Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7947854 #
Numero do processo: 11065.002724/2006-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 MULTA DE OFÍCIO Cabível a exigência de multa de ofício nos casos de declaração inexata.
Numero da decisão: 2101-001.717
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201206

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 MULTA DE OFÍCIO Cabível a exigência de multa de ofício nos casos de declaração inexata.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 11065.002724/2006-53

conteudo_id_s : 6077872

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-001.717

nome_arquivo_s : Decisao_11065002724200653.pdf

nome_relator_s : GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 11065002724200653_6077872.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012

id : 7947854

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475518353408

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1537; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1             S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.002724/2006­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001­717  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  NILTON ANTONIO DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004    MULTA DE OFÍCIO ­ Cabível a exigência de multa de ofício nos casos de  declaração inexata.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos, Luiz Eduaro de Oliveira Santos, Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de  Oliveira Sousa, Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage    Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls.48)  interposto  em 11 de  janeiro de 2008  contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto  Alegre (RS), (fls. 39/41), do qual o Recorrente teve ciência em 24 de dezembro de 2007 (fl.47),     Fl. 61DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.13201.VII2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 23/29, lavrado em 25 de  setembro  de  2006,  em decorrência  de  glosas  de  deduções  pleiteadas  na  declaração  de  ajuste  anual, exercícios 2002 a 2004, a título de despesas médicas.  O acórdão teve a seguinte ementa:      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­  IRPF    Exercício: 2002, 2003, 2004    DEDUÇÕES ­ DESPESAS MÉDICAS  Restabelecidas  parte  das  despesas  médicas  por  devidamente  comprovadas  mediante documentos hábeis.    MULTA  DE  OFÍCIO  ­  Cabível  a  exigência  de  multa  de  ofício  nos  casos  de  declaração inexata.    Lançamento Procedente em Parte    Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  48),  alegando  que  improcede  a  aplicação  da  multa  de  75%  e  requer  a  aplicação  da  penalidade  menos severa.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Não há arguição de qualquer preliminar.  O  contribuinte  apresentou  as  declarações  de  ajustes  do  exercício  de  2002,  2003 e 2004, informando despesas médicas, as quais foram objeto de glosas consoante auto de  infração (fls. 23/29).  O  julgador  a  quo,  manteve  parcialmente  as  glosas  e  entendeu  cabível  a  exigência de multa de ofício nos casos de declaração inexata.  No  voluntário,  o  recorrente  alega  que  improcede  a  aplicação  da  multa  de  75%, de acordo com o artigo 106, Inciso II, alínea “c”, do CTN e ainda, o artigo 61 § 2º da Lei  nº 9.430/96.   Não assiste razão ao Impugnante, senão vejamos:  Fl. 62DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.13201.VII2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.002724/2006­53  Acórdão n.º 2101­001­717  S2­C1T1  Fl. 2          3 Reza o artigo 106, Inciso II, alínea “c” do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:          (...)          II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:         (...)          c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei  vigente ao tempo da sua prática.  Necessário esclarecer que ato não definitivamente julgado é aquele que ainda  pode ser questionado. E assim há de ser considerado tanto aquele que não foi colocado como  objeto  de  controvérsia  administrativa  ou  judicial,  como  aquele  que,  tendo  sido  questionado,  não é ainda objeto de decisão judicial com trânsito em julgado. O Superior Tribunal de Justiça  manifestou­se já no sentido de que ‘a expressão ato não definitivamente julgado, constante do  art. 106 do Código Tributário Nacional, alcança o âmbito administrativo e também o judicial’  (STJ – 2ª Turma, REsp nº 180.979­SP, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 27­10­98, DJU I  de 15­3­99 e RIJ nº 10/99, c 1, p. 288, texto nº 1/13499. O dispositivo, portanto, não alcança o  fato em questão uma vez que a Lei nº 9.430/96, em seu artigo 44, Inciso I, vigente à época da  infração, já disciplinava:  “Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes  multas          I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;”   Grifo nosso.  Em casos análogos assim tem julgado este Conselho:  IRPF — MULTA DE OFICIO ­ Nos casos de lançamento de oficio será aplicada  a multa calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que  deixou  de  ser  pago  no  percentual  de  setenta  e  cinco  por  cento,  em  face  de  declaração inexata. Recurso especial provido.( Processo n° 13884.003030/00­68  –  Acórdão  nº  CSRF/04­00.284  ­2ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes )  Grifo nosso.  Quanto ao artigo 61 § 2º da Lei 9.430/96, o mesmo somente é aplicável aos  pagamentos espontâneos, ou seja, pagamentos que não sofreram autuação.   Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.     Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa ­ Relator                Fl. 63DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.13201.VII2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4                 Fl. 64DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0919.13201.VII2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DOV GILVANCI LEVI NAJMAN DE OLIVEIRA SOUSA em 22/06/2012 09:35:07. Documento autenticado digitalmente por DOV GILVANCI LEVI NAJMAN DE OLIVEIRA SOUSA em 22/06/2012. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 06/07/2012 e DOV GILVANCI LEVI NAJMAN DE OLIVEIRA SOUSA em 22/06/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0919.13201.VII2 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C6F4ACBF3A958A7EAA57CE0095EC259465D52A29 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11065.002724/2006-53. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
7985382 #
Numero do processo: 10945.012922/2003-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 13/08/2003, 15/09/2003, 15/10/2003 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O direito à compensação pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN). Havendo o reconhecimento parcial do crédito a ser restituído, a compensação se dá no limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 3201-005.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 13/08/2003, 15/09/2003, 15/10/2003 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O direito à compensação pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN). Havendo o reconhecimento parcial do crédito a ser restituído, a compensação se dá no limite do crédito reconhecido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10945.012922/2003-12

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6092625

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-005.952

nome_arquivo_s : Decisao_10945012922200312.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10945012922200312_6092625.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7985382

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475526742016

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-11T17:29:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-11T17:29:22Z; Last-Modified: 2019-11-11T17:29:22Z; dcterms:modified: 2019-11-11T17:29:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-11T17:29:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-11T17:29:22Z; meta:save-date: 2019-11-11T17:29:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-11T17:29:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-11T17:29:22Z; created: 2019-11-11T17:29:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-11-11T17:29:22Z; pdf:charsPerPage: 1854; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-11T17:29:22Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10945.012922/2003-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-005.952 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de outubro de 2019 Recorrente HOTEL CARIMÃ LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 13/08/2003, 15/09/2003, 15/10/2003 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O direito à compensação pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN). Havendo o reconhecimento parcial do crédito a ser restituído, a compensação se dá no limite do crédito reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata o presente processo de pedido de restituição de crédito do PIS, cumulado com a compensação de débitos próprios, com origem no Processo Judicial de nº 98.l01.4316-8. Por bem retratar os fatos constatados nos autos, passamos a transcrever o Relatório da decisão de primeira instância administrativa: O processo em exame versa sobre as Declarações de Compensação de fls. (ll/24 e 238/252, transmitidas entre 13/08/2003 e 13/02/2004, cujos créditos informados são oriundos do Processo Judicial n" 98.l01.4316-8. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 01 29 22 /2 00 3- 12 Fl. 481DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.952 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.012922/2003-12 O Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu, às fls. 271/272, com base na Informação Fiscal SEORT/DRF/FOZ n° 17]/2004 (fls. 269/271), deliberou pela não homologação das referidas DCOMP, tendo em vista a inexistência de créditos de PIS, consoante os Autos Judiciais n° 98.10l43l6-8. Cientificada do citado Despacho Decisório em 09/08/2004 (fl. 277/v), a contribuinte ingressou, em 06/09/2004, com a tempestiva manifestação de inconformidade de fls. 278/288, cujo teor será a seguir sintetizado. Discorre sobre o princípio da isonomia, da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de esclarecer que a empresa é efetivamente mista, pois, realiza, conforme contrato social, a exploração do ramo de hotel e restaurante, efetuando, assim, a compra de mercadorias para servir aos hóspedes, tanto no hotel quanto no restaurante. Quanto ã compensação, alega ter apurado crédito no montante de R$ 199.052,29, atualizado até abril de 1999, correspondente a diferença entre o valor devido com esteio na LC 07/1970 e os recolhimentos que haviam sido realizados com base nos combalidos Decretos-leis nº 2.445 e 2.449, de 1988. Aduz, ainda, que as compensações envolvendo referido crédito se deram em consonância com a decisão judicial transitada em julgado nos autos da Ação Ordinária nº 98.10_1.43I6-8, e, portanto, permanecem válidas, não se admitindo que procedimentos administrativos contrariem disposições judiciais, sobretudo, quando transitadas em julgado. Por fim, contesta a aplicação da multa de ofício, no percentual de 75% sobre 0 valor da contribuição exigida, por ter caráter confiscatório. Neste sentido, cita jurisprudência e doutrina com vistas a sustentar que referida multa não pode ultrapassar o limite de 30% do imposto devido. Após ser encaminhado para esta DRJ para julgamento da manifestação de inconformidade, o presente processo retornou ã SEORT/DRF/Foz do Iguaçu (fl. 304) para que fosse instruído com os demonstrativos que indicassem de modo preciso a inexistência dos créditos vindicados. Em razão disso, foram anexados os documentos de fls. 306/416 e, ainda a Informação Fiscal SEORT/DRF/FOZ n" 183/2008 (fls. 417/427), para rever de ofício a Informação Fiscal SEORT/DRF/FOZ n° 171/2004 (fls. 269/272) e deferir parcialmente o pleito da interessada, reconhecendo o crédito de R$ 1.934,68. Por conseguinte, foi proferido o Despacho Decisório de fls. 426/427 que deliberou pela homologação da Declaração de Compensação nº 28329.37506.130803.1.3.57-0391, até o limite do crédito deferido de R$ 1.934,68. De acordo com a Intimação SEORT n" 405/2008 de fls.435 e AR de fls. 443, foi dada ciência ã contribuinte da Informação Fiscal SEORT/DRF/FOZ n° 183/2008, que deferiu parcialmente o direito creditório e homologou a compensação até o limite do crédito deferido, bem como foi-lhe concedido o prazo de trinta dias para apresentar razões adicionais de defesa, as quais, pelo que dos autos consta, não foram apresentadas. É o relatório. Fl. 482DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.952 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.012922/2003-12 A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/CTA n.º 06-21.275, de 11/03/2009 (fls. 450 e ss.), assim ementado: Assunto: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 13/08/2003, 15/09/2003, 15/102003 DCOMP. DÉBITO NÃO CONFESSADO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INCABIMENTO. Relativamente aos débitos não confessados pelo sujeito passivo, o lançamento de ofício é o ato jurídico que, nos termos do art. l42 do CTN, perfaz o único instrumento legal hábil para formalizar a pretensão fazendária e Conferir exigibilidade ao crédito tributário, razão pela qual o exercício do direito ao contraditório, nestes casos, deve se dar em sede da impugnação ao lançamento, e não via manifestação de inconformidade contra a não homologação de declaração de compensação. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA Assumo: Normas GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/02/2004 DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não tendo sido reconhecido pela autoridade administrativa o direito creditório vinculado as compensações declaradas pela contribuinte, impõe-se a não homologação das DCOMP apresentadas. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA Rest/Ress. Indeferido - Comp. não homologada Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls. 466 e ss., por meio do qual aduz, em síntese: - A empresa é credora do Fisco pelos recolhimentos indevidos de PlS, dos quais resultou em um saldo credor de R$ 142.166,73, atualizado até janeiro/96. Este saldo foi utilizado para compensar débitos de PIS e o saldo restante utilizou para compensar Cofins. - Cabe salientar que o cálculo realizado pelo Fisco com relação ao crédito que a Autuada possuía em relação ao mesmo, a título de pagamentos indevidos de PIS, não merece permanecer (anexa planilha). A empresa é empresa prestadora de serviços e seu sistema de pagamento, diante do pagamento majorado de PIS pelos inconstitucionais Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88 e diferença apurada diante da sistemática instituída pela Lei Complementar nº 7/70, é efetuado entre a diferença apurada pelo cálculo realizado entre 0,65% sobre o faturamento e o valor que seria devido se houvesse calculado sobre a sistemática da Lei Complementar nº 7/70, ou seja, 5% sobre o valor do imposto de renda. Fl. 483DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.952 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.012922/2003-12 - O cálculo do crédito que a mesma possui frente ao Fisco foi atualizado conforme índices deferidos em sentença, já com trânsito em julgado. Logo, resta evidente o crédito apurado pela empresa e, principalmente, garantida a sua utilização pela ação transitada em julgado. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. A Recorrente apresentou pedido de restituição de crédito do PIS, cumulado com a compensação de débitos próprios, com origem no Processo Judicial de nº 98.l01.4316-8. Os recolhimentos a maior ocorrerem durante a vigência dos Decretos-Leis n° 2.445, de 1988 e n° 2.449, de 1988. Por meio do Despacho Decisório de fls. 273 e ss., o pedido foi indeferido ante a ausência de crédito a repetir. As razões para o indeferimento foram assim relatas nos seguintes parágrafos da aludida decisão: Fl. 484DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.952 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.012922/2003-12 Como se vê, a natureza da empresa, se mista ou se prestadora de serviços, é crucial para estimar o valor da contribuição a ser repetida. Encaminhados os autos à DRJ, estes foram devolvidos à SEORT/DRF/FOZ do Iguaçu, para que fossem instruídos com os demonstrativos que indicassem a inexistência dos créditos, tal como proposto no Despacho Decisório. Revista de ofício a Informação Fiscal SEORT/DRF/FOZ n° 171/2004, deferiu-se parcialmente o pleito, reconhecendo-se o crédito no valor de R$ 1.934,68 e homologando-se a compensação no limite do crédito reconhecido. Na Informação Fiscal SEORT/DRF/FOZ n° 183/2008 (fl. 422 e ss.), registrou-se que a revisão de ofício também teve por base o fato de que o parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 7/70 1 não se tratava de prazo de recolhimento, mas de base de cálculo da contribuição. Cabe registrar, apesar de concedido o prazo de trinta dias para apresentar razões adicionais de defesa, a Recorrente nada falou a respeito da revisão. No recurso voluntário, a Recorrente alega ser prestadora de serviços, muito embora tenha declarado, na manifestação de inconformidade, que tinha natureza mista (fl. 288), pois, realizaria, conforme contrato social, a exploração do ramo de hotel e restaurante, efetuando, assim, a compra de mercadorias para servir aos hóspedes, tanto no hotel quanto no restaurante. Ocorre que, além da própria declaração que constou da primeira peça de defesa, a fiscalização também atestou a sua natureza mista, ao verificar que, nos períodos de origem do crédito vindicado, esta auferiu receitas da prestação de serviços e da revenda de mercadorias “em proporção compatível com o enquadramento como empresa mista” (quarto parágrafo da anterior transcrição) – fato que, sublinhe-se, não foi contestado, em nenhum momento, pela Recorrente. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza 1 Art. 6.º - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea b do art. 3º será processada mensalmente a partir de 1º de julho de 1971. Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Fl. 485DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.952 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.012922/2003-12 Fl. 486DF CARF MF

score : 1.0
7939755 #
Numero do processo: 11030.720996/2015-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2010 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA EMPREGADOR OU SEGURADO ESPECIAL. SUBROGAÇÃO DO ADQUIRENTE DA PRODUÇÃO RURAL. A empresa adquirente de produção rural fica sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações previstas no art. 25 da Lei 8.212/91, independentemente de as operações de venda terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, efetuando a retenção dos valores correspondentes às contribuições. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO. Conforme dispõe o artigo 35-A da Lei nº 8.212/1991, combinado com o disposto no artigo 44, inciso I, da na Lei nº 9.430/96, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.
Numero da decisão: 2202-005.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Leonam Rocha de Medeiros, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201908

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2010 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA EMPREGADOR OU SEGURADO ESPECIAL. SUBROGAÇÃO DO ADQUIRENTE DA PRODUÇÃO RURAL. A empresa adquirente de produção rural fica sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações previstas no art. 25 da Lei 8.212/91, independentemente de as operações de venda terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, efetuando a retenção dos valores correspondentes às contribuições. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO. Conforme dispõe o artigo 35-A da Lei nº 8.212/1991, combinado com o disposto no artigo 44, inciso I, da na Lei nº 9.430/96, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11030.720996/2015-27

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6073773

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2202-005.393

nome_arquivo_s : Decisao_11030720996201527.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARTIN DA SILVA GESTO

nome_arquivo_pdf_s : 11030720996201527_6073773.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Leonam Rocha de Medeiros, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019

id : 7939755

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475528839168

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-10T01:22:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-10T01:22:05Z; Last-Modified: 2019-10-10T01:22:05Z; dcterms:modified: 2019-10-10T01:22:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-10T01:22:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-10T01:22:05Z; meta:save-date: 2019-10-10T01:22:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-10T01:22:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-10T01:22:05Z; created: 2019-10-10T01:22:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2019-10-10T01:22:05Z; pdf:charsPerPage: 1863; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-10T01:22:05Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11030.720996/2015-27 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-005.393 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 7 de agosto de 2019 Recorrente COMERCIO DE CEREAIS PLANALTO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2010 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA EMPREGADOR OU SEGURADO ESPECIAL. SUBROGAÇÃO DO ADQUIRENTE DA PRODUÇÃO RURAL. A empresa adquirente de produção rural fica sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações previstas no art. 25 da Lei 8.212/91, independentemente de as operações de venda terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, efetuando a retenção dos valores correspondentes às contribuições. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO. Conforme dispõe o artigo 35-A da Lei nº 8.212/1991, combinado com o disposto no artigo 44, inciso I, da na Lei nº 9.430/96, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 09 96 /2 01 5- 27 Fl. 1423DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.393 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720996/2015-27 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Leonam Rocha de Medeiros, Gabriel Tinoco Palatnic (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 11030.720996/2015-27, em face do acórdão nº 02-71.723, julgado pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), em sessão realizada em 20 de fevereiro de 2017, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de Autos de Infração – AI lavrados contra o contribuinte em epígrafe, conforme discriminado a seguir: - AI Debcad nº 51.058.697-0, no valor de R$ 7.419.024,93, consolidado em 27/5/2015, relativo a contribuições para a previdência social, referentes às competências de 01/2011 a 12/2011, de 01/2012 a 12/2012 e de 01/2013 a 12/2013. - AI Debcad nº 51.058.698-8, no valor de R$ 717.651,06, consolidado em 27/5/2015, relativo a contribuições para o Senar, referentes às competências de 01/2011 a 12/2011, de 01/2012 a 12/2012 e de 01/2013 a 12/2013. Consta no relatório fiscal de fls. 105/113, as informações que seguem. Ação fiscal teve início em 16/1/2015, com a ciência do representante legal, Administrador Judicial (nomeado pelo Tribunal de Justiça do RS, Comarca de Tapejara e Termo de Compromisso datado de 19/12/2014) por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF. Verificou-se que o contribuinte não informou, por meio de Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, o valor da comercialização de produção rural adquirida de produtores rurais pessoas físicas, e que não reteve e não recolheu as contribuições devidas à previdência social no período de 01/2011 a 12/2013. A análise das notas fiscais eletrônicas foi feita com base nas informações constantes no Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, com período de escrituração de 1/1/2011 a 31/12/2013. Intimado, o sujeito passivo informou como é feita a contabilização de produtos rurais adquiridos de pessoas físicas – segurados especiais, apresentou a relação de empregadores rurais com liminar ou Sentença Judicial (fl. 120), e elaborou planilha, em formato digital, contendo os fornecedores segurados especiais e empregadores rurais. As bases de cálculo foram apuradas com base nas notas fiscais de entrada com código CFOP 1101 e 1102 (compras para comercialização) relativas às aquisições de produção rural de segurados especiais, excluindo as aquisições de pessoas jurídicas e as compras de produtos não caracterizados como produção rural. Tais bases de cálculo são identificadas, nos autos, com o código de levantamento PR. Fl. 1424DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.393 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720996/2015-27 Com relação às contribuições para o Senar também foram apuradas, em relação às competências 02/2011 a 12/2013, as bases de cálculo relativas à aquisição de produção rural de pessoas físicas que tem decisão judicial com liminar. As bases de cálculo estão discriminadas nos Discriminativos de Débito – DD. Os demonstrativos Anexo 1 – Comercialização Produtos Rurais c/liminar (fls. 949/853) e Anexo 2 – Comercialização Produtos Rurais c/segurados especiais (fls. 128/937) contém todas as notas fiscais de entrada que originaram tais valores. A fiscalização juntou aos autos: - cópias de decisões liminares com antecipação de tutela e sentenças cujo conteúdo autoriza os autores a deixar de recolher a contribuição prevista no artigo 25 da Lei nº 8.212/1991 (fls. 956/1.090); e - cópias de telas de consulta aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, relativas às GFIP enviadas pelo sujeito passivo (fls. 1.091/1.126). O contribuinte foi cientificado das autuações no dia 29/5/2015 (sexta-feira), conforme Aviso de Recebimento – AR de fls. 4 e fls. 54 e documento de fls. 125/126, e apresentou impugnação (fls. 1.133/1.158), em 29/6/2015, conforme carimbo de protocolo à fl. 845, por meio da qual, essencialmente: LEGISLAÇÃO DO FUNRURAL Faz breve descrição sobre a história e a evolução legislativa que instituiu as contribuições previdenciárias dos produtores rurais. Afirma que o artigo 1º da Lei nº 8.540/1992 foi declarado inconstitucional pelo STF (RE nº 596.177- RG/RS). Diz que a Lei nº 10.256/2001 não tornou superada a decisão declaratória de inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/1992. Conclui que descabe afirmar que a declaração de inconstitucionalidade não produz efeitos em relação aos lançamentos de fatos geradores posteriores à EC nº 20/98 pelo simples fato de que não existe legislação superveniente alterando o texto do artigo 30, inciso IV da Lei nº 8.212/1991, que tenha sido editada após a modificação no texto constitucional. Diz que a jurisprudência do Carf se posicionou a respeito dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da cobrança das contribuições sociais previdenciárias consubstanciadas na Lei nº 8.540/1992 (e alterações posteriores até a Lei nº 9.528/1997), pelo plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, em regime de repercussão geral. Cita decisões do Carf. Afirma que o Carf possui posicionamento no sentido de que as alterações promovidas pela Lei nº 10.256/2001 não são capazes de alterar a inconstitucionalidade do Funrural, conforme decisão do plenário do STF. Afirma que não se aplica ao presente caso o disposto no caput do artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1996, devendo a questão levantada ser conhecida e decidida no âmbito da presente fase processual. Assevera que, não obstante, na declaração de inconstitucionalidade destacada anteriormente não haver referência quanto à disposição contida no artigo 2º da Lei nº 8.540/1992, não restam dúvidas que tal exação é, por via reflexa, igualmente inconstitucional. Diz que, com efeito, esse artigo reporta-se a pessoa física de que trata a alínea “a” do inciso V do artigo 12 da Lei nº 8.212/1991, como sujeito passivo da obrigação tributária, o produtor empregador rural. Conclui que a validade da norma que institui a contribuição destinada ao Senar somente poderia subsistir se fosse válida a norma que Fl. 1425DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.393 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720996/2015-27 elege o produtor empregador rural como contribuinte da contribuição previdenciária incidente sobre o resultado da comercialização da produção rural. Afirma que, com a retirada do ordenamento jurídico, das normas inseridas no artigo 1º da Lei nº 8.540/1992, inexistirá sujeição passiva à referida obrigação tributária. Tece considerações sobre a inconstitucionalidade do Senar. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADOS ESPECIAIS DOS FORNECEDORES DA PRODUÇÃO RURAL ADQUIRIDA – REALIZAÇÃO DE PRESUNÇÃO VEDADA PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Diz que, conforme relatório fiscal, a fiscalização não desconhece a declaração de inconstitucionalidade da contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural aos empregadores rurais pessoas físicas, mas afirma que tal contribuição é exigível em relação aos segurados especiais e sustenta tal afirmação em decisão proferida pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no AG. REG. Nº RE nº 701.254- PR. Argumenta que, contudo, a fiscalização não realizou qualquer tipo de diligência no sentido de apurar se os fornecedores de produção rural adquirida enquadravam-se na condição de empregadores ou segurados especiais. Assevera que, como se constata no Anexo elaborado pela fiscalização, ela presumiu que todos os fornecedores dos quais a impugnante adquiriu a produção rural enquadravam- se na condição de segurados especiais, sem, no entanto, ter demonstrado que de fato o são. Diz que não houve intimação para que informasse a condição dos fornecedores pessoas físicas, todavia, apresentou decisões liminares obtidas por alguns de seus fornecedores que lhes garantiam o direito de não sofrerem a incidência das contribuições ao “Funrural” e ao “Senar”. Alega que o procedimento realizado pela RFB considerou a totalidade dos fornecedores pessoas físicas dos quais adquiriu produção rural, à exceção dos dez fornecedores com decisão judicial garantindo o direito de não recolhimento das contribuições, como se segurados especiais fossem. Diz que esse tipo de presunção realizada pelo Fisco não encontra guarida na legislação tributária, haja vista que é dever da fiscalização averiguar e comprovar todas as suas alegações sob pena de nulidade do lançamento. Afirma que, após ter transcorrido maior período de tempo, tomou conhecimento de diversas outras decisões judiciais que garantem a seus fornecedores o direito de não sofrerem a incidência do Funrural conforme comprova a documentação que acompanha a presente impugnação. Conclui que é evidente que existem vícios e nulidades nos autos de infração, porquanto a fiscalização realizou indevida presunção de que os fornecedores de produção rural dos quais adquiriu mercadorias enquadravam-se na situação de “produtores rurais segurados especiais”. Afirma que a documentação juntada com a impugnação demonstra tal fato. Afirma que a conclusão fiscal partiu de premissas que apenas apontam para uma suposta probabilidade de que os fornecedores possuam tal qualificação, o que não é suficiente para fundamentar a cobrança de tributos. Diz que o indicio não é condição suficiente para a ocorrência do fato presumido. Tece considerações acerca da presunção. Cita normas que tratam da caracterização do segurado especial e conclui que elas são bastante específicas e complexas, de modo que Fl. 1426DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.393 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720996/2015-27 faria muito mais sentido presumir-se que a totalidade dos fornecedores não são enquadrados como segurados especiais, ao contrário do feito pela fiscalização. Assevera que a informação sobre a condição de cada um dos fornecedores de produção rural que realizaram negócios é de fácil acesso por parte da RFB. Aduz que não é admissível à manutenção dos autos de infração haja vista que foi realizada presunção bastante controversa e ao arrepio da legislação tributária vigente que determina que a obrigação tributária decorre de lei, e somente poderá ser constituída com a comprovação de ocorrência do fato gerador, o que não ocorreu. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DA AUTUAÇÃO. Afirma que a RFB admite que não subsistem discussões acerca da inconstitucionalidade da cobrança das contribuições previdenciárias sobre a comercialização da produção rural aos empregadores rurais pessoas físicas, restando a possibilidade de cobrança dessa exação em relação tão somente aos segurados especiais. Diz que se faz necessária a verificação da situação de cada um dos fornecedores com os quais realiza comercialização de produção rural, haja vista que, caso não sejam classificados como segurados especiais, não é possível que se exija a contribuição, por conta da declaração de inconstitucionalidade da legislação que previa o tributo. Afirma que não se pode ignorar que obteve informação de que considerável parcela de seus fornecedores pessoas físicas possui decisões judiciais que o exoneram do dever de recolhimento da contribuição em comento. Diz que tais decisões judiciais possuem como fundamento a decisão do STF, bem como a comprovação de que os produtores rurais não se enquadram na condição de segurados especiais. Cita o exemplo do fornecedor de produtos rurais, Wagner de Carli, que obteve, em 16/1/2012, decisão liminar dessa natureza, confirmada em sentença publicada em 22/8/2012, e os produtores Adalberto Adolfo Shaeffer, Adelmo Wommer da Silva, Agenor Paulo Boni, Álvaro Jose Baccin,Celso Zanatta, Erado Luiz Variani, Iranir Paulo Dalbosco, Milton Navarini, Roberto Bressan e Vilmar Zanatta. Cita doutrina e conclui que na hipótese de ser suspensa a exigibilidade do crédito tributário constituído, ou de eventual tributo a ser lançado, ou, ainda, de ser reconhecida inexigível o tributo, o substituto na substituição tributária “para a frente” deixa de ter o dever de retenção e recolhimento do tributo. Afirma que é preciso analisar os autos de infração e verificar se existe cobrança de contribuições em contrariedade às decisões judiciais no período apurado. Conclui que essas informações são suficientes para infirmar a presunção de liquidez do lançamento tributário, porquanto demonstram que existem cobranças de contribuições previdenciárias em contrariedade às decisões judiciais referidas. Aduz que é imperioso que se reconheça a nulidade do lançamento em face da evidente ausência de liquidez dos valores lançados. Diz que realiza a juntada, por amostragem, de documentação que comprova a desconsideração, por parte do fisco, das decisões judiciais, o que demonstra a ausência de liquidez do lançamento. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA Assevera que as informações prestadas durante o longo procedimento fiscal não foram capazes de demonstrar a totalidade dos fornecedores que possuíam decisões judiciais garantindo o direito de não sofrerem a incidência da contribuição previdenciária. Fl. 1427DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.393 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720996/2015-27 Aduz que, entretanto, em contato com os principais fornecedores, e mediante pesquisa realizada junto à Justiça Federal, foi possível verificar que boa parte dos fornecedores, pessoas físicas, com os quais nutre relação de comércio, são empregadores e,portanto, obtiveram junto ao Poder Judiciário, o direito de não sofrerem a incidência da contribuição. Diz que tais decisões judiciais foram anexadas à impugnação e que devem seranalisadas detidamente para que se possa verificar se houve cobrança indevida nos autos de infração. Afirma que esse tipo de análise somente poderá ser realizado por profissional apto a proferir parecer contábil, pois é necessário que se verifique extensa quantidade de notas ficais de entrada, notas fiscais de produtor e notas fiscais eletrônicas. Aduz que é preciso que se realize detida verificação da condição de cada um dos fornecedores, observando se não qualificados como produtores rurais segurados especiais ou empregadores, pois tal definição é de suma importância para determinar quando a contribuição previdenciária é devida ou não. Alega que é necessária a perícia. Apresenta quesitos e indica perito. ILEGAL APLICAÇÃO DE MULTA PUNITIVA NO PERCENTUAL DE 75% Diz ser desprovida de qualquer proporcionalidade ou razoabilidade pretender aplicar multa punitiva no percentual de 75%, pois para o caso é de observância o disposto no CTN, artigo 112, de modo que, se alguma penalidade é exigida, que seja a de natureza moratória, pois há consistentes duvidas quanto à aplicabilidade dos substratos legais invocados no lançamento, existindo razoável duvida do contribuinte sobre o recolhimento ou não das contribuições sociais em comento. Dessa forma, caso se entenda pela manutenção da exigência que a penalidade seja a de natureza moratória. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA ESFERA PENAL Diz que além da obrigação tributária ser extremamente controversa, a partir da data do protocolo, fica suspensa a exigibilidade dos débitos e da pretensão punitiva, pela incidência do disposto no CTN, artigo 151, inciso III e pelo entendimento do STF. Cita decisão do STF. Conclui que é pacifica a suspensão de qualquer impulso à pretensão punitiva, o que desde já se requer. CONCLUSÕES E PEDIDOS Requer sejam conhecidas as razões da impugnação e que a elas seja dado o provimento na extensão requerida, reconhecendo-se a nulidade dos autos de infração ou, alternativamente, deferindo-se a realização de perícia contábil ou conversão em diligência para a correta averiguação das situações aqui narradas. Requer o reconhecimento da declaração de inconstitucionalidade pelo plenário do STF das leis em que se fundaram os autos de infração e o reconhecimento da insubsistência dos mesmos. Requer, alternativamente, o reconhecimento das nulidades apontadas consubstanciadas na realização de presunção ilegal e ausência de liquidez, bem como a necessidade de realização de perícia contábil para averiguar corretamente a existência de débitos fiscais. Requer, ainda, seja determinada a conversão em diligência do feito para que a autoridade que efetuou o lançamento realize as devidas e necessárias correções nos autos de infração. Fl. 1428DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.393 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720996/2015-27 Pede seja reconhecida a ilegalidade da aplicação da multa de 75% aplicando-se em seu lugar a multa moratória prevista pelo artigo 112 do CTN. Pede, ainda, a suspensão da representação para fins penais até a efetiva constituição do crédito tributário, o que somente se dará após o transito em julgado do processo administrativo tributário. Junta cópias de documentos dentre os quais: - cópias de decisões judiciais garantindo a não incidência das contribuições sociais previdenciárias aos fornecedores de produção rural da impugnada – doc. 04 - (fls. 1.196/1.258); demonstrativo “planilha de acompanhamento da contabilidade” (fls. 1.259/1.292). DILIGÊNCIA Procedeu-se à análise da documentação juntada por ocasião da impugnação e constatou- se que, aparentemente, o sujeito passivo teria razão quando afirmou que foram consideradas, para compor as bases de cálculo, algumas notas fiscais de produtores que possuem decisão judicial exaradas em seu favor, o que afastaria a exigibilidade do disposto na Lei nº 8.212/1991, artigo 25, incisos I e II, em relação a esses produtores. Assim, em atenção às alegações do impugnante, considerando-se a documentação juntada às fls. 1.196/1.258 e 1.259/1.292 os autos do presente processo foram baixados em diligência (despacho de fls. 1.307/1.313) para que a fiscalização prestasse alguns esclarecimentos. Em 17/8/2016, em atendimento ao referido despacho, a fiscalização elaborou a informação fiscal de fls. 1.343/1.347, por meio na qual consta, dentre outras informações: No auto de infração AI DEBCAD 51.058.697-0 [...] A relação dos produtores (Fl. 120) foi informada pelo contribuinte. [...] Quanto ao auto de infração AI DEBCAD 51.058.698-8 que trata das contribuições devidas a outras entidades (SENAR), foram incluídos os valores comercializados com todos os produtores, levantamento PR e SE (Fl. 110), pois as decisões judiciais referem- se à contribuição definida na Lei nº 8.212/1991, artigo 25, incisos I e II e não envolvem a contribuição devida a outras entidades (SENAR). [...] Foi realizada Diligência Fiscal sob o número 1010400-2016-00118-2, tendo sido cientificado o contribuinte em 14 de junho de 2016, via postal, sendo solicitados os produtores que dispunham de decisão judicial com efeitos para o período das autuações (item 7 do TIDF). O contribuinte apresentou relação exemplificativa conforme item 31 da resposta ao TIDF de 29 de junho de 2016. Diante disso, efetuamos no sítio da internet https://eproc.jfrs.jus.br/eprocV2/, Consulta Pública, disponível a qualquer cidadão, durante os dias 2 e 3 de agosto de 2016, de TODOS os produtores rurais que comercializaram com a empresa. Todas as decisões referem-se à contribuição definida na Lei nº 8.212/1991, artigo 25, incisos I e II e não envolvem a contribuição devida a outras entidades (SENAR). Fl. 1429DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-005.393 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720996/2015-27 Nas pesquisas chegou-se à data da eficácia de eventuais decisões judiciais exonerando os produtores rurais da exação (se há liminar ou tutela antecipada, desde esta decisão; se não, da decisão de 1º grau nos mandados de segurança, de 2º grau nas ações ordinárias e, de 1º ou 2º grau nas ações dos juizados especiais cíveis, conforme a sentença de 1º grau atribua ou não efeito suspensivo), conforme demonstrado na planilha “PROC JUD CP RURAL”. Na coluna “G” da planilha temos a data a partir da qual a decisão judicial produz efeitos em relação à retenção da contribuição. Ao contrário do que alega o contribuinte, uma vez ocorrido o fato gerador, e não havendo naquele momento afastamento da incidência, a empresa adquirente é responsável pela retenção e recolhimento. Decisão judicial posterior ao fato gerador só beneficia o contribuinte de fato, ou seja, o produtor rural que terá direito à restituição dos valores retidos. [...] A tabela a seguir contém os valores sujeitos a retificação que correspondem aos processos judiciais que não foram considerados pelo auditor fiscal no auto de infração AI DEBCAD 51.058.697-0: [...] Item d) Esclareça com base em que elementos identificou que todos os produtores rurais considerados nas autuações são segurados especiais O auditor fiscal utilizou-se de planilha apresentada pelo contribuinte. Essa planilha não foi anexada ao e-processo pelo auditor fiscal. Encontra-se no anexo ao TIDF. O contribuinte no item 21 da resposta ao TIDF de 29 de junho de 2016, declarou ter cometido um equívoco involuntário na classificação dos produtores rurais, e que a empresa não possui condições de averiguar detalhadamente a condição de cada produtor rural. [...] Diante disso, efetuamos a classificação de TODOS os produtores rurais pessoa física em Segurado Especial e Produtor Rural Pessoa Física, planilha CLASSIFICACAO. Para isso realizamos as seguintes consultas: - Matrículas CEI dos produtores rurais; - Sistema GFIPWeb para verificar os produtores que possuem empregados; - Declarações ITR e Atividade Rural para verificar a quantidade de módulos fiscais de cada produtor; - Declaração Imposto de Renda Pessoa Física para verificar a ocupação principal; Cadastro CNPJ para verificar se o produtor é sócio de Pessoa Jurídica. Serviram de apoio consulta a RAIS e Portal CNIS para verificar o vínculo do produtor com a Previdência Social. Assim, os produtores enquadrados no art. 12, VII, da Lei nº 8.212/1991 foram classificados como Segurados Especiais (SE) e os produtores enquadrados na Lei nº 8.212/1991, art. 12, V, “a” foram classificados como Produtor Rural Pessoa Física (PRPF) conforme determina o caput do art. 25 da Lei nº 8.212/1991. Foram elaborados os seguintes demonstrativos: Fl. 1430DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-005.393 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720996/2015-27 - TRIBUTO - demonstrativo de cálculo da contribuição previdenciária AI DEBCAD 51.058.697-0; - BASE CALCULO - demonstrativo de base de cálculo da contribuição previdenciária AI DEBCAD 51.058.697-0; - CLASSIFICACAO - classificação dos produtores rurais em segurado especial e produtor rural pessoa física; - PROC JUD CP RURAL – processos judiciais de contribuição previdenciária dos produtores rurais; - SE ANALITICO - discriminativo analítico da comercialização de produtos rurais com segurados especiais; - SE SINTETICO - discriminativo sintético da comercialização de produtos rurais com segurados especiais; - CI ANALITICO - discriminativo analítico da comercialização de produtos rurais com contribuintes individuais; - CI SINTETICO - discriminativo sintético da comercialização de produtos rurais com contribuintes individuais; - JUD ANALITICO - discriminativo analítico da comercialização de produtos rurais com produtores rurais amparados por decisões judiciais; - JUD SINTETICO - discriminativo sintético da comercialização de produtos rurais com produtores rurais amparados por decisões judiciais. O impugnante foi cientificado da diligência e do seu resultado em 17/8/2016, conforme Aviso de Recebimento – AR de fls. 1.351/1.352, e em 19/9/2016, manifestou-se como segue: A Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo/RS ao receber a decisão da DRJ/BH, abriu novo Termo de Início de Diligência Fiscal [...] por meio do qual intimou o contribuinte para, no prazo de 20 dias: (i) esclarecer algumas alegações constantes na impugnação [...]; (ii) reapresentar e/ou convalidar as planilhas entregues durante a fiscalização com as retificações necessárias, (iii) informar todos os produtores rurais que disponham de decisão judicial com efeitos para o período das autuações aptas a afastar a incidência do disposto na Lei nº 8.212/1991, artigo 25, inciso I e II. [...] apresentou sua manifestação [...] alegando [...] que a Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo/RS estava pretendendo transferir o ônus da comprovação do que fora alegado no auto de infração. De todo modo, por atenção ao Princípio da Cooperação, [...] apresentou as informações complementares que estavam ao seu alcance e prestou esclarecimentos que julgou necessários [...]. Além disso, essencialmente, por meio desse documento, o impugnante: Alega que a informação fiscal confirmou o que fora alegado no sentido de que não foram verificadas todas as situações em que o produtor rural possuía decisão judicial afastando a incidência de contribuição previdenciária sobre sua receita com a produção rural. Aduz que conforme restou esclarecido o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil considerou apenas a relação de produtores rurais informada, por ele, antes da autuação, como exemplificativa. Fl. 1431DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-005.393 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720996/2015-27 Diz que houve reconhecimento da inclusão equivocada de valores decorrentes de aquisição de produção rural de produtores com decisão liminar na medida em que a Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo (RS) – DRF apresentou nova planilha retificando o auto de infração, retirando das bases de cálculo, a totalidade dos produtores que possuíam decisão judicial afastando a incidência do tributo no período analisado. Afirma que, em razão da impossibilidade de apresentar todas as informações acerca dos produtores rurais que possuíam decisão judicial (com efeitos para o período das autuações) aptas a afastar a incidência das contribuições previdenciárias, a DRF em Passo Fundo (RS) efetuou pesquisas e localizou todos os produtores rurais que obtiveram decisões judiciais nesse sentido e que comercializaram com ele. Aduz que a própria DRF recalculou o valor da autuação. Diz não concordar com o entendimento fiscal de que ele seja o responsável pela retenção e recolhimento das contribuições previdenciárias tratadas nos presentes autos relativamente aos produtores rurais que obtiveram decisão judicial determinando que não sofressem a retenção posteriormente à ocorrência da comercialização da produção rural. Aduz que as decisões liminares (ou sentenças de mérito) que exoneram os produtores rurais têm efeitos retrospectivos e prospectivos em face da declaração de inconstitucionalidade do tributo. Afirma que informou nos autos que havia se equivocado na classificação dos produtores rurais (apresentada anteriormente ao Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil) e que não possuía condições para averiguar detalhadamente a condição de cada produtor rural. Aduz que, diante de tal situação, a DRF de Passo Fundo (RS) efetuou a classificação de todos os produtores rurais pessoa física, separando-as em uma planilha nas colunas segurado especial e produtor rural pessoa física. Diz que as informações trazidas aos autos como resultado da diligência apontam que dos R$ 172.887.597,06 de produção adquirida no período fiscalizado, R$ 84.138.161,92 foram adquiridos junto a produtores rurais pessoas físicas. Aduz que a fiscalização afirmou em seu relatório, ao citar um precedente do STF que conclui ser inconstitucional a exação, que tal decisão é aplicável apenas aos em relação ao produtor rural pessoa física e não em relação ao segurado especial. Acrescenta que, em função disso que há nulidade do AI Debcad nº 51.058,697-0, por ausência de liquidez acerca dos valores lançados. Requer a declaração de nulidade da autuação, ou alternativamente, a retificação dos valores lançados para excluir as contribuições incidentes sobre o resultado da comercialização rural com produtores rurais pessoas físicas.” A DRJ de origem entendeu pela procedência em parte do lançamento realizado. Entenderam os julgadores que os valores dos créditos deveriam ser retificados, nos termos da conclusão fiscal decorrente de diligência contida em fl. 1345. O contribuinte, inconformado com o resultado do julgamento, apresentou recurso voluntário, à fl. 1405, reiterando, em parte, as alegações presentes em impugnação, requerendo que o Auto de Lançamento fosse desconstituído, pois em desconformidade com a legislação tributária aplicável. É o relatório. Voto Fl. 1432DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-005.393 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720996/2015-27 Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física empregador ou segurado especial. Sub-rogação do adquirente da produção rural. A contribuição do empregador rural pessoa física, destinada à seguridade social, tem previsão nos incisos I e II do artigo 25 da Lei 8.212/91, vejamos: Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: I - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. Quanto a sub-rogação, ela está prevista no art. 30, IV, abaixo transcrito: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: [...] IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub- rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; Embora tenha havido declaração de inconstitucionalidade pelo STF, isso se deu entre as partes dos Recursos Extraordinários nº 363.852/MG e 596.177/RS, motivo pelo qual o art. 1º da lei nº 8.540, de 1992, que conferiu nova redação ao art. 12, incisos V e VII; art. 25, incisos I e II; e art. 30, inciso IV da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528, de 1997, continuam em vigor produzindo seus efeitos, lembrando que o caput do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, vigora desde 10/07/2001 com a redação da Lei nº 10.256, de 2001. Ocorre que, em sessão Plenária do STF, do dia 30 de março de 2017, foi concluído o julgamento do RE nº 718.874, com repercussão geral, e os Ministros do STF, por maioria, decidiram pela constitucionalidade da contribuição previdenciária, prevista no artigo 25 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001, sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural dos empregadores, pessoas físicas, após a Emenda Constitucional nº 20/1998. Desse modo, a empresa adquirente de produção rural fica sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações previstas no art. 25 da Lei 8.212/91, independentemente de as operações de venda Fl. 1433DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-005.393 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720996/2015-27 terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, efetuando a retenção dos valores correspondentes às contribuições. Assim, não merecem reparos o lançamento das contribuições previdenciárias tratadas nos presentes autos. Alegações de inconstitucionalidade. Quanto às alegações de inconstitucionalidade, importa referir o disposto na Súmula CARF nº 2, a qual dispõe que "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.". Diante disso, deixo de analisar tais argumentos, haja vista que este Conselho não possui competência para ser pronunciar a respeito destas matérias. Multa. O autuado afirma que foi aplicada multa não deve ser mantida, por haver consistentes dúvidas quanto a sua aplicabilidade, suscitando a aplicação do art. 112 do CTN. Requer também, em pedido sucessivo, a redução da multa. Observa-se que a multa foi aplicada com base no que determina a Lei nº 8.212/1991, artigo 35-A, combinado com o disposto na Lei nº 9.430/96, em seu artigo 44: Lei nº 8.212/1991: Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Lei nº 9.430/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: [...] I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Constata-se que a multa foi aplicada conforme o que dispõe a legislação citada no relatório FLD – Fundamentos Legais do Débito (fls. 52/53 e fls. 101/102). Tal legislação vincula a autoridade fiscal, sob pena de responsabilização funcional, nos termos do disposto no CTN, artigo 142. Como mencionado, a autoridade administrativa não é competente para declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, pois tal competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário. A redução da multa é possível nos casos previstos Lei nº 8.218/1991, artigo 28, inciso I e II (em caso de pagamento, compensação ou parcelamento), situações indicadas no IPC. Esclareça-se, ainda, que não há autorização no ordenamento jurídico para que autoridade tributária aplique multa diversa da prevista na legislação de regência reduzindo o Fl. 1434DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-005.393 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720996/2015-27 valor de multa corretamente aplicada fora das hipóteses previstas em lei. Sendo assim, o pedido do contribuinte nesse sentido não pode ser acolhido. Ao contrário do entendimento do impugnante não há como deixar de aplicar a norma que estabelece a multa de 75% (referida) com base no que dispõe o CTN, artigo 112, pois as dúvidas a que se referem os incisos desse artigo não existem em relação à multa aplicável ao caso. Sustenta a recorrente, ainda, que a multa seria desprovida de proporcionalidade e razoabilidade. Em relação a estas alegações, reporto-me, novamente, ao disposto na Súmula CARF nº 02, razão pela qual deixo de apreciar tais argumentos, haja vista que este Conselho não possui competência para ser pronunciar a respeito destas matérias. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 1435DF CARF MF

score : 1.0
7960733 #
Numero do processo: 16004.720268/2017-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2013, 2014 LANÇAMENTO. NULIDADE Quando o Auto de Infração e seus anexos discriminam de forma clara os fatos geradores, as bases de cálculo, os impostos e as contribuições devidas, os períodos a que se referem e os fundamentos legais das exigências lançadas, não há que se falar em nulidade por vício formal. Um erro de grafia que não afete a compreensão dos fatos não tem o condão de ensejar nulidade, ainda mais quanto o TVF e a fundamentação do acórdão são absolutamente claras e fundamentadas. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade. PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, dos demais envolvidos nas infrações verificadas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE. É aplicável a multa de ofício agravada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de ofício, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE. ART. 135, III, CTN. SÓCIO-ADMINISTRADOR. O sócio-administrador é pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. ART. 124, I, CNT. São solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, consoante o art.124, I, do CTN. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, quando for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173 do CTN). ART. 1.033 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. O art. 1.033 do Código Civil regula questões referentes à responsabilidade do sócio no tocante à dissolução da sociedade limitada, no âmbito das obrigações de direito civil, não se aplicando às obrigações tributárias, sujeitas à normas específicas, previstas no Código Tributário Nacional. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EFEITOS. A exclusão de ofício do Simples Nacional com efeitos retroativos à data de constatação da situação excludente, autoriza a exigência dos tributos e contribuições recalculados com base no regime de tributação pelo Lucro arbitrado, quando o contribuinte, intimado, não faz opção pelo regime tributação. EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES. Promovida a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional, proceder-se-á, se for o caso, a lavratura de auto de infração para a exigência do crédito tributário devido. OMISSÃO DE RECEITAS. A identificação de operações de vendas realizadas mediante a utilização de interpostas pessoas, constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário decorrente das receitas omitidas. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. COFINS. PIS. A decisão proferida em relação aos fatos que levaram à manutenção do IRPJ impõe-se também à CSLL, à COFINS e ao PIS, naquilo que for cabível, uma vez que os lançamentos estão assentados nos mesmos elementos de prova.
Numero da decisão: 1401-003.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário da Contribuinte e do Responsável solidário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2013, 2014 LANÇAMENTO. NULIDADE Quando o Auto de Infração e seus anexos discriminam de forma clara os fatos geradores, as bases de cálculo, os impostos e as contribuições devidas, os períodos a que se referem e os fundamentos legais das exigências lançadas, não há que se falar em nulidade por vício formal. Um erro de grafia que não afete a compreensão dos fatos não tem o condão de ensejar nulidade, ainda mais quanto o TVF e a fundamentação do acórdão são absolutamente claras e fundamentadas. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade. PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, dos demais envolvidos nas infrações verificadas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE. É aplicável a multa de ofício agravada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de ofício, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE. ART. 135, III, CTN. SÓCIO-ADMINISTRADOR. O sócio-administrador é pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. ART. 124, I, CNT. São solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, consoante o art.124, I, do CTN. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, quando for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173 do CTN). ART. 1.033 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. O art. 1.033 do Código Civil regula questões referentes à responsabilidade do sócio no tocante à dissolução da sociedade limitada, no âmbito das obrigações de direito civil, não se aplicando às obrigações tributárias, sujeitas à normas específicas, previstas no Código Tributário Nacional. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EFEITOS. A exclusão de ofício do Simples Nacional com efeitos retroativos à data de constatação da situação excludente, autoriza a exigência dos tributos e contribuições recalculados com base no regime de tributação pelo Lucro arbitrado, quando o contribuinte, intimado, não faz opção pelo regime tributação. EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES. Promovida a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional, proceder-se-á, se for o caso, a lavratura de auto de infração para a exigência do crédito tributário devido. OMISSÃO DE RECEITAS. A identificação de operações de vendas realizadas mediante a utilização de interpostas pessoas, constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário decorrente das receitas omitidas. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. COFINS. PIS. A decisão proferida em relação aos fatos que levaram à manutenção do IRPJ impõe-se também à CSLL, à COFINS e ao PIS, naquilo que for cabível, uma vez que os lançamentos estão assentados nos mesmos elementos de prova.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16004.720268/2017-18

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6084413

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1401-003.738

nome_arquivo_s : Decisao_16004720268201718.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : DANIEL RIBEIRO SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 16004720268201718_6084413.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário da Contribuinte e do Responsável solidário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7960733

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475560296448

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-26T22:07:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-26T22:07:31Z; Last-Modified: 2019-09-26T22:07:31Z; dcterms:modified: 2019-09-26T22:07:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-26T22:07:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-26T22:07:31Z; meta:save-date: 2019-09-26T22:07:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-26T22:07:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-26T22:07:31Z; created: 2019-09-26T22:07:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 40; Creation-Date: 2019-09-26T22:07:31Z; pdf:charsPerPage: 2041; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-26T22:07:31Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16004.720268/2017-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-003.738 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de setembro de 2019 Recorrente SILVER OIL EIRELI - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2013, 2014 LANÇAMENTO. NULIDADE Quando o Auto de Infração e seus anexos discriminam de forma clara os fatos geradores, as bases de cálculo, os impostos e as contribuições devidas, os períodos a que se referem e os fundamentos legais das exigências lançadas, não há que se falar em nulidade por vício formal. Um erro de grafia que não afete a compreensão dos fatos não tem o condão de ensejar nulidade, ainda mais quanto o TVF e a fundamentação do acórdão são absolutamente claras e fundamentadas. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade. PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, dos demais envolvidos nas infrações verificadas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE. É aplicável a multa de ofício agravada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de ofício, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE. ART. 135, III, CTN. SÓCIO-ADMINISTRADOR. O sócio-administrador é pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. ART. 124, I, CNT. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 02 68 /2 01 7- 18 Fl. 1221DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.738 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720268/2017-18 São solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, consoante o art.124, I, do CTN. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, quando for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173 do CTN). ART. 1.033 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. O art. 1.033 do Código Civil regula questões referentes à responsabilidade do sócio no tocante à dissolução da sociedade limitada, no âmbito das obrigações de direito civil, não se aplicando às obrigações tributárias, sujeitas à normas específicas, previstas no Código Tributário Nacional. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EFEITOS. A exclusão de ofício do Simples Nacional com efeitos retroativos à data de constatação da situação excludente, autoriza a exigência dos tributos e contribuições recalculados com base no regime de tributação pelo Lucro arbitrado, quando o contribuinte, intimado, não faz opção pelo regime tributação. EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES. Promovida a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional, proceder-se-á, se for o caso, a lavratura de auto de infração para a exigência do crédito tributário devido. OMISSÃO DE RECEITAS. A identificação de operações de vendas realizadas mediante a utilização de interpostas pessoas, constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário decorrente das receitas omitidas. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. COFINS. PIS. A decisão proferida em relação aos fatos que levaram à manutenção do IRPJ impõe-se também à CSLL, à COFINS e ao PIS, naquilo que for cabível, uma vez que os lançamentos estão assentados nos mesmos elementos de prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 1222DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.738 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720268/2017-18 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário da Contribuinte e do Responsável solidário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acordão proferido pela DRJ em Florianópolis (SC), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo Contribuinte mantendo o crédito tributário exigido e a responsabilidade solidária atribuída ao Sr. Ewerton de Castro. Os Autos de Infração foram lavrados contra SILVER OIL EIRELI - ME (CNPJ nº 10.945.120/0001-15), onde foram exigidas as quantias de R$ 417.086,25, de R$ 204.939,99, de R$ 566.364,31 e de R$ 122.933,30, devidas a título respectivamente, de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, Cofins, e de Contribuição para o PIS/Pasep, acrescidas de multa qualificada de 150% e dos juros de mora devidos à época do lançamento, todos referentes a fatos geradores apurados nos anos 2013 e 2014. A autoridade lançadora relata que a ação fiscal foi iniciada por requerimento do Ministério Público Federal em face da Silver And Gold Comércio de Metais Ltda – ME, tendo em vista a constatação de esta empresa utilizou-se da empresa individual Tamires Borges Cordeiro-ME, CNPJ nº 18.945.521/0001-87, para movimentar recursos decorrentes de sua atividade, sem o recolhimento dos tributos devidos. No seu relato, o autuante menciona as diversas tratativas de intimação do sujeito passivo em razão das constantes alterações de endereços ocorridas transcurso da fiscalização, bem como quanto à retirada de sócios da empresa Silver And Gold Comércio de Metais Ltda – ME e sua transformação em EIRELI, com o nome Silver Oil Eireli, expondo cronologicamente todos os eventos pertinentes ao procedimento fiscal. Fl. 1223DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.738 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720268/2017-18 No Termo de Inicio do Procedimento Fiscal, a Autuada foi intimada para a apresentação de documentos, dentre eles extratos bancários dos anos-calendário de 2013 e 2014, de todas as contas mantidas pela empresa no país e no exterior. A fiscalização apurou a receita declarada pela empresa em PGDAS nos anos- calendário 2013 e 2014, considerando aquelas apresentadas antes do início do procedimento fiscal (valores constantes em retificadora enviada em 28.01.2016). Dos valores lançados, foram descontados os tributos efetivamente pagos pela contribuinte na sistemática do Simples. Devido a configuração, em tese, de crime contra a ordem tributária, foi emitida representação fiscal para fins penais. A autuação foi cientificada aos Sr. Christian Pardo Navaro – na condição de titular da empresa (AR de fl. 900) e na qualidade de tributário solidário e ao sócio Ewerton de Castro. A autuada Silver Oil Eireli - ME apresentou impugnação, fls. 949-960, acompanhada por documentos (fls. 961-1033), representada pelo Sr. Christian Pardo Navarro, onde alega, em síntese: a) Inicialmente, justifica que no curso da ação fiscal realizou periodicamente a mudança de seu endereço, motivado por razões de segurança, em razão da sua atividade principal ser a de comércio atacadista de jóias, mas que atendeu às diversas intimações fiscais na medida do possível, eis que as constantes mudanças de endereço nem sempre possibilitaram a boa guarda dos documentos solicitados. b) Discorda da conclusão da auditoria fiscal, de que a empresa Tamires Borges Cordeiro-ME foi utilizada como interposta pessoa para realizar a movimentação financeira da impugnante sem pagamento de tributos e emissão dos correspondentes documentos fiscais. c) Justifica que os serviços prestados pela Tamires Borges Cordeiro-ME foram objeto de contrato de prestação de serviço de cobrança em nome da Silver and Gold Metais Ltda., mediante a remuneração mensal de R$ 2.800,00, compatível com o volume das operações envolvidas nos contratos. d) O contrato de prestação de serviços previa que os valores eventualmente recebidos pela Tamires Borges Cordeiro - ME fossem depositados em sua conta bancária e esta realizaria a transferência de recursos financeiros diretamente para fornecedores da empresa Silver And Gold Comércio de Metais Ltda - ME, pela aquisição de mercadorias para revenda. e) Por força deste mesmo instrumento de contrato particular, se torna flagrante que os sócios da empresa, Christian Pardo Navarro e Ewerton de Castro não passam automaticamente à condição de pessoas com interesse comum na empresa Tamires Borges Cordeiro-ME, na forma do art. 124, I, da Lei nº 5.172/66. f) Defende que o arbitramento do lucro, em que pese previsto na legislação do imposto de renda da pessoa jurídica, possui caráter sancionatório, e, como tal, deve observar os princípios da razoabilidade e da capacidade contributiva. g) Afirma que a descrição dos fatos na página referente à "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" do AI é imperfeita, na medida que não descreve com clareza Fl. 1224DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.738 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720268/2017-18 a origem do fato gerador dos tributos e contribuições lançadas, pois descreve genericamente: como "INCIDÊNCIA CUMULATIVA PADRÃO INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RECEITA SUJEITA À COFINS, PIS, CSLL E IRPJ. O contribuinte não emitiu as notas fiscais referentes à revenda de mercadorias, caracterizando omissão de receitas da atividade, conforme Termo de Constatação e Descrição dos Fatos de folhas 750 a 758". h) Defende que os ingressos de recursos não necessariamente tem origem na venda de mercadorias, porquanto podem ser representados por operações de créditos, de adiantamento de clientes, de empréstimos efetuados pelos sócios, financiamentos bancários, operações de venda de recebíveis para empresas de factoring, de adiantamentos para futuro aumento de capital e uma outra infinidade de operações financeiras. i) Justifica dificuldades de encontrar a documentação suporte e comprobatória das movimentações financeiras realizadas, em face de desentendimento entre sócios e mudanças de endereço. j) Alude que os valores das receitas declaradas pela contribuinte Silver and Gold Comércio de Metais Ltda. - ME e pela empresa Tamires Borges Cordeiro – ME através do PGDAS, que geraram saldos de imposto a pagar e mantidos em Conta Corrente Pessoa Jurídica com débitos em desfavor do impugnante, foi ignorado na lavratura dos Autos e Infração. k) Impugna a lavratura do Auto de Infração do Imposto de Renda Retido na fonte, uma vez que todas as operações realizadas nos anos base de 2013 e 2014 foram tributadas na forma do Lucro arbitrado, razão pela qual entende o impugnante que o crédito tributário referente ao Imposto de Renda - Retido na fonte é indevido, visto que os valores referentes aos desembolsos efetuados já compõem a base tributável do imposto de renda. l) Requereu o provimento da impugnação apresentada, decretação da nulidade com a consequente extinção do processo. O sujeito passivo Ewerton de Castro apresentou impugnação, fls. 920- 945, no qual, após breve resumo dos fatos, alega, em síntese: a) Que a autoridade lançadora registrou no TCDF que o impugnante retirou- se da sociedade, nos termos da alteração contratual de 26/05/2015, protocolizada em 03/06/2015 na Junta Comercial do Estado de São Paulo (SP). b) Que em que pese a autoridade fiscal ter exposto cronologicamente os eventos que ocorreram no procedimento fiscal, o impugnante teve acesso "há poucos dias" a diversos documentos que instruem o processo, pelo que, pleiteia o deferimento de prazo para complementar suas razões. c) Alega a decadência do direito do Fisco incluir o impugnante no polo passivo, com base no art. 1.032 do Código Civil, que define o marco temporal para a possibilidade de a responsabilidade tributária ser estendida aos sócios. Expõe que "Considerando que o impugnante desligou-se da sociedade em 26/05/2015 acrescentando-se dois anos obtém-se como termo ad quem 25/05/2017. Em vista de que ele fora notificado em 14/11/2017 (fls. 546), e com fulcro também no artigo 110 do Código Tributário Nacional, pereceu o direito de o Fisco impor-lhe responsabilidade tributária". Ao tratar da base de cálculo Fl. 1225DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.738 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720268/2017-18 lançada, pleiteia que sejam deduzidos os valores recolhidos e/ou declarados no âmbito do Simples, constantes dos PGDAS entregues antes do início da ação fiscal, conforme preceitua a Súmula nº 76 do CARF. d) No tocante a responsabilidade tributária do sócio administrador, com fulcro no art. 135, III, do CTN, aduz que "A justificativa da autoridade fiscal para caracterizar a responsabilidade de que se trata baseia-se no fato de que auferiu pró-labore, houve algumas transferências para sua conta bancária, pagamentos de despesas, além do contrato de reforma de seu apartamento". e) Que a retirada mensal lançada na DEFIS de fl. 727 se refere a remuneração relacionada ao desempenho de função eminentemente técnica, ligada a atividade fim da empresa, e, portanto, desvinculada de atos de gestão e patrimonial ou financeira. f) Aduz que a existência de cheques assinados pelo impugnante, e o fato de a autuada ter assumido dívidas para a reforma de seu apartamento não caracterizam a responsabilidade tributária relacionada no art. 135, III, do CTN. Primeiro, porque a assunção de dívidas pela autuada para reforma do apartamento do impugnante não caracteriza, por parte dele, a prática de ato da administrador; a duas, porque " tratou-se de pagamento de multa pela desistência injustificada da obra por parte da autuada, em relação à prestadora de serviço, conforme esclarecido na justificativa de fls. 615/6". g) Que embora a autoridade fiscal refira-se no TCDF que se trata de amostragem de cheques, os documentos assinados pelo impugnante no período em questão limitam-se à quatro, acostados sob cópias 364, 384, 388 e 392. h) Na cédula de crédito bancário (fls. 150-152), o impugnante apenas figura como avalista, tendo o outro sócio assinado por conta da autuada, na condição de emitente do título. i) Que embora tivesse formalmente poderes de gestão, materialmente não os exerceu, fato comprovado no depoimento da Sra. Tamires Borges Cordeiro à Polícia Federal, quando menciona que tratava apenas com o Sr. Cristiano Pardo Navarro. j) Que a prática do suposto delito está direcionada contra ato da contribuinte e não do impugnante, não havendo menção de que ele tenha praticado atos ilícitos. k) Alega que não se verifica, também, a responsabilidade por interesse comum, não sendo o fato de ser sócio de uma empresa hábil para impor solidariedade. l) Que é equivocado o entendimento da Fazenda Nacional, de que o interesse comum apto a autorizar a impugnação da solidariedade seria o interesse econômico, devendo ser este jurídico. m) Diz que "Os sócios, diretores e gerentes que atuam regularmente no exercício de suas funções não podem ser considerados obrigados solidários da empresa com supedâneo no art. 124, I do CTN, porque não praticaram o fato gerador na condição de contribuinte, e, embora possam possuir interesse econômico, não têm interesse jurídico no fato gerador." n) Ao tratar da Multa de Ofício Majorada, aduz que embora o legislador tenha estabelecido que a majoração da multa de ofício ocorra em qualquer das situações capitularas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.357, de 1964, é imprescindível que a autoridade fiscal delimite qual das hipóteses seria o enquadramento, sob Fl. 1226DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.738 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720268/2017-18 pena de cerceamento ao direito de defesa, e, ainda, que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) já enfrentou a questão ao editar a Súmula 14. o) Ainda que admitida a indevida exigência principal, não poderia ser aplicada a multa de 150%, vez que apresenta natureza de confisco, requerendo sua redução para o patamar de 100% (cem por cento) dos tributos lançados, fulcro no teto definido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 833.106. p) Invoca a utilização de critérios jurídicos distintos para a qualificação das multas diante de um mesmo quadro fático, porquanto no presente processo foi lançada a multa de ofício qualificada, diferentemente do processo onde foram lançadas as contribuições previdenciárias (processo nº 16004.720277/2017-17). q) Requereu a procedência da impugnação apresentada, com o afastamento da responsabilização tributária imposta. Com relação ao sujeito passivo Christian Pardo Navarro, constatou-se que não foi apresentado instrumento de impugnação em seu nome. O Acordão (07-42.609 - 5ª Turma da DRJ/FNS) ora recorrido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 LANÇAMENTO. NULIDADE Quando o Auto de Infração e seus anexos discriminam de forma clara os fatos geradores, as bases de cálculo, os impostos e as contribuições devidas, os períodos a que se referem e os fundamentos legais das exigências lançadas, não há que se falar em nulidade por vício formal. PRAZO LEGAL PARA APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Não há previsão legal de dilação do prazo para apresentação da impugnação ou sua complementação, tratando-se de prazo peremptório. IMPUGNAÇÃO E RECURSO EM NOME PRÓPRIO. Ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio. A pessoa jurídica não pode contestar, em seu próprio nome, o vínculo de responsabilidade tributária atribuído pela fiscalização a seus diretores e/ou administradores ou ao seu titular, pela satisfação do crédito tributário lançado. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo fiscal coincide com o prazo que o contribuinte dispõe para apresentar a impugnação, salvo se Fl. 1227DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.738 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720268/2017-18 comprovada alguma das hipóteses autorizadoras para juntada de documentos após esse prazo. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, dos demais envolvidos nas infrações verificadas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE. É aplicável a multa de ofício agravada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de ofício, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE. ART. 135, III, CTN. SÓCIO-ADMINISTRADOR. O sócio-administrador é pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. ART. 124, I, CNT. São solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, consoante o art.124, I, do CTN. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, quando for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173 do CTN). ART. 1.033 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. O art. 1.033 do Código Civil regula questões referentes à responsabilidade do sócio no tocante à dissolução da sociedade limitada, no âmbito das obrigações de direito civil, não se aplicando às obrigações tributárias, sujeitas à normas específicas, previstas no Código Tributário Nacional. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Fl. 1228DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.738 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720268/2017-18 Ano-calendário: 2009, 2010 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EFEITOS. A exclusão de ofício do Simples Nacional com efeitos retroativos à data de constatação da situação excludente, autoriza a exigência dos tributos e contribuições recalculados com base no regime de tributação pelo Lucro arbitrado, quando o contribuinte, intimado, não faz opção pelo regime tributação. EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES. Promovida a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional, proceder-se-á, se for o caso, a lavratura de auto de infração para a exigência do crédito tributário devido. OMISSÃO DE RECEITAS. A identificação de operações de vendas realizadas mediante a utilização de interpostas pessoas, constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário decorrente das receitas omitidas. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. COFINS. PIS/PASEP. A decisão proferida em relação aos fatos que levaram à manutenção do IRPJ impõe-se também à CSLL, à COFINS e ao PIS, naquilo que for cabível, uma vez que os lançamentos estão assentados nos mesmos elementos de prova. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Isso porque, conforme entendimento da turma julgadora, (...) “não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação onde demonstra o conhecimento de todos os fundamentos do auto de infração”. (...) Seguiu a DRJ em sua decisão afirmando que: a) Nos termos da legislação acima transcrita, a fiscalização, ao se deparar com empresas que não fazem as entregas regulares das DIPJ, não são encontradas em seus domicílios fiscais declarados e os sócios não são encontrados e apresentam características de serem interpostas pessoas, e ainda quando essas pessoas jurídicas apresentam movimentação financeira incompatíveis com as receitas encontradas ou declaradas ao Fisco, está autorizada a fazer o uso de arbitramento de receitas para a lavratura do auto de infração. Fl. 1229DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-003.738 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720268/2017-18 b) Como visto acima, nenhuma documentação foi apresentada, quer por parte da autuada, quer por parte da Tamires Borges Cordeiro ME, que conferisse legitimidade às transações realizadas por esta última em nome daquela. c) A própria impugnante admite que os valores mantidos nas contas bancárias da Tamires Borges Cordeiro ME foram transferidos para fornecedores de mercadorias de revenda e pagamentos de despesas operacionais, comerciais e administrativas da Silver and Gold (atual Silver Oil), todavia, na escrituração contábil não há registro de eventos relacionados à execução do alegado contrato. d) Somado a isso, a circularização das informações obtidas por meio dos extratos bancários, na conta da fiscalizada e na conta corrente da empresa individual Tamires Borges Cordeiro ME, evidenciaram a venda de mercadorias sem a emissão da correspondente nota fiscal. e) A própria escrituração do Livro Caixa apresentado pela contribuinte também se reputa irregular, porquanto apresenta totais mensais do débitos e créditos e não identifica os beneficiários ou destinatários, conforme observa-se na cópia às folhas 41 a 71. f) Por tais motivos, a escrituração contábil e fiscal apresentada não reflete a realidade dos fatos, não sendo possível, através dela, apurar o lucro real da empresa. g) No caso em apreço, a fiscalização demonstrou que a escrituração contábil apresentada pela empresa era imprestável para determinação do Lucro Real, vez que constatou, em suma, que houve movimentação financeira, especialmente bancária, por interposta pessoa; movimentação bancária não identificada no Livro Caixa apresentado, mas evidenciada por extratos bancários obtidos; constatação, ainda, da ausência de emissão de Notas Fiscais na revenda de mercadorias, conforme apurado mediante diligências junto às empresas adquirentes. h) A receita bruta declarada pela contribuinte Silver and Gold no PGDAS entregue antes do início do procedimento fiscal (28/01/2016) foi considerada pela fiscalização, e a ela somados os valores das vendas de mercadorias sem emissão de notas fiscais, apuradas com base na movimentação bancária das contas mantidas em nome da Silver And Gold e da empresa Tamires Borges Cordeiro, excluídos os depósitos identificados e os cheques depositados e devolvidos, conforme descrito no item VI do Termo de Constatação Fiscal. i) Os valores recolhidos ao Simples e pagos pela empresa, conforme planilha constante do arquivo não paginável (anexado conforme anotação de fls. 721), foram deduzidos dos lançamentos de ofício, observada a alíquota de partilha do Simples Nacional, por faixa de receita bruta declarada, conforme tabela do anexo I da Lei Complementar nº 123 de 14 de Fl. 1230DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-003.738 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720268/2017-18 dezembro de 2006. A apropriação dos valores, quando existentes, pode ser verificada nos Demonstrativos de Apuração integrantes das Autuações. j) Quanto à multa qualificada entendeu que a fiscalização logrou êxito em comprovar que a Silver And Gold Comércio de Metais Ltda – ME (atualmente Silver Oil Eireli) utilizou-se de fraude com o objetivo de se eximir do pagamento dos tributos devidos em suas operações comerciais e usufruir indevidamente dos benefícios concedidos às empresas optantes pelo Simples Nacional. k) Quanto à responsabilização solidária aduziram que o Sr. Ewerton de Castro, juntamente com o Sr. Christian Pardo Navarro, ambos responsabilizados pelos créditos tributários lançados, eram sócios e administradores da pessoa jurídica Silver and Gold Comércio de Metais Ltda. no período abrangido pela autuação em lançamento, sendo a empresa ora denominada de Silver Oil Eireli. l) A responsabilização dos sócios pelos créditos tributários lançados está ligada aos mesmos fatos que deram causa à exclusão da pessoa jurídica Silver Oil Eireli (na época dos fatos Silver and Gold Comércio de Metais Ltda.) do Simples Nacional, autos do processo nº processo 16004.720124/2017-61 cuja motivação também foi coligida no Termo de Constatação e Descrição dos Fatos - Contribuição Previdenciária. m) Na oportunidade, restou constatado o embaraço à fiscalização, a ausência de escrituração contábil e a constituição de pessoa jurídica por interposta pessoa, qual seja, a empresa individual Tamires Borges Cordeiro ME (CNPJ 18.945.521/0001-87), a fim de realizar a movimentação financeira da Silver and Gold, com a finalidade de ocultar o real faturamento desta empresa, relacionado à atividade de compra e venda de jóias, mantendo-a, de forma irregular, no Simples Nacional. n) E, quanto à responsabilização solidária nos termos do art. 124, inciso I, do CTN, entendeu a DRJ que a existência do “interesse comum” também se verifica. Conforme amplamente debatido, foi constatada a constituição de empresa por terceira pessoa, com a finalidade de reduzir o faturamento da Autuada, permitindo que esta se mantivesse no regime de tributação simplificada, deixando de recolher as contribuições previdenciárias patronais na forma da Lei n° 8.212, de 1991. Inconformado com a decisão da DRJ, o interessado interpõe Recurso Voluntário (fls. 1164) alegando em síntese: a) DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO ACÓRDÃO: Afirma o autor “ que a Contribuinte estava dotada de razão quando pleiteou em sede de impugnação a nulidade do Auto de Infração, razão pela qual requer neste Fl. 1231DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-003.738 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720268/2017-18 momento a reforma do decisório para decretar a nulidade do procedimento administrativo fundado em discriminação genérica dos fatos”. b) DA ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDES: Aduz que “com relação aos créditos tributários lançados em que foi aplicada multa de ofício qualificada, na forma prevista no art. 44, III, da Lei nº 9.430/96 em razão de diversas fraudes com objetivo de se eximir dos pagamentos dos tributos devidos em suas operações comerciais não merece prosperar pelos seguintes fatos: a) não existe inciso III no artigo mencionado na referida Lei; b) não houve comprovação de fraude, pois restou provado que a empresa Fiscalizada contratou a empresa Tamires Borges Cordeiro para realizar gestão financeira, fato este comprovado pelo documento anexo”; c) “Também não procede a alegação de que a empresa fiscalizada simulou o excesso de faturamento e a exclusão do simples para apenas requerer parcelamento das diferenças. De fato o faturamento no Simples Nacional foi excedido por duas vezes, quando automaticamente foi excluído do mencionado regime e os tributos gerados foram reconhecidos e declarados. Portanto, não há que se falar em fraude, principalmente se não há provas e é o caso de nulidade do auto de infração, tendo em vista a inexistência do inciso III, do artigo 44 da Lei 9.430/96”; d) DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÕES: Afirma que “todos os documentos solicitados foram entregues e há no procedimento vários pedidos de prorrogação de prazo para atendimento das exigências” e) DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS: “embora os sócios atuassem conjuntamente, não praticaram fraudes e, portanto, não são responsáveis por nenhum ato ilícito, pois jamais se utilizaram de interposta pessoa e a contabilidade da empresa foi devidamente ajustada, com débito já consolidado pela Receita Federal do Brasil”. f) DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS DO IRPJ, CSLL, PIS E CONFINS E A IMPUGNAÇÃO AO ARBITRAMENTO DO LUCRO PARA LANÇAMENTO DO IRPJ E CSLL: Retirou-se “o pedido de nulidade do auto de infração e do v. Acórdão por estar em desconformidade com os preceitos legais e obrigações da administração pública, a qual deve pautar-se inquestionavelmente nos fatos verídicos, nas provas contundentes, na busca da verdade material e principalmente amparado claramente pela lei, não podendo haver embasamento por dedução, analogia ou presunção de artigo legal”. g) DO ARBITRAMENTO DO LUCRO: Aduz que “a representante da empresa Tamires Borges Cordeiro – ME nunca trabalhou dentro das dependências da empresa Silver, não podendo afirmar com clareza qual era a função de cada pessoa que ali laborava, nem qual a atividade exata praticavam. Observe-se que no depoimento da representante da empresa Tamires Borges Cordeiro na Policia Federal, no tópico referente a gestão financeira, não houve termos que expressassem dúvidas”. h) Nessa esteira, “o depoimento da contratada apenas deixa claro a verdade dos fatos e afasta de vez a suposição de interposta pessoa e, por conseguinte, afasta a alegação de fraude e conluio, pois desde o primeiro questionamento feito aos sócios da empresa, o Sr. Christian e o Sr. Ewerton, ficou esclarecido que a Fl. 1232DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-003.738 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720268/2017-18 movimentação financeira na empresa Tamires Borges Cordeiro era na verdade da Silver, sendo que a primeira apenas prestava serviço de gestão financeira”. i) DA NECESSIDADE DE PROVAS ROBUSTAS – DA IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR CULPA E DA ALEGADA INTERPOSTA PESSOA: Aduz que “não existe qualquer lastro que possa dar suporte a essa conclusão, pois os fatos falam por si e as empresas foram constituídas em tempos distintos e não há vedação legal para contratação de empresa terceirizada para realizar determinado serviço para a contratante. Se assim for todas as prestadoras de serviços devem ser consideradas fraudulentas em suas constituições. Ademais, é comprovado por extratos bancários que a relação comercial entre as empresas perdurou por alguns meses apenas”. j) Diante do exposto, é de rigor a reforma do V. acordão, a fim de afastar a incidência de multa qualificada no patamar de 150%, cabendo ao Agente Fiscal a obrigação de agir pautada na constituição federal e garantias do Contribuinte, de modo que a pena mais severa só deve ser aplicada quando indubitavelmente comprovado a ocorrência do disposto no mencionado artigo 44 da lei 9.430/96, o que não é o caso”. k) Requereu o provimento do Recurso interposto ara anular o auto de infração. Às fls. 1199 dos autos – Recurso Voluntário apresentado EWERTON DE CASTRO, alegando em síntese: a) DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SR. EWERTON DE CASTRO: Aduz percebe-se genérico e vacilante a imputação de suposto ato ilegal a pessoa do recorrente. No capítulo VIII do TCDF, que trata da representação fiscal para fins penais, ela refere-se à prática, em tese, de atos e fatos que configurariam crime contra a ordem tributária ou contra a Previdência Social, materializado na circunstância de que "o contribuinte utilizou-se de interposta pessoa para efetuar uma grande movimentação de valores sem reconhecimento em seus registros contábeis e fiscais, com o objetivo de se eximir do pagamento dos tributos devidos e assim permanecer indevidamente no Simples Nacional"; b) DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PESSOAL (ART. 135,III, CTN): “Trata-se de premissas infundadas, em relação ao Recorrente, pois ele não poderia embaraçar a fiscalização, tampouco apresentar escrituração contábil, pois estava afastado da sociedade empresária. A interposta pessoa a que se refere o acórdão fora contratada para fazer a gestão de caixa, em face de desavenças entre o Recorrente e o outro sócio da autuada”. (....) Ora, a finalidade para qual tais cheques foram emitidos é totalmente alheia ao objeto social da empresa. Não está se falando de cheques emitidos a fornecedores ou representantes comerciais, que tinham por intuito adimplir relação comercial e fazer girar os negócios, ato de natureza eminentemente administrativa e que teria o condão de atestar a gestão dos negócios, mas de meros títulos emitidos para saldar obrigação do particular”. c) Por fim, cumpre mencionar que, conforme exaustivamente pontuado, a responsabilização pelo artigo 135,III, exige agente próprio (gestor) e dolo. No Fl. 1233DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-003.738 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720268/2017-18 caso em exame não há a configuração precisa e irrefutável (necessária para configuração da responsabilidade pessoal) de quaisquer dos elementos do binômio "gestor X dolo". d) DA DECADÊNCIA: Diz que “o marco inicial de contagem do prazo como sendo a respectiva averbação no contrato social é reforçado na redação do parágrafo único do artigo 1.057, também do CC/2002, que dita que a cessão de quotas terá eficácia quanto à sociedade e terceiros, inclusive para os fins do parágrafo único do art. 1.003, a partir da averbação do respectivo instrumento, subscrito pelos sócios anuentes”. e) Conforme restou patentemente provado, “o Recorrente, nos termos da alteração contratual de 26/05/2015, protocolizada em 03/06/2015 na Junta Comercial do Estado de São Paulo, retirou-se da sociedade”. f) Requereu o provimento do Recurso Interposto, para anular o auto de infração e reconhecer a ilegitimidade do Recorrente de figurar no polo passivo. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. Os recursos da contribuinte Silver e do solidário Ewerton Castro são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, por isso deles conheço. Como já relatado o outro sócio responsabilizado solidariamente não apresentou impugnação, razão pela qual, caso mantido o lançamento, a responsabilização é definitiva quanto a ele. Ademais, da análise das razões de impugnações e recursos, é possível verificar que elas repetem em muito as razões apresentadas nos autos do PAF n. 16004.720124/2017-61, já julgado por esta TO, e que tratava da exclusão do contribuinte do Simples Nacional. Mesmo nesses autos, os recorrentes continuam atacando as causas de exclusão, as quais já foram devidamente analisadas no processo próprio, tendo sido mantida a respectiva exclusão. Assim é que, tendo sido mantida a exclusão, a consequência é a tributação no regime de tributação que poderia ser escolhido pelo contribuinte (o que optou por não fazer), e no caso concreto, acabou sendo arbitrado. Fl. 1234DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-003.738 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720268/2017-18 Desta feita, tendo sido repetidas diversas das razões já analisadas no PAF n. 16004.720124/2017-61, por consequência lógica, mantenho o mesmo voto nele proferido, o qual passo a reproduzir: Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e-processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. A Recorrente pleiteou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído de ofício, em decorrência da exclusão de ofício, fulcro no art. 151, III, do CTN. Tal suspensão já foi reconhecida pela DRJ, a impugnação do ato de exclusão obsta a sua efetividade, todavia, sendo mantida a exclusão, deverão ser observados os efeitos fixados no ADE, e, caso seja julgado improcedente o ato de exclusão do Simples, a situação do sujeito passivo volta ao estado inicial, restabelecendo-se sua condição de optante. O litígio constante deste processo consiste na inconformidade da interessada em relação o Despacho Decisório SAORT nº 312/2017, de 01/09/2017, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto - SP, fls. 184-190, que a excluiu do Simples Nacional a contar de 1º de janeiro de 2013, por ter a empresa incidido em hipótese de exclusão de ofício, nos termos dos incisos II, IV e VII da Lei Complementar nº 123, de 2006, nos seguintes termos: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: […] II - for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública; [...] IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; [...] VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; [...] § 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. Fl. 1235DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-003.738 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720268/2017-18 §2º O prazo de que trata o §1º deste artigo será elevado para 10 (dez) anos caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável segundo o regime especial previsto nesta Lei Complementar. O ato de exclusão está fundamentado nos fatos apurados em Representação Administrativa e tem por suporte os documentos anexos ao presente processo administrativo. De sua parte, a contribuinte contesta as infrações apuradas pela fiscalização, alegando que o Despacho Decisório é nulo por serem contraditórias as imputações que lhe são feitas, como demonstram os trechos do relato da fiscalização que cita. Defende, ainda, que não houve embaraço à fiscalização ou falta de fornecimento de informações, bem como que houve a entrega do Livro Caixa, sendo indevido, também, o enquadramento no art. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964. No tocante à constituição de empresa por interposta pessoa, justifica que transferiu as transações bancárias da empresa para terceiro mediante contrato de prestação de serviços. Afirma que “com relação aos efeitos da exclusão do simples nacional a data de 01.01.2013 não merece prosperar, pois, conforme prevê o artigo 29 da Lei Complementar 123/2006, §1º, deve retroagir tão somente a partir do próprio mês em que incorridas”. Com relação “aos cheques compensados e sacados, escriturados como saque para suprimento de caixa no período e créditos escriturados como depósito no período também não podem ser tidos como prova imprestável para apuração de débito, posto que usado como fluxo operacional da empresa e, confessados espontaneamente, declarados e aceitos pela Receita Federal do Brasil, com parcelamento efetuado e pagamento honrado pontualmente, de modo que acatando o descrito pelo Agente Fiscal a empresa seria duplamente penalizada, caracterizando a bitributação ou denominada também de bis in idem, sendo este fato abominado pela Legislação. Aduziu que declarou os valores omitidos voluntariamente, confessando o débito razão pela qual seria aplicável o instituto da denúncia espontânea. Diz que não existe qualquer lastro que possa dar suporte a essa conclusão, pois os fatos falam por si e as empresas foram constituídas em tempos distintos e não há vedação legal para contratação de empresa terceirizada para realizar determinado serviço para a contratante. Questiona os efeitos da exclusão bem como defende inexistir qualquer ato de sonegação, fraude ou conluio. Fl. 1236DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-003.738 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720268/2017-18 Em que pese a impugnação quase nada enfrente, o Recurso acaba enfrentando as razões da DRJ, dialogando com a decisão, razão pela qual entendo não ter havido preclusão. Ademais, em que pese o Recurso não esteja assinado, ele foi protocolado por meio eletrônico, o que supre tal necessidade. Tendo sido delimitados as razões de exclusão, bem como a irresignação da Recorrente, passo a analisar as hipóteses legais de exclusão aplicáveis ao caso concreto. Do embaraço à fiscalização Neste ponto, dispõe o inc. II do art. 29 da LC 123: II - for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública; Nesse ponto, como bem relatado pela DRJ: Consta no Despacho Decisório que a contribuinte foi intimada no Termo de Início de Ação Fiscal a apresentar Livros Diários ou Livros Caixa e extratos bancários referentes aos anos-calendário 2013 e 2014 em meio magnético, cópias das Notas fiscais eletrônicas emitidas nos anos calendário 2013 e 2014 e Livros de Registros de Entradas e Saídas, de todos os meses dos anos calendário 2013 e 2014, se escriturados (item 1.1 do DD). O prazo para apresentação dos documentos foi prorrogado na data de 15/12/2016 por mais trinta dias conforme solicitado pela contribuinte. Já em 31/12/2016, a empresa foi novamente intimada para apresentar Livros e documentos requeridos no Termo de Inicio de Ação Fiscal. Ato subsequente, em 16/02/2017, foi expedida pela fiscalização a RMF - Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira para os Bancos Santander, Bradesco e Banco do Brasil. Já em 19/02/2017, a contribuinte apresentou cópias dos extratos bancários dos bancos Santander e Bradesco, Livros de Entradas e Saídas dos anos calendário 2013 e 2014, e apresentou cópia de entrega de DCTF e EFD-Contribuições, mesmo estando a empresa no Simples. Com relação à escrituração contábil, consta que em 23.03.2017 a contribuinte apresentou livro caixa, referente aos anos calendário 2013 a 2014 (fls. 23 a 53). Analisada a escrituração do livro caixa, a fiscalização constatou que: a) os históricos não identificavam os reais beneficiários ou destinatários; b) os cheques compensados e sacados eram escriturados como saque para suprimento de caixa no período, pelo valor mensal, e; c) que os créditos foram escriturados como depósito no período, pelo valor total mensal. A contribuinte também foi intimada no Termo de fls. 65-73 a comprovar os créditos e valores sacados de suas contas correntes junto aos Bancos Bradesco, Santander e do Brasil, nele relacionados. Já no Termo de fls. 76-80, foi intimada a justificar e comprovar os destinos dos Fl. 1237DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-003.738 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720268/2017-18 cheques e saques efetuados em suas contas correntes junto aos bancos Bradesco, Santander e Brasil. Além das referidas intimações, também foi instada a comprovar créditos e débitos encontrados na conta corrente em nome da empresa Tamires Borges Cordeiro, fls. 87 a 124, tendo em vista que o sócio administrador da fiscalizada, o Sr. Christian Pardo Navarro, admitiu que utilizava as contas da citada empresa para as atividades comerciais da fiscalizada, em declarações prestadas na Polícia Federal nos autos do inquérito IPL 0254/DPF/SJE/SP (fls. 154 e 155), comunicado à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Registra, ainda, a autoridade fiscal no Despacho Decisório, que: "1.9 - Mesmo após reiteradas intimações e prorrogações de prazo, a fiscalizada não apresentou livros devidamente escriturados, de modo a permitir a correta identificação da movimentação financeira, e utilizou-se de interposta pessoa para efetuar movimentação financeira/bancária com a finalidade de induzir ou manter a fiscalização em erro, com a finalidade de se manter como optante pelo Simples Nacional ou suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável segundo o regime especial previsto na Lei Complementar 123/2006;". Com efeito, a contribuinte entregou, mediante intimação, os extratos bancários e os livros Caixa, além outros documentos dantes relacionados. Todavia, não atendeu ao pedido de esclarecimento da origem dos recursos e de sua movimentação financeira, bem como dos valores sacados de suas contas correntes, como bem retratado no histórico das intimações fiscais, sendo que tais fatos caracterizam o embaraço à fiscalização. Não basta que o contribuinte apresente livros ou parte de documentos fiscais se os mesmos forem imprestáveis para comprovar ou demonstrar a movimentação financeira da empresa. No caso concreto, ficou mais do que comprovada a utilização de outra pessoa jurídica constituída por interposta pessoa para concentrar a movimentação financeira e reduzir a tributação (tal tópico será analisado especificamente em seguida). Desta forma, ficou absolutamente demonstrado que haviam contas bancárias e recursos paralelos, não informados e nem levados á tributação pela empresa. Tal fato, inclusive, foi confessado pelo sócio da Recorrente, o Sr. Christian Pardo Navarro em Declaração prestada perante a Polícia Federal, objeto do IPL 0254/2015-4: Fl. 1238DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-003.738 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720268/2017-18 Assim é que, havendo a manutenção de uma contabilidade paralela, por si só isto já torna a documentação incompleta. Ademais, sempre que instada para apresentar esclarecimentos, a contribuinte não logrou êxito. Nesse sentido, cumpre ressaltar ainda outros fatos registrados no processo que, para mim, deixam bastante claro e caracterizado o embaraço. A soma dos valores das notas fiscais eletrônicas emitidas no período de 09/2013 a 12/2014 R$ 577.480,37, por sua vez, os valores informados no PGDAS- D entregues antes do início da ação fiscal totalizou em 2013 a importância de R$ 1.148.532,55 e R$ 3.039.371,90 em 2014, conforme cópia do PGDAS – D anexados às folhas 163 a 168 e demonstrado a fl. 158 da Representação. Já os valores escriturados nos livros entregues em 19/02/2017 – R$ 3.146.273,11 = Total em 2013 e R$ 11.403.047,18 demonstrado a fl 158 da Representação e cópia dos livros apresentados pelo interessados constantes do arquivo não paginável anexo a resposta a intimação de 19/02/2017 a fl. 19. Ressalte- se que, ao contrário do quanto por ele alegado, n~;ao se configurou a denúncia espontânea visto que, além do registro ter se dado após o início do procedimento de fiscalização, não foi acompanhado do recolhimento integral dos tributos omitidos. Ainda, em 23/03/2017, a contribuinte apresentou livro caixa, referente anos calendários 2013 a 2014 (fls. 23 a 53), onde os históricos não identificam os reais beneficiários ou destinatários, os cheques compensados e sacados são escriturados como saque para suprimento de caixa no período, pelo valor mensal e também, os créditos são escriturados como depósito no período, pelo valor total mensal. Em 23/05/2017 a fiscalizada foi intimada para comprovar os créditos e os valores sacados em suas contas correntes junto aos Bancos Bradesco, Santander e do Brasil (fls. 65 a 73) e na mesma data foi intimada para justificar os débitos (fls. 76 a 86), sendo que os créditos somaram R$ 4.045.674,46 e os débitos R$ 3.048.106,26; Fl. 1239DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-003.738 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720268/2017-18 Em 13/06/2016, a contribuinte foi intimada para comprovar os créditos e débitos encontrados na conta corrente em nome da empresa Tamires Borges Cordeiro, fls. 87 a 124, tendo em vista que o próprio sócio administrador, Christian Pardo Navarro, admitiu que utilizava as contas da citada empesa para suas atividades comerciais, em declarações prestadas na Policia Federal,nos autos do inquérito IPL 0254/DPF/SJE/SP, fls. 154 e 155. O créditos somaram R$ 13.784.526,88 e os débitos R$ 12.196.401,03; Ainda, diligências realizadas em várias empresas que efetuaram transferências, TED e depósitos, para a conta corrente em nome da empresa Tamires Borges Cordeiro, identificados pelas instituições financeiras, confirmaram que os valores se tratavam de compra de joias e que os valores forma depositados na conta de Tamires Borges Cordeiro, por orientação da Silver And Gold, observando que nenhum dos contribuintes intimados possuíam a correspondente nota fiscal eletrônica emitida e que as pessoas citadas são comerciantes de joias, com empresas ativas; A empresa registrou notas fiscais eletrônicas referente compras nos anos calendários 2013 e 2014 de apenas R$ 53.224,97 e emitiu apenas 28 notas fiscais de venda no valor total de R$ 577.480,37. Mesmo após reiteradas intimações e prorrogações de prazo, a fiscalizada não apresentou livros devidamente escriturados, de modo a permitir a correta identificação da movimentação financeira, e utilizou-se de interposta pessoa para efetuar movimentação financeira/bancária com a finalidade de induzir ou manter a fiscalização em erro, com a finalidade de se manter como optante pelo Simples Nacional ou suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável segundo o regime especial previsto na Lei Complementar 123/2006. Assim, restou claro que a Recorrente sistematicamente foi criando embaraços à fiscalização, apresentando documentos registrando movimentações em valores gradativamente superiores, para teoricamente demonstrar uma suposta denúncia espontânea. Entretanto, ao mesmo tempo em que apresentava novos documentos, os livros n~;ao permitiam qualquer identificação da origem dos depósitos e receitas. A título de exemplo, segue abaixo um dos lançamentos: Além disso, diversos são os lançamentos de supostos saques para suprimento de caixa sem qualquer justificativa. O contribuinte tem a obrigação de ter condições de prestar os devidos esclarecimentos quanto à sua atividade empresarial, sempre que necessário. Entretanto, caso tais informações não sejam prestadas, existem consequências legais para isso, cabendo a ele assumir as consequências dos seus atos. Fl. 1240DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-003.738 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720268/2017-18 Na prática, diante do modus operandi da Recorrente, a fiscalização levou quase 01 ano colhendo provas para conseguir concluir o procedimento fiscal, o que também demonstra o claro embaraço à atividade fiscalizatória. A apuração do crédito tributário só foi possível com muita dificuldade, e após expedição de RMF, circularização com clientes, análise de extratos bancários, entre outros. Assim é que, restou absolutamente demonstrado o embaraço à fiscalização, sendo que tal fato, por si só, já seria suficiente à exclusão, muito embora o contribuinte também tenha incorrido em outras hipóteses de exclusão. Tanto assim, se fosse válido o argumento do contribuinte, o embaraço apenas estaria configurado quando fosse absolutamente impossível apurar o crédito a se constituir, o que demandaria a hipótese de arbitramento. E mesmo assim, para vários dos meses autuados o fiscal socorreu-se ao arbitramento, exatamente pela imprestabilidade da documentação contábil e fiscal. Não há nada de contraditório na conclusão da fiscalização e da DRJ, vez que absolutamente fundamentados nos fatos. O embaraço não se constitui apenas quando o contribuinte não apresenta documentos, mas também quando atua na tentativa de retardar ou dificultar a fiscalização, bem como apresenta documentos que mascaram a realidade financeira e contábil da empresa (o que ocorreu no presente caso). Pelo contrário, o que é contraditório é, diante de todos esses fatos, o contribuinte alegar que nunca houve atos com intuitos de ludibriar ou omitir informações da Receita Federal e, toda documentação/informação solicitada foi tempestivamente fornecido pela Recorrente, conforme protocolos de entrega de documentações. Assim, restando configurada tal hipótese de exclusão, passo a análise das outras duas hipóteses de exclusão de ofício em que o contribuinte incorreu. Da Falta de escrituração do Livro Caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária. Da Constituição de pessoa jurídica por interposta pessoa. Além da hipótese do inc. II do art. 29 da LC 123 que, por si só já seria suficiente para justificar a exclusão de ofício, a exclusão da contribuinte do Simples Nacional também teve por fundamento o inciso VIII do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006, ou seja, pela falta de escrituração do livro caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, Fl. 1241DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-003.738 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720268/2017-18 consoante o disposto nos artigos 29, incisos IV, da Lei Complementar nº 123, de 2006. Esta infração está intimamente ligada aos fatos verificados junto à pessoa jurídica Tamires Borges Cordeiro (CNPJ 18.945.521/0001-87), a qual a fiscalização concluiu tratar-se de empresa constituída pela contribuinte por interposta pessoa, com a finalidade de realizar a movimentação bancária relacionada a sua atividade comercial. EM raz~;ao disso farei a análise em conjunto. Por sua vez, a constituição de empresa por interposta jurídica também é motivo para a exclusão do Simples Nacional com fulcro no inciso IV do art. 29 da Lei Complementar 123, de 2006. Quanto aos fatos, conforme relatado pela fiscalização, a manifestante tem por objeto social o comércio atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas. E, no procedimento de auditoria, restou constatado que a empresa realizou a movimentação bancária da referida atividade utilizando-se de contas bancárias de titularidade da empresa individual Tamires Borges Cordeiro (CNPJ 18.945.521/0001-87). Tais fatos levaram a conclusão de que esta última se trata empresa constituída por pessoa interposta, com a finalidade de dificultar a fiscalização e apuração de fatos geradores das obrigações tributárias da ora manifestante, e, por consequencia, manter seu faturamento dentro dos limites legais para usufruir dos benefícios tributários do Simples Nacional. Desta feita, em que pese a contribuinte, no procedimento fiscal, ter apresentado escrituração contábil, esta não registrava toda a movimentação financeira, inclusive bancária. Cumpre citar o relatório do Despacho Decisório: 1.6 - Em 13/06/2016, a contribuinte foi intimada para comprovar os créditos e débitos encontrados na conta corrente em nome da empresa Tamires Borges Cordeiro, fls. 87 a 124, tendo em vista que o próprio sócio administrador, Christian Pardo Navarro, admitiu que utilizava as contas da citada empresa para suas atividades comerciais, em declarações prestadas na Policia Federal,nos autos do inquérito IPL 0254/DPF/SJE/SP, fls. 154 e 155. O créditos somaram R$ 13.784.526,88 e os débitos R$ 12.196.401,03; 1.7- Diligências realizadas em várias empresas que efetuaram transferências, TED e depósitos, para a conta corrente em nome da empresa Tamires Borges Cordeiro, identificados pelas instituições financeiras, confirmaram que os valores se tratavam de compra de jóias e que os valores forma depositados na conta de Tamires Borges Cordeiro, por orientação da Silver And Gold, observando que nenhum dos contribuintes intimados possuíam a correspondente nota fiscal eletrônica emitida e que as pessoas citadas são comerciantes de joias, com empresas ativas; 1.8- A empresa registrou notas fiscais eletrônicas referente compras nos anos calendários 2013 e 2014 de apenas R$ 53.224,97 e emitiu apenas 28 notas fiscais de venda no valor total de R$ 577.480,37; 1.9- Mesmo após reiteradas intimações e prorrogações de prazo, a fiscalizada não apresentou livros devidamente escriturados, de modo a permitir a correta identificação da movimentação financeira, e utilizou-se de interposta pessoa para efetuar movimentação financeira/bancária com Fl. 1242DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-003.738 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720268/2017-18 a finalidade de induzir ou manter a fiscalização em erro, com a finalidade de se manter como optante pelo Simples Nacional ou suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável segundo o regime especial previsto na Lei Complementar 123/2006; Em seu recurso, a contribuinte alega que sua relação com a empresa individual Tamires Borges Cordeiro - ME decorre de contrato de prestação de serviços entre as partes, em face do qual esta última fazia todo o controle financeiro da contratante (então Silver and Gold). Diz que para a execução do contrato a Tamires Borges Cordeiros movimentava sua conta bancária, fazendo vários pagamentos a fornecedores, depósitos, emissão de cheques, transferências bancárias. Afirma que referida empresa individual era responsável por todo o setor financeiro da Silver and Gold (atual Silver Oil), uma vez que esta não tinha em seus quadros pessoa competente para realizar esse tipo de serviço. Chama atenção o fato de que tal suposto vínculo contratual apenas “apareceu” em sede de recurso, não havendo qualquer reconhecimento de firma ou fato que consiga comprovar sua contemporaneidade. No Termo de Intimação Fiscal nº 08, de 08/06/2017, a contribuinte foi intimada para esclarecer a movimentação financeira ocorrida por meio da conta de titularidade da empresa individual de Tamires Borges Cordeiros junto ao Banco Bradesco (destinos dos cheques/saques e créditos havidos), todos relacionados em planilhas anexas, bem como a informar se se tratavam de vendas/compras, de produtos ou serviços, indicando as respectivas Notas Fiscais. Entretanto, no procedimento fiscal, a contribuinte não apresentou nenhuma justificativa à fiscalização. Já em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte expressamente admite que a Tamires Borges Cordeiros usava sua conta bancária, fazendo vários pagamentos a fornecedores, depósitos, emissão de cheques, transferências bancárias, relacionados à atividade da Silver and Gold (atual Silver Oil), todavia, não apresentou cópia do suposto contrato de prestação de serviços firmado com a referida empresa individual. Do mesmo modo, em sua manifestação, a interessada não comprovou que as transações pertinentes às movimentações bancárias ocorridas por intermédio da empresa individual Tamires Borges Cordeiro foram registradas no seu livro caixa, tampouco que integraram o faturamento declarado para fins de apuração do valor devido ao Simples Nacional. Desta feita, assiste razão a fiscalização, ao concluir que a contribuinte não registrou qualquer evento contábil que pudesse respaldar as transações ocorridas em face do alegado contrato de prestação de serviços. Anote-se, ainda, que a Tamires Borges Cordeiro - ME, aberta em 24/09/2013 e baixada em 02/06/2016 (fl. 172), entregou declaração como "inativa" para todos os exercícios. Fl. 1243DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-003.738 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720268/2017-18 Ainda, e nesse ponto chamo atenção para a gravidade da situação, pelo contexto fático e probatório, estou absolutamente convencido que a Recorrente “produziu” o referido contrato, e age dolosamente faltando com a verdade e tentando enganar essa Turma Julgadora. Isto porque, o próprio sócio da recorrente confessou e assumiu perante a Polícia Federal que a empresa Tamires Borges Cordeiro (constituída em nome de outra pessoa) era usada para receber depósitos e fazer pagamentos relativos à contribuinte, senão vejamos novamente trechos do termo de depoimento prestado no IPL 0254/2015-4: Assim, há clara confissão de que a empresa Tamires Borges não era prestadora de serviço, mas sim concentrava a movimentação financeira da recorrente, especialmente para evitar a exclusão do Simples por movimentação incompatível. Vale lembrar que foram movimentados mais de R$ 13 milhões na conta desta empresa, e que esses valores confessadamente eram da Recorrente. Ademais, o contrato de prestação apresentado não comprova o alegado vínculo. primeiro que é contraditório com a própria confissão do sócio; segundo que apenas apareceu em sede recursal; terceiro que é instrumento particular sem qualquer prova de contemporaneidade aos fatos; quarto, mesmo que a relação comercial existisse, isso não elidiria a infração uma vez que Fl. 1244DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-003.738 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720268/2017-18 confessadamente os recursos eram da Recorrente, não foram escriturados e nem levados à tributação. Ainda, chama atenção o valor indicado para a prestação do suposto serviço, vez que consta no contrato um valor de pagamento mensal de R$ 2.800,00, ao passo que a Recorrente não comprovou sequer um desses pagamentos. Ainda, chama atenção a desproporção entre o valor da suposta remuneração e a movimentação financeira efetiva da empresa Tamires Borges Cordeiro. Por último, as circularizações feitas também demonstraram que a suposta empresa de cobrança não possuía nenhuma atuação na medida em que, os depósitos em sua conta eram feitas por orientação da própria Recorrente, não sendo emitidas as respectivas notas fiscais. Assim, temos um suposto vínculo contratual que não foi informado quando da fiscalização, falta de comprovação de qualquer pagamento por prestação de serviço, completa desproporção entre os valores movimentados, confissão do sócio, e ainda a circularização que demonstra que os depósitos eram feitos por orientação da própria recorrente. Ou seja, sendo verdadeiros os argumentos, a Recorrente é quem realizava o serviço de cobrança para a suposta prestadora de serviço por ele contratada! Cito exemplo: O que se vê, claramente, é uma atuação dolosa de manipulação e produção de provas de um vínculo inexistente, o que apenas confirma a incorrência das outras duas hipóteses de exclusão. Fl. 1245DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-003.738 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720268/2017-18 Neste ponto, a análise da DRJ foi perfeita: Na situação ora evidenciada, verifica-se não se tratar de prestação de serviços mediante contrato, este sequer apresentado pela contribuinte, mas sim, da utilização de empresa constituída em nome de terceiros, com o fim exclusivo de manter a interessada no Simples Nacional. Assim, é inverídica a alegação da contribuinte, de que jamais tentou omitir, sonegar ou induzir alguém ao erro, porquanto a auditoria fiscal evidenciou que a fiscalizada reduziu seu faturamento, de forma a manter-se como optante pelo Simples, mediante a constituição de pessoa jurídica por interposta pessoa. Além disso, as provas coletadas apontam que o livro-caixa não permite a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária da empresa. Deve-se atentar, como feito pela autoridade fiscal, que os fatos não devem ser analisados isoladamente, mas sim compõem conjunto probatório, cujos elementos/indícios possibilitam a formação da convicção em relação à matéria analisada. E, caracterizado que a forma jurídica adotada não reflete a realidade (verdade material), o Fisco encontra-se autorizado “a determinar os efeitos tributários decorrentes do negócio realmente realizado, no lugar daqueles que seriam produzidos pelo negócio retratado na forma simulada pelas partes” (Amaro, Luciano, ob. cit., p. 233/234) Esta determinação de efeitos tributários impõe que, em sendo constatado que a empresa manteve seu faturamento nos limites legais para permanência do Simples, mediante a ocultação do seu faturamento pela realização de transações comerciais com a utilização de interposta pessoa jurídica, e, ainda, deixando de escriturar sua movimentação financeira, inclusive bancária, necessariamente esta pessoa jurídica deve ser excluída do Simples Nacional. Posto isso, conclui-se que a manifestante incorreu nas hipóteses de exclusão do Simples Nacional previstas no art. 29, IV e VIII da Lei Complementar nº 123/2006. Nesse ponto cumpre questionar, o Recorrente quer provas mais robustas do que essas?? É absolutamente comprovada, em atenção ao princípio da verdade material, a atuação dolosa, fraudulenta e simulatória da recorrente. E tal atuação foi confessada pelo próprio sócio em depoimento perante a Polícia Federal! Cumpre ressaltar ainda que, como bem ressaltado pelo Sr. Christian, o mesmo é advogado, portanto, sequer poderia alegar desconhecimento do que estava confessando. Assim, entendo estarem absolutamente configuradas também as hipóteses nas hipóteses de exclusão do Simples Nacional previstas no art. 29, IV e VIII da Lei Complementar nº 123/2006, sendo correto o efeito retroativo da exclusão, bem como a impossibilidade de adesão ao Simples por 10 anos. Trata- se de tripla hipótese de exclusão, claramente qualificada pelo dolo e atos simulatórios do contribuinte. Outrossim, por tudo o quanto demonstrado, também não assiste razão ao Recorrente na alegada nulidade do Ato declaratório, visto que não houve qualquer contradição, estando as hipóteses de exclusão claramente delimitadas e embasadas em lei. Face a tudo o quanto exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso Voluntário. É como voto. Fl. 1246DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-003.738 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720268/2017-18 Assim é que, pelas razões já expostas no referido voto, deixo de acolher as razões recursais pelos mesmos fundamentos. Desta feita, resta analisar, quanto ao presente lançamento, impugnações específicas, como as alegações de nulidade do lançamento, questionamentos ao procedimento de arbitramento adotado, questionamento à multa qualificada, bem como os argumentos quanto à solidariedade do responsável Ewerton. Inicialmente, passo à análise das razões recursais da contribuinte. Quanto às alegações de nulidade, a contribuinte Silver Oil apresenta 02 alegações de nulidade. A primeira delas reporta a uma “suposta” nulidade do lançamento em razão de o relatório da DRJ ter citado fundamento legal inaplicável, senão vejamos: A Contribuinte, em sua Impugnação já pleiteou a nulidade do Auto de Infração, tendo em vista a classificação genérica das supostas irregularidades praticadas. Todavia, no relatório do v. Acórdão verifica-se a menção de lançamentos de IRPJ e de CSLL por arbitramento de lucro fundamentado no inciso II do artigo 500 do RIR – (Decreto nº 3000 de 1999), (fls. 15, 4º parágrafo) . Todavia, o referido artigo trata de assunto diverso. veja: “Art. 500. As empresas titulares do PDTI poderão ter um crédito de até cinqüenta por cento do imposto retido na fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, assistência técnica, científica, administrativa ou assemelhadas, e de serviços técnicos especializados, previstos em contratos averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial, quando o programa se enquadrar em atividade industrial prioritária”. Também não existe no referido artigo 500 o inciso II, ou seja, está devidamente provado que a fundamentação é inexistente, o que enseja definitivamente a nulidade do v. Acórdão e do Auto de Infração. Nessa esteira, resta evidente que a Contribuinte estava dotada de razão quando pleiteou em sede de impugnação a nulidade do Auto de Infração, razão pela qual requer neste momento a reforma do decisório para decretar a nulidade do procedimento administrativo fundado em discriminação genérica dos fatos. A referência ao referido artigo ocorreu no relatório do voto da DRJ, na página 15, e foi feito da seguinte forma: Os lançamentos de IRPF e de CSLL foram efetuados por arbitramento do lucro, com fundamento no inciso II do art. 500 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR (Decreto nº 3000, de 1999), tendo em vista que a escrituração contábil mantida pela contribuinte é imprestável para a determinação do Lucro Real. Inicialmente cumpre esclarecer que, hipoteticamente, se tal fato fosse alguma causa de nulidade, certamente não seria do lançamento, mas eventualmente da decisão da DRJ. Entretanto, este não é o caso. Fl. 1247DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-003.738 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720268/2017-18 Isto porque, a nulidade apenas é verificada quando se constata algum prejuízo ao contribuinte que venha cercear o seu direito de defesa, o que não ocorreu no caso. Claramente, a referência ao art. 500 tratou-se de erro de digitação no Acórdão da DRJ, quando o correto seria o art. 530 inc. II do RIR, exatamente como consta no TVF, senão vejamos: Assim, em que pese o claro erro de digitação, o próprio Acórdão da DRJ falava de arbitramento, e o TVF é absolutamente claro e fundamentado nos dispositivos legais aplicáveis. Por outro lado, o contribuinte entendeu claramente a acusação, não havendo qualquer prejuízo do seu direito de defesa. Desta feita, não acolho a preliminar de nulidade arguída pela contribuinte. A segunda preliminar de nulidade dos lançamentos, é aduzida genericamente, nos seguintes termos: DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS DO IRPJ, CSLL, PIS E CONFINS E A IMPUGNAÇÃO AO ARBITRAMENTO DO LUCRO PARA LANÇAMENTO DO IRPJ E CSLL Entendeu os Julgadores que não houve causa de nulidade do Auto de Infração. Todavia, conforme explanado na preliminar arguida reitera-se o pedido de nulidade do auto de infração e do v. Acórdão por estar em desconformidade com os preceitos legais e obrigações da administração pública, a qual deve pautar-se inquestionavelmente nos fatos verídicos, nas provas contundentes, na busca da verdade material e principalmente Fl. 1248DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-003.738 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720268/2017-18 amparado claramente pela lei, não podendo haver embasamento por dedução, analogia ou presunção de artigo legal. Assim, para evitar estender repetidamente, a questão de nulidade aqui discutida está devidamente contestada e debatida no tópico da preliminar, devendo, aqui ser reiterada. Portanto, reitera-se o pedido preliminar de nulidade do Acórdão e do Auto de Infração. Por sua vez, na impugnação o contribuinte não arguiu especificamente nenhuma preliminar, apenas formulou pedido de nulidade do auto de IRRF, que sequer é objeto do presente lançamento. Vê-se, portanto, que não há o que ser reiterado quanto à impugnação. Esse segundo tópico de nulidade é absolutamente genérico. Por tudo o quanto já relatado e exposto, a exclusão do SIMPLES se deu em razão de 0 causas excludentes, e já foi julgado e mantido. Por sua vez, os lançamentos consequentes se deram por arbitramento, e seguiram as normas legais aplicáveis, não havendo nenhuma causa de nulidade do lançamento a ser acatada. No Termo de Constatação estão relatados, cronologicamente, todos os fatos ocorridos no transcurso do procedimento fiscal. Dele se infere que a empresa foi intimada em inúmeras oportunidades para apresentar documentos, objetivando a fiscalização verificar a regularidade do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias por parte da empresa, que teve pleno conhecimento do desenrolar da ação fiscal. Frise-se, ainda, que os interessados tomaram conhecimento dos autos de infração e lhes foi oportunizado o direito de defesa, que se perfectibilizou por meio da apresentação das presente impugnações, onde demonstram possuir pleno conhecimento das infrações que lhes são imputadas. Assim, por tudo o quanto exposto, nego provimento às preliminares de nulidade arguidas pela contribuinte. Passo à análise das demais razões recursais. Quanto aos questionamentos relativos ao arbitramento, a Recorrente insiste em reiterar o vínculo contratual com a empresa Tamires, fato já enfrentado no processo de exclusão. No mais, diz que a documentação não é imprestável e que não seria caso de arbitramento. De fato, não apresenta nenhum argumento concreto. Quanto à correção do procedimento fiscal, o Acórdão da DRJ é irretocável: O lucro arbitrado foi apurado em face de duas circunstâncias apuradas pela fiscalização. A primeira diz respeito à receita omitida em decorrência do esquema de vendas (envolvendo terceira pessoa jurídica), e a segunda da própria Fl. 1249DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-003.738 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720268/2017-18 exclusão do Simples com efeitos a partir de 01/01/2013 (recálculo dos tributos devidos sobre a receita declarada na Declaração Anual do Simples Nacional – DASN). Em síntese, a interessa pleiteia seja reconhecida a existência do instrumento particular de prestação de serviços firmado entre a então Silver And Gold Comércio de Metais Ltda. (atualmente Silver Oil Eireli) e a empresa TAMIRES BORGES CORDEIRO-ME, motivo pelo qual referida empresa passou a prestar serviços particulares de cobrança em nome da primeira, mediante remuneração mensal. Requer, ainda, que seja reconhecido que os valores mantidos em contas correntes bancárias próprias da empresa TAMIRES BORGES CORDEIRO-ME foram transferidos diretamente para os fornecedores de mercadorias para revenda, para fornecedores diversos de itens de despesas operacionais, comerciais e administrativas, mediante autorização prévia da contratante Silver And Gold Comercio de Metais Ltda. - ME. Pugna, ainda, seja reconhecida e processada toda a escrituração fiscal e contábil, como suas declarações, tanto no período em que a empresa era optante pelo Simples Nacional, como também no período em que excedeu o limite do faturamento e optou pelo Lucro Presumido, e, assim sendo, seja descaracterizado o Lucro Arbitrado do todo o período fiscalizado. Registre-se, inicialmente, que a empresa, no período examinado, manteve-se no Simples Nacional, não sendo verídica a afirmação de que foi excluída temporariamente do Simples pelo excesso de faturamento. Outrossim, uma vez excluída do Simples Nacional, a contribuinte sujeita-se às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, conforme art. 32 da LC 123/2006, reproduzido abaixo: Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas Destarte, em face do litígio posto, mister verificar se o procedimento apuração do imposto com base no lucro arbitrado está correto, ou seja, se presente hipótese legal que autorize tal procedimento. O lucro arbitrado é um método alternativo para a quantificação do lucro tributável para as pessoas jurídicas, admitido pelo art. 47 da Lei nº 8.981, de 20.01.1995: Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; Fl. 1250DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-003.738 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720268/2017-18 II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real. III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de cumprir o disposto no§ 1º do art. 76 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958; VII - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. VIII – o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros ou registros auxiliares de que tratao§ 2odo art. 177 da Lei no6.404, de 15 de dezembro de 1976, e§ 2odo art. 8odo Decreto-Lei no1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) A fiscalização somente poderá lançar mão desse expediente mais gravoso de apuração do imposto de renda e da contribuição social quando a escrituração do contribuinte não permitir, de fato, a apuração do resultado tributável, conforme também normativa o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3000, de 99), no seu art. 530: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a)identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b)determinar o lucro real; III-o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; Fl. 1251DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 1401-003.738 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720268/2017-18 V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior (art. 398); VI - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. Presentes estas circunstâncias, o procedimento de arbitramento do lucro não pode nem mesmo ser invalidado pela apresentação posterior ao lançamento da documentação contábil, conforme a seguinte súmula do CARF: Súmula CARF nº 59: A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. Nos termos da legislação acima transcrita, a fiscalização, ao se deparar com empresas que não fazem as entregas regulares das DIPJ, não são encontradas em seus domicílios fiscais declarados e os sócios não são encontrados e apresentam características de serem interpostas pessoas, e ainda quando essas pessoas jurídicas apresentam movimentação financeira incompatíveis com as receitas encontradas ou declaradas ao Fisco, está autorizada a fazer o uso de arbitramento de receitas para a lavratura do auto de infração. No caso em apreço, a fiscalização demonstrou que a escrituração contábil apresentada pela empresa era imprestável para determinação do Lucro Real, vez que constatou, em suma, que houve movimentação financeira, especialmente bancária, por interposta pessoa; movimentação bancária não identificada no Livro Caixa apresentado, mas evidenciada por extratos bancários obtidos; constatação, ainda, da ausência de emissão de Notas Fiscais na revenda de mercadorias, conforme apurado mediante diligências junto às empresas adquirentes. Vejamos com maior detalhe os fatos colhidos no Termo de Constatação. De acordo com a autoridade lançadora, no período lançado a Autuada tinha por objeto social o comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas. No procedimento de auditoria, restou constatado que a empresa realizou movimentação bancária referente a referida atividade utilizando de conta bancária de titularidade da empresária individual Tamires Borges Cordeiro (CNPJ 18.945.521/0001-87), o que levou a conclusão de que esta última se trata empresa constituída por pessoa interposta, com a finalidade de dificultar a fiscalização e apuração de fatos geradores de suas obrigações tributárias, e, por consequencia, manter seu faturamento dentro dos limites legais para usufruir dos benefícios tributários do Simples Nacional. Fl. 1252DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 1401-003.738 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720268/2017-18 Acerca destes fatos, relata a fiscalização no Termo de Constatação e Descrição dos Fatos (fls. 750-778): III- Da empresa individual Tamires Borges Cordeiro – ME: sócia Tamires Borges Cordeiro, afirma “ ...que formalizou contrato com a empresa Silver na Gold, representada por Christian, supervisionado pelo advogado e cunhado Luis Eduardo Pagliuso, ... que a empresa se obrigou a pagar a declarante a quantia de R$ 2.800,00 mensais pela prestação do serviços de cobrança; Que recorda que a empresa foi titular de uma conta corrente na agência da Avenida Danilo Galeazi, do Banco Bradesco, desta cidade; Que através da referida conta bancária, clientes da empresa Silver And Gold faziam seus créditos devidos a esta empresa, cobrados pela firma individual da declarante; que a declarante verificava os valores depositados na conta da sua firma individual e os repassava para a conta de terceiros, seguindo orientação de Christian; Que acredita que a empresa Silver and Gold realizava o comércio de jóias nesta cidade; Que acredita que movimentava, mensalmente, cerca de R$ 1.000.000,00 na conta da firma individual, cujos créditos foram feitos por clientes da Silver na Gold e os débitos também foram feitos em favor de terceiros indicados pela mesma empresa Silver na Gold; Que a declarante não teve conhecimento dos negócios entre a empresa Silver e seus clientes que geraram débitos e créditos em conta da firma individual.....Que não tem mais em seu poder cópia do contrato particular que firmou com a empresa Silver na Gold...;Que a declarante prestou serviços para a empresa Silver na Gold por alguns meses do ano de 2014 e deixou de dar continuidade dos referidos serviços, em razão de não sentir segura das elevadas somas movimentadas....”, folhas 741 e 742. Analisando depoimento acima, nota-se o emprego de verbos e expressões que denotam incertezas, tais como “recorda”, “acredita”, que não “Tinha conhecimento”, demonstrando, assim, que a conta era na verdade movimentada pela empresa Silver And Gold, mas em nome da empresa Tamires Borges Cordeiro. Em seu depoimento de 20.05.2016, o sócio administrador Christian Pardo Navarro, declara “....Que em meados de 2014, o declarante entro em desentendimento pessoal com o seu sócio Everton, quando ambos combinaram em transferir para a firma individual de Tamires Borges Cordeiro, os valores do faturamento auferido pela empresa Silver na Gold; Que desta maneira, os clientes da empresa foram orientados a depositarem recursos financeiros de créditos devidos a Silver, na conta da firma individual Tamires Borges Cordeiro; Que por sua vez, mediante orientação do declarante e do seu sócio Everton, a firma individual Tamires Borges Cordeiro direcionava da sua conta bancária para conta de terceiros credores da Silver na Gold, os recursos financeiros do faturamento da Silver; Que assegura que todos os valores movimentados na conta bancária da firma individual de Tamires Borges Cordeiro foram oriundos do faturamento da própria empresa Silver na Gold e destinado para terceiros credores desta empresa....(grifo nosso): Que somente no ano de 2015 a empresa Silver na Gold declarou ao fisco federal os valores do seu faturamento movimentados em conta bancária da firma Individual Tamires Borges Cordeiro...”, folhas 319 a 320. Fl. 1253DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 1401-003.738 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720268/2017-18 Conforme se verifica no depoimento acima, todos os valores à crédito e à débito na conta da Tamires Borges Cordeiro, são na realidade da empresa fiscalizada Silver na Gold. Em seu depoimento na Polícia Federal de São José do Rio Preto, em 21.06.2016, o sócio administrador Ewerton de Castro afirma “.... Que em meados do ano de 2014, o declarante e seu sócio Christian deliberaram por movimentar o faturamento da empresa Silver and Gold, em conta da titularidade de Tamires Borges Cordeiro, devido a uma divergência societária travada entre o declarante e Christian por questões familiares; Que depois da movimentação financeira da empresa ser transferida para conta da Tamires, o declarante não teve controle dos recursos dos faturamento da empresa, pois esta questão ficou aos cuidados do seu ex-socio Christian e da própria Tamires...”, folhas 502. Entretanto, constam assinaturas em cheques e contratos do sócio administrador Ewerton, no ano-calendário de 2013, conforme discriminado abaixo. Conforme tabela abaixo, ao contrário das afirmações dos sócios administradores, que a empresa Tamires Borges Cordeiro, teria sido utilizada para movimentação financeira no “ em meados do ano de 2014”, existe movimento desde o mês 10/2013, movimentação esta, não declarada e não justificada. Para a empresa Tamires Borges Cordeiro temos os seguintes dados: 1- Ano-calendário de 2013, apresentou declaração de inativa, mas movimentou valores superiores a R$ 3.000.000,00; 2- Ano-calendário de 2014, não apresentou declaração, mas movimentou recursos superiores a R$ 10.900.000,00 Na ação Fiscal desenvolvida na empresa individual Tamires Borges Cordeiro, temos a seguinte cronologia dos principais atos, folhas 496: 1- A empresa não foi encontrada no endereço declarado, sito na Rua Major Joaquim Borges de Carvalho, 398 – Vila Angélica – São José do Rio Preto-SP, visto que a correspondência voltou com a indicação de mudou-se; 2- Em virtude disto, foi afixado edital eletrônico, com ciência em 01.12.2016; 3- Em 19.12.2016, a contribuinte compareceu nesta seção de fiscalização, acompanhada da Sra. Marcia Regina Rodrigues Idenaga Navarro e solicitou prorrogação dos prazos para apresentação dos documentos requeridos; 4- Nesta mesma data, foi prorrogado o prazo inicial até o dia 18.01.2017; 5- Em 30.01.2017, a empresa foi reintimada; 6- Em 10.02.2017, foi requisitado ao Banco Bradesco, os extratos bancários através de RMF; 7- Em 19.02.2017, apresentou um pedido de prorrogação de prazo por mais 8 dias; Fl. 1254DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 1401-003.738 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720268/2017-18 8- Em 09.03.2017, recebemos os extratos do Banco Bradesco; 9- Em 23.03.2017 a empresa apresenta um livro caixa, com lançamentos totais mensais e extratos bancários; 10- Em 28.03.2017, a empresa foi intimada para apresentar justificativa de todos os créditos encontrados em sua conta corrente, junto ao Banco Bradesco; 11- Em 20.04.2017, a empresa foi mais uma vez reintimada, através do Termo de Reintimação Fiscal n.º 06; 12- Em 26.04.2017, a empresa requereu mais 30 dias para apresentar os documentos requeridos; 13- Nesta mesma data, recebemos os demais documentos remetidos pelo Banco Bradesco. 14- Em 13.06.2017 a empresa requereu mais 60 dias para atender os termos de intimação 6 e 7; 15- Em 27.06.2017, foram requeridos cópia dos cheques ao banco Bradesco, conforme relação; 16- Em 11.08.2017, recebemos as cópias requeridas; Em 17.08.2017, a empresa respondeu o seguinte “...Informo que houve uma transferência de responsabilidade das informações para a empresa Silver And Gold, conforme consta no termo de Reintimação Fiscal n.º 10....” A fiscalização também apurou que na conta corrente da empresa individual Tamires Borges Cordeiro, foram encontradas movimentações financeiras que superiores a R$ 3.000.000,00 em 2013 e R$ 10.900.000,00 em 2014. Em sua defesa, a contribuinte pugna seja reconhecida a existência de contrato de prestação de serviços firmado entre ela e a empresa individual Tamires Borges Cordeiro ME, a fim de justificar a movimentação de seus recursos por esta última. Como visto acima, nenhuma documentação foi apresentada, quer por parte da autuada, quer por parte da Tamires Borges Cordeiro ME, que conferisse legitimidade às transações realizadas por esta última em nome daquela. A própria impugnante admite que os valores mantidos nas contas bancárias da Tamires Borges Cordeiro ME foram transferidos para fornecedores de mercadorias de revenda e pagamentos de despesas operacionais, comerciais e administrativas da Silver and Gold (atual Silver Oil), todavia, na escrituração contábil não há registro de eventos relacionados à execução do alegado contrato. Fl. 1255DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 1401-003.738 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720268/2017-18 Somado a isso, a circularização das informações obtidas por meio dos extratos bancários, na conta da fiscalizada e na conta corrente da empresa individual Tamires Borges Cordeiro ME, evidenciaram a venda de mercadorias sem a emissão da correspondente nota fiscal. A própria escrituração do Livro Caixa apresentado pela contribuinte também se reputa irregular, porquanto apresenta totais mensais do débitos e créditos e não identifica os beneficiários ou destinatários, conforme observa-se na cópia às folhas 41 a 71. Por tais motivos, a escrituração contábil e fiscal apresentada não reflete a realidade dos fatos, não sendo possível, através dela, apurar o lucro real da empresa. A alegação de que os ingressos de recursos não necessariamente tem origem na venda de mercadorias, porquanto podem ser representados por operações de créditos, de adiantamento de clientes, de empréstimos efetuados pelos sócios, financiamentos bancários, operações de venda de recebíveis para empresas de factoring, de adiantamentos para futuro aumento de capital e uma outra infinidade de operações financeiras, veio desprovida de qualquer elemento comprobatório, reforçando ainda mais a ausência de escrituração contábil regular, porquanto todas as justificativas apresentadas pela contribuinte constituem-se em eventos sujeitos à devida escrituração. Também é inservível para afastar o arbitramento a alegação de dificuldades de encontrar a documentação suporte e comprobatória das movimentações financeiras realizadas, em face de desentendimento entre sócios da empresa e mudanças de endereço. O contribuinte é obrigado a elaborar e manter em boa guarda a escrituração contábil que dá suporte às suas informações fiscais, consoante, inclusive, previsto nas obrigações estabelecidas pela Lei Complementar 123, de 2006: Art. 26. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a: I - emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor; II - manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apuração dos impostos e contribuições devidos e o cumprimento das obrigações acessórias a que se refere o art. 25 desta Lei Complementar enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. (...) § 2o As demais microempresas e as empresas de pequeno porte, além do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão, ainda, manter o livro-caixa em que será escriturada sua movimentação financeira e bancária. Fl. 1256DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 1401-003.738 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720268/2017-18 Alega ainda a interessada que a fiscalização ignorou, na lavratura dos Autos de Infração, as receitas declaradas pela contribuinte Silver and Gold Comércio de Metais Ltda. - ME e pela empresa Tamires Borges Cordeiro - ME através do PGDAS, que geraram saldos de imposto a pagar e mantidos em Conta Corrente Pessoa Jurídica. A receita bruta declarada pela contribuinte Silver and Gold no PGDAS entregue antes do início do procedimento fiscal (28/01/2016) foi considerada pela fiscalização, e a ela somados os valores das vendas de mercadorias sem emissão de notas fiscais, apuradas com base na movimentação bancária das contas mantidas em nome da Silver And Gold e da empresa Tamires Borges Cordeiro, excluídos os depósitos identificados e os cheques depositados e devolvidos, conforme descrito no item VI do Termo de Constatação Fiscal. Os valores recolhidos ao Simples e pagos pela empresa, conforme planilha constante do arquivo não paginável (anexado conforme anotação de fls. 721), foram deduzidos dos lançamentos de ofício, observada a alíquota de partilha do Simples Nacional, por faixa de receita bruta declarada, conforme tabela do anexo I da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006. A apropriação dos valores, quando existentes, pode ser verificada nos Demonstrativos de Apuração integrantes das Autuações. No tocante à empresa individual Tamires Borges Cordeiro ME, no ano-calendário de 2013 apresentou declaração de inativa e no ano-calendário de 2014 não apresentou declaração. Ainda que houvessem declarações e recolhimentos de impostos por parte desta, não seria possível seu aproveitamento nos presentes lançamentos, vez que estariam vinculados a CNPJ distinto. Pugna a contribuinte, ainda, seja descaracterizado o Lucro Arbitrado e reconhecido que optou pelo Lucro Presumido no período em que excedeu o limite para permanência no regime simplificado de tributação (Simples Nacional). Como relatado, ao ser excluída do Simples Nacional, a contribuinte foi intimada pela fiscalização (TErmo nº 12), a optar pelo recolhimento do IRPJ/CSLL/PIS/COFINS na forma do Lucro Presumido, ou Lucro Real trimestral ou trimestral, na forma do art. 32 da LC nº 123, de 2006 e a apresentar declarações e arquivos exigidos para cada uma das opções. Na oportunidade, a contribuinte manifestou à fiscalização que " achamos por bem, aguardar resultado do recurso efetuado pela empresa, referente ao Despacho de Exclusão do Simples, no processo 16004.720124/2017-61, que foi protocolizado na Receita Federal do Brasil na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, no dia 10.10.2017. E assim sendo, fica complicado fazer a opção do sistema de recolhimento da empresa como também cumprir com a entrega de todas as declarações, reflexo da opção tributária…”. Qualquer declaração apresentada pela contribuinte, posteriormente, não pode ser considerada, uma vez que, no momento oportuno, deixou de fazer a opção, conforme lhe facultava a legislação, ensejando a apuração do imposto sobre a renda da pessoa jurídica pelo lucro arbitrado. Fl. 1257DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 1401-003.738 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720268/2017-18 Não há reparos, portanto, no procedimento adotado pela autoridade fiscal, de arbitramento do lucro. Não há reparos a serem feitos na decisão Recorrida. A própria decisão já adotada no PAF relativo à exclusão já confirmou a existência de empresa constituída em nome de interposta pessoa, para receber movimentações da autuada. Ademais, a própria discrepância entre os valores movimentados e os escriturados demonstram a imprestabilidade da documentação. Ainda, instado a optar pela forma de tributação, a Recorrente preferiu não optar, e sabia da consequência legal do arbitramento, não podendo agora contestar o método utilizado. Ainda, o fiscal teve o cuidado de abater os valores já recolhidos de tributo. A base tributável estás correta, e seguiu o estabelecido na legislação aplicável. Por último, questiona a recorrente a qualificação da multa. Ora, no caso concreto, a sonegação fiscal foi confessada pelas partes, que assumiram usar pessoa jurídica para desviar o faturamento da empresa e, por consequência, manter ela no SIMPLES. Os sócios demonstraram absoluta ciência e conhecimento das ações adotadas. Ademais, a própria estratégia de defesa adotada nesse momento, de se defender a existência de um suposto contrato entre as partes, contrato este que jamais foi alegado na fiscalização ou no seu depoimento à Polícia Federal apenas reiteram a escancarada tentativa de ludibriar o Fisco, bem como este Conselho. No mais, alegações relativas à confiscatoriedade e inconstitucionalidade não podem ser apreciadas por este Conselho, nos termos do que dispõe a Súmula n. 02 do CARF. Assim é que, por todas as razões fáticas analisadas tanto no processo de exclusão, quanto no presente processo, não restam dúvidas da atuação dolosa com a intenção de sonegar, fraudar e simular. Portanto, devida a multa qualificada. Por tudo o quanto exposto, voto por negar provimento integral ao Recurso da contribuinte Silver Oil. Passo à análise do Recurso Voluntário apresentado pelo responsável solidário Sr. Ewerton. O responsável solidário pauta seu recurso em dois fundamentos: (i) inexistência de responsabilidade pessoal nos termos do inc. III do art. 135 do CTN, e; (ii) decadência do direito de incluí-lo como responsável nos termos do artigo 1.02 do CC/2002. Quanto à alegada decadência, o criativo argumento do recorrente deve ser rechaçado de pronto. O código civil estabelece critérios relativos à responsabilização do ex-sócio para matérias do âmbito civil e comercial. Fl. 1258DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 1401-003.738 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720268/2017-18 O prazo decadencial em matéria tributária é definido pelo CTN, e a responsabilização como forma de garantir o recebimento do crédito, igualmente, também apenas poderia ser regido pelo próprio CTN. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, quando for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173 do CTN). Ora, se a responsabilização tributária é instituto que visa garantir a satisfação do crédito tributário, como se defender que para fins de constituição o prazo aplicável é de 05 anos mas para responsabilização seria de 02 anos? Tal argumento beira o absurdo. Defender que tal prazo valeria para a constituição mas não para responsabilização, é absolutamente equivocado e destoa de qualquer lógica jurídica constitucional. Assim, não acolho a preliminar arguída. Quanto à responsabilização, cumpre ressaltar que ela decorreu da aplicação tanto do art. 124 inc. I, quanto do art. 135 inc. III do CTN. Por sua vez, em sede de recurso, o recorrente apenas contesta a responsabilização pelo art. 135, silenciando-se quanto ao interesse comum. Assim é que, a decisão recorrida restou definitiva quanto a este argumento. De toda forma, a responsabilização solidária deve ser mantida pelos 02 fundamentos legais. Todo o relato fático demonstra claramente o intuito doloso dos sócios de enganar o Fisco e sonegar tributos. O Sr. Ewerton era sócio administrador, recebia valores da contribuinte, exercia atos de gestão, assinava contratos e cheques, além de usar recursos depositados na conta da empresa Tamires para pagamento de despesas pessoais. Além disso, como um sócio administrador de uma empresa que, confessada e comprovadamente, movimentava aproximadamente R$ 1.000.000,00 mensais imaginava que a empresa poderia estar sendo tributada pelo Simples Nacional?! Ao passo que, formalmente declararam receitas de aproximados R$ 500.000,00 no mesmo período? Ademais, em seu depoimento na Polícia Federal de São José do Rio Preto, em 21.06.2016, o sócio administrador Ewerton de Castro afirma “.... Que em meados do ano de 2014, o declarante e seu sócio Christian deliberaram por movimentar o faturamento da empresa Silver and Gold, em conta da titularidade de Tamires Borges Cordeiro, devido a uma divergência societária travada entre o declarante e Christian por questões familiares; Que depois da movimentação financeira da empresa ser transferida para conta da Tamires, o declarante não teve controle dos recursos dos faturamento da empresa, pois esta questão ficou aos cuidados do seu ex-socio Christian e da própria Tamires...”,. Entretanto, constam assinaturas em cheques e contratos do sócio administrador Ewerton, no ano-calendário de 2013. Além disso, apesar de alegar que a empresa Tamires Borges Cordeiro, teria sido utilizada para movimentação financeira no “ em meados do ano de Fl. 1259DF CARF MF Fl. 40 do Acórdão n.º 1401-003.738 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720268/2017-18 2014”, existe movimento desde o mês 10/2013, movimentação esta, não declarada e não justificada. Veja, portanto, que o Sr. Ewerton tanto exercia atos de gestão, como deliberou junto com seu outro sócio, a transferência de receitas para empresa constituída por interposta pessoa. Isso, por si só, já é suficiente para a imputação da responsabilidade pessoal, vez que demonstra ato doloso e inequívoco de vontade. Ressalte-se, mais uma vez, que isso foi confessado pelo próprio responsável solidário. O argumento de que a empresa era uma prestadora de serviço já foi enfrentado, e é absolutamente improcedente. A empresa sequer existia, era um CNPJ para desviar faturamento da contribuinte, evitando o recolhimento de tributos e permitindo a sua manutenção no Simples. As provas colhidas pela autoridade fiscal são absolutamente contundentes e como bem concluiu a DRJ, a narrativa permite concluir que o impugnante tinha pleno conhecimento e participou do planejamento tributário ilícito, com vistas a reduzir o faturamento da empresa da qual era sócio e administrador, de forma a mantê-la como optante pelo Simples, mediante a constituição de pessoa jurídica por interposta pessoa, bem como que efetuou pagamentos à margem da escrituração contábil, por meio das contas bancárias da Autuada e da empresa individual Tamires Borges Cordeiros. Assim é que, face a tudo o quanto exposto, mantenho a responsabilização do Sr. Ewerton pelo art. 124 inc. I, quanto do art. 135 inc. III do CTN. No caso em apreço, não havendo qualquer modificação quanto ao lançamento de IRPJ (principal), a mesma conclusão aplica-se aos lançamentos decorrentes (CSLL, PIS e Cofins). Desta feita, nego provimento integral aos Recursos Voluntários. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 1260DF CARF MF

score : 1.0
7976854 #
Numero do processo: 10860.721673/2015-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/03/2011 a 31/12/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Devem ser rejeitados os embargos, quando não é comprovada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.
Numero da decisão: 9303-009.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que não o conheceu e, no mérito, por maioria de votos, acordam em rejeitar os embargos, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas, que acolheram os embargos sem efeitos infringentes, tão somente para ajustar a fundamentação. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/03/2011 a 31/12/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Devem ser rejeitados os embargos, quando não é comprovada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10860.721673/2015-15

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6088390

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-009.626

nome_arquivo_s : Decisao_10860721673201515.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10860721673201515_6088390.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que não o conheceu e, no mérito, por maioria de votos, acordam em rejeitar os embargos, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas, que acolheram os embargos sem efeitos infringentes, tão somente para ajustar a fundamentação. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019

id : 7976854

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475582316544

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-01T14:42:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-01T14:42:00Z; Last-Modified: 2019-11-01T14:42:00Z; dcterms:modified: 2019-11-01T14:42:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-01T14:42:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-01T14:42:00Z; meta:save-date: 2019-11-01T14:42:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-01T14:42:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-01T14:42:00Z; created: 2019-11-01T14:42:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-11-01T14:42:00Z; pdf:charsPerPage: 2081; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-01T14:42:00Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10860.721673/2015-15 Recurso Embargos Acórdão nº 9303-009.626 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 15 de outubro de 2019 Embargante VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/03/2011 a 31/12/2015 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Devem ser rejeitados os embargos, quando não é comprovada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração, vencido o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que não o conheceu e, no mérito, por maioria de votos, acordam em rejeitar os embargos, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas, que acolheram os embargos sem efeitos infringentes, tão somente para ajustar a fundamentação. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração, opostos contra o acórdão 9303-008.500, que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para considerar não atendidas as condições para fazer jus ao crédito presumido de IPI sobre frete, de que trata o art. 56 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001. A ementa e dispositivo da decisão encontram-se a seguir reproduzidos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 31/03/2011 a 31/12/2015 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 16 73 /2 01 5- 15 Fl. 14574DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.626 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.721673/2015-15 O direito ao crédito presumido de IPI relativamente à parcela do frete, inteligência do art. 56 da MP n° 2.15835/ 2001, está condicionado à comprovação de que esse foi efetivamente cobrado juntamente com o preço dos produtos vendidos. AUTOMOTIVO. SUSPENSÃO. PEÇAS E COMPONENTES DESTINADOS À INDÚSTRIA DE AUTOPROPULSADOS. É vedado ao estabelecimento industrial apropriar-se de créditos de IPI decorrentes da aquisição de componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI, que deveriam ter saído do estabelecimento fornecedor com suspensão do imposto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negarlhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em darlhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. A lide encontra-se resumidamente apresentada, a seguir. (1) Originalmente, a fiscalização entendeu que a autuada não teria cumprido as condições previstas na legislação para fazer jus ao crédito em debate, por falta de comprovação de que os fretes foram cobrados juntamente com o preço dos produtos vendidos. (2) Na decisão de segunda instância, acórdão 3402-004.087, o colegiado deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, e reconheceu a possibilidade de creditamento, por entender que (a) a legislação não exige a segregação do valor do frete na nota fiscal e (b) teria havido comprovação da inclusão dos valores dos fretes no preço dos produtos. (3) A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, apresentando como paradigma o acórdão 3201-002.247 e alegando que somente com o destaque, na nota fiscal, do valor do frete, é que se faria jus ao crédito em questão, sendo que a documentação apresentada no paradigma não teria comprovado o atendimento a esse requisito. (4) Na decisão embargada, acórdão 9303-008.500, o colegiado entendeu que, para que o sujeito passivo tenha direito ao crédito presumido de IPI sobre o frete, não basta repassar valores médios para o preço de venda, mas sim o valor do frete específico para cada venda e, no caso, isso não teria restado comprovado nos autos. (5) Inconformada, a contribuinte opôs embargos de declaração, em peça de 13 laudas, alegando, na parte admitida: - obscuridade e contradição, por julgamento extra petita, ao introduzir novo fundamento na decisão, sobre matéria não alegada em sede de recurso especial pela Fazenda Nacional e que não fora admitida em despacho de admissibilidade; - contradição entre a premissa do acórdão (desnecessidade de destaque do frete na nota fiscal) e a conclusão (negativa de reconhecimento do crédito presumido de IPI sobre o frete); - contradição relativa à competência para reexame do conjunto probatório, por ter sido afirmado que não cabe à Câmara Superior de Recursos Fiscais o reexame e, em seguida, ter sido analisada a prova dos autos. Fl. 14575DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.626 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.721673/2015-15 É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Alegação de Decisão Extra-Petita Alega, a embargante, que a decisão embargada teria sido extra-petita, por ter se manifestado sobre questão que não havia sido trazida aos autos pelas partes. Nesse sentido, afirma que: (a) na decisão de segunda instância decidiu-se que, para fazer jus ao crédito, não seria necessário o destaque do valor do frete na nota fiscal e a documentação acostada aos autos era suficiente para comprovar o repasse desse valor para o preço do produto; (b) no recurso especial, a Fazenda Nacional defende que o destaque do valor do frete na nota fiscal seria necessário; e (c) contudo, a decisão recorrida teria inovado ao decidir que (i) apesar de não ser necessário o destaque do valor do frete na nota fiscal, (ii) teria que ser comprovada sua cobrança do cliente, em específico, para cada venda. Para afastar a alegação de que a decisão seria extra-petita, basta lembrar uma situação similar, que o CARF enfrentou por inúmeras vezes, sem que tenha havido reconhecimento de decisão extra-petita: a questão da decadência do direito de lançar de ofício, mediante auto de infração, tributos ordinariamente lançados por homologação, tais como o IRPJ, o IRPF, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. Nesses casos: - a decisão recorrida aplicava, ao caso, a regra decadencial do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional – CTN, única e exclusivamente por se tratar de tributo, em tese, sujeito ao lançamento por homologação; e - no recurso, a Fazenda Nacional pedia aplicação da regra decadencial do art. 173, I, do CTN, única e exclusivamente por se tratar de tributo lançado de ofício, no auto de infração. Pois bem, uma vez conhecido do recurso, a jurisprudência mansa e pacífica, até mesmo por vinculação, em decorrência do disposto no art. 62 do Regimento Interno do CARF, foi não aplicar nenhum dos dois critérios antes referidos, mas um terceiro entendimento, nunca alegado nos autos pelas partes, constante do Recurso Especial nº 973.733 - SC, segundo o qual, caso tivesse havido recolhimento parcial antecipado, a regra decadencial seria a regra do art. 150, § 4º do CTN e, caso contrário, a regra decadencial seria aquela do art. 173, I, do CTN. Em seguida, então, era feito o cotejo da instrução probatória dos autos, para identificação da existência – ou não – de recolhimento antecipado. Ora, em nenhum momento essas decisões foram consideradas extra-petitas, nem nulas por revolvimento do conjunto probatório. Vamos então comparar o procedimento acima com o que ocorreu no presente processo. Fl. 14576DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.626 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.721673/2015-15 A matéria discutida foi o cumprimento das condições para fazer jus ao crédito presumido do IPI sobre frete, de que trata o art. 56 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001. A decisão recorrida entendeu que não seria necessário o destaque o valor do frete na nota fiscal, bastando o repasse do custo do frete para o preço de venda, e que a venda com cláusula C & F seria suficiente para comprovação do repasse, o que estaria corroborado pela documentação trazida aos autos. A decisão apontada como paradigma entendeu que seria necessário o destaque no valor na nota fiscal e que a documentação apresentada não comprovava o atendimento a esse requisito. Uma vez conhecido do recurso, não foi aplicado nenhum dos dois critérios, mas sim um terceiro entendimento, de que, no caso de não estar destacado o valor do frete na nota fiscal, não bastaria o repasse de valores médios de frete para o preço de venda, mas que seria necessária a comprovação do repasse do valor do frete em específico, de modo que houvesse cobrança do frete pela indústria. Essa cobrança faria incidir o valor do IPI sobre o frete cobrado e, consequentemente, faria surgir o direito ao crédito presumido sobre o frete. Assim, tal como ocorre com a questão da decadência, não há que se falar em decisão extra-petita ou nula. Com todas as vênias, entendo que se equivoca, a embargante, ao afirmar que devolveu-se à turma exclusivamente a questão atinente à obrigatoriedade ou dispensabilidade do destaque do frete na nota fiscal. Com efeito, a matéria devolvida ao colegiado foi o cumprimento, ou não, das condições para fazer jus ao crédito presumido do IPI sobre frete, de que trata o art. 56 da Medida Provisória 2.158-35, de 2001. O destaque do valor em nota fiscal, para efetiva comprovação do repasse, a presunção de repasse para o preço nas vendas com cláusula C&F, ou a necessidade de outra comprovação do repasse, quando o valor não estiver destacado na nota fiscal, são fundamentações para decidir sobre a matéria e o julgador, apesar de adstrito à matéria em litígio, não está vinculado às fundamentações defendidas por quaisquer das partes. Entendo que se equivoca, ainda, a embargante ao afirmar que a decisão embargada teria revolvido a instrução probatória. Com efeito, o revolvimento de provas somente ocorre quando, mantendo-se o critério jurídico da decisão recorrida, reanalisa-se a prova dos autos para decidir de maneira diversa. Todavia, não foi isso o que ocorreu. Na verdade, uma vez conhecido do recurso, utilizou-se um terceiro critério jurídico para analisar a matéria e aplicou-se a prova dos autos a esse critério utilizado. Alegação de Contradição entre premissas e conclusões da decisão A embargante afirma que a decisão embargada parte da premissa de que existem duas interpretações possíveis para a Medida Provisória 2.158-35, de 2001, (i) de que o destaque do frete na nota fiscal seria obrigatório e (ii) de que o destaque não seria obrigatório, desde que comprovada sua cobrança de forma individualizada. Em seguida, alega contradição, porque entende que o colegiado, encampando a segunda possibilidade, teria afastada a necessidade de destaque do frete na nota fiscal e, assim, entende que o colegiado, em que pese convergir com o critério da decisão recorrida, dela teria discordado. Fl. 14577DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.626 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.721673/2015-15 Registre-se que o Despacho de Admissibilidade de Embargos, consignou não ter identificado propriamente contradição, mas apenas obscuridade quanto à necessidade ou não do destaque do frete na nota fiscal. A seguir, então, encontram-se os singelos esclarecimentos. Entendo equivocar-se a embargante quando afirma que a premissa utilizada seria a da existência de duas possibilidades. Com efeito, no início do voto, quando da análise do conhecimento do recurso, são claramente apresentadas três possibilidades de entendimento para a matéria, in verbis: Com efeito, nesse caso não se discute o mérito da prova, mas sim o critério de incidência da norma sobre ela, para definir se, para o creditamento do valor do frete: - seria necessário o destaque do valor na NF; - bastaria que a venda posterior tenha sido realizada na modalidade CIF; ou - outro critério jurídico aplicável. Nesse caso, a divergência jurisprudencial fica patente e, portanto, conheço do recurso especial da Fazenda Nacional. Conforme já esclarecido no item anterior, adotou-se um terceiro fundamento para analisar a matéria, qual seja, caso não haja destaque do valor do frete na nota fiscal, seria necessária a comprovação da efetiva cobrança do valor para cada venda. Portanto, as provas dos autos foram aplicadas a esse critério. Portanto, não houve a contradição ou obscuridade, apenas a coerência entre o critério jurídico utilizado e os fatos comprovados nos autos. Alegação de Contradição quanto à competência para reexame de prova É cediço que o revolvimento de provas ocorre quando, mantendo-se o critério jurídico da decisão recorrida, reanalisa-se o conjunto probatório dos autos para decidir de maneira diversa. Todavia, conforme já esclarecido acima, não foi isso o que ocorreu no caso. Em verdade, uma vez conhecido do recurso, utilizou-se um terceiro critério jurídico para analisar a matéria, de maneira que a prova dos autos foi avaliada à luz desse critério. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos, para manter a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 14578DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.626 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10860.721673/2015-15 Fl. 14579DF CARF MF

score : 1.0
7956881 #
Numero do processo: 16327.903793/2009-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-000.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201910

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16327.903793/2009-14

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6083090

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1002-000.852

nome_arquivo_s : Decisao_16327903793200914.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : AILTON NEVES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 16327903793200914_6083090.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019

id : 7956881

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:54:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475590705152

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-22T18:29:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-22T18:29:26Z; Last-Modified: 2019-10-22T18:29:26Z; dcterms:modified: 2019-10-22T18:29:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-22T18:29:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-22T18:29:26Z; meta:save-date: 2019-10-22T18:29:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-22T18:29:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-22T18:29:26Z; created: 2019-10-22T18:29:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-10-22T18:29:26Z; pdf:charsPerPage: 1717; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-22T18:29:26Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.903793/2009-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-000.852 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 09 de outubro de 2019 Recorrente ITAU UNIBANCO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 37 93 /2 00 9- 14 Fl. 73DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.852 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903793/2009-14 Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/SP1. O interessado, supra qualificado, entregou via Internet a Declaração de Compensação de fls. 16/21 (PER/DCOMP n° 3208484372231105.l.3.04-3000), na qual declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior de IRRF (cód. receita 0561) relativo ao período de apuração encerrado em 15/06/2002. Pelo Despacho Decisório de fls. 11 o contribuinte foi cientificado, em 28/04/2009 (fls. 27), de que “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Em razão do acima descrito, não foi homologada a compensação declarada, tendo sido o interessado intimado a recolher o débito indevidamente compensado (principal: R$ 11.438,19). Irresignado, o contribuinte apresentou em 28/05/2009 a Manifestação de Inconformidade de fls. 01/06, alegando, em apertada síntese, que: 1) seria nulo o Despacho Decisório, em razão da falta da demonstração das razões que levaram à não- homologação da compensação, o que impediria o contribuinte de exercer o seu direito de defesa; que 2) preencheu incorretamente sua DCTF, uma vez que o recolhimento efetuado em 14/06/2002 mediante o DARF de IRRF indicado no valor de R$ 7.091,25, foi vinculado integralmente para a quitação de um débito, quando na verdade trata se de pagamento indevido ou a maior; e 3) que na DCTF em declarou o débito que pretende extinguir por compensação, o valor compensado é exatamente o valor do seu direito creditório com os acréscimos legais cabíveis. Requer, assim, seja alterada de ofício a informação contida em sua DCTF e reconhecido o seu direito à compensação em questão. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/SP1, conforme acórdão n. 16-25.627 (e-fl. 31), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 14/06/2002 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afastada a nulidade por ficar evidenciada a inocorrência de preterição do direito de defesa haja vista que o despacho decisório consigna de forma clara e concisa o motivo da não homologação da compensação. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PAGAMENTO UTILIZADO PARA QUITAR DÉBITO DECLARADO EM DCTF. RETIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Considera-se confissão de divida o débito declarado em DCTF, descabendo à autoridade administrativa a sua retificação de oficio se o contribuinte não comprova a existência do erro material alegado. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 38), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados: Fl. 74DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.852 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903793/2009-14 Diz que “...por equivoco, declarou na DCTF o valor de R$ 7.091,25, a titulo de IRRF, como DARF vinculado a débito do período” e que “No entanto, esse valor foi integralmente recolhido de forma indevida... .” Sustenta que “...foi réu em reclamação trabalhista proposta por ex-funcionário, em que depositou judicialmente o valor de R$ 33.346,66 em 25/10/2000 (doc.04)”, que “Em 14/06/2002 o Recorrente procedeu ao recolhimento de IRRF no valor de R$ 7.091,25 (doc.05)” e que “Ocorre porém que os valores não foram liberados ao Reclamante neste período.” Aduz que “De acordo com as cópias do processo trabalhista em anexo, tal valor incontroverso sequer chegou a ser liberado ao Reclamante, pois as partes efetuaram um acordo judicial no valor de R$ 12.460,70 (doc.06), do qual resultou uma nova retenção e recolhimento de IRRF no valor de R$ 4.696,53, conforme guia Darf anexa.” Salienta que “Em 20/04/2005 o Recorrente procedeu ao recolhimento de IRRF no valor principal de R$ 4.696,53 (doc. 07)” e que “Assim, o Recorrente recolheu o IRRF em duplicidade ... .” Conclui, afirmando que “...o recolhimento de IRRF no valor de R$ 7.091,25 antecipadamente ao levantamento do depósito judicial pelo Reclamante é indevido.” É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva , Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017, e de acordo com a Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito, observo que a não homologação do PER/DCOMP 3208484372231105.l.3.04-3000 pelo Despacho Decisório Eletrônico de e-fls. 12 deveu-se à constatação de inexistência do crédito vindicado. Fl. 75DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.852 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903793/2009-14 Sobre o aspecto da legalidade do ato administrativo que não homologou a compensação, o acórdão recorrido tece as seguintes considerações: (...) A compensação não foi homologada em virtude de o DARF de R$ 7.091,25 ter sido integralmente alocado para a quitação de débito do contribuinte, conforme consignado no Despacho Decisório atacado. Alega o interessado que a não homologação decorreu do preenchimento incorreto da DCTF, tendo sito o DARF totalmente vinculado a um débito quando na verdade tratava-se de pagamento indevido ou a maior. Os fundamentos que levaram a decisão de improcedência da Manifestação de Inconformidade constam do trecho seguinte extraído do acórdão recorrido: (...) É de se observar, contudo, que os valores declarados em DCTF, a teor do que dispõe o Decreto-lei n° 2.124/84, em seu art. 5°, § 1º, constituem confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Ademais, não compete Delegacia de Julgamento julgar pedidos de retificação de DCTF, seja porque tal matéria não consta no art. 212 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF n° 125, de 04.03.2009, seja porque, na espécie, não houve sequer a manifestação da autoridade fiscal, sendo impróprio apreciar a questão em sede de recurso administrativo. No que toca a questão da comprovação das alegações do então impugnante, o acórdão recorrido assim se manifestou: (...) Cumpre ressaltar que, em tese, se ficasse comprovado o erro alegado pelo contribuinte, não poderia o Fisco deixar de considerá-lo, por força do disposto no art. 165 do CTN, bem como em homenagem ao principio da verdade material, que norteia o Processo Administrativo Fiscal (PAF) regulado pelo Decreto n° 70.235/72, desde que observados os demais preceitos da legislação aplicável. Contudo, a alegação de erro de fato no preenchimento da DCTF somente poderia ser acolhida se viesse acompanhada de documentos hábeis e idôneos capazes de comprovar a ocorrência do alegado erro (demonstração do fato gerador em questão, apuração da base de cálculo correta, aplicação da aliquota devida, etc.), o que não ocorre no presente caso. 0 impugnante limita-se a alegar o erro, tão-somente indicando os valores que, no seu entendimento, seriam os corretos, requerendo a retificação da declaração. Não junta aos autos, porém, quaisquer elementos que corroborem tais valores. Como se observa, a questão tratada nos autos diz respeito à falta de produção de prova para atestar a existência ou suficiência do crédito vindicado. A esse respeito, observo que, de acordo com o artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN) 1 , a liquidez e certeza do crédito constituem requisitos para o reconhecimento e deferimento da declaração de compensação, atributos que não foram confirmados na avaliação do colegiado a quo quando do julgamento da Manifestação de Inconformidade. Por outro lado, vejo que o Despacho Decisório Eletrônico (DDE) foi exarado com base em declarações de informações econômico-fiscais apresentadas pelo próprio contribuinte, o 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Fl. 76DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.852 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903793/2009-14 qual não colacionou na Manifestação de Inconformidade DCTF retificadora dos débitos em questão e os respectivos documentos de comprovação extraídos de seus livros contábeis/fiscais, de modo que aquelas declarações continuam perfeitamente válidas nos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil (RFB) e aptas a produzir efeitos legais. Também no Recurso Voluntário esse arcabouço probatório não foi produzido, limitando-se o Recorrente a colacionar diversos documentos relativos a processo judicial trabalhista que, além de constituírem provas preclusas por não terem sido apresentadas na instância a quo, não prescindem da demonstração lógica e articulada de sua relevância dentro do contexto fático e jurídico relacionado à irresignação e não possuem, isoladamente, eficácia probante para justificar direito creditório sem a corroboração da escrituração contábil-fiscal citada. A propósito, o ordenamento jurídico pátrio consagra no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) - aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal - regra específica segundo a qual o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito: Art. 333 O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) A jurisprudência do CARF também inclina-se nesse sentido, conforme ilustram os Acórdãos 3201-002.303 e 3001-000.312: Acórdão n.º 3201-002.303 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. (...) Recurso Voluntário Negado Acórdão n.º 3001-000.312 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE. Nos processos que versam a respeito de compensação, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Logo, deve o contribuinte demonstrar que o crédito que alega possuir é capaz de quitar, integral ou parcialmente, o débito declarado em Per/Dcomp. Saliente-se que alegações desprovidas de indícios mínimos para ao menos evidenciar a verdade dos fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência de crédito, uma vez a análise Fl. 77DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.852 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903793/2009-14 fiscal é realizada sobre informações prestadas pelo contribuinte, colhidas nos sistemas informatizados da RFB, carece de elementos que justifica a autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a suprir deficiência probatória. Nesse quadro, conclui-se que foi acertada a decisão recorrida, porquanto proferida em consonância com a legislação de regência vigente à época dos fatos, motivo porque adoto seus termos e fundamentos como razões de decidir, em conformidade com os ditames do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c §3º do art. 57 do RICARF. Dispositivo Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 78DF CARF MF

score : 1.0
7934204 #
Numero do processo: 10410.721092/2015-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 IRPJ/CSLL. DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR APURADO NA DIPJ E O INFORMADO EM DCTF. CUSTO DE MERCADORIAS VENDIDAS. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DIPJ. COMPROVAÇÃO. Confirmado em diligência fiscal o alegado erro no preenchimento da DIPJ, mas persistindo a existência de divergências, ainda que em menor monta, entre os valores declarados pela contribuinte em DCTF e o efetivamente devido, conforme a apuração contábil, devem ser parcialmente cancelados os valores lançados, ajustando-se o lançamento ao montante efetivamente devido e não declarado na DCTF.
Numero da decisão: 1302-003.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 IRPJ/CSLL. DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR APURADO NA DIPJ E O INFORMADO EM DCTF. CUSTO DE MERCADORIAS VENDIDAS. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DIPJ. COMPROVAÇÃO. Confirmado em diligência fiscal o alegado erro no preenchimento da DIPJ, mas persistindo a existência de divergências, ainda que em menor monta, entre os valores declarados pela contribuinte em DCTF e o efetivamente devido, conforme a apuração contábil, devem ser parcialmente cancelados os valores lançados, ajustando-se o lançamento ao montante efetivamente devido e não declarado na DCTF.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10410.721092/2015-81

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6070630

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1302-003.933

nome_arquivo_s : Decisao_10410721092201581.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10410721092201581_6070630.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019

id : 7934204

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475594899456

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-07T18:30:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-07T18:30:09Z; Last-Modified: 2019-10-07T18:30:09Z; dcterms:modified: 2019-10-07T18:30:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-07T18:30:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-07T18:30:09Z; meta:save-date: 2019-10-07T18:30:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-07T18:30:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-07T18:30:09Z; created: 2019-10-07T18:30:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2019-10-07T18:30:09Z; pdf:charsPerPage: 1691; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-07T18:30:09Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10410.721092/2015-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-003.933 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de setembro de 2019 Recorrente CLEDISBEL - CLEMENTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 IRPJ/CSLL. DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR APURADO NA DIPJ E O INFORMADO EM DCTF. CUSTO DE MERCADORIAS VENDIDAS. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DIPJ. COMPROVAÇÃO. Confirmado em diligência fiscal o alegado erro no preenchimento da DIPJ, mas persistindo a existência de divergências, ainda que em menor monta, entre os valores declarados pela contribuinte em DCTF e o efetivamente devido, conforme a apuração contábil, devem ser parcialmente cancelados os valores lançados, ajustando-se o lançamento ao montante efetivamente devido e não declarado na DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 10 92 /2 01 5- 81 Fl. 365DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.933 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721092/2015-81 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 16-72.333, proferido pela 10ª Turma da DRJ São Paulo/SP, em 28/04/2016, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, conforme consubstanciado na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/06/2011, 30/09/2011, 31/12/2011 ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA. A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios não são suficientes para infirmar a procedência do lançamento. O lançamento impugnado trata de diferenças de IRPJ e CSLL relativas ao 2º, 3º e 4º trimestres do ano 2011, apurados em procedimento fiscal de Revisão de Declarações no qual foram detectadas inconsistência entre os valores declarados de “IRPJ A PAGAR”, e “CSLL A PAGAR” declarados na DIPJ, correspondentes ao ano calendário 2011, em batimento com os valores recolhidos e/ou declarados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF. Na sua impugnação, a contribuinte, ora recorrente, sustentou que as divergências constatadas decorrem de erros no preenchimento da DIPJ, conforme descrito no acórdão recorrido, verbis: A impugnante alega que os valores declarados nas DCTF são os valores corretos dos débitos. Acrescenta que as divergências identificadas pela fiscalização decorrem de erros no preenchimento da DIPJ 2012. Ressalta que a obrigatoriedade do Regime Tributário de Transição – RTT impôs o preenchimento de fichas da DIPJ referentes aos critérios contábeis vigentes em 31/12/2007. Alega que, por erro, deixou de preencher a ficha 04D (Custo dos Bens e Serviços Vendidos – Critérios em 31/12/2007 – PJ em Geral) relativa ao 2º, 3º e 4º trimestres de 2011, o que acarretou erro na informação constante da linha 02 (Ajuste do Regime Tributário de Transição – RTT) das fichas 09A (Demonstração do Lucro Real – PJ em Geral) e 17 (Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) da DIPJ 2012. Alega que apurou o custo das mercadorias vendidas pelo custo médio, conforme previsto no art. 295 do RIR/99, não tendo havido modificação no critério de reconhecimento desses custos com a edição das Leis nº 11.638/2007 e nº 11.941/2009. A autoridade julgadora de primeiro grau rejeitou a impugnação por entender que o contribuinte deveria ter acostado aos autos, junto com a peça impugnatória, sua escrituração contábil e fiscal para comprovar o erro alegado. Fl. 366DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.933 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721092/2015-81 Cientificada em 09/05/2016 (fls. 131), a interessada apresentou recurso voluntário em 17/05/2016 (fls. 132), no qual alega, verbis: I-OS FATOS [...] 2. A empresa, ao receber o auto de infração, iniciaram-se (sic) as diligências e verificações de tais valores, verificando sua Contabilidade, DIPJ e DCTF; 3. Ao verificar sua DIPJ (recibo de entrega 11.85.30.97.66-16 e declaração em anexo), percebeu um ERRO no preenchimento, que levaram a origem do referido auto de infração, nos seguintes campos, conforme discriminado abaixo: 3.1- Na página 44/72 da declaração, ficha 09A, linha 02 "Ajuste do Regime Tributário de Transição - RTT", no valor de R$ 8.639.418, 00 (oito milhões, seiscentos e trinta e nove mil, quatrocentos e dezoito reais); 3.2- Na página 46/72 da declaração, ficha 09A, linha 02 "Ajuste do Regime Tributário de Transição - RTT", no valor de R$ 9.598.634,02 (nove milhões, quinhentos e noventa e oito mil, seiscentos e trinta e quatro reais); 3.3- Na página 48/72 da declaração, ficha 09A, linha 02 "Ajuste do Regime Tributário de Transição - RTT", no valor de R$ 12.384.824,55 (doze milhões, trezentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos); 3.4- Na página 54/72 da declaração, ficha 17, linha 02 "Ajuste do Regime Tributário de Transição - RTT", no valor de R$ 8.639.418, 00 (oito milhões, seiscentos e trinta e nove mil, quatrocentos e dezoito reais); 3.5- Na página 56/72 da declaração, ficha 17, linha 02 "Ajuste do Regime Tributário de Transição - RTT", no valor de R$ 9.598.634,02 (nove milhões, quinhentos e noventa e oito mil, seiscentos e trinta e quatro reais); 3.6- Na página 58/72 da declaração, ficha 17, linha 02 "Ajuste do Regime Tributário de Transição - RTT", no valor de R$ 12.384.824,55 (doze milhões, trezentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos); Todos estes valores preenchidos erroneamente, conforme demonstrado acima, se deram porque não foram declarados os critérios de contabilização em 31/12/2007 (ficha 04D, pág. 13/72; ficha 04D, pág. 15/72; ficha 04D, pág. 17/12). Ou seja, não foram copiados os valores para estas fichas. Com isto, não foram anulados os efeitos dos ajustes de RTT; Desta feita, o lucro real dos períodos mencionados ficaram superavaliado, gerando valores também superavaliados na CSLL e no IRPJ desses trimestres; Esses elementos citados nos itens 1 a 6 foram expostos no termo inicial de impugnação de lançamento. Posteriormente denegado o pedido pela falta de documentos provantes (sic) da alegação de impugnação feita pelo contribuinte; II - O DIREITO 1. O contribuinte de fato não apresentou as provas documentais que fundamentam o conteúdo da DIPJ, na peça de impugnação gerado pelo processo Fl. 367DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.933 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721092/2015-81 10410721.092/2015-81, porque o mesmo é obrigado ao envio do SPED - ECD (escrituração contábil digital) e pelo F-Cont. Sendo essas obrigações entregues ao fiscosobnúmeros:4A.D7.4D.D7.5A.46.4B.38.F9.F0.3E.00.36.CA.F3.E9.17.1C.B8.8D- 5 e 1F.98.B2.D4.C5.D0.9E.DC.0B.4F.5E.C1 .28.B6.D1.5A.25E3.16.26-4, respectivamente. Por este motivo, o contribuinte não anexou provas documentais, uma vez que, essas declarações são enviadas pelo programa gerador do SPED via internet, substituindo os livros contábeis em papéis, diário, razão e balanço patrimonial; 2. De qualquer modo, o contribuinte está salvando e anexando em mídia digital (CD) os arquivos para que sejam reproduzidos o seu conteúdo, de forma a provar que realmente existiu um erro no preenchimento da DIPJ, conforme já mencionado. E somente descoberto, por parte do contribuinte, quando a Receita Federal fez a cobrança de valores embasados no cruzamento de dados entre a DIPJ e DCTF; III - A CONCLUSÃO A vista de todo exposto, espera ver conhecido e provido seu recurso a esse Conselho Administrativo no sentido de que seja reformada a decisão do Acórdão 16- 72.333 - Da 10 a Turma da DRJ/SPO, de forma que sejam analisadas as provas necessárias para que seja julgado (sic) de forma procedente as alegações feitas nestes termos pelo contribuinte. Na reunião de 16 de maio de 2017, este colegiado, por meio da Resolução nº 1302-000.491, resolveu converter o julgamento em diligência, para a adoção de providências, verbis: Ante ao exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, devendo os presentes autos retornar à unidade de origem para que a autoridade preparadora: a) Designe autoridade fiscal competente para examinar se: a.1) em face dos valores declarados pelo contribuinte em sua ECD e FCONT, é possível confirmar o erro de fato no preenchimento das Fichas 09-A e 17 da DIPJ, com a não consideração dos critérios de apuração dos custos dos produtos/serviços vendidos informados na Ficha 04-D da DIPJ apresentada pela recorrente; a.2) apresentar relatório conclusivo do exame dos elementos contidos nas referidas escriturações digitais em face dos valores informados na DIPJ, informando se subsistem as diferenças identificadas no procedimento fiscal entre os valores informados pelo contribuinte em sua DIPJ e DCTF; a.3) Dar ciência à interessada do Relatório de Diligências, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação. Após esgotado o prazo para a manifestação da interessada, os autos devem retornar a este colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário. Tendo em vista que as diligências realizadas foram inconclusivas, este colegiado, na sessão de 20 de setembro de 2018, proferiu nova Resolução sob o nº1302-000.648, na qual determinou, verbis: Ante ao exposto, voto no sentido de converter, novamente, o presente julgamento em diligência, devendo os presentes autos retornar à unidade de origem para que a autoridade preparadora: Fl. 368DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.933 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721092/2015-81 a) Designe autoridade fiscal competente para: a.1) examinar se em face dos valores declarados pelo contribuinte em sua ECD e FCONT, é possível confirmar o erro de fato no preenchimento das Fichas 09-A e 17 da DIPJ, com a não consideração dos critérios de apuração dos custos dos produtos/serviços vendidos informados na Ficha 04-D da DIPJ apresentada pela recorrente; a.2) caso a Escrituração Contábil Digital - ECD, apresentada pelo contribuinte, ainda permaneça em exigência perante a Junta Comercial, e impossibilite o acesso aos dados pela fiscalização, que sejam solicitados os arquivos digitais contendo os livros escriturados pelo contribuinte e se examinem os lançamentos contábeis e demonstrações de resultado, em confronto com os documentos que dão suporte à escrituração, com vistas a aferir a veracidade dos dados escriturados na ECD transmitida, bem como no Fcont e livro Lalur. a.3) apresentar relatório conclusivo do exame dos elementos contidos nas referidas escriturações digitais em face dos valores informados na DIPJ, informando se subsistem as diferenças identificadas no procedimento fiscal entre os valores informados pelo contribuinte em sua DIPJ e DCTF; a.3) (sic) Dar ciência à interessada do Relatório de Diligências, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação. Após esgotado o prazo para a manifestação da interessada, os autos devem retornar a este colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário. Em 28 de março de 2019, a autoridade fiscal responsável pelas diligências produziu relatório de encerramento (fls. 354/360), apresentando as seguintes conclusões: [...] Destacamos que a Escrituração Contábil Digital ECD, apresentada pelo contribuinte, ainda permanece em exigência perante a Junta Comercial, mas, foi possível acessar os respectivos dados. Considerando o teor da Resolução 1302-000.648, utilizamos esses dados na análise. Importante destacar que, em sua defesa, alega que percebeu um erro no preenchimento, que levaram a origem do referido auto de infração, nos seguintes campos, conforme discriminado abaixo: 3.1 Na página 44/72 da declaração, ficha 09A, linha 02 "Ajuste do Regime Tributário de Transição RTT", no valor de R$ 8.639.418, 00 (oito milhões, seiscentos e trinta e nove mil, quatrocentos e dezoito reais); 3.2 Na página 46/72 da declaração, ficha 09A, linha 02 "Ajuste do Regime Tributário de Transição RTT",no valor de R$ 9.598.634,02 (nove milhões, quinhentos e noventa e oito mil, seiscentos e trinta e quatro reais); 3.3 Na página 48/72 da declaração, ficha 09A, linha 02 "Ajuste do Regime Tributário de Transição RTT",no valor de R$ 12.384.824,55 (doze milhões, trezentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos); 3.4 Na página 54/72 da declaração, ficha 17, linha 02 "Ajuste do Regime Tributário de Transição RTT",no valor de R$ 8.639.418, 00 (oito milhões, seiscentos e trinta e nove mil, quatrocentos e dezoito reais); Fl. 369DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.933 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721092/2015-81 3.5 Na página 56/72 da declaração, ficha 17, linha 02 "Ajuste do Regime Tributário de Transição RTT",no valor de R$ 9.598.634,02 (nove milhões, quinhentos e noventa e oito mil, seiscentos e trinta e quatro reais); 3.6 Na página 58/72 da declaração, ficha 17, linha 02 "Ajuste do Regime Tributário de Transição RTT",no valor de R$ 12.384.824,55 (doze milhões, trezentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos); Todos estes valores preenchidos erroneamente, conforme demonstrado acima, se deram porque não foram declarados os critérios de contabilização em 31/12/2007 (ficha 04D, pág. 13/72; ficha 04D, pág. 15/72; ficha 04D, pág. 17/12). Ou seja, não foram copiados os valores para estas fichas. Com isto, não foram anulados os efeitos dos ajustes de RTT; Desta feita, o lucro real dos períodos mencionados ficaram superavaliado, gerando valores também superavaliados na CSLL e no IRPJ desses trimestres; Tendo em vista que a autuação deu-se com base no lucro real trimestral – 2º, 3º e 4º trimestres de 2011, nossa análise, será feita por trimestre. Analisando primeiro o 2º trimestre de 2011, informamos, inicialmente, que conforme FCONT 2º trimestre 2011, não houve qualquer ajuste. Destacamos, também, que conforme escrituração em sua conta estoque, devidamente anexada, os valores escriturados conferem rigorosamente com os valores informados na DIPJ. Elaboramos tabela discriminando esses valores: ESTOQUE INICIAL 1.386.091,73 COMPRAS 8.357.346,43 (-) ESTOQUE FINAL 1.104.020,16 CUSTO DAS MERCADORIAS REVENDIDAS 8.639.418,00 Esses valores, por não serem informados ficha 04D, pág. 13/72, geraram lucro real e consequentemente IRPJ e CSLL a pagar. Cumpre destacar que apurou na ficha 09A prejuízo líquido de R$ 57.680,76. Entretanto este valor diverge do DRE, em anexo. Neste, foi apurado prejuízo líquido de R$ 30.740,16. Esta diferença de R$ 26.940,60 originou-se no custo da mercadoria revendida. No DRE, foi apurado R$ 8.612.477,40. Esta citada diferença de R$ 26.940,60 refere-se a produtos enviados para análise, escriturados na conta estoque e que não podem ser considerados no custo da mercadoria vendida quando elaborado DRE. Pelo exposto, entendemos que o prejuízo líquido apurado antes do IRPJ de R$ 30.740,16, no DRE encontra-se corretamente apurado. Considerando que no livro LALUR não foi efetuada nenhuma exclusão ou adição, apuramos prejuízo fiscal de R$ 30.740,16. Consequentemente, não há IRPJ a pagar, nem CSLL a pagar no 2º trimestre de 2011. No que toca ao 3º trimestre de 2011, destacamos que, conforme informação FCONT 3º trimestre 2011, não houve qualquer ajuste. Fl. 370DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.933 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721092/2015-81 Destacamos, ainda, que, conforme escrituração em sua conta estoque, devidamente anexada, os valores escriturados não conferem com os valores informados na DIPJ. Elaboramos tabela discriminando esses valores: ESTOQUE INICIAL 1.104.020.16 COMPRAS 8.718.317,73 (-) ESTOQUE FINAL 1.007.489,93 CUSTO DAS MERCADORIAS REVENDIDAS 8.814.847,96 A diferença de R$ 783.786,06, deu-se no dia 18/08/2011, através de 4 lançamentos com histórico ¨Sld. que se transfere para consolidação de contas¨, devidamente anexados. Ou seja, não houve aquisição de mercadorias. Destaque-se que houve 4 lançamentos creditados no mesmo dia, com mesmos valores e mesmo histórico. Cumpre destacar que apurou na ficha 09A prejuízo líquido de R$ 427.497,70. Entretanto este valor diverge do DRE. Neste, foi apurado lucro líquido antes do IRPJ de R$ 374.952,08. Esta diferença de R$ 802.449,78 originou-se no custo da mercadoria revendida por duas razões. A primeira, de R$ 783.786,06, fruto de 4 lançamentos com histórico ¨Sld. que se transfere para consolidação de contas¨ informado anteriormente. A segunda, de R$ 18.663,72, refere-se a produtos enviados para análise, escriturados na conta estoque e que não podem ser considerados no custo da mercadoria vendida quando elaborado DRE. Pelo exposto, entendemos que o lucro líquido apurado antes do IRPJ de R$ 374.952,08, no DRE, encontra-se corretamente apurado. Desta forma, considerando que no LALUR houve adição de R$ 470,31, apuramos lucro real de R$ 375.422,39. Consequentemente, os valores apurados a título de IRPJ a pagar foi de R$ 87.855,59 (R$ 56.313,35, à alíquota de 15% e, R$ 31.542,24, adicional 10% IRPJ). Em relação à CSLL a pagar, calculada à alíquota de 9%, apuramos – R$ 33.788,02. Tais valores deveriam ter sido declarados em DCTF. Finalmente, em relação ao 4º trimestre de 2011, informamos que conforme informação FCONT 4º trimestre 2011, não houve qualquer ajuste. Apuramos, também, que conforme escrituração em sua conta estoque, devidamente anexada, os valores escriturados conferem rigorosamente com os valores informados na DIPJ. Elaboramos tabela discriminando esses valores: ESTOQUE INICIAL 1.007.489,93 COMPRAS 13.151.618,52 (-) ESTOQUE FINAL 1.774.283,90 CUSTO DAS MERCADORIAS REVENDIDAS 12.384.824,55 Esses valores, por não serem informados ficha 04D, pág. 17/72, geraram lucro real super avaliado e, consequentemente IRPJ e CSLL a pagar superior ao devido. Fl. 371DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-003.933 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721092/2015-81 Cumpre destacar que apurou na ficha 09A lucro líquido antes do IRPJ de R$ 1.078.442,01. Entretanto este valor diverge do DRE. Neste, foi apurado lucro líquido antes do IRPJ de R$ 1.091.435,44. Esta diferença de R$ 12.993,43 originou-se no custo da mercadoria revendida. No DRE, foi apurado R$ 12.371.831,12. Esta citada diferença de R$ 12.993,43 refere-se a produtos enviados para análise, escriturados na conta estoque (R$ 11.976,72), bem como perdas de mercadorias, escriturados na conta estoque (R$ 1.016,71) e que não podem ser considerados no custo da mercadoria vendida quando elaborado DRE.. Desta forma, entendemos que o lucro líquido apurado antes do IRPJ de R$ 1.091.435,44, no DRE, encontra-se corretamente apurado. Pelo exposto, considerando que no LALUR houve adição de R$ 21,07, apuramos lucro real de R$ 1.091,456,51. Consequentemente, os valores apurados a título de IRPJ a pagar foi de R$ 266.864,13 (R$ 163.718,48, à alíquota de 15% e, R$ 103.145,65, adicional IRPJ). Em relação à CSLL a pagar, calculada à alíquota de 9%, apuramos – R$ 98.231,10. Tais valores deveriam ter sido declarados em DCTF. Elaboramos abaixo tabela discriminando os valores apurados nesta diligência – IRPJ e CSLL: 2º TRIMESTRE 3º TRIMESTRE 4º TRIMESTRE IRPJ APURADO 0,00 R$ 87.855,59 R$ 266.864,13 IRPJ DCTF 0,00 0,00 R$ 182.731,04 IRPJ DEVIDO 0,00 R$ 87.855,59 R$ 84.133,09 CSLL APURADA 0,00 R$ 33.788,02 R$ 98.231,10 CSLL DCTF 0,00 0,00 R$ 67.943,17 CSLL DEVIDA 0,00 R$ 33.788,02 R$ 30.287,93 A contribuinte foi devidamente cientificada do Termo de Encerramento de Diligências (AR, fls. 361) e não apresentou manifestação. É o relatório. Fl. 372DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-003.933 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721092/2015-81 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais e regimentais. Assim, deve ser conhecido. O litígio, ora analisado, decorre de lançamento de IRPJ e CSLL em face de insuficiência de recolhimento apurada em procedimento fiscal de Revisão de Declarações no qual foram detectadas inconsistência entre os valores declarados de “IRPJ A PAGAR”, e “CSLL A PAGAR” declarados na DIPJ, correspondentes ao ano calendário 2011, em batimento com os valores recolhidos e/ou declarados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF. A recorrente alega que as divergências identificadas pela fiscalização decorrem de erros no preenchimento da DIPJ 2012, em face da obrigatoriedade do Regime Tributário de Transição – RTT, que impôs o preenchimento de fichas da DIPJ referentes aos critérios contábeis vigentes em 31/12/2007. Alega que, por erro, deixou de preencher a ficha 04D (Custo dos Bens e Serviços Vendidos – Critérios em 31/12/2007 – PJ em Geral) relativa ao 2º, 3º e 4º trimestres de 2011, o que acarretou erro na informação constante da linha 02 (Ajuste do Regime Tributário de Transição – RTT) das fichas 09A (Demonstração do Lucro Real – PJ em Geral) e 17 (Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) da DIPJ 2012. Na realização da diligência determinada por este colegiado, a autoridade fiscal responsável, constatou que, de fato a contribuinte cometeu erros no preenchimento da DIPJ, deixando de considerar o custo de mercadorias vendidas apurado, na demonstração do lucro líquido/real informado em sua DIPJ, o que acarretou a apuração de valores de IRPJ e CSLL maiores que os realmente devidos. Nas verificações, no entanto, a autoridade fiscal constatou, ainda, a existência de algumas divergências entre o custo das mercadorias vendidas considerado na Demonstração de Resultado do Exercício – DRE e aquele apurado com base nos dados informados na DIPJ. Segundo o entendimento da autoridade fiscal responsável pela diligência, os valores corretos são os que foram considerados na apuração do resultado demonstrado na DRE. Em face dessa constatação, a autoridade fiscal identificou que persistem divergências, ainda que em menor monta, entre os valores declarados pela contribuinte em DCTF e o efetivamente devido, conforme a apuração contábil, conforme demonstrado abaixo: 2º TRIMESTRE 3º TRIMESTRE 4º TRIMESTRE IRPJ APURADO 0,00 R$ 87.855,59 R$ 266.864,13 IRPJ DCTF 0,00 0,00 R$ 182.731,04 Fl. 373DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-003.933 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721092/2015-81 IRPJ DEVIDO 0,00 R$ 87.855,59 R$ 84.133,09 CSLL APURADA 0,00 R$ 33.788,02 R$ 98.231,10 CSLL DCTF 0,00 0,00 R$ 67.943,17 CSLL DEVIDA 0,00 R$ 33.788,02 R$ 30.287,93 A recorrente, cientificada das conclusões da autoridade fiscal responsável pela diligência, não apresentou qualquer manifestação. Diante dos elementos e esclarecimentos trazidos na diligência, estando devidamente comprovado o erro de fato no preenchimento da DIPJ, entendo que o lançamento deve ser ajustado, nos termos propostos pela autoridade fiscal. Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar o lançamento de IRPJ e CSLL relativo ao 2º trimestre de 2011 e, em reduzir o valor dos lançamentos dos tributos relativo aos 3º trimestre/2011 para R$ 87.855,59 (IRPJ) e R$ 33.788,02 (CSLL) e, relativo ao 4º trimestre/2011 para R$ 84.133,09 (IRPJ) e R$ 30.287,93 (CSLL). (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 374DF CARF MF

score : 1.0
7978559 #
Numero do processo: 10850.722885/2013-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 09/02/2011 a 30/04/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INDEFERIMENTO. MULTA ISOLADA. Aplica-se a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, nos termos do art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-006.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen, que votaram por cancelar o lançamento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 09/02/2011 a 30/04/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INDEFERIMENTO. MULTA ISOLADA. Aplica-se a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, nos termos do art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10850.722885/2013-77

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6088984

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-006.922

nome_arquivo_s : Decisao_10850722885201377.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : Semíramis de Oliveira Duro

nome_arquivo_pdf_s : 10850722885201377_6088984.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen, que votaram por cancelar o lançamento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019

id : 7978559

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475599093760

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-06T20:26:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-06T20:26:04Z; Last-Modified: 2019-11-06T20:26:04Z; dcterms:modified: 2019-11-06T20:26:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-06T20:26:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-06T20:26:04Z; meta:save-date: 2019-11-06T20:26:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-06T20:26:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-06T20:26:04Z; created: 2019-11-06T20:26:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-11-06T20:26:04Z; pdf:charsPerPage: 1610; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-06T20:26:04Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.722885/2013-77 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-006.922 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de setembro de 2019 Recorrente HYPERMARCAS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 09/02/2011 a 30/04/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INDEFERIMENTO. MULTA ISOLADA. Aplica-se a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, nos termos do art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen, que votaram por cancelar o lançamento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 28 85 /2 01 3- 77 Fl. 221DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722885/2013-77 Trata-se de multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96 motivada pela não homologação de pedido de compensação apresentado pela Recorrente. Impugnada a exigência, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal decidiu por não acatar as alegações da Recorrente, mantendo a penalidade. Irresignada com a decisão da primeira instância, a Recorrente protocolou tempestivamente recurso voluntário alegando o caráter confiscatório da multa aplicada e ofensa ao principio da proporcionalidade. Alega que procedeu dentro dos limites da legalidade e da boa-fé, sem que tenha havido qualquer prova pela Fiscalização em sentido contrário. Finaliza pedindo o cancelamento da multa aplicada. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. A matéria que se discute nos autos diz respeito à exigência da multa isolada em razão da não homologação de pedido de compensação, nos termos previstos no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96. Em sede preliminar a Recorrente alega a nulidade da decisão recorrida, por não ter enfrentado as questões constitucionais apresentadas. Entendo não assistir razão ao recurso. As Delegacias da Receita Federal de Julgamento estão expressamente impedidas de apreciar questões constitucionais, nos termos previstos no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72. "Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)" Quanto ao mérito, a Recorrente traz as mesmas questões constitucionais que foram levadas ao julgamento da primeira instância. Neste ponto situação diferente não pode ocorrer nos julgamento deste Conselho. Tal posição esta em consonância com o art. 26-A do Fl. 222DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722885/2013-77 Decreto nº 70.235/72 e também em obediência a Súmula CARF nº 2, publicada no DOU de 22/12/2009. “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Quanto à aplicação da penalidade para os pedidos de ressarcimento e compensação não homologados pela Receita Federal, a legislação vem sofrendo alterações no decorrer do tempo e alteração significativa ocorreu com a revogação do § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/74 pela MP 656/2014 e em seguida pela MP nº 668/2015, que trazia a previsão da aplicação da multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito, objeto do pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. Em que pese a revogação da multa quando ao pedido de ressarcimento indeferido, foi mantida na legislação a exigência da multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, prevista no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96. Abaixo transcrevo parte do art. 74, com os parágrafos mantidos com sua redação atual e os textos revogados. “Art. 74”. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) ... § 15. Aplica-se o disposto no § 6 o nos casos em que a compensação seja considerada não declarada. (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008) § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de 2015) § 16. Nos casos previstos no § 12, o pedido será analisado em caráter definitivo pela autoridade administrativa. (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008) § 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100% (cem por cento) na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Revogado pela Medida Provisória nº 668, de 2015) § 17. O valor de que trata o inciso VII do § 3 o poderá ser reduzido ou restabelecido por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008) Fl. 223DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm#art4§2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12838.htm#art4§2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art29 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art62 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art62 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv656.htm#art56 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art169i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art169i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv668.htm#art4ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art29 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art62 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv656.htm#art56 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv656.htm#art56 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art169i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv668.htm#art4ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv668.htm#art4ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art29 Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722885/2013-77 § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.(Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)"(grifo nosso) Outro ponto a ser observado, diz respeito as alterações do § 17 que no momento do lançamento, previa a exigência da multa sobre o crédito não homologado e posteriormente foi alterada para a aplicação da multa sobre o débito objeto de declaração de compensação não homologado. As modificações, em nada altera a exigência constante do presente lançamento, pois, a Fiscalização considerou no auto de infração, o valor do crédito registrado nos pedidos de compensação o que equivale ao valor dos débitos compensados, ou seja, não existe nenhuma mudança no lançamento em se considerar o crédito ou débito constante da declaração de compensação. Portanto, não há que se falar em aplicação de retroatividade que possa reduzir o lançamento. Por fim, quanto ao procedimento de cobrança dos débitos controlados no presente processo, por força de determinação legal, fica suspensa a sua exigência até que seja resolvida em definitivo na esfera administrativa, os pedidos de compensação não homologados que deram origem a multa em comento, tendo em vista que tais pedidos foram objeto de impugnação e posterior recurso voluntário, nos termos previstos no art. 74, § 18 da Lei nº 9.430/96. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Fl. 224DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art62 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv656.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Mpv/mpv656.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art20 Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.922 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.722885/2013-77 Fl. 225DF CARF MF

score : 1.0
7941736 #
Numero do processo: 10166.014358/2003-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 30/11/1998 a 30/11/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM PAPEL APRESENTADO APÓS 29/09/2003. SISTEMA ELETRÔNICO SEM IMPEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO FORMULADO. Inexistindo impedimento à utilização do sistema eletrônico para transmissão do pedido de restituição, apresentado após 29/09/2003 em formulário de papel, o mesmo será considerado como não formulado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-007.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 30/11/1998 a 30/11/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM PAPEL APRESENTADO APÓS 29/09/2003. SISTEMA ELETRÔNICO SEM IMPEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO FORMULADO. Inexistindo impedimento à utilização do sistema eletrônico para transmissão do pedido de restituição, apresentado após 29/09/2003 em formulário de papel, o mesmo será considerado como não formulado. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10166.014358/2003-31

anomes_publicacao_s : 201910

conteudo_id_s : 6074423

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-007.010

nome_arquivo_s : Decisao_10166014358200331.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE

nome_arquivo_pdf_s : 10166014358200331_6074423.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019

id : 7941736

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:53:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475614822400

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-10T12:38:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-10T12:38:22Z; Last-Modified: 2019-10-10T12:38:22Z; dcterms:modified: 2019-10-10T12:38:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-10T12:38:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-10T12:38:22Z; meta:save-date: 2019-10-10T12:38:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-10T12:38:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-10T12:38:22Z; created: 2019-10-10T12:38:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-10-10T12:38:22Z; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-10T12:38:22Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.014358/2003-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-007.010 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de setembro de 2019 Recorrente CLINICA ODONTOLOGICA OMAR SILVA SS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 30/11/1998 a 30/11/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM PAPEL APRESENTADO APÓS 29/09/2003. SISTEMA ELETRÔNICO SEM IMPEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO FORMULADO. Inexistindo impedimento à utilização do sistema eletrônico para transmissão do pedido de restituição, apresentado após 29/09/2003 em formulário de papel, o mesmo será considerado como não formulado. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos. Relatório Trata-se de Pedido de restituição de COFINS apresentado por meio de petição protocolada em 23/12/2003 referente a recolhimentos indevidos de COFINS incorridos entre novembro/1998 a novembro/2003 (e-fls. 3/4). Foram anexados ao pedido uma planilha de composição do crédito (e-fl. 14) e DARFs de recolhimento da COFINS (e-fls. 15/45). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 43 58 /2 00 3- 31 Fl. 105DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.010 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.014358/2003-31 Conforme despacho decisório emitido, o pedido foi considerado como não formulado vez que não foi apresentado em forma eletrônica e não foi apresentada nenhuma explicação acerca do motivo que impossibilitou a transmissão eletrônica do seu pedido, nos termos do disposto no artigo 76, § 3° da IN SRF n° 600/2005. O despacho decisório foi proferido nos seguintes termos: COFINS. ANOS-CALENDÁRIO DE 1998 A 2003. RESTITUIÇÃO. O Pedido de Restituição será formulado pelo sujeito passivo mediante apresentação à SRF de Pedido Eletrônico de Restituição (PER) gerado a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição, constante do anexo I da IN SRF 600/2005, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO NÃO FORMULADO." (e-f. 71) Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, não conhecida pela Delegacia de Julgamento em acórdão ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período dc apuração: 30/11/1998 a 30/11/2003 Pedido considerado não formulado. Na legislação tributária (processual) não há previsão atribuindo aos órgãos de julgamentos administrativos competência para analisar eventual inconformismo do sujeito passivo contra ato da autoridade a quo que considerou não formulado o pedido de restituição. A competência para prática dc ato administrativo não se presume, tem de vir expressa na legislação; logo, não há possibilidade desta Turma de Julgamento apreciar a manifestação de inconformidade apresentada pelo patrono da empresa manifestante. Impugnação não Conhecida (e-fl. 82) Intimada desta decisão em 23/06/2008 (e-fl. 87), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 16/07/2008 (e-fls. 88/94) alegando, em síntese: (i) a nulidade da "COMUNICAÇÃO/2008", por não dar conhecimento ao contribuinte que lhe era facultado o direito de interposição do recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes; (ii) a alteração dos critérios jurídicos do despacho decisório para r. decisão recorrida por indicar que além de não estar de acordo com a IN 600/2005, como indicado no despacho decisório, também não estava de acordo com a IN n. 323/2003; (iii) sustenta a validade do pedido de restituição por ele elaborado questionando "Então, para que foram criados os ANEXOS I a VI pela IN/SRFn. 210, de 30.09.01, de preenchimento compulsório, se não tem valor e, sim o Sistema PER/DECOMP? Ou melhor: Em qual lugar está escrito — em numerus clausus — quais os casos que podiam ou não podiam ser utilizados com o apoio dos anexos citados?" (e-fl. 93) Ao final, requer "Na medida em que o despacho denegatório não conheceu do pleito da administrada — como não formulado — e o v. aresto atacado serviu-se do mesmo juízo, não há matéria de mérito a ser discutida na fase recursal; sendo que a única solução que se impõe seja determinada a NULIDADE da decisão de primeira instância, para que outra seja proferida em boa e devida forma, e dela seja dada ciência à recorrente dentro das normas ínsitas no PAF." (e-fl. 94) Fl. 106DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.010 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.014358/2003-31 Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo. Contudo, como consignado na r. decisão recorrida, uma vez considerado não formulado o pedido de restituição apresentado em formulário papel, sem a formalidade prevista em instrumento normativo próprio, o recurso não deve ser conhecido, vez que inexistente hipótese legal para a instauração de litígio administrativo. Com efeito, ao contrário do que pretende a empresa, descabido se falar em nulidade da "COMUNICAÇÃO/2008", por não dar conhecimento ao contribuinte que lhe era facultado o direito de interposição do recurso voluntário para o Conselho. Isso porque a hipótese de interposição de Recurso Voluntário somente é cabível para os pedidos de restituição quando o pedido formulado for considerado improcedente e a decisão julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. No caso, a DRJ não conheceu da Manifestação de Inconformidade vez que o pedido foi considerado como não formulado, não sendo uma hipótese normativa para interposição de manifestação de inconformidade e, por conseguinte, de Recurso Voluntário. É o que se depreende dos artigos 120 e 121 do Decreto n.º 7.574/2011, com fulcro nas disposições legais correspondentes: Art. 120. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso, apresentar manifestação de inconformidade, junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento competente, contra o não reconhecimento do direito creditório (Lei nº 8.748, de 1993, art. 3º , inciso II ; Lei nº 9.019, de 1995, art. 7º , §§ 1º e 5º ). Parágrafo único. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade, caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Art. 121. Compete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, observada sua competência por matéria, julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição, ressarcimento e reembolso de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 25, inciso II, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (grifei) A ausência de hipótese de interposição de defesas administrativas na hipótese foi indicada no despacho decisório, que expressamente consignou: Considerar a restituição NÃO FORMULADA à SRF, com base no artigo 31 da IN SRF n° 600/2005, tendo em vista que o sujeito passivo não utilizou o programa PER/DCOMP para gerar o seu pedido, além do fato de não ter sido detectada' impossibilidade de utilização desse programa, nos termos do disposto no artigo 76, § 3° dessa Instrução Normativa. Fl. 107DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.010 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.014358/2003-31 10. Deste Despacho Decisório, não cabe a interposição de manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasilia — DRJ/BSA, nem de recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme determinado no art. 31, § 2°, da IN SRF n° 600/2005. (grifei) Inclusive, admitir como não formulado o pedido de restituição apresentado em razão de ter sido apresentado sem as formalidades trazidas pela disciplina normativa da RFB já foi objeto de apreciação pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, inclusive em recentes acórdãos assim ementados: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMULÁRIO IMPRESSO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO NO SISTEMA ELETRÔNICO. INADMISSIBILIDADE. Sem que haja impedimento de utilização do sistema eletrônico, considera-se não formulado o pedido de restituição apresentado em formulário impresso. (Número do Processo 10980.005775/2006-32 Data da Sessão 13/06/2019 Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos Nº Acórdão 9303-008.740) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 15/01/2003 a 20/09/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FORMULÁRIO IMPRESSO. APRESENTADO APÓS 29/09/2003. SISTEMA ELETRÔNICO SEM IMPEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO FORMULADO. Inexistindo impedimento à utilização do sistema eletrônico para transmissão do pedido de restituição, apresentado após 29/09/2003 em formulário de papel, o mesmo será considerado como não formulado. (Número do Processo 13603.001722/2008-08 Data da Sessão 14/05/2019 Relatora Erika Costa Camargos Autran. Redatora Designada Vanessa Marini Cecconello. Acórdão 9303-008.610) No voto vencedor da Conselheira Vanessa Marini Cecconello proferido no última acórdão acima (Acórdão 9303-008.610), foram feitas referências à outros acórdãos da CSRF no mesmo sentido, adotando aqui suas razões de decidir na forma do art. 50, §1º, da Lei n.º 9.784/99: A matéria foi objeto de julgamento por esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no mesmo sentido que prevaleceu nessa ocasião, conforme se verifica do Acórdão n.º 9303-008.230, de 19 de março de 2019, de relatoria do nobre Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, cujos fundamentos passam a integrar o presente voto como razões de decidir, in verbis: [...] No mérito, é discutido o requisito formal para que um pedido de ressarcimento de IPI possa ser considerado formulado. Pois bem, a Instrução Normativa SRF n° 376, de 2003, vigente à época dos fatos em debate, dispõe exatamente sobre o tema, determinando: em seu art. 2°, a obrigatoriedade de apresentação do pedido por meio do programa PER/DCOMP, para situações entre as quais se enquadram os fatos objeto do presente processo; em seu art. 3°, outras situações em que seria permitido o uso de formulários; e em seu art. 4°, que o descumprimento do disposto nos arts. 2° e 3° implica que seja considerado não formulado o pedido apresentado. A seguir, para fins de ilustração, encontram-se reproduzidos os artigos acima referidos: Fl. 108DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.010 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.014358/2003-31 Art. 2o O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, e que desejar utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF ou ser restituído ou ressarcido desses valores deverá encaminhar à SRF, respectivamente, Declaração de Compensação, Pedido Eletrônico de Restituição ou Pedido Eletrônico de Ressarcimento gerado a partir do Programa PER/DCOMP 1.2, nas seguintes hipóteses: (...) III — tratando-se de Pedido de Ressarcimento formulado por pessoa jurídica, nos casos em que um de seus estabelecimentos apure crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), passível de ressarcimento, que tenha sido reconhecido por decisão judicial transitada em julgado ou que se refira a período de apuração relativo ao exercício de 1999 ou posterior e que tenha sido apurado há menos de cinco anos, exceção feita aos créditos do IPI de que trata o art. 20 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002. (...) Art. 3º À exceção das hipóteses mencionadas no art. 2º, o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, e que desejar utilizálo na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições sob administração da SRF ou ser restituído ou ressarcido desses valores deverá encaminhar à SRF o correspondente formulário aprovado pelo art. 44 da Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002, ou pelo art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 379, de 30 de dezembro de 2003, ao qual deverá ser anexada documentação comprobatória do direito creditório. Art. 4º Na hipótese de descumprímento do disposto nos arts. 2º e 3° será considerado não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a compensação, (grifo nosso) Na decisão recorrida, é clara a afirmação da inexistência de comprovação, nos autos, de indisponibilidade do sistema, que impossibilitasse seu uso. Aliás, esse ponto é expresso na própria ementa de decisão recorrida, antes reproduzida. Portanto, adoto as razões de decidir da decisão recorrida que, por sua vez, havia acompanhado o entendimento da decisão de piso. Em suma, com o pedido de repetição de indébito realizado fora da forma prescrita e sem motivo que implicasse inexigibilidade de conduta diversa, entendo que ele deva ser considerado não formulado. [...] Para fins de reforço na argumentação, cita-se, ainda, a ementa do Acórdão n.º 9303- 006.244, de 25 de janeiro de 2018, proferido por este Colegiado e de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, in verbis: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 Fl. 109DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.010 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.014358/2003-31 COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO CERTO. CONDICIONANTES. LEI ORDINÁRIA E NORMAS ADMINISTRATIVAS ÀS QUAIS ELA REMETER. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170, do CTN). Estabelecendo expressamente a Lei nº 9.430/96 (art. 74, § 14) que a Receita Federal disciplinará o assunto, tem esta o poder discricionário para regulamentar e inclusive alterar os critérios da compensação, conforme já pacificado no STJ. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO, EM REGRA, POR NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal, como o fez a de nº 600/2005, podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado ou a compensação não declarada (após a vigência da Lei nº 11.051/2004). Diante do exposto, deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para considerar como não formulada a restituição transmitida em formulário de papel após 29/09/2003. (grifei) Importante aqui mencionar que a exata previsão constante da Instrução Normativa n.º 600/2005, a qual fez referência o despacho decisório, constava expressamente da Instrução Normativa nº 323/2003, indicando a exata hipótese de considerar o pedido como não formulado: Art. 3º Os formulários a que se refere o art. 44 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, somente poderão ser utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional, embora admitida pela legislação federal, não possa ser requerido ou declarada à SRF mediante utilização do programa PER/DCOMP, aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 320, de 11 de abril de 2003. Parágrafo único. Na hipótese de descumprimento do disposto no caput, considerar- se-á não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a compensação. Por essa razão, entendo descabido se falar, no presente caso, de alteração do critério jurídico. Com efeito, o critério jurídico permaneceu inalterado: considerar como não formulado o pedido de restituição por ter sido formulado em papel, sem seguir as formalidades previstas nos diplomas infralegais. Situação distinta seria se a previsão constante da IN 600/2005, na qual se respaldou a fiscalização, inexistisse à época da formulação do pedido. Contudo, tendo sido o pedido formulado em dezembro/2003, já estava vigente a vedação formal da IN 323/2003. Fl. 110DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.010 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.014358/2003-31 O que aconteceu no presente caso é que o contribuinte se valeu do seu direito de petição para formular pedido de restituição em papel, em forma não prevista pela administração fazendária, sendo que a autoridade fiscal apresentou resposta ao seu pedido evidenciando que a forma utilizada estava equivocada, considerando o pedido como não formulado. Por conseguinte, caberia à empresa seguir os procedimentos normativos previstos para se valer de seu direito à restituição. Por fim, importante mencionar que o contribuinte não trouxe aos autos qualquer elemento de prova ou alegação no sentido de que seu Pedido de Restituição deveria ser feito meio de petição, sem sequer apresentar o formulário em via física em razão de alguma impossibilidade de solicitar pelo sistema PER/DCOMP devido à ausência de previsão de hipótese de restituição ou por qualquer inviabilidade de acesso ao sistema. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 111DF CARF MF

score : 1.0
7976696 #
Numero do processo: 13433.000215/2006-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 INCONSTITUCIONALIDADES. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Inexiste erro no julgado que enseje qualquer nulidade da decisão. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA Cabe ao contribuinte, como titular da disponibilidade econômica dos rendimentos, a responsabilidade pela correspondente tributação. E o entendimento pacífico deste Colegiado, consolidado de acordo com o enunciado da súmula CARF n° 12. PAGAMENTO DE REAJUSTE. UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS (URP). NATUREZA SALARIAL. O pagamento do reajuste de 26,05%, relativo à URP do mês de fevereiro/1989, recebido a partir de acordo homologado pela Justiça do Trabalho, é dotado de natureza salarial e sujeito à incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. A classificação indevida de rendimentos como isentos e/ou não tributáveis na declaração de ajuste da pessoa física, causada por informação errada prestada pela fonte pagadora com base no acordo homologado na Justiça do Trabalho, não autoriza o lançamento de multa de ofício. (Súmula CARF nº 73) RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2001, relativamente ao pagamento do reajuste da URP, deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.
Numero da decisão: 2401-006.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência) e para excluir a multa de ofício. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto (relatora), Rayd Santana Ferreira e Matheus Soares Leite, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto – Relatora (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201909

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 INCONSTITUCIONALIDADES. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Inexiste erro no julgado que enseje qualquer nulidade da decisão. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA Cabe ao contribuinte, como titular da disponibilidade econômica dos rendimentos, a responsabilidade pela correspondente tributação. E o entendimento pacífico deste Colegiado, consolidado de acordo com o enunciado da súmula CARF n° 12. PAGAMENTO DE REAJUSTE. UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS (URP). NATUREZA SALARIAL. O pagamento do reajuste de 26,05%, relativo à URP do mês de fevereiro/1989, recebido a partir de acordo homologado pela Justiça do Trabalho, é dotado de natureza salarial e sujeito à incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. A classificação indevida de rendimentos como isentos e/ou não tributáveis na declaração de ajuste da pessoa física, causada por informação errada prestada pela fonte pagadora com base no acordo homologado na Justiça do Trabalho, não autoriza o lançamento de multa de ofício. (Súmula CARF nº 73) RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2001, relativamente ao pagamento do reajuste da URP, deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13433.000215/2006-86

anomes_publicacao_s : 201911

conteudo_id_s : 6088357

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-006.989

nome_arquivo_s : Decisao_13433000215200686.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO

nome_arquivo_pdf_s : 13433000215200686_6088357.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência) e para excluir a multa de ofício. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto (relatora), Rayd Santana Ferreira e Matheus Soares Leite, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto – Relatora (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2019

id : 7976696

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:55:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052475620065280

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-26T13:28:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-26T13:28:28Z; Last-Modified: 2019-10-26T13:28:28Z; dcterms:modified: 2019-10-26T13:28:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-26T13:28:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-26T13:28:28Z; meta:save-date: 2019-10-26T13:28:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-26T13:28:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-26T13:28:28Z; created: 2019-10-26T13:28:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2019-10-26T13:28:28Z; pdf:charsPerPage: 2087; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-26T13:28:28Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13433.000215/2006-86 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-006.989 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de setembro de 2019 Recorrente MARIA ELISA DE SOUZA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 INCONSTITUCIONALIDADES. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Inexiste erro no julgado que enseje qualquer nulidade da decisão. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA Cabe ao contribuinte, como titular da disponibilidade econômica dos rendimentos, a responsabilidade pela correspondente tributação. E o entendimento pacífico deste Colegiado, consolidado de acordo com o enunciado da súmula CARF n° 12. PAGAMENTO DE REAJUSTE. UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS (URP). NATUREZA SALARIAL. O pagamento do reajuste de 26,05%, relativo à URP do mês de fevereiro/1989, recebido a partir de acordo homologado pela Justiça do Trabalho, é dotado de natureza salarial e sujeito à incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. A classificação indevida de rendimentos como isentos e/ou não tributáveis na declaração de ajuste da pessoa física, causada por informação errada prestada pela fonte pagadora com base no acordo homologado na Justiça do Trabalho, não autoriza o lançamento de multa de ofício. (Súmula CARF nº 73) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 00 02 15 /2 00 6- 86 Fl. 155DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.989 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000215/2006-86 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2001, relativamente ao pagamento do reajuste da URP, deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência) e para excluir a multa de ofício. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto (relatora), Rayd Santana Ferreira e Matheus Soares Leite, que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto – Relatora (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Raimundo Cassio Goncalves Lima, (Suplente Convocado), Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa. Fl. 156DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.989 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000215/2006-86 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife - PE (DRJ/REC) que, por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE o lançamento, conforme ementa do Acórdão nº 11-26.214 (fls. 86/101): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACORDO. São tributáveis, na fonte e na declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença condenatória ou acordo, e quaisquer outras indenizações por atraso no pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado, das remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO PELA FONTE PAGADORA. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de oferecê-los à tributação na declaração de ajuste, quando se tratar de rendimentos tributáveis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveita em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários á adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de pericia e diligência, mormente quando ele não satisfaz os requisitos previstos na legislação de regência. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO. É cabível a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. Não pode a autoridade administrativa negar-se a aplicar multa de oficio prevista em lei vigente. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE TAXA SELIC. Fl. 157DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.989 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000215/2006-86 É cabível a incidência da taxa Selic sobre o valor do crédito, quando este não for integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis. Lançamento Procedente O presente processo trata de Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 05/09), lavrada em 30/03/2006, referente ao Ano-Calendário 2001, que apurou um Crédito Tributário no valor de R$ 111.374,00, sendo R$ 45.746,33 de Imposto de Renda Suplementar, código 2904, R$ 34.309,74 de Multa Proporcional, passível de redução, e R$ 31.317,93 de Juros de Mora calculados até 24/02/2006. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 06/07) temos que: 1. O contribuinte recebeu o valor de R$ 179.456,92 referente à decisão trabalhista, tendo sido descontado o valor de RS 8.972,85 referente a honorários advocatícios, ficando o valor tributável liquido de RS 170.484,07; 2. Tal rendimento foi declarado indevidamente como “Isento e Não Tributável”, em face da decisão da Juíza Gláucia Maria Gadelha Monteiro, nos termos do Provimento CG/TST 01/96 (fls. 30/31); 3. No mesmo Provimento consta do item 01 "a incompetência da Justiça do Trabalho para deliberar acerca de valores eventualmente devidos pelos autores de reclamações trabalhistas ao Imposto de Renda, em virtude da liquidação de sentenças condenatórias"; 4. A Procuradoria da Fazenda Nacional emitiu o Parecer Jurídico n° 001/2006 (fls. 32/34) onde diz que a decisão acerca da não incidência do Imposto de Renda não tem fundamento jurídico. A contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, via Correio (AR- fl. 39), em 07/04/2006 e, em 08/05/2006, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 41/62, instruída com os documentos nas fls. 63 a 83. O Processo foi encaminhado à DRJ/REC para julgamento, onde, através do Acórdão nº 11-26.214, em 14/05/2009 a 1ª Turma julgou no sentido de considerar PROCEDENTE o Auto de Infração. A contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/REC, via Correio, em 05/05/2010 (AR - fl. 107) e, inconformado com a decisão prolatada, em 27/05/2010, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 108/150, onde: 1. Preliminarmente, argui a nulidade da decisão de 1º Grau em razão do cerceamento do direito de defesa em virtude dos julgadores não terem se manifestados sobre a alegação formulada na Impugnação em relação ao "REAJUSTAMENTO DA BASE DE CALCULO"; 2. Fala sobre a ausência de capacidade contributiva uma vez que o valor cobrado no AI (R$ 172.600,88) é quase igual ao valor recebido na Ação Judicial (R$ 178.409,72), o que caracteriza um verdadeiro confisco; 3. Solicita que os Conselheiros analisem os argumentos apresentados na Impugnação inicial; Fl. 158DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.989 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000215/2006-86 4. No Mérito, argumenta que: a. Juridicamente não pode figurar no polo passivo da relação tributária, tendo em vista ser a fonte pagadora responsável pela retenção e recolhimento do Imposto de Renda retido na fonte; b. A natureza tributária das verbas recebidas, decorrente do acordo judicial, é de caráter indenizatório e, por conseguinte, insuscetíveis de tributação por meio de Imposto de Renda; c. O recolhimento do Imposto supostamente devido não foi feito por motivos alheios à sua vontade, quais sejam: i. A sentença da Justiça do Trabalho declarou a sua não incidência no caso concreto; ii. A fonte pagadora, responsável legal pela sua retenção, não fez o desconto; iii. Nos comprovantes de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora (CEF) consta o valor pago como “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”; d. A sua obrigação era fazer sua Declaração de Imposto de Renda de acordo com os Comprovantes de Rendimentos fornecidos pela fonte pagadora; e. Houve erro de cálculo do Imposto devido no momento da elaboração do AI, uma vez que o Fiscal desconsiderou no cálculo do rendimento líquido as despesas tidas no processo judicial que, por lei, podem ser abatidas da base de cálculo; f. Não cabe aplicar Multa de Ofício de 75% uma vez que o Contribuinte foi induzido a erro ao fazer uso das informações prestadas pela CEF e do documento fornecido pela JUSTIÇA DO TRABALHO; Finaliza seu Recurso Voluntário requerendo que: a) Seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do recorrente, e, por conseguinte, a nulidade da decisão combatida; b) Sejam acolhidas as preliminares levando-se em consideração o Principio da Capacidade Contributiva da contribuinte e do Não Confisco; c) Caso não sejam acolhidas as preliminares, se reconheça a não incidência de Imposto de Renda sobre a quantia recebida, quer seja por sua natureza indenizatória, quer seja por se tratar de valor recebido em virtude de acordo homologado na Justiça do Trabalho; d) Na remota hipótese de não acolhimento de uma das alternativas acima, e demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, seja cancelando o débito fiscal reclamado. É o relatório. Fl. 159DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.989 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000215/2006-86 Voto Vencido Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Inconstitucionalidades Cabe inicialmente esclarecer que as questões atinentes à inconstitucionalidade de lei tributária não são oponíveis na esfera do contencioso administrativo, conforme se destaca do enunciado da Súmula nº 2, assim redigida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nulidade da decisão de primeira instância A Recorrente pleiteia a nulidade da decisão de primeira instância por falta de apreciação de argumentos defensivos apresentados pelo contribuinte. No entanto, entendo que não assiste razão ao contribuinte. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Em que pese a irresignação da contribuinte, foram enfrentados todos os argumentos defensivos apresentados em sede de impugnação e, consoante os elementos de fato e de direito contidos nos autos do processo administrativo o julgador formou seu livre convencimento, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas. Ademais, cabe destacar que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas sim sobre a matéria debatida e sobre os pontos que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado 1 . Inexiste erro no julgado que enseje qualquer nulidade da decisão. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. Ilegitimidade passiva A Recorrente alega a impossibilidade jurídica de figurar no polo passivo da relação tributária, tendo em vista ser a fonte pagadora responsável pela retenção e recolhimento do Imposto de Renda retido na fonte, passando a ser o único devedor do tributo. 1 EDcl no AgRg no AREsp 575.844/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018. Fl. 160DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.989 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000215/2006-86 Importa observar que no presente caso não se está discutindo a falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, mas sim o fato de o contribuinte ter omitido da tributação, na Declaração de Ajuste Anual - DAA, rendimentos auferidos no ano-calendário de 2001, em virtude de classificação indevida de rendimentos na DIRPF. Neste caso, cabe ao contribuinte, como titular da disponibilidade econômica desses rendimentos, a responsabilidade pela correspondente tributação. Destarte, esse é o entendimento pacífico deste Colegiado, consolidado de acordo com o enunciado da súmula CARF n° 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Assim, não procede o argumento do Recorrente. Mérito Diferenças salariais relativas à URP Com relação ao mérito, deve ser examinado, inicialmente, se ocorreu ou não o fato gerador do Imposto de Renda e, para tanto, necessário se faz a análise da natureza jurídica dos rendimentos recebidos. Com efeito, conforme se constata dos autos do processo administrativo, as verbas recebidas decorrem de reclamação trabalhista ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, juntamente com mais 70 (setenta) empregados, na qual se pleiteou o recebimento da diferença correspondente ao índice de 26,05%, relativo à URP de fevereiro de 1989. Consoante estabelecido no art. 43 do CTN, o fato gerador do Imposto de Renda é a disponibilidade econômica ou jurídica de renda (produto do capital, do trabalho ou de ambos) ou proventos de qualquer natureza, entretanto, o conceito de renda é limitado e não abrange valores que não representem acréscimo ao patrimônio do contribuinte, como é o caso dos autos. Destarte, é pacífico tanto na doutrina como na jurisprudência dos tribunais superiores o entendimento de que a correção monetária não representa acréscimo patrimonial, pois é, na realidade, mecanismo de recomposição da efetiva desvalorização da moeda e seu objetivo é preservar o poder aquisitivo original em relação à inflação. No caso, foi justamente a inflação que motivou toda a sistemática de aplicação da própria URP. O Ministro Marco Aurélio, relator do Recurso Extraordinário nº 565.089, onde se discute (em sede de Repercussão Geral) a indenização por falta de revisão anual em vencimentos dos servidores públicos de São Paulo, externa em seu voto o seguinte entendimento: O Supremo já assentou que “a correção monetária não se constitui em um plus, não é uma penalidade, mas mera reposição do valor real da moeda corroída pela inflação” – Agravo Regimental na Ação Cível Originária nº 404, da relatoria do Ministro Maurício Corrêa. Cabe ainda ressaltar que questão dessa natureza já foi trazida, em 10/08/2017, à esta 1ª Turma, no Acórdão 2401-005.031. Naquela ocasião, acompanhei o voto do Relator Rayd Santana Ferreira, entendendo tratar-se de verba de natureza indenizatória, e por isso peço vênia para trazer os argumentos acrescentando-os como razão de decidir: Fl. 161DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.989 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000215/2006-86 (...) o STF ao se posicionar sobre o abono variável pago aos magistrados da União, nos termos do artigo 2º, da Lei 10.474/2002, que compreendia as diferenças de URV, dentre outras verbas, manifestou-se pela sua natureza indenizatória, conforme artigo 1º da Resolução 245/2002, que assim dispõe: Art. 1º É de natureza jurídica indenizatória o abono variável e provisório de que trata o artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal. Conforme conclusões do STF nas decisões que ensejaram o nascimento da Resolução encimada, a regra de incidência tributária é excetuada quando a concessão do abono for "feita para reparação da supressão ou perda de direito, característica que lhe emprestaria o caráter de indenização", que foi, exatamente, o que ocorreu com o abono variável e provisório previsto pelo art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002. Na ocasião, a PGFN se pronunciou por meio dos Pareceres 529/2003 e 923/2003, concluindo que, tal qual o abono pago aos membros da magistratura da União, o abono concedido aos membros do Ministério Público da União possui natureza indenizatória, conforme Resolução 245/2002, do STF. Nesse contexto, considerando que o pagamento da diferença de URV tem o objetivo de reparação ou supressão de perda de direito, e esta característica lhe confere a natureza de verba indenizatória para os membros da magistratura e Ministério Público da União, entende este Conselheiro, que outra não pode ser sua natureza quando paga aos membros da Magistratura e Ministério Público Estadual. Observe-se que aqui não se está aplicando analogia para afastar o tributo devido, mas apenas dando a mesma interpretação jurídica a normas que só não são idênticas por provirem de fontes diversas União e Estado da Bahia, e, terem destinatários diferentes. Porém os efeitos do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002 e da Lei complementar estadual nº 20/2003 são idênticos, no caso das diferenças da URV, beneficiando destinatários diversos, não podendo o imposto de renda incidir sobre diferenças de uma, sendo afastado de outra. (...) Neste diapasão, entendo dever ser afastada a incidência do imposto de renda da pessoa física em relação aos valores recebidos a título de diferenças de URV por ter natureza indenizatória, conforme encimado. (Grifamos). Portanto, sob todos os prismas analisados, não vejo como possível afastar a natureza indenizatória das verbas recebidas pela Recorrente à título de "diferenças de URP", seja pela aplicação da Resolução nº 245 do STF, seja pelo fato de tal medida ter sido adotada no intuito de recompor seu patrimônio pela perda experimentada quando da conversação das moedas, restando clara a sua natureza indenizatória. Ademais, o lançamento sequer poderia prosperar, haja vista ter ocorrido erro na realização da apuração do imposto, conforme Tema 368 do STF: Incidência do imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente. Dessa forma, não pode prevalecer a exigência contida no lançamento. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, DOU-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 162DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-006.989 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000215/2006-86 Voto Vencedor Conselheiro Cleberson Alex Friess – Redator Designado Peço licença à I. Relatora para discordar do seu voto quanto ao mérito do julgamento do recurso voluntário. Por outro lado, manifesto conformidade com a rejeição das questões preliminares. Trata-se de lançamento do imposto de renda incidente sobre valores correspondentes ao pagamento do índice de 26,05% fixado para a Unidade de Referência de Preços (URP) do mês de fevereiro/1989, conforme acordo homologado pela Justiça do Trabalho. Segundo a autoridade fiscal, a contribuinte classificou indevidamente os rendimentos na sua declaração anual como isentos e/ou não tributáveis (fls. 04/09 e 35/37). A parcela recebida pela recorrente no ano de 2001 possui nítida conotação salarial, caracterizando rendimento tributável e submetido à incidência do imposto de renda. Ainda que recebida em atraso, a verba é decorrente de pagamento de diferença salarial resultante de plano econômico instituído pelo Governo Federal, reconhecida como devida em virtude de ação judicial. Para concluir pela natureza indenizatória da parcela recebida pela pessoa física, a I. Relatora fez um paralelo com os valores do reajuste de 3,17% relativos à Unidade Real de Valor (URV). Contudo, em uma e outra hipótese os valores não escapam à tributação do imposto de renda, visto que são destinados à recomposição salarial e representam acréscimo patrimonial para o beneficiário dos rendimentos. No tocante à URV, inclusive, a atual jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais é firme no sentido da natureza remuneratória de tais pagamentos. 2 A renúncia ao direito de incorporação do percentual de 26,05% ao salário do contribuinte, que havia sido pleiteado na petição inicial, não converte o rendimento pago em caráter indenizatório. Com efeito, por meio de acordo de conciliação, a recorrente e os demais autores da ação trabalhista aceitaram receber apenas parte das verbas salariais reclamadas, com a finalidade específica de chegar ao fim o longo processo judicial em curso, bem como incorporar as quantias já reconhecidas e depositadas em juízo pela Caixa Econômica Federal ao seu patrimônio. Quanto às importâncias vincendas, havia tão só a expectativa de incorporação do índice da URP de fevereiro/1989 aos salários dos trabalhadores, quando da decisão definitiva executória favorável aos reclamantes, após esgotados os meios recursais para discussão da matéria. 2 Por exemplo, o Acórdão nº 9202-07.070, de 25/07/2018, cuja ementa está reproduzida parcialmente a seguir: (...) IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. (...) Fl. 163DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-006.989 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000215/2006-86 Por cuidar de direito patrimonial disponível, os exequentes simplesmente optaram em ganhar menos, em prol da imediata liberação financeira, de maneira que o valor efetivamente pago na ação trabalhista não configura recomposição patrimonial e/ou compensação pela perda do direito à incorporação salarial do índice de 26,05% com base na URP. Conforme antes esclarecido na análise da preliminar, a constituição do crédito tributário se deu corretamente em nome da pessoa física beneficiária dos rendimentos (Súmula CARF nº 12). É certo que a falta de retenção do imposto sobre os rendimentos pagos poderia implicar o reajustamento da base de cálculo. No entanto, tal hipótese não produz efeitos sobre o polo passivo da relação tributária, apenas que o beneficiário dos rendimentos deveria oferecer o montante reajustado à tributação do imposto de renda. A decisão judicial acerca da não incidência do imposto de renda não obriga a Fazenda Pública, em atenção aos limites subjetivos do julgado, que vincula somente os acordantes. É dizer que a decisão homologatória produz efeitos "inter partes", de um lado, empregados e ex-empregados, via atuação do respectivo sindicato, e, de outro, a Caixa Econômica Federal. Por sua vez, no que toca ao afastamento da multa de ofício, merece reforma a decisão de piso. A falta de recolhimento do imposto de renda deu-se pela natureza da classificação dos rendimentos na declaração de ajuste da pessoa física, a partir de informação prestada pela fonte pagadora e respaldada no acordo homologado em juízo. A documentação fornecida pela Caixa Econômica Federal, através do comprovante de rendimentos, foi decisiva para a conduta da recorrente, que nada mais fez do que declarar os valores relativos a exercícios anteriores de acordo com a mesma natureza atribuída pela fonte pagadora (fls. 13). Mais que isso, a fonte pagadora confiou na orientação da Justiça do Trabalho, que a desobrigou de efetuar a retenção, na medida em que a juíza da 1ª Vara do Trabalho de Mossoró deixou consignado a não incidência do imposto de renda sobre os valores homologados no termo de conciliação, numa interpretação, data vênia, equivocada do Provimento CG/TST 01/96 (fls. 77/82). Em que pese a falta de recolhimento e/ou declaração do imposto, punível com sanção pecuniária, é cabível a exoneração da multa de oficio em decorrência do erro escusável induzido pela interpretação errônea dada pela fonte pagadora à natureza dos rendimentos, com respaldo nas palavras do Poder Judiciário quando procedeu à homologação do acordo de conciliação entre as partes. Nesse sentido, é oportuna a reprodução do entendimento do verbete sumular nº 73 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Fl. 164DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-006.989 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000215/2006-86 Diferentemente, os juros de mora não possuem caráter de penalidade, incidindo sobre o crédito tributário que deixou de ser pago. Os efeitos da mora sobre o crédito tributário são automáticos, bastando a falta de pagamento no vencimento. Confira-se o prescrito no art. 161 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código Tributário Nacional (CTN): 3 Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (...) Como não incidiu desconto do imposto na fonte por ocasião do recebimento dos rendimentos, a contribuinte utilizou dinheiro alheio, devendo, sob pena de enriquecimento sem causa, compensar a falta de disponibilidade dos recursos pelo Poder Público, mediante os juros de mora incidentes sobre o valor do imposto originário devido e não pago. Para fins de cobrança dos juros de mora, torna-se indiferente o motivo que determinou a ausência do pagamento. Por derradeiro, assinalo que os rendimentos recebidos pela contribuinte no ano- calendário de 2001 são relativos a anos-calendário anteriores, vinculados ao reajustamento salarial com base no índice de 26,05% fixado para a URP, aplicado sobre prestações vencidas até a efetivação do pagamento na ação trabalhista. Em sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada no dia 23/10/2014, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, redator para o acórdão Ministro Marco Aurélio, o Plenário da Corte admitiu a invalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, no que tange à sistemática de cálculo para a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Com efeito, afastando o regime de caixa, o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Eis a ementa desse julgado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Em 09/12/2014, o Recurso Extraordinário nº 614.406/RS transitou em julgado, tornando definitiva a decisão. Diante desse contexto fático, o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho - RICARF -, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, assim estabelece: 3 Quanto à incidência dos juros de mora, ressalva-se a hipótese de depósito do crédito tributário, conforme a Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Fl. 165DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-006.989 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13433.000215/2006-86 Art. 62. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. A exigência de que o imposto incidirá no mês da percepção dos valores, sobre o total de rendimentos acumulados, aplicando-se a tabela progressiva vigente no mês desse recebimento, foi considerada em descompasso com o texto constitucional, em decisão definitiva de mérito na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil. O entendimento da Corte Suprema deverá ser reproduzido no âmbito deste Conselho. Desse modo, a unidade da RFB encarregada da liquidação e execução deste acórdão deverá manter a incidência do imposto de renda no mês de recebimento, porém o cálculo deve considerar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, realizando-se a apuração de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Conclusão Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para: (i) excluir a aplicação da multa de ofício; e (ii) determinar o recálculo do imposto de renda tomando como base as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 166DF CARF MF

score : 1.0