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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8488533 #
Numero do processo: 13502.721311/2014-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 28/02/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Constatada a omissão no enfrentamento da matéria suscitada em recurso voluntário, acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para que seja sanado o vício apontado. Integra-se o acórdão embargado com os fundamentos para manter a decisão que deu provimento ao recurso voluntário. DCTF´s ORIGINÁRIAS E RETIFICADORAS. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO OBRIGATÓRIO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. Quando a DCTF apresentada, inclusive a título de retificação, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar, não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo e notificação da devedora se não admitida a referida compensação.
Numero da decisão: 3201-007.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para manter a decisão recorrida, integrando-a com os fundamentos assentados no voto condutor deste acórdão. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 28/02/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Constatada a omissão no enfrentamento da matéria suscitada em recurso voluntário, acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para que seja sanado o vício apontado. Integra-se o acórdão embargado com os fundamentos para manter a decisão que deu provimento ao recurso voluntário. DCTF´s ORIGINÁRIAS E RETIFICADORAS. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO OBRIGATÓRIO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. Quando a DCTF apresentada, inclusive a título de retificação, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar, não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo e notificação da devedora se não admitida a referida compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para manter a decisão recorrida, integrando-a com os fundamentos assentados no voto condutor deste acórdão. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 13 11 /2 01 4- 19 Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.268 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721311/2014-19 Relatório Trata o presente processo de embargos opostos pela Fazenda Nacional, em face do Acórdão 3201-005.937, prolatado por esta Turma na sessão de 22/10/2019, cuja ementa foi assim redigida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 28/02/2003 VALORES DECLARADOS EM DCTF. PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. Entendimento que prevaleceu anteriormente à vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003, que passou a atribuir o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos declarados em Compensação. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1.355.947/SP. A decadência, consoante o art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc). Ciente da decisão, a Fazenda Nacional, por intermédio de sua Procuradoria, interpôs embargos de declaração sustentando que a decisão recorrida contém omissão, por não enfrentar o tema da constituição do crédito tributário pelas DCTF´s retificadoras, apresentadas a partir do início da vigência da MP 135/2003 (31/10/2003) e marco temporal que fundamentou a decisão embargada. Os argumentos foram assim expostos: O Colegiado entendeu, em síntese, que até 31/10/2003, antes da vigência da MP nº 135/2003, a DCTF não tinha caráter de confissão de dívida, cabendo ao Fisco lavrar auto de infração para a exigência de débito eventualmente verificado. A partir de tal pressuposto e considerando que no presente feito a DCTF fora apresentada pelo contribuinte em 14/05/2003, não tendo sido constituído o crédito tributário por auto de infração, a Turma concluiu ser indevido o pagamento realizado via parcelamento no ano de 2009 e reconheceu o crédito postulado por meio do pedido de restituição discutido neste processo. Ocorre que a Turma restou omissa no que toca ao efeito constitutivo das DCTFs retificadoras, apresentadas após 31/10/2003. Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.268 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721311/2014-19 Destaque-se que a DCTF original, de 14/05/2003, foi retificada nas datas de 23/07/2004, 09/09/2004, 30/11/2004, 23/02/2005, 14/04/2005, 22/05/2007 e 06/07/2007, quando já estava em vigor a MP nº 135/2003, conforme esclarece o despacho decisório nº 0104/2016-DRF-LFS (e-fls. 95/110) [...]Nesse contexto, considerando que a Turma restou omissa no que se refere ao eventual efeito constitutivo das DCTFs retificadoras apresentadas após a edição da MP nº 135/2003 (31/10/2003), faz-se mister que se pronuncie para esclarecer seu entendimento. Isto é, explicite se as DCTFs retificadoras apresentadas após a entrada em vigor da MP nº 135/2003 constituem (ou não) o crédito tributário. E, caso conclua que as DCTFs retificadoras constituíram o crédito tributário, confira efeitos infringentes aos presentes embargos para afastar a necessidade de lavratura de auto de infração, reconhecer a inocorrência de decadência e, consequentemente, indeferir o pedido de restituição formulado pelo contribuinte.. No despacho de admissibilidade, atestou-se a tempestividade da peça e, no mérito da análise, acolheram-se os embargos, uma vez que se entendeu a a necessidade de ser esclarecido o papel constitutivo ou não das DCTF´s retificadoras apresentadas posteriormente, e os efeitos desse papel na solução do presente litígio. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Admitidos os embargos por decisão do Presidente da Turma, o processo foi a mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento. Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RICARF, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. A jurisprudência preconiza que a "omissão e a contradição que autorizam a oposição de embargos de declaração têm conotação precisa: a primeira ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto, o julgado deixa de fazê-lo, e a segunda, quando o acórdão manifesta incoerência interna, prejudicando-lhe a racionalidade. Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses.” [Edcl em REsp 56.201-BA, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 09.09.96, p. 32-346]. O vício de omissão se dá quando a decisão deixar de apreciar ponto relevante para a solução do litígio. Caracteriza-se no silêncio do julgador frente à matéria, fato ou direito, invocado pelas partes ou que deva se pronunciar de ofício. Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.268 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721311/2014-19 Passemos à análise. Inicialmente corrige-se erro eventual erro de escrita ao longo do Acórdão quanto à data da edição da Medida Provisória nº 135/2003, em 30/10/2003, e vigência na data de sua publicação, ocorrida em 31/10/2003. De fato, tem-se a omissão prolatada, pois no voto não foi abordado se as DCTF´s retificadoras, transmitidas na vigência da Medida Provisório nº 135/2003 (a partir de 31/10/2003), teria o condão de constituírem ou não o crédito tributário, dispensando-se a lavratura de auto de infração e, por conseguinte, qual seria o efeito quanto à decadência e ao pedido de restituição formulado pelo contribuinte. Entendo que resposta à indagação está no próprio voto embargado que teve como um de seus fundamentos precedente do STJ, o REsp 1.205.004/SC, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, julgado em 22/03/2011, que reproduzo: MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. COFINS. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF ORIGINÁRIAS E RETIFICADORAS. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO OBRIGATÓRIO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. Em situações em que o devedor apresenta Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF simplesmente apontando saldo a pagar, a jurisprudência desta Corte entende haver confissão de dívida, dispensa o fisco de efetuar o lançamento do débito e reconhece que a prescrição quinquenal passa a correr novamente a partir da entrega do referido documento à receita. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF apresentada, inclusive a título de retificação, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar, também na linha da orientação da Corte, não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo e notificação da devedora se não admitida a referida compensação. No caso concreto, a pretensão inicial do mandado de segurança diz respeito a COFINS com vencimentos nos meses de 15.8.2000, 15.9.2000, 13.10.2000, 14.11.2000, 15.12.2000, 15.1.2001 e 15.2.2001, as DCTF's com compensação não interromperam o prazo legal e não houve eventuais lançamentos e notificações de débitos antes de 26.4.2006, tendo transcorrido o prazo legal de cinco anos. Recurso especial conhecido e provido para conceder o mandado de segurança." Veja-se que o entendimento é que ainda que em DCTF retificadora se busque liquidar débitos mediante compensação, com saldo a pagar “zero”, haverá a necessidade de constituir o crédito tributário em auto de infração, haja vista que as DCTF´s com compensação não interrompem o prazo legal de decadência do Fisco. Tal situação somente se alterou com a vigência da Medida Provisória nº 135/2003 (31/10/2003) quando o lançamento de ofício para exigência de saldos informados tornou-se dispensado em razão do efeito de confissão de dívida dos débitos decorrentes de compensação indevida. Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.268 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721311/2014-19 Fundamento adicional, que agora se assenta, é a natureza da DCTF retificadora que, uma vez asseguradas as hipóteses de sua admissibilidade, será a da DCTF original, a teor do art. 18 da Medida Provisória nº 2.189-49/2001, de 23/08/2001 1 . O estabelecimento das hipóteses de admissibilidade e procedimentos para sua apresentação, à época dos fatos, deu-se através da IN SRF nº 255, de 11/12/2002, que dispunha: Art. 9º Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF serão formalizados por meio de DCTF retificadora, mediante a apresentação de nova DCTF elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF mencionada no caput deste artigo terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições: I -cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição como Dívida Ativa da União, nos casos em que o pleito importe alteração desse saldo; ou II em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal. § 3º As DCTF retificadoras, que vierem a ser apresentadas a partir da publicação desta Instrução Normativa, deverão consolidar todas as informações prestadas na DCTF original ou retificadoras e complementares, já apresentadas, relativas ao mesmo trimestre de ocorrência dos fatos geradores. [...] Constata-se que o documento retificador para que gozasse da mesma natureza do anterior (original) deveria ser elaborado com a observância das mesmas normas da declaração retificada e consolidar todas as informações prestadas nas originais ou outras já apresentadas, relativamente aos mesmos períodos de ocorrência dos fatos geradores. Ou seja, a retificadora deveria espelhar em tudo as anteriores, exceto quanto aos valores de débitos e créditos que conduziriam à retificação. Não por outra razão é o entendimento do voto-vista do Min Mauro Campbell Marques no REsp 1.205.004/SC, que transcrevo : Nesse ponto, impera observar que, muito embora no novo regime jurídico a DCTF possa por si só constituir o crédito tributário correspondente à diferenças decorrentes de compensação indevida, é preciso respeitar o que determina o art.18, da Medida Provisória n° 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, que estabelece que a declaração retificadora tem os mesmoo efeitoo da declaração originária. Sendo assim, as declarações retificadoras de 02.09.2004 não tiveram o efeito de constituir novamente o crédito tributário referente às compensações indevidas, já que as 1 Art.18.A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.268 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721311/2014-19 originais não tinham esse efeito , de modo que a necessidade do lançamento de ofício para a cobrança das diferenças permaneceu, permanecendo também o curso do respectivo prazo exigido para tal sem qualquer alteração. Colocado o raciocínio, considerando que o presente mandado de segurança foi ajuizado em 19.12.2006, sem ter havido qualquer noticia da existência do necessário lançamento de ofício para constituir os créditos tributários decorrentes das compensações indevidas, deve ser reconhecida a decadência, pois decorrido o prazo quinquenal. 12 "PROCESSUAL CIVIL (...) - EFEITOS DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA DE CRÉDITO FISCAL E PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTIGO 147, § 1 o - INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL DECLARADO (...). Apresentada a declaração retifícadora nos moldes previstos no Código Tributário Nacional, é claro que terá os mesmos efeitos da declaração inicialmente apresentada, de forma a que o tributo reputado devido será aquele da declaração retifícadora, ainda que menor o tributo declarado, o que sc aplica, porém, apenas até que a administração emita decisão a respeito das declarações apresentadas pelo contribuinte e resolva qual é o tributo devido, caso em que o valor definido pela autoridade fiscal goza dos atributos de crédito fiscal constituído e exigível, hábil a inscrição em dívida ativa e iniciativa de ação executória (...)" (Al n° 0109815-97.2006.4.03.0000, rei. Juiz Conv. Souza Ribeiro, j. 29/05/2008. Grifos da Requerente). 13 TRIBUTÁRIO. DCTF. RETIFICADORAS APRESENTADAS DE 31.10.2003 EM DIANTE. MESMOS EFEITOS DA ORIGINAL ANTES DE 31.10.2003. RESP 1 332 376-PR NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFlCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EFETUAL LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (...) É de ser rejeitado o argumento do ente público no sentido de que, no caso em análise, as DCTF's retificadoras implicariam nova declaração, substituindo as anteriores. O E. STJ já se pronunciou a respeito do regime aplicado as DCTF's retificadoras apresentadas de 31.10.2003 em diante, por ocasião do julgamento do REsp 1.205.004-SC, concluindo que, na forma do art. 18 da Medida Provisória n° 2.189-49 de 2001, os efeitos serão os mesmos da declaração original" (AC n° 0802047- 10.2013.4.05.8300. Grifos da Requerente). Por fim, mas não menos relevante, no Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Restituição consta que as DCTF´s retificadoras não alteraram o valor do débito da Cofins originalmente informado. Veja-se o exceto: O referido débito de COFINS (R$ 12.460.430,44) compõe o valor informado na DCTF do 1° trimestre de 2003 da empresa COPENE PETROQUÍMICA DO NORDESTE S/A (CNPJ: 42.150.391/0001-70), cujo valor total do débito apurado, para o período, é de R$ 12.830.067,19. Vale ressaltar que a DCTF original foi transmitida no dia 14/05/2003. Posteriormente, essa DCTF foi retificada nas datas 23/07/2004, 09/09/2004, 30/11/2004, 23/02/2005, 14/04/2005, 22/05/2007 E 06/07/2007. Entretanto, em todas as declarações (original e retificadoras), o débito de COFINS em questão permaneceu confessado sem qualquer alteração. (grifei) Reconhece-se, portanto, a existência de DCTF´s retificadoras transmitidas após a vigência da MP nº 135/2003, contudo, dada sua natureza de identidade com a DCTF original (cujo débito não liquidado por compensação não constituía confissão de dívida na data de sua transmissão), em nada altera o entendimento exarado no acórdão vergastado no tocante à imprescindibilidade do lançamento para constituir os débitos não extintos por compensação. Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.268 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721311/2014-19 Desta feita, mantém-se a decisão anterior de que a DCTF apresentada antes de 31/10/2003, ainda que posteriormente retificada, ao declarar débitos não liquidados mediante compensação, não gozava dos efeitos de confissão de dívida e, logo, não teve o condão de constituir o crédito tributário, restando o respectivo débito extinto pela decadência à época dos pagamentos, sendo cabível a restituição desses montantes, na esteira do entendimento constante no REsp nº 1.355.947/SP. Dispositivo Por todo exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração interpostos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão e manter a decisão recorrida, integrando-a com os fundamentos assentados neste voto. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8464102 #
Numero do processo: 10552.000064/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/1999 a 31/07/2005 PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, motivo pelo qual o prazo de decadência a ser aplicado às contribuições previdenciárias e às destinadas aos terceiros deve estar de conformidade com o disposto no CTN. Com o entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) O pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA NO PROCESSO PRINCIPAL. LANÇAMENTO REMANESCENTE. SUBSISTE MULTA APLICADA EM VALOR FIXO. Remanescendo lançamento após reconhecida a decadência parcial no processo principal, subsiste a multa por descumprimento de obrigação acessória aplicada em valor fixo. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-008.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, motivo pelo qual o prazo de decadência a ser aplicado às contribuições previdenciárias e às destinadas aos terceiros deve estar de conformidade com o disposto no CTN. Com o entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) O pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA NO PROCESSO PRINCIPAL. LANÇAMENTO REMANESCENTE. SUBSISTE MULTA APLICADA EM VALOR FIXO. Remanescendo lançamento após reconhecida a decadência parcial no processo principal, subsiste a multa por descumprimento de obrigação acessória aplicada em valor fixo. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 55 2. 00 00 64 /2 00 7- 01 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.253 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000064/2007-01 CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 141 e ss). Pois bem. Trata-se de auto-de-infração lavrado em nome da empresa CLONEX — Produtos e Sistemas de Limpeza Ltda em virtude do descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 31, caput da Lei n° 8.212, de 24/07/91, com a redação dada pela Lei n° 9.711, de 20/11/98, combinado com o art. 219 do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/99, caracterizada pela não retenção de onze por cento (11%) do valor bruto das Notas Fiscais/Faturas de Prestação de Serviços. O Relatório Fiscal da Infração, às folhas 07, informa que a empresa ora autuada contratou, mediante empreitada, mão-de-obra para a realização de serviços de construção, construção civil, no período de 08/1999 a 07/2005. A falta ficou caracterizada por ter a autuada deixado de reter o valor correspondente ao percentual de onze por cento (11%), incidente sobre o valor bruto das Nota Fiscais/Faturas de Prestação de Serviços, para o recolhimento ao INSS até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão. As Notas Fiscais foram relacionadas no demonstrativo de folhas 22, que contém a identificação dos prestadores dos serviços, os valores e as competências correspondentes. A multa foi aplicada na forma estabelecida pelos arts. 92 e 102 da Lei 8.212/91, e dos arts. 283, caput, e § 3 ° e art. 373 do Regulamento da Previdência Social, importando em R$ 1.156,83 (um mil e cento e cinqüenta e seis reais e oitenta e três centavos). O valor foi atualizado na forma estabelecida pela Portaria MPS n° 119, de 18 de abril de 2006, publicada no D.O.0 em 19 de abril de 2006. Consta no relatório, às fl. 07, o registro da inexistência de autuações anteriores em nome da empresa e de circunstâncias agravantes ou atenuantes da multa. Dentro do prazo regulamentar, a empresa apresentou impugnação protocolada sob o n° 36138.002972/2006-24, anexada as folhas 50 a 57, alegando em síntese que: Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.253 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000064/2007-01 1. Diversas competências encontram-se abrangidas pela decadência em virtude da constituição do crédito tributário pelo lançamento, ter ocorrido somente em 08 de junho de 2006, mediante emissão da NFLD 35.912.189-6. Refere a defesa que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, deve ser observado o prazo de cinco (5) anos contados do fato gerador para a sua constituição; 2. A multa aplicada foge ao verdadeiro intuito do ordenamento jurídico e principalmente aos objetivos da CF/88. Acrescenta que a aplicação da penalidade na forma como ocorreu, com caráter confiscatório, atingiu o direito de propriedade do sujeito passivo não alcançando a finalidade da lei. Acrescenta às fls. 56, que a exigência ora em exame está contaminada pela ilegalidade e inconstitucionalidade dos atos que a regulamentam, tornando-a improcedente, devendo a multa em destaque ser cancelada; 3. A instituição previdenciária, ao entender pela punição, deveria ter especificado o porquê da importância e da integridade da norma violada. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 141 e ss, cujo dispositivo considerou o lançamento procedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Data do fato gerador: agosto de 1999 a julho de 2005. Ementa: É obrigação da empresa tomadora de serviços mediante cessão de mão-de-obra de efetuar a retenção de onze por cento do valor da nota fiscal de prestação de serviços, emitida por empresa prestadora para recolhimento ao INSS. O prazo para a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos é decenal. Não cabe na instancia administrativa discussão sobre a inconstitucionalidade das leis. Lançamento procedente O recorrente foi cientificado da decisão de 1ª instância no dia 12/11/2007, conforme Aviso de Recebimento às e-fls. 163. Inconformado com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, o ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário às e-fls. 165 e ss, respaldando seu inconformismo em argumentação desenvolvida nos termos a seguir expostos, em síntese: (i) Quanto às competências de Ago/1999 a Jun/2001, estas foram atingidas pela decadência. (ii) A Recorrente pede a esse Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes que, diante da jurisprudência pacifica a respeito da matéria (entendendo que o prazo decadencial 6, na verdade, de 05 (cinco) anos, contados do fato gerador, com a aplicação do art. 150, § 4° do CTN, que é lei complementar, única competente para dispor a respeito da matéria), reforme a decisão recorrida. Isso, pois, evitará o desgaste das partes em eventual litígio no Poder Judiciário, cujo resultado não será outro que não o de desconstituição do lançamento e extinção do crédito tributário respectivo. (iii) É por demais evidente que diversas dessas competências encontram-se maculadas pela decadência, haja vista que a constituição do crédito tributário pelo lançamento ocorreu somente em 08/06/2006 mediante a NFLD impugnada em outro processo administrativo (NFLD n° 35.912.189-6), considerando-se, para os Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.253 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000064/2007-01 tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo de 05 (cinco) anos contados do fato gerador para essa constituição. (iv) Relativamente aos fatos geradores das competências de Ago/1999 a Mai/2001, essa constituição dos créditos deles advindos deveria ter sido feita em momento anterior a 08/06/2006 - data da constituição pelo lançamento na NFLD 35.912.189-6. (v) Veja-se, por exemplo, que se contando 05 (cinco) anos do 110 fato gerador da competência de Ago/1999, vê-se que o prazo para constituição do crédito tributário encerrou-se em Ago/2004. Da mesma forma, contando-se os mesmos 05 (cinco) anos do fato gerador da competência Mai/2001, chega-se ao limite temporal constitutivo do crédito em Mai/2006. (vi) Isso quer dizer, portanto, que as únicas competências não atingidas pela decadência na NFLD referida são as posteriores a Jun/2001 - inclusive - uma vez que o prazo final para esta seria Jun/2006, período em que realmente foi constituído o crédito. (vii) Portanto, deve ser cancelado o crédito tributário relativamente às competências anteriores a Jun/2001. (viii) Há de se atentar, outrossim, para o fato de que diversas outras obrigações acessórias caminham juntas das obrigações principais constantes da NFLD 35.912.189-6, sendo, uma delas, objeto da autuação que ora se busca desconstituir. (ix) Quanto a isso, deve-se lembrar que o acessório segue o principal, sendo imperioso reconhecer a extinção do segundo quando o primeiro tenha o mesmo destino. No caso concreto, a conclusão pela decadência das parcelas referentes às competências de Ago/1999 a Mai/2001 automaticamente extingue as pendências acessórias oriundas dos mesmos fatos geradores, até porque a aplicação da multa também se subsume ao prazo decadencial, visto ser uma das funções do lançamento, conforme dispõe o Art. 142 do CTN. (x) Assim, inafastável é o cancelamento também dos créditos tributários advindos das obrigações acessórias nascidas quando dos fatos geradores relativos às competências de Ago/1999 a Mai/2001, sendo imperiosa a declaração de improcedência do Autos de Infração a eles referentes, como o ora impugnado. (xi) A multa aplicada à Recorrente foge ao verdadeiro intuito do ordenamento jurídico pátrio e, principalmente, aos objetivos de nossa Constituição Federal, promulgada em 05/10/1988, denominada de "Constituição Cidadã", pelas suas características de implantar, positivamente, o respeito ao ser humano, ao país e às suas instituições. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.253 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000064/2007-01 O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Prejudicial de mérito - Decadência. O recorrente prossegue, alegando que ocorreu a decadência do crédito tributário lançado, em face da declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 e pela Súmula Vinculante n° 08 do STF. Afirma, pois, que para o AI em comento a regra decadencial a ser observada é a do artigo 150, § 4° posto tratar de obrigação acessória de contribuições previdenciárias, que são tributos sujeitos ao lançamento por homologação, logo o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. Prossegue alegando que, no caso em tela, a fiscalização jamais poderia ter lançado fatos geradores ocorridos ANTES de JUNHO de 2001, já que o crédito tributário foi lavrado em junho de 2006. Pois bem. Conforme narrado, o auto de infração foi lavrado em virtude do descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 31, caput da Lei n° 8.212, de 24/07/91, com a redação dada pela Lei n° 9.711, de 20/11/98, combinado com o art. 219 do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/99, caracterizada pela não retenção de onze por cento (11%) do valor bruto das Notas Fiscais/Faturas de Prestação de Serviços. O Relatório Fiscal da Infração, às folhas 07, informa que a empresa ora autuada contratou, mediante empreitada, mão-de-obra para a realização de serviços de construção, construção civil, no período de 08/1999 a 07/2005. A falta ficou caracterizada por ter a autuada deixado de reter o valor correspondente ao percentual de onze por cento (11%), incidente sobre o valor bruto das Nota Fiscais/Faturas de Prestação de Serviços, para o recolhimento ao INSS até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão. As Notas Fiscais foram relacionadas no demonstrativo de folhas 22, que contém a identificação dos prestadores dos serviços, os valores e as competências correspondentes. A multa foi aplicada na forma estabelecida pelos arts. 92 e 102 da Lei 8.212/91, e dos arts. 283, caput, e § 3 ° e art. 373 do Regulamento da Previdência Social, importando em R$ 1.156,83 (um mil e cento e cinqüenta e seis reais e oitenta e três centavos). O valor foi atualizado na forma estabelecida pela Portaria MPS n° 119, de 18 de abril de 2006, publicada no D.O.0 em 19 de abril de 2006. Consta no relatório, às fl. 07, o registro da inexistência de autuações anteriores em nome da empresa e de circunstâncias agravantes ou atenuantes da multa. Pois bem. Oportuno esclarecer, inicialmente, que em decorrência do julgamento dos Recursos Extraordinários n° 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626 o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada no D.O.U. de 20/06/2008, nos seguintes termos: São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5° do Decreto-Lei n° 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. De acordo com a Lei 11.417/2006, após o Supremo Tribunal Federal editar enunciado de súmula, esta terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.253 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000064/2007-01 partir de sua publicação na imprensa oficial. Assim, a nova súmula alcança todos os créditos pendentes de pagamento e constituídos após o lapso temporal de cinco anos previsto no CTN. Para além do exposto, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 973.733/SC, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia (art. 543-C, do CPC/73), fixou o entendimento no sentido de que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se: a) Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando a lei prevê o pagamento antecipado, mas ele inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte; b) A partir da ocorrência do fato gerador, nos casos em que ocorre o pagamento antecipado previsto em lei. Dessa forma, a regra contida no artigo 150, § 4°, do CTN, é regra especial, aplicável apenas nos casos em que se trata de lançamento por homologação, com antecipação de pagamento, de modo que, nos demais casos, estando ausente a antecipação de pagamento ou mesmo havendo a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, a regra aplicável é a prevista no artigo 173, I, do CTN. No caso dos autos, o trabalho fiscal se reporta à ausência de cumprimento de obrigação acessória prevista no art. 31, caput da Lei n° 8.212, de 24/07/91, com a redação dada pela Lei n° 9.711, de 20/11/98, combinado com o art. 219 do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/99, relativa ao período de apuração 01/08/1999 a 31/07/2005, tendo o contribuinte sido intimado acerca do lançamento no dia 12/06/2006, conforme AR de e-fl. 99. No caso de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo. Assim, para fins de contagem do prazo decadencial, há que se aplicar a regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN, ou seja, contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Em outras palavras, no caso de lançamento de obrigação acessória a regra decadencial a ser aplicada é a do art. 173, I do CTN, uma vez que não há pagamento parcial de multa por obrigação acessória, de modo que não é aplicável a regra decadencial do no art. 150, § 4º, do CTN ou da Súmula CARF n. 99. A propósito, é de se destacar a Súmula CARF nº 148, in verbis: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Acórdãos Precedentes: 2401-005.513, 2401-006.063, 9202-006.961, 2402-006.646, 9202-006.503 e 2201- 003.715. Assim, uma vez que o recorrente tomou ciência do lançamento no dia 12/06/2006, conforme AR de e-fl. 99, e o trabalho fiscal se reporta à multa por descumprimento de obrigação acessória relativa ao período de apuração 01/08/1999 a 31/07/2005, verifica-se que as condutas que dizem respeito aos meses ANTERIORES A JUNHO DE 2000 não poderiam originar lançamento, eis que extintas pelo instituto da decadência. Contudo, destaco que, no caso dos autos, a multa foi aplicada na forma estabelecida pelos arts. 92 e 102 da Lei 8.212/91, e dos arts. 283, caput, e § 3 ° e art. 373 do Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.253 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000064/2007-01 Regulamento da Previdência Social, importando em R$ 1.156,83 (um mil e cento e cinqüenta e seis reais e oitenta e três centavos). Ou seja, a multa foi lançada em valor fixo, bastando uma competência para que seja possível o seu lançamento. Assim, trata-se de penalidade indivisível e que independe do número de infrações, de modo que a decadência parcial suscitada, em nada afeta o crédito tributário lançado. Em resumo, a multa para esse tipo de infração é aplicada em valor fixo, não dependendo do número de ocorrências verificadas; assim, uma só infração constatada em período não decadente é suficiente para justificar a aplicação da penalidade. A propósito, o reconhecimento da decadência parcial do crédito tributário relativo às competências até maio/2001, no Processo n° 10552.000110/2007-63, relacionado à NFLD DEBCAD n° 35.912.189-6 (obrigação principal correlata), por meio do Acórdão n° 2403- 00.760, em nada afeta o raciocínio aqui exposto, eis que o presente processo diz respeito a Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, em valor fixo, que independe do montante das contribuições devidas e mesmo da quantidade de competências. Conforme esclarecido, as obrigações principais e acessórias são obrigações distintas e devem ser analisadas individualmente. É de se destacar o art. 113, do CTN, que assim dispõe: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A propósito, quanto ao mérito, constato que pela leitura do Acórdão n° 2403- 00.760, o lançamento foi considerado procedente em parte no Processo n° 10552.000110/2007- 63 (DEBCAD n° 35.912.189-6), apenas tendo sido determinado o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei n° 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, de modo que persiste a infração cometida pela empresa e que originou o presente Auto de Infração de Obrigação Acessória, sobretudo por serem obrigações distintas. 3. Mérito. O recorrente, no mérito, apenas alega a confiscatoriedade da multa aplicada, sob o fundamento de que foge ao verdadeiro intuito do ordenamento jurídico pátrio e, principalmente, aos objetivos da Constituição Federal, promulgada em 05/10/1988, denominada de "Constituição Cidadã", pelas suas características de implantar, positivamente, o respeito ao ser humano, ao país e às suas instituições. Contudo, entendo que não lhe assiste razão. Isso porque, sobre a alegação de que a multa é confiscatória, desarrazoada e desproporcional, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.253 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10552.000064/2007-01 Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26- A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13887.000745/2007-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2007 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. RICARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou, em recurso com repercussão geral, a inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (RE nº 595.838/SP, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado aos 23 de abril de 2014). O § 2º do art. 62 do RICARF estabelece que as decisões de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC revogado, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC vigente, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros CARF no julgamento dos recursos no âmbito dos julgamentos proferidos por este tribunal.
Numero da decisão: 2402-008.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, porém, cancelando-se, de ofício, o lançamento referente à contribuição de 15% incidente sobre os valores pagos a cooperativa de trabalho. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. RICARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, declarou, em recurso com repercussão geral, a inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (RE nº 595.838/SP, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado aos 23 de abril de 2014). O § 2º do art. 62 do RICARF estabelece que as decisões de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC revogado, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC vigente, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros CARF no julgamento dos recursos no âmbito dos julgamentos proferidos por este tribunal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, porém, cancelando-se, de ofício, o lançamento referente à contribuição de 15% incidente sobre os valores pagos a cooperativa de trabalho. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 7. 00 07 45 /2 00 7- 77 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13887.000745/2007-77 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acordão de nº 14-18.659, da 6ª Turma da DRJ/RPO que julgou procedente o lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social a cargo da empresa sobre as remunerações de contribuintes individuais a seu serviço e sobre os serviços que lhe foram prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, e as parcelas do contribuinte individual descontadas pela empresa de suas remunerações, além de acréscimos legais, no valor total de R$ 293.475,89, consolidado aos 27/08/2007. Relata a autoridade fiscal que a presente NFLD (NFLD - DEBCAD nº 37.072.556-5) é composta dos seguintes levantamentos: (i) Levantamento 100 - CONTRIB INDIV BOLSA ESTUDO: contribuições sociais incidentes sobre valores pagos a contribuintes individuais devidamente contabilizados nos livros Diários da empresa no período de 0l/2003 a 09/2006. A base de cálculo considerada para a apuração dessas contribuições foram os valores efetivamente pagos aos segurados contribuintes individuais por meio de cheques contabilizados a titulo de pagamento de bolsa de estudo, conforme relacionado no anexo Relatório de Lançamentos – RL; (ii) Levantamento 200 - CONTRIB INDIV REEMBOLSO VIAGEM: contribuições sociais incidentes sobre valores das remunerações pagas a contribuintes individuais nas competências 01/2003 a 08/2006 a titulo de reembolso de viagem, conforme lançamentos contábeis nos Livros Diários; (iii) Levantamento 600 - RETIR EDUARDO CONF DIRF: contribuições sociais incidentes sobre remuneração paga ao Diretor Presidente Eduardo Esteban Effa Piriz em uma única parcela na competência 12/2003. Esse valor foi devidamente contabilizado e regularmente informado na DIRF - Declaração de Imposto de Renda Retido da Fonte ano base 2003 e, embora tenha sido contabilizado, não foi informado na GFIP, nem relacionado em folha de pagamento como pagamento efetuado a contribuinte individual. (iv) Levantamento 700 - REMUN DIRETOR DESLIGADO EMPRES: contribuições incidentes sobre remunerações pagas ao Diretor Superintendente Santiago Isidro Massaro Pisano, desligado da empresa aos 05/04/2004. Os valores pagos se referem às competências 04/2004 a 09/2006 e se encontram devidamente contabilizados, mas não foram lançados nas folhas de pagamentos, nem nas GFIP; (v) Levantamento 900 - PAGTO COOPERATIVA UNIMED: apuração de contribuição incidente sobre valores pagos a cooperativa de trabalho, por serviços prestados. Sobre os valores das Notas Fiscais de Serviços emitidas pela UNIMED de Araras Cooperativa de Trabalho Médico, foram considerados como base de cálculo 50 % do valor bruto da nota fiscal ou da fatura, por se referir a contrato de pequeno risco. Notificada do lançamento, a empresa apresentou impugnação tempestivamente, alegando, em síntese, que as despesas de auxílio bolsa de estudo se referem a ajuda de custo a funcionário da empresa, as despesas de viagens se referem a despesas de contribuintes individuais a trabalho para expandir os negócios da empresa, o valor destinado ao Sr. Eduardo Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13887.000745/2007-77 Piriz se trata de empréstimo e não de verba salarial e o valor destinado ao Sr. Santiago Pizano se refere a verba indenizatória, sem incidência de contribuição previdenciária. O lançamento foi julgado procedente, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2007 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO. Incide contribuição a cargo da empresa sob 0 total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer titulo, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviço. A empresa é obrigada a arrecadar mediante desconto na sua remuneração, a contribuição do contribuinte individual a seu serviço, e recolher o valor arrecadado aos cofres públicos juntamente com a contribuição a seu cargo. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. REMUNERAÇÃO. O salário-de-contribuição do contribuinte individual é a remuneração auferida em uma ou mais empresa ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês. São consideradas remunerações as importâncias auferidas em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir 0 trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades. COOPERATIVAS DE TRABALHO. Incide contribuição a cargo da empresa sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativos a serviços que a ela são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. PRODUÇÃO DE PROVAS. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento, salvo exceções previstas legalmente. Lançamento Procedente Cientificado dessa decisão aos 03/04/08 (fls. 112), o recorrente apresentou recurso voluntário aos 30/04/08 (fls. 113/115), no qual reitera essencialmente os mesmos argumentos constantes de sua impugnação. Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Segundo consta do acórdão recorrido, “Em que pesem os esforços expendidos pela Impugnante em seu arrazoado, estes não têm o condão de afastar o procedimento fiscal sob análise, pelas razões que passamos a considerar. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13887.000745/2007-77 Consoante o Relatório Fiscal de fls. 62/65, bem como o RL - Relatório de Lançamentos de fls. 31/56, a autoridade fiscal identificou na contabilidade da Impugnante diversos fatos geradores de contribuição social previdenciária que não foram oferecidos à tributação. Identificou estes fatos geradores em levantamentos específicos que, somados, constituíram esta Notificação Fiscal. São eles: I - Pagamento de bolsas de estudos; II - Reembolso de despesas de viagem; III - Pagamento efetuado ao diretor Eduardo Effa Piriz, conforme DIRF; IV - Pagamentos efetuados ao ex-diretor Santiago Pisano, na competência 04/2004 e período compreendido entre 01/2005 a 09/2006; V - Pagamentos efetuados pela empresa à cooperativa de trabalho UNIMED, por serviços prestados e conforme Notas Fiscais. Os quatro primeiros itens-foram considerados pela autoridade notificante como remuneração paga a contribuintes individuais. No tocante ao quinto item, a notificada nada opõe, razão pela qual considera-se como não impugnado, nos termos do art. 8° da Portaria RFB n° 10.875, de 16 de agosto de 2007 que rege o processo administrativo fiscal, verbis: Art.8º Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Neste caso, pode-se também aplicar o entendimento de que se trata de impugnação parcial, e apartar os autos caso haja recurso, entendimento do quanto disposto no artigo 6°, § 1° da mesma Portaria, verbis: Art.6° - Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias. para cobrança amigável. §1º - No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito tributário, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original. (...). No que se refere ao ponto tido por não impugnado, é preciso observar, no entanto, que se trata de matéria cuja inconstitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento com repercussão geral do RE nº 595.838/SP, declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade do artigo 22, IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9876/99, conforme ementa abaixo transcrita: Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13887.000745/2007-77 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. 1 A modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, por sua vez, medida excepcional que poderia neutralizar a regra da nulidade da norma inconstitucional, foi negada no caso, conforme ementa a seguir: Embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Pedido de modulação de efeitos da decisão com que se declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Declaração de inconstitucionalidade. Ausência de excepcionalidade. Lei aplicável em razão de efeito repristinatório. Infraconstitucional. 1. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade é medida extrema, a qual somente se justifica se estiver indicado e comprovado gravíssimo risco irreversível à ordem social. As razões recursais não contêm indicação concreta, nem específica, desse risco. 2. Modular os efeitos no caso dos autos importaria em negar ao contribuinte o próprio direito de repetir o indébito de valores que eventualmente tenham sido recolhidos. 3. A segurança jurídica está na proclamação do resultado dos julgamentos tal como formalizada, dando-se primazia à Constituição Federal. 4. É de índole infraconstitucional a controvérsia a respeito da legislação aplicável resultante do efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Embargos de declaração rejeitados. 2 Por fim, a norma declarada inconstitucional, qual seja o art. 22, IV da Lei nº 8212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9876/99, teve sua execução suspensa por resolução expedida pelo Senado Federal, nos termos do art. 52, X da CF (Resolução de nº 10/2016). Anote-se, ainda, que o mencionado processo judicial de nº 2000.61.08.001197- 5 teve decisão judicial definitiva (trânsito em julgado aos 12/03/2018), como não poderia ser de outra forma, proferida nesse mesmo sentido, conforme ementa abaixo: 1 RE 595838, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe196 DIVULG 07102014 PUBLIC 08102014 2 RE 595838 ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe 036 DIVULG 24022015 PUBLIC 25022015 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13887.000745/2007-77 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B DO CPC. ARTIGO 22, IV, da Lei nº 8.212/91. 1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário RE 595838/SP, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999. 2. Matéria analisada em juízo de retratação, nos termos do artigo 543-B do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, nos termos do Art. 543-B, do Código de Processo Civil, negar provimento à apelação da União e à Remessa Oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Nesse cenário, entendemos que ainda que essa matéria não tenha sido impugnada pelo recorrente, não há interesse público na manutenção de lançamento que teve por objeto a constituição de crédito tributário cuja inconstitucionalidade foi definitivamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no curso do respectivo procedimento. Acresça-se a isso o fato de que segundo o que dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, as decisões definitivas de mérito do STF e do STJ, proferidas, respectivamente, em sede de repercussão geral ou de recurso representativo de controvérsia, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito deste tribunal, de modo que deve-se aplicar, ao presente caso, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE nº 595.838/SP, acima reproduzido, mesmo porque se trata de matéria de ordem pública, sujeita a conhecimento de ofício. Desse modo, devem ser excluídas do lançamento as contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos pelo recorrente em decorrência dos serviços que lhe foram prestados pela Cooperativa de Trabalho UNIMED. Quanto aos demais pontos, considerando que a respeito deles o recorrente apresenta os mesmos esclarecimentos constantes de sua impugnação, sem acrescentar nenhum elemento novo que seja hábil a justificar a reforma da decisão recorrida, tendo em vista o que dispõe o art. 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, adoto, como razões de decidir, os seguintes trechos da decisão de primeira instância, para que façam parte integrante deste voto: No restante, a argumentação da empresa é sucinta e limita-se a negar que se tratem de verbas sob as quais incidam contribuição previdenciária. Lembramos ainda que nos termos da já citada Portaria que rege o contencioso administrativo [Portaria RFB n° 10.875, de 16 de agosto de 2007], não basta à empresa negar a ocorrência dos fatos, há que se produzir provas em favor da sua contestação. Neste sentido transcrevo os itens abaixo, destacados por nós: Art. 5º - A impugnação ou manifestação de inconformidade, formalizado por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar. Será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data da ciência do procedimento a ser impugnado. (...) Art. 7º A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13887.000745/2007-77 §1º - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: I - fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; II - refira-se a fato ou a direito superveniente; III - destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Ora, no caso sob exame, a impugnante limita-se a negar que as verbas colhidas em sua contabilidade sofram incidência tributária, esgrimindo com os argumentos de que se trata de ajuda de custo para as verbas pagas a título de bolsa de estudo e despesas de viagem paga a contribuintes individuais a trabalho, e de empréstimo e verbas indenizatórias, no tocante aos contribuintes individuais sócios da empresa. Pois bem, o fato gerador da contribuição previdenciária alcança, via de regra, dois contribuintes: a empresa e o segurado. No tocante à contribuição da empresa, temos que sua incidência é sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestarem serviços. Confira-se o quanto disposto na Lei de Custeio da Previdência Social, n° 8.212/91: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (Vide Lei nº 9.317, de 1996) (...) III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços: (Redação dada pelo Decreto nº 3265 de 29/11/99) Vejamos ainda o Regulamento da Previdência Social - RPS, introduzido pelo Decreto n° 3.048/99 que assim se manifesta: Art.201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: (...) II - vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3265 de 29/11/99) (...) §1º São consideradas remuneração as importâncias auferidas em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvado o disposto no §9º do art. 214 e excetuado o lucro distribuído ao segurado empresário, observados os termos do inciso II do § 5°. Como pode ser observado, a legislação previdenciária ao definir a base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social, utiliza-se do conceito de remuneração, assim entendida como todos os rendimentos pagos, devidos ou creditados aos segurados, a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. No tocante à contribuição do segurado, a lei utiliza o nomem juris “salário-de- contribuição”, para definir a sua base de cálculo de contribuições previdenciárias. Neste sentido, temos o art. 28 da Lei n° 8.212/91: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13887.000745/2007-77 III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5°. (Redação dada pela Lei n' 9.876, de 26/11/99) Do exposto, vemos que os conceitos de salário-de-contribuição e de remuneração são equivalentes e tem como núcleo o próprio conceito de remuneração, a incidência sobre a totalidade das importâncias pagas, independentemente do título a que são pagas, e a contraprestatividade, ou seja, a ideia de que são pagas pelo trabalho, e não para o trabalho. Por outro lado, quando o legislador entendeu que determinada verba salarial deveria ser excluída da base de cálculo, assim o fez expressamente, por meio da lei, como nas hipóteses do parágrafo 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91. Assim, a não incidência de contribuições, por ser exceção, deve ser expressa e nunca presumida, sendo que a exclusão de verbas remuneratórias da base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social somente pode ser feita por meio de lei, em conformidade com o quanto disposto no artigo 97 do Código Tributário Nacional. Desta maneira foi que a Lei n° 8.212/91 relacionou, em artigo específico e em parágrafo próprio, em relação exaustiva, os itens não integrantes do chamado salário-de- contribuição. No entanto, a empresa alega tratar-se genericamente de “ajuda de custo”, “empréstimo” e “verba indenizatória”. Tentando enquadrar as alegações do contribuinte com os permissivos legais de não incidência tributária temos, no tocante à ajuda de custo, os itens “g” e “h” do § 9° do art. 28, abaixo transcritos: § 9° Não integram o salário-de-contribuição para as fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) (...) g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 4 70 da CL T; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal; Portanto, o que a Lei contempla a titulo de ajuda de custo é a parcela única recebida em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, e as diárias para viagens, desde que não excedentes a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal. Não é o que se nos afigura do caso concreto. Conforme relato fiscal e anexo Relatório de Lançamentos, a Notificada paga a faculdade e as despesas de viagens de segurados contribuintes individuais, tratados em sua contabilidade como reembolso viagem, ou reembolsos diversos, ou ainda despesas de viagem, sistemática e reiteradamente. Ora, resta induvidoso que os pagamentos efetuados pela empresa a título de ajuda de custo, quer sejam bolsa de estudo, quer despesas de viagem, possuem natureza salarial, sendo certo que tais remunerações se enquadram nas hipóteses previstas no caput do artigo 28 da Lei 8.212/91. Forçoso convir que essa espécie de remuneração é concedida em razão do trabalho, até pela argumentação da própria defesa que assevera, no tocante às viagens, que foram realizadas a trabalho para expansão dos negócios da empresa, estando implícita a contraprestatividade e representa ganho econômico para os contribuintes envolvidos. Faltou comprovar, no caso das viagens, se se tratavam de diárias e se estas não excediam a 50% da remuneração. Por essa razão, tais parcelas se revestem de caráter remuneratório, motivo pelo qual sobre as mesmas incidem as contribuições sociais destinadas à Seguridade Social. No tocante ao argumentado empréstimo efetuado ao contribuinte individual sócio da empresa, sr. Eduardo Effa Piriz, declarado em seu imposto de renda, claro está a natureza remuneratória da verba, visto que a empresa em questão trata-se de uma indústria e não um banco ou uma financeira que tenha por objeto social emprestar Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.873 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13887.000745/2007-77 dinheiro. Neste caso, aplica-se o conceito de irrelevância do título a que é feito o pagamento. Em outras palavras, o que importa, para a Lei, é a natureza do pagamento efetuado, não o nome que lhe é dado. Tratando-se de um ganho decorrente do trabalho é remuneração, e nesta condição integra o salário-de-contribuição. Forçoso concluir que também o empréstimo, se empréstimo for, foi efetuado em razão da relação que os vincula, e também representou incremento patrimonial do contribuinte. Por fim, no tocante aos pagamentos efetuados ao contribuinte individual e ex-sócio da empresa, Sr. Santiago Pisano, a impugnante argumenta genericamente como sendo oriundos de verbas indenizatórias. Ora, o § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91 contempla algumas verbas indenizatórias como não integrantes do salário de contribuição. São os casos, por exemplo, das férias indenizadas e respectivo adicional constitucional (alínea “d'), indenizações por tempo de serviço anterior a 5 de outubro de 1988 do empregado não-optante do FGTS (e- 2), aquelas previstas no art. 479 da CLT (e-3), licença-prêmio indenizada (e-8), dentre outras. No entanto, a empresa não especifica que verbas indenizatórias seriam estas. Cumpre lembrar que a indenização tem por fim a reparação de um dano ou prejuízo causado pela empresa ao trabalhador, sendo em geral paga de uma só vez. Mais uma vez, não é o que se nos afigura no caso em testilha, posto que tais pagamentos se estendem por longo período, tendo sido constatado pela primeira vez em abril de 2004 e, posteriormente, de forma contínua e variável, entre janeiro de 2005 a setembro de 2006. Mais correto tratá- lo como remuneração sob a qual incide integralmente a contribuição previdenciária, na lacuna de maiores informações do contribuinte. Caso a empresa possua documentação que contradiga este entendimento, deixou de juntá-los aos autos em sua impugnação, razão pela qual a sua assertiva não deve preponderar. Por todo o exposto é de se concluir, conforme acima articulado, que a impugnante não informou satisfatoriamente o lançamento, restando comprovado que os pagamentos efetuados aos segurados contribuintes individuais sob as rubricas identificadas possuem natureza remuneratória e, portanto, são passíveis de incidência da contribuição previdenciária, sendo certo que tais remunerações se enquadram nas hipóteses previstas no caput do artigo 28 da Lei n° 8.212/91. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, porém, cancelando-se, de ofício, o lançamento referente à contribuição de 15% incidente sobre os valores pagos a cooperativa de trabalho. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.729997/2013-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/09/2008 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias.
Numero da decisão: 3301-008.357
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida, negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.727843/2013-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida, negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.727843/2013-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 99 97 /2 01 3- 96 Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.357 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729997/2013-96 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.328, de 29 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão prolatada pelo colegiado do órgão julgador de primeira instância administrativa. Por bem resumir a síntese do caso, adota-se e remete-se ao relatório da r. decisão de piso, a seguir resumido quanto ao essencial. Origina-se a lide de auto de infração para constituir multa aduaneira por prestação de informação em atraso, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/1966. Nos termos do auto de infração, a Instrução Normativa RFB n° 800/2007, desde 31 de março de 2008, estabelece que a forma para apresentação de documentos e prestação de informações se dá por meio de transmissão e recepção eletrônicas, autenticadas por via de certificação digital, conforme prazos estipulados pelo art. 22 e art. 50, o qual prevê o prazo ao transportador para informar a carga antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A partir de 01 de abril de 2009, o prazo passou a ser o previsto no artigo 22, III, considerando-se quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Essa mesma instrução normativa, no art. 2º, § 1º, IV, equipara a transportador a "empresa de navegação operadora", "empresa de navegação parceira", "consolidador", "desconsolidador" e "agente de carga". Desta forma, a fiscalização concluiu que a autuada procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.-Mercante Agregado em datas posteriores às data de atracação no porto, restando portanto INTEMPESTIVA a informação. As datas das informações prestadas a destempo consta do auto de infração conforme relação dos dados da embarcação, atracação e entrega da declaração juntada em anexo ao auto de infração. Notificada do auto de infração, a autuada apresentou impugnação para instaurar o contencioso administrativo, arguindo: As informações foram prestadas – A autuação se funda na não prestação de informações, mas tal alegação não se sustenta, se elas não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos não poderia ser efetuada qualquer operação de carga e descarga, conforme dispõe o art. 37, §2º do Decreto-Lei nº 37/66; Embaraço - Não ocorreu embaraço à fiscalização nos termos do art. 107, IV, “c” do Decreto- Lei 37/77; Dolo – não houve no caso a presença do dolo específico, que é o elemento subjetivo da norma; Ofensa ao princípio da motivação - Para justificativa do ato foi utilizado o art. 22 da Instrução normativa 800/07, entretanto as hipótese previstas em lei não abrangem os fatos que ocorreram, não tendo sido provado que a impugnante deixou de prestar as informações; Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.357 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729997/2013-96 Princípio da Razoabilidade - A impugnante não deixou de prestar as informações. Não se pode impor condutas impossíveis de serem realizadas. É o que determina dispõe o ADE Corep nº 03, de 2008 no art. 28 e seus parágrafos (excludente); Denúncia espontânea - Aplica-se o disposto no art. 102 e §§ do decreto-Lei nº 37/66, conforme jurisprudência que apresenta nesta impugnação; Infrações anteriores a 01/04/2009 - Não há de se falar que os incisos I e II do art. 50 da IN 800/2007 atingiram a impugnante já que esta é agente de carga, e não transportador, e a própria instrução normativa faz distinção entre estas duas atividades no seu art. 1º, parágrafo único, inciso I. O colegiado do órgão julgador de piso (DRJ) proferiu o Acórdão para julgar improcedente a impugnação apresentada. Notificado do resultado do julgamento, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, repisando os argumentos de sua impugnação, conforme síntese abaixo, acrescentando ainda breves informações sobre a ação judicial, afirmando ser beneficiária de liminar concedida nos autos da ação nº 0005238-86.2015.4.03.6100: - Defende a insubsistência do auto de infração por decisão judicial que concedeu o benefício da denúncia espontânea; Nulidade - artigo 50 da IN 800/2007 é bem claro ao dispor que o artigo 22 só passaria a produzir efeitos a partir de 1º/01/2009, data postergada para 1.º de abril de 2009, pela IN n.º 899/2009, da SRF; - Para a época dos fatos, no período de vacatio, a sanção era aplicada somente ao transportador-armador. Assim, as obrigações só podem ser realizada pelo transportador operador das embarcações, e a Recorrente é agente de cargas; - Afirma que a autuação teria fundamento em suposta “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES”, mas referida alegação não se sustenta, na medida em que as informações foram prestadas, caso contrário, não poderiam ser efetuadas as operações de carga e descarga, conforme artigo 37. § 2º do DL 37/66; - Isso demonstra que a Recorrente de fato prestou as informações no prazo legal, não havendo subsistência legal para a autuação; - A Recorrente foi autuada devido a “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, no entanto, a Recorrente jamais atrasou, tampouco deixou de prestar quaisquer informações. Se as informações não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos pela própria Receita Federal, conforme alegado, não poderiam ser efetuadas quaisquer operações de carga e descarga, conforme Art. 37, § 2º, do Decreto-Lei 37/66 - Alega a inexistência de tipificação da penalidade, diante da inexistência de DOLO ESPECÍFICO de embaraçar conforme previsto no artigo 107 do Decreto-Lei n°37/66. A norma pretende punir a quem embarace, dificulte ou impeça ação de fiscalização, o que absolutamente não ocorreu no caso; Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.357 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729997/2013-96 - Ainda, deve ser analisada a inexistência da hipótese de incidência tributária imputada, porque as informações exigidas pelo artigo 22 da IN 800/07 FORAM PRESTADAS. - A conduta descrita na hipótese de autuação é a NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A penalidade imposta pelo poder público não admite o recurso à analogia, nem a interpretação extensiva, pois as suas disposições aplicam-se no sentido rigoroso, estrito. - Alega ofensa ao princípio da motivação, na medida em que o auto de infração em apreço gira em torno da questão atrelada à PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ou da NÃO PRESTAÇÃO de informações, o que impossibilita a aplicação do artigo 22, da Instrução Normativa 800/07, que trata dos prazos mínimos para a prestação das informações solicitadas pela Receita Federal; - O fato é que a autoridade aduaneira não conseguiu demonstrar em momento algum que a Recorrente teria deixado de prestar as informações necessárias ao devido controle da Receita Federal do Brasil, conforme preceitua a Instrução Normativa RFB 800/07 - Defende a aplicação da denúncia espontânea, a partir da conversão da Medida Provisória nº 497/2010 na Lei nº 12.350/2010, que alterou o §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-008.328, de 29 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, por isso, será conhecido. Preliminarmente, é preciso analisar alguns pontos, quais sejam: 1. Denúncia espontânea e a questão da concomitância; 2. Nulidade por falta de eficácia da norma sancionatória; 3. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. 1. Denúncia Espontânea e Concomitância Consta dos autos cópia de peças da ação judicial 0005238- 86.2015.4.03.6100, proposta em 2015, em trâmite na justiça federal de São Paulo e ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual o contribuinte é associada. Foi juntado aos autos a decisão que concede tutela antecipada para reconhecer o direito à denúncia espontânea (174-177). Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.357 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729997/2013-96 Trata-se de uma ação coletiva ajuizada para buscar a declaração de inexistência de relação jurídica, atingindo fatos futuros. Trata-se, assim, de uma ação declaratória coletiva, de efeitos prospectivos, questionando dispositivo em tese. A tutela antecipada foi proferida em agosto/2015. Analisando a petição inicial, percebe-se que o objeto da ação ordinária não se limita ao reconhecimento da aplicação da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras nos termos do §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66, mas também pela declaração de inexistência de relação jurídico- tributária em razão da ilegalidade das multas aplicadas com base no descumprimento de obrigações acessórias conforme previsão da Instrução Normativa RFB/2007, artigos 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. Note que o pedido da autora é específico pela declaração de ilegalidade de tais normas para impedir que a RFB aplique essas normas e exija as penalidades. Deferida a tutela antecipada, concedendo parcialmente os efeitos dos pedidos formulados, o Poder Judiciário reconheceu apenas a aplicação da denúncia espontânea prevista no artigo 102 do DL 37/1966, por reconhecer a verossimilhança das alegações e a possibilidade de danos irreparáveis, mas não se pode esquecer que toda a matéria será analisada quando do julgamento do mérito. É preciso esclarecer que a antecipação dos efeitos da tutela não impede a lavratura do auto de infração para a constituição da multa, na medida em que o lançamento se trata de um ato constitutivo do direito do Fisco, sendo, portanto, um ato potestativo, havendo prazo para tanto, que não se suspende, correndo-se o risco de operar a decadência. Com isso, com a obtenção de uma decisão de mérito, declarando a ilegalidade dos artigos 18 e 22 da Instrução Normativa RFB/2007, haverá a formação de coisa julgada suficiente para provocar efeitos no auto de infração em análise, daí a razão de se reconhecer a concomitância. No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.357 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729997/2013-96 conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.357 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729997/2013-96 Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária de São Paulo – TRF da 3ª Região. Do contrato social juntado aos autos, especificamente fl. 82, é possível perceber que a Recorrente está estabelecida no município de São Paulo, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, o resultado da ação coletiva poderá beneficiar a Recorrente, que poderá utilizar a coisa julgada para ver reconhecido seu direito, importando renúncia da discussão na esfera administrativa: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2. Nulidade por falta de previsão normativa – vacatio legis. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. 3. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.357 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729997/2013-96 Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. MÉRITO Trata-se o caso de auto de infração por prestar a informação fora do prazo determinado legalmente pela RFB, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifei) Perceba que a multa é bem objetiva: não entregar a declaração na forma e no prazo em que estabelecido pela RFB. Note que o fato gerador da multa inclui a entrega da declaração em forma diversa e/ou fora do prazo. A Recorrente argumenta que o artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 dispôs que os prazos previstos no artigo 22 teriam aplicação apenas a partir de 1º/04/2009. Desta feita, não havia disposição quanto ao prazo, sendo impossível a aplicação da regra sancionatória. Não se sustenta as alegações de nulidade do auto de infração. Ainda, a Recorrente argumenta, em letras maiúsculas, que a acusação é de “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, mas como houve a entrega da declaração, o que admitido pela própria fiscalização, não há como aplicar a sanção, faltando motivação para o lançamento, na medida em que o fato não se encaixa na hipótese de incidência. Como dito, tais argumentos não merecem prosperar. Também não prospera os argumentos de cerceamento de defesa por falta de adequada descrição dos fatos e diante da inexistência de provas da infração. Ocorre que os fatos estão muito bem descritos no auto de infração pelo sr. Agente fiscal, perfeitamente enquadrados no art. 107, IV, “e” do DL 37/1966, e devidamente comprovadas com documentos sobre as embarcações e local de atracação, com os respectivos horários, bem como os documentos que registram as declarações apresentadas pela Recorrente de forma intempestiva (fls. 27-46). Todas as informações sobre os fatos apresentados foram registrados nos sistemas "Siscomex Carga" e "Mercante" de modo permanente e foram Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.357 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729997/2013-96 inseridas por meio de certificação digital pela própria autuada ou seus representantes. Foram esses os dados utilizados para a lavratura do, presente Auto de Infração. A hipótese de incidência da multa é não entregar declaração no prazo e na forma fixados pela RFB. A infração não é falta de declaração, pura e simples, incluindo-se no tipo a entrega intempestiva da declaração. As informações relativas às operações executadas pelos Transportadores ou Agentes de Carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas às Escalas, aos dados constantes nos Manifestos Marítimos e nos Conhecimentos de Carga, devem ser prestadas de forma eletrônica, nos termos da IN RFB 800/2007, autenticadas por via de certificação digital. Quanto ao prazo, a Receita Federal os fixou também na IN RFB 800/2007. Para as datas dos fatos geradores desta autuação, aplica-se o quanto disposto no artigo 50, que estabelece o dever do transportador prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Após a atracação, a entrega da declaração é considerada intempestiva e o contribuinte já é considerado infrator, aplicando-se a multa em referência. Assim, na dicção do artigo 50, da IN RFB 800/2007, o início dos prazos do artigo 22 terão início apenas em 1º/04/2009, mas não significa que não há prazo para prestar informações durante a vacatio legis, tendo em vista que o parágrafo único determina que o transportador deve informar sobre as cargas antes data da atracação da embarcação, e foi esse o prazo considerado pela fiscalização: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifei) Ainda, na dicção do artigo 50 da IN RFB 800/2007, a Recorrente afirma que esta sanção é aplicada ao transportador e não para o agente de cargas. No entanto, neste ponto, o tratamento dado ao transportador é o mesmo que o conferido aos agentes de cargas. A própria IN RFB, que utiliza o termo “transportador” no artigo 50, define em seu artigo 2º as pessoas que se enquadram como tal: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.357 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729997/2013-96 V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifei) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. O Decreto-Lei 37/1966 estabelece que o transportador, assim como o agente de cargas, tem o dever de prestar à RFB as informações sobre as cargas transportadas, bem como a chegada de veículos do exterior, na forma e no prazo fixados na legislação. Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Não se trata de mero formalismo. Os prazos são fixados para o devido controle aduaneiro do ingresso e saída de bens do território nacional e a falta de informação, ou mesmo atraso nas informações que devem ser prestadas, causam embaraço à fiscalização e ao bom andamento do controle aduaneiro. O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que envolve vários intervenientes em suas diversas etapas, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. Diante das peculiaridades desta atividade e objetivando proporcionar maior segurança e agilidade ao comércio internacional, foi criada no Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.357 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729997/2013-96 território nacional toda uma sistemática de acompanhamento e controle das cargas que estivessem em trânsito para o território nacional, que estivessem sendo movimentadas em território nacional e mesmo as que estivessem saindo do território nacional, por um sistema informatizado, administrado pela Aduana Brasileira. Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por meio de seus representantes, deviam prestar Às autoridades aduaneiras informações detalhadas sobre as cargas ( e as unidades que as contem, os “containers”), a serem embarcadas , desembarcadas e de passagem pelo território nacional, bem como informações sobre as embarcações que operariam em portos brasileiros (sua descrição, carga transportada , portos em que atracariam e datas correspondentes. O objetivo de tal controle seria permitir ás autoridades aduaneiras um controle preciso sobre a movimentação de cargas e embarcações que as transportam pelos portos brasileiros. A entrega intempestiva das informações provocam, por si só, dano ao erário por configurar embaraço à fiscalização e dificuldades no controle aduaneiro. Isto posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.001917/2010-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 ARBITRAMENTO DE LUCRO O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. A apresentação posterior de documentos necessários à apuração do lançamento nao afasta o arbitramento do lucro. Súmula CARF nº. 59. LANÇAMENTOS REFLEXOS. A decisão proferida em relação ao lançamento de IRPJ se aplica, no que couber, às exigências dele decorrentes. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006, 2007, 2008 PEDIDO DE PERÍCIA E PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Dever ser indeferido o pedido de perícia e produção de provas quando esse procedimento mostrar-se prescindível para a solução da lide, em face dos elementos já acostados aos autos. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EX-SÓCIO E SÓCIO. Inexistindo motivação ou prova de que a pessoa praticou conduta dolosa que caracterize excesso de poderes ou infração a lei, contrato social ou estatuto social, nos termos do art. 135 do CTN, não há que se falar em responsabilidade tributária dos sócios, ainda que detenha poderes de gestão.
Numero da decisão: 1201-003.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para: a) reduzir a multa qualificada de 150% para o percentual de 75%, nos termos do art.44, I, da Lei 9430 de 1996; b) afastar do polo passivo os ex-sócios e sócios indicados como responsáveis solidários; c) negar provimento ao recurso quanto as demais aspectos alegados pela recorrente.A conselheira Gisele Barra Bossa votou pelas conclusões do Relator com relação à multa qualificada e a atribuição de responsabilidade solidária (itens “a” e “b”).Os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto e André Severo Chaves acompanharam o relator integralmente. Os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque e Efigênio de Freitas Junior votaram pelas conclusões do Relator com relação à responsabilidade tributária. Vencidos os conselheiros Ricardo Antonio Carvalho Barbosa e Allan Marcel Warwar Teixeira que votaram no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 ARBITRAMENTO DE LUCRO O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. A apresentação posterior de documentos necessários à apuração do lançamento nao afasta o arbitramento do lucro. Súmula CARF nº. 59. LANÇAMENTOS REFLEXOS. A decisão proferida em relação ao lançamento de IRPJ se aplica, no que couber, às exigências dele decorrentes. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006, 2007, 2008 PEDIDO DE PERÍCIA E PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Dever ser indeferido o pedido de perícia e produção de provas quando esse procedimento mostrar-se prescindível para a solução da lide, em face dos elementos já acostados aos autos. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EX-SÓCIO E SÓCIO. Inexistindo motivação ou prova de que a pessoa praticou conduta dolosa que caracterize excesso de poderes ou infração a lei, contrato social ou estatuto social, nos termos do art. 135 do CTN, não há que se falar em responsabilidade tributária dos sócios, ainda que detenha poderes de gestão.

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A apresentação posterior de documentos necessários à apuração do lançamento nao afasta o arbitramento do lucro. Súmula CARF nº. 59. LANÇAMENTOS REFLEXOS. A decisão proferida em relação ao lançamento de IRPJ se aplica, no que couber, às exigências dele decorrentes. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006, 2007, 2008 PEDIDO DE PERÍCIA E PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Dever ser indeferido o pedido de perícia e produção de provas quando esse procedimento mostrar-se prescindível para a solução da lide, em face dos elementos já acostados aos autos. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EX-SÓCIO E SÓCIO. Inexistindo motivação ou prova de que a pessoa praticou conduta dolosa que caracterize excesso de poderes ou infração a lei, contrato social ou estatuto social, nos termos do art. 135 do CTN, não há que se falar em responsabilidade tributária dos sócios, ainda que detenha poderes de gestão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para: a) reduzir a multa qualificada de 150% para o percentual de 75%, nos termos do art.44, I, da Lei 9430 de 1996; b) afastar do polo passivo os ex-sócios e sócios indicados como responsáveis solidários; c) negar provimento ao recurso quanto as demais AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 19 17 /2 01 0- 72 Fl. 1446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.984 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001917/2010-72 aspectos alegados pela recorrente. A conselheira Gisele Barra Bossa votou pelas conclusões do Relator com relação à multa qualificada e a atribuição de responsabilidade solidária (itens “a” e “b”). Os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto e André Severo Chaves acompanharam o relator integralmente. Os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque e Efigênio de Freitas Junior votaram pelas conclusões do Relator com relação à responsabilidade tributária. Vencidos os conselheiros Ricardo Antonio Carvalho Barbosa e Allan Marcel Warwar Teixeira que votaram no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado contra o Acórdão de n. 09-33.493, proferido pela – 1ª Turma da DRJ/JFA, em 10 de fevereiro de 2011, conforme consta nas folhas 1115/1126, que negou provimento à Impugnação apresentada contra os Autos de Infração, nas fls. 01/48, que exigem o pagamento do IRPJ e da CSLL relativos aos anos-calendário 2006, 2007 e 2008 no valor total de R$ 300.726,13 (trezentos mil, setecentos e vinte e seis reais e treze centavos) com a multa qualificada de 150%, conforme enquadramento legal constante nos autos e os juros de mora de acordo com a legislação pertinente, conforme se observa no seguinte quadro apresentado no Acórdão n.09-33.493: Fl. 1447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.984 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001917/2010-72 Extrai-se do Acórdão a síntese do processo, abaixo reproduzida (fls.116/118): Consta, em síntese, do Termo de Verificação Fiscal de fls. 36/45: a) que em 26/04/2010 iniciou-se o procedimento fiscal na empresa relativamente aos anos-calendário de 2006 a 2008, sendo dada ciência à contribuinte e intimando-a a apresentar os livros contáveis e fiscais, além de outros documentos no prazo de 20 (vinte) dias; b) que após várias solicitações de prorrogação do prazo e outras intimações realizadas pela fiscalização, apenas parte dos livros e documentos foram apresentados; c) que em todas as intimações constaram a seguinte observação “O não atendimento dentro do prazo estipulado ensejará o arbitramento do lucro com aplicação das penalidades previstas no Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) aprovado pelo Decreto 3.000, de 26/03/99, sem prejuízo de outras cominações legais, inclusive de natureza penal”; d) que a empresa havia apresentado as DIPJs 2007 e 2008 zeradas e apresentou a DIPJ 2009 durante a fiscalização, quando intimada a apresenta-la, também zerada, caracterizando o evidente intuito de fraude, dando ensejo à multa qualificada; e) que houve expressivo faturamento em 2006, 2007 e 2008, conforme atestam os livros fiscais de entradas, saídas e de apuração de ICMS apresentados, referentes aos anos- calendário 2006 e 2007 e as informações prestadas à Secretaria Estadual da Fazenda de Minas Gerais através da DAPI em 2008 e a expressiva movimentação bancária; f) que as DCTF apresentadas antes do início da fiscalização não continham informações de quaisquer débitos de IRPJ e CSLL; g) que foi afastada a tributação pelo lucro presumido uma vez que sociedade não optou por essa forma de tributação, por falta de qualquer recolhimento e que falta de apresentação da escrituração impossibilitou a apuração do lucro real, sendo assim, foi arbitrado o lucro tributável, devido trimestralmente, com base na sua Receita Bruta; h) que por ter ficado caracterizada a prática de sonegação fiscal e fraude, foram considerados pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários referentes ao IRPJ e CSLL as ex-sócias administradores Marta do Nascimento Oliveira, Mônica de Souza Fl. 1448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.984 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001917/2010-72 Lima e o atual sócio Oscar Lisandro Teixeira, conforme Termos de Sujeição Passiva Solidária de folhas 184/192; Devidamente intimados, a interessada apresentou em 29/10/2010 a impugnação de fls. 297/308 com vários anexos. Em 03/11/2010 as ex-sócias Marta e Mônica também apresentaram impugnação única de fls. 803/810. Nas impugnações são alegados, em síntese, o seguinte: 1. Impugnação da interessada Comercial MM Combustíveis Ltda: - que varias empresas clientes do escritório contábil foram fiscalizadas no mesmo período pelo fisco federal, todas elas tributadas pelo Lucro Real, em uma época de vencimento dos prazos para entrega de diversas declarações e implantação do Sped, sobrecarregando o escritório contábil; - que desde mai/2010 a empresa estava providenciando o registro dos livros solicitados, se esbarrando na burocracia da repartição, conseguindo o registro na JUCEMG somente em outubro de 2010; - que apresenta, anexo à impugnação, todos os livros e documentos exigíveis pelo fisco durante a fiscalização, inclusive com DIPJs retificadoras, com os recolhimentos dos tributos devidos; - que as prorrogações dos prazos para atendimento das intimações não foram suficientes para se providenciar os documentos e livros solicitados; - que não houve intuito de fraude quando da entrega das DIPJs sem registro do faturamento uma vez que a empresa contribuinte entregou regularmente as DCTFS e DACONs com efetivo recolhimento do PIS e COFINS, que tem como base de cálculo o faturamento e também apresentou os livros fiscais de Registro de Saída e Entradas com registros de continuação do faturamento; - que, quanto ao arbitramento, este tem caráter de excepcionalidade, devendo estar bem firmes as razões que comprovem a omissão, embaraço à fiscalização e má-fé do contribuinte; - que há impropriedade da aplicação da multa qualificada de 150%, por falta de dolo, uma vez que o recolhimento de contribuições sociais que tem como base de cálculo o faturamento denunciavam a existência de movimentação financeira; - requer a nulidade do ato de intimação com advertência de arbitramento sem a ciência dos ex-sócios; - requer seja colhido testemunho do contabilista da empresa; - requer ainda a realização de diligência pericial para que seja submetido a responder aos quesitos elaborados em fase processual própria; por fim, protesta pela produção de provas por todos os meios admitidos. 2. Impugnação das responsáveis solidárias Marta e Mônica: - que os artigos que se baseou o Agente Fiscal, quanto à responsabilidade solidária, não são conclusivos para permitir que as suplicantes possam responder pelo crédito Fl. 1449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.984 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001917/2010-72 tributário a elas imputados uma vez que as mesmas se desligaram da empresa em 04/06/2008, conforme dispõe o artigo 1.003 do Código Civil; - que em nenhum momento as suplicantes foram intimadas acerca do procedimento fiscal; - que em 22/10/2010, ou seja, 21 dias após a ciência dos autos de infração, a empresa MM Combustíveis entregou DIPJs retificadoras, correspondentes aos anos calendário 2006 e 2007, nas quais foram apurados IRPJ e CSLL a pagar, não cabendo assim o arbitramento do lucro; - que, por falta de intimação, não podem ser responsabilizadas pelas multas aplicadas; - por fim, requerem seja a impugnação julgada procedente, sendo permitido às suplicantes efetuar o pagamento do IRPJ e CSLL de acordo com o apurado nas DIPJs entregues em 22/10/2010. O Acórdão recorrido, por sua vez, negou provimento à Impugnação, a partir dos seguintes fundamentos:  “O arbitramento do lucro, "in casu", tem como fundamento legal o art. 530, inciso III, do RIR/99 (Lei n° 8.981/95, art. 47)”, considerando que a autoridade intimou devidamente e sucessivamente o contribuinte a prestar informações e, na ausência de informações adequadas, procedeu ao arbitramento corretamente;  Foi adequada a inclusão das ex-sócias no rol passivo das respectivas obrigações tributárias, pois fundamentadas nos artigos 121, inc.II, 124 e 135 da Lei 5172/66 (Código Tributário Nacional), considerando a caracterização da sonegação fiscal e da fraude, já que as DIPJs foram apresentadas zeradas, como se a empresa estivesse totalmente paralisada. Consequentemente, não acolheu o argumento apresentado pelas ex-sócias com fundamento no art.1003 do Código Civil, nem acolhendo também a alegação de não terem sido intimadas pela autoridade tributária na ocasião como requisito para nulidade do ato administrativo, considerando também adequada a inclusão, pela autoridade tributária, dos nomes das ex-sócias, considerando que o lançamento é ato administrativo vinculado, nos termos do art.142, CTN, já que, no dever de identificação do sujeito passivo, pode a autoridade fiscal fazê-la de forma ampla, se as circunstâncias fáticas já evidenciem a ampliação do polo passivo;  Considerou correta também a imposição de multa qualificada de 150%, pois o recolhimento de contribuições sociais (PIS e COFINS), e que possuem como base de cálculo o faturamento, demonstrava a existência de movimentação financeira, comprovando, assim, a prática de quaisquer infrações previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.4502/64. Por sua vez, constata que as multas foram aplicadas de acordo com o teor do art.44 , inc.I, parágrafo 1ª, da Lei 9430/1996, com as alterações efetuadas pela MPs 303/96 e 351/07 e Lei n.11488/07.  Decidiu também que o mesmo procedimento será adotado em relação ao lançamento reflexo em virtude de ser o mesmo dele decorrente. Fl. 1450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.984 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001917/2010-72 Não conformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, constante nas fls 1037/1048, repisando os principais argumentos já apresentados na Impugnação, especialmente quanto à: a) não procedência do argumento da suposta omissão alegada pelas autoridades fiscais na entrega dos documentos, em face de o escritório de contabilidade estar sofrendo cinco fiscalizações concomitantes, o que teria dificultado o cumprimento das obrigações acessórias, período que durou de abril a setembro; b) que demonstrou mediante provas de que a empresa não agiu de má fé, mas procurou atender as demandas da administração tributária, tendo inclusive apresentada a documentação exigida no mês da autuação, acostadas às fls 344 e ss; c) que as suspensões de expediente no período da COPA DO MUNDO teriam dificultado também o correto atendimento da administração tributária às demandas da Recorrente; d) que a dificuldade da empresa em manter escrituração contábil e fiscal em tempo real com fatos econômicos e patrimoniais da empresa; e) que a empresa entregou regularmente as Declarações (DCTF e DACON) com efetivo recolhimento de contribuições ao PIS e COFINS, que tem como base de cálculo o faturamento bruto da empresa, enviando ainda livros fiscais de registro de saída e entradas, com registros de confirmação de pagamento, portanto, não haveria que se falar em intuito de fraude na entrega do faturamento se em outras obrigações acessórias de menor complexidade de apresentação, a existência do faturamento foi demonstrada; f) que o lançamento por arbitramento é medida extrema e só deveria ser feita quando estão bem firmes as razões que comprovem a omissão, embaraço à fiscalização e má fé do contribuinte, o que não ficou confirmado no presente caso, além do fato de que a fiscalização transcorria entre meses de abril e setembro de 2010, sofre fatos geradores dos anos de 2006, 2007 e 2008, período distante do marco decadencial, motivo pelo qual não havia risco de prejuízo à constituição do crédito tributário se fossem aguardados alguns meses a mais.; g) a impropriedade da aplicação da multa qualificada de 150%, diante da inexistência da sonegação ou fraude dolosa praticada pela empresa e, por outro lado, na pior das hipóteses, dever-se-ia aplicar o art.112 do CTN; h) pugnou pela nulidade do ato de advertência do arbitramento, posto que as ex-sócias que compunham a sociedade empresária não foram intimadas por ocasião do termo de fiscalização; i) reforçou o pedido de oitiva de testemunhas e perícia; j) como a empresa encontrava-se com todos os documentos e formalização dos livros no mesmo mês (22/10/2010) em que houve a autuação fiscal, retificando as declarações do IRPJ nos anos calendários de 2006 a 2008, já adequadas à realidade dos fatos econômicos, pugna pela lançamento com base no lucro real (e não arbitrado). É o Relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, posto que passo a conhecer do Recurso. Do mérito Consta que o lançamento por arbitramento cumulado com os valores legais foram motivados pelo atraso na entrega (incompleta) dos documentos e livros contábeis-fiscais, nos Fl. 1451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.984 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001917/2010-72 termos dos artigos 530 e 532 do RIR/99 (art. 16 da Lei 9.249/95, art. 47 da Lei 8.981/95 e arts. 1° e 27 da Lei 9.430/96). A autoridade fiscalizadora, diante dos sucessivos descumprimentos por parte do contribuinte, optou por realizar o lançamento por arbitramento, diante da inviabilidade do lançamento por lucro real. Observa-se que, nos termos narrados, a autoridade fiscalizadora, não obstante os pedidos sucessivos de dilação do prazo para entrega dos documentos, seguiu concedendo a extensão do prazo diante das justificativas apresentadas pelo contabilista responsável pela empresa. É verdade que a dilação do prazo para recebimento dos documentos para meses seguintes, conforme alega a Recorrente, não afetaria o prazo decadencial para realização do lançamento. Por outro lado, não menos verdade é que a autoridade tributária responsável atuou de forma responsável e ponderada, e seguiu concedendo dilações de prazo para o recebimento dos documentos, o que acabou não ocorrendo nos termos exigidos em lei. Não obstante os esforços sucessivos da Recorrente em reunir os documentos necessários à apresentação à autoridade tributária, mostra-se evidente que a empresa não possuía boa parte dos documentos contábeis ou pelo menos não apresentava a organização contábil e documental necessária em conformidade com a legislação exigida até o momento em que sofreu a fiscalização. Chama atenção o relato constante no Auto de Infração, nas folhas 41 e ss, que, embora intimada 4 vezes nos períodos referentes a 26/04/2010, 06/07/2010, 01/09/2010 e em 21/09/2010 (acostado às fls.63), não foi apresentado pelo contribuinte os seguintes documentos: a) Livros diário dos anos calendário 2006, 2007 e 2008; b) Livros Razão e Lalur dos anos- calendário 2007 e 2008; c) Livros Registro de Inventário dos anos-calendário 2006 a 2008; d) Livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS do ano- calendário 2008; e) Contrato social e alterações contratuais vigentes de 2006 a 2008; f) Parte dos extratos bancários das contas correntes mantidas junto à instituições; financeiras de 2006 a 2008; g) Notas fiscais referentes às entradas de combustíveis de 2006 e 2007;(Termo de Intimação Fiscal n° 02); h) Saldo a pagar da conta fornecedores em 2006 e 2007; ;(Termo de Intimação Fiscal n°02); i) Demais informações e esclarecimentos solicitados. Igualmente, também não houve recolhimento de IRPJ devido por estimativa nos anos de 2007 a 2008 (código de rastreamento n. 2362), e constatou-se que o contribuinte não efetuou qualquer recolhimento de IRPJ devido por lucro presumido entre os anos calendários 2006 a 2007 (código de rastreamento n. 2089) Não houve recolhimento de IRPJ devido por estimativa referente aos anos-calendário 2007 a 2008, código de recolhimento 2362. A COMERCIAL MM não efetuou qualquer recolhimento de IRPJ devido pelo lucro presumido referente aos anos-calendário 2006 a 2007, código de recolhimento 2089. Também não houve a formalização pelo regime de lucro presumido. Por outro lado, o contribuinte afirma que, no mês de setembro, mês em que houve a autuação, já havia reunido e corrigido todas as declarações e livros necessários que viabilizariam o lançamento por lucro real, juntando documentos anexos à impugnação apresentada em 23/10/2010 . Independente da entrega dos documentos e declarações solicitados pela autoridade fiscalizadora, constata-se que, diante das negativas e envios incompletos por parte do próprio contribuinte, sucessivamente, não houve alternativa senão a aplicação do lançamento de ofício Fl. 1452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.984 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001917/2010-72 por arbitramento do lucro, pois até aquele momento não haviam informações precisas aptas à realização do lançamento por lucro real. O arbitramento do lucro, reforce-se, não é sanção mas consequência legal de que se vale a autoridade tributária quando presentes as hipóteses previstas no art.47 da Lei 8981/1995. Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real. III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de cumprir o disposto no § 1º do art. 76 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958; VI - o contribuinte não apresentar os arquivos ou sistemas na forma e prazo previstos nos arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pelo art. 62 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991; (Revogado pela Lei nº 9.718, de 1998) VII - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. VIII - o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros ou registros auxiliares de que trata o § 2 o do art. 177 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e § 2º do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. . (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) VIII – o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros ou registros auxiliares de que trata o § 2 o do art. 177 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e § 2 o do art. 8 o do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, deve-se lembrar que a apresentação posterior de documentos necessários à apuração do lançamento não afasta o arbitramento do lucro, conforme pacificado pela jurisprudência do CARF e inclusive em entendimento sumulado: Súmula CARF nº 59: Fl. 1453DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2397.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L3470.htm#art70%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8218.htm#art11. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9718.htm#art18iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6404consol.htm#art177%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6404consol.htm#art177%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art8%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art8%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6404consol.htm#art177%C2%A72.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6404consol.htm#art177%C2%A72.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6404consol.htm#art177%C2%A72.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art8%C2%A72. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art8%C2%A72. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art40 Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.984 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001917/2010-72 A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, a apresentação dos documentos e retificações juntadas à Impugnação não afastam a validade do arbitramento do lucro promovido pela autoridade fiscal, já que à época do lançamento, era o melhor caminho para a composição do lucro tributável. Da mesma forma, é pacífico o entendimento do CARF no sentido de que não há arbitramento condicional. Ainda, o auto de infração, além de constituir o crédito tributário por arbitramento do lucro, considerando que a não entrega dos documentos solicitados ou a entrega de declarações “zeradas”, implicou em sonegação e fraude fiscal, motivo pelo qual foi aplicada multa qualificada de 150%, considerando haver indícios das condutas ilícitas abaixo previstas. A Lei 4502 de 1964 dispõe: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Não se pode deixar de mencionar, nesse contexto, os art.1ª e 2ª da Lei n. 8.137/1990, que tipificam os citados delitos: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000) I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; Fl. 1454DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9964.htm#art15 Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.984 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001917/2010-72 IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V. Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000) I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos; III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal; IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento; V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública. Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. A configuração das citadas condutas, na visão da fiscalização, gerou a apresentação de representação fiscal para fins penais. Contudo, para a caracterização das condutas tipificadoras da Lei é preciso que se demonstre a existência de dolo, o que, em minha interpretação, não ficou evidenciado no presente caso, no máximo, omissão ocasionada pelos fatores narrados pela empresa. Conforme prevê o art.137, inc. I, II, III a responsabilidade subjetiva (com verificação da culpabilidade do agente), e exceção à regra geral de responsabilidade objetiva prevista no art.136, do CTN, aplica-se ao caso em tela: Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: Fl. 1455DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9964.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9964.htm#art15 Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.984 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001917/2010-72 a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. No entanto, mesmo diante de todos os fatos narrados pela autoridade tributária, não consigo vislumbrar a existência de dolo específico praticado pelo Contribuinte. Note-se que dolo diferencia-se de culpa, que decorre de omissão ou ação por imperícia, negligência ou imprudência. Da narrativa dos fatos apresentados pelo Contribuinte, pode-se observar que são verossímeis. A responsabilidade subjetiva, nos casos citados, e a apuração da intenção efetiva do agente em causar danos ao erário público deve ser comprovada. Reforce-se, ainda, que a falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não é elemento definitivo para a caracterização das condutas autorizadoras da qualificação a multa. No mesmo passo, reproduz-se o teor da Súmula 96 do CARF: Súmula CARF nº 96: A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Ainda, a simples omissão de receitas não tem o condão de, por si só, levar à qualificação da multa, conforme se pode observar em sucessivos entendimentos sumulados do CARF: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94258, de 01/07/2003 Acórdão nº 101- 94351, de 10/09/2003 Acórdão nº 104-19384, de 11/06/2003 Acórdão nº 104- 19806, de 18/02/2004 Acórdão nº 104-19855, de 17/03/2004 Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Ainda, parece-me que não constou consignado o evidente intuito de fraude ou sonegação apto a caracterizar a aplicação da multa qualificada, por não ficar demonstrado o Fl. 1456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.984 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001917/2010-72 ânimo ou esforço do contribuinte em ludibriar a fiscalização. Tanto é que 21 dias após o auto de infração conseguiu organizar a entrega de documentos e retificação de declarações. Há que se afastar portanto o dolo específico que deve compor as condutas fraudulentas ou sonegadoras. A respeito de situação semelhante já se pronunciou esta Turma, em Acórdão n. 1201-003.559, no Processo Administrativo n 10469.720886/2010-48, em sessão realizada no dia 22 de janeiro de 2020, por sua vez da relatoria de Alexandre Evaristo Pinto: Inicialmente, cumpre destacar que, conforme o entendimento desta e. Turma, consignado no acórdão nº 1201-003.018: A multa de ofício deve ser qualificada quando o contribuinte faz um esforço adicional para ocultar a omissão de receitas, praticando ato que não faz parte do núcleo da ação que concretizou a omissão, por exemplo, a simulação, a emissão de notas fiscais subfaturadas, a ocultação de documentos ou de registros contábeis. Nesta toada, a não apresentação da DIPJ e a escrituração indevida da DCTF, a meu ver, são os elementos que estão caracterizando a omissão de receitas, mas não se mostram o suficiente para a qualificação da multa. Por isso, entendo que é inaplicável a multa qualificada de 150%, mas apenas a multa de ofício de 75%. Quanto à alegação da nulidade do ato de advertência de arbitramento em face da não notificação das ex-sócias, tal fundamento não deve prosperar, pois a formalização do polo passivo da relação tributária se manifestou quanto do auto de infração, por haver indícios de irregularidades, tendo sido lavrado termo de responsabilidade solidária, às fls.184 e ss. Não há que se falar também em aplicação do art.1003 do Código Civil, excluindo a responsabilidade das ex-sócias, já que no Direito Tributário, também por força do art.109 do CTN, existe dispositivo legal específico a cuidar dessa modalidade de sujeição passiva, previstas no art. 124 e art.135 do CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Fl. 1457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-003.984 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001917/2010-72 Por outro lado, entendo que deve ser considerado também o art. 135, já que a autuante considerou a responsabilidade solidária das ex-sócias e dos sócio em face da prática de evidente intuito de fraude, o que, em minha leitura, não ficou plenamente demonstrado. Sobre o assunto, já se manifestou a Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção de Julgamento, no Acórdão n. 1201-002.250, no processo n. 10530.723779/2013-23: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR. ART. 135, III DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. IMPROCEDÊNCIA. Inexistindo motivação ou prova de que a pessoa praticou conduta dolosa que caracterize excesso de poderes ou infração a lei, contrato social ou estatuto social, não há que se falar em responsabilidade tributária dos sócios, ainda que detenha poderes de gestão. Considerando que não houve evidente intuito de fraude devidamente comprovado, não vejo motivo para reconhecer a responsabilidade solidária dos sócios e ex-sócios no polo passivo, por não se verificar comprovação de conduta dolosa, não se aplicando, portanto, o art.135, III, do CTN. Não se deve reconhecer também que a não notificação das ex-sócias durante a fiscalização tenha causado qualquer embaraço à defesa das mesmas no âmbito do processo tributário. Não se deve deixar de reconhecer que a constituição do crédito tributário decorrente de auto de infração compõe o que se conhece por etapa oficiosa da relação tributária, no qual não há discussão entre as partes interessadas e nem litígio. O procedimento serve tão somente para reunir elementos adequados à composição do procedimento administrativo previsto no art.142 e seguintes do CTN. Embora não caiba à esta Turma discutir ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei, nos termos da Súmula n.2 do CARF, deve-se considerar que prova disso é que as ex-sócias interpuseram impugnação tempestivamente, defendendo-se dentro do rito regular do processo administrativo tributário. Quanto ao pedido de oitiva de testemunha e perícia para comprovar o alegado pelo recorrente, não vejo necessidade de atender à demanda do contribuinte, posto que o processo já apresenta documentos necessários para os deslindes do caso, sendo desnecessária eventual diligência para oitiva de prova testemunhal ou de perícia. Observe-se, contudo, que, conforme os artigos 15 e 18 do Decreto n.° 70.235/72, é na fase impugnatória o momento adequado para a produção de tais provas. Já quanto à apresentação de provas documentais posteriores, há expressa proibição prevista no parágrafo 4ª do Decreto n.70.235/72, a não ser que se configurem as hipóteses do mesmo dispositivo. Ainda que considerando a prevalência da verdade material que deve orientar o julgamento, vê-se que as provas documentais necessárias para o deslinde do caso já foram acostadas nas próprias impugnações apresentadas pelos responsáveis solidários. Não há vislumbre de que algumas das hipóteses do parágrafo 4ª do Decreto 70.235/72 tenham ocorrido no presente caso. Já quanto ao pedido de perícia e oitiva de testemunha, deve-se reforçar que a perícia técnica é instituto que se mostra necessário quando há dúvidas de ordem técnica que exijam manifestação de profissional especializado para esclarecê-las. Não parece ser o caso, Fl. 1458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-003.984 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001917/2010-72 cujas circunstâncias fáticas parecem de fácil interpretação. Por tais motivos, mantenho o indeferimento do pleito do contribuinte, já que tais procedimentos não são necessários para a elucidação do caso. O pedido do contribuinte para que o lançamento arbitrado seja convertido em lucro real deve ser analisado também, por outro lado. Sobre o pedido apresentado pelo Recorrente, reforça-se que a mudança do critério jurídico para realização do lançamento é de competência da autoridade administrativa, nos termos do art.146: Note-se que a discussão sobre o eventual afastamento do lucro arbitrado em hipótese de apresentação posterior de documentos já foi inclusive objeto vários precedentes do CARF, a partir de 2005, convertendo-se em súmula vinculante: Súmula Vinculante n. 59 do CARF: A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Uma vez tendo sido realizado o lançamento através do arbitramento do lucro, os seguintes dispositivos merecem comento: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. (Lei 5172/1966) Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução (Lei 5172/1966). Ainda, o art.18, parágrafo 3ª do Decreto 70.235/72 dispõe que: Art. 18. (...) § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 1459DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-003.984 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001917/2010-72 No mesmo sentido, o art. 41 do Decreto 7574/2011: Art. 41. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões, de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será efetuado lançamento complementar por meio da lavratura de auto de infração complementar ou de emissão de notificação de lançamento complementar, específicos em relação à matéria modificada ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 18, § 3º , com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, art. 1º ). É de competência da própria autoridade, nos termos do art.142 do CTN, a constituição do crédito tributário, e não da autoridade julgadora. Além disso, para que fosse possível, em tese, a alteração, a revisão ou a invalidação do lançamento realizado, é preciso que se verifiquem as circunstâncias legalmente previstas. A eleição ou a mudança de critérios jurídicos no decorrer do processo dependeria do reconhecimento de incorreções, omissões ou inexatidões que resultem no agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, o que exigiria lançamento complementar. Evidentemente que, in casu, inaplicáveis os dispositivos supracitados, pela ausência de ocorrência de quaisquer das situações previstas. Portanto, incabível o pedido da Requerente de conversão do apuramento do lucro arbitrado para o lucro real. Mesmo que os livros fiscais tenham sido apresentados e as declarações devidamente retificadas, mas após o auto de infração, não há que se falar em inviabilidade do lançamento do lucro por arbitramento, portanto. Dispositivo Isto posto, voto para dar PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para: a) reduzir a multa qualificada de 150% para a multa de ofício de 75%, nos termos do art.44, I, da Lei 9430 de 1996, haja vista que, em minha leitura, não ficou demonstrado evidente intuito de fraude ou sonegação; b) afastar do polo passivo os ex-sócios e sócios indicados como responsáveis solidários, ainda que no direito tributário prevaleçam os artigos 121, 124 e 135, não se aplicando o dispositivo do artigo 1003 do Código Civil; c) negar provimento ao recurso voluntário quanto aos demais aspectos alegados pela Recorrente, especialmente quanto à manutenção do lançamento realizado por arbitramento, nos termos da Súmula 159 do CARF e, no tocante aos lançamento reflexos, determino que o mesmo seja aplicado à tributação reflexa. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 1460DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art18%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art18%C2%A73 Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-003.984 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001917/2010-72 Fl. 1461DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11444.000728/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 31/03/2007 CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREJUÍZO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE. O princípio do devido processo legal possui como núcleo mínimo o respeito às formas que asseguram a dialética sobre fatos e imputações jurídicas enfrentadas pelas partes. Para que ocorra cerceamento de defesa é necessário que o descumprimento de determinada forma cause prejuízo à parte, e que lhe seja frustrado o direito de defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. FALTA DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO COM O AUTO DE INFRAÇÃO. ABREVIAÇÃO DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. REABERTURA DE PRAZO. SANEAMENTO. Constatada a falta de fornecimento de documentação com o auto de infração e o abreviamento do prazo para impugnação, resta sanada a irregularidade com a reabertura do prazo para impugnação. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos dos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, afastam a hipótese de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 2401-008.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 31/03/2007 CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREJUÍZO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE. O princípio do devido processo legal possui como núcleo mínimo o respeito às formas que asseguram a dialética sobre fatos e imputações jurídicas enfrentadas pelas partes. Para que ocorra cerceamento de defesa é necessário que o descumprimento de determinada forma cause prejuízo à parte, e que lhe seja frustrado o direito de defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. FALTA DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO COM O AUTO DE INFRAÇÃO. ABREVIAÇÃO DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. REABERTURA DE PRAZO. SANEAMENTO. Constatada a falta de fornecimento de documentação com o auto de infração e o abreviamento do prazo para impugnação, resta sanada a irregularidade com a reabertura do prazo para impugnação. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos dos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, afastam a hipótese de nulidade do lançamento.

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DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREJUÍZO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE. O princípio do devido processo legal possui como núcleo mínimo o respeito às formas que asseguram a dialética sobre fatos e imputações jurídicas enfrentadas pelas partes. Para que ocorra cerceamento de defesa é necessário que o descumprimento de determinada forma cause prejuízo à parte, e que lhe seja frustrado o direito de defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. FALTA DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO COM O AUTO DE INFRAÇÃO. ABREVIAÇÃO DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. REABERTURA DE PRAZO. SANEAMENTO. Constatada a falta de fornecimento de documentação com o auto de infração e o abreviamento do prazo para impugnação, resta sanada a irregularidade com a reabertura do prazo para impugnação. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos dos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, afastam a hipótese de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 07 28 /2 00 7- 13 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.269 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000728/2007-13 Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 80 e ss). Pois bem. O auto-de-infração — AI DEBCAD 37.074.226-5 foi lavrado por ter sido constatado que a autuada deixou de inscrever os segurados empregados relacionados às 11s. 16, conforme previsto no artigo 17 da Lei n° 8.213/91 e artigo 18, I e parágrafo 1° do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048, de 06 de maio de 1999. Foi aplicada a multa no valor de R$ 66.927,28 (sessenta e seis mil novecentos e vinte e sete reais e vinte e oito centavos), fundamentada nos artigos 133 e 134 da Lei n° 8.213/91 e artigos 283, "caput", combinado com o parágrafo 2° e 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS. É informada no Relatório Fiscal da Infração, ainda, a apreensão de documentos através de Auto de Apreensão, Guarda e Devolução de Documentos AGD. Cópia do mesmo encontra-se juntada às fls. 12/13. O sujeito passivo foi regularmente cientificado da autuação, tendo apresentado impugnação tempestiva na qual alega que: 1. Tendo em vista que os documentos apreendidos pela fiscalização, e que serviram de base para o levantamento do débito em questão, não foram devolvidos, está sendo obstruído o direito de defesa da empresa, sendo injusta e ilegal a estipulação de prato para apresentação de recurso sem a devolução destes documentos; 2. Não reconhece como verdadeiros os fatos e valores aqui lavrados devido a falta substancial de provas documentais. 3. Ao final, pugna ainda pela relevação do AI em decorrência de sua primariedade e por não terem sido constatadas as situações agravantes e nem atenuantes, previstas nos artigos 290 e 291 do Regulamento da Previdência Social — RPS. Mediante o despacho de fls. 62/63, o órgão julgador encaminhou os autos à origem solicitando providencias relacionadas à devolução à impugnante dos documentos apreendidos (ou cópias dos mesmos) visando assegurar a possibilidade do exercício pleno de seu direito de defesa. Na seqüência, a DRF de origem providenciou a devolução dos elementos objeto da apreensão, cientificando-se no mesmo ato a impugnante da reabertura do prazo para apresentação de defesa (Termo de Devolução de Documentos Apreendidos e de Reabertura de Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.269 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000728/2007-13 Prazo de Impugnação — fls. 67/68), quedando-se a mesma inerte, retornando o feito ao colegiado para análise e julgamento. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 80 e ss, cujo dispositivo considerou o lançamento procedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 31/03/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SEGURADO EMPREGADO. INSCRIÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de inscrever o segurado empregado. DOCUMENTOS APREENDIDOS. DEVOLUÇÃO. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A devolução ao sujeito passivo de documentos apreendidos que guardam relação com a autuação, seguida da reabertura do prazo regulamentar para apresentação de defesa, representam providências aptas à regularização do feito e asseguram ao sujeito passivo o pleno exercício do contraditório, não se caracterizando o cerceamento ao seu direito de defesa. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. EFEITOS. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. RELEVAÇÃO. REQUISITO. CORREÇÃO DA FALTA. OPORTUNIDADE. Constitui requisito para a concessão da relevação da penalidade aplicada a correção pelo sujeito passivo da falta ensejadora da autuação no prazo previsto na legislação. Lançamento Procedente A contribuinte, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 86 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação, no sentido de desconhecer os valores apurados, bem como de ter sido impossibilitada de apresentar adequadamente qualquer ato de defesa. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminares e Mérito. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.269 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000728/2007-13 Conforme narrado, o auto-de-infração — AI DEBCAD 37.074.226-5 foi lavrado por ter sido constatado que a autuada deixou de inscrever os segurados empregados relacionados às 11s. 16, conforme previsto no artigo 17 da Lei n° 8.213/91 e artigo 18, I e parágrafo 1° do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048, de 06 de maio de 1999. Dessa forma, foi aplicada a multa no valor de R$ 66.927,28 (sessenta e seis mil novecentos e vinte e sete reais e vinte e oito centavos), fundamentada nos artigos 133 e 134 da Lei n° 8.213/91 e artigos 283, "caput", combinado com o parágrafo 2° e 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS. Em sua impugnação, a contribuinte alegou que a fiscalização não teria devolvido os documentos que foram utilizados para o levantamento em questão, de modo que seria injusto e ilegal a estipulação de prazo para a apresentação de defesa. Nesse sentido, pleiteou a devolução dos documentos, bem como a reabertura de prazo para os procedimentos legais determinados na legislação. Ademais, afirmou que não reconheceria os fatos e valores lavrados, tendo o trabalho da fiscalização se baseado no campo das “suposições”. Ao final, pugnou ainda pela relevação do AI em decorrência de sua primariedade e por não terem sido constatadas as situações agravantes e nem atenuantes, previstas nos artigos 290 e 291 do Regulamento da Previdência Social — RPS. Durante o curso do procedimento fiscal, verificou-se que os documentos apreendidos guardariam relação com a presente autuação, de modo que a não devolução ao sujeito passivo de tais elementos poderia comprometer a regularidade do procedimento administrativo fiscal em virtude de representar possível prejuízo ao exercício pleno do seu direito de defesa. Por essa razão, em atendimento ao determinado pela DRJ, mostrou-se necessário o retorno dos autos à DRF de origem para que se providenciasse o saneamento do feito, com a devolução dos documentos apreendidos (ou cópias dos mesmos) e a reabertura do prazo de defesa. Tendo expirado o novo prazo para impugnação, sem que ocorresse qualquer manifestação da parte do Sujeito Passivo, os autos do processo foram reenviados à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento — DRF em Ribeirão Preto — SP, para apreciação. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 80 e ss, cujo dispositivo considerou o lançamento procedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. Resumidamente, a decisão da DRJ foi pela improcedência das alegações de defesa, eis que a irregularidade fora saneada com a devolução dos documentos e a reabertura do prazo para a apresentação de defesa, não tendo a contribuinte, mesmo após o saneamento do feito, contestado expressamente o lançamento. A contribuinte, por sua vez, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 86 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação, no sentido de desconhecer os valores apurados, bem como de ter sido impossibilitada de apresentar adequadamente qualquer ato de defesa. Pois bem. Compulsando os autos, entendo que não lhe assiste razão. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.269 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000728/2007-13 A começar, cabe destacar que o cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. A propósito, o princípio do devido processo legal possui como núcleo mínimo o respeito às formas que asseguram a dialética sobre fatos e imputações jurídicas enfrentadas pelas partes. Para que ocorra cerceamento de defesa é necessário que o descumprimento de determinada forma cause prejuízo à parte, e que lhe seja frustrado o direito de defesa. No caso dos autos, entendo que a nulidade apontada não se verifica, eis que foi providenciado o saneamento do feito, com a devolução dos documentos apreendidos (ou cópias dos mesmos) e a reabertura do prazo de defesa. Dessa forma, constato que foi oportunizado ao contribuinte o devido processo legal e a ampla possibilidade de instrução probatória, não havendo qualquer nulidade no presente feito. Friso que o exercício da ampla defesa, se não exercido, foi por opção da contribuinte, tendo sido outorgado durante o curso do processo administrativo, com o saneamento do feito, a mais ampla oportunidade para se manifestar e comprovar suas alegações. Conforme destacado pela DRJ, a recorrente, apesar de ter em mãos os elementos necessários à elaboração da defesa específica dos itens objeto de sua discordância (possibilidade que passou a existir com a devolução dos elementos apreendidos) não formulou qualquer nova alegação, apesar de ter sido reaberto o prazo para apresentação de impugnação. Por conseguinte, sua defesa limitou-se à irresignação genericamente formulada inicialmente (ainda quando não devolvidos os documentos apreendidos) resultando na aplicação das disposições contidas no artigo 17 do Decreto 70.235/72 e artigo 8° da Portaria 10.875/2007, pelas quais considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Não basta, pois, a alegação genérica de que não reconhece os valores objeto de lançamento, eis que o próprio art. 17, do Decreto n° 70.235/72, exige a contestação expressa, o que, a meu ver, não ocorreu em relação ao crédito tributário exigido. Para obter êxito em sua tentativa de afastar a validade dos procedimentos adotados, caberia ao recorrente rebater pontualmente os fatos geradores relacionados pela fiscalização, pois a mera alegação ampla e genérica, por si só, não traz aos autos nenhum argumento ou prova capaz de descaracterizar o trabalho efetuado pelo Auditor-Fiscal. Sobre a alegação no sentido de que o crédito tributário se baseou em mera “suposição”, nada mais desarrazoado. A meu ver, o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, acompanhado de relatório fiscal, tudo conforme a legislação. Constato que o presente lançamento tributário atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, havendo a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, bem como a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, de modo que restam afastadas quaisquer hipóteses de nulidade do lançamento. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.269 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000728/2007-13 Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN, 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.724114/2011-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 e Parágrafo Único da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN RFB 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada, tem legitimidade passiva para responder pela multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3402-007.481
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10711.725354/2011-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 e Parágrafo Único da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN RFB 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada, tem legitimidade passiva para responder pela multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10711.725354/2011-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.

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DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 e Parágrafo Único da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN RFB 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada, tem legitimidade passiva para responder pela multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 41 14 /2 01 1- 47 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.481 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724114/2011-47 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10711.725354/2011-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3402-007.474, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão do órgão julgador de primeira instância que negou provimento à impugnação apresentada pelo contribuinte em face de auto de infração lavrado pelo fisco para exigência de penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para a autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: i. as empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. ii. caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada do lançamento, a interessada trouxe como como alegações em sua impugnação, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.481 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724114/2011-47 independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. O órgão julgador de piso negou provimento à impugnação, conforme fundamentos constantes do acórdão prolatado, sintetizados na ementa. A Contribuinte, irresignada, apresentou Recurso Voluntário, pelo qual pugna pela reforma da decisão recorrida, o que fez, em síntese, com os seguintes argumentos: i) Na qualidade de Agente de Cargas, presta assessoria para diversas empresas também de agenciamento de cargas, porém com sede no exterior, e nestas oportunidades aufere como receita, “PROFIT”, ou comissão sobre a prestação do serviço mediante o valor do Frete pago pelo importador; ii) A multa aplicada é confiscatória, considerando que o valor da operação é incomparavelmente menor e desproporcional, devendo ser aplicado o Princípio da Vedação do Confisco; iii) A Medida Provisória nº 497/10, editada pela Receita Federal do Brasil, ampliou o alcance do instituto da denúncia espontânea no âmbito aduaneiro com a nova redação do artigo 102, §2º do Decreto-lei nº 37 de 1966; iv) É possível a regularização espontânea por descumprimento de obrigações tratadas pelo art. 180 do Código Aduaneiro do Mercosul (Decisão CMC 27/2010). É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Redator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3402-007.474, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito 2.1. Versa o presente processo sobre aplicação de multa aduaneira no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), decorrente de informação prestada intempestivamente sobre carga transportada, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.481 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724114/2011-47 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. Segundo relato do Auditor Fiscal, o transporte com Manifesto nº 1308501533451, emitido em 15/08/2008 teve a seguinte cronologia:  15 de agosto de 2008: Informação sobre o Conhecimento Eletrônico (C. E. Mercante) Genérico (MBL) nº 130.805.156.260.765 pela agência de navegação Wilson Sons Agência Marítima Ltda;  16 de agosto de 2008: Desconsolidação do C. E. Mercante Genérico pela empresa TSL – Transportes e Soluções Logísticas Ltda, emitindo o C. E. Mercante Genérico/Agregado (MHBL) nº 130.805.156.917.225, consignado à empresa Figwal Transportes Internacionais Ltda, cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante (DEFMM) como agente de carga (desconsolidador);  17 de agosto de 2008: Chegada da embarcação CSAV Itaim ao Brasil através do Porto de Santos/SP, procedente de Montevidéu/Uruguai, atracado às 04:09:00 h, com destino final o Porto do Rio de janeiro/RJ ;  18 de agosto de 2008: Atracação no Porto do Rio de Janeiro/RJ, às 12:44:00h;  19 de agosto de 2008: Desconsolidação da carga informada no C. E. Mercante Genérico/agregado (MHBL) nº 130.805.156.917.225 pela empresa Figwal Transportes Internacionais Ltda. Considerando a atracação no Porto do Rio de Janeiro em data de 18/08/2008, às 12:44:00 hs, a desconsolidação da carga realizada apenas no dia 19/08/2008, às 13:34:28 hs foi intempestiva, resultando no bloqueio automático do sistema com o status de “INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO” (e-fls. 28). Para enquadramento legal igualmente foram invocados os artigos 1º, 2º, 5º a 22, 45, 50 e 52 da IN RFB nº 800/2007. 2.2. Com relação especificamente à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, com a seguinte previsão: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (sem destaque no texto original) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.481 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724114/2011-47 Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (sem destaque no texto original) Segundo a regra do parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em Porto no País. Insta salientar que a IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único e, portanto, resultando em inequívoca vigência quanto ao fato gerador objeto da autuação. Ademais, cumpre esclarecer que o Recorrente informa em peça recursal tratar-se de Agente de Cargas, prestando assessoria para diversas empresas também de agenciamento de cargas porém com sede no exterior. Nos termos do art. 2º, §1º, IV, “e” da IN RFB nº 800/2007, o agente de carga é classificado como transportador. Vejamos: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: IV - o transportador classifica-se em: e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; Portanto, o Recorrente enquadra-se na regra estabelecida pelo parágrafo único do artigo 50 da IN SRF nº 800/2007. Por sua vez, a obrigação de prestar informação sobre a desconsolidação é prevista pelo artigo 18 do mesmo Diploma Legal: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. E, considerando as datas acima relacionadas, foi corretamente aplicada a penalidade estabelecida pelo artigo 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966. Neste sentido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.481 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724114/2011-47 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Acórdão nº 3003-000.697 – PAF nº 10711.725050/2013-63) 2.3. A Recorrente argumentou igualmente que:  O valor envolvido na operação foi bem inferior ao valor da multa aplicada, tornando-se demasiadamente onerosa para o Recorrente e, portanto, configurando-se em verdadeiro confisco;  Solucionadas todas as pendências sem maiores problemas, entraves e/ou intimações da Alfândega Brasileira, decorrido pouco tempo da chegada do Navio, ocorreu a denúncia espontânea. Com relação ao argumento sobre a configuração de multa confiscatório, observo que está correta a decisão da DRJ de origem ao destacar que as arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade não estão afetas ao julgador administrativo. Ademais, deve ser rejeitado tal argumento por incidência da Súmula CARF nº 2, que assim prevê: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Com relação ao argumento sobre a incidência do instituto da denúncia espontânea ao presente caso, deve ser considerado que, uma Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.481 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724114/2011-47 vez prestada a informação ou a instrução documental intempestivamente, como ocorreu neste caso, resta inviabilizada a regular fiscalização alfandegária das atividades portuárias, tipificando a conduta infracional na espécie e, por consequência, inadmitindo sua reparação. Ademais, para tal argumento aplica-se a Súmula CARF nº 126, que assim prevê: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, deve ser mantida a autuação contestada. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10907.722139/2015-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4o, do CTN. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade das leis e atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial.
Numero da decisão: 2202-006.874
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13766.720540/2016-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4o, do CTN. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade das leis e atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade das leis e atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13766.720540/2016-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 21 39 /2 01 5- 42 Fl. 30DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.874 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722139/2015-42 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.861, de 07 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão decisão do colegiado do órgão julgador de primeira instância (DRJ) que julgou procedente auto de infração de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativo ao ano-calendário em tela. Não obstante impugnada, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, conforme fundamentos constantes do acórdão proferido, constante dos autos. A contribuinte interpôs recurso voluntário aduzindo, em síntese, que: - o lançamento está prescrito; - a multa imputada fere princípios constitucionais da publicidade e do não confisco, tendo havido, ainda, alteração no critério jurídico da interpretação, em violação ao art. 146 do CTN; - efetuou denúncia espontânea da infração nos termos do art. 138 do CTN, não cabendo penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, ainda mais por ter atuado de acordo com o disposto no art. 472 da IN RFB nº 471/09, e no Manual Sefip 8.4; - deve ser notada a existência do projeto de lei nº 7.512/14, que prevê a anulação dos débitos decorrentes da aplicação de multas tais como as contestadas. É o relatório. Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.861, de 07 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Vale referir, primeiramente, que a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP tem sua previsão no disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.874 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722139/2015-42 IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. (...) Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e . II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II docaputdeste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Veja-se que se tratando então a infração contestada de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, cumpre a este Colegiado observar os termos da Súmula 148 do CARF, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. Abrangendo o lançamento competências atinentes ao ano-calendário 2011, e havendo sido cientificada a contribuinte em 11/10/2016, não há falar em decadência na espécie, nos termos preconizados pelo enunciado sumular. Anote-se, de todo modo, que o prazo que é contado da Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.874 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722139/2015-42 intimação do lançamento de ofício é de caráter decadencial e não prescricional, para elucidar eventuais confusões sobre o tema que a contribuinte possa ter a respeito do tema. E, quanto à suposta incidência do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no particular, trago à baila excerto do acórdão nº 14-67.115, da 3ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto, datado de 22/06/2017, por bem explicar a questão: Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7 o , V, da Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar- se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Nesse sentido, foi prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) n° 7 — Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1° da Lei n° 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN, art. 138; Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB n°971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, 'b',e§§5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991 - relacionadas à GFIP - e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de "falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega apôs o prazo". O §5° do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final "a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento". Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei n° 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB n° 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.874 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722139/2015-42 disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que "considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Tendo em vista tais esclarecedoras ponderações, bem como a necessidade de observância dos princípios hermenêuticos da hierarquia e da especialidade, inaplicável o preceito do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no caso concreto. Mister destacar, noutro giro, que a jurisprudência do STJ firmou entendimento a respeito da denúncia espontânea no sentido de que o art. 138 do CTN não se aplica aos casos de obrigações acessórias autônomas, vide, dentre outros, os seguintes julgados: EREsp nº 246.295/RS (j. 18/06/01), AgRg no Ag nº 502.772/MG (j. 25/11/03), AgRg no REsp nº 884.939/MG (j. 19/02/09), AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA (j. 04/04/13) e AgInt no REsp nº 1.022.862/SP (j. 13/06/17). E, no que concerne à alusão ao Manual da GFIP, deve-se alertar que referido Manual, aprovado pela IN RFB n° 880/08 e pela Circular CAIXA n° 451/08, não disciplinou a aplicação de penalidade por GFIP entregue em atraso, pois esta somente passou a vigorar em 12/2008 com a edição da MP n° 449/08 que acrescentou o artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, portanto, após a edição do Manual da SEFIP 8.4. Ademais, a questão não comporta mais discussões no âmbito do CARF, tendo em vista o caráter vinculante, para a administração tributária federal, do enunciado sumular abaixo transcrito: Súmula CARF nº 49: A denuncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da mesma forma, devem ser afastadas as alusões ao caráter confiscatório e desproporcional da multa, por trazerem em seu bojo o enfoque de incompatibilidade da lei de Custeio face à CF, cujo exame é obstado aos membros do CARF, forte na súmula abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tampouco há falar em alteração de critério jurídico, visto que a desde a mencionada publicação da inserção do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, veiculada pela MP nº 449/08, era exigível a multa contestada. Eventual morosidade do órgão fiscalizatório no exercício da atividade de constituição do crédito tributário correspondente não se transmuta em alteração de critério jurídico, conceito com o qual em nada se confunde, já que inexistiu tal alteração desde o advento da norma de regência. Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.874 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722139/2015-42 Cabe repelir, ainda, a alegação de que o princípio da publicidade teria sido violado, visto que a legislação que regra a exação em apreço foi publicada no Diário Oficial da União, sendo dever da interessada manter- se a par das inovações legislativas que tenham repercussão nas suas atividades empresariais. Como remate, importa ressaltar que as obrigações e créditos tributários regem-se pela legislação vigente à época do fato gerador, consoante regra o art. 144 do CTN, não possuindo qualquer cogência a atrair a observância da administração tributária a existência de projeto de lei tratando sobre a matéria ora examinada. Sem razão, assim, a interessada. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.904335/2008-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Data do fato gerador: 04/02/2002, 07/06/2002 IOF. CONTRATOS DE MÚTUO. PAGAMENTO INDEVIDO. PROVA. A prova do pagamento indevido do IOF incidente sobre o contrato de mútuo se faz à vista do documento comprobatório de que os recursos mutuados foram colocados e posteriormente mantidos à disposição do sujeito passivo, momento em que se constitui o fato gerador e a partir do qual, também, delimita-se a obrigação tributária. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Evidenciar a liquidez e certeza dos créditos em favor de pessoa física ou jurídica é atribuição do sujeito passivo, a quem compete o ônus da prova do direito vindicado.
Numero da decisão: 3003-001.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Marcos Antônio Borges (Presidente).
Nome do relator: JOSE CARLOS PEDRO
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CONTRATOS DE MÚTUO. PAGAMENTO INDEVIDO. PROVA. A prova do pagamento indevido do IOF incidente sobre o contrato de mútuo se faz à vista do documento comprobatório de que os recursos mutuados foram colocados e posteriormente mantidos à disposição do sujeito passivo, momento em que se constitui o fato gerador e a partir do qual, também, delimita-se a obrigação tributária. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Evidenciar a liquidez e certeza dos créditos em favor de pessoa física ou jurídica é atribuição do sujeito passivo, a quem compete o ônus da prova do direito vindicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Marcos Antônio Borges (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 43 35 /2 00 8- 11 Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.359 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904335/2008-11 Trata-se de Recurso Voluntário apresentado contra Acórdão da DRJ/CPS, que julgou parcialmente procedente Manifestação de Inconformidade oposta em face da não homologação da DCOMP nº 23144.20640.280906.1.7.04-9745 pela DEINF/SPO. Por meio da citada DCOMP (fls. 19 a 23/206), a Recorrente pretendia a quitação de débito de IOF com crédito de pagamento indevido do mesmo tributo. Despacho Decisório da DEINF/SP decidiu pela não-homologação da compensação declarada (fl. 17/206), sob o fundamento de que os pagamentos foram “integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Informação dos Correios sobre a entrega do “AR” de ciência da decisão administrativa daquele unidade da RFB à fl. 02/206. O sujeito passivo apresentou, então, Manifestação de Inconformidade (fls. 03 a 09/206) à DRJ/CPS, recurso este que traz a seguinte argumentação: 1. Sendo instituição financeira, efetuou operações de crédito com diversos clientes, para as quais há incidência de IOF, em conformidade com o previsto no art. 7º, inc. I, “b”, “1”, do Decreto n° 4.494/2002; 2. O ato normativo em referência, no seu art. 7°, § 1º, teria limitado a incidência do IOF sobre as operações de crédito ao resultado da aplicação da alíquota diária a cada valor de principal, prevista para a operação, multiplicado por trezentos e sessenta e cinco dias (365 dias x 0,0041%), inclusive quando houvesse prorrogação da operação de crédito; 3. O recolhimento a maior, no valor de R$ 25.543,00, corresponderia à retenção e ao pagamento do IOF em montante superior à referida alíquota máxima, incidente sobre empréstimos concedidas às empresas EDINFOR SOLUÇÕES INFORMÁTICAS e LEVI STRAUSS DO BRASIL, tendo em seguida providenciado a devolução dos valores retidos indevidamente as suas mencionadas clientes, com adição de juros e correção monetária, assumindo, portanto, encargo financeiro do tributo; 4. Haveria ocorrido um “erro de fato”, que se configurou com o preenchimento equivocado do campo “débito apurado” da DCTF relativa ao 3º trimestre/2003, onde se incluiu incorretamente a quantia de R$ 25.543,00 ao montante R$ 586.541,66, pago a titulo de IOF referente ao período. Quando da apreciação da defesa, a DRJ em Campinas julgou parcialmente procedente a impugnação, sob os seguintes fundamentos, conforme se verifica no Acórdão nº 05- 31.412 /3ª Turma/DRJ/CPS (fls. 184 a 192/206): Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.359 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904335/2008-11 1. Tem-se como direito aplicável à controvérsia, na referida decisão, os seguintes dispositivos: (1) fato gerador, art. 3°, § 1°, VI, do Decreto n° 4.494/2002; (2) a alíquota e limite legal à incidência do IOF sobre operações de crédito, inclusive aquelas que sofrem renovação sem modificação de devedor: art. 7º , §§ 1º e 7º, do mesmo Decreto; 2. Em relação às provas materiais da liquidez e certeza do crédito, os cálculos demonstrados nas planilhas apresentadas pelo contribuinte foram tidos por coerentes, sob o aspecto numérico, em relação às alegações feitas; 3. A reivindicação do crédito pela instituição financeira dependeria da assunção do encargo financeiro do tributo, na forma do art. 166 do Código Tributário Nacional – CTN, que foi entendido como satisfatório diante da documentação apresentada; 4. Em relação à operação realizada com a empresa WHITE CAP DO BRASIL, a documentação carreada aos autos pela Recorrente cumpriria “os quesitos de coerência que lhes concede verossimilhança com o alegado na Manifestação de Inconformidade”; 5. Já em relação aos empréstimos concedidos a LEVI STRAUSS DO BRASIL, o conjunto probatório foi considerado inepto para provar que o crédito decorreria de excesso na aplicação da alíquota às operações e suas renovações, posto que não foram apresentados os extratos bancários representativos do depósito bancário inicial; 6. Também quanto ao mútuo relativo à empresa EDINFOR SOLUÇÕES INFORMÁTICAS, o acervo probatório carreado ressentir-se-ia dos contratos que comprovassem a celebração e renovação do negócio jurídico; 7. Não se verificaria “erro de fato” no preenchimento da DCTF, havendo, sim, falta de provas do direito alegado. Devidamente intimado da decisão da DRJ/CPS (“AR” à fl. 196/206), o BANCO CITIBANK S/A interpôs Recurso Voluntário (fls. 199 a 206/206 e 03 a 18/103), alegando em síntese o que se segue: 1. Preliminarmente, a recorrente postula pela reunião, para julgamento pela mesma Câmara desse E. CARF, de 30 processos, além do presente, que também tratariam de análise de créditos de IOF, a fim de se evitar que sejam proferidas decisões distintas sobre a mesma matéria, nos termos dos Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.359 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904335/2008-11 arts. 6° do Anexo II do Regimento Interno do CARF e 105 do Código de Processo Civil; 2. No que concerne ao mérito, especificamente em relação à liquidez e certeza do crédito, alega que a decisão da DRJ/CPS não merece prosperar, considerando que a documentação juntada seria suficiente para demonstrar a efetividade dos empréstimos e as renovações que geraram o indébito; 3. Afirma que o mútuo é contrato que, embora não solene, teria sua existência e efetividade comprovada por contrato escrito, ressalvada prova em contrário; 4. Alega que o mútuo bancário provar-se-ia apenas com a demonstração do crédito dos valores em conta corrente; 5. Assim, refere que em 07/06/2002 teria celebrado contrato de mútuo, no valor de R$300.000,00, com a EDINFOR SOLUÇÕES INFORMÁTICAS, conforme estaria evidenciado em planilha e extratos da conta corrente desta; 6. Acrescenta que o mútuo original foi objeto de sucessivas prorrogações, de modo que, após 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, não mais haveria IOF a reter e a recolher, motivo pelo qual seria indevido parte do pagamento do tributo realizado em 07/09/2003, feito no valor total de R$ 1.107,00; 7. Informa que consta declaração da pessoa jurídica contribuinte lhe autorizando a obter a restituição dos valores indevidamente recolhidos; 8. Alega que situação semelhante teria ocorrido com a empresa LEVI STRAUSS DO BRASIL, com quem celebrou contrato de mútuo, do qual se originaria o recolhimento indevido de IOF no valor de R$ 12.505,00, em 09/07/2003; 9. Observa que, em razão da data de ocorrência dos empréstimos, haveria dificuldade de ordem prática na localização dos extratos das operações e ainda que, sendo instituição financeira intensamente fiscalizada pelo Banco Central, não haveria de se cogitar em mútuo fictício; 10. Afirma que caberia ao Fisco a prova da simulação ou inveracidade dos contratos de mútuo, conforme orientação já contida em decisão do CARF, e que dúvidas acerca da liquidez do crédito e certeza dos contratos deveriam ser sanadas através da realização de diligência junto aos seus clientes, por determinação da DRJ; Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.359 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904335/2008-11 11. Citando algumas posições doutrinárias, conclui que o ônus da prova, no caso em questão, seria atribuição da autoridade fiscal; 12. Ainda no que concerne ao mérito, coloca que constitui afronta ao princípio da razoabilidade por parte das autoridades de julgamento a exigência da apresentação dos extratos com o aporte inicial na conta corrente dos clientes e/ou contratos como condição “sine qua non” para o deferimento do crédito, citando doutrina e jurisprudência que fundamentariam sua argumentação nesse sentido. É o relatório. Voto Conselheira Nome do Relator, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência deste Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Preliminarmente, o Recorrente postula pela reunião para julgamento de 31 (trinta e um) processos, por entender ser a discussão nos presentes autos comum aos demais. Não se especificou o fundamento da questão preliminar, se o pleito de vinculação procederia de conexão, decorrência ou se seriam casos de processos reflexos. Tendo sido apontado o art. 105 do CPC (Lei nº 5.869/1973), a dedução é que se trata de conexão. As normas processuais relacionadas à vinculação de processos administrativos no CARF estão dispostas no art. 6º, Anexo II, do seu Regimento Interno - RICARF 1 . Em relação à alegada vinculação, observa-se que a conexão somente ocorre entre processos fundamentados em fato idêntico, situação que não se verifica ao analisarmos o conteúdo 1 Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. (...) Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.359 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904335/2008-11 dos processos relacionados pelo Recorrente, nos quais o crédito pleiteado deriva da mesma matéria, mas não de fato idêntico. Também não há que se falar aqui em decorrência, porque os atos do sujeito passivo que seriam capazes de gerar direito creditório em seu favor são totalmente independentes e autônomos entre si. Afasta-se também a possibilidade dos processos listados pela Recorrente serem reflexos, uma vez que não derivam de um mesmo procedimento fiscal, como também não possuem os mesmos elementos de prova. No que toca ao mérito, o cerne da divergência gira em torno da comprovação da existência do indébito, manifestando-se a autoridade julgadora de primeira instância no sentido de que o conjunto probatório não seria suficiente para provar o excesso na aplicação da alíquota sobre as operações de empréstimo e suas renovações, entre e o Recorrente e as pessoas jurídicas denominadas EDINFOR SOLUÇÕES INFORMÁTICAS e LEVI STRAUSS DO BRASIL. Em sentido contrário, no Recurso Voluntário se afirma que o acervo anexado demonstraria a incorreção dos recolhimentos e, por conseguinte, o indébito. Não divergem a DRJ e o Recorrente em relação aos valores apontados para o crédito de IOF resultante dos empréstimos concedidos aos aludidos contribuintes, tendo aquele Órgão entendido como satisfatórios e coerentes os cálculos e demonstrativos anexados aos autos, sob o ponto de vista intrínseco, estritamente. O fundamento da decisão de primeira instância administrativa reside na ausência de extrato que comprove o aporte dos valores mutuados na conta do contribuinte LEVI STRAUSS DO BRASIL. No que toca ao contrato celebrado com a EDINFOR SOLUÇÕES INFORMÁTICAS, a Manifestação de Inconformidade não foi provida sob o fundamento de estarem ausentes os contratos inicial e aqueles por meio dos quais houve a prorrogação do negócio jurídico. Assim, a conclusão obtida é que não foram trazidos aos autos os elementos extrínsecos à comprovação do indébito de IOF nos valores de R$ 1.107,00 e R$ 12.505,00, relativos aos contratos de mútuo celebrados, respectivamente, com EDINFOR SOLUÇÕES INFORMÁTICAS e LEVI STRAUSS DO BRASIL. De fato, analisando os valores contidos especificamente nas planilha de fls. 25, 27 e 32/206, em conjunto com os demais itens do acervo probatório, verifica-se que há consistência numérica em relação às alegações do que teria sido pago a maior. Também não se constata divergência em relação ao fato da Recorrente ter assumido o ônus financeiro consistente no pagamento do tributo, à vista das Declarações Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.359 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904335/2008-11 apresentadas pelas contribuintes, atendendo, assim, a instituição financeira, ao requisito prescrito no art. 166 do CTN 2 . Igualmente, não há contraposição quanto ao direito aplicável, considerando que tanto a decisão recorrida quanto o Recurso Voluntário fazem menção ao Decreto n° 4.494/2002 como sendo a legislação de regência para a matéria. A verificação da ocorrência de pagamento indevido ou a maior, a princípio, não se mostra um procedimento complexo, realizando-se através da comparação entre o valor do tributo efetivamente devido e o valor antes recolhido para a exação. A apuração do “quantum debeatur” se dá por meio do procedimento de lançamento, a partir do qual se definem os elementos da obrigação tributária imposta ao sujeito passivo. Esta, por seu turno, requer a ocorrência do fato gerador, que no caso do IOF, repousa no ato de entrega ou de colocação de quantia à disposição do contribuinte. Assim, assiste, razão ao julgador de primeira instância, quando este reclama a apresentação do elemento que comprove a ocorrência do fato gerador, em outras palavras, de documentos que comprovem a colocação dos recursos à disposição da LEVI STRAUSS DO BRASIL, porque só estes são capazes de evidenciar que ocorreu a situação apta a dar início ao procedimento de lançamento e à delimitação do valor devido. Isso posto, havendo pagamento feito em montante superior ao objeto da obrigação tributária principal, haveria também, por conseguinte, direito à restituição do indébito e especificação do valor do crédito. No que concerne a EDINFOR SOLUÇÕES INFORMÁTICAS, o conjunto carreado aos autos se ressente do contrato originalmente celebrado e dos documentos que demonstrem as sucessivas prorrogações sofridas por este, de modo que ficasse evidenciado que os recursos depositados em conta estavam vinculados ao negocio jurídico, bem como que a quantia referida se manteve à disposição do contribuinte por mais de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Evidenciar a liquidez e certeza dos créditos em favor de pessoa física ou jurídica é atribuição do sujeito passivo, a quem compete o ônus da prova do direito vindicado, conforme jurisprudência sólida deste E. CARF. Poderia o Recorrente ter apresentado os documentos ausentes posteriormente ao Acórdão da DRJ/CPS, o que ensejaria, neste caso, uma interpretação mais flexível do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 3 , como ocorreu em processos similares ao presente, nos quais 2 Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. 3 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.359 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904335/2008-11 este mesmo sujeito passivo logrou comprovar, ainda que extemporaneamente, a liquidez e a certeza do crédito. Eventual erro no preenchimento DCTF mostra-se realmente possível, não representando óbice para a fruição do crédito em favor do contribuinte. Todavia, é essencial, para tanto, que tal circunstância – o equívoco – esteja devidamente evidenciado no processo administrativo. Não só é requisito indispensável a qualquer compensação a demonstração de certeza e liquidez do crédito, de acordo com o que prescreve o art. 170 do CTN 4 , como a leitura do art. 373 do CPC 5 também impõe à Recorrente a devida comprovação do erro cometido, obrigação esta que não pode ser suprida pela determinação de diligência pela autoridade julgadora, em substituição ao ônus que recai sobre o contribuinte. Assim, o que se verifica é que os documentos colacionados aos autos não possuem força suficiente para a confirmação da existência do direito creditório reclamado, bem como de que, ainda que se considere sua existência, este direito corresponderia ao valor aventado na DCOMP. Em conclusão, diante de todo o exposto, voto por (1º) conhecer do Recurso, na sua integralidade; (2º) rejeitar a preliminar arguida e, (3º) no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. 4 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. 5 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35381.001007/2006-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1994, 01/04/2004 Consolidação em 28/03/2005 Ementa. NULIDADE DA DECISÃO ‘A QUO’ Vê-se nos autos que a Recorrente apresentou impuganção complementar, cuja peça foi desconsiderada pela autoridade julgadora ‘a quo’, para concluir suas razões de decidir, razão pela qual deverá ser anulada. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-002.617
Decisão: Acordam os membros do colegiado Por unanimidade de votos: a) em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: Wilson Antônio de Souza Correa
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35381.001007/2006­90  Recurso nº  150.952   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.617  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de fevereiro de 2012  Matéria  ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ PARTE EMPREGADO  Recorrente  RB EMPREGOS TEMPORÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 01/12/1994, 01/04/2004  Consolidação em 28/03/2005  Ementa.  NULIDADE DA DECISÃO ‘A QUO’  Vê­se  nos  autos  que  a  Recorrente  apresentou  impuganção  complementar,  cuja peça foi desconsiderada pela autoridade julgadora ‘a quo’, para concluir  suas razões de decidir, razão pela qual deverá ser anulada.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado Por unanimidade de votos: a) em anular a  decisão de primeira instância, nos termos do voto do(a) Relator(a).   (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Wilson Antônio de Souza Correa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Damião  Cordeiro Moraes eAdriano Gonzales Silverio     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 38 1. 00 10 07 /2 00 6- 90 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 13/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA     2 Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  materializado  pelo  n°  35.767.463­4,  consolidada  em  28/03/2005,  em  desfavor  da  empresa  Recorrente referente as contribuições previdenciárias, destinadas à Seguridade Social, relativas  aos  trabalhadores  temporários  (Lei  6.019/74)  compreendidas  no  período  de  dezembro/94  a  julho/04, bem como contribuições para o financiamento da complementação das prestações por  acidente do trabalho — SAT (para os fatos geradores ocorridos até junho/1997); contribuições  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa,  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­ RAT  (para  os  fatos  geradores ocorridos  a partir de  julho/1997); compreende, ainda, as contribuições  relativas  ao  Salário  Educação  destinadas  ao  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  (estas  a  partir de janeiro/1997).  De acordo com o relatório fiscal (fls. 197/201) a empresa Recorrente violou o  artigo 32, inciso IV, § 5° da Lei n° 8.212/91, pois deixou de informar à Previdência Social as  contribuições  previstas  no  levantamento  "TND — Temporários  Não  Declarados  em GFIP”.  Em conseqüência ao descumprimento, foi lavrado em desfavor da empresa o Auto de infração  (AI) n° 35.767.473­1  Além  disso,  em  decorrência  dessa  ação  fiscal  foram  lavrados  os  seguintes  documentos:  a)  NFLD  DEBCAD  35.767.461­8,  relativa  a  contribuições  previdenciárias  de  segurados/empregados,  arrecadadas  pelo  Contribuinte e não repassadas à Previdência Social,  segurados  estes que prestaram serviços diretamente ao Contribuinte;  b)  NFLD  DEBCAD  35.767.462­6,  relativa  a  contribuições  previdenciárias  de  segurados,  arrecadadas  pelo Contribuinte  e  não repassadas à Previdência Social, segurados estes cedidos a  terceiros  (tomadores  de  serviços),  como  "trabalhadores  temporários"  (Lei 6.019/74);  c)  NFLD  DEBCAD  35.767.463­4,  que  compreende  as  contribuições  previdenciárias  patronais  relativas  a  segurados  cedidos  a  terceiros  (tomadores  de  serviços),  como  "trabalhadores temporários" (Lei 6.019/74);  d)  NFLD  DEBCAD  35.767.464­2,  que  compreende  as  contribuições  previdenciárias  patronais  relativas  a  segurados/empregados que prestaram serviços diretamente ao  Contribuinte;  e) NFLD DEBCAD 35.767.466­9, que compreende as diferenças  de  salários  de  contribuição  apuradas  a  partir  da  comparação  entre a Demonstração de Resultados do Exercício e as folhas de  pagamentos e/ou GFIP;  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 13/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 35381.001007/2006­90  Acórdão n.º 2301­002.617  S2­C3T1  Fl. 3          3 f)  NFLD  DEBCAD  35.767.467­7,  que  compreende  as  contribuições previdenciárias devidas em razão de pagamentos a  contribuintes  individuais  (empresários  e  autônomos),  apurados  nos registros contábeis;  g)  NFLD  DEBCAD  35.767.468­5,  que  compreende  as  contribuições previdenciárias devidas em razão de pagamentos a  contribuintes individuais (empresários), tendo sido o lançamento  realizado com fundamento no § 3° do art. 33 da Lei 8.212/91, e  de  acordo  com  os  parâmetros  estabelecidos  pelo  §  3°  e  seu  inciso  II  do  art.  201  do Regulamento  da Previdência  Social —  RPS (Decreto 3.048/99);  h)  Auto­de­Infração  DEBCAD  35.767.465­0,  por  infração  do  inciso  II  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  combinado  com  o  §  13  e  inciso  II  do  art.  225  do RPS  (falta  de  contabilização  de  forma  discriminada,  em  títulos  próprios,  conforme  especificações  constantes do respectivo Auto de Infração);  i)  Auto­de­Infração  DEBCAD  35.767.469­3,  por  infração  ao  inciso I do art. 32 da Lei 8.212/91, combinado com o inciso I do  art. 225 do RPS (falta de inclusão de contribuintes individuais —  autônomos  e  empresários  —  em  folhas  de  pagamento,  nas  competências  lá  indicadas)  Auto­de­Infração  DEBCAD  35.767.470­7,  por  infração  ao  §  1°  do  art.  31  da  Lei  8.212/91  (redação da Lei 9.711/98), combinado com o § 4° do art. 219 do  RPS (falta de destaque da retenção para a seguridade social do  percentual de 11%, incidente sobre as notas fiscais de serviços,  lá enumeradas);  k)  Auto­de­Infração DEBCAD 35.767.471­5,  por  infração  ao  §  2° do art. 33 da Lei 8.212/91 combinado com o art. 232 do RPS  (falta de exibição dos documentos e livros relacionados com as  contribuições previdenciárias, indicados no Auto­de­Infração);  1) Auto­de­Infração DEBCAD 35.767.472­3,  por  infração  ao  §  6° e inciso IV do art. 32 da Lei 8.212/91, combinado com o art. §  4° e  inciso  IV do art. 225 do RPS  (apresentação de GFIP com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas  em  relação  a  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  informações  estas  indicadas  na  respectiva  planilha que acompanha o Auto­de­Infração);  m) Auto­de­Infração DEBCAD 35.767.473­1, por  infração ao §  5°  e  inciso  IV  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  combinado  com  o  inciso IV e § 4° do art. 225 do RPS (omissão em GFIP de parte  dos salários­de­contribuição);  n)  Auto­de­Infração  DEBCAD  35.767.474­0,  por  infração  ao  inciso III do art. 32 da Lei 8.212/91, combinado com o inciso III  do art. 225 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 (falta de  apresentação de RAIS e DIRF);  o)  Auto­de­Infração  DEBCAD  35.767.475­8,  por  infração  ao  inciso  4°  e  §  1°  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  combinado  com  o  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 13/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA     4 inciso IV do art. 225 do RPS (falta de apresentação de GFIP da  Filial 69.178.937/0002­39 e 69.178.937/0004­09).  Irresignada  com  a  autuação,  a  Recorrente  apresentou  sua  impugnação  tempestiva (fls. 291/297) onde, em síntese, pleiteia a nulidade do lançamento tributário tendo  em  vista  o  decurso  de  prazo  decadencial  qüinqüenal,  de  acordo  com  o  disposto  do  Código  Tributário Nacional que sustenta prevalecer sobre a Lei n° 8.212/91.  Defende, ainda, que a multa de mora exigida viola o disposto no artigo 150,  inciso  IV,  da  Constituição  Federal,  pois  sustenta  que  a  multa  cobrada  tem  apenas  caráter  punitivo, de confisco.   Por fim, alega existência de cerceamento ao direito à ampla defesa e que as  bases de cálculo lançadas em 03/2000 e 04/2000 estão incorretas, bem como junta GPS que, a  seu ver, não foram integralmente consideradas pela Fiscalização.  Diante ao argumento que as GPS não haviam sido aceitas pela fiscalização,  os  autos  foram  baixados  em diligência para  que  a AFPS  se manifestasse  sobre  as  alegações  expostas pela empresa, ora Recorrente.  Nesse  sentido, a  autoridade  fiscal  informou  (fls. 327/330) que a Recorrente  deve  comprovar  qual  o  fato  gerador  que  gerou  recolhimento  para  que  o  crédito  seja  reconhecido,  bem  como  provar  quem  efetuou  o  recolhimento  (contribuinte  ou  tomador  de  serviço) para que não seja concedido crédito indevido ao Recorrente.  Em conseqüência  a diligência  supramencionada,  foi  reaberto o prazo de  15  dias para que a Recorrente pudesse impugná­la.   Sendo  assim,  a  Recorrente  apresentou  sua  impugnação  complementar  em  09/11/2005  (fls.  335/338)  sustenta,  em  síntese,  que  não  houve  aproveitamento  dos  valores  recolhidos  pela  Recorrente  e  que  a  AFPS  deveria  informar  os  créditos  localizados  e  não  aceitos, além de fundamentar os motivos para não tê­los aceitado.  Aduz,  ainda,  que  não  pode  existir  a  possibilidade  de  duplo  crédito,  que  o  crédito deve ser recolhido pelo contribuinte ou pelo tomar de serviço e não pelos dois.  Ato  contínuo,  elaborou  planilha  em  que  informa  que  o  total  dos  valores  recolhidos  é  superior  ao  indicado  no  relatório  RADA. Argumenta  que  a  planilha  indica  um  total de R$ 1.264.413,03 não considerados pela Fiscalização.  Outrossim,  requer  a  juntada  dos  registros  de  recolhimentos  constantes  nos  bancos de dados da Previdência Social.  No  entanto,  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  por  meio  da  Decisão  Notificação n° 21.426.4/0035/2006 (fls. 2759/2773), julgou procedente em parte o lançamento  fiscal,  tendo  excluído:  a)  as  competências  12/94  e  13/1994,  face  ao  decurso  do  prazo  decadencial;  b)  da  competência  05/2003,  remunerações  no  total  de  R$  64.040,43;  c)  da  competência 06/2003, remunerações no total de R$ 139.279,32.  Em síntese, a decisão foi proferida nesse sentido:  “CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DECADÊNCIA. MULTA.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 13/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 35381.001007/2006­90  Acórdão n.º 2301­002.617  S2­C3T1  Fl. 4          5 1. A decadência, em âmbito previdenciário, é decenal. O direito  de se exigirem as contribuições relativas a 1994 se extinguiu em  01/01/2005.  2.  A multa  de mora  aplicada  não  tem  caráter  confiscatório.  A  vedação ao confisco é instituto de direito tributário aplicado aos  tributos, não às penalidades. A graduação da multa não afronta  o direito à ampla defesa.”  Inconformada  com  a  aludida  decisão,  a  Recorrente  interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário (fls. 2804/2820) alegando, em síntese o que segue:  Decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  tributários  relativos  as  infrações ocorridas anterior a março 2001, fundamentado pelo artigo 173 do Código Tributário  Nacional que prevê o direito de constituir o crédito tributário extingue­se após 5 anos;  Reitera  o  argumento  de  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91;  Alega  que  apresentou  a  Guia  referente  ao  recolhimento  de  03/2000  (demonstrativo  que  a  empresa  recolheu  aos  cofres  da  Previdência  o  valor  de  R$  62.257,70  (sessenta e dois mil duzentos e cinqüenta e sete reais e setenta centavos);  Argúi o caráter confiscatório da multa e não mero incentivo ao pagamento do  tributo, violando, portanto, o artigo 150, inciso IV do Código Tributário Nacional.  Eis o relato dos fatos.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 13/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA     6 Voto               Conselheiro Wilson Antonio de Souza Corrêa, relator  Sendo  tempestivo,  conheço  do  recurso  e  passo  ao  seu  exame das  questões,  sejam preliminares e de mérito.  NULIDADE DA DECISÃO ‘A QUO’  A decisão recorrida não enfrentou a matéria sucitada pela Recorrente quando  apresentou  sua  impugnação  complementar  em  09/11/2005  (fls.  335/338)  alegando  que  não  houve  aproveitamento  dos  valores  recolhidos  por  ela  e  que  a  AFPS  deveria  informar  os  créditos localizados e não aceitos, além de fundamentar os motivos para não tê­los aceitado.  Manteve inerte a DRJ à planilha em que informa a Recoren te que o total dos  valores recolhidos é superior ao indicado no relatório RADA. Argumenta que a planilha indica  um total de R$ 1.264.413,03 não considerados pela Fiscalização.  Ora,  os  questionamentos  acima,  na  impugnação  complementar  deve  ter  pronuncia da DRJ, seguindo os princípios basilares processuais e sobretudo, Constitucional.  Por  isto, penso encontrar­se eivada a decisão da DRJ,  ferindo, como dito, o  caderno  processual  e,  sobretudo,  a  Carta  Maior,  pois,  ainda  que  tenha  pronunciado  a  Recorrente  em  impugnação  complementar,  como  não  houve  apreciação  da  autoridade  competente, há de ser anulada para tal.   CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso,  haja  vista  que  socorre  todos  os  requisitos processuais, e, no mérito, julgo que deve ser anulada a decisão da DRJ por ausência  de pronúncia quanto as matérias suscitadas na impugnação complementar, retornando os autos  à origem para tal mister.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Wilson Antonio de Souza Corrêa ­ Relator                            Fl. 6DF CARF MF Impresso em 13/12/2012 por VILMA SANTOS DA GRACA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA

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