Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8479330 #
Numero do processo: 10675.905068/2011-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE O erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte.
Numero da decisão: 1301-004.646
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Vencido o Conselheiro Roberto Silva Junior que votou por lhe negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.905069/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE O erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10675.905068/2011-69

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6275134

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1301-004.646

nome_arquivo_s : Decisao_10675905068201169.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10675905068201169_6275134.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Vencido o Conselheiro Roberto Silva Junior que votou por lhe negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.905069/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020

id : 8479330

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053769259810816

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-30T19:18:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-30T19:18:40Z; Last-Modified: 2020-09-30T19:18:40Z; dcterms:modified: 2020-09-30T19:18:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-30T19:18:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-30T19:18:40Z; meta:save-date: 2020-09-30T19:18:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-30T19:18:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-30T19:18:40Z; created: 2020-09-30T19:18:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-09-30T19:18:40Z; pdf:charsPerPage: 2600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-30T19:18:40Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10675.905068/2011-69 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.646 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de julho de 2020 Recorrente VULCAFLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE O erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Vencido o Conselheiro Roberto Silva Junior que votou por lhe negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.905069/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 50 68 /2 01 1- 69 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.646 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.905068/2011-69 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1301-004.643, de 14 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão proferido pela DRJ competente que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, considerá-la improcedente, não reconhecendo o direito creditório e não homologando a compensação declarada. De acordo com o autos, a recorrente transmitiu Per/Dcomp, por meio do qual, compensou crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, com débito de sua responsabilidade. A Autoridade Fiscal, mediante Despacho Decisório, indeferiu o pleito do Contribuinte, por entender que eventual recolhimento indevido de estimativa não autoriza o indébito, devendo ser utilizado quando da dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo do período. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que se equivocou no preenchimento da Dcomp, pois o crédito postulado se trataria de saldo negativo e não pagamento indevido ou a maior, cujas razões foram rejeitadas por decisão motivada proferida pela DRJ competente. Nos termos da decisão recorrida, não haveria que se falar em indébito de estimativa, destacando que a apuração do saldo negativo não se confunde com pagamento individualizado de estimativa, não tem igual período de apuração e nem igual vencimento, tratando-se, consequentemente, de outro crédito, o demandaria a apresentação de uma nova Declaração de Compensação. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de representante legal, pugnando pelo provimento do seu recurso, onde renova seus argumentos. É o relatório. Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1301-004.643, de 14 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Voluntário Conforme dito, a recorrente alega ter cometido equívoco no preenchimento da Dcomp, ao indicar que a origem do crédito seria Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.646 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.905068/2011-69 pagamento indevido, quando, na verdade, deveria ter sido indicado saldo negativo. Tenho adotado o entendimento de que no caso de divergência entre a DIPJ/DCTF e DCOMP, deve a autoridade prolatora do despacho decisório, anteriormente a esta decisão, proceder a intimação do contribuinte para retificar uma das declarações ou todas, de modo que a exigência prevista no artigo 170 do CTN, no que se refere à exigência de certeza e liquidez do direito creditório apresentado, não seja desnaturada para impedir a apreciação material do pleito formulado pelo contribuinte. Penso que a fiscalização não pode limitar sua análise apenas nas informações prestadas em Dcomp, já que existem informações em seu banco de dados provenientes de outras declarações que permitem a análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Se contraditórios os elementos apresentados pelo contribuinte, a autoridade fiscal não poderá, entre duas possíveis verdades, simplesmente optar pela “verdade” que propiciar maior arrecadação, sem buscar compreender a realidade dos fatos. Isto é, cabe à fiscalização, ao menos, questionar a divergência existente entre as declarações transmitidas e proceder a intimação do contribuinte para retificar uma delas, de modo a oportunizar ao contribuinte esclarecimentos e eventuais retificações em suas declarações, e não indeferir o crédito postulado. Por outro lado, ao analisar as provas produzidas, me parece que não se trata de pagamento a maior das estimativas, ocorrendo, em tese, saldo negativo no período. Se por um lado, a recorrente confundiu esses conceitos quando da apresentação da declaração, por outro, deixou inequívoco em suas razões de defesa de que sua intenção era mesma aproveitar crédito decorrente do referido saldo negativo formado pelo conjunto das estimativas. Embora, apreciando fatos semelhantes, já tenha adotado o entendimento de converter o julgamento em diligência, para oportunizar ao contribuinte retificar declarações apresentadas e provas da liquidez e certeza do direito creditório postulado, alterei meu entendimento para reconhecer parte do pedido, evitando-se, com isso, eventuais alegações de supressão de instâncias. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.646 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.905068/2011-69 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8463443 #
Numero do processo: 18108.002456/2007-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 AUTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. REGIME DO ART. 173, I, DO CTN. A multa por descumprimento da obrigação acessória submete-se a lançamento de ofício, sendo-lhe aplicável o regime decadencial do art. 173, I do CTN. (Súmula CARF n° 148) OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA IMPROCEDENTE. EXCLUSÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Sendo declarada a improcedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. EDUCAÇÃO. BOLSAS DE ESTUDOS A DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos empregados e dependentes dos em nível básico, fundamental, médio e superior, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, pois não têm caráter salarial, seja porque não retribuem o trabalho efetivo, seja porque não têm a característica da habitualidade ou, ainda, porque assim se estabelece em convenção coletiva. O advento da Lei nº 12.513/11 modificou os requisitos para a obtenção, não mais exigindo o requisito de que o plano educacional fosse extensivo a todos os empregados e estendeu a benesse aos dependentes.
Numero da decisão: 2401-008.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo e Miriam Denise Xavier, que davam provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa nos termos da Portaria conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4/12/09. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 AUTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. REGIME DO ART. 173, I, DO CTN. A multa por descumprimento da obrigação acessória submete-se a lançamento de ofício, sendo-lhe aplicável o regime decadencial do art. 173, I do CTN. (Súmula CARF n° 148) OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA IMPROCEDENTE. EXCLUSÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Sendo declarada a improcedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. EDUCAÇÃO. BOLSAS DE ESTUDOS A DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos empregados e dependentes dos em nível básico, fundamental, médio e superior, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, pois não têm caráter salarial, seja porque não retribuem o trabalho efetivo, seja porque não têm a característica da habitualidade ou, ainda, porque assim se estabelece em convenção coletiva. O advento da Lei nº 12.513/11 modificou os requisitos para a obtenção, não mais exigindo o requisito de que o plano educacional fosse extensivo a todos os empregados e estendeu a benesse aos dependentes.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 18108.002456/2007-56

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6271484

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2401-008.338

nome_arquivo_s : Decisao_18108002456200756.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Rayd Santana Ferreira

nome_arquivo_pdf_s : 18108002456200756_6271484.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo e Miriam Denise Xavier, que davam provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa nos termos da Portaria conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4/12/09. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020

id : 8463443

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053769262956544

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-18T18:01:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-18T18:01:33Z; Last-Modified: 2020-09-18T18:01:33Z; dcterms:modified: 2020-09-18T18:01:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-18T18:01:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-18T18:01:33Z; meta:save-date: 2020-09-18T18:01:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-18T18:01:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-18T18:01:33Z; created: 2020-09-18T18:01:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2020-09-18T18:01:33Z; pdf:charsPerPage: 2414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-18T18:01:33Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 18108.002456/2007-56 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-008.338 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 03 de setembro de 2020 RReeccoorrrreennttee SOCIEDADE AGOSTINIANA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 AUTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. REGIME DO ART. 173, I, DO CTN. A multa por descumprimento da obrigação acessória submete-se a lançamento de ofício, sendo-lhe aplicável o regime decadencial do art. 173, I do CTN. (Súmula CARF n° 148) OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA IMPROCEDENTE. EXCLUSÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Sendo declarada a improcedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. EDUCAÇÃO. BOLSAS DE ESTUDOS A DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos empregados e dependentes dos em nível básico, fundamental, médio e superior, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, pois não têm caráter salarial, seja porque não retribuem o trabalho efetivo, seja porque não têm a característica da habitualidade ou, ainda, porque assim se estabelece em convenção coletiva. O advento da Lei nº 12.513/11 modificou os requisitos para a obtenção, não mais exigindo o requisito de que o plano educacional fosse extensivo a todos os empregados e estendeu a benesse aos dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo e Miriam Denise Xavier, que davam AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 24 56 /2 00 7- 56 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.338 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.002456/2007-56 provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo da multa nos termos da Portaria conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4/12/09. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório SOCIEDADE AGOSTINIANA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 13 a Turma da DRJ em São Paulo/SP, Acórdão nº 16-23.121/2009, às e-fls. 90/110, que julgou parcialmente procedente em parte o lançamento fiscal, decorrente do descumprimento da obrigação acessória por ter apresentado as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, com os dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV, §5° (CFL 68), em relação ao período de 01/1999 a 12/2006, conforme Relatório Fiscal, à fl. 04 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado no DEBCAD n° 37.123.161-2. Conforme consta do Relatório Fiscal, a empresa deixou de incluir nas GFIP das competências 01/1999 a 12/2006 os valores de bolsas de estudo concedidas aos filhos de professores e funcionários, os quais foram considerados pela fiscalização como salários indiretos. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Belém/PA entendeu por bem julgar procedente em parte o lançamento, reconhecendo a decadência em relação às competências 01/1997 a 11/2001, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 120/139, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, aduzindo ser necessário o sobrestamento do feito até o julgamento das demandas relativas a obrigação principal. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.338 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.002456/2007-56 Pugna pela decadência das competências 12/2001 a 10/2002, nos moldes da legislação de regência. Além disso, deve-se determinar a imediata redução da multa de ofício, objeto do presente lançamento, prevista no art. 32, parágrafo 5°, da Lei n° 8212/91 (Plano de Custeio) à época dos fatos, que foi aplicada por ter o contribuinte apresentado a declaração de que trata o artigo 32, inciso IV, de forma incorreta ou omissa, tendo em vista o advento da MP 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/09. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR (PREJUDICIAL DE MÉRITO) DECADÊNCIA O crédito previdenciário apurado refere-se ao período de 01/01/1999 a 31/12/2006. Em sua defesa o contribuinte alega que nos termos do artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional, decaiu o direito da Secretaria da Receita Federal do Brasil de lançar os créditos previdenciários referentes aos fatos geradores mensais de parte do período. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações, senão vejamos. O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue: Art. 45 – O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; [...] Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [...] Com mais especificidade, o artigo 150, § 4º, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.338 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.002456/2007-56 Art. 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante nº 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco: Súmula nº 08: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Registre-se, ainda, que na mesma Sessão Plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo decadencial para as contribuições previdenciárias, após a aprovação/edição da Súmula Vinculante nº 08, passou a se limitar a aplicação dos artigos 150, § 4º, ou 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar, resumidamente, as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de ofício ou direto, previsto no artigo 149 do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades fazendárias. Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando-se em consideração a natureza do tributo atribuída por lei, independentemente da ocorrência de pagamento, entendimento compartilhado por este conselheiro. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.338 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.002456/2007-56 Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o artigo 150, § 4º, do Código Tributário, o qual somente não prevalecerá nas hipóteses de ocorrência de dolo, fraude ou conluio, o que ensejaria o deslocamento do prazo decadencial para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal. Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza tão somente pelo pagamento. Ao contrário, trata-se, em verdade, de um procedimento complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não. Observe-se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o lançamento por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida por lei. E, esta, em momento algum afirma que assim o é tão somente quando houver pagamento. Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra-se beneficiado por isenções e/ou imunidades, onde, em que pese haver o dever de elaborar declarações pertinentes, informando os fatos geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do tributo em razão de uma benesse fiscal? Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN, proceder à análise das informações prestadas pelo contribuinte homologando-as ou não, quando inexistir concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar devida. Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, o qual dispôs expressamente os casos em que referido prazo deslocar-se-á para o artigo 173, inciso I, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação específica contempla a aplicação de outro prazo decadencial, afastando-se a regra do artigo 150, § 4º. Como se constata, a toda evidência, a contagem do lapso temporal em comento independe de pagamento. Ou seja, comprovando-se que o contribuinte deixou efetuar o recolhimento dos tributos devidos e/ou promover o auto-lançamento com dolo, utilizando-se de instrumentos ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema. Por outro lado, alguns julgadores e doutrinadores entendem que somente aplicar- se-ia o artigo 150, § 4º, do CTN quando comprovada a ocorrência de recolhimentos relativamente ao fato gerador lançado, seja qual for o valor. Em outras palavras, a homologação dependeria de antecipação de pagamento para se caracterizar, e a sua ausência daria ensejo ao lançamento de ofício, com observância do prazo decadencial do artigo 173, inciso I. Ressalta-se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover qualquer ato tendente a apuração da base de cálculo do tributo devido, seja pelo pagamento, escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse se cogitar em “homologação”. Afora posicionamento pessoal a propósito da matéria, por entender que as contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4°, do Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.338 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.002456/2007-56 Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o certo é que a partir da alteração do Regimento Interno do CARF (artigo 62A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ tomadas por recurso repetitivo, razão pela qual deixaremos de abordar aludida discussão, mantendo o entendimento que a aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos do mesmo tributo no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do Resp n° 973.733/SC, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.338 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.002456/2007-56 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo Regimento Interno do CARF que nos lançamentos por homologação a antecipação de pagamento é indispensável à aplicação do instituto da decadência, nos cabe tão somente nos quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência. Entrementes, a controvérsia em relação a referido tema encontra-se distante de remansoso desfecho, se fixando agora em determinar o que pode ser considerado como antecipação de pagamento no Imposto de Renda Pessoa Física, sobretudo em face das diversas modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal. Na hipótese dos autos, o que torna digno de realce é que a presente autuação decorre do descumprimento de obrigações acessórias, caracterizando, portanto, lançamento de ofício, não se cogitando em antecipação de pagamentos, o que faz florescer, via de regra, a adoção do prazo decadencial inscrito no artigo 173, inciso I, do CTN, na linha inclusive que a jurisprudência dominante no Judiciário e neste Colegiado vem firmando entendimento. Ou seja, o simples fato de se tratar de auto de infração por descumprimento de obrigações acessórias, na maioria absoluta dos casos, impede a aplicação do prazo decadencial contemplado no artigo 150, § 4°, do Códex Tributário, uma vez não haver se falar em lançamento por homologação, inexistindo, em verdade, qualquer atividade do contribuinte a ser homologada, razão do próprio lançamento. Corroborando o acima exposto, a Nota Técnica da PGFN/CAT n° 856/2008, que, no tocante às obrigações acessórias, complementa o disposto no Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, entende: 1) o prazo de decadência para constituir os créditos referentes às obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cinco anos; e 2) o prazo deve ser contado nos termos do art. 173, I, dado que o descumprimento de obrigação acessória não é instância procedimental que se equipare à antecipação do pagamento. Para afastar qualquer dúvida a esse respeito foi editada a Súmula CARF n° 148, que assim dispõe: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do “caput” do art. 72 do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015. Neste diapasão, correta a decisão de primeira instância ao considerar decadente os fatos geradores relativos até a competência 11/2001, inclusive. MÉRITO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Primeiramente, da análise dos autos, não se percebe, em absoluto, qualquer ofensa ao Princípio da Legalidade, pois a Lei n° 8.212/91 e o Regulamento da Previdência Social - RPS dispõem que: Lei n° 8.212/91: Art. 32 (...) Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.338 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.002456/2007-56 IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social _1NSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS (inciso acrescentado pela Lei 9.528/97). Decreto n° 3.048/99: Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...) § 4° O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. (g. n.) Trata-se de autuação face a inobservância de obrigação acessória, por infringência ao disposto no art. 32, inciso IV e parágrafo 3º, da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 9.528/1997 c/c art. 225, inciso IV e parágrafo 4º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, em razão da empresa acima identificada ter apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP sem informar os valores correspondentes as bolsas destinadas aos dependentes dos empregados. Pois bem, os fatos geradores que ensejaram o presente lançamento estão divididos em dois autos de obrigação principal, quais sejam: 18108.002457/2007-09 e 18108.002455/2007-10, ambos julgados em conjunto. O primeiro lançamento (PAF n° 18108.002457/2007-09) foi julgado totalmente decadente, conforme depreende-se da ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 45 DA LEI N” 8.212/91. SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Consideram-se decaídos os créditos tributários lançados com base no artigo 45 da Lei n° 8.212/9l, que determinava o prazo decadencial de 10 anos para as contribuições previdenciárias, por ter sido este artigo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos ` da Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE DIFERENÇA. SALÁRIO INDIRETO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO ARTIGO 150, § 4 o , DO CTN. SÚMULA CARF N o 99. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, por tratar-se de salário indireto, tendo a contribuinte efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal), na esteira da jurisprudência consolidada neste Colegiado, consagrada na Súmula CARF n o 99. Já o PAF n° 18108.002455/2007-10, o Colegiado entendeu por reconhecer a decadência até a competência 10/2002 nos termos do artigo 150, § 4° do CTN e, no mérito, dar Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.338 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.002456/2007-56 provimento para afastar a incidência de contribuições das bolsas destinadas aos dependentes. Assim, uma vez mantida exonerado toda a obrigação principal, exclui-se o lançamento referente a obrigação acessória. O entendimento deste Relator é que o julgamento dos AI decorrentes de aplicação de multa por omissão de fatos geradores na GFIP deve levar em consideração o que ficou decidido nos AI para exigência da obrigação principal. Assim, os resultados do julgamento da lavratura para cobrança das contribuições tem sido aplicados automaticamente nas demandas em que é discutida a exigência de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. Vejam esse julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCESSOS CONEXOS. O presente auto de infração diz respeito à infringência ao art. 32, inciso IV, § 5° da Lei n° 8.212/91, por ter o contribuinte apresentado Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informações à Previdência Social em GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Provido o recurso especial da Fazenda Nacional, no sentido de se afastar a nulidade por vício formal apontada no processo nº 35554.005633/200626. Em virtude da existência de conexão entre os processos, igual sorte merece o presente auto de infração. Foi declarado nulo em virtude da declaração da nulidade, por vício formal, da NFLD (processo nº 35554.005633/200626) que continha os lançamentos referentes aos fatos geradores tidos como não declarados, em decorrência da conexão existente entre o presente auto de infração e a referida NFLD. Provido o recurso especial da Fazenda Nacional, no sentido de se afastar a nulidade por vício formal apontada no processo nº 35554.005633/200626. Em virtude da existência de conexão entre os processos, igual sorte merece o presente auto de infração. Nos termos em que disciplina o art. 49, § 7º do anexo II da Portaria MF nº 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF, os processos conexos, decorrentes ou reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente de sorteio. (Acórdão 9202001.244, Rel Conselheiro Elias Sampaio Freire, 08/02/2011) Dessa forma, no julgamento do presente Auto de Infração impõe-se à observância à decisão levada a efeito nas autuações retromencionadas, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Cabe deixar registrado que os Conselheiros “vencidos” concordam que o acessório segue o principal, ou seja, quanto este ponto o posicionamento é unânime. Dito isto, resta claro que a discordância restringiu-se ao tópico posterior, onde enfrentaremos o mérito da rubrica. MATÉRIA NÃO ANALISADA NOS AUTOS DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – MÉRITO BOLSAS DE ESTUDOS AOS DEPENDENTES No que concerne a parte declarada decadente nos moldes no artigo 150, § 4° do CTN nos autos de obrigação principal, por não ter seu mérito analisado naquela oportunidade, imperioso realizar a analise nesta oportunidade. O crédito refere-se a contribuições incidentes sobre valores de bolsas de estudos concedidas aos filhos dos empregados que estudam nos colégios pertencentes a contribuinte, e que deveriam ter sido descontadas dos segurados que ainda não contribuem pelo teto máximo. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-008.338 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.002456/2007-56 Pois bem! Neste ponto, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir delineadas, entende-se que a pretensão da Recorrente deva ser acatada. A questão tratada versa sobre a interpretação ao art. 28, § 9º, “t”, com a redação vigente à época dos fatos geradores: Art. 28 (...) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do Art. 21 da Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n° 9. 711, de 20/11/98). A Lei nº 12.513/2011 alterou o dispositivo legal, que passou a ter a seguinte redação: t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) Não obstante à lei se reportar a ocorrência do fato gerador, a alteração do mencionado dispositivo legal pela Lei nº 12.513/2011 foi de grande importância para a compreensão do alcance e correta interpretação da norma revogada. Os requisitos para aplicação eram: i) o valor não poderia ser utilizado em substituição de parcela salarial; ii) o plano educacional deveria ser disponibilizado a todos os empregados e dirigentes. Posteriormente, a Lei n° 12.513/2011, modificou os requisitos para a obtenção da isenção, não exigindo mais o requisito de que o acesso ao plano educacional deveria ser extensivo a todos os empregados (requisito ii), e incluiu, no âmbito da isenção, a concessão de bolsa de estudos aos dependentes dos empregados. Ressalto que o art. 111 do Código Tributário Nacional, manda interpretar literalmente a legislação tributária que disponha sobre isenção. Contudo, como muito bem delineado pelo Ilustre Conselheiro Cleberson Alex Friess no Acórdão n° 2401-004.745, o legislador não quis impedir o hermeneuta de utilizar dos demais critérios de interpretação, senão vejamos: 46.1 Contudo, ao afirmar a exegese literal, não quis dizer o legislador impedir o hermeneuta de utilizar dos demais critérios de interpretação, tais como o teleológico, histórico e sistemático. 46.2 Não obstante a terminologia adotada pelo Código, pretendeu o legislador que a interpretação dos dispositivos legais, quanto aos efeitos, opere resultados declaratórios, isto é, é vedada a ampliação do seu alcance normativo, assim como não cabe ao intérprete restringir o seu conteúdo. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-008.338 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.002456/2007-56 46.3 Por esse motivo, a ideia que as normas de exceção que conferem isenção tributária devem ser interpretadas com viés eminentemente restritivo configura uma nítida distorção da aplicação do conteúdo jurídico preconizado pelo art. 111 do CTN. Assim, considerando o grau de retroatividade média da norma previsto pelo art. 106, II, alíneas ‘a’ e ‘b’, do Código tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo face as alterações trazidas, que é a inserção dos dependentes dos segurados empregados dentro da regra de isenção. Dessa forma, merece guarida a pretensão da contribuinte, consoante restou muito bem explicitado no voto vencido do Acórdão n° 9202-006.502, o qual me filio, da lavra da Conselheira Rita Eliza Reis Bacchieri, exarado pela 2 a Turma CSRF nos autos do processo n° 15582.000114/2007-16, de onde peça vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, in verbis: Quanto ao mérito do recurso do contribuinte que discute a incidência de contribuição previdenciária sobre bolsas de estudo ofertadas aos dependentes dos empregados, me posiciono do sentido de não estarmos diante de fato gerador do tributo. Isso porque tais vantagens não assumem caráter de remuneração sendo impossível classificá-las como salário utilidade. Segundo afirma o jurista mineiro e Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Mauricio Godinho Delgado, na obra "Curso de Direito do Trabalho", 2ª ed., para caracterizar salário utilidade devem ser analisados três requisitos. O primeiro deles é o da "habitualidade do fornecimento", deve o fornecimento do bem ou serviço ser reiterado ao longo do contrato de trabalho, deve estar presente a idéia de ser uma prestação de repetição uniforme em certo contexto temporal. O segundo requisito é a presença do "caráter contraprestativo do fornecimento", defende que é necessário que a causa e objetivos envolvidos no fornecimento da utilidade sejam essencialmente contraprestativo, é preciso que a utilidade seja fornecida preponderantemente com o intuito retributivo, como um acréscimo de vantagens contraprestativas ofertadas ao empregado. Pela pertinência vale citar (p. 712): Nesse quadro, não terá caráter retributivo o fornecimento de bens ou serviços feito como instrumento para viabilização ou aperfeiçoamento da prestação laboral. É claro que não se trata, restritivamente, de essencialidade do fornecimento para que o serviço possa ocorrer; o que é importante, para ordem jurídica, é o aspecto funcional, prático, instrumental, da utilidade ofertada para o melhor funcionamento do serviço. A esse respeito, já existe clássica fórmula exposta pela doutrina com suporte no texto do velho art. 458, §2º da CLT: somente terá natureza salarial a utilidade fornecida pelo trabalho e não para o trabalho. E quanto ao fornecimento e provimento da educação referido Ministro ainda destaca que trata-se de dever imposto à empresa pela própria Constituição Federal, e por tal razão o bem ou serviço ofertado não pode ser classificado como salário utilidade, vale citar (p. 715): O dever, como se sabe, é tutela de interesse de outrem imposta a alguém pela ordem jurídica. O dever não necessariamente favorece o sujeito passivo de uma relação jurídica direta (como a relação de emprego); neste sentido distingue-se da simples obrigação contratual. Pode, assim, a conduta derivada da tutela de interesse de outrem reportar-se a uma comunidade indiferenciadas de favorecidos. É o que se passa com as atividades educacionais, por exemplo. O empregador tem o dever de participar das atividades educacionais do país pelo menos o ensino fundamental (art. 205, 212, §5º, CF/88). Esse dever não se restringe a seus exclusivos empregados estende-se aos filhos destes e até mesmo à comunidade, através da contribuição parafiscal chamada salário- Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-008.338 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.002456/2007-56 educação (art. 212, §5º, CF/88; Decreto-Lei n. 1.422/75). Há, pois, fixado em norma jurídica heterônoma do Estado (inclusive na Constituição) um dever jurídico das empresas com respeito ao ensino no país (pelo menos o ensino fundamental): ou esse dever concretiza-se em ações diretas perante sues próprios empregados e os filhos destes ou, na falta de tais ações diretas, ele se concretiza perante o conjunto societário, através do recolhimento do salário-educação. Está-se, desse modo, perante um dever jurídico geral e não mera obrigação contratual. Quanto ao terceiro requisito "onerosidade unilateral", embora reconheça trata-se de conduta técnico-juridico extremamente controvertida, o Ministro Delgado admite sua aplicação em casos específicos (p. 718): É claro que ocorrem, na prática juslaborativa, algumas poucas situações em que fica nítido o interesse real do obreiro em ingressar em certos programas ou atividades subsidiados pela empresa. Trata-se de atividades ou programas cuja fruição é indubitavelmente vantajosa ao trabalhador e sua família, e cujo custo econômico para o empregado é claramente favorável, em decorrência do subsídio empresarial existente. Nestas situações, que afastam de modo patente a idéia de mera simulação trabalhista, não há por que negar-lhe relevância ao terceiro requisito ora examinado. Aliás, a quase singularidade de tais situações é que certamente conduz a jurisprudência a valorizar o presente requisito apenas em alguns poucos casos concretos efetivamente convincentes. Observamos que no caso concreto sob qualquer prisma de análise não é possível classificar as bolsas de estudo concedidas aos dependentes dos empregados como prestação de caráter remuneratório. (...) Vale citar que a Recorrente é uma associação de caráter educativo que tem por finalidade exatamente o desenvolvimento de atividades relacionadas ao ensino em seus vários graus, especialmente o ensino superior. Assim, as bolsas em questão são ofertadas em cumprimento a exata finalidade da instituição educacional. Embora decorram do contrato de trabalho as mesmas não existem com a finalidade de remunerar o empregado pelo serviço efetivamente ou potencialmente prestado, trata-se de prestação ofertada em cumprimento do dever constitucional de promover a educação e ainda, no caso, é obrigação decorrente de convenções coletivas de trabalho firmadas com as respectivas entidades de classe representantes das categorias o qual também possui força normativa por expressa disposição do art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT. Por força do art. 110 do CTN a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal e com base nessa premissa o art. 195, I, alínea a da Constituição Federal deve ser interpretado utilizando-se os conceitos construídos pelo Direito do Trabalho o qual, no entender desta Relatora, seria o ramo do direito competente para se manifestar sobre as relações e reflexos dos contratos de trabalho. Dispõe o art. 195 da CF/88: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I. do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; Em contrapartida o art. 458, §2º, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho assim define o salário: Art. 458 Além do pagamento em dinheiro, compreende-se No salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-008.338 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.002456/2007-56 empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; Ora, se os benefícios ofertados aos empregados na forma de educação são considerados pela CLT como verbas não salariais, não pode a fiscalização interpretar a norma tributária no sentido de classificar tais vantagens como "salário utilidade" dando-lhes caráter remuneratório. Embora o art. 28, §9º, alínea 't' da Lei nº 8.212/91, somente após 2011 e em situações restritas, tenha admitido a exclusão de bolsas de estudos do conceito de salário de contribuição, o Superior Tribunal de Justiça bem antes havia pacificado seu entendimento pela exclusão de tais verbas do conceito de salário-de-contribuição. Vale citar recente decisão monocrática proferida pela Ministra Regina Helena Costa no Recurso Especial 1.634.880/RS (publicada em 11/11/2016), que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional entendo que a decisão recorrida seguia a jurisprudência da Corte: Acerca da contribuição previdenciária, esta Corte adota o posicionamento segundo o qual não incide essa contribuição sobre os valores pagos a título de auxílio-educação. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALE- TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. (...)5. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho. Portanto, existe interesse processual da empresa em obter a declaração do Poder Judiciário na hipótese de a Fazenda Nacional estar cobrando indevidamente tal tributo. 6. Recurso Especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa parte não provido e Recurso Especial da empresa provido. (REsp 1586940/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 24/05/2016); PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba empregada para o trabalho, e não pelo trabalho." (RESP 324.178PR, Relatora Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004). 2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina-se a auxiliar o pagamento a título de mensalidades de nível superior e pós-graduação dos próprios empregados ou dependentes, de modo que a falta de comprovação do pagamento às instituições de ensino ou a repetição do ano letivo implica na exigência de devolução do auxílio. Precedentes:. (Resp. 784887/SC. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJ. 05.12.2005 REsp 324178/PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJ. 17.02.2004; AgRg no REsp Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-008.338 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.002456/2007-56 328602/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ.02.12.2002; REsp 365398/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ. 18.03.2002). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1330484/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 01/12/2010) In casu, tendo o acórdão recorrido adotado entendimento pacificado nesta Corte, o Recurso Especial não merece prosperar pela incidência da Súmula 83/STJ. Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Adotando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a qual melhor interpreta a amplitude da base de cálculo da contribuição previdenciária, concluo que as bolsas de estudos fornecidas pela instituição aos dependentes dos respectivos empregados não possuem natureza remuneratória, seja em nível básico, médio ou superior, não se sujeitando, portanto, à incidência do tributo lançado. Ademais, este Conselho possui julgados afastando a incidência de contribuição previdenciária sobre tal rubrica, conforme ementas abaixo transcritas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 AUXÍLIO-EDUCAÇÃO A DEPENDENTES. BENEFÍCIO NÃO EXTENSIVO À TOTALIDADE DOS SEGURADOS. NÃO INCIDÊNCIA. LEGISLAÇÃO POSTERIOR FIRMOU INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA SUPRINDO OMISSÃO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. A concessão de bolsas de estudo e de material escolar aos empregados e seus dependentes, desde que atenta os requisitos da legislação previdenciária, é isenta da contribuição previdenciária. [...] (Acórdão n° 2301-004.978, Rel. Julio Cesar Vieira Gomes, Sessão de 04 de abril de 2017) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2008 BOLSA DE ESTUDOS. DEPENDENTES DOS FUNCIONÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. A concessão de bolsas de estudos aos empregados, mesmo em sendo os beneficiários os dependentes dos mesmos, insere-se na norma de não incidência. [,,,] (Acórdão n° 2402-004.150, Rel. Thiago Taborda Simões, Sessão de 16 de julho de 2014) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2006 BOLSAS DE ESTUDOS FORNECIDAS A EMPREGADOS E DEPENDENTES. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos empregados e dependentes dos em nível básico, fundamental, médio e superior, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, pois não têm caráter salarial, seja porque não retribuem o trabalho efetivo, seja porque não têm a característica da habitualidade ou, ainda, porque assim se estabelece em convenção coletiva. [...] (Acórdão n° 2201-003.229, Rel. Eduardo Tadeu Farah, Sessão de 15 de junho de 2016) Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-008.338 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18108.002456/2007-56 Diante deste contexto, entende-se que os valores relativos às bolsas de estudos concedidas aos dependentes de seus funcionários não se sujeitam à incidência de contribuições previdenciárias. Na esteira desse entendimento, uma vez rechaçada a exigência fiscal consubstanciada nos Autos de Infração retro, aludida decisão deve, igualmente, ser adotada nesta autuação, afastando, por conseguinte, a penalidade aplicada, na linha do decidido no processo principal. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração, sub examine, em dissonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8509232 #
Numero do processo: 17883.000372/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 IMUNIDADE OUTORGADA ÀS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91 DECLARADA PELO STF NO RE Nº 566.622. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II DA LEI Nº 8.212/91 A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. É Constitucional o artigo 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo artigo 5º da Lei 9.429/1996 e pelo artigo 3º da Medida Provisória 2.187-13/2001. APLICAÇÃO ART. 62 REGIMENTO INTERNO CARF. DECISÃO JUDICIAL APLICÁVEL DE EFEITO GERAL. Uma vez que haja decisão judicial com efeito geral, que seja aplicável ao caso concreto analisado, deve os membros das turmas de julgamento observar e respeitar os ditames preconizados
Numero da decisão: 2301-007.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Wesley Rocha (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: Não informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 IMUNIDADE OUTORGADA ÀS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91 DECLARADA PELO STF NO RE Nº 566.622. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II DA LEI Nº 8.212/91 A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. É Constitucional o artigo 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo artigo 5º da Lei 9.429/1996 e pelo artigo 3º da Medida Provisória 2.187-13/2001. APLICAÇÃO ART. 62 REGIMENTO INTERNO CARF. DECISÃO JUDICIAL APLICÁVEL DE EFEITO GERAL. Uma vez que haja decisão judicial com efeito geral, que seja aplicável ao caso concreto analisado, deve os membros das turmas de julgamento observar e respeitar os ditames preconizados

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 17883.000372/2010-21

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6283713

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-007.950

nome_arquivo_s : Decisao_17883000372201021.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Não informado

nome_arquivo_pdf_s : 17883000372201021_6283713.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Wesley Rocha (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020

id : 8509232

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:16:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053769269248000

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-17T11:28:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-17T11:28:31Z; Last-Modified: 2020-10-17T11:28:31Z; dcterms:modified: 2020-10-17T11:28:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-17T11:28:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-17T11:28:31Z; meta:save-date: 2020-10-17T11:28:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-17T11:28:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-17T11:28:31Z; created: 2020-10-17T11:28:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-10-17T11:28:31Z; pdf:charsPerPage: 2005; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-17T11:28:31Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 17883.000372/2010-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-007.950 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 6 de outubro de 2020 Recorrente FUNDACAO EDUCACIONAL ROSEMAR PIMENTEL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 IMUNIDADE OUTORGADA ÀS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91 DECLARADA PELO STF NO RE Nº 566.622. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II DA LEI Nº 8.212/91 A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. É Constitucional o artigo 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo artigo 5º da Lei 9.429/1996 e pelo artigo 3º da Medida Provisória 2.187- 13/2001. APLICAÇÃO ART. 62 REGIMENTO INTERNO CARF. DECISÃO JUDICIAL APLICÁVEL DE EFEITO GERAL. Uma vez que haja decisão judicial com efeito geral, que seja aplicável ao caso concreto analisado, deve os membros das turmas de julgamento observar e respeitar os ditames preconizados Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Wesley Rocha (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 03 72 /2 01 0- 21 Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.950 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000372/2010-21 Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, apresentado contra Acórdão nº 1238.422 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro II RJ, que julgou procedente o lançamento de obrigação tributária acessória CFL 68 AIOA nº 37.318.9206, com valor consolidado inicial de R$ 730.212,90. O Relatório Fiscal informa que o crédito lançado tem origem na declaração incorreta em GFIP da totalidade do valor das contribuições previdenciárias patronais devidas, em razão de erro de preenchimento no campo FPAS. O recorrente alega no recurso apresentado que: (i) Do direito à isenção art. 55, Lei 8.212/1991 x Lei 12.101/2009 Até a recente edição da Lei 12.101/2009, a manutenção do direito a imunidade e a possibilidade de se pleitear a isenção permaneceu insculpida na Lei 8.212/91 que passou em seu artigo 55 a regular o parágrafo 7º do artigo 195 da Carta Magna, condições estas que o Recorrente cumpre conforme a documentação apresentada. (...) Assim, faz-se necessário adentrar nos conceitos adotados pela fiscalização para fins de lavratura do presente auto, na medida em que não observa a legislação em vigor no período autuado (lei 8.212/91), nem muito menos a novel legislação (lei 12.101), refugiando em comandos de decreto executivo, mormente o Decreto 3048/99, estanhos á norma infraconstitucional, ao arrepio de preceito fundamental, previsto no artigo 5o da Constituição Federal de 1988. (...) Ademais, incorreu a fiscalização em ledo erro, perpetuado no v. acórdão recorrido, ao não se definir em que dispositivo se debruçar a fim de lavrar o Auto de Infração. Afirma no item 1 do Termo de encerramento de Procedimento Fiscal TEPF: "Auditoria Fiscal realizada no contribuinte para verificação dos requisitos de isenção Art. 55 Lei 8212 Processo de cancelamento de Isenção Lançamento da Parte Patronal referente a Massa Salarial Apurada." Já no item 9 de suas considerações a fiscalização assevera que "Considerando os fatos verificados no curso da presente auditoria fiscal, ficou comprovado que a Fundação Educacional Rosemar Pimentel gozou do benefício de isenção de contribuições destinadas à Seguridade Social sem a devida observância dos preceitos legais (???) para a sua regularidade. Dessa forma de acordo com o procedimento estabelecido pela lei 12.101/2009 está sendo lançado o crédito previdenciário correspondente à cota patronal Nas folhas de 494 a 509, a 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, decide por converter o processo em diligência para a Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição do Recorrente. A resposta da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Volta Redonda-RJ, encontra-se nas folhas de 514 a 516 e tem o seguinte conteúdo: Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.950 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000372/2010-21 1. Trata-se de conversão de julgamento em diligência oriunda do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), com a Resolução nº 2403-000.232 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, para que a Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição da recorrente informe os seguintes quesitos: i) em que medida a utilização apenas da legislação em vigor, nos aspectos materiais e formais, à época dos fatos geradores ocorridos de 01/2006 a 12/2007, obviamente excluindo-se a utilização da Lei 12.101/2009, alteraria o resultado do procedimento fiscal. ii) se com a utilização apenas da legislação em vigor à época dos fatos geradores ocorridos de 01/2006 a 12/2007, o sujeito passivo manteria ou não, a condição de entidade isenta de contribuições previdenciárias e quais os motivos para tal. iii) se com a utilização apenas da legislação em vigor à época dos fatos geradores, ocorridos de 01/2006 a 12/2007, em caso de descumprimento pelo sujeito passivo de requisito(s) do art. 55, da Lei 8.212/1991, qual seria o motivo para tal ou tais. iv) para o período objeto da autuação fiscal, de 01/2006 a 12/2007, comparando-se os procedimentos formais adotados pela Auditoria Fiscal com fulcro na Lei 12.101/2009, com os procedimentos formais da Lei 8.212/1991, qual seria o impacto para o resultado da ação fiscal caso a Auditoria-Fiscal adotasse os procedimentos formais da Lei 8.212/1991. v) em que medida a utilização do procedimento formal trazido pela Lei 12.101/2009, em conjunto com os requisitos materiais do art. 55, Lei 8.212/1991, para fatos geradores ocorridos de 01/2006 a 12/2007, implicou em um possível resultado do procedimento fiscal diferente do que, por outro lado, seria resultante do procedimento fiscal que aplicasse apenas os dispositivos da Lei 8.212/1991, ou seja, sem a utilização de qualquer dispositivo da Lei 12.101/2009. 2. Na análise do contido no relatório fiscal, a fiscalização constatou que o contribuinte descumpriu requisitos para a isenção de contribuições previdenciárias, no que se refere ao item III do artigo 55 da Lei 8.212/1991. 3. O contribuinte praticou as seguintes irregularidades: - Concedeu bolsa de estudos consideradas como gratuidades à dependentes dos professores, como também bolsas de estudo para alunos irmãos, desvirtuando-se dos objetivos da fundação. - Dentre os alunos bolsistas, por amostragem, considerados como gratuidade pela fundação, o contribuinte não solicitou determinados documentos para verificar a renda familiar. Desta forma, não houve comprovação de que os beneficiários estariam enquadrados na definição de público-alvo das ações de assistência social, conforme definido nos §§ 2º e 3º do art. 206, do Regulamento da Previdência Social – RPS (aprovado pelo Decreto 3.048/1999). 4. Portanto, considerando apenas a legislação em vigor à época dos fatos geradores ocorridos de 01/2006 a 12/2007, informamos então que o contribuinte não cumpriu o dispositivo contido no item III do artigo 55 da Lei 8.212 de 24 de julho de 1991 (legislação vigente à época). 5. Desta forma, em resposta aos quesitos do CARF, informamos: 5.1 – Quesito (i). Resposta – O resultado do procedimento fiscal não seria alterado, tendo em vista que o descumprimento do item III do artigo 55 da Lei 8.212 de 24 de julho de 1991 acarretaria Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.950 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000372/2010-21 a lavratura do auto de infração de obrigação principal, considerando-se então um contribuinte sem os benefícios da isenção. 5.2 – Quesito (ii) Resposta – Com a utilização apenas da legislação em vigor à época dos fatos geradores ocorridos de 01/2006 a 12/2007, o contribuinte não manteria a condição de entidade isenta de contribuição previdenciária, tendo em vista a irregularidade citada no item 3, cometida pelo mesmo. 5.3 – Quesito (iii) Resposta – O motivo pelo descumprimento do sujeito passivo de requisito(s) do art. 55 da Lei nº 8.212/1991 seria a situação descrita no item 3 deste relatório. 5.4 – Quesito (iv) Resposta – O impacto para o resultado da ação fiscal, caso a Auditoria Fiscal adotasse os procedimentos formais da Lei nº 8.212/1991 seria normalmente a lavratura do auto de infração já constituído. 5.5 – Quesito (v) Resposta – A auditoria fiscal aplicou os procedimentos contidos no artigo 55 da Lei 8.212/1991, conforme registrado no relatório fiscal, item V (grupo Lei 12.101/09) da Legislação Aplicada (B). Em caso de utilização somente da Lei 12.101/2009, relativamente ao item 3 deste relatório, não haveria lavratura de auto de infração, tendo em vista que na nova lei (Lei 8.212/1991) não consta a condição relativa à irregularidade cometida. O processo foi distribuído para este relator para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Trata-se de auto de infração de obrigação acessória pelo descumprimento da obrigação legal acessória, conforme previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inc. IV e §§ 3º e 5º, acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/1997, combinado com art. 225, IV e § 4°, do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. O relatório Fiscal Informa: 3. No transcorrer da Auditoria fiscal procedida, foi constatada a não declaração em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações h Previdência Social — GFIP das seguintes contribuições previdenciárias: 3.1. Contribuição a cargo da empresa, destinada a Seguridade Social, incidente sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer titulo, no decorrer do Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.950 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000372/2010-21 mês, aos Segurados Empregados, considerando as parcelas legais integrantes do Salário de Contribuição, conforme definição contida no Art. 28 da Lei 8.212/91. Aliquota aplicada de 20%. 3.2. Contribuição a cargo da empresa, destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho — GILRAT, incidente sobre o total das remunerações pagas a qualquer titulo, no decorrer do mês, aos Segurados Empregados, considerando as parcelas legais integrantes do Salário de Contribuição, conforme definição contida no Art. 28 da Lei 8.212/91. Aliquota de 1%, correspondente ao enquadramento no Código Nacional de Atividade Empresarial — CNAE 80306 até 05/2007 e Código Nacional de Atividade Empresarial Fiscal — CNAE Fiscal 8531700 a partir de 06/2007, conforme a atividade preponderante do contribuinte. 3.3. Contribuição a cargo da empresa, destinada a Seguridade Social, incidente sobre o total dos valores pagos ou creditados, a qualquer titulo, no decorrer do mês, aos segurados Contribuintes Individuais (Pessoa Física prestadora de serviço). Aliquota de 20%, conforme anexo IX (ano 2006) e X (ano 2007), contendo nomes funções e valores do serviço prestados, valor de descontos de cada contribuinte individual anexados a este Relatório fiscal da Infração. O Relatório Fiscal também informa: 1. A empresa autuada, no período fiscalizado — 01/2006 a 12/2007 — enquadrou-se como entidade filantrópica isenta da contribuição previdenciária correspondente Cota Patronal — FPAS 639 — conforme se constata através das respectivas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações A Previdência Social — GFIP. Ainda, de acordo com o Relatório Fiscal, a recorrente descumpriu requisitos para a isenção de contribuições previdenciárias, item III do artigo 55 da Lei 8.212/1991, praticando as seguintes irregularidades: - Concedeu bolsa de estudos consideradas como gratuidades à dependentes dos professores, como também bolsas de estudo para alunos irmãos, desvirtuando-se dos objetivos da fundação. - Dentre os alunos bolsistas, por amostragem, considerados como gratuidade pela fundação, o contribuinte não solicitou determinados documentos para verificar a renda familiar. Desta forma, não houve comprovação de que os beneficiários estariam enquadrados na definição de público-alvo das ações de assistência social, conforme definido nos §§ 2º e 3º do art. 206, do Regulamento da Previdência Social – RPS (aprovado pelo Decreto 3.048/1999). Trata-se, portanto, de matéria referente a isenção/imunidade de contribuições previdenciárias de entidades beneficentes com base no art. 55, Lei n° 8.212/91. A matéria foi julgada no Recurso Extraordinário nº 566.622, que tinha como objeto o gozo da imunidade de contribuições sociais prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, c/c artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, na redação que esta possuía após os acréscimos da Lei 9.528/97 teve seu julgamento final, cuja decisão transcreve-se abaixo: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.950 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000372/2010-21 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18.12.2019. Portanto, o entendimento definitivo proferido pelo STF é o da constitucionalidade do artigo 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo artigo 5º da Lei 9.429/1996 e pelo artigo 3º da Medida Provisória 2.187-13/2001, bem como, que a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas, que deve ser aplicado ao presente caso, por força do artigo 62 do Regimento Interno do CARF. No presente caso, o auto de infração de obrigação acessória foi lançado por ter a empresa informado na GFIP, código de entidade imune, o que não gerou as contribuições patronais na GFIP, relativas à quota patronal incidente sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer titulo, no decorrer do mês, aos segurados empregados, aos contribuintes individuais e também destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho GIL/RAT, incidente sobre o total das remunerações pagas a qualquer titulo, no decorrer do mês, aos segurados empregados, tendo em vista que a empresa declarava-se imune à tais contribuições, no entanto, descumprira o inciso III do artigo 55 da Lei 8.212/91, declarado inconstitucional no (RE) nº 566.622. Portanto, o auto de infração de obrigação acessória, que inclui apenas as contribuições patronais previdenciárias e ao GIL/RAT, que por ter a empresa informado o código de entidade imune, não reconhecida pela fiscalização, por descumprimento do incido III do artigo 55 da Lei 8.212/91, deve ser cancelado, por restar declarado inconstitucional no (RE) nº 566.622. Do exposto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.950 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000372/2010-21 Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8461006 #
Numero do processo: 16327.000139/2009-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1301-004.519
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir as multas aplicadas considerando-se o dia 04/10/2007 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2007, o dia 07/04/2008 como data de entrega das DCTFs do segundo semestre de 2007, e o dia 07/10/2008 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2008, todas com redução de 50%, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-004.518, de 16 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 16327.000145/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16327.000139/2009-57

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6270400

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1301-004.519

nome_arquivo_s : Decisao_16327000139200957.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 16327000139200957_6270400.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir as multas aplicadas considerando-se o dia 04/10/2007 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2007, o dia 07/04/2008 como data de entrega das DCTFs do segundo semestre de 2007, e o dia 07/10/2008 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2008, todas com redução de 50%, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-004.518, de 16 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 16327.000145/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020

id : 8461006

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053769273442304

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-21T13:09:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-21T13:09:32Z; Last-Modified: 2020-09-21T13:09:32Z; dcterms:modified: 2020-09-21T13:09:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-21T13:09:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-21T13:09:32Z; meta:save-date: 2020-09-21T13:09:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-21T13:09:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-21T13:09:32Z; created: 2020-09-21T13:09:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2020-09-21T13:09:32Z; pdf:charsPerPage: 2257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-21T13:09:32Z | Conteúdo => S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.000139/2009-57 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.519 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de junho de 2020 Recorrente PREVIBOSCH SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007, 2008 RECEITA BRUTA. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FATURAMENTO. O faturamento das entidades de previdência privada, equivalente a receita bruta, compreende a totalidade de suas receitas decorrentes das atividades econômicas do seu objeto social, ou seja, a totalidade das receitas operacionais. RECEITA BRUTA. EXCLUSÕES PREVISTAS EM LEI PARA DETERMINAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DE PIS E DE COFINS. LIMITE DE RECEITA PARA ENTREGA DE DCTF SEMESTRAL. INAPLICABILIDADE. Para fins de determinação da receita bruta para aferição do limite de receita para entrega de DCTF semestral não devem ser deduzidas as exclusões previstas em lei para determinação das bases de cálculo do PIS e da Cofins. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DE DCTF SEMESTRAL. INCOMPATIBILIDADE COM INSTRUÇÕES NORMATIVAS DA RECEITA FEDERAL. DATA DE ENTREGA PARA FINS DE COMINAÇÃO DE PENALIDADE. Uma vez comprovado que o contribuinte não conseguiu transmitir DCTF semestral por limitações dos sistemas da Receita Federal, em descompasso com as próprias instruções normativas que permitem essa entrega, mas com a cominação da penalidade por atraso na entrega de DCTFs mensais às quais o contribuinte seria obrigado, ajustam-se as multas aplicadas considerando-se como data de entrega dessas declarações àquela em que as DCTFs semestrais foram ou deveriam ser transmitidas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir as multas aplicadas considerando-se o dia 04/10/2007 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2007, o dia 07/04/2008 como data de entrega das DCTFs do segundo semestre de 2007, e o dia 07/10/2008 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2008, todas com redução de 50%, nos termos do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 01 39 /2 00 9- 57 Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.519 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000139/2009-57 voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-004.518, de 16 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 16327.000145/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF Mensal. O interessado apresentou Impugnação. Analisando a impugnação apresentada, a decisão recorrida julgou-a improcedente. O contribuinte foi cientificado da decisão a apresentou tempestivamente recurso voluntário, em resumo, aduzindo que: - por ser entidade de previdência complementar não auferiria qualquer tipo de receita, pois apenas administra os fundos de seus beneficiários, portanto, não estaria obrigada à entrega de DCTF mensal exigida pelo art. 3º, inciso I, da IN SRF nº 695/2006, matéria que independeria de prova como havia argumentado a decisão de primeira instância. E segundo a Dacon transmitida, a Fiscalização já teria meios para ter conhecimento da receita bruta por ela auferida ser inferior a R$ 30.000.000,00; - os débitos declarados em DCTF seriam inferiores a R$ 3.000.000,00, ou seja, não estaria obrigada à entrega de DCTF mensal exigida pelo art. 3º, inciso II, da IN SRF nº 695/2006; - inexistiu qualquer operação de incorporação, fusão ou cisão que implicasse a transmissão de DCTF mensal conforme previsto no art. 3º, inciso III, da IN SRF nº 695/2006; - a multa por atraso na entrega da declaração seria indevida. Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.519 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000139/2009-57 - requer, ao final, o cancelamento da cobrança com a declaração de nulidade do lançamento, uma vez que restaria demonstrado que a ausência de entrega da declaração decorreu de problemas do sistema da própria RFB que não permitiu a entrega da DCTF semestral, ainda que ela não fosse obrigada à transmissão de DCTF mensais. Os autos retornaram à unidade de origem e a autoridade fiscal responsável pela diligência, após intimações lavradas para que o contribuinte prestasse alguns esclarecimentos, elaborou o Relatório de Diligência. Em resumo, concluiu a autoridade fiscal que o conceito de receita bruta não se confunde com a base de cálculo de PIS e de Cofins, e que, portanto, o cálculo elaborado pelo contribuinte estaria incorreto, pois não haveria que fazer exclusões específicas na determinação do PIS e da Cofins para se determinar o valor da receita bruta auferida. Intimado a se manifestar sobre as conclusões da Fiscalização, a Recorrente aduz que a diligência não atendeu o solicitado pela turma julgadora, pois não se ateve aos critérios adotados no Acórdão, pois, tratando-se de aplicar o mesmo critério daquele adotado no citado acórdão, o cálculo correto deveria deduzir as excluões previstas nos §§ 2º, 5º e 6º da Lei nº 9.718/98, em especial, nos casos de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgate (inciso III do § 6º do art. 3º da Lei nº 9.718/98). Saliento que, esses mesmos dados, também foram aferidos pela autoridade fiscal nestes exatos termos. Com base nas bases de cálculo de PIS e de Cofins, concluiu a Recorrente que ficou “comprovado que a Recorrente auferira menos de R$ 30 milhões de receitas no segundo ano anterior ao que se referia à DCTF, confirmando não ter a obrigatoriedade da transmissão da declaração mensal”. A seguir, discorre a Recorrente sobre a legislação que trata das bases de cálculo de PIS e de Cofins, em especial no que atine às especificidades das entidades de previdência complementar. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário já foi conhecido quando de sua conversão em diligência. De todo modo, ante à sua tempestividade e assinatura por procurador devidamente habilitado, ratifico o seu conhecimento. Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.519 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000139/2009-57 2 MÉRITO Conforme relatado, o contribuinte transmitia DCTF semestrais até o ano- calendário de 2006 e, quando da sua tentativa de entrega de DCTF também semestral relativa ao primeiro semestre de 2007 o sistema da Receita Federal não permitiu sua transmissão, remetendo-lhe aviso que estaria sujeito à transmissão de DCTF mensal. A respeito do tema, assim constava na IN SRF nº 695/2006 1 : Art. 3° Ficam obrigadas à apresentação da DCTF Mensal as pessoas jurídicas: I - cuja receita bruta auferida no segundo ano-calendário anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); II - cujo somatório dos débitos declarados nas DCTF relativas ao segundo ano- calendário anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais); ou III - sucessoras, nos casos de incorporação, fusão ou cisão total ou parcial ocorridos quando a incorporada, fusionada ou cindida estava sujeita à mesma obrigação em decorrência de seu enquadramento nos parâmetros de receita bruta auferida ou de débitos declarados. Alega o contribuinte que não seria obrigado à transmissão da DCTF mensal por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 3º da IN SRF nº 695/2006. Compulsando os autos, não há qualquer indício de que o contribuinte incidisse nas hipóteses dos incisos II e III do art. 3º da IN SRF nº 695/2006 que o obrigasse à entrega da DCTF mensal (do mesmo modo tratado nas IN SRF 786/2007 e 903/2008). Há de se analisar, pois, se procede o argumento da Recorrente de que não auferiria receitas por ser entidade de previdência complementar, ou seja, se realmente não teria como auferir receita superior a R$ 30 milhões em qualquer ano-calendário. Isso porque, a meu ver, restou caracterizada a impossibilidade de o contribuinte transmitir a DCTF Semestral referente ao primeiro semestre de 2007 (doc. 4 da impugnação), por limitações do sistema, essa também aplicável em relação ao segundo semestre de 2007 e primeiro semestre de 2008. O prazo para entrega de da DCTF, segundo a alínea “a” do inciso II do art. 8º da IN SRF nº 695/2006, era o quinto dia útil do mês de outubro. Observa-se que a Consulta apresentada pelo contribuinte foi protocolada em 04/10/2007 (doc. 5 da impugnação), ou seja, não procede a afirmação 1 Mesmos dispositivos e redações idênticas, no que interessa ao caso, da IN SRF nº 786/2007 para DCTFs a serem transmitidas a partir de 01/01/2008, e da IN SRF nº 903/2008 para DCTFs a serem transmitidas a partir de 01/01/2009. Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.519 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000139/2009-57 da decisão de primeira instância de que não haveria provas que o contribuinte tentou transmitir a DCTF Semestral no prazo fixado na referida norma complementar. Por oportuno, é importante frisar que a apresentação de consulta não suspende o prazo para apresentação de declarações 2 . De todo modo, aguardou o contribuinte o resultado da consulta para verificar se haveria ou não erro no sistema da RFB. Entretanto, como a consulta envolvia questões sobre problemas operacionais do contribuinte para entrega de declaração, a Divisão de Tributação considerou-a não formulada, e, não lhe restando outra alternativa, antes de 30 dias após a ciência da solução de consulta, o contribuinte procedeu à transmissão de todas as DCTF mensais do período. Frise-se: não se tratou de opção do contribuinte, mas sim a única alternativa, já que o sistema não aceitava sua DCTF semestral, e, até mesmo ao arrepio da própria norma da Receita Federal, pois o parágrafo único do art. 13 da IN SRF nº 695/2006 determina que “Em se tratando de entrega indevida da DCTF Semestral por pessoas jurídicas que se enquadrem nas hipóteses de obrigatoriedade de entrega da DCTF Mensal, será devida a multa pelo atraso na entrega das DCTF Mensais relativas ao período considerado”, ou seja, o sistema deveria ter acatado a DCTF transmitida, realizando a cobrança, se fosse o caso, das multas por atraso na entrega das DCTF mensais, o que poderia, ao menos em tese, reduzir a penalidade aplicável. É importante frisar que a multa automática que foi gerada em relação à entrega em atraso da DCTF mensal não levou em consideração a obrigatoriedade do contribuinte de transmitir a declaração mensal, mas tão somente o atraso em sua transmissão. Por essa razão, não havia que se falar em prova, por parte do Fisco, de comprovação de que o contribuinte auferira mais de R$ 30 milhões de receitas no segundo anterior ao que se referia à DCTF a fim de se comprovar a obrigatoriedade da transmissão da declaração mensal. Por essas razões, entendo ser de extrema relevância analisar se o contribuinte aufere receitas, e, em caso afirmativo, se nos dois anos anteriores ao período a que se referem as DCTF transmitidas em atraso, se o montante de receitas superou R$ 30 milhões. Retornando a esse ponto, a respeito das entidades de previdência complementar auferirem ou não receitas, a 3ª Turma da CSRF firmou 2 Decreto nº 7.574/2011; Art. 89. Nenhum procedimento fiscal será instaurado, relativamente à espécie consultada, contra o sujeito passivo alcançado pela consulta, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subsequente à data da ciência da decisão que lhe der solução definitiva. (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 48 e 49; Lei no 9.430, de 1996, art. 48, caput e § 3º). § 1º A apresentação da consulta: I - não suspende o prazo: [...] b) para a apresentação de declaração de rendimentos; e [...] Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.519 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000139/2009-57 entendimento em sentido afirmativo, conforme se observa no Acórdão nº 9303-006.484, julgado na sessão de 13 de março de 2018, cujos principais fundamentos reproduzo a seguir: As entidades de previdência complementar estão sujeitas à contribuição para o PIS de Cofins, nos termos da Lei n° 9.718, de 27/11/1998, que assim dispõe: Art. 2°. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (destaque não-original) Art. 3°. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. [...] §2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; [...] IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. [...] §5° Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no §1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. §6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5°, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001) [...] III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; [...] §7° As exclusões previstas nos incisos III e IV do § 6° restringe-se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões. [...] Ora, de conformidade com este diploma legal, as receitas contabilizadas sob as rubricas "custeio do programa administrativo" e "remuneração dos investimentos Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.519 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000139/2009-57 administrativos e custeio" decorrem de atividades operacionais das entidades de previdência privada e integram o faturamento destas pessoas jurídicas. Tais receitas não estão elencadas, no dispositivo legal transcrito acima, dentre aquelas passíveis de dedução da base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins. Ressalte-se, ainda, que o faturamento das entidades de previdência privada corresponde à soma de todas as receitas decorrentes das atividades econômicas do seu objeto social, ou seja, suas receitas operacionais, dentre elas as de prestação de serviços tributadas nos lançamentos em discussão. Assim, a decisão do Supremo do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida nos Recursos Extraordinários n°s 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG que reconheceu a inconstitucionalidade do §1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, que havia ampliado a base de cálculo do PIS e da Cofins, não se aplica ao presente caso. Naquele julgamento o Ilmo. Sr. Ministro Cezar Peluzo do STF, assim, definiu faturamento: "Faturamento nesse sentido, isto é, entendido como resultado econômico das operações empresariais típicas, constitui a base de cálculo da contribuição, enquanto representação quantitativa do fato econômico tributado. Noutras palavras, o fato gerador constitucional da COFINS são as operações econômicas que se exteriorizam no faturamento (sua base de cálculo), porque não poderia nunca corresponder ao ato de emitir faturas, coisa que, como alternativa semântica possível, seria de todo absurda, pois bastaria à empresa não emitir faturas para se furtar à tributação." (grifo não-original) Ainda, segundo o Ilmo. Ministro, "se determinadas instituições prestam tipo de serviço cuja remuneração entra na classe das receitas chamadas financeiras, isso não desnatura a remuneração de atividade própria do campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de 'receita bruta igual a faturamento". Dessa forma, independentemente do julgamento do STF que julgou inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, dentre elas as entidades de previdência privada, estão sujeitas a esta contribuição nos termos da Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, ou seja, sobre o seu faturamento mensal correspondente à soma de todas as receitas oriundas de suas atividades típicas decorrente de seu objeto social. [grifos nossos] Outro não é o entendimento do STJ, conforme se verifica, por exemplo, no RESP nº 1.526.447/RS, cujos trechos de interesse de sua ementa, reproduzem-se a seguir: [...] CONCEITO DE FATURAMENTO OU RECEITA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS PREVISTAS NOS ARTS. 3º, § 6º, III, DA LEI Nº 9.718/98 E 1º, V, DA LEI Nº 9.701/98. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELOS PARTICIPANTES / BENEFICIÁRIOS E PATROCINADORES ÀS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RECEITAS OPERACIONAIS DAS REFERIDAS ENTIDADES. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E À COFINS. INTELIGÊNCIA DO ART. 69, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/01. PRECEDENTE. [...] Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.519 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000139/2009-57 5. As únicas receitas das entidades de previdência complementar, além dos rendimentos auferidos com a aplicação das reservas técnicas, provisões e fundos constituídos na forma do art. 9º da Lei Complementar nº 109/01, correspondem às contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores, as quais elas utilizam não só para o pagamento dos benefícios, mas também para manter-se em funcionamento. Veja-se, portanto, que o argumento de que todas essas receitas são dos beneficiários é impróprio. Assim, caso as contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores não fossem tributadas como receitas das entidades de previdência complementar, haveria uma exoneração total de PIS/PASEP e COFINS de tais entidades. 6. A legislação específica aplicável às entidades de previdência complementar (Lei n. 9.718/98 e Lei n. 9.701/98) não traz isenção das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as receitas correspondentes às contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores, apenas permite determinadas deduções das respectivas bases de cálculo, a exemplo do disposto nos arts. 3º, § 6º, III, da Lei nº 9.718/98 e 1º, V, da Lei nº 9.701/98. 7. O disposto no § 1º do art. 69 da Lei Complementar nº 109/01, que exclui a incidência de tributação e contribuições de qualquer natureza sobre as contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, não se refere a tais entidades, mas sim àqueles que vertem as contribuições para elas, ou seja, a patrocinadora e os participantes/beneficiários. 8. À semelhança do caput, o § 1º do art. 69 da Lei Complementar nº 109/01 somente pode se referir às contribuições devidas pela patrocinadora e pelo participante/beneficiário, não aproveitando à entidade de previdência complementar aberta ou fechada. Na mesma linha o § 2º do referido dispositivo legal exclui a incidência de tributação e contribuições de qualquer natureza sobre a portabilidade de recursos de reservas técnicas, fundos e provisões entre planos de benefícios de entidades de previdência complementar, titulados pelo mesmo participante, tendo em vista que o valor da portabilidade é do participante/beneficiário, diferente das contribuições vertidas às entidades de previdência complementar que são receita operacional delas, pois dali é que elas tiram o seu sustento. 9. Indubitável a incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre as receitas das entidades de previdência complementar, abertas ou fechadas, correspondentes às contribuições vertidas pelos participantes/beneficiários e patrocinadores. Precedente: AgRg no REsp nº 1.249.476/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26.6.2012. (STJ - REsp: 1.526.447 RS , Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, sessão de 01/12/2015) Nesse mesmo sentido, a própria IN SRF nº 247/2002, citada pelo contribuinte, depõe contra seu argumento. Veja-se: Art. 29. As entidades fechadas e abertas de previdência complementar, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir ou deduzir da receita bruta o valor: I - da parcela das contribuições destinada à constituição de provisões ou reservas técnicas; II - dos rendimentos auferidos nas aplicações financeiras de recursos destinados ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; e III - do imposto de renda de que trata o art. 2° da Medida Provisória n° 2.222, de 4 de setembro de 2001. Fl. 763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.519 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000139/2009-57 Ora, se as entidades de previdência complementar podem excluir da base de cálculo de PIS e de Cofins determinadas rubricas, e considerando-se que o fato gerador dessas contribuições é o faturamento, sendo esse considerado como a receita bruta, é evidente que a Recorrente aufere receita bruta. Contudo, o fato de o contribuinte auferir receitas não significa, automaticamente, que estaria obrigado à entrega da DCTF mensal. Em seu recurso voluntário, contrapondo-se aos argumentos da DRJ (a teor do que dispõe o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72), o contribuinte anexou cópia de seus balancetes referentes aos anos- calendário de 2005 e 2006 (a fim de comprovar que nos dois anos anteriores ao período a que se referem as DCTF mensais em questão não teria auferido receitas). Em sede de diligência, a autoridade fiscal apontou que não se confundem os conceitos de receita bruta e da base de cálculo do PIS e da Cofins. Já a Recorrente aponta que esta turma julgadora determinou a utilização do critério adotado no Acórdão nº 9303-006.484, ou seja, excluindo-se as rubricas previstas em lei para determinação das bases de cálculo do PIS e da Cofins. Pois bem, entendo não assistir razão ao contribuinte. Ao me referir ao precedente firmado no Acórdão nº 9303-006.484, obviamente quis dele extrair o conceito de receita bruta, sem qualquer relação com as exclusões da própria receita bruta que se realizam para determinar as bases de cálculo do PIS e da Cofins. Conforme já salientado, o art. 2º da Lei nº 9.718/98, determina que as contribuições para o PIS e para a Cofins serão calculadas com base no seu faturamento, assim entendido como receita bruta (art. 3º). Aliás, as exclusões citadas pela Recorrente, nos exatos termos do § 2º do art. 3º desse mesmo diploma legal, se fazem da própria receita bruta. Peço vênia para mais uma vez transcrever esses trechos da referia norma: Art. 2°. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (destaque não-original) Art. 3°. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. [...] §2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: [...] §5° Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no §1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. Fl. 764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.519 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000139/2009-57 §6° Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5°, poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001) [...] III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; Conforme já salientado quando comentei sobre o art. 29 da IN SRF nº 247/2002, se é autorizado às entidades de previdência complementar excluir da base de cálculo de PIS e de Cofins determinadas rubricas, e levando-se em conta que o fato gerador dessas contribuições é o faturamento, sendo esse considerado como a receita bruta, é evidente que as entidades de previdência complementar auferem receita bruta, sendo distintos os conceitos de receita bruta auferida pelo contribuinte e as bases de cálculo de PIS e de Cofins. Desse modo, as receitas auferidas pela Recorrente em 2005 e 2006 foram superiores a R$ 30 milhões, e, consequentemente, em 2007 e 2008, a teor do que dispõe o já transcrito inciso I do art. 3º da IN SRF nº 695/2006 - e mesmo dispositivo na IN SRF 786/2007 vigente a partir de 01/01/2008, IN SRF nº 903/2008 vigente a partir de 01/01/2009 -, era obrigada à transmissão de DCTFs mensais. Ressalto ainda que o fato de o sistema ter permitido o contribuinte transmitir Dacons Semestrais em nada altera o panorama, pois, a rigor, poderia a interessada ter recebido notificações de lançamento em razão do atraso na transmissão também daquelas declarações no regime mensal. Contudo, entendo ser o caso de se dar provimento parcial ao recurso voluntário para adequar a penalidade exigida do contribuinte à legislação que rege a matéria. Veja-se que o art. 13 da IN SRF nº 695/2006 3-4 assim dispõe: Art. 13. A DCTF apresentada com periodicidade diversa da primeira declaração entregue relativa ao mesmo ano-calendário não produzirá efeitos, salvo nos casos de entrega indevida da DCTF Semestral por pessoas jurídicas que se enquadrem nas hipóteses de obrigatoriedade de entrega da DCTF Mensal. Parágrafo único. Em se tratando de entrega indevida da DCTF Semestral por pessoas jurídicas que se enquadrem nas hipóteses de obrigatoriedade de entrega da DCTF Mensal, será devida a multa pelo atraso na entrega das DCTF Mensais relativas ao período considerado. 3 Art. 12 e seu parágrafo único da IN SRF nº 786/2007 para DCTFs a serem transmitidas a partir de 01/01/2008. 4 Art. 12 e seu parágrafo único da IN SRF nº 903/2008 para DCTFs a serem transmitidas a partir de 01/01/2009. Fl. 765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-004.519 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000139/2009-57 No caso concreto, não há dúvidas que o contribuinte aguardou o resultado da consulta para verificar se haveria ou não erro no sistema da RFB. Cientificado da decisão em 23/11/2008 da consulta que concluiu que a dúvida apresentada envolvia questões sobre problemas operacionais do contribuinte para entrega de declaração, considerando-a não formulada, e, não lhe restando outra alternativa, antes de 30 dias após a ciência da solução de consulta (23/12/2008), o contribuinte procedeu à transmissão de todas as DCTF mensais do período. Desse modo, resta evidente que a entrega em atraso não se tratou de opção do contribuinte, mas sim a única alternativa, já que o sistema não aceitava sua DCTF semestral, aliás, ao arrepio da própria norma da Receita Federal, pois o parágrafo único do art. 13 da IN SRF nº 695/2006 determinava que “Em se tratando de entrega indevida da DCTF Semestral por pessoas jurídicas que se enquadrem nas hipóteses de obrigatoriedade de entrega da DCTF Mensal, será devida a multa pelo atraso na entrega das DCTF Mensais relativas ao período considerado”, ou seja, o sistema deveria ter acatado a DCTF transmitida, realizando a cobrança, se fosse o caso, das multas por atraso na entrega das DCTF mensais. Não o sendo de feito de forma automática, entendo que se deve aplicar esse entendimento no julgamento do presente recurso, devendo a penalidade ser cominada levando-se em consideração a data em que o contribuinte buscou, sem sucesso, transmitir inicialmente a DCTF do primeiro semestre (conforme doc. 4 anexo à manifestação de inconformidade). Considerando-se que a Consulta foi apresentada em 04/10/2007, à guisa de outra informação, pode-se que concluir que ao menos nessa data houve a tentativa de transmissão da DCTF Semestral que deveria ter sido acatada pelo Fisco como DCTFs mensais, calculando-se as penalidades de acordo com a data de entrega que seria prevista para cada DCTF mensal. De igual forma, em relação às DCTFs do segundo semestre de 2007, o prazo limite para entrega era o 5º dia útil do mês de abril de 2008, e, relativamente à DCTF do 1º semestre de 2008, o prazo fatal seria o 5º dia útil do mês de outubro de 2008, nos termos do art. 7º da IN SRF nº 786/2007, vigente a partir de 01/01/2008. Assim sendo, para a DCTF do 1ª semestre de 2007, a penalidade deve ser recalculada nos termos do art. 10 da IN SRF nº 695/2006 5 , qual seja, de 5 Art. 10. A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DCTF no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimada a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; Fl. 766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-004.519 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000139/2009-57 dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF (inciso I), tendo como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega (§ 1º) - assim considerada a data de 04/10/2007 – aplicando-se a redução de 50% prevista no inciso I do § 2º do mesmo artigo, uma vez que a DCTF foi apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício. Em relação à DCTF do segundo semestre de 2007, a penalidade prevista no art. 9º da IN SRF 786/2007 (com redação idêntica ao art. 10 da IN SRF nº 695/2006) deve ser aplicada considerando-se como tendo sido transmitidas as DCTF em 07/04/2008 (5º dia útil do mês de abril de 2008), aplicando-se também a redução de 50% prevista no inciso I do § 2º do mesmo artigo. No que atine à DCTF do primeiro semestre de 2008, a data limite para entrega era o dia 07/10/2008, e deve-se considerar essa data como sendo a data de entrega das DCTF mensais para fins de aplicação da penalidade prevista no art. 9º da IN SRF 903/2008 (com redação idêntica ao art. 10 da IN SRF nº 695/2006), também com a redução de 50% prevista no inciso I do § 2º do mesmo artigo. Especificamente em relação às DCTF de julho, agosto e setembro de 2008, considerando que foram efetivamente transmitidas somente após a ciência da solução de consulta, mas antes do prazo que seria previsto para a entrega das DCTF semestral (5º dia útil de abril de 2009), e tendo em vista que já foi aplicado o redutor de 50% em razão de terem sido transmitidas antes do início de qualquer procedimento fiscal, as penalidades se mantêm integralmente. 3 CONCLUSÃO Isso posto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir as multas aplicadas considerando-se o dia 04/10/2007 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2007, o dia 07/04/2008 como data de entrega das DCTFs do segundo semestre de 2007, e o dia 07/10/2008 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2008, todas com redução de 50%, conforme descrito no item anterior deste voto. [...] § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração. § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas: I - em cinqüenta por cento, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; [...] Fl. 767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-004.519 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000139/2009-57 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir as multas aplicadas considerando-se o dia 04/10/2007 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2007, o dia 07/04/2008 como data de entrega das DCTFs do segundo semestre de 2007, e o dia 07/10/2008 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2008, todas com redução de 50%. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Redator Fl. 768DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8496408 #
Numero do processo: 13884.901618/2008-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SISTEMA DE CONTROLE DE CRÉDITOS (SCC) DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ALOCAÇÃO DE VALORES O CARF não é competente para analisar processos de cobrança, por não haver mérito em discussão, e sim discussão sob procedimentos de alocação de valores feitos automaticamente pelo Sistema de Controle de Créditos da RFB, que devem ser questionados junto á autoridade competente pela cobrança, a unidade da RFB autora das análises e do Despacho Decisório Eletrônico. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3301-008.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antono Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SISTEMA DE CONTROLE DE CRÉDITOS (SCC) DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ALOCAÇÃO DE VALORES O CARF não é competente para analisar processos de cobrança, por não haver mérito em discussão, e sim discussão sob procedimentos de alocação de valores feitos automaticamente pelo Sistema de Controle de Créditos da RFB, que devem ser questionados junto á autoridade competente pela cobrança, a unidade da RFB autora das análises e do Despacho Decisório Eletrônico. Recurso Voluntário Não Conhecido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13884.901618/2008-06

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6279969

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Oct 10 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-008.444

nome_arquivo_s : Decisao_13884901618200806.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ARI VENDRAMINI

nome_arquivo_pdf_s : 13884901618200806_6279969.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antono Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini (Relator)

dt_sessao_tdt : Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020

id : 8496408

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:15:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053769278685184

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-02T19:56:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-02T19:55:21Z; Last-Modified: 2020-10-02T19:56:19Z; dcterms:modified: 2020-10-02T19:56:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:a1d43140-48fe-4427-8ac3-183b05d548db; Last-Save-Date: 2020-10-02T19:56:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-02T19:56:19Z; meta:save-date: 2020-10-02T19:56:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-02T19:56:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-02T19:55:21Z; created: 2020-10-02T19:55:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-10-02T19:55:21Z; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-02T19:55:21Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13884.901618/2008-06 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-008.444 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de agosto de 2020 Recorrente PARKER HANNIFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SISTEMA DE CONTROLE DE CRÉDITOS (SCC) DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ALOCAÇÃO DE VALORES O CARF não é competente para analisar processos de cobrança, por não haver mérito em discussão, e sim discussão sob procedimentos de alocação de valores feitos automaticamente pelo Sistema de Controle de Créditos da RFB, que devem ser questionados junto á autoridade competente pela cobrança, a unidade da RFB autora das análises e do Despacho Decisório Eletrônico. Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antono Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini (Relator) Relatório 1. Adoto os dizeres constantes do relatório que compõe o Acórdão nº 14-53.864, exarado pela 12ª Turma da DRJ/RIBEIRÃO PRETO : AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 16 18 /2 00 8- 06 Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.444 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901618/2008-06 Em 07/11/2008, foi emitido o Despacho Decisório de fl. 05 que indeferiu integralmente o direito creditório e não homologou as compensações declaradas em PER/DCOMPs. O valor do crédito solicitado/utilizado na PER/DCOMP nº 26494.14649.070504.1.3.01-5660 foi de R$ 254.617,52 referente ao 1º trimestre de 2004 da filial 0014. São indicados os seguintes valores no saldo devedor consolidado: principal – R$ 254.617,52, multa – R$ 50.923,47, juros – R$ 159.441,46. Segundo consta no Despacho Decisório e nos detalhamentos da análise do crédito e da compensação e saldo devedor constante do site da Receita Federal, o indeferimento decorreu da constatação que o saldo credor passível de ressarcimento ao final do trimestre era inferior ao valor pleiteado e de que houve utilização integral do saldo credor passível de ressarcimento do trimestre, no abatimento de débitos em períodos subseqüentes até a data da apresentação da PER/DCOMP. A requerente, inconformada com a decisão administrativa, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 03/04, na qual, em síntese, alega que: - trata-se de despacho decisório reconhecendo parcialmente a existência de crédito de IPI por constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado; - foi constatado que a PER/DCOMP nº 26494.14649.070504.1.3.01-5660 transmitida continha a informação de saldo credor do período anterior no valor de R$ 139.114,27; no entanto, por algum motivo desconhecido da requerente, este saldo deixou de ser considerado nas verificações feitas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil; Por fim, requer uma nova análise das declarações de compensação. 2. Analisando as razões de defesa, a DRJ/RPO assim ementou a sua decisão : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR RESSARCÍVEL DO TRIMESTRE. O valor do crédito a ser reconhecido ao final do trimestre é o valor apurado na escrita fiscal, partindo-se de um saldo inicial do trimestre ajustado pelos valores dos créditos objeto de PER/DCOMPs de trimestres anteriores. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR RESSARCÍVEL DO PERÍODO ABSORVIDO POR DÉBITOS DE PERÍODO SUBSEQUENTE. O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido. Sendo o saldo credor do período do ressarcimento absorvido por débitos de trimestres subsequentes, glosa-se o valor utilizado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 3. Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão DRJ/RPO, onde defende, em síntese, seu direito ao crédito pleiteado, nos seguintes termos : Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.444 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901618/2008-06 I – DOS FATOS O presente processo versa sobre o PER/DCOM P n°26494.14649.070504.1.3.01-5660 apresentado pela ora Recorrente para compensar créditos de 1P1 relacionados ao I° trimestre de 2004 com débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. O despacho decisório proferido pelas dd. autoridades fiscais indeferiu integralmente a compensação pleiteada, não reconhecendo o crédito requisitado no valor de R$ 254.617,52. A Recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade contra referido despacho decisório, a qual acabou sendo julgada improcedente pelas dd. Autoridades julgadoras de primeira instância. De acordo com a decisão ora questionada, a Recorrente teria utilizado os saldos credores apurados nos 2°, 3° e 4° trimestres de 2003 através dos PER/DCOMP n's 16947.17586.290803.1.3.01-9415 (R$ 80.851,96), 10857.07048.291003.1.3.01-17641 (R$ 161.040,76) e 10479.37105.250204.1.3.01-39832 (R$ 139.114,27), respectivamente, motivo pelo qual tais valores não poderiam compor o saldo inicial credor do 1° trimestre de 2004 analisado neste processo. Dito de outra forma, as dd. autoridades fiscais e julgadoras alegam que a Recorrente efetuou o pedido de ressarcimento/compensação dos créditos de IPI dos 2°, 3° e 4° trimestres de 2003 e, embora tenha feito tais pedidos, considerou esses mesmos créditos como saldo inicial para o 3° trimestre de 2004. Assim, na visão do Fisco, a Recorrente teria utilizado em duplicidade referidos créditos. As dd. autoridades fiscais alegam, ainda, que parcela do crédito pleiteado (R$ 115.503,25) já teria sido consumida antes mesmo da apresentação do PER/DCOMP ora analisado, motivo pelo qual não poderia ser reconhecida No entanto, a despeito de a Recorrente reconhecer a existência de um equívoco formal no preenchimento do PER/DCOMP que deu origem a este processo, fato é que jamais utilizou em duplicidade qualquer crédito de IPI passível de ressarcimento. II – DAS RAZÕES DE RECURSO Como mencionado acima, a presente disputa reside na suposta utilização em duplicidade dos créditos de IPI apurados pela Recorrente nos 2°, 30 e 4° trimestres de 2003. No entendimento das dd. autoridades fiscais, a Recorrente teria se beneficiado desse crédito através de PER/DCOMPs (ri's 16947.17586.290803.1.3.01-9415, 10857.07048.291003.1.3.01-1764 e 10479.37105.250204.1.3.01-3983), bem como computado esses mesmos valores na apuração do saldo credor do 1° trimestre de 2004. Pois bem. Com o objetivo de demonstrar que jamais usufruiu em duplicidade do referido crédito, a Recorrente passa a demonstrar os procedimentos que foram por ela adotados com relação a esse crédito de 1PI. A Recorrente apurou, no 2° trimestre de 2003, um valor de R$ 80.521,96 a título de saldo credor de IPI. Encerrado tal período, esse valor foi utilizado, em 29 de agosto de 2003. para compensar débitos tributários federais através do PER/DCOMP n° 16947.17586.290803.1.3.01-9415. Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.444 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901618/2008-06 Já no que se refere ao 3° trimestre de 2003, apurou-se um valor de saldo credor de R$ 161.040,76, o qual foi utilizado através da PER/DCOMP 110 10857.07048.291003.1.3.01-1764. Ainda, o saldo credor do 4° trimestre de 2003, no valor de R$ 139.114,27, foi utilizado atravts do PER/DCOMP 11° 10479.37105.250204.1.3.01-3983. Ou seja, a primeira premissa das dd. autoridades fiscais no sentido de que a Recorrente teria utilizado os saldos credores de IPI dos 2°, 3° e 4° trimestres de 2003 através de PER/DCOMPs está completamente correta. O que não retrata a realidade dos fatos, contudo, é a segunda premissa das dd. autoridades fiscais no sentido de que os saldos credores de 1P1 apurados nos 2°, 3° e 40 trimestres de 2003 também teriam sido utilizados para compor o saldo credor apurado no 1° trimestre de 2004. Sim, pois, no momento em que o saldo credor do 2° trimestre foi utilizado através do PER/DCOMP acima referido (em 29 de agosto de 2003), a Recorrente lançou esse valor em sua escrita fiscal como um "débito" de IPI, de forma que o saldo credor do 2° trimestre não fosse refletido na apuração do saldo credor do 3° trimestre. O mesmo ocorreu para os saldos credores dos 3° e 4° trimestres, já que a Recorrente também lançou esses valores como débitos de IPI na apuração dos saldos credores do 4° trimestre de 2003 e do 1° trimestre de 2004, respectivamente. Ou seja, no momento em que os saldos credores dos 2°, 3° e 4° trimestres de 2003 foram utilizados para compensar outros débitos através de PER/DCOMPs, a Recorrente estornou esses valores através dos lançamentos de débitos nos trimestres subsequentes (3° e 4° trimestres de 2003 e 1° trimestre de 2004). Abram-se parênteses para destacar que esse é exatamente o procedimento indicado pela própria Receita Federal através do manual do PER/DCOMP: "Ficha Ressarcimento de Créditos no Período: O estorno do crédito relativo ao ressarcimento de IPI objeto de Pedido Eletrônico de Ressarcimento deverá ser efetuado no período de apuração correspondente à data da respectiva transmissão. Caso o estorno tenha sido efetuado em período de apuração diferente, deverá ser feito o lançamento de forma correta no preenchimento do programa, informando-se o ressarcimento do crédito no período de apuração correspondente a data de transmissão do Pedido de Ressarcimento, ainda que na escrita fiscal de apuração do IPI não esteja escriturado dessa forma. Constarão dessa ficha as informações relativas aos créditos de IPI que foram objeto de pedido de ressarcimento no trimestre calendário a que se refere o saldo credor de IPI objeto do Pedido Eletrônico de Ressarcimento. Os campos da ficha serão disponibilizados após o acionamento do botão "Incluir", presente no canto superior direito da ficha, sendo eles os seguintes: 1) Período do Ressarcimento: Infirmar o ano-calendário e o mês, Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.444 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901618/2008-06 caso a apuração do crédito seja anterior a 1999, ou o ano calendário e o trimestre, caso a apuração do crédito seja posterior a 1999. 2) Valor: Informar o valor do saldo credor de IPI que tenha sido objeto de pedido de ressarcimento. Atenção! O valor do estorno deve ser igual ao valor apurado no campo "Valor do Pedido de Ressarcimento" da Ficha Ressarcimento de IPI do respectivo PER/DCOMP. Ocorre, contudo, que ao informar no PER/DCOMP esses estornos nos 3° e 4° trimestres de 2003 e 1° trimestre de 2004 com o objetivo de anular os saldos credores dos 2°, 3° e 4° trimestres de 2003, a Recorrente, por um mero equívoco formal, registrou esse estorno no campo "Outros Débitos" quando, na verdade. deveria ter lançado esse valor no campo "Ressarcimentos de Créditos". (...) A Recorrente reconhece que cometeu um erro formal no preenchimento do PER/DCOMP e crê que esse equívoco levou às dd. autoridades fiscais e julgadoras a questionarem o crédito pleiteado, uma vez que, da forma corno preenchida, não é possível visualizar, em urna primeira análise, o "estorno" dos saldos credores dos 2°, 3° e 4° trimestres de 2003. De qualquer forma, a despeito de tal equívoco, é fato que, ao lançar o valor dos saldos credores dos 2°, 3° e 4° trimestres corno "outros débitos", tais valores não compuseram o saldo credor do 1° trimestre de 2004, não havendo que se falar em utilização de valores em duplicidade. Adicionalmente, as dd. autoridades indicaram na decisão ora recorrida que a Recorrente teria utilizado parcela do valor pleiteado (R$ 115.503,25) antes mesmo de apresentar o PER/DCOMP que deu origem a este processo. Tal alegação, com o devido respeito, não procede, na medida em que o saldo credor apurado no 1° trimestre de 2004 foi integralmente utilizado através do PER/DCOMP ora analisado para liquidar débitos apurados na 2° quinzena de abril de 2004. Nesse sentido, a Recorrente crê que, uma vez que as dd. autoridades fiscais aceitarem os equívocos formais mencionados acima — os quais ocorreram para o I° trimestre de 2004, bem como para trimestres anteriores e posteriores --, a escrita fiscal da Recorrente será revista e, nesse sentido, concluir-se-á que a Recorrente faz jus à integralidade dos créditos pleiteados. (...) Dessa forma, resta comprovado que o saldo credor do I° trimestre de 2004 corresponde, de fato, a RS 254.617,52. fazendo-se necessário, portanto, o reconhecimento do crédito pleiteado e, consequentemente, a homologação integral das compensações apresentadas. Por fim, é importante destacar que, a despeito dos equívocos formais cometidos pela Recorrente em suas declarações ao fisco, as informações e os documentos apresentados nestes autos comprovam a existência do crédito e, portanto, devem ser analisados com base no princípio da verdade material, segundo o qual é um dever da Administração Pública investigar, com base na realidade dos fatos, a existência dos elementos constitutivos da obrigação tributária ou, no presente caso, de um crédito fiscal. Esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, possui farta jurisprudência no sentido de que o importante é a comprovação real dos créditos pleiteados. Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.444 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901618/2008-06 III – DO PEDIDO - Em vista de todo o exposto, requer a Recorrente o provimento do presente apelo para que seja reformada a decisão de primeira instância, de forma que seja reconhecida a existência do crédito de IPI relativo ao 1° trimestre de 2004 e, consequentemente, sejam canceladas integralmente as exigências fiscais. 4. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 5. O que se verifica nos presentes autos é, na realidade, uma divergência da recorrente quanto ao procedimento de apuração dos créditos efetivado pelo sistema de registro eletrônico da RFB, denominado Sistema de Controle de Créditos (SCC), ao processar os PER – Pedidos de Ressarcimento Eletrônico e as DCOMP – Declarações de Compensação a eles vinculados. 6. Para exemplificarmos, extraímos os seguintes trechos do Acórdão DRJ/RPO e do recurso voluntário apresentado : - ACÓRDÃO DRJ/RPO – Verifica-se nos detalhamentos da análise do crédito e da compensação e saldo devedor constante do site da Receita Federal, no Demonstrativo de Créditos e Débitos (Ressarcimento de IPI), que não houve no trimestre glosas de crédito ressarcíveis ou não ressarcíveis, e nem reclassificação de créditos de ressarcíveis para não ressarcíveis. Desse modo, o valor indeferido é decorrente da divergência existente entre o saldo inicial da escrita em 01/01/2004 constante do Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível (R$ 0,00) e o saldo inicial indicado pela interessada na PER/DCOMP (R$ 139.114,27), e da utilização integral do saldo ressarcível no abatimento de débitos em períodos posteriores, até a apresentação da PER/DCOMP. Em relação ao saldo inicial do trimestre, a divergência é decorrente do fato de que o saldo inicial constante no site da Receita Federal, no Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível, já está ajustado pelos valores dos créditos reconhecidos em PER/DCOMPs de trimestres anteriores. Conforme pesquisa efetuada dos sistemas da Receita Federal, a interessada apresentou para a filial 0014, para o 2º trimestre de 2003, a PER/DCOMP nº 16947.17586.290803.1.3.01-9415 no valor de R$ 80.851,96, para o 3º trimestre de 2003, a PER/DCOMP nº 10857.07048.291003.1.3.01-1764 no valor de R$ 161.040,76, e para o 4º trimestre de 2003, a PER/DCOMP nº 10479.37105.250204.1.3.01-3983 no valor de R$ 139.114,27, o que justifica a divergência apontada. Como o referido valor foi objeto de pedido de ressarcimento de período anterior, não pode constar como saldo inicial do trimestre e ser utilizado em duplicidade, razão pela qual está correto o procedimento adotado nos demonstrativos elaborados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil. Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.444 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901618/2008-06 Além disso, o Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível demonstra que ao final do 1º trimestre de 2004 a interessada teria um saldo credor passível de ressarcimento, já desconsiderado o saldo inicial do trimestre, de R$ 115.503,25. Entretanto, a verificação da legitimidade do valor pleiteado pelo contribuinte não consiste somente no cálculo do saldo credor de IPI passível de ressarcimento apurado ao fim do trimestre-calendário. Outra verificação consiste em analisar se esse saldo se mantém na escrita até o período imediatamente anterior ao da transmissão da PER/DCOMP. Constatada a utilização integral ou parcial do saldo credor existente no final do trimestre, glosa-se a diferença encontrada. O fundamento para tal procedimento está baseado no sistema de apuração e utilização dos créditos do imposto, em conformidade com o artigo 195, do RIPI/2002. Certo é que o saldo credor de IPI apurado em um determinado trimestre e utilizado para abatimento de débitos de trimestres posteriores exaure-se e, por conseguinte, não pode ser ressarcido. Caso contrário, a contribuinte deveria recolher aqueles débitos que foram compensados com referidos créditos. Conforme se constata no site da Receita Federal, no Demonstrativo da Apuração Após o Período do Ressarcimento, o saldo ressarcível de R$ 115.503,25, apurado no final do 1º trimestre de 2004, é inteiramente consumido no abatimento de débitos de IPI em abril/2004, portanto, antes da transmissão da PER/DCOMP que ocorreu em 07/05/2004, razão pela qual não há crédito de IPI a ser ressarcido. -RAZÕES DE RECURSO- Como mencionado acima, a presente disputa reside na suposta utilização em duplicidade dos créditos de IPI apurados pela Recorrente nos 2°, 30 e 4° trimestres de 2003. No entendimento das dd. autoridades fiscais, a Recorrente teria se beneficiado desse crédito através de PER/DCOMPs (ri's 16947.17586.290803.1.3.01-9415, 10857.07048.291003.1.3.01- 1764 e 10479.37105.250204.1.3.01-3983), bem como computado esses mesmos valores na apuração do saldo credor do 1° trimestre de 2004. (...) A Recorrente apurou, no 2° trimestre de 2003, um valor de R$ 80.521,96 a título de saldo credor de IPI. Encerrado tal período, esse valor foi utilizado, em 29 de agosto de 2003. para compensar débitos tributários federais através do PER/DCOMP n° 16947.17586.290803.1.3.01-9415. Já no que se refere ao 3° trimestre de 2003, apurou-se um valor de saldo credor de R$ 161.040,76, o qual foi utilizado através da PER/DCOMP 110 10857.07048.291003.1.3.01-1764. Ainda, o saldo credor do 4° trimestre de 2003, no valor de R$ 139.114,27, foi utilizado atravts do PER/DCOMP 11° 10479.37105.250204.1.3.01-3983. Ou seja, a primeira premissa das dd. autoridades fiscais no sentido de que a Recorrente teria utilizado os saldos credores de IPI dos 2°, 3° e 4° trimestres de 2003 e 1° e 2' trimestres de 2004 através de PER/DCOMPs está completamente correta. Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.444 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901618/2008-06 O que não retrata a realidade dos fatos, contudo, é a segunda premissa das dd. autoridades fiscais no sentido de que os saldos credores de IPI apurados nos 2°, 3° e 4° trimestres de 2003 também teriam sido utilizados para compor o saldo credor apurado no 1º trimestre de 2004. Sim, pois, no momento em que o saldo credor do 2° trimestre foi utilizado através do PER/DCOMP acima referido (em 29 de agosto de 2003), a Recorrente lançou esse valor em sua escrita fiscal como um "débito" de IPI, de forma que o saldo credor do 2° trimestre não fosse refletido na apuração do saldo credor do 3° trimestre. O mesmo ocorreu para os saldos credores dos 3° e 4° trimestres, já que a Recorrente também lançou esses valores como débitos de IPI na apuração dos saldos credores do 4° trimestre de 2003 e do 1° trimestre de 2004, respectivamente. Ou seja, no momento em que os saldos credores dos 2°, 3° e 4° trimestres de 2003 foram utilizados para compensar outros débitos através de PER/DCOMPs, a Recorrente estornou esses valores através dos lançamentos de débitos nos trimestres subsequentes (3° e 4° trimestres de 2003 e 1° trimestre de 2004). (...) Ocorre, contudo, que ao informar no PER/DCOMP esses estornos nos 3° e 4° trimestres de 2003 e 1° trimestre de 2004 com o objetivo de anular os saldos credores dos 2°, 3° e 4° trimestres de 2003, a Recorrente, por um mero equívoco formal, registrou esse estorno no campo "Outros Débitos" quando, na verdade. deveria ter lançado esse valor no campo "Ressarcimentos de Créditos". (...) Dessa forma, resta comprovado que o saldo credor do I° trimestre de 2004 corresponde, de fato, a RS 254.617,52. fazendo-se necessário, portanto, o reconhecimento do crédito pleiteado e, consequentemente, a homologação integral das compensações apresentadas.. Por fim, é importante destacar que, a despeito dos equívocos formais cometidos pela Recorrente em suas declarações ao fisco, as informações e os documentos apresentados nestes autos comprovam a existência do crédito e, portanto, devem ser analisados com base no princípio da verdade material, segundo o qual é um dever da Administração Pública investigar, com base na realidade dos fatos, a existência dos elementos constitutivos da obrigação tributária ou, no presente caso, de um crédito fiscal. 7. O que se constata, em síntese, é que a recorrente reconhece que preencheu de forma equivocada o PER – Pedido de Ressarcimento Eletrônico, o que teve como consequência a assunção, pelo sistema de processamento eletrônico da RFB (responsável pela apuração do crédito, homologação das compensações declaradas e apuração de eventual saldo credor) dos valores apresentados neste PER e, portanto, o processamento eletrônico de tais informações, resultando, nas palavras do Ilustre Julgador da DRJ/RPO : “ Conforme pesquisa efetuada dos sistemas da Receita Federal, a interessada apresentou para a filial 0014, para o 2º trimestre de 2003, a PER/DCOMP nº 16947.17586.290803.1.3.01-9415 no valor de R$ 80.851,96, para o 3º trimestre de 2003, a PER/DCOMP nº 10857.07048.291003.1.3.01-1764 no valor de R$ 161.040,76, e para o 4º trimestre de 2003, a PER/DCOMP nº 10479.37105.250204.1.3.01-3983 no valor de R$ 139.114,27, o que justifica a divergência apontada. Como o referido valor foi objeto de pedido de ressarcimento de período anterior, não pode constar como saldo inicial do trimestre e ser utilizado em duplicidade, razão pela qual está correto o procedimento adotado nos demonstrativos Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.444 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901618/2008-06 elaborados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil. Além disso, o Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível demonstra que ao final do 1º trimestre de 2004 a interessada teria um saldo credor passível de ressarcimento, já desconsiderado o saldo inicial do trimestre, de R$ 115.503,25. Entretanto, a verificação da legitimidade do valor pleiteado pelo contribuinte não consiste somente no cálculo do saldo credor de IPI passível de ressarcimento apurado ao fim do trimestre-calendário. Outra verificação consiste em analisar se esse saldo se mantém na escrita até o período imediatamente anterior ao da transmissão da PER/DCOMP. Constatada a utilização integral ou parcial do saldo credor existente no final do trimestre, glosa-se a diferença encontrada “. 8. Assim o que se discute nos presentes autos é o procedimento efetivado pelo sistema eletrônico da RFB, que terminou por homologar parcialmente algumas DCOMP, e não homologar outras, tendo como resultado a cobrança de saldo devedor apurado ao final do processamento. 9. Ao final o que se discute é a cobrança dos débitos não compensados. 10. Este CARF não é competente para analisar processos de cobrança, por não haver mérito em discussão, e sim discussão sob procedimentos da RFB, que devem ser questionados junto á autoridade competente pela cobrança, a unidade da RFB autora das análises e do Despacho Decisório Eletrônico. Conclusão 11. Por todo o exposto, não conheço do recurso voluntário. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8481952 #
Numero do processo: 13839.903431/2011-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.509
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13839.903433/2011-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13839.903431/2011-80

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6275730

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3402-002.509

nome_arquivo_s : Decisao_13839903431201180.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RODRIGO MINEIRO FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 13839903431201180_6275730.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13839.903433/2011-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020

id : 8481952

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053769282879488

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-29T12:42:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-29T12:42:59Z; Last-Modified: 2020-09-29T12:42:59Z; dcterms:modified: 2020-09-29T12:42:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-29T12:42:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-29T12:42:59Z; meta:save-date: 2020-09-29T12:42:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-29T12:42:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-29T12:42:59Z; created: 2020-09-29T12:42:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-09-29T12:42:59Z; pdf:charsPerPage: 2312; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-29T12:42:59Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13839.903431/2011-80 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-002.509 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de junho de 2020 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA FISCAL Recorrente ADUFERTIL FERTILIZANTES LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13839.903433/2011-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3402-002.506, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Por bem relatar os fatos, adota-se e remete-se ao relatório do acórdão recorrido, a seguir resumido. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório relativo à PER, transmitida para pleitear ressarcimento de crédito PIS não cumulativa - mercado interno, relativo ao período de apuração tratado nos autos. Por meio do Despacho Decisório a autoridade tributária homologa parcialmente a DCOMPs com base em documento Informação Fiscal, quanto às glosas relativas a: i. matérias primas tributadas a alíquota zero aplicadas na elaboração de produtos também tributados à mesma alíquota; ii. Serviços Prestados por Terceiros/Conservação e Manutenção/Despesas com RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .9 03 43 1/ 20 11 -8 0 Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.509 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903431/2011-80 Veículos/Material de Consumo; iii. Despesas com Importação; iv. Despesas de Aluguéis e Prédios Locados de Pessoa Jurídica; v. Despesas de Armazenagem; e vi. Frete nas Operações de Venda. A contribuinte tomou ciência do referido Despacho Decisório e protocolou manifestação parcial de inconformidade para pleitear a nulidade do procedimento e, no mérito, a reforma do despacho para assegurar o direito de crédito relativo às despesas com desembaraço aduaneiro; armazenagem e frete na aquisição de matérias primas nas aquisições no mercado interno e na importação; e Frete de Vendas, com base na documentação apresentada e na interpretação sistemática da legislação de regência. Ato contínuo, o órgão julgador de primeira instância administrativa (DRJ) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado com base nos fundamentos constantes da ementa do acórdão prolatado: Não é cabível a alegação de cerceamento do direito de defesa quando as infrações apuradas estiverem perfeitamente identificadas e os elementos dos autos demonstrarem, inequivocamente, os fundamentos da decisão, dando suporte material suficiente para que o sujeito passivo possa conhecê-los e apresentar sua defesa, bem como para que o julgador possa formar livremente sua convicção e proferir a decisão do feito. Não se conhece do mérito da manifestação de inconformidade quando o interessado não apresenta pontos de discordância e provas relacionadas à fundamentação do ato contestado. Dada a ausência de previsão legal expressa, indefere-se o pedido para que as intimações sejam dirigidas aos procuradores. Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade quanto às glosas de créditos. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3402-002.506, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento da COFINS não-cumulativa do 4º trimestre de 2006, com pedidos de compensação atrelados, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas na apuração da contribuição para Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.509 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903431/2011-80 a COFINS. Os seguintes itens foram objetos de glosas pela Fiscalização e confirmadas integralmente no julgamento de primeira instância: i) Bens utilizados como insumos sujeitos à alíquota zero; ii) Serviços utilizados como insumos- serviços de adubação, desestiva, elaboração de laudos e estudos, manutenção de veículos, etc; iii) Despesas com importação de matérias-primas, inclusive o transporte (frete) até o estabelecimento do contribuinte; iv) Despesas de aluguéis; v) Despesas de armazenagem e frete nas operações de venda. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo industrial, preponderantemente, na fabricação de fertilizantes. Por limitação natural, a recorrente informa que uma parcela substancial dos minérios necessários para sua produção não é encontrada em território nacional, impondo a importação desses minérios, e a adoção das providências necessárias para a nacionalização das mercadorias/matérias-primas, sua carga/descarga, guarda, movimentação e remessa até o seu estabelecimento. No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, a recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas parcialmente pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, o qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, bem como, principalmente, com base no julgamento realizado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no RE nº 1.221.170/PR, o qual definiu que o conceito insumo está vinculado à essencialidade ou relevância dos dispêndios em relação à atividade econômica do contribuinte. Para melhor compreensão da matéria envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.509 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903431/2011-80 que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.509 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903431/2011-80 com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , com a aprovação da dispensa 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.509 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903431/2011-80 de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.509 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903431/2011-80 Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Noutro giro, no que se refere aos fretes incidentes na venda, a Autoridade Fiscal glosou essas despesas sob a alegação de que não se referirem à venda propriamente, mas ao transporte entre estabelecimentos da mesma empresa; ou não terem sido pagos. Porém, a Fiscalização apenas juntou aos autos planilha com os dados básicos das notas fiscais de prestação de serviços de fretes, nas quais não é possível conferir se o transporte, de fato, se deu entre estabelecimentos da empresa. A recorrente, por sua vez, trouxe em sua defesa, por amostragem, notas fiscais de prestação de serviços de transportes, conhecimento de transporte e alguns comprovantes financeiros de pagamentos. Além disso, afirma que não efetuou transportes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. No presente caso, embora existam elementos que indiquem que a recorrente possui despesas com fretes na venda, com ônus assumido por ela, as provas juntadas ainda não são hábeis e suficientes para se atestar a efetividade da operação relativo ao período glosado na sua totalidade. Assim, em homenagem ao princípio da verdade material, necessita-se que a empresa junte aos autos a documentação completa de comprovação das operações de frete, bem como a Autoridade Fiscal confira toda a documentação apresentada pela recorrente. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.509 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903431/2011-80 Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração do 4º trimestre de 2006: 1. Intime a recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo/memorial com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços glosados entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a recorrente deverá discriminar em planilha as despesas/custos incorridos glosados separados por natureza e juntar toda a documentação que sirva para lastrear as suas afirmações; 2. Intime a recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens e serviços do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Intimar a recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar de forma detalhada, em planilha, as despesas com fretes sobre vendas, bem como, caso assim queira, apresentar documentação adicional comprobatória da efetividade das operações; 4. Que a Autoridade Fiscal elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF). Bem como, informe se a documentação comprobatória dos fretes sobre vendas apresentadas na defesa (aquela constante nos autos e a, por ventura, obtida por intimação) é hábil e suficiente para comprovar a efetividade das operações; 5. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder- lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. 6. Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado para que seja aberto o prazo de 30 (trinta) dias à Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) para se manifestar quanto ao laudo/memorial apresentado pela Recorrente e as conclusões da diligência fiscal, caso tenha interesse. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como voto. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.509 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903431/2011-80 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8472265 #
Numero do processo: 13864.720104/2013-49
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 LIMITE DE RECEITA BRUTA. ULTRAPASSAGEM. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EFEITOS A PARTIR DO ANO CALENDÁRIO SUBSEQUENTE O contribuinte, cuja receita bruta ultrapassa o limite estabelecido pela legislação do Simples Nacional, deve ser excluído deste sistema de tributação no ano calendário subsequente ao que ocorrer o excesso de receita. Não realizada a exclusão do Simples por comunicação da pessoa jurídica, cabe a exclusão de ofício, conforme preceituado no inciso I do artigo 29 e alínea "b", inciso V, artigo 31 da Lei Complementar n°. 123 de 14 de dezembro de 2006, combinados com o inciso I do artigo 75; inciso I do artigo 76 e item 2 alínea -a", inciso II do artigo 73 da Resolução CGSN no. 94, de 29 de novembro de 2001. Nova inclusão no Simples depende da formalização da opção nos moldes legais
Numero da decisão: 1003-001.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 LIMITE DE RECEITA BRUTA. ULTRAPASSAGEM. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EFEITOS A PARTIR DO ANO CALENDÁRIO SUBSEQUENTE O contribuinte, cuja receita bruta ultrapassa o limite estabelecido pela legislação do Simples Nacional, deve ser excluído deste sistema de tributação no ano calendário subsequente ao que ocorrer o excesso de receita. Não realizada a exclusão do Simples por comunicação da pessoa jurídica, cabe a exclusão de ofício, conforme preceituado no inciso I do artigo 29 e alínea "b", inciso V, artigo 31 da Lei Complementar n°. 123 de 14 de dezembro de 2006, combinados com o inciso I do artigo 75; inciso I do artigo 76 e item 2 alínea -a", inciso II do artigo 73 da Resolução CGSN no. 94, de 29 de novembro de 2001. Nova inclusão no Simples depende da formalização da opção nos moldes legais

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13864.720104/2013-49

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6274361

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1003-001.896

nome_arquivo_s : Decisao_13864720104201349.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Bárbara Santos Guedes

nome_arquivo_pdf_s : 13864720104201349_6274361.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020

id : 8472265

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053769288122368

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-29T12:03:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-29T12:03:11Z; Last-Modified: 2020-09-29T12:03:11Z; dcterms:modified: 2020-09-29T12:03:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-29T12:03:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-29T12:03:11Z; meta:save-date: 2020-09-29T12:03:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-29T12:03:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-29T12:03:11Z; created: 2020-09-29T12:03:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-09-29T12:03:11Z; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-29T12:03:11Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13864.720104/2013-49 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.896 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 02 de setembro de 2020 Recorrente SUTUREX DO BRASIL COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS MÉDICO - CIRÚRGICOS LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 LIMITE DE RECEITA BRUTA. ULTRAPASSAGEM. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EFEITOS A PARTIR DO ANO CALENDÁRIO SUBSEQUENTE O contribuinte, cuja receita bruta ultrapassa o limite estabelecido pela legislação do Simples Nacional, deve ser excluído deste sistema de tributação no ano calendário subsequente ao que ocorrer o excesso de receita. Não realizada a exclusão do Simples por comunicação da pessoa jurídica, cabe a exclusão de ofício, conforme preceituado no inciso I do artigo 29 e alínea "b", inciso V, artigo 31 da Lei Complementar n°. 123 de 14 de dezembro de 2006, combinados com o inciso I do artigo 75; inciso I do artigo 76 e item 2 alínea - a", inciso II do artigo 73 da Resolução CGSN no. 94, de 29 de novembro de 2001. Nova inclusão no Simples depende da formalização da opção nos moldes legais Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 72 01 04 /2 01 3- 49 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.896 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.720104/2013-49 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-67.815, proferido pela 15ª Turma da DRJ/RJ1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta pela Recorrente. Em breve resumo dos fatos, o presente processo teve origem em razão de Representação Fiscal às e-fl. 2, propondo a exclusão da Contribuinte do Simples Nacional. Em razão dos fatos narrados no Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 28 a 32) e autos de infração (e-fls. 33 a 105), a contribuinte foi excluída do Simples Nacional através de Ato Declaratório Executivo nº 32, de 08 de julho de 2013, publicado no Diário Oficial da União em 16 de julho de 2013 (e-fl. 110), em virtude de ter sido apurado, após procedimento fiscal, receita bruta excedente ao limite estabelecido para a permanência dessa no regime do Simples Nacional no ano calendário de 2008. Excluindo do Simples Federal com efeitos a partir de 01/01/2007 e do Simples Nacional a partir de 01º de janeiro de 2009. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade às e-fls. 127 a 133. Alegando ter apresentado defesa contra os autos de infração lavrados contra a contribuinte e que essa estava pendente de julgamento. Defendeu também ofensa às garantias constitucionais e ao Código Tributário Nacional. A 15ª Turma da DRJ/RJ1 negou provimento à manifestação de inconformidade, mantendo a exclusão da contribuinte dos regimes simplificados de tributação. Ementa segue abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de argüições de inconstitucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. LIMITE DE RECEITA BRUTA ANUAL. Tendo sido comprovado que a empresa excedeu o limite de receita bruta anual admitida para a permanência do Simples Nacional, reputa-se correta a sua exclusão de ofício do regime. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.896 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.720104/2013-49 A contribuinte foi considerada cientificada do acórdão da DRJ no dia 09/12/2014 (e-fl. 188) e apresentou recurso voluntário (e-fls. 190 a 196) no dia 08/01/2015, destacando em apertada síntese o que segue: Alega a Recorrente que apresentou recurso voluntário em relação ao processo MPF nº 08.12000-2011-00373 (processo administrativo da SRF n°. 13864.720054/2013-08), e, até o julgamento final desse processo, não se tem a decisão definitiva quanto à manutenção ou exclusão da recorrente do Simples Nacional, devendo o Ato Declaratório Executivo nº 32 permanecer suspenso. Destaca ainda que a exclusão do Simples Nacional feriu o direito adquirido, uma vez que operou por todo o ano de 2009 sem receber qualquer notificação da Receita Federal. A exclusão com efeito retroativo, afirma, desestrutura a contabilidade da empresa, ferindo a vedação ao confisco. Defende ainda que o Ato Declaratório Executivo de exclusão é de julho de 2013 e, por conseguinte, só deveria surtir efeitos a partir de agosto de 2013, conforme Lei nº 9.732/98, ou a partir da notificação do contribuinte. A lei só deve retroagir para beneficiar o contribuinte. Ao final, requereu a suspensão do Ato Declaratório Executivo nº 32, até julgamento final do MPF nº 08.12000-2011-00373, devendo ser acolhido o recurso para restabelecer a suplicante ao Simples Nacional e declarando nulo o ADE. É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Conforme relatado, o presente processo foi iniciado com a Representação Fiscal para Exclusão do Simples (fl. 02) na qual o auditor fiscal afirma que em procedimento fiscal junto à contribuinte acima qualificada constatou que esta, no ano calendário 2008, auferiu receita bruta em montante superior ao limite para permanência no Simples Nacional, conforme art. 3º, II, da Lei Complementar nº 123/2006. A matéria tributável apurada, relativamente ao ano- calendário 2008, foi lançada de ofício conforme autos de infração acostado às fls. dos autos e formalizada no Processo Administrativo nº 13864.720054/2013-08. A Recorrente inicia a sua defesa alegando a necessidade de se aguardar o deslinde do processo administrativo nº 13864.720054/2013-08 para análise dos presentes autos de exclusão da mesma do Simples Nacional. Em relação a esse tópico, oportuno destacar que o processo administrativo referenciado já foi julgado em sessão ocorrida aos 14 de junho de 2018, Acórdão nº 1202- 003.261, cuja 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, na Relatoria do Conselheiro Caio Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.896 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.720104/2013-49 Cesa Nader Quintella, não conheceu da matéria constitucional alegada e, na parte conhecida, negou provimento ao recurso voluntário, vide ementa abaixo: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE SOB ARGUMENTOS EXCLUSIVAMENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. É vedada a discussão, em esfera administrativa, sobre o afastamento de normas sob o argumento de violação a dispositivos constitucionais, sendo tal matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Não compete ao CARF analisar e declarar a inconstitucionalidade de lei ou normativo (Art. 26A do Decreto nº 70.235/72 e Súmula CARF nº 2). DEPÓSITO BANCÁRIO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ACESSO A INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE. É permitido ao Fisco analisar informações do contribuinte constantes de documentos e registros de Instituições Financeiras, inclusive contas de depósitos e de aplicações, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, devidamente justificados em documento próprio acostado aos autos, em obediência ao Decreto nº 3.724/2001 e às hipóteses do art. 33 da Lei nº 9.430/96, independentemente de autorização judicial. Após a edição da Lei Complementar nº 105/2001 e decisão definitiva do E. Supremo Tribunal Federal, prevaleceu entendimento de que a norma veiculada não resulta em quebra de sigilo bancário, mas, sim, em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, também protegida do acesso indevido de terceiros. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO VÁLIDA. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA. A Lei nº 9.430/1996, no seu art. 42, estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento de ofício dos tributos correspondentes sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos lá creditados. Não há conflito objetivo de tal norma com o conteúdo do art. 43 do CTN. Diante da legítima constatação de omissão de receitas tributáveis, cabe ao contribuinte o ônus da prova da insubsistência da infração. As alegações do contribuinte devem ser cabalmente comprovadas através de meio hábil, com teor diretamente relacionado aos créditos constituídos. Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RECEITAS. CONTRIBUIÇÕES E DEMAIS TRIBUTOS. LANÇAMENTOS REFLEXOS. MESMA FUNDAMENTAÇÃO E DESFECHO. No que tange à acusação de omissão de receitas, quando ausentes fundamentos distintos, aquilo decidido em relação ao IRPJ também motiva a manutenção ou a exoneração das exigências de CSLL, de Contribuição para o PIS, de COFINS e das Contribuições Previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.896 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.720104/2013-49 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer da matéria constitucional alegada e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo o Acórdão recorrido. (Acórdão publicado em 23 de agosto de 2018). Logo, em relação ao pedido de suspensão do processo até o julgamento do recurso voluntário, esse não merece maiores esclarecimentos, tendo em vista o julgamento acima apontado. Outrossim, como visto, no processo administrativo que analisava os valores da receita bruta apurados, os argumentos apresentados pela Recorrente não foram confirmados e o recurso voluntário foi julgado improcedente. Considerando o exposto, a acusação da fiscalização de que a Recorrente teria ultrapassado o limite legal para sua permanência no Simples Nacional no ano-calendário de 2008 se confirmou. A Recorrente defende ainda que a sua exclusão do Simples Nacional feriu o direito adquirido, uma vez que operou por todo o ano de 2009 sem receber qualquer notificação da Receita Federal. Inicialmente, cumpre esclarecer que a Recorrente ultrapassou o limite da receita bruta estabelecido pelo Simples Nacional no ano-calendário de 2008. O auto de infração foi lavrado em 2013, contudo a empresa tinha conhecimento do seu faturamento, embora declarasse valor menor, pois entendo não proceder qualquer alegação de ignorância da receita bruta no ano calendário de 2008, isso seria um completo descontrole empresarial e fiscal. A alegação de que só foi fiscalizada em 2013 e operou em 2009 sem receber qualquer comunicação não procede. Isso porque, conhecedora da sua própria contabilidade, era dever da Recorrente requerer ela mesma a exclusão da sistemática no ano de 2009, assim como determina a LC nº 123/2006, vide abaixo: Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 , devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: II - no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). §9º A empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual previsto no inciso II do caput deste artigo fica excluída, no mês subsequente à ocorrência do excesso, do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12, para todos os efeitos legais, ressalvado o disposto nos §§ 9 o -A, 10 e 12. §9 o -A. Os efeitos da exclusão prevista no § 9 o dar-se-ão no ano-calendário subsequente se o excesso verificado em relação à receita bruta não for superior a 20% (vinte por cento) do limite referido no inciso II do caput. Art. 28. A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.896 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.720104/2013-49 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: IV - obrigatoriamente, quando ultrapassado, no ano-calendário, o limite de receita bruta previsto no inciso II do caput do art. 3 o , quando não estiver no ano-calendário de início de atividade. Considerando isso, o caso presente trata de exclusão obrigatória e a própria Recorrente era quem deveria ter requerido sua exclusão para o ano calendário subsequente ao atingimento do limite da receita bruta estabelecido por lei complementar, como não o fez, a Receita Federal precisou excluir de ofício. Diante disso, improcede a alegação da Recorrente de ferir direito adquirido ou a alegação de vedação ao confisco, visto que era dever da Recorrente requerer a sua saída do Regime Simplificado para no ano calendário de 2009. Ademais, o presente processo trata de exclusão do Simples Nacional, não há lançamentos ou cobranças, não tendo que se falar em vedação ao confisco. Ainda, a Recorrente defende que o Ato Declaratório Executivo de exclusão é de julho de 2013 e, por conseguinte, só deveria surtir efeitos a partir de agosto de 2013, conforme Lei nº 9.732/98, ou a partir da notificação do contribuinte. Não obstante o inconformismo da Recorrente, não assiste razão suas colocações. Primeiramente, o Simples Nacional é regido pela Lei Complementar nº 123/2006 e por Resoluções do CGSN. A Lei nº 9.732/98 altera dispositivos da Lei nº 9.317/1996, que trata do Simples Federal. São Regimes simplificados distintos e, por conseguinte, a legislação de um não se aplica ao outro. Não há que se falar em desobediência à retroatividade de lei mais benéfica, pois como dito são institutos diferentes, regimes distintos e regidos por leis diferentes. Ademais, a Lei Complementar nº 123/2006 estabelece a retroatividade da exclusão, nos moldes abaixo: Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: V - na hipótese do inciso IV do caput do art. 30: a) a partir do mês subsequente à ultrapassagem em mais de 20% (vinte por cento) do limite de receita bruta previsto no inciso II do art. 3 o ; b) a partir de 1 o de janeiro do ano-calendário subsequente, na hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20% (vinte por cento) o limite de receita bruta previsto no inciso II do art. 3o. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.896 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.720104/2013-49 Diante disso, a exclusão da Recorrente a partir de 01/01/2009 observa o exposto em Lei Complementar e, portanto, não há reparos a ser realizados. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8509092 #
Numero do processo: 12269.003081/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/10/2007 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se trantando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 2401-008.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Não informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/10/2007 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se trantando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 12269.003081/2008-01

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6283695

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2401-008.501

nome_arquivo_s : Decisao_12269003081200801.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Não informado

nome_arquivo_pdf_s : 12269003081200801_6283695.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020

id : 8509092

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:16:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053769291268096

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-19T16:36:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-19T16:36:52Z; Last-Modified: 2020-10-19T16:36:52Z; dcterms:modified: 2020-10-19T16:36:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-19T16:36:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-19T16:36:52Z; meta:save-date: 2020-10-19T16:36:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-19T16:36:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-19T16:36:52Z; created: 2020-10-19T16:36:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-10-19T16:36:52Z; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-19T16:36:52Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 12269.003081/2008-01 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-008.501 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 07 de outubro de 2020 RReeccoorrrreennttee TARGET SEGURANÇA TOTAL LTDA (ACOSTA SEGURANCA TOTAL LTDA) IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/10/2007 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se trantando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 30 81 /2 00 8- 01 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.501 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.003081/2008-01 Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração - AI, lavrado contra a empresa em epígrafe, no período de 09/2004 a 10/2007, referente a contribuição social para outras entidades e fundos (terceiros) – salário educação, Incra, Sesc, Senac e Sebrae, incidente sobre a remuneração paga a segurados empregados, apurada com base em folha de pagamento, conforme Relatório Fiscal, fls. 52/55. Consta ainda do Relatório Fiscal que as contribuições foram lançadas nos seguintes levantamentos: L01 – contribuição de empregados constantes das folhas de pagamento e declaradas em GFIP após início da fiscalização (09/04 a 10/07). L02 - contribuição de empregados constantes das folhas de pagamento e não declaradas em GFIP (09/07 e 10/07). Em impugnação de fls. 67/83, a empresa aponta vícios no MPF, diz que não há suporte válido para o lançamento, questiona a contribuição ao Incra, a multa aplicada e juros à taxa Selic. Foi proferido o Acórdão 09-32.017 - 5ª Turma da DRJ/JFA, fls. 101/110, assim ementado: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/2004 a 31/10/2007 CUSTEIO. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS – TERCEIROS. CONSTITUCIÇÃO. MULTA. TAXA SELIC. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. A empresa é obrigada a recolher à Seguridade Social as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço, destinadas a Outras Entidades e Fundos - Terceiros. Por força de lei, os créditos previdenciários sujeitam-se ao cômputo de Multas e Juros equivalentes à taxa SELIC, aplicados em caráter irrelevável. É vedado aos órgãos do Poder Executivo afastar a aplicaçao de lei, decreto ou ato normativo, por inconstitucionalidade ou ilegalidade. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, não podendo o impugnante apresentá-la em outro momento a menos que demonstre motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. PERÍCIA. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. Considera-se não formulado o requerimento genérico de realização de perícia, sem o atendimento de requisitos legalmente previstos. A prova pericial destina-se ao julgador que, quando considerá-la imprescindível, poderá determiná-la de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.501 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.003081/2008-01 Cientificado do Acórdão em 21/1/11 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 112), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 17/2/11, fls. 113/117, que contém, em síntese: Suscita a nulidade do lançamento, por cerceamento de defesa, pois foi indeferida a prova juntada, bem como o requerimento de produção de prova pericial. Afirma que o lançamento não possui amparo legal na medida em que não deve ser exigida a contribuição que não tenha sido paga ou creditada, eis que a expressão “devida” do art. 22, I, da Lei 8.212/91 é inconstitucional. Questiona a exigibilidade da contribuição ao Incra, que é inconstitucional. Acrescenta que não deve incidir contribuição sobre remunerações aferidas de forma indireta, por meio de notas fiscais. Aduz que a multa imposta é excessiva e viola a CR/88. Requer a reforma do acórdão recorrido e improcedência do lançamento. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. INTRODUÇÃO Conforme já esclarecido no acórdão recorrido, o lançamento ora em análise não foi feito por aferição indireta, mas sim com base nas folhas de pagamento da empresa. Portanto, não há que se falar em aferição por meio de notas fiscais. DECISÃO RECORRIDA Suscita o recorrente a nulidade do lançamento, por cerceamento de defesa, mas se refere ao indeferimento de produção de provas no acórdão recorrido. Desta forma, aparentemente, ele se refere, na verdade, à nulidade do acórdão de impugnação, alegando que a decisão recorrida é nula por ter indeferido a juntada de provas e o requerimento de produção de prova pericial. Sobre a questão, assim consta no acórdão de impugnação: Com relação à juntada posterior de provas, o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, dispõe no caput do artigo 15 e nos §§ 4° a 60 do artigo 16, in verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. § 4°A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n° 9.532, de 199 7) Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.501 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.003081/2008-01 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei n'9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei no 9.532, de 199 7) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de unia das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei n° 9.532, de 199 7) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) (g. n.) A verificação da ocorrência de uma das hipóteses de aceitação de provas, entregue posteriormente à defesa, somente é possível com o exame de documentos efetivamente entregues após o prazo da impugnação, não sendo possível que esse órgão julgador acolha ou indefira juntada posterior de documentos que ainda não ocorreu, nos termos do § 5° do mesmo artigo 16. Quanto ao pedido de produção de prova testemunhal, não especificada pelo impugnante, cabe mencionar a lição de Paulo Celso B. Bonilha (in Da Prova no Processo Administrativo Tributário, Editora LTr, 1992, pág. 101), segundo a qual, "no processo administrativo tributário, por sua feição peculiar, predominam, substancialmente, a prova documental, a prova pericial e a prova indiciária, não se utilizando, senão acidentalmente, a prova testemunhal e a inspeção ocular da autoridade julgadora ". Desse modo, além de ser reduzido o valor probante da prova testemunhal no processo administrativo fiscal e não demonstrada a necessidade ou conveniência da realização de diligência para oítíva de testemunhas, deve ser indeferido tal pedido. No tocante ao genérico requerimento de produção de prova pericial, vale transcrever o que dispõe o artigo 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) (g.n.) Assim, é de se firmar como não formulado o pedido de perícia. Acrescente-se que a perícia e a diligência são provas de caráter especial, cabíveis nos casos em que a interpretação dos fatos demanda juízo técnico. Todavia, elas não integram o rol dos direitos subjetivos do autuado, destinando-se à formação da convicção do julgador, podendo este determiná-la de ofício, caso sejam imprescindíveis ao adequado julgamento do lançamento. A jurisprudência administrativa, de forma reiterada, confirme este entendimento, como exemplificam os acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, assim ementados: PERÍCIA — REALIZAÇÃO DISPENSÁVEL — Não constitui ilegalidade o indeferimento do pedido de realização de perícia, pela autoridade de primeira instância, quando as provas juntadas ao processo são suficientes para o deslinde da causa (Acórdão n° 104-17.019, de 16104199) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADES — PERÍCIAS E DILIGÊNCIAS — CAPITULAÇÃO DO LANÇAMENTO — Porque o indeferimento ou deferimento do pedido de realização de perícia ou diligência depende do livre convencimento da autoridade preparadora julgadora, nos termos da processualística fiscal, o seu indeferimento não implica em nulidade da decisão, sobretudo quando os autos estão a demonstrar a sua prescindibilidade. (Acórdão nº 107-1.975, de 07/01/1997). Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.501 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.003081/2008-01 Vê-se, portanto, que foi apreciado o pedido de juntada posterior de provas e de produção de prova pericial, contudo, tal pedido foi negado em decisão suficientemente fundamenta, não havendo que se falar em nulidade da decisão recorrida. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE Alega o recorrente que a expressão “devida” do art. 22, I, da Lei 8.212/91 é inconstitucional. Afirma também que a multa é excessiva e viola a CR/88. Questiona a constitucionalidade da contribuição ao Incra. Tais argumentos não podem ser apreciados em processo administrativo. A validade ou não da lei, em face de suposta ofensa a princípio de ordem constitucional escapa ao exame da administração, pois se a lei é demasiadamente severa, cabe ao Poder Legislativo, revê-la, ou ao Poder Judiciário, declarar sua ilegitimidade em face da Constituição. Assim, a inconstitucionalidade ou ilegalidade de uma norma não se discute na esfera administrativa, pois não cabe à autoridade fiscal questioná-la, mas tão somente zelar pelo seu cumprimento, sendo o lançamento fiscal um procedimento legal a que a autoridade tributária está vinculada. Ademais, o Decreto 70.235/72, dispõe que: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. E a Súmula CARF nº 2 determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA Diante da alteração da Lei 8.212/91, promovida pela Lei 11.941/09, a multa deverá ser reavaliada, por ocasião do pagamento ou execução do crédito tributário, devendo ser calculada a multa mais benéfica, considerando os autos de infração conexos, nos termos da Portaria conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4/12/09. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.501 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.003081/2008-01 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8513851 #
Numero do processo: 13839.005018/2007-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002,2003 DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
Numero da decisão: 1003-001.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002,2003 DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13839.005018/2007-71

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6284700

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1003-001.943

nome_arquivo_s : Decisao_13839005018200771.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 13839005018200771_6284700.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020

id : 8513851

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:16:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053769294413824

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-21T11:22:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-21T11:22:07Z; Last-Modified: 2020-10-21T11:22:07Z; dcterms:modified: 2020-10-21T11:22:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-21T11:22:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-21T11:22:07Z; meta:save-date: 2020-10-21T11:22:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-21T11:22:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-21T11:22:07Z; created: 2020-10-21T11:22:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-10-21T11:22:07Z; pdf:charsPerPage: 1686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-21T11:22:07Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13839.005018/2007-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.943 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 06 de outubro de 2020 Recorrente CASA DE REDAÇÃO EDITORA E JORNALISMO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002,2003 DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Auto de Infração Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração, e-fls. 144- 157, com a exigência do crédito tributário no valor de R$4.307,44, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), juros de mora e multa de ofício proporcional, referente aos anos- calendário de 2002 e 2003 . Na descrição dos fatos e enquadramento legal está registrado: 001 - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE TRABALHO ASSALARIADO FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE TRABALHO ASSALARIADO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 50 18 /2 00 7- 71 Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.943 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.005018/2007-71 O contribuinte não efetuou o(s) recolhimento(s) do Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre o(s) valor(es) constantes da planilha elaborada para tal fim, anexa, cujos valores foram levantados pela conta Passiva "IRF a Recolher", conforme cópia dos razões, anexos. Os valores não foram confessados/declarados nas DCTF correspondentes (cópia anexas), tudo consignado no Termo Conclusivo da Ação Fiscal, anexo. [...] Arts. 620, 621, 624, 625, 626, 636, 637, 638, 641 a 646, do RIR/99 c/c art. 1°da Lei n° 9.887/99. [...] 002 - OUTROS RENDIMENTOS - SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, SEGURANÇA, VIGILÂNCIA E LOCAÇÃO DE MAO-DE- OBRA FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRF S/ PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, SEGURANÇA, VIGILÂNCIA E LOCAÇÃO DE OBRA 0 contribuinte não efetuou o(s) recolhimento(s) do Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre a(s) importância(s) paga(s) ou creditada(s) a outra(s) pessoa(s) jurídica(s), civil(s) ou mercantil(is), pela prestação de serviço(s) caracterizadamente de natureza profissional, bem como de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por , locação de mão-de-obra. Os valores constam da planilha elaborada para tal fim, anexa, cujos valores foram levantados através da conta Passiva "IRF a Recolher", conforme cópia dos razões, anexos. As importâncias devidas não foram confessadas/declaradas nas DCTF correspondentes (cópia anexas), tudo consignado no Termo Conclusivo da Ação Fiscal, anexo.[...] Art. 649 do RIR/99. Consta no Termo Conclusivo da Ação Fiscal, e-fls. 136-143: Do Procedimento Fiscal [...] IRRFonte 15. Reteve e não recolheu, como tampouco fez constar como declarado nas DCTF correspondentes, o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os rendimentos do trabalho assalariado, código 0561, incidente sobre as folhas de pagamentos [...] 16. Os valores acima sofreram redução por lançamento de crédito tributário realizado através do processo n° 13839.000865/2007-40, descontando-se os valores de R$.360,35 e R$.192,78, respectivamente nos fatos geradores de 30/06/2003 e 31/12/2003, remanescendo as importâncias de R$.349,63 e R$.154,46. A planilha "Imposto de Renda Retido na Fonte" demonstra os valores de saldo a lançar. 17. Também não constou nas DCTF correspondentes, tampouco nada do gênero foi recolhido, quanto ao Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre a prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional, bem como de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por locação de mão-de-obra, código 1708. [...] Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 3ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-19.955, de 26.01.2009, fls. 187-191: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se definitiva, na esfera administrativa, a exigência relativa à matéria que não tenha sido expressamente contestada. [...] JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A cobrança de juros de mora está em conformidade com a legislação vigente. [...] Lançamento Procedente Recurso Voluntário Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.943 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.005018/2007-71 Notificada em 10.11.2008, fl. 202, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 04.12.2008, fls. 206-211, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II — Do Mérito O presente Auto de Infração lançado contra a ora Recorrente, se referem aos créditos tributários devidos e autuados da seguinte forma: I.B.1 — Do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social s/ Lucro Liquido - N° Identificação 13839.000866/2007-94 Quanto aos tributos acima, a Recorrente foi autuada em razão da constatação do não recolhimento do IRRF, assim como pela "omissão de informações pela falta de entrega da DIF — Papel Imune, já julgada em Acórdão sob n° 14-19.675. Ocorre que, como será visto a seguir, os valores constantes para os tributos apurados são irreais pela indevida aplicação da taxa de juros em patamar superior a 12% ao ano, em violação ao artigo 161 do Código Tributário Nacional [...]. A aplicação desta norma complementar, como vem entendendo majoritariamente nossos tribunais, impede a cobrança de juros em percentual acima de 1% ao mês, ou 12% ao ano. Taxa inferior a esta pode ser prevista em lei ordinária. Taxa superior, em hipótese alguma. Para que não haja interpretações divergentes, é importante ainda destacar que nem mesmo a frase "se a lei não dispuser de modo diverso" altera esta condição, já que esta ressalva apenas se aplica As leis que fixam os juros em patamar inferior ao máximo contido no Código Tributário Nacional. Do contrário, estaria claro que esta norma não teria sido recepcionada pela Constituição Federal, que veda esta cobrança excessiva de juros. [...] Assim, ainda que reconhecida a divida como existente, o valor apresentado pela Sr. Auditor Fiscal é irreal, por conter juros em patamar acima de 12% ao ano. No que concerne ao pedido conclui que: III — Do Pedido Ante o exposto, restando comprovado de maneira clara a impropriedade da autuação fiscal ora recorrida, requer a ora Recorrente seja o presente Recurso julgado procedente, determinando-se o cancelamento do Auto de Infração ora contestado. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.943 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.005018/2007-71 O exame do mérito do pedido postulado delimitado em sede recursal fica restrito a argumentos em face dos consectários que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). No que se refere aos aspectos dos lançamentos de ofício para constituição dos créditos tributários do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) formalizados no processo nº 13839.000866/2007-94 tem-se que é matéria estranha aos presente autos e por esta razão não pode ser analisada. Declaração de Concordância A Lei nº Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, determina: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos [...] § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. O Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, prevê Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. Com base nestes fundamentos legais, consta no Acórdão da 3ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-19.955, de 26.01.2009, fls. 187-191, , cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Matéria não impugnada Muito embora a impugnante tenha concluído pedindo, genericamente, pelo cancelamento do auto de infração, observa-se que centrou seus protestos única e exclusivamente na questão da incidência da taxa de juros que foi utilizada para cálculo dos juros de mora que integraram o crédito tributário constituído. Não combateu, portanto, o mérito da autuação: a falta de recolhimento/declaração dos tributos apurados pela fiscalização. Aliás, como visto, ela própria assevera que "ainda que reconhecida a divida como existente ...", prosseguindo apenas ressalvando sobre a incidência dos juros de mora. Preliminarmente, deve ser esclarecido que a total impugnação pretendida pelo sujeito passivo não é possível nos termos em que foi feito o pedido. Segundo dispõe os artigos 16, III, e 17, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 (PAF), somente serão consideradas impugnadas as matérias expressamente contestadas. Assim, alegações genéricas do tipo "requer-se a total improcedência do auto de infração" não podem ser aceitas, sendo consideradas impugnadas apenas as matérias Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.943 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.005018/2007-71 expressamente mencionadas e para as quais a empresa expressamente tenha indicado um motivo de contestação. Como a contribuinte não contestou a infração apontada, tampouco os valores dos tributos lançados, e também da multa de oficio, suas exigências devem ser declaradas definitivas na esfera administrativa, não podendo ser objeto de eventual recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. Juros de mora — taxa SELIC No que se refere aos juros de mora, foi a Lei n°9.430, de 1996, art. 61, § 3 °, que fixou esta taxa referencial, não deixando ao arbítrio do Poder Executivo fazê-lo, em total consonância com o disposto no Código Tributário Nacional — CTN, art. 161, verbis: CTN: Art. 161. 0 crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados a taxa de 1% (um por cento) ao mês. (grifei) Lei n° 9.430/96: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 50, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (...) Art. 5º 0 imposto de renda devido, apurado na forma do art. I°, sera pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. (...) § 3° As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (...) É de se esclarecer que ela não é "fixada" pelo Poder Executivo, mas sim determinada pelo mercado de títulos federais registrados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Essa taxa, calculada pelo Banco Central do Brasil, é informada ao Poder Executivo, que apenas a divulga por meio de um ato declaratório da Secretaria da Receita Federal. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.943 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.005018/2007-71 Assim, a exigência de juros de mora com base na taxa Selic significa apenas uma adequação desses juros aos valores de mercado, urna vez que, no sentido de se desindexar a economia, foi abolida a cobrança de correção monetária. Não prevalece a interpretação dada pela impugnante no sentido de que a previsão de taxa em valor superior Aquele estipulado no § 10 do art. 161 do CTN requereria lei complementar (LC). Ao contrário, da redação do referido comando legal concluiu-se que a fixação do percentual de juros em valores diferentes (maiores ou menores de 1%) depende, tão-somente, de lei ordinária. Enfim, o fato de o referido comando legal estar inserido em norma corn status de LC não implica dizer que a lei nele referenciada também tenha que ter o mesmo status. Até porque a fixação da taxa de juros de mora não está expressamente arrolada na Constituição Federal (CF) como matéria reservada à lei complementar. Ademais, o uso da taxa Selic pela Administração Tributária já é matéria pacificada nos tribunais administrativos e judiciais. Ante o exposto, voto por julgar PROCEDENTE o lançamento, para o fim de manter exigível o crédito tributário tal como lançado, e declarar definitiva a exigência do tributo lançado e da respectiva multa proporcional. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8511800 #
Numero do processo: 13826.000409/2007-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2006 ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há se falar em nulidade do auto de infração nas hipóteses em que tal ato administrativo é produzido com atenção a todos os requisitos previstos na lei tributária vigente. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Sávio Salomão de Almeida Nobrega
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2006 ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há se falar em nulidade do auto de infração nas hipóteses em que tal ato administrativo é produzido com atenção a todos os requisitos previstos na lei tributária vigente. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13826.000409/2007-49

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6284334

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-007.159

nome_arquivo_s : Decisao_13826000409200749.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Sávio Salomão de Almeida Nobrega

nome_arquivo_pdf_s : 13826000409200749_6284334.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020

id : 8511800

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:16:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053769297559552

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-15T19:23:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-15T19:23:16Z; Last-Modified: 2020-10-15T19:23:16Z; dcterms:modified: 2020-10-15T19:23:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-15T19:23:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-15T19:23:16Z; meta:save-date: 2020-10-15T19:23:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-15T19:23:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-15T19:23:16Z; created: 2020-10-15T19:23:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-10-15T19:23:16Z; pdf:charsPerPage: 1866; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-15T19:23:16Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13826.000409/2007-49 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-007.159 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 01 de setembro de 2020 Recorrente COPA - COMERCIAL PARAGUACUENSE DE AUTOMÓVEIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2006 ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há se falar em nulidade do auto de infração nas hipóteses em que tal ato administrativo é produzido com atenção a todos os requisitos previstos na lei tributária vigente. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 6. 00 04 09 /2 00 7- 49 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.159 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13826.000409/2007-49 Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração consubstanciado no DEBCAD n. 37.093.496-2, lavrado em decorrência do descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV e parágrafo 5º da Lei n. 8.212/91, combinado com o artigo 225, inciso IV e parágrafo 4º do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, porquanto a empresa ora recorrente teria apresentado GFIP’s com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, do que resultou na aplicação da multa com fundamento nos artigos 32, inciso IV, § 5º da Lei n. 8.212/91, combinado com os artigos 284, inciso II e 292, inciso I do RPS, a qual, a rigor, restou fixada em R$ 21.782,03 (fls. 3). Conforme se verifica do Relatório Fiscal da Infração (fls. 15), a empresa havia sido devidamente intimada através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD e exibiu GFIP’s com omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias especialmente no que diz respeito às remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais (CFL 68), sendo que as infrações foram apuradas em confronto entre as Folhas de Pagamento e os documentos contábeis e, aí, os valores omitidos restaram demonstrados, por competência e por segurado, na planilha anexa ao referido Relatório (fls. 17/24). A autoridade fiscal dispôs, ainda, que as circunstâncias agravantes previstas no artigo 290 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, não restaram configuradas. A atenuante prevista no artigo 291 do RPS também não restou configurada, sendo que, relativamente à agravante de reincidência, a autoridade acabou enviando cópia do Termo de Verificação de Antecedentes de Infração emitido pela Agência da Receita Federal do Brasil (fls. 25). A empresa foi devidamente notificada da autuação fiscal em 28.08.2007 (fls. 14) e apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 33/46 por meio da qual suscitou, em síntese, as seguintes alegações: (i) Que a cobrança careceria de certeza e liquidez; (ii) Que a imposição da penalidade deveria ser precedida de esclarecimentos ao contribuinte, que, aliás, tem uma série de perguntas e dúvidas quanto ao procedimento efetuado; (iii) Que a multa de mora lançada contra a obrigação principal supriria a falta da atenção da obrigação acessória; (iv) Que a cobrança de multa em decorrência do descumprimento de obrigação acessória acabaria violando os princípios da capacidade contributiva e razoabilidade; (v) Que, nos termos do artigo 150, IV da Constituição Federal, as multas não poderiam ser lançadas em valores exacerbados a ponto de apresentaram caráter confiscatório; (vi) Que a taxa de juros estaria limita a 1% ao mês, de acordo com a Constituição Federal e com o Código Tributário Nacional; (vii) Que a multa poderia ser revelada mediante a correção da falta até a ciência da notificação e que seria amissível reduzi-la; e Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.159 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13826.000409/2007-49 (viii) Que a aplicação da Lei n. 9.876/99 deveria ser afastada ante a impossibilidade de sua aplicação retroativa. Os autos foram encaminhados para a apreciação da impugnação e, aí, em Acórdão de fls. 89/99, a 6ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto – SP entendeu por julgá-la parcialmente procedente, uma vez que, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, as competências de 01.1999 a 11.2001 estariam decaídas, de modo que a multa que havia sido aplicada originalmente no montante de R$ 21.782,03 foi retificada e restou mantida em R$ 11.513,21. Ao final, o referido acórdão restou ementado nos seguintes termos: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/08/2007 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração de obrigação acessória a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. CORREÇÃO DA FALTA. RELEVAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. A multa será relevada mediante pedido somente se houver a correção da falta dentro do prazo de impugnação, desde que o infrator seja primário e não tenha incorrido em nenhuma circunstância agravante. PROVAS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental no contencioso administrativo fiscal deve ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses legais expressamente previstas. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. A partir da publicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, em 20/06/2008, que reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, aplicam-se aos créditos previdenciários o prazo decadencial qüinqüenal, previsto no Código Tributário Nacional. Lançamento Procedente em Parte.” Na sequência, a empresa foi devidamente intimada da decisão de 1ª instância em 28.11.2008 (fls. 103) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 104/142, protocolado em 29.12.2008, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para apreciação do presente Recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.159 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13826.000409/2007-49 (i) Preliminarmente: - Que não se pode falar em constituição definitiva do crédito tributário nas hipóteses em que há a inobservância da lei e quando tal situação possa propiciar o seu cancelamento, retificação ou anulação, de modo que o lançamento de ofício deve ser precedido de esclarecimentos, já que, se o lançamento não pode fundar-se em presunções, a autoridade tem de especificar com clareza os dispositivo infringidos, sendo que aí não será passível a mera retificação capaz de conferir validade a todo processo administrativo; - Que a tarefa de lançamento deve exaurir-se em certos casos e antes que a autoridade imponha a penalidade e realize a notificação ao contribuinte, não cabendo a imposição de penalidades no mesmo instante em que se exige a formalidade da obrigação acessória, sem contar que a fiscalização lança sumariamente sanções embasadas em dispositivos regulamentares e acaba não respondendo ao contribuinte uma série de dúvidas e acaba não dando a mínimo chance de elucidação; - Que o procedimento administrativo recebeu novo enfoque da Constituição Federal que, em seu artigo 5º, inciso LV dispõe que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes”; - Que todo ato administrativo deve respeitar ao princípio da legalidade, responsabilidade, competência e revisibilidade e deve, pois, apresentar motivo, forma e finalidade, sendo que, se a diferença dos valores encontrada está sendo cobrada pela fiscalização, não há se falar de descumprimento de obrigação acessória, pois a autoridade fiscal já está solicitando o ressarcimento ao erário determinado no levantamento fiscal e, a rigor, está cumulando tal solicitação com a multa de mora acrescida dos juros legais, de modo que a multa isolada não é cabível sem a ocorrência do respectivo fato gerador; e - Que, ao cobrar a multa pela falta de cumprimento de obrigação acessória, a autoridade fiscal está violando os princípios da capacidade contributiva e razoabilidade. (ii) Do mérito: Do lançamento à luz da Lei: - Que o cumprimento das formalidades do processo administrativo é essencial e necessário para que se obtenha a certeza jurídica e a segurança processual, mas, por outro lado, não pode haver excessos de formalidade, sendo que a legalidade se apresenta como um dos pressupostos da certeza e da própria segurança jurídica do Estado de Direito; - Que se a Lei estabelece certas formalidades as quais são indispensáveis à eficácia do ato, o ato apenas será considerado válido se tiver sido produzido de acordo com tais formalidades, de modo que a preterição a Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.159 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13826.000409/2007-49 quaisquer das formalidade tornará o ato nulo, sendo que como lançamento é o meio legal em que se constitui o crédito tributário, a sua elaboração não é feita ao alvedrio da respectiva autoridade fiscal, já que se trata de ato administrativo vinculado, obrigatório e essencialmente formal; e - Que como parte da exigência do principal foi excluída por conta da decadência, tal entendimento também deveria ser aplicado aos consectários legais, não se cogitando da incidência de algumas rubricas (terceiros) no período abrangido pela decadência. Da Infração por descumprimento de obrigação acessória: - Que, por força do princípio da legalidade, os tributos são criados por meio de lei, a qual deve descrever todos os elementos essenciais da norma jurídica tributária (hipótese de incidência, sujeitos ativo e passivo, base de cálculo e alíquota), de modo que tais elementos não podem ser veiculados por Instrução Normativa; - Que, no processo administrativo, o contraditório traduz-se na faculdade do sujeito passivo manifestar sua posição sobre os fatos ou documentos trazidos pelo próprio sujeito ativo e que tal garantia acaba visando que a parte tome conhecimento dos atos processuais e possa reagir devidamente contra eles; - Que, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, a prova da ocorrência do fato gerador do tributo está a cargo da autoridade fiscal, sendo que a constituição da exigência fiscal não faz com que a suposta ocorrência do fato esteja coberto pela presunção de legitimidade e nem inverte o ônus da prova, não cabendo, portanto, ao contribuinte provar a inocorrência do fato gerador, sem contar que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, conforme estabelece o antigo 333, inciso I do Código de Processo Civil [artigo 373, inciso I do NCPC]; - Que o Auto de Infração fundado em presunções deve ser considerado nulo, já que em se tratando de ato vinculado, o auto deve conter os exatos e precisos ditames determinados na Lei (motivo, agente competente, objeto, forma e finalidade), sendo que, no caso concreto, o Auto de Infração é nulo desde o seu início por não atender aos requisitos estabelecidos na Lei, uma vez que, ao não permitir ao contribuinte a compreensão precisa da infração cometida, acabou violando os direitos ao contraditório e ampla defesa; - Que a descrição da infração tal como apresentada e desacompanhada dos documentos são insuficientes para se estabelecer ao certo se o fiscal realmente constatou se houve o fato gerador da obrigação previdenciária autoridade constitua a exigência tributária por meio do lançamento, o qual, aliás, pressupõe a ocorrência do fato gerador, sendo que a autuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade; e Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.159 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13826.000409/2007-49 - Que a empresa não pode ser punida com o mesmo rigor imputado a quem descumpre totalmente a obrigação acessória, sendo que a multa apenas seria cabível se a empresa não tivesse enviado o arquivo digital conectividade social e que a Súmula 473 do STJ dispõe que “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque dele não originam direitos, ou revoga-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada em todos os casos a apreciação judicial.” Da presença de competências prescritas que formam base de cálculo para a infração da presente multa: - Que, no caso concreto, as competências de 10.2000 a 06.2002 foram atingidas pela decadência em virtude da declaração de inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, de modo que não podem ser exigidas. Do vultuoso valor da multa aplicada com caráter confiscatório: - Que as sanções visam proteger a arrecadação do Estado e estimular, por vias oblíquas, o pagamento dos tributos devidos, sendo que a multa aplicada no caso concreto é absolutamente abusiva e revela caráter confiscatório quando, na verdade, as sanções devem ser proporcionais ao tributos exigidos; e - Que se ao estipular as multas o legislador atentasse para os princípios da razoabilidade e proporcionalidade as multas não apresentariam caráter confiscatório. Com base em tais alegações, a empresa requer que este E. Tribunal administrativo reestabeleça o ajustamento da multa aplicada, bem assim que aplique corretamente a legislação tributária e, ao final, acolha os referidos pleitos realizados em sede de preliminares e de mérito. Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados, observando-se, de logo, que as alegações formuladas em sede de preliminares acabam se replicando nos tópicos Do lançamento à luz da Lei e Da Infração por descumprimento de obrigação acessória, os quais, aliás, encontram-se alocados na parte das alegações meritórias. Por essa razão, entendo por analisá-las em conjunto já num primeiro momento. Observe-se, ainda, que as alegações a respeito da decadência também não devem ser aqui examinadas por mera perda do objeto, uma vez que a autoridade judicante 1ª instância já havia reconhecido a ocorrência da decadência das competências que, de fato, encontravam-se decaídas. Passemos, então, ao exame das alegações tais quais formuladas, podendo-se destacar, de plano, que as tais questões concentram-se, por assim dizer, em dois eixos temáticos: (i) alegações genéricas no sentido de que o lançamento foi realizado com inobservância à legislação e (ii) alegações de que o valor da multa aplicada é exorbitante e acaba revelando caráter confiscatório, quando, segundo a empresa recorrente, as sanções devem ser proporcionais ao tributos exigidos. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.159 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13826.000409/2007-49 1. Das alegações preliminares de nulidade do Auto de Infração De início, destaque-se que a despeito de não compartilhar com a linha de entendimento que vem sendo sustentada no âmbito do processo administrativo fiscal no sentindo de que as hipóteses de nulidades encontram-se previstas apenas no artigo 59 do Decreto n. 70.235/72, devo afirmar, de logo, que a análise que aqui deve ser realizada tem por base os artigos 10, 11 e 59 do referido Decreto e o artigo 142 do Código Tributário Nacional. Confira-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto n. 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” O artigo 142 do CTN dispõe que o crédito tributário será constituído pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo (i) tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, (ii) determinar a matéria tributável, (iii) calcular o montante do tributo devido, (iv) identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, (v) propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.159 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13826.000409/2007-49 A título de informação, ainda que o Código prescreva que o lançamento é o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a doutrina costuma tecer críticas à locução “tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”, porque, de fato, o lançamento não tende para coisa nenhuma, mas é o próprio resultado da verificação da ocorrência do fato gerador. Sem que tenha previamente sido verificado a realização desse fato, o lançamento será descabido, já que tal ato jurídico administrativo pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias já tenham sido realizadas e que o fato gerador da obrigação tributária já tenha sido identificado nos seus vários aspectos1. Quer dizer, se a autoridade não dispõe de todas as informações que levam à conclusão da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a qual, no caso em tela, consubstancia-se no descumprimento de obrigação acessória é que haverá, aí, sim, a necessidade de intimação do sujeito passivo para que os elementos necessários à constituição do crédito seja realizada. O próprio artigo 9º do Decreto n. 70.235/72 dispõe que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito2. Do contrário, haverá a necessidade de abertura de procedimento fiscal para que os auditores possam coletar dados e informações relacionados ao fato gerador e possam comprovar, portanto, a efetiva subsunção do fato à norma jurídica, conforme dispõem os artigos 7º do Decreto n. 70.235/72 e 196 do Código Tributário Nacional3. Por outro lado, note-se que os requisitos elencados nos artigos 10 e 11 do Decreto n. 70.235/72 dizem respeito, respectivamente, ao próprio lançamento e à sua correspondente notificação. Enquanto o artigo 10 descreve os requisitos que devem ser cumpridos pelo agente fiscal por ocasião da lavratura do auto de infração e cuja desobediência pode levar a invalidade do ato, o artigo 11 diz respeito à notificação que, aliás, é pressuposto essencial do ato-fato de lançamento. Já em relação ao artigo 59 do Decreto n. 70.235/72, registre-se que enquanto a regra constante do inciso I se refere a pressuposto subjetivo (agente competente) de atos processuais (atos, termos, despachos e decisões), a regra insculpida no inciso II atende a pressuposto processual de ato decisório, porquanto a obediência ao princípio constitucional da ampla defesa é mandatória em todo o processo administrativo fiscal. Pois bem. Ao lavrar o auto de infração e cientificar o contribuinte, a autoridade fiscal realiza ato de conteúdo normativo, introduzindo uma norma individual e concreta que vincula os sujeitos por meio de uma obrigação jurídica. É essa relação jurídica que impõe o dever de o sujeito passivo pagar uma determinada quantia de acordo com as bases explicitadas pelo próprio ato administrativo de lançamento. A norma introduzida será considerada válida quando presentes os seguintes requisitos: (i) a norma introduzida deve encontrar fundamento em norma superior que a autorize (fundamento de validade); (ii) a introdução da norma deve 1 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. 2 Cf. Decreto n. 70.235/72, Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 3 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.159 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13826.000409/2007-49 obedecer o procedimento previsto em lei (procedimento previsto em lei); e (iii) o ato deve ser realizado por autoridade competente (sujeito competente). Ocorre que em nenhum momento a recorrente demonstra ou aponta quais foram os requisitos violados. Ao revés, as alegações tais quais formuladas são um tanto vagas e genéricas e dizem respeito a situações abstratas que não teriam o condão de desencadear qualquer nulidade do Auto de Infração por suposta violação aos requisitos constantes do artigo 142 do CTN e artigos 10, 11 do Decreto n. 70.237/72. Além do mais, note-se que o caso em apreço também não se enquadra em quaisquer das hipóteses do artigo 59 do Decreto n. 70.235/72, não havendo se falar, aqui, em atos ou termos que tenham sido lavrados por pessoa incompetente ou em despachos e decisões que tenham sido proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A propósito, verifique-se que a própria autoridade judicante de 1ª instância já tinha examinado detidamente as alegações de supostas nulidades do Auto de Infração, conforme se pode observar do trecho transcrito abaixo, extraído das fls. 159: “Portanto, resta evidente que todo o procedimento administrativo fiscal restou resguardado pelo exercício na função de agente capaz e na forma prescrita em lei, pois conforme disposição do próprio CTN, é no lançamento que a autoridade administrativa verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, calcula o montante de tributo devido, identifica o sujeito passivo e, se for o caso, propõe a penalidade cabível.” De fato, o lançamento aqui discutido foi regular e devidamente formalizado nos termos da legislação tributária vigente, tendo sido observado os requisitos estabelecidos tanto pelo artigo 142 do CTN4 quanto pelos artigos 10 e 11 do Decreto n. 70.235/72, sem contar que tanto todos os atos ou termos foram lavrados por pessoa competente quanto todos os despachos ou decisões foram proferidos por autoridade competente sem qualquer preterição ao direito de defesa, em total consonância com o artigo 59 do Decreto n. 70.235/72. Não há se falar, portanto, em nulidade do Auto de Infração, uma vez que que todos os requisitos e elementos necessários à formalização do ato administrativo foram respeitados pela autoridade lançadora. Dito de outro modo, todos os elementos que revestem o ato administrativo foram discriminados de forma clara e precisa em total consonância com as normas jurídicas que prescrevem sobre a formalização do lançamento. Em obediência aos requisitos constantes do artigo 142 do CTN, note-se que a autoridade lançadora (i) verificou a ocorrência dos fatos geradores da obrigação correspondente, (ii) determinou a matéria tributável, (iii) calculou o montante do tributo devido, (iv) identificou o sujeito passivo e, por fim, (v) aplicou a penalidade cabível. Portanto, não há se falar em qualquer nulidade do lançamento tal qual formalizado em razão de suposta violação às garantias da ampla defesa e contraditório. Por essas razões, entendo que não há que se falar em quaisquer nulidades do auto de infração ou da notificação do lançamento. À toda evidência, a autoridade lançadora agiu em consonância com os artigos 10 e 11 do Decreto n. 70.235/72 e artigo 142 do CTN, de modo que a preliminar de nulidade tal qual formulada deve ser de todo rejeitada. 4 Cf. Lei n. 5.172/1966. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.159 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13826.000409/2007-49 2. Das alegações de que a multa é exorbitante e apresenta caráter confiscatório e da aplicação da Súmula CARF n. 2 De fato, toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Por essa razão, é de se reconhecer que a multa aqui analisada foi aplicada corretamente com fundamento em dispositivos normativos válidos e vigentes, restando-se concluir, portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias vigentes, reafirmo que a multa foi Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.159 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13826.000409/2007-49 aplicada corretamente com fundamento em dispositivos válidos e vigentes e, portanto, não pode ser afastada ou reduzida tal como pretende a empresa recorrente. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e, no mérito, voto por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0