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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5349387 #
Numero do processo: 15940.000523/2009-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2005 PAF. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não há cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando constatado que as infrações apuradas foram adequadamente descritas nas peças acusatórias, e que o contribuinte, demonstrando ter perfeita compreensão delas, exerceu o seu direito de defesa. NULIDADE DO LANÇAMENTO. IRREGULARIDADES NO MPF. INOCORRÊNCIA. O MPF constitui-se em instrumento de controle da administração tributária, não podendo eventual inobservância das normas que o disciplinam gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. No caso, sequer se confirmou a irregularidade alegada relativamente ao MPF. PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA. ARTIGO 61 DA LEI Nº 8.981/1995. CARACTERIZAÇÃO. A pessoa jurídica que efetuar a entrega de recursos a terceiros, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa, nos termos do § 1º do art. 61 da Lei nº 8.981/1995. CESSÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA NEGOCIAL. Os créditos devem ser escriturados pelo beneficiário à vista do documento que lhes confira legitimidade, sendo imprestáveis para tal fim as notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas na condição de inaptas no cadastro do CNPJ ou não autorizadas a emiti-las. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - 150%. Correta a imputação da multa de ofício qualificada quando demonstrada nos autos a inexistência das operações que resultaram no pagamento das notas fiscais às empresas não cadastradas na Secretaria da Fazenda do Estado, inexistentes de fato, inativas e omissas contumazes.
Numero da decisão: 2201-002.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nathalia Mesquita Ceia, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) e Odmir Fernandes (Suplente convocado), que deram provimento integral ao recurso. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Ricardo Alexandre Hidalgo, OAB/SP 182.632. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Guilherme Barranco de Souza (Suplente Convocado), Nathalia Mesquita Ceia, Walter Reinaldo Falcao Lima (Suplente Convocado), Odmir Fernandes (Suplente Convocado). Ausente, Justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. Presente aos Julgamentos o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2005  PAF. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA.  Não há cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando constatado  que  as  infrações  apuradas  foram  adequadamente  descritas  nas  peças  acusatórias,  e  que  o  contribuinte,  demonstrando  ter  perfeita  compreensão  delas, exerceu o seu direito de defesa.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  IRREGULARIDADES  NO  MPF.  INOCORRÊNCIA.  O MPF constitui­se em  instrumento de controle da administração  tributária,  não  podendo  eventual  inobservância  das  normas  que  o  disciplinam  gerar  nulidades  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal.  No  caso,  sequer  se  confirmou a irregularidade alegada relativamente ao MPF.  PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU  CAUSA. ARTIGO 61 DA LEI Nº 8.981/1995. CARACTERIZAÇÃO.  A pessoa jurídica que efetuar a entrega de recursos a terceiros, contabilizados  ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e  idôneos,  sujeitar­se­á  à  incidência  do  imposto,  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa, nos termos do § 1º do art.  61 da Lei nº 8.981/1995.  CESSÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE  RELAÇÃO JURÍDICA NEGOCIAL.  Os  créditos  devem  ser  escriturados  pelo  beneficiário  à  vista  do  documento  que lhes confira legitimidade, sendo imprestáveis para tal fim as notas fiscais  emitidas por pessoas  jurídicas na condição de  inaptas no cadastro do CNPJ  ou não autorizadas a emiti­las.   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA ­ 150%.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 00 05 23 /2 00 9- 50 Fl. 9394DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Correta a imputação da multa de ofício qualificada quando demonstrada nos  autos  a  inexistência  das  operações  que  resultaram  no  pagamento  das  notas  fiscais  às  empresas  não  cadastradas  na  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado,  inexistentes de fato, inativas e omissas contumazes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares. No mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os  Conselheiros Nathalia Mesquita Ceia, Guilherme Barranco de Souza  (Suplente convocado) e  Odmir  Fernandes  (Suplente  convocado),  que  deram  provimento  integral  ao  recurso.  Fez  sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Ricardo Alexandre Hidalgo, OAB/SP 182.632.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  Convocado),  Nathalia  Mesquita  Ceia, Walter  Reinaldo  Falcao  Lima  (Suplente  Convocado),  Odmir  Fernandes  (Suplente  Convocado).  Ausente,  Justificadamente,  o  Conselheiro  Gustavo  Lian Haddad. Presente aos Julgamentos o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet  Pereira Queiroz e Silva.  Relatório  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre  a Renda Retido na Fonte (IRRF), ano­calendário 2004, consubstanciado no Auto de Infração,  fls.  5200/5260,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de  R$ 34.379.807,17.  A fiscalização apurou IRRF sobre pagamentos sem causa ou de operação não  comprovada, conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 5244/5259).  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  ...  alega  preliminarmente  cerceamento  de  defesa  caracterizado  pelo fato de que o mandado de procedimento fiscal inicialmente  emitido  refere­se  à  fiscalização  de CSLL  do  ano­calendário  de  2003 objeto de  regular  intimação para apresentar documentos.  A posterior inclusão de outros tributos no escopo da verificação  fiscal  não  fora  acompanhada  da  respectiva  intimação  para  apresentar justificativa para afastar a pretensão fiscal.  Fl. 9395DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15940.000523/2009­50  Acórdão n.º 2201­002.325  S2­C2T1  Fl. 3          3 No  mérito,  arguiu  que  o  lançamento  não  procede  pois  a  documentação  apresentada,  relativa  a  bilhetes  de  pesagem  e  recibos  de  pagamento  a  autônomos,  não  foi  considerada  pela  fiscalização sob o fundamento de que a comprovação da entrada  de mercadorias deve ser atestada pelos livros fiscais, contábeis e  fichas de controle de estoque, e de que os recibos de pagamentos  a autônomos têm insuficiência probatória;  Alegou  ser  descabida  a  glosa  dos  custos  pois  restou  demonstrado  o  recebimento  e  pagamento  das  mercadorias,  conforme  planilhas  e  comprovantes  de  pagamento.  Arguiu  que  não procede a supressão motivada pelos pagamentos efetuados:  ­ ao sócio Nilson Riga Vitale, nas vendas efetuadas por Alvorada  Distribuidora  de  Carnes  Ltda.,  pois  refere  a  mercadorias  cujo  titulo  representativo  pode  ser  transferido  a  quem  melhor  aproveitar;  ­ a Arlindo Moreira Campos, pois além de restar comprovado o  recebimento  e  pagamento  das  mercadorias,  à  época  o  fornecedor encontrava­se habilitado no Sintegra;  ­ a Carlos Roberto de Domenicis, pois fora declarado suspenso  pela Receita Federal do Brasil em ato declaratório posterior aos  períodos  objeto  de  lançamento,  além  de  não  proceder  o  fundamento de falta de espaço físico para salgar o couro, pois o  produto poderia ter sido adquirido nestas condições;  ­ a Comércio e Transportes Castelo de Serpa Ltda., pois ainda  que  os  documentos  utilizados  fossem  falsos,  a  operação  de  compra efetivamente ocorreu;  ­  a  Copelco  Componentes  para  Calçados  Ltda.,  pois  o  ato  declaratório  que  a  declarou  inapta  é  posterior  aos  fatos  geradores lançados;  ­  a Evair A. Ferrarese,  pois  inexistiu  a  simulação alegada,  em  vista de que o negócio jurídico de fato ocorreu, podendo falar­se  em dissimulação que, entretanto, poderia ser alegada apenas em  desfavor do fornecedor;  ­  a  Gell  Comércio  de  Couros  Ltda.,  pois  a  declaração  de  suspensão foi posterior à ocorrência dos fatos geradores objeto  do  lançamento,  descabendo  falar­se  em  simulação,  pois  o  negócio  de  fato  existiu,  admitindo­se  a  possibilidade  de  dissimulação que, no entanto, desfavorece apenas o fornecedor;  ­  a  Latino  Comércio  de  Couros  Ltda.,  pois  a  declaração  de  inapta é posterior aos fatos geradores;  ­ a Marina Vieira da Silva Piracaia, pois a declaração de inapta  é  posterior  aos  fatos  geradores,  descabendo  falar­se  em  encerramento das atividades em 31/12/2003, pois há documento  de cessão de créditos com data posterior;  ­ a Max Comércio de Couros Rio Preto Ltda., pois a declaração  de  inapta  é  posterior  aos  fatos  geradores,  descabendo  falar­se  Fl. 9396DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4 em  simulação  em  face  de  que  o  negócio  jurídico  efetivamente  existiu;  ­ a M J Aragão Cruz ME, pois a declaração de inapta é posterior  aos  fatos  geradores,  descabendo  a  alegação  de  que  o  sócio  é  apenas intermediário na venda de couros;  ­  a  Paraíso  Com.  Componentes  para  Calçados  Ltda.,  Silva  de  Porciúncula Comércio de Couro Ltda. e W G Couros Ltda., pois  a declaração de inapta é posterior aos fatos geradores.  A  impugnante  aduziu  que  a  declaração  de  inidoneidade,  cassação,  cancelamento  ou  não  localização  dos  fornecedores  deve  ter  eficácia  ex  nunc,  atingindo  apenas  os  atos  praticados  posteriormente à sua prolação.  Em  vista  de  que  os  negócios  praticados  antes  de  sua  vigência  são  atos  jurídicos  perfeitos,  que  não  sofrem  modificação,  é  defeso à fiscalização glosar operações com os fornecedores, pois  elas referem­se ao ano de 2005 e as diligências e manifestações  de inaptidão ocorreram a partir de dezembro/2007.  Em face da regra do parágrafo único do art. 82 da Lei n. 9.430,  de 1996, a declaração de  inidoneidade não atinge as  situações  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do  preço  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias,  como  tem decidido o Conselho de Contribuintes.  A  impugnante agiu com boa­fé,  tomando cuidados prévios para  contratar os fornecedores, conforme cópias das telas do Sintegra  que  atestam  a  habilitação  das  empresas  no  período  em  que  foram mantidas relações comerciais.  A efetividade dos negócios jurídicos pode ser confirmada por: a)  cópias dos depósitos bancários, que comprovam pagamento das  aquisições,  conforme  planilha;  b)  tíquetes  de  pesagem,  que  comprovam  o  recebimento  das  mercadorias,  e  c)  recibos  de  pagamento  a  autônomos,  que  comprovam  o  transporte  das  mercadorias.  Alegou  que  não  houve  verificação  do  efetivo  ingresso  dos  produtos  adquiridos  e  dos  estoques,  tampouco  a  fiscalização  manifestou  interesse  em  conhecer  o  processo  produtivo,  em  ofensa ao princípio da verdade material.  Arguiu que não procede lançar valores glosados como custos ou  despesas  não  dedutíveis,  sujeitos  à  tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL, e ao mesmo tempo como rendimento sujeito à tributação  do  IRRF,  em  vista  de  que  os  beneficiários  estão  perfeitamente  identificados.  Aduziu  que  a  imposição  da  multa  agravada  ressente­se  da  efetiva comprovação do evidente intuito de fraude.  A autoridade  recorrida,  por meio da Resolução  nº 1334, de 11/2/2010,  (fls.  8114/8117 ­ 7559/7562), converteu os autos em diligência para que fosse providenciada:  Fl. 9397DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15940.000523/2009­50  Acórdão n.º 2201­002.325  S2­C2T1  Fl. 4          5 a) manifestação conclusiva da autoridade fiscal no sentido de a  empresa ter ou não recebido os bens, além do registro contábil  dos produtos a que se referem as quantias objeto de glosa, bem  assim discriminação na planilha de  fls. 5162/5183  (4671/4692)  de  quais  importâncias  referem­se  a  pagamento  direto  a  fornecedor e quais a pagamentos a terceiros beneficiários;  b)  com  base  no  demonstrativo  de  fls.  5162/5183  (4671/4692),  intimar a contribuinte a relacionar, por documento fiscal, quais  depósitos  bancários  são  representativos  de  pagamentos  dos  referidos  documentos,  além  de  justificar/comprovar  eventuais  insuficiências;  c) intimar a contribuinte a apresentar documentação probatória  de  relação  de  negócio  entre  os  fornecedores  dos  produtos  adquiridos e o beneficiário dos créditos, nas situações em que os  fornecedores indicaram terceiros beneficiários;  d) intimar ao contribuinte a apresentar os contratos de cessão de  crédito  registrados,  relativamente  às  operações  mantidas  com  empresas de fomento mercantil, nos termos da legislação.  Após cumprir a diligência, a fiscalização consignou que:  a) a contribuinte não apresentou o Livro Registro de Controle da  Produção e do Estoque ou sistema equivalente, tendo fornecido  os  demonstrativos  com  a  movimentação  mensal  de  couro  (fls.  9154/9189,  ex­10208/10243),  o  que  prejudicou  análise  conclusiva;  b)  juntaram­se  contas  do  livro  razão  (fornecedores)  nas  quais  foram  escrituradas  as  notas  fiscais  glosadas  com o registro  de  que  não  foram  apresentadas  as  cópias  relacionadas  aos  lançamentos de custos e/ou despesas;  c) a documentação entregue pela contribuinte não foi levada em  conta  pois  não  foram  exibidas  as  vias  originais  ou  cópias  autenticadas  pela  fiscalização;  a  maioria  das  cópias  foram  juntadas ao processo no decorrer do procedimento ou quando da  impugnação.  A  fiscalização  consignou  no  termo  que  a  planilha  de  fls.  9256/9278,  elaborada  em  conformidade  com  os  elementos  existentes  nos  autos  contém  as  informações  requeridas  na  Resolução  n.  1334  (fls.  8114/8117),  correspondentes  aos  depósitos  bancários  que  representam  pagamento  dos  documentos fiscais.  Aduziu  que  a  contribuinte  não  apresentou  documentação  comprobatória  de  relação  de  negócio  entre  fornecedores  dos  produtos adquiridos, beneficiários dos créditos e os contratos de  cessão  de  créditos  registrados,  relativos  às  operações  com  empresas  de  fomento  mercantil  por  não  dispor  de  cópias  dos  documentos  comprovativos,  conforme  anteriormente  havia  informado (fl. 8249).  Fl. 9398DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6 A  autoridade  fiscal  efetuou  esclarecimentos  que  trazem  informações  adicionais  sobre  fornecedores,  conforme  excerto a  seguir:  ­ Alvorada Distribuidora de Carnes Ltda.  Pesquisa  no  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais  indica  inexistência de empregados no ano­calendário de 2005; omissa  na entrega da DIPJ do ano­calendário de 2005, tendo a maioria  das DIPJ sido apresentadas na condição de inativa.  A glosa refere­se a notas fiscais emitidas no período de janeiro a  março/2005,  cedidas  para  o  sócio  Nilson  Riga  Vitale  em  2/2/2006; os comprovantes de pagamento são cópias datadas de  24/1/2006, antes da cessão.  ­ Arlindo Moreira Campos – Couros  O  Fisco  Estadual  considerou  inidôneos  os  documentos  supostamente  emitidos,  pois  nunca  funcionou  no  endereço  indicado,  por  inexistir  construção  cadastrada;  não  apresentou  DIPJ tampouco manteve empregados registrados.  ­ Carlos Roberto Domenicis – ME  O  endereço  constante  das  notas  fiscais  é  de  uma  residência,  o  que  é  incompatível  com  a  atividade  de  comércio  de  couros  salgados.  Para  comprovar  as  operações  apresentou,  em  sua  maioria,  documentos  em  nome  de  terceiros,  além  de  baixa  contábil via banco, de R$ 10.000,00, sem comprovação. Em vista  das verificações  foi declarada  inapta. A partir de 15/7/2005  foi  desabilitado pelo fisco estadual.  ­ Comércio e Transportes Castelo de Serpa Ltda.  Foi  usada  por  terceiros,  que  se  utilizaram  de  seus  dados  cadastrais  para  impressão  e  emissão  de  notas  fiscais  sabidamente  falsas,  consideradas  inidôneas  pela  fiscalização  estadual.  Os documentos que a impugnante apresentou para comprovar os  pagamentos  não  são  hábeis  para  justificar  as  aquisições,  em  vista de tratar­se de boletos bancários emitidos por empresa de  fomento mercantil, duplicatas baixadas via Caixa, algumas após  um  ano  da  emissão  das  notas  fiscais,  além  de  baixas  sem  apresentação dos comprovantes.  ­ Copelco Componentes para Calçados Ltda.  Segundo  apurou  a  fiscalização  estadual  nunca  funcionou  no  endereço  indicado  como  domicílio  fiscal,  razão  por  que  os  documentos fiscais emitidos foram considerados inidôneos.  Os  instrumentos  de  cessão  de  crédito  que  apresentou  para  justificar  os  pagamentos  são  cópias,  que  a  autoridade  fiscal  considerou  falsas  em  vista  de  que  a  numeração  dos  selos  é  repetida.  ­ Evair A. Ferrarese – EPP  Fl. 9399DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15940.000523/2009­50  Acórdão n.º 2201­002.325  S2­C2T1  Fl. 5          7 Desde  2005  declara  condição  de  inativa,  sem  registro  de  empregados.  O  Fisco  estadual  considerou  inidôneos  os  documentos  emitidos  desde  a  abertura,  15/6/2004,  em  vista  de  que  o  imóvel  edificado  no  endereço  do  contribuinte  sempre  permaneceu fechado; para cada operação de compra havia uma  de  venda;  as  notas  fiscais  de  entrada  foram  emitidas  por  fornecedores inidôneos.  ­ Gell Comércio de Couros Ltda.  Apenas  existiu  no  papel,  não  tendo  ocorrido  qualquer  movimentação de mercadorias no endereço constante das notas  fiscais  emitidas,  tampouco  houve  registro  de  funcionário.  Foi  considerada inapta pela RFB e pelo fisco estadual.  ­ Latino Comércio de Couros Ltda.  Conforme  documentos  anexados  aos  autos  foi  utilizada  por  terceiros  com  a  finalidade  de  fraudar  o  fisco,  tendo  sido  declarada inapta no fisco federal e no estadual.  ­ Marina Vieira da Silva Piracaia  Cessou  as  atividades  em  12/2003,  não  realizou  operação  de  venda  de  couro  para  a  impugnante. Os  documentos  constantes  dos  autos  não  deixam  dúvida  de  que  foi  usada  por  terceiros.  Existem cessões  de  crédito,  obtidas  por  cópias,  que  são  falsas,  haja  vista  número  de  selo  repetido.  Considerada  inabilitada  junto ao fisco estadual e inapta junto ao federal.  ­ Max Comércio de Couros Rio Preto Ltda. ME   Existe  documento  com  informação  sobre  o  envolvimento  com  Evair  A. Ferrarese EPP na  emissão  de  notas. O  fisco  estadual  considerou  inidôneos  todos  os  documentos  emitidos  em  decorrência de simulação de estabelecimento.  Diversos  pagamentos  tiveram  por  base  cessões  de  crédito  reproduzidas  fraudulentamente,  em  vista  de  que  o  número  do  selo é o mesmo para diversos documentos, além de existir cessão  de  crédito  com  data  de  reconhecimento  de  firma  anterior  à  emissão das notas fiscais. Foi efetuado desembolso para Manoel  Médici  de  Souza  mais  de  um  ano  após  a  emissão  das  notas  fiscais.  ­ M. J. Aragão Cruz ME  No  endereço  referido  como  local  do  estabelecimento  inexiste  o  número  indicado,  tampouco  funcionários  vinculados.  Declarou  ter permanecido inativa ao longo de 2005. O titular da empresa  declarou  ser mero comprador de  couros para Sergicouros,  que  figura como uma das recebedoras de valores faturados pela M.  J.  Aragão,  tendo  algumas  baixas  ocorrido  15  meses  após  a  emissão da nota fiscal.  ­ Paraíso Comércio de Componentes para Calçados Ltda.  Fl. 9400DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     8 Constituída para a prática de ilícito, pois nunca existiu de fato,  conforme atestam os documentos autuados no processo.  Visando justificar os pagamentos efetuados apresentou cópias de  cessões de crédito falsas.  ­ Silva Porciúncula Comércio de Couros Ltda.  A  instrução  probatória  acostada  aos  autos  atesta  que  foi  utilizada  por  terceiros  com  o  fim  de  lesar  o  fisco,  tendo  existência  apenas  no  papel,  pois  no  endereço  declarado  encontra­se  estabelecida  desde  10/1/2000  a  pessoa  jurídica  denominada  FAP  –  Fundo  de  Aposentadoria  e  Pensões  do  Município de Santo Antonio de Pádua.  Cópias  de  cessões  de  crédito  que  apresentou  são  falsas,  tendo  algumas  sido  emitidas  com  data  anterior  à  das  notas  fiscais  a  que se referem.  ­W G Couros Ltda.  Não  foi  localizada  no  endereço  indicado,  razão  por  que  foi  declarada inapta, com efeitos tributários a partir de 22/5/2001.  Diversas anormalidades foram detectadas e descritas.  Cientificada  da  informação  fiscal,  a  contribuinte  apresentou  suas  alegações  (fls. 8121/8144), verbis:  Alegou  preliminarmente  que  de  acordo  com  a  Portaria  n.  11.371/2007  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  tem  prazo máximo de validade de cento e vinte dias e não comporta  qualquer  prorrogação,  depois  de  esgotada  sua  validade  por  decurso de prazo.  Assim,  o  MPF  deixou  de  existir  a  partir  de  26/7/2008,  sendo  inócuas as prorrogações de prazo posteriores. Em vista de que a  impugnante fora intimada da imposição tributária em 8/9/2010,  a  autoridade  que  efetuou  o  lançamento  não  tem  competência  para fazê­lo, o que macula de nulidade o auto de infração.  Arguiu  que  em  decorrência  das  regras  do  art.  6º  da  Lei  n.  10.593/2002, com a redação da Lei n. 11.457/2007, editou­se o  Decreto  n.  6.641/2008  que  autorizou  o  Secretário  da  Receita  Federal do Brasil a dispor sobre o detalhamento das atribuições  do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, dentre  elas, a de constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e  de contribuições.  Nesse  diapasão,  utilizando  o  poder  que  lhe  foi  conferido,  o  secretário editou a Portaria RFB n. 11.371/2007 que estabelece  regras de competência e investe o Auditor Fiscal nos poderes de  fiscalizar. O MPF,  é,  por  conseguinte,  o  veículo  que  confere  o  mandado ao Auditor Fiscal para agir em nome do Fisco, sendo  nulos os atos que não estejam por ele albergados. Escorou­se em  doutrina  e  jurisprudência  administrativa  para  embasar  suas  alegações.  No  mérito,  em  relação  aos  fornecedores  listados  pela  fiscalização, arguiu que:  Fl. 9401DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15940.000523/2009­50  Acórdão n.º 2201­002.325  S2­C2T1  Fl. 6          9 ­ Alvorada Distribuidora de Carnes Ltda.  O fato de o fornecedor cumprir obrigações acessórias ou possuir  empregado diz respeito apenas a ele. À impugnante interessa se  pagou e recebeu as mercadorias.  ­ Arlindo Moreira Campos – Couros  Se  o  fornecedor  informou  endereço  inexistente  e  os  órgãos  fiscais  concederam  as  respectivas  inscrições  e  autorizaram  o  feitio  de  documentos  fiscais,  é  de  se  concluir  que  houve,  no  mínimo,  negligência,  para  não  dizer  conivência  dos  órgãos  responsáveis.  Sua situação  fiscal é  fato que  interessa apenas ao  fornecedor e  ao  Fisco,  não  podendo  a  impugnante  responder  por  supostas  irregularidades cometidas por terceiros.  ­ Carlos Roberto de Domenicis ME  O  fisco  não  apresentou  nada  que  não  estivesse  nos  autos,  reiterando­se as razões que foram expendidas.  ­ Comércio e Transportes Castelo de Serpa Ltda.  A  fiscalização  registra  que  os  documentos  fiscais  eram  sabidamente falsos, entretanto a impugnante não tem capacidade  técnica,  tampouco  condição  de  consultar  junto  aos  órgãos  competentes a veracidade de documentos fiscais.  A  alegação  de  falsidade  não  se  sustenta  em  vista  de  que  os  títulos  de  crédito  decorrentes  foram  descontados  junto  a  empresas de factoring, conforme comprovantes de pagamento e  carta comunicando o endosso das duplicatas, firmada pela sócia  da fornecedora, com firma reconhecida em cartório.  ­ Copelco Componentes para Calçados Ltda. e Max Comércio de  Couros Rio Preto Ltda.  Se foi constituída com a intenção de fraudar o fisco, trata­se de  assunto  que  diz  respeito  à  fornecedora  e  aos  órgãos  fiscalizadores,  não  podendo  a  impugnante  responder  por  supostas irregularidades cometidas por terceiros.  Falta  capacidade  técnica  ao  agente  fiscal  para  afirmar  que  as  cessões  de  crédito  fornecidas  pela  impugnante  são  flagrantemente  falsas,  já  que  para  isso  haveria  necessidade  de  laudo pericial para dar suporte a suas afirmações.  ­ Evair A. Ferrarese  Em vez  de o Fisco  adotar medidas  em desfavor  do  fornecedor,  transfere  a  responsabilidade  para  a  impugnante,  que  não  participou  ou  consentiu  com qualquer  irregularidade  que  fosse  imputada àquele contribuinte.  Fl. 9402DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     10 A culpa é pessoal e não é dado ao Fisco estendê­la a outrem em  razão  apenas  de  seus  interesses  e  comodidades.  Afinal,  como  pode  uma  empresa  supostamente  inexistente  negociar  seus  títulos de crédito com empresa de factoring? Ademais, o negócio  jurídico entre a impugnante e o fornecedor efetivamente existiu.  ­ Gell Comércio de Couros Ltda. e Latino Comércio de Couros  Ltda.  Inexiste  regra  legal  obrigando  qualquer  empresa  a  ter  empregado para que seja reconhecida sua existência.  Supostas irregularidades cometidas por terceiros não podem ser  imputadas  à  impugnante,  pois  ela  não  tem  obrigação  de  fiscalizar outros contribuintes, pois lhe falta poder de polícia.  ­ Marina Vieira da Silva Piracaia  Falta  ao  agente  fiscal  capacidade  técnica  para  afirmar  que  as  cessões  de  crédito  são  flagrantemente  falsas,  pois  para  isso  haveria necessidade de laudo pericial.  ­ Paraíso Comércio de Componentes para Calçados Ltda. e Silva  de Porciúncula Comércio de Couro Ltda.  Se a fornecedora foi constituída com o fim de fraudar o Fisco é  tema  que  diz  respeito  apenas  àquela  empresa  e  aos  órgãos  fiscalizadores,  não  podendo  a  impugnante  responder  por  supostas irregularidades cometidas por terceiros.  A impugnante alegou que inexiste pagamento sem causa passível  de  amparar  o  lançamento  tributário,  haja  vista  ter  havido  pagamentos efetuados mediante cessão de crédito.  A  circunstância  de  os  pagamentos  terem  sido  efetuados  a  terceiros, por conta e ordem dos fornecedores, não lhes retira a  causa, que foi aquisição de mercadorias.  Sobre  o  argumento  da  fiscalização  de  que  pelo  fato  de  a  impugnante não ter apresentado o Livro de Registro de Controle  da Produção e Estoques ficou prejudicada análise conclusiva, a  impugnante alegou que forneceu planilha utilizada na valoração  dos estoques, em conformidade com a regra do art. 388 do RIPI.  No que se refere aos pagamentos efetuados a terceiros por meio  de  cessão  de  créditos,  alegou  que  foram  realizados  mediante  endosso, sob a égide do art. 894 do Código Civil (CC), do art. 25  da Lei n. 5.474/1968 e do art. 8º do Decreto n. 2.044/1908.  Acrescentou que a cessão de crédito ocorreu entre o fornecedor  (cedente) e o adquirente do crédito (cessionário), sem qualquer  intervenção da impugnante, exceto a prevista no art. 290 do CC.  Os  negócios  jurídicos  de  cessão  de  créditos  aperfeiçoaram­se  com  as  correspondentes  notificações  efetuadas  à  impugnante,  nos termos das cartas de cessão apresentadas juntamente com a  quitação das respectivas obrigações.   Alegou que a exigência de comprovação de relação de negócio  ou jurídica entre o fornecedor­cedente e a empresa de factoring­ Fl. 9403DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15940.000523/2009­50  Acórdão n.º 2201­002.325  S2­C2T1  Fl. 7          11 cessionária  não  encontra  respaldo  na  legislação  de  regência,  notadamente o art. 197 do CTN, que não inclui a impugnante no  rol dos obrigados a prestar informações.  A 1ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP julgou integralmente procedente o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  FORNECEDORES. PAGAMENTO A TERCEIROS. CESSÃO DE  CRÉDITO. PAGAMENTO SEM CAUSA.  Tributa­se  como  pagamento  sem  causa  as  importâncias  repassadas a terceiros que não mantiveram qualquer espécie de  relação  jurídica  ou  negocial  com  a  autuada,  se  inexistir  comprovada  relação  jurídica  ou  de negócio  entre o  fornecedor  cedente do crédito e o terceiro qualificado, cessionário.  EMPRESA  INAPTA.  CUSTOS  OU  DESPESAS.  GLOSA.  PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO.  Cabível  o  lançamento  decorrente  da  glosa  de  documentos  representativos  de  custos  ou  despesas,  emitidos  por  empresa  declarada  inapta  se  inexistir  efetiva  comprovação  de  que  o  adquirente  dos  bens,  direitos,  mercadorias  ou  tomador  do  serviço efetuou o pagamento e recebeu os respectivos bens.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  administrativo  de  controle  e  não  invalida  o  lançamento,  que  é  ato  administrativo  vinculado  e  obrigatório  por  parte  da  autoridade fiscal, passível de responsabilização funcional se for  descumprido.  MULTA  QUALIFICADA.  DOLO.  INTENÇÃO.  DEMONSTRAÇÃO.  Demonstrada  a  intenção  dolosa,  aplica­se  a  multa  de  ofício  qualificada.  CESSÃO DE CRÉDITO. CONTRATO. COMPROVAÇÃO.   Para ter eficácia perante terceiros a cessão de crédito deve estar  embasada  em  contrato  público,  ou  contrato  particular  que  atenda  aos  requisitos  da  legislação  civil,  em  ambos  os  casos  devidamente lançados no Registro de Títulos e Documentos.  Lançamento Procedente  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância  em  20/02/2013  (fl.  9314),  a  autuada  apresenta  Recurso  Voluntário  em  20/03/2013  (fls.  9316  e  seguintes),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Fl. 9404DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     12 Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O recurso é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade.    Como se colhe do relatório, a questão submetida à apreciação do Colegiado  diz  respeito  à  exigência  do  IRRF  decorrente  de  pagamentos  sem  causa  ou  de  operação  não  comprovada, com base de cálculo reajustada, relativamente a fatos ocorridos no ano­calendário  de 2004.  Em sua peça  recursal suscita  inicialmente a suplicante duas preliminares. A  primeira  alega  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  a  segunda  questiona  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF). No mérito,  afirma  que  a  fiscalização  se  apoiou  em  suposições,  conjecturas e presunções para lavrar a exigência. No que se refere aos pagamentos efetuados a  terceiros, alega que não havia impedimento algum para que o credor pudesse ceder livremente  seu  crédito  a  quem  melhor  aproveitasse,  sendo  certo  afirmar  que  não  tem  a  devedora,  ora  recorrente, como impedir, questionar ou mesmo exigir comprovação da relação negocial entre  o  cedente  e  o  cessionário.  Assevera  ainda  que  o  fisco  não  pode  glosar  os  valores  como  custos/despesas  indedutíveis e ao mesmo  tempo  lançar como rendimento  tributado a 35% na  fonte. Por fim, se insurge contra a multa qualificada imposta.  Quanto  à  alegação  de  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  entendo,  pois,  que  razão não assiste à  recorrente. Compulsando­se os  autos, mais precisamente o Termo de  Verificação Fiscal, fl. 5244­pdf, verifica­se que a autoridade lançadora examinou detidamente  todos  os  documentos  apresentados  pela  autuada,  além  de  ter  a  recorrente  acompanhado  integralmente o procedimento fiscal e, por diversas vezes, manifestado perante as autoridades  fiscais.   Com  efeito,  para que  se  reconheça  a nulidade  do  lançamento,  por  eventual  cerceamento ao direito de defesa do autuado, é necessário que seja demonstrado, pelo sujeito  passivo, a ocorrência de prejuízo ao entendimento dos fatos e da fundamentação da autuação.   Constatado  que  as  infrações  apuradas  foram  adequadamente  descritas  nas  peças acusatórias, e que a contribuinte, demonstrando ter perfeita compreensão delas, exerceu  o seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento por conta do suposto  cerceamento do direito de defesa.   No  que  tange  à  alegação  de  irregularidades  no Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  em  função  da  perda  de  validade  pelo  decurso  de  prazo,  penso,  que não  colhe  melhor  sorte  a  recorrente.  Em  que  pese  afirme  que  o  inciso  II  do  art.  11  da  Portaria  n°  11.371/2007  determina  o  prazo  máximo  de  validade  de  120  dias,  sem  a  possibilidade  de  prorrogações,  o  art.  12,  da  mesma  Portaria,  garante  a  prorrogação  do  prazo,  tantas  vezes  quantas necessárias. Veja­se:   Art.  12. A prorrogação do prazo de que  trata o art. 11 poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas  necessárias,  observado,  em  cada  ato,  o  prazo  máximo  de  sessenta  dias,  para  procedimentos  de  fiscalização,  e  de  trinta  dias, para procedimentos de diligência.  Não  obstante  a  irregularidade  apontada  pelo  interessado  não  tenha  sido  confirmada, cumpre esclarecer que a fixação do prazo de validade do MPF para execução dos  procedimentos por ele  instaurados, não  tem o condão de restringir a competência do Auditor  Fiscal da Receita Federal do Brasil designado para fins de constituição do crédito tributário. A  Fl. 9405DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15940.000523/2009­50  Acórdão n.º 2201­002.325  S2­C2T1  Fl. 8          13 natureza indisponível deste sobrepõe­se, indubitavelmente, àquela norma de caráter meramente  administrativo.  Nesses termos, rejeito, pois, a suscitada preliminar.  No  mérito,  cumpre  trazer  a  lume  a  legislação  que  serviu  de  base  para  o  lançamento, no caso o art. 61 da Lei nº 8.981/1995, que dispõe:  Art.  61  ­  Fica  sujeito  à  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  todo  pagamento  efetuado pelas pessoas  jurídica a beneficiário não  identificado,  ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1º  ­  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.  § 2º ­ Considera­se vencido o imposto de renda na fonte no dia  do pagamento da referida importância.  §  3º  ­ O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto.  Regra  geral,  a  hipótese  a  que  se  refere  o  art.  61  é  pressuposto  para  a  incidência dessa retenção na fonte, com características gravosas:  a) ser beneficiário não identificado;  b) ser pagamento sem causa;  c) ser operação não comprovada.  Em  seu  apelo,  a  contribuinte  refuta  a  conclusão  a  que  chegou  a  autoridade  fiscal quanto à  inexistência de fato dos  fornecedores e a  consequente  inidoneidade das notas  fiscais  emitidas.  Alega,  em  linhas  gerais,  que  a  fiscalização  se  apoiou  em  suposições,  conjecturas e presunções para lavrar a exigência.  De  pronto,  transcreve­se  parte  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  5244/5259:   A  empresa  acima  identificada  apresentou  notas  fiscais  de  compra,  emitidas  por  possíveis  fornecedores  (empresas)  deste  Estado, e de outros, referentes à Matéria Prima (couro bovino),  a ser utilizada no processo de produção fabril. Após análise das  referidas notas, e pesquisas nos diversos sistemas informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil  constatou­se,  que  parte  destas  empresas  se  encontravam  em  situação  irregular,  tais  como:  empresas  inexistentes de  fato,  empresas  inativas,  empresas não  cadastradas  na  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado,  omissas  contumazes  no  cumprimento  de  obrigações  acessórias,  principalmente  na  entrega  de  DIPJ  e  DCTF.  Intimações,  Fl. 9406DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     14 respostas  e  documentos  apresentados  pela  empresa  estão  anexados  às  folhas  06  a  348.  Além  disso,  houve  grande  quantidade  de  pagamentos  realizados  a  terceiros  (pessoas  físicas), através de cessão de créditos, sem qualquer relação com  os fornecedores indicados nas notas fiscais.  Diante destas  irregularidades a  fiscalização efetuou diligências  em parte  das  empresas  fornecedoras,  e  o  resultado  da maioria  delas  foi:  constatação  de  inexistência  de  fato  com proposta  de  Inaptidão. Conseqüentemente, nestes casos, tais notas fiscais de  compra  foram  consideradas  inidôneas.  Neste  diapasão,  concluiu­se que houve emissão e utilização farta de notas fiscais  inidôneas, cujas cópias estão anexadas às folhas 349 a 2540.  No que concerne ao IRRF, no caso em tela, cabe o disposto no  Artigo n° 61, §  I  º da Lei n° 8.981/95 e art. n° 674 do RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento do Imposto de Renda).  O contribuinte apresentou cópias de bilhetes de pesagem e guias  "RPA" ­ Recibo de Pagamentos a Autônomos.  Pelo  que  se  vê,  a  fiscalização,  por  meio  de  circularização,  intimações,  expedientes  às  Secretarias  de  Fazenda  de  estados  e  municípios,  constatou  que  diversas  empresas fornecedoras da autuada não existiam de fato ou foram declaradas inaptas pelo fisco  estadual, bem como não estavam autorizadas a emitir documentação fiscal.  Por  sua  vez,  alega  a  suplicante  que  os  documentos  acostados  aos  autos  comprovam a efetividade das operações e como vários fornecedores encontravam habilitados à  época do fato gerador, o Ato Declaratório não pode atingir fatos pretéritos, conforme decidido  pelo STJ nos autos do REsp 1.148.444–MG.  Pois bem, para facilitar a análise dos pagamentos efetuados pela  recorrente,  elaboro  quadro  contendo  o  nome  do  fornecedor,  os  levantamentos  da  fiscalização  e  as  justificativas da contribuinte extraídas da peça recursal:  Fornecedor  Levantamentos do Fisco  Justificativas da Contribuinte  Alvorada  Distribuidora  de Carnes Ltda.    Pesquisa no Cadastro Nacional de  Informações Sociais indica  inexistência de empregados no  ano­calendário de 2005; omissa  na entrega da DIPJ do ano­ calendário de 2005, tendo a  maioria das DIPJ sido  apresentadas na condição de  inativa.  A glosa refere­se a notas fiscais  emitidas no período de janeiro a  março/2005, cedidas para o sócio  Nilson Riga Vitale em 2/2/2006;  os comprovantes de pagamento  são cópias datadas de 24/1/2006,  antes da cessão.  Não há que se confundir a pessoa do sócio Nilson Riga Vitale com a  impugnante Vitapelli. O que existiu foi um ajuste financeiro entre  Nilson Riga Vitale e o Fornecedor, onde aquele adquiriu títulos de  crédito deste último, sacados contra a Vitapelli.  Além do mais, resta comprovado o recebimento e pagamento das  mercadorias, conforme se denota das planilhas e comprovantes de  pagamento (depósitos, boletos bancários) e do recebimento das  mercadorias (Tickets de Balança, RPA's).  Arlindo  Moreira  Campos –  Couros  O Fisco Estadual considerou  inidôneos os documentos  supostamente emitidos, pois  nunca funcionou no endereço  indicado, por inexistir construção  cadastrada; não apresentou DIPJ  tampouco manteve empregados  registrados.    Em consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica em 20/11/09, a  empresa acima se encontrava na situação "ativa" desde 23/10/2004 e  no Sintegra constava como "não habilitada" a partir de 12/11/2004.  Além do mais, resta comprovado o recebimento e pagamento das  mercadorias, conforme se denota das planilhas e comprovantes de  pagamento (depósitos, boletos bancários) e do recebimento das  mercadorias (Tickets de Balança, RPA's), sem falar que, à época das  operações o fornecedor encontrava­se devidamente "habilitado"  junto ao Sintegra, conforme consultas em 13/01/05, 04/02/05,  Fl. 9407DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15940.000523/2009­50  Acórdão n.º 2201­002.325  S2­C2T1  Fl. 9          15 04/03/05.  Carlos Roberto  Domenicis –  ME    O endereço constante das notas  fiscais é de uma residência, o que  é incompatível com a atividade de  comércio de couros salgados.  Para comprovar as operações  apresentou, em sua maioria,  documentos em nome de  terceiros, além de baixa contábil  via banco, de R$ 10.000,00, sem  comprovação. Em vista das  verificações foi declarada inapta.  A partir de 15/7/2005 foi  desabilitado pelo fisco estadual.  Em consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica em 20/11/09, a  empresa acima se encontrava na situação "INAPTA" desde  05/01/2000 e no Sintegra constava como "Não habilitado" a partir de  15/07/2005.  A declaração de "suspensa" pela Receita Federal do Brasil se deu  pelo processo 15940.000482/2007­30, e segundo a própria  fiscalização o Ato Declaratório somente foi publicado em  01/09/2008, não podendo atingir fatos pretéritos. (...) Além do mais,  resta comprovado o recebimento e pagamento das mercadorias,  conforme se denota das planilhas e comprovantes de pagamento  (depósitos, boletos bancários) e do recebimento das mercadorias  (RPA's), sem falar que, à época das operações o fornecedor  encontrava­se devidamente "habilitado" junto ao Sintegra, conforme  consulta em 09/02/2006, 06/06/2006, 14/06/2006, 15/05/2006,  19/05/2006, 03/07/2006.  Comércio e  Transportes  Castelo de  Serpa Ltda  Foi usada por terceiros, que se  utilizaram de seus dados  cadastrais para impressão e  emissão de notas fiscais  sabidamente falsas, consideradas  inidôneas pela fiscalização  estadual.  Os documentos que a impugnante  apresentou para comprovar os  pagamentos não são hábeis para  justificar as aquisições, em vista  de tratar­se de boletos bancários  emitidos por empresa de fomento  mercantil, duplicatas baixadas via  Caixa, algumas após um ano da  emissão das notas fiscais, além de  baixas sem apresentação dos  comprovantes.  Em consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica em 20/11/09, a  empresa acima se encontrava na situação "Ativa" desde 03/11/2005 e  no Sintegra constava como "não habilitada" a partir de 17/11/2006.  (...)  Além do mais, resta comprovado o recebimento e pagamento das  mercadorias, conforme se denota das planilhas e comprovantes de  pagamento (depósitos, boletos bancários) e do recebimento das  mercadorias (Tickets de Balança, RPA's), sem falar que, à época das  operações o fornecedor encontrava­se devidamente "habilitado"  junto ao Sintegra, conforme consulta em 11/04/2005, 24/06/2005,  26/01/2006, 10/04/2006.  Copelco  Componentes  para Calçados  Ltda.  Segundo apurou a fiscalização  estadual nunca funcionou no  endereço indicado como  domicílio fiscal, razão por que os  documentos fiscais emitidos  foram considerados inidôneos.  Os instrumentos de cessão de  crédito que apresentou para  justificar os pagamentos são  cópias, que a autoridade fiscal  considerou falsas em vista de que  a numeração dos selos é repetida.  Em consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, a empresa  acima se encontrava na situação "suspensa" desde 31/10/2005 e no  Sintegra constava como "não habilitada" a partir de 31/10/2005.  A declaração de "inapta" pela Receita Federal do Brasil se deu pelo  processo 15940.000498/2007­42, que teve inicio em 14/12/2007,  portanto, o Ato Declaratório somente foi publicado a partir desta data  não podendo atingir fatos pretéritos.  Além do mais, resta comprovado o recebimento e pagamento das  mercadorias, conforme se denota das planilhas e comprovantes de  pagamento (depósitos, boletos bancários) e do recebimento das  mercadorias (Tickets de Balança, RPA's), sem falar que, à época das  operações o fornecedor encontrava­se devidamente "habilitado"  junto ao Sintegra, conforme consultas em 14/12/2005 e 24/01/2006.  Evair A.  Ferrarese –  EPP  Desde 2005 declara condição de  inativa, sem registro de  empregados. O Fisco estadual  considerou inidôneos os  documentos emitidos desde a  abertura, 15/6/2004, em vista de  que o imóvel edificado no  endereço do contribuinte sempre  permaneceu fechado; para cada  operação de compra havia uma de  venda; as notas fiscais de entrada  foram emitidas por fornecedores  inidôneos.    Em consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, a empresa  acima se encontrava na situação "ativa" desde 19/03/2005 e no  Sintegra constava como "não habilitada" a partir de 15/06/2004. (...)  Não há que se falar em "simulação", já que o negócio jurídico existiu  de fato, ou seja, a Vitapelli comprou, recebeu as mercadorias e  efetuou seu pagamento. O que pode ter ocorrido por parte do  fornecedor, seria eventualmente uma "dissimulação", que segundo a  doutrina consiste em ocultar ao conhecimento de outrem uma  situação existente, fazendo crer a alguém a inexistência de uma  situação real.  Além do mais, resta comprovado o recebimento e pagamento das  mercadorias, conforme se denota das planilhas e comprovantes de  pagamento (depósitos, boletos bancários) e do recebimento das  mercadorias (Tickets de Balança, RPA's), sem falar que, à época das  operações o fornecedor encontrava­se devidamente "habilitado"  junto ao Sintegra, conforme consulta em 10/04/2006.    Gell Comércio  de Couros  Apenas existiu no papel, não  tendo ocorrido qualquer  Em consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, a empresa  acima se encontrava na situação "inapta" desde 31/01/2008 e no  Fl. 9408DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     16 Ltda.  movimentação de mercadorias no  endereço constante das notas  fiscais emitidas, tampouco houve  registro de funcionário. Foi  considerada inapta pela RFB e  pelo fisco estadual.    Sintegra constava como "não habilitada" a partir de 27/06/2005. (...)  Além do mais, resta comprovado o recebimento e pagamento das  mercadorias, conforme se denota das planilhas e comprovantes de  pagamento (depósitos, boletos bancários) e do recebimento das  mercadorias (Tickets de Balança, RPA's), sem falar que, à época das  operações o fornecedor encontrava­se devidamente "habilitado"  junto ao Sintegra, conforme consulta em 16/11/2005.  Latino  Comércio de  Couros Ltda  Conforme documentos anexados  aos autos foi utilizada por  terceiros com a finalidade de  fraudar o fisco, tendo sido  declarada inapta no fisco federal e  no estadual.    Em consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, a empresa  acima se encontrava na situação "inapta" desde 19/05/2008 e no  Sintegra constava como "habilitada" a partir de 23/12/2004.  A declaração de "inapta" pela Receita Federal do Brasil se deu pelo  processo 15940.000011/2008­11, e segundo a própria fiscalização o  Ato Declaratório somente foi publicado em 19/05/2008, não podendo  atingir fatos pretéritos.  Além do mais, resta comprovado o recebimento e pagamento das  mercadorias, conforme se denota das planilhas e comprovantes de  pagamento (depósitos, boletos bancários) e do recebimento das  mercadorias (Tickets de Balança, RPA's), sem falar que, à época das  operações o fornecedor encontrava­se devidamente "habilitado"  junto ao Sintegra, conforme consultas em 08/03/2005, 09/05/2005,  25/05/2005, 15/06/2005, 03/08/2005 e 15/09/2008.  Marina Vieira  da Silva  Piracaia  Cessou as atividades em 12/2003,  não realizou operação de venda de  couro para a impugnante. Os  documentos constantes dos autos  não deixam dúvida de que foi  usada por terceiros. Existem  cessões de crédito, obtidas por  cópias, que são falsas, haja vista  número de selo repetido.  Considerada inabilitada junto ao  fisco estadual e inapta junto ao  federal.    Em consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, a empresa  acima se encontrava na situação "suspensa" desde 31/12/2003 e no  Sintegra constava como "não habilitada" a partir de 31/12/2003.  A declaração de "inapta" pela Receita Federal do Brasil se deu pelo  processo 15940.000455/2007­67, e segundo a própria fiscalização o  Ato Declaratório somente foi publicado em 09/09/2008, não podendo  atingir fatos pretéritos.  Se realmente o fornecedor tivesse encerrado suas atividades em  31/12/2003, porque então, a sua titular firmou documento (firma  reconhecida em cartório), cedendo os créditos relativos às vendas,  para terceiros, conforme documentos acostados aos autos??  Além do mais, resta comprovado o recebimento e pagamento das  mercadorias, conforme se denota das planilhas e comprovantes de  pagamento (depósitos, boletos bancários) e do recebimento das  mercadorias (Tickets de Balança, RPA's), sem falar que, à época das  operações o fornecedor encontrava­se devidamente "habilitado"  junto ao Sintegra conforme consultas em 05/12/2005 e 23/01/2006.  Max Comércio  de Couros Rio  Preto Ltda. ME  Existe documento com  informação sobre o envolvimento  com Evair A. Ferrarese EPP na  emissão de notas. O fisco estadual  considerou inidôneos todos os  documentos emitidos em  decorrência de simulação de  estabelecimento.  Diversos pagamentos tiveram por  base cessões de crédito  reproduzidas fraudulentamente,  em vista de que o número do selo  é o mesmo para diversos  documentos, além de existir  cessão de crédito com data de  reconhecimento de firma anterior  à emissão das notas fiscais. Foi  efetuado desembolso para Manoel  Médici de Souza mais de um ano  após a emissão das notas fiscais.    Em consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica em 23/11/09, a  empresa acima se encontrava na situação "inapta" desde 31/01/2008  e no Sintegra constava como "não habilitada" a partir de 17/06/2004.  A declaração de "inapta" pela Receita Federal do Brasil se deu pelo  processo 15940.000389/2007­25, cujo Ato Declaratório somente foi  publicado, conforme informação do próprio fisco, em 31/01/2008,  não podendo atingir fatos pretéritos. (...)  Além do mais, resta comprovado o recebimento e pagamento das  mercadorias, conforme se denota das planilhas e comprovantes de  pagamento (depósitos, boletos bancários) e do recebimento das  mercadorias (Tickets de Balança, RPA's), sem falar que, à época das  operações o fornecedor encontrava­se devidamente "habilitado"  junto ao Sintegra, conforme consultas em 03/03/2005, 09/05/2005,  29/06/2005, 07/07/2005 e 12/07/2005.  M. J. Aragão  Cruz ME  No endereço referido como local  do estabelecimento inexiste o  número indicado, tampouco  funcionários vinculados. Declarou  ter permanecido inativa ao longo  de 2005. O titular da empresa  declarou ser mero comprador de  couros para Sergicouros, que  figura como uma das recebedoras  de valores faturados pela M. J.  Aragão, tendo algumas baixas  Em consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica em 14/04/08, a  empresa acima encontrava na situação "inapta" desde 24/04/2002 e  no Sintegra constava como "não habilitada" a partir de 25/01/2006.  A declaração de "inapta" pela Receita Federal do Brasil se deu pelo  processo 15940.000030/2008­39, cujo Ato Declaratório somente foi  publicado, conforme informação do próprio fisco, em 27/03/2008,  não podendo atingir fatos pretéritos. (...)  Além do mais, resta comprovado o recebimento e pagamento das  mercadorias, conforme se denota das planilhas e comprovantes de  pagamento (depósitos, boletos bancários) e do recebimento das  mercadorias (Tickets de Balança, RPA's), sem falar que, à época das  Fl. 9409DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15940.000523/2009­50  Acórdão n.º 2201­002.325  S2­C2T1  Fl. 10          17 ocorridas 15 meses após a  emissão da nota fiscal.    operações o fornecedor encontrava­se devidamente "habilitado"  junto ao Sintegra, conforme consultas em 27/09/04, 29/09/04,  11/10/04, 20/10/04, 26/10/04, 29/10/04, 08/11/04, 10/11/04,  17/11/04, 23/11/04, 30/12/04, 06/01/2005, 01/03/05 e 10/03/05    Paraíso  Comércio de  Componentes  para Calçados  Ltda.  Constituída para a prática de  ilícito, pois nunca existiu de fato,  conforme atestam os documentos  autuados no processo.  Visando justificar os pagamentos  efetuados apresentou cópias de  cessões de crédito falsas.    Em consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, a empresa  acima se encontrava na situação "inapta" desde 08/05/2008 e no  Sintegra constava como "não habilitada" a partir de 12/04/2005.  A declaração de "inapta" pela Receita Federal do Brasil se deu pelo  processo 15940.000488/2007­15, cujo Ato Declaratório somente foi  publicado, conforme informação do próprio fisco, em 08/05/2008,  não podendo atingir fatos pretéritos.  Além do mais, resta comprovado o recebimento e pagamento das  mercadorias, conforme se denota das planilhas e comprovantes de  pagamento (depósitos, boletos bancários) e do recebimento das  mercadorias (Tickets de Balança, RPA's), sem talar que, à época das  operações o fornecedor encontrava­se devidamente "habilitado"  junto ao Sintegra, conforme consultas em 17/11/2005 e 23/01/2006.  Silva  Porciúncula  Comércio de  Couros Ltda  A instrução probatória acostada  aos autos atesta que foi utilizada  por terceiros com o fim de lesar o  fisco, tendo existência apenas no  papel, pois no endereço declarado  encontra­se estabelecida desde  10/1/2000 a pessoa jurídica  denominada FAP – Fundo de  Aposentadoria e Pensões do  Município de Santo Antonio de  Pádua.  Cópias de cessões de crédito que  apresentou são falsas, tendo  algumas sido emitidas com data  anterior à das notas fiscais a que  se referem.    Em consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, a empresa  acima se encontrava na situação "Inapta" desde 31/03/2005 e no  Sintegra constava como "Não habilitado" a partir de 18/05/2007.  A declaração de "inapta" pela Receita Federal do Brasil se deu pelo  processo 15940.000020/2008­15, cujo Ato Declaratório somente foi  publicado, conforme informação do próprio fisco, em 23/09/2008,  não podendo atingir fatos pretéritos.  Além do mais, resta comprovado o recebimento e pagamento das  mercadorias, conforme se denota das planilhas e comprovantes de  pagamento (depósitos, boletos bancários) e do recebimento das  mercadorias (Tickets de Balança, RPA's), sem falar que, à época das  operações o fornecedor encontrava­se devidamente "habilitado"  junto ao Sintegra, conforme consultas em 17/08/205, 24/01/2006,  03/05/2006, 25/05/2006, 05/06/2006 e 31/05/2006.  W G Couros  Ltda  Não foi localizada no endereço  indicado, razão por que foi  declarada inapta, com efeitos  tributários a partir de 22/5/2001.  Diversas anormalidades foram  detectadas e descritas.    Em consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica em 14/04/08, a  empresa acima se encontrava na situação "inapta" desde 22/05/2001  e no Sintegra constava como "não habilitada" a partir de 12/06/2008.  A declaração de "inapta" pela Receita Federal do Brasil se deu pelo  processo 15940.000022/2008­92, cujo Ato Declaratório somente foi  publicado, conforme informação do próprio fisco, em 24/03/2008,  não podendo atingir fatos pretéritos.  Além do mais, resta comprovado o recebimento e pagamento das  mercadorias, conforme se denota das planilhas e comprovantes de  pagamento (depósitos, boletos bancários) e do recebimento das  mercadorias (Tickets de Balança, RPA's), sem falar que, à época das  operações o fornecedor encontrava­se devidamente "habilitado"  junto ao Sintegra, conforme consultas em 31/07/2001, 27/09/2004,  05/10/04, 13/10/04, 22/10/04, 26/10/04, 26/10/04, 03/11/04,  09/11/04, 17/11/04, 21/12/04, 23/11/04, 15/02/05, 02/03/05,  02/03/05, 15/03/05, 15/04/05, 10/05/05, 17/05/05, 06/06/05,  09/06/05, 23/06/05, 12/07/05, 27/07/05, 26/08/05, 10/08/05,  21/03/06, 05/05/06, 11/05/06, 29/05/06 e 16/06/06.  Do  exposto,  verifica­se  que  a  recorrente,  para  contrapor  os  levantamentos  efetuados  pela  fiscalização,  junta  aos  autos,  basicamente,  cópias  de  tickets  de  pesagem  e  recibos  de  pagamentos  a  autônomos  ­  RPA’s  (fls.  7452/7545).  Entretanto,  penso  que  os  referidos documentos não são hábeis a comprovar a efetividade do pagamento e/ou a causa da  operação. Com efeito, os pagamentos de transporte mencionados pela recorrente se deram por  meio de RPA, contudo, o  transportador  rodoviário de carga deve utilizar o Conhecimento de  Transporte Rodoviário de Cargas (CTRT), conforme determina o Convênio Sinief nº 06/1989,  o  que  não  ocorreu  no  caso  dos  autos.  Ademais,  os  formulários  contábeis  e/ou  a  ficha  de  Fl. 9410DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     18 controle de estoque, por si só, também não se prestam a comprovar o pagamento e/ou causa da  operação.  A  fragilidade  da  instrução  probatória  comprovada  pelos  documentos  colacionados à defesa da recorrente demonstra, em verdade, que a suplicante efetivamente não  contraditou, com elemento de prova efetivo, o resultado da investigação feita pela autoridade  fiscal. E, no caso dos autos,  a obrigação é da contribuinte, pois a autoridade fiscal não pode  suprir a inércia da contribuinte na instrução probatória de suas alegações.   No  que  tange  às  operações  envolvendo  empresas  declaradas  inaptas,  inexistente  de  fato  e  empresa  inidônea,  cumpre  reproduzir  os  bem  lançados  fundamentos  do  Conselheiro  Álvaro  Almeida  Filho,  quando  discorreu  sobre  o  tema  no  Acórdão  nº  3102­ 001.481, de 26 de abril de 2012, envolvendo a mesma contribuinte.   Sobre  a  aquisição  de  empresas  declaradas  inaptas  a  lei  nº  9.430/96  a  partir  do  art.  80  estabeleceu  as  diretrizes  sobre  “empresas inidôneas” e define em seu art. 82 “caput” que não  produzirá efeitos em favor de terceiros os documentos expedidos  por pessoas jurídicas inaptas, in verbis:  Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Percebe­se  que  a  norma acima propõe  duas  formas  em que  os  documentos serão considerados inidôneos, pois a declaração de  inaptidão  da  empresa  não  exclui  as  outras  formas  de  inidoneidade de documentos prevista na legislação, assim o fato  da  declaração  de  inaptidão  ser  posterior,  não  legitima  os  documentos  emitidos  no  passado,  caso  estes  preencham  as  hipóteses de inidoneidade prevista na norma.  Observando  o  termo  de  verificação  fiscal,  percebe­se  que  as  compras  que  foram  objeto  de  glosa  decorrem  de  empresas  inaptas, inaptidão essa caracterizada em sua grande maioria por  inexistência  de  fato,  consoante  se  depreende  do  item  10  do  referido termo  A Instrução Normativa nº 200/2002, em vigor a época dos fatos,  ao  dispor  sobre  o  cadastro  nacional  da  pessoa  jurídica  estabelece em seu art. 37 as hipóteses em que a pessoa jurídica  será considerada inexistente de fato nos seguintes termos:  Art. 37. Será considerada inexistente de fato a pessoa jurídica:  I  ­  que  não  dispõe  de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários à realização de seu objeto;  II  ­  que  não  for  localizada  no  endereço  informado  à  SRF,  quando seus titulares também não o forem;  III  ­  que  tenha  cedido  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  terceiros,  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais beneficiários;  Fl. 9411DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15940.000523/2009­50  Acórdão n.º 2201­002.325  S2­C2T1  Fl. 11          19 IV – cujas atividades regulares se encontrem paralisadas, salvo  quando  enquadrada  nas  situações  a  que  se  referem  as  alíneas  "a" e "c" do inciso III do § 1º do art. 28.  Quanto  aos  documentos  emitidos  por  pessoa  jurídica  considerada  inapta  a  mesma  resolução,  já  os  considerava  inidôneos, mesmo antes da declaração da  inaptidão, consoante  prescreve os incisos III, IV e V do §3º e § 4º do art. 43, os quais  assim definem:  Art.  43.  Será  considerado  inidôneo,  não  produzindo  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido  por  pessoa  jurídica  cuja  inscrição  no  CNPJ  haja  sido  declarada inapta.  §  3º  O  disposto  neste  artigo  aplicar­se­á  em  relação  aos  documentos emitidos:  I ­ ...  II ­ ...  III  ­  a  partir  da  data  desde  a  qual  se  caracteriza  a  situação  prevista no inciso III do art. 37;  IV  ­  na  hipótese  dos  incisos  I,  II  e  IV  do  art.  37,  desde  a  paralisação das atividades regulares da pessoa jurídica ou desde  a  sua  constituição,  se  ela  jamais  houver  exercido  atividade  regular;  V  ­  na  hipótese  do  inciso  IV  do  art.  29,  desde  a  data  de  ocorrência do fato.  §  4º  A  inidoneidade  de  documentos  em  virtude  de  inscrição  declarada  inapta  não  exclui  as  demais  formas  de  inidoneidade  de documentos, previstas na legislação, nem legitima os emitidos  anteriormente  às  datas  referidas  no  §  3º  deste  artigo  (Grifo  nosso).  No tocante ao argumento da recorrente de que a declaração de  inidoneidade dos documentos apenas podem surtir efeitos após a  publicação do ADE, este deve ser afastado, pois, só as hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  §  3º  do  art.  43  estabeleciam  tal  marco  temporal,  sendo  as  situações  respectivamente  definidas  nos  inciso I e II do art. 29 da resolução nº 200/2002:  Art. 29. Será declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica:  I  ­  omissa  contumaz:  a  que,  embora  obrigada,  deixou  de  apresentar as declarações referidas nos itens 1 e 3 da alínea "c"  do inciso I do art. 48, por cinco ou mais exercícios consecutivos  e,  intimada, não regularizou  sua  situação no prazo de  sessenta  dias, contado da data da publicação da intimação;  II ­ omissa e não localizada: a que, embora obrigada, deixou de  apresentar  as  declarações  referidas  no  inciso  anterior,  por  um  Fl. 9412DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     20 ou  mais  exercícios  e,  cumulativamente,  não  foi  localizada  no  endereço informado à SRF;  Percebe­se,  no  caso  nos  autos  que  as  operações  comerciais  realizadas  pela  recorrente  foram  acobertadas  por  notas  fiscais  emitidas por empresas inexistente de fato, aplicando­se assim as  disposições contidas no art. 37 da mesma norma em detrimento  das hipóteses elencadas no art. 29:  Art. 37. Será considerada inexistente de fato a pessoa jurídica:  I  ­  que  não  dispõe  de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários à realização de seu objeto;  II  ­  que  não  for  localizada  no  endereço  informado  à  SRF,  quando seus titulares também não o forem;  III  ­  que  tenha  cedido  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  terceiros,  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais beneficiários;  IV ­ cujas atividades regulares se encontrem paralisadas, salvo  quando  enquadrada  nas  situações  a  que  se  referem  as  alíneas  "a" e "c" do inciso III do § 1º do art. 28.  Em verdade, a emissão do ato declaratório somente reafirma uma ocorrência  irregular que já se constatava anteriormente, ou seja, a inexistência de fato da empresa. Nesse  caso,  a  inidoneidade  dos  documentos  retroage  à  data  da  constituição  dos  estabelecimentos,  devendo, pois, atingir fatos pretéritos.   Com  relação  à  declaração  de  inaptidão,  penso  que  para  afastar  a  referida  declaração cabe à autuada produção de prova em contrário, ou seja, deve a recorrente provar  que manteve relações comerciais com a empresa inapta, bem como comprovar o recebimento  dos  bens  e  o  respectivo  pagamento,  de  forma  a  demonstrar  que  de  fato  as  operações  efetivamente ocorreram.  Portanto,  a  decisão  do  STJ  suscitada  pela  contribuinte  em  seu  apelo, REsp  1.148.444–MG,  está  em perfeita  sintonia  com o  entendimento  exarado  neste  voto. Veja­se  a  ementa transcrita:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  DE  ICMS.  APROVEITAMENTO  (PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE).  NOTAS  FISCAIS  POSTERIORMENTE  DECLARADAS  INIDÔNEAS.  ADQUIRENTE DE BOA­FÉ.  1. O  comerciante  de boa­fé  que  adquire mercadoria,  cuja  nota  fiscal  (emitida  pela  empresa  vendedora)  posteriormente  seja  declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito  do  ICMS  pelo  princípio  da  não­cumulatividade,  uma  vez  demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada (...)   No caso tratado nestes autos, ainda que algumas notas fiscais objeto da glosa  tenham  sido  emitidas  antes  de  publicados  os  atos  declaratórios  de  sua  inidoneidade,  é  imprescindível  a  comprovação  do  pagamento  aos  fornecedores,  quando  sobre  tais  operações  pairem dúvidas, como a possível inexistência de fato das empresas emissoras dos documentos  Fl. 9413DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15940.000523/2009­50  Acórdão n.º 2201­002.325  S2­C2T1  Fl. 12          21 fiscais  e,  nesse  caso,  cabe  a  suplicante  o  ônus  de  demonstrar  a  operação  e  a  exatidão  das  quitações.   Nesses termos, penso que não existe qualquer afronta ao principio da verdade  material, pois, a prova da inidoneidade dos documentos indicados pelo fisco não foi produzida  a  contento  pela  recorrente,  a  qual  deve  ter  o  condão  de  demonstrar  que  o  fato  gerador  não  ocorreu.  Quanto aos pagamentos feitos a terceiros, em razão de cessão de crédito do  fornecedor, verifico, pois, que não há como aceitá­los. Compulsando­se os autos, constata­se  que diversos desses pagamentos foram efetuados a terceiras pessoas, mediante autorização do  fornecedor por via de “Cessão de Crédito” (fls. 7405 e seguintes), todavia, instado a confirmar  a  operação,  não  houve  manifestação  formal  dos  beneficiários.  Em  verdade,  como  os  favorecidos cessionários não reconheceram relação comercial com o cedente, tampouco com a  contribuinte, os pagamentos foram considerados como sem causa e/ou não comprovados.  Embora  alegue  a  contribuinte  que  para  comprovar  a  operação  não  seriam  necessárias maiores  formalidades, bastando apenas a comunicação ao devedor nos  termos do  art. 290 do Código Civil, a Lei de Registros Públicos nº 6.015/1973 determina seu registro no  Cartório de Registro de Títulos e Documentos, conforme se observa da transcrição do art. 129,  verbis:  Art.  129.  Estão  sujeitos  a  registro,  no  Registro  de  Títulos  e  Documentos,  para  surtir  efeitos  em  relação  a  terceiros:  (Renumerado do art. 130 pela Lei nº 6.216, de 1975).   (...)   9º) os instrumentos de cessão de direitos e de créditos, de sub­ rogação e de dação em pagamento.  Pelo  que  se  vê  dos  autos,  diferentemente  do  que  faz  crer  a  recorrente,  verifica­se que não foram cumpridas as formalidades legais. Além do mais, conforme abordado  neste voto, formulários contábeis e/ou a ficha de controle de estoque, por si só, também não se  prestam a comprovar o efetivo ingresso dos bens, o pagamento e/ou causa da operação.  Frise­se,  ainda,  que  quando  não  está  presente  nos  autos  prova  objetiva  da  ocorrência  de  determinada  situação,  a  autoridade  julgadora  formará  sua  livre  convicção,  na  forma do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará livremente sua convicção (...)  Dessarte,  como  a  recorrente  não  logrou  comprovar  a  causa  e  tampouco  o  pagamento, não há como reconhecer as cessões de créditos.  No que tange à concomitância entre as glosas de custo/despesa e a exigência  do IRRF, cumpre reproduzir, de antemão, o entendimento exarado pela Coordenação Geral de  Tributação, por meio da Solução de Consulta Interna nº 11, de 8 de maio de 2013:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Fl. 9414DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     22 A glosa de custo ou despesa, baseada em nota fiscal inidônea é  compatível  com  o  lançamento  reflexo  do  Imposto  sobre  a  Renda Retido na Fonte (IRRF) motivado pelo pagamento sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado,  desde  que  haja  a  comprovação  por  parte  da  autoridade  fiscal  do  efetivo  pagamento.  Dispositivos Legais: Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do  Imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos  de  Qualquer  Natureza  RIR/1999), arts. 217, 299 e 674.  Em verdade, a aplicação do art. 61 está reservada para aquelas situações em  que a autoridade fiscal comprova a existência de um pagamento sem causa ou a beneficiário  não identificado, pois, sem essa prova seria incompatível a exigência do IRRF cumulada com a  glosa  do  IRPJ,  se  consideramos  que  as  notas  fiscais  inidôneas  indicariam  a  inexistência  de  pagamentos.   Nessa  conformidade,  verifica­se  que  a  fiscalização  identificou  nos  autos  a  data do efetivo pagamento, relativamente às notas inidôneas, conforme se extrai da planilha de  fls. 5162/5183­pdf.  Ressalte­se  que  o  julgamento  dos  Processos  Administrativos  nº  10835.000830/2005­91,  10835.001555/2005­22,  10835.002289/2005­55  e  10835.000068/2006­23,  tratam­se de  ressarcimento de créditos de PIS  e COFINS,  todavia,  a  matéria  tratada  nestes  autos  refere­se  à  exigência  do  IRRF  decorrente  de  pagamentos  sem  causa ou de operação não comprovada, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981/1995, razão pela  qual não há como vincular um  julgamento  a outro. Além do mais, dos processos  listados há  alguns em grau de recurso.   Dessarte,  correta  a  exigência  do  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF), motivado pelo pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado.  Por fim, questiona a contribuinte a multa qualificada imposta, alegando que  “...  não  houve  fraude,  não  houve  conluio  e  não  houve  falsificação  de  documentos.  O  contribuinte realizou suas operações comerciais de forma absolutamente regular”.   A aplicação da multa qualificada decorre, essencialmente, de pagamentos de  documentos fiscais emitidos por empresas declaradas como inaptas e inexistentes. No caso dos  autos, penso que a autoridade fiscal logrou demonstrar que a recorrente, por meio da utilização  dos  referidos  documentos,  agiu  de  forma  reiterada  ocultando  parte  dos  tributos  devidos,  deixando,  com  isso,  de  recolhê­los  à  Fazenda  Nacional.  Com  efeito,  intuito  de  fraude,  constatado pelo modus operandi da empresa, que se manteve constante e uniforme no tempo,  afasta totalmente a possibilidade de ocorrência de erro de fato ou mero equívoco.  Nesses  termos,  deve  ser  mantida  a  imposição  da  multa  de  ofício  no  percentual de 150%.  Ante  ao  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares,  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah  Fl. 9415DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 15940.000523/2009­50  Acórdão n.º 2201­002.325  S2­C2T1  Fl. 13          23                           Fl. 9416DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 18471.001921/2005-21
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 23 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2802-000.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Mello. Ausente, justificadamente, a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 183          1  182  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001921/2005­21  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2802­000.170  –  2ª Turma Especial  Data  13 de agosto de 2013  Assunto  IRPF ­ Omissão de rendimentos ­ Sobrestamento ­ RMF  Recorrente  RODRIGO DE BOROBIA PIRES GONCALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento  nos termos do §1º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes  Leite  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  Por  bem  resumir  a  situação  analisada  nos  presentes  autos  anteriormente  à  interposição do recurso voluntário, abaixo se transcreve o Relatório descrito no Acórdão nº 13­ 20.052 – 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro  ­ DRJ/RJOII:  Trata­se  de  lançamento  de  crédito  tributário  constituído  por  meio  de  Auto  de  Infração  (fls.  126/130),  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  ano­calendário  2000,  no  montante  de  R$80.523,22 (oitenta mil, quinhentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos), assim     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 71 .0 01 92 1/ 20 05 -2 1 Fl. 187DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18471.001921/2005­21  Resolução nº  2802­000.170  S2­TE02  Fl. 184          2  composto: R$  31.406,54  de  imposto, R$  25.561,78  de  juros  de mora  (calculados  até  30/11/2005) e R$ 23.554,90 de multa proporcional (passível de redução).  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramentos  Legais  (fls.  127/128),  o  lançamento decorre da apuração de omissão de rendimentos, caracterizada por valores  creditados em contas de depósito ou investimento, mantidas em instituições financeiras,  em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme descrito no Termo de Constatação Fiscal (fls. 45/46).  O  procedimento  fiscal  teve  inicio  em  18/07/2005,  data  de  recebimento  por  via  postal  (fls.  08)  do  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização  (fls.  07),  e  foi  encerrado  em  12/12/2005, conforme ciência do Termo de Encerramento (fls. 131) dada pelo próprio  sujeito passivo.  Inicialmente  o  contribuinte  foi  intimado,  através  do  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização,  a  apresentar  documentos  e  comprovantes  de  valores  informados  nas  Declarações  de  Ajuste  Anual  para  os  anos­calendário  de  2000  a  2004,  e,  diante  da  apresentação  de  somente  parte  do  que  foi  solicitado,  a  fiscalização  lavrou Termo  de  Reintimação  Fiscal  (fls.  10/11),  recebido  por  via  postal  em  22/08/2005  (fls.  12).  Em  25/08/2005 o interessado requereu prorrogação do prazo para o cumprimento da entrega  dos documentos por mais 30 dias (fls. 13).  De  acordo  com  o  Termo  de  Constatação  Fiscal,  diante  da  demora  na  apresentação dos extratos bancários pelo impugnante e com base no art 3°, XI, e § 2°, I,  do Decreto 3.724/2001, a fiscalização solicitou a emissão de requisição de informação  sobre movimentação financeira, para o ano­calendário 2000, dos bancos ABN AMRO  Real  S/A,  Banco  do  Brasil  S/A,  Itaú  S/A,  e  HSBC  Bank  Brasil  S/A.  Após  o  recebimento das movimentações, os auditores excluíram as transferências entre contas  da própria pessoa física e emitiram os Termos de Intimação,  recebidos por via postal  em 10/10/2005 e 17/10/2005, respectivamente, para que o contribuinte comprovasse a  origem  dos  valores  acima  de  R$  500,00  creditados/depositados  em  suas  contas  (fls.  17/22).  Após  a  análise das  justificativas  e dos documentos  apresentados, a  fiscalização  considerou  comprovadas  as  origens  dos  depósitos  no  valor  total  de  R$  126.519,28,  restando  ainda  o montante  de R$  114.320,53  a  comprovar,  conforme  relacionado  no  Demonstrativo  de  Valores  As  fls.  123/124.  Os  depósitos  tributados  com  base  na  omissão de rendimentos e contemplados por este Auto de Infração estão discriminados  no  Demonstrativo  de  Valores  às  fls.  125,  onde  constam  todas  as  informações  necessárias à devida identificação de cada um deles,  tais como banco, agência, conta,  data, histórico e valor.  Da Impugnação  Cientificado  do  lançamento  em  12/12/2005,  o  interessado  apresentou  impugnação  tempestiva  As  fls.  133/142  requerendo  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração sob os argumentos a seguir sintetizados.  Defende que é vedado ao Fisco efetuar lançamento de Imposto de Renda Pessoa  Física  com  base  unicamente  em  extratos  bancários,  sem  demonstrar  que  os  supostos  rendimentos do contribuinte são efetivamente sinais exteriores de riquezas.  Alega que o art. 9° do Decreto­Lei 2471, de 1 de setembro de 1988, não permite  o lançamento de Imposto de Renda com base apenas nos extratos bancários e autoriza o  cancelamento dos débitos decorrentes de tributos de competência da Fazenda Nacional.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18471.001921/2005­21  Resolução nº  2802­000.170  S2­TE02  Fl. 185          3  Sustenta que é defeso ao Fisco "lançar o tributo como se as informações contidas  nos extratos bancários consubstanciassem cabal manifestação de renda do contribuinte".  Transcreve  entendimentos  do  Conselho  de Contribuintes,  Superior  Tribunal  de  Justiça e Tribunal Regional Federal no sentido de considerar impróprio o arbitramento  com base exclusivamente em extratos ou depósitos bancários.  Conclui  que  o  lançamento  efetuado  é  irregular  e  que  não  está  devidamente  fundamentado, uma vez que não há comprovação do fato gerador, somente indícios da  ocorrência do mesmo. Acrescenta que a fiscalização não agiu em conformidade com a  lei,  visto  que  apenas  mencionou  os  depósitos  verificados  nos  extratos  bancários  do  interessado,  não  expondo  o  motivo  pelo  qual  foram  considerados  reveladores  de  riqueza.  A  DRJ/RJII  decidiu  por  considerar  procedente  o  lançamento,  nos  termos  da  seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Ano­calendário: 2000  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  O art. 42 da Lei 9.430/96 estabeleceu uma presunção legal de omissão  de rendimentos, autorizando o lançamento do imposto correspondente  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  creditados  em  sua  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  não  sendo  necessária  a  ocorrência  de  indícios  de  sinais  exteriores  de  riqueza do contribuinte.  Lançamento Procedente”  Intimado  em  08/07/2008,  fls.  155,  o  contribuinte,  por  intermédio  de  seu  advogado,  instrumento  de mandato  às  fls.  144,  ingressou  recurso  voluntário  em 24/07/2008,  fls. 156 a 163, reiterando as alegações apresentadas na peça impugnatória.  De acordo  com  o  despacho de  fls.  166,  a  então Conselheira Relatora proferiu  despacho propondo o“Sobrestamento do julgamento com base no parágrafo único do art. 62A  do Regimento Interno do CARF (Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, com alterações da  Portaria MF nº586, de 21 de dezembro de 2010).”  Por meio do despacho de  fls. 167, o presidente desta 2ª Turma Especial da 2ª  Seção do CARF entendeu que após a edição da Portaria CARF 01/2002 ficou estabelecido que  o sobrestamento deveria ocorrer somente nos casos em que o STF expressamente determinasse  o  sobrestamento  dos  recurso  extraordinário.  Diante  disso,  e  do  fato  da  aposentadoria  da  Conselheira relatora e, conseqüente extinção de seu mandato, o processo foi redistribuído, por  sorteio a este Conselheiro, conforme despacho de fls. 182 (processo digital) para relatar.  É o que se tinha a relatar. Passo ao voto.  Voto  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18471.001921/2005­21  Resolução nº  2802­000.170  S2­TE02  Fl. 186          4  Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  1ª  instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls. 148/153, que  considerou procedente o lançamento efetivado por omissão de rendimentos em decorrência de  depósitos bancários de origem não comprovada.  Dos autos, verifica­se que foram solicitadas informações através da Requisição  de Movimentação Financeira –RMF, nos termos da art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10  de janeiro de 2001, regulamentado pelo Decreto n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001 (fls. 45 e  47 a 122).  A esse  respeito,  releva observar que, no âmbito administrativo, o art. 62­A do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  CARF  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009 e alterações supervenientes, que transcrevo abaixo:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Posteriormente,  diante  da  necessidade  de  se  uniformizar  os  procedimentos  previstos no parágrafo 1º, acima, foi publicada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, da qual  destaco:  Art.  1º.  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta  portaria, para realização do sobrestamento do julgamento de recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF, em processos referentes a matérias de sua competência em que  o Supremo Tribunal Federal – STF tenha determinado o sobrestamento  de Recursos Extraordinários – RE, até que tenha transitado em julgado  a respectiva decisão, nos termos do art. 543­B da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo  único.  O  procedimento  de  sobrestamento  de  que  trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente  da  existência  de  repercussão  geral  reconhecida  para o caso.  Art. 2º. Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1º.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18471.001921/2005­21  Resolução nº  2802­000.170  S2­TE02  Fl. 187          5  §  1º.  No  caso  da  identificação  se  verificar  antes  da  sessão  de  julgamento do processo:  I – o conselheiro relator deverá elaborar requerimento fundamentado  ao  Presidente  da  respectiva  Turma,  sugerindo  o  sobrestamento  do  julgamento do recurso do processo;  II – o Presidente da Turma, com base na competência de que  trata o  art. 17, caput e  inciso VI  , do Anexo II do RICARF, determinará, por  despacho:  a)  o  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  do  processo;  ou  b)  o  julgamento do recurso na situação em que o processo se encontra.  § 2º. Sendo suscitada a hipótese de sobrestamento durante a sessão de  julgamento  do  processo,  o  incidente  deverá  ser  julgado  pela  Turma,  que poderá:  I – decidir pelo sobrestamento do processo do julgamento do recurso,  mediante  resolução;  ou  II  –  recusar  o  sobrestamento  e  realizar  o  julgamento do recurso.  §  3º. Na ocorrência  de  sobrestamento,  nos  termos  dos  §§  1º  e  2º,  as  respectivas  Secretarias  de  Câmara  deverão  receber  os  processos  e  mantê­los  em  caixa  específica,  movimentando­os  para  a  atividade  SOBRESTADO.  Pois bem, a matéria da qual  trata este processo administrativo se encontra  sob  apreciação  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  diversos  processos,  entre  os  quais  cumpre  destacar o Recurso Extraordinário 601314, com a decisão que segue1:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR  105/2001).  POSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DA  LEI  10.174/2001  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE SUA VIGÊNCIA. RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL.  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Cármen Lúcia e Cezar Peluso.  Embora reconhecida pela Suprema Corte a repercussão geral (CPC, art. 543­A),  não  se  encontra  menção  na  decisão  do  Recurso  Extraordinário,  em  referência,  acerca  do  sobrestamento de recursos previsto no art. 543­B do Código. Não obstante, em diversas outras  decisões se encontra referências inequívocas ao sobrestamento de recursos versando sobre essa                                                              1  RE­RG  601314,  em  22/10/2009,  DJe  nº  218  Divulgação  19/11/2009  Publicação  20/11/2009,  Relator  Min.  Ricardo Lewandowski.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18471.001921/2005­21  Resolução nº  2802­000.170  S2­TE02  Fl. 188          6  matéria. Confira­se, a título exemplificativo, o Agravo Regimental no Agravo de Instrumento  7147572:  DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS – FISCO –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001 – BAIXA À ORIGEM. 1. Reconsidero o ato de  folhas 343 a  344. 2. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, relator  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  concluiu  pela  repercussão  geral  do  tema  relativo  à  constitucionalidade  de  o  Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes  mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001.  3.  Ante  o  quadro,  considerado  o  fato  de  o  recurso  veicular  a  mesma  matéria,  havendo a intimação do acórdão de origem ocorrido posteriormente à  data em que iniciada a vigência do sistema da repercussão geral, bem  como presente o objetivo maior do instituto – evitar que o Supremo, em  prejuízo dos trabalhos, tenha o tempo tomado com questões repetidas – , determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª  Região.  Faço­o  com  fundamento  no  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento Interno deste Tribunal, para os efeitos do artigo 543­B do  Código  de Processo Civil.  4.  Publiquem.  Brasília,  3  de  novembro  de  2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator No mesmo sentido, decisão  monocrática no RE 3543933:  REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF).  DECISÃO:  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia  objeto  dos  presentes  autos  –  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  Os  temas  serão  submetidos  à  apreciação  do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  O Plenário da Corte, ao apreciar a questão de ordem nos autos do RE  540.410, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 04.09.2008, decidiu  estender  a  aplicabilidade  do  instituto  da  repercussão  aos  recursos  interpostos contra acórdãos publicados anteriormente a 3 de maio de  2007.   Destarte,  tendo  recebido  em  conclusão  o  referido  processo  em  03.03.11, revejo o sobrestamento anteriormente determinado pelo Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão  Plenária  no  RE  n.  579.431,  secundada, a posteriori pelo AI n. 503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO                                                              2 DJe nº 217, divulgado em 14/11/2011. Decisão Monocrática.  3 DJe nº 195, divulgado em 10/10/2011. Relator Min. Luiz Fux.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18471.001921/2005­21  Resolução nº  2802­000.170  S2­TE02  Fl. 189          7  DE  MELLO;  AI  n.  811.626­AgR­AgR,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  e  RE  n.  513.473­ED,  Rel.  Min  CEZAR  PELUSO,  determino  a  devolução  dos  autos  ao  Tribunal  de  origem  (art.  328,  parágrafo  único,  do  RISTF  c.c.  artigo  543­B  e  seus  parágrafos  do  Código de Processo Civil).  Tenho por certo, assim:   ­  que  o  presente  processo  administrativo  trata  de  matéria  idêntica  àquela  submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no art. 543­B do  CPC;   ­ que ainda não há decisão definitiva de mérito por parte da Suprema Corte; e  que  recursos  com  a  mesma  matéria  têm  sido  devolvidos  aos  Tribunais  de  origem,  para  os  efeitos do art. 543­B do CPC.  Considero, pois, plenamente atendidas as condições para a aplicação do § 1º do  art. 62­A do Anexo II do RICARF, anteriormente transcrito.  Por  todo  o  exposto,  entendo  a  necessidade  de  que  seja  determinado  o  sobrestamento do julgamento do recurso do presente processo, no exercício da competência de  que trata o art. 17, caput e inciso VII, do Anexo II do RICARF; e que o presente processo seja  encaminhado  à  Secretaria  da Câmara  para  as  providências  de  que  trata  o  §  3º  do  art.  2º  da  Portaria CARF nº 001/2012.  Por  todo  o  exposto,  proponho  o  sobrestamento  do  presente  feito  até  o  julgamento definitivo do Recurso Extraordinário n.º 601.314, pelo STF.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5431091 #
Numero do processo: 11030.902126/2012-21
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2002 INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DESCABIMENTO.O fato gerador e a base de cálculo das contribuições é o faturamento. O ICMS não se insere nos critérios informadores da Regra Matriz de Incidência Tributária - RMIT- do PIS e da Cofins, para a formação da norma tributária ensejadora do nascimento da obrigação tributária principal, portanto não configura faturamento da pessoa jurídica e sim arrecadação do Estado. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-005.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis e Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2002 INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DESCABIMENTO.O fato gerador e a base de cálculo das contribuições é o faturamento. O ICMS não se insere nos critérios informadores da Regra Matriz de Incidência Tributária - RMIT- do PIS e da Cofins, para a formação da norma tributária ensejadora do nascimento da obrigação tributária principal, portanto não configura faturamento da pessoa jurídica e sim arrecadação do Estado. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 18          1 17  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.902126/2012­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.877  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de março de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  SANDERO INDUSTRIA E COMERCIO DE VELAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/2002  INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  DESCABIMENTO.O fato gerador e a base de cálculo das contribuições é o  faturamento.  O  ICMS  não  se  insere  nos  critérios  informadores  da  Regra  Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT­ do PIS e da Cofins, para a formação  da  norma  tributária  ensejadora  do  nascimento  da  obrigação  tributária  principal,  portanto  não  configura  faturamento  da  pessoa  jurídica  e  sim  arrecadação do Estado.  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso.  Os  conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis  e  Belchior Melo de Sousa votaram pelas conclusões.  (Assinado Digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 21 26 /2 01 2- 21 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani;  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge  Victor  Rodrigues.,  João  Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).      Relatório  Sob a alegação de realização de pagamento a maior ou indevido de PIS/PASEP  a  contribuinte  transmitiu  Per/DComp,  entretanto  a  compensação  realizada  restou  não  homologada,  eis  que  por meio  de  despacho  decisório  eletrônico  a  autoridade  administrativa  declarou que, a partir do DARF discriminado, constatou haver outros débitos e que o crédito  informado foi integralmente utilizado para a quitação dos mesmos, não havendo saldo credor o  suficiente para solver os débitos declarados na DComp aviada.  Sobreveio a manifestação do  inconformismo e com ela os argumentos de que:  (i)  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  é  o  faturamento mensal  (art.  2º,  LC  nº  70/91;  RE  150.755); (ii) o conceito de faturamento não pode ser elastecido a ponto de abarcar o conceito  de  “ingresso”.  Verifica­se  que  o  ICMS  para  a  empresa  é  mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco,  aqui  entendido  como  terceiro  titular  desses  valores.  Nesse  sentido  encontra­se  em  fase decisória o RE nº 240.785, Rel. Min. Marco Aurélio,  segundo o qual  o  conceito de faturamento “decorre de um negócio jurídico”, de uma operação, assim, “a base de  cálculo da Cofins não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou  seja, a parcela percebida com a operação mercantil ou similar”. Assim o valor do ICMS não  pode ser incluído na base de cálculo da COFINS e do PIS, por não ser incluído no conceito de  “faturamento”, mas mero “ingresso” na escrituração contábil das empresas. O ICMS e o IPI é  antecipação  de  pagamento  (mera  transferência)  repassado  ao  consumidor  final,  não  se  adequando  ao  conceito  de  faturamento,  pois  trata­se  de  receita  do  Estado  e  não  da  pessoa  jurídica; (iii) que possui a garantia constitucional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, CF),  da vedação à utilização do tributo com caráter de confisco (art. 150, IV, CF) e do princípio da  capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF/88); (iv) que as competências tributárias atribuídas  pelos artigos 153, 154 e 155 da CF/88 revelam que os tributos devem incidir, exclusivamente,  sobre os  fatos signos presuntivos de riqueza e que  tributar aquilo que não representa  riqueza  implica,  inevitavelmente, em ofensa a  todos os dispositivos constitucionais citados; (v) que o  ICMS não é riqueza do contribuinte. Finalmente requereu a restituição corrigida à base da taxa  Selic. Colacionou aos autos a título de elemento material de prova o DARF correspondente ao  pagamento efetuado e o Registro de Apuração de  ICMS, nada mencionando acerca do saldo  devedor, apenas sobre o credor.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902126/2012­21  Acórdão n.º 3803­005.877  S3­TE03  Fl. 19          3 A decisão  prolatada pela 2ª  Turma da DRJ/BHE,  de 08/10/2013  (fls.  01/)  por  meio do Acórdão nº 02­49.782, entendeu pela impossibilidade da exclusão do ICMS da base de  cálculo da contribuição da Cofins, eis que por estrita previsão legal, o ICMS incidente sobre as  vendas só poderia ser excluído da receita bruta, para fim de determinação da base de cálculo da  contribuição em tela, quando o contribuinte figurar na condição de substituto tributário (até a  vigência da Lei nº 10.637, de 2002). Não havendo comprovação da  situação prevista em  lei,  não há como acatar a alegação da defesa. E no mesmo sentido veio a Lei nº 10.833/03.  Dessa  forma  não  havendo  previsão  legal  pára  as  exclusões  pleiteadas,  caracterizada está a correção do Despacho Decisório Eletrônico e, demonstrada a inexistência  dos pretendidos créditos, resta prejudicada a análise da aplicação da taxa Selic sobre aqueles.  A  legislação  que  rege  o  julgamento  administrativo  de  primeira  instância  não  determina a publicação da pauta das sessões no DOU.  Ciente  da  decisão  prolatada  em  01/11/2013,  a  contribuinte  protocolou  defesas  específicas  em  28/11/2013,  respectivamente,  em  sede  de  recurso  voluntário,  reiterando,  de  forma minudente, acerca das razões de defesas apresentadas na exordial.   Requereu ainda a publicação da pauta de julgamento no DOU com indicação da  empresa recorrente.  É relatório.     Voto             Conselheiro Relator  Conselheiro Relator Jorge Victor Rodrigues  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  Inicialmente  cumpre  informar  que  a  publicação  de  pauta  de  julgamento  é  de  domínio público, constando do DOU e do sítio do CARF, portanto disponível aos interessados.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à exclusão do ICMS  da base de cálculo da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.     De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo da  referida contribuição, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902126/2012­21  Acórdão n.º 3803­005.877  S3­TE03  Fl. 20          5 dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)    Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento  (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere faturamento (sujeito passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento  (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6% (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902126/2012­21  Acórdão n.º 3803­005.877  S3­TE03  Fl. 21          7 receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902126/2012­21  Acórdão n.º 3803­005.877  S3­TE03  Fl. 22          9 Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902126/2012­21  Acórdão n.º 3803­005.877  S3­TE03  Fl. 23          11 VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     12 I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902126/2012­21  Acórdão n.º 3803­005.877  S3­TE03  Fl. 24          13 § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     14 Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.                                                                                                                                                                           Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e “ingresso”, eis  que  a primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio  da  pessoa  física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica por ela exercida. Já o  ingresso pressupõe tanto as receitas como os valores pertencentes a terceiros (que integram o  patrimônio de outrem), pois não importam em modificação do patrimônio de quem os recebe e  implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902126/2012­21  Acórdão n.º 3803­005.877  S3­TE03  Fl. 25          15 conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     16 base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Neste sentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – e isso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  o  faturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a Suprema Corte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11030.902126/2012­21  Acórdão n.º 3803­005.877  S3­TE03  Fl. 26          17 Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.     Finalmente  vencida  a  questão  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  Cofins, restou a questão de prova acerca da certeza e liquidez da existência do crédito alegado  pela Recorrente, em quantidade o bastante para solver o débito existente na data da transmissão  do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao transmitente do referido documento, o  que deve ser efetivado juntamente com a apresentação da manifestação de inconformidade, eis  que  preclui  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     18 Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto por negar provimento ao recurso interposto.  É como voto.  Sala de sessão em 26 de março de 2014     Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    Relator  ­  Relator                               Fl. 74DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/04/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/05/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10925.903986/2012-45
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-005.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte  transmitiu Declaração  de Compensação  (DComp)  de  PIS  apurado no regime cumulativo, no valor de R$ 767,48, relativo a pagamento indevido ou maior  que o devido efetuado em 15/03/2002.  Despacho Decisório do DRF/Joaçaba indeferiu a DComp, tendo em vista que  a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a) a DComp refere­se a crédito decorrente de pagamento a maior da Cofins,  em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos da Cofins e do PIS;  b)  os  arts.  2º  e 3º,  da Lei  nº  9.718/98,  e  o  art.  195,  I,  “b”,  da Constituição  Federal,  apenas  admitem  como  base  de  cálculo  de  supraditas  contribuições  a  receita  ou  o  faturamento, não autorizando a inclusão do ICMS em citada base de cálculo, pois o valor deste  imposto constitui ônus fiscal – e não faturamento;  c)  o  valor  do  ICMS  está  embutido  no  preço  das mercadorias  por  força  da  legislação deste imposto1, a qual determina que sua base de cálculo seja composta do próprio  tributo, constituindo o destaque mera indicação para fins de controle;  d) o faturamento “é decorrente, em essência, de um negócio jurídico, de uma  operação, importando, por isso mesmo, o que é recebido por aquele que a realiza, considerada  a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviço” e que “a base de cálculo não pode  extravasar, desse modo,  sob o ângulo do  faturamento, o valor do negócio, ou seja,  a parcela  recebida com a operação mercantil ou similar”;  Pugnou,  ainda,  que  se  atentasse  “para  o  princípio  da  razoabilidade,  pressupondo­se  que  o  texto  constitucional  se  mostre  fiel,  no  emprego  dos  institutos,  de  Expressões  e  vocábulos,  ao  sentido  próprio  que  eles  possuem,  não  merecendo  outras  interpretações” e transcreve o art. 110, do CTN.  Em julgamento da  lide a DRJ/Belo Horizonte  fez menção à  regra­matriz da  base de cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e de  outras  disposições  legais  e  concluiu  não  haver  previsão  para  a  exclusão  do  ICMS  do  faturamento. Buscou reforço em decisões do CARF e do STJ.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.903986/2012­45  Acórdão n.º 3803­005.737  S3­TE03  Fl. 66          3 A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a restituição de crédito que não se comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada  da  decisão  em  23  de  outubro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 4 de novembro de 2013, em que reiterou os termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo Tribunal Federal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep.  Destaco, incialmente, que não se pode perder de vista que a carga valorativa a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  ­ no  exercício da  competência que  cabe  ao CARF  ­,  deve  ser  dosada  no  âmbito  do  controle  de  legalidade  a  que  se  limitam  as  decisões  administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].                                                               1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   Fl. 67DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implícitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.                                                                                                                                                                                           I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.903986/2012­45  Acórdão n.º 3803­005.737  S3­TE03  Fl. 67          5 Exemplificando:  · ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  Mercadorias em estoque = R$ 830,00  Alíquota do ICMS = 17%   Cálculo do preço de venda cujo montante final resultará no faturamento = R$  830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  · Se o cálculo do ICMS fosse por fora  O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.                                                                                                                                                                                           § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.903986/2012­45  Acórdão n.º 3803­005.737  S3­TE03  Fl. 68          7 do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Ademais, nesta segunda fase recursal, a Recorrente nenhum elemento anexa  referente às provas.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de março de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10480.913397/2009-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 DCTF. CARÁTER CONFESSIONAL. INSTRUMENTO DE COBRANÇA POR PARTE DA FISCALIZAÇÃO. A DCTF, dado o caráter confessional que detém, constitui autêntico instrumento de cobrança dos débitos nela unilateralmente apurados pela contribuinte não impõe a conclusão de que os valores destes débitos, para cuja definição não concorre a Administração Tributária, sejam compatíveis com as importâncias devidas em relação ao fato gerador concretamente sucedido, podendo haver diferenças contra ou a favor do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3401-002.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Julio Cesar Alves Ramos - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Marques Cleto Duarte - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl, Jean Cleuter Simoes Mendonca, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Angela Sartori.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1793; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 161          1 160  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.913397/2009­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.393  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­  COFINS  Recorrente  SOSERVI SOCIEDADE SERVIÇOS GERAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  DCTF. CARÁTER CONFESSIONAL.  INSTRUMENTO DE COBRANÇA  POR PARTE DA FISCALIZAÇÃO.  A  DCTF,  dado  o  caráter  confessional  que  detém,  constitui  autêntico  instrumento  de  cobrança  dos  débitos  nela  unilateralmente  apurados  pela  contribuinte  não  impõe  a  conclusão  de  que  os  valores  destes  débitos,  para  cuja  definição  não  concorre  a Administração Tributária,  sejam  compatíveis  com  as  importâncias  devidas  em  relação  ao  fato  gerador  concretamente  sucedido, podendo haver diferenças contra ou a favor do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade, negou­se provimento  ao recurso nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Julio Cesar Alves Ramos ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fernando Marques Cleto Duarte ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 33 97 /2 00 9- 46 Fl. 162DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por JULIO CESAR ALV ES RAMOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl, Jean Cleuter Simoes Mendonca, Fernando Marques  Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Angela Sartori.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  SOSERVI  SOCIEDADE DE SERVIÇOS GERAIS LTDA em face de acórdão proferido pela Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife, que , por unanimidade de votos, julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  para  manter  o  crédito  tributário  relativo  à  CSLL  e,  relativamente ao IRPJ, manter o valor de R$ 24.574,54 e exonerar o valor de R$ 49.530,38 em  razão da comprovação de valores do Imposto de Renda Retido na Fonte.     A  matéria  em  discussão  refere­se  a  manifestação  de  inconformidade,  Apreciando­a 2ª turma da DRJ/REC que entendeu por bem em considera­la improcedente , em  face da inexistência do alegado crédito utilizado na declaração de compensação decorrente do  pagamento a maior efetivado a título de PIS, referente ao mês de dezembro de 2002.       O  acordão  recorrido  entendeu  por  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  por  supostamente  a  Recorrente  não  ter  apresentado  documentação  comprobatória suficiente para demonstrar que o valor inicialmente apresentado em DCTF seria  equivocadamente  maior.  O  que  restaria,  então  ,  saldo  de  DARF  recolhido  para  restituição.  Conforme acórdão ementado:     “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRAMO FISCAL  Ano­calendário: 2003  NULIDADE. ATOS E TERMOS PROCESSUAIS.  Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  cerceamento do direito de defesa  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  PER/DECOMP. ESPONTANEIDADE.  Iniciado o procedimento fiscal, o contribuinte perde a espontaneidade  quanto aos impostos e contribuições relativos ao procedimento, devidos  até aquela data e ainda não recolhidos e/ou não declarados, sujeitando­se  ao lançamento de oficio.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  • A compensação de tributos e contribuições no âmbito da RFB tem  •  procedimento próprio, apresentação de declaração de compensação, pelo  sujeito passivo, não sendo legalmente prevista a compensação de oficio  por ocasião do lançamento do crédito tributário.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”      Fl. 163DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por JULIO CESAR ALV ES RAMOS Processo nº 10480.913397/2009­46  Acórdão n.º 3401­002.393  S3­C4T1  Fl. 162          3 Cientificada da decisão de primeira instância, em 09/02/2012, conforme faz  aviso de Recebimento da RCT de fls. 131, a Recorrente interpôs, tempestivamente , o Recurso  Voluntário de fls. 135/142, acompanhado dos documentos de fls. 143/160.    Assim,  com  a  entrega  da  DCTF  referente  ao  ano­calendário  de  2002,  equivocadamente preenchida com o débito de R$ 97.619,06 ( que fora devidamente recolhido  através de DARF em 15/01/2003) quando na realidade o débito é de R$ 12.338,47,  restou o  pagamento a maior da COFINS , no montante de R$ 79.280,59.     Somente  após  os  ajustes  ás  receitas  diferidas,  é  que  foi  encontrado  o  montante de PIS  a  recolher no valor de R$12.338,47, ocorre que,  conforme explicitado,  tais  diferenças não foram informadas em DCTF , por equivoco da ora Recorrente.    Diante das razões acima, o Acórdão alega , ainda ,que sobre o diferimento de  pagamento da COFINS sobre receitas prestadas a órgãos públicos se inseriria nos preceitos do  art. 7º , caput e parágrafo único , da lei 9.718/1988 e não no art. 409 do Decreto 3000/1999.    Expõe que, apesar de  ter efetivado  recolhimento  a maior, por equivoco não  retificou a DCTF antes apresentada, não fazendo constar desta Declaração o valor efetivamente  devido  a  titulo  da  contribuição  para  o  PIS  do  período  de  apuração  de  dezembro/2002  (qual  seja: R$ 12.338,47),alertada para este equivoco , a Impugnante retificou a sua DCTF, fazendo  contar em sua declaração valor efetivamente devido de PIS do mês de dezembro de 2002.      Inconformado, o contribuinte apresentou  recurso voluntário  (  fls. 134/141),  reiterando  as  alegações  já  apresentadas  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  ,  para  reforma r. o acórdão para que seja homologada a compensação declarada na PER/DCOMP nº  34530.34251.261007.1.3.04­3739,  em  razão  da  plena  existência  e  suficiência  do  crédito  de  COFINS  de  dezembro  de  2002,  ou  ,  caso  assim  determinada  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  apuração  por  auditor  fiscal  designado  dos  valores  declarados  e  apurados  ora  discutidos , em especial ao que tange as Notas Fiscais informadas nestes autos e retificação de  DCTF,  e  que  determine­se  a  reunião  deste  processo  ao  processo  administrativo  nº  19647.009602/2008­11, para serem, julgados em conjunto  , vez que tratam de suposto débito  de  IRPJ  do  mesmo  período  :  2ª  Trimestre  de  2003,  notadamente  da  compensação  aqui  analisada, evitando­se cobrança em duplicidade e decisões conflitantes sobre o mesmo crédito,  por ser claramente de direito e por justiça Fiscal.   É o relatório      Voto             Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte  DA ADMISSIBILIDADE  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por JULIO CESAR ALV ES RAMOS     4 O recurso é tempestivo e presentes se encontram os demais requisitos para a  sua admissibilidade, razão pela qual dele eu conheço.  DA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR  Conforme bem demonstrado na decisão a quo, o Despacho Decisório de fl.  06  não  homologou  a  compensação  objeto  da DCOMP de  fls.  01/05,  pois  o  pagamento  nela  discriminado  já  havia  sido  totalmente  utilizado  para  a  extinção  do  débito  de  COFINS  do  período de apuração de 31/12/2002.  A recorrente limita­se a  reiterar a sua manifesta  inconformidade em face de  supradito Despacho Decisório, alegando, em suma, que:  a)  o  crédito  utilizado  na DCOMP  de  fls.  01/05  decorreria  de  pagamento  a  maior da COF1NS referente ao mês de dezembro/2002, mas que, na DCTF atinente ao  ano­ calendário de 2002, teria sido informado valor da COF1NS a recolher (e concretamente pago  aos 15/01/2003) no valor de R$ 166.233,71, o qual seria superior ao efetivamente devido (R$  30.942,79),  porquanto  da  base  de  cálculo  da  contribuição  não  teriam  sido  excluídas  receitas  referentes  a  contratos  de  longo  prazo  firmados  com  pessoas  jurídicas  de  direito  público,  no  montante  de  R$  4.509.978,85,  as  quais  podem  ser  diferidas  para  o  mês  dos  efetivos  recebimentos, nos termos do art. 409, do Decreto n° 3.000/99;  b) por equivoco não retificou a DCTF antes apresentada, não fazendo constar  desta declaração o valor  efetivamente devido a  titulo de CORNS do período de apuração de  dezembro/2002 (qual seja: R$ 30.942,79), o que foi posteriormente providenciado, de acordo  com os documentos de fls. 16/52, e, diante da retificação da DCTF estaria comprovada a plena  existência dos créditos utilizados na compensação;  c) haveria duplicidade de cobrança em relação aos valores exigidos nos autos  do processo administrativo n° 10480.009602/2008­11.  Ora, nos  termos do art. 113, § 1°, do CTN, a obrigação  tributária principal,  que tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária, surge com a ocorrência  do fato gerador e se extingue com o crédito tributário dela decorrente.  Os tributos subordinados ao lançamento por homologação, como é o caso da  COFINS,  caracterizam­se  pelo  dever  legal  atribuído  ao  sujeito  passivo  (contribuinte  ou  responsável  tributário)  de  antecipar  o  pagamento  do  tributo  devido  sem  prévio  exame  da  Administração  Tributária.  Para  esta  modalidade  de  tributo,  o  crédito  tributário  (débito  do  sujeito passivo)  se  extingue, dentre outras hipóteses,  pelo pagamento  efetuado  (e nos  limites  deste),  subordinada  a  defnitividade  desta  extinção  à  condição  de  ulterior  homologação  pela  autoridade fiscal (art. 150, caput e §1°, do CTN).  No caso de o pagamento  ser  inferior  ao montante devido  em  razão do  fato  gerador  ocorrido,  a  autoridade  fiscal  ­  ressalvada  a  situação  em que  o  tributo  não  pago haja  sido  informado  em  instrumento  com  efeito  de  confissão  de  divida  (como,  por  exemplo,  a  DCTF) —  pode,  no  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  exigir  diferenças  não  recolhidas  que  acaso apurar (art. 150, §4°, do MN). Nesta situação, é da autoridade administrativa o ônus de  comprovar o cabimento da exigência de tais diferenças.  Contrariamente, sendo o pagamento superior ao tributo efetivamente devido,  o sujeito passivo tem direito à restituição, total ou parcial, do montante recolhido. E o que, de  modo irrebatível, deflui do art. 165, I, do CTN.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por JULIO CESAR ALV ES RAMOS Processo nº 10480.913397/2009­46  Acórdão n.º 3401­002.393  S3­C4T1  Fl. 163          5 O ônus de  comprovar o direito  ao  reconhecimento do  indébito  é do  sujeito  passivo, por aplicação analógica, na forma do art. 108, I, do CTN, da disposição embutida no  art.  333,  I,  da Lei n° 5.869, de 11/01/1973  (Código de Processo Civil),  pois  se  trata de  fato  constitutivo do direito à restituição.  Por  isto  mesmo,  a  autoridade  administrativa  competente  para  examinar  o  direito  creditório  pode  condicionar  a  sua  admissão  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios, bem como pode determinar a realização de diligência para verificar a exatidão  das informações prestadas pelo sujeito passivo. Confira­se a respeito: arts. 4° e 17, da Instrução  Normativa (IN) SRF n° 210, de 30/09/2002; arts. 4 0, 19 e 24, da IN SRF 460, de 18/10/2004;  arts. 40, 19 e 24, da IN SRF n°600, de 28/12/2005; e art. 65, da IN RFB n° 900, de 30/12/2008.  No  entanto,  a  exigência  de  documentos  comprobatórios  do  indébito  ou  a  determinação da realização de diligência para se atestar a correção das informações prestadas  pelo  sujeito passivo perde  sentido  em situações,  como a configurada nos presentes  autos,  na  qual a autoridade administrativa competente,  a partir da análise de elementos disponíveis em  seus sistemas informatizados, extraídos de declarações e de demonstrativos apresentados pelo  próprio sujeito passivo, de pronto se convence ser  improcedente o direito ao reconhecimento  do indébito.  Neste ponto, salienta­se que, nos termos da Súmula 50, expedida pelo Pleno  do deste Conselho, "O lançamento de oficio pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito  passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário"  ­ o que se aplica, por analogia,  à análise de DCOMP, na hipótese de a autoridade  administrativa dispor de •  informações, de caráter confessional, que  lhe foram prestadas pelo  próprio sujeito passivo em DCTF.  Foi o que, in casu, restou demonstrado, visto que a autoridade administrativa,  a partir de informes prestados pelo próprio sujeito passivo, concluiu que o pagamento já havia  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  do  correspondente  tributo  ­  e,  por  isto,  não  homologou a compensação declarada. E, de  fato, verifica­se,  junto à DCTF apresentada pela  recorrente  vigente  quando  a  contribuinte  foi  cientificada  do  Despacho  Decisório  censurado,  enviada aos 15/09/2004 (fls. 55/56) ­ que constitui confissão de divida, ao moldes do art. 5°,  §1°,  do Decreto  ­lei  n°  2.124,  de  13/06/1984  e  do  pacifico  entendimento  do STJ  a  respeito,  consolidado  na  Súmula  436­,  que  o  pagamento  realizado  foi  completamente  vinculado  ao  tributo confessado naquela Declaração:  "Súmula  436.  A  entrega  de  declaração  pelo  contribuinte  reconhecendo  débito  fiscal  constitui  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do fisco".  Nesta  situação,  em  que  o  direito  creditório  foi  negado  com  base  em  informação  de  caráter  confessional  prestado  pela  própria  contribuinte,  para  fazer  jus  ao  reconhecimento do indébito a recorrente deve comprovar que o valor do tributo efetivamente  devido  em  face  do  fato  gerador  concretamente  ocorrido  é  inferior  ao  tributo  confessado  em  DCTF  ao  qual  o  pagamento  realizado  foi  vinculado  integralmente,  comprovando,  assim,  o  direito ao indébito.  Ocorre que a recorrente, em nenhum momento do trâmite processual anexou  qualquer documento hábil a comprovar o valor do tributo efetivamente devido em face do fato  gerador concretamente ocorrido, e, por decorrência, não testificou que o débito confessado em  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por JULIO CESAR ALV ES RAMOS     6 DCTF vigente quando da emissão do Despacho Decisório (e pago) seria inferior ao montante  concretamente devido   Com propriedade, o que a DCTF forma é a presunção de que o débito nela  declarado seja devido, já que tem efeito de confissão de divida dos débitos nela constantes, na  forma do comando contido no art. 5°, §1°, do Decreto­lei n°2.124/84 acima já reproduzido.  O  fato  de  a  DCTF,  dado  o  caráter  confessional  que  detém,  constituir  autêntico instrumento de cobrança dos débitos nela unilateralmente apurados pela contribuinte  não  impõe  a  conclusão  de  que  os  valores  destes  débitos,  para  cuja definição  não  concorre  a  Administração Tributária, sejam compatíveis com as importâncias devidas em relação ao fato  gerador  concretamente  sucedido,  podendo  haver  diferenças  contra  ou  a  favor  do  sujeito  passivo.  Assim  sendo,  não  vislumbro  razão  para  reforma  a  decisão  a  quo,  não  merecendo guarida o recurso voluntário da contribuinte.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito,  negar­lhe provimento.    Fernando Marques Cleto Duarte ­ Relator                                      Fl. 167DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 31/03/2014 por JULIO CESAR ALV ES RAMOS

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Numero do processo: 10930.904543/2012-01
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904543/2012­01  Acórdão n.º 3803­004.893  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904543/2012­01  Acórdão n.º 3803­004.893  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904543/2012­01  Acórdão n.º 3803­004.893  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 10580.720216/2006-69
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 ESTIMATIVAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ POR ESTIMATIVA MENSAL. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. Não é cabível a cobrança de multa isolada de IRPJ por estimativa não recolhida, quando já lançada a multa de ofício, após o encerramento do ano-calendário, nos termos da pacífica jurisprudência desta Turma da CSRF, para fatos geradores ocorridos antes da vigência da Medida Provisória n.º 351/2007 (posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007), que impôs nova redação ao tratar da matéria. Recurso Especial da Fazenda Nacional negado.
Numero da decisão: 9101-001.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e André Mendes de Moura. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINEIRO TORRES - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator. EDITADO EM: 28/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente-Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmar Fonseca de Menezes, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva, Meigan Sack Rodrigues, André Mendes de Moura, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.720216/2006­69  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.903  –  1ª Turma   Sessão de  20 de março de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ITASOLFA BAHIA LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  ESTIMATIVAS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  IRPJ  POR  ESTIMATIVA MENSAL. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA.   Não  é  cabível  a  cobrança  de  multa  isolada  de  IRPJ  por  estimativa  não  recolhida, quando já lançada a multa de ofício, após o encerramento do ano­ calendário, nos termos da pacífica jurisprudência desta Turma da CSRF, para  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  Medida  Provisória  n.º  351/2007 (posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007), que impôs nova  redação ao tratar da matéria.  Recurso Especial da Fazenda Nacional negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e André Mendes  de Moura.  (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINEIRO TORRES ­ Presidente Substituto.  (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Relator.  EDITADO EM: 28/04/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente­Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmar Fonseca de Menezes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 02 16 /2 00 6- 69Fl. 467DF CARF MF Impresso em 27/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES     2 Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva, Meigan Sack Rodrigues, André Mendes de  Moura, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Paulo Roberto Cortez.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto,  com  adendos  e  pequenas  modificações  para maior clareza, parte do Relatório do acórdão recorrido:  ITALSOFA  BAHIA  LTDA.  teve  contra  si  lavradas  a  exigência  para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica­IRPJ, fls.141, pelas  seguintes infrações:   ‘001  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO  E  O  DECLARADO/PAGO  Durante  o  procedimento  de  verificações obrigatórias  foram constatadas divergências  entre o  valor declarado e o valor escriturado.   O  contribuinte  não  declarou  em  DCTF  o  imposto  apurado  no  ajuste anual, escriturado no Livro Razão em 31/12/2001 à página  240,  porém  compensou  parte  do  imposto,  tal  compensação  foi  considerada indevida em razão do SEORT/DRF/SDR, ter julgado  improcedente  o  referido  pedido  de  ressarcimento.  O  processo  10580.011627/2002­36 encontra­ se apensado a este.’  O  fato  gerador  ocorreu  em  31  de  dezembro  de  2001  e  o  valor  lançado do imposto é de R$ 636.888,00.   No que tange a multa assim se expressa o auto:   002 MULTAS  ISOLADAS DIFERENÇA APURADA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO  E  O  VALOR  DECLARADO/PAGO  ­  IRPJ  ESTIMATIVA  Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências entre os valores declarados e os valores escriturados  gerando  falta  de  pagamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da  receita  bruta  e  acréscimos  e/ou  balanços  de  suspensão  ou  redução, conforme planilhas em anexo".  (...)  Tendo havido impugnação por parte da sociedade empresária, a 1ª Turma da  DRJ/SDR converteu o julgamento em diligência e, ante os fatos apurados, proferiu o acórdão  assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2001   LIVRO RAZÃO. NULIDADE.   O  Livro  Razão  é  instrumento  adequado  para  verificação  pelo  Fisco de possíveis  irregularidades  quanto à  base de cálculo de  tributo,  não  constituindo  nulidade  os  lançamentos  constituídos  com base nos elementos extraídos do referido livro.  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 27/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 10580.720216/2006­69  Acórdão n.º 9101­001.903  CSRF­T1  Fl. 3          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ I R P J   Ano­calendário: 2001   LANÇAMENTO. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA.   Cabível  o  lançamento  do  imposto  informado na Declaração  de  Informação  Econômico  Fiscal  ­  DIPJ,  porém  não  recolhido  e  nem objeto de confissão de dívida.   MULTA  ISOLADA.  ESTIMATIVAS  MENSAIS  DECLARADAS  EM DCTF. RETROATIVIDADE BENIGNA.   É  devida  a  multa  isolada  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  calculada  com  base  nos  valores  das  estimativas  mensais  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  que  o  contribuinte  deixou de  recolher, ainda que estas  tenham sido declaradas em  DCTF,  observando­se  a  redução  para  50%  (cinqüenta  por  cento)  pela  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  vigente no direito tributário.   Lançamento Procedente em Parte   Ciente  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  o  qual  foi  julgado pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, que proferiu  acórdão cuja ementa transcrevo a seguir:  IRPJ EXERCÍCIO 2002   IRPJ – VALORES DECLARADOS EM DIPJ   INFORMAÇÕES  PRESTADAS  NA  DIPJ  DO  EXERCÍCIO  –  VALIDADE– Procedem os ajustes realizados que consideram os  valores  declarados  na  DIPJ  como  válidos,  ante  as  provas  juntadas aos autos na fase inquisitória e através de diligência.   ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADES   ASSENTAMENTOS  CONTÁBEIS  –  Livro  Razão  ­  Os  dados  constantes do Razão servem para respaldar exigência fiscal, nos  termos do artigo 276 do RIR/1999.   INSTRUÇÃO  PROCESSUAL­  LIVRE  CONVENCIMENTO  DO  JULGADOR –NULIDADE DA DECISÃO – INOCORRÊNCIA –  Válido  o  julgamento  que,  independente  do  resultado  insatisfatória  da  diligência  fiscal,  conclui  pela  suficiência  da  instrução e firma convencimento quanto à matéria de fato.   DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU – PROVIMENTO PARCIAL –  VALIDADE  –Acolher  parte  das  razões  oferecidas  em  grau  de  impugnação  e  ajustar  a  exigência  frente  a  este  provimento  parcial não se reveste em atividade de lançamento, nem implica  em nulidade do feito.   Fl. 469DF CARF MF Impresso em 27/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES     4 PAF  –  NULIDADE  DA  DECISÃO  –  CITAÇÃO  DE  DISPOSITIVOS – Descabe a Preliminar de nulidade do acórdão  de 1º grau, por  invocar o  inciso V do § 3º.do artigo 74 da Lei  9.430/1996,  cuja  redação  inicial  se  dá  através  da  Lei  10.833/2007,  para  justificar  a  negativa  de  PER/DECOMPs  protocolados  em  outubro  de  2003,  quando  este argumento  não  vem  descolado  da  base  legal  do  lançamento,  dos  fatos  e  das  provas juntadas e analisados na decisão.   ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  PRECLUSÃO   PRECLUSÃO CONSUMATIVA – Descabe conhecer,  no âmbito  deste  litígio,  razões oferecidas  referentes a processo que negou  compensação  e  não  teve,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade por parte da Contribuinte.   PREQUESTIONAMENTO  –  Apenas  se  toma  conhecimento  de  matéria  não  prequestionada  quando  se  tratar  de  fato  superveniente.   PAF  PROVAS­  Tratando­se  de  matéria  de  prova,  o  julgador  formará  livremente  a  sua  convicção,  nos  termos  do  art.  29  do  Dec. 70.235/72.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  IRPJ  E  CSLL  POR  ESTIMATIVA  MENSAL.  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA. A multa  isolada  por  falta de  recolhimento  de  IRPJ  ou  CSLL  sobre  base  de  cálculo  mensal  estimada  não  pode ser aplicada cumulativamente com a multa de lançamento  de ofício prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96, sobre os mesmos  valores apurados em procedimento fiscal.   Inconformada com a decisão, a Fazenda Nacional, às fls. 434/450, apresentou  recurso especial por divergência, no qual requer a reforma do acórdão ora fustigado argüindo a  legalidade da exigência concomitante da multa de ofício proporcional e da multa  isolada por  falta/insuficiência de recolhimento de estimativas.  O recurso foi admitido pelo presidente da 1ª Câmara da 1ª SEJUL, por meio  de despacho às fls. 512/514.  Devidamente cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões ao  recurso.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, Relator  O  fato  que  originou  a  discordância  objeto  do  recurso  especial  é  especificamente  a  possibilidade  de  cobrança  de  multa  isolada  na  estimativa  pelo  IRPJ  não  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 27/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 10580.720216/2006­69  Acórdão n.º 9101­001.903  CSRF­T1  Fl. 4          5 recolhido  mensalmente,  cumulada  com  a  multa  de  ofício  pelo  não  recolhimento  da  CSLL  apurada anualmente, referentes aos ano­calendário 2001.  Sopesados  os  argumentos  da  decisão  recorrida  e  aqueles  expostos  pelas  partes, passo a expor meu entendimento sobre a matéria.   Observe­se que a infração em debate decorreu de omissão de recolhimento de  IRPJ,  no  ano­calendário  de  2001,  o  que  implica  omissão  também  do  recolhimento  das  estimativas mensais, ficando sujeito à incidência de multa isolada, conforme auto de infração.   A  questão  é  se  a  multa  referente  ao  não  recolhimento  da(s)  parcela(s)  da  estimativa,  devidas mensalmente,  se  acumulam com  a multa  pelo  não  pagamento  do  tributo  devido apurado na declaração anual. Entendo possível a aplicação da multa proporcional sobre  o  ajuste  anual  e  da multa  isolada  pelo  não  recolhimento  das  estimativas  que  ensejaram,  em  referência  ao  mesmo  exercício  fiscal.  Isto  porque  a  legislação  fixa  como  regra  a  apuração  trimestral do lucro  real ou da base de cálculo do IRPJ e faculta aos contribuintes a apuração  destes  resultados  apenas  ao  final  do  ano­calendário  caso  recolham  as  antecipações  mensais  devidas, com base na receita bruta e acréscimos, ou justifiquem sua redução/dispensa mediante  balancetes de suspensão/redução.   Se assim não procedem, sujeitam­se às multas previstas na legislação que se  aplica à espécie. Na redação original da Lei nº 9.430/96 estava assim disposto:  Art.  44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas  sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   [...]  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   [...]  IV  ­isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art. 2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;   [...]   Referida  norma  recebeu  a  seguinte  redação  pela  Medida  Provisória  n.º  351/2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007:  Art. 14. O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação,  transformando­se  as  alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e III:  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 27/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES     6 ‘Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas  as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­ calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  I ­ (revogado);  II ­ (revogado);  III­ (revogado);  IV ­ (revogado);  V ­ (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a  13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art.  38  desta Lei.  ................................................   Nestes  termos,  em  ambos  os  dispositivos  (anterior  e  alteração)  estão  presentes  idênticos  elementos para  aplicação da penalidade: permanece  ela  isolada, aplicável  aos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL por pessoa jurídica  (art. 2o da Lei nº 9.430/96), mesmo se apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da  CSLL ao final do ano­calendário, o que nem é o caso, pois há tributo devido ao final do ano  Considera­se,  assim,  impróprio  falar  em  aplicação  concomitante  de  penalidades em razão de uma mesma  infração: a hipótese de  incidência da multa  isolada é o  não  cumprimento  da  obrigação  correspondente  ao  recolhimento  das  estimativas  mensais  –  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 27/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES Processo nº 10580.720216/2006­69  Acórdão n.º 9101­001.903  CSRF­T1  Fl. 5          7 obrigação  imposta  aos  optantes  pela  apuração  anual  das  bases  tributáveis,  repita­se  que  a  assunção  desta  obrigação  foi  uma  opção  do  contribuinte  e  que  o  desobrigou  dos  efetivos  pagamentos  trimestrais  –  e  a  outra  hipótese  de  incidência  da  multa  proporcional  é  o  não  cumprimento da obrigação principal  referente  ao  recolhimento do  tributo  devido ao  final  do  período. São, portanto, fatos distintos que geram multas diferentes, sendo penalidades que não  comportam a aplicação do princípio da consunção, que em matéria de Direito Tributário deve  ser  aplicado  cum grum salis,  especialmente  em virtude  do  que  dispõe  o  art.  136  do Código  tributário Nacional. Como bem colocado na ementa do Ac. 1802­001.876:  2. Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano  uma  relação  de  meio  e  fim,  ou  de  parte  e  todo  (porque  a  estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido). A multa  normal de 75% no ajuste pune o não recolhimento de obrigação  vencida em março do ano subseqüente ao de apuração, enquanto  que  a  multa  isolada  de  50%  pune  o  atraso  no  ingresso  dos  recursos,  atraso  esse  verificado  desde  o  mês  de  fevereiro  do  próprio ano de apuração (estimativa de janeiro), e seguintes, até  o mês de março do ano subseqüente.  Aliás,  interpretar­se de outra forma,  teria o efeito de transformar não só em  opção  pela  apuração  anual  do  IRPJ/CSLL,  mas  também  tornar  opcional  o  pagamento  das  estimativas  mensais,  já  que  não  seriam  devidas  multas  se  não  adimplidas,  bastando  que  no  encerramento do exercício  se faça a apuração de prejuízo e bases negativas, ou se adimpla o  tributo  devido,  se  for  o  caso.  Ocorre,  que  embora  a  apuração  anual  seja  uma  opção,  o  recolhimento das estimativas mensais é obrigatório, e, portanto, se descumprido deve ter uma  sanção aplicável, ou então não seria obrigação legal, mas tão somente moral.  Do  exposto,  meu  voto  seria  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, para manter a multa isolada pelo não recolhimento das estimativas, após o  encerramento do ano­calendário. Porém, essa 1ª Turma da CSRF tem reiteradamente afastado a  aplicação  do  que  se  tem  denominado  "multa  concomitante",  tendo  se  consolidado  essa  jurisprudência,  sendo  a  minha  posição  vencida  reiteradae  exaustivamente.  Veja­se,  por  exemplo,  Acs.  ns.  9101­001.693,  (de  16/07/2013,  que  cita  outras  decisões),  9101­001.820,  9101­001.788 . Posição que vem sendo cada vez mais hialina na jurisprudência desta Colenda  1ª Turma, além do que as turmas ordinárias da 1ª Seção têm adotado de maneira preponderante  o  mesmo  entendimento  (e.g.,  Acs.  nºs.  1402­001.505,  1103­000.934,  1202­001.011,  1103­ 000.945, 1102­000.867) sendo que as poucas decisões em sentido contrário, mais recentes, são  tomadas por voto de qualidade.  Parece­me,  que  estamos  em  um  ponto  em  que  teremos  que  aderir  à  conclusão,  mas  não  aos  fundamentos,  de  que  não  cabe  a  multa  in  casu,  por  questões  de  economia  processual  e  também pela  aplicação  do  princípio  da  colegialidade  em  seu  sentido  amplo,  com  a  perspectiva  de  suas  consequências.  Não  que  me  curve  aos  argumentos  em  sentido contrário, mas à imposição do colegiado em sua forma de garantir suas conclusões.  Destaque­se  que  esta  posição  só  prevalece  para  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  Medida  Provisória  n.º  351/2007  (posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.488/2007), que impôs nova redação ao tratar da matéria.  Neste  sentido,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, com as todas ressalvas e observações acima transcritas.  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 27/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES     8  (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão                               Fl. 474DF CARF MF Impresso em 27/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/05/2014 por HENRIQUE PINH EIRO TORRES

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Numero do processo: 19515.003268/2008-97
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Manoel Coelho Arruda Junior e Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora-Designada EDITADO EM: 24/02/2014 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 659          1 658  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.003268/2008­97  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.072  –  2ª Turma   Sessão de  13 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VIP TRANSPORTES LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação entre percentuais  e  limites. É necessário,  antes de  tudo, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  que  sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.   Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  (Relator),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  e  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa  (suplente  convocado).  Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 32 68 /2 00 8- 97 Fl. 668DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO , Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora­Designada  EDITADO EM: 24/02/2014  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de  Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire.  Relatório  VIP  TRANSPORTES  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  teve  contra  si  lavrado Auto de Infração (Obrigação Principal) nº 37.166.510­8, em 29/07/2008, exigindo­lhe  crédito  tributário  referente  às  contribuições  previdenciárias  devidas  e  não  recolhidas  pela  notificada, concernentes à parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos  ambientais do  trabalho, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, em relação ao período de  01/2004 a 12/2004, conforme Relatório Fiscal da Autuação, às fls. 36/44, e demais documentos  que instruem o processo.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Segunda Seção  de Julgamento do CARF contra decisão da 14a Turma da DRJ em São Paulo/SP I, Acórdão n°  16­21.313/2009,  às  fls.  588/593, que  julgou procedente o  lançamento  fiscal  em  referência,  a  egrégia  3ª  Turma Ordinária  da  4a  Câmara,  em  24/08/2011,  por maioria  de  votos,  achou  por  bem conhecer do Recurso da contribuinte e DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, o fazendo  sob a égide dos fundamentos consubstanciados no Acórdão nº 2403­00.712, com sua ementa  abaixo transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO , Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.003268/2008­97  Acórdão n.º 9202­003.072  CSRF­T2  Fl. 660          3 PREVIDENCIÁRIO.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  A  CONTABILIDADE  E  A  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  MULTA  DE  MORA.  Havendo  divergência  entre  a  contabilidade  e  a  folha  de  pagamento,  correspondentes  à  parte  da  empresa  e  do  financiamento dos benefícios concedidos em função do Grau de  Incidência  de  Incapacidade  Laborativa  decorrentes  dos  Riscos  Ambientais do Trabalho GILRAT, há contrariedade ao art. 32, I  da Lei n. 8.212/91.  Legalidade da Taxa SELIC nos termos da Súmula n. 3 do CARF.  Recálculo  da multa  para que  seja aplicada a mais benéfica  ao  contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  634/642,  com  arrimo  no  artigo  67  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  procurando  demonstrar  a  insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  entendimento  levado  a  efeito pela 1a Turma Ordinária da 4a Câmara da 2a SJ do CARF, consubstanciado no Acórdão  nº 2401­00.120, a  respeito da mesma matéria,  impondo seja conhecido o  recurso  especial da  recorrente, uma vez comprovada à divergência argüida.  Sustenta que o Acórdão encimado, ora adotado como paradigma, diverge do  decisum guerreado, na medida em que, ao analisar autuação fiscal, determinou que o art. 35 da  Lei  n°  8.212/1991  deveria  agora  ser  observado  à  luz  da  norma  introduzida  pela  Lei  n°  11.941/2009,  qual  seja,  o  art.  35­A  que,  por  sua  vez,  faz  remissão  ao  art.  44,  da  Lei  n°  9.430/96, ao contrário do que restou assentado no decisório recorrido que impôs a limitação da  multa  de mora  aplicada  ao  percentual  de  20%,  com  esteio  no  artigo  61  da Lei  n°  9.430/91,  aplicado retroativamente à hipótese vertente.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  infere  que o  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  na  nova redação conferida pela MP n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, não pode ser  entendido de forma isolada do contexto legislativo no qual está inserido, sobretudo de forma  totalmente dissociada das alterações introduzidas pela MP n° 449 à legislação previdenciária.  Explicita a alteração  legislativa ocorrida após a edição da MP n° 449/2008,  bem como os casos de aplicação da multa de ofício e de mora, para concluir que na hipótese de  lançamento ocorre a imputação da multa de ofício, enquanto a de mora somente se dá quando o  contribuinte  pretende  fazer  o  pagamento  espontâneo  do  tributo  a  destempo,  sem  que  tenha  ocorrido a autuação fiscal, o que deverá ser observado para as contribuições previdenciárias.  Neste sentido, assevera que apesar da denominação, a antiga multa de mora  prevista no artigo 35 da Lei n° 8.212/91 tem natureza de multa de ofício, uma vez que aplicada  somente nos casos de realização de lançamentos fiscais, não se podendo comparar com aquela  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO , Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4 penalidade  inscrita  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96,  que  contempla  da  multa  de mora  para  pagamento espontâneo fora do prazo legal.  Partindo  dessas  premissas,  não  se  pode  cogitar  na  aplicação  retroativa  do  disposto  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96  para  fins  de  limitar  a  multa  de  mora  (de  ofício)  aplicada  aos  lançamentos  previdenciários  pretéritos  à  edição  da  Medida  Provisória  n°  449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 4ª Câmara da  2ª  Seção  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  logrou  comprovar  que  o  Acórdão  recorrido  divergiu  do  entendimento  consubstanciado  no  paradigma  a  respeito  da  mesma  matéria,  consoante  se  positiva do Despacho nº 2400­085/2012, às fls. 645/647.  Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  a contribuinte apresentou suas contrarrazões, às fls. 652/656, corroborando os fundamentos de  fato e de direito do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  4ª  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  a  divergência  suscitada, conheço do Recurso Especial da Procuradoria e passo à análise das razões recursais.  Consoante  se positiva dos elementos que  instruem o processo, notadamente  Relatório Fiscal da Autuação, no presente lançamento exige­se as contribuições previdenciárias  referentes à parte da empresa e do SAT, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados  empregados no período objeto do lançamento.  Por  sua  vez,  ao  analisar  a  demanda,  a  Turma  recorrida  entendeu  por  bem  decretar  a  improcedência  parcial  do  feito,  determinando  o  recálculo  da multa  de mora  com  esteio  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96,  limitando­a  ao  percentual  de  20%,  nos  termos  dos  preceitos  estabelecidos  na  MP  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941/2009,  por  se  apresentar  como  legislação  posterior  à  ocorrência  do  fato  gerador  mais  benéfica  ao  contribuinte, o que impôs a sua retroatividade em observância aos ditames do artigo 106, inciso  II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional.  Inconformada, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs o presente Recurso  Especial,  suscitando que o Acórdão guerreado malferiu  entendimento  levado a  efeito pela 1a  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara  da  2a  SJ  do  CARF,  consubstanciado  no  Acórdão  nº  2401­ 00.120,  a  respeito  da  mesma  matéria,  impondo  seja  conhecida  a  peça  recursal,  uma  vez  comprovada à divergência argüida.  A fazer prevalecer seu entendimento, sustenta que o Acórdão encimado, ora  adotado  como  paradigma,  diverge  do  decisum  guerreado,  na  medida  em  que,  ao  analisar  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO , Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.003268/2008­97  Acórdão n.º 9202­003.072  CSRF­T2  Fl. 661          5 autuação fiscal, determinou que o art. 35 da Lei n° 8.212/1991 deveria agora ser observado à  luz da norma introduzida pela Lei n° 11.941/2009, qual seja, o art. 35­A que, por sua vez, faz  remissão  ao  art.  44,  da  Lei  n°  9.430/96,  ao  contrário  do  que  restou  assentado  no  decisório  recorrido que impôs a limitação da multa de mora aplicada ao percentual de 20%, com esteio  no artigo 61 da Lei n° 9.430/91, aplicado retroativamente à hipótese vertente.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  infere  que o  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  na  nova redação conferida pela MP n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, não pode ser  entendido de forma isolada do contexto legislativo no qual está inserido, sobretudo de forma  totalmente dissociada das alterações introduzidas pela MP n° 449 à legislação previdenciária.  Explicita a alteração  legislativa ocorrida após a edição da MP n° 449/2008,  bem como os casos de aplicação da multa de ofício e de mora, para concluir que na hipótese de  lançamento ocorre a imputação da multa de ofício, enquanto a de mora somente se dá quando o  contribuinte  pretende  fazer  o  pagamento  espontâneo  do  tributo  a  destempo,  sem  que  tenha  ocorrido a autuação fiscal, o que deverá ser observado para as contribuições previdenciárias.  Neste sentido, assevera que apesar da denominação, a antiga multa de mora  prevista no artigo 35 da Lei n° 8.212/91 tem natureza de multa de ofício, uma vez que aplicada  somente nos casos de realização de lançamentos fiscais, não se podendo comparar com aquela  penalidade  inscrita  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96,  que  contempla  da  multa  de mora  para  pagamento espontâneo fora do prazo legal.  Partindo  dessas  premissas,  não  se  pode  cogitar  na  aplicação  retroativa  do  disposto  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96  para  fins  de  limitar  a  multa  de  mora  (de  ofício)  aplicada  aos  lançamentos  previdenciários  pretéritos  à  edição  da  Medida  Provisória  n°  449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009.  Não  obstante  as  substanciosas  alegações  da  recorrente,  seu  inconformismo,  contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos autos, conjugada com a legislação de  regência, conclui­se que o Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo ser mantido  em sua plenitude.  Em que pese à procedência da notificação em relação ao seu mérito, na forma  decidida  pelo  Acórdão  recorrido,  mister  destacar  que  posteriormente  à  ocorrência  dos  fatos  geradores ora lançados fora publicada a Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009,  trazendo  nova  ordem  na  aplicação  de  multas  de  ofício  e/ou  acessória  e,  bem  assim,  determinando  a  exclusão  da  multa  de  mora  do  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  consequente aplicação das multas constantes da Lei nº 9.430/96.  Antes  mesmo  de  contemplar  as  razões  meritórias,  mister  analisarmos  o  disposto  no  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional,  o  qual  determina  que  as  obrigações  tributárias  são  divididas  em  duas  espécies,  principal  e  obrigação  acessória.  A  primeira  diz  respeito à ocorrência do fato gerador do tributo em si, por exemplo, recolher ou não o tributo  propriamente dito, extinguindo juntamente com o crédito decorrente.  Por outro lado, a obrigação acessória relaciona­se às prestações positivas ou  negativas  constantes  da  legislação  de  regência,  de  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  tributária, sendo exemplo de seu descumprimento deixar a contribuinte de informar em GFIP a  totalidade dos fatos geradores das contribuições previdenciárias.  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO , Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6 Após a unificação das Secretarias das Receitas Previdenciária e Federal, em  Receita Federal  do Brasil  (“Super Receita”),  as  contribuições previdenciárias passaram a  ser  administradas  pela  RFB  que,  em  curto  lapso  temporal,  compatibilizou  os  procedimentos  fiscalizatórios  e,  por  conseguinte,  de  constituição  de  créditos  tributários,  estabelecendo,  igualmente, para os tributos em epígrafe multas de ofício a serem aplicadas em observância à  Lei n° 9.430/1996, conforme alterações na legislação introduzidas pela Lei nº 11.941/2009.  Como se observa, a nova legislação, de fato, contemplou inédita formula de  cálculo de aludidas multas que, em suma, vem sendo conduzida pelo Fisco, da seguinte forma:  1)  Na  hipótese  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  ocorrer  de  maneira  isolada  (p.ex.  tão  somente  deixar  de  informar  a  totalidade  dos  fatos  geradores  em  GFIP), com a ocorrência da observância da obrigação principal (pagamento do tributo devido),  aplicar­se­á para o cálculo da multa o artigo 32­A da Lei n° 8.212/91;  2)  Por  seu  turno,  quando  o  contribuinte,  além  de  inobservar  as  obrigações  acessórias, também deixar de recolher o tributo correspondente, a multa a ser aplicada deverá  obedecer  aos ditames do  artigo 35­A da Lei n°  8.212/91, que  remete  ao  artigo 44 da Lei n°  9.430/96, determinando a aplicação de multa de ofício de 75%;  Inobstante  parecer  simples,  aludida  matéria  encontra­se  distante  de  remansoso  desfecho.  Isto  porque,  a  legislação  anterior  apartava  as  autuações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  das  notificações  fiscais  (NFLD)  decorrentes  de  inobservância  das  obrigações  principais,  levando  a  efeito  multas  distintas,  inclusive,  no  segundo  caso,  com  aplicação  de  multa  de  mora  variável  no  decorrer  do  tempo  (fases  processuais).  Assim, com a introdução de novas formas de cálculo da multa, nos casos de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  (principal  e  acessória),  os  lançamentos  pretéritos,  bem como aqueles mais recentes que abarcam fatos geradores relacionados a período anterior a  referida  alteração,  tiveram  que  ser  reanalisados  com  a  finalidade  de  se  verificar  a  melhor  modalidade do cálculo da penalidade e, se mais benéfico, aplicá­lo.  Na hipótese dos autos, a fiscalização achou por bem aplicar a multa de mora  insculpida no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e,  bem  assim,  da  lavratura  da  notificação  fiscal,  ou  seja,  antes  das  alterações  na  legislação  promovidas pela MP n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009.  No  entanto,  com  as  novas  modalidades  de  multas  contempladas  pela  legislação  hodierna,  a  multa  de  mora  prescrita  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  deixou  de  existir, passando a dar lugar à multa de ofício estabelecida no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, o  que fez florescer o entendimento de que a multa de mora aplicada em lançamentos pretéritos  teriam que ser rechaçadas ou mesmo limitadas a 20%, na esteira da previsão contida no artigo  61 da Lei n° 9.430/96.  Com mais especificidade, analisando a  legislação previdenciária constata­se  que a multa moratória achava­se regulamentada pelo artigo 35 da Lei n° 8.212/91, que assim  prescrevia:  “Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  9.528,  de  10/12/97)  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO , Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.003268/2008­97  Acórdão n.º 9202­003.072  CSRF­T2  Fl. 662          7 I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento: (Inciso e alíneas  restabelecidas,  com  nova  redação,  pela  Lei  9.528,  de  10/12/97)  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/99)  b) quatorze por cento, no mês seguinte;  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 26/11/99)  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 26/11/99)  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26/11/99)  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/99)  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26/11/99)  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto  não  inscrito  em Dívida Ativa;  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 26/11/99)”  Entrementes, a Medida Provisória n° 449, de 04/12/2008, convertida na Lei  n° 11.941/2009, em seu artigo 24, alterou a redação do dispositivo legal encimado, revogando,  ainda, os seus incisos e parágrafos, passando a estabelecer o seguinte:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  Por  sua vez,  os  artigos  44  e 61 da Lei n° 9.430/96,  trazem em seu bojo  as  seguintes determinações:  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO , Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:   a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente  de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta Lei.  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.”  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO , Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.003268/2008­97  Acórdão n.º 9202­003.072  CSRF­T2  Fl. 663          9 Conforme se verifica da evolução da legislação acima transcrita, constata­se  que,  para  as  contribuições  previdenciárias,  as  notificações  fiscais  eram  lavradas  com  a  exigência de multa de mora gradativa, dependendo da época em que fosse pago o tributo. Não  havia, porém, a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados.  Em  via,  os  débitos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  anteriormente à unificação com a Previdência, se pagos em atraso estariam sujeitos à multa de  mora,  limitada a 20%, na forma do artigo 61 da Lei n° 9.430/96. No entanto, na hipótese de  lançamento de ofício, aplica­se a multa de ofício contemplada no artigo 44 da Lei n° 9.430/96,  deixando de se exigir a multa de mora do artigo 61 do mesmo Diploma Lega.  Em outras palavras, no que concerne as contribuições previdenciárias, antes  da  edição  da  Lei  n°  11.941/2009,  somente  se  exigiria  multa  de  mora,  que  podia  variar  de  acordo com a data do pagamento, não se cogitando em multa de ofício.  Por seu turno, na Receita Federal do Brasil a multa de mora só é exigida no  pagamento a destempo, antes do lançamento de ofício, que, se ocorrer, sujeitará o contribuinte  à multa de ofício, não mais a de mora.  Assim,  a  partir  da  edição  da  MP  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941/2009,  a  multa  de  mora  exigida/lançada  nas  Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  Débito – NFLD e/ou Autos de Infração de contribuições previdenciárias, como in casu, deixou  de ter amparo legal, eis que aqueles Diplomas Legais determinaram que somente seria cobrada  multa  de  mora,  limitada  a  20%,  no  caso  de  pagamento  e,  multa  de  ofício,  na  hipótese  de  lançamento.  Dessa forma, tendo a multa moratória encontrado limite legal, qual seja, 20%  (vinte por cento), nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.430/96, por força da alteração introduzida  pela Lei n° 11.941/2009, devem seus efeitos retroagir para alcançar fatos geradores ocorridos  anteriormente  à sua edição, por  tratar­se de norma que comina penalidade mais branda,  com  base no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, in verbis:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II – tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo de sua prática.”  Observe­se  que  a  multa  de  ofício,  atualmente  exigida  no  lançamento  de  ofício,  não  poderá  ser  aplicada  retroativamente,  tendo  em  vista  não  ser  mais  benéfica  ao  contribuinte, ao contrário do que ocorre com a multa de mora.  Neste  sentido,  aliás,  impende  transcrever  os  ensinamentos  do  doutrinador  LEANDRO PAULSEN, que assim preleciona:  “Penalidade,  inclusive  multa  moratória.  A  retroatividade  abrange  qualquer  penalidade  pelo  descumprimento  da  legislação  tributária,  incluindo­se,  nesta  categoria,  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO , Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     10 evidentemente, a multa moratória. Ou juros moratórios, por não  terem caráter punitivo, não sofrem a incidência deste dispositivo.  Na  nota  acima,  sob  a  rubrica  Retroatividade  da  lei  mais  benigna, há ementas de acórdãos dando aplicação ao art. 106,  II,  c,  do  CTN  em  relação  a  multas  moratórias.”  (Direito  tributário: Constituição  e Código Tributário  à  luz  da doutrina  e  da jurisprudência  / Leandro Paulsen. 10 ed. Ver. Atual. – Porto  Alegre: Livraria do Advogado Editora;a ESMAFE, 2008)  A propósito da matéria, não é demais citar outro excerto da obra de Leandro  Paulsen, supratranscrita, corroborando a pretensão da contribuinte, senão vejamos:  “ – Multa moratória. Art. 61 da Lei 9.430/96. O percentual de  multa  moratória  teve  inúmeras  variações  ao  longo  do  tempo.  Alternou­se  entre  20%  e  30%  e  chegou  até  mesmo  a  40%  aplicada  com  suporte  na  Lei  8.218/91,  tendo  sido  novamente  reduzida para 30% pelo art. 84, III, c, da Lei n° 8.981/95 e para  20% novamente  em  razão  da  superveniência  do  art.  61  da  Lei  9.430/96. Sempre que o percentual aplicado tenha sido superior  a 20%, cabe reduzir a mesma a este percentual por força da lei  superveniente  em  cumprimento  ao  art.  106,  II,  c,  do  CTN.”  (grifamos)  Na esteira desse entendimento, impõe­se manter a ordem legal no sentido de  limitar  a  exigência  de multa de mora no  percentual  de  20 %  (vinte por  cento),  na  forma do  disposto no artigo 9.430/96, atualmente aplicada ao caso.  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido o provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 3a  Turma Ordinária da 4a Câmara da 2a Seção de Julgamento do CARF, uma vez que a recorrente  não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  recorrido  em  consonância  com  as  normas que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO  ESPECIAL DA PROCURADORIA E NEGAR ­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e  de direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO , Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.003268/2008­97  Acórdão n.º 9202­003.072  CSRF­T2  Fl. 664          11   Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Designada  Com  a  devida  vênia,  discordo  do  sempre  bem  articulado  voto  do  Ilustre  Conselheiro Relator, no que tange à eleição da penalidade a ser aplicada, no caso de Auto de  Infração, tendo em vista o descumprimento de obrigação principal. Para tanto, trago à colação  o brilhante voto do Ilustre Conselheiro Marcelo Oliveira, por concordar integralmente com os  seus fundamentos, a seguir transcrito:  “Concordo  com  o  acórdão  recorrido  a  respeito  da  aplicabilidade do Art. 106 do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar.  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.  A  Lei  8.212/1991  trazia  a  seguinte  redação  quando  tratava  de  multas:  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO , Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     12 c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO , Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.003268/2008­97  Acórdão n.º 9202­003.072  CSRF­T2  Fl. 665          13 § 4o Na hipótese de as contribuições  terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  449/2008  ocorreram  mudanças  na  legislação  que  trata  sobre  multas,  com  o  surgimento de dois artigos:  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício, com penalidade aplicada quando o sujeito passivo está  em  mora,  sem  a  existência  do  lançamento  de  ofício,  e  decide,  espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora.  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício, como  decorre do próprio  termo, pressupõe a atividade da autoridade  administrativa que, diante da constatação de descumprimento da  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO , Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     14 lei,  pelo  contribuinte,  apura  a  infração  e  lhe  aplica  as  cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício.  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa,  sanção  decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício.  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento de obrigação acessória, isto é, de obrigação de  fazer ou não  fazer, converte­a em obrigação principal, ou seja,  obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício  e  nem  sobre  as  multas  por  atraso  na  entrega  de  declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento), antiga  redação, com a penalidade determinada atualmente pelo Art. 35­ A da Lei 8.212/1991 (nos casos de lançamento de ofício).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.”  Resta  complementar  os  argumentos  expostos,  que  adoto  como  razões  de  decidir, esclarecendo que, independentemente da denominação que se dê à penalidade, há que  se perquirir acerca do seu caráter material,  e nesse sentido não há dúvida de que, mesmo na  antiga redação do art.35 da Lei nº 8.212, de 1991, estavam ali descritos dois tipos de conduta,  apenados  com  duas  espécies  de multas:  de mora  e  de  ofício. As  primeiras,  cobradas  com  o  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO , Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 19515.003268/2008­97  Acórdão n.º 9202­003.072  CSRF­T2  Fl. 666          15 tributo  recolhido  espontaneamente. As  últimas,  cobradas  quando do  pagamento  por  força  de  ação fiscal, tal como ocorria com os demais tributos federais, nos lançamentos de ofício.  Além disso,  tanto os demais  tributos  como as  contribuições previdenciárias  têm seu regramento básico estabelecido pelo Código Tributário Nacional, que não só determina  que  a  exigência  tributária  tem  de  ser  formalizada  por  meio  de  lançamento,  como  também  especifica  as  respectivas  modalidades:  lançamento  por  homologação,  lançamento  por  declaração  e  lançamento  de  ofício.  Cada  uma  dessas  modalidades  está  ligada  ao  grau  de  colaboração verificado por parte do sujeito passivo.  No caso dos tributos e contribuições federais, foi adotado de forma genérica o  lançamento por homologação, que atribui ao sujeito passivo o dever de calcular o valor devido  e  efetuar  o  seu  recolhimento,  independentemente  de  prévia  ação  por  parte  da  Autoridade  Administrativa. Por outro lado, se o sujeito passivo deixa de cumprir com essas obrigações, o  Fisco pode exigir o tributo por meio de lançamento de ofício. Nesta sistemática, qualquer que  seja o tributo ou contribuição, e independentemente da denominação atribuída ao lançamento,  claramente  são  visualizadas  duas  formas  de  recolhimento  fora  do  prazo  estabelecido:  aquele  efetuado espontaneamente, passível de aplicação de multa de mora; e aquele efetuado por força  de ação fiscal, aplicável aí a multa de ofício, mais onerosa.  Assim, embora a antiga redação do artigo 35 da Lei nº 8.212, de 1991, tenha  utilizado  apenas  a  expressão  “multa  de mora”  para  as  contribuições  previdenciárias,  não  há  dúvida de que os incisos componentes do dispositivo legal já continham a descrição das duas  condutas  tipificadas  nos  dispositivos  legais  que  regulavam  os  demais  tributos  federais:  pagamento espontâneo e pagamento efetuado por força de ação fiscal, conforme os ditames do  CTN.  No  caso  dos  autos,  não  há  dúvida  de  que  não  se  trata  de  recolhimento  espontâneo, já que cobrado por força de Auto de Infração, portanto a penalidade aplicada não  pode  ser  comparada  com  a  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  pressupõe  a  espontaneidade, e sim com a do art. 44, da mesma lei, que trata dos procedimentos de ofício  (art. 35­A, da Lei nº 8.212, de 1991).  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda Nacional, para restabelecer a penalidade, nos termos em que figurou no lançamento,  limitada ao percentual de 75% (limite atual).    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                Fl. 682DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/03/2 014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO , Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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5413998 #
Numero do processo: 16327.001111/2001-80
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1992 RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA CONTINUATIVA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADA EM AÇÃO JUDICIAL QUE DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DA CSLL NOS TERMOS DA LEI Nº 7.689/88. COISA JULGADA. EFEITOS. ALCANCE TEMPORAL. RECURSO ESPECIAL 1.118.893 - MG (2009/0011135-9), SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC. ARTIGO 62­A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Segundo entendimento do STJ proferido no julgamento do Recurso Especial 1.118.893 - MG, submetido ao artigo 543 - C do CPC, não será considerada ofensa à coisa julgada a exigência da CSLL, quando for: (i) fundamentada em lei diversa da lei 7.689/88 e que tenha alterado substancialmente a matriz de incidência do tributo e (ii) a exação não seja relativa aos exercícios de 1991 e 1992.
Numero da decisão: 9101-001.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao Recurso do Contribuinte. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO (Presidente), MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, JOSÉ RICARDO DA SILVA, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, VALMAR FONSECA DE MENEZES, VALMIR SANDRI, JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, SUSY GOMES HOFFMANN (Vice-Presidente).
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-02-20T17:39:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-02-20T17:39:46Z; Last-Modified: 2014-02-20T17:39:46Z; dcterms:modified: 2014-02-20T17:39:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:dca7df4d-72c9-469e-ba61-f6b03b1b066c; Last-Save-Date: 2014-02-20T17:39:46Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-02-20T17:39:46Z; meta:save-date: 2014-02-20T17:39:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-02-20T17:39:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-02-20T17:39:46Z; created: 2014-02-20T17:39:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2014-02-20T17:39:46Z; pdf:charsPerPage: 1950; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-02-20T17:39:46Z | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 993          1 992  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.001111/2001­80  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­001.781  –  1ª Turma   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  CSLL  Recorrente  ALFA CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1992  RELAÇÃO  JURÍDICO  TRIBUTÁRIA  CONTINUATIVA.  DECISÃO  TRANSITADA EM JULGADA EM AÇÃO JUDICIAL QUE DECLARA A  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  EXIGÊNCIA  DA  CSLL  NOS  TERMOS DA LEI Nº 7.689/88. COISA JULGADA. EFEITOS. ALCANCE  TEMPORAL.  RECURSO  ESPECIAL  1.118.893  ­  MG  (2009/0011135­9),  SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543­C DO CPC. ARTIGO 62­A  DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Segundo entendimento do STJ proferido no julgamento do Recurso Especial  1.118.893 ­ MG, submetido ao artigo 543 ­ C do CPC, não será considerada  ofensa à coisa julgada a exigência da CSLL, quando for: (i) fundamentada em  lei diversa da lei 7.689/88 e que tenha alterado substancialmente a matriz de  incidência do tributo e (ii) a exação não seja relativa aos exercícios de 1991 e  1992.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos, em DAR provimento ao Recurso do Contribuinte.        (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 11 11 /2 00 1- 80 Fl. 655DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS  CARTAXO (Presidente), MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, JOSÉ RICARDO DA  SILVA,  FRANCISCO  DE  SALES  RIBEIRO  DE  QUEIROZ,  VALMAR  FONSECA  DE  MENEZES, VALMIR SANDRI, JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, JOÃO CARLOS DE  LIMA JÚNIOR, SUSY GOMES HOFFMANN (Vice­Presidente).    Relatório    Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  (fls.  887/909)  interposto  pelo  Contribuinte,  com  fundamento  no  art.  56,  II,  do Regimento  Interno  do  extinto Conselho  de  Contribuintes.   O Recorrente insurgiu­se contra o acórdão nº 07­09.187 da Sétima Câmara  do Extinto Terceiro Conselho de Contribuintes, na parte em que, por maioria de votos, julgou  procedente o lançamento fiscal de CSLL, ano de 1992.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  “AUTO DE  INFRAÇÃO. NULIDADE. Não  é  nulo  o  auto  de  infração  lavrado  por  pessoa  competente  e  que  possui  todos  os  requisitos necessários à sua formalização.  COISA  JULGADA.  A  decisão  transitada  em  julgado  em  ação  judicial  relativa  a  matéria  tributária  não  faz  coisa  julgada  para  exercícios  futuros,  mormente  se  ocorreu  alteração da norma legal de regência.  JUROS DE MORA. DATA DO VENCIMENTO INCORRETA.  Altera­se as data de vencimento registradas no auto de infração,  para que sejam consideradas as datas previstas no art. 86, II, da  Lei 8.383 de 1991, reduzindo a exigência dos juros de mora.”  O Contribuinte, em suas razões recursais, afirmou que obteve declaração do  direito  de  não  recolher  a  CSLL  prevista  na  Lei  7.689/88  em  razão  da  Ação  Ordinária  nº  90.0002538­9  (precedida  de  Medida  Cautelar  nº  90.0001994­0).  Informou  que  houve  interposição de Recurso de Apelação (apelação 91.01.02520­1 DF) pela Fazenda Nacional, ao  qual foi negado provimento, conforme acordão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª  Região. Por fim, demonstrou que, diante da inércia da Fazenda Nacional, o acórdão transitou  em julgado.  Nesse contexto, argumentou que a coisa julgada, no caso de relação jurídica  tributária de natureza continuada, surte efeitos futuros e, enquanto não houver alteração de fato  e de direito que modifique a decisão proferida, justificando sua revisão, a declaração emanada  da Justiça Federal é imutável.  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 16327.001111/2001­80  Acórdão n.º 9101­001.781  CSRF­T1  Fl. 994          3 Ressaltou que  a Lei 7.689/88 ainda  serve de parâmetro para  a exigência da  CSLL  e,  por  isso,  continua  válida  a  decisão  judicial  que  o  desobrigou  do  recolhimento  da  referida contribuição.  Por  fim,  concluiu  que  não  existindo,  no  caso,  Ação  Rescisória,  qualquer  tentativa  de  exigência  da  CSLL  deve  ser  afastada,  sob  pena  de  violação  ao  princípio  da  segurança jurídica, haja vista a imutabilidade da decisão que declarou a inexistência da relação  jurídico tributária prevista na Lei nº 7.689/88.   Trouxe como paradigmas os acórdãos nº 101­91.707 e nº 101­94.089, ambos  proferidos pelos membros da Primeira Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes:  Acórdão 101­91.707:  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINSOCIAL  EFICÁCIA  DA COISA JULGADA ­ Consoante o disposto no  inciso  I,  do  artigo  471  do  Código  de  Processo  Civil,  somente  ocorrendo modificação no estado de fato ou de direito de  relações  jurídicas  continuativas,  pode  a  Fazenda  Pública  pedir  a  revisão  do  que  foi  estatuído  em  sentença  que  transitou em julgado.”  Acórdão 101­94.089:  “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  — RECONHECIMENTO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  —  LIMITES  OBJETIVOS  DA  COISA  JULGADA  MATERIAL  EM  MATÉRIA FISCAL— ALTERAÇÃO DO ESTADO DE  DIREITO —  ART.  471,  I,  DO  CPC  —  O  alcance  dos  efeitos da coisa julgada material, quando se trata de fatos  geradores de natureza continuada, não se projeta para fatos  futuros,  a menos  que  assim  expressamente  determine  em  cada  caso  o  Poder  Judiciário.  Havendo  decisão  judicial  declarando a inconstitucionalidade da Contribuição Social  sobre o Lucro instituída pela Lei 7689/88, a coisa julgada  é abalada quando é alterado o estado de fato ou de direito,  nos  termos  do  art.  471,  I,  do  CPC.  A  decisão  do  STF  declarando a constitucionalidade da contribuição constitui  verdadeira alteração do estado de direito.”  Por fim, requereu a reforma do acórdão recorrido.  Em  sede  de  exame  de  admissibilidade  (fls.  978)  foi  dado  segmento  ao  Recurso.  Nesse  contexto, observou que  a  regra matriz de  incidência da CSLL sofreu  diversas  alterações  com  o advento das  leis 8034/90, 8212/91, 8383/91, 8541/92 e LC 70/91,  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     4 razão pela qual o critério quantitavo da regra de incidência nos exercícios referentes à autuação  é distinto daquele que foi objeto de análise do TRF 1ªRegião.  Assim,  concluiu  que  a  relação  jurídica  em  análise  nestes  autos  é  diversa  daquela apreciada judicialmente, razão pela qual não existem limites em decorrência da coisa  julgada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.  O  Recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito de CSLL do ano calendário de 1992, que o contribuinte deixou de recolher afirmando  estar amparado por ação judicial transitada em julgado.  Dos  autos  extrai­se  que  existe  em  favor  do  contribuinte  acórdão  transitado  em  julgado,  proferido  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  Primeira  Região  (Apelação  91.01.02520­1) o qual manteve decisão favorável ao contribuinte (Ação ordinária 90.0002538­ 9) que o desobrigava do recolhimento da CSLL.   O  acórdão  foi  baseado  em  precedente  do  Plenário  da  Corte  (Arguição  de  Inconstitucionalidade na Apelação em Mandado de Segurança 89.01.13614­17 – MG) que em  oportunidade anterior havia declarado a inconstitucionalidade ds Lei 7.689/88.  O cerne da questão no caso em debate cinge­se à análise dos efeitos da coisa  julgada material obtida pelo Recorrente, bem como seu alcance temporal quanto à exigência da  CSLL.  Em relação à matéria em debate, o Superior Tribunal de Justiça enfrentou o  tema  e  decidiu,  em  recente  decisão,  no  âmbito  do  Recurso  Especial  1.118.893  –  MG  (2009/0011135­9),  submetido  ao  regime do artigo 543 – C do Código de Processo Civil,  no  seguinte sentido:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  RITO DO ART. 543­C DO CPC. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE  O  LUCRO  –  CSLL.  COISA  JULGADA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  7.689/88  E  DE  INEXISTÊNCIA  DE  RELAÇÃO  JURÍDICO­TRIBUTÁRIA.  SÚMULA  239/STF.  ALCANCE.  OFENSA AOS ARTS.  467  E  471,  CAPUT,  DO  CPC  CARACTERIZADA.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  CONFIGURADA.  PRECEDENTES  DA  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 16327.001111/2001­80  Acórdão n.º 9101­001.781  CSRF­T1  Fl. 995          5 PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO  E PROVIDO.  1. Discute­se a possibilidade de cobrança da Contribuição Social sobre  o Lucro – CSLL do contribuinte que  tem a seu  favor decisão  judicial  transitada  em  julgado  declarando  a  inconstitucionalidade  formal  e  material da exação conforme concebida pela Lei 7.689/88, assim como  a inexistência de relação jurídica material a seu recolhimento.  2. O Supremo Tribunal Federal,  reafirmando entendimento  já adotado  em processo de controle difuso, e encerrando uma discussão conduzida  ao Poder Judiciário há longa data, manifestou­se, ao julgar ação direta  de inconstitucionalidade, pela adequação da Lei 7.689/88, que instituiu  a CSLL,  ao  texto  constitucional,  à  exceção do disposto no  art  8º,  por  ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, e no art. 9º, em razão da  incompatibilidade com os arts. 195 da Constituição Federal e 56 do Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  –  ADCT  (ADI  15/DF,  Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJ 31/8/07).  3. O fato de o Supremo Tribunal Federal posteriormente manifestar­se  em  sentido  oposto  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  nada  pode alterar a relação jurídica estabilizada pela coisa julgada, sob pena  de negar validade ao próprio controle difuso de constitucionalidade.  4.  Declarada  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  entre  o  contribuinte e o fisco, mediante declaração de inconstitucionalidade da  Lei  7.689/88,  que  instituiu  a  CSLL,  afasta­se  a  possibilidade  de  sua  cobrança  com  base  nesse  diploma  legal,  ainda  não  revogado  ou  modificado em sua essência.  5.  "Afirmada  a  inconstitucionalidade  material  da  cobrança  da  CSLL,  não tem aplicação o enunciado nº 239 da Súmula do Supremo Tribunal  Federal,  segundo o qual  a "Decisão que declara  indevida a  cobrança  do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação  aos  posteriores"  (AgRg  no AgRg nos EREsp 885.763/GO, Rel. Min.  HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Seção, DJ 24/2/10).    6. Segundo um dos precedentes que deram origem à Súmula 239/STF,  em matéria  tributária,  a  parte  não  pode  invocar  a  existência  de  coisa  julgada  no  tocante  a  exercícios  posteriores  quando,  por  exemplo,  a  tutela  jurisdicional  obtida  houver  impedido  a  cobrança  de  tributo  em  relação  a  determinado  período,  já  transcorrido,  ou  houver  anulado  débito fiscal. Se for declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora  do  tributo, não há  falar na restrição em  tela  (Embargos no Agravo de  Petição  11.227,  Rel.  Min.  CASTRO  NUNES,  Tribunal  Pleno,  DJ  10/2/45).  7.  "As  Leis  7.856/89  e  8.034/90,  a  LC  70/91  e  as  Leis  8.383/91  e  8.541/92  apenas  modificaram  a  alíquota  e  a  base  de  cálculo  da  contribuição instituída pela Lei 7.689/88, ou dispuseram sobre a forma  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     6 de  pagamento,  alterações  que  não  criaram  nova  relação  jurídico­ tributária.  Por  isso,  está  impedido  o  Fisco  de  cobrar  a  exação  relativamente aos exercícios de 1991 e 1992 em respeito à coisa julgada  material" (REsp 731.250/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda  Turma, DJ 30/4/07).  8. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/STJ.”  Do  voto  condutor  do  mencionado  acórdão  cumpre  a  transcrição  de  alguns  trechos:  “(...) No caso específico da CSLL, alega­se, ainda, que, não obstante a  existência  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689/88  há  diplomas  supervenientes  legitimando  sua  exigibilidade,  a  saber:  Leis  7.856/89,  8.034/90,  8.212/91 e Lei 8.383/91, além da Lei Complementar 70/91.  Ocorre  que  referida  tese  já  foi  conduzida  à  apreciação  deste  Tribunal  nos  autos  do  REsp  731.250/PE  (Rel.  Min.  ELIANA  CALMON, Segunda Turma, DJ 30/4/07), apontado como paradigma no  presente  recurso  especial,  oportunidade  em  que  se  decidiu  que  as  alterações veiculadas por  tais diplomas não  revogaram a disciplina da  referida  contribuição,  que  continuou  a  ser  cobrada  em  sua  forma  primitiva. Transcrevo a ementa do acórdão:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO FISCAL – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – ALCANCE  DA SÚMULA 239/STF – COISA JULGADA: VIOLAÇÃO – ART.  471, I DO CPC NÃO CONTRARIADO.  1. A Súmula 239/STF, segundo a qual "decisão que declara indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado  exercício,  não  faz  coisa  julgada em relação aos posteriores", aplica­se tão­somente no plano  do  direito  tributário  formal  porque  são  independentes  os  lançamentos em cada exercício financeiro. Não se aplica, entretanto,  se  a  decisão  tratou  da  relação  de  direito  material,  declarando  a  inexistência de relação jurídico­tributária.  2. A coisa julgada afastando a cobrança do tributo produz efeitos até  que  sobrevenha  legislação  a  estabelecer  nova  relação  jurídico­ tributária.  3.  Hipótese  dos  autos  em  que  a  decisão  transitada  em  julgado  afastou  a  cobrança  da  contribuição  social  das  Leis  7.689/88  e  7.787/89 por inconstitucionalidade (ofensa aos arts. 146, III, 154, I,  165, § 5º, III, 195, §§ 4º e 6º, todos da CF/88).   4. As  Leis  7.856/89  e  8.034/90,  a  LC  70/91  e  as  Leis  8.383/91  e  8.541/92  apenas  modificaram  a  alíquota  e  a  base  de  cálculo  da  contribuição  instituída  pela  Lei  7.689/88,  ou  dispuseram  sobre  a  forma  de  pagamento,  alterações  que  não  criaram  nova  relação  jurídico­tributária. Por  isso, está  impedido o Fisco cobrar a exação  relativamente  aos  exercícios  de  1991  e  1992  em  respeito  à  coisa  julgada material.  5. Violação ao art. 471, I do CPC que se afasta.  6. Recurso especial improvido.”  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 16327.001111/2001­80  Acórdão n.º 9101­001.781  CSRF­T1  Fl. 996          7 Do voto condutor do julgado extraio o seguinte trecho, que bem  esclarece os fundamentos que prevaleceram:  “(...)  Na  específica  hipótese  dos  autos,  a  decisão  transitada  em  julgado  atingiu  a  relação  de  direito  material,  ao  concluir  que  a  cobrança  da  contribuição  social  das  Lei  7.689/88  e  7.787/89  seria  inconstitucional, e a exação somente poderia ser cobrada a partir de  uma  nova  relação  jurídico­tributária  estabelecida  em  lei  nova.  Por  isso, pertinente verificar quais foram as alterações introduzidas pelas  Leis 7.856/89, 8.034/90, LC 70/91, 8.383/91 e 8.541/92. Vejamos:    Lei 7.856/89:  Art. 2º A partir do exercício financeiro de 1990, correspondente  ao período­base de 1989, a alíquota da contribuição social de que se  trata o artigo 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, passará  a ser de dez por cento.  Parágrafo  único.  No  exercício  financeiro  de  1990,  as  instituição  referidas no art. 1º do Decreto­Lei nº 2.426, de 7 de abril de 1988,  pagarão a contribuição à alíquota de quatorze por cento.    Lei 8.034/90:  Art.  2º A alínea  c  do  §  1º  do  art.  2º  da Lei  nº  7.689,  de  15  de  dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 2º...  § 1º ...  c)  o  resultado  do  período­base,  apurado  com  observância  da  legislação comercial, será ajustado pela:  1 ­ adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo  valor de patrimônio líquido;  2  ­  adição  do  valor  de  reserva  de  reavaliação,  baixado  durante  o  período­base,  cuja  contrapartida  não  tenha  sido  computada  no  resultado do período­base;  3 ­ adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do  lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda;  4  ­  exclusão  do  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo valor de patrimônio líquido;  5  ­  exclusão  dos  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido  computados  como receita;  6  ­  exclusão  do  valor,  corrigido  monetariamente,  das  provisões  adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso  do período ­base."    LC 70/91:  Art.  11.  Fica  elevada  em  oito  pontos  percentuais  a  alíquota  referida no § 1° do art. 23 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991,  relativa à contribuição social sobre o lucro das instituições a que se  refere o § 1° do art. 22 da mesma lei, mantidas as demais normas da  Lei  n°  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  com  as  alterações  posteriormente introduzidas.    Lei 8.383/91:  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     8 10. O  imposto  e  a  contribuição  social  (Lei  n°  7.689,  de  1988),  apurados  em  cada  mês,  serão  pagos  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente.  (...)  Art. 44. Aplicam­se à contribuição social sobre o  lucro (Lei n.°  7.689,  de  1988)  e  ao  imposto  incidente  na  fonte  sobre  o  lucro  líquido  (Lei  n°7.713,  de  1988,  art.  35)  as  mesmas  normas  de  pagamento  estabelecidas  para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas.  Parágrafo único. Tratando­se da base de cálculo da contribuição  social (Lei n° 7.689, de 1988) e quando ela resultar negativa em um  mês, esse valor,  corrigido monetariamente, poderá  ser deduzido da  base  de  cálculo  de  mês  subseqüente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  tributada com base no lucro real.  Art.  79. O  valor  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  o  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  (Lei n° 7.689, de 1988) e do imposto sobre o lucro líquido (Lei n°  7.713, de 1988, art.  35),  relativos  ao  exercício  financeiro de 1992,  período­base  de  1991,  será  convertido  em  quantidade  de  UFIR  diária, segundo o valor desta no dia 1° de janeiro de 1992.  Parágrafo único. Os impostos e a contribuição social, bem como  cada duodécimo ou quota destes,  serão reconvertidos  em cruzeiros  mediante  a multiplicação da  quantidade  de UFIR diária  pelo  valor  dela na data do pagamento.  Art.  89. As  empresas que optarem pela  tributação com base no  lucro  presumido  deverão  pagar  o  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  e  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  (Lei  n°  7.689,  de  1988):  I  ­  relativos  ao  período­base  de  1991,  nos  prazos  fixados  na  legislação em vigor, sem as modificações introduzidas por esta lei;  II  ­  a partir do ano­calendário de 1992,  segundo o disposto no art.  40.    Lei 8.541/92:  Art.  38. Aplicam­se  à  contribuição  social  sobre  o  lucro  (Lei n°  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988)  as  mesmas  normas  de  pagamento estabelecidas por esta Lei para o Imposto de Renda das  pessoas jurídicas, mantida a base de cálculo e alíquotas previstas na  legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei.  § 1° A base de cálculo da contribuição social para as empresas que  exercerem a opção a que se  refere o  art.  23 desta Lei  será o valor  correspondente  a  dez  por  cento  da  receita  bruta mensal,  acrescido  dos demais resultados e ganhos de capital.  §  2°  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  será  convertida  em  quantidade  de  UFIR  diária  pelo  valor  desta  no  último  dia  do  período­base.  §  3°  A  contribuição  será  paga  até  o  último  dia  útil  do  mês  subsequente ao de apuração, reconvertida para cruzeiro com base na  expressão monetária  da UFIR  diária  vigente  no  dia  anterior  ao  do  pagamento.  Art. 39. A base de cálculo da contribuição social sobre o  lucro,  apurada  no  encerramento  do  ano­calendário,  pelas  empresas  referidas no art. 38, § 1°, desta Lei, será convertida em UFIR diária,  tomando­se por base o valor desta no último dia do período.  § 1° A contribuição social, determinada e recolhida na forma do art.  38 desta Lei, será reduzida da contribuição apurada no encerramento  do ano­calendário.  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 16327.001111/2001­80  Acórdão n.º 9101­001.781  CSRF­T1  Fl. 997          9 § 2° A diferença entre a contribuição devida, apurada na forma deste  artigo, e  a  importância paga nos  termos do  art.  38, §1°,  desta Lei,  será:  a) paga em quota única, até a data fixada para entrega da declaração  anual, quando positiva;  b)  compensada,  corrigida  monetariamente,  com  a  contribuição  mensal a ser paga nos meses subseqüentes ao fixado para entrega da  declaração anual, se negativa, assegurada a alternativa de restituição  do montante pago a maior.  As  referidas  leis  tão­somente  modificaram  a  alíquota  e  a  base  de  cálculo  da  exação  e  dispuseram  sobre  a  forma  de  pagamento,  alterações  que  não  tiveram  o  condão  de  estabelecer  uma  nova  relação  jurídico­tributária  entre  o  Fisco  e  a  executada,  fora  dos  limites  da  coisa  julgada.  Por  isso,  está  impedido  o  Fisco  cobrar  a  exação  relativamente  aos  exercícios de 1991 e 1992 em  respeito à  coisa julgada material.”  (...)  O  acórdão  do  Tribunal  de  origem,  ora  recorrido,  proferido  em  apelação  nos  embargos  à  execução  fiscal,  concluiu  pela  exigência  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  –  CSLL  com  base,  ainda,  na  Lei  8.212/91, que dispõe:    “Art.  23. As  contribuições  a  cargo  da  empresa  provenientes  do  faturamento  e  do  lucro,  destinadas  à  Seguridade  Social,  além  do  disposto  no  art.  22,  são  calculadas  mediante  a  aplicação  das  seguintes alíquotas:  I ­ 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo  o disposto no § 1º do art. 1º do Decreto­lei nº 1.940, de 25 de maio  de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto­lei nº 2.397,  de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores;  II ­ 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período­base, antes  da provisão para o  Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2º  da Lei nº 8.034, de 12 de abril de 1990.  § 1º No caso das instituições citadas no § 1º do art. 22 desta Lei, a  alíquota da contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por  cento).  § 2º O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o  art. 25”  (...)  Segundo  o  acórdão  recorrido,  o  inciso  II  do  art.  23  da  Lei  8.212/91  teria  estabelecido  nova  disciplina  para  a  CSLL.  Ocorre  que  referido preceito, ao prever a alíquota aplicável, refere­se ao art. 2º da  Lei 8.034/90, que cuida dos ajustes da sua base de cálculo, o qual, por  sua vez, foi concebido com fundamento na Lei 7.689/88, consoante se  verifica no  trecho do voto da eminente Ministra ELIANA CALMON,  acima transcrito.  Logo, o preceito em referência não destoa do sentido e do alcance  dos demais diplomas legais supervenientes que tratam da CSLL. Quer  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     10 dizer,  ao  cuidar  da  alíquota  aplicável,  não  alterou,  em  substância,  a  regra  padrão  de  incidência  da  contribuição.  Daí  a  sua  inaptidão  para  comprometer a coisa julgada. Com efeito, a relação de direito material  albergada pela decisão judicial transitada em julgado teve origem com a  contestada  Lei  7.689/88,  declarada  inconstitucional  incidentalmente  (RE 146.733), que instituiu a CSLL.  Diante do fato de que o diploma legal em tela não foi revogado,  mas  tão  somente  alteradas,  ao  longo  dos  anos,  alíquota  e  base  de  cálculo  da CSLL,  principalmente  no  tocante  ao  indexador monetário,  permanecendo  incólume  a  regra  padrão  de  incidência,  não  há  como  deixar de reconhecer a ofensa à coisa julgada e, em consequência, aos  arts. 467 e 471, caput, do CPC, pelo acórdão que permite a cobrança da  referida contribuição.  (...)”  Desse modo, o entendimento firmado pelo STJ foi no sentido de que não será  considerada ofensa  à coisa  julgada  a exigência da CSLL, desde que:  (i)  esteja  fundamentada  em lei diversa da lei 7.689/88 e que tenha alterado substancialmente a matriz de incidência do  tributo e (ii) a exação não seja relativa aos exercícios de 1991 e 1992.  O Regimento Interno do CARF estabelece, em seu artigo 62­A, que:  “Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C  da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.”  Desta forma e por força do disposto no artigo 62­A, do Regimento Interno do  CARF, no caso, não poderá incidir a CSLL, em vista da coisa julgada material, formada a partir  do transito em julgado do acórdão proferido pelo TRF1.   Por todo o exposto, dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator.                  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 16327.001111/2001­80  Acórdão n.º 9101­001.781  CSRF­T1  Fl. 998          11               Fl. 665DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR

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Numero do processo: 10930.904531/2012-78
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904531/2012­78  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.881  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  A.M.R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado  sob pena de desprovimento do recurso.  PROVAS.  PRODUÇÃO.  MOMENTO  POSTERIOR  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72.  Não  há  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao  Recurso  Voluntário por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 45 31 /2 01 2- 78 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904531/2012­78  Acórdão n.º 3803­004.881  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904531/2012­78  Acórdão n.º 3803­004.881  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904531/2012­78  Acórdão n.º 3803­004.881  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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