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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5124419 #
Numero do processo: 10875.902973/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3202-000.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Acompanhou o julgamento, pela recorrente, a advogada Liliane Patrícia Lima, OAB/DF nº. 31.749. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Corrêa.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1601; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 250          1 249  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA              TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.902973/2008­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.137  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de agosto de 2013  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA   Recorrente  SEW ­ EURODRIVE BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência.  Acompanhou  o  julgamento,  pela  recorrente,  a  advogada  Liliane  Patrícia Lima, OAB/DF nº. 31.749.     Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente     Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator     Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade  Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer  de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Corrêa.    Relatório    Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  Recorrente  contra  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campinas que, por  unanimidade de votos, não homologou o crédito tributário.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .9 02 97 3/ 20 08 -1 3 Fl. 250DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10875.902973/2008­13  Resolução nº  3202­000.137  S3­C2T2  Fl. 251            2 Para melhor elucidação dos fatos, transcrevo o relatório do acórdão proferido  pela DRJ/Campinas:    Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade,  proposta  em  razão  da  expedição  de  Despacho  Decisório  que  não  homologou  Declaração  de  Compensação Eletrônica ("PER/DCOMP"), cujos dados são os seguintes:  ...  O  Despacho  Decisório  assim  fundamentou  a  não  homologação  da  compensação pretendida pelo Contribuinte:   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  ...,  mas  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificado o Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou Manifestação  de  inconformidade,  afirmando  que  seria  detentor  do  crédito  declarado,  já  que teria realizado recolhimento a maior e que teria,  inclusive, retificado a  respectiva DCTF, da qual apresenta cópia.  Requer  o  acolhimento  da Manifestação  de  Inconformidade,  porque  estaria  "...  demonstrada a  insubsistência e  improcedência  do  indeferimento  de  seu  pleito".  Este é o Relatório.    A ementa do acórdão da DRJ/Campinas é a seguinte:    COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO COMPENSADO  Declaração  de  compensação,  sem  que  o  respectivo  crédito  esteja  prévia  e  devidamente  formalizado  pelo  Contribuinte,  segundo  os  mecanismos  institucionais  e  informatizados  de  controle  da  competente  Autoridade  Administrativa.  No âmbito do processo administrativo  fiscal,  é pressuposto  indispensável a  efetivação da compensação a comprovação da existência e da demonstração  do respectivo crédito. A mera alegação da sua existência, desacompanhada  de provas, não basta para sua comprovação, por desatender As disposições  do artigo 16 do Decreto 70.235/1972.    Inconformada  com  tal  decisão,  a Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde repisa os argumentos anteriormente apresentados.    É o Relatório.   Fl. 251DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10875.902973/2008­13  Resolução nº  3202­000.137  S3­C2T2  Fl. 252            3   Voto    Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.     A questão central é fato de a Recorrente ter retificado DCTF após a prolação  de despacho decisório, sendo que, com isso, teria realizado recolhimento a maior de tributo.    O artigo 9º da IN RFB 1.110/2010 permite a retificação de DCTF a qualquer  momento antes da remessa do débito para a PGFN, senão vejamos:    Art. 9º A alteração das  informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em  que  admitida,  será  efetuada mediante  apresentação  de DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer  alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos  em  que  importe alteração desses saldos;  b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria  interna, relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10875.902973/2008­13  Resolução nº  3202­000.137  S3­C2T2  Fl. 253            4 II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação aos  quais  a  pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal    Ora, a forma não pode prevalecer sobre a essência. Pelo que consta dos autos,  parece­me que o ponto central do litígio decorre da existência ou não do crédito alegado pela  Recorrente.    Desse  modo,  converto  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  DRF  competente verifique e confirme, à luz da DCTF retificadora apresentada, a existência ou não  do crédito alegado pela Recorrente nestes autos.    Após  a  realização da(s) diligência(s),  é mister que  seja dado o prazo de  trinta  dias para que a Recorrente e a fiscalização se manifestem acerca do tema.    É como voto.    Gilberto de Castro Moreira Junior    Fl. 253DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

score : 1.0
5051685 #
Numero do processo: 19515.001526/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Comprovado que o auto de infração atendeu a todos os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, possibilitando ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, é incabível a alegação de sua nulidade. INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO. APRECIAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Dessa forma não lhe cabe apreciar alegações de violação a princípios constitucionais que tenham por objetivo afastar a aplicação da lei tributária. SIGILO BANCÁRIO. ACESSO. Após a edição da Lei Complementar nº 105, de 2001, é lícito à autoridade fiscal, independentemente de autorização judicial, o acesso às informações bancárias relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SIMPLES OMISSÃO. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14) MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. LANÇAMENTO DECORRENTE DE PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA OU DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Súmula CARF nº 25) Recurso de Ofício Negado. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-002.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de sobrestamento do julgamento do recurso, argüida pelo Conselheiro Odmir Fernandes, vencido também o Conselheiro Guilherme Barranco de Souza. Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pelo recorrente e, no mérito, negar provimento aos Recursos Voluntário e de Ofício. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado digitalmente Walter Reinaldo Falcão Lima - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Odmir Fernandes, Walter Reinaldo Falcão Lima e Nathália Mesquita Ceia. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rodrigo Santos Masset Lacombe e Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCAO LIMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Comprovado que o auto de infração atendeu a todos os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, possibilitando ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, é incabível a alegação de sua nulidade. INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO. APRECIAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Dessa forma não lhe cabe apreciar alegações de violação a princípios constitucionais que tenham por objetivo afastar a aplicação da lei tributária. SIGILO BANCÁRIO. ACESSO. Após a edição da Lei Complementar nº 105, de 2001, é lícito à autoridade fiscal, independentemente de autorização judicial, o acesso às informações bancárias relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SIMPLES OMISSÃO. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14) MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. LANÇAMENTO DECORRENTE DE PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA OU DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Súmula CARF nº 25) Recurso de Ofício Negado. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Negado.

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nome_relator_s : WALTER REINALDO FALCAO LIMA

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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de sobrestamento do julgamento do recurso, argüida pelo Conselheiro Odmir Fernandes, vencido também o Conselheiro Guilherme Barranco de Souza. Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pelo recorrente e, no mérito, negar provimento aos Recursos Voluntário e de Ofício. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado digitalmente Walter Reinaldo Falcão Lima - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Odmir Fernandes, Walter Reinaldo Falcão Lima e Nathália Mesquita Ceia. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rodrigo Santos Masset Lacombe e Gustavo Lian Haddad.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2521; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 562          1 561  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001526/2010­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.220  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ARI CAMARGO FARIA JUNIOR e FAZENDA NACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL  e DRJ/SÃO PAULO II    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Comprovado que o auto de infração atendeu a todos os requisitos do art. 10  do Decreto nº 70.235, de 1972, possibilitando ao contribuinte o exercício do  contraditório e da ampla defesa, é incabível a alegação de sua nulidade.  INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO. APRECIAÇÃO.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de  lei  tributária  (Súmula CARF nº  2).  Dessa  forma  não  lhe  cabe  apreciar  alegações  de  violação  a  princípios  constitucionais que tenham por objetivo afastar a aplicação da lei tributária.  SIGILO BANCÁRIO. ACESSO.  Após  a  edição  da Lei Complementar  nº  105,  de  2001,  é  lícito  à  autoridade  fiscal,  independentemente  de  autorização  judicial,  o  acesso  às  informações  bancárias  relativas  ao  contribuinte,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em  curso,  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa competente.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto à instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SIMPLES OMISSÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 15 26 /2 01 0- 15 Fl. 562DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14)  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DE  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE  RECEITA  OU  DE  RENDIMENTOS.  A presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  de  uma  das  hipóteses  dos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502/64.  (Súmula  CARF nº 25)  Recurso de Ofício Negado.  Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso,  argüida  pelo  Conselheiro  Odmir  Fernandes, vencido também o Conselheiro Guilherme Barranco de Souza. Por unanimidade de  votos,  rejeitar  as  preliminares  argüidas  pelo  recorrente  e,  no  mérito,  negar  provimento  aos  Recursos Voluntário e de Ofício.   Assinado digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado),  Odmir  Fernandes,  Walter  Reinaldo  Falcão  Lima  e  Nathália  Mesquita  Ceia.  Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rodrigo Santos Masset Lacombe e Gustavo Lian  Haddad.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls.  432 a 436, relativo a Imposto de Renda Pessoa Física, ano­calendário 2005, em que foi apurado  um crédito tributário no montante de R$ 5.230.204,92.  O lançamento se refere à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  conforme  descrição  dos  fatos  exposta  no Termo  de  Verificação Fiscal de fls. 425 a 429.  IMPUGNAÇÃO  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.001526/2010­15  Acórdão n.º 2201­002.220  S2­C2T1  Fl. 563          3 Cientificado  do  lançamento,  o  Interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  442 a 447, alegando, em síntese, preliminarmente:  a)  nulidade do auto de infração em decorrência da ilicitude da prova coletada  – quebra de sigilo bancário;  b)  nulidade  do  auto  de  infração  por  desrespeito  aos  ditames  da  Lei  Complementar nº 105, de 2001, por considerar que o Fisco examinou os  dados  relativos  as  suas  operações  financeiras  antes  de  iniciar  o  procedimento administrativo e solicitar a sua documentação;  c)  nulidade do auto de infração por conta da violação ao direito individual do  contribuinte  autuado  e  de  terceiros  ­  individualização  e  identificação  de  cada operação, das partes e dos valores;  d)  nulidade do auto de infração por conta dos vícios evidenciados na relação  de dados constantes no Anexo do Termo de Intimação, que ensejou a base  de cálculo utilizada na autuação, e consequente cerceamento de defesa;  Quanto ao mérito, apresenta, em suma, as seguintes alegações:  a) grande parte dos depósitos foram efetuados por ele próprio, logo devem ser  excluídos do lançamento, com base no art. 42, § 3º, I, da Lei nº 9.430, de  1996;  b) existência de depósitos considerados em duplicidade pela fiscalização;  c) efeito confiscatório manifesto no auto de  infração, pois o que está  sendo  cobrado  ultrapassa  em  quinze  vezes  o  somatório  de  todo  o  patrimônio  acumulado por ele por toda sua vida;  d) é incorreto caracterizar os valores credores nas suas contas correntes como  omissão de receita, em respeito ao princípio da verdade material;  e)  não  agiu  com  dolo  tendente  a  impedir  ou  retardar  o  fato  gerador  do  tributo. Assim, descabida a qualificação da multa de ofício.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A 4a Turma da DRJ/São Paulo­II julgou a impugnação procedente em parte,  para excluir depósitos bancários considerados em duplicidade pela fiscalização, no valor total  de R$ 1.167.457,09, e afastar a qualificação da multa de ofício , conforme ementa abaixo:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2005  SIGILO BANCÁRIO.  O  acesso  às  informações  bancárias  não  configura  quebra  do  sigilo  bancário,  haja  vista  ser  imposto  às  autoridades  administrativas seu resguardo durante todo o procedimento. Há,  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 na verdade, mera transferência do sigilo, que antes vinha sendo  assegurado  pela  instituição  financeira,  e  passa  a  ser  mantido  também pelas autoridades administrativas.  INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS LEGAIS.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  o  exame  da  constitucionalidade  das  leis,  por  se  tratar  de  prerrogativa  exclusiva do Poder Judiciário.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A Lei nº 9.430/1996,  que  teve  vigência  a  partir  de 01/01/1997,  estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  quando  o  titular  da  conta  bancária  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  depositados  em  sua  conta  de  depósito  ou  investimento,  devendo,  no  entanto,  ser  excluídos  os  depósitos  considerados em duplicidade pela fiscalização.  ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  é  lícito  ao  contribuinte  alegar  cerceamento  do  direito  de  defesa sob o argumento de que o prazo legal de trinta dias para  a  apresentação  da  impugnação  é  insuficiente  para  a  coleta  de  provas.  MULTA QUALIFICADA.  O  fato  de  o  valor  dos  rendimentos  omitidos  ser  elevado  não  autoriza,  por  si  só,  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  diligência  que  tenha  por  finalidade a obtenção e análise de documentos que já poderiam  ter  sido  apresentados  junto  com  a  impugnação  ou  que  sejam  irrelevantes para o julgamento administrativo.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  28/10/2011  (Aviso  de  Recebimento de fls. 511), o Interessado interpôs, em 25/11/2011, o Recurso de fls. 512 a 558,  reiterando as alegações expostas na impugnação.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima, Relator  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.001526/2010­15  Acórdão n.º 2201­002.220  S2­C2T1  Fl. 564          5 Embora  não  conste  que  tenha  sido  interposto  Recurso  de  Ofício,  como  se  trata de um procedimento obrigatório neste caso, conforme disposto no art. 1º da Portaria MF  nº 3, de 03/01/2008, cabe apreciá­lo.  No  acórdão  de  primeira  instância  excluiu­se  da  base  de  cálculo  do  lançamento depósitos bancários considerados em duplicidade pela fiscalização, no valor  total  de R$ 1.167.457,09, e afastou­se a qualificação da multa de ofício.  Quanto à exclusão de depósitos em duplicidade, o órgão julgador demonstrou  perfeitamente a ocorrência do equívoco por parte da fiscalização (fls. 500 e 501) e procedeu à  retificação dos valores lançados. Logo, não há qualquer reparo a ser feito.  Acerca  da  qualificação  da  multa,  a  única  razão  para  sua  aplicação  foi  a  omissão  de  “rendimentos  elevados,  para  não  pagar  valores  vultosos  de  imposto  de  renda”,  como  pode  ser  verificado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  fls.  425  a  429.  Entretanto,  essa  conduta, por si só, não tem o condão de comprovar a ação dolosa do Contribuinte, de forma a  caracterizar  o  evidente  intuito  de  fraude,  que  enseja  a  exigência  da  mula  qualificada.  Esse  entendimento está consolidado no âmbito deste Conselho, por meio das Súmulas CARF nº 14,  abaixo reproduzida:  Súmula CARF nº 14   A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo.  O simples  fato  de o  lançamento  referir­se  à presunção  legal  de  omissão  de  receita ou de  rendimentos,  por  si  só,  também não é motivo  suficiente para  a qualificação da  multa de ofício. Nesse sentido, confira­se o teor da Súmula CARF nº 25:  Súmula CARF nº 25  A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72  e 73 da Lei n° 4.502/64.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao Recurso de Ofício.  Quanto ao recurso voluntário, cumpre informar que é tempestivo e atende as  demais condições de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  DAS PRELIMINARES  Aprecio,  inicialmente,  a  proposta  de  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso, argüida pelo Conselheiro Odmir Fernandes. Nesse sentido, peço vênia para reproduzir  os fundamentos expostos pelo Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, no Acórdão nº 2201­ 002.323,  de  18/06/2013,  demonstrando  o  porquê  de  não  realizar  o  sobrestamento  em  caso  similar,  que  adoto  como  razões  de  decidir,  por  compartilhar  de  seu  entendimento  sobre  a  matéria.   Fl. 566DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 “Como é sabido, o sobrestamento do julgamento de recursos no  âmbito  do  CARF  se  dá  por  imposição  e  nos  termos  do  seu  Regimento Interno, cujo artigo 62­A reza o seguinte:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.”   Cumpre  às  turmas  julgadoras  do CARF,  portanto,  verificarem,  em  cada  caso,  as  situações  em  que  o  julgamento  deva  ser  sobrestado, seja por provocação da parte, seja por iniciativa que  qualquer dos Conselheiros da Turma.  Pois bem, o artigo 62­A, acima reproduzido, é claro ao referir­se  ao  sobrestamento  do  recursos,  “sempre  que  o  STF  também  sobrestar o  julgamento dos  recursos  extraordinários da mesma  matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543B.  Ora,  a  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil  –  CPC  cuida  dos  processos  com  repercussão  geral,  e  define  três  situações  distintas,  veiculadas  nos  artigos  543­A, 543­B e 543­C, a saber:  Art.  543­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a  questão  constitucional  nele  versada  não  oferecer  repercussão  geral, nos  termos deste artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.418, de  2006).  §  1º  Para  efeito  da  repercussão  geral,  será  considerada  a  existência,  ou  não,  de  questões  relevantes  do  ponto  de  vista  econômico,  político,  social  ou  jurídico,  que  ultrapassem  os  interesses  subjetivos da  causa.  (Incluído pela Lei nº 11.418, de  2006).  § 2º O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso,  para  apreciação  exclusiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  a  existência da repercussão geral. (Incluído pela Lei nº 11.418, de  2006).  § 3º Haverá repercussão geral  sempre que o  recurso  impugnar  decisão  contrária  a  súmula  ou  jurisprudência  dominante  do  Tribunal. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  §  4º  Se  a  Turma  decidir  pela  existência  da  repercussão  geral  por, no mínimo, 4 (quatro) votos, ficará dispensada a remessa do  recurso ao Plenário. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.001526/2010­15  Acórdão n.º 2201­002.220  S2­C2T1  Fl. 565          7 § 5º Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá  para  todos  os  recursos  sobre  matéria  idêntica,  que  serão  indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal.  (Incluído  pela Lei nº 11.418, de 2006).  § 6º O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).   § 7º A Súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de  ata,  que  será  publicada  no  Diário  Oficial  e  valerá  como  acórdão. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  Art.  543­B.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em idêntica  controvérsia, a análise da  repercussão  geral  será  processada  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  observado  o  disposto  neste  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  §  1º  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou  mais  recursos  representativos  da  controvérsia  e  encaminhá­los  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento  definitivo  da  Corte.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.418, de 2006).  §  2º  Negada  a  existência  de  repercussão  geral,  os  recursos  sobrestados  considerar­se­ão  automaticamente  não  admitidos.  (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  §  3º  Julgado  o  mérito  do  recurso  extraordinário,  os  recursos  sobrestados  serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão  declará­los  prejudicados  ou  retratar­se.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.418,  de  2006).  § 4º Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar,  liminarmente,  o  acórdão  contrário  à  orientação  firmada. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  § 5º O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal disporá  sobre  as  atribuições  dos  Ministros,  das  Turmas  e  de  outros  órgãos,  na  análise  da  repercussão  geral.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.418, de 2006).  Art.  543­C.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  recurso  especial  será  processado  nos  termos  deste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.672, de 2008).  § 1º Caberá ao presidente do tribunal de origem admitir um ou  mais  recursos  representativos  da  controvérsia,  os  quais  serão  encaminhados  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ficando  suspensos  os  demais  recursos  especiais  até  o  pronunciamento  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 definitivo do Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei nº  11.672, de 2008).  § 2º Não adotada a providência descrita no § 1º deste artigo, o  relator no Superior Tribunal de Justiça, ao identificar que sobre  a  controvérsia  já  existe  jurisprudência  dominante  ou  que  a  matéria  já  está  afeta  ao  colegiado,  poderá  determinar  a  suspensão, nos tribunais de segunda instância, dos recursos nos  quais  a  controvérsia  esteja  estabelecida.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.672, de 2008).  § 3º O  relator poderá  solicitar  informações, a  serem prestadas  no  prazo  de  quinze  dias,  aos  tribunais  federais  ou  estaduais  a  respeito da controvérsia. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).  §  4º  O  relator,  conforme  dispuser  o  regimento  interno  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  considerando  a  relevância  da  matéria,  poderá  admitir  manifestação  de  pessoas,  órgãos  ou  entidades  com  interesse  na  controvérsia.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.672, de 2008).  § 5º Recebidas as informações e, se for o caso, após cumprido o  disposto  no  §  4o  deste  artigo,  terá  vista  o  Ministério  Público  pelo prazo de quinze dias. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).  § 6º Transcorrido o prazo para o Ministério Público e remetida  cópia  do  relatório  aos  demais  Ministros,  o  processo  será  incluído  em pauta  na  seção  ou na Corte Especial,  devendo  ser  julgado com preferência  sobre os demais  feitos, ressalvados os  que  envolvam  réu  preso  e  os  pedidos  de  habeas  corpus.  (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).  §  7º  Publicado  o  acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  os  recursos especiais sobrestados na origem: (Incluído pela Lei nº  11.672, de 2008).  I  –  terão  seguimento  denegado  na  hipótese  de  o  acórdão  recorrido  coincidir  com  a  orientação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça; ou (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).  II  –  serão  novamente  examinados  pelo  tribunal  de  origem  na  hipótese  de  o  acórdão  recorrido  divergir  da  orientação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.672,  de  2008).  §  8º  Na  hipótese  prevista  no  inciso  II  do  §  7º  deste  artigo,  mantida a decisão divergente pelo tribunal de origem, far­se­á o  exame de admissibilidade do recurso especial. (Incluído pela Lei  nº 11.672, de 2008).  §  9º O  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  os  tribunais  de  segunda  instância  regulamentarão,  no  âmbito  de  suas  competências,  os  procedimentos  relativos  ao  processamento  e  julgamento  do  recurso especial nos casos previstos neste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.672, de 2008).  Como  se  vê,  o  artigo  543­A  cuida  de  situação  envolvendo  recursos  extraordinários  que  chegam  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  e  que  somente  serão  conhecidos  pela Corte  quando  a  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.001526/2010­15  Acórdão n.º 2201­002.220  S2­C2T1  Fl. 566          9 questão  constitucional  nele  versada  for  reconhecida  como  de  repercussão  geral,  definida  pela  existência  de  questões  relevantes  do  ponto  de  vista  econômico,  político,  social  ou  jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. O §  2º do mesmo artigo determina que o recorrente deve demonstrar,  em preliminar do recurso, a existência da repercussão geral.  Já  o  artigo  543­B  cuida  de  situação  em  que  os  tribunais  de  origem  selecionam  um  ou  mais  recursos  representativos  da  controvérsia  e  os  encaminha  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  sobrestando  o  julgamento  dos  demais  recursos  até  o  pronunciamento  definitivo  da  Corte,  cabendo  ao  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  nestes  casos,  negar  ou  confirmar  a  existência  da  repercussão  geral.  Negada  a  existência  da  repercussão  geral,  os  recursos  que  ficaram  sobrestrados  nos  tribunais  consideram­se  automaticamente  não  admitidos;.  acatada a repercussão geral, estes permanecem sobrestados até  julgamento do mérito pelo STF.  Um  terceira  situação  está  disciplinada  no  artigo  543­C,  e  assemelha­se  à  situação  definida  no  artigo  543­B,  porém  envolvendo recursos especiais.  Cuida­se,  portanto,  vale  repisar,  de  três  situações  distintas:  as  duas  primeiras  envolvendo  recursos  extraordinários,  a  última,  recurso  especial. E mais,  em  relação às  situações  tratadas  nos  artigos  543­A  e  543­B  há  uma  clara  distinção,  especialmente,  quanto ao sobrestamento dos recursos pelos tribunais de origem.  No  caso  tratado  no  artigo  543­A,  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  é  examinada  como  condição  para  a  admissibilidade  do  recurso,  pelo  STF,  não  implicando  no  sobrestamento,  pelos  tribunais  de  origem,  dos  recursos  que  versem  sobre matéria  idêntica,  o que  é evidente,  pois,  se assim  não  fosse,  o  artigo  543­A  seria  inócuo,  pois  não  subiriam  recursos  relativamente  a  tais  matérias,  para  terem  sua  admissibilidade,  quanto  à  repercussão  geral,  examinada  pelo  STF.  Diferentemente,  no  caso  do  543­B,  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  STF  implica,  necessariamente,  no  sobrestamento dos recursos nos tribunais de origem até decisão  pelo STF.  O  próprio  STF  expediu  orientações  com vistas  à  padronização  de procedimentos no âmbito do Supremo Tribunal Federal e dos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário,  em  que  deixa  clara  essa  distinção. Vejamos:  RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS  I)  Verifica­se  se  o  RE  trata  de  matéria  isolada  ou  de  matéria  repetitiva (processos múltiplos).  a) Quanto às matérias isoladas, realiza­se diretamente o juízo de  admissibilidade,  exigindo­se,  além  dos  demais  requisitos,  a  presença  de  preliminar  de  repercussão  geral,  sob  pena  de  inadmissibilidade.  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10 b) Quanto aos recursos extraordinários múltiplos:   b.1)  Selecionam­se  em  torno  de  três  recursos  extraordinários  representativos da controvérsia, com preliminar de repercussão  geral  e  que  preencham  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade,  os  quais  deverão  ser  remetidos  ao  STF,  mantendo­se sobrestados todos os demais, inclusive os que forem  interpostos a partir de então (§ 1º do art. 543­B do CPC). Não  há necessidade de prévio  juízo de admissibilidade dos  recursos  que permanecerão sobrestados.  b.2) Os recursos extraordinários múltiplos que forem remetidos  ao Supremo Tribunal Federal em desacordo com o art. § 1º do  art. 543­B do CPC, ou seja, em número além do necessário para  que  o  Tribunal  tenha  conhecimento  da  controvérsia,  serão  devolvidos aos Tribunais, Turmas Recursais ou Turma Nacional  de  Uniformização  dos  Juizados  Especiais,  nos  termos  da  Portaria 138/2009 da Presidência do STF.  b.3) Se a seleção ainda não foi feita para um assunto específico,  mas  já  houve  pronunciamento  do  STF  quanto  à  repercussão  geral do assunto em outro recurso, é desnecessária a remessa de  recursos  representativos  da  mesma  controvérsia,  podendo  ocorrer  o  imediato  sobrestamento  de  todos  os  recursos  extraordinários  e  agravos  sobre  o  tema.  A  identificação  dessa  hipótese se dá pela consulta às matérias com repercussão geral  reconhecida, no portal do Supremo Tribunal Federal.  II)  Proferida  a  decisão  sobre  repercussão  geral,  surgem  duas  possibilidades:  a)  Se  o  STF  decidir  pela  inexistência  de  repercussão  geral,  consideram­se  não  admitidos  os  recursos  extraordinários  e  eventuais agravos interpostos de acórdãos publicados após 3 de  1maio de 2007 (§ 2º do art. 543­B do CPC);  b)  Se  o  STF  decidir  pela  existência  de  repercussão  geral,  aguarda­se a decisão do Plenário sobre o assunto, sobrestando­ se  recursos  extraordinários anteriores ou posteriores ao marco  temporal estabelecido:  b.1)  Se  o  acórdão  de  origem  estiver  em  conformidade  com  a  decisão que vier a ser proferida, consideram­se prejudicados os  recursos  extraordinários,  anteriores  e  posteriores  (§3º  do  art.  543­B do CPC);  b.2)  Se  o  acórdão  de  origem  contrariar  a  decisão  do  STF,  encaminha­se  o  recurso  extraordinário,  anterior  ou  posterior,  para retratação (§3º do art. 543­B do CPC).  Note­se  que  o  STF  distingue  as  “matérias  isoladas”  dos  “recursos extraordinários múltiplos”, tratados, respectivamente,  nos  artigos  543­A  e  543­B  do  CPC,  e  define  procedimentos  específicos para cada situação.  Pois bem, a questão central para o deslinde da controvérsia ora  examinada,  no  que  diz  respeito  ao  CARF,  é  que  o  RICARF  definiu  explicitamente  que  o  sobrestamento  do  julgamento  dos  recursos deveriam ocorrer nos casos em que a repercussão geral  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.001526/2010­15  Acórdão n.º 2201­002.220  S2­C2T1  Fl. 567          11 foi reconhecida pelo STF na sistemática estabelecida no artigo  543­B do CPC, e, no caso sob exame, o RE nº 601.314/SP, tido  como leading case, foi admitido como se repercussão geral pela  “relevância  jurídica da  questão  constitucional”,  nos  termos  do  artigo  543­A  do  CPC  c/c  o  artigo323,  §  1º  do  RISTF.  Eis  a  conclusão do voto do Relator, Ministro Ricardo Levandovski:  Isto  posto,  manifesto­me  pela  existência  da  repercussão  geral  neste recurso extraordinário, nos  termos do artigo 543­A, § 1º,  do Código de Processo Civil, combinado com o art. 323, § 1º do  RISTF.  Ora,  reconhecida  como  de  repercussão  geral,  ainda  que  na  sistemática do art. 543­A do CPC é natural que o julgamento de  recursos  extraordinários  versando  matéria  idêntica  sejam  sobrestado no âmbito do próprio STF, até o  julgamento do RE  601.314,  mas  esta  decisão  não  implica  no  sobrestamento,  nos  tribunais de origem, dos processos versando matéria idêntica. E,  com  mais  razão  ainda,  não  se  justifica  o  sobrestamento  dos  processos no âmbito do CARF.  Diferentemente, quando a repercussão geral é reconhecida com  amparo  no  artigo  543­B,  §  1º  do  CPC,  o  STF  determina  o  sobrestamento dos recursos nos tribunais de origem, até decisão  do mérito.  É  o  que  ocorreu,  por  exemplo,  no RE  614.232,  que  trata de rendimentos recebidos acumuladamente. Vejamos:  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIUO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL.  1.  A  questão  relativa  ao  modo  de  cálculo  do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados,  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência,  vinha  sendo  considerado  por  esta  Corte  como  matéria  infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão geral.  2. A interposição dói recurso extraordinário com fundamento no  artigo  102,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  em  razão  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal  Regional  Federal,  constitui  circunstância nova suficiente para justificar, agora, seu caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria. Reconhecida a relevância jurídica da questão, tendo em  conta os princípios constitucionais tributários da uniformidade e  da  isonomia  geográfica.  Questão  de  ordem  acolhida  para:  a)  tornar sem efeito a decisão monocrática da relatora que negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão  geral da questão constitucional; c) determinar o sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos  termos  do  artigo 543­B, § 1º do CPC.  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     12 Aqui,  o  STF  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos extraordinários versando sobre a mesma matéria, o que  não ocorreu, coerentemente, no caso do RE 601.316.  Rejeito, portanto, a preliminar.”  Não procede a alegação de nulidade do auto de  infração em decorrência da  ilicitude da prova coletada – quebra de sigilo bancário ­, como perfeitamente demonstrado no  acórdão  recorrido,  razão  pela  qual  peço  vênia  para  adotar  como  razões  de  decidir  os  fundamentos expostos naquele julgado acerca da matéria, que transcrevo a seguir:  “Acerca  da  possibilidade  de  quebra  de  sigilo  sem  autorização  judicial é de  se destacar que, mesmo antes da promulgação da  Lei  Complementar  nº  105/2001  (que  tornou  expressa  a  autorização para  o  exame  fiscal  das  operações  bancárias,  sem  prévia  autorização  judicial),  o  art.  197  da  Lei  nº  5.172/66  –  Código  Tributário  Nacional  –  já  obrigava  as  instituições  financeiras a prestar informações ao Fisco:  "Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à  autoridade  administrativa  todas  as  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens,  negócios  ou  atividades  de  terceiros:  (...)  II  ­  os  bancos,  casas  bancárias,  Caixas  Econômicas  e  demais  instituições financeiras;"  O art. 198 do mesmo diploma legal já garantia, em sua redação  original, a inviolabilidade das informações fornecidas ao Fisco,  consagrando o sigilo fiscal nos seguintes termos:  “Art.  198.  Sem  prejuízo  do  disposto  na  legislação  criminal,  é  vedada a divulgação, para qualquer  fim, por parte da Fazenda  Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida  em  razão  do  ofício,  sobre  a  situação  econômica  ou  financeira  dos  sujeitos  passivos  ou  de  terceiros  e  sobre  a  natureza  e  o  estado dos seus negócios ou atividades.”  É verdade que o  tema era  cercado de  controvérsias,  em razão,  especialmente, do art. 38 da Lei n° 4.595/1964, que, para alguns  juristas  e  doutrinadores,  restringia  o  alcance  das  informações  que poderiam ser obtidas pelo Fisco por força do art. 197, II, do  CTN.  Ocorre  que  o  art.  38  da  Lei  n°  4.595/1964  foi  expressamente revogado pela Lei Complementar nº 105/2001, o  que  afasta  por  completo  toda  a  jurisprudência  calcada  nesse  artigo, para os  fatos geradores ocorridos posteriormente à  sua  revogação.  Cabe  aqui  destacar  os  seguintes  dispositivos  da  Lei  Complementar nº 105/2001:  Art.  1º  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.  (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.001526/2010­15  Acórdão n.º 2201­002.220  S2­C2T1  Fl. 568          13 (...)  VI  –  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9  desta  Lei  Complementar.  (...)  Art.  5º  O  Poder  Executivo  disciplinará,  inclusive  quanto  à  periodicidade  e  aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços.  (...)  §  4º  Recebidas  as  informações  de  que  trata  este  artigo,  se  detectados  indícios  de  falhas,  incorreções  ou  omissões,  ou  de  cometimento  de  ilícito  fiscal,  a  autoridade  interessada  poderá  requisitar  as  informações  e  os  documentos  de  que  necessitar,  bem  como  realizar  fiscalização  ou  auditoria  para  a  adequada  apuração dos fatos.  § 5º As informações a que refere este artigo serão conservadas  sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor.  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  (...)  Art. 13. Revoga­se o art. 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro  de 1964.  Desta  forma,  ao  contrário  do  que  afirma  o  impugnante,  tem  o  Fisco  o  direito  de  requisitar  as  informações  sobre  a  movimentação bancária diretamente às  instituições  financeiras,  nos termos Lei Complementar n° 105/2001.  Em  procedimento  de  fiscalização  só  tem  acesso  aos  dados  repassados pelas  instituições  financeiras os agentes do Fisco –  obrigados  ao  sigilo  fiscal –  e  o  contribuinte  ou  pessoa  por  ele  autorizada. Assim não há quebra de sigilo, o que só ocorreria na  transferência dessas informações a terceiros.  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     14 Portanto, são perfeitamente lícitas as provas obtidas pelo Fisco  decorrentes  das  informações  legalmente  prestadas  pelas  instituições financeiras.”  Acerca  das  alegações  de  inconstitucionalidade  de  normas  e  afronta  a  princípios  constitucionais,  cumpre  informar  que,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  este  Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Descabido, também, o argumento de que houve desrespeito ao art. 6º da LC  nº 105, de 2001, sob a justificativa de ausência de prévio procedimento administrativo, como  será demonstrado a seguir.  O dispositivo legal acima citado assim dispõe:  “Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.”(destaquei)  No  presente  caso,  conforme  consta  no  Termo  de Verificação  Fiscal  de  fls.  425 a 429, antes do início do procedimento administrativo a autoridade fiscal havia examinado  somente  o  valor  total  da  movimentação  financeira  do  Contribuinte  realizada  em  2005,  repassado  pelas  respectivas  instituições  financeiras.  Não  haviam  sido  apreciados,  até  então,  qualquer dos  documentos  relacionados no  artigo  acima  reproduzido,  cabendo  ressaltar que o  Recorrente não apresentou provas de que isso tenha ocorrido.  Cumpre  assinalar  que  o  uso  da  informação  referente  aos  valores  totais  da  movimentação financeira para fins de instauração de procedimento administrativo fiscal, como  ocorreu neste caso, está previsto no art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311, de 1996, que assim dispõe:   “Art.  11.  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  administração  da  contribuição,  incluídas  as  atividades  de  tributação, fiscalização e arrecadação. (Vide Medida Provisória  nº 2.158­35, de 2001)  §  1°  No  exercício  das  atribuições  de  que  trata  este  artigo,  a  Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao  exame de documentos,  livros e registros, bem como estabelecer  obrigações acessórias.  §  2°  As  instituições  responsáveis  pela  retenção  e  pelo  recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita  Federal  as  informações  necessárias  à  identificação  dos  contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos  termos,  nas  condições  e  nos  prazos  que  vierem  a  ser  estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda.  § 3o A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da  legislação  aplicável  à  matéria,  o  sigilo  das  informações  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.001526/2010­15  Acórdão n.º 2201­002.220  S2­C2T1  Fl. 569          15 prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  existência  de  crédito  tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento,  no  âmbito  do  procedimento  fiscal,  do  crédito  tributário  porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  e  alterações  posteriores.  (Redação dada pela Lei nº 10.174, de 2001)”  Quanto à alegação de nulidade por conta da exigência de individualização e  identificação de cada operação, das partes e dos valores, não assiste razão ao Recorrente, haja  vista ter sido fundamentada em dispositivos legais em plena vigência, abaixo reproduzidos:  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996  “Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores  cuja  origem houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997)  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     16 §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)”(destaquei)  Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001  “Art. 5o  As  informações  requisitadas  na  forma  do  artigo  anterior:  I ­ compreendem:  a) dados constantes da ficha cadastral do sujeito passivo;  b) valores, individualizados, dos débitos e créditos efetuados no  período;  II ­ deverão:  a) ser  apresentadas,  no  prazo  estabelecido  na  RMF,  à  autoridade  que  a  expediu  ou  aos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal responsáveis pela execução do MPF correspondente;  b) subsidiar o procedimento de fiscalização em curso, observado  o disposto no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996;  c) integrar  o  processo  administrativo  fiscal  instaurado,  quando  interessarem à prova do lançamento de ofício.  (...)” (destaquei)  Assim, o procedimento  da  fiscalização  foi  realizado em estrita  consonância  com a legislação tributária. É importante reiterar que não cabe a este Conselho se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Por  fim,  improcedente,  também, a alegação de nulidade por conta de vícios  evidenciados na relação de dados constantes no Anexo do Termo de Intimação. A existência de  valores  em duplicidade ou de  transferências  entre  contas  correntes da mesma  titularidade do  Contribuinte, na relação de depósitos bancários de origem não comprovada, não tem o condão  de anular o lançamento. Se assim fosse, jamais um auto de infração seria passível de alteração  via recurso, posto que qualquer irregularidade ali existente seria motivo para declaração de sua  nulidade. Discordando o Recorrente dos valores lançados, deve ele apresentar provas hábeis e  idôneas que corroborem suas alegações para que o lançamento seja revisto.  Convém  ressaltar  que  o  auto  de  infração  em  questão  preencheu  todos  os  requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972:  “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.001526/2010­15  Acórdão n.º 2201­002.220  S2­C2T1  Fl. 570          17 III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.”  Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas.  DO MÉRITO  A  omissão  de  rendimento  ou  de  receita  dos  valores  depositados  em  conta  bancária, para os quais o contribuinte não  comprove a origem dos  recursos utilizados nessas  operações, trata­se de uma presunção legal, estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996  (reproduzido  anteriormente),  que,  somente  pode  ser  elidida mediante  documentação  hábil  e  idônea, sendo que o ônus da prova é do interessado.  O Recorrente sustenta que grande parte dos depósitos foram efetuados por ele  próprio,  logo  devem  ser  excluídos  do  lançamento. Entretanto  não  comprovou  essa  assertiva,  sequer discriminou quais seriam esses depósitos. Como esclarecido acima, o ônus probatório  de  descaracterizar  a  citada  presunção  é  do  Contribuinte,  assim,  não  há  como  acatar  essa  alegação.  O  mesmo  entendimento  deve  ser  aplicado  à  afirmação  acerca  da  existência  de  depósitos considerados em duplicidade pela fiscalização. No julgamento de primeira instância  foi excluído do total dos rendimentos tributáveis o valor de R$ 1.167.457,09, correspondente a  depósitos considerados em duplicidade e, em seu recurso, o Interessado não discriminou quais  seriam  os  depósitos  que  ainda  estariam  em  duplicidade.  Por  conseguinte  descabida  também  essa alegação.  Quanto ao argumento de que o valor lançado no auto de infração tem efeito  confiscatório,  em  afronta  ao  art.  150,  IV,  da  Constituição  Federal,  cumpre  assinalar  que  o  lançamento  foi  realizado  em  estrita  consonância  com  a  legislação  que  trata  da  matéria.  A  existência  de  confisco  no  presente  caso  estaria  condicionada  ao  reconhecimento  da  inconstitucionalidade de normas que embasaram o lançamento. Como já informado, não cabe a  este  Conselho  apreciar  alegações  de  violação  a  princípios  constitucionais  que  tenham  por  objetivo afastar a aplicação da lei tributária, conforme Súmula CARF nº 2.  Por fim, cumpre informar que no acórdão de primeira instância foi afastada a  qualificadora da multa de ofício, razão pela qual deixo de me pronunciar sobre a matéria.  Diante  do  exposto,  voto  por  REJEITAR  a  preliminar  de  sobrestamento  do  julgamento do recurso, argüida pelo Conselheiro Odmir Fernandes, REJEITAR as preliminares  argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento aos recursos voluntário e de ofício.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima               Fl. 578DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     18                   Fl. 579DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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5051624 #
Numero do processo: 13896.902486/2008-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3102-000.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1872; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 10          1  9  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.902486/2008­92  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3102­000.257  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de maio de 2013            Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  EIRICH INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência, nos  termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Luis  Marcelo  Guerra  de  Castro,  Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento,  Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.    Relatório  Trata­se de Declaração  de Compensação  (DComp),  transmitida  em 15/6/2004,  em que informada a compensação de parte do crédito proveniente do pagamento indevido da  Contribuição para o PIS/Pasep do mês de abril de 2004, no valor de R$ 1.010,63, com débito  do mesmo valor da Contribuição para o PIS/Pasep do mês de abril de 2004.  Por  intermédio do Despacho Decisório  (eletrônico) de fl. 7/10, a compensação  não foi homologada, em razão da inexistência de crédito disponível, sob o argumento de que,     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 02 48 6/ 20 08 -9 2 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 8/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUE RRA DE CASTRO Processo nº 13896.902486/2008­92  Resolução nº  3102­000.257  S3­C1T2  Fl. 11          2  embora localizado na base dados, o pagamento informado havia sido integralmente utilizado na  quitação do débito da Contribuição para o PIS/Pasep do mês de abril de 2004.  Em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  a  contribuinte  alegou,  em  conformidade com o explicitado no demonstrativo de cálculo de fl. 19, que o crédito utilizado  era decorrente do erro na apuração do débito da Contribuição para o PIS/Pasep do mês de abril  de 2004, cujo valor correto era R$ 2.276,73 e não R$ 3.287,36, informado na DCTF original.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos, a  9ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  –  Capinas/SP  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, com base no argumento de que a documentação apresentada, elaborada pela  própria  contribuinte,  desacompanhada  de  prova  documental  adequada,  não  tinha  força  de  infirmar os débitos informados na DCTF nem tampouco permitia a confirmação da existência  da certeza e liquidez do crédito compensado.  Em  23/11/2011,  a  recorrente  foi  cientificada  da  referida  decisão.  Em  25/12/2011, protocolou o Recurso Voluntário de fls. 44/50, instruído com a documentação de  fls.  51/98,  no  qual  reafirmou  que  o  crédito  compensado  fora  originado  de  erro  de  fato  na  apuração do débito da Contribuição para o PIS/Pasep do mês de abril de 2004. Em aditamento,  alegou que, por força do princípio da verdade material, a autoridade julgadora não poderia se  contentar com a verdade formal, mas sempre buscar a verdade real.  É o relatório.  Voto  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  A presente controvérsia  limita­se à comprovação do direito creditório utilizado  na DComp de fls. 2/6. Por meio do Despacho Decisório, emitido em 12/8/2008, a compensação  não foi homologada, sob o fundamento de que crédito  informada não existia, porque o valor  total do pagamento informado estava integralmente alocado ao pagamento do débito do mesmo  valor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  mês  de  abril  de  2004,  confessado  na  DCTF  originária do 2º trimestre de 2004.  Por  outro  lado,  alegou  a  recorrente  que  o  crédito  utilizado  existia  e  que  era  decorrente do erro na apuração do valor débito da Contribuição para o PIS/Pasep do mês abril  de 2004, com base no argumento de que o débito informado na DCTF originária, no valor de  R$  3.287,36,  estava  errado  e  que  o  valor  correto  seria  R$  2.276,73,  conforme  apurado  no  Dacon retificador de fls. 68/82, recepcionado em 17/11/2009.  No  âmbito  do  procedimento  de  compensação  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  por  força  do  disposto  art.  170  do  CTN,  o  declarante  tem  o  ônus  de  provar  que  o  crédito  utilizado  atende  os  requisitos  da  certeza  e  liquidez  e  que,  na  data  da  entrega  da  referida  Declaração, e que era passível de restituição ou ressarcimento, nos termos do caput do art. 74  da Lei nº 9.430, de 1996.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 8/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUE RRA DE CASTRO Processo nº 13896.902486/2008­92  Resolução nº  3102­000.257  S3­C1T2  Fl. 12          3  Nesse  sentido,  quando  originário  de  pagamento  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido,  além  do  cumprimento  dos  requisitos  formais  determinados  na  legislação  específica,  o  contribuinte  deve  comprovar,  com  documentação  adequada,  que  o  alegado  indébito  é  decorrente  de  alguma  das  causas  especificadas  nos  incisos  I  a  III  do  art.  165  do  CTN.  Em conformidade os  referidos preceitos  legais, determina o disposto no  inciso  III do art. 161 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), combinado com o § 11 do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  já  na  fase  de  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  tinha  o  ônus/dever  de  provar  o  alegado  indébito,  mediante  apresentação  de  documentação  contábil  e  fiscal  adequada,  e  assim  refutar  o  fato  da  inexistência  do  crédito  suscitado na decisão não homologatória da compensação e comprovado nos autos.  No  caso  em  tela,  o  crédito  utilizado  pela  recorrente  teve  origem  no  suposto  pagamento a maior que o devido da Contribuição para o PIS/Pasep do mês de abril de 2004,  portanto,  necessitava  de  comprovação  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  previstos  na  legislação tributária.  Em sede de manifestação de inconformidade, a recorrente apresentou apenas o  demonstrativo  de  apuração  do  débito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do mês  de  abril  de  2004 (fl. 19) e não o instruiu com a documentação contábil e fiscal necessária à confirmação  dos  valores  das  receitas  nele  reproduzidos,  em  decorrência,  acertadamente,  a  Turma  de  Julgamento de primeiro grau reputou o citado demonstrativo meio de prova  insuficiente para  fim de comprovação do direito creditório pleiteado.   Na  atual  fase  recursal,  além  dos  citados  Dacons  original  e  retificador,  a  recorrente colacionou aos  autos  as notas  fiscais de venda de  fls.  92/96. Como  se destinam a  contrapor as razões aduzidas no julgado de primeiro grau, em conformidade com o disposto na  alínea  “c”  do  §  4º  art.  16  do PAF,  tais  provas  estão  expressamente  excepcionadas  do  efeito  preclusivo previsto no citado § 4º, portanto, podem ser apreciadas nesta fase de julgamento.  Comparado  o  demonstrativo  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  mês de abril de 2004 do Dacon original (fl. 59) com o do Dacon retificador (fl. 75), verifica­se  que  a  diferente  entre  eles  encontra­se  no  valor  informado  na  linha  02,  correspondente  à  “Receita  da Venda no Mercado  Interno  de Produtos  de Fabricação Própria”. No primeiro,  o  valor declarado foi de R$ 240.646,33, enquanto que no segundo, o valor informado foi de R$  179.396,33.  Na nota  fiscal de nº 005583 (fl. 93), emitida em 5/8/2004, consta os seguintes  dizeres:  “MERCADORIA  FATURADA  ANTECIPADAMENTE  PELAS  NFS.  5397  DE  20/04/04,  5483 DE 09/06/04,  5485 DE 14/06/04.” Ademais,  na  primeira  nota  fiscal  (fl.  92),  emitida em 20/4/2004, o total da operação, no valor de R$ 61.250,00, corresponde a diferença  entre os valores da receita informados, respectivamente, nos citados demonstrativos de cálculo  dos Dacons original e retificador (R$ 240.646,33 ­ R$ 179.396,33 = R$ 61.250,00).                                                              1 "Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir;  [...]"    Fl. 121DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 8/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUE RRA DE CASTRO Processo nº 13896.902486/2008­92  Resolução nº  3102­000.257  S3­C1T2  Fl. 13          4  Porém,  as  provas  carreadas  aos  autos,  a  meu  ver,  são  insuficientes  para  se  concluir que o valor de R$ 61.250,00, ainda que faturado antecipadamente, fora indevidamente  adicionado ao valor total da receita de vendas utilizado como base de cálculo da Contribuição  para o PIS/Pasep do mês de abril de 2004.  Por  todas  essas  razões,  com  fundamento  no  art.  29  do  PAF,  voto  pela  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  devendo  os  autos  retornarem  à  Unidade da Receita Federal de origem, para que: a) a recorrente seja  intimada a apresentar a  documentação  contábil  e  fiscal  adequada  e  suficiente  a  confirmar  se  está  correto  o  valor  da  base cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep informado no demonstrativo de cálculo do mês  de abril de 2004 do Dacon retificador (fl. 80); b) a autoridade fiscal designada para realização  diligência emita parecer sobre a comprovação do direito creditório compensado e, se for caso,  apure o valor o crédito da recorrente; e c) a recorrente seja cientificada, para, dentro do prazo  fixado, querendo manifeste­se sobre as conclusões exaradas no citado parecer. Após, retornem­ se os autos a esta 2ª Turma Ordinária, para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento      Fl. 122DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 8/09/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUE RRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10880.925541/2009-84
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-004.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES -Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Juliano Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues., João Alfredo Eduão Ferreira, e Corintho Oliveira Machado (Presidente).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2002; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 7          1 6  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.925541/2009­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.290  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  Compensação ­ Cofins  Recorrente  SOBRAL INVICTA SOCIEDADE ANÔNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à  comprovação desses atributos impossibilita à homologação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  CORINTHO OLIVEIRA MACHADO ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 55 41 /2 00 9- 84Fl. 82DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2    (Assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo Lirani; Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues.,  João Alfredo Eduão Ferreira, e  Corintho Oliveira Machado (Presidente).    Relatório  A  contribuinte  alegou  que  no  período  situado  entre  agosto/2004  até  dezembro/2007  efetuou  recolhimento  indevido  de  PIS/PASEP  e  Cofins  sobre  encargos  financeiros,  cobrados  em  relação  as  vendas  a  prazo  de  seus  produtos  e  mercadorias,  por  conseguinte resultando crédito por pagamento a maior ou indevido.  Partindo dessa premissa transmitiu o Per/Dcomp em 15/04/2008 e, decorrente  dessa  operação,  a  fiscalização  emitiu  o Despacho Decisório  de  23/10/2009,  concluindo  pela  insuficiência de saldo credor o bastante para realização da compensação declarada, eis que da  análise do  limite do crédito  informado na data da  transmissão, verificou­se que o mesmo foi  utilizado integralmente para a quitação de outros débitos próprios.  Irresignada  com  o  teor  do  despacho  retromencionado  o  sujeito  passivo  manifestou a sua inconformidade, deduzindo sucintamente:  (i) – A cobrança é descabida nas vendas a prazo, que não configura hipótese  de incidência de tributos tais como o IPI, ICMS, PIS/PASEP e Cofins, que possuem a mesma  base de cálculo qual seja, a venda de produtos ou mercadorias vendidas.  (ii) – os encargos financeiros revelam típicas operações de cunho financeiro  submetidas, em última análise, ao IOF.  (iii)  –  tratando­se  de  indébito  tributário  elaborou  planilha  analítica  dos  créditos tributários em seu favor (CTN, art. 165, I) e providenciou a compensação dos mesmos  com  outros  tributos  administrados  pela  RFB,  nos  moldes  da  Lei  nº  9.430/96,  art.  74  (com  redação dada pela Lei 10.637/02), consubstanciado ainda no art. 368 do Código Civil.  (iv) – A compensação declarada encontra­se de acordo com a regra matriz de  incidência tributária constitucional, com fundamento nos arts. 149, 195 e 239, da CF/88, cuja  base de cálculo é o faturamento, ou seja, o valor cobrado pela mercadoria. Assim, não se pode  incluir na base de cálculo de tais contribuições os encargos financeiros cobrados nas vendas a  prazo, haja vista que tais encargos revelam a hipótese de incidência de outro tributo, qual seja:  o  IOF.Que  reiteradas  decisões  do  STF  e  STJ  demonstram  a  plausibilidade  da  tese  que  visa  excluir da base de cálculo do PIS/PASEP e da Cofins os valores cobrados a título de encargos  financeiros relativos ao financiamento do preço da mercadoria. Colorário disso, a manifestante  tem o direito líquido e certo de realizar a compensação dos valores pagos indevidamente.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.925541/2009­84  Acórdão n.º 3803­004.290  S3­TE03  Fl. 8          3 (v) – o direito à  repetição e compensação do  indébito  tributário encontra­se  consubstanciado nos arts. 165, I e 170, do CTN; no art. 74, §§ 1o e 2o, da Lei nº 9.430/96; nos  arts. 1o, 2o, 3o e 4o, da Lei nº 9.784/99, que regula os atos do processo administrativo federal.  Finalmente  a  Manifestante  concluiu  em  suas  deduções  pela  existência  de  direito líquido e certo à compensação de valores pagos indevidamente a título de PIS/PASEP e  Cofins, para postular pela homologação da compensação declarada.  Conclusos foram os autos submetidos à apreciação da 9ª Turma da DRJ/SP1,  quando  em  sessão  realizada  em  12/05/11,  proferiram  decisão  por  meio  do  Acórdão  nº  16­ 31.493, cuja ementa encontra­se adiante transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Ano­calendário: 2004  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte  é  regularmente  cientificado  do  despacho  decisório,  sendo­lhe  possibilitada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  no  prazo  legal  contra  motivada decisão que – por conta da vinculação total de pagamento a débito  do  próprio  interessado  –  expressa  a  inexistência  de  saldo  pra  fins  de  compensação.  DESPACHO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL.   A  ausência  de  valor  disponível  para  eventual  restituição ou  compensação  é  circunstância apta a embasar a não­homologação de compensação.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação  dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que  lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida.  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória  de  compensação.  VENDAS A PRAZO.  Nas vendas a prazo, o custo do financiamento, contido no valor dos bens ou  serviços ou destacado na nota fiscal, integra a receita bruta da venda de bens  e serviços, não constituindo, portanto, receita financeira.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.    O voto condutor do acórdão supramencionado, em apertada síntese, constatou  que  o  recolhimento  indicado  pela  manifestante  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos, ou dito de outra forma, para o tributo e período de apuração informado, não consta do  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 “conta corrente” da Receita Federal do Brasil – RFB saldo disponível para compensação; que o  DARF  foi  consumido  integralmente  na  extinção  de  débitos  regularmente  registrados  nos  arquivos fazendários.  Assinalou,  ainda,  que os débitos dos  contribuintes decorrem de  lançamento  e/ou  de  confissão  de  dívida,  sendo necessária  a  regular  desconstituição do  título  no  qual  foi  assentado  o  crédito  tributário  para  que  o  DARF  a  este  vinculado  resulte  disponível  para  eventual  restituição ou compensação. E uma vez confessada a dívida ou havido e mantido o  lançamento, têm­se para a Administração um débito legítimo a ser extinto pelo pagamento.  Aludiu  o  voto  condutor  que  sendo  a  dívida  confessada  de  inteira  responsabilidade do contribuinte, cumpre ao próprio sujeito passivo – ressalvados os casos em  que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato – desconstituir a dívida pela regular  correção do documento de confissão, o que não foi efetuado.  Mencionou o referido voto o ADN COSIT nº 73/93, que remete ao art. 2o da  LC nº 07/90, que estipulava que  a base de cálculo da Cofins é o  faturamento mensal,  assim  considerada  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza, daí que a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Cofins pela Lei  9718/98, em nada afetou a inclinação desse ato normativo.  Concluiu, enfim, que a contribuinte não trouxe aos autos documentos, provas  e  elementos  concretos  que  pudessem  estabelecer  limites,  os  contornos  e  real  natureza  dos  chamados encargos financeiros; que o ônus da prova é do contribuinte que não traz qualquer  documento que comprove o alegado, e que aqueles colacionados aos autos não são o bastante  para operar a liquidez e certeza do crédito declarado.     Ciente  do  teor  do  decidido  no  acórdão  de  piso  em  10/06/2011  (vide  AR),  irresignada  a  contribuinte  interpôs  seu  recurso  voluntário  em  06/07/2011,  de  acordo  com  o  carimbo de protocolo estampado no próprio apelo.  Em  caráter  de  preliminar  indica  que  a  ação  fiscalizadora  resultou  em  cerceamento de defesa, eis que não houve qualquer comunicação por parte da Administração  em  face  da  não  homologação,  em  razão  da  possibilidade  de  a  recorrente  apresentar  a  sua  justificação  em  relação  dos  créditos  aproveitados,  tendo  em  vista  a  formulação  do  juízo  de  convencimento do julgador.  No mais  reiterou, minudentemente,  os  argumentos  expendidos  na  exordial,  colacionando  aos  autos  a  título  de  comprovação  do  alegado  planilha  que  identifica  créditos  relacionados às contribuições para o PIS e Cofins.  A recorrente requereu a reforma do despacho decisório e da decisão de piso,  para fins de homologação do crédito compensado e, não sendo este o entendimento majoritário,  reiterou o pedido para a conversão do julgamento em diligência, nos termos do  inciso  IV do  art.  16  do Dec.  nº  70.235/72,  para  fins  de  constatação  da  veracidade  dos  fatos  narrados  na  exordial e apelo, possibilitando, assim, a ampla defesa e o contraditório.  Finalmente  requereu  pelo  deferimento  do  pedido  para  sustentação  oral  quando do julgamento do recurso voluntário, ocasião em que deverá ser intimada a recorrente e  o seu procurador constituído nos autos, Walter Carvalho de Brito, com escritório na Alameda  Santos,  455,  16o  andar,  Conjunto  1609,  CEP  01.519­000,  Jardins,  São  Paulo,  quando  da  designação da data de julgamento.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.925541/2009­84  Acórdão n.º 3803­004.290  S3­TE03  Fl. 9          5 É o relatório.      Voto              Conselheiro Relator  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues     O recurso voluntário interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos  necessários à sua admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Como dito, o contribuinte pretendeu compensar crédito indevido ou a maior,  com débitos próprios nos períodos situados entre agosto/2004 e dezembro/2007, não logrando  êxito nesse desiderato perante o juízo a quo, que concluiu a partir de análise efetuada nos autos  pela  insuficiência  de  crédito,  considerando,  inclusive  que  o  sujeito  passivo  não  acostou  aos  autos  documentos  que  demonstrassem  inequivocamente  a  comprovação  de  sua  existência  e  regularidade.  A  decisão  de  primeira  instância  encontra  respaldo  no  Despacho  Decisório  Eletrônico,  que  atesta  a  inexistência  de  saldo  credor  remanescente  para  a  realização  da  compensação declarada.  A  referida  decisão  pronunciou­se  quanto  ao  limite  do  valor  do  crédito  original  utilizado  integralmente  na  extinção  de  outros  débitos  próprios  regularmente  informados  pela  contribuinte,  não  restando  saldo  credor  suficiente  para  à  satisfação  da  compensação informada em Per/DComp já descrita nos autos.   O deslinde da querela circunscreve­se, então, à matéria probatória acerca do  reconhecimento da  existência de direito creditório  alegado pelo contribuinte, matéria que  foi  devolvida para esta Corte, em razão de não restar pacificada em sede de primeira instância.  Assiste  razão  ao  juízo  de  primeira  instância  quando  formulou assertivas  de  que a DCOMP tem a finalidade de informar acerca do encontro de contas entre o contribuinte e  a  Fazenda  Pública,  bem  assim  que  a  responsabilidade  da  emissão  desse  documento  é  de  exclusividade  da  contribuinte,  de  igual  modo  o  sendo  em  relação  à  liquidez  e  certeza  dos  créditos e créditos informados por meio de Per/DComp.  De  igual modo manteve­se  escorreita  a decisão  recorrida,  quando assinalou  que a não homologação confirmando a extinção da obrigação tributária, não ocorreu  in casu,  por  falta da apresentação de documentação hábil  e  idônea que demonstrasse a  existência e a  regularidade  do  crédito  alegado  na DComp,  uma  vez  que  a  planilha  tão  somente  não  tem  o  condão  de  imprimir  certeza  e  liquidez  ao  direito  creditório  informado  no  Per/DComp,  nos  moldes preconizados no  art.  170  do CTN,  para o  fim do disposto  no  art.  156,  II, do mesmo  diploma legal.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 A  questão  da  prova  na  atividade  administrativo­tributária  resolve­se  ante  o  discernimento acerca da responsabilidade de quem deve provar o alegado. Para esclarecer esta  questão  busca­se  a  orientação  no  Código  de  Processo  Civil,  subsidiariamente  utilizado  nos  julgamentos dos processos administrativos fiscais pelo CARF, em seu art. 333, assim alude:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo  do direito do autor.  Finalmente  é  certo  ser  de  iniciativa  exclusiva  da  contribuinte  demandar  a  compensação  pela  via  de  Per/Dcomp  e,  por  tal  razão,  também  é  sua  a  responsabilidade  de  demonstração cabal da existência e regularidade do direito creditório nela informado, o que se  dá por meio da apresentação de documentação hábil e idônea, por ocasião da protocolização da  manifestação  de  inconformidade,  de  acordo  com  o  previsto  no  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72, para verificação pelo julgador tributário.  A recorrente não laborou em demonstrar de forma inconteste a existência do  crédito  alegado,  nem  tampouco  infirmar  as  razões  de  decidir  do  despacho  decisório  e  da  decisão  de  primeira  instância,  mesmo  tendo  a  oportunidade  de  juntar  os  documentos  que  julgasse relevantes e não o fez, oportunamente.  Ante o exposto nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Sala de Sessões de 26 de junho de 2013  (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues                                Fl. 87DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 16095.000544/2010-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. A simples alegação em razões defensórias, por si só, é irrelevante como elemento de prova, necessitando para tanto seja acompanhada de documentação hábil e idônea para tanto. MULTA QUALIFICADA A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14) JUROS - TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA A partir da vigência da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007 (convertida na Lei nº 11.488, de 2007) é devia a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão, independentemente da aplicação, relativamente ao mesmo período, da multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual.. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-002.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, vencido o Conselheiro Fábio Brun Goldschmidt que dava provimento. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza (suplente convocado), Jimir Doniak Junior (suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Fabio Brun Goldschmidt e Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. A simples alegação em razões defensórias, por si só, é irrelevante como elemento de prova, necessitando para tanto seja acompanhada de documentação hábil e idônea para tanto. MULTA QUALIFICADA A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14) JUROS - TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA A partir da vigência da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007 (convertida na Lei nº 11.488, de 2007) é devia a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão, independentemente da aplicação, relativamente ao mesmo período, da multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual.. Recurso provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, vencido o Conselheiro Fábio Brun Goldschmidt que dava provimento. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza (suplente convocado), Jimir Doniak Junior (suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Fabio Brun Goldschmidt e Pedro Paulo Pereira Barbosa.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 A partir da vigência da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007  (convertida na Lei nº 11.488, de 2007) é devia a multa  isolada pela falta de  recolhimento  do  carnê­leão,  independentemente  da  aplicação,  relativamente  ao  mesmo  período,  da  multa  de  ofício  pela  falta  de  recolhimento  ou  recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual.. Recurso provido  em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  desqualificar  a  multa  de  ofício,  vencido  o  Conselheiro  Fábio  Brun  Goldschmidt que dava provimento.  (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza  (suplente  convocado),  Jimir  Doniak  Junior  (suplente  convocado),  Antonio  Lopo  Martinez,  Fabio Brun Goldschmidt e Pedro Paulo Pereira Barbosa.    Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16095.000544/2010­80  Acórdão n.º 2202­002.386  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário,  SAMUEL  SOLONCA,  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  a  impugnação  improcedente. Contra o  contribuinte  foi  lavrado  auto de infração no valor de R$ 451.669,19 a titulo de Imposto de Renda, acrescido de juros de  mora calculado e da multa proporcional de 150%.  Conforme  relatório  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  ,  o  contribuinte incorreu nas infrações de omissão de rendimentos nos seguintes termos:  1 ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS —ANEXO I (COLUNA D) e  QUADRO I (abaixo)  ­  Trata­se  dc  valores  cujos  depósitos  tiveram  origem  comprovada  através  de  documentos(alvarás  judiciais)  e  processos trabalhistas apresentados pelo contribuinte porém não  foram declaradas  em Declaração de  Imposto  de Renda Pessoa  Física  2007  (planilhas  denominadas  "PLANILHAS  DEMONSTRATIVAS  DE  APURAÇÃO  DE  BASE  DE=  CALCULO,anexo_).  Dos valores de depósitos foram excluídos os valores repassados  aos  clientes,  devidamente  comprovados  através  de  cópias  de  cheques  ,  conforme  demonstrado  no  Anexo  I,  transferências  e  depósitos e as transferências entre contas do mesmo titular.  2.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­ANEXO  I  (COLUNA  B)  e  QUADRO DEPÓSITOS DE ORIGENS NÃO COMPROVADAS  ­  Face  a  não  apresentação  de  comprovações  das  origens  dos  valores  creditados  em suas  comas  ,  conforme demonstrado nas  planilhas  anexas  denominadas  "PLANILHAS  DEMONSTRATIVAS DE BASE DE CÁLCULO",  presumimos  a  omissão de rendimentos, conforme preceituado no art.42 da Lei  9430/96 e art 849 do RIR/99.  3. MULTA  ISOLADA FALTA DE RECOLHIMENTO DO  IRPF  DEVIDO A TÍTULO DE CARNE LEÃO.  ­ Foi aplicada multa isolada por falta de recolhimento do tributo  devido através do carne leão, obrigação esta inerente a pessoas  físicas que prestam serviços a outras pessoas físicas sem vinculo  empregatício.  Intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário, onde apresenta os seguintes pontos.  ­ Da nulidade do auto de infração por ser baseado em depósitos bancários;  ­ Da inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação da taxa selic  É o relatório.  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Da Presunção baseada em Depósitos Bancários   O lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).   Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16095.000544/2010­80  Acórdão n.º 2202­002.386  S2­C2T2  Fl. 4          5 É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Ao  apreciar  as  razões  do  contribuinte  assim  se  pronunciou  a  autoridade  recorrida:  Nota­se portanto a coerência do arrazoado da autoridade recorrida, afastando  os  argumentos que o  recorrente  suscitou na  impugnação e que  agora no  recurso  reitera mais  uma vez.  Ainda que o recorrente tenha argumentado que a origem dos recursos seriam  de atividade empresariais, cabe ao recorrente demonstrar o que alega. Se o ônus da prova, por  presunção  legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para  acobertar seus acréscimos patrimoniais.  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Da Provas Apresentadas  É oportuno para o caso concreto,  recordar a  lição de MOACYR AMARAL  DOS SANTOS:   “Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma  coisa.” Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova  ‘é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  juiz,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade  deste  fato”.  Já  no  campo  objetivo,  as  provas “são meios  destinados  a  fornecer  ao  juiz o  conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo.”  Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria:  a)  um objeto ­ são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes  como fundamento da ação;  b)  uma finalidade ­ a formação da convicção de alguém quanto à existência  dos fatos da causa;   c)  um destinatário  ­ o  juiz. As  afirmações de  fatos,  feitas pelos  litigantes,  dirigem­se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que  se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção.  Pode­se  então  dizer  que  a  prova  jurídica  é  aquela  produzida  para  fins  de  apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas  demonstrar  os  elementos  que  indicam  a  ocorrência  de  um  fato  nos  moldes  descritos  pelo  emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que  transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a  sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu.  Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 A  recorrente  apresenta  argumentos  verossímeis,  entretanto  não  logrou  comprovar  individualizadamente  os  depósitos  realizados,  caberia  a mesma  apresentar  provas  conclusiva que firmassem a convicção no julgador.  Ademais,  cabe  a  recorrente  por  força  da  presunção  legal,  compete  a  ela  provar a natureza especifica de cada depósitos, na medida em que, ninguém melhor do que ela  própria trazer o comprovante de cada depósito. Dessa forma, cabe a máxima de que “allegatio  et non probatio, quase non allegatio” (alegar e não provar é quase não alegar).  Da Multa Qualificada da Omissão de rendimentos recebidos de Pessoas  Físicas  Segundo  a  fiscalização  a  recorrente  teria  omitido  receitas  no  período  de  forma  reiterada,  adotando  conduta  no  sentido  de  impedir  o  lançamento  e  retardar  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária.  Inobstante  respeitável  entendimento  da  autoridade  fiscalizadora,  não  vejo  circunstâncias que caracterizem um evidente intuito de fraude. Entendo que configura­se como  simulação,  o  comportamento  do  contribuinte  em  que  se  detecta  uma  inadequação  ou  inequivalência  entre  a  forma  jurídica  sob  a  qual  o  negócio  se  apresenta  e  a  substancia  ou  natureza  do  fato  gerador  efetivamente  realizado,  ou  seja,  dá­se  pela  discrepância  entre  a  vontade querida pelo agente e o ato por ele praticado para exteriorização dessa vontade.   No caso concreto não tenho como presumir que a conduta foi eivada de vício,  mas tão somente de omitir do fisco com conhecimento de fato relevante.  MULTA  QUALIFICADA  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  A  simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo. (Súmula CARF nº 14)  Da Multa Confiscatória  No que toca a suposta natureza inconstitucional da multa, e eventuais efeitos  confiscatórios.. Cite­se,ainda, a súmula n 2, do CARF, a saber:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Da Inaplicabilidade da Selic como Taxa de Juros   Por  fim, quanto  à  improcedência da aplicação da  taxa Selic,  como  juros de  mora, aplicável o conteúdo da Súmula CARF nº 4:    A partir de 1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).   Assim, é de se negar provimento também nessa parte.   Da Multa Isolada  A Medida Provisória  nº  351,  de  2007,  posteriormente  convertida  na Lei  nº  11.488, de 2007, alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, instituindo a hipótese de  incidência da multa  isolada no caso de falta de pagamento do carnê­leão. O Art. 44 passou a  ter, então, a seguinte redação:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 16095.000544/2010­80  Acórdão n.º 2202­002.386  S2­C2T2  Fl. 5          7 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   a) na  forma do art.  8o  da Lei no  7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]   §  2o  Os  percentuais  de  multa  a  que  se  referem  o  inciso  I  do  caput  e  o  §  1o  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   I  ­  prestar  esclarecimentos;  (Renumerado  da  alínea  "a",  pela  Lei nº 11.488, de 2007)   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)   III  ­ apresentar a documentação  técnica de que  trata o art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 2007)   § 3º Aplicam­se às multas de que  trata este artigo as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  § 4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  Como se vê, diferentemente do que se tinha antes, o art. 44 da Lei nº 9.430,  de 1996 passou a prever as duas penalidade: a primeira, de 75%, no caso de falta de pagamento  ou pagamento a menor de imposto; a segunda, de 50%, pela falta de pagamento do carnê­leão.  Assim, a ressalva antes existente à aplicação simultânea das duas penalidades deixou de existir.  Aliás,  a  questão  nunca  foi  a  impossibilidade  jurídica  de  incidência  concomitante  de  duas  penalidades, mas  a  falta  de  previsão  legal  de  incidência  das  duas multas,  calculadas  sobre  a  mesma base. Pois bem, a Lei nº 11.488, de 2007, criou esta previsão legal.  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 Assim,  em  conclusão,  entendo  devida  a  multa  isolada,  para  os  anos­ calendário  de  2007  e  2008,  independentemente  da  aplicação  da  multa  pela  falta  de  recolhimento do imposto devido quando do ajuste anual.  Ante ao exposto, voto por rejeitar a preliminares e no mérito, dar provimento  parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 07/10/201 3 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10882.000585/2010-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2005 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSOS. IPI. A composição gráfica pode vir a representar caráter acessório e principal. Os produtos que não sejam passíveis de venda em papelarias comuns, não se tratam de produtos comercializáveis, posto que específicos, servindo apenas para o encomendante que os consome. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3302-002.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Relatora. Sustentação Oral: Daniel Monteiro Peixoto – OAB/SP nº 238434 (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.000585/2010­13  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3302­002.145  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2013  Matéria  Classificação Fiscal ­ IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SPP AGAPRINT INDUSTRIAL COMERCIAL LTDA    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2005  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSOS. IPI.  A composição gráfica pode vir a representar caráter acessório e principal. Os  produtos  que  não  sejam  passíveis  de  venda  em  papelarias  comuns,  não  se  tratam de produtos comercializáveis, posto que específicos, servindo apenas  para o encomendante que os consome.   Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira  seção de julgamento, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Relatora.    Sustentação Oral: Daniel Monteiro Peixoto – OAB/SP nº 238434      (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 05 85 /2 01 0- 13 Fl. 1907DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 11/0 9/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2 (assinado digitalmente)        FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata­se de auto de infração (fls. 534/535) lavrado em 04/03/2010, para o fim  de  constituir  débito  de  IPI  –  Imposto  sobre  Produto  Industrializado,  apurado  em  razão  de  a  fiscalização  entender  pela  aplicação  de  alíquotas  diferentes  daquelas  utilizadas  pela  contribuinte em seus produtos.   A  defesa  da  Recorrente  cinge­se  à  questão  da  relevância  dos  impressos  realizados  nos  produtos,  que  definiriam  sua  classificação  fiscal  como  sendo  4911.99.00  (alíquota  de  0%),  enquanto  a  fiscalização  defende  o  caráter  acessório  da  impressão,  o  que  justificaria  a  classificação  do  produto  da  Recorrente  nos  itens  4820.40.00  (formulários)  e  4820.90.00 (folhas soltas), os quais se sujeitam à alíquota de 15%.  Ainda,  a  defesa  alegou  em  seu  favor  (i)  a  decadência,  posto  que  passados  mais  de  cinco  anos;  (ii) ocorrência  de  duplicidade  no  cômputo  dos  valores  pela  inclusão  de  notas fiscais de simples remessa nas vendas para entrega futura (o imposto teria sido destacado  na  nota  fiscal  emitida  para  faturamento,  com  uma  base  de  cálculo  que  abrange  o  total  dos  produtos) e pela inclusão de notas fiscais de venda de produtos que foram objeto de devolução  e que, portanto, são anulados pelos créditos gerados na entrada.  Em razão desta última argumentação da Recorrente e dos indícios que trouxe  aos autos acerca da duplicidade, os julgadores de primeira instância administrativa entenderam  por bem converter o julgamento em diligência para o fim de que a informação fosse analisada  pela fiscalização, tendo­se alcançado o seguinte resultado:  Trecho do Relatório do Acórdão nº 14­35.873   (recorrido – fls. 1862 – eletrônica 1896)  “Executada a diligência, a autoridade fiscal, no que se refere às  notas  fiscais  do  período  em  questão  (janeiro  a  setembro  de  2005), reconheceu a duplicidade de lançamento na inclusão de  notas  fiscais de "simples remessa" e a regularidade das notas  fiscais  de  devolução,  cujos  créditos  são  passíveis  de  aproveitamento, conforme o relatório de diligencia ­ fiscal de fls.  1.816/1.818, com os ajustes no demonstrativo de IPI não lançado  (fl. 1.817) e no demonstrativo da reconstituição da escrita fiscal  (fl. 1.819).” ­ destaquei  Fl. 1908DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 11/0 9/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10882.000585/2010­13  Acórdão n.º 3302­002.145  S3­C3T2  Fl. 11          3 A decisão de primeira instância administrativa, consubstanciada no Acórdão  nº 14­35.873 da 2ª Turma da DRJ/RPO, restou da seguinte forma ementado:  “ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Período de apuração: 01/01/2005 a 30/09/2005   CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSOS.  Os  produtos  tais  como  notas  fiscais  fatura,  duplicatas  e  outros documentos fiscais, à luz das Notas Explicativas do  Sistema  Harmonizado  (NESH),  aprovadas  pelo  Decreto  n°435,  de  1992,  e  atualizadas  pela  Instrução  Normativa  RFB  n°  807,  de  2008,  devem  ter  os  respectivos  enquadramentos da TIPI no Capitulo 49 e não no Capitulo  48  como  pretendido  pela  fiscalização,  mais  precisamente  no código 4911.99100; com aliquota zero.  Impugnação Procedente   Crédito Tributário Exonerado”  Em síntese, a decisão recorrida concluiu que a matéria controversa referia­se  apenas  à  questão  da  classificação  fiscal  dos  produtos  da  Recorrente  e  acatou  as  alegações  trazidas à colação, cancelando os débitos recorridos (reclassificação e alteração de alíquota de  notas fiscais e faturas).   Em virtude de Recurso de Ofício os autos foram remetidos a este E. Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF – para revisão e julgamento.    Voto             CONSELHEIRA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   O  recurso  de  ofício  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele conheço.  Conforme  se  verifica  dos  autos,  foi  trazido  à  revisão  apenas  a  questão  referente  à  classificação  fiscal  e  conseqüente  alíquota  adotada  pelo  contribuinte  para  os  produtos:  notas  fiscais,  fatura  e  duplicatas,  produzidos  em  formulários  contínuos  de  papel  autocopiativo e impressos em folhas soltas.  Para  atender  à  fiscalização,  o  contribuinte  apresenta  amostras  de  seus  produtos às fls. 177/207 – Vol. I.  A discussão  está na  escolha  entre a opção do contribuinte,  consubstanciada  na  classificação  4911.99.00  e  na  opção  da  fiscalização,  refletida  nos  enquadramentos  4820.40.00 (formulários) e 4820.90.00 (folhas soltas).  Fl. 1909DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 11/0 9/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 De  acordo  com  os  autos  e  as  alegações  de  ambas  as  partes  (Termo  de  Verificação Fiscal – 345/352 – eletrônica:162/170 – Vol II), a diferença entre as duas posições  é que na primeira o impresso é considerado relevante, substancial para a formação do produto,  enquanto na segunda o registro gráfico é entendido como acessório.  A  decisão  recorrida  discordou  do  posicionamento  trazido  pela  fiscalização  justamente por entender que os  impressos  realizados pelo contribuinte não são simplesmente  acessórios.   Vejamos.  A  posição  48.20  é  aplicada  para  “Livros  de  registro  e  de  contabilidade, blocos de notas,  de  encomendas,  de  recibos,  de apontamentos,  de papel para  cartas,  agendas  e  artigos  semelhantes,  cadernos,  pastas  para  documentos,  classificadores,  capas  para  encadernação  (de  folhas  soltas  ou  outras),  capas  de  processos  e  outros  artigos  escolares, de escritório ou de papelaria,  incluidos os  formulários em blocos tipo "manifold",  mesmo com folhas intercaladas de papel­carbono (papelquimico*), de papel ou cartão; álbuns  para amostras ou para coleção e capas para livros, de papel ou cartão”  E diferem­se dos produtos classificados no capítulo 49, nos termos das notas  explicativas da NESH:  "Alguns artigos da presente posição podem, freqüentemente, ser  revestidos  de  impressões  ou  de  ilustrações,  mesmo  bastante  importantes, e permanecem Classificados na presente posição (e  não  no Capitulo  49)  desde  que  as  impressões  e  as  ilustrações  tenham  um  caráter  acessório  'em  relação  a  sua  utilização  inicial,  como,  por  exemplo,  as  impressões  que  figuram  nos  formulários (destinados essencialmente a serem completados à  mão ou à. máquina ) e nas agendas (destinadas essencialmente  escrita).  (...)”  O Capítulo 49 refere­se à: "Livros, Jornais, Gravuras e outros Produtos das  Indústrias Gráficas; textos Manuscritos ou Datilografado Plantas", sendo que as Notas deste  Capítulo assim dispõem:  "Ressalvadas  as  raras  exceções  adiante  mencionadas,  este  Capitulo  compreende  a  totalidade  dos  artefatos  cuja  razão  de  ser  é  determinada  pela  matéria  impressa  ou  ilustrada  que  contenham.   Pelo contrário, além dos produtos das posições 48.14 e 48.21, o  papel, cartão, pasta (ouate) de celulose e respectivas obras, que  apresentem impressões cuja função seja meramente secundária  em  relação  à  sua  utilização  (por  exemplo,  papéis  para  embalagem,  artigos  de  papelaria),  incluem­se no Capitulo  48.  Da  mesma  forma,  os  artefatos  de  matérias  têxteis,  tais  como  lenços e echarpes que apresentem impressões decorativas ou de  fantasia  que  não  lhes  afete  o  caráter  essencial,  os  tecidos  próprios para bordar e as talagarças próprias para tapeçarias à  agulha,  revestidos  de  desenhos  impressos,  incluem­se  na  Seção'XI."   Da análise das amostras trazidas aos autos, concordo com a decisão recorrida  no  sentido  de  que  a  composição  gráfica  não  representa  caráter  acessório, mas  principal.  Os  produtos,  da  forma  como  fabricados  pelo  contribuinte,  não  são  passíveis  de  venda  em  Fl. 1910DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 11/0 9/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10882.000585/2010­13  Acórdão n.º 3302­002.145  S3­C3T2  Fl. 12          5 papelarias  comuns,  não  se  tratam  de  produtos  comercializáveis,  posto  que  específicos,  servindo  apenas  para  o  encomendante  que,  pela  natureza  dos  produtos  aqui  discutidos,  os  consome.   É  por  tornar  os  produtos  únicos/individualizados  que,  a  meu  sentir,  a  composição gráfica não pode ser considerada como “acessória” ao produto físico, ao contrário.  É imprescindível para a composição do produto que se pretende comercializar.   Ante o exposto conheço do presente recurso de ofício para o fim de NEGAR­ LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância administrativa para  o fim de cancelar a autuação.    É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                                  Fl. 1911DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 11/0 9/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 13502.000600/2006-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADAS. REJEIÇÃO. Rejeitam-se os embargos apresentados por não restarem configuradas as alegações de existência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado.
Numero da decisão: 1302-001.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração, para rejeitar as alegações de omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado. (assinado digitalmente) Eduardo de Andrade – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade, Alberto Pinto Souza Junior, Marcio Rodrigo Frizzo, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Cristiane Silva Costa.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 408          1 407  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.000600/2006­62  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1302­001.147  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de agosto de 2013  Matéria  IRPJ­ Compensação  Embargante  ODEBRECHT QUÍMICA SA.  Interessado  ODEBRECHT QUÍMICA SA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  E  OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADAS. REJEIÇÃO.   Rejeitam­se  os  embargos  apresentados  por  não  restarem  configuradas  as  alegações  de  existência  de  omissão,  contradição  e  obscuridade  no  acórdão  embargado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade,  em  conhecer  dos  embargos de declaração, para  rejeitar as alegações de omissão, contradição e obscuridade no  acórdão embargado.   (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade – Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Marcio  Rodrigo  Frizzo,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado,  Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Cristiane Silva Costa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 06 00 /2 00 6- 62 Fl. 415DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E Processo nº 13502.000600/2006­62  Acórdão n.º 1302­001.147  S1­C3T2  Fl. 409          2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  por ODEBRECHT QUÍMICA  SA.,  em  face  do  Acórdão  nº  1302­00.556,  proferido  por  esta  2a.  Turma  Ordinária  da  3a.  Câmara, em 31/03/2011, com a seguinte ementa:  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO.  Incabível  a  alegação  de  decadência  de  o  direito  da  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário,  quando,  no  despacho  decisório,  a  autoridade  administrativa  examina  tão  somente  a  certeza  e  liquidez  do alegado  indébito  tributário  utilizado  para  fins de compensação de crédito tributário ali confessado, eis que  ausente a figura do lançamento.  O  colegiado  decidiu  por  maioria  de  votos  não  reconhecer  a  homologação  tácita do direito creditório, por unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso.  Cientificada em 03/11/2011, a interessada, com base no art. 65 do Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF.  256/2009,  opôs  embargos  de  declaração  em  08/11/2011, alegando omissão do acórdão recorrido quanto às alegações de ofensa ao princípio  da verdade material e que existem contradições e obscuridades no acórdão.  Em relação ao primeiro ponto, a embargante alega que o relator teria deixado  de se manifestar acerca da matéria fática, não enfrentando diretamente os argumentos trazidos  em seu recurso e desprezando  toda a documentação que respaldou as suas alegações, no que  ofenderia  o  princípio  da  verdade material.  Alega  que  trouxe  aos  autos  diversos  documentos  visando  a  comprovar,  por  outros  meios,  o  seu  direito  creditório  relativo  ao  IRRF  incidente  sobre  Juros  sobre  Capital  Próprio  e  que  o  relator  teria  silenciado  sobre  o  vasto  material  apresentado,  não  emitindo  qualquer  juízo  de  valor  sobre  o  conteúdo  probatório  da  documentação  trazida aos autos. Aduz que a decisão  recorrida  limitou­se a  transcrever breve  trecho da decisão de 1a. instância, manifestando concordância com o seu teor, mesmo diante da  apresentação de novos documentos em sede de recurso voluntário.  Em  relação  ao  segundo  ponto,  a  embargante  alega  que  o  acórdão  é  claramente contraditório no que tange aos documentos trazidos aos autos, inclusive em sede de  recurso  voluntário.  Segundo  a  embargante,  o  julgador  sustenta  que  não  constam  dos  autos  documentos  comprobatórios  da  retenção,  questionando  a  eventual  dificuldade  que  enfrentou  para  localizá­lo,  para  em  seguida  tratar  da  apresentação  de  informe  de  rendimentos  documentado pelo número 3 em sede de recurso voluntário e sua suposta invalidade.  Por  fim  alega  que  o  acórdão  embargado  teria  incidido  em  obscuridade  quando afirma que o documento se refere a ano­calendário diferente do discutido nos autos, o  que  evidenciaria  que  o  relator  não  atentou  para  as  suas  explanações  no  recurso  voluntário,  quando  informou  que  a  fonte  pagadora  teria  deliberado  pelo  pagamento  dos  Juros  sobre  o  Capital  Próprio  em  dezembro  de  1999,  o  que  teria  justificado  a  emissão  do  informe  de  rendimentos em 1999, e que o débito teria sido informado na DCTF de janeiro de 2000.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E Processo nº 13502.000600/2006­62  Acórdão n.º 1302­001.147  S1­C3T2  Fl. 410          3 Ao final, a embargante requer que os embargos sejam providos e que sanando  a omissão, contradição e obscuridade apontadas, seja reformada a decisão embargada.   É o relatório.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E Processo nº 13502.000600/2006­62  Acórdão n.º 1302­001.147  S1­C3T2  Fl. 411          4 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  Os  embargos  interpostos  são  tempestivos  e  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade  previsto  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – RICARF. /deles conheço.   Alega a  interessada, ora embargante, que a decisão recorrida foi omissa ao  apreciar  seus  argumentos  e  a  documentação  apresentada,  inclusive  em  sede  de  recurso  voluntário e que  teria se  limitado a  transcrever  trechos  e manifestar  sua  concordância  com a  decisão de 1ª instância  Examinando  o  acórdão  embargado,  no  ponto  em  que  discute  a  matéria  embargada, não vislumbro a omissão apontada. Não há qualquer óbice processual para que o  relator do acórdão adote como fundamentos de decidir os mesmos adotados na decisão de 1ª  instância, desde que articule também argumentos que o levam às mesmas conclusões. É o que  se constata do acórdão, tanto quando trata da análise da preliminar quanto de mérito, como se  extrai do voto condutor, in verbis:  Analiso  inicialmente  a  alegação  de  decadência  do  direito  de  analisar  a  origem  do  saldo  negativo  do  IRPJ  que  deu  fundamento  ao  pedido  de  restituição  discutido neste processo.  A DRJ se pronunciou sobre o tema:  No  presente  caso,  não  se  está  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  para  se  constituir  o  crédito  tributário como assim quer fazer crer a Interessada, porquanto o  Despacho  Decisório  não  examinou  a  possibilidade  do  lançamento,  mas,  tão  somente,  a  existência  do  alegado  direito  creditório  (indébito  tributário)  indicado  no  “PER/DCOMP”,  com vistas a verificar a  liquidez e certeza do valor do  indébito  tributário  ali  pleiteado  para,  após  confrontar  com  o  crédito  tributário ali confessado, homologar ou não a compensação ali  declarada  pela  Contribuinte,  conforme  previsto  no  artigo  170,  do CTN c/com o artigo 74, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, como segue:  [...]  (Obs:  por  economia  deixo  de  transcrever  a  legislação  citada)  Dessa forma, não prospera a alegada decadência, a qual rejeito,  eis  que  o  Despacho  Decisório  não  visou  a  realização  de  lançamento,  mas  o  exame  de  liquidez  e  certeza  do  alegado  indébito tributário.  Em  relação  ao  tema,  também  houve  manifestação  do  Conselheiro  Aloysio  José Percinio da Silva, expresso no acórdão 103­23.032:   Fl. 418DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E Processo nº 13502.000600/2006­62  Acórdão n.º 1302­001.147  S1­C3T2  Fl. 412          5 [...]  Não  há  reparo  a  fazer  à  decisão  recorrida  e  ao  disposto  no  acórdão  parcialmente reproduzido.  Nada impede que o fisco verifique a liquidez e certeza do alegado crédito que  o  contribuinte  opõe  ao  fisco,  sendo  obrigação  do  contribuinte  manter  prova  documental da origem do crédito até o momento da análise da utilização do mesmo  pelo fisco.  Nego, portanto, a ocorrência da decadência alegada.  No  mérito  não  merece  melhor  sorte  a  recorrente.  Embora  intimada  em  diversas  oportunidades  a  demonstrar  documentalmente  a  retenção  na  fonte  do  imposto incidente sobre os juros sobre o capital próprio (sic)  Sobre a matéria, dispôs a DRJ:  Ademais,  após  decorridos mais  de  2  (dois)  anos  da  ciência  da  Contribuinte do despacho decisório negando o alegado indébito  tributário, não se vislumbra nos autos que ela tenha procurado  suprir a falta do referido informe de rendimentos, apesar de, em  26/09/2006,  ter  sido  intimada  ainda  no  decorrer  do  procedimento  de  fiscalização  a  apresentá­lo,  e,  em  sua  defesa,  ter  se  comprometido  a  trazê­lo  no  decorrer  do  andamento  do  presente processo (fls. de n°s. 38, 39 e 236, subitem 3.14).  Ora,  em  28/01/2010,  mais  de  três  anos  depois  de  ter  sido  intimada,  a  recorrente  não  apresente  documento  que  deveria manter  arquivado  e,  mesmo  que  não  o  tivesse  feito,  tratando  de  empresa  do  mesmo  grupo  econômico,  que  dificuldade teria para obter o citado documento.  Quanto  ao  documento  3  de  fls.  330,  apresentado  com  o  recurso,  não  serva  (sic)  nem  mesmo  como  início  de  prova,  que  poderia  levar  à  necessidade  de  diligência,  pois  trata­se  de  cópia  sem  assinatura  e  refere­se  a  ano­calendário  diferente do referente a estes autos.  Não vislumbro, portanto, a omissão apontada, pelo que  rejeito os embargos  nesta parte.  Com  relação à alegação de contradição que o acórdão  teria apresentado em  torno  de  documento  trazido  aos  autos  na  fase  recursal  também  entendo  que  esta  não  ficou  caracterizada,  pois  o  fato  de não  ter  reconhecido  o  documento  trazido  aos  autos  como hábil  para comprovar o crédito alegado, não  invalida nem contradiz a afirmação anterior de que  a  recorrente,  ora  embargante,  mesmo  depois  de  3  anos  após  intimada,  não  apresentou  o  comprovante hábil, que deveria  ter em seus arquivos ou que poderia  ter obtido  junto à  fonte  pagadora, que é empresa do mesmo grupo econômico.  Assim, rejeito também a alegada contradição no acórdão embargado.  Por  fim,  resta  analisar  a  alegação  de  obscuridade  do  acórdão  recorrido  quando este analisou o documento trazido aos autos no recurso voluntário, como elemento de  comprovação do crédito alegado.   O voto condutor do acórdão foi assim proclamado:  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E Processo nº 13502.000600/2006­62  Acórdão n.º 1302­001.147  S1­C3T2  Fl. 413          6 Quanto  ao  documento  3  de  fls.  330,  apresentado  com  o  recurso,  não  serva  (sic)  nem  mesmo  como  início  de  prova,  que  poderia  levar  à  necessidade  de  diligência,  pois  trata­se  de  cópia  sem  assinatura  e  refere­se  a  ano­calendário  diferente do referente a estes autos.  A  embargante  alega  que  o  relator  não  se  manifestou  sobre  o  fato  por  ela  alegado de que a deliberação de pagamento ocorreu em dezembro de 1999, daí a emissão do  documento, e que o IRRF foi informado pela fonte pagadora na DCTF de janeiro.  Ora,  o  crédito  alegado  refere­se  ao  ano  de  2000  e  a  própria  embargante  reconhece ter apresentado um comprovante de retenção do ano­calendário de 1999, de forma  que  este  não  poderia  compor  o  saldo  negativo  do  período  sob  exame,  mas  sim  do  ano­ calendário anterior, de  forma que não há qualquer obscuridade da decisão recorrida quanto a  este ponto.  Desta forma, deve ser rejeitada a alegação de obscuridade.  Ante  ao  exposto,  voto  por  conhecer  dos  embargos  e,  no mérito,  rejeitar  as  alegações de omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado.  Sala de Sessões, em 06 de Agosto de 2013.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                                Fl. 420DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 09 /09/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E

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5150009 #
Numero do processo: 10935.904412/2009-70
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 ÔNUS DA PROVA. É ônus processual do contribuinte fazer prova dos fatos alegados em contraposição à pretensão fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-002.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 3          1 2  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.904412/2009­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.552  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  THALESCON ESTRUTURAS DE CONCRETO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  ÔNUS DA PROVA.  É  ônus  processual  do  contribuinte  fazer  prova  dos  fatos  alegados  em  contraposição à pretensão fiscal.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.  Relatório  Trata­se de despacho de não­homologação de compensação pela autoridade  administrativa,  em  razão  da  não  confirmação  da  existência  do  crédito  informado,  pois  o  pagamento  consubstanciado  no  DARF  discriminado  pelo  contribuinte  no  PER/DCOMP,  foi  utilizado integralmente para quitar débito anterior.  Em  sede de manifestação  de  inconformidade,  solicitou  a  reconsideração  do  despacho denegatório, reafirmando a existência do crédito alegado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 44 12 /2 00 9- 70 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 A DRJ em Ribeirão Preto ­ SP  indeferiu a manifestação de  inconformidade  por falta de comprovação da certeza e liquidez do indébito.   Regularmente  notificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  recorreu  em  tempo hábil  a  este Conselho,  alegando,  em síntese,  que  colacionara  aos  autos o  documento pertinente para a demonstração de seu direito, qual seja, a declaração retificadora.  Alegou  que  o  entendimento  da  DRJ  não  pode  prosperar,  pois  a  negativa  do  direito  de  compensação  está  calcada  apenas  no  fato  de  ter  retificado  a  DCTF  após  a  apresentação  da  DECOMP. Disse que em homenagem ao princípio da verdade material deve ser sopesado pela  Receita Federal a data do fato gerador e o montante efetivamente recolhido, o qual foi efetuado  a  maior,  gerando  o  direito  de  compensação.  Requereu  a  reforma  da  decisão  de  piso  e  a  homologação da compensação efetuada.  Considerando  que  a  cópia  do  livro  registro  de  saídas  e  das  notas  fiscais  emitidas  no  período  demonstram  que  houve  destaque  de  IPI  em  valor  superior  ao  crédito  pleiteado, o colegiado houve por bem converter o julgamento em diligência (Resolução 3403­ 000.276), a fim de que fosse aferida a certeza e a liquidez do crédito alegado pelo contribuinte.  O  processo  retornou  com  a  informação  de  fls.  73,  dando  conta  que  o  contribuinte foi intimado por duas vezes a apresentar os documentos necessários à aferição do  crédito, mas deixou de apresentar os elementos solicitados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Verifica­se  que  no  caso  concreto  o  despacho  que  não­homologou  a  compensação está escorado na inexistência da comprovação do indébito, pois o valor constante  do DARF informado no PER/DCOMP fora alocado para pagamento integral de débito anterior.  O  art.  74,  VI,  §  7º  da  Lei  nº  9.430/96  estabelece  que  no  caso  de  não­ homologação da compensação declarada, o sujeito passivo será intimado a efetuar o pagamento  em 30 dias, ressalvado o disposto no § 9º.   O § 9º estabelece que é possível apresentar manifestação de inconformidade,  enquanto que o § 11 estabelece que a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário  seguirão  o  rito  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  Procedimento  Administrativo  Fiscal  (PAF).  Por seu turno, o art. 16 do Decreto nº 70.235/72, com a redação que lhe foi  dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93, assim estabelece:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10935.904412/2009­70  Acórdão n.º 3403­002.552  S3­C4T3  Fl. 4          3 (...)”  (Grifei)  Diante  da  existência  de  normas  específicas  disciplinando  o  procedimento  compensação, bem como o disposto no art. 69 da Lei nº 9.784/99, verifica­se que não existe  nenhuma obrigatoriedade da Administração intimar previamente o contribuinte a apresentar as  provas do direito alegado.   À  luz  do  art.  16,  III,  do  PAF,  caberia  ao  contribuinte  ter  apresentado  os  documentos comprobatórios do erro cometido na declaração anterior, que seriam os mesmos  documentos comprobatórios da existência do indébito.   O colegiado considerou que os documentos anexados pelo contribuinte às fls.  50  a  59,  embora  insuficientes,  constituíam  um  início  de  prova.  Desse  modo,  mesmo  considerando  não  integralmente  cumprido  o  art.  16,  III,  do  PAF,  esta  turma  de  julgamento  baixou o processo em diligência para que a certeza e a liquidez do crédito fosse aferida.  O  contribuinte  foi  intimado  às  fls.  67/68  e  reintimado  às  fls.  70/71  a  apresentar  a  documentação  necessária  à  aferição  de  seu  direito,  mas  nada  apresentou  à  autoridade administrativa.  O  art.  170  do CTN estabelece  como  requisitos  essenciais  à  compensação  a  certeza e a liquidez do indébito. A certeza se refere à existência jurídica do crédito e a liquidez  se refere à magnitude do valor pleiteado.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  esses  requisitos  em  relação  ao  indébito  alegado perante a Administração.  Não  tendo  o  recorrente,  apresentado  os  documentos  hábeis  à  comprovação  daqueles requisitos legais, só me resta votar no sentido de negar provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim                                  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/10/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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5065314 #
Numero do processo: 13884.906419/2009-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/10/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO PROLATADA NOUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS VERSANDO SOBRE PLEITO SEMELHANTE. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não exclui a espontaneidade o fato de a interessada ter sido intimada de decisões que indeferiram pleitos semelhantes proferidas noutros processos administrativos. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. São nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Processo anulado.
Numero da decisão: 3202-000.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para anular o processo a partir do Despacho Decisório, inclusive. Vencidos os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres e Luís Eduardo Garrossino Barbieri, que anulavam o processo a partir da decisão da DRJ, inclusive. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres (presidente), Gilberto de Castro Moreira Junior, Rodrigo Cardozo Miranda, Charles Mayer de Castro Souza, Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Adriene Maria de Miranda.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Relatório  A interessada apresentou pedido eletrônico de restituição, cumulado com pedido  de compensação de débitos próprios, de crédito da Contribuição para Programa de Integração  Social ­ PIS, com origem em pagamento indevido ou a maior de tributo apurado em outubro de  2004.  Por meio do Despacho Decisório de fl. 81, a unidade de origem não reconheceu  o direito vindicado e não homologou a compensação, ao fundamento de que o apontado crédito  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  interessada,  não  restando  saldo  disponível  para compensar os débitos vinculados ao PER/DCOMP.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:    O  sujeito  passivo  em  referência  manifesta  sua  inconformidade  contra a decisão que não homologou a compensação declarada  na Dcomp nº 22203.26048,140705.1.3.040376 por meio da qual  pretendia extinguir um débito de R$ 1.501,95 referente ao Pis de  junho de 2005.  O crédito que alega possuir tem origem em DARF utilizado para  pagamento de Pis relativo ao período de apuração 31/10/2004.  O Despacho Decisório atacado  foi  emitido em 09/06/2009 com  base na seguinte constatação:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  UTILIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS ENCONTRADOS PARA  O DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP  (...)  Irresignado  com  a  decisão  da DRF,  o  contribuinte  apresentou  sua manifestação de inconformidade.  Após  descrever  os  fundamentos  da  decisão  proferida  pela  Autoridade  Fiscal,  alega  que  a  DCTF  transmitida  à  época  continha  informação  incorreta,  pois  informou  o  Pis  devido  no  montante  de  R$  317.114,47  quando  o  correto  seria  R$  314.365,26, o que o levou a retificar a Dacon.  Comunica  que  procedeu,  também,  com  a  retificação  da DCTF  em  junho  de  2009  antes  da  ciência  do  despacho  decisório  atacado.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13884.906419/2009­67  Acórdão n.º 3202­000.838  S3­C2T2  Fl. 191          3 Acredita  que  os  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  não  identificaram  as  retificações corretas quando do proferimento da decisão.  Requer  que  seja  acolhida  a  manifestação  de  inconformidade  oferecida, acatando­se e processando­se a retificação promovida  bem como se homologando a compensação declarada.  Relatei.    A  7ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas  –  DRJ/CPS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/CPS n.º 38.267, de 21/6/2012 (fls. 87/91), assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PROVA.  O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado  sob pena de  indeferimento da compensação realizada. A DCTF  retificadora  transmitida  antes  do  proferimento  do  despacho  decisório dentro de um contexto em que outras compensações já  haviam sido indeferidas não é documento eficaz para cancelar a  decisão da DRF. A declaração em Dacon não é meio idôneo de  demonstração  do  direito  creditório  se  estiver  em  contradição  com a DCTF ativa na data da apresentação da Dcomp.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignada, a  interessada apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de fls.  100/111, através do qual sustenta, em síntese:  Preliminarmente  É  nula  a  decisão  da DRJ,  pois,  no  âmbito  administrativo,  deve­se  observar  o  princípio da verdade material.  As  Dacons,  as  DCTFs  e  os  DARFs  sempre  estiveram  à  disposição  das  autoridades fiscais e  julgadoras nos sistemas informatizados da RFB, de forma que poderiam  ser consultados antes de indeferido o pedido.  Mérito  Não se homologou a compensação, ao argumento de que as Dacons e as DCTFs  retificadoras  não  poderiam  ser  utilizadas  para  fins  de  comprovação  do  crédito  vindicado,  apesar de possuírem o mesmo valor probante das originalmente entregues.  A DCTF retificadora foi apresentada antes de proferido o Despacho Decisório.  Em revisão, apurou o PIS referente ao mês de outubro de 2004 em valor inferior  ao informado na DCTF (apresenta planilha).  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 A DRF analisou somente o DARF e as declarações originais para proferir a sua  decisão.  Uma  diligência  se  faz  necessária,  para  permitir  uma  análise  detalhada  do  conjunto probatório.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator,  na  forma  regimental.   É o relatório  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  O  litígio  resume­se  à  possibilidade  ou  não  de  repetir,  e  posteriormente  compensar  por  meio  de  PER/DCOMP,  crédito  de  contribuição  originário  de  pagamento  a  maior,  quando  a  retificação  da  Dacon  e  da  própria  DCTF  se  deu  em  momento  anterior  à  decisão que indeferiu o pleito, mas após a Recorrente ter sido intimada do seu indeferimento  nos autos de outros processos administrativos semelhantes.  A instância julgadora a quo entendeu impossível a restituição/compensação, ao  fundamento  de  que  a  DCTF  retificadora  não  seria  espontânea,  pois,  no  contexto  em  que  transmitida,  a  Recorrente  já  suspeitava  que  a  DCOMP  não  seria  homologada  pela  RFB,  de  forma  que  não  poderia  servir  de  prova  ou  de  indício  de  que  o  direito  creditório  alegado  realmente existia.  Afirmou, na mesma assentada, que a retificadora tratar­se­ia de mera declaração  com  o  só  objetivo  de  evitar  a  decisão  de  não  homologação. Destinar­se­ia,  portanto,  apenas  para  reforçar  as  argumentações  que  viriam  a  ser  apresentadas  em  eventual manifestação  de  inconformidade.  A meu ver, a decisão está equivocada.  A uma, porque nada obstava que a Recorrente, ao ser  intimada do motivo que  levou ao indeferimento de outros pleitos semelhantes, procurasse solucionar ex ante (ou tentar  solucionar)  o  empecilho  à  concessão  do  pedido  de  restituição,  de  forma  a  evitar  viesse  o  encartado nos autos a apresentar o mesmo fim.  A  duas,  porque  o  fato  de  a  Recorrente  ter  sido  intimada  de  outras  decisões  proferidas  noutros  processos  administrativos  não  significa,  em  hipótese  alguma,  estivesse  excluída a sua espontaneidade, assunto que, aliás, nem há de se cogitar no caso, já que a norma  que rege a sua exclusão não se aplica em situações como a ora em exame, haja vista que apenas  tem a clara finalidade de afastar a possibilidade de o contribuinte submetido à ação fiscal vir a  recolher os tributos não recolhidos ou adimplir as demais obrigações tributárias não satisfeitas  no momento  oportuno,  de  forma  a  afastar  as  penalidades  que,  por  ocasião  do  procedimento  fiscal, pudessem ser aplicadas de ofício.  Tanto é assim que o § 1º do art. 7º do Decreto n.º 70.235, de 1972, que rege o  Processo Administrativo Fiscal no âmbito federal, prevê que o início do procedimento exclui a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13884.906419/2009­67  Acórdão n.º 3202­000.838  S3­C2T2  Fl. 192          5 O  que  houve  foi  uma mera  decisão  administrativa  sem  os  efeitos  próprios  da  exclusão  da  espontaneidade  em  relação  aos  demais  processos  que  envolviam  pleitos  semelhantes.  E finalmente, a  três, porque, ainda que eventualmente existam diferenças entre  os  valores  informados  nas  declarações  originais  e  retificadoras,  nada  obstava  –  aliás,  tudo  indicava – fosse a Recorrente intimada a apresentar a sua escrituração contábil e fiscal, a fim  de que fossem dirimidas dúvidas sobre a existência do crédito pretendido.  Afinal,  nos  termos do  inciso  II  do  art.  3º  da Lei n.º  9.784, de 1999  (aplicável  subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal por  força de  seu art. 69), o administrado  tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais devem  ser objeto  de  consideração  pelo  órgão  prolator.  E  ademais,  conforme preconiza  o  art.  39  do  mesmo  diploma  legal,  quando  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  devem  ser  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se data, prazo, forma e condições de atendimento.  Ante o exposto, por considerar cerceado o direito de defesa da Recorrente, e  tendo em vista o disposto no inciso II do art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, voto por DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, para anular o processo a partir do Despacho Decisório,  inclusive.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                    Fl. 194DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 1 6/09/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10283.007855/2002-66
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999, 2000 MULTA. QUALIFICAÇÃO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. DEMONSTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Aferição de valor de imóvel, para efetivação do lançamento, por si só, não comprova a a prática de dolo, fraude ou simulação, nos termos dos art. 71 a 73 da Lei 4.502 de 1964, pois há, para tanto, a obrigatoriedade de demonstração cabal do evidente intuito por parte do sujeito passivo. No presente caso, o evidente intuito de fraude não ficou demonstrado, motivo para a correta desqualificação da multa pelo acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9202-002.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Paulo Roberto da Conceição, OAB/BA nº 15.189, advogado do contribuinte. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.612          1 1.611  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10283.007855/2002­66  Recurso nº  154.006   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.897  –  2ª Turma   Sessão de  12 de setembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA AFZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  OSCAR SAMPAIO MELLO JÚNIOR    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1998, 1999, 2000  MULTA.  QUALIFICAÇÃO.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  DEMONSTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.  Aferição de valor de  imóvel,  para  efetivação do  lançamento,  por  si  só,  não  comprova a a prática de dolo, fraude ou simulação, nos termos dos art. 71 a  73  da  Lei  4.502  de  1964,  pois  há,  para  tanto,  a  obrigatoriedade  de  demonstração cabal do evidente intuito por parte do sujeito passivo.  No presente caso, o evidente intuito de fraude não ficou demonstrado, motivo  para a correta desqualificação da multa pelo acórdão recorrido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Fez sustentação oral o Dr. Paulo Roberto da Conceição, OAB/BA nº 15.189,  advogado do contribuinte.    (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 78 55 /2 00 2- 66 Fl. 3293DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gustavo  Lian  Haddad,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Fl. 3294DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10283.007855/2002­66  Acórdão n.º 9202­002.897  CSRF­T2  Fl. 1.613          3   Relatório  Trata­se de Recurso Especial por contrariedade à lei ou à evidência de prova,  fls. 01370, interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional contra acórdão, fls. 01352,  que decidiu dar provimento parcial ao recurso do sujeito passivo, nos seguintes termos:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1998, 1999, 2000  Ementa:  SIMULAÇÃO  ­  SUBSTANCIA  DOS  ATOS  —  INSTRUMENTOS  SIMULATÓRIOS  DEVEM  SER  HÁBEIS  A  SUPRIMIR  TRIBUTO  —  ATO  SIMULATÓRIO  NÃO  PODE  PERMANECER HÍGIDO APÓS  0  LEVANTAMENTO DO VÉU  DAS  OPERAÇÕES  OCULTAS —  Não  se  verifica  a  simulação  quando os atos praticados são lícitos e sua exteriorização revela  coerência  com  os  institutos  de  direito  privado  adotados,  assumindo  o  contribuinte  as  conseqüências  e  ônus  das  formas  jurídicas por ele escolhidas, ainda que motivada pelo objetivo de  economia  de  imposto. A  caracterização da  simulação demanda  demonstração de nexo de causalidade entre o intuito simulatório  e  a  subtração  de  imposto  dele  decorrente.  Ademais,  se  após  o  descobrimento  de  eventuais  operações  ocultas  permanece  integro  o  pretenso  ato  simulado,  deve­se  reconhecer  que  não  ocorreu a simulação. Para haver simulação, o ato simulado não  pode  permanecer  higido  após  o  descobrimento  das  operações  que objetivou ocultar.  IRPF  ­  DECADÊNCIA  ­  Mantida  a  qualificação  da  multa,  a  contagem do prazo de decadência se desloca para o primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido efetuado, a teor do art. 173, I do CTN.  IRPF  —  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  DOAÇÕES  ENTRE  FAMILIARES  —  Quando  a  fiscalização  logra comprovar que a doação entre pai e filho não poderia ter  ocorrido,  por  falta  de  disponibilidade  do  doador,  cabe  ao  contribuinte  produzir  prova  suficiente  em  seu  favor,  a  fim  de  comprovar  a  efetividade  das  doações  alegadas.  Não  o  fazendo  não podem ser acolhidas suas alegações.   IRPF  —  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  —  Tendo  a  fiscalização,  justificadamente,  procedido  ao  arbitramento  do  valor  dos  apartamentos  adquiridos  pelo  contribuinte,  caberia  ao mesmo  elidir  as  referidas  presunções,  nos termos do art. 148 do CTN. Não o fazendo, deve ser mantida  a tributação em razão da apuração de acréscimo patrimonial a  descoberto.  Fl. 3295DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 TAXA  SELIC  —  Em  atenção  à  Súmula  n°  04  deste  Primeiro  Conselho,  é  aplicável  a  variação  da  taxa  Selic  como  juros  moratórios incidentes sobre créditos tributários.  Recurso voluntário parcialmente provido.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto por OSCAR SAMPAIO MELLO JUNIOR.  ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho  de  Contribuinte,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  para  desqualificar  a  multa  de  oficio  relativa  ao  ano­calendário  de  1997,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetii  (relatora)  e  Luiz Antonio de Paula. Designado para redigir o voto vencedor  quanto  à  desqualificação  da  multa  o  Conselheiro  Giovanni  Christian Nunes Campos.  Em síntese, o recurso trata de desqualificação de multa de ofício.  Em seu recurso especial a Procuradoria alega, em síntese, que:  1.  A  decisão  não  foi  unânime  e  viola  o  disposto  no  Art.  167,  §  1º,  do  Código Civil e o Art. 44, § 1º, da Lei 9.430/1996;  2.  A qualificação deve ser mantida;  3.  A  fiscalização  qualificou  a multa  de  oficio  porque  o  contribuinte  teria  simulado  a  compra  de  imóvel  de  Haydee  por  R$  130.000,00  (duas  parcelas  de  R$  65.000,00),  quando  em  realidade  o  teria  adquirido  de  Stanley por R$ 251.590,73 (valor arbitrado);  4.  Para  o  acórdão  recorrido,  não  houve  simulação,  pois  o  contribuinte  efetivamente  adquiriu  o  imóvel,  pela  análise  da  matricula  do  imóvel,  sendo  que  a  transação  intermediária  não  teria  o  condão  de  operar  a  transferência imobiliária;  5.  Para o voto vencedor, na seara  tributária a simulação deve  ter o  intuito  de  suprimir  tributo  e  a  Escritura  de  Compra  e  Venda  não  contém  declaração  ideologicamente  falsa  capaz  de  esconder  a  realidade  da  operação. A fraude estaria apenas relacionada com a supressão de ITBI;  6.  E  de  se  anotar  que  o  douto  julgador  considera  válido  o  arbitramento  relativo ao valor da operação,  7.  No caso dos autos (consoante a Escritura Pública de Compra e Venda), é  simulada  a  compra  e  venda  realizada  por  Haydee  ao  contribuinte  no  valor  de R$  130.000,00,  uma  vez  que  dissimula  o  verdadeiro  valor  da  operação, que é de R$ 251.590,73. Há uma declaração não verdadeira na  escritura pública, o que por si só implica em simulação;   8.  Ocorre  que  a  simulação  tem  reflexos  na  ordem  tributária.  Como  há  simulação  e  como  esta  implicou  numa  redução  de  tributo  (o  valor  do  acréscimo  patrimonial  seria  menor  se  não  fosse  desconsiderada  a  Fl. 3296DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10283.007855/2002­66  Acórdão n.º 9202­002.897  CSRF­T2  Fl. 1.614          5 declaração  falsa  embutida  no  ato  simulado),  deve­se  qualificar  a multa  de oficio, nos termos da lei;  9.  Se  o  fiscal  fosse  enganado  pelo  ato  simulado,  o  valor  lançado  seria  menor. Como o fiscal descobriu o ato dissimulado (verdadeiro), o valor  lançado foi maior, em consonância com a realidade dos fatos;  10.  Denota­se  que  não  se  trata  de  qualificação  de multa  baseada  em mera  presunção, mas na descoberta de uma falsidade  ideológica presente  em  documento apresentado pelo contribuinte, e que implicaria numa redução  de tributo devido;  11.  Por fim, requer a Fazenda Nacional provimento ao presente recurso, para  que seja reformado o acórdão recorrido.  Por despacho, fls. 01374, deu­se seguimento ao recurso especial.  O sujeito passivo apresentou embargos de declaração, fls. 01379, que foram  acolhidos em parte, fls. 01403, a fim de rerratificar o acórdão embargado, sem alteração de seu  resultado.  O sujeito passivo apresentou recurso especial, fls. 01415.  Por despacho, fls. 01506. negou­se seguimento ao recurso especial do sujeito  passivo, Decisão esta que foi ratificada pela Presidência do CARF, fls. 01509.  O  sujeito  passivo  apresentou  novo  recurso  especial,  fls.  01513,  com  argumentos  idênticos  ao  recurso  já  apresentado,  que  não  foi  conhecido,  fls.  01603,  com  ratificação da Presidência do CARF.  É o Relatório.   Fl. 3297DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  contrariedade  demonstrada  ­  conheço  do  Recurso  Especial  e  passo  à  análise  de  suas  razões  recursais.  O cerne da questão refere­se à desqualificação da multa de ofício.  Para o Fisco, a multa de ofício foi qualificada devido ao valor da compra de  imóvel (apartamento) declarado não ter sido o real, como demonstra a aferição efetuada.  Para  o  acórdão  recorrido  não  há  como  manter  a  qualificação,  pois  valor  aferido não possibilita a certeza do evidente intuito de fraude, necessário para a qualificação da  simulação.  Já apara a recorrente, PGFN, o acórdão recorrido contrariou a Lei 9.430/1996  e deve ser reformado.  Lei 9430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Vide Mpv  nº 303, de 2006)  (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007)  ...   II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   Lei 4.502/1964:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:      I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;      II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.      Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Fl. 3298DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10283.007855/2002­66  Acórdão n.º 9202­002.897  CSRF­T2  Fl. 1.615          7     Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Portanto,  pela  determinação  legal  há  a  necessidade  de  demonstração  do  evidente intuito de fraude. Ou seja, há a necessidade de que o Fisco comprove de forma clara  (evidente),  a  vontade  (intuito)  do  contribuinte  em  realizar  uma  das  ações  descritas  na  Lei  4.502/1964.  Ocorre que, no presente caso, para o Fisco, como o valor aferido, arbitrado,  do imóvel ser maior do que o consignado na escritura há a simulação, que busca reduzir valor  patrimonial.  Não concordamos com a fiscalização, como bem decidido no voto vencedor,  do Conselheiro Giovanni Christian Nunes, valores aferidos são valores presumidos, que por si  só não bastam a comprovar a simulação.  Na  pratica,  a  partir  de  um  valor  arbitrado  em  procedimento  regular,  apontou­se  um  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  A  jurisprudência  dos Conselhos  tem  rechaçado a  qualificação da  multa  de  oficio  quando  presente  a  simples  omissãod  e  rendimentos, o que terminou sendo cristalizado na Súmula 1°CC  n°  14:  "A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de  oficio,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo".  Ora,  se  não  se  deve  qualificar  a  multa  na  hipótese  da  simples  omissão  .de  rendimentos,  com  muito mais razão não se deve qualificar a multa na hipótese de  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  como  ocorre  no  caso  de  apuração de  acréscimo patrimonial  a descoberto.  Por  tudo,  não  se  pode  considerar  a  Escritura  de  Compra  e  Venda  antes  referida  como  um  ato  formal  a  simular  um  negócio  subjacente.  A  Escritura  de  Compra  e  Venda  foi  lavrada  nos  limites dos poderes outorgados ao procurador da vendedora, Sr.  Ricardo Samuel Benzecry, sendo o meio hábil para  transferir a  propriedade, não podendo ser inquinada de nulidade. Os demais  negócios jurídicos tan importância tributária, tiveram seus véus  levantados  pela  fiscalização,  e  serviram  como  indícios  para  iniciar um procedimento regular de arbitramento.   Caso  se  tivesse  comprovado  o  negócio  simulado,'efetivamente  estaria  demonstrado  o  evidente  intuito  de  fraude,  condição  necessária para a qualificação da multa de oficio, como exigido  pelo  então  vigente  art.  44,  II,  da  Lei  n°  9.430/96.  Porém,  a  Escritura de Compra e Venda antes referida foi um instrumento  higido  para  o  fim  a  que  se  prestou,  ou  seja,  permitir  a  transferência de propriedade do  imóvel em debate. Veja­se que  as  promessas  e  pactos  relevados  não  tiveram  o  condão  de  desnaturar a validade jurídica da Escritura de Compra e Venda  em  foco. Em nenhum momento,  _afirmou­se que a Escritura,de  Compra e Venda seria ideológica ou materialmente falsa.    Fl. 3299DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8   Um valor aferido, como o próprio adjetivo define, não é um valor dotado de  certeza bastante para comprovar a existência de fraude.  Assim,  pelas  razões  expostas,  assiste  razão  ao  decidido  pelo  acórdão  recorrido.  CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  voto  em  NEGAR  PROVIMENTO,  ao  recurso  da  PGFN, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 3300DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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