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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8485789 #
Numero do processo: 10730.907614/2011-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 170 do CTN, somente podem ser reconhecidos e compensados os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.
Numero da decisão: 1402-004.748
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório buscado e não homologando as compensações buscadas. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.907627/2011-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, suplente convocado.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 170 do CTN, somente podem ser reconhecidos e compensados os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório buscado e não homologando as compensações buscadas. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.907627/2011-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, suplente convocado. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1402-004.744, de 17 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 76 14 /2 01 1- 94 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.748 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.907614/2011-94 Trata-se de julgamento de Recurso Voluntário face v. acórdão proferido pela DRJ que manteve integralmente o r. Despacho Decisório que negou o pedido de restituição e não reconheceu o crédito de IRPJ relativo a pagamento indevido ou a maior, referente ao período de apuração em questão, efetuado através de Darf. O r. Despacho Decisório indeferiu o pedido de restituição, sob o fundamento de inexistência do crédito, uma vez que o pagamento arrolado como crédito já teria sido integralmente utilizado para quitar débito do IRPJ. Inconformada, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese, o seguinte: a) que é tempestiva a manifestação de inconformidade; b) que o crédito tributário encontra-se com a sua exigibilidade suspensa em razão de decisão judicial, devendo-se sobrestar o processo na fase administrativa até o transito em julgado; c) que formulou e obteve solução de consulta SRRF/7ª RF/DISIT n° 44, de 09.02.2006, que reconheceu o direito de, como prestadora de serviços médicos-hospitalares, poder efetuar o recolhimento do IRPJ utilizando a base presumida de 8% (oito por cento), bem como autorizou a compensação do IRPJ recolhido a maior, nos últimos 5 anos; d) que sempre efetuou o recolhimento do IRPJ utilizando a base presumida de 32% descrita no artigo 15 da Lei n° 9.249/95, embora suspeitasse que se enquadrava no teor da IN/SRF 306 (art. 23, II, alíneas "a", "b" e "c"), mantida pela IN/SRF 408/04, segundo a qual as sociedades prestadoras de serviços médico hospitalares devem efetuar o recolhimento do IRPJ utilizando a base presumida de 8% (oito por cento); e) que requer que seja emitida, todas as vezes que solicitar, a Certidão Negativa de Débitos, até o término do julgamento nas instâncias administrativas do presente recurso, eis que está configurada uma das hipóteses legais de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com arrimo no art. 206 do CTN, bem como o art. 151, V do CTN, aliada a forte jurisprudência do STJ. A DRJ negou provimento a impugnação da Recorrente por entender que não se pode chegar a conclusão a partir do crédito informado no PER como indevido ou a maior porque este tem de ser conseqüência de débitos inferiores aos pagamentos efetuados e conforme já visto no r. Despacho Decisório o crédito foi totalmente utilizado para quitar um débito não retificado. Como a Recorrente não retificou a sua confissão de dívida, permanecendo esta com débitos compatíveis com uma receita auferida não advinda de serviços hospitalares conforme o artigo 2º do ADI SRF nº 18/2003, creio ser temerário de ofício e em sede de julgamento, concluir de forma diversa, promovendo a restituição de um valor desalocando-o de um débito confessado. Em seguida, inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário onde repete as alegações feitas na manifestação de inconformidade. Os autos foram distribuídos para este Conselheiro que juntamente com esta C. Turma decidiu converter o julgamento em diligência para que: Sendo assim, como muito bem apontado no voto vencido do v. acórdão recorrido que refez a apuração com base nos dados contidos na DIPJ original e informações do sistema Sief e conseguiu demonstrar que a Recorrente provavelmente tem direito ao crédito, entendo ser necessário converter o julgamento em diligência para que: 1 intime a Recorrente a juntar a DCTF que alimentou as informações do sistema Sief; Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.748 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.907614/2011-94 2 em seguida, encaminhe-se os autos para a autoridade fiscal para se manifestar sobre a existência do crédito pleiteado com base na DIPJ retificada e com a DCTF, juntamente com os argumentos constantes no voto vencido do v. acórdão recorrido onde restou demonstrado que apesar de ter indicado a forma de apuração pelo lucro real, a Recorrente teria aplicado a sistemática do lucro presumido, conforme o recolhimento feito com o código 2089. 3 elabore relatório circunstanciado informando se com base na análise da DIPJ retificada, com a DCTF e a DARF a Recorrente tem direito a restituição do crédito. A Fiscalização se manifestou por meio de relatório circunstanciado "Informação Fiscal", opinando pelo não reconhecimento do crédito devido e da restituição. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.744, de 17 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e trate de matéria de competência desta Corte Administrativa, devendo assim ser admitido. Homologação tácita: A Recorrente alega que ocorreu homologação tácita e por isso o crédito deveria ter sido reconhecido e a restituição provida. Entretanto, ao analisar o lapso temporal entre o protocolo do pedido de restituição e o r. Despecho Decisório se pode notar que não ocorreu a alegada homologação tácita. Sendo assim, rejeito a preliminar de homologação tácita. Análise do crédito: Em relação ao crédito, entendo que a resposta fiscal (Informação Fiscal 91/2019) à diligência determinada por esta C. Turma, explica e demonstra a inexistência do direito creditório pleiteado no pedido de restituição. Para melhor fundamentar meu entendimento, colaciono o texto do Relatório Circunstanciado. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 10730.720049/2010-71 PROCESSOS ASSOCIADOS: 10730.907612/2011-03 10730.907613/2011-40 10730.907614/2011-94 10730.907615/2011-39 10730.907616/2011-83 10730.907617/2011-28 10730.907618/2011-72 10730.907619/2011-17 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.748 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.907614/2011-94 10730.907620/2011-41 10730.907621/2011-96 10730.907622/2011-31 10730.907623/2011-85 10730.907624/2011-20 10730.907625/2011-74 10730.907626/2011-19 10730.907627/2011-63 10730.907628/2011-16 10730.907629/2011-52 10730.907630/2011-87 10730.907631/2011-21 10730.907632/2011-76 10730.907633/2011-11 10730.907634/2011-65 O presente processo trata de declarações de compensação, tendo como declaração inicial a Declaração de Compensação de Nº 26312.55304.141106.1.3.04-5005 (fls.03/06), na qual foi indicado que o crédito utilizado pelo contribuinte constava definido no processo de consulta Nº 10707.000582/2005-43. A referida declaração foi objeto da Decisão das fls. 101/104, de 31/05/2010, que não reconheceu o crédito e não homologou as compensações. Apesar da Delegacia de Julgamento haver mantido a decisão mencionada (fls.188/197), a Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, por meio da Resolução Nº 1402-000.632(fls.262/269), converteu em diligência o julgamento, para que fosse reanalisada a existência de direito creditório com base na análise das DCTF e das DIPJ pertinentes ao período. Da mesma forma, outros 23 processos acima listados, que tratam de 23 pagamentos realizados entre os anos 2000 e 2002, foram associados ao presente processo em razão do contribuinte vincular as Manifestações de Inconformidade e os Recursos Voluntários ao mesmo processo de consulta como origem do crédito. Tendo como paradigma a Resolução Nº 1402-000.631 constante no processo 10730.907627/2011-63, a solicitação do CARF quanto ao reexame da existência de crédito em favor do contribuinte e a verificação das DIPJ e DCTF se repetiu em todos os processos acima mencionados. FUNDAMENTAÇÃO Para atender ao pleito do CARF, é necessário estabelecer a ordem cronológica dos pleitos do contribuinte. Os Pedidos de Restituição eletrônicos de pagamentos indevidos de IRPJ referentes aos processos vinculados foram transmitidos em 29 e 30 de setembro de 2004, e antecedem em cerca de dois anos as Declarações de Compensação constantes do processo principal. Na análise desses Pedidos de Restituição, verificou-se que os créditos pleiteados se referem a pagamentos indevidos do IRPJ referentes aos anos de 2000, 2001 e 2002. Conforme se observa nos relatórios das fls. 280/281 e 284, o contribuinte retificou as DCTF dos anos de 2000 a 2002 em 28/09/2004, enquanto os 23 Pedidos de Restituição relacionados nos processos vinculados foram transmitidos em 29 e 30/09/2004, ou seja, em datas bem próximas. Nas DCTF Retificadoras de 2000 e 2001, que foram acatadas pela RFB, o contribuinte confessa valores divergentes dos valores declarados nas DIPJ Retificadora 2001 e 2002, também transmitidas em 30/09/2004, que não foram aceitas com base no artigo 4º da IN SRF 166/1999(mudança de regime de tributação para o Lucro Presumido). A DIPJ Retificadora 2003 não foi apresentada e na DIPJ original o contribuinte se declara sem movimentação econômica, divergindo também das informações das DCTF Retificadoras referentes ao ano-calendário de 2002. Deve ser considerado que as DIPJ tem caráter informativo desde as edições das IN SRF 126 e 127/98, prevalecendo nesse caso as informações da confissão de Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.748 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.907614/2011-94 dívida nas DCTF Retificadoras transmitidas em 28/09/2004, que não foram posteriormente retificadas pelo contribuinte, resultando no indeferimento eletrônico de todos os Pedidos de Restituição constantes nos processos listados. Conforme os relatórios das fls. 288/295, nos anos de 2000 a 2002 todos os recolhimentos foram devidamente alocados aos valores declarados em DCTF pelo contribuinte. Observa-se ainda, face ao exposto, que não há relação clara do processo de consulta 10707.000582/2005-43 com os Pedidos de Restituição transmitidos entre 29/09 e 30/09/2004, pois até 30/09/2004 o referido processo de consulta não existia. Somente em 17/11/2005, o processo de consulta é formalizado e a Solução de Consulta nº 44 é formulada em 09/02/2006 (fl.165/171). Em 14/11/2006, o contribuinte transmite a Declaração de Compensação de Nº 26312.55304.141106.1.3.04-5005, tratada no presente processo, mencionando o referido processo de consulta como base de crédito. Várias declarações de compensação são transmitidas posteriormente com base no crédito informado no total de R$ 42.133,61. Todavia, excetuadas as retificações de DCTF e DIPJ já acima analisadas, não são observadas novas retificações de DCTF e DIPJ do ano-calendário 2003 em diante(fls.285/287) que possam ser vinculadas ao pretenso crédito indicado na Declaração de Compensação de Nº 26312.55304.141106.1.3.04-5005. Face ao exposto, concluo pela inexistência de crédito no conjunto dos PER e das DCOMP analisados no processo principal e nos processos associados a ele. Como visto, não foi possível vincular o crédito indicado na DCOMP Nº 26312.55304.141106.1.3.04-5005 com a DCTF e DIPJ constantes nos autos. Desta forma, voto por não reconhecer o crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ e nego provimento ao pedido de restituição. Quanto ao pedido de sobrestamento, também nego provimento, eis que conforme demonstrado na resposta a diligência não existe crédito restante a ser restituído à Recorrente, sendo desnecessário se aguardar a decisão definitiva do processo judicial que tratou da suspensão da exigibilidade do IRPJ com base de cálculo presumida de 8%. Complementando, também não foi possível vincular o crédito requerido com a matéria da ação judicial relativa ao suposto pagamento indevido ou a maior devido a apuração do IRPJ com alíquota presumida de serviço hospitalar de 8%. Ademais, inexiste regra regimental que permita o sobrestamento do feito/processo até o transito em julgado do processo judicial. Pelo exposto e por tudo que consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento. É como voto. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.748 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.907614/2011-94 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório buscado e não homologando as compensações buscadas. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital

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8508894 #
Numero do processo: 10670.001109/2001-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 ITR - ÁREA DE RESERVA LEGAL - NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 10 DA LEI N° 9.393/96. Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR, ela deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel. Esta obrigação decorre de imposição legal, mais precisamente da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis n os 9.393/96 e 4.771/65 (Código Florestal vigente à época dos fatos em análise). Providência não adotada. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.713
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1506; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 223          1 222  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10670.001109/2001­14  Recurso nº  326.125   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­002.713  –  2ª Turma   Sessão de  11 de junho de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  PLANTAR S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1997  ITR ­ ÁREA DE RESERVA LEGAL ­ NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL  PARA  FRUIÇÃO  DA  ISENÇÃO  PREVISTA NO ARTIGO 10 DA LEI N° 9.393/96.  Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR,  ela  deve  estar  averbada  à margem  da matrícula  do  imóvel.  Esta  obrigação  decorre de imposição legal, mais precisamente da interpretação harmônica e  conjunta  do  disposto  nas  Leis  nos  9.393/96  e  4.771/65  (Código  Florestal  vigente à época dos fatos em análise). Providência não adotada.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 11 09 /2 00 1- 14 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11130.QK42. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10670.001109/2001­14  Acórdão n.º 9202­002.713  CSRF­T2  Fl. 224          2   (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  EDITADO EM: 20/06/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em face de Plantar S.A., CNPJ n° 17.227.414/0002­31, foi lavrado o auto de  infração  de  fls.  02­11,  para  a  exigência  de  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural,  exercício 1997, em razão da glosa de áreas declaradas como sendo de utilização limitada e de  produtos  vegetais,  relativamente  ao  imóvel  denominado  Fazenda  Santa  Catarina,  situado  no  município de São Francisco (MG).  A  autoridade  lançadora  justificou  a  constituição  do  crédito  tributário  da  seguinte forma (fls. 04):  A Contribuinte acima  identificada  informou em sua declaração  de ITR, do exercício de 1997, uma área de quatrocentos e doze  vírgula  quatro  hectares  de  utilização  limitada.  Intimada  a  apresentar o documento comprovando ter averbado em cartório  essa área (matrícula do imóvel contendo a averbação da reserva  legal),  a  contribuinte  não  o  fez.  Informou  a  existência  de  uma  área de um mil e oitenta e cinco hectares de produtos vegetais,  entretanto  não  apresentou  o  laudo  de  acompanhamento  de  projeto  fornecido  por  instituição  oficial,  solicitado  pela  intimação de fls.  As  áreas  de  utilização  limitada  e  de  produtos  vegetais  foram  reduzidas  de  412,4 ha para 0,0 ha e de 1.085,0 ha para 0,0 ha, respectivamente (fls. 07).  A  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília (DF) considerou o lançamento procedente (fls. 76­84).  Apreciando o recurso voluntário interposto pela empresa, a Segunda Câmara  do Terceiro Conselho de Contribuintes, após a realização de diligência, proferiu o acórdão n°  302­38.440, que se encontra às fls. 133­140, cuja ementa é a seguinte:  Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) confirmado digitalmente. 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Processo nº 10670.001109/2001­14  Acórdão n.º 9202­002.713  CSRF­T2  Fl. 225          3 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 1997  Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA PARCIAL.  Comprovada a alienação, e o respectivo registro em cartório, de  parte  do  imóvel  objeto  do  lançamento,  aliado  ao  fato  de  não  constar do título de aquisição, a prova de quitação dos tributos,  para os efeitos do art. 130 do Código Tributário Nacional, ficou  transferida  para  os  adquirentes  a  responsabilidade  tributária  sucessória pela parcela respectiva do imposto ora sub analisis.  ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA – RESERVA LEGAL.  Comprovado o não atendimento da exigência legal de averbação  da área de reserva legal à margem da inscrição da matrícula do  imóvel no  cartório de  registro de  imóveis  competente,  deve  ser  mantida a glosa efetuada pela fiscalização.  UTILIZAÇÃO  DAS  ÁREAS  DO  IMÓVEL  –  ÁREA  DE  PRODUÇÃO VEGETAL.  Não comprovada a plantação de produtos vegetais informada na  correspondente DITR, deve ser mantida a glosa da referida área.  MULTA DE OFÍCIO E TAXA DE JUROS. LEGALIDADE.  Aplicáveis a multa de ofício, ao percentual de 75%, e a taxa de  juros  SELIC,  ao  crédito  tributário  lançado,  pois  devidamente  previstos na legislação de regência.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  A  decisão  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,  acatou  a  preliminar  de  ilegitimidade passiva parcial e, no mérito, por maioria de votos, negou provimento ao recurso,  vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luciano Lopes de Almeida  Moraes que deram provimento ao recurso em relação à área de reserva legal.  Intimada do  acórdão  em 23/07/2007  (fls.  147),  a  contribuinte,  devidamente  representada,  interpôs  recurso especial às  fls. 148­171, acompanhado dos documentos de fls.  172­197, no qual,  além de se  insurgir  com relação à glosa da área declarada  como sendo de  produtos vegetais e de defender a inaplicabilidade da taxa SELIC, alegou em apertada síntese  que:  a) É de sabença notória que a averbação da reserva legal não é requisito único  e  necessário  para  que  o  contribuinte  obtenha  redução  do  seu  imposto.  Basta, na real verdade, que esta área exista de fato no imóvel e que haja  comprovação  de  sua  existência.  (Precedentes  do  Eg.  Conselho  Contribuintes);  b) No caso da Recorrente,  a  referida  área  foi  declarada na DITR/97 porque  realmente existe no imóvel;  Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11130.QK42. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10670.001109/2001­14  Acórdão n.º 9202­002.713  CSRF­T2  Fl. 226          4 c) Ora,  como  não  aceitar  a  existência  da  reserva  legal  numa  fazenda  onde  foram implantados projetos de reflorestamento em que o IBAMA tem a  competência  e  responsabilidade  pelo  fornecimento  de  autorizações  e  realização de vistorias no imóvel a ser reflorestado?  d) Será  que  o  IBAMA  iria  autorizar  a  implantação  destes  projetos  sem  a  observação  e  delimitação  da  área  de  reserva  legal  e  preservação  permanente?  e) Claro que não;  f) Os  documentos  acostados  aos  autos  comprovam  inequivocamente  a  existência  da  reserva  legal  e  de  outras  áreas  do  imóvel,  tudo  com  a  participação  e  autorização  do  INSTITUTO  BRASILEIRO  DO MEIO  AMBIENTE — IBAMA;  g) Se não bastasse isso, é sabido também que o Código Florestal, bem como a  Lei do ITR, trazem em seu bojo a informação de que apenas as áreas de  interesse  ecológico para  a proteção dos  ecossistemas,  e,  ainda,  aquelas  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  necessitam  ser  reconhecidas  mediante  ato  do  Órgão  competente,  para  que  não  sejam  consideradas  áreas aproveitáveis do imóvel (art. 10,  letras "b" e "c",  inciso II, da lei  9393);  h) Por  outro  lado,  em  relação  às  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente,  basta  apenas  a  declaração  do  contribuinte  de  que  elas  existem, presumindo sua existência até prova em contrário do fisco;  i)  Portanto,  não  sendo  área  de  interesse  ecológico  onde  há  necessidade  de  reconhecimento  prévio  do  órgão  público,  não  como  deixar  de  ser  a  reserva legal considerada no cálculo do imposto da Recorrente;  j)  De  acordo  com  o  §  8°,  do  artigo  16,  do  Código  Florestal,  para  que  o  particular  possa  explorar  (desmatar)  a  floresta  nativa,  é  necessário  o  destaque da área de reserva legal e a promoção de sua inscrição junto à  serventia  imobiliária.  Em  outras  palavras:  a  averbação  da  reserva  é  condição  para  legalidade  do  ato  de  exploração,  sendo  que  sem  aquela  esta não poderá ocorrer. Nada mais além disso;  k) Quanto à necessidade de averbação das áreas de reserva legal à época do  fato gerador, divergem da decisão recorrida os acórdãos nos 303­31.705,  301­33.506, 302­37.824 e 301­33.603;  l)  Requer seja conhecido e provido o recurso, para que seja modificada a  r.  decisão  proferida  pela  i.  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda, determinando que a Recorrente  não sofra tributação sobre as áreas de reserva legal e produção vegetal,  bem  como  cancele  multa  moratória  abusiva  e  reconheça  a  inaplicabilidade da taxa SELIC.  Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) confirmado digitalmente. 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Processo nº 10670.001109/2001­14  Acórdão n.º 9202­002.713  CSRF­T2  Fl. 227          5   Admitido o recurso apenas com relação à área de reserva legal, nos termos do  despacho  n°  302­0.326  (fls.  199­203),  a  Fazenda  Nacional  foi  intimada  e  apresentou  contrarrazões às fls. 206­218, onde defendeu, fundamentalmente, a necessidade de manutenção  da decisão recorrida.  Para  ciência  do  contribuinte  com  relação  ao  despacho  que  deu  seguimento  parcial ao recurso, o processo retornou à origem, conforme documentos de fls. 219­222.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  contribuinte  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido, mas apenas em parte, nos exatos termos do despacho n°  302­0.326 (fls. 199­203).  Reitero que o acórdão proferido pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  acatou  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva  parcial e, no mérito, por maioria de votos, negou provimento ao recurso.  A matéria devolvida à apreciação deste Colegiado está relacionada à glosa da  área de reserva legal, sendo que a defesa da recorrente é no sentido de que a área em questão  está devidamente comprovada, não se fazendo necessária sua averbação à margem da matrícula  do  imóvel.  Indicou  como paradigmas  os  acórdãos  nos  303­31.705,  301­33.506,  302­37.824  e  301­33.603.  Pois bem, o artigo 10 da Lei n° 9.393/96 tem a seguinte redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1°. Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) confirmado digitalmente. 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Processo nº 10670.001109/2001­14  Acórdão n.º 9202­002.713  CSRF­T2  Fl. 228          6 a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  Portanto, de acordo com tal  regra, as áreas de preservação permanente e de  reserva  legal,  previstas  no  Código  Florestal  vigente  ao  tempo  dos  fatos  em  apreço  (Lei  n°  4.771/65), estão excluídas da base de cálculo do ITR.  A  chamada  área  de  reserva  legal  ou  de  utilização  limitada  tinha  contornos  estabelecidos pelo artigo 16 do Código Florestal anterior, com a redação que lhe foi dada pela  Medida Provisória n° 2.166­67/2001, da seguinte forma:  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:   I  ­  oitenta por  cento,  na  propriedade  rural  situada em área  de  floresta localizada na Amazônia Legal;   II  ­  trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo;   III  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais regiões do País; e   IV  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais localizada em qualquer região do País.  § 1°. O percentual de  reserva  legal na propriedade situada em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.   §  2°.  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas.   §  3°.  Para  cumprimento  da  manutenção  ou  compensação  da  área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas em sistema  intercalar ou em consórcio com espécies  nativas.   §  4°.  A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) confirmado digitalmente. 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Processo nº 10670.001109/2001­14  Acórdão n.º 9202­002.713  CSRF­T2  Fl. 229          7 pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo  de  aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios e instrumentos, quando houver:   I ­ o plano de bacia hidrográfica;   II ­ o plano diretor municipal;  III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e   V  ­  a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área  legalmente protegida.   §  5°.  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico  ­  ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do  Meio  Ambiente  e  o  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:   I  ­  reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores ecológicos; e   II  ­  ampliar  as  áreas  de  reserva  legal,  em  até  cinqüenta  por  cento  dos  índices  previstos  neste  Código,  em  todo  o  território  nacional.  §  6°.  Será  admitido,  pelo  órgão  ambiental  competente,  o  cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal,  desde  que  não  implique  em  conversão  de  novas  áreas  para  o  uso  alternativo  do  solo,  e  quando  a  soma  da  vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva  legal exceder a:   I  ­  oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal;   II  ­  cinqüenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais regiões do País; e  III  ­  vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.  § 7°. O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera na hipótese prevista no § 6o.   §  8°.  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) confirmado digitalmente. 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Processo nº 10670.001109/2001­14  Acórdão n.º 9202­002.713  CSRF­T2  Fl. 230          8 casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.   § 9°. A averbação da reserva  legal da pequena propriedade ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio técnico e jurídico, quando necessário.   §  10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural.   §  11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.  A necessidade ou não de averbação da referida área no cartório de registro de  imóveis,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  ITR,  é matéria bastante  controvertida,  tanto  nos  Tribunais  Judiciais  quanto  no  âmbito  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Este  julgador,  inclusive,  chegou  a  votar  no  sentido  de  que,  comprovada  a  existência da área de reserva legal de alguma forma, inexistia o dever de averbá­la à margem  da matrícula do imóvel.  Contudo,  após  profundos  debates,  principalmente  no  âmbito  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Seção,  da  qual  faço  parte,  alterei  meu  posicionamento para entender que a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel  é, como regra geral, condição para sua exclusão da base de cálculo do ITR.  Acabei  convencido  de  que  a  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal,  embora  com  função  declaratória  e  não  constitutiva,  decorre  de  imposição  legal,  mais  precisamente  da  interpretação  harmônica  e  conjunta  do  disposto  nas  Leis  nos  9.393/96  e  4.771/65 (Código Florestal), conforme acima destacado.  O  ITR  é  tributo  de  natureza  eminentemente  extra­fiscal,  sendo  que  a  obrigatoriedade  da  averbação  da  reserva  legal  está  relacionada,  muito  além  do  direito  tributário, à garantia de preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.  Salvo melhor juízo, o benefício tributário consistente na exclusão da base de  cálculo  do  ITR  da  área  de  reserva  legal  só  pode  ser  reconhecido  se  estiverem  cumpridas  as  exigências da legislação ambiental.  E, no caso, inexiste a averbação da área de reserva legal.  Nesse sentido, entendo que a decisão recorrida deve ser confirmada.  Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11130.QK42. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10670.001109/2001­14  Acórdão n.º 9202­002.713  CSRF­T2  Fl. 231          9 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  interposto pelo contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                                Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1020.11130.QK42. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento juntado ao processo decorrente de ato do servidor habilitado e reconhecido via certificado digital. Corresponde à fé pública do servidor. Histórico de ações sobre o documento: Documento assinado digitalmente por: HENRIQUE PINHEIRO TORRES em 01/07/2013 e GONCALO BONET ALLAGE em 27/06/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1020.11130.QK42 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: DB20AEA3E46ED6AA51AFD94FA68C8D0449892929 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10670.001109/2001-14. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 15374.933052/2009-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora confirme, ou não, a existência do crédito pleiteado, a par do conjunto probatório presente nos autos e sem prejuízo da prestação de novos esclarecimentos por parte do Recorrente e/ou do fornecimento de novos documentos comprobatórios que se mostrarem necessários à apuração da liquidez e certeza do alegado indébito. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deverão ser cientificados ao Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o que, os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora confirme, ou não, a existência do crédito pleiteado, a par do conjunto probatório presente nos autos e sem prejuízo da prestação de novos esclarecimentos por parte do Recorrente e/ou do fornecimento de novos documentos comprobatórios que se mostrarem necessários à apuração da liquidez e certeza do alegado indébito. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deverão ser cientificados ao Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o que, os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em contraposição ao despacho decisório da repartição de origem que homologara apenas parcialmente a compensação de crédito da RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 33 05 2/ 20 09 -3 0 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.696 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.933052/2009-30 Contribuição para o PIS, em razão do fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado em parte na quitação de outro débito da titularidade do sujeito passivo. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento integral do direito creditório, alegando que se equivocara no preenchimento da DCTF original, retificada após a ciência do despacho decisório, equívoco esse, segundo ele, de ordem meramente formal, sendo imperativa a observância do princípio da verdade material. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte carreou aos autos cópia de DCTFs retificadoras (e-fls. 40 a 46), do comprovante de arrecadação (e-fl. 47) e de parte da DIPJ (e-fl. 41). O acórdão da DRJ denegatório do pedido restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da manifestação de inconformidade trazer ao julgado todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que alega. DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA. NÃO APRECIAÇÃO. Enquanto não definitiva a decisão em processo administrativo relativo a pedido de restituição e compensação não é possível a apreciação de pedido de cancelamento de cobrança de débito eventualmente não compensado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância em 02/06/2015 (e-fl. 98), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 30/06/2015 (e-fl. 100) e requereu a reforma integral do acórdão recorrido, repisando os argumentos de defesa, sendo informado que deixara de computar, na apuração da contribuição, a dedução de créditos relativos a despesas administrativas e financeiras, previstas no art. 3º, incisos V e VI, da Lei nº 10.637/2002. Junto ao Recurso Voluntário, o contribuinte trouxe aos autos cópias de parte do Balancete Analítico (e-fls. 143 a 149), do Dacon (e-fls. 150 a 158) e do Livro Razão (e-fl. 159). É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.696 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.933052/2009-30 Conforme acima relatado, trata-se de Declaração de Compensação relativa a crédito da Contribuição para o PIS decorrente, segundo o Recorrente, de equívoco cometido no preenchimento da DCTF, cuidando-se de crédito apurado em razão do pagamento indevido da contribuição sobre despesas administrativas e financeiras, previstas no art. 3º, incisos V e VI, da Lei nº 10.637/2002. A DRJ, considerando que o Recorrente não apresentara provas do direito creditório, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Não se pode perder de vista que, de acordo com o art. 14 do Decreto nº 70.235/1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), a fase litigiosa do procedimento administrativo se instaura com a impugnação/manifestação de inconformidade, momento em que deverão ser produzidas as provas correspondentes (inciso III e § 4º do art. 16 do PAF). Contudo, a alínea “c” do § 4º do art. 16 do PAF excepciona da preclusão na apresentação de provas aquelas destinadas “a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos”, que vem a ser a hipótese que se aplica ao presente processo, pois que, somente com a decisão da DRJ, a questão relativa à necessidade de apresentação de provas documentais (escrita, documentos fiscais etc.) foi introduzida nos autos, dado que, no despacho decisório, o procedimento fiscal se restringira ao batimento DCTF versus DARF. O Recorrente funda sua pretensão de apuração de crédito, decorrente de tributação indevida sobre despesas administrativas e financeiras, nos termos, segundo ele, do art. 3º, incisos V e VI, da Lei nº 10.637/2002. O art. 3º, incisos V e VI, da Lei nº 10.637/2002, na redação vigente à época do período de apuração destes autos, assim dispunha sobre a matéria:: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) V – despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES; VI - máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado; Conforme se verifica dos dispositivos supra, reproduzidos pelo Recorrente em rodapé de sua peça recursal, a lei instituidora da Contribuição para o PIS não cumulativa previa a dedução de crédito em relação às despesas financeiras decorrentes de empréstimos e aos encargos de depreciação 1 de máquinas e equipamentos, inexistindo, portanto, previsão quando ao desconto de crédito das chamadas “despesas administrativas”. 1 Art. 3º (...) § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (...) Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.696 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.933052/2009-30 Contudo, estes autos cuidam do mesmo período de apuração dos processos administrativos nº 15374.902507/2009-75 e 15374.918170/2009-18, esses relativos à Cofins não cumulativa, em que os referidos descontos, nos montantes de R$ 253.921,20 e R$ 442.756,96, encontram-se identificados como “empréstimo conta garantida” e de “aluguéis de empresas não ligadas”. Nesse contexto, considerando que foram carreadas aos autos cópias do Balancete Analítico (e-fls. 143 a 149), das DCTFs (e-fls. 137 a 142), do Dacon (e-fls. 150 a 158), dos comprovantes de arrecadação (e-fls. 135 a 136) e de folha do livro Razão (e-fl. 159), bem como o fato de existirem outros pleitos sendo analisados nesta ocasião versando sobre a compensação de créditos apurados em outros períodos de apuração, um podendo influenciar em outro(s), voto por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que se confirme ou não a existência do crédito pleiteado, a par do conjunto probatório presente nos autos e sem prejuízo da prestação de novos esclarecimentos por parte do Recorrente e/ou do fornecimento de novos documentos comprobatórios que se mostrarem necessários à apuração da liquidez e certeza do alegado indébito. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deverão ser cientificados ao Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o quê, os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital

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8508567 #
Numero do processo: 13736.001898/2008-46
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. DEDUTIBILIDADE DE VALORES COM BASE EM EXCLUSÃO DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 68. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não constituem hipóteses de isenção ou não incidência do imposto de renda, que requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, previsão legal específica para viabilizar o seu exercício.
Numero da decisão: 2003-002.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. DEDUTIBILIDADE DE VALORES COM BASE EM EXCLUSÃO DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 68. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não constituem hipóteses de isenção ou não incidência do imposto de renda, que requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, previsão legal específica para viabilizar o seu exercício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Wilderson Botto.

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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. DEDUTIBILIDADE DE VALORES COM BASE EM EXCLUSÃO DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 68. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não constituem hipóteses de isenção ou não incidência do imposto de renda, que requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, previsão legal específica para viabilizar o seu exercício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata-se, o presente processo, de revisão da DAA do ano-calendário 2006, exercício de 2007, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no montante de R$ 20.001,36, referente a diferença do valor declarado e o informado em DIRF pela fonte pagadora (R$ 58.951,32 – R$ 78.952,68), tendo sido compensado o IRRF de R$ 0,02 sobre os rendimentos omitidos, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na redução do imposto a restituir declarado na DAA retificadora de R$ 5.834,40, para o imposto a restituir declarado na DAA original, no valor de R$ 344,05 (fls. 5/7). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 18 98 /2 00 8- 46 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.641 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001898/2008-46 Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 13-25.330, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II - DRJ/RJOII (fls. 57/61): Trata o processo fiscal de lançamento, gerado após o processamento da declaração de ajuste, por omissão de rendimentos recebidos. Cientificado, o impugnante insurgiu-se contra o lançamento, focando primordialmente o inciso III do art. 1º da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever a autuação. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/RJOII, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 08/09/2009 (fls. 45), o contribuinte, em 23/09/2009, interpôs recurso voluntário (fls. 47/48), reportando-se e repisando os fundamentos lançados na peça impugnatória, por meio dos argumentos brevemente sintetizados a seguir: I – OS FATOS Na Notificação de Lançamento consta rendimentos omitidos no valor de R$ 20.001,36, porém tal situação não ocorre, pois o citado valor refere-se a rendimentos não tributáveis e corresponde ao "adicional por tempo de serviço e compensação orgânica", ao teor do art. 1º, III, “d” e “n”, da Lei nº 8.852/94. II – O DIREITO II.1 – PRELIMINAR Preliminarmente, requer a desconsideração dos valores não tributáveis, que se referem ao adicional por tempo de serviço, que foram incluídos ilegalmente nos rendimentos tributáveis, para que assim possa fazer nova apuração do imposto devido, adequando-o de forma justa e legal. II.2 – MÉRITO Como se pode inferir do art. 1º, III, da Lei n° 8.852/94, o imposto de renda não pode incidir nas seguintes parcelas dos vencimentos dos militares/servidores civis - Três Poderes (e ainda Estadual e Municipal entre outras: gratificação de tempo de serviço; gratificação ou adicional natalino ou 13° salário, compensação orgânica e salário família). Desde 1994 o imposto de renda vem incidindo sobre tais parcelas em seus contracheques, o que significa que há desconto "a maior" nos últimos 10 anos. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. Em 23/12/2019, os autos foram baixados à unidade de origem para promover a juntada de cópia integral e completa do acórdão recorrido, proferido pela DRJ/RJOII, cuja diligência restou saneada em 06/07/2020 (fls. 57/62), retornando os autos para prosseguimento do julgamento em 07/07/2020 (fls. 64). Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.641 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001898/2008-46 É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares A alegação trazida em sede preliminar, a bem da verdade complementa e se confunde com as razões de mérito, e com ele será apreciada. Mérito Da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica apurada: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJOII, que manteve o lançamento da omissão de rendimentos apurada em face do processamento da DAA/2007, onde foram alterados os valores declarados de rendimentos tributáveis recebidos de R$ 58.951,32 para R$ 78.952,68, importando na apuração do imposto a restituir ajustado de R$ 334,05 (e já restituído), buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 57/61) e atendo-se às informações contidas na notificação de lançamento (fls. 5/7), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso – diga-se de passagem, considerando que a Lei nº 8.852/94, de fato, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência tributária, os rendimentos omitidos desatendem aos critérios de dedutibilidade da legislação do imposto de renda – me convenço do acerto da decisão proferida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 58/60), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: O Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, define no artigo 43 o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei 7.713/88, em seu art. 3º, § 1º, dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9º a 14 desta mesma Lei. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.641 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001898/2008-46 Ademais, o § 4º do art. 3º da Lei 7.713/88 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa física, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1º, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. O artigo 1º da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser especifica, nos termos do § 6º do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de "a" até "r" no inciso III do art. 1º da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa física, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa física, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. (...) Por fim, esclareça-se que houve a apresentação de declaração retificadora na qual a fiscalização constatou omissão de rendimentos. Dessa forma, havendo previsão legal para que seja efetuado o lançamento nos casos de falta de declaração ou de declaração inexata (art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999 — RIR/1999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN), deve ser mantido o lançamento. Portanto, indene de dúvida que a Lei nº 8.852/94 apenas excluiu as verbas elencadas no inciso III e §1º do seu art. 1º, da mensuração e apuração do teto remuneratório do serviço público – limitado constitucionalmente ao subsídio mensal pago ao Ministros do STF, ao teor do art. 37, XI – nada se referindo sobre eventual isenção ou não tributação de tais rendimentos auferidos. A par dos fatos, e como bem explicitado na decisão recorrida, diante da ausência de regramento legal tributário veiculado por normativo próprio afastando a verba objurgada da incidência tributária, mantenho subsistente o lançamento. Ademais, vale salientar que a matéria já se encontra sedimentada neste CARF, inclusive culminando com a edição de súmula vinculante: Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Por fim, cabe relembrar que o lançamento fiscal rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, competindo à fiscalização revisar a declaração de ajuste apresentada, constituir o Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.641 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.001898/2008-46 crédito tributário e calcular a exigência ou adequar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter o lançamento e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2006, exercício 2007. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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8513986 #
Numero do processo: 19515.005204/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. Restando comprovada a obscuridade no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração apenas para aclarar as razões de decidir expostas no Acórdão guerreado, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 2401-008.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para aclarar os fundamentos do voto do acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. Restando comprovada a obscuridade no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração apenas para aclarar as razões de decidir expostas no Acórdão guerreado, sem efeitos infringentes.

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OMISSÃO/OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. Restando comprovada a obscuridade no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração apenas para aclarar as razões de decidir expostas no Acórdão guerreado, sem efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para aclarar os fundamentos do voto do acórdão embargado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório JOSE CARLOS RODRIGUES TEIXEIRA, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo administrativo em referência, teve contra si lavrado Auto de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física IRPF, decorrente da constatação de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 52 04 /2 00 9- 10 Fl. 1040DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.434 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005204/2009-10 classificação indevida de rendimentos da DIRPF e multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão, em relação aos exercícios 2005 e 2006, conforme peça inaugural do feito, às fls. 901/905, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário à 2ª Seção de Julgamento do CARF, contra decisão de primeira instância, a egrégia 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, em 07/05/2019, por unanimidade de votos, achou por bem conhecer do Recurso do contribuinte e DAR-LHE PROVIMENTO, o fazendo sob a égide dos fundamentos consubstanciados no Acórdão nº 2401-006.223, com sua ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2004, 2005 IRPF. ERRO DA FORMA DE TRIBUTAÇÃO. CESSÃO DE DIREITO. GANHO DE CAPITAL. SUBSUNÇÃO DO FATO A NORMA. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA. A determinação dos motivos fáticos e jurídicos constituem elemento material/intrínseco do lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. O erro na subsunção da norma ao fato e na forma de tributação constituem ofensa aos elementos substanciais do lançamento, razão pelo qual deve ser reconhecida sua total nulidade, por vício material. Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, às e-fls. 1.031/1.033, com fulcro no artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, pugnando pela sua reforma em virtude da obscuridade a seguir exposta. A turma entendeu, em síntese, que a forma de tributação eleita pela autoridade fiscal foi equivocada. Assentou que os rendimentos recebidos pelo sujeito passivo em decorrência da cessão de direitos envolvendo títulos da Eletrobrás não estariam sujeitos ao ajuste anual. Concluiu, ao fim, que a tributação na pessoa física deveria ter sido realizada na forma de ganho de capital. Confira-se, por oportuno, trecho do voto condutor do acórdão ora embargado: Destarte, consoante restou muito bem delineado no Relatório Fiscal, a lavratura do lançamento fiscal em comento se deu em razão de que foram considerados rendimentos tributáveis sujeito ao ajuste os juros recebidos pelo contribuinte por força de contrato de cessão de créditos em que os titulares de direitos sobre empréstimo compulsório da Eletrobrás lhe transferiram integralmente todos esses direitos. (...) Resta claro, assim, que a cessão de direitos é hipótese de alienação sujeita à apuração de ganho de capital, ou seja, forma de tributação exclusiva, totalmente distinta do ajuste. Assim sendo, tendo a autoridade autuante considerado os rendimentos como sujeito ao ajuste, evidente o equívoco na forma de tributação, uma vez que a cessão de direito é hipótese de ganho de capital. Ocorre que resta obscura a forma como, no entendimento da Turma, deveriam ter sido tributados os valores oriundos da cessão de créditos. Isso porque o contribuinte ora autuado não era o alienante/cedente dos créditos. Com efeito, a pessoa física ora autuada era o adquirente/cessionário dos créditos. Considerando que, nos termos do art. 3º, § 2º da Lei nº 7.713/88, citado no voto condutor do acórdão, “integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza”, resta obscuro como deveria ter sido realizada a tributação na pessoa física adquirente do direito creditório. Isso considerando que, nos termos da legislação supra referida, a tributação pelo ganho de capital recai sobre o alienante/cedente, situação na qual, s.m.j., não se enquadra o contribuinte ora autuado. Fl. 1041DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.434 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005204/2009-10 Assim sendo, faz-se mister que a Turma se pronuncie para esclarecer suas razões de decidir. E, caso conclua não ser hipótese de tributação pelo ganho de capital, confira efeitos infringentes aos presentes embargos para restabelecer o lançamento. Por fim, pugna pelo recebimento e acolhimento dos presentes Embargos de Declaração. Submetido à análise de admissibilidade, por parte da nobre Presidente Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini, esta entendeu por bem acolher o pleito da PGFN inscrito nos Embargos de Declaração, propondo inclusão em nova pauta de julgamento para sanear a obscuridade apontada, nos termos do Despacho de e-fls. 1.036/1.038. Distribuídos os presentes Embargos a este Relator, já com Despacho de acolhimento e determinação de inclusão em pauta, consoante relato encimado, assim o faço. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Não obstante as substanciosas razões de fato e de direito suscitadas pela nobre Procuradoria, corroboradas quanto ao conhecimento dos Embargos pela ilustre Presidente desta Turma, peço vênia para manifestar entendimento divergente, quanto a suposta obscuridade no Acórdão Embargado, capaz de ensejar o conhecimento do pleito da PFN, como passaremos a demonstrar. Em suas razões recursais, pretende a Procuradoria da Fazenda Nacional sejam conhecidos seus Embargos, de maneira a sanear pretensa obscuridade no decisum guerreado relativamente a forma de tributação da cessão de crédito. Com mais especificidade, sustenta que ao considerar os preceitos do artigo 3°, § 2° da Lei n° 7.713/88, restou obscuro como deveria ter sido realizada a tributação na pessoa física adquirente do direito creditório. Isso considerando que, nos termos da legislação supra referida, a tributação pelo ganho de capital recai sobre o alienante/cedente, situação na qual, não se enquadra o contribuinte ora autuado. Por fim, pugna pelo recebimento e acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, para que a Turma recorrida se pronuncie a respeito da obscuridade apontada. Não obstante o esforço da ilustre representante da Fazenda Nacional, os presentes Embargos de Declaração não merecem ser acolhidos, senão vejamos. Conforme se depreende da análise das alegações e documentos que instruem o processo, constata-se que, muito embora a Embargante procure demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido utilizando-se dos mais variados argumentos, a bem da verdade discute-se, novamente, o mérito da questão (tributação dos valores recebidos), o qual já foi objeto de análise da colenda Turma embargada, inclusive com remissão expressa ao tema sob análise, como segue: No presente lançamento foram considerados rendimentos tributáveis sujeito ao ajuste os juros recebidos pelo contribuinte por força de contrato de cessão de Fl. 1042DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.434 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005204/2009-10 créditos em que os titulares de direitos sobre empréstimo compulsório da Eletrobrás lhe transferiram integralmente todos esses direitos. Os empréstimos compulsórios à Eletrobrás foram criado pela Lei 4.156/1962 que instituiu um adicional cobrado nas contas de energia elétrica dos consumidores industriais, que vigorou até fins de 1976. A partir dessa data, com a entrada em vigor do Decreto-Lei 1.512/1976, de 28 de dezembro de 1976, determinou-se que os adicionais pagos nas contas de energia elétrica de um ano seriam transformados em créditos, a partir de janeiro do ano seguinte, à Eletrobrás, não sendo emitidas as obrigações do antigo sistema, sendo os saldos desses créditos atualizados monetariamente para fins de resgate ou conversão em ações, rendendo juros de 6% ao ano, conforme se verifica pelos artigos da citada norma legal, abaixo transcritos. (...) (grifo original) Extrai-se já do início do voto condutor do Acórdão embargado que o Conselheiro Relator fez referência a forma de tributação, especialmente sobre a cessão de créditos. Mas não é só, segue, ainda, excerto do voto guerreado: (...) Pois bem, feito esse breve histórico, observa-se do caso concreto que a autoridade fiscal verificou ter contribuinte adquirido, por meio dos Contrato de Cessão de Créditos de fls. 248/403, os direitos relativos aos empréstimos compulsórios da Eletrobrás instituídos por esses diplomas legais. No curso do procedimento fiscal, os cedentes foram intimados e todos confirmaram a transferência dos direitos incidentes sobre os empréstimos ao contribuinte (fls. 656/860). Em decorrência dessas transferências de direitos, apurou-se que o contribuinte recebeu nos anos-calendário em questão, a título de juros incidentes sobre os créditos de empréstimo compulsório, os valores relacionados na planilha de fls. 887/892, totalizando R$ 823.074,92 em 2004 e R$ 871.936,27 em 2005. Os rendimentos foram informados na declaração de ajuste do contribuinte como de tributação exclusiva na fonte. A autoridade fiscal, entretanto, entende que, embora os juros pagos ou creditados aos detentores de titularidade dos créditos constituam rendimentos tributáveis exclusivamente na fonte, o repasse efetuado por essas empresas ao contribuinte constitui rendimento tributável sujeito ao ajuste, com base nos arts. 37, 38 e 55, XVI do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 26 de março de 1999. Por sua vez o contribuinte, aduz ter ele as empresas cedentes traçado os contratos de cessão, que podem ser vistos nos autos, as fls. 244/399, em estrito cumprimento à previsão do artigo 288, do Código Civil. Cercado pela legalidade e formalidade exigidas, o recorrente se tornou o legitimo proprietário dos direitos que as empresas cedentes possuíam em relação aos créditos do empréstimo compulsório empresa Eletrobrás. Quando dos recebimentos dos mencionados juros, pagos pela Eletrobrás por intermédio de suas concessionárias, o recorrente sempre apresentou os contratos e respectivas procurações, notificando formalmente Eletrobrás/Concessionárias da cessão de crédito, em exata consonância com o exigido pelo artigo 290 do Código Civil. Não obstante as razões de fato e de direito das autoridades fazendárias autuante e julgadora de primeira instância, o pleito do contribuinte merece acolhimento, como passaremos a demonstrar. Fl. 1043DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.434 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005204/2009-10 (...) Diante do exposto e após analisar os documentos acostados aos autos, verificar-se, em sede de preliminar, que o lançamento fiscal deverá ser declarado nulo, eis que os elementos fáticos probatórios que o compõem, não registram de forma clara e precisa a fundamentação/motivação legal ensejadora da autuação. Ou seja, pelos fundamentos a seguir delineados, a motivação fática e jurídica do lançamento fiscal não estão em conformidade com a legislação tributária, nem com os fundamentos da Constituição Federal de 1988. (...) Assim sendo, tendo a autoridade autuante considerado os rendimentos como sujeito ao ajuste, evidente o equívoco na forma de tributação, uma vez que a cessão de direito é hipótese de ganho de capital. Apenas a título elucidativo, o caso em questão é "equivalente" a alienação de precatório, cessão de direito. (grifo original) Verifica-se da transcrição acima de parte do voto condutor do Acórdão atacado que o Conselheiro Relator e, por conseguinte, a Turma recorrida, de fato, adentrou plenamente e literalmente à análise do método de tributação dos valores recebidos pelo autuado, para fins de atribuição da forma de apuração correta (ganho de capital). Aliás, trouxe à colação, inclusive, menção elucidativa, a equivalência com a cessão de direito na modalidade de precatório. E mais, certo é que a Turma, à sua unanimidade, afastou aludida imputação em razão de o fiscal autuante delineado um motivo fático de forma inadequada com o pressuposto de direito, caracterizando uma motivação insuficiente/indevida, em total afronta ao disposto no artigo 142 do CTN. Em outras palavras, o Conselheiro Relator do Acordão guerreado foi por demais enfática ao afirmar que “Assim sendo, tendo a autoridade autuante considerado os rendimentos como sujeito ao ajuste, evidente o equívoco na forma de tributação, uma vez que a cessão de direito é hipótese de ganho de capital.” Ademais, a PGFN considera que a tributação pelo ganho de capital recai sobre o alienante/cedente, situação na qual não se enquadraria o contribuinte autuado (cessionário). No entanto, apenas com intiuito de aclarar o que já fora devidamente enfrentado no acórdão guerreado, explicito que a premissa da embargante, entretanto, não se sustenta, eis que tanto o cedente quanto o cessionário do créditos devem apurar o ganho de capital e submetê-lo à incidência do imposto sobre a renda. (Lei nº 5.172, de 1966, art. 123; Lei nº 7.713, de 1988, arts. 1º, 2º,3º, caput e§§2º,3°e 4º, 16, caput e § 4º; Lei nº 8.981, de 1995, art. 21, caput e §§ 1º e 2º.) No caso concreto, cedente e cessionário auferem ganho patrimonial a partir da cessão do direito creditório (direito obrigacional ou pessoal), ainda que em momentos diversos. A situação do caso concreto não se confunde com cessão de imóvel, a envolver transmissão de direito real (p. ex. usufrutuário recebe aluguel - não se cogita de ganho de capital). Por isso, o colegiado explicitou na decisão embargada considerar aplicável para a situação na qual se enquadra o contribuinte autuado o mesmo tratamento tributário da cessão de direito de precatório, sendo ilustrativos em relação a esta: Perguntas e Respostas 2020 CESSÃO DE PRECATÓRIO 561 — Qual é o tratamento tributário na cessão de direito de precatório? Quanto ao cedente: Fl. 1044DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.434 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005204/2009-10 A diferença positiva entre o valor de alienação e o custo de aquisição na cessão de direitos representados por créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública (precatórios) está sujeita à apuração do ganho de capital, pelo cedente. Os ganhos de capital serão apurados, pela pessoa física cedente, no mês em que forem auferidos, e tributados em separado, mediante aplicação de uma das alíquotas progressivas estabelecidas pela Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração. O custo de aquisição na cessão original, ou seja, naquela em que ocorre a primeira cessão de direitos, é igual a zero, porquanto não existe valor pago pelo direito ao crédito. Nas subsequentes, o custo de aquisição será o valor pago pela aquisição do direito na cessão anterior. Considera-se como valor de alienação o valor recebido do cessionário pela cessão de direitos do precatório. Quanto ao cessionário: O cessionário sub-roga-se no crédito do cedente, que para aquele transfere todos os direitos, inclusive os acessórios do crédito. Por ocasião do recebimento do precatório, o cessionário apurará o ganho de capital considerando como valor de alienação o valor líquido passível de compensação, isto é, após excluídas as deduções legais. Considera-se como custo de aquisição o valor pago ao cedente, quando da aquisição da cessão de direitos do precatório. Os ganhos de capital serão apurados, pela pessoa física cessionária, no mês em que forem auferidos, e tributados em separado, mediante aplicação de uma das alíquotas progressivas estabelecidas pela Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração. Atenção: O crédito líquido e certo, decorrente de ações judiciais, instrumentalizado por meio de precatório, mantém por toda a sua trajetória a natureza jurídica do fato que lhe deu origem, independendo, assim, de ele vir a ser transferido a outrem. O acordo de cessão de direitos não pode afastar a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativo ao precatório no momento em for quitado pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios. Em função da natureza jurídica do crédito cedido, ocorrerá a incidência de imposto sobre a renda retido na fonte, quando cabível, no momento do pagamento do precatório, considerado como tal quando ocorrer a homologação da compensação do precatório com débitos de natureza tributária do cessionário para com a União, os estados, o Distrito Federal ou os municípios. Em virtude da transação efetuada, o imposto sobre a renda retido na fonte não constitui ônus do cessionário nem do cedente, não integrando a base de cálculo do ganho de capital e não sendo passível de compensação ou dedução na Declaração de Ajuste Anual. (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), art. 123; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 1º, 2º, 3º, caput e §§ 2º a 4º, 16, caput e § 4º; Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 21, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil (CC), arts. 286, 287, 347 e 348; Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR/2018, arts. 128 e 140, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018; Instrução Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, arts. 2º, 3º, 18 e 27; e Parecer Cosit nº 26, de 29 de junho de 2000); Parecer Cosit nº 26, de 29 de junho de 2000; Solução de Consulta Cosit nº 674, de 27 de dezembro de 2017; e (d) Solução de Consulta SRRF06/Disit nº 6.007, de 25 de março de 2019. Assim, em que pesem as razões lançadas em seus Embargos de Declaração, arguindo a existência de obscuridade no Acórdão guerreado, em momento algum a Fazenda Fl. 1045DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.434 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005204/2009-10 Nacional logrou comprovar seu argumento, repetindo questões já devidamente debatidas por ocasião do julgamento na Turma recorrida. Ademais, resta claro que toda a matéria constante dos autos fora abordada pela decisium, não sendo necessária eventual manifestação sobre fatos alheios aos dos autos. Assim, escorreito o Acórdão atacado devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento ao recurso na forma decidida pela Turma Embargada, uma vez que a Embargante não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório combatido. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE ACOLHER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sem efeitos infringentes, para aclarar os fundamentos do acórdão guerreado, pelas razões de fato e de direito acima ofertadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 1046DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.722279/2011-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal importa renúncia às instâncias administrativas, não havendo, destarte, de se conhecer do recurso voluntário.
Numero da decisão: 2402-008.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por renúncia ao contencioso administrativo em razão da propositura e ação judicial. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Claudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal importa renúncia às instâncias administrativas, não havendo, destarte, de se conhecer do recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por renúncia ao contencioso administrativo em razão da propositura e ação judicial. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Claudia Borges de Oliveira. Relatório Para o relatório, peço vênia para reproduzir o relatório constante no acórdão da DRJ, ora atacado: O contribuinte acima identificado insurgiu-se contra o lançamento do IRPF/2010 (ano- calendário 2009), consubstanciado na Notificação de Lançamento de folhas 04 a 08, da qual tomou ciência em 18/07/2011, que apurou crédito tributário total de R$ 43.507,15. Motivaram o lançamento as seguintes constatações: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 22 79 /2 01 1- 68 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.938 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722279/2011-68 1. omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada, PGBL e Fapi, no valor de R$ 194,20, com compensação de imposto de R$ 29,13; 2. omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação da Justiça Federal, no valor de R$ 119.966,56, com compensação de imposto de R$ 4.498,74. Na complementação da descrição dos fatos constou que: O contribuinte não incluiu dentre os rendimentos tributáveis os valores recebidos em decorrência de decisão da Justiça Federal, rendimentos estes que foram disponibilizados pelo Banco do Brasil. Foi deduzido do montante tributável o valor de R$ 29.991,63 pago a título de honorários advocatícios. Intimado, o Contribuinte Recorrente apresentou impugnação tempestivamente. A 6ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG, por unanimidade, negou provimento à impugnação, conforme ementa do acórdão nº 09-52.600 (fls. 80-85): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Impugnação Improcedente. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura de ação judicial afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da pretensão judicial, razão pela qual não se aprecia o seu mérito, não se conhecendo da impugnação apresentada. Impugnação Não Conhecida. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Desta decisão, o Contribuinte foi intimado e interpôs Recurso Voluntário (fls. 103-106, no qual protestou pela reforma da mesma. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Do Recurso O recurso voluntário (fls. 69-72) é tempestivo. Todavia, dele não conhecerei. Explico. Como restou no acórdão recorrido, o lançamento tributário se deu em razão: Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.938 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722279/2011-68 1. omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada, PGBL e Fapi, no valor de R$ 194,20, com compensação de imposto de R$ 29,13; 2. omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação da Justiça Federal, no valor de R$ 119.966,56, com compensação de imposto de R$ 4.498,74. Deste lançamento, agora em recurso, o Contribuinte ataca somente o item 02, da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação judicial, restando precluso o outro objeto do lançamento. Por oportuno, é informada nos autos a existência de ação judicial ajuizada pelo Recorrente em face da União Federal (Fazenda Nacional) (fls. 16-18), sob o nº 3760- 77.2010.4.01.3803, na qual tem por objeto o lançamento tributário decorrente do recebimento acumulado em ação de revisão de aposentadoria, por regime de competência, como destaco: 6. Portanto, é justo o entendimento de que sobre o pagamento de prestações previdenciárias atrasadas, como no caso do autor, o imposto de renda a ser pago pelo beneficiário não deve ser superior ao que o mesmo pagaria ou até mesmo seria isento, caso tivesse recebido o benefício devido mês a mês, na data do vencimento de cada parcela. Acontece que, diante desta situação, a análise de tal mérito é vedada de apreciação por este Conselho, diante da concomitância de instâncias administrativa e judicial, conforme previsto no Enunciado de Súmula CARF nº 1, que destaco: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer o recurso voluntário, por renúncia ao contencioso administrativo em razão da propositura e ação judicial. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 13962.000421/2007-99
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1999 a 30/11/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. Comprovado nos autos o pagamento parcial este é considerado apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4, do CTN. Na hipótese dos autos houve aplicação da Súmula/Carf 99.
Numero da decisão: 9202-008.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: Ana Paula Fernandes
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CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. Comprovado nos autos o pagamento parcial este é considerado apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4, do CTN. Na hipótese dos autos houve aplicação da Súmula/Carf 99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 2. 00 04 21 /2 00 7- 99 Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.826 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13962.000421/2007-99 Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2301-002.655, proferido pela 1ª Turma Ordinária / 3ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento. A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) DEBCAD n° 37.114.687- 9 refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social, que tiveram como fatos geradores as remunerações pagas aos segurados empregados, sob a denominação de "Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados", em desacordo com a legislação vigente, conforme demonstrado no Relatório Fiscal de fls. 44-46. A NFLD compreende o período de 11/1999 a 11/2006. Em 16/08/2008, a DRJ, no acórdão nº 07-12.594, às fls. 327/343, julgou improcedente a impugnação do Contribuinte, mantendo o crédito tributário exigido. Em 13/03/2012, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 361/370, exarou o Acórdão nº 2301-002.655, DANDO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pelo Contribuinte. A Decisão restou assim ementada: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1999 a 30/11/2006 DECADÊNCIA. STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No presente caso aplica-se a regra do artigo 150, §4º, do CTN, considerada a totalidade da folha de salários da empresa. Os pagamentos realizados a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em observância aos requisitos mínimos estabelecidos pela Lei nº 10.101/2000 impõem não incidência da contribuição social previdenciária. Visando salvaguardar o direito do trabalhador, preocupação do legislador constante na Lei 10.101/00, a existência de um procedimento bilateral, com fito de delinear uma estrutura normativa interna que dê efetividade ao texto constitucional (art. 7º, inc. XI da CF/88), exclui o pagamento feito ao empregado da base de cálculo do tributo. Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.826 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13962.000421/2007-99 Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Em 28/11/2012, às fls. 372/381, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: Decadência. Aduziu a União, na análise à regra decadencial, aplicável na hipótese de lançamento de contribuições previdenciárias em que não foi possível concluir pela ocorrência ou não de pagamento, os colegiados chegaram a entendimentos diversos. A Câmara a quo entendeu que mera análise de certos documentos é suficiente para inferir a existência de recolhimento de contribuições, aplicando‑se a regra do art. 150, § 4º do CTN. Diferentemente, a antiga Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes firmou posicionamento no sentido da aplicação do art. 173, I, do CTN na hipótese ausência de comprovação veemente acerca do pagamento antecipado. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela União, às fls. 383/, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação à seguinte matéria: Decadência. Cientificado do Acórdão e da admissibilidade do Recurso Especial da União, à fl. 393, o Contribuinte apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da União, às fls. 395/410, alegando, preliminarmente, não caber o presente Recurso, tendo em vista que a decisão aplicou a Súmula Vinculante nº 8, não existindo a possibilidade das vias recursais. No mérito, reiterou os argumentos realizados anteriormente. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. DO MÉRITO A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) DEBCAD n° 37.114.687- 9 refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social, que tiveram como fatos geradores as remunerações pagas aos segurados empregados, sob a denominação de "Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados", em desacordo com a legislação vigente, conforme demonstrado no Relatório Fiscal de fls. 44-46. A NFLD compreende o período de 11/1999 a 11/2006. Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.826 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13962.000421/2007-99 O Acórdão recorrido deu provimento Recurso Ordinário. O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a seguinte divergência: Decadência. I - DECADÊNCIA Pois bem, para tratar da decadência do direito da Fazenda Nacional em lançar de ofício o imposto em questão é preciso analisar o fato gerador deste tributo. No presente caso trata-se de Contribuição Previdenciária, cujo auto de infração discute o descumprimento de obrigação principal, a empresa recorrente deixou de recolher a contribuição devida sobre a remuneração de seus empregados. Estamos tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, onde parte da obrigação foi omitida pelo contribuinte e lançada de ofício pela Receita Federal, ensejando a dúvida entre a aplicação do disposto no art. 150, §4 ou 173, I, do CTN. Para elidir esta discussão necessário se faz que se observem outros requisitos. Contudo, embora minha simpatia com a tese esposada pela Fazenda Nacional no tocante a aplicação do art. 173, I, nos casos de lançamento de ofício, no caso em tela, por força do artigo 62 do RICARF havendo orientação firmada no RE 973.733-SC, me filio ao atual entendimento do STJ, no qual ficou definido que havendo o adiantamento de pelo menos parte do pagamento do imposto, este atrai a aplicação do art. 150, § 4 do CTN. Observe-se a Ementa do referido julgado: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ICMS. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, E 173, DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. (RECURSO REPETITIVO - RESP 973.733-SC). Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 02/03/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 16/03/2010 1. O tributo sujeito a lançamento por homologação, em não ocorrendo o pagamento antecipado pelo contribuinte, incumbe ao Fisco o poder-dever de efetuar o lançamento de ofício substitutivo, que deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 173, I, do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (...) 3. Desta sorte, como o lançamento direto (artigo 149, do CTN) poderia ter sido efetivado desde a ocorrência do fato gerador, é do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao nascimento da obrigação tributária que se conta o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, na hipótese, entre outras, da não ocorrência do pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, independentemente da data extintiva do direito potestativo de o Estado rever e homologar o ato de formalização do crédito tributário efetuado pelo contribuinte ... (...) Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.826 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13962.000421/2007-99 5. À luz da novel metodologia legal, publicado o julgamento do Recurso Especial nº 973.733/SC, submetido ao regime previsto no artigo 543-C, do CPC, os demais recursos já distribuídos, fundados em idêntica controvérsia, deverão ser julgados pelo relator, nos termos do artigo 557, do CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ 8/2008). 6. Agravo regimental desprovido. A doutrina também se manifesta neste sentido: O prazo para homologação é, também, o prazo para lançar de ofício eventual diferença devida. O prazo deste § 4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, no caso de entender que é insuficiente, fazer o lançamento de ofício através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, portanto, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. - A regra do § 4° deste art. 150 é regra especial relativamente à do art. 173, I, deste mesmo Código. E, havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos, conforme se pode ver em nota ao art. 173, I, do CTN”. (PAULSEN, Leandro, 2014). Grifo nosso. Embora o contribuinte tenha de fato omitido parte das receitas em sua declaração e isso tenha ensejado o lançamento de ofício, é preciso que se observe se houve adiantamento do pagamento do imposto devido ou de parte dele. Nessa perspectiva, cumpre enfatizar que o cerne da questão aqui debatida reside na análise da existência de pagamento antecipado de parte da contribuição exigida, cujo reconhecimento tem a aptidão de atrair a incidência do art. 150, § 4.º, do CTN. Em não havendo tal antecipação de pagamento, a aplicação do art. 173, I, do CTN é impositiva. Para o exame da ocorrência de pagamento antecipado parcial, para os fins ora pretendidos, afigura-se óbvia a necessidade de se verificar se o contribuinte pagou parte do débito tributário objeto de cobrança, e não daqueles afetos a outros fatos. Insurge‑se a Fazenda Nacional contra o r. acórdão proferido pela e. Câmara a quo que acolheu a preliminar de decadência de contribuições previdenciárias relativas a fatos geradores ocorridos até a competência 10/2002 e declarou parcialmente extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado. A e. Câmara aduziu que foram examinadas as folhas de pagamentos e comprovantes de recolhimento da recorrente (conforme TEAF à fl. 43), portanto, pode‑se inferir a existência de recolhimento parcial. Assim, optou por presumir a existência de pagamento e adotar o critério previsto no art. 150, § 4º do CTN para a contagem do prazo decadencial. Observo que os lançamentos do auto de infração referem-se a folha de salários em razão de verbas redesignadas como salário indireto para as quais os recolhimentos da folha de pagamento lhe aproveitam por força da Súmula Carf 99. Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.826 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13962.000421/2007-99 Desse modo, não assiste razão a Fazenda Nacional, pois em se tratando de lançamento de salário indireto, constatada a existência de algum/todos os recolhimentos sobre rubricas da folha, atrai a aplicação do disposto no 150, §4 do CTN, conforme decidiu o acórdão recorrido. Diante do exposto, conheço o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10907.722687/2013-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. PRAZOS PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES EXIGIDAS NA IN RFB Nº 800/2007. A legislação estabeleceu um período para que as empresas se adaptassem à IN RFB nº 800/2007, mas não eliminou a exigência de prazo para a prestação de informação. Apenas aceitou que, até 01/04/2009, as informações exigidas fossem apresentadas com menor antecedência, mas tendo como limite a atracação ou a desatracação da embarcação em porto no País. IN RFB Nº 1473/2014. RETROATIVIDADE BENIGNA. Embora o Capítulo IV da IN SRF nº 800/2007 tenha sido revogado pelo IN RFB nº 1.473/2014, a infração ainda subsiste, pois deriva diretamente da lei (art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/66, ainda em vigor), e não de ato infralegal.
Numero da decisão: 3401-007.821
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.818, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.728346/2013-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. PRAZOS PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES EXIGIDAS NA IN RFB Nº 800/2007. A legislação estabeleceu um período para que as empresas se adaptassem à IN RFB nº 800/2007, mas não eliminou a exigência de prazo para a prestação de informação. Apenas aceitou que, até 01/04/2009, as informações exigidas fossem apresentadas com menor antecedência, mas tendo como limite a atracação ou a desatracação da embarcação em porto no País. IN RFB Nº 1473/2014. RETROATIVIDADE BENIGNA. Embora o Capítulo IV da IN SRF nº 800/2007 tenha sido revogado pelo IN RFB nº 1.473/2014, a infração ainda subsiste, pois deriva diretamente da lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 26 87 /2 01 3- 19 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.821 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722687/2013-19 (art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/66, ainda em vigor), e não de ato infralegal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.818, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.728346/2013-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre carga marítima desconsolidada, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Da autuação A partir de 1º de abril de 2009, o prazo previsto para a conclusão da desconsolidação é de quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino, conforme estabelecido no art. 22, inc. III da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Já o art. 50, parágrafo único, inc. II da mesma instrução normativa estabelece que as informações sobre cargas transportadas antes de 1º de abril de 2009 podem ser prestadas em qualquer momento antes da atracação. A autoridade aduaneira discorreu sobre a legislação tributária e aduaneira concluindo que a conduta infracional da autuada se amolda ao tipo legal constante no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.821 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722687/2013-19 Na fixação da multa a ser aplicada, a fiscalização utiliza analogia com a interpretação estabelecida na Consulta Interna (SCI) nº 8 - Cosit, de 14/2/2008 para quantificá-la por navio, ou seja, independente da quantidade de CE agregados informados intempestivamente naquele navio. Da impugnação O sujeito passivo apresentou impugnação que abrange, em síntese, as seguintes matérias: 1. Ilegitimidade passiva - a autuada não tem legitimidade passiva; 2. Vigência ou ineficácia da norma - o art. 50 da IN 800/2007, dispõe que os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1° de abril de 2009; 3. Denúncia espontânea - as informações foram prestadas antes do início de fiscalização. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 138 do Código tributário Nacional. 4. Produção de provas – requer produção de provas por todos os meios admitidos no direito. A DRJ julgou improcedente a Impugnação. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE Alega o Recorrente que atuou como agente marítimo de empresa de transporte internacional com sede no exterior e, desta forma, não era a armadora do navio, tampouco realizou o transporte em questão, de forma que não poderia ser diretamente responsabilizada por infrações decorrentes de informações prestadas fora do prazo legal. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.821 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722687/2013-19 Afirma que o agente não tem qualquer vinculação com os negócios da empresa proprietária/armadores e/ou afretadores do navio e não responde, nem em seu próprio nome nem solidariamente pelos compromissos/obrigações de seu representado. Contudo, tal alegação não é procedente. Com efeito, a multa foi aplicada seguindo o comando legal estabelecido no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e A obrigação de prestar as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de carga, por sua vez, tem base legal no art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Cumprindo com sua função de regulamentar essa norma, prevista no caput do artigo, a RFB expediu a Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Os dispositivos normativos a seguir reproduzidos demonstram que a agência de navegação marítima responde por irregularidade na prestação de informação quando estiver representando empresa de navegação estrangeira: Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Art. 1º O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.821 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722687/2013-19 intervenientes, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital. (...) Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. (...) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (...) Art. 11. A informação do manifesto eletrônico compreende a prestação dos dados constantes do Anexo II referentes a todos os manifestos e relações de contêineres vazios transportados pela embarcação durante sua viagem pelo território nacional. § 1º A informação dos manifestos eletrônicos será prestada pela empresa de navegação operadora da embarcação e pelas empresas de navegação parceiras identificadas na informação da escala ou pelas agências de navegação que as representem. (...) Art. 13. A informação do CE compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV, e deverá ser prestada pela empresa de navegação que emitiu o manifesto ou por agência de navegação que a represente. (...) ANEXO II - Informações a Serem Prestadas pelo Transportador (...) 9 - Agência de Navegação: Identificação da agência de navegação do manifesto via informação do seu CNPJ, conforme tabela constante no sistema, não podendo ser informadas empresas identificadas no sistema exclusivamente como agentes desconsolidadores de carga. Além da referência expressa à “agência de navegação marítima” no Decreto-Lei nº 37/1966, deixando evidente que a multa em questão também se aplica ao Recorrente, os arts. 32 e 94 a 96 do mesmo diploma legal também o incluem como sujeito passivo da autuação realizada, pois concorreu para a prática da infração: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...) Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.821 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722687/2013-19 Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...) Art. 96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - perda do veículo transportador; II - perda da mercadoria; III - multa; IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista. Quanto ao o entendimento veiculado na Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observo que há muito já se encontra superado, porquanto em flagrante desacordo com a evolução da legislação de regência. Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao citado art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos Recursos Repetitivos, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu “hipótese legal de responsabilidade tributária solidária” para o representante no País do transportador estrangeiro, conforme trechos do REsp 1.129.430/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Julgamento em 24/11/2010: RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.430 - SP (2009⁄0142434-3) RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.821 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722687/2013-19 INTERESSADO: SINDICATO DAS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDAMAR - "AMICUS CURIAE" EMENTA: (...) 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. 2. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s). 3. O artigo 121 do Codex Tributário, elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: "Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco importando o nome que lhe seja atribuído ou a sua situação de contribuinte ou responsável" (Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2002, pág. 279). (...) 10. O Decreto-Lei 2.472, de 1º de setembro de 1988, alterou os artigos 31 e 32, do Decreto-Lei 37/66, que passaram a dispor que: (...) 11. Conseqüentemente, antes do Decreto-Lei 2.472/88, inexistia hipótese legal expressa de responsabilidade tributária do "representante, no País, do transportador estrangeiro", contexto legislativo que culminou na edição da Súmula 192/TFR, editada em 19.11.1985, que cristalizou o entendimento de que: "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37/66." (...) 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". Pelo exposto, voto por negar provimento à preliminar de ilegitimidade passiva do Recorrente. II – DA ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA Entende o Recorrente que, prestadas as informações antes de qualquer fiscalização pela Receita Federal do Brasil, restou caracterizada a denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, c/c o artigo 102, §2º, do Decreto- Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (conversão da Medida Provisória nº 497/2010), não havendo que se falar, portanto, na aplicação de qualquer penalidade no presente caso. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.821 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722687/2013-19 Ocorre que este fundamento já foi objeto de diversos julgamentos em processos distintos, estando a questão já pacificada tanto na instância judicial quanto na administrativa, onde foi publicada a Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. III – DA ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA Afirma o Recorrente que a retificação de informação ocorreu em período de inexigibilidade da multa, conforme determinaria a redação do art. 50 da IN SRF nº 800/2007, pois os prazos do art. 22 só poderiam ser exigidos a partir de abril/2009, ou seja, até 31/03/2009 não haveria necessidade de observância dos prazos do artigo 22. Contudo, como bem observado pela Autoridade Fiscal, as informações sobre cargas transportadas só foram fornecidas depois da atracação do veículo transportador. Vejamos o que consta do Auto de Infração às fls. 04/ O Agente de Carga PANALPINA LTDA, CNPJ 49.728.108/0001-94, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Máster (MBL) CE 150805180375407 a destempo às 11:49:33 h do dia 16/10/2008, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805195167430. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) Container(s) IPXU3088757, pelo Navio LIBRA CORCOVADO, em sua viagem 0040S, no dia 29/09/2008, com atracação registrada às 05:40:00 h. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 08000209703, Manifesto Eletrônico 1508501807589, Conhecimento Eletrônico Master MBL 150805180375407 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL 150805195167430. (...) Para o período em referência, ano base 2008, os prazos acima estabelecidos estavam suspensos, MAS, conforme inteligência do art. 50 da norma em exame, o transportador esteve obrigado a informar as cargas transportadas em momento anterior à atracação da embarcação em porto no país, o que se faz com o registro dos conhecimentos eletrônicos: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009.( Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008 ) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.821 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722687/2013-19 II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Conforme a norma estatuiu, o prazo mínimo permitido para o período se encerra no momento da atracação em porto no Brasil. Tratando-se de carga consolidada na origem, objeto de registro de masters e sub-masters MBL ou MHBL, o porto a considerar é o de destino do conhecimento genérico, conforme consignado no inc. III do art. 22. (...) Com efeito, o Conhecimento Eletrônico Máster 150805180375407 foi incluído às 10:45:28 hs de 24/09/2008, a atracação ocorreu em 29/09/2008, às 05:40:00 h, e a desconsolidação foi concluída a destempo às 11:49:33 h do dia 16/10/2008.(data/hora da inclusão do conhecimento eletrônico agregado HBL 150805195167430). Para o caso concreto em análise a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico agregado em referência em tempo posterior ou igual ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Nesse caso, mesmo ainda não sendo exigíveis os prazos fixados no mencionado art. 22, o parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007 deixa claro que também se caracterizou a intempestividade no cumprimento da obrigação em foco, conforme se pode constatar: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (...) II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A legislação realmente estabeleceu um período para que as empresas se adaptassem à IN RFB nº 800/2007, mas não eliminou a exigência de prazo para a prestação de informação. Apenas aceitou que, até 01/04/2009, as informações exigidas fossem apresentadas com menor antecedência, mas tendo como limite a atracação ou a desatracação da embarcação em porto no País. Nesse sentido, as seguintes decisões deste Conselho: a) Acórdão nº 3003-000.861. Sessão de 23/01/2020: ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. b) Acórdão nº 3302-003.530. Sessão de 26/01/2017: Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.821 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722687/2013-19 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a atracação de embarcação nos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. c) Acórdão nº 3401-002.357. Sessão de 21/08/2013: INFORMAÇÕES SOBRE A CARGA TRANSPORTADA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportadora estrangeira, é solidariamente responsável pelas infrações previstas no Decreto-lei nº 77, de 1966. (...) PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES QUANTO À CARGA TRANSPORTADA. ATRACAÇÃO DO NAVIO ANTERIOR A 1º DE ABRIL DE 2009. Conforme exegese do art. 50, Parágrafo Único, Inciso II, da IN/SRF nº 800/07, antes de 1º de abril de 2009, as informações sobre a carga transportada deveriam ser prestadas pelo, antes da atracação da embarcação em porto no País. FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. VÁRIOS MANIFESTOS. ÚNICA ESCALA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA CUMULADA POR CADA DOCUMENTO. A multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº 37/66 deve incidir sobre cada infração apurada, assim entendida, no caso sub examine, cada manifesto de passagem não vinculado ao porto de escala em território nacional, como exige a legislação de regência, ex vi do art. 37, caput do Decreto-Lei nº 37/66 e IN RFB 800/07. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. IV – DA ALEGAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE BASE LEGAL QUE EXCLUI A INFRAÇÃO – DA RETROATIVIDADE BENIGNA TRIBUTÁRIA Alega o Recorrente que, com as alterações trazidas pela IN RFB nº 1473/14, foi revogada a aplicação de multa/penalidade pela não prestação de informações na forma, prazo e condições anteriormente estabelecidas, e que o art. 106 do CTN permite que a lei tributária retroaja em benefício do contribuinte. Ocorre, contudo, que a multa aplicada está prevista no Decreto-Lei nº 37/66, recepcionado pela Constituição Federal com status de lei, não podendo ser revogada por meio de Instrução Normativa. Logo, permanece aplicável a multa em comento. Nesse sentido, já decidiu o STJ: a) Recurso Especial nº 1.846.073/SP. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 08/06/2020: Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.821 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722687/2013-19 Cuida-se de recurso especial manejado por C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, por unanimidade, deu provimento ao apelo da FAZENDA NACIONAL, resumido da seguinte forma: (...) 7. Além do caráter punitivo e repressivo no caso da ocorrência da infração, a multa também possui viés preventivo no que se refere à coerção sobre o comportamento dos participantes da cadeia de comércio exterior a fim de que prestem as informações em tempo hábil, contribuindo para o hígido e eficiente desempenho do poder de polícia estatal. Por esse motivo, o valor da multa estabelecido no patamar fixo de RS 5.000,00 (cinco mil reais) não se afigura desproporcional, tampouco possui caráter confiscatório, pois atende as finalidades da sanção. Precedentes. 8. Embora o Capítulo IV da IN 800/2007 tenha sido revogado pelo IN n.º 1.473/2014, conforme indicado pela apelante, a infração ainda subsiste, pois deriva diretamente da lei (art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/66, ainda em vigor), e não do ato infralegal invocado. 8. Em relação às infrações da legislação tributária por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não se aplica o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Precedentes do STJ. 9. No caso em exame, a infração consiste em deixar de prestar informações no prazo previsto na legislação. Ainda que as informações sejam prestadas posteriormente, a conduta, de todo modo, não terá respeitado o prazo legal, razão pela qual é inaplicável o instituto da denúncia espontânea na hipótese. Precedente da Terceira Turma. 10. Legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. 11. Embora a parte autora alegue que se trate de mera retificação de informações, é cediço que não foi realizada tempestivamente, conforme os fatos apurados pela autoridade fiscal. Por terem sido lançados dados incorretos no momento oportuno (até a atracação), apenas intempestivamente as informações exigidas passaram a constar no sistema, o que configurou a infração. (...) É o relatório. Passo a decidir. (...) A irresignação não merece acolhida. Da análise do acórdão recorrido verifica-se que as retificações das informações de carga da recorrente foram realizadas após o prazo de 48h previsto no art. 22 da Instrução Normativa – RFB n.º 800/2007, de modo que não há como afastar a aplicação da multa imposta com base no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/1966 que dispunha o seguinte: (...) Ressalte-se que, consoante análise realizada na origem, a solução proferida na Consulta Interna Cosit/RFB nº 2/2016, por excepcionar a aplicação da Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.821 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722687/2013-19 infração prevista na legislação nos casos de alteração ou retificação das informações já prestadas, comporta interpretação restritiva, e que extrai-se dos fundamentos do referido ato administrativo (item 11) que a solução proferida na Consulta se aplica às retificações que “podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior”, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ao registro inicial, não de mero erro ou negligência do operador ao inserir os dados no Siscomex. A não aplicação do instituto da denúncia espontânea na hipótese, conforme farta jurisprudência desta Corte, corrobora com a impossibilidade de afastamento da multa, mesmo diante de retificação do erro antes de procedimento administrativo de fiscalização, uma vez que a obrigação acessória de informação correta das cargas no prazo foi descumprida. Com efeito, a inserção do nova redação do § 2º no art. 102 do Decreto-Lei 37/1966, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, não alterou as razões de decidir da jurisprudência desta Corte, a qual entende que a denúncia espontânea não se aplica em caso de descumprimento de obrigação acessória autônoma. Nesse sentido: (...) Incide na espécie a Súmula 568/STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.821 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722687/2013-19 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12965.000099/2008-96
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Nos termos dos art. 7º e 8º da Lei nº 9.250/1995, todos os rendimentos tributáveis percebidos durante o ano-calendário devem ser informados na Declaração de Ajuste Anual. Mantém-se o lançamento quando os rendimentos recebidos no curso do ano-calendário não foram declarados na Declaração de Ajuste Anual.
Numero da decisão: 2003-002.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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Nos termos dos art. 7º e 8º da Lei nº 9.250/1995, todos os rendimentos tributáveis percebidos durante o ano-calendário devem ser informados na Declaração de Ajuste Anual. Mantém-se o lançamento quando os rendimentos recebidos no curso do ano- calendário não foram declarados na Declaração de Ajuste Anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, apurada em decorrência de compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), no valor de R$ 1.199,88 (Fundação CESP), e de omissão de rendimentos, no total de R$ 12.819,07, em relação às diferenças de valores constatados em DIRF das seguintes fontes pagadoras: Caixa Econômica Federal (R$ 9.818,00); INSS (R$ 2.000,29); e Fundação CESP (R$ 1.000,78), conforme notificação de lançamento constante das e-fls. 8 a 13. O contribuinte apresentou impugnação parcial ao lançamento, na qual se insurge apenas quanto à omissão de rendimentos e alega que não declarou o recebimento pela Caixa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 96 5. 00 00 99 /2 00 8- 96 Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.608 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12965.000099/2008-96 Econômica Federal (e-fls. 2) “ porque no ato de tal fato, o IR já abatido, e, portanto fui informado de que não haveria necessidade de colocá-lo na minha Declaração de 2006/2005.Além do mais, a notificação efetuada pela Receita está errada. O valor do imposto a pagar é de R$ 3.356, 00 (..) e não R$ 4.384, 00 (..) como calculado pela Receita. Segue, para ter conhecimento e providências, declaração de reajuste de 2006/2005 anexo, apenas com os principais valores para suas providências. Solicito, também, que a consulta de oficio não seja cobrada, devido à minha condição de assalariado de nunca ter tido problema com o fisco (em 40 anos) e por estar em tratamento médico, por motivo de um desastre de automóvel (Faço fisioterapia diariamente). ” A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente, pois considerou que não houve apresentação de provas ou de alegações que afastassem o lançamento. Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 9/4/2010 (e-fls. 29) e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário em 7/5/2010 (e-fls. 30), no qual devolve à apreciação deste Conselho as mesmas questões já submetidas à primeira instância. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Preliminares Não foram suscitadas questões preliminares no presente recurso. Mérito O contribuinte apresenta em fase recursal os mesmos argumentos já submetidos à primeira instância, ou seja: 1 – "Não declarei o recebimento pela CEF de RS 9.818, 00 (..), devido o IR ter sido abatido, e portanto não haveria necessidade de informá-lo na minha Declaração de 2005/2006. Quanto aos demais rendimentos omitidos, o contribuinte, desde a primeira instância, não se manifestou sobre os mesmos, de forma que não se instaurou o litígio sobre tais omissões de rendimentos. Inicialmente, vê-se que o contribuinte concorda que omitiu (não informou) os rendimentos na declaração de ajuste anual, de forma que ele mesmo confessa a omissão apurada. O fato de ter sido descontado o imposto de renda do rendimento recebido não afasta a necessidade de informar tal rendimento na declaração de ajuste anual, pois todos os rendimentos recebidos no ano devem ser informados, conforme determinam os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.250/1995: Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.608 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12965.000099/2008-96 Art. 7º A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; Prossegue o contribuinte em seu recurso: 2 – Além do mais, a notificação efetuada pela Receita está errada. O valor correto é de R$ 3.356, 00. Segue declaração de reajuste de 2005/2006 anexa para seu conhecimento. Solicito, também, que a consulta de oficio não seja cobrada, devido à minha condição de assalariado de nunca ter tido problema com o fisco e por estar em tratamento médico, por motivo de um desastre de automóvel. Sobre esse aspecto, assim se manifestou a DRJ (e-fls. 25/26): Na espécie, mediante preenchimento precário de formulário da DIRPF/2006, às 2/5, o contribuinte indicou que o correto IRPF a pagar equivaleria a R$ 3.356,00, sem a cobrança de multa de ofício (no texto da defesa nominada como "consulta de ofício"); contudo, na conclusão de sua impugnação, requereu, sem motivação expressa, o cancelamento do "débito fiscal". (...) O modelo de declaração oferecido, às fls. 2/5, indicam alterações no rol de pagamentos efetuados que influenciam nas deduções (dependentes e despesas médicas) e as diferenciam em relação àquelas consignadas na DIRPF/2006 (fls. 11/13), sem que o interessado apresentasse qualquer documento que amparasse as modificações pretendidas, olvidando-se, ainda, que significaria retificação da declaração após o início do procedimento fiscal (art. 832 do RIR/1999); 4 — a arguição relativa à multa de oficio não encontra amparo, já que o art. 44, inciso I e § 3°, da Lei n. 9.430/1996, com as alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei n.11.488/2007, impinge a sua aplicação quando da infração observada (omissão de rendimentos). Em fase recursal o contribuinte não junta nenhuma prova ou alegação que permita rever o entendimento já exarado pela DRJ, de forma que não reparos a fazer na decisão recorrida, cujas razões de decidir adoto na íntegra, nos termos do § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, mantendo hígido o lançamento. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.608 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12965.000099/2008-96 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.035394/99-43
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/06/1989 a 30/09/1995 INDÉBITO. TRIBUTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 9303-010.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer a prescrição do direito de o contribuinte repetir/compensar os indébitos decorrentes dos fatos geradores ocorridos até 30/11/1989, inclusive. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Possas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/06/1989 a 30/09/1995 INDÉBITO. TRIBUTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para reconhecer a prescrição do direito de o contribuinte repetir/compensar os indébitos decorrentes dos fatos geradores ocorridos até 30/11/1989, inclusive. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Possas. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto tempestivamente pela Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 3403-00.585, de 01/10/2010, proferido pela Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O Colegiado da Câmara Baixa, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos da ementa transcrita a seguir na parte que interessa ao litígio em discussão: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 03 53 94 /9 9- 43 Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.581 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.035394/99-43 ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/06/1989 a 30/09/1995 PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA RESTITUIR. INCONSTITUCIONALIDADE. O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para o pedido de restituição do PIS recolhido a maior, com fundamento na inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, começou a fluir a partir da data de publicação da Resolução nº 49/95, do Senado Federal. Não está prescrito o pedido apresentado antes de expirado o prazo, em 10/10/2000. Intimada desse acórdão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial, suscitando divergência, quanto à contagem do prazo quinquenal prescricional de que o contribuinte dispõe para a repetição de indébitos tributários decorrentes de tributos sujeitos a lançamento por homologação. No recurso especial, alegou, em síntese, que a contagem do prazo prescricional quinquenal de que o contribuinte dispõe para repetir/compensar tributos extingue-se depois do transcurso de cinco anos, contados da data de extinção do respectivo crédito tributário pelo pagamento, conforme previsto nos art. 165, inciso I e 168, inciso I, do CTN. Por meio do Despacho de Admissibilidade às fls. 425/428, o Presidente da Quarta Câmara da Terceira Seção deu seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Intimado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho da sua admissibilidade, o contribuinte não se manifestou. Em síntese é o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. O recurso da Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 67, do Anexo II, do RICARF; assim, deve ser conhecido. A contagem do prazo prescricional quinquenal do direito de os contribuintes repetirem/compensar indébitos tributários decorrentes de pagamentos indevidos e/ ou a maior de tributos sujeitos a lançamento por homologação constitui matéria sumulada pelo CARF, nos termos da Súmula nº 91 que assim dispõe: Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Dessa forma, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica-se ao presente caso esta súmula, para aferir a prescrição. No presente caso, os indébitos pleiteados são referentes aos fatos geradores do PIS ocorridos entre as datas de 30/06/1989 e 30/09/1995. O pedido de restituição foi protocolado na data de 23/12/1989, conforme prova o carimbo do seu protocolo às fls. 16. Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.581 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.035394/99-43 Assim, naquela data, o direito de o contribuinte repetir/compensar os indébitos referentes aos fatos geradores ocorrido em datas anteriores a 23/12/1989 já havia sido fulminado pela decadência decenal. A data limite para o fato gerador ocorrido em 30/11/1989 expirou em 30/11/1999. Contudo, conforme demonstrado o pedido foi protocolado em 23/12/1999. Remanesce, todavia, seu direito à repetição dos indébitos referentes aos demais fatos gerados reclamados, ou seja, para aqueles ocorridos nos períodos de 31/12/1989 a 30/09/1995. Em face do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da Fazenda Nacional para reconhecer a prescrição do direito de o contribuinte repetir/compensar os indébitos decorrentes dos fatos geradores ocorridos entre as datas de 30/06/1989 a 30/11/1989, inclusive. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital

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