Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4649001 #
Numero do processo: 10280.002828/95-82
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - FURTO DE DOCUMENTOS - A alegação de furto, mesmo comprovada por ficha de ocorrência policial, não exime o contribuinte de comprovar as deduções pleiteadas na declaração de rendimentos, diante da possibilidade de obtenção da segunda via dos documentos subtraídos. IRPF - DEDUÇÃO - PENSÃO JUDICIAL - A dedução de pagamentos a título de pensão judicial é limitada ao valor atualizado que foi clausulado em acordo judicial, tendo como data base a do protocolo da ação de separação consensual, a teor do art. 1.121 do Código de Processo Civil Brasileiro.
Numero da decisão: 106-08464
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução do valor correspondente a .............UFIR e para aceitar a dedutibilidade do valor correspondente a ..............salários mínimos mensais a título de pensão alimentícia.
Nome do relator: Genésio Deschamps
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199612

ementa_s : IRPF - DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - FURTO DE DOCUMENTOS - A alegação de furto, mesmo comprovada por ficha de ocorrência policial, não exime o contribuinte de comprovar as deduções pleiteadas na declaração de rendimentos, diante da possibilidade de obtenção da segunda via dos documentos subtraídos. IRPF - DEDUÇÃO - PENSÃO JUDICIAL - A dedução de pagamentos a título de pensão judicial é limitada ao valor atualizado que foi clausulado em acordo judicial, tendo como data base a do protocolo da ação de separação consensual, a teor do art. 1.121 do Código de Processo Civil Brasileiro.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10280.002828/95-82

anomes_publicacao_s : 199612

conteudo_id_s : 4193119

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-08464

nome_arquivo_s : 10608464_008766_102800028289582_009.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : Genésio Deschamps

nome_arquivo_pdf_s : 102800028289582_4193119.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução do valor correspondente a .............UFIR e para aceitar a dedutibilidade do valor correspondente a ..............salários mínimos mensais a título de pensão alimentícia.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996

id : 4649001

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192276127744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:25:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:25:00Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:25:00Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:25:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:25:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:25:00Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:25:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:25:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:25:00Z; created: 2009-08-28T15:25:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-28T15:25:00Z; pdf:charsPerPage: 1620; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:25:00Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280/002.828/95-82 RECURSO N°. : 08.766 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1994 RECORRENTE: RAIMUNDO RIBEIRO CARDOSO RECORRIDA : DRJ - BELÉM - PA SESSÃO DE : 04 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 106-08464 IRPF - DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - FURTO DE DOCUMENTOS - A alegação de furto, mesmo comprovada por ficha de ocorrência policial, não exime o contribuinte de comprovar as deduções pleiteadas na declaração de rendimentos, diante da possibilidade de obtenção da segunda via dos documentos subtraídos. IRPF - DEDUÇÃO - PENSÃO JUDICIAL - A dedução de pagamentos a título de pensão judicial é limitada ao valor atualizado que foi clausulado em acordo judicial, tendo como data base a do protocolo da ação de separação consensual, a teor do art. 1.121 do Código de Processo Civil Brasileiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAIMUNDO RIBEIRO CARDOSO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução do valor correspondente a 1.504,53 UFIR e para aceitar a dedutibilidade do valor correspondente a 3,63 salários mínimos mensais a titulo de pensão alimentícia, nos termos do relatório e voto que passam a in egrar o presente julgado. • ti IL •*-11, e •. OLIVEIRA PREF. NTE Ge() DES AMPS RELATOR FORMALIZADO EM: 09 JAN 199T Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONL ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280/002.828/95-82 ACÓRDÃO N°. : 106-08.464 RECURSO ND . : 08.766 RECORRENTE : RAIMUNDO RIBEIRO CARDOSO RELATÓRIO RAIMUNDO RIBEIRO CARDOSO, já qualificado neste processo, não se conformando com a decisão de fls. 33 a 36, exarada pela Delegacia da Receita Federal em Belém (PR), da qual tomou ciência em 12.03.96, conforme consta de fls. 44, protocolou recurso dirigido a este Colegiado em 11.04.96. A presente questão se inicia com a apresentação de requerimento (fls. 01), do ora RECORRENTE, datado de 29.05.95, dirigido à Delegacia da Receita Federal - 2' Região Fiscal em que informa que, tendo conhecimento através de extrato de contribuintes emitido em 22.05.95 que lhe tinha sido efetuado lançamento suplementar relativo ao exercício de 1994 e apesar de não ter recebido nenhuma notificação, vinha apresentar documentos comprobatários e justificativas referente as informações contidas na sua declaração de rendimentos, as quais enumera, para, a final, requer a anulação do referido lançamento suplementar. Os documentos e justificativas são as seguintes: a) juntada de cópias de recibos relativos a despesas com instruções; b) juntada de cópias de recibos de depósitos bancários relativos a pensão judicial; c) informação do furto de documentos relativos a pagamentos de despesas de instrução e ao Instituto do Coração do Pará, conforme ficha de ocorrência anexada; d) juntada de comprovantes de rendimentos, indicando a retenção de valores devidos a Golden Cross; "c? 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10280/002.828/95-82 ACÓRDÃO N°. : 106-08.464 e) anexação de cópia de Certidão de Casamento, com observação de separação judicial. À fls. 17 consta a Notificação expedida relativa a Declaração de Ajuste Anual de 1994 (ano-calendário de 1993), do RECORRENTE, e à fls. 18 o recibo de entrega da mesma, em que consta seu recebimento como sendo o dia 19 de julho de 1995. Foi, em seguida instruido o processo, ainda com os documentos de fls. 19 a 26, em que se destacam a Declaração de Ajuste Anual retro mencionada, comprovante de rendimentos pagos ou creditados, e ainda, a fls. 28 a 30, o mandato de averbação e a própria sentença judicial de separação do RECORRENTE. Partindo do pressuposto que a Notificação de fls. 17, formalizando o lançamento, foi recebida pelo RECORRENTE em 19.07.95, e que o requerimento de fls. 01, datado de 29.05.96, apresentado pelo RECORRENTE até antes da intimação, deveria ser tido como impugnação apresentada tempestivamente, passou a analisar a questão. Esclareceu, em primeiro lugar, que a exigência suplementar referia a glosa de despesas médicas e pensão judicial, informando seus valores, para em seguida apreciar a questão de fundo relativa a exigência imposta, argumentando que: a) em relação às despesas médicas, a dedução é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, o que não foi efetivado pelo RECORRENTE, não se eximindo essa comprovação a simples alegação e comprovação do furto dos documentos a elas relativas, diante da possibilidade concreta do interessado em obter uma segunda via dos comprovantes; b) quanto a pensão judicial, ela é limitada aos pagamentos efetuados em cumprimento de acordo ou decisão judicial, e no caso existe sentença judicial que fixou o valor mensal devido a este titulo, o que é de se admitir como dedução o montante com base 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280/002.828/95-82 ACÓRDÃO N°. : 106-08.464 nela apurado e que foi determinado de acordo com demonstrativo analítico de fls. 32, em que admite como dedutível a importância correspondente a 3.053,35 UFIR; c) adicionalmente apurou que os filhos beneficiários da pensão judicial foram incluídos como dependentes, pelo que foi feito pelo RECORRENTE um abatimento indevido correspondente 1.440,00 UFIR. Com base nessas colocações foi julgada parcialmente procedente a impugnação, para excluir da base de cálculo o valor equivalente a 3.053,35 UFIFt, relativa as despesas com pensão judicial admitidas, mantendo-se as demais glosas, e determinar a expedição de nova notificação relativa ao agravamento da exigência tributária decorrente do abatimento indevidamente efetuado e devolvendo-se ao contribuinte o prazo para impugnação da matéria agravada. Este último aspecto foi objeto de formalização conforme consta de fls. 43, gerando o processo n° 10280.000881/96-75. O RECORRENTE se insurgiu contra a decisão acima, na parte que foi mantida, e, em suas razões de recurso, no que se refere às despesas médicas, alega que o documento furtado corresponde a apenas ao valor de 7.074,34 UFIR e não ao montante de 8.578,87 UFIR que foi glosado, sendo que o valor de 1.504,53 UFIR, está comprovado no processo, através do informe de rendimentos anexo à declaração, já que trata-se de assistência médica descontada em folha de pagamento. Quanto ao documento furtado, relativo as demais despesas médicas, informa que formalizou pedido ao beneficiário, para posterior juntada aos autos do processo. Já em relação a pensão judicial, no pedido de homologação do acordo da separação judicial, protocolada em Juízo em 18.02.87, conforme documento que anexou, foi proposto em consenso o valor de CZ$ 3.500,00, mensais, moeda da época, e que este valor, conforme demonstra correspondia, naquela data, ao equivalente a 3,63 salários mínimos e não a 1,76, conforme apurado pelos Auditores Fiscais. De outro lado, em relação ao abatimento de dependentes, expressa a sua conformidade. - 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280/002.828/95-82 ACÓRDÃO N°. : 106-08.464 Após outras considerações sobre a matéria, o RECORRENTE pede que seja, preliminarmente, julgado procedente a totalidade da impugnação do lançamento, inclusive acatando a ficha de ocorrência policial como prova do documento extraviado, relativo às despesas médicas e considerando que a sentença de separação judicial será reformada para acobertar o valor total que deduziu como pensão judicial, e, caso não aceita a procedência total, sejam refeitos os cálculos dos valores da pensão judicial e acatado o valor comprovado de despesas médicas, para a sua dedução, além do valor já concedido. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 102801002.828/95-82 ACÓRDÃO N°. : 106-08.464 VOTO CONSELHEIRO- GENÉSIO DESCHAMPS, RELATOR Apesar da anormalidade do processo, em que não houve propriamente uma impugnação da Notificação de Lançamento expedida, mas sim um pronunciamento do julgador de primeira instância admitindo, como tal, uma comunicação do RECORRENTE anteriormente apresentada, e com base nela formalizou seu julgamento, entendo que se instaurou o contencioso e, portanto, o recurso apresentado deve ser admitido, por tempestivo. Assim, partindo para a análise da questão, em primeiro lugar há que se considerar que efetivamente o RECORRENTE teve a possibilidade de trazer ao processo cópias dos documentos relativos às despesas médicas que foram extraviados, ou uma declaração do beneficiário do rendimento em questão, e não as trouxe até agora, apesar de ter informado que pedira, ao beneficiário do rendimento, que fornecesse novos comprovantes. No caso, apesar da existência do boletim de ocorrência policial que comprova o furto, era de fundamental importância a comprovação na forma acima, como impõe a legislação. Então não se pode ter como comprovado o valor correspondente 7.074,34 LER derivado desses documentos. Entretanto, no que diz respeito ao valor de 1.504,53 UFIR, deduzido como despesa médica, efetivamente razão assiste ao RECORRENTE. Este valor consta como pago a Golden Cross Assist. Int. Saúde, como demonstra o documento de fls. 25, que é o informe de rendimentos pagos ou creditados fornecido pela fonte pagadora de seus rendimentos. E os valores pagos à Golden Cross, destinados a cobertura de despesas com hospitalização, cuidados médicos e dentários são admitidos para dedução dos valor dos rendimentos, para fins de apuração imposto, ' 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10280/002.828/95-82 ACÓRDÃO N°. : 106-08.464 pela legislação do imposto então vigente. Portanto, este valor deve ser restabelecido como dedução, a titulo de despesas médicas. Quanto a pensão judicial, com o novo documento trazido a colação, relativo ao pedido de homologação de acordo de separação judicial (fls. 47 e 48), fica evidenciado que o valor nele fixado a titulo de pensão judicial é de CZ$ 3.500,00 e ele é datado de 18.02.87, data em que também foi distribuído no Forum da Comarca de Abaetetuba (PA). Apesar de a sentença judicial que homologou a separação consensual (fls. 28) ser de 26.05.87, deve se ter como mês base para cálculo e valor devido da pensão judicial, aqueles em que o pedido de separação foi formalizado, ou seja, o mês de fevereiro de 1987. Esse aspecto assim deve ser considerado, especialmente pelo fato de que na petição que envolve casos de separação consensual, a teor do art. 1.121 do Código de Processo Civil Brasileiro, essa fixação é obrigatória. Portanto, correto o entendimento do RECORRENTE e, considerando que o salário mínimo vigente no mês de fevereiro de 1987 era efetivamente de CZ$ 964,80, o valor da pensão correspondia neste mesmo mês a 3,63 salários mínimos. Assim, o valor da pensão judicial a ser admitida como dedutível em cada um dos meses do ano-base de 1993 (exercício de 1994) deve obedecer a esse índice e não aquele tomado como referência pela fiscalização, especialmente à vista de os pagamentos comprovados serem superiores em muito a tal valor. No mais, os argumentos do RECORRENTE não tem como prosperar, à falta de provas que pudessem elidir os efeitos fiscais que forem mantidos. Assim não se pode acatar a ficha de ocorrência policial do furto do documento comprobatório dos pagamentos de despesas médicas, como suficiente para a sua dedução ou uma finura reforma da sentença de separação judicial para acobertar a totalidade das despesas deduzidas a título de pensão judicial. ."Cj - / 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280/002.828/95-82 ACÓRDÃO N°. : 106-08.464 Assim, por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, e voto no sentido de lhe dar provimento parcial para restabelecer a dedutibilidade do valor equivalente a 1.504,53 UF1R a título de despesas médicas e para fixar a dedutibilidade relativa a pensão judicial no valor equivalente a 3,63 salários mínimos mensais. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 1996. GE .4;í712,4,-14:u." SIO DESCHAMPS 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280/002.828195-82 ACÓRDÃO N°. : 106-08.464 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasília - DF, e o g JAN1997 e A _;:» a R1GUES DE • IRA PRE orENTE Ciente em %Ora 9 JA41991 11À RODr4 CIO PEREIRA DE MELLO PR G CURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0098400.PDF Page 1 _0098600.PDF Page 1 _0098800.PDF Page 1 _0099000.PDF Page 1 _0099200.PDF Page 1 _0099400.PDF Page 1 _0099600.PDF Page 1 _0099800.PDF Page 1

score : 1.0
4652965 #
Numero do processo: 10410.000706/94-20
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - O ato administrativo deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma a notificação de lançamento que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelo artigo 11, do Decreto nº 70.235/72. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09809
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199801

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - O ato administrativo deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma a notificação de lançamento que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelo artigo 11, do Decreto nº 70.235/72. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10410.000706/94-20

anomes_publicacao_s : 199801

conteudo_id_s : 4189128

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-09809

nome_arquivo_s : 10609809_013653_104100007069420_009.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Dimas Rodrigues de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 104100007069420_4189128.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998

id : 4652965

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192280322048

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T18:05:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T18:05:34Z; Last-Modified: 2009-08-28T18:05:35Z; dcterms:modified: 2009-08-28T18:05:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T18:05:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T18:05:35Z; meta:save-date: 2009-08-28T18:05:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T18:05:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T18:05:34Z; created: 2009-08-28T18:05:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-28T18:05:34Z; pdf:charsPerPage: 1303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T18:05:34Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000706194-20 Recurso n°. : 13.653 Matéria : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : AFRÂNIO JOSÉ VIEIRA Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 08 DE JANEIRO DE 1998 Acórdão n°. : 106-09.809 NORMAS PROCESSUAIS - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - O ato administrativo deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma a notificação de lançamento que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AFRANIO JOSÉ VIEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIMAS O' CIGUES ei- OLIVEIRA atialfeetr- z LATOR FORMALIZADO EM: 17 JUL1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. Cfila MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000706/94-20 Acórdão n°. : 106-09.809 Recurso n°. : 13.653 Recorrente : AFRÂNIO JOSÉ VIEIRA RELATÓRIO AFRÂNIO JOSÉ VIEIRA, nos autos em epígrafe qualificado, por não se conformar com a decisão de fls. 23/24, da qual teve ciência em 07/07/97, recorre a este Conselho de Contribuintes, tendo protocolado sua peça recursal em 18/07/97. 2. Contra o contribuinte foi expedida a Notificação Eletrônica de fl. 07v., para formalização da exigência de crédito tributário relativo ao imposto de renda da pessoa física do exercício de 1993, no valor correspondente a 1.305,64 UFIR de saldo de imposto a pagar, em virtude de alteração no valor do imposto retido na fonte. 3. Por não se conformar com a exigência fiscal, em 28/04/94, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 01, aduzindo como suas razões de defesa, em síntese, que vem contestar o saldo de imposto a pagar referente ao exercício de 1993, conforme cópia da declaração de renda de 1993, de DARF, do recibo de entrega da declaração de ajuste anual de 1993 e do ofício encaminhado à Prefeitura Municipal de Mar Vermelho solicitando a DIRF. 4. O julgador singular, após a realização de uma diligência efetuada pela A.R.F. de origem, entendeu por bem não acolher os argumentos do impugnante, julgando procedente a ação administrativa e mantendo a cobrança do imposto de renda apurado na notificação, conforme decisão de fls. 23/24, entendendo que o contribuinte cometeu vários enganos ao elaborar sua declaração de rendimentos, informando a quantia de 3.415,10 UFIR relativa à dedução por quatro dependentes, quando o referido valor estava limitado a 1.920,00 UFIR, pleiteando 1.799,23 UFIR como despesas de instrução sem 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000706194-20 Acórdão n°. : 106-09.809 informar qualquer valor na relação de pagamentos efetuados e calculando, com base nestes valores, um imposto devido que recolheu conforme cópia de DARF que anexou. 5. Prossegue a autoridade "a quo" constatando que o impugnante repetiu o valor do rendimento tributável recebido da Prefeitura Municipal de Mar Vermelho no campo de imposto retido na fonte, subtraiu deste valor o imposto devido que havia recolhido e apurou um valor de imposto a restituir quando o correto seria imposto a pagar, pois não houve qualquer retenção de imposto de renda conforme consta do informe de rendimentos fornecido pela fonte pagadora. 6. Na fase recursal, o contribuinte não insurge-se contra a decisão prolatada, afirmando apenas que vem contestar a multa que lhe foi imposta, pois não tem culpa se o seu contador não soube colocar em seus devidos lugares os valores da declaração, uma vez que é completamente leigo neste assunto. 7. Finaliza solicitando contar com a compreensão deste Egrégio Conselho, uma vez que não tem a mínima condição de recolher tal importância por ter perdido até o emprego do estado com o Pedido de Demissão Obrigatória do Estado de Alagoas. É o Relatório. 3 %5K MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000706/94-20 Acórdão n°. : 106-09.809 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e foi interposto de conformidade com as normas legais e regimentais vigentes. Dele conheço. 2. Antes de adentrar na análise da matéria de fundo, impende consignar constatação que, por ser prejudicial ao mérito discutido nos autos, impõe seja analisada a priori. Trata-se da ausência de indicação na Notificação de Lançamento, do nome e matrícula da autoridade responsável pela sua emissão, detalhe que a princípio, pode ensejar a nulidade do ato administrativo. 3. Tal assertiva se justifica pelo fato de que, como ato constitutivo do crédito tributário, o lançamento pode ser formalizado por dois distintos instrumentos, conforme prevêem os artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, respectivamente denominados auto de infração e notificação de lançamento. Tais dispositivos elencam séries de requisitos de observância obrigatória na prática desses atos, significando, a toda evidência, a exigência de observância de forma prescrita em lei para que os mesmos possam alcançar eficácia no mundo jurídico. 4. Um dos requisitos de indicação obrigatória na Notificação de Lançamento é a identificação da autoridade responsável pela sua emissão, a teor do que dispõe o art. 11, do Decreto n° 70.235/72, que, na parte concernente a esta análise, está assim redigido: 'Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000706/94-20 Acórdão n°. : 106-09.809 I - omissis. II - omissis. III - omissis. IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 5. Conforme se observa, o dispositivo em causa, a teor do seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura quando se tratar de notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico de dados, persistindo a obrigatoriedade da identificação da autoridade emitente com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 6. No terreno das nulidades, no âmbito do direito tributário, contrariamente ao que pretendem muitos, nem todas as hipóteses que as caracterizam estão descritas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, dispositivo que, mesmo trazendo preceito de razoável abrangência, só alcança situações onde se depare com atos e termos lavrados por pessoa incompetente, bem assim com despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, escapando à sua previsão, por exemplo, os atos praticados sem respaldo em disposições expressas de lei, o que é inadmissível em direito tributário e, porque não dizer, em direito público, campos onde há de prevalecer sempre o princípio da reserva legal. 7. A propósito desse entendimento, trago a lume os ensinamentos do ilustre tributarista Antônio da Silva Cabral, extraídos da sua obra Processo Administrativo Fiscal págs. 523 e 524. Diz o autor 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000706/94-20 Acórdão n°. : 106-09.809 "A forma, como disse Seabra Fagundes (O Controle, cit., p 73), 'é o conjunto de solenidades com que a lei cerca a exteriorização do ato administrativo, estabelecendo o vínculo aparente entre a manifestação de vontade e o objeto'. No direito fiscal, por exemplo, o lançamento obedece à forma previamente estabelecido em leL Se a autoridade não preenche os requisitos legais, o lançamento é nulo, por vício de forma. Um dos equívocos praticados por julgadores de primeira instância e, até, por Câmaras de Conselhos de Contribuintes, consiste na afirmação de que as nulidades são apenas as hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n. 70.235/72. Assim, alguns só admitem se possa falar em nulidade de atos, termos, despachos e decisões quando praticados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Pelas razões acima, logo se vê que nem só essas são as hipóteses de nulidade. Um lançamento, por isso mesmo, pode ter sido efetuado por autoridade competente e, evidentemente, sem qualquer preterição do direito de defesa, mas ser nulo, por exemplo, por não ter identificado o sujeito passivo." 8. Ou seja, por materializar o ato administrativo do lançamento, como tal, e, até por essa razão, para se situar no plano da eficácia, a notificação de lançamento, tal como o auto de infração, devem trazer elementos suficientes a atestar ter sido o ato praticado por agente capaz, bem assim que o objeto é lícito e que a forma prescrita em lei foi observada. 9. De Plácido e Silva, ao tratar do conceito jurídico de nulidade, menciona a hipótese de Nulidade absoluta ou substancial que, segundo o renomado autor, se evidencia quando decorre da omissão de elemento ou requisito essencial à formação jurídica do ato, seja referente à sua forma ou a seu fundo, explicando que: 6 49:7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000706/94-20 Acórdão n°. : 106-09.809 'A nulidade absoluta infirma o ato de inexistente, podendo ser oposta por qualquer interessado, em razão de seu caráter de ordem pública, ou porque tenha ferido preceito, que lhe estabelece os elementos de vida. Nulidade expressa ou leo& quando vem declarada no próprio texto legal, como cominação pela falta de cumprimento imperativo da lei." 10. Voltando ao primeiro autor antes citado, na pág. 528 da mesma obra, sobre a interpretação dada por De Plácido e Silva ao termo, deixa entendido o seguinte, conforme suas palavras: "Entendo que esta distinção apontada por de Plácido e Silva para a teoria das nulidades em geral é apta a esclarecer um pormenor do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, ou seja quando este dispositivo mencionou como causas de nulidade de atos, termos, despachos e decisões, quer a incompetência da autoridade ou do agente da Administração, quer a preterição do direito de defesa, quis mencionar hipóteses de nulidade expressa ou legal, sem negar que também existem outras causas que provocam a nulidade absoluta ou a declaração de nulidade. Erram, assim, as decisões e os acórdãos que afirmam ser as hipóteses mencionadas no art. 59 as únicas que podem acarretar a nulidade processual." 11. Frente a essas colocações, não há como deixar de admitir que o ato formalizador da constituição do crédito tributário nestes autos - notificação de lançamento emitida por processo eletrônico de dados, que não traz a identificação da autoridade fiscal responsável pela sua emissão nem a indicação do seu cargo ou função ou até mesmo o seu número de matrícula - padece do vicio da nulidade. 12. Não será demais registrar que a própria Secretaria da Receita Federal, via das Instruções Normativas n.° 54, de 13.06.97, e n.° 94, de 24/12/97, orientou aos seus Delegados de Julgamento para que declarem, de oficio, a nulidade dos lançamentos que venham a ser formalizados sem observância aos comentados requisitos, orientação esta que alcança inclusive os processos já formalizados e pendentes de julgamento. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000706/94-20 Acórdão n°. : 106-09.809 13. Por certo quis a administração tributária, acertadamente, diga-se de passagem, se prevenir contra a real possibilidade de ver os lançamentos formalizados em desacordo com as normas legais antes comentadas, serem declarados nulos pelas instâncias do Judiciário, a exemplo do que vem acontecendo com freqüência, acarretando ao erário os custos impostos pelos ónus de sucumbéncia, além de outros desgastes que daí podem advir para ambas as partes. 14. Assim, para se evitar que em fases posteriores do processo tal instituto seja invocado, em homenagem ao princípio da economia processual, cumpre seja declarada a nulidade do feito fiscal nesta ocasião. 15. Por essas razões, voto no sentido de que seja declarada a nulidade do lançamento. Sala das Sessões - DF, 08 de janeiro de 1998. • UES OLIVEIRA 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000706/94-20 Acórdão n°. : 106-09.809 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16.03.98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 7 JUL1998 ite, s Dl •ardn R iGUES i OLIVEIRA ~Mirra" • - - S T g CÂMARA Nr/ / Ciente em 0 In /e I : 'O- sA AZENDA NACIONAL / 9 Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

score : 1.0
4650399 #
Numero do processo: 10293.001002/97-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Os motivos da sentença não fazem coisa julgada (art. 469, I, do Código de Processo Civil). Constatada inexatidão material/contradição devida a lapso manifesto tão-somente nas razões de decidir do aresto, acolhem-se os embargos de declaração para suprimir a eiva indigitada e ratificar a parte dispositiva do acórdão. PERÍCIA E DILIGÊNCIA – INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - No processo administrativo fiscal da união, a autoridade julgadora não está obrigada a deferir pedidos de realização de diligência ou perícia requeridas. A teor do disposto no o artigo 18 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, tais pedidos somente são deferidos quando entendidos necessários à formação de convicção do julgador. Preliminar rejeitada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - Os casos taxativos de nulidade, no âmbito do processo administrativo fiscal, são os enumerados no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Se o Auto de Infração possui todos os requisitos necessários à sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do citado Decreto, não há razão para declará-lo nulo, notadamente se o autuado, ao se defender, demonstra conhecer plenamente os fatos motivadores do lançamento. CORREÇÃO MONETÁRIA – SALDO DEVEDOR A MAIOR - PROVA – Restando incontroverso que a contribuinte escriturou saldo devedor a maior de correção monetária das demonstrações financeiras, a ela cabe provar que procedeu ao ajuste na apuração do lucro real de forma a anular o seu efeito tributário. PASSIVO FICTÍCIO - PROVA - A elisão da presunção de omissão de receitas por passivo fictício não pode se dar sem a apresentação de provas objetivas de que os saldos eram devidos nas datas a que se referem. CUSTOS E DESPESAS - DEDUTIBILIDADE – Somente são dedutíveis na apuração do lucro real os custos e despesas efetivamente realizados e apoiados em documentação hábil e idônea. IRPJ – MÚTUO – CORREÇÃO MONETÁRIA - Empréstimos entre Empresas Interligadas - Nos negócios de mútuo contratados entre empresas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeitos de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada de acordo com os índices oficiais. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE S/ O LUCRO LÍQUIDO - ILL - A exigência do Imposto de Renda na Fonte com base no artigo 35 da Lei 7.713/88, das sociedades por cotas de responsabilidade limitada, foi considerada inconstitucional pelo STF, quando não houver disposição expressa no contrato social para a disponibilidade automática do lucro aos sócios. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A solução dada no julgamento do lançamento principal (IRPJ), aplica-se aos lançamentos decorrentes ou reflexos em face da íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-93682
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração re-ratificar o Acórdão nr. 101-92.668 de 11/05/99. (para corrigir tão somente as razões de decidir referente ao item mútuo).
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200111

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Os motivos da sentença não fazem coisa julgada (art. 469, I, do Código de Processo Civil). Constatada inexatidão material/contradição devida a lapso manifesto tão-somente nas razões de decidir do aresto, acolhem-se os embargos de declaração para suprimir a eiva indigitada e ratificar a parte dispositiva do acórdão. PERÍCIA E DILIGÊNCIA – INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - No processo administrativo fiscal da união, a autoridade julgadora não está obrigada a deferir pedidos de realização de diligência ou perícia requeridas. A teor do disposto no o artigo 18 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, tais pedidos somente são deferidos quando entendidos necessários à formação de convicção do julgador. Preliminar rejeitada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - Os casos taxativos de nulidade, no âmbito do processo administrativo fiscal, são os enumerados no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Se o Auto de Infração possui todos os requisitos necessários à sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do citado Decreto, não há razão para declará-lo nulo, notadamente se o autuado, ao se defender, demonstra conhecer plenamente os fatos motivadores do lançamento. CORREÇÃO MONETÁRIA – SALDO DEVEDOR A MAIOR - PROVA – Restando incontroverso que a contribuinte escriturou saldo devedor a maior de correção monetária das demonstrações financeiras, a ela cabe provar que procedeu ao ajuste na apuração do lucro real de forma a anular o seu efeito tributário. PASSIVO FICTÍCIO - PROVA - A elisão da presunção de omissão de receitas por passivo fictício não pode se dar sem a apresentação de provas objetivas de que os saldos eram devidos nas datas a que se referem. CUSTOS E DESPESAS - DEDUTIBILIDADE – Somente são dedutíveis na apuração do lucro real os custos e despesas efetivamente realizados e apoiados em documentação hábil e idônea. IRPJ – MÚTUO – CORREÇÃO MONETÁRIA - Empréstimos entre Empresas Interligadas - Nos negócios de mútuo contratados entre empresas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeitos de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada de acordo com os índices oficiais. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE S/ O LUCRO LÍQUIDO - ILL - A exigência do Imposto de Renda na Fonte com base no artigo 35 da Lei 7.713/88, das sociedades por cotas de responsabilidade limitada, foi considerada inconstitucional pelo STF, quando não houver disposição expressa no contrato social para a disponibilidade automática do lucro aos sócios. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A solução dada no julgamento do lançamento principal (IRPJ), aplica-se aos lançamentos decorrentes ou reflexos em face da íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso provido em parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10293.001002/97-82

anomes_publicacao_s : 200111

conteudo_id_s : 4158836

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-93682

nome_arquivo_s : 10193682_115947_102930010029782_006.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Edison Pereira Rodrigues

nome_arquivo_pdf_s : 102930010029782_4158836.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração re-ratificar o Acórdão nr. 101-92.668 de 11/05/99. (para corrigir tão somente as razões de decidir referente ao item mútuo).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001

id : 4650399

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192287662080

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:44:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:44:12Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:44:12Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:44:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:44:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:44:12Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:44:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:44:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:44:12Z; created: 2009-07-07T21:44:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T21:44:12Z; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:44:12Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 K- n._,;?-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \'':g10Á PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N.°: 10293001002/97-82 RECURSO N.°: 115 947 MATÉRIA IMPOSTO DE RENDA e REFLEXOS EX. 1991 a 1995 RECORRENTE FLORESTA ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA RECORRIDA DRJ/MANAUS — AM SESSÃO DE 7 DE NOVEMBRO DE 2001 ACÓRDÃO N,°: 101-93.682 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Os motivos da sentença não fazem coisa julgada (art.. 469, I, do Código de Processo Civil) Constatada inexatidão material/contradição devida a lapso manifesto tão-somente nas razões de decidir do aresto, acolhem-se os embargos de declaração para suprimir a eiva indigitada e ratificar a parte dispositiva do acórdão PERÍCIA E DILIGÊNCIA — INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - No processo administrativo fiscal da união, a autoridade julgadora não está obrigada a deferir pedidos de realização de diligência ou perícia requeridas A teor do disposto no o artigo 18 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, tais pedidos somente são deferidos quando entendidos necessários à formação de convicção do julgador Preliminar rejeitada PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - Os casos taxativos de nulidade, no âmbito do processo administrativo fiscal, são os enumerados no art. 59 do Decreto n° 70,235/72. Se o Auto de Infração possui todos os requisitos necessários à sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do citado Decreto, não há razão para declará-lo nulo, notadamente se o autuado, ao se defender, demonstra conhecer plenamente os fatos motivadores do lançamento CORREÇÃO MONETÁRIA — SALDO DEVEDOR A MAIOR - PROVA — Restando incontroverso que a contribuinte escriturou saldo devedor a maior de correção monetária 2 PROCESSO N.° 10293. 001002/97-82 ACÓRDÃO N ° 101-93 682 demonstrações financeiras, a ela cabe provar que procedeu ao ajuste na apuração do lucro real de forma a anular o seu efeito tributário. PASSIVO FICTÍCIO - PROVA - A elisão da presunção de omissão de receitas por passivo fictício não pode se dar sem a apresentação de provas objetivas de que os saldos eram devidos nas datas a que se referem. CUSTOS E DESPESAS - DEDUTIBILIDADE — Somente são dedutíveis na apuração do lucro real os custos e despesas efetivamente realizados e apoiados em documentação hábil e idônea IRPJ — MÚTUO — CORREÇÃO MONETÁRIA - Empréstimos entre Empresas Interligadas - Nos negócios de mútuo contratados entre empresas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeitos de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada de acordo com os índices oficiais IMPOSTO DE RENDA NA FONTE S/ O LUCRO LÍQUIDO - ILL - A exigência do Imposto de Renda na Fonte com base no artigo 35 da Lei 7.713/88, das sociedades por cotas de responsabilidade limitada, foi considerada inconstitucional pelo STF, quando não houver disposição expressa no contrato social para a disponibilidade automática do lucro aos sócios TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A solução dada no julgamento do lançamento principal (IRPJ), aplica-se aos lançamentos decorrentes ou reflexos em face da íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela empresa FLORESTA ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA 3 PROCESSO N ° ' 10293001002/97-82 ACÓRDÃO N ° , 101-93.682 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para RE-RATIFICAR o Acórdão n.° 101-92.668, de 11 de maio de 1999, para corrigir tão-só as razões de decidir referentes ao item Mútuo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado , Eyrsz ,,,,-- ,...------- ---- ON PER ál" '• 010 GUES PRESIDENTE E RE ATOR , FORMALIZADO EM 21 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros KAZUKI SHIOBARA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, OMIR DE SOUZA MELO (Suplente convocado), RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA Ausente, justificadamente, a Conselheira LINA MARIA VIEIRA 4 PROCESSO N,°: 10293001002/97-82 ACÓRDÃO N..° 101-93.682 RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal em Rio Branco (AC) opõe embargos de declaração (fls. 1199/1202), argumentando existir inexatidão/contradição no julgamento da infração relacionada a MÚTUOS. Em síntese, a embargante diz que a autoridade relatora não foi clara Isso porque conduz seu voto no sentido de negar provimento ao recurso, contudo, ao concluir o item relativo a MÚTUOS, dá-lhe provimento parcial para manter o lançamento tão-somente no mês de janeiro de 1991 Aduz que a referência ao mês de janeiro de 1991 ressalta a obscuridade, porque os fatos geradores apurados no lançamento foram anuais (exercícios de 1991 e 1992) A embargante acrescenta que o citado provimento parcial do recurso não guarda coerência com o final do acórdão, uma vez que, lá, nenhum valor relativo a mútuo foi excluído O Presidente desta Primeira Câmara, por meio do despacho de fls 1205/1207, solicitou a oitiva desta relatoria, a qual propôs (fls.. 1208/1209) fosse o acórdão submetido à apreciação do Colegiado, com proposta de ratificação da parte dispositiva do aresto, já que a inexatidão/contradição apontada circunscreveu-se às razões de decidir É o relatório/ a 5 PROCESSO N.° 10293.001002/97-82 ACÓRDÃO N.° 101-93.682 VOTO Conselheiro' EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator A inexatidão/contradição apontada pela autoridade incumbida da execução do acórdão está caracterizada e, portanto, os embargos de declaração devem ser acatados pela Câmara Com efeito, na apreciação da infração relacionada a MÚTUOS, esta relatoria conduz sua argumentação claramente no sentido de rejeitar as razões da recorrente, contudo, ao final do item, dá provimento parcial ao recurso Diz o aresto embargado, textualmente: "À luz de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para manter o mútuo só no mês de janeiro/91" Essa conclusão do item MÚTUOS acima transcrita constitui lapso manifesto, pois, conforme consta na conclusão final do voto (fls 1189), as parcelas excluídas referem-se tão-somente à glosa de custos, omissão de receitas por passivo fictício e imposto de renda retido na fonte, A correta conclusão do item MÚTUOS é a seguinte' "À luz de todo o exposto, nego provimento ao recurso" A inexatidão material apontada não alcança a parte dispositiva do acórdão, Circunscreve-se às razões de decidir, que não fazem coisa julgada, consoante o inciso 1 do art 469 do Código de Processo Civil Logo, embora 6 PROCESSO N..°: 10293001002/97-82 ACÓRDÃO N,,°:: 101-93682 inegavelmente existente a inexatidão/contradição, o dispositivo do acórdão não precisa ser retificado Dessa maneira, voto no sentido acolher os embargos de declaração, para que a inexatidão/contradição indigitada seja eliminada das razões de decidir, ratificando-se o Acórdão n° 101-92,668, de 11 de maio de 1999, para que, na sua parte dispositiva, continue a prover parcialmente o recurso nos mesmos termos a seguir repetidos (fls 1189). "rejeitar as preliminares arguidas e no mérito dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela de Cr$ 55.641 321,20, relativa à glosa de custos do ano de 1991, Cr$ 3 160 646,10, relativa à omissão de receitas por passivo fictício, também do ano de 1991, e o Imposto de Renda Retido na Fonte lançado com amparo no artigo 35 da Lei n. ° 7.713/88, mantendo-se as demais exigências contidas na decisão singular" É o meu voto Brasília (DF), 7 de novembro de 2001 , RISON PE" - -• RIGU ES — RELATOR40* Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4652604 #
Numero do processo: 10384.000589/94-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO “EX OFFÍCIO” - Não se conhece o recurso “ex officio”, interposto pela autoridade monocrática que exonera o sujeito passivo de crédito tributário em montante inferior a R$ 500.000,00, considerados os lançamentos principal e decorrentes. Recurso não conhecido. (Publicado no D.O.U de 17/03/1999).
Numero da decisão: 103-19798
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO EX OFFICIO ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199812

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO “EX OFFÍCIO” - Não se conhece o recurso “ex officio”, interposto pela autoridade monocrática que exonera o sujeito passivo de crédito tributário em montante inferior a R$ 500.000,00, considerados os lançamentos principal e decorrentes. Recurso não conhecido. (Publicado no D.O.U de 17/03/1999).

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10384.000589/94-12

anomes_publicacao_s : 199812

conteudo_id_s : 4238180

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-19798

nome_arquivo_s : 10319798_115160_103840005899412_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Silvio Gomes Cardozo

nome_arquivo_pdf_s : 103840005899412_4238180.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO EX OFFICIO ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998

id : 4652604

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192310730752

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:52:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:52:52Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:52:52Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:52:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:52:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:52:52Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:52:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:52:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:52:52Z; created: 2009-08-04T15:52:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-04T15:52:52Z; pdf:charsPerPage: 1316; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:52:52Z | Conteúdo => k ;#4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N°: 10384.000589/94-12 Recurso N° :115.160 - EX OFFIC/O Matéria: : IRPJ e OUTROS - EXS. 1989 A 1991 Recorrente : DRJ em FORTALEZA - CE Interessada : HOTEL RIO POTY S.A. Sessão de : 09 DE DEZEMBRO DE 1998 Acórdão N° :103-19,798 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO "EX OFFÍCIO" - Não se conhece o recurso "ex officio", interposto pela autoridade monocrática que exonera o sujeito passivo de crédito tributário em montante inferior a R$ 500.000,00, considerados os lançamentos principal e decorrentes. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FORTALEZA - CE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso "ex officio" abaixo do limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CA • •P - ODRI U reSER ESIDENTy SILVIO ot. • ME CARDOZO RELATOR FORMALIZADO EM: 26 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, justificadamente, Conselheiro ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. MSR*14/12/96 - c' k • MINISTÉRIO DA FAZENDAJ.: : fv, .-t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;tt Processo N° : 10384.000589/94-12 Acórdão N° :103-19.798 Recurso N° :115.160 - EX OFF/C/O Recorrente : DRJ em FORTALEZA - CE RELATÓRIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FORTALEZA - CE, com base no Artigo 34 do Decreto N° 70.235/72, com a nova redação dada pela Lei N° 8.748/93, recorre a este Colegiado da sua decisão, que exonerou parcialmente o contribuinte do pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, do FINSOCIAL, do Imposto de Renda na Fonte, do Programa de Integração Social e da Contribuição Social sobre o Lucro, lançados contra HOTEL RIO POTY S/A., em 16 de maio de 1994, relativo aos períodos-base de 1988 a 1990. Através da Decisão N° 852/96, às folhas 668/696, a autoridade julgadora de primeira instância, julgou improcedente, em parte, as exigências fiscais consubstanciadas nos Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, FINSOCIAL, Imposto de Renda Retido na Fonte, Programa de Integração Social e da Contribuição Social sobre o Lucro e exonerou o contribuinte do pagamento do crédito tributário no valor total de 143.778,28 UFIR, incluído neste montante, o tributo e a mul de oficio. É o relat rio. MS:214/12M 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA -•• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° :10384.000589/94-12 Acórdão N° :103-19.798 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator Trata-se de recurso 'ex officio", interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, por força da legislação processual administrativa. Conforme informado no relatório, a autoridade monocrática, exonerou o sujeito passivo da obrigação tributária consubstanciada nos Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, FINSOCIAL, Imposto de Renda Retido na Fonte, Programa de Integração Social e da Contribuição Social sobre o Lucro e recorreu a este Colegiado, tendo em vista que a legislação, à época de sua decisão, fixava o limite de alçada em 150.000 UFIR, conforme Migo 34 do Decreto N° 70.235/72, com nova redação dada pela Lei N° 8.748/93. Por força do Artigo 67 da Lei N° 9.532/97 e Portaria N° 333, de 11/12/97, do Ministro de Estado da Fazenda, o limite de alçada, previsto no diploma legal retro mencionado, foi alterado para R$ 500.00,00 (quinhentos mil reais), estando incluído, neste montante, o tributo e a multa de ofício. Assim, tendo em vista que o crédito tributário, objeto do presente recurso, não atinge o citado limite, conforme quadro abaixo, deixo de conhecer o recurso, uma vez que a decisão prolatada é definitiva e eficaz, e, por essa razão, irrecorrível. TRIBUTO VALORES EM UFIR TOTALEM PRINCIPAL MULTA TOTAL REAIS I. R. P. J. 63.581,76 31.790,88 95.372,64 84.376,17 I. R. R. F. 10.942,35 5.471,18 16.413,53 14.521,05 CONT. SOCIAL 21.127,52 10.563,76 31.691,28 28.037,28 P. I. S. 89,01 44,51 133,52 118,13 FINSOCIAL 111,54 55,77 167,31 148,02 TOTAIS 95.852,18 47.926,10 143.778,28 127.200,64 Obs.: Valor da UFIR na data da Decisão - R$ 0,8847 r MS129411298 3 ( _ . . 1 , ,... , .. t --, - "; • . ;;.. MINISTÉRIO DA FAZENDA '-' P ••, v. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° :10384.000589/94-12 Acórdão N° : 103-19.798 CONCLUSÃO: Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer o recurso "ex officio" interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO FORTALEZA - CE. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1998 ,PF I I gSILV PA0M S CARDOZO I1 1 , , , ,, , , I I , , MSR*14/12€6 4 — • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° : 10384.000589/94-12 Acórdão N° :103-19.798 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03198 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 2 6 FEV 1999 air/Kesai CANDIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, ti til- 99 411111• NILTON ÉLI n LOC '4 LLI PROCU • DOR IP NDA NACIONAL MSR*14/12/95 5 Page 1 _0072100.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1

score : 1.0
4649300 #
Numero do processo: 10280.006419/93-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PASEP. SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar nº 08/70, a base de cálculo do PASEP era a receita e as transferências do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária.
Numero da decisão: 202-14168
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Gustavo Kelly Alencar.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200209

ementa_s : PASEP. SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar nº 08/70, a base de cálculo do PASEP era a receita e as transferências do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10280.006419/93-93

anomes_publicacao_s : 200209

conteudo_id_s : 4117195

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-14168

nome_arquivo_s : 20214168_113324_102800064199393_010.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

nome_arquivo_pdf_s : 102800064199393_4117195.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Gustavo Kelly Alencar.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002

id : 4649300

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192312827904

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T12:57:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T12:57:14Z; Last-Modified: 2009-10-23T12:57:14Z; dcterms:modified: 2009-10-23T12:57:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T12:57:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T12:57:14Z; meta:save-date: 2009-10-23T12:57:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T12:57:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T12:57:14Z; created: 2009-10-23T12:57:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-10-23T12:57:14Z; pdf:charsPerPage: 1341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T12:57:14Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publktdo no Diário' &iria! da União 22 CCMF --r • k- -,-,y: Ministério da Fazenda de 04 - I OS" /02003 ,...: --•,. N. Fl. _H, .14.41:4 .., Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica LWN91, 1 Processo n° : 10280.006419/93-93 Recurso n° : 113.324 Acórdão n° : 202-14.168 Recorrente : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ - COSANPA Recorrida : DRJ em Belém - PA PASEP. SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar n° 08/70, a base de cálculo do PASEP era a receita e as transferências do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ - COSANPA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002 4r1 ..e~ 12— -Arcra ""----,--ie'r 1.'7e ique Pinheiro Torres Presidente Da : . illiborde : :•# n". randa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Montelo, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Gustavo Kelly Alencar. clicfija 1 • r CC-MF Ministério da Fazenda t"ft. 44L Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ..;:,...tarip..... . 1.,;?.,t` n• Processo n° : 10280.006419/93-93 Recurso n° : 113.324 Acórdão n° : 202-14.168 Recorrente : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ - COSANPA RELATÓRIO Trata-se de pedido de parcelamento, devidamente deferido, acerca do qual foi solicitado pela Recorrente, alegando equívocos na apuração da base de cálculo, fosse recalculado o seu débito, alegando, nesse sentido, que, se realizado tal cálculo, apurar-se-ia que, na realidade, possui crédito contra a Fazenda Nacional. Veja-se, sobre os fatos que permeiam a controvérsia, o relatório constante da decisão recorrida: "O contribuinte acima identificado teve o seu pedido de reexarne dos cálculos da Contribuição para o PIS/PASEP e restituição dos valores recolhidos de forma indevida indeferido por meio da Decisão n°879/99 (li 340). Inconformado, apresenta impugnação contra àquela decisão (lis. 341 a 354), argumentando em resumo: a) Decisão completamente sem base legal e amparada em instrumento inaplicável ao caso sob exame, por ter sido exarada consubstan- ciada no Parecer POEN n° 437/98; b) o entendimento da PGFN — 'o prazo para pagamento do PASEP deixou de ser o de seis meses, contados a partir do fato gerador' — contêm dois erros básicos: - desde outubro de 1988, com a nova Carta Constitucional já não prevalecem como força de lei, instrumentos secundários que pretendem substituí-los; - a própria administração fazendária não aceita a posição adotada pela PGFN." Defrontando as alegações lançadas pela Contribuinte, proferiu o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA (folhas 356 a 361) decisão indeferindo sua solicitação, a qual recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PISPasep Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1993 Ementa: Base de Cálculo - Incabível a interpretação de que o PIS/PASEP deva ser calculado com base no faturamento/receita do sexto mês anterior. 1 2 • 1n r CC-MF-• Ministério da Fazenda• Fl.,,,,:t.;,"1" Segundo Conselho de Contribuintes • s;:fij-ra%sa- Processo n° : 10280.006419/93-93 Recurso n° : 113.324 Acórdão n° : 202-14.168 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, interpôs a Contribuinte o Recurso Voluntário de folhas 367 a 407, requerendo, em síntese, o integral provimento de seu pedido inicial. É o relatório. 1 3 et:C.4 22 CC-MF ater:s. "A. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. "ç Processo n° : 10280.006419/93-93 Recurso n° : 113.324 Acórdão n° : 202-14.168 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Trata-se da conhecida questão da "semestralidade", desta feita aplicada à Contribuição para o PASEP. Com efeito, o cerne da questão gira em tomo da interpretação e aplicação das disposições contidas no artigo 14 do Decreto n° 71.618/72, que regulamenta Lei Complementar n° 8/70, que instituiu a Contribuição para o PASEP. Defende a Recorrente, em suma, que o referido dispositivo legal regularia a base de cálculo da Contribuição para o PASEP e não, como pretende a Fazenda, mero prazo de pagamento do referido tributo. Deste modo, sustenta, tal sistemática só teria sido validamente alterada com o advento da Medida Provisória n° 1.212/95. Tal questão, idêntica àquela que se passou a denominar de "Semestralidade do PIS", encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo a sua 1' Seção firmado entendimento no sentido de que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 regula, na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS. De fato, razão não assiste à Fazenda Nacional. O artigo 14 do Decreto n° 71.618/72 é claríssimo: "Art. 14. A contribuição ao PASEP será calculada, em cada mês, com base na receita e nas transferências apuradas no 6° (sexto) mês imediatamente anterior." A evidenciar, e espancar eventuais dúvidas ainda existentes, de que o citado artigo 14 dispunha acerca da base de cálculo da contribuição, veja-se o teor do artigo 15 do mesmo Decreto n° 71.618/72, que, este sim, disciplinava o prazo de recolhimento, verbis: "Art. 1.5. As contribuições devidas ao PASEP serão recolhidas até o último dia do mês em que forem devidas." A verdade é que a base de cálculo do PASEP, assim como a do PIS, só veio a ser alterada pela MP n° 1.212/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.715/98. Portanto, na vigência da Lei Complementar n° 8/70, entendo que a base de cálculo da Contribuição para o PASEP era o faturamento do sexto mês anterior, nos exatos termos do artigo 14 do Decreto n° 71.618/72. Tal sistemática perdurou até o advento da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, que, por força do disposto no art. 195, § 6°, da Constituição Federal, só passou a produzir efeitos em março de 1996. 4 . - 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl.Segando Conselho de Contribuintes Processo n° : 10280.006419/93-93 Recurso n° : 113.324 Acórdão n° : 202-14.168 Resta, porém, saber se deve a base de cálculo ser corrigida monetariamente durante a fluência desses seis meses. A ilustre Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, em voto onde examinou a questão da "semestralidade" sob a ótica do PIS, assim se manifestou a respeito: "No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária COMO tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGIVF/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearcrin as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturam ento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos." Analisemos, pois, a questão, que neste ponto passa primeiro pelo exame do art. 97 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art 97. Somente a lei pode estabelecer: - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57e 65; 6 . J § 1°. Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. 2°. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo." IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, em artigo titulado "A Correção Monetária no Código Tributário Nacional" 1, tece os seguintes comentários a respeito do citado dispositivo legal: "Desta forma, não fere, hoje, o principio da estrita legalidade ou da reserva absoluta de lei, a atualização monetária da base de cálculo, dentro dos estreitos limites de sua adequação. Como se percebe, ao se referir expressamente ao instituto da correção, fê-lo o legislador adaptando-o ao principio da legalidade, em um reconhecimento ' In A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Ives Gandra da Silva Martins/ Saraiva, 1983, p. 40. 5 ! r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. )•:5;,'!-,Or Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10280.006419/93-93 Recurso n° : 113.324 Acórdão n° : 202-14.168 explícito de que todas as dívidas tributárias são dívidas de valor e não dívidas de dinheiro. A explicação, para o caso em espécie, representou, portanto, admissão de sua implícita inserção para todos os aspectos de obrigação tributária." Alerta o ilustre tributarista, todavia, e com muita propriedade, que a correta interpretação do § 2° do art. 97 depende da análise do disposto no parágrafo único do art. 100, também do Código Tributário Nacional, cujo teor é o seguinte: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1— os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas II — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribui eficácia normativa; III — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV — os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos nossos) Assim, conclui o renomado justributarista afirmando que "a natureza jurídica da correção monetária não difere das multas por atraso no pagamento do tributo e dos acréscimos, enquanto incidente sobre o tributo' . Ou seja incidiria a correção monetária tão- somente sobre os pagamentos efetuados após o vencimento da correspondente obrigação tributária tal qual as multas e os juros moratórios. Inviável sua incidência, por conseguinte, no período compreendido entre a ocorrência do fato econômico que serve de base para a tributação e o vencimento da obrigação tributária. Esta me parece ser a posição adotada por HENRY TILBERY, que, ao analisar "o descompasso entre fato econômico e vencimento de imposto de renda "3, formulou a seguinte lição, inteiramente aplicável ao caso, a saber: "O valor efetivo do IR fica diminuído pelo lapso de tempo entre o momento do fato econômico — criação da riqueza — e o momento da exigibilidade do imposto, isto é, o vencimento da obrigação tributária. 2 1n Op. Cit., p. 43 3 In A Indexação no Sistema Tributário Brasileiro; A Correção Monate:P. a no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Ives Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 92 6 e ', .. - .,tkp, 2° CC-MF i Ministério da Fazenda , • „., 3 . )1::4;.!- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. n ' r-:, .., Processo n° : 10280.006419/93-93 Recurso n° : 113.324 Acórdão n° : 202-14.168 Este efeito prejudicial para o Erário pode ser abrandado por várias técnicas como, por exemplo, intensificação da arrecadação na fonte, obrigação de pagamentos antecipados, tributação em bases correntes, atualização da obrigação tributária pelo lapso de tempo. No Brasil verificou-se em recentes anos a utilização dos primeiros dois métodos, isto é, a preferência à retenção nas fontes e também pagamentos antecipados. Este último método foi utilizado no caso de pessoas jurídicas pelo recolhimento denominado 'duodécimos antecipados' já por muitos anos (Dec.-lei n° 62/66), (..), método este cuja penetração foi reforçada a partir de 1980 (Dec.-lei n° 1.704/79). Para as pessoas jurídicas foi introduzido um recolhimento antecipado, trimestral, a partir de 1980, sobre honorários profissionais e aluguéis recebidos cie pessoas físicas (Dec.-lei 77. 1. 705/79). C..) Todavia, recentemente, as autoridades fazendárias voltaram a considerar a introdução do sistema de bases correntes a partir de 1983. Deve ser mantida nítida distincão entre o tempo que decorre entre produção de renda e vencimento do imposto em conformidade com a legislação vigente, em contraposição à demora entre vencimento e pagamento em atraso, esta segunda, uma hipótese diferente abordada em seguida. Na primeira hipótese. isto é, o lapso de tempo até o vencimento, a diminuição do valor da obrigacão tributária deve ser simplesmente vantagem que compensa. em parte, pelo agravamento da carga tributária causada pela inflação. Portanto para esta parte da defasagem. não devia haver ajuste algum em favor do Erário. "(grifei) Seguindo o caminho trilhado pelos ilustres doutrinadores, entendo que a legislação que ao longo do tempo regulou a matéria adotou o mesmo entendimento, qual seja, o de que a atualização monetária incidirá não a partir do momento da ocorrência do fato econômico eleito pelo legislador como base para calcular o tributo devido, mas somente a partir do momento da ocorrência do fato gerador. Veja-se o que dispõe a Lei n° 7.691/88: "Art. 1° Eni relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1989, jar-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - 077Vs, do valor: (-) III - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOC1AL, para o Programa de integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - FASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. 7 V CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 751";,t, Segundo Conselho de Contribuintes .;itin.-.1).„ • Processo n° : 10280.006419/93-93 Recurso n° : 113.324 Acórdão n° : 202-14.168 § 1°A conversão do valor do imposto ou da contribuição será feita mediante a divisão do valor devido pelo valor unitário diário da 01N, declarado pela Secretaria da Receita Federal, vigente nas datas fixadas neste artigo. § 2° O valor do imposto ou da contribuição, em cruzados, será apurado pela multiplicação da quantidade de 07'N pelo valor unitário diário desta na data do efetivo pagamento. Art. 2° Os impostos e contribuições recolhidos nos prazos do artigo anterior não estão sujeitos a correção monetária ou a qualquer outro acréscimo. Art. 3° Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. 1°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: 111- contribuições para: b) o PIS e o PASEP - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto- Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 7° e 8°), cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador." Como se vê, o marco temporal eleito pelo legislador como referência para incidência da correção monetária foi o da ocorrência do fato gerador, pois: a) por força do disposto no art. 1°, III, somente no terceiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador é que deveria ser feita a conversão do valor da contribuição (apurado em moeda - art. 1°, § 2°) para OTNs; b) não se sujeitava à correção monetária ou mesmo a qualquer outro acréscimo o PASEP recolhido no prazo (art. 2°); e c) se sujeitava exclusivamente à correção monetária, o PASEP recolhido "até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador" (art. 3°, III, "b"). Tal sistemática foi mantida pela legislação que posteriormente regulou a matéria (arts. 53,1V, da Lei n° 8.383/91, e 55 da Lei n°9.069/95). Necessário, pois, determinar-se que momento é este, quando se pode considerar ocorrido o fato gerador da obrigação tributária em tela, ou seja, qual "a data do 8 29 CC-MF •n•• •-• -k: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . . Processo n° : 10280.006419/93-93 Recurso n° : 113.324 Acórdão n° : 202-14.168 nascimento da obrigação fiscal" 4, o que, na espécie, não se afigura tarefa dificultosa, haja vista os claríssimos termos do artigo 14 do Decreto n°71.618/72. Nos cristalinos termos do citado artigo 14, c/c as disposições do artigo 15, a Contribuição devida em julho, nascida em junho, seria calculada com base nas receitas e transferências de janeiro. Este, quanto ao PIS, foi o entendimento que, afinal, prevaleceu na 1 8 Seção do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte trecho do voto condutor proferido pela Min. Eliana Calmon: "A compreensão exata do tema deve ter inicio a partir do fato gerador do PIS, pois este não ocorre para trás e sim para a frente. O fato gerador da exação ocorre mês a mês, com indicação de pagamento para o terceiro dia do mês subseqüente (posteriormente, 50 dia, Lei 8.218/91). Se assim é, a correção só pode ser devida da data do fato gerador à data do pagamento. Sabendo-se até aqui qual é o fato gerador do PIS SEMESTRAL (faturamento) e a data de seu pagamento, resta saber qual é a sua base de cálculo, ou o quantitativo que determinará a incidência da aliquota. Ai é que bate o ponto, pois o legislador, por questão de política fiscal, o que não interessa ao Judiciário, disse que a base de cálculo «aturamento) seria o anterior a seis meses do fato gerador. O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o 'aturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via obliqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer. Como vemos, não há que se confimdir fato gerador com base de cálculo. Sofre a correção o montante apurado em relação ao fato gerador, considerando-se como base de cálculo o faturamento mensal do semestre antecedente, porque assim está previsto em lei. A base de cálculo, entretanto, não é corrigida monetariamente, eis que silencia a LC 07/70 e a Lei n° 7.691/88, que previu expressamente: (-) 1(4 Baleeiro, Aliomar. In, Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 11' ed., p. 710. 9 • 22 CC-MF •••••,--7•••-.- Ministério da Fazenda Fl. n$.5j,;::4". Segundo Conselho de Contribuintes ; Processo n° : 10280.006419/93-93 Recurso n° : 113.324 Acórdão n° : 202-14.168 Lembre-se aqui, só para argumentar, que a Lei n° 7.799/89 disciplinou o imposto de renda e estabeleceu, sem rodeios, a correção da base de cálculo. E assim o fez porque somente a lei pode estabelecer correção monetária sobre a base de cálculo, diante da impossibilidade de ser alterada a mesma por exercício de interpretação." Entendo, pois, que a base de cálculo do PASEP, na vigência da Lei Complementar n° 8/70, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73, era o faturamento do 6° (sexto) mês anterior, em valores históricos, sem correção monetária. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para determinar sejam recalculados os valores discutidos segundo a sistemática e os parâmetros fixados neste voto, e, se verificada a existência de crédito em favor da Recorrente, após apurada a sua certeza e liquidez, seja restituída a quantia apurada. É como voto. Sala das Sessões, 1111 em 18 •- setembro de 2002 1 1 DALT* IINNIe PO DE MIRANDA 10

score : 1.0
4651139 #
Numero do processo: 10320.001177/2003-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO - Não são alcançados pela incidência do IRPJ os resultados de atos cooperativos. As operações relativas a atos não cooperativos, ainda que não se incluam entre as expressamente previstas nos artigos 86 a 88 da Lei nº 5.764/71, são passíveis de tributação normal pela em relação ao IRPJ. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo, desde o serviço seja da mesma atividade econômica da cooperativa, não sendo portanto tributável em relação ao IRPJ. (Art. 146 III b da CF 88 c/c art. 45 da Lei nº 8.541/92, art. 64 da Lei 8.981, de 1995). Se a exigência se funda exclusivamente na descaracterização da cooperativa, pela prática de atos não cooperativos diversos dos previstos nos artigos 85 e 86 da Lei nº 5.764/71, não pode a mesma prosperar.
Numero da decisão: 105-15.416
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200511

ementa_s : IRPJ - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO - Não são alcançados pela incidência do IRPJ os resultados de atos cooperativos. As operações relativas a atos não cooperativos, ainda que não se incluam entre as expressamente previstas nos artigos 86 a 88 da Lei nº 5.764/71, são passíveis de tributação normal pela em relação ao IRPJ. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo, desde o serviço seja da mesma atividade econômica da cooperativa, não sendo portanto tributável em relação ao IRPJ. (Art. 146 III b da CF 88 c/c art. 45 da Lei nº 8.541/92, art. 64 da Lei 8.981, de 1995). Se a exigência se funda exclusivamente na descaracterização da cooperativa, pela prática de atos não cooperativos diversos dos previstos nos artigos 85 e 86 da Lei nº 5.764/71, não pode a mesma prosperar.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10320.001177/2003-15

anomes_publicacao_s : 200511

conteudo_id_s : 4256082

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 09 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-15.416

nome_arquivo_s : 10515416_141587_10320001177200315_020.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : José Clóvis Alves

nome_arquivo_pdf_s : 10320001177200315_4256082.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005

id : 4651139

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192318070784

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T15:52:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T15:52:44Z; Last-Modified: 2009-07-15T15:52:44Z; dcterms:modified: 2009-07-15T15:52:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T15:52:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T15:52:44Z; meta:save-date: 2009-07-15T15:52:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T15:52:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T15:52:44Z; created: 2009-07-15T15:52:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-07-15T15:52:44Z; pdf:charsPerPage: 1602; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T15:52:44Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. v'èteb' svo PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001177/2003-15 Recurso n°. : 141.587 Matéria : IRPJ - EXS.: 1999 a 2004 Recorrente : COTEPRO - COOPERATIVA DOS TÉCNICOS EM PROCESSAMENTOS DE DADOS LTDA. Recorrida : 4° TURMA/DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 105-15.416 IRPJ - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO - Não são alcançados pela incidência do IRPJ os resultados de atos cooperativos. As operações relativas a atos não cooperativos, ainda que não se incluam entre as expressamente previstas nos artigos 86 a 88 da Lei n° 5.764/71, são passíveis de tributação normal pela em relação ao IRPJ. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo, desde o serviço seja da mesma atividade econômica da cooperativa, não sendo portanto tributável em relação ao IRPJ. (Art. 146 III b da CF 88 c/c art. 45 da Lei n° 8.541/92, art. 64 da Lei 8.981, de 1995). Se a exigência se funda exclusivamente na descaracterização da cooperativa, pela prática de atos não cooperativos diversos dos previstos nos artigos 85 e 86 da Lei n° 5.764/71, não pode a mesma prosperar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTEPRO - COOPERATIVA DOS TÉCNICOS EM PROCESSAMENTOS DE DADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JO • C e SigiALV PR: S *ENTE e RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. rí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001177/2003-15 Acórdão n°. : 105-15.416 FORMALIZADO EM: Z 7 JiAll •06 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOF?f 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 5. 4; ;í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001177/2003-15 Acórdão n°. : 105-15.416 Recurso n°. : 141.587 Recorrente : COTEPRO - COOPERATIVA DOS TÉCNICOS EM PROCESSAMENTOS DE DADOS LTDA. RELATÓRIO COTEPRO - COOPERATIVA DOS TÉCNICOS EM PROCESSAMENTOS DE DADOS LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 48 Turma da DRJ em Belém do Pará, que através do Acórdão 4.091 de 04 de março de 2.004, manteve a exigência consubstanciada no auto de infração de folhas 15 a 30, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 607/ 653, objetivando a reforma da sentença. Trata a lide de exigência de IRPJ relativo aos fatos geradores ocorridos em 31 de dezembro de 19998, 2.000, 2.001 e 2.002 e, multa isolada relativa estimativa não recolhida nos meses de janeiro de 1998 a abril de 2.003. A autuação está ancorada nos seguintes dispositivos legais: Arts. 86, 87 e 111 da Lei n° 5.764/71. Art. 889, incisos III e IV do RIR194. Arts. 1°2°, 43 e 44, § 1°, inciso IV da Lei n°9.430 de 1996. Arts. 183, inciso II, 222, 841, incisos III e IV, 843 e 957 § único inciso IV do RIR/99. Não concordando com o lançamento a Cooperativa apresentou impugnação ao feito fiscal, fls 488 a 507, argumentando em síntese o seguinte. Que a fiscalização descaracterizou a cooperativa. Que é uma sociedade cooperativa, regularizada na junta comercial nas receitas Federal, Estadual e Municipal, cujo estatuto maior é a Lei 5.764/71, tendo sempre agido seguindo orientações da SRF. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. rti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001177/2003-15 Acórdão n°. : 105-15.416 Não possui fins lucrativos e nenhum de seus sócios cooperativados foge de seu objetivo social que é a prestação de serviços de informática. Cita o artigo 146 da CF para concluir que as cooperativas devem ter um tratamento tributário diferenciado das demais empresas do país. Que as legislações tributárias devem oferecer incentivos às cooperativas, pois é prevista a não incidência de impostos sobre os atos cooperativos pois não visam lucro. Cita o § 2° do art. 174 da CF que diz 'a lei apoiará e estimulará o cooperativismo, para dizer que estimular não é prejudicar. Cita doutrina de Leandro Paulsen. Diz que os atos cooperativos não sofrem incidência tributária pois sequer configuram operações de mercado. Cita jurisprudência judiciária — parte de decisão do Juiz Federal de Ponta Grossa no Mandado de Segurança processo 2000.70.09.000771-4 e do STJ. A 4° Turma da DRJ em Belém do Pará analisou o lançamento bem como a defesa apresentada e através do Acórdão n° 4.091 de 04 de março 2004, decidiu por julgar procedente o lançamento assim ementado: 'Ementa: Cooperativa Devem ser tributados os resultados apurados pela cooperativa, pela prática de atos não cooperativos, no caso de descumprimento da legislação de regência, nos termos do Art. 79 e 86 da Lei n° 5.764, de 1971, afastando-se dos princípios que norteiam o próprio conceito de cooperativismo. Lançamento procedente? 4 k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001177/2003-15 Acórdão n°. : 105-15.416 Inconformada a empresa interpôs o recurso de folhas 607 a 653, onde analisa a decisão, repete as argumentações da inicial e acrescenta jurisprudência do Conselho. Recurso lido na integra em plenário. E como garantia arrolou bens É do relatório 5 -4 . . !." MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. birt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J.7h: QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001177/2003-15 Acórdão n°. : 105-15.416 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço. Analisando os autos, especialmente a folha de continuação do auto de Infração que a autuação se fundou na descaracterização da cooperativa por ter a cooperativa toda sua receita operacional oriunda da prestação de serviços a terceiros não cooperados. Tratando de cooperativa de trabalho transcrevo abaixo o voto contido no acórdão CSRF/01-04.454 de 24 de fevereiro de 2.003 de minha autoria que aprecia o tema no âmbito do IRPJ, visto que em ambos naquele caso e neste a tributação se fundou na descaracterização da cooperativa. Voto contido no Acórdão CSRF/01-04.454: Transcrevamos a legislação atinente ao caso, aplicáveis à lide. Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971- LEI GERAL DAS COOPERATIVAS. Art. 30 - Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. Art. 79 - Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais. 6 t • a • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA F I . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "ily> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.00117712003-15 Acórdão n°. : 105-15.416 Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Art. 86 - As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e esteja de conformidade com a presente Lei. Art. 87 - Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos arts. 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar. Art. 111 - Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 desta Lei. Lei Complementar n° 70/91 — Instituidora da COFINS Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991 Art. 1° - Sem prejuízo da cobrança das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, fica instituída contribuição social para financia mento da Seguridade Social, nos termos do inciso 1 do art. 195 da Constituição Federal, devida pelas pessoas jurídicas, inclusive as a elas equiparadas pela legislação do Imposto sobre a Renda, ( 7 • , • • L. 0, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,::.4Ptiskt QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001177/2003-15 Acórdão n°. : 105-15.416 destinadas exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social. Art. 2° - A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Art. 6° - São isentas da contribuição: I — as sociedades cooperativas que observarem o disposto na legislação especifica, quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades; CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. Art. 146. Cabe à lei complementar I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a)definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b)obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; 8 ( • . . • e Is 4h, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001177/2003-15 Acórdão n°. : 105-15.416 c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. Ao analisarmos a legislação aplicada às cooperativas no âmbito tributário, podemos afirmar que a Constituição Federal de 1988 foi um marco divisor, principalmente em relação à definição de ato cooperativo contida no artigo 79 da Lei n° 5.764/71. Antes porém necessário se faz iniciar a apreciação pelo artigo 3° da Lei n° 7.764/71. Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens e serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. A primeira das condições postas então são de que os cooperados devem fornecer bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, em proveito comum, ou seja o beneficio deve ser repartido entre eles. A lei ao se referir a uma atividade econômica quis proteger aqueles que se dedicam à mesma atividade, quer na produção de bens ou serviços, isso significa que não podem se reunir em cooperativas pessoas que se dedicam a atividades diversificadas. Quando o legislador no artigo 79 definiu o ato cooperativo como aquele praticado entre a cooperativa e o associado e aquele praticado entre as cooperativas e no seu parágrafo único excluiu tal ato do conceito de operação de mercado e de compra e venda, na realidade criou um mercado intemo, dentro do setor cooperativista e pela interpretação conjunta desse artigo com o 111 podemos dizer que criou-se uma isenção em relação às operações internas. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.4‘, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001177/2003-15 Acórdão n°. : 105-15.416 Interessante observar que ao excluir o ato cooperativo do conceito de operação de mercado o legislador somente se referiu à venda de bens ou produtos, deixou de lado os serviços, visto que no conceito de bens e produtos não estão incluídos os serviços. A referência aos serviços só é explicitada no artigo 86 quando o legislador voltou a juntar no mesmo dispositivo, bens e serviços, no caso, fornecidos a terceiros não associados. Quanto a determinadas atividades seria fácil a aplicação dos conceitos da Lei 5.764/71, porém em outras muito difícil. EXEMPLO DE ATIVIDADE DE FÁCIL APLICAÇÃO. Numa cooperativa de produtores rurais, tanto em relação a bens como serviços seria possível a reciprocidade interna. Quanto aos bens, um que tivesse a terra mais apropriada ao cultivo do arroz produziria esse bem, retiraria a parte de seu consumo e entregaria o excesso à cooperativa; outro que a terra fosse mais apropriada ao plantio do milho produziria esse cereal, retiraria a parte de seu consumo e entregaria o excesso à cooperativa. O que produziu somente arroz poderia adquirir o milho da cooperativa assim como o que produziu milho adquiririada cooperativa o arroz para seu consumo. Assim estariam livres de tributação e com certeza haveria proveito comum. Interpretação equivalente poderíamos fazer em relação aos serviços, como as máquinas agrícolas são muito caras, a cooperativa utilizando o capital comum dos sócios adquiriria, tratores colheitadeiras, arados, grades e outros equipamentos que fio • -• . • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. t7:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ir L3t1;, QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001177/2003-15 Acórdão n°. : 105-15.416 seriam utilizados pelos cooperados, assim haveria atos cooperados também em relação a serviços. EXEMPLO DE ATIVIDADES DE DIFÍCIL APLICAÇÃO. Quando a atividade econômica dos associados tem o caráter profissional que só têm serviços a oferecer, fica difícil a aplicação pura do conceito de ato cooperativo definido no artigo 79. Se as pessoas se reúnem para contribuir com serviços para uma determinada atividade econômica, significa que têm a mesma formação ou se dedicam a uma atividade como definido no artigo 3° da referida lei. Assim médicos somente poderão reunir-se em cooperativa de médicos, garis em cooperativa de garis, eletricistas em cooperativas de eletricistas e assim por diante. Se a interpretação quanto a ato cooperativo, for restritivo em relação aos serviços, podemos afirmar que numa cooperativa de médicos, somente seria ato cooperado os serviços de um médico, prestado a outro médico através da cooperativa, ou de um técnico em informática a outro técnico em informática, ou de um gari a outro gari. Será que somente com tal ato estariam os cooperados associados desenvolvendo uma atividade econômica? Até o advento do a Constituição Federal de 1988, podemos dizer que sim, porém a partir dela houve uma mudança substancial. Se até a CF de 1988 havia não incidência de tributos em relação ao ato cooperado, a partir dela esse ato foi colocado dentro do campo de incidência da tributação, ao estabelecer o constituinte, ainda que dependente de lei complementar, o til • • • • • ...<1 MINISTÉRIO DA FAZENDA EL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘;,9 -fizI.A QUINTA CÂMARA• Processo n°. : 10320.001177/2003-15 Acórdão n°. : 105-15.416 adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. Esse tratamento adequado pode ser entendido com um tratamento especial, facilitado, uma tributação em alíquotas menores que as aplicadas ao ato comercial. A partir da promulgação da CF de 1988 várias leis e decretos trataram do assunto, em alguns o legislador alargou a definição de ato cooperado para fins tributários e em outros estreitou ou até excluiu a isenção do ato cooperado. ALARGAMENTO DA DEFINIÇÃO Lei n°8.541, de 23 de dezembro de 1992 TÍTULO V - DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS Art. 45 - Estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. § 1° - O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. § 2° - O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. u• vi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001177/2003-15 Acórdão n°. : 105-15.416 Embora o título se refira a pessoas físicas, é certo que está implícito o alargamento do conceito de ato cooperado, pois, se o legislador determinou a retenção na fonte de imposto de renda, nos pagamentos feitos por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à sua disposição; se determinou que o IR retido por ocasião do pagamento pela PJ contratante à cooperativa, fosse compensado com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados e não compensado pelo devido pela cooperativa, é porque tal ato, (pagamento por serviços contratados pela cooperativa com qualquer pessoa jurídica, ainda que não cooperativa associada), é ato cooperado. Interpretação diversa da acima feita, se o ato não fosse cooperado, levaria à situação absurda de equívoco do legislador, pois embora o imposto fosse retido da cooperativa e esta tivesse que incluir a receita como tributável não poderia compensar com o IRPJ devido o imposto retido na fonte na referida operação. Dentro desta nova ótica podemos dizer que o ato não cooperativo seria aquele serviço prestado através da cooperativa por não associado ainda que da mesma atividade económica ou a prestação de serviços estranhos à atividade. Por exemplo um médico não associado à cooperativa prestar serviços a uma empresa ou pessoa que mantém contrato com a cooperativa, ou o valor recebido pela cooperativa de médicos por serviços de outra atividade, ainda que correlata como de dentista, fisioterapeuta, nutricionista, etc. Reafirmo finalmente que não podem ser aceitos como atos cooperados atos ou procedimentos executados por não associados, quer pessoas físicas ou jurídicas, ainda que necessários para o bom desempenho da atividade da cooperativa. EXCLUSÃO DE ATO QUE PODERIA SER COOPERADO DA ISENÇÃO. 13 e 4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. J" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001177/2003-15 Acórdão n°. : 105-15.416 Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997 Art. 69. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fomecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Com o artigo 69 da Lei n° 9.532/97, o legislador incluiu no campo de incidência quaisquer atos praticados pela cooperativa de consumo, ainda que entre a cooperativa e o associado, ou seja esse ato que pela lei 5.764/71 artigo 79 seria um ato cooperado deixou de ser a partir da vigência da referida lei. O Executivo também tratou do assunto no RIR/99 vigente à época dos fatos geradores objeto da presente lide. Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 Seção V - Sociedades Cooperativas Não Incidência Art. 182. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica não terão incidência do imposto sobre suas atividades econômicas, de proveito comum, sem objetivo de lucro (Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, art. 3 0 , e Lei n°9.532, de 1997, art. 69). § 1° É vedado às cooperativas distribuirem qualquer espécie de benefício às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuados os juros 1/0 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA P1.. .;* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t-PIA4... QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001177/2003-15 Acórdão n°. : 105-15.416 até o máximo de doze por cento ao ano atribuídos ao capital integralizado (Lei n° 5.764, de 1971, art. 24, § 3°). § 2° A inobservância do disposto no parágrafo anterior importará tributação dos resultados, na forma prevista neste Decreto. Art. 218. O imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral e das sociedades cooperativas em relação aos resultados obtidos nas operações ou atividades estranhas à sua finalidade, será devido à medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos (Lei n° 8.981, de 1995, art. 25, e Lei n° 9.430, de 1996, arts. 1° e 55). Ao transcrever através do artigo 182 do RIR/99, simplesmente os incisos I a 3 e § 1° artigo 168 da Lei n° 5.764/71, o Executivo não atentou para as modificações realizadas pelo legislador através da Lei n° 8.541/92 em relação ao ato cooperado, conforme demonstrado, e ainda excedeu à lei ao estabelecer através do § 2° do referido artigo do RIR, uma sanção pelo não cumprimento da regra de conduta contida no § 1° do artigo 168 da Lei n°5.764/71, sem base legal. A lei estabeleceu 5.764/71 através do § 1° do artigo 168, estabeleceu vedação quanto à distribuição de benefícios ou vantagens pela cooperativa a associados, porém não estabeleceu sanção no caso de descumprimento. Concluindo a parte de apreciação da legislação podemos dizer que o aplicador da lei deve se atentar para as particularidades de cada tipo de cooperativa, verificar qual o tratamento dado pelo legislador para a atividade específica da cooperativa em estudo. 1 5 • •• • 3.•43 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. •7 7:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.(1:t .6. QUINTA CÂMARA- Processo n°. : 10320.001177/2003-15 Acórdão n°. : 105-15.416 Os doutrinadores e estudiosos do sistema cooperativista também já tiveram oportunidade de falar sobre o tema do ato cooperativo nas cooperativas de trabalho, como abaixo citamos. Obra: Cooperativa de Trabalho na Administração Pública. Autores: Amilcar Barca Teixeira Júnior e Livio Rodrigues Ciotti. Editora Mandamentos, 2003. Tratando da definição de ato cooperativo os autores assim se posicionam citando Pontes Miranda, folhas 295/296: "Dai porque Pontes de Miranda já ter prelecionado que "a sociedade cooperativa é sociedade em que a pessoa do sócio passa à frente do elemento econômico", já que o fim primordial dessa sociedade é a prestação de serviços aos cooperados, não auferindo receitas e tampouco possuindo despesas, em conformidade com disposições do art. 80 da Lei n. 5.764/71. Ao se associarem à cooperativa, os profissionais colocam a sua atividade à disposição da sociedade a fim de que a cooperativa a integre com a dos demais cooperados e ofereça a prestação coletiva desses serviços a outras pessoas jurídicas, exercitando — em nome dos associados — uma atividade econômica de proveito comum, sem finalidade de lucro. Assim, a sociedade cooperativa de trabalho viabiliza a contratação da atividade global dos seus associados, relacionando o trabalho destes — em conjunto — aos usuários dos seus serviços, fazendo com que esse trabalho não perca sua individualidade e autonomia. Ç 16 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. -• • e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001177/2003-15 Acórdão n°. : 105-15.416 Como se percebe, as cooperativas nada mais são que instrumentos de que se servem os cooperados para otimizar o resultado de sua atividade económica. As cooperativas agem como se mandatárias fossem de seus associados, praticando atos no interesse exclusivo destes.' Quanto à lide ora apreciada, a fiscalização, por identificar que a receita da cooperativa de trabalho em processamento de dados COTEPRO, advém de prestação de serviços a terceiros não cooperados, conforme descrito pelo próprio AFRF na folha de continuação do auto de infração, descaracterizou-a como sociedade cooperativa, tributando integralmente suas receitas. Como vimos a legislação não autoriza a SRF a descaracterizar a Sociedade Cooperativa, pode e deve analisar os atos por ela praticados, se atos cooperados estão isentos de tributação, se não cooperados devem ser tributados. Isso não significa que uma empresa travestida de cooperativa não possa ser tributada como uma empresa em geral, porém para tal necessário se faz que a fiscalização prove o vicio na constituição da cooperativa, ou seja que na realidade ela não é uma cooperativa mas uma empresa. No presente caso a própria justiça do trabalho enfrentando um caso de um associado que a ela recorreu para reclamar direitos trabalhistas como empregado, entendeu ser ele cooperado e ser a entidade uma cooperativa, fls 544/550. Ocorrem muitos casos de desclassificação de cooperativa por não segregar atos cooperados de não cooperados. Ainda que tal obrigação seja da cooperativa tal fato não autoriza a fiscalização a tributar a totalidade das receitas. Apenas a titulo ilustrativo trataremos também do tema por ser oportuno. 17 e 1: MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. "91 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001177/2003-15 Acórdão n°. : 105-15.416 Caberia então ao auditor analisar as receitas recebidas, classificando-as nos termos da legislação com ato cooperado, ou não, daí comparar com aquela escriturada. Se o valor referente ao não ato cooperado, sujeito portanto à tributação, fosse menor que o lançado pela empresa deveria cobrar a diferença. Como acontece nos casos de auditoria de caixa, uma receita omitida, não contamina o restante de omissão, uma despesa não dedutível ou não comprovada não contamina o restante, assim também acontece com as cooperativas, se existem atos cooperativos e não cooperativos e a entidade não realizou a separação cabe a fiscalização fazê-lo. E nem se diga que isso seja impossível, pois em se tratando de cooperativa de trabalho basta analisar a origem das receitas confrontando-as com quem prestou o serviço, se cooperado é ato cooperativo, se não é cooperado o ato é não cooperativo. Tal análise é simples embora possa ser trabalhosa e demandar mais horas de trabalho que em uma cooperativa que segregue as receitas, porém não impossível. Sobre o assunto assim manifestou a Conselheira SANDRA MARIA FARONI no acórdão 101-92.476. "Não há, também, previsão legal para a descaracterizar a natureza jurídica das sociedades cooperativas pela prática de atos não cooperativos. Não tem, ainda, a Secretaria da Receita Federal, competência legal para fiscalizar as atividades das cooperativas e puni-Ias por eventual infração à lei de regência (se fosse o caso), mediante tributação dos resultados dos atos que, por lei de regência, não sofrem incidência do imposto ( o que, de resto, não se coaduna com o nosso sistema jurídico: usar tributo como penalidade). A única exegese possível, portanto, nos casos de sociedades cooperativas que praticam, em maior ou menor escala, atividades lucrativas (atos não 18 • • • k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. •••• • , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES trz QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001177/2003-15 Acórdão n°. : 105-15.416 cooperativos), é que a não incidência alcança todos os atos cooperativos, devendo ser tributado o que exorbita esse campo. Se a escrituração contábil da sociedade segrega as receitas e correspondentes custos, despesas e encargos segundo sua origem (atos cooperativos e demais atos), serão excluídos da tributação os resultados dos atos cooperativos. Todavia, se a escrita (acompanhada de documentação hábil que a lastreie) não especificar com clareza quais as receitas dos atos cooperativos e quais os atos não cooperativos, ter-se-á como integralmente tributado o resultado da sociedade. É que, nesse caso, impossível será a determinação da parcela não alcançada pela não incidência tributária." No presente caso a cooperativa, dentro de sua interpretação da lei entendeu serem todos seus atos cooperativo, caberia à fiscalização então analisá-los para se fosse o caso segregar os atos cooperativos dos não cooperativos. Como vimos a definição de ato cooperativo em relação às cooperativas de trabalho, teve seu campo alargado depois da entrada em vigor do artigo 45 da Lei n° 8.541/92, enquadrando-se a venda dos serviços dos médicos associados, ainda que a pessoas físicas ou empresas não associadas como ato cooperativo. A fiscalização não aprofundou a auditoria para verificar a essência dos atos praticados, preferiu considerar toda receita como ato não cooperativo por atacado, e assim, de fato descaracterizou a cooperativa, o que como já vimos não poderia fazê- lo, se não provado vício em sua constituição. Sobre a mesma cooperativa este Conselho já teve oportunidade de pronunciar através do Acórdão 104-20.555, que examinando o recurso 141.558, cuja exigência se referia ao IRF anos de 1996 a 2.000, o ilustre conselheiro representante da Fazenda, ementou a decisão da seguinte forma: AC 104-20.555 de 17 de março de 2.005 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES41, " QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10320.001177/2003-15 Acórdão n°. : 105-15.416 "COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — COOPERATIVA DE TRABALHO — O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo, desde que o serviço seja da mesma atividade econômica da cooperativa, não sendo portanto tributável em relação ao IRPJ. Nestes casos pode a cooperativa de trabalho usufruir o benefício de efetuar a compensação do imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados. (Art. 45 da Lei n° 8.541, de 1.992, com nova redação dada pelo art. 64 da Lei n° 8.981, de 1.995). RECURSO PROVIDO." Assim conheço do recurso e no mérito DOU-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2005. J. (V4S V S 1 20 Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1

score : 1.0
4653175 #
Numero do processo: 10410.002606/94-56
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NORMAS GERAIS - INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - A interpretação da legislação tributária se processa de modo harmônico e integrado; inconsistente a utilização de dispositivo legal isolado do contexto no qual é inserido, como fundamento de qualquer exação. IRPF - ESCLARECIMENTOS - Os esclarecimentos prestados pelo contribuinte, no curso da ação fiscal, somente podem ser rechaçados com prova segura ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão. IRPF - PRESUNÇÕES - As presunções, mesmo quando expressa e legalmente autorizadas como base imponível, se fundam em elementos sólidos e coerentes, objetivos e coincidentes; não em opção simplista de indução. IRPF - VALORES RECEBIDOS DE TERCEIROS - PRESUNÇÃO DE RENDA - Incabível e desprovida de amparo legal a presunção de que valores recebidos de terceiros e depositados em conta do contribuinte constituam renda, sem a prova do benefício auferido pelo sujeito passivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16239
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199805

ementa_s : IRPF - NORMAS GERAIS - INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - A interpretação da legislação tributária se processa de modo harmônico e integrado; inconsistente a utilização de dispositivo legal isolado do contexto no qual é inserido, como fundamento de qualquer exação. IRPF - ESCLARECIMENTOS - Os esclarecimentos prestados pelo contribuinte, no curso da ação fiscal, somente podem ser rechaçados com prova segura ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão. IRPF - PRESUNÇÕES - As presunções, mesmo quando expressa e legalmente autorizadas como base imponível, se fundam em elementos sólidos e coerentes, objetivos e coincidentes; não em opção simplista de indução. IRPF - VALORES RECEBIDOS DE TERCEIROS - PRESUNÇÃO DE RENDA - Incabível e desprovida de amparo legal a presunção de que valores recebidos de terceiros e depositados em conta do contribuinte constituam renda, sem a prova do benefício auferido pelo sujeito passivo. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 12 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10410.002606/94-56

anomes_publicacao_s : 199805

conteudo_id_s : 4171392

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-16239

nome_arquivo_s : 10416239_111976_104100026069456_009.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Roberto William Gonçalves

nome_arquivo_pdf_s : 104100026069456_4171392.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Tue May 12 00:00:00 UTC 1998

id : 4653175

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192327507968

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T20:43:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T20:43:03Z; Last-Modified: 2009-08-14T20:43:03Z; dcterms:modified: 2009-08-14T20:43:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T20:43:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T20:43:03Z; meta:save-date: 2009-08-14T20:43:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T20:43:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T20:43:03Z; created: 2009-08-14T20:43:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-14T20:43:03Z; pdf:charsPerPage: 1632; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T20:43:03Z | Conteúdo => •#. t" 44":"• MINISTÉRIO DA FAZENDAgit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.002606/94-56 Recurso n°. : 111.976 Matéria : IRPF - Ex: 1990 Recorrente : KATHERINE KRISTHINE CALHEIROS DE ALBUQUERQUE Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 12 de maio de 1998 Acórdão n°. : 104-16.239 IRPF - NORMAS GERAIS - INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - A interpretação da legislação tributária se processa de modo harmônico e integrado; inconsistente a utilização de dispositivo legal isolado do contexto no qual é inserido, como fundamento de qualquer exação. IRPF - ESCLARECIMENTOS - Os esclarecimentos prestados pelo contribuinte, no curso da ação fiscal, somente podem ser rechaçados com prova segura ou indicio veemente de sua falsidade ou inexatidão. IRPF - PRESUNÇÕES - As presunções, mesmo quando expressa e legalmente autorizadas como base imponivel, se fundam em elementos sólidos e coerentes, objetivos e coincidentes; não em opção simplista de indução. IRPF - VALORES RECEBIDOS DE TERCEIROS - PRESUNÇÃO DE RENDA - Incabível e desprovida de amparo legal a presunção de que valores recebidos de terceiros e depositados em conta do contribuinte constituam renda, sem a prova do beneficio auferido pelo sujeito passivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KATHERINE KRISTHINE CALHEIROS DE ALBUQUERQUE ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de• Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Considerou-se impedido de votar o Conselheiro Nelson Mallmann. rfr ; ; ,.e MINISTÉRIO DA FAZENDA "•n •.4 .v. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4:5..-:::: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.002606/94-56 Acórdão n°. : 104-16.239 V"i '---2:- a â• • -IA SCH 1 RRER LEITÃO :SIO NTE\ IP rue, I I RO : ERTO VVILLI • O .v" ALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 05 JUN 199B Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ccs • -1 4 --I ri MINISTÉRIO DA FAZENDA c. irt 3.0 t nIr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.002606/94-56 Acórdão n°. : 104-16.239 Recurso n°. : 111.976 Recorrente : KATHERINE KRISTHINE CALHEIROS DE ALBUQUERQUE RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio do imposto de renda de pessoa física, atinente ao exercício de 1990, período base de 1989. Intimado a informar a origem dos cheques emitidos por Alberto Alves . Miranda e Pedro Affonso Collor de Mello, no período de 04.08.89 a30.12.89 e depositados ..- em sua conta corrente, a contribuinte em epígrafe, nos autos identificada, esclareceu: - destinarem-se os valores referenciados ao pagamento de despesas da campanha política do então candidato à Presidência da República Fernando Affonso Collor de Mello; - haver trabalhado na equipe de campanha e era encarregada de fazer os pagamentos de despesas realizadas, razão pela qual recebeu os cheques e os depositou em suas contas bancárias. A fiscalização considerou os valores do cheques rendimentos omitidos recebidos de pessoas físicas. Ao impugnar o feito a contribuinte, além de reiterar os esclarecimentos em respostas às intimações, argumenta com o artigo 894, § 1°, do RIFU94 e coa1 3 ccs e C•a irwit-t7.4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.002606/94-56 Acórdão n°. : 104-16.239 impossibilidade de serem considerados ou presumidos como rendimentos depósitos bancários, na forma do artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471/88 e artigo 6° da Lei n° 8.021/90 e jurisprudência de doutrina a respeito da matéria, nos autos reproduzidas. Finalmente, rechaça a TRD e a UFIR, aplicada sobre o tributo exigido, sob o argumento de sua inconstitucionalidade. A autoridade monocrática mantém, na íntegra, o lançamento, sob os argumentos, em síntese, de que: - a existência de depósito bancário em nome do contribuinte comprova o efetivo recebimento dos recursos e o correspondente beneficio do titular da conta, cabendo a este o ônus da prova de que o dinheiro pertence a terceiros; - quanto à TRD e a UFIR não lhe compete apreciar da sua constitucionalidade. Na peça recursal são reiterados os argumentos impugnatórios. Agora com ênfase nos depósitos bancários e sua não tributação sob presunção de renda, exceto se o fisco provar o benefício do contribuinte, mediante realização de gastos incompatíveis com sua renda disponível. Esclarece, finalmente, que na conta de Alberto Alves Miranda eram depositados todos os recursos arrecadados pelo Sr. Paulo Cesar Cavalcante Farias. Dela saíam os recursos necessários ao funcionamento dos comitês eleitorais que se instalaram 4 CCS MINISTÉRIO DA FAZENDA tz0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.002606/94-56 Acórdão n°. : 104-16.239 por todo o Pais. A recorrente era tesoureira do comitê então instalado em Alagoas. Nessa condição recebia os cheques destinados aos pagamentos de campanha. A P.F.N. pugna pela manutenção do decisório recorrido. É o Relatório. "Is, 5 ccs . . , 2frr:r..i it,:t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't:.1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.002606/94-56 Acórdão n°. : 104-16.239 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende à tempestividade. Dele conheço. De fato: - quer na intimação de fls. 20, quer de fls. 73, a contribuinte foi instada a informar qual a origem que motivou os pagamentos que lhe foram efetuados através dos cheques nelas listados; - a autoridade monocrática reconhece que, "verbis": "no presente caso utilizou-se da presunção para provar a disponibilidade e apurar a renda omitida (e não para criar nova hipótese de incidência), partindo da constatação da ocorrência de um fato (depósitos efetuados em conta corrente) através de procedimento previsto na legislação, uma que a contribuinte não os declarou e não fez prova de que os mesmos eram de natureza não tributável, quando deveria tê-los comprovados através de documentação idónea'. Ora, em nenhum momento a contribuinte foi intimada a comprovar os esclarecimentos solicitados. Sim, apenas e tão somente de informar as origens dos valores perquiridos, ao contrário da argumentação recorrida.'‘ 6 CCS . . *tit t4. 'M . AN. MINISTÉRIO DA FAZENDAÇ4 tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t'Ut:''.1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.002606/94-56 Acórdão n°. : 104-16.239 De outro lado, inequívoco que os esclarecimentos prestados somente podem ser rejeitados pelos lançadores ante a segurança ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão, a dizer do artigo 79, § 1°, do Decreto-lei n° 5.844/43, em plena vigência (RIR/94, artigo 894, § 1°). O fisco não tentou a esta preliminar legal! Evidentemente que valores em cheques recebidos de terceiros e depositados em conta bancária por si mesmos não constituem renda ou efetiva disponibilidade em benefício do próprio correntista. Compete ao fisco ou a prova do benefício ao correntista ou a intimação a este, da comprovação dos eventuais esclarecimentos a ele solicitados. O que não foi efetivado. Ocioso mencionar, ao contrário da proposição recorrida, que depósitos bancários por si não autorizam a presunção de renda. Tal assertiva é rechaçada amplamente, não só pelos Tribunais, único poder constitucionalmente jurisdicional, como pela própria legislação do imposto de renda (Decreto-lei n° 2.471/88, artigo 8° e Lei n° 8.021/90, artigo 6°). Impõe-se, In casu', seja laborada a relação de causalidade entre os depósitos e a renda consumida pelo sujeito passivo, conforme remansosa jurisprudência deste Colegiado. 'Last but not least", como racionalmente sói acontecer, a legislação tributária deve ser interpretada de modo integrado e harmônico. Não, casuística e oportunisticamente, visando o benefício exclusivo, quer do fisco, quer do contribuinte. Este mesmo princípio se aplica ao artigo § 4°, artigo 3°, de Lei n° 7713/88. ,áNão pode ser tomado isoladamente, como pretendido na decisão ecorrida para a manutenção da exação. Sim, inserido no contexto do artigo a que integra. 7 ccs I , MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tkn z•z i, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.002606194-56 Acórdão n°. : 104-16.239 Ora, se a Lei n° 7.713/88 alterou, profundamente, a sistemática de apuração do imposto de renda das pessoas físicas, o artigo 3° dispõe que o imposto, devido mensalmente, incidirá sobre o rendimentos bruto, sem quaisquer deduções. Repristinando a legislação anterior, em seu § 1°, define rendimento bruto como o produto do trabalho, do capital ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões em dinheiro, os proventos de qualquer natureza e os ganhos de capital, conforme conceituados em seus §§ 2° e 3°. Nos exatos desdobramentos do conceito de rendimento bruto os valores percebidos independem da denominação que se lhes queira dar, bastando o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo, provenham aqueles da contraprestação de trabalho, da aplicação de capital, da combinação de ambos, de pensões ou alimentos pagos, ou de ganhos em alienações de bens e/ou direitos. Portanto, o § 4°, artigo 3°, antes mencionado, evidentemente, não é um "cheque em branco" à administração tributária; não atua como uma panacéia fiscal: a tudo nele se permita enquadrar! Ainda que se intentasse a tributação de valores recebidos e depositados em conta bancária como rendimentos, na forma do § 4°, em comento, impunha-se, para o estrito cumprimento da norma legal, ainda que tomada isoladamente, a comprovação do benefício ao contribuinte. O que, convenha-se foi exclusivamente presumido. Ora, presunção não é comprovação! 8 ccs . , :-...14.--•:.: MINISTÉRIO DA FAZENDAx..-..,E..„,—, 1,--•:t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;;-"dc!zr,i.-- -•• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10410.002606/94-56 Acórdão n°. : 104-16.239 Aliás, mesmo as presunções quando legal e expressamente autorizadas, se fundam em elementos sólidos e pertinentes, concretos e coerentes. Não, em opções simplistas de indução, conforme explanado no Acórdão n° 101-75.460/84, deste Colegiado. No rastro dessas considerações cancelo o lançamento dado que desamparado de legalidade estrita e, por desdobramento, da verdade material que o sustente. \\\.. a • -\i s essões - DF, em 12 de maio de 1998 ~1rl è ROBERTO WILLIAM GONÇALVES ii 9 a:s Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1

score : 1.0
4652056 #
Numero do processo: 10380.009775/97-28
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DETERMINAÇÃO DA OMISSÃO MENSAL - A partir de 1989, o acréscimo não justificado deve ser levantado, mensalmente, considerando as mutações patrimoniais, as quais deverão ser confrontadas com os rendimentos do respectivo mês, com transporte para o período seguinte dos saldos positivos apurado em um período mensal, dentro do mesmo ano-calendário, independentemente de comprovação por parte do contribuinte, evidenciando, dessa forma, a omissão de rendimentos a ser tributado em cada mês, de conformidade com o que dispõe o art. 2° da Lei n° 7.713/88. EMPRÉSTIMO - DATA DO EFETIVO PAGAMENTO - COMPROVAÇÃO - Cabe ao contribuinte a comprovação da data do efetivo ingresso dos recursos. Inadmissível o aproveitamento das recuperações de empréstimos em períodos diversos daqueles comprovados por meio de declaração firmada pelo devedor, sem que o contribuinte apresente qualquer outro subsídio, como comprovação da efetiva transferência de numerário relativa às parcelas realizadas pelo devedor. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17068
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199906

ementa_s : IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DETERMINAÇÃO DA OMISSÃO MENSAL - A partir de 1989, o acréscimo não justificado deve ser levantado, mensalmente, considerando as mutações patrimoniais, as quais deverão ser confrontadas com os rendimentos do respectivo mês, com transporte para o período seguinte dos saldos positivos apurado em um período mensal, dentro do mesmo ano-calendário, independentemente de comprovação por parte do contribuinte, evidenciando, dessa forma, a omissão de rendimentos a ser tributado em cada mês, de conformidade com o que dispõe o art. 2° da Lei n° 7.713/88. EMPRÉSTIMO - DATA DO EFETIVO PAGAMENTO - COMPROVAÇÃO - Cabe ao contribuinte a comprovação da data do efetivo ingresso dos recursos. Inadmissível o aproveitamento das recuperações de empréstimos em períodos diversos daqueles comprovados por meio de declaração firmada pelo devedor, sem que o contribuinte apresente qualquer outro subsídio, como comprovação da efetiva transferência de numerário relativa às parcelas realizadas pelo devedor. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10380.009775/97-28

anomes_publicacao_s : 199906

conteudo_id_s : 4160881

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-17068

nome_arquivo_s : 10417068_118480_103800097759728_009.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Elizabeto Carreiro Varão

nome_arquivo_pdf_s : 103800097759728_4160881.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999

id : 4652056

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192329605120

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:21:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:21:57Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:21:57Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:21:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:21:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:21:57Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:21:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:21:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:21:57Z; created: 2009-08-10T19:21:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-10T19:21:57Z; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:21:57Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA •''t1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.009775/97-28 Re urso n°. : 118.480 Matéria : IRPF — Exs.: 1991 e 1992 Recorrente : ROSÂNGELA DE FRANCESCO FIGUEIREDO Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 08 de junho de 1999 Acórdão n°. : 104-17.068 IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DETERMINAÇÃO DA OMISSÃO MENSAL — A partir de 1989, o acréscimo não justificado deve ser levantado, mensalmente, considerando as mutações patrimoniais, as quais deverão ser confrontadas com os rendimentos do respectivo mês, com transporte para o período seguinte dos saldos positivos apurado em um período mensal, dentro do mesmo ano-calendário, independentemente de comprovação por parte do contribuinte, evidenciando, dessa forma, a omissão de rendimentos a ser tributado em cada mês, de conformidade com o que dispõe o art. 2° da Lei n° 7.713/88. EMPRÉSTIMO — DATA DO EFETIVO PAGAMENTO — COMPROVAÇÃO - Cabe ao contribuinte a comprovação da data do efetivo ingresso dos recursos. Inadmissível o aproveitamento das recuperações de empréstimos em períodos diversos daqueles comprovados por meio de declaração firmada pelo devedor, sem que o contribuinte apresente qualquer outro subsídio, como comprovação da efetiva transferência de numerário relativa às parcelas realizadas pelo devedor. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA ALICE BRASIL DE FRANCESCO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Pce ' eik 1.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; 1:1:-Z ig PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.009775/97-28 Acórdão n°. : 104-17.068 ELIZABETO AR EVARÃO RELATOR , FORMALIZADO EM: 16 JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 9C:4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;a gt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';),'&‘ 72;1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.009775197-28 Acórdão n°. : 104-17.068 Recurso n°. : 118.480 Recorrente : ROSÂNGELA DE FRANCESCO FIGUEIREDO RELATÓRIO A contribuinte ROSÂNGELA DE FRANCESCO FIGUEIREDO, CPF n° 154.606.143-68, com domicílio na Cidade de Fortaleza/CE, recorre a este Conselho contra a decisão do Delegado titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (CE), que manteve em parte o Auto de Infração sobre Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao exercício de 1991 e 1992, pelo qual foi exigido o crédito tributário de 275.864,55 UFIR, inclusive multa de ofício e demais encargos legais. O lançamento teve origem com a apuração de omissão de rendimentos, verificada nos meses de outubro e novembro de 1990 e novembro e dezembro de 1992, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizada pela diferença resultante do cotejamento entre os recursos recebidos e as aplicações realizadas. Na peça impugnatória de fls. 44/55, apresentada, tempestivamente, insurgiu- se o interessado contra a exigência fiscal, onde, além de outros argumentos, alega que: - demonstrativo de apuração da omissão, elaborado pelos autuantes, não pode revelar a variação do patrimônio líquido, muito menos a renda consumida, como querem os fiscais, uma vez que apresenta as seguintes falhas: 1. considerou apenas os recursos e aplicações de cada mês, isoladamente; 2. não foram transferidas de um mês para o mês seguinte as sobras de recursos;g) 3 i) , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.009775197-28 Acórdão n°. : 104-17.068 3. não comprovou a existência de aumento patrimonial apurado em 31 de dezembro de cada ano; 4. deixou de incluir recursos, como indica os quadros refeitos (fls.46/47); 5. deixou de considerar as disponibilidades de recursos existentes no início e final de cada ano; - com relação às variações negativas, esclarece o contribuinte que as mesmas decorrem do fato de que as recuperações de empréstimos que foram consideradas como efetivadas em dezembro de cada ano (doc de fls.11 e 13), na verdade foram realizadas parceladamente, e, no mesmo mês das aplicações efetivadas no clube de investimentos; - como comprovação do acima exposto, anexa declaração do devedor, na qual este confirma que os pagamentos relativos à recuperação de empréstimos que fez, foram realizados de maneira parcelada, sendo a quitação referente a esses pagamentos parcelados, feita em dezembro, em razão do documentos se destinar exclusivamente aos efeitos de comprovação da situação patrimonial em 31 de dezembro do ano-base, esclarecendo: - tratar-se de empréstimo feito a um irmão; - citado empréstimo já vem desde 1989, constando, inclusive, na declaração de bens; - o recibo foi firmado no dia 31 de dezembro de 1990, sendo essa quitação feita para o ano-base, em vista da declaração de bens, que é anual; - por ultimo, afirma a contribuinte que a apuração de omissão de rendimentos por acréscimo patrimonial injuas • •o não mudou com a Lei n° 7.713/88, que 4 II À s' 4,1 =4' MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.009775/97-28 Acórdão n°. : 104-17.068 mantém o confronto do aumento patrimonial anual, sendo atualmente apenas o recolhimento calculado mensalmente. Na decisão de fls. 58/68, a autoridade julgadora de primeira instância, cancela parte do crédito tributário constituído, conforme ementa do decisório a seguir transcrita: "IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — A partir de 01.01.1989 o Imposto de Renda das Pessoas Físicas passou a ser devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital fossem percebidos. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — O saldo da disponibilidade de um mês pode ser aproveitado no mês subsequente, dentro do mesmo ano-calendário, para fins de apuração de rendimentos omitidos no mês, visto que inexiste base legal para presumir-se o consumo da renda, uma vez que não há obrigatoriedade de apresentação de declaração de bens e dívidas mensal. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — APLICAÇÃO RETROATIVA DA MULTA MENOS GRAVOSA — A multa de lançamento de ofício de que trata o artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27.12.96, equivalente a 75% do imposto, sendo menos gravosa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, inciso II, alínea *c' do Código Tributário Nacional — CTN. JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA — TRD — Com fundamento na determinação contida no artigo 10 da Instrução Normativa SRF n° 032/97, é de se cancelar a parcela do crédito tributário correspondente à exigência da Taxa Referencial Diária — TRD, no período de 04.02.91 a 29.07.91. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTEXÇ5) 5 k '41 MINISTÉRIO DA FAZENDA4 " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.009775/97-28 Acórdão n°. : 104-17.068 Usando do direito que lhe outorga o Decreto n° 70.235/72, de recorrer da decisão de primeiro grau, interpõe o contribuinte, tempestivamente, recurso voluntário a este Conselho na forma da peça de fls. 73/81, onde expõe basicamente as mesmas razões argüidas na fase impugnatória. É o Relatório. 6 à. 4,‘,4 2"; •; -..7..* MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.009775/97-28 Acórdão n°. : 104-17.068 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso atende o disposto no Decreto 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido. Discute-se nestes autos, o valor do crédito tributário originário de omissão de rendimentos, apurada no ano-calendário de 1992, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, mantido parcialmente no julgamento de primeira instância. Com relação ao lançamento objeto do litígio cabe considerar, inicialmente, que a partir de 1° de janeiro de 1989, com o advento da Lei n° 7.713/88 profundas alterações foram introduzidas na sistemática de apuração do IRPF após a sua vigência, principalmente com relação ao imposto incidente sobre os rendimentos e ganho de capital percebidos pelas pessoas físicas, os quais passaram a sofrer tributação, mensalmente, à medida em que os rendimentos fossem percebidos, incluindo-se, nessa nova sistemática, os acréscimos patrimoniais não justificados. Com a adoção dessa nova sistemática a determinação de acréscimo patrimonial a descoberto, passou a considerar o conjunto das mutações patrimoniais levantadas, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês, com transporte para os períodos seguintes dos saldos positivos de recursos, pelo seu 7 à , , .. 4., n...›, ,,-;•. :--,-... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.009775197-28 Acórdão n°. : 104-17.068 nominal, evidenciando, dessa forma, a omissão de rendimentos a ser tributada em cada mês, de conformidade com o que dispõe o art. 20 da Lei n° 7.713/88. Improcede, portanto, a alegação do sujeito passivo de que o lançamento é ilegal, uma vez que o fisco adotou a sistemática de apuração mensal do imposto, sendo que, ao seu ver, o acréscimo patrimonial a descoberto só poderia ser verificado, anualmente, com o confronto do aumento patrimonial líquido em 31 de dezembro de cada ano com os rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou isentos. Observa-se que o imposto de renda devido pelo contribuinte a titulo de Camê-leão, fundamentou-se em variação patrimonial a descoberto, apurada nos meses de outubro e novembro/90 e novembro/91, gerada, principalmente, em razão da exclusão como recursos, na apuração dos acréscimos, dos valores relativos às recuperações de empréstimos, os quais foram considerados pelo fisco como efetivados em dezembro de cada ano, de acordo com os recibos de fls. 11 e 13, e não como quer o contribuinte que pretende sejam considerados como efetivados parceladamente no decorrer dos anos-base, justificando, assim, as variações a descoberto ocorridas nos meses de outubro e novembro/90 e novembro/91. No tocante aos saldos positivos de recursos, constata-se que para a determinação dos rendimentos omitidos, a autoridade julgadora procedeu, acertadamente, a alteração do lançamento para considerar os saldos positivos de recursos, apurados nos períodos mensais, com transporte para os períodos seguintes, dentro do mesmo ano- calendário, independentemente de comprovação por parte do contribuinte, compensando os saldos negativos posteriores, evidenciando, dessa forma, uma omissão de rendimentos a ser tributado, de conformidade com o que dispõe o art. 2° da Lei n° 7.713/88, em valor menor do que o incorretamente apurado pelo fiseç 8 e k MINISTÉRIO DA FAZENDAtij PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.009775/97-28 Acórdão n°. : 104-17.068 Por outro lado, no que se refere aos valores recebidos pelo contribuinte a título de recuperação de empréstimos que foram considerados pela autoridade lançadora como efetivados no mês de dezembro de cada ano, mês da data dos recibos, e que o sujeito passivo pretende que tais recursos sejam usados para comprovação das variações a descobertos relativas a períodos anteriores, comungo com o entendimento do julgador singular, pois, neste caso, toma-se necessário a comprovação da transferência dos numerários. Desta forma, como bem fundamenta aquela autoridade julgadora, não é razoável se aceitar a argumentação da defesa que pretende seja estes recursos distribuídos nos meses de outubro e novembro de 1990 e novembro de 1991, uma vez que declaração firmada pelo devedor às fls. 11/13, atesta ter o pagamento se efetivado no mês de dezembro. Além do mais, em se tratando de contrato de empréstimo, imprescindível a existência de um contrato formal, onde necessariamente terá de conter cláusulas sobre o valor e condições de pagamento do valor contratado, onde se conclui que nem mesmo a declaração firmada pelo devedor é prova hábil e suficiente para confirmar a efetiva transferência dos numerários a que alega a defesa. Diante do exposto, e com apoio nas evidências dos autos, voto no sentido negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de junho de 1999 ~-----e—jad1/417ZABETO CARREIRO O 9 Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

score : 1.0
4652629 #
Numero do processo: 10384.000824/2001-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DCTF - ENTREGA A DESTEMPO - COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO RECURSAL - Por deter a competência residual para o julgamento de situações tributárias não relacionadas aos tributos deferidos ora ao Primeiro, ora ao Segundo Conselhos, declina-se a competência julgadora para apreciação da lide ao Terceiro Conselho de Contribuintes, dentro de sua competência residual prevista no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Publicado no DOU nº 78 de 26/04/04.
Numero da decisão: 103-21574
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLINAR da competência para julgamento de recurso sobre exigência de multa sobre DCTF a favor do Terceiro Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200403

ementa_s : OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DCTF - ENTREGA A DESTEMPO - COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO RECURSAL - Por deter a competência residual para o julgamento de situações tributárias não relacionadas aos tributos deferidos ora ao Primeiro, ora ao Segundo Conselhos, declina-se a competência julgadora para apreciação da lide ao Terceiro Conselho de Contribuintes, dentro de sua competência residual prevista no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Publicado no DOU nº 78 de 26/04/04.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10384.000824/2001-65

anomes_publicacao_s : 200403

conteudo_id_s : 4234621

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-21574

nome_arquivo_s : 10321574_135200_10384000824200165_004.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Victor Luís de Salles Freire

nome_arquivo_pdf_s : 10384000824200165_4234621.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DECLINAR da competência para julgamento de recurso sobre exigência de multa sobre DCTF a favor do Terceiro Conselho de Contribuintes.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004

id : 4652629

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192349528064

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T19:23:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T19:23:39Z; Last-Modified: 2009-08-03T19:23:39Z; dcterms:modified: 2009-08-03T19:23:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T19:23:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T19:23:39Z; meta:save-date: 2009-08-03T19:23:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T19:23:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T19:23:39Z; created: 2009-08-03T19:23:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-03T19:23:39Z; pdf:charsPerPage: 1472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T19:23:39Z | Conteúdo => ; n . . rjx, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10384.000824/2001-65 Recurso n.° :135.200 Matéria : DCTF — Ex(s): 1997 Recorrente : SERVIS SEGURANÇA LTDA. Recorrida : 4" TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 19 de março de 2004 Acórdão n.° :103-21.574 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — DCTF — ENTREGA A DESTEMPO — COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO RECURSAL — Por deter a competência residual para o julgamento de situações tributárias não relacionadas aos tributos deferidos ora ao Primeiro, ora ao Segundo Conselhos, declina-se a competência julgadora para apreciação da lide ao Terceiro Conselho de Contribuintes, dentro de sua competência residual prevista no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela SERVIS SEGURANÇA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência para julgamento de recurso sobre exig - ncia de multa sobre DCTF, a favor do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos temi, s do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /is-4~A".ar-~ R¡VCLISIté 9 Il !DR (r• :E _ bl, I e -. VIC OR U ç DE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 ABR 2riO4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO, JACINTO DO NASCIMENTO e NILTON PÊSS. N Mas-30/03/04 ts k t.4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,/ .:.,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES b TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10384.000824/2001-65 Acórdão n.° :103-21.574 Recurso n.° :135.200 Recorrente : SERVIS SEGURANÇA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente procedimento de auto de infração lavrado a partir de certo procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte e que detectou, no período de maio a dezembro de 1996, atraso na entrega da Declaração de Contribuintes e Tributos Federais, o que culminou no lançamento da multa por descumprimento de obrigação acessória. Devidamente cientificado o sujeito passivo apresentou sua impugnação onde alega, em sua defesa, de um lado "que não houve atraso na entrega da DCTF", posto que "o que na verdade ocorreu, foi a entrega da DCTF, em tempo hábil, de forma centralizada (matriz e filiais)" e, de outro lado, que o referido auto de infração está eivado do vício da nulidade, posto que não contempla a "previsão legal referente à aplicação de penalidade face ao descumprimento na entrega das DCTFs"... "bem como a Lei instituidora da referida obrigação? No mais, e finalmente, propugna pela aplicação da exclusão da responsabilidade por força do art. 138 do Código Tributário Nacional, haja vista que "após o prazo de interrupção da denúncia espontânea... protocolou as DCTFs". Submetidos os autos à apreciação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza para análise do mérito esta entendeu de manter integralmente os lançamentos. No particular o veredicto assim se ement• I) ) C? 2 k. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10384.000824/2001-65 Acórdão n.° :103-21.574 "Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 31/05/1996 a 31/12/1996 Ementa: Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF Verificado, em ação fiscal, que o contribuinte não cumpriu a exigência de entregar a DCTF a que estava obrigado, cabível a imposição de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Não tendo a empresa realizado a opção pela centralização do recolhimento de tributos e contribuições, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 128/92, a entrega da DCTF, de forma centralizada, não desobriga os demais estabelecimentos da apresentação da DCTF. Lançamento Procedente." Inconformado interpõe o sujeito passivo o seu recurso de fls. 97 a 106 onde reforça seus argumentos impugnatórios inaugurais Foram arrolados bens. É o breve relato. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10384.000824/2001-65 Acórdão n.° : 103-21.574 VOTO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator. O recurso é tempestivo e foram arrolados bens em garantia. Presentes as devidas condições processuais, assim dele tomo conhecimento. Não foram suscitadas preliminares. A perlenga, na espécie, se subsume à aplicação de certa penalidade já que o sujeito passivo argue o fato de que, mesmo tendo apresentado certas "Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF" no curso da ação fiscal por provocação da autoridade fiscalizadora, não poderia ser penalizado. Não adentro no mérito da discussão dela nesta Câmara e assim o faço porque entendo-a incompetente para desatar a lide. Em verdade, à luz do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, a competência para conhecer de situações tributárias não especificamente relacionadas aos tributos de competência, ora do Primeiro Conselho, ora do Segundo Conselho, residualmente repercutem na competência do Terceiro Conselho (art. 9 0, I, Parágrafo Único e XIX da Portaria 55), cabendo a ele dirimir o litígio. O DCTF é um instrumento que diz respeito ao cumprimento meramente de uma obrigação acessória e não especificamente de um tributo. Voto assim por declinar a competência para o julgamento ao citado Terceiro Conselho de Cont 'buintes, excepcionando assim a competência do Primeiro Conselho e via d nseq" ncia desta Câmara. S la das isnsõs D 9 de março de 2004 VICTOR LUIS D SALLES 'FREIRE 4 Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

score : 1.0
4653187 #
Numero do processo: 10410.002881/2002-03
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COEFICIENTE DE ARBITRAMENTO - O lucro arbitrado para as pessoas jurídicas cuja atividade é comércio de mercadorias em geral é determinado mediante a aplicação do coeficiente de 9,6% sobre a receita bruta auferida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-08.059
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200411

ementa_s : COEFICIENTE DE ARBITRAMENTO - O lucro arbitrado para as pessoas jurídicas cuja atividade é comércio de mercadorias em geral é determinado mediante a aplicação do coeficiente de 9,6% sobre a receita bruta auferida. Recurso de ofício negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10410.002881/2002-03

anomes_publicacao_s : 200411

conteudo_id_s : 4218115

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-08.059

nome_arquivo_s : 10808059_138289_10410002881200203_005.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Margil Mourão Gil Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 10410002881200203_4218115.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004

id : 4653187

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192368402432

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:29:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:29:08Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:29:08Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:29:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:29:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:29:08Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:29:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:29:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:29:08Z; created: 2009-09-01T17:29:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-01T17:29:08Z; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:29:08Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10410.002881/2002-03 Recurso n°. :138.289 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1999 a 2003 Recorrente : 3° TURMA/DRJ-RECI FE/PE Interessada : DISTRIBUIDORA TIGRE DE ALIMENTOS LTDA. Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n° : 108-08.059 COEFICIENTE DE ARBITRAMENTO - O lucro arbitrado para as pessoas jurídicas cuja atividade é comércio de mercadorias em geral é determinado mediante a aplicação do coeficiente de 9,6% sobre a receita bruta auferida. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela 3° TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em RECIFE/PE. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0/0,20 DOI2Vit PAElyWAN PRFSI ENTE ARGIL ,t OU- - O GIL NUNES RELATOR . • FORMALIZADO EM: 060E7 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, momentaneamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. Ausente, Justificadannente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. Z-s,„=‘, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 10410.002881/2002-03 Acórdão n° : 108-08.059 Recurso n° :138.289 Recorrente : 3° TURMA/DRJ-RECIFE/PE RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, da decisão acostada aos autos às fls. 267/282, que submete a reexame necessário à exoneração do crédito tributário constituído pelo Auditor Fiscal em 23 de maio de 2002, por infrações apuradas de junho de 1998 a março de 2002, conforme os autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls. 04/15, e seus decorrentes Programa de Integração Social, Contribuição Social e Contribuição para a Seguridade Social, documentos de fls. 16/46, lavrados contra a pessoa jurídica Distribuidora Tigre de Alimentos Ltda. A matéria objeto do lançamento foi o arbitramento do lucro tributável por ausência de escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais, tornando- se impossível a apuração pelo lucro real. O fisco elaborou o Termo de Verificação de Encerramento de Ação Fiscal, fls. 174/181, onde descreveu todos os procedimentos adotados, inclusive caracterizando em tese as infrações como crimes contra a ordem tributária. Foi efetuado de ofício pelo autuante o arrolamento de bens e direitos, conforme documento de fls.172, sem contudo se estabelecer os valores para os veículos arrolados. Em 20 de junho de 2002, cientificada da exigência, a pessoa jurídica apresenta sua impugnação, doc. fls. 198/203, alegando em apertada síntese que: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1/4'N_*; OITAVA CÂMARA Processo n° : 10410.002881/2002-03 Acórdão n° : 108-08.059 • É tempestiva sua impugnação; • Houve cerceamento ao direito de defesa durante a ação fiscal, pela agilidade do trabalho fiscal; • Foi-lhe negado tempo para entregar outra parte da documentação solicitada pelo fisco; • Não foi considerado as despesas e as perdas na apuração do lucro; • Foi utilizado um percentual de 38,40% para arbitramento, além da multa de 75%, sendo estes como "tributação alienígena". A Delegacia de Julgamento em Recife, em 31 de outubro de 2002, prolatou o Acórdão DRJ/REC n ° 2.795, julgando parcialmente procedente o lançamento, pela seguinte ementa: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa durante a ação fiscal, posto que se trata de fase pré-processual em que se verifica o cumprimento das obrigações tributárias e, se for o caso, o lançamento do tributo devido. Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto ri.° 70.235/72, e tendo a autuada impugnado o auto de infração em lide, demonstrando a compreensão correta da autuação, não há que se falar em preterição do direito de defesa, nem nulidade do procedimento fiscal. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO. Legítimo o arbitramento de lucro quando inexistente escrituração regular que permita a determinação da base tributável pelo lucro reaL OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO - A opção pela tributação com base no lucro presumido deve ser manifestada na entrega espontânea da declaração de rendimentos. lnocorrendo a opção, cabível o arbitramento do lucro se a escrituração não permitir a apuração do lucro real. 3 kC. n,"' ‘-,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:Sfrtcl?;":5 OITAVA CÂMARA'--,---:. Processo n° :10410.002881/2002-03 Acórdão n° : 108-08.059 COEFICIENTE DE ARBITRAMENTO O lucro arbitrado para as pessoas jurídicas cuja atividade é comércio varejista de mercadorias em geral é determinado mediante a aplicação do coeficiente de 9,6% sobre a receita bruta auferida. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - O entendimento adotado relativamente aos autos reflexos acompanha o do principal, em vista da intima relação de causa e efeito existente entre eles." Desta forma, a autoridade recorrente exonerou o sujeito passivo de parte da exigência tributária relativa a utilização como indevida do percentual de 38,4% para o lucro arbitrado, entendendo como correto 9,6%, como dispõe as Leis 9.249/95 e 9.430/96, visto que a atividade da atuada é de comércio atacadista e varejista. Cientifica em 27 de fevereiro de 2003 da decisão da DRJ/RECIFE, doc.fis. 290/291, impetrou um Mandado de Segurança, com liminar negada e novamente negado por sentença em 25 de julho de 2003, doc. fis.291/301. Finalmente foi lavrado o Termo de Perempção, por ausência de recurso, conforme documento de fls. 302. Este é o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 10410.002881/2002-03 Acórdão n° : 108-08.059 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator O recurso obedece as formalidades legais, e dele tomo conhecimento. A Delegacia de Julgamento determinou a exoneração, como demonstrou às fls. 280/281, dos valores constituídos indevidamente pelo fisco, quando este utilizou a receita bruta conhecida e sobre elas aplicou o percentual de 38,4% para arbitramento do lucro. Pelos documentos acostados aos autos pelo fisco, fls.61/70, a atividade comercial da autuada é de fato comercio atacadista de cereais beneficiados. Assim, o percentual para arbitramento do lucro no caso de atividades de comércio atacadista deve ser de 9,6% como de fato determina o artigo 16 Lei 9.249/95 para os fatos geradores até 1995, e o artigo 27 da Lei 9.430/96 para os fatos geradores a partir do ano 1996. De todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto, para confirmar as exonerações promovidas na decisão singular. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2004. MARGIL M URÁO GIL NUNES 5 Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

score : 1.0