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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4653048 #
Numero do processo: 10410.001591/91-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E DECORRENTES - Devidamente justificada pelo julgador “a quo” a insubsistência das razões determinantes da autuação por omissão de receitas e pela glosa de despesas financeiras, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário irregularmente constituído.
Numero da decisão: 107-06902
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Natanael Martins
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em RECIFE — PE. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / tv 4 Ge OMS AL / PRESIDENTE 46MgAit NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: O 3 F E V 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n°. :10410.001591/91-01 Acórdão n°. :107-06.902 Recurso n.° : 111737 Recorrente : DRJ-RECIFE/PE RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, recorre de ofício a este Colegiado contra a sua decisão de fls. 446/456, que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal levada a efeito contra a empresa DUMONT IMÓVEIS E INCORPORAÇÕES LTDA. A contribuinte acima identificada foi autuada pela fiscalização da Receita Federal, de acordo com os autos de infração de IRPJ, PIS-Dedução, PIS- Faturamento, FINSOCIAL e IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento se originou em razão da constatação de passivo não comprovado e da falta de comprovação de despesas financeiras. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 435/440, seguiu-se a decisão de primeira instância, assim ementada: `IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E REFLEXOS. PASSIVO FICTÍCIO E COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. Serão acatadas as alegações do sujeito passivo, quando respaldadas em documentação hábil e idônea e mantida a tributação, na parte em que não se atenda tal exigência. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE EM PARTE.' A autoridade singular, diante do exposto, interpôs recurso "ex officio" a este Conselho. É o relatório. r. 2 Processo n°. :10410.001591/91-01 Acórdão n°. :107-06.902 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator Recurso assente em lei (Decreto n o 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal imposta à autuada. Cabível de nota, por se enquadrar perfeitamente dentro da jurisprudência deste Colegiado, o entendimento da autoridade julgadora singular ao citar que: "Analisadas as peças processuais à luz da vigente legislação, verifica- se que o cerne da lide refere-se à comprovação ou não das contas fornecedores, financiamentos a curto e longo prazo e despesas financeiras, com base nos documentos anexados pela impugnante às fis. 26 a 296, que, embora não estejam autenticadas, foram objeto de diligências, não tendo o diligenciador mencionado sobre a não legitimidade dos mesmos, e, ainda, com base nas informações prestadas pelas instituições financeiras e fornecedores, em atendimento à solicitação da unidade local, conforme fis. 304 a 352. Relativamente a financiamentos (curto e longo prazo) e despesas financeiras, há que se acatar parcialmente as alegações da interessada, haja vista a devida comprovação através dos documentos anexados ao processo. Necessário se faz esclarecer as divergências entre valores dos encargos mencionados pelo contribuinte em sua impugnação, os acatados pelo diligenciador e os aceitos nesta decisão: - o valor dos encargos teve base na informação da própria instituição. A relação de fornecedores apresentada na defesa totaliza Cz$ 38.985.088,14, que, após exclusão do valor de Cz$ 2.064.974,52, acata-se como comprovado o valor de Cz$ 36.920.113,62. A diferença entre o saldo da conta fornecedores no balanço (Cz$ 40.478.603,00) e o total de credores comprovados pela autuada em sua impugnação (Cz$ 36.920.113,62), bem como na conta 3 (// .• Processo n°. :10410.001591/91-01 Acórdão n°. :107-06.902 financiamentos, constitui passivo fictício e, portanto, considerada omissão de receitas." Como visto, com relação à autuação levada a efeito pela fiscalização, a título de passivo fictício, parte do item fundamentou-se em meros indícios, sendo que, posteriormente, por meio de diligência, a irregularidade foi sanada com a apresentação de documentos hábeis para a comprovação dos saldos constantes no passivo da empresa. Por decorrência, a autoridade de primeira instância entendeu incorreta a parcela do lançamento que foi devidamente comprovada pela impugnante. Com respeito à glosa de despesas financeiras, por ocasião da diligência, com a juntada dos documentos de fls. 26 a 296, também ficou comprovado que parte das despesas consideradas indedutíveis pela fiscalização, tinham fundamento em documentos hábeis e foram consideradas necessárias à atividade normal da pessoa jurídica, razão pela qual a autoridade julgadora de primeira instância excluiu da exigência. Nesse contexto, verifica-se que o julgador de primeira instância examinou à exaustão a matéria tributária cujo crédito foi dispensado parcialmente, em face das razões de fato e de direito apresentadas pela contribuinte e confirmadas pela autoridade diligenciante, bem interpretando-as e dando-lhes a solução consentânea com a legislação própria e a jurisprudência deste Colegiado. Isso posto, a decisão recorrida não merece reparos, devendo ser mantida em seus termos. Sala das Sessões - DF, em 05 de Dezembro de 2002. ál/14,4 iltv1411 NATANAEL MARTINS dr 4 Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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4650202 #
Numero do processo: 10283.009578/00-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - O RENDIMENTO BRUTO DO CONTRIBUINTE INCLUI A PARCELA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Para que o contribuinte possa compensar o imposto de renda retido na fonte antecipadamente, deverá considerá-lo no cômputo do rendimento bruto (Art. 37, 38 e 43 do RIR/99). Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45868
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ RIBAMAR RIBEIRO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D4EITAS DUTRA PRESIDEIZ, CÉSAR BENEDITO SANTrR(WA FI''/ANGA RELATOR FORMALIZADO EM: O 6 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10283.009578/00-39 Acórdão n°. :102-45.868 Recurso n°. : 131.373 Recorrente : JOSÉ RIBAMAR RIBEIRO DOS SANTOS RELATÓRIO Em 26 de junho de 2000, foi emitido Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 12 a 15), referente ao exercício 1999, ano-calendário 1998, constituindo crédito tributário a seguir descrito: R$ A - Imposto restituído antes revisão 3.396,66 B - Imposto a restituir após revisão 1.796,32 C - Restituição indevida a devolver (A-B) 1.600,34 D - Restituição indevida a devolver corrigida 1.820,86 No Auto de Infração o Auditor Fiscal demonstra que o Recorrente apresentou a Declaração de Ajuste Anual de 1999 (ano-calendário 1998), na qual constatou-se a omissão de rendimentos recebidos do DNER — Departamento Nacional de Estradas e Rodagens, CNPJ 33.628.777/0002-35, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, no valor de R$ 6.718,41. Enquadramento Legal: Arts. 1 a 3 e Art. 6 da Lei 7.713/88; Arts. 1 a 3 da Lei 8.134/90; Arts. 1, 3, 5, 6, 11 e 32 da Lei 9.250/95; Art. 21 da Lei 9.532/97; Arts. 43 e 44 do Decreto 3.000/99 — RIR/1999. IMPUGNAÇÃO Em 11 de outubro de 2000, foi protocolizada impugnação (fl. 01 a 04), junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém — PA, contendo as seguintes alegações: 2 4-)( MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• l iok SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10283.009578/00-39 Acórdão n°. :102-45.868 Que quando compareceu à Receita Federal, em meados de out/99, para se informar quanto a sua declaração, soube que a mesma estava em processo de malha; Atendido por uma servidora, ficou ciente que a declaração continha erros. Tratava-se dos rendimentos relativos a ação trabalhista recebidos do DNER, os quais foram informados na declaração pelo valor líquido. Assim, o total de rendimentos seria de R$ 41.044,33 composto da seguinte maneira: DNER 21.410,10 — Fl. 27 Ação trabalhista 19.634,23— Fl. 09 41.044,33 que foi feita denúncia junto a Receita Federal, contra a empresa DNER, que se negava a lhe entregar cópia do DARF referente ao IRRF constante no Alvará de Levantamento (fl. 09), no valor de R$ 4.630,86, para que fossem efetuadas as devidas correções na declaração; obteve a afirmação da servidora que a fonte pagadora seria notificada, e que receberia o extrato com o valor correto da restituição; que recebeu com surpresa o aviso de cobrança, referente recebimento indevido, uma vez que em nenhum momento teve ciência de que o tal valor estava a maior e que a correção foi feita pelo próprio servidor da Receita Federal; foi informado através de servidores da "malha" que essa situação foi em decorrência da falta de responsabilidade por parte 3 c, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4•;"a 11:4> Processo n°. : 10283.009578/00-39 Acórdão n°. :102-45.868 do SERPRO, que fez as correções devidas, pois a mesma já se encontrava corrigida no sistema da Receita Federal. O contribuinte argumenta também a respeito do mau funcionamento do serviço público, citando a teoria da Culpa Administrativa e a Teoria do Risco Administrativo, nas quais ocorrendo inexistência do serviço, mau funcionamento do serviço ou retardamento do serviço, presume-se a culpa administrativa. Destaca-se também o Código Civil Brasileiro, Art. 15. Pede a remissão da dívida, de R$ 1.452,07, em decorrência dos motivos expostos e amparado pelo Art. 172 do CTN, incisos I, II e III. ACÓRDÃO DRJ Em 30 de abril de 2002, apreciando a impugnação, a 2 a Turma de Julgamento, em Acórdão DRJ/BEL n° 324, julgou o procedente o lançamento, cuja ementa é a seguinte: "Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - Comprovando-se que houve omissão de rendimentos tributáveis pelo contribuinte, deve ser mantido o lançamento de ofício a esse título. Lançamento Procedente." Na decisão foram destacados os seguintes pontos: - que o contribuinte alegando não ter culpa pelas alterações na declaração e ampara-se no Alvará de Levantamento (Fl. 09) (Processo 86.21247-2), relativo a ação trabalhista, rendimentos estes, auferidos em 1997, e sequer foram declarados pelo contribuinte na DIRPF/98; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA = 44:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10283.009578/00-39 Acórdão n°. : 102-45.868 - que os rendimentos declarados na DIRPF/99, refere-se ao processo n° 08233-91-02-7, cujo Alvará de Levantamento de depósito deu-se em 11/02/98 (Fl. 30); - que fica evidente em sua declaração a composição dos rendimentos tributáveis: Rendimentos I RRF DNER (fl. 28) 21.410,10 1.555,33 REC. Ação trabalhista 20.812,85 5.332,30 menos honorários advocatícios (f1.29) Total (fl.26) 42.000,95 Portanto, considera o lançamento procedente, devendo o contribuinte devolver R$ 1.600,34, corrigido. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 20 de junho de 2002, o recorrente inconformado com a decisão da DRJ, interpôs Recurso Voluntário (fl. 48 a 50), no qual alega ter havido erro nas informações prestadas com relação a ação trabalhista, pois, o pagamento decorrente de ação trabalhista no valor de R$ 19.634,03, recebido em 1997, foi declarado em 1999, e o do ano-calendário 1998, foi de fato declarado em 1999. Assim, o valor correto que deveria constar em sua DIRPF/98 é de R$ 35.504,54. O contribuinte requer revisão do julgamento, uma vez que nunca omitiu-se em declarar seus rendimentos, já que fica comprovado o erro através de documentação. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -"" • 1v , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..* SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10283.009578/00-39 Acórdão n°. :102-45.868 O Recorrente apresenta relação dos bens e direitos para arrolamento (fl. 58), para fins de garantia de instância recursal na forma da legislação em vigor. É o Relatório )(7 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4" '•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESo ,-.-- SEGUNDA CÂMARA fá" Processo n°. : 10283.009578/00-39 Acórdão n°. :102-45.868 VOTO Conselheiro CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. A lide no presente caso decorre do entendimento do Recorrente, de incluir como rendimento tributável o valor líquido recebido, oriundo de reclamação trabalhista paga pelo DNER — Departamento Nacional de Estrada e Rodagem. O valor da indenização foi de R$ 23.257,63 (fl. 29), que deduzida dos honorários advocatícios de R$ 2.444,78 (fl. 31), resulta em rendimento bruto tributável de R$ 20.812,85, entretanto, o valor contemplado na declaração de ajuste do Recorrente foi de R$ 14.094,44, ocasionando uma omissão de rendimento no valor de R$ 6.718,41. Acontece que o beneficiário do rendimento deve informar na declaração de ajuste anual o valor do rendimento bruto (Arts. 37, 38 e 43 do RIR/94), haja vista, que o imposto de renda retido na fonte, constitui-se em crédito tributário do beneficiário do rendimento, a ser contemplado na apuração do saldo do imposto no ano-calendário de 1998, em obediência a sistemática prevista no Art. 85 do RIR/99. O IRPF por ter o seu fato gerador complexivo, ou seja, aferição do imposto a pagar efou a restituir, ocorrerá no final de cada ano-calendário, com base na declaração de ajuste anual, contemplando-se todos os rendimentos auferidos e todas as deduções permitidas (Art. 87 do RIR/99), para em seguida apurar o imposto a pagar, se positivo, e imposto a restituir, se negativo (Art. 88 do RIR/99). ( ) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10283.009578/00-39 Acórdão n°. :102-45.868 Assim sendo, o Recorrente deverá considerar na Declaração de Ajuste Anual o rendimento bruto, por corresponder ao efetivo incremento patrimonial (renda ou provento, segundo Art. 43 do CTN), possibilitando desta forma compensar o imposto de renda retido na fonte como antecipação. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, para manter a omissão de rendimento tributável no valor de R$ 6.718,41. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2002. CÉSAR BENEDITO SANTA A IVANGA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.013060/97-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DCTF - MULTA POR ENTREGA A DESTEMPO - Demonstrado nos autos que a DCTF fora entregue em atendimento à intimação da repartição fiscal, é de ser mantida a penalidade prevista no art. 11, §§ 2º, 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 1.968/82, e alterações posteriores, por força do disposto no § 3º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124/84, ajustando o seu valor, em face das prorrogações de prazo para o cumprimento da obrigação havidas no período. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-11.840
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingos (Relator) e José de Almeida Coelho (Suplente), que davam provimento integral. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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PUBLICADO NO D. O. U. , E 1 j,.1..u.t c. zoo t) r)9„.1:-.y:..../SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C 1 St"- C, Processo : 10380.013060/97-42 Acórdão : 202-11.840 Sessão - 22 de fevereiro de 2000. Recurso : 109.287 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE CEREAIS XIMENES LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE DCTF - MULTA POR ENTREGA A DESTEMPO - Demonstrado nos autos que a DCTF fora entregue em atendimento à intimação da repartição fiscal, é de ser mantida a penalidade prevista no art. 11, §§ 2°, 3°, e 40, do Decreto-Lei n° 1.968/82, e alterações posteriores, por força do disposto no § 3° do art. 50 do Decreto-Lei n° 2.214/84, ajustando o seu valor, em face das prorrogações de prazo para o cumprimento da obrigação havidas no período. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISTRIBUIDORA DE CEREAIS XIMENES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingos (Relator) e José de Almeida Coelho (Suplente), que davam provimento integral. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. f pSala das Sess,, -m 22 de fevereiro de 2000 IP ifMarc e / i icius Neder de Lima Presi e : te : eno Ri e eiro ' elator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martinez López, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Eaal/cf 1 / 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4,1,04 Processo : 10380.013060/97-42 Acórdão : 202-11.840 Recurso : 109.287 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE CEREAIS XIMENES LTDA. RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado, em 16/10/97, auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, qual seja, a não apresentação das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTFs dos períodos de janeiro/94 a dezembro/96 e primeiro trimestre de 1997, sob o fundamento dos artigos 11, §§ 2°, 3° e 4°, do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065/83; 11 do Decreto-Lei n° 2.287/86; 5° e 6° do Decreto-lei n° 2.323/87; 66 da Lei n° 7.799/89; e 3°, inciso I, da Lei n° 8.383/91. Inconformada, a Recorrente apresentou tempestiva impugnação ao lançamento tributário, em 14/11/97, no qual alega, em síntese, que a multa aplicada é confiscatória e que é ilegal a exigência da DCTF, conforme já decidido pelo TRF da 50 Região, cuja decisão ressalta que a obrigação tributária deve ser antecedida por lei ordinária, constituindo ilegalidade sua instituição via IN SRF n°. 129/86, sendo assim, requer a improcedência do Auto de Infração. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, esta proferiu decisão dando procedência à exigência fiscal, cuja ementa é a seguinte: "DCTF- DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA Verificado, em ação fiscal, que o contribuinte não cumpriu a exigência de entregar a DCTF a que estava obrigado, cabível a imposição de penalidade, limitada ao valor total dos tributos/contribuições apurados. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Ainda inconformada com a decisão singular, da qual foi intimada em 09/07/98, a Recorrente interpõe Recurso Voluntário, em 31/07/98, colacionando as mesmas alegações e requerimento da impugnação para submetê-los à apreciação deste Egrégio Conselho de Contribuintes. 2 3/ diç MINISTÉRIO DA FAZENDA rr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 411, Processo : 10380.013060/97-42 Acórdão : 202-11.840 Ressalta-se que a Recorrente impetrou Mandado de Segurança, no qual obteve medida liminar para o prosseguimento do feito sem o depósito recursal de 30% É o relatório. 3 515- irn„.. . MINISTÉRIO DA FAZENDA =-fiã'r-. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.013060197-42 Acórdão : 202-11.840 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Preliminarmente, cabe ressaltar que o lançamento laborou em equivoco na determinação das datas dos vencimentos para a entrega da Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTFs relativas aos meses de jan/94 a jun/94, que foram prorrogadas para o dia 29.07.94, na forma da Instrução Normativa n° 53/94, aos meses jul/94 a set/94, que foram prorrogadas para o dia 25.11.94, na forma da Instrução Normativa n° 89/94, e ao mês de out/95, que foi prorrogado para o dia 28.12.95, na forma da Instrução Normativa n° 57/95, o que acarreta uma elevação da penalidade objeto deste processo, para as alegadas obrigações inadimplidas. Cumpre investigar, nesta demanda, qual o fundamento jurídico e as fontes formal e material da norma veiculada pela Instrução Normativa n° 129/86, com o fim de compulsar sua validade e eficácia no mundo do direito. Para tanto cabe correlacionar a norma e o veículo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente, é de se verificar a validade do veiculo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele integrar-se, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e esta, por sua vez, também deve encontrar fimdamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante, até que se encontre o fimdamento de validade na Constituição Federal. Como bem nos ensina o cientista idealizador da "Teoria Pura do Direito", que promoveu o Direito de ramo das Ciências Sociais para uma Ciência própria, individualizada, de objeto caracterizado por um corte epistemológico inconfundível, a norma é o objeto do Direito que está organizado em um sistema piramidal, cujo ápice é ocupado pela Constituição que emana sua validade e eficácia por todo o sistema_ Daí porque entendo que, qualquer que seja a norma, deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois, não estando com ela compatível, não estará compatível com o sistema. (13/ 4 Ni?,• MINISTÉRIO DA FAZENDA Aft.=-3 t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PIrs‘-'4'CL•a ,-, ; Processo : 10380.013060/97-42 Acórdão : 202-11.840 No caso em pauta, no entanto, entendo que a análise da Instrução Normativa n° 129/86, que instituiu para o contribuinte o dever instrumental de informar á Receita Federal, por _ meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, as bases de cálculo e os valores devidos de cada tributo, mensalmente, prescinde de uma análise mais profunda, chegando às vias da Constituição Federal, o que será feito tão-somente para alocar ao principio constitucional noneador das condutas do Estado e do contribuinte. O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão - divididos e subdivididos em Livro, título, capitulo e seções, as quais contém os enunciados -- normativos, alocados em artigos. É evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo pouco pode colaborara para a hermenêutica. Contudo, podem demonstrar indicativamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade, seja por sua referência. Com efeito, o Titulo II trata da Obrigação Tributária e o art. 113, artigo que inaugura o Título, estabelece que: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória." Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas, uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer, é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário_ Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional equipara, conseqüentemente, as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tornando-as equânimes. Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. Há uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. 5 13Z MINISTÉRIO DA FAZENDA .* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10380.013060/97-42 Acórdão : 202-11.840 Forçoso reconhecer, a partir dessa constatação, que a instituição de penalidades tributária são destinatárias das obrigações tributárias oriundas de relação jurídica tributária de dar e de relação jurídica tributária de fazer, ou seja, de cunho patrimonial ou de cunho prestacional. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa, fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. Se assim, tendo o modal deântico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito, se pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto por que, não só a preservação das garantias e direitos individuais promovem a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129/86 é Portaria do Ministério da Fazenda que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-Lei n° 2.124/84. O Decreto-Lei n° 2.124/84 encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que em seu art. 55 cria a competência para o Presidente da República editar Decretos-Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias. A antiga Constituição, no entanto, também privilegiava o principio da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que, de plano, criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei n° 2.124/84 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, § 2°). 6 . 3/e ItiNit MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 01!"•*.;44, , Processo : 10380.013060/97-42 Acórdão : 202-11.840 Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto-Lei n° 2.124/84 uma nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte, em face do Fisco. O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece, em seu art. 97, o seguinte: "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso 1 do § 3° do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação da aliquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." (gnfos acrescidos ao original) Ora, torna-se cristalina na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infração na lei definidas. Não resta dúvida que somente à lei é dada a autorização para criar deveres, direito, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regra. Se o Código Tributário Nacional diz que a cominação de penalidade para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não, como foi dito, às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente, ou seja, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em normas hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. 7 3) g MINISTÉRIO DA FAZENDA -'795A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt-.4S Processo : 10380.013060/97-42 Acórdão : 202-11.840 Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifas acrescidos ao original) Como bem assevera o artigo retromencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício. Os atos administrativos de caráter normativo é caracterizado como normativo, pois introduz normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função administrativa tributária e tem força para normatizar a conduta da própria administração, em face do contribuinte, e em relação às condutas do contribuinte, servem, tão-somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Yoshiaki Ichihara (it. Princípio da Legalidade Tributária, pág 16) doutrina em relação às normas infralegais (que incluem as Instrução Normativas) o seguinte: "São na maioria das vezes, normas impessoais e genéricas, mas que se situam abaixo da lei e do decreto. Não podem criar, alterar ou extinguir direitos, pois a função dos atos normativos dentro do sistema jurídico visa a boa execução das leis e dos regulamentos. 8 30J0. . At • • MINISTÉRIO DA FAZENDA tal- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.013060/97-42 Acórdão : 202-11.840 (. .) É possível concluir até pela redação do art. 100 do Código Tributário Nacional; os atos normativos não criam e nem inovam a ordem jurídica no sentido de criar obrigações ou deveres. • Assim, qualquer comportamento obrigatório contido no ato normativo decorre porque a lei atribuiu força e eficácia normativa, apenas detalhando situações previstas em lei. A função dos atos normativos, seja qual for o rótulo utilizado, só possui eficácia normativa se retirar o conteúdo de validade da norma superior e exercer a função específica de completar o sistema jurídico, a fim de tomar a norma superior exeqüível e aplicável, preenchendo o mundo jurídico e a visão de completude do sistema" Nesse diapasão, é oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em lei Sob análise, percebo que a Instrução Normativa n° 124/84 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo é de materialidade lícita, motivada na necessidade de a Fazenda Nacional ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal, como visto, não tem a competência legiferante, exclusiva do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-Lei n° 2.124/84 fosse o veiculo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez. 9 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA itre ,• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10380.013060/97-42 Acórdão : 202-11.840 Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-Lei n° 2.124/84, a Portaria MF rt 118/84 extravazou os limites do poder outorgados pelo decreto-lei. Hans Kelsen, idealizador do Direito como Ciência, estatui em seu trabalho lapidar (Teoria Pura do Direito, tradução João Baptista Machado, 5' edição, São Paulo, Malheiros) que: "Dizer que uma norma que se refere à conduta de um indivíduo "vale" (é vigente"), significa que ela é vinculativa, que o individuo se deve conduzir do modo prescrito pela norma."... "O fundamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de uma outra norma. Uma norma que representa o fundamento de validade de outra norma é figurativamente designada como norma superior, por confronto com uma norma que é, em relação a ela, a norma inferior." "... Mas a indagação do fundamento de validade de uma norma não pode, tal como a investigação da causa de um determinado efeito, perder-se no interminável. Tem de terminar numa norma que se pressupõe como a ultima e mais elevada. Como norma mais elevada, ela tem de ser pressuposto, visto que não pode ser posta por uma autoridade, cuja competência teria de se fundar numa norma ainda mais elevada. A sua validade já não pode ser derivada de uma norma mais elevada, o fundamento da sua validade já não pode ser posto em questão. Uma tal norma, pressuposta como a mais elevada, será aqui designada como norma fundamental (Grundnorm)." Ensina Kelsen que toda ordem jurídica é constituída por um conjunto escalonado de normas, todas carregadas de conteúdo que regram as condutas humanas e as relações sociais, que se associam mediante vínculos (i) horizontais, pela coordenação entre as normas; e (ii) verticais pela supremacia e subordinação. Segundo Kelsen, em relação aos vínculos verticais, a relação de validade de uma norma não pode ser aferida a partir de elementos do fato. Norma (ideal) e fato (real) pertencem a mundos diferentes e, portanto, a norma deve buscar fundamento de validade no próprio sistema, segundo os critérios de hierarquia, próprios do sistema. Assim entende que "Todas as normas cuja validade pode ser reconduzida a uma mesma norma fundamental formam um sistema de normas, uma ordem.". Os elementos se relacionam verticalmente segundo a regra básica, interna ao próprio sistema, de que as normas de 10 302e.2. MINISTÉRIO DA FAZENDA fft,2* -,•••••«1* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.013060/97-42 Acórdão : 202-11.840 menor hierarquia buscam fundamento de validade em normas de hierarquia superior, assim, até alcançar-se o nível hierárquico Constitucional que inaugura o sistema. Ora, se toda norma deve encontrar fundamento de validade na normas hierarquicamente superior, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF n° 118/94, se o decreto-lei não lhe outorgou competência para delegação? Em relação à forma prevista em lei, entendida lei como normas no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação juridico-tributária, por instrução normativa, não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI. A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vinculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Ademais, a delegação de competência legiferante, introduzida pelo Decreto-Lei n° 2.124/84 não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional., especialmente no que tange a: I - ação normativa; II- alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie." (gafos acrescidos ao origi no!) Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n° 2. 124/84, ato do Poder Executivo autodisciplinado, que ainda que 11 .7:1111212 3,2,3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4: N73..a.:4 ; z SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sieolk Processo : 10380.013060/97-42 Acórdão : 202-11.840 pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias da promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 124/86 ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida no item 5.1 da Instrução Normativa n° 142/86, cujos argumentos acima despendidos são plenamente aplicáveis. No Direito Tributário, a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal, e, se assim, o ato ilícito antijurídico deve ter a cominação de penalidade específica. Em artigo publicado na RT-718/95, pg. 536/549, denominado "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária", GERO W. ROTHIVIANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capitulo sob a rubrica "Características das infrações em matéria tributária", que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte implica a carência da ação fiscal: "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa) A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem juridico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. C..) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. (..-) 12 3.2xy as. 5i. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V* Processo : 10380.013060197-42 Acórdão : 202-1 1.840 Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de difícil compreensão e sujeitas a constantes alterações." Na mesma esteira doutrinária o BASILEU GARCIA (á, "Instituições de Direito Penal", vol I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4" edição, pg. 195) ensina: "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, anti-jurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam." O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas ás normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do principio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; daí a parêmia "nullum crimen, nulla poena sine praevia lege", erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf Basileu Garcia, op. Cit., pg. 19) . Na Constituição Federal há expressa disposição que repete a máxima retromencionada, em seu art. 5°, i nciso XXXIX: XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação I egal." . No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97,o qual já tivemos oportunidade de citar no início deste voto Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinõmio que habilita considerar uma conduta corno infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a 13 (1)77 sh,as. Net MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ‘i 0. Processo : 10380.013060/9742 Acórdão : 202-11.840 antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMÁSIO E. DE JESUS ( in Direito Penal, Vol. I, Parte Geral, Ed. Saraiva, 1 7 edição, pg. 136/137): "O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijuridica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijuridico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punib i I i dade." Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Daí não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir, mais uma vez, a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que, ao estudar o FATO TIPICO (obra citada - 1° volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15 a Ed. - pág. 197), ensina: "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime. •• "Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico." ••• "Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo). 14 6a-G MINISTÉRIO DA FAZENDA ktel , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Iltrjs4, Processo : 10380.013060/97-42 Acórdão : 202-11.840 Nesta linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento, Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais." O principio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência... " , já que "... lhe é vedada (á Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao principio da tipicidade, pois é a confirmação do princípio do devido processo legal a confrontação especifica do fato à norma. Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa n° 124/86 não é veículo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque a delegação pela qual se origina é malversação da competência que pertine ao decreto-lei, ou seja, porque inova o ordenamento extrapolando sua própria competência. Diante do exposto, DOU PRQVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, eire fe'v reiro de 2000 ellsawees", LUIZ ROBERTO DOMINGO 15 3D2 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CErea. Processo : 10380.013060/97-42 Acórdão : 202-11.840 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO RELATOR-DESIGNADO A legalidade da obrigação acessória em comento - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF - deflui da competência conferida ao Ministro da Fazenda pelo art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84 para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativos a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal", a qual, através da Portaria MF 1 18, de 28.06.84, foi delegada ao Secretário da Receita Federal. Assim foi que, no exercício dessa competência, esta última autoridade, por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.11.86, instituiu a obrigação acessória da entrega de DCTF, o que aliás está em conformidade com a finalidade institucional da Secretaria da Receita Federal, na qualidade de órgão gestor das atividades da administração tributária federal. Além do mais, a rigor, a reserva legal estabelecida no art. 97 do CTN, no que pertine às obrigações acessórias tributárias, se refere à cominação de penalidades pelo seu não cumprimento, o que, na hipótese, foi observado, pois, o acima mencionado ato administrativo e suas alterações posteriores apenas se reportam ao dispositivo legal que cumpriu essa função, qual seja, o § 3° do art. 5° do já referido Decreto-Lei n°2.214/84, verbis: "Art. 5° - O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3° Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." Dai fica ressaltado, também, que o vinculo da obrigação acessória de apresentar DCTF com o Decreto-Lei n° 1.968/82 é indireto, uma vez que o ato legal que deu origem a essa obrigação determinou que se aplicasse as penalidades naquele previstas (§§ 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83) para uma outra hipótese, na falta ou entrega fora de prazo da DCTF, a saber "Art. 11 - A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que te retido. 16 3'28 Alf -'11111 MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.013060197-42 Acórdão : 202-11.840 § 1° A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal. § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período deterrninado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex oficio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." Quanto aos argumentos deduzidos pela Recorrente e desenvolvidos com brilhantismo pelo Relator do voto vencido, em que pese o teor das manifestações doutrinárias em que se fundamenta, esbarram no texto expresso nos atos legais acima reproduzidos ou enveredam nos meandros de sua constitucionalidade, ao argüir a violação de princípios constitucionais, o que constitui matéria estranha à esfera administrativa. Finalmente, conforme ressaltado na preliminar do voto vencido, no cálculo da multa em tela, demonstrado na Planilha de fls., não foram consideradas as prorrogações do prazo de entrega das declarações relativas aos meses de jan/94 a jun/94, que foram prorrogadas para o dia 29.07.94, na forma da Instrução Normativa n° 53/94, aos meses jul/94 a set/94, que foram prorrogadas para o dia 25.11.94, na forma da Instrução Normativa n° 89/94, e ao mês de out/95, que foi prorrogado para o dia 28_12.95, na forma da Instrução Normativa n° 57/95, impondo, assim, o seu recálculo, com observância do novo prazo de entrega estabelecido nos referidos atos administrativos. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para reduzir a multa na forma acima assinalada. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2000 _ar A saii á' • o 4C-15S I: • RI : IRO 17

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Numero do processo: 10280.000659/97-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - NULIDADE - VÍCIO FORMAL - Quando a autoridade lançadora não entrega ao sujeito passivo os quadros que demonstram os cálculos realizados para a apuração do valor tributado como receita omitida, agravado pela impossibilidade de ter vistas aos autos durante o prazo para impugnação, caracteriza vício formal e cabe a decretação da nulidade o lançamento. Negado provimento ao recurso de oficio.
Numero da decisão: 101-92353
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N°: 10280.000659197-16 RECURSO N° :117.117 MATÉRIA : IRPJ E OUTROS - EXS: DE 1992 A 1994 RECORRENTE: DRJ EM BELÉM(PA) INTERESSADA: SERVINORTE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. SESSÃO DE : 15 DE OUTUBRO DE 1998 ACÓRDÃO N° : 101-92.353 , PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - NULIDADE - VÍCIO FORMAL - Quando a autoridade lançadora não entrega ao sujeito passivo os quadros que demonstram os cálculos realizados para a apuração do valor tributado como receita omitida, agravado pela impossibilidade de ter vistas aos autos durante o prazo para 1 impugnação, caracteriza vício formal e cabe a decretação da 1 nulidade o lançamento. Negado provimento ao recurso ofício. ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELÉM(PA) ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ — e6 .,,:0,.,- ,.......-----_,..;, ISON P REIRA - 4 IR R IGU ES P E •ENTE 1 ~ ..„ 1 KAZU I SHIO IU.t.A.R7r._______ RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 Na/ 1998 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE .. OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. , PROCESSO N° : 10280.000659/97-16 ACÓRDÃO N° : 101-92.353 RECURSO N° : 117.117 RECORRENTE : DRJ EM BELÉM(PA) RELATÓRIO A empresa SERVINORTE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 04.746.764/0001- 81, foi exonerada da exigência do crédito tributário constante dos Autos de Infração de fls. 39/42, 62/65, 70/72, 79/81 e 89/91, em decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belém(PA) e a autoridade julgadora monocrática apresenta recurso de oficio a este Primeiro Conselho de Contribuintes. A decisão recorrida, de fls. 1380/1392, está consubstanciada na seguinte ementa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Lançamento. I Ausência de Requisitos Essenciais. Nulidade. É nulo o f lançamento que não contempla a descrição adequada da matéria tributária, induzindo a contribuinte a defender-se de fatos diversos daqueles que constituíram o cerne da acusação fiscal, agravado pela impossibilidade de ter vistas aos autos durante o prazo para impugnação, o que caracteriza i cerceamento do direito de defesa. LANÇAMENTOS ANU , DOS POR VÍCIO FORMAL.1,24 É o relatório. i , ) 1 1 2 ‘ PROCESSO N° : 10280.000659/97-16 ACÓRDÃO N° : 101-92.353 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso de ofício foi interposto na forma do artigo 34, inciso 1, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993. A decisão de 1° grau, cancelou o lançamento por entender que estava presente o vício formal nos presentes autos. De fato, está patente que o sujeito passivo esteve na repartição fiscal para examinar as provas constantes do processo administrativo fiscal mas não foi possível a vista dos autos em virtude de os mesmos estarem, ainda, em fase de elaboração de quadros e cálculos para apuração da base de cálculo da incidência do imposto de renda- pessoa jurídica. Além disso, consta, também, dos autos que as autoridades lançadora entregaram ao sujeito passivo, disquetes onde continham partes dos cálculos e demonstrativos que serviram de suporte para a elaboração dos quadros que foram, posteriormente, anexados aos autos. Assim, entendo que está caracterizado o vício formal e, portanto, sou pela confirmação da decisão de 10 grau e negativa de provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessti j, - DF em 15 de outubro de 1998 KAZ K- e; - ELATOR 3 PROCESSO N° : 10280.000659/97-16 ACÓRDÃO N° : 101-92.353 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 6 NOV 1998 - SON PERE- "ODRIGUES PR/, E íENT, Ciente em: 1 7 NOv 1998 / àfr" " E rp- - • DE MELLO PR *CURADOR *A FAZENDA NACIONAL 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.000672/2002-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O prazo para pleitear restituição de indébito de valor objeto de parcelamento é de cinco anos, contados da data de pagamento da última parcela, uma vez que só então é considerado extinto o crédito tributário. Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.201
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar argüida pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, vencida, também, a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que negava provimento ao recurso. A Conselheira Maria Beatriz 4 Andrade de Carvalho votou pela Conclusão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fez declaração de voto.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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Recorrida : 4a TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 07 de dezembro de 2005 Acórdão n°. : 104-21.201 DECADÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O prazo para pleitear restituição de indébito de valor objeto de parcelamento é de cinco anos, contados da data de pagamento da última parcela, uma vez que só então é considerado extinto o crédito tributário. Preliminar rejeitada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por_ BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar argüida pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, vencida, também, a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que negava provimento ao recurso. A Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho votou pela Conclusão, nos termos do relatório e voto que passam a4 integrar o presente julgado. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fez declaração de voto. MARIA HELENA COTA CAttd. PRESIDENTE tf/ -ir A S • • K RO xl " IGUES RELAT• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.000672/2002-81 Acórdão n°. : 104-21.201 FORMALIZADO EM: ãnr 7 t4Vr o Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.000672/2002-81 Acórdão n°. : 104-21.201 - Recurso n°. : 145.975 Recorrente : BANCO DO ESTADO DO PIAUi S.A. RELATÓRIO BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ S.A., já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fis. 132/143) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza - CE, que julgou improcedente o pedido de restituição referente ao valores recolhidos a título de IRRF até fevereiro de 1997. O recorrente ingressou com pedido de restituição do Imposto sobre a renda Retido na Fonte - IRRF, referente aos períodos de apuração de fev./88, set/90, out/90, maio/91, jul/91, ago/91, set/91, nov/91 e dez/91, sob o argumento de que em tais períodos o recorrente encontrava-se em regime de liqüidação extrajudicial que impedia a aplicação dos juros de mora sobre os valores pleiteados. O órgão preparador proferiu despacho decisório deferindo em parte o pedido de restituição. Refere que o pedido de restituição foi protocolado no dia 27 de fevereiro de 2002, sendo que somente pode ser considerado, para efeito de restituição, os pagamentos indevidos efetuados após 27 de fevereiro de 1997, considerando extinto o direito do recorrente pleitear restituição de valores pagos antes dessa data. O recorrente propõe impugnação, alegando em síntese que se trata de pedido de restituição de valores indevidamente pagos a título de juros de mora, os quais foram computados no parcelamento do IRRF, objeto do processo n°. 10384.000383/92-77, protocolado no dia 10/02/92, que envolveu e consolidou os débitos relativos às apurações 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.000672/2002-81 Acórdão n°. : 104-21.201 ocorridas nos meses relatados acima. Prossegue referindo que fez o pedido de restituição sob o fundamento de que no período da realização do parcelamento, iniciado em 25/05/92, o recorrente encontrava-se sob o regime de liqüidação extrajudicial, situação na qual não era cabível a incidência dos juros de mora, argumento esse que foi aceito no citado processo de parcelamento, em 05/11/2001, data definitiva da decisão administrativa, quando os créditos tributários foram totalmente extintos, conforme manifestação registrada nos autos do processo n. 10384.000383/92-77. Aduz que independente do direito à restituição integral, adveio Despacho Decisório deferindo parcialmente o pedido, uma vez que foi reconhecido apenas parte da pretensão creditória, com base em alegada decadência do direito a restituir. Ainda, dispõe que houve equívoco na interpretação dada no despacho decisório, pois o entendimento exposto no referido ato decisório confunde o que seja prazo prescricional de cinco anos do direito de pleitear a restituição total dos tributos indevidamente pagos, a partir da data da decisão definitiva que extinguiu o crédito tributário, com o prazo decadencial, como circunstância legal obstativa do nascimento do direito à restituição. Assim, o prazo de cinco anos contados da data em que se torna definitiva a decisão administrativa que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória, nos termos do art. 168, II, do CTN, analogicamente aplicável ao caso em tela, diz respeito ao tempo em que o contribuinte possui para exercitar o seu direito de pleitear a restituição da totalidade dos valores tributários que tenha pago indevidamente, ressaltando que tal prazo não estabelece limites temporais quantitativos a restituição do que foi pago indevidamente. Afirma que o que importa saber é quando efetivamente ocorreu a extinção do crédito tributário nos autos do parcelamento do IRRF n. 10384.000383/92-77, onde se discutiu sobre a exigibilidade ou não dos juros de mora consolidados, porquanto é que é a 4 \)! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.000672/2002-81 Acórdão n°. : 104-21.201 partir desta data que se inicia a contagem do prazo de 05 anos para pleitear a restituição. Aduz que o direito à restituição nasceu a partir da data da decisão definitiva no processo administrativo de parcelamento, em 05 de novembro de 2001, tem-se que a partir daquele momento somente se pode falar em prescrição e não mais em decadência e por conseqüência lógica, a restituição deverá ser realizada com fundamento no art. 168, II, do CTN e também com base na analogia prevista no art. 108 1 do CTN. Prossegue expondo que nesse sentido teria até 06/11/2006 para ingressar com o pedido de restituição dos tributos indevidamente recolhidos e tendo feito dentro do prazo, tem o direito à restituição integral dos tributos indevidamente recolhidos. Atenta para o fato de que não busca apenas a restituição de determinadas parcelas pagas no processo de parcelamento do IRRF n°. 10384.000383/92-77, mas a totalidade dos valores que foram pagos a mais em decorrência da decisão administrativa que considerou que os juros de mora incluídos no parcelamento do IRRF eram indevidos, em face da liquidação extrajudicial do mesmo, direito esse que só se aperfeiçoou e foi atendido após inúmeras indagações quanto à legitimidade do pleito referente a exclusão dos juros, que somente se deu em 05/11/2001. Refere que antes da data de 05/11/2001 não havia e não poderia haver decisão administrativa final e consequentemente também não havia a extinção do crédito, não podendo incidir, portanto, a regra do art. 168, II, CTN até porque fosse o contrário, far- se-ia letra morta do art. 142 do CTN, deixando o lançamento de ser ato privativo da autoridade administrativa, podendo o contribuinte também faze-lo, o que seria incompatível com as normas do CTN. A decisão proferida pela DRJ foi no sentido de indeferir o pedido do recorrente. Fundamenta sua decisão no fato de que embora o contribuinte alegue que a decisão da administração sobre a não incidência dos juros de mora sobre os débitos do 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.000672/2002-81 Acórdão n°. : 104-21.201 contribuinte, em face deste encontrar-se em fase de liquidação extrajudicial, conforme processo de parcelamento n. 10384.000383/92-77, somente tenha saída em 05/11/2001, não se pode concluir que esta seja a data limite para início da contagem do prazo decadencial, já que o pedido de restituição não foi realizado através daquele processo, mas sim deste. Prossegue referindo que o fato de entendimento da administração sobre a não incidência dos juros de mora apenas ter saído em 05/1112001, não se justifica que o contribuinte somente tenha ingressado com o pedido de restituição a contar dessa data pois, desde quando formalizou o processo de parcelamento, já com a convicção de que os juros de mora não seriam devidos, face à circunstância de encontrar-se em face de liqüidação extrajudicial, poderia muito bem ter formalizado o pedido de restituição. Argúi que existindo entre o processo de parcelamento e o processo de restituição matérias conexas, relevando- se que o contribuinte tivesse ingressado com o pedido de restituição desde quando entendeu que os juros de mora não seriam devidos, as peças de ambos teriam sido reunidas num só processo, sendo irrelevante para o contribuinte qual o momento em que a Administração decidisse pela não incidência dos juros de mora, porquanto estaria tranqüilo quanto a guarda do prazo decadencial, porquanto teria ingressado com o pedido de restituição em tempo hábil. Desse modo, entende a autoridade que o prazo decadencial relativo ao direito do contribuinte de pleitear a restituição dos valores a título de tributo e/ou contribuição pago ao maior ou indevidamente, inclusive os acessórios (multa de ofício e/ou de mora, juros de mora e correção monetária, se for o caso), deve ser contado à luz dos seguintes dispositivos do CTN: art. 165 e 168. Aduz que a contagem do prazo decadencial dá-se em função da extinção do crédito tributário, tal extinção verificou-se por compensação justamente em face de que, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 10384.000672/2002-81 Acórdão n°. : 104-21.201 pelos pagamentos efetuados através do parcelamento, resultou crédito em favor do contribuinte superando assim o débito naquele processo. Todavia, registra que somente seria assegurado ao contribuinte reaver o que foi pago a maior ou indevidamente, quando o pedido, neste aspecto, tenha sido efetuado de acordo com as disposições dos supracitados artigos do CTN. Cita o Ato Declaratório n. 96/99, art. 156 do CTN. Cientificado da decisão que julgou improcedente, na data de 10 de fevereiro de 2005, o recorrente apresentou suas manifestações de inconformidade tempestivamente, na data de 14 de março de 2005. Alegando, em síntese, a chamada tese de "cinco mais cinco" como prazo para pleitear a restituição, sustentada pelo STJ. Salienta os pontos já dispostos na impugnação e atenta para o fato de que o parcelamento só se concretiza com o pagamento da última parcela e o prazo para restituir somente se inicia da data da decisão administrativa que reconheceu o direito do contribuinte a não incidência dos juros de mora. É o Relatório. 7 r- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.000672/2002-81 Acórdão n°. : 104-21.201 - VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A discussão no presente feito cinge-se ao pedido de restituição dos valores pagos indevidamente, no parcelamento, com a inclusão de juros. Isto por se tratar o contribuinte de Instituição Financeira que, na época do fato, encontrava-se em processo de liqüidação extrajudicial. Importa informar que a discussão sobre os juros, ou seja, de serem os juros devidos ou não em função da liqüidação do recorrente, tornou-se pacífica no processo de parcelamento, por questionamento levantado pela Autoridade Administrativa. A decisão, neste processo de parcelamento, foi proferida no ano de 2001, referindo que os juros não são devidos pelo recorrente, realizou-se planilha pertinente de exclusão dos juros das parcelas já pagas e quitadas pelo recorrente. De igual modo, cumpre expor que o contribuinte pagou a última parcela no mês de abril de 1997, momento pelo qual entendo ser esta a data de extinção do crédito tributário, bem como momento pelo qual abre prazo para o recorrente requerer administrativamente a restituição dos valores que entende terem sido indevidamente pagas. Esta é a mesma linha adotada nas decisões já proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, haja vista entender que parcelamento não é pagamento, sendo inclusive 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.000672/2002-81 Acórdão n°. : 104-21.201 tratado diferentemente pelo Código Tributário Nacional. Assim, entendo que tendo o contribuinte terminado o parcelamento em abril de 1997 e tendo ingressado com o pedido de restituição dos valores pagos indevidamente na data de fevereiro de 1997, portanto dentro do prazo estipulado no artigo 168 do CTN, faz o mesmo jus à restituição dos valores ora pleiteados. Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso interposto, afastando a decadência e determinando que a execução apure os valores. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2005 , )11! E '.AN á K RO IGUES 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.000672/2002-81 Acórdão n°. : 104-21.201 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO Conforme relatado em sessão de julgamento em 07/12/2005, trata o presente processo de pedido de restituição de acréscimos que teriam sido cobrados indevidamente quando do recolhimento de tributo objeto de parcelamento. Ainda conforme o relatório, o requerimento teria sido parcialmente denegado, sob o fundamento de que teria ocorrido a decadência, relativamente às parcelas recolhidas há mais de cinco anos da data do pedido. O Código Tributário Nacional assim estabelece: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (..-) 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.000672/2002-81 Acórdão n°. : 104-21.201 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, na data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifei) Posteriormente, a Lei Complementar n° 118, de 2005, interpretando o art. 168, acima, assim estabeleceu: "Art. 32 Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 2 do art. 150 da referida Lei." Obviamente, o dispositivo legal acima se refere aos casos em que houve o pagamento antecipado do tributo, o que efetivámente configura a extinção do crédito tributário. No presente caso, ao contrário, não houve sequer o pagamento do tributo, e sim o seu parcelamento, o que constitui modalidade de suspensão do crédito tributário, e não de sua extinção. Confira-se a literalidade do CTN, com a redação dada pela Lei Complementar n° 104, de 2001: "CAPITULO III Suspensão do Crédito Tributário 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.000672/2002-81 Acórdão n°. : 104-21.201 SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI - o parcelamento." (...) CAPITULO IV Extinção do Crédito Tributário SEÇÃO I Modalidades de Extinção Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento;" (grifei) Destarte, a interpretação sistemática do CTN leva à conclusão de que, nos casos de parcelamento, o pagamento do crédito tributário, assim entendido como o ato que efetivamente extingue esse crédito, somente se dá com o recolhimento da última prestação. Ressalte-se que o entendimento de que somente o pagamento integral extingue o crédito tributário vem sendo corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça que, relativamente à aplicação do art. 138 do CTN (denúncia espontânea), não acolhe o parcelamento como forma de pagamento (extinção) do crédito tributário: 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.000672/2002-81 Acórdão n°. : 104-21.201 "PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO — CONFISSÃO DA DIVIDA — PARCELAMENTO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — NÃO CONFIGURAÇÃO — SÚMULA 208ÍTFR — MULTA — LEGALIDADE DA COBRANÇA — PRECEDENTE DA EG. 1 a SEÇÃO (RESP 284.189/SP). JUROS DE MORA - TRD - CTN, ART. 161, § 1° C/C ART. 90 DA LEI 8.177/91. - Consoante entendimento sumulado do extinto TFR, "a simples confissão da dívida, acompanhada do pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea." - Para exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea é imprescindível a realização do pagamento do tributo devido, acrescido da correção monetária e juros moratórios; somente o pagamento integral extingue o débito, daí a legalidade da cobrança da multa em face da permanência do devedor em mora. - Entendimento consagrado pela eg. 1 a Seção quando do julgamento do REsp. 284.189/SP. - Sobre os débitos para com a Fazenda Nacional incidem juros de mora equivalentes à TRD. - Interpretação do art. 161, § 1°, do CTN c/c o art. 90 da Lei 8.177/91. - Recurso especial conhecido, mas irnprovido." (REsp 779.6741DF, Relator Ministro Franciso Peçanha Martins, DJ de 1211212005) Diante do exposto, tendo em vista que, conforme o relatório do presente recurso, a formalização do pedido de restituição se deu dentro do prazo de cinco anos, a contar do recolhimento da última prestação do parcelamento, entendo que a interessada tem direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos. Nesse passo, por questão de segurança quanto ao valor pleiteado, o processo deveria ter retornado à ORE, para verificação da procedência da importância requerida. Vencida nesta preliminar, entendo que dito valor deve ser calculado pela autoridade incumbida de executar o acórdão, conforme a Ilustre Conselheira Relatora comprometeu-se a deixar consignado em seu voto. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10384.000672/2002-81 Acórdão n°. : 104-21.201 Diante do exposto, DOU provimento ao recurso para reconhecer o direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente, cujo cálculo deve ser efetuado pela autoridade incumbida de executar o acórdão. Brasília, 07 de dezembro de 2005 tc7k2:-/437e-- )M4AcI5RWL4NrCOTTA CAR DoZO 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.005237/00-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. DIFERENÇA IPC/BTNF. LEI Nº 8.200/91, ARTIGO 3º, INCISO II. INCONSTITUCIONALIDADE - Antes que o Poder Judiciário profira decisão no sentido de declarar a inconstitucionalidade de lei com efeitos "erga omnes" o Conselho de Contribuintes está impedido de fazê-lo. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. DECADÊNCIA - A autoridade administrativa ao proceder o lançamento para a cobrança do lucro inflacionário deverá observar o disposto nos artigos 417 e 418 do RIR/94, determinam a realização obrigatória do lucro inflacionário à razão do percentual mínimo obrigatório, pelo percentual de realização do contribuinte, ou em função da realização de seus ativos, o que for maior. No momento em que for efetuado o lançamento para a cobrança do imposto decorrente da falta de tributação do lucro inflacionário, as autoridades lançadoras devem levar em consideração que as parcelas que não foram oferecidas à tributação, mas que influenciam no saldo passível de realização, ainda que não seja possível ser efetuar-se o lançamento para a sua cobrança. (dou 07/06/02)
Numero da decisão: 103-20898
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDO O CONSELHEIRO VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE QUE O PROVIA INTEGRALMENTE.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
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ementa_s : IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. DIFERENÇA IPC/BTNF. LEI Nº 8.200/91, ARTIGO 3º, INCISO II. INCONSTITUCIONALIDADE - Antes que o Poder Judiciário profira decisão no sentido de declarar a inconstitucionalidade de lei com efeitos "erga omnes" o Conselho de Contribuintes está impedido de fazê-lo. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. DECADÊNCIA - A autoridade administrativa ao proceder o lançamento para a cobrança do lucro inflacionário deverá observar o disposto nos artigos 417 e 418 do RIR/94, determinam a realização obrigatória do lucro inflacionário à razão do percentual mínimo obrigatório, pelo percentual de realização do contribuinte, ou em função da realização de seus ativos, o que for maior. No momento em que for efetuado o lançamento para a cobrança do imposto decorrente da falta de tributação do lucro inflacionário, as autoridades lançadoras devem levar em consideração que as parcelas que não foram oferecidas à tributação, mas que influenciam no saldo passível de realização, ainda que não seja possível ser efetuar-se o lançamento para a sua cobrança. (dou 07/06/02)

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decisao_txt : POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, VENCIDO O CONSELHEIRO VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE QUE O PROVIA INTEGRALMENTE.

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Recorrida : DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de :18 de abril de 2002 Acórdão n° :103-20.898 IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. DIFERENÇA IPC/BTNF. LEI N° 8.200/91, ARTIGO 3°, INCISO II. INCONSTITUCIONALIDADE - Antes que o Poder Judiciário profira decisão no sentido de declarar a inconstitucionalidade de lei com efeitos "erga otnnee o Conselho de Contribuintes está impedido de fazê-la LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. DECADÊNCIA - A autoridade administrativa ao proceder o lançamento para a cobrança do lucro inflacionário deverá observar o disposto nos artigos 417 e 418 do RIR194, determinam a realização obrigatória do lucro inflacionário à razão do percentual mínimo obrigatório, pelo percentual de realização do contribuinte, ou em função da realização de seus ativos, o que for maior. No momento em que for efetuado o lançamento para a cobrança do imposto decorrente da falta de tributação do lucro inflacionário, as autoridades lançadoras devem levar em consideração que as parcelas que não foram oferecidas à tributação, mas que influenciam no saldo passível de realização, ainda que não seja possível ser efetuar-se o lançamento para a sua cobrança. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de voluntário interposto por CONSTRUTORA MOTA MACHADO LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire que o provia integralmente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - itr -- ~-x• - C . N Dfirle • D" °Uri R •• ESIDENT JULIO CEZAR A FONSECA FURTADO RELATOR FORMALIZADO EM: 128.207•MSR*22104/02 24 MAI 2002 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;syw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.005237/00-31 Acórdão n° : 103-20.898 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA J GUARIBE e PASCI-X L RAUCCI. , 128.207*MSR12104/02 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA :i_41):(' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :tare> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10380.005237/00-31 Acórdão n° :103-20.898 Recurso n° :128.207 Recorrente : CONSTRUTORA MOTA MACHADO LTDA RELATÓRIO: Trata-se de Auto de Infração lavrado em 14-04-2000 contra Construtora Mota Machado Ltda. visando a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, acrescido de multa de ofício e juros de mora, totalizando o valor de R$ 1.095.663,94 (hum milhão, noventa e cinco mil seiscentos e sessenta e três reais e noventa e quatro centavos). A ora Recorrente foi autuada por supostamente haver realizado a menor, na apuração do Lucro Real relativo ao ano-calendário 1995, exercício 1996, o lucro inflacionário oriundo do resultado credor da diferença de correção monetária entre a variação índice de Preços ao Consumidor — IPC e a variação BTN Fiscal, ocorrida no período-base de 1990. A exigência fiscal foi fundamentada no inciso II, do artigo 3° da Lei n° 8.200/91, conjugada com o disposto nos artigos 195, inciso II, 417, 419 e 426, § 3°, todos do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/94, bem como nos artigos 4° e 5°, caput e § 1°, ambos da Lei n°9.065/95. Cientificado da exigência apresentou tempestiva impugnação de fls. 14/17 sustentando, em resumo, que: (1) É inconstitucional e ilegal a norma inserida no inciso II, do artigo 3° da Lei n° 8.200/91, eis que viola o princípio da irretroatividade da lei tributária (art. 150, III, "a°, da CF/88), bem como o artigo 144 do CTN. Transcreve, outrossim, ementa de v. acórdão do Eg. Superior Tribunal de Justiça em sufrágio à sua tese; ao Haveria ocorrido o fenômeno da decadência em relação aos créditos cobrados por meio do presente auto de infração, dado que o mesmo foi lavrado em 19-04-2000 e os débitos fiscais a ele referentes reportam-se a 128.207*MSR•22104/02 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Zzill; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ._k1 ;` TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.005237/00-31 Acórdão n° :103-20.898 fatos geradores ocorridos em 1989. Ainda que assim não o fosse, argumenta a Recorrente que, por força de expressa previsão contida na Lei n° 8.200/91, tais créditos deveriam ter sido acrescidos ao lucro real a partir do período-base de 1993 e que, mesmo contado-se desta data, já estariam os créditos extintos pela decadência. A v. decisão de fls. 33/38 julgou procedente o lançamento, rejeitando a preliminar de decadência argüida pela Recorrente, sob o fundamento de que, em sendo o lucro inflacionário diferido para um momento futuro, somente nesta data é que se materializa a ocorrência do fato gerador. Dessa forma, segundo o entendimento fiscal, fixado o ano-calendário de 1995 como a data em que a realização deveria ter sido efetuada (art. 30 c/c o art. 32, ambos da Lei n° 8.541/92), somente há que se falar em decadência contados 5 (cinco) anos do dia 1°-01-1997, primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Quanto à inconstitucionalidade da norma inserida no artigo 3°, da Lei n° 8.200/91, entendeu o órgão Julgador não ter a autoridade administrativa competência para apreciar tal pedido, eis que o mesmo é privativo do Poder Judiciário por meio dos instrumentos previstos nos artigos 102, I, "a" e 102, inc. III, "a", "b» e "c", c/c o artigo 52, X, todos da Carta da República de 1988. Inconformada, interpôs a Recorrente o recurso voluntário de fls. 46/54, renovando em suas razões de recorrente os motivos pelos quais acredita ser inconstitucional o disposto no inciso II, do artigo 3° da Lei n° 8.200/91, bem como reforçando sua convicção pela extinção dos créditos tributários em tela pela decadência, trazendo, em apoio à sua tese, vv. julgados desse Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes, do Eg. Tribunal Regional Federal da 58 Região e autorizada doutrina acerca do tema. Concomitante à interposição tempestiva do recurso voluntário de fls. 46/54, apresentou a Recorrente a Carta de Fiança e respetivas cópias das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física e certidões em nome dos que firmaram o referido 0‘ 128.207*MSR*22104102 4 ;t5 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA, ..,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-,)", f,-;;" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.005237/00-31 Acórdão n° : 103-20.898 instrumento (fls. 55/89), requerendo fosse suprido o requisito do depósito de 30% (trinta por cento) exigido por força do artigo 33, do Decreto n° 70.235/72. Intimada a corrigir o valor consignado na Carta de Fiança apresentada à fl. 55 dos presentes autos, apresentou a Recorrente nova Carta de Fiança (fl. 97) firmada pelos mesmos garantidores que figuram à fl. 55, requerendo fosse o feito encaminhado ao C. Primeiro Conselho de Contribuintes. Em decisão proferida à fl. 98 do autos, entendeu a autoridade fiscal da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza em negar seguimento ao recurso voluntário de fls. 46/54, sob o fundamento de que a garantia ofertada pela Recorrente estaria em desacordo com o disposto na Instrução Normativa SRF n° 26/2001, emitindo a respectiva carta de cobrança da totalidade do crédito tributário. !resignada, apresentou a Recorrente o arrazoado de fls. 106/111 pedindo pela subida dos autos para a instância superior, por considerar manifesta a incompetência do Órgão a quo para negar seguimento ao seu recurso voluntário, não obstante a validade da carta de fiança ofertada que, segundo a Recorrente, preenche todos os requisitos inseridos nas normas processuais administrativas, ex vi do art. 25, II do Decreto n°70.235/72 e art. 5°, § 3°, do Decreto n° 3.717/2001. fl. 135 dos autos a autoridade administrativa reconsiderou a v. decisão de fl. 98, determinando a subida dos autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. É o relatório.,. 128.207•M5R*22/04/02 5 et.,& t;e7 MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr.r,...z..y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10380.005237/00-31 Acórdão n° : 103-20.898 VOTO Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O presente recurso preenche todos os requisitos de sua admissibilidade previstos no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, inclusive com prova da garantia de instância prevista no parágrafo 2°, portanto, dele conheço. São três os aspectos que envolvem a análise do presente recurso: (1) a decadência do direito da Fazenda Pública de efetuar o lançamento; (2) a realização do lucro inflacionário e; (3) a inconstitucionalidade do inciso II do artigo 3° da Lei n°8.200/91, vejamos cada um em separado. Em se tratando de diferimento da tributação do lucro inflacionário, a jurisprudência deste Conselho já se firmou no sentido que só há início da contagem do prazo decadencial do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário no momento em que este direito é disponível. Neste sentido, a Fazenda Pública só perde o direito de efetuar o lançamento para a constituição de seu crédito no momento em que há a realização do lucro inflacionário. Se, a partir da realização do lucro inflacionário a Fazenda permanece inerte, após o transcurso do prazo previsto no artigo 173 do CTN perde o direito de efetuar o lançamento. Da análise dos autos, verifico que essa alegação não vem exatamente ao caso, razão pela qual afasto a argüição de decadência feita pela Recorrente. ft- 128.207*MSR*22/04/02 6 e MINISTÉRIO DA FAZENDAfro PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '457:C" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.005237/00-31 Acórdão n° :103-20.898 No que diz respeito a tributação do lucro inflacionário, a legislação relativa a matéria determina que este deve ser submetido à tributação de duas formas: a) integralmente ou; b) diferido em cada período base posterior. No caso de diferimento da tributação, o lucro inflacionário deve ser computado na determinação do lucro real à razão de determinados percentuais, são eles: a)um percentual mínimo estabelecido pela lei; b) de acordo com o percentual de realização dos ativos da pessoa jurídica, se este for maior do que o mínimo legal; e c)um percentual voluntário e espontâneo, desde que este seja maior do que o mínimo estabelecido pela lei ou com aquele relativo a realização dos ativos. No caso em exame, às fls. 07 e 08, no quadro "Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI)" estão descritos e demonstrados os saldos de lucro inflacionário passíveis de realização nos períodos subsequentes, bem como, sua correção monetária. Pois bem, da sua análise, verifica-se que o contribuinte realizou parte do lucro inflacionário que fora diferido de outros exercícios, remanescendo uma parte que, segundo o Autuante, jamais fora tributada. Ora, se a lei mandava tributar o lucro inflacionário a um percentual mínimo em cada período base, ainda que o contribuinte não o submetesse à tributação, para fins de determinação do saldo remanescente deveria ser considerado como realizado esse percentual mínimo de realização. Caso contrário, há o deslocamento abusivo de um saldo de lucro inflacionário para os dias atuais, que em verdade, já deveria ter sido oferecido à tributação anteriormente, ainda que pelo percentual mínimo de realizaçãz_ 128.2079A5R*22/04/02 7 - • . e ty" MINISTÉRIO DA FAZENDA )4 ,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:25.411";" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10380.005237/00-31 Acórdão n° :103-20.898 Se não é possível ao Fisco efetuar o lançamento para a cobrança do imposto supostamente devido em razão desse procedimento (exercícios entre 1990 e 1994), não lhe é permitido `transportar simplesmente esse saldo, ignorando a própria legislação que determina a sua realização ainda que em percentual mínimo. Por estas razões, entendo que o lançamento só pode ser efetuado sobre a parcela do lucro inflacionário após considerado como realizado o percentual mínimo legal, ainda que não se possa -efetuar-o lançamento para a cobrança do imposto ou a redução do preiuízo fiscal. No que diz respeito à aplicação do inciso II da Lei n° 8.200/91, cumpre esclarecer que o Supremo Tribunal Federal não se manifestou sobre o mérito dessa matéria (ADIN 712-2 DF), razão pela qual, não deve o Conselho o fazê-lo, em que pese entender o Relator particularmente, que a regra é flagrantemente inconstitucional. CONCLUSÃO Pelas razões expostas oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que sejam ajustados os cálculos da autuação, excluindo-se da base de cálculo as parcelas correspondentes ao percentual mínimo de realização obrigatória, que deveriam ter sido realizadas, referentes aos anos de 1993 e 1994, já atingidos pela decadência, e rejeitando as argüições de inconstitucionalidade da Lei n° 8.200/91. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 2002 JULIO CEZAR E A FURTADO 128.207•MSR*22/04/02 8 Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.001913/2001-67
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - BASES NEGATIVAS ANTERIORES - Sendo consistentes os argumentos do contribuinte de que apurou a Contribuição Social sobre o Lucro no ano-calendário de 1992 em bases mensais, é de se considerar o saldo de bases negativas apresentado em 31.12.1992.
Numero da decisão: 107-08.635
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inteirar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Recorrida : V TURMA DRJ BELÉM/PA Sessão de : 23 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n° :107-08.635 CSLL - BASES NEGATIVAS ANTERIORES - Sendo consistentes os argumentos do contribuinte de que apurou a Contribuição Social sobre o Lucro no ano-calendário de 1992 em bases mensais, é de se considerar o saldo de bases negativas apresentado em 31.12.1992. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JUMA PARTICIPAÇÕES S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inteirar o presente julgado. 2 1/4 A • • INICIUS NEDER DE LIMA • ' ;S' NTE UIZ MAR' IN' VALERO _ _ FORMALIZADO EM: O 2 i\G O 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORRÊA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. TIffik:it MINISTÉRIO DA FAZENDA `1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA i`f=t9":: Processo n° : 10283.001913/2001-67 Acórdão n° :107-08.635 Recurso n° :145143 Recorrente : JUMA PARTICIPAÇÕES S/A. RELATÓRIO Contra o sujeito passivo nos autos qualificado fora lavrado Auto de Infração de Fls. 41/44, para formalização de lançamento de oficio da redução de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. Tal Auto de Infração fora embasado na constatação que a contribuinte, na Declaração de Rendimentos referente ao ano calendário 1995, informara a maior o saldo da base de cálculo negativa de períodos anteriores, na apuração da CSLL. As informações errõneamente prestadas resultaram na alteração do valor da CSLL a compensar ou a ser restituída e/ou da base de cálculo negativa da referida contribuição. A título de enquadramento legal foram apontados os artigos 2° da Lei n° 7.689/88 e 12 e 16 da Lei n°9.065/95. Descontente com a autuação, da qual fora cientificada em 14/03/2001, Fl. 50, ofertara em 12/04/2001, impugnação de Fls. 52/53 onde defendeu-se arguindo os seguintes pontos: - Procurou demonstrar a origem da divergência constatada pela fiscalização, argumentando que, embora o Demonstrativo da Base de Cálculo Negativa da CSLL acostado em Fls. 45/49 juntamente com o Auto de Infração omitisse valores correspondentes ao ano calendário 1992, tais valores constariam no anexo 8 da DIRPJ do exercício 1993 referente ao ano calendário 1992. - Informou que a divergência de pequenos valores da planilha decorre da utilização de 4 (quatro) casas decimais e do fato dos cálculos serem de forma contínua e demonstrativa. 2 )‘je MINISTÉRIO DA FAZENDA to,; ;;V(4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10283.001913/2001-67 Acórdão n° : 107-08.635 - Neste sentido, alegando que agira em conformidade com a legislação aplicável, bem como de acordo com as orientações constantes do MAJUR/1993, declarou que nada deveria ser objeto de ajuste em seus registros contábeis e fiscais, assim como entendeu indevida a correção da base de cálculo negativa acumulada. - Pugnou, ao fim, pela revisão e cancelamento do Auto de Infração com a consequente baixa de seus arquivos. Apreciada pela 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém — PA, em sessão de 21/10/2004, tal impugnação restou completamente infrutífera, uma vez que a referida Turma, ao acompanhar o voto do Relator, decidiu por considerar válido o trabalho fiscal. Materializaram seu decisum no Acórdão DRJ/BEL n° 3.181, As. 83/85, onde retrataram seu entendimento da seguinte maneira: - Inicialmente, esclareceram que o MAJUR/1993 estabelece que o Anexo 8 da DIRPJ deveria ser obrigatoriamente preenchido por todas as empresas cuja apuração do Imposto de Renda se verifique mensalmente. Quanto as pessoas jurídicas submetidas a apuração semestral do IR, situação da defendente, estas deveriam informar a base semestral de sua Contribuição Social no Quadro 3 do Anexo 4. - Desta forma, concluíram que a autuada, uma vez optante pela declaração semestral, não pode valer-se da informação contida no Anexo 8, posto que tal informação refere-se à apuração mensal. Assim, pela análise do disposto no Quadro 3 do Anexo 4, sentenciaram que a contribuinte não demonstrara ter obtido base de cálculo semestral negativa, razão pela qual não faz jus a saldo negativo proveniente do ano calendário 1992. lrresignada com o teor desfavorável do retro resumido Acórdão, do qual tomara ciência em 16/0212005, Fl. 86v recorre a este Primeiro Conselho através do 3 tv; MINISTÉRIO DA FAZENDA, 4.:,;glZ. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-^2-r• SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10283.001913/2001-67 Acórdão n° :107-08.635 Recurso Voluntário de Fls. 87/95 interposto em 16/03/2005. Em sua peça recursal oferta as seguintes razões: - Sustenta, logo de inicio, que as provas trazidas por ocasião da impugnação demonstram cabalmente a opção da recorrente pela declaração mensal, e não pela semestral conforme afirmaram os julgadores de 1° grau. Para tanto, invoca os artigos 38 e 44 da Lei n° 8.383/91. - Assevera ser injusto e ilegal o lançamento constante do guerreado Auto de Infração, haja vista ser a defendente optante pela apuração mensal, fato que restara comprovado com a documentação acostada ao processo. - Tece comentários sobre a necessidade da obrigação tributária derivar de texto legal, mencionando expressamente o inciso II do artigo 5° da Constituição Federal. Ressalta que no direito tributário impera o princípio da Tipicidade Fechada, pelo qual a hipótese de incidência há de ser estritamente prevista a fim de se impor obrigação tributária, independente de ser principal ou acessória. - Considera que o entendimento da DRJ de Belém do Pará é contrário ao que vem sendo decidido pelos colegiados administrativos. Como reforço de argumentação colaciona julgados exarados por algumas das Câmaras deste Conselho. - Ratifica na integra os argumentos trazidos na impugnação, bem como os documentos nela constantes, tudo no sentido de demonstrar a inocorrência das irregularidades apontadas na acusação fiscal. - Reiterando ser legitimo o procedimento adotado, requer seja o recurso provido, sendo reconhecido o direito da recorrente em manter a base de cálculo negativa da CSLL. 4 40 ,, 9, MINISTÉRIO DA FAZENDAfark PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R CÂMARA Processo n° :10283.001913/2001-67 Acórdão n° :107-08.635 - Por derradeiro, requer a reforma da decisão a quo com a consequente declaração de nulidade dos Autos de Infração combatidos. É o Relatório. \-9 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA kSia: -ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10283.001913/2001-67 Acórdão n° :107-08.635 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Não pode ser aceita a conclusão da Decisão recorrida pela não aceitação de que o contribuinte possuía saldo de base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL no ano-calendário de 1992, como apontado no SAPLI de fls. 45, pois baseada no singelo fundamento de não preenchimento do Quadro correto da Declaração do exercício de 1993. Ora, seja a opção válida pelo lucro real mensal, seja pela consolidação semestral de resultados, o fato é que há saldo de bases negativas daquele ano a serem transpostas para os anos seguintes. O que pode ser colocado em dúvida é o valor. Com efeito, transparece dos elementos carreados aos autos que o contribuinte, de fato, apurou a CSLL em 1992 por períodos mensais estanques. Tanto que nos meses em que apurou base positiva (01/92 a 03/92), e ainda não dispondo de bases negativas anteriores, apontou na Declaração, fls. 55, CSLL devida. Nos demais meses daquele ano em que a base apurada foi positiva, o saldo de bases negativas anteriores, corrigida monetariamente, foi suficiente para o "zeramento", por compensação, então integral. Agora, se, de fato, a opção do contribuinte foi pela consolidação semestral dos resultados mensais do ano-calendário de 1992, na forma então permitida pela legislação, a correção monetária das bases anteriores seria feita ao final de cada semestre e não mensalmente como demonstra o documento de fls. 58 por ele anexado. A correção mensal feita pelo contribuinte, fls. 58, culmina num saldo de bases negativas em 31 de dezembro de 1992 de Cr$ 498.855.337,15. 6 ,i/10"'* , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444.iiSke:1,.. SÉTIMA CÂMARA Dr, Processo n° :10283.001913/2001-67 Acórdão n° :107-08.635 Resta saber então se a correção semestral das bases negativas teria influência no saldo de abertura de 1° de janeiro de 1993. Vejamos: PERIODO BASE DE CALC BC NEGATIVA COMP BC BC APÓS SALDO DE BC CSLL ANTES ACUMULADA NEGATIVA COMPENSAÇÃO NEGATIVA APÓS COMP COMP jan192 8.172.291,00 0,00 0,00 8.172.291,00 0,00 fev/92 3.414.633,00 0,00 0,00 3.414.633,00 0,00 mar/92 15.918.362,00 0,00 0,00 15.918.362,00 0,00 abr/92 -5.130.167,00 -5.130.167,00 0,00 -5.130.167,00 -5.130.167,00 mai/92 -97.299.802,00 -102.429.969,00 0,00 -97.299.802,00 -102.429.969,00 jun/92 -12.441.327,00 -114.871.296,00 0,00 -12.441.327,00 -114.871.296,00 1°/Semestre -87.366.010,00 -87.366.010,00 Jul/92 -45.272.915,00 -202.237.306,00 -45.272.915,00 -202.237.306,00 Ago/92 -51.020.830,00 -253.258.136,00 -51.020.830,00 -253.258.136,00 Set/92 69.234.706,00 -253.258.136,00 69.234.706,00 0,00 -184.023.430,00 Out/92 -38.416.902,00 -291.675.038,00 0,00 -38.416.902,00 -291.675.038,00 Nov/92 -1.972.809,00 -293.647.847,00 -1.972.809,00 -293.647.847,00 Dez/92 171.600.982,00 -293.647.847,00 171.600.982,00 0,00 -122.046.865,00 2°/Semestre 104.152.232,00 240.835.688,00 104.152.232,00 - Base negativa em 30.06.1992: Cr$ 114.871.296,00 - Fator de correção em 30.06.1992: 3,5495 - Base negativa corrigida em 30.06.1992: Cr$ 407.735.665,20 - Fator de correção em 31.12.1992: 1,3075 - Base negativa corrigida em 31.12.1992: Cr$ 533.114.382,20 (-) Resultado positivo 2° Semestre: Cr$ 104.152.232,00 - Base negativa em 31.12.1992: Cr$ 428.962.150,25 Como visto, pela consolidação semestral de resultados, o saldo de bases negativas em 31.12.1992 seria de CR$ 428.962.150,25. A diferença entre este valor e o valor de Cr$ 498.855.337,15 apurado pelo contribuinte decorre da correção mensal aplicada nos meses anteriores à apuração de base positiva passível de compensação. É porque a correção do 1° semestre, embora 7 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;417tac; :„ SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10283.001913/2001-67 Acórdão n° :107-08.635 represente a soma da variação das UFIR mensais é aplicada sobre o valor liquido das compensações. Há dúvidas, portanto, sobre a sistemática de apuração adotada pelo contribuinte no ano-calendário de 1992. A semestralidade é apontada pelos julgadores de primeiro grau, com base em consulta aos sistemas da SRF, já a mensalidade é apontada pelo contribuinte no anexo 8 da Declaração, reforçada pelo fato de que apurou CSLL a pagar nos meses em que a base de cálculo foi positiva. Na dúvida, ainda que tenha registrado apuração semestral no "rosto" da Declaração, fico com os argumentos do contribuinte que são mais consistentes. Por isso voto por se dar provimento ao recurso, devendo a autoridade encarregada de cumprir o Acórdão registrar no sistema de controle de bases negativas da CSLL (SAPLI), como Saldo de Base de Cálculo Negativa (linha 8 do 2° Semestre de 1992) o valor de Cr$ 498.855.337,15. É como voto. ala das Sessões - DF, em 23 de junho de 2006. )\-C L IZ MAR IN VALERO 8 Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.009331/99-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PDV - DECADÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - O exercício do direito à restituição se inicia quando o contribuinte pode exercê-lo, efetivamente, quando tem ciência oficial da retenção indevida, desse prazo iniciando-se a contagem do prazo de decadência. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11650
Decisão: Por maioria de votos, afastar a decadência do direito de pedir do recorrente e determinar a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito. Vencidos os Conselheiros: Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente; Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Romeu Bueno de Camargo que davam provimento ao Recurso.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10280.009331/99-46 Recurso n°. : 122.922 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1993 Recorrente : JARGAS LIMA COIMBRA Recorrida : DRJ em BELÉM - PA Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.650 PDV - DECADÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - O exercício do direito à restituição se inicia quando o contribuinte pode exercê-lo, efetivamente, quando tem ciência oficial da retenção indevida, desse prazo iniciando-se a contagem do prazo de decadência - Afastada a decadência tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JARBAS LIMA COIMBRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastar a decadência do direito de pedir do recorrente e determinar a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros: Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente; Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Romeu Bueno de Camargo que davam provimento ao Recurso. • n .2 ff 11 - NE OLIVEIRA P ilFIENTE t ORLAN J • S e ONÇALVES BUENO RELATO '‘ FORMALIZADO EM: r) 4 ABR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. _ . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.009331/99-46 Acórdão n°. : 106-11.650 Recurso n°. : 122.922 Recorrente : JARBAS LIMA COIMBRA RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de IRPF sobre parcela aludida como oriunda do Programa de Desligamento Voluntário da IBM, referente ao exercício de 1993, período-base de 1992, conforme farta documentação sobre a existência do citado programa, e a opção do Contribuinte, fls.01 até 67. A Delegacia da Receita Federal de Belém/PA exarou sua decisão a fls. 69f70 declarando que o prazo para que o Contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, motivo pelo qual indefere o pedido. A manifestação de inconformidade do Contribuinte se constata a fls. 72174, alegando que a prescrição somente opera quando da homologação do lançamento, citando o STJ para sustentar a prescrição em até 10 (dez) anos, comentando, ainda, que a própria Receita Federal assumiu Ter recebido o que não lhe era devido, ficando, por isso, na obrigação de efetuar a devolução, consoante o Ato Declaratório n. 003, de 07.01.1999, que trata especificamente de Programas de Desligamentos Voluntários. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém/PA proferiu sua decisão a fls. 76/80, fundamentando seu indeferimento também no decurso do prazo para a restituição de 5(cinco) anos contados da data de extinção do crédito tributário, consoante o Art. 156, I do Código Tributário Nacional, considerando a decadência do direito do Contribuinte. 2 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.009331/99-46 Acórdão n°. : 106-11.650 O Contribuinte, a fls 82/86 interpôs seu recurso voluntário reafirmando os mesmos argumentos já aduzidos em sua manifestação de inconformidade, citando, contudo, decisões desse E. Conselho de Contribuintes, para justificar o afastamento da preliminar de decadência de seu direito si restituição. É o Relatório. 3 K MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 10280.009331/99-46 Acórdão n°. : 106-11.650 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por tempestivo, presentes as condições de admissibilidade, sou pelo conhecimento do Recurso Voluntário. A matéria suscitada levanta tema tão questionado e debatido por esse E.Conselho e pelo Poder Judiciário, qual seja, a partir de que momento se deve contar o prazo de decadência a fim de se assegurar o direito do contribuinte e o dever do Fisco na restituição do pagamento de tributo considerado indevido. Em recentíssimo Acórdão de n. 107-05.962, decidiu a Sétima Câmara deste E. 1. Conselho, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário n. 122.087, nos autos do Processo n. 13953.000042/99-18, cujo Relator foi o eminente Conselheiro Dr. Natanael Martins, para acolher pretensão do contribuinte na restituição no que se refere ao pagamento da Contribuição Social, Exercício de 1989/Periodo Base de 1988, que asseverou em seu VOTO: tom efeito, como visto nas lições doutrinárias e jurisprudenciais judicial e administrativa, o CTN, no trato da matéria , não versou especificamente quanto ao prazo de que dispõe o contribuinte para a repetição de tributos declarados inconstitucionais, devendo e podendo o intérprete e aplicador do direito e, sobretudo, o órgão judicante, suprir essa omissão à luz do direito aplicável e dos princípios vetores instituídos na Carta Magna. Veja-se que o CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos (em consonância ,aliás, com a regra genérica de prazo estabelecida no Decreto n. 20.910/32, ainda hoje vigente segundo a jurisprudência), diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determinará o prazo de restituição que, é certo, é sempre de cinco anos? 4 ?çl . • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.009331/99-46 Acórdão n°. : 106-11.650 A situação ora em julgamento guarda similitude quanto aos conceitos, institutos e discussão sobre o direito que se pretende reconhecido por esse Colegiado. O Recorrente requer a restituição, com a retificação de sua Declaração do Exercício de 1993, Período Base de 1992, a fim de excluir do item Rendimentos Tributáveis, valores tidos como isentos por se integrarem no alegado Programa de Desligamento Voluntário promovido pela IBM, conforme se encontra devidamente comprovado nos autos deste processo. Por outro lado, alega o Recorrente que a partir do momento que a Instrução Normativa da SRF n. 165, de 1998 admitiu e reconheceu que tais verbas oriundas de PDV estavam isentas do Imposto sobre a Renda, iniciou-se o prazo para o exercício de seu prazo de repetição do indébito, que é de 5 (cinco) anos de conformidade ao Art. 168 I do CTN. Assiste razão ao Recorrente, se uma vez provado que tais verbas indenizatórias decorreram de adesão ao Programa de Incentivo às Saídas Voluntárias — PDV — nos moldes disciplinados pela IN 165/98, somente a partir da data que soube oficialmente de seu pagamento indevido, o mesmo pôde exercer seu legítimo direito ao gozo da isenção, que, uma vez pago, se caracterizou como indevido. Como disse o Conselheiro Natanael Martins, em Voto acima referido, citando o ilustre professo da PUC-Campinas, Dr. José Antonio Minatel, então Conselheiro da 8' Câmara do 1° C.C., em voto proferido no acórdão no.108- 05.791, que merece ser aqui reproduzido, literalmente: 'O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.009331/99-46 Acórdão n°. : 106-11.650 coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir da 'data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado , anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. " ( grifei). Bem se verifica, com o cristalino raciocínio acima exposto, mormente no destaque que ousamos a conferir à exposição do respeitado Conselheiro, Dr. Minatel, para fundamentar o presente voto, a fim de dar PROVIMENTO integral ao recurso voluntário, para afastar a decadência tributária, devendo os autos retomar a primeira instância, com vistas à apreciação do mérito do pedido, visto que o direito ao exercício do pedido de restituição, incidente sobre os valores tidos como de caráter indenizatório deve ser exercido no prazo de cinco anos datado do ato normativo (IN 165/98) que considerou indevida a retenção do Imposto de Renda, incidente à época do respectivo pagamento das verbas indenizatórias ao Contribuinte, na esteira das decisões reiteradas dessa E. 6' Câmara deste Conselho. Eis como Voto. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2000 ORLANDO IOSÉ ti ÇALVES BUENO 6 ;4( Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1

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4652798 #
Numero do processo: 10384.003123/96-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO - RETIFICAÇÃO - Requisitos do § 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94 e do item 12.6 da NE/SRF nr. 02/96 inexistentes. Incabível a retificação do VTN, pela ausência de Laudo Técnico elaborado na forma dessa NE. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-04949
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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Incabível a retificação do VTN, pela ausência de Laudo Técnico elaborado na forma dessa NE. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RAIMUNDO SOARES DO NASCIMENTO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1998 IN\ Otacilio‘ .s artaxo Presidente — ebtâáiá16,é1 a Ta r"-y("" Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Roberto Venoso (Suplente) e Elvira Gomes dos Santos. Eaal/CF 1 ,f) ,r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES) ‘ •::`144, 1 : -- Processo : 10384.003123/96-96 Acórdão : 203-04.949 . ', Recurso: 103.616 Recorrente: RAIMUNDO SOARES DO NASCIMENTO , RELATÓRIO 1 i No dia 23.12.96, o Contribuinte RAIMUNDO SOARES DO NASCIMENTO apresentou sua impugnação contra a notificação de lançamento do ITR de 1996 e outros encargos, relativamente ao seu imóvel rural, situado no Município de Castelo do Piauí-PI, cadastrado no INCRA sob o Código 122 068 256 382 0, com área total de 10.000ha, ao argumento de que a Receita Federal não examinou impugnações anteriores I, do mesmo contribuinte, que, agora, junta Laudo elaborado por representante da EMATER. i A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 14/19, julgou Procedente a exigência fiscal, ao fundamento de que a autuada não fez prova de suas alegações, eis que o laudo vindo com a defesa não se presta para infirmar a exigência, conforme os fundamentos assim ementados (fls. 14/15): "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Base de Cálculo A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — V. T.N., apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é calculado pela dedução, do valor total do imóvel, das construções, instalações e benfeitorias; culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas. Valor da Terra Nua Mínimo O Valor da Terra Nua Mínimo por hectare-VINm, fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare de terra nua, G, para os diversos tipos de terras existentes no Município. Valor da Terra Nua Aceito 2 , , 331 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,iNt$ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 49:1" Processo : 10384.003123/96-96 Acórdão : 203-04.949 O VTN aceito será convertido em quantidade de Unidade Fiscal de Referência — UFIR, pelo valor desta no mês de janeiro do exercício da ocorrência do fato gerador. Revisão do Valor da Terra nua Mínimo A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação 'técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valo da Terra Nua Mínimo — VTIVm, que vier a ser questionado pelo contribuinte. • FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 8.847 de 28.01.94 — artigo 3°, parágrafos 1 0, 2°, 3° e 4°. LANCAMENTO PROCEDENTE". Com guarda do prazo legal (fls. 20), veio o Recurso Voluntário de fls. 21, reeditando os argumentos expendidos na defesa, ou seja, inquinando de excessivo o VTN, asseverando que seu imóvel rural tem área aproveitada acima de 60% e não apenas de 18,9%, conforme entendeu a Fiscalização, e juntando o Laudo Técnico de fls. 21/25, elaborado por engenheiro agrônomo e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART (fls. 26). A douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 31/32. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10384.003123/96-96 Acórdão : 203-04.949 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY O desate da presente lide fiscal se faz com base na prova dos autos, tão-somente porque dela não se emergem questões jurídicas de maiores indagações. O Valor da Terra Nua - VTN pode ser revisto, na conformidade ' do § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847, de 28.01.94, pela autoridade competente, mas com base em Laudo Técnico passado por entidade ou profissional com habilitação e captação técnicas reconhecidas. Essa disposição legal não foi atendida pelo recorrente, eis que a única prova trazida, nesse particular, foram os Laudos de fls. 22/26 e 27/28, embora acompanhados de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, mas de forma simplista, eis que não declina a metodologia e fontes, sem mesmo a necessária observância das instruções constantes das Normas de Execução n's 01, de 19.05.95, e 02, de 08.02.96, ambas da SRF, em cujo item 12.6 enumera: "12.6 Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal), devidamente habilitados, com os requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel; b) AVALIAÇÃO efetuada pelas Fazendas Estaduais (Exatoriais) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER com as características mencionadas na alínea "a"." Ademais, verifico, examinando a Notificação de fls. 02, que o valor de R$ 14.960,00, como ITR exigido para o exercício de 1996, não pode ser considerado exorbitante, já que a área do imóvel rural é de 10.000ha, equivalendo a dizer que restou ele avaliado de forma razoável, no Município de Castelo do Piauí-PI, conforme, aliás, se verifica dos fundamentos da Decisão Recorrida de fls. 14/19: 4 333,... N , e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .... .' . "-"" -: Processo : 10384.003123/96-96 Acórdão : 203-04.949 r "Observe-se que o VTN mínimo por hectare é um dado estimado para o município, sendo influenciado assim pelos preços dos diversos tipos de terra nua existentes nestes, e não pelo preço de um tipo específico de terra nua. Consta no cadastro do interpelante, um VTN corrigido para o lançamento do exercício de 1995, de R$35,24, consoante extrato eletrônico de , fls. 12, da Declaração do ITR/95. Dividindo-se esse valor pela área total do imóvel de 10.000,0 ha., chega-se a um VTN declarado por hectare abaixo de R$0,01, portanto, bem inferior aos R$ 22,00 de VTN mínimo por hectare, determinado para aquele município. Multiplicando-se o VTN mínimo pela área tributável do terreno, no caso a área total do imóvel de 10.000,0 ha,.', obtém-se R$ 220.000,00, de VTN tributado, consoante consta na Notificação de Lançamento de fls. 02." Quanto ao inconformismo consistente de ser a área aproveitada acima de 60% e não apenas de 18,9%, também não merece prosperar, porque a Fiscalização valeu-se, certamente, dos dados fornecidos pelo próprio recorrente, às fls. 11 (DITR para 1996), onde consta que suas benfeitorias ocupam, tão-somente, 50ha, a par de ser esse argumento precluso, na presente fase recursal, posto que não fora objeto de questionamento na impugnação, conforme bem assinalado nas contra-razões (fls. 32). Por todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso para confirmar, como confirmo, a decisão recorrida, por seus judiciosos fundamentos. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1998 • ‘,3AS..'fiÃO4-2 1S TA.Ad1--' 5 r r

score : 1.0
4650265 #
Numero do processo: 10283.011019/99-74
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - BINGO - CONFRONTO DE RELATÓRIO GERENCIAL COM ESCRITURAÇÃO - As diferenças verificadas no confronto entre os relatórios elaborados pelo próprio contribuinte acerca do movimento de arrecadação das apostas de bingo e a sua escrituração são consideradas omissão de receitas. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.802
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidades e, no mérito,NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recorrida : 1 a TURMA /DRJ- BELÉM /PA Sessão de :12 de maio de 2004 Acórdão n° :108-07.802 OMISSÃO DE RECEITA — BINGO — CONFRONTO DE RELATÓRIO GERENCIAL COM ESCRITURAÇÃO — As diferenças verificadas no confronto entre os relatórios elaborados pelo próprio contribuinte acerca do movimento de arrecadação das apostas de bingo e a sua escrituração são consideradas omissão de receitas. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSESSORIA MARKETING E PROMOÇÕES MANAUS LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidades e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Pia c DORIV s PAD e i ANAI P- iasè -, N TE - 414 ri ' OS; 111 r IQUE ONGO . .. - 1-* ..-1 FORMALIZADO EM: 77 JUN 2004 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. ingga .,•--'-- \ \ • \ Processo n° :10283.011019/99-74 Acórdão n° : 108-07.802 Recurso n° :134.919 Recorrente : ASSESSORIA, MARKETING E PROMOÇÕES MANAUS LTDA. RELATÓRIO Trata-se- de. lançamento em decorrência de omissão de receita nos anos de 1997 e 1998, por falta . de contabilização de comissões na administração da Sala de Bingos cedida pela Federação Amazonense de Judô. Os tributos exigidos são IRPJ, CSL, PIS e COFINS, e a multa aplicada é a de 150% em razão do intuito de fraude do contribuinte. A apuração da omissão de receita resultou do confronto entre os Relatórios Semanais com o faturamento real (fls. 61/72 e 184/185) e os Relatórios Mensais que serviram para escrituração (fls. 51/60), ambos apreendidos pela fiscalização (fls. 04/08). Com intuito de confirmar a disparidade de valores, os agentes fiscais elaboraram um relatório (fls. 48/50), relativo ao pagamento de prêmios no dia 27/10/1998 no período das 10:12h às 16:44h, com o valor total de R$ 8.052,00 de premiação. Verificou-se também que o contribuinte não respeitou os percentuais estabelecidos na Lei 9615/98 (regulamentada pelo Decreto 2574/98), quais sejam 65% para premiação, 7% para a entidade desportiva para fomento do esporte, e 28% para despesas administrativas, inclusive o rendimento da administradora. Desse modo, o critério adotado para apuração da omissão de receita, foi o de calcular 35% do total arrecadado (correspondente à soma dos percentuais da entidade desportiva e da administradora) menos o valor efetivamente pago à Federação Amazonense de Judô. A l a Turma da DRJ em Belém determinou diligência para anexação de cópia do processo que trata da exigência de IRF junto à Federação Amazonense de 2 ,4414 Processo n° : 10283.011019/99-74 Acórdão n° :108-07.802 Judô e para ciência do contribuinte do relatório de fls. 48/50, com reabertura de prazo para razões complementares de impugnação. A decisão de 1° grau está às fls. 1325/1335 e julgou parcialmente procedente o lançamento, com redução da base tributável para ajustar os valores de 1998 de IRPJ e CSL para apuração conforme o Lucro Presumido, regime adotado naquele ano pelo contribuinte. Os fundamentos dessa decisão são em síntese os seguintes: a) os trabalhos da fiscalização foram centrados em documentos fornecidos pela própria impugnante; b) a apuração da receita da impugnante não foi com base em estimativa, nem por arbitramento, nem com base em critérios ilegais; o trabalho foi centrado em documentos disponíveis; c) o PIS no período da exigência está fundamentado na MP 1212/95, que foi considerada inconstitucional durante seu período de vacância, isto é 28/02/96, sendo que os períodos abrangidos nos autos são posteriores; d) a multa agravada deve ser aplicada porque a impugnante dolosamente manipulou o resultado das receitas auferidas, objetivando reduzir a parcela que deveria ser repassada à Federação Amazonense de Judô bem como reduzir o montante dos tributos devidos; e) não há que se falar em denúncia espontânea após início da fiscalização. O recurso voluntário foi apresentado em 02/10/2002 (fls. 113811162) e suas razões — após a apresentação dos fatos (fls. 1139/1155) — podem ser assim resumidas: 40.4 Ari 3 Processo n° : 10283.011019/99-74 Acórdão n° :108-07.802 Preliminares 1. foi desrespeitado o princípio do contraditório e da ampla defesa, porque não foi dada oportunidade de se manifestar quando apreendidos os documentos; 2. o auto é ilegal porque não lhe foi dada oportunidade de manifestar sobre o relatório da fiscalização de 27/10/98; e é nulo, pois são insuficientes os elementos de comprovação da ocorrência do fato gerador, que está baseado em presunção; faltou prova dos fatos, e o lançamento está baseado em elementos precipitados colhidos pelos próprios agentes fiscais dos quais a recorrente não tinha conhecimento até aquele momento; Mérito 3. a recorrente não recebeu as receitas identificadas e citadas pela fiscalização; os rendimentos foram calculados por estimativa ou presunção; 4. deve ser investigada a verdade material; eventuais indícios, suspeitas ou suposições não autorizam a administração fiscal concluir pela ocorrência de omissão de receitas, pois carecem de aprofundamento nas investigações com vistas a comprovar a movimentação de recursos à margem da escrituração; não há uma prova material sequer no sentido de omissão de receita; 5. na verdade, a totalidade dos valores recebidos pela recorrente nos exercícios financeiros já havia sido informada na declaração de IRPJ; 6. a recorrente apenas prestou serviços de administração da sala de Bingo Permanente, cujos rendimentos foram integralmente oferecidos à tributação. Aidek. 4 Processo n° : 10283.011019/99-74 Acórdão n° : 108-07.802 O extrato de arrolamento de bens e direitos elaborado pelo Delegado da Receita Federal em Manaus encontra-se à fl. 1198. É o Relatório. -04 5 Processo n° :10283.011019/99-74 Acórdão n° : 108-07.802 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator O recurso apresenta os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. No tocante à preliminar de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, não cabe razão à recorrente. Com efeito, a alegação é de que não teria sido dada oportunidade para manifestar-se sobre o relatório de 2711011998 elaborado pela fiscalização cujo conteúdo é a premiação em determinado período desse dia. Somente para lembrar, o lançamento não foi baseado no valor apontado nesse documento, mas ele serviu para corroborar os valores movimentados pela Sala de Bingos. De qualquer modo, foi-lhe dada vista do documento e prazo para razões complementares de impugnação (fls. 1203/1205), o que saneou eventual falha de procedimento que pudesse afrontar o contraditório ou direito de defesa. Na parte de mérito, também não assiste razão à recorrente. Com efeito, toda a argumentação da recorrente é no sentido de que a fiscalização não fez prova efetiva da omissão de receita, e que o lançamento é suportado em meros indícios, sendo que a apuração da omissão foi com base na comparação com relatório gerencial apreendido da própria empresa. Os relatórios de fls. 61/72 e 184/185 que se encontravam com a recorrente indicam valores de arrecadação superiores aos declarados à tributação. A fiscalização adotou critério de estabelecer a receita líquida como o resultado de 35% do 6 k Processo n° : 10283.011019/99-74 Acórdão n° : 108-07.802 valor arrecadado menos o valor efetivamente pago para a Federação Amazonense de Judô. Esse critério parece-me correto, porque a recorrente — de acordo com os documentos dos autos — também sonegava à entidade desportiva a verdadeira arrecadação e pagava-lhe menos que o devido; assim, a receita da recorrente foi representada pelo percentual que caberia a ela e à entidade desportiva (35%) menos o que ela repassou. Assim, a fiscalização cumpriu o disposto no art. 142 do CTN e promoveu o lançamento tributário com a verificação do fato gerador e determinação da matéria tributável, tudo suportado em prova colhida e trazida aos autos. Quanto à alegação contida na descrição dos fatos da peça recursal de que se deve considerar a denúncia espontânea, não tem procedência. De fato, após o inicio da fiscalização não há que se falar em espontaneidade, conforme o parágrafo único do art. 138 do CTN. Em face do exposto, afasto a preliminar suscitada e no mérito nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2004. Aj I 2S,ái 4ItaiLONGO 411 7 Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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