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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8202690 #
Numero do processo: 13896.906211/2012-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-001.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.729  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  3 de abril de 2020  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURIDICA ­ IRPJ  Recorrente  NATUREZA PRODUCOES ARTISTICAS E PUBLICIDADE S/S LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO COMPENSAÇÃO  ANO­CALENDÁRIO 2001  COMPENSAÇÃO DECADÊNCIA   Tratando­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  após  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  prescricional  é  de  05  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 02­47.588 ­ 2ª Turma da  DRJ/BHE  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  apresentada  pela  ora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 62 11 /2 01 2- 12 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital     2 recorrente,  contra  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  a  compensação  pleiteada  através  de  PER/DCOMP.  Transcrevo parcialmente o relatório:  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  constatou­se  que,  na  data  de  transmissão  do  documento  em  análise,  já  estava  extinto  o  direito  de  utilização  do  crédito,  por  terem  se  passado mais  de  cinco  anos  entre  a  data  de  arrecadação  do  DARF e a data de transmissão do PER/DCOMP. Diante do exposto, a compensação  declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  O interessado apresentou manifestação de inconformidade (fl. 2 a 4), alegando  que o PER/DCOMP em litígio, transmitido em 2010, encontra­se respaldado pelo de  n.º  21179.85407.310706.1.3.049773,  já  homologado.  Argumenta­se,  ainda,  que,  após  a  compensação  de  que  trata  o  PER/DCOMP  homologado,  restou  saldo  de  crédito para ser usado em compensações futuras..  A DRJ indeferiu o pedido da recorrente, alegando que ainda que o valor do  direito creditório seja suficiente, não se pode homologar as compensações do PER/DCOMP n.º  n.º  28035.86563.240310.1.3.041590,  porque  foi  efetuada  após  extinto  o  direito  de  o  sujeito  passivo pleitear restituição do pagamento indevido ou a maior (art. 74 da Lei n.º 9.430/96). e  inciso I do art. 168 do Código Tributário Nacional – CTN).  Assim, o direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo  de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Em conseqüência desse  dispositivo legal, não se admite compensação com crédito apurado ou decorrente de pagamento  efetuado há mais de 5 anos da data da entrega do PER/DCOMP.  O  crédito  utilizado  é  pagamento  a  maior  ou  indevido,  efetuado  em  31/07/2002.  Portanto,  o  direito  de  o  sujeito  passivo  pleitear  restituição  se  extinguiu  em  31/07/2007. As compensações não homologadas foram efetuadas após 31/07/2007.  Menciona  que  a  existência  de  DCOMP  transmitida  antes  da  extinção  do  direito de pleitear  restituição de determinado pagamento não  legitima compensações com ele  efetuadas  depois  da  extinção.  Isto  porque  a  declaração  de  compensação  não  interrompe  a  contagem do prazo para extinção do direito de pedir restituição.   A seguir, discorre sobre os efeitos da compensação versus restituição:  Como  os  efeitos  da  “Declaração  de  Compensação”  não  são  os  mesmos  do  “Pedido de Restituição”, o § 10 do art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de  20 de novembro de 2012, não se aplica ao caso. Esse dispositivo diz que o sujeito  passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito  apurado  ou  decorrente  de  pagamento  efetuado  há  mais  de  cinco  anos,  desde  que  referido  crédito  tenha  sido  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo (atos anteriores dispunham  da mesma forma: § 10 do art. 26 da  IN SRF n.º 460, de 2004, § 10 do art. 26 da  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, § 10 do  art. 34 da  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008).  Na espécie, o primeiro PER/DCOMP que utiliza o mesmo DARF em análise,  por opção do contribuinte, não tem a natureza de “Pedido de Restituição”. No campo  do  PER/DCOMP  intitulado  “Tipo  de  Documento”  foi  aposta  a  expressão  Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13896.906211/2012­12  Acórdão n.º 1001­001.729  S1­C0T1  Fl. 3          3 “Declaração  de  Compensação”.  Não  havendo  nenhum  pedido  de  restituição  do  pagamento  a  maior  ou  indevido  em  questão,  não  podem  ser  homologadas  as  compensações que o utilizam como crédito e que tenham sido efetuadas por meio de  PER/DCOMP transmitidos depois de 31/07/2007.  Cientificada  em  11/10/2013  (fl  35),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 23/10/2013 (fl. 36).  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu  conheço.  Em seu recurso, a recorrente, em apertada síntese, repete as alegações de que  o  prazo  decadencial  para  se  pleitear  restituição  e/ou  compensação  extingue­se  após  transcorridos  10  anos  (decenal)  da  data  de  ocorrência  do  fato  gerador.  Cita  o  CTN,  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  Tribunais  Regionais  e  jurisprudência  deste CARF.  Para concluir, argumenta:  Não é demais  lembrar que o Código Tributário Nacional em seu artigo 168,  item  I, nos  traz a possibilidade de  repetição de  indébito, em até 5  (cinco) anos de  extinção  do  crédito  tributário  c/c  artigo  inciso  4o  em  que  o  crédito  tributário  considera­se  definitivamente  extinto  em  5  (cinco)  anos  contados  do  fato  gerador,  temos  como  resultado  literal,  o  prazo  de  10  (dez)  anos. O  fisco  procura  contar  o  prazo para repetição de indébito a partir de um ato sob condição resolutória e não a  partir de  sua  extinção definitiva. O pagamento  só  extingue o  crédito  tributário em  caso  de  lançamento  de  ofício. No  caso  de  antecipação  de  pagamento,  ou  seja,  de  auto lançamento, fica claro e literal a condição resolutória para a extinção definitiva.  A morosidade e a inércia do fisco resultam em homologação tácita, explicando, mas  não justificando a elasticidade temporal de 10 (dez) anos.  A  Recorrente  ressalta  que,  por  não  haver  na  decisão  supramencionada,  nenhuma  consideração  sobre  cálculo  de  aplicação  de  juros  e  correção  monetária,  considera estes  itens homologados na íntegra pelo órgão, ficando o presente apelo,  destinado a discutir o motivo do indeferimento, que é a inexistir fundamento legal a  respaldar o direito vindicado naquele pleito.  Por fim, o Poder Público não pode descumprir o princípio da legalidade dos  atos administrativos (art. 37, "caput", CF), sonegando ao ora contribuinte fruição de  um  direito  assegurado  até  em  órbita  normativo­administrativa,  de  suspensão  da  exigibilidade dos créditos em tela.  Por  outro  lado,  é  de  se  reconhecer  que  a  iminência  de  dano  de  difícil  ou  impossível  reparação  repousa  na  necessidade  do  contribuinte  de  exercer  suas  atividades, gesto inerentes à livre iniciativa, assegurada desde o plano constitucional,  Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital     4 "ex  vi"  dos  artigos  1o,  inciso  IV,  5o,  "caput",  inciso  XXII  e  170,  inciso  II  da  Constituição Federal, in exemplis.  Assim, deve ficar sobrestada a cobrança das compensações realizadas com os  supostos créditos oriundos deste processo e que se encontram juntadas/apensadas a  estes  autos  até  o  julgamento  em  definitivo  no  âmbito  administrativo  do  referido  processo,  vedada  a  inserção  de  qualquer  restrição  ou  qualquer  ato  tendente  à  cobrança, até que definitivamente julgadas as discussões, suspensão esta, nos termos  do art. 74 da Lei 9.430/1996  Requer, por fim, o provimento ao seu Recurso.  Ressalto que a compensação, em discussão, consoante o Despacho Decisório,  (fl  18),  através  da  DCOMP  apresentada,  foi  requerida  somente  em  24/03/2010  e  o  tributo  recolhido em 31/07/2002  O  assunto  já  foi  objeto  da  Súmula  CARF  nº  91,  com  efeito  vinculante,  conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018:  Súmula CARF nº 91:  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de  9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por  homologação, aplica­se o prazo prescricional de 10 (dez) anos,  contado do fato gerador. (grifei).  Consequentemente, em obediência à citada súmula, não merecem reforma o  despacho decisório e o acórdão da DRJ que decidiram pela extinção do direito ao crédito.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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8191221 #
Numero do processo: 10480.903699/2008-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO LEGAL. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 dias a partir da ciência o prazo para apresentação de Recurso Voluntário. Não podendo se conhecer de recurso apresentado fora do prazo legalmente estipulado, sem justificativa válida. Recurso Não Conhecido
Numero da decisão: 1302-004.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO LEGAL. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 dias a partir da ciência o prazo para apresentação de Recurso Voluntário. Não podendo se conhecer de recurso apresentado fora do prazo legalmente estipulado, sem justificativa válida. Recurso Não Conhecido

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PRAZO LEGAL. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 dias a partir da ciência o prazo para apresentação de Recurso Voluntário. Não podendo se conhecer de recurso apresentado fora do prazo legalmente estipulado, sem justificativa válida. Recurso Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 36 99 /2 00 8- 25 Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.402 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903699/2008-25 Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 94 a 97) interposto em 25/04/2011 contra o Acórdão n 11-31.184, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (e-fls. 86 a 89), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: A empresa acima qualificada apresentou a declaração de compensação - PER/DCOMP n° 09498.10656.291104.1.3.04-095, fls. 01/05, em 29/11/2004, por meio da qual pretende compensar crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL (cod. 2372 - PJ QUE APURAM O IRPJ COM BASE EM LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO), no montante original de R$ 1.640,13, P.A 30/09/2004 (venc. 29/10/2004), arrecadado em 29/10/2004, com debito de CSLL relativo ao 3° trimestre de 2004, informado a folha 04, data de vencimento 30/11/2004. Segundo o despacho decisório eletrônico, fl.06, foi homologada parcialmente a compensação pleiteada (R$ 578,76), tendo em vista que, do DARF discriminado no PER/DCOMP (R$ 11.808,84), ja havia sido vinculado pelo contribuinte ao débito de CSLL — cod 2372, P.A 30.09.2004, em DCTF, o montante de R$ 11.230,08. A interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 11 e 12), alegando, em síntese, falta de retificação da DCTF (erro na DCTF), relativa ao 4° trimestre de 2004, quando da transmissão do presente PER/DCOMP, o que já foi providenciado, consoante recibo de transmissão anexado. O Acórdão da DRJ, por sua vez, negou provimento à Manifestação de Inconformidade pelos seguintes argumentos: A contribuinte declarou na DCTF do 3° trimestre de 2004 debito no montante de R$ 29.613,39 (fl. 74) 1, vinculando-o, na DCTF do 4° trimestre de 2004 2, na qual se baseou o Despacho decisório, ao pagamento em DARFs - 03 (três) quotas de R$ 9.871,13. De acordo com o sistema Sinal 04,1-RPE (fl. 84), realizou 03 (três) pagamentos, totalizando R$ 30.489,73, da seguinte maneira: Logo, os pagamentos realizados dão conta apenas do debito declarado em DCTF para o período, restando, no máximo 3, R$ 876,34 a ser compensado ou restituído, insuficiente, no entanto, para compensar todo o debito declarado no PER/DCOMP . Ressalte-se que as declarações de compensação transmitidas a partir de 31/10/2003, data da publicação da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, assim como as DCTFs, constituem confissão de divida e instrumento habil e suficiente para a exigência dos débitos, nelas informados, indevidamente compensados . Assim, não poderia a autoridade a quo reconhecer a totalidade do credito informado no PER/DCOMP, dado que R$ 1.071,99 do saldo do valor recolhido ja fora, ao tempo do decisório, integralmente alocado a debito regularmente confessado pelo sujeito passivo. E, não sendo liquido e certo o credito contra a Fazenda Pública, não pode ser postulada sua compensação para extinguir débitos do sujeito passivo (art. 170 do CTN) . Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.402 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903699/2008-25 Alega a contribuinte erro de informação na DCTF apresentada em 23/05/2006, fato que foi corrigido com a DCTF apresentada em 01/08/2008, ap6s a emissão do Despacho Decisório . Note-se que esta DCTF retificadora foi apresentada apos a ciência pelo contribuinte do Despacho Decisório que ocorreu em 07/07/2008, fl. 72, não produzindo efeitos Por fim, em Recurso Voluntário, o Contribuinte sustenta ter sido intimado da decisão recorrida em 22/03/2011, e protocolado seu Recurso Voluntário em 25/04/2011, logo, este seria tempestivo. Quanto ao mérito, requer seja “reconhecido que, com a alocação do saldo recolhido a major quando do pagamento da primeira quota da CSLL, o suposto débito remanescente da segunda quota da CSLL foi devidamente quitado, não restando, portanto, nenhum valor em aberto para a ora Recorrente recolher aos cofres do Fisco Federal.” É o Relatório Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator O Recurso Voluntário não atende ao pressuposto de admissibilidade extrínseco relativo à tempestividade, uma vez que foi interposto após o trintídio legal estabelecido no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Deveras, observo a confirmação da entrega da intimação postal, dando ciência da decisão de primeira instância, em 21/03/2011, conforme aviso de recebimento colacionado nos autos (e-fl. 95). No entanto o Recurso Voluntário só foi apresentado em 25/04/2011 (e-fls. 99), quando já vencido o prazo, senão vejamos: a. AR com data de recebimento no dia 21/03/2011 Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.402 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.903699/2008-25 b. Recurso Voluntário protocolado no dia 25/04/2011 Portanto, não é possível conhecê-lo, eis que o prazo final ocorreu no dia 20/04/2011. Demais disto, estabelece o Decreto n.º 70.235, de 1972, que os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento (art. 5.º, caput) e que os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (art. 5.º, parágrafo único), mas, ainda assim, mantém o recurso intempestivo e, por outro lado, o recorrente não apresentou qualquer prova de ocorrência de eventual fato impeditivo ao manejo do seu recurso a tempo e modo esperado. Por conseguinte, não há que se admitir recurso extemporâneo, caso contrário, estaria sendo declarada uma inconstitucionalidade incidenter tantum do Decreto n.º 70.235, de 1972, vedada no Regimento Interno do CARF (art. 62, Anexo II, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 2015) e pela súmula a seguir deste Egrégio Conselho: "Súmula CARF n.º 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Logo, não tendo sido demonstrada a tempestividade do Recurso Voluntário, dele não conheço. Por fim, considerando o até aqui esposado e enfrentadas todas as questões necessárias para a decisão, entendo pela manutenção do julgamento da DRJ. Dispositivo Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, por ausência do requisito de admissibilidade extrínseco da tempestividade, consequentemente mantendo íntegra a decisão singular. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.903019/2012-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.
Numero da decisão: 1002-001.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento do recurso administrativo na primeira instância administrativa, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 30 19 /2 01 2- 66 Fl. 971DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.093 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.903019/2012-66 Trata o presente processo do PERDCOMP eletrônico com demonstrativo do crédito n° 22214.85194.081007.1.7.02-3330, transmitido com objetivo de declarar a compensação do(s) débito(s) nele apontado(s), com crédito original na data de transmissão no montante de R$ 49.110,34, proveniente de saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2005, apurado em igual valor na DIPJ A matéria foi objeto de análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado e, após as referidas verificações, foi proferida decisão por intermédio do Despacho Decisório eletrônico que concluiu: Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 49.110,34. Valor na DIPJ: R$ 49.110,34 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 1.448.182,11 IRPJ devido: R$ 1.399.071,77 Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. Diante do exposto, NAO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. Regularmente cientificada da não homologação, a contribuinte protocolou suas contra-razões alegando, em síntese, que: 2.5 Verificando-se no extrato denominado "Análise das Parcelas de Crédito" (DOC. 05), que acompanha o Despacho Decisório (no site da RFB), nota-se que as "Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas" do crédito pleiteado referem-se, em quase sua totalidade, a retenções sob o código 8045. (...) 3.1. A requerente é uma agência de publicidade e, durante todo o ano de 2005, como de praxe, recolheu, por ordem e conta dos seus clientes (anunciantes), o IRRF sob o código de receita 8045, conforme preceitua o Regulamento do Imposto de Renda de 1999, em seu artigo 651, § 2°, a Instrução Normativa SRF n° 123, de 1992, a Instrução Normativa RFB n° 888, de 2008 (arts. 15, II e 16) e, ainda, o ADE Corat n° 9, de 2002. 3:2. A legislação acima prevê que o anunciante e a agência de publicidade são solidariamente responsáveis pela comprovação da efetiva realização dos serviços e, além disso, que a agência de publicidade deverá fornecer ao anunciante, até 31 de janeiro de cada ano, documento comprobatório com indicação do valor do rendimento e do imposto de renda por ela recolhido, relativo ao ano-calendário anterior. 3.3. As informações prestadas pela agência de publicidade deverão ser discriminadas na Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF) anual do anunciante. Como pode ser constatado pela leitura da legislação indicada acima, o IRRF pago, por meio de DARF, pela agência de publicidade, não se trata propriamente de um imposto "retido na fonte", uma vez que não é a fonte pagadora que retém os valores referentes a esse IRRF; ao contrário, trata-se de antecipação feita pela própria agência de publicidade, por ocasião do recebimento dos pagamentos pelos serviços prestados. Fl. 972DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.093 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.903019/2012-66 Note-se ainda que, no caso, a REQUERENTE cumpriu sua obrigação de informar a retenção ao anunciante, conforme previsto nos arts. 15 e 16 da IN RFB n°888, de 2008, transcritos abaixo (...) Em anexo, a REQUERENTE apresenta (i) os Informes de Rendimentos enviados aos clientes (DOC. 06) para que estes informassem, em sua DIRF, o valor de IRRF recolhido pela REQUERENTE, bem como (ii) os comprovantes de recolhimentos desse IRRF sob o código 8045 (DOC. 07). Note-se que, apesar do DARF ter sido recolhido sob o CNPJ da REQUERENTE, o rendimento e a respectiva retenção deveriam ter sido informados na DIRF dos anunciantes e clientes da REQUERENTE.(...) A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, conforme acórdão n. 09-57.930 (e-fl. 901), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 20/06/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO IRPJ Devem ser homologadas as compensações declaradas até o limite do direito creditório reconhecido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 923), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Afirma ter sido violado o princípio da verdade material por não ter sido reconhecido a totalidade do crédito informado em PER/DCOMP: “No presente recurso voluntário, a RECORRENTE sustenta, em resumo, que a Fiscalização viola o princípio da verdade material por negar o pleito creditório da RECORRENTE devido a erro de preenchimento de código de receita (1708 e 3426) e também por não buscar elementos de prova a seu alcance que lhe permitam confirmar a existência efetiva dos respectivos recolhimentos.” Prossegue afirmando que o valor de R$ 31.725,33, referente aos códigos 1708 e 3426, não figurem nos seus comprovantes de rendimentos, deveria a RFB buscar elementos de prova disponíveis quanto aos recolhimentos destas retenções: “Ora, no presente caso, ainda que o valor de R$ 31.725,33 não conste dos informes de rendimento da RECORRENTE, é dever da RFB, como órgão da Administração Pública, investigar analiticamente os recolhimentos feitos a título de retenção de IRRF pertinentes ao ano-calendário de 2005, de modo a se realizar o interesse público na obtenção da verdade. Fl. 973DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.093 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.903019/2012-66 20. Nesse sentido, a alegação, pela, Fiscalização, de que tal valor não estaria comprovado deveria ser corroborada pela verificação da existência de efetivos recolhimentos no montante de R$ 31.725,33 realizados pela RECORRENTE, concretizando-se, assim, a busca pela verdade material. 21. Ademais, no que se refere à retenção efetuada sob o código de receita 1708 e 3426, esclarece a RECORRENTE que se trata de erro de preenchimento, o qual, conforme extensa jurisprudência do CARF, não pode ser considerado em detrimento da verdade real.” (grifei) Ao final, afirma possui o direito ao reconhecimento do crédito de R$ 31.725,33 referente às retenções de código 1708 e 3426 e pede a reforma do acórdão com a consequente homologação das compensações. É o relatório do necessário. Voto DO MÉRITO Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo pois: 1. A ciência do Acórdão ocorreu em 15/07/2015 conforme e-fls. 918 ; 2. Seu Recurso Voluntário foi protocolado no dia 15/08/2015 conforme e- fls. 923 Ademais, atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Entendo que não assiste razão à recorrente. Inicialmente, verifico que a recorrente não questiona a parcela de crédito não reconhecida pelo Acórdão referente às retenções de código 8045 no valor de R$ 5.261,70 mas Fl. 974DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.093 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.903019/2012-66 apenas o valor de R$ 31.725,33 referente à soma das parcelas não reconhecidas pelo despacho decisório referentes aos códigos de retenção 1708 e 3426 (R$ 23.528,12 + R$ 8.197,21). A evolução da análise das parcela de crédito ao longo do presente processo pode ser resumido pela tabela abaixo: Código de Receita VALORES INFORMADOS NO PER/DCOMP VALOR CONFIRMADO PELO DESPACHO DECISÓRIO VALOR NÃO CONFIRMADO DO DESPACHO DECISÓRIO VALOR NÃO CONFIRMADO MANTIDO PELA DRJ VALOR CONFIRMADO PELA DRJ 1708 R$ 191.419,49 R$ 167.891,37 R$ 23.528,12 R$ 31.725,33 R$ 167.891,37 3426 R$ 259.144,79 R$ 250.947,58 R$ 8.197,21 R$ 250.947,58 8045 R$ 365.290,35 R$ 17.163,70 R$ 348.126,65 R$ 5.261,70 R$ 360.028,65 Total Geral R$ 815.854,63 R$ 436.002,65 R$ 379.851,98 R$ 36.987,03 R$ 778.867,60 Portanto, permanece inalterado o valor reconhecido pela DRJ referente ao código 8045 no valor de R$ 360.028,65. Quanto aos códigos de receita 1708 e 3426 entendo como correta a decisão da DRJ pois, de fato, a recorrente não faz qualquer referência às retenções de código de receita 1708 e 3426 na sua manifestação de inconformidade. No seu Recurso Voluntário, a recorrente afirma que a RFB deveria buscar informações sobre o recolhimento da retenção referentes aos R$ 31.725,33, os quais não estão amparados declarados nos seus informes de rendimentos. Vejo que a recorrente em nenhum momento esclarece porque o montante de R$ 31.725,33 não consta de seus (sic) “informes de rendimentos”. Na verdade, a recorrente deve estar se referindo ao “Comprovante Anual de Imposto de Renda Recolhido relativo a serviços de propaganda e publicidade”. Cópias deste documento constam das e-fls. 55 a 714 e nenhuma se refere às retenções informadas na PER/COMP e glosadas pelo código 1708 e 3426. Portanto, foi inevitável a postura da DRJ, pois a manifestação de inconformidade deve apresentar todos os argumentos de defesa, juntamente com as provas que dão lastro às suas alegações nos termos do decreto 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532, de 1997): b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997); Fl. 975DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.093 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.903019/2012-66 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997). Desta forma, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto n.º 70.235/72, acima transcritos, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada o recurso administrativo, contendo as matérias que delimitam a lide administrativa, sendo elas submetidas à primeira instância para apreciação e decisão, tornando possível a veiculação de recurso voluntário em caso de inconformismo. No entanto, e ainda que se argumente que a matéria possa ter sido plenamente pre- questionada pela recorrente na sua manifestação de inconformidade, mesmo assim se verifica que não há nenhum documento nos autos que comprove a regularidade as retenções glosadas. Sobre a alegação de que teria ocorrido “erro de preenchimento de código de receita”, não esclarece a recorrente que tipo de erro teria ocorrido: se no preenchimento do PER/DCOMP ou se decorre de erro cometido pelas fontes pagadoras. Portanto, a recorrente não apresenta provas documentais que comprovem nem as a ocorrência das retenções glosadas e nem o alegado “erro de preenchimento de código de receita” DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para negar-lhe provimento, mantendo a decisão da delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil. É como voto. Rafael Zedral - relator Fl. 976DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.008052/2007-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/08/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO SANADO. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Verificados vícios na decisão da obrigação principal que ensejou a alteração do dispositivo com efeitos infringentes deve o resultado ser também aplicado à decisão de obrigação acessória cujo embargos também tenham sido interpostos, nos termos regimentais.
Numero da decisão: 9202-008.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, sanando o vício apontado no Acórdão 9202-007.703, de 27/03/2019, com efeitos infringentes, alterar a decisão para: "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento". (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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VÍCIO SANADO. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Verificados vícios na decisão da obrigação principal que ensejou a alteração do dispositivo com efeitos infringentes deve o resultado ser também aplicado à decisão de obrigação acessória cujo embargos também tenham sido interpostos, nos termos regimentais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, sanando o vício apontado no Acórdão 9202-007.703, de 27/03/2019, com efeitos infringentes, alterar a decisão para: "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento". (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 80 52 /2 00 7- 51 Fl. 1069DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.390 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.008052/2007-51 Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 9202-007.703, proferido pela 2ª Turma Ordinária / Câmara Superior de Recursos Fiscais. O Auto de Infração DEBCAD nº 37.043.310-6 lavrado contra a Recorrente em razão de a mesma ter apresentado as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nas competências 01/2003 a 08/2006, com omissão de valores relativos a pagamentos a: (i) Cooperativa de Trabalho Médico (Unimed); (ii) tíquetes alimentação concedidos aos segurados empregados; (iii) glosa de salário-família; (iv) verbas de processos trabalhistas e; (v) remuneração de décimo terceiro salário. Foi aplicada penalidade administrativa estabelecida na Lei nº 8.212 de 1991, artigo 32, parágrafo 5º e no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, artigo 284, inciso II e artigo 373, no valor de R$ 39.262,74 (trinta e nove mil, duzentos e sessenta e dois reais e setenta e quatro centavos). Esclarece a autoridade fiscal que, nas competências em que a falta foi corrigida pela empresa no decorrer da ação fiscal, a multa foi aplicada de forma atenuada. Destaca, ainda, que a empresa teve contra si, em ação fiscal anterior, a lavratura os autos de infração nºs 35.562.1959 e 35.52.1967 e, à época da prática dessa nova infração, a decisão administrativa proferida em face do julgamento de tais autos já havia transitada em julgado, configurando assim a reincidência. O Contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 30/732. A DRJ/SDR, às fls. 969/981, julgou pela parcial procedência da impugnação apresentada, passando este auto de infração lavrado no valor de R$ 39.262,74 (trinta e nove mil, duzentos e sessenta e dois reais e setenta e quatro centavos) para o valor de R$ 18.713,66 (dezoito mil, setecentos e treze reais e sessenta e seis centavos). O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 689/692. A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara de Julgamento da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 1021/1028, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para excluir a multa sobre o PAT, bem como para aplicar-lhe a multa mais benéfica, cuja qual deve ser a imposta no artigo 32-A da Lei 8.212/91. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/01/2003, 31/08/2006 Fl. 1070DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.390 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.008052/2007-51 SALÁRIO FAMÍLIA GFIP retificadora. Relevação da multa em certo período e atenuada noutro, levando em consideração que a reincidência considerada em período que ainda constava no Sistema de Cobrança da Previdência Social — SICOB, AI’s lavrados em ação fiscal anterior, para os quais foram proferidas decisões administrativas definitivas, mantendo a autuação. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR PAT. Contribuinte que se encontra no PAT, mas que não renova a inscrição junto ao Mtb, todavia mantém as vestes do programa, mormente o objeto principal que é alimentar o trabalhador, não pode incidir contribuição previdenciária e tão pouco a multa por falta de acudir mera formalidade. PAGAMENTO À COOPERATIVA MÉDICA. DILIGÊNCIA. Realizado ao diligência para comprovar a existência de pagamento à cooperativa médica e após é dado oportunidade para Recorrente manifestar-se, sendo que ela apenas alega desconhecimento de certos valores ou erro no preenchimento da Guia de Recolhimento não há de ser acata suas razões, porque contrária a legislação, incidindo a contribuição previdenciária. MULTA Durante a fase do contencioso administrativo, não há como se determinar a multa mais benéfica de forma precisa. Todavia, desde esta fase se deve balizá-la. No caso em tela, por acudir a benevolência do artigo 106, II do CTN, a mais favorável ao contribuinte é a estampada no artigo 32-A da Lei 8.212/91. Às fls.1030/1039, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: Retroatividade Benigna AIOP/AIOA: fatos geradores anteriores à MP nº 449, de 2008. Os acórdãos paradigmas entenderam que, para efeito da apuração da multa mais benéfica ao contribuinte, em hipóteses como a dos presentes autos em que houve lançamento da obrigação principal, bem como lançamento da obrigação acessória, deve-se efetuar o seguinte cálculo: somar as multas da sistemática antiga (art. 35, II e art. 32, IV da norma revogada) e comparar o resultado dessa operação com a multa prevista no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, introduzido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009 e que remete ao art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 (75%). Diferentemente, o Colegiado a quo sustenta ser desnecessária a soma da multa da obrigação principal com a multa da obrigação acessória para efeitos de comparação com o que dispõe o art. 35-A da lei nº 8.212/91. Para a Turma recorrida, tratando-se de auto de infração para cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória, a comparação para fins de aplicação da retroatividade benigna deve ser feita (em separado) entre a penalidade previstas no art. 32, IV, da norma revogada, e aquela indicada no art. 32-A da Lei n. 8.212/91. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, às fls. 1042/1046, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU Fl. 1071DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.390 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.008052/2007-51 SEGUIMENTO ao recurso, concluindo restar demonstrada a divergência de interpretação em relação à seguinte matéria: Retroatividade Benigna AIOP/AIOA: fatos geradores anteriores à MP nº 449, de 2008. Cientificado à fl. 1048, o Contribuinte manteve-se inerte, vindo os autos conclusos para julgamento. Às fls. 1050/1055, esta colenda Câmara, através da Resolução nº 9202000.167, converteu o julgamento do recurso em diligência, para retornar à Secretaria de Câmara para que fosse este processo apensado ao de n° 10670.001383/200789, que trata de obrigação principal e se encontra pendente de apreciação de Recurso Especial, com posterior para julgamento em conjunto de ambos os recursos, por conexão. Em 27/03/2019, às fls. 1059/1063, os autos restaram julgados por esta colenda 2ª Turma do CARF, conforme acórdão 9202-007.703, que NEGOU PROVIMENTO ao recurso especial, conforme decisão abaixo ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/01/2003, 31/08/2006 RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA EM AUTUAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SALÁRIO INDIRETO. VINCULAÇÃO. Nos casos em que as obrigações principais tenham sido canceladas, e em razão dos valores a eles relacionados não terem sido considerados como parcela integrante da base de cálculo do tributo, não há que se falar em descumprimento de obrigação acessória por falta de informação de fatos geradores em GFIP. Cientificada a PGFN, foram opostos os Embargos de Declaração, às fls. 1065/1066, alegando a Embargante que a Turma, na mesma ocasião da prolação do acórdão ora embargado, julgou o processo de nº 10670.001383/2007-89 que trata da obrigação principal, negando provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e cancelando o lançamento. Neste processo a Turma entendeu que a obrigação acessória está vinculada à obrigação principal e, consequentemente, também negou provimento ao Recurso Especial, cancelando o auto de infração. Ocorre que, no processo acima mencionado, a Fazenda Nacional interpôs embargos de declaração ao Acórdão de nº 9202007.702 que, se forem acolhidos, irá alterar seu resultado, mantendo-se o lançamento da obrigação principal. Desse modo, considerando que o resultado desse processo se encontra vinculado ao processo que julgou a obrigação principal, caso haja modificação em sede de embargos, deverá necessariamente haver novo julgamento no presente caso. Às fls. 1067/1068, os Embargos de Declaração foram acolhidos, para, caso haja modificação no resultado do processo de nº 10670.001383/2007-89, haja novo julgamento no presente processo, uma vez que se trata de obrigação acessória cujo resultado está vinculado ao julgamento da obrigação principal. Os autos retornaram conclusos, para julgamento. Fl. 1072DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.390 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.008052/2007-51 É o relatório. Voto Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO Trata-se de Embargos de Declaração motivado tempestivamente pela Fazenda Nacional face ao acórdão 9202-007.703, cumprindo com os demais pressupostos processuais, portanto, merecem ser acolhidos. DO MÉRITO Cumpre ressaltar que o presente processo trata de obrigação acessória vinculada ao processo de obrigação principal 10670.001383/2007-89. Naqueles autos houve a interposição de embargos de declaração, face a equívoco material da matéria a qual foi dado seguimento. Os Embargos de Declaração foram opostos pela PGFN, pois, uma vez que se trata de obrigação acessória cujo resultado está vinculado ao julgamento da obrigação principal, caso haja modificação no resultado do processo de nº 10670.001383/2007-89, deve haver novo julgamento no presente processo. O exame de admissibilidade tratou a matéria como verbas alimentícias: O cotejo levado a cabo pela Recorrente permite constatar que efetivamente foi demonstrada a alegada divergência jurisprudencial: enquanto no caso do acórdão recorrido entendeu-se que a falta de inscrição no PAT configura mera formalidade, insuficiente a configurar incidência tributária sobre as verbas alimentícias, no paradigma temos diversa conclusão, confirmando o lançamento. De fato o voto proferido no processo de obrigação principal tratou equivocadamente da matéria como “alimentação in natura”, quando se tratava de auxílio alimentação conferido pela empresa aos seus trabalhadores mediante “ticket – cartão alimentação”, decisão esta que pode trazer alguma alteração a obrigação acessória, motivo pelo qual este processo voltou a pauta conjuntamente. Fl. 1073DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.390 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.008052/2007-51 Reproduzo aqui a discussão dos autos principais: Obrigação Principal - Processo - 10670.001383/2007-89 A Fiscalização apontou no auto de infração o fornecimento por parte da Empresa de ticket alimentação aos seus empregados, no período de 12/2003 a 05/2004, sem a devida inscrição no PAT. A fiscalização elencou os seguintes fatos como descumprimentos a legislação: A ausência desta inscrição caracteriza o fornecimento de tais tickets como salário de contribuição, conforme dispõe o inciso I, art. 28 da Lei 8.212/99 c/c art. 214, § 9 0, III e § 10 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. De acordo com Acordo Coletivo de Trabalho firmado com o Sindicato da Categoria ficou estipulado que o valor do "cartão alimentação", a partir de 09/2003, seria de RS 85,00 por segurado empregado. 5. Para a apuração do débito foi verificado que a empresa cadastrou-se no PAT em 30/03/1999 e somente cadastrou-se novamente em 11/05/2004. Os documentos que comprovam as inscrições no referido programa foram apresentados espontaneamente pela empresa após ciência do TIAD — Termo de Intimação para Apresentação de Documentos datado de 12/09/2006 (cópia anexa). Assim reconhecendo o equívoco, foram registradas na sequência as razões do voto e sua motivação, os quais devem substituir o corpo do voto constante do acórdão embargado. Auxílio Alimentação - Tickets Recentemente este Colegiado se manifestou quanto a matéria decidindo por maioria: Acórdãos Nos. 9202007.964, 9202007.965, 9202007.864, 9202-007.865, 9202-007.863, 9202-007.866, 9202-007.966, todos da autoria da Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, vejamos: No meu entender, o ticket-refeição (ou vale-alimentação) mais se aproxima ao fornecimento de alimentação in natura que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket-refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados. Acrescento que não se faz relevante a forma pela qual é feito o pagamento da verba, pois a maneira do fornecimento da alimentação, por si só, não altera a sua natureza, a sua essência e a sua finalidade. Evidentemente, o pagamento pelo fornecimento direto dos alimentos na própria empresa reduz o risco da utilização indevida da verba, mas, apesar desse contexto, não é possível entender que o pagamento na forma de ticket (fornecimento de alimentos por empresas conveniadas, fora das instalações da empresa, mediante apresentação de um cartão) seria necessariamente utilizado para remunerar o trabalhador, pois a má-fé não se presume, devendo ser comprovada. Fl. 1074DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.390 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.008052/2007-51 Pelo que se depreende dos autos, a rubrica foi considerada como base para incidência da contribuição previdenciária pelo fato de ter sido paga na forma de ticket e não pela constatação do abuso do pagamento, ou seja, pela demonstração de que o valor correspondia, na verdade, à remuneração e não à verba indenizatória, ou seja, não houve descaracterização da natureza da verba pela fiscalização. Assim, utilizando-me da máxima hermenêutica no sentido de que onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir, não vejo como afastar o fornecimento de alimentação na forma de ticket da norma isentiva aplicada nos demais casos nos quais há fornecimento de alimentação in natura. De acordo com os artigos 3º da Lei n.º 6.321/76 e 6º do Decreto n.º 5/1991, o pagamento in natura do auxílio-alimentação pela empresa nos programas de alimentação previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária e do FGTS. No mesmo sentido, a Lei n° 8.212/1991 estabelece em seu artigo 28, parágrafo 9º, alínea “c”, que a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321/1976 não integrará base de cálculo da contribuição previdenciária. DF CARF MF Fl. 530 Processo nº 10805.724002/201228 Acórdão n.º 9202007.964 CSRFT2 Fl. 4 5 No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou no sentido de que, ainda que a empresa não esteja inscrita no PAT, não incide a contribuição previdenciária sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação. Diante da jurisprudência pacífica do STJ, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.117/2011, esclarecendo que, esteja ou não o empregador inscrito no PAT, o auxílio-alimentação pago in natura não ostenta natureza salarial e, portanto, não integra a remuneração do trabalhador. Nessa mesma manifestação, a PGFN recomendou a edição de Ato Declaratório nesse sentido. Acolhendo a sugestão, a Procuradora Geral da Fazenda Nacional editou o Ato Declaratório nº 3/2011, estabelecendo que “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”. Nessa esteira, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (IN RFB) nº 1.453/2014 alterou o inciso III do art. 58 da IN RFB nº 971/2009 para retirar o requisito de concordância com “os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)” para fins de tributação da alimentação in natura. É dizer: também está claro para a Receita Federal que essas parcelas não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária. Desse modo, entendo pela acolhida do pleito da Recorrente sobre a não incidência das contribuições previdenciárias sobre a alimentação fornecida na forma de vale. Por outro lado, quanto ao pagamento da alimentação em pecúnia, não merece prosperar a insurgência da Contribuinte, razão pela qual mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, considerando que o arcabouço regente do tema, bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça convergem no sentido da incidência das contribuições previdenciárias sobre alimentação em pecúnia de empresa não inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador. Posto isto, voto por conhecer do recurso especial interposto pela Contribuinte e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da tributação o auxilio alimentação fornecido por meio de ticket. Fl. 1075DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.390 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.008052/2007-51 Tendo acompanhado os votos da relatora dos acórdão citados, adoto suas razões como motivação para decidir no caso em apreço, que deve seguir com o seguinte dispositivo: Tais razões, sua motivação e o dispositivo devem substituir a manifestação que equivocadamente fizeram parte do voto embargado. TODAVIA, tendo em vista que o presente processo da obrigação acessória deve se submeter ao encaminhamento dado a obrigação principal, deve ser a ele aplicado a decisão proferida nos autos julgados anteriormente a este 9202-008.389, nesta mesma reunião de julgamento. Em sendo assim, conheço e acolho os Embargos de Declaração para, sanando o vício apontado no Acórdão 9202-007.703, de 27/03/2019, com efeitos infringentes, alterar a decisão para: "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento". É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Fl. 1076DF CARF MF Documento nato-digital

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8194505 #
Numero do processo: 10320.004082/2010-82
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. DELIMITAÇÃO DA LIDE. O Contribuinte que deixar de indicar os motivos de fato e de direito que fundamentam aos pontos de discordância em relação ao lançamento não mais poderá fazê-lo em sede recursal, situação que impede o órgão julgador de se manifestar quanto ao tema.
Numero da decisão: 9202-008.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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PRECLUSÃO. DELIMITAÇÃO DA LIDE. O Contribuinte que deixar de indicar os motivos de fato e de direito que fundamentam aos pontos de discordância em relação ao lançamento não mais poderá fazê-lo em sede recursal, situação que impede o órgão julgador de se manifestar quanto ao tema. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 40 82 /2 01 0- 82 Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.582 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.004082/2010-82 Relatório Conforme consta do relatório do acórdão recorrido, contra o contribuinte foi lavrado auto de infração para exigência de contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, relativas à contribuição patronal, incluindo as contribuições para o financiamento das prestações concedidas em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/GILRAT), para as competências 01/2007 a 13/2009. A fiscalização informou que os fatos geradores das contribuições lançadas decorrem das remunerações pagas e/ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais que trabalharam na empresa, haja vista a o fato de a empresa ter declarou indevidamente a opção pelo SIMPLES NACIONAL, situação que zerou as alíquotas de RAT e Terceiros eximindo-se de todas as contribuições patronais devidas à Seguridade Social (empresa e Sat/Rat) e Terceiros. Quanto à multa aplicada, explica o relatório do acórdão que houve comparação entre as multas cabíveis antes da MP 449/08 (multa anterior + AIOA 68) e após esta MP (multa atual) que foi convertida na Lei 11.941/09 e, portanto, a multa aplicada observou o princípio da retroatividade benigna (art.106, inc. II, c do CTN). Após o trâmite processual, a 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária deu provimento parcial ao Recurso Voluntário para conhecer de ofício da questão que envolve o critério de retroatividade benéfica aplicável ao caso, determinando o recálculo da multa pelo artigo 35 da Lei n° 8.212/91. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 REMUNERAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS OBRIGATÓRIOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Incidem contribuições para a Seguridade Social sobre a remuneração paga, devida ou creditada, aos segurados empregados e contribuintes individuais, nos termos da legislação pertinente. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais. BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE POR MEIO DE FOLHAS DE PAGAMENTO E GFIP. CONFISSÃO DÍVIDA. O reconhecimento por meio de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a apuração da base de cálculo. LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não enseja nulidade do lançamento a lavratura do Auto de Infração fora do estabelecimento do contribuinte. O local da verificação da falta está vinculado à Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.582 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.004082/2010-82 jurisdição e competência da autoridade, sendo irrelevante o local físico da lavratura do auto de infração. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. PRODUÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA FISCAL. DESNECESSÁRIA. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO. Quando considera-lo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito. A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo tributário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991). Recurso Voluntário Provido em Parte. Intimada da decisão a Fazenda Nacional apresentou recurso especial ao qual foi dado seguimento. Nos termos do despacho de admissibilidade e com base nos acórdãos paradigmas nº 204-01199 e 9101-00540, devolve-se a discussão acerca da impossibilidade do Colegiado a quo deliberar sobre o critério de aplicação da multa, pois tratar-se de matéria preclusa face à ausência de impugnação expressa do Contribuinte. Sem contrarrazões do Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Trata-se de recurso interposto pela Fazenda Nacional contra parte do acórdão recorrido que alterou – de ofício - o critério da aplicação da multa, haja vista o entendimento de que aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplicar-se-ia a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II, da Lei 8.212/1991), limitando a multa ao patamar de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996. No entendimento da Recorrente o contribuinte não se insurgiu contra o procedimento adotado pela fiscalização para o cálculo da multa, sua insurgência se limitou a debater o caráter confiscatório da penalidade em razão do valor exigido. Neste cenário, por não Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.582 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.004082/2010-82 ser matéria expressamente impugnada, ao Colegiado a quo era defeso se manifestar sobre o tema. É sabido que o direito não exercido oportunamente não poderá ser invocado posteriormente pela parte ou mesmo apreciado de ofício pela instância recursal. Em algumas ocasiões manifestei-me pela aplicação ao caso do art. 3º, III da Lei nº 9.784/99, admitindo com base na busca da verdade material que as partes apresentassem alegações e documentos até a proclamação da decisão final no processo administrativo. Eis o teor do dispositivo: Art. 3 o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: ... III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; Ocorre que, embora concorde com a aplicação da Lei nº 9.784/99 ao processo administrativo fiscal, entendo que referido artigo deve ser interpretado conjuntamente com o art. 60 do mesmo diploma legal: Art. 60. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes. O fato de o dispositivo trazer a expressão 'pedido de reexame' me leva ao entendimento que somente pode ser objeto de recurso matéria que tenha sido expressamente analisada pela decisão então recorrida, caso não fosse essa a intenção o legislador teria aplicado vocábulo de significado mais amplo. Os autores Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López (in 'Processo Administrativo Fiscal Comentado') explicam que a "preclusão está diretamente relacionada ao princípio do impulso processual o qual existe para evitar contratempos ao procedimento e garantir o avanço progressivo da relação processual, afirmam que por força deste princípio anula-se uma faculdade ou o exercício de algum poder ou direito processual. Para eles no "processo fiscal, a inicial e a os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa às afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha. Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo Fisco, na fase de impugnação, não poderá mais contestá-la no recurso voluntário. A preclusão ocorre em relação à pretensão de impugnar ou recorrer à instância superior". Ao tratar dos princípios que permeiam o procedimento administrativo, o Professor Paulo de Barros Carvalho, em sua obra 'Direito Tributário: linguagem e método', mesmo defendendo o "informalismo em favor do administrado" e a necessidade de simplificação da relação entre as partes expõe que: 3º - A rapidez, simplicidade e economia são também fatores externos, mas que devem inspirar a figura do protótipo do procedimento administrativo tributário. A rapidez interesse a todos. O direito existe para ser cumprido e o retardamento na execução de atos ou nas manifestações de conteúdo volitivo hão de sugerir medidas coibitivas, tanto para Fazenda como para o particular. Nesse domínio se situa a estipulação de prazos para celebração de atos administrativos, bem como a interposição de peças e outros expedientes que interessem aos direitos do administrado. Não se compaginam com os Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.582 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.004082/2010-82 ideais de segurança e garantia das relações jurídicas certas situações indefinidas, qualificada pela inércia de agentes da Administração ou do titular de direito subjetivos. A medida coibitiva encontrada pelo legislador é exatamente a preclusão que pode ser construída por meio da interpretação conjunta das normas do art. 16, III c/c art. 17 do Decreto 70.235/72. O Contribuinte que deixar de indicar os motivos de fato e de direito que fundamentam os pontos de discordância em relação ao lançamento não mais poderá fazê-lo em outro momento. Defender uma mitigação exacerbada do formalismo processual - a ponto de admitir inovações argumentativas ao longo do processo ou apreciação de matérias de ofício por parte do julgador - sob o fundamento da busca pela verdade material, pode levar à ofensa de outros princípios igualmente caros aos administrados e à Administração, como a vedação à supressão de instância, o devido processo legal e segurança jurídica. Vale citar entendimento da professora Fabiana Del Padre Tomé, em seu livro 'A Prova no Direito Tributário', para qual não se justifica diferenciar verdade material de verdade formal. Segundo nos apresenta, em qualquer processo o que se busca é a verdade lógica construída a partir dos elementos juntados aos autos: O que se consegue, em qualquer processo, seja administrativo ou judicial, é a verdade lógica, obtida em conformidade com as regras de cada sistema. Conquanto nos processos administrativos sejam dispensadas certas formalidades, isso não implica a possibilidade de serem apresentadas provas ou argumentos a qualquer instante, independentemente da espécie e forma. É imprescindível a observância do procedimento estabelecido em lei, ainda que esse rito dê certa margem de liberdade aos litigantes. Entretanto, é essencial estabelecer uma diferença entre ‘matéria não impugnada’ e situações onde o julgador pode entender pela impugnação implícita do tema, haja vista o conjunto de argumentações tecidas pelas partes. O professor Alberto Xavier em seu livro “Princípios do Processo Administrativo e Judicial Tributário” (fls. 165), bem destaca essa hipótese: Uma segunda situação respeita à requalificação dos fundamentos pelo órgão de julgamento. O impugnante tem ônibus de identificar as razões de fato e de direito em que se baseia para afirmar a ilegalidade do ato impugnado, ônus esse cuja extensão é determinada pela possibilidade de o órgão de julgamento aprender com precisão o seu conteúdo. A extensão do ônus não vai, porém, ao ponto de exigir uma correta, valoração e qualificação jurídica dos fundamentos, nem sequer a precisa identificação da norma violada, bastando que da descrição dos fatos e da exposição dos argumentos seja possível identificar o fundamento da ilegalidade invocada. Desta sorte, pode o órgão de julgamento requalificar o fundamento alegado, sem que a nova qualificação comporte alteração na identidade do motivo indicado. Como órgão judicante que é, ao órgão de julgamento do processo administrativo tributário aplica-se o princípio do jura novit cúria, que se estende não apenas à norma aplicável, mas também à caracterização jurídica dos fatos alegados. No caso concreto, o lançamento adotando o princípio da retroatividade benigna aplicou – mediante comparação das multas – aquela penalidade mais benéfica ao contribuinte em razão das alterações legislativas ocorridas após a ocorrência do fato gerador. Em momento algum o contribuinte questionou – ainda que implicitamente – a retroatividade, este se limitou a discutir o caráter confiscatório da multa. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.582 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.004082/2010-82 Vale observar, que o lançamento adotou como critério para aplicação da multa o mesmo entendimento já consagrado por este Tribunal Administrativo por meio da Súmula CARF nº 119. Diante do exposto e considerando a redação dos artigos 16, III c/c art. 17 do Decreto 70.235/72, entendo que ao Colegiado recorrido era defeso apreciar a matéria relativa à multa nos moldes em que enfrentada. Assim, conheço e dou provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital

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8196563 #
Numero do processo: 16682.720467/2013-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2005 DESCONTO INCONDICIONAL. CONCEITO. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, apenas quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços, e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. RECEITA FINANCEIRA. CONCEITO. Receita financeira é aquela decorrente de uma aplicação (lato sensu) financeira, sendo uma das formas o pagamento antecipado. Não se enquadram nesta categoria as decorrentes da atividade empresarial definida no objeto social da contribuinte, tais como os descontos e bonificações relativos ao comércio das mercadorias. RECEITA. CONCEITO. Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período observado no curso das atividades ordinárias da entidade, decorrentes do seu objeto social, e que resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto os aumentos de patrimônio líquido relacionados às contribuições dos proprietários. Neste conceito enquadram-se os descontos obtidos juntos a fornecedores, decorrentes das práticas de pedágio ou "rappel", devidas aos descontos obtidos, às mercadorias bonificadas e às recuperações com propaganda e marketing. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2005 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática.
Numero da decisão: 9303-010.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2005 DESCONTO INCONDICIONAL. CONCEITO. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, apenas quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços, e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. RECEITA FINANCEIRA. CONCEITO. Receita financeira é aquela decorrente de uma aplicação (lato sensu) financeira, sendo uma das formas o pagamento antecipado. Não se enquadram nesta categoria as decorrentes da atividade empresarial definida no objeto social da contribuinte, tais como os descontos e bonificações relativos ao comércio das mercadorias. RECEITA. CONCEITO. Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período observado no curso das atividades ordinárias da entidade, decorrentes do seu objeto social, e que resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto os aumentos de patrimônio líquido relacionados às contribuições dos proprietários. Neste conceito enquadram-se os descontos obtidos juntos a fornecedores, decorrentes das práticas de pedágio ou "rappel", devidas aos descontos obtidos, às mercadorias bonificadas e às recuperações com propaganda e marketing. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2005 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2005 DESCONTO INCONDICIONAL. CONCEITO. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, apenas quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços, e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. RECEITA FINANCEIRA. CONCEITO. Receita financeira é aquela decorrente de uma aplicação (lato sensu) financeira, sendo uma das formas o pagamento antecipado. Não se enquadram nesta categoria as decorrentes da atividade empresarial definida no objeto social da contribuinte, tais como os descontos e bonificações relativos ao comércio das mercadorias. RECEITA. CONCEITO. Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período observado no curso das atividades ordinárias da entidade, decorrentes do seu objeto social, e que resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto os aumentos de patrimônio líquido relacionados às contribuições dos proprietários. Neste conceito enquadram-se os descontos obtidos juntos a fornecedores, decorrentes das práticas de pedágio ou "rappel", devidas aos descontos obtidos, às mercadorias bonificadas e às recuperações com propaganda e marketing. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2005 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 04 67 /2 01 3- 19 Fl. 2282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.101 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720467/2013-19 conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte LOJAS AMERICANAS S.A., com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão n.º 3201-003.606, de 21 de março de 2018, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que deu parcial provimento ao recurso voluntário e parcial provimento ao recurso de ofício. O decisum foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2008 BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE RECEITAS. OPERAÇÕES COMERCIAIS As operações comerciais com natureza de prestação de serviço, pelo sujeito passivo, inserem-se no conceito de receitas, base de cálculo das contribuições, sem embargo da forma de liquidação por compensação financeira. APURAÇÃO. ERRO. A apuração da base de cálculo deve ser corrigida para afastar as parcelas já oferecidas à tributação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE RECEITAS. OPERAÇÕES COMERCIAIS. Fl. 2283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.101 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720467/2013-19 As operações comerciais com natureza de prestação de serviços, pelo sujeito passivo, inserem-se no conceito de receitas, base de cálculo das contribuições, sem embargo da forma de liquidação por compensação financeira. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO FINANCEIRO. RECEITA FINANCEIRA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. ART. 1º DECRETO Nº 5.442/05. Lançamento em conta cuja natureza é de desconto financeiro obtido caracteriza-se remuneração financeira a ser incluída na base de cálculo das receitas financeiras sujeitas à incidência de PIS/Cofins não-cumulativos. O art. 1º do Decreto nº 5.442/05 reduziu a zero das alíquotas das contribuições para o PIS/Cofins não-cumulativos, que vigorou até sua revogação pelo Decreto nº 8.426/2015. APURAÇÃO. ERRO. A apuração da base de cálculo deve ser corrigida para afastar as parcelas já oferecidas à tributação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por autoridade competente e em consonância com o que preceituam os artigos 142, do CTN, e 10 e 59, do PAF, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura do Auto de Infração. Não resignado com o julgado na parte que lhe foi desfavorável, o Contribuinte LOJAS AMERICANAS S.A. interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação aos seguintes pontos: (i) não incidência das contribuições sobre o ingresso de valores na contabilidade a título de recuperação de despesas com propaganda e (ii) classificação de receita decorrente de descontos obtidos. Para comprovar ambas as divergências, a Recorrente indicou como paradigma o acórdão n.º 3402-002.210. Em sede de julgamento de agravo interposto pelo Contribuinte, o recurso foi admitido integralmente, nos termos do despacho s/nº, de 22 de janeiro de 2019, por ter sido comprovada a divergência jurisprudencial com relação às duas matérias: (i) não incidência das contribuições sobre o ingresso de valores na contabilidade a título de recuperação de despesas com propaganda (admitida em sede de despacho de exame de admissibilidade) e (ii) classificação de receita decorrente de descontos obtidos (admitida em sede de despacho em agravo). A Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso especial, requerendo a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o Relatório. Voto Vencido Fl. 2284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.101 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720467/2013-19 Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte LOJAS AMERICANAS S.A. atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, a controvérsia posta nos presentes autos cinge-se à definição da natureza dos valores relativos: (i) à recuperação de despesas ou redução de custos com despesas de propaganda de produtos de seus fornecedores; e (ii) aos descontos obtidos (constantes das contas: “desconto incondicional baixa de preço”, “desconto incondicional – quebra” e “descontos obtidos fornecedores/outro”); para fins de composição da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS no ano-calendário de 2008. Por meio do recurso especial, o Contribuinte LOJAS AMERICANAS S.A. insurge-se em face da decisão que deu parcial provimento ao recurso voluntário, alegando divergência com relação à possibilidade de não incidência do PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes da recuperação de despesas de propaganda e dos descontos obtidos. O ponto principal a ser verificado é se os valores relativos à recuperação de custos de propaganda e dos descontos obtidos pelo Sujeito Passivo junto aos seus fornecedores, integram ou não a base de cálculo do PIS e da COFINS não-cumulativas. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 1.759 e ss), restou consignado pela Fiscalização que se constituem como receita da atividade empresarial, os valores das receitas contratuais, apropriados nas contas contábeis “51150003 – Recuperação Propaganda-Cadastro, 51150007 – Propaganda – Cartas, 52010001 – Descontos Incondicional, 52010012 – Desconto Incondicional Baixa de Preço, 52010015 – Desconto Incondicional-Quebra, 61030001 – Descontos Obtidos Fornecedores/Outro”. Houve o lançamento pela Autoridade Fiscal dos valores entendidos como devidos sobre as receitas não incluídas nas bases de cálculo, consoante fundamentos lançados no Termo de Verificação Fiscal. O entendimento da Fiscalização foi referendado pelas decisões de 1ª e 2ª instâncias no presente processo administrativo, sendo agora objeto de análise por meio de recurso especial. Feitas essas ponderações, necessário se faz estabelecer conceitos e premissas que nortearão o julgamento do tema, iniciando-se pelo tratamento que deve ser conferido aos “descontos obtidos” e, na sequência, à “recuperação de custos com propaganda”. 1. Descontos obtidos (constantes das contas: “desconto incondicional baixa de preço”, “desconto incondicional – quebra” e “descontos obtidos fornecedores/outro”) Fl. 2285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.101 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720467/2013-19 Tendo em vista que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estabeleceram como base de cálculo para as contribuições do PIS e da COFINS, respectivamente, o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, pertinente elucidar o conceito do termo "receita". O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o tema sob o prisma do disposto no art. 195, I, b, da Constituição Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 606.107/RS, de relatoria da Ministra Rosa Weber, definiu que receita é "o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições". Acrescentou, ainda, a Relatora que a contabilidade constitui-se em ferramenta empregada para fins tributários, mas moldada por princípios e regras próprios do Direito Tributário. Segue abaixo transcrita a ementa do referido julgado no que interessa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata-se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV - O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos -, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. Fl. 2286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.101 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720467/2013-19 VI - O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII - Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX - Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. (grifou-se) Na definição consagrada pelo STF, portanto, receita é o ingresso no patrimônio sem que haja reservas ou condições a serem implementadas, nitidamente não se enquadrando no caso dos descontos pactuados pela Contribuinte e seus fornecedores. De outro lado, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) aprovou o Pronunciamento Técnico CPC 30 (R1) - Receitas, em 19/10/2012, definindo receita como o "aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade". O pronunciamento foi referendado pela CVM por meio da Deliberação nº 692/12. Conforme consta no item 10 do CPC nº 30, as bonificações ou os descontos deverão ser deduzidos da receita pela sociedade no momento do registro contábil: Mensuração da receita 9. A receita deve ser mensurada pelo valor justo da contraprestação recebida ou a receber. 10. O montante da receita proveniente de uma transação é geralmente acordado entre a entidade e o comprador ou usuário do ativo e é mensurado pelo valor justo da contraprestação recebida, deduzida de quaisquer descontos comerciais e/ou bonificações concedidos pela entidade ao comprador. (grifou-se) Ainda no âmbito das normas contábeis, o Pronunciamento Técnico CPC 16 Estoques, aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) em 08/05/2009, e referendado pela CVM Deliberação nº 575/09 alt. 624/10, ao tratar dos custos de aquisição do estoque, estabelece que os "descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição", conforme se depreende da leitura dos seus itens 9, 10 e 11: Mensuração de estoque Fl. 2287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.101 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720467/2013-19 9. Os estoques objeto deste Pronunciamento devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor. Custos do estoque 10. O valor de custo do estoque deve incluir todos os custos de aquisição e de transformação, bem como outros custos incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais. Custos de aquisição 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (grifou-se) Portanto, em consonância com as definições jurídica e contábil de receita e a regulação de estoques, os descontos comerciais, por estarem vinculados às operações de aquisições, constituem-se em redutores de custos do estoque para o adquirente, sendo incabível o seu enquadramento como receitas. Nessa esteira, uma vez que também se deve identificar a natureza jurídica das vantagens obtidas pela Recorrente nas concessões feitas pelos seus fornecedores no cumprimento dos acordos comerciais, importa estabelecer o conceito de "bonificações", as quais possuem rigorosamente o mesmo regime jurídico dos descontos comerciais. A matéria foi tratada com propriedade pelo ilustre Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, ao proferir o acórdão recorrido nº 3402002.210, o qual se reproduz em parte, passando a integrar as razões deste voto: [...] as bonificações, sejam elas veiculadas mediante abatimento de preço, em moeda com objetivo de “rebache de preço” ou em mercadoria, serão sempre descontos condicionais ou incondicionais. Ou seja, têm sempre natureza jurídica de desconto, e como tal deve ser tratadas pelo Direito, seja Privado seja Tributário, cabendo, então, aprofundar a investigação do conceito, conteúdo e alcance do que venha a ser bonificação ou desconto, e os correspondentes tratamentos determinados pelo ordenamento pátrio, para se aquilatar os efeitos tributários que deles devam emanar. [...] Conhecidas as regras contábeis vigentes no Brasil segundo os CPC nºs 16 e 30, de 2009 e Deliberações CVM nºs 575 e 597, de 05 de junho e 15 de Setembro de 2009, respectivamente, assim como as regras internacionais contábeis, às quais o Brasil está em convergência especialmente após a edição da Lei nº 11.638/07 (que promoveu significativas alterações na Lei nº 6.404/76 – LSA´s.), resta claro que as bonificações e descontos comerciais obtidos têm tratamento contábil de redução de custos, sendo que devem ser reconhecidos à conta de resultado ao final do período, se o desconto corresponder a produtos já efetivamente comercializados, ou à conta redutora de estoques, se o desconto referir-se a mercadorias ainda não comercializadas pela entidade. Não podem ser reconhecidas como receita pelo vendedor assim como não são custos pelo comprador. A pretensão de reconhecer as bonificações ou descontos como receita pelo comprador, contrariaria inteiramente os princípios contábeis geralmente aceitos, pois ao mesmo tempo seria receita do vendedor (que não a pôde deduzir por proibição fiscal – já que não trata-se de “desconto incondicional) e do comprador. Fl. 2288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.101 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720467/2013-19 Essas são, portanto, as regras que devem ser observadas no tocante aos efeitos contábeis, e, consequentemente, a nível de Direito Societário e na relação da sociedade com seus sócios e com terceiros, para fins de análise das demonstrações financeiras das entidades, decorrendo daí uma gama imensa de efeitos que permeiam todo o mercado. Ou seja, segundo as melhores práticas contábeis, os registros das bonificações e descontos comerciais devem ser tratados com redutores de custos, excluídos que estão das receitas. [...] (grifou-se) O entendimento da Ciência Contábil de que a bonificação ou desconto comercial devem ser classificados como redução de custo, exerce influência no Direito Tributário, em especial no tema quanto à incidência das contribuições para o PIS e a COFINS. Essa interpretação decorre das normas contidas nos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Portanto, o conteúdo dos institutos custo e receita, grandezas de natureza econômica, devem ser interpretados pelas regras que lhes são próprias, não podendo ser alteradas para o único fim da incidência tributária. Nessa senda, é do Direito Privado, por meio da Legislação Societária, a competência para dar a definição de custo e receita, para isso sendo ainda relevante o disposto no Decreto-Lei nº. 1.598/77, in verbis: Art 6º Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. § 1º O lucro líquido do exercício é a soma algébrica de lucro operacional (art. 11), dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária (art. 51) e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial.” (grifou-se) Por sua vez, a legislação comercial ou societária, para a definição, conteúdo e alcance de seus institutos, conceitos e formas dos elementos componentes das demonstrações financeiras, ampara-se nos Princípios e Normas Contábeis, nos termos do art. 177 da Lei nº 6.404/76 Lei das Sociedades Anônimas: Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. Fl. 2289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.101 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720467/2013-19 § 1º As demonstrações financeiras do exercício em que houver modificação de métodos ou critérios contábeis, de efeitos relevantes, deverão indicá-la em nota e ressaltar esses efeitos. § 2º A companhia observará exclusivamente em livros ou registros auxiliares, sem qualquer modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam, conduzam ou incentivem a utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem registros, lançamentos ou ajustes ou a elaboração de outras demonstrações financeiras. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II – (revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 3º As demonstrações financeiras das companhias abertas observarão, ainda, as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários e serão obrigatoriamente submetidas a auditoria por auditores independentes nela registrados. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 4º As demonstrações financeiras serão assinadas pelos administradores e por contabilistas legalmente habilitados. §5º As normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários a que se refere o § 3o deste artigo deverão ser elaboradas em consonância com os padrões internacionais de contabilidade adotados nos principais mercados de valores mobiliários. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007) § 6º As companhias fechadas poderão optar por observar as normas sobre demonstrações financeiras expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários para as companhias abertas. (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007) § 7º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Ainda, no exercício da competência que lhe foi outorgada pela legislação societária, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou as Deliberações CVM nºs 575 e 597/2009, que aprovaram os CPC´s nºs 16 e 30, respectivamente, estabelecendo normas sobre a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos de direito societário de sua competência, dentre eles o custo e a receita, e determinando que as bonificações e/ou descontos comerciais não integram a receita da entidade societária, pois se trata de redução de custos dos estoques. Portanto, as bonificações e/ou descontos comerciais obtidos pela entidade não compõem a receita da pessoa jurídica, devendo, inclusive, ser deduzidas da mesma para fins de composição das demonstrações financeiras. Nessa linha relacional, importa consignar que os artigos 1ºs das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, ao regularem as bases de cálculo do PIS e da COFINS, elegeram-na como a totalidade das receitas de pessoa jurídica, independentemente de sua classificação contábil. Isso significa dizer que a tributação recairá sobre o que efetivamente se constitui como receita, e não sobre outra grandeza que a ela não se amolde em termos de definição, conteúdo e forma, interpretação esta que se faz em consonância com as diretrizes estabelecidas nos artigos 195, inciso I, alínea "a" e 239, ambos da Constituição Federal. Se, de um lado, a determinação contida nos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 de que a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS dar-se-á sobre a receita, independente da classificação contábil, visa inibir fraudes eventualmente praticadas pelos Fl. 2290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-010.101 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720467/2013-19 Contribuintes para mascarar valores tributáveis, de outro também se presta a impedir que haja a tributação de valores que não sejam efetivamente receita nos termos da Legislação Comercial. Na análise jurídica de cada lançamento da sociedade deverá prevalecer a essência sobre a forma, que, em outras palavras, significa averiguar-se se aquela grandeza é ou não receita. A matéria vem sendo enfrentada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, fazendo-se pertinente trazer a ementa e alguns trechos de decisão proferida em caso análogo ao dos presentes autos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/1999 a 30/06/2004 COFINS. MERCADORIAS RECEBIDAS EM BONIFICAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. O recebimento de mercadorias em bonificação implica mera redução do respectivo custo unitário de aquisição. Redução de custo não equivale a receita e, portanto, não pode ser fato gerador da COFINS, nem mesmo após a vigência da EC nº 20/98. Recurso Provido. Trechos do acórdão de relatoria do nobre Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, que embora trate apenas de bonificações recebidas em mercadorias, deixa claro que o tratamento jurídico equipara-se ao fenômeno dos descontos obtidos pelo comprador do fornecedor, também discutido nos presentes autos: [...] A questão reside em saber se mercadorias recebidas como bonificação consideram-se receitas para os fins das Leis n as 9318/98 e 10,833/03. A bonificação consiste em uma política de relacionamento comercial pela qual o fornecedor entrega ao adquirente uma quantidade de itens do produto vendido maior do que a quantidade contratada, sem acréscimo do preço total. Tal se dá como forma de estimular a fidelização entre as partes, de reconhecer a relevância da compra realizada pelo adquirente, enfim, de cultivar e fomentar a relação com um parceiro comercial qualquer. Trata-se, a meu ver, de fenômeno de idêntica natureza jurídica a do desconto obtido. Neste, o fornecedor mantém a quantidade vendida, mas reduz o preço total (portanto, ajusta-se o fator "preço"). Nas bonificações, o fornecedor mantém o preço, mas aumenta a quantidade vendida (portanto, ajusta-se o fator "quantidade"). Numa e noutra hipóteses, a ocorrência relevante é a mesma: a redução do valor unitário do produto adquirido no âmbito de um mesmo negócio jurídico. E — eis o fundamental — redução de custo não equivale a geração de receita. A confusão conceitual entre redução de custo e receita não trazia maiores distorções quando apenas o resultado da pessoa jurídica era tributado. Nesse ambiente, era mesmo indiferente considerar um desconto obtido como receita ou como estorno de custo, pois qualquer desses lançamentos — receita e estorno — repercutiria igualmente na apuração do resultado tributável. Fl. 2291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-010.101 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720467/2013-19 Contudo, no momento em que, com a edição da EC n° 20/98, a receita passa a ser uma grandeza econômica elegível como base imponível autônoma, então a distinção rigorosa entre esses dois fenômenos torna-se imperiosa. Nesse sentido, o alerta de Hugo de Brito Machado: "Agora, porém, como existem contribuições que incidem sobre a receita bruta, tornou- se da maior relevância a adequada identificação dos descontos obtidos dos fornecedores de bens ou serviços, posto que se escriturar esses descontos como redução de custos evita que os valores respectivos integrem a base de cálculo daquelas contribuições" (Os descontos obtidos e a base de cálculo das contribuições Pis/Cofins, in RDDT n" 134, p.45). Marco Aurélio Greco também enfatiza a necessidade de distinção teórica entre redução de custo e receita, considerando que apenas a segunda materialidade constitui base possível das contribuições securitárias: "Ou seja, não está abrangido pela competência constitucional o conjunto formado por aquelas figuras que digam respeito a despesas da pessoa jurídica (.) O conceito constitucional também não alcança aquelas eventualidades que interfiram com as despesas para diminuí-las" (Cofins na Lei 9.718/98 — Variações cambiais e regime de alíquota acrescida, in RDDT nº 50, p. 130) Ainda se disputa na doutrina o alcance semântico do termo receita, por exemplo, se o ganho deve ou não decorrer da atividade produtiva do sujeito. Mas não parece haver dúvida quanto à necessidade de que o sujeito perceba um ingresso de recursos, financeiros em sua esfera patrimonial. Nesse sentido, as definições concebidas, respectivamente, por Geraldo Ataliba, José Souto Maior Borges e José Antonio Minatel: "O conceito de receita refere-se a uma entrada. Entrada é todo dinheiro que ingressa nos cofres de determinada entidade. Nem toda entrada é receita. Receita é a entrada que passa a pertencer à entidade" (in ISS — Base Imponível. Estudos e pareceres de direito tributário, 1' vol. São Paulo: RT, 1978, p. 85)" "Para a receita total vigora, então, um critério material e substancial infraconstitucional — é o ingresso efetivo de dinheiro ou 'variações positivas' no patrimônio das empresas, é dizer: decorrentes ou não dos seus resultados operacionais" (As contribuições sociais (Pis/Cofins) e a jurisprudência do STF, in RDDT n" 118, p. 80). "Anunciamos ser receita [_] o ingresso de recursos financeiros no patrimônio da pessoa jurídica, em caráter definitivo proveniente dos negócios jurídicos que envolvam o exercício da atividade empresarial, que corresponda à contraprestação pela venda de mercadorias. " (in Conteúdo do conceito jurídico de receita. São Paulo -MP Editora, 200,5, p, 124). Pois os eventos redutores de custos se afastam do conceito de receita já por lhes faltarem esse requisito essencial à figura. [...] Enfim, as mercadorias recebidas em bonificação não repercutem na base imponível da contribuição ao PIS e da COFINS no momento em que são recebidas, mas sim quando, posteriormente, são vendidas, proporcionando o ingresso de recursos financeiros representado pelo preço da venda. [...] Por tudo isso, entendo que as mercadorias recebidas como bonificações não integram a base de cálculo de PIS e de COFINS. [...] Fl. 2292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-010.101 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720467/2013-19 O precedente acima corrobora os argumentos expendidos nesse voto. Embora trate de bonificação em mercadorias, o regime jurídico aplicável é o mesmo dos descontos comerciais, pois ambos são tratados nos CPC´s nºs 16 e 30, referendados pelas Deliberações CVM nºs 575 e 597/2009, respectivamente, além de conterem na sua essência o fato do vendedor oferecer vantagem ao comprador para incrementar as vendas, preenchendo o conceito de bonificação. Tal conceito foi reconhecido pela própria Administração Tributária no Parecer CST/SIPR nº 1.386/1982 e na IN SRF nº 51/78, nos quais está consignado que as bonificações e os descontos comerciais são vantagens ofertadas pelo vendedor ao comprador. Independente da forma como se der a vantagem (bonificação ou desconto comercial) entrega de mercadoria, em moeda para rebaixe de preço ou em desconto na duplicata a vencer está-se diante de redução de custos de aquisição de produtos, não havendo de se falar em ingresso de recursos novos no caixa da pessoa jurídica. Assim, nos termos da legislação comercial, não se constituem em receita, mas apenas reduzem o custo de aquisição do estoque naquela relação comercial que o varejista mantém com o fornecedor, possibilitando ao adquirente adotar medidas que fomentem a venda daqueles bems, sendo atrativo também ao fornecedor que terá maior volume de vendas. Nesse diapasão, os contratos celebrados entre a ora Recorrida e os seus fornecedores, que preveem regras para aumento das vendas, atendem a objetivos mútuos das partes. São nítidos acordos comerciais que estabelecem regaras para o preenchimento de condições (ou não) para a obtenção de descontos e/ou bonificações (ou não) em operações comerciais, não havendo prestação de serviços de uma parte a outra, ou mesmo previsão de penalidade do Sujeito Passivo a ser aplicada ao fornecedor se cometer alguma infração. São instrumentos jurídicos que tratam de redução de custos, não se enquadrando no conceito de receitas. Prosseguindo-se, dos termos contratuais, nota-se haver a concessão dos descontos comerciais e/ou bonificações se atendidos os requisitos ali estabelecidos. A sistemática adotada nos contratos enquadra-se no conceito de bonificações ou descontos comerciais, os quais não estão abrangidos pelo conceito de receitas, mas delas devem ser deduzidos por serem redutores de estoque, tudo conforme disposto no art. 177 da Lei nº. 6.404/76, nos CPC´s nºs 16 e 30 e nas Deliberações CVM nºs 575 e 597/2009. De outro lado, é sabido que somente os descontos incondicionais são excluídos por lei das bases de cálculo do PIS e da COFINS, e não há pretensão de que ali também sejam incluídas as bonificações e/ou descontos comerciais. Pretende-se, outrossim, afastar da tributação pelo PIS e COFINS grandezas que não são definidas como receitas pela própria legislação comercial, estando, inclusive, excluídas do seu âmbito de incidência pelo próprio caput dos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, pela sua natureza de redução de custos do estoque. Sob o ponto de vista econômico, o registro contábil das bonificações e/ou descontos comerciais como redutores de custo não acarreta prejuízos à arrecadação tributária, importando apenas na postergação da tributação sobre a vantagem comercial que o comerciante obteve junto ao fornecedor, isso porque quando se der a venda das mercadorias, pelo preço final, a diferença entre a compra por um preço mais baixo e o preço de venda, aumentará o valor agregado, sobre o qual se dará a tributação. Conclui-se que: (i) os contratos entabulados pela Recorrente com os seus fornecedores, por serem lícitos e livremente pactuados pelas partes, devem ter seus efeitos Fl. 2293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-010.101 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720467/2013-19 preservados pelo ordenamento jurídico; (ii) o conteúdo econômico dos referidos pactos consiste na redução de custos dos produtos adquiridos pelo Sujeito Passivo em decorrência dos acordos, não podendo subsistir a autuação para incidência de PIS e COFINS sobre montantes que não são receitas da pessoa jurídica e (iii) as bonificações e os descontos comerciais não possuem natureza jurídica de receita e, por isso, não devem ser tributados pelo PIS e pela COFINS na sistemática não-cumulativa. Na eventualidade de não se admitir os descontos e/ou bonificações pactuados pelo Sujeito Passivo com seus fornecedores como simples redutores de custo de estoque, a autuação não subsiste, pois os mesmos caracterizar-se-iam como descontos incondicionais. Nesse ponto, pertinente transcrever-se parte do bem lançado voto da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, proferido nos autos do processo administrativo nº 10480720722201062, que passa a integrar as presentes razões de decidir: [...] Eis que, no que tange aos descontos incondicionais, tem-se em síntese que, se assim forem considerados, devem ser registrados como parcelas redutoras do preço de vendas: Não compondo, portanto, a receita bruta da pessoa jurídica vendedora; Constituindo redutor do custo de aquisição para a pessoa jurídica adquirente dos bens. Dessa forma, a correta conceituação dos descontos como condicionais ou incondicionais torna-se crucial para o direcionamento tributário. Nessa seara, nota-se que, para que seja definido o desconto como desconto incondicional, deve-se observar se a sua concessão é dependente de evento posterior, sendo concedido independentemente de qualquer condição ou situação. Ou seja, se para a sua concessão, não houve obrigatoriedade de o adquirente praticar qualquer ato subsequente ao da compra dos bens. Ademais, é de se insurgir também, independentemente de os descontos incondicionais não comporem a receita bruta da pessoa jurídica, de que os descontos incondicionais não integram a base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 1º, § 3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.637/02 e art. 1º, §3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.833/03, da pessoa jurídica vendedora. E, por conseguinte, para a pessoa jurídica adquirente dos bens ou serviços, constituiriam parcela redutora do custo de aquisição, não configurando em sua natureza como receita. Nesse sentido, cabe destacar o entendimento da Solução de Consulta nº 130, de 3 de maio de 2012, da SRRF 8ª Região Fiscal/SP (D.O.U. de 26.06.2012): “Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS VINCULADAS A OPERAÇÃO DE VENDA. As bonificações em mercadorias, quando vinculadas à operação de venda, concedidas na própria Nota Fiscal que ampara a venda, e não estiverem vinculadas à operação futura, por se caracterizarem como redutoras do valor da operação, constituem- se em descontos incondicionais, previstos na legislação de regência do tributo como valores que não integram a sua base de Fl. 2294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-010.101 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720467/2013-19 cálculo e, portanto, para sua apuração, podem ser excluídos da base cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS A TÍTULO GRATUITO, DESVINCULADAS DE OPERAÇÃO DE VENDA. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e definida legalmente como o valor do faturamento, entendido este como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Nos casos em que a bonificação em mercadoria é concedida por liberalidade da empresa vendedora, sem vinculação a operação de venda e tampouco vinculada a operação futura, não há como caracterizá-la como desconto incondicional, pois não existe valor de operação de venda a ser reduzido. Por não haver atribuição de valor, pois que a Nota Fiscal que acompanha a operação tem natureza de gratuidade, natureza jurídica de doação, não há receita e, portanto, não há que se falar em fato gerador do tributo, pois a receita bruta não será auferida. Dessa forma, a bonificação em mercadorias, de forma gratuita, não integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep. Dispositivos Legais: Artigo 195 da CF/88; Artigo 1º Lei nº 10.637, de 2002 e Parecer CST/SIPR nº 1.386, de 1982.” Não obstante aos critérios jurídicos a serem observados para o enquadramento do desconto como incondicional, proveitoso trazer que a Receita Federal do Brasil condiciona o referido enquadramento, à descrição desse desconto na nota fiscal de venda dos bens ou fatura de serviços independentemente de serem concedidos sem a dependência de evento posterior à emissão de nota fiscal. Tal condicionamento ao enquadramento como desconto incondicional está refletido na IN SRF 51/78 que traz expressamente que “são considerados descontos ou abatimentos incondicionais as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem, para sua concessão, de evento posterior à emissão desses documentos.” Porém, independentemente do condicionamento dado pela Receita Federal do Brasil de que, para serem enquadrados como incondicionais deverão descrever os descontos em notas fiscais, é de se constatar que o evento jurídico puro, sem contaminação, outorga a caracterização do desconto como condicional ou não – sem a remissão da vinculação e descrição do desconto em nota fiscal do bem adquirido, apenas refletindo a não dependência a evento posterior à emissão desses documentos. Tanto é assim, que a própria legislação – Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02 também são omissas quanto à observância dessa condição ao disporem que o desconto incondicional está excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. É de se lembrar ainda que a LC 87/96 – que dispõe sobre o ICMS, traz somente que não seria base de cálculo desse imposto os descontos concedidos sob condição – não fazendo nenhuma vinculação à descrição da nota fiscal. Tanto é assim que em 2010, a 1ª turma do STJ havia aprovado súmula determinando que os descontos incondicionais concedidos nas atividades comerciais não se incluem na base de cálculo do ICMS – não trazendo também qualquer condição à descrição na nota fiscal para exclusão da base de cálculo desse tributo. Sabe-se que os dizeres da Súmula 57 contempla expressamente que “Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS”. Fl. 2295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-010.101 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720467/2013-19 E que tal Súmula teve como motivação o decidido, sob o rito de recurso repetitivo, em REsp 1.111.156/SP de relatoria do Ministro Humberto Martins assim ementado (Grifos Meus): “TRIBUTÁRIO – ICMS – MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO – ESPÉCIE DE DESCONTO INCONDICIONAL – INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO MERCANTIL – ART. 13 DA LC 87/96 – NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. 1. A matéria controvertida, examinada sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, restringe-se tão-somente à incidência do ICMS nas operações que envolvem mercadorias dadas em bonificação ou com descontos incondicionais; não envolve incidência de IPI ou operação realizada pela sistemática da substituição tributária. 2. A bonificação é uma modalidade de desconto que consiste na entrega de uma maior quantidade de produto vendido em vez de conceder uma redução do valor da venda. Dessa forma, o provador das mercadorias é beneficiado com a redução do preço médio de cada produto, mas sem que isso implique redução do preço do negócio. 3. A literalidade do art. 13 da Lei Complementar n. 87/96 é suficiente para concluir que a base de cálculo do ICMS nas operações mercantis é aquela efetivamente realizada, não se incluindo os "descontos concedidos incondicionais". 4. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o valor das mercadorias dadas a título de bonificação não integra a base de cálculo do ICMS. 5. Precedentes: AgRg no REsp 1.073.076/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25.11.2008, DJe 17.12.2008; AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 935.462/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 8.5.2008; REsp 975.373/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15.5.2008, DJe 16.6.2008; EDcl no REsp 1.085.542/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 24.3.2009, DJe 29.4.2009. Recurso especial provido para reconhecer a não-incidência do ICMS sobre as vendas realizadas em bonificação. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/2008 do Superior Tribunal de Justiça.” Frise-se ainda o resultado da discussão acerca da natureza dos descontos envolvendo PIS e Cofins no STJ, dado em Agravo em Recurso Especial 556050 - RS 2014/01878520 sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin (Grifos meus): “DECISÃO Trata-se de Agravo contra inadmissão de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. PERÍCIA CONTÁBIL. O desconto incondicional é aquele concedido independente de qualquer condição futura, ou seja, não é necessário que o adquirente pratique ato subsequente ao de compra para a fruição do benefício. A exclusão dos descontos incondicionais concedidos a seus clientes da base de cálculo do PIS e da COFINS tem previsão legal tanto no regime comum de apuração do PIS e da COFINS, quanto na sistemática da não-cumulatividade (art. 3º, § 2º, inc. I, da Lei nº 9.718/98 e art. 1º, § 3º, inc. V, a, das Leis nº 10.637/03 e 10.833/03). No caso, restou demonstrado, por intermédio de perícia contábil, que as vendas realizadas pela parte autora foram abrangidas pela concessão de descontos, bem como a inexistência de imposição de condição para concessão da bonificação ora discutida aos seus clientes. Logo, os valores relativos aos descontos incondicionais concedidos aos seus clientes merecem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS. Fl. 2296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-010.101 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720467/2013-19 Os Embargos de Declaração foram acolhidos em parte, somente para fins de prequestionamento (fl. 1834). A recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação do art. 535, II, do CPC, do art. 123 do CTN, do art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/98, do art. 1º, § 3º, V, alínea "a", das Leis 10.637/2003 e 10.833/2003. Alega, em síntese: Todavia, entende a Fazenda Nacional, com base na IN SRF 51/78, que se faz necessário o preenchimento de dois requisitos para a configuração de “descontos incondicionais”, a saber: a) que o desconto conste na nota fiscal e b) que não dependa de evento posterior à emissão desta. (...) Ora, relativamente ao requisito de constar o desconto concedido pela autora. Nesse sentido, vale, inclusive, destacar trecho do que consta da petição inicial: (...) Os fatos no caso em apreço são claros: a autora não destacou os referidos descontos incondicionais nas notas fiscais; celebrou contratos com os seus clientes para a concessão de tais descontos, ficando estes, obviamente, vinculados à pontualidade dos pagamentos das duplicatas emitidas na negociação, caso contrário não incidiriam. Bem observadas as respostas do perito judicial, é exatamente essa a conclusão que se extrai. (fls. 1843-1850, e-STJ) Contraminuta apresentada às fls. 18971906, e-STJ. É o relatório. Decido. Constato que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. O acórdão recorrido consignou: A parte autora sustenta que, inobstante conceda desconto incondicional no preço dos produtos, emite as notas fiscais de venda das mercadorias com seu valor integral, constando tais descontos nos documentos de cobrança por ela emitidos (duplicatas de compra e venda mercantil, boletos bancários, etc.). Defende que os valores constantes nesses últimos documentos de cobrança são os que correspondem aos ingressos de receitas ao seu patrimônio e, consequentemente, base de cálculo para cobrança do PIS e da Cofins. O desconto incondicional é aquele concedido independente de qualquer condição futura, ou seja, não é necessário que o adquirente pratique ato subsequente ao de compra para a fruição do benefício. A exclusão dos descontos incondicionais concedidos a seus clientes da base de cálculo do PIS e da COFINS tem previsão legal tanto no regime comum de apuração do PIS e da COFINS, quanto na sistemática da não-cumulatividade (art. 3º, § 2º, inc. I, da Lei nº 9.718/98 e art. 1º, §3º, inc. V, a, das Leis nº 10.637/03 e 10.833/03). Fl. 2297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-010.101 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720467/2013-19 Frisa-se que, como bem observado pela magistrada a quo, inexiste controvérsia acerca do direito material, qual seja, a possibilidade de exclusão da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS dos valores relativos aos descontos incondicionais. O Fisco, valendo-se da legislação aplicável ao imposto de renda (IN n.º 51/78), entende necessário o preenchimento de dois requisitos: que o desconto conste na nota fiscal e que não dependa de evento posterior à emissão desta. Importante ressaltar que não há qualquer óbice a que se utilize, subsidiariamente, a referida legislação, uma vez que compatível com as contribuições ora discutidas. Relativamente ao requisito de constar o desconto concedido expressamente na nota fiscal, tenho que a questão restou superada quando do julgamento da apelação anterior, na qual se anulou a sentença para possibilitar a apresentação de outras provas para demonstrar a concessão dos descontos incondicionais, tais como duplicatas, boletos bancários, etc., nas quais se pudesse aferir os valores efetivamente cobrado nas operações de compra e venda. Com efeito, o preenchimento incorreto ou lacunoso das notas fiscais não obsta o reconhecimento dos descontos em questão, bastando a comprovação de que estão vinculados a uma operação onerosa. Nesse sentido leciona Roque Antônio Carraza (CARRAZA, Roque Antônio. ICMS. 8ª. ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p.110) em caso análogo: Podem, portanto, as empresas recuperar os créditos de ICMS correspondentes ao valor das mercadorias bonificadas ainda que a vantagem dada aos adquirentes tenha sido documentada em notas fiscais em separado. Basta, apenas, que tenham como comprovar que as bonificações estão vinculadas a operações de vendas mercantis efetivamente realizadas. [..] Logo, impõe-se a reforma da sentença para reconhecer o direito da parte autora de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores relativos aos descontos incondicionais concedidos aos seus clientes, bem como para reconhecer o seu direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente nos 5 (cinco) anos que precederam o ajuizamento da ação. (Fls. 18071.809, eSTJ) [...]” Com efeito, essa decisão clarificou que a caracterização do desconto como incondicional, inclusive para fins de PIS e Cofins, não deve estar condicionada, tal como entende a autoridade fazendária, a descrição do referido desconto na nota fiscal de aquisição dos bens, vez que considerou ilegal a IN 51/78. Sendo assim, se os descontos incondicionais juridicamente se enquadrarem como tais, independentemente da descrição na nota fiscal, é de se permitir a exclusão da base de cálculo das contribuições para a pessoa jurídica vendedora e, por conseguinte, considerar como parcela redutora do custo de aquisição para a adquirente. Para o adquirente deve-se considerar o desconto incondicional como parcela redutora do custo de aquisição, em respeito também ao item 11 da Resolução CFC nº 1170/2009: “O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis perante o fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição”. Em linha eventual, para a hipótese de ser interpretar que os descontos obtidos ou as bonificações recebidas como crédito em conta seriam receitas, o que destoa da legislação comercial e tributária, deve-se abordar se podem ser considerados como receitas financeiras e, Fl. 2298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-010.101 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720467/2013-19 como tal, sujeitos à alíquota zero das contribuições do PIS e da COFINS. Nesse raciocínio, são compreendidos somente os descontos comerciais veiculados sob a forma de "descontos obtidos", não sendo possível a aplicação para as mercadorias bonificadas. Se os descontos obtidos fossem receitas, deveriam ser enquadrados como receitas financeiras, sujeitas à alíquota zero das contribuições ao PIS e à COFINS. Para serem caracterizados os descontos como receitas financeiras basta que seja concedido um abatimento no preço a pagar de uma obrigação futura, independentemente do motivo, não sendo necessário que decorra de uma obtenção de desconto pelo cálculo de um "juro negativo". A legislação do imposto de renda pessoa jurídica, por meio do art. 373 do RIR/99, conceitua receita financeira nos seguintes termos: Receita Art. 373. Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do período de apuração, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem. Nos termos do dispositivo legal citado, não só os juros, mas também os descontos são considerados como receitas financeiras, e assim para aqueles que entenderem se constituírem os descontos obtidos em receitas, no caso devem-se qualificar os abatimentos recebidos como receitas financeiras, e, como tal, sujeitos à alíquota zero das contribuições conforme Decreto nº 5.146/2004, vigente no período de 30.7.04 até 9.5.05 e no Decreto nº 5.442/05 (que revogou o Decreto 5.164/04) – vigente no período de 9.5.05, produzindo efeitos até 1º.7. 15. Ora, tendo em vista que o presente caso envolve o período de apuração de 01/01/2008 a 31/12/2008, deve-se considerar as disposições dos Decretos acima referidos. Segue abaixo transcrição dos termos do Decreto 5.164/04, publicado no DOU de 30.7.04: “Art. 1o Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa das referidas contribuições. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às receitas financeiras oriundas de juros sobre capital próprio e as decorrentes de operações de hedge. Art. 2º O disposto no art. 1º aplica-se, também, às pessoas jurídicas que tenham apenas parte de suas receitas submetidas ao regime de incidência não-cumulativa. Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de agosto de 2004. Brasília, 30 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República. Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2004 Edição Extra” Transcreve-se, ainda, o teor do Decreto nº 5.442/05, que revogou o Decreto 5.164/04: Fl. 2299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-010.101 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720467/2013-19 “Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa das referidas contribuições. Parágrafo único. O disposto no caput: I - não se aplica aos juros sobre o capital próprio; II - aplica-se às pessoas jurídicas que tenham apenas parte de suas receitas submetidas ao regime de incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de abril de 2005. Art. 3º Fica revogado o Decreto no 5.164, de 30 de julho de 2004, a partir de 1º de abril de 2005. Brasília, 9 de maio de 2005; 184o da Independência e 117o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Antonio Palocci Filho Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.5.2005 Edição extra.” Com tais dispositivos, torna-se claro também que se não fossem enquadrados como desconto incondicional – deveriam ser tratados, a rigor, como receita financeira. O que, em respeito à sistemática do PIS e Cofins observada pelo sujeito passivo, no presente caso, considerando o período em discussão, deve-se aplicar a alíquota zero dessas contribuições às referidas receitas financeiras. No entanto, no caso em concreto, as vantagens obtidas pela Recorrente caracterizam-se como “redução de custos”, devendo assim ser tratadas pelo Direito Tributário. 2. Recuperação de custos com propaganda. Noutro giro, com relação aos valores com “recuperação de custos com propaganda cadastro (conta 51150003) e propaganda-cartas (51150007)”. Quanto à recuperação de custos com propaganda-cadastro, o acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário entendendo tratar-se de ingresso de receita, pois haveria um nítido caráter de prestação de serviços de marketing pela Recorrente. Entendeu o Colegiado a quo que “o fato de que o pagamento desses serviços seja feito por meio de desconto da fatura das mercadorias não desnatura seu caráter de prestação de serviços de marketing, muito menos a forma, equivocada, de contabilizá-los como redutores de custo, o que evidentemente não são. O custo da mercadoria não foi alterado pelas ações de marketing efetivadas pela recorrente, o que houve é remuneração dessas ações de marketing, por parte dos fornecedores. Em outras palavras, há duas operações comerciais consecutivas, e não a liquidação beneficiada de uma única operação comercial”. Fl. 2300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-010.101 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720467/2013-19 De outro lado, com relação aos custos com propaganda-cartas, “também, de natureza credora, são registradas as recuperações de gastos com a contratação de serviços de propaganda e marketing, junto a seus fornecedores”, decidiu o acórdão recorrido por dar provimento parcial para “exonerar do lançamento os valores de base de cálculo já informados em Dacon, ou seja, os valores da linha “grupo propaganda” da planilha de fls. 305/313, também convergentes com a soma das contas referidas, quando resultou em valores negativos (excesso de receitas sobre despesas, isto é, o saldo já tributado)”. O resultado foi de provimento parcial, pois constatou o Colegiado que se tratam igualmente de receitas decorrentes da prestação de serviços de marketing, como a anterior, e a empresa tributou referidas contas, porém pelo saldo, quando deveria tributar pelo valor total, já que as despesas não geram créditos. Embora efetuada referida diferenciação no acórdão de recurso voluntário, em sede de recurso especial a discussão deverá se ater à natureza de receita (ou não) dos valores relativos à recuperação de custos com propaganda, a qual abrangerá a parte sucumbente com relação às duas contas contábeis. Pelas mesmas razões delineadas no tópico anterior, não devem ser consideradas como receitas sujeitas à tributação do PIS e da COFINS. Acrescente-se, ainda, que os valores repassados como recuperação de custos com propaganda não se consubstanciam em receitas, porque não há uma prestação de serviços realizada em contrapartida aos valores recebidos, pois os mesmos são mera reposição. Não se está diante de uma rubrica consistente em preço de um serviço (custo de produção e margem de lucro), mas apenas de uma recomposição do patrimônio. Assim, também com relação a esse item, deve ser dado provimento ao recurso especial do Contribuinte para afastar a rubrica da incidência das contribuições. 3 Dispositivo Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Voto Vencedor Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator designado. Em que pese o alentado e bem fundamentado voto da Conselheira relatora, peço vênia para dela divergir com relação à incidência do PIS e da COFINS sobre as seguintes receitas: (i) decorrentes de ingresso de valores na contabilidade a título de recuperação de despesas com propaganda; (ii) classificação de receita decorrente de descontos obtidos. Como relatado, consta dos autos que o lançamento das Contribuições ao PIS e à COFINS, ocorreu por ter a Fiscalização entendido que são receitas da atividade empresarial, os valores apropriados nas contas 51150003 - Recuperação Propaganda - Cadastro, 51150007 - Propaganda – Cartas, 52010001: Descontos Incondicional, 52010012: Desconto Incondicional Fl. 2301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-010.101 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720467/2013-19 Baixa de Preço, 52010015: Desconto Incondicional - Quebra, 61030001: Descontos Obtidos Fornecedores/Outro, incluindo-as nas bases de cálculo das contribuições (PIS/COFINS). A Contribuinte alega que os valores registrados nas contas contábeis 51150003: Recuperação de Propaganda - Cadastro e 51150007: Propaganda - Cartas, efetivamente representam recuperação de custos, ingresso e/ou arrecadação de recursos no seu patrimônio, contudo, não concorda com os critérios de apuração nem com os valores apurados, pois os mesmos encontram-se materialmente incorretos. Quanto às contas 52010001, 52010012, 52010015 e 61030001, alega que não há auferimento de receita, mas sim, novação ou renegociação de obrigações, fato econômico que não se encontra dentro da hipótese de incidência tributária das Contribuições ao PIS e da COFINS. Além disso, argumenta que as pretensas "receitas" meramente contábeis apuradas em tais contas possuem natureza financeira e que desde a publicação do Decreto nº 5.442, de 2005, todas as receitas financeiras auferidas, com base em regime não cumulativo, encontram-se tributadas com alíquota zero. Passo, então, a analisar a natureza das referidas contas perquiridas. (i) Da incidência das contribuições sobre o “ingresso de valores na contabilidade a título de recuperação de despesas com propaganda”. Segundo a Contribuinte a receita auferida diz respeito à recuperação de custos e despesas com propagandas na TV, jornais, revistas, panfletos e encartes que estão refletidas nas contas contábeis 51150003 - Recuperação de Propaganda - Cadastro e 51150007 - Propaganda - Cartas, pois no entendimento da Fiscalização os valores não guardam correspondência direta com os custos de confecção do material publicitário. Informa que oferece à tributação somente a diferença entre o custo com propaganda e Marketing e o valor recuperado, informando, em caso de saldo positivo, o respectivo valor na linha “TOTAL DEMAIS RECEITAS” constante da DACON, adicionada na base de cálculo da Ficha 17B. No presente feito, a empresa não incluiu, na base de cálculo de PIS e COFINS, as bonificações por considerá-las como indenização ou ressarcimento de propaganda. No entanto, como pode ser observado, da descrição elaborada pela própria empresa (doc, à fl. 289), percebe-se o nítido o caráter de prestação de serviços pela Contribuinte em relação a esta conta. Em troca de ações de marketing dentro da loja, recebe um percentual fixo em relação ao valor das mercadorias. O fato de que o pagamento desses serviços seja feito por meio de desconto da fatura das mercadorias não desnatura seu caráter de prestação de serviços de marketing, muito menos a forma, equivocada, de contabilizá-los como redutores de custo, o que evidentemente não são. O custo da mercadoria não foi alterado pelas ações de marketing efetivadas, o que houve é remuneração dessas ações de marketing, por parte dos fornecedores. Nesse diapasão, o Acórdão recorrido assentou que os valores recebidos a título de custeio dos gastos de propaganda com a exposição dos produtos de cada fornecedor dentro das lojas, consistem em receitas de prestação de serviços e, por isso, devem compor a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. (ii) Da classificação de receita decorrente de descontos obtidos Fl. 2302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-010.101 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720467/2013-19 A discussão travada refere-se às seguintes Contas: 52010001 – Desconto Incondicional, 52010012 – Desconto Incondicional – Baixa de preço, 52010015 – Desconto Incondicional – Quebra e 6103001 – Descontos Obtidos Fornecedores/outros. A Contribuinte sustenta que em todos esses casos não haveria receita, mas sim “novação” das obrigações e que essa novação não seria base de cálculo das contribuições. Todavia, intimada diversas vezes pela Fiscalização, não logrou esclarecer a materialidade dessas receitas. No caso de descontos financeiros, as receitas financeiras decorrentes, por força do Dectreto, tem alíquota zero de PIS e COFINS no período em foco. Sobre a natureza dessas contas, vejamos o que restou consignado no Acórdão recorrido: “(...) Observo que em todos os casos em foco trata-se de operações sucessivas, com contrapartida em bens ou serviços (nova operação comercial) por parte da recorrente, e não têm, como contrapartida, desconto financeiro. Vejamos: 52010001 - DESCONTOS INCONDICIONAL – contrapartida: não esclarecida, mas se trata de bonificações, e não de descontos. 52010012 DESCONTO INCONDICIONAL BAIXA DE PREÇO – Contrapartida: promoções efetivadas pela recorrente. 52010015 DESCONTO INCONDICIONAL-QUEBRA– contrapartida : destinação de mercadorias inutilizadas. 61030001 DESCONTOS OBTIDOS FORNECEDORES/OUTRO - contrapartida: entre outras contrapartidas, encontra-se a remuneração da coligada da recorrente B2W. Outras contrapartidas dessa conta poderiam ser consideradas como descontos financeiros, porém a recorrente não apresentou, tendo sido intimada, detalhamento para distinção das contrapartidas desta conta, portanto, não pode obter benefício em relação à sua totalidade, somente sobre a parcela que fosse comprovadamente pertinente a desconto financeiro. No voto, assenta o Colegiado que ficou comprovado que tais contas registram receitas, porque aumentam o patrimônio em operações comerciais, assim está contabilizado e contabilidade faz prova contra a empresa, art. 226 do Código Civil. Todas as explicações dadas referem a operações em que a receita se constitui em remuneração por algum serviço ou permissão, e não como desconto meramente financeiro. A empresa não se desincumbe de demonstrar, documentalmente, aquelas operações que se refiram especificamente a descontos financeiros, e a maioria, conforme a própria explicação dada, não se refere a descontos financeiros, por se constituírem em remuneração de operações sucessivas, e não meramente liquidação de uma única operação. Análise de Mérito Pois bem. Essas mesmas matérias similares (i) não incidência das contribuições sobre o ingresso de valores na contabilidade a título de recuperação de despesas com propaganda (Contas 51150003 – Recuperação Propaganda - Cadastro e 51150007 – Propaganda – Cartas), e (ii) classificação de receita decorrente de descontos obtidos (Contas 52010001 – Desconto Incondicional, 52010012 – Desconto Incondicional – Baixa de preço, 52010015 – Desconto Incondicional – Quebra e 6103001 – Descontos Obtidos Fornecedores/outros), já foram alvos de debates por esta 3ª Turma da CSRF, em que tal julgamento teve recente decisão prolatada no Acórdão nº 9303-007.403, de 18/09/2018, oportunidade em que fui designado a Fl. 2303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-010.101 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720467/2013-19 redigir o Voto Vencedor. Por conta disso, passo a transcrever os referidos argumentos apresentados, os quais adoto-os como fundamentos e razões para decidir neste voto: “(...) 3.1. Da tributação dos descontos e bonificações concedidos pelos fornecedores da recorrida, em razão de serviços por ela prestados. Segundo a sistemática não-cumulativa, introduzida pelas Leis 10.637/2002 e (PIS não cumulativo) e 10.833/2003 (COFINS não cumulativa), as contribuições incidem sobre o faturamento mensal, assim entendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. A norma está em consonância com a alteração do art. 195, inc. I da CF/88 pela Emenda Constitucional n° 20 de 1998, que acrescentou a incidência de contribuições sociais sobre receita, conceito este mais abrangente que o de faturamento, pois faturamento alberga somente as receitas operacionais, atinentes ao objeto social descrito no contrato social da empresa1. Portanto, sob a égide do regime não-cumulativo, a base de cálculo das contribuições é a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, compreendendo a receita da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo permitido exclusões da base de cálculo e abatimento de créditos apurados. 1.O STF recentemente, através de controle difuso, declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98, bem como acabou por consolidar orientação no sentido de que faturamento (base de cálculo do PIS/COFINS) abrange não só o produto da venda de mercadorias e de serviços, mas o produto de “todo rol das demais atividades que integram o objeto social da empresa”1. Assim, o conceito de faturamento é, precisamente, o conceito de receita operacional, intrinsecamente relacionadas às atividades exercidas segundo o objeto social da empresa. Nesse sentido, vale conferir pronunciamento do Ministro Cézar Peluso, no julgamento do RE 357.950/RS, no qual a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 foi declarada pela primeira vez em controle difuso, e também no mais recente RE – AgR nº 4004798, julgado em 10/10/2006. No entanto, sob a égide das Lei 10.833/2003 e 10.637/2002, houve o alargamento da base de cálculo das contribuições (PIS e COFINS), nos termos do permissivo constitucional disposto no art. 195, inc. I alterado pela EC 20/98. 2. Já decidiu o STJ: “(...). Se a lide envolve fatos imponíveis realizados na égide das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (cuja elisão da higidez, no âmbito do STJ, demandaria a declaração incidental de inconstitucionalidade, mediante a observância da cognominada "cláusula de reserva de plenário"), a base de cálculo da COFINS e do PIS abrange qualquer receita (até mesmo os custos suportados na atividade empresarial) que não constar do rol de deduções previsto no § 3º, do artigo 1º, dos diplomas legais citados. 9. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no Ag 1239175 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2009/01945045 Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122) Órgão Julgador T1 PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 11/05/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 25/05/2010)”. (Grifos nossos). No intuito de evitar a tributação dos valores auferidos em razão de descontos e bonificações obtidos junto a fornecedores, a recorrida defende que para caracterizar receita deve haver o efetivo ingresso de determinado recurso financeiro ou econômico, que venha a integrar o patrimônio do sujeito passivo. Antes de prosseguir na análise do acórdão recorrido, é necessário trazer o conceito de receita. Fl. 2304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9303-010.101 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720467/2013-19 Francisco Velter e Luiz Roberto Missagia, na obra Manual de Contabilidade (Editora Impetus, Rio de Janeiro, 2003) ensinam que receitas: São os ingressos de elementos para o ativo, sejam de disponibilidades ou de direitos, geralmente correspondentes a um esforço produtivo da empresa, ou ainda de redução de obrigações com terceiros. Provocam o aumento da situação líquida. Exemplo 1: A empresa vende mercadorias à vista para um cliente. Com isso, haverá uma entrada de dinheiro no caixa da empresa, que corresponde a um bem (dinheiro). Há, então, um aumento no ativo que teve como origem uma receita gerada pela venda de um produto ou mercadoria. É o que chamamos de receita de vendas. Exemplo 2: a empresa recebe um perdão de uma dívida com um fornecedor. Neste caso, haverá uma redução do passivo exigível (obrigações com terceiros), oriunda do perdão da dívida. Também é considerada uma receita. José Luiz Bulhões Pedreira (Finanças e Demonstrações Financeiras da Companhia, Editora Forense, Rio de Janeiro, 1989) explica que: Receita é quantidade de valor financeiro, originário de outro patrimônio, cuja propriedade é adquirida pela sociedade empresária ao exercer as atividades que constituem as fontes do seu resultado. O recebimento da receita, em regra, ocorre mediante entrada no patrimônio de um fluxo que compreende a transferência de valor financeiro positivo, do objeto de direito que contém esse valor e do respectivo direito patrimonial. O processo de recebimento da receita consiste, portanto, na aquisição de um direito patrimonial e de poder sobre o objeto desse direito, que tem valor financeiro. A receita pode, entretanto, ser recebida sob a forma de extinção de obrigação previamente assumida pela sociedade empresária, se esta dá em pagamento bem do patrimônio ou serviço, compensa crédito de receita com obrigação, ou liberase de obrigação sem pagamento ou com pagamento inferior ao valor da obrigação extinta. (...) A) Classificação – As receitas podem ser classificadas segundo tenham origem no exercício da função empresarial ou nas demais fontes de resultado da sociedade empresária, ou como recuperação de custo – que é a quantidade de valor financeiro em reposição, no patrimônio, de valor que anteriormente havia perdido como custo. Pelos conceitos trazidos acima, já é possível afastar a tese defendida pela contribuinte, pois a receita pode ser gerada não só pela efetiva entrada de dinheiro, mas também por outras formas, como por exemplo, a redução do passível exigível (obrigação com terceiros). Deve-se, ainda, guardar a ideia de que a receita equivale a um aumento da situação líquida da empresa, decorrente do seu esforço produtivo. Pois bem. No caso, todas as contas incluídas na base de cálculo das contribuições refletem exatamente valores que a empresa auferiu, ainda que mediante compensação de suas obrigações, em razão da exploração da sua atividade econômica. O termo de verificação fiscal analisou cada uma das contas, esclarecendo a origem dos valores contabilizados: 32.11.00.17 BONIFICAÇÃO PROMOÇÃO PARA ABERTURA DE LOJA: a recorrente cobra de seus fornecedores uma verba destinada à campanha de abertura de uma loja de reinauguração de uma loja. Conforme consta do contrato celebrado pela SONAE e seus fornecedores, eles são compelidos a pagar uma taxa ou pedágio, para que possam participar de tais eventos. 32.11.00.21 BONIFICAÇÕES PARA PROMOÇÕES e 32.11.00.46 BONIFICAÇÕES PARA RECUPERAÇÃO DE MERCADORIAS: A fiscalizada descreve que as contas acima se destinam a apropriar valores Fl. 2305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9303-010.101 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720467/2013-19 cobrados do fornecedor a título de promoções e reposições na área de venda de mercadorias. Ou seja, a Sonae (WMS) cede seus repositores e promotores de mercadorias e por este serviço cobra do fornecedor um percentual previamente acordado. Caso o fornecedor não disponibilize para as lojas da fiscalizada pessoas para realizar as tarefas de reposição ou promoção de seus produtos, o SONAE cobra uma remuneração em decorrência dessa atividade. 32.11.02.10 DESCONTO DE FIDELIDADE BÁSICO, 32.11.02.11 DESCONTO FIDELIDADE ESCALÃO e 32.11.02.20 DESCONTO FIDELIDADE ESCALÕES: a própria recorrente traz a descrição de tais contas (planilha explicativa e Anexos 1 de 2004 e 2005): “Em reconhecimento ao fato de que a SONAE representa uma garantia de escoamento de pelo menos uma parte da produção do fornecedor, em decorrência do volume de compras da Sonae e fluxo de clientes nos estabelecimentos comerciais da Sonae, que pode proporcionar crescimento de vendas do fornecedor, este concederá à Sonae, conforme o volume total de compras efetuadas pela Sonae apuradas no ano civil, os percentuais estabelecidos no item 4 do quadro sintético deste anexo (objetivo de crescimento), incidentes sobre o valor total das vendas de cada período”. A fiscalização destacou que “(...) essas receitas não são redução de custo, mas sim uma remuneração cobrada dos fornecedores (...)”. 32.11.02.21 DESCONTO DE COMPRAS ATENDIDAS: no item b.1 do Anexo 3 (referente ao ano de 2005) lê-se: “a Sonae apurará mensalmente o nível de serviço realizado por fornecedor, considerando o prazo de entrega negociado por Região/Unidade de Negócio, com base nas datas de entrega, itens e quantidades constantes dos pedidos emitidos e nas datas de apresentação das respectivas notas fiscais, itens e quantidades entregues e aceites e de acordo com a definição do Anexo 3, cláusula b). Caso o nível de serviço negociado não seja cumprido, sobre a diferença, em valor, entre realizado e negociado incidirá uma multa de 10%”. No mesmo anexo, também está prevista a incidência de outra multa no montante de 5% que incidirá caso as mercadorias destinadas a campanhas promocionais não forem entregues na data do pedido. 32.14.00.11 BONIFICAÇÕES CONTRATOS DE MERCADORIAS: mais uma prática de Rappel descrita na planilha explicativa da fiscalizada como “visibilidade e escoamento das mercadorias”. Citamos anteriormente que a fiscalizada disciplina de antemão, no acordo de fornecimento, a entrega de mercadorias que serão exigidas em decorrência de imposições que advirão quando do aniversário de lojas, abertura e inaugurações de lojas e outros eventos. A conta aqui analisada também se enquadra nesta previsão constante do acordo. 32.17.00.13 DESCONTO NÃO DEVOLUÇÃO: A fiscalizada descreve como valor recebido do fornecedor para deixar de devolver produto avariado ou que perdeu a validade, ficando sem condição de venda e o custo assumido pela WMS. A apuração é feita nota a nota. Como o desconto contratado não é PROPORCIONAL às avarias detectadas (inclusive delas independe), os valores percebidos a este título não podem ser caracterizados como recuperação de custos como tenta fazer parecer a fiscalizada. 32.17.00.14 DESCONTO SUBSÍDIO: a planilha explicativa fornecida pela recorrente descreve como “valor recebido do fornecedor para recuperar perdas desconhecidas no processo operacional de compra e venda”. Temse aqui mais uma cobrança que faz parte de toda uma série de exigências da fiscalizada Fl. 2306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9303-010.101 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720467/2013-19 relativamente a seus fornecedores. É cobrada independentemente de uma efetiva apuração das perdas mencionadas. 32.17.00.18 DESCONTO PROMOÇÃO ANIVERSÁRIO: extrai-se dos contratos celebrados que os fornecedores são compelidos a pagar um pedágio ou taxa, com a finalidade de poder participar dos eventos de aniversário de cada insígnia. 32.17.00.20 DESCONTO DE CENTRALIZAÇÃO: consta dos acordos de fornecimento: “Quanto à entrega das mercadorias fica acordado que as partes especificarão por escrito o local, podendo determinar que sejam entregues de forma centralizada, no centro de distribuição da SONAE, ou diretamente nos estabelecimentos da mesma, ou poderá ficar acordado que a SONAE retire as mercadorias no estabelecimento do fornecedor. No ANEXO 3 verifica-se que existe a possibilidade do fornecedor utilizar o centro de distribuição e frota de caminhões da SONAE ficando compelido, porém, ao pagamento da contraprestação pela centralização de entregas: uso do CD (centro de distribuição) e frota de caminhões e veículos da SONAE. Este é o chamado DESCONTO DE CENTRALIZAÇÃO apurado de acordo com um percentual definido no item 4 do ANEXO 3 aplicado sobre todas as Notas Fiscais entregues no CD." 42.00.00.50 PROPAGANDA (RECUPERAÇÃO), 42.00.00.51 PROPAGANDA RECUPERAÇÃO EXTRA e 42.00.00.53 RECUPERAÇÃO EXTRA COM EVENTOS MK: nas planilhas explicativas da recorrente constou que: “Propaganda (recuperação): valor recebido do fornecedor para recuperar custos com fotos e material de publicidade de produtos, em encartes ou anúncios em jornal, folheto, tv, etc,(promoções cooperadas)”; “Propaganda recuperação extra: valor recebido do fornecedor referente a participação de produto do mesmo em publicidade excedente da WMS”; “Recuperação extra com eventos MKT: coparticipação do fornecedor nos investimentos de grande destaque fora do calendário promocional”. Uma leitura das contas incluídas na base de cálculo das contribuições permite concluir que todas elas caracterizam receita, pois geram um ganho para a empresa, decorrente da exploração da atividade econômica. Aliás, em muitos casos tem-se o nítido pagamento dos serviços prestados pelo sujeito passivo. Porém, em vez do fornecedor efetuar o pagamento do percentual estipulado no contrato diretamente ao WMS, ele é obrigado a conceder um desconto no preço das mercadorias entregues. De fato, conforme Relatório Fiscal, nos Acordos e Contratos firmados entre as partes, são fixados valores em percentuais das Notas Fiscais e abatidos do montante pago pela WMS Supermercados do Brasil aos seus fornecedores. Assim, no caso dos autos, o valor do desconto equivale ao “ganho” auferido pela contribuinte decorrente da exploração da atividade econômica. Assim, ainda que o recurso correspondente não tenha, fisicamente, ingressado nos cofres do contribuinte, não há como negar que há um “crédito” em seu benefício. Ressalte-se que, segundo afirmou a fiscalização no relatório, as quantias incluídas na base de cálculo das contribuições não podem ser consideradas diminuição de custos. Cite-se trecho de fl. 737, verbis: “De uma forma geral, podemos dizer que fossem tais descontos redução no custo das mercadorias compradas, as notas fiscais retratariam tal situação consignando ali os respectivos valores. No caso, não se pactua a redução no Fl. 2307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 9303-010.101 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720467/2013-19 PREÇO DAS MERCADORIAS, mas sim no valor a ser pago POSTERIORMENTE. A fiscalizada, após adquirir as mercadorias pelo valor total fixado nas notas, ao invés de liquidar a dívida por este valor total, paga um valor REDUZIDO, extinguindo, assim, o passivo por um valor menos que o da dívida original sem a extinção concomitante de ativo, tendo-se assim uma RECEITA realizada. Cabe ainda ressaltar que alguns descontos contratados não são proporcionais às avarias detectadas, ou a perdas desconhecidas no processo, ou a outras situações análogas, destes eventos, inclusive, tais descontos independem, ou seja, a fiscalizada é remunerada de qualquer forma. Assim, a percepção de tais valores não pode ser considerada uma recuperação de custo, como tentou fazer parecer a WMS. (...) O fornecedor pode, ainda, pagar os referidos valores através de fornecimento de mercadorias, as chamadas bonificações (ver planilha explicativa, na coluna ‘forma de recebimento’)”. 3.2. Base de cálculo das contribuições segundo a sistemática não- cumulativa: totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica – Inexistência de autorização legislativa para as exclusões efetuadas pela recorrida. Segundo a sistemática não-cumulativa, introduzida pelas Leis 10.637/2002 e (PIS não cumulativo) e 10.833/2003 (COFINS não cumulativa), as contribuições incidem sobre o faturamento mensal, assim entendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. De acordo com a legislação da COFINS não cumulativa, sem alterações relevantes em relação à Lei 10.637/2002 (PIS não cumulativo) para o caso dos autos: Lei 10.833/2003 (COFINS não cumulativa) “Art. 1° A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1° Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2° A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3° Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) I- isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); II- não operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente; III- (...) V- referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de Fl. 2308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 9303-010.101 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720467/2013-19 investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita”. (Grifos nossos) Em regra, deve ser oferecida à tributação a totalidade das receitas auferidas pela empresa, admitindo-se apenas aquelas exclusões trazidas pela lei (art. 1º, § 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/2003). Como ficou demonstrado acima, todas as contas objeto da autuação caracterizam receita, pois decorrem do esforço produtivo da empresa. Resta, então, verificar se existia autorização legal para que o montante fosse excluído da tributação. Segundo consta da Lei, no que concerne aos descontos, é permitida a exclusão daqueles concedidos em caráter incondicional, os quais não ocorreram nos presentes autos, apesar da denominação contábil utilizada pela contribuinte de “descontos”. Os descontos incondicionais são os aqueles concedidos por razões comerciais, não sujeitos a evento futuro e incerto, mediante liberalidade do vendedor, no caso, a contribuinte. Ocorre que, na hipótese, quem suporta o desconto é o próprio FORNECEDOR, por disposição unilateral da autuada, conforme consta dos contratos de fornecimento, em virtude de penalidades pelo descumprimento dos acordos, pela prestação de serviços ou como imposição para que os fornecedores possam colocar seus produtos nas lojas da contribuinte. Ressalte-se que a exclusão da base de cálculo é para o bonificador, não tendo qualquer efeito o desconto ser incondicional para o recebedor. Para este, qualquer desconto recebido, condicional ou incondicional, é tributável pelo PIS e COFINS. Registre-se que a fiscalizada, sob a denominação anterior de SONAE DISTRIBUIÇÃO BRASIL S.A foi autuada pelo não oferecimento à tributação de receitas semelhantes às do presente processo, tendo sido mantida parcialmente a autuação pelo CARF no processo 11080.013954/200226 (COFINS); e em sua integralidade, em relação ao de n° 11080.013955/200271 (PIS). Registre- se que a fiscalizada, sob a denominação anterior de SONAE DISTRIBUIÇÃO BRASIL S.A foi autuada pelo não oferecimento à tributação de receitas semelhantes às do presente processo, tendo sido mantida parcialmente a autuação pelo CARF no processo 11080.013954/200226 (COFINS); e em sua integralidade, em relação ao de n° 11080.013955/200271 (PIS). Logo, já decidiu o CARF pela inclusão dos ‘descontos e bonificações’ na base de cálculo do PIS e da COFINS, em processo da SONAE DISTRIBUIÇÃO BRASIL S.A, cuja denominação foi posteriormente alterada em razão de incorporação. Citese trecho do voto relatório e voto do ilustre Conselheiro Gustavo Kelly Alencar proferido no Acórdão 20215.617 (processo 11080.013955/200271), relativo ao PIS (31/01/1995 a 31/12/1999), verbis: “(...) Tais receitas são, em síntese, as seguintes: - receitas de locação de lojas de conveniência, situados dentro dos estabelecimentos do Contribuinte, aí englobados o aluguel, encargos e valores cobrados a título de "res esperata", correspondente à localização privilegiada de tais estabelecimentos; Fl. 2309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 9303-010.101 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720467/2013-19 - valores cobrados dos fornecedores, classificados como cobrança de "pedágio", ou tarifa (aqui entendida não em seu sentido técnico mas lato), a fim de expor os produtos em seus estabelecimentos; - "pedágios" que têm como contraprestação serviços prestados pelo Contribuinte a seus próprios fornecedores, a estes impostos a fim de colocar os produtos à venda — em outras palavras, o Contribuinte adquire os produtos do fornecedor, mas cobra um valor para comercializá-los; - locação de espaços especiais de venda no interior das lojas; espaços físicos privilegiados, tais como gôndolas, ilhas de vendas e outros, têm sua utilização condicionada ao pagamento de valores pelos próprios fornecedores; - receitas decorrentes da atividade de distribuição de mercadorias; o fornecedor tem a escolha de distribuir seus produtos nos diversos estabelecimentos do Contribuinte, ou simplesmente na "Central de Distribuição", efetuando o próprio contribuinte a distribuição das mercadorias pelos diversos estabelecimentos. Tal serviço é cobrado, mas não é oferecido à tributação sequer é contabilizado ou amparado por qualquer documento fiscal; - receita decorrente da atividade de reposição ou promoção de produtos no interior das lojas — caso o fornecedor não disponibilize pessoal para reposição ou promoção dos produtos fornecidos dentro das lojas do Contribuinte, será cobrado do mesmo tal serviço; - receita decorrente de propaganda — os fornecedores são compelidos pelo Contribuinte a pagar uma remuneração para que os produtos ou mercadorias constem dos anúncios publicitários veiculados pelo supermercado. Receitas que não têm como contraprestação um serviço prestado pelo Contribuinte — tributados a partir da Lei n° 9.718/98: - aniversário, abertura de lojas ou reinauguração - valores cobrados dos fornecedores a fim de que estes participem de promoções especiais realizadas pelo Contribuinte; - rappel, prêmio de fidelidade e objetivo de crescimento — o Contribuinte cobra de seus fornecedores valores a titulo do suposto crescimento que estes terão ao comercializar seus produtos nos estabelecimentos daquele; - desconto não devolução valores cobrados dos fornecedores pela não emissão de notas de devolução para aqueles produtos avariados dentro do estabelecimento do Contribuinte; - bonificações de mercadorias valores cobrados dos fornecedores a titulo de compensação de estoque por compras realizadas com preços superiores àqueles praticados pelos concorrentes ou reações a preços de promoções realizadas pelos mesmos. Ressalte-se que diversas, senão a imensa maioria das receitas acima elencadas, configuram-se estranhas às operações comumente praticadas entre produtores e comerciantes atacadistas e varejistas. As mesmas são objeto de repulsa pelos órgãos competentes, sendo inclusive objeto de diversas Comissões Parlamentares de Inquéritos, tendo em vista o manifesto abuso de poder econômico decorrente das mesmas. Farta documentação foi acostada aos autos comprovando tanto o ingresso das receitas, como os fatos que as cercam. (...) SUPOSTOS DESCONTOS Fl. 2310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 9303-010.101 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720467/2013-19 O contribuinte insiste em afirmar que concede descontos aos fornecedores, devendo estes descontos ser excluídos da base de cálculo da contribuição. Não nos parece ser esta a hipótese, senão vejamos: Desconto é um abatimento do preço, concedido por liberalidade ou como consequência de determinada condição. Em qualquer dos casos, é efetivo abatimento do preço, não havendo diferenciação se o desconto é concedido como abatimento do valor bruto da mercadoria, ou como devolução de numerário após o pagamento do preço/valor bruto. (...) Os descontos passíveis de exclusão da base de cálculo da contribuição são aqueles denominados incondicionais, ou seja, concedidos mediante liberalidade do vendedor. Ocorre que na hipótese, quem na verdade concede o desconto é o próprio FORNECEDOR, como se viu pela análise do contrato de fornecimento. Por exemplo, caso determinado fornecedor tivesse boa saída de seus produtos, as compras posteriores seriam efetuada por preços cada vez menores, aplicáveis retroativamente. Sem dúvida, um beneficio auferido pela SONAE, e não pelo FORNECEDOR - que tão somente teria o montante de suas vendas aumentado, mas seu valor, reduzido. Assim, não há que se falar em exclusão dá base de cálculo da contribuição, razão pela qual dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para: (...). Seguem os trechos das ementas de julgados dos processos 11080.013954/200226 (COFINS) e 11080.013955/200271 (PIS) de 2002, segundo a Lei 9.718/98, cujos lançamentos foram mantidos pelo CARF, exceto no julgado da COFINS, no que tange às bonificações de mercadorias recebidas dos fornecedores ante a constatação de que preços inferiores estão sendo praticados por concorrentes: Cofins: 11080.013954/200226: “RECUPERAÇÃO DE CUSTOS. PROPAGANDA. REPOSIÇÃO E PROMOÇÃO DE PRODUTOS. RATEIO DE DESPESAS. CONFIGURAÇÃO DE RECEITA. TRIBUTAÇÃO. O critério utilizado para se realizar o rateio de despesas deve encontrar respaldo em razões econômicas, preservando a proporcionalidade dos valores pagos pelas empresas envolvidas. DESCONTOS RECEBIDOS. CONTRAPARTIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRIBUTAÇÃO. Mesmo antes da Lei nº 9.718/98, e consoante a LC nº 70/91, caracterizavamse como faturamento, base de cálculo da COFINS, os descontos recebidos de fornecedores em contrapartida a serviços de transporte e distribuição. OUTRAS RECEITAS. DESCONTOS CONDICIONAIS RECEBIDOS. REDUÇÃO DO PASSIVO SEM CONTRAPARTIDA NO ATIVO. PERÍODO A PARTIR DE FEV/99. LEI Nº 9.718/98. TRIBUTAÇÃO. Nos termos da Lei nº 9.718/98, a receita bruta, base de cálculo da COFINS a partir de fevereiro de 1999, inclui os descontos condicionais recebidos de Fl. 2311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 9303-010.101 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720467/2013-19 fornecedores e não informados nas notas fiscais, por implicarem em redução do passivo sem contrapartida no ativo. BONIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. NÃOINCIDÊNCIA. Não se subsumem ao conceito de faturamento, nem no conceito de receita, a obtenção de descontos mediante a bonificação de mercadorias, eis que tais vantagens não se originam da venda de mercadorias nem da prestação de serviços, mas estão ligados essencialmente a operações que ensejam custos e não receitas.” PIS: 11080.013955/200271: “BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA. Antes mesmo da EC/20 a base de cálculo do PIS incluía todos os valores entrados como receita, ainda que escriturados de forma diversa e independentemente da sua classificação contábil.” Inobstante julgado supra, os denominados “descontos e bonificações de mercadorias” devem ser incluídos na base de cálculo das contribuições do PIS e COFINS, pois não se caracterizam como desconto incondicional. O valor da bonificação de produtos oferecida em cada venda poderá ser considerado desconto incondicional, desde que represente parcela redutora do valor da venda, constando na nota fiscal de venda tanto a quantidade que o cliente deseja comprar, como a quantidade que o vendedor deseja ofertar a título de bonificação, transformando-se, em reais, o total das unidades, como se vendidas fossem. Após, subtrai-se a título de desconto incondicional a parcela em reais, que corresponde à quantidade que se pretende ofertar a título de bonificação, chegando-se, assim, ao valor líquido das mercadorias. No caso dos autos, não foi esse o procedimento adotado. As notas fiscais sequer especificam as bonificações, ao contrário, a fiscalização apurou que “é importante mencionar que todos os valores cobrados, os quais fizemos referência ao longo da narrativa deste item, não são suportados por documentação fiscal alguma, sendo recebidos em carteira, mediante a emissão de cobrança bancária, ou ainda, através de desconto no pagamento”. Sobre o assunto, eis o seguinte acórdão: Acórdão 20403.304 “CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL –COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/2003 BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES RECEBIDAS. DESCARACTERIZAÇÃO. Somente se configura o recebimento de bonificação em mercadorias, cujo valor não é computado como receita para fins de apuração da base de cálculo do PIS e da Cofins na forma definida na Lei n° 9.718/98, quando constem discriminadas na própria nota fiscal de venda das mercadorias sobre a qual se concedeu a bonificação. Mercadorias recebidas gratuitamente, em nota fiscal própria, configuram doações, cuja contrapartida é obrigatoriamente registrada a conta de receita e tributada pelas contribuições na vigência daquela Lei. Recurso Voluntário Negado” (Destaque nosso) Finalmente, defende a contribuinte que as receitas oriundas das contas objeto do lançamento consistem em receitas financeiras sujeitas à alíquota zero nos termos do Decreto 5.442/2005, o que não merece guarida. Fl. 2312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 9303-010.101 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720467/2013-19 Primeiramente, ainda que fossem receitas financeiras, são incluídas na base de cálculo do PIS e da COFINS não cumulativo, pois, como visto, a base de cálculo é a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Assim, como o lançamento se refere a fatos geradores apurados sob o regime não- cumulativo do PIS e COFINS, é prescindível a classificação dos descontos, inclusive na forma de bonificações, como receita típica da empresa, uma vez que a Lei n° 10.637/2002 e 10.833/2003, editadas sob a égide da EC n° 20/98, permitem a inclusão na base de cálculo da contribuição ao PIS do total das receitas auferidas, independentemente da fonte (art. 1°). Ademais, as receitas financeiras sujeitas à alíquota zero nos termos do Decreto 5.442/2005 são as advindas de empréstimos e financiamentos, nos termos do caput do art. 27 da Lei 10.865/04, o que não é o caso dos autos, pois se referem a receitas relativas à atividade empresarial definida no objeto social da empresa, não se confundido sequer com receita financeira. Nesse sentido, esclareceu o e. STJ. Cite-se: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ENCARGOS COBRADOS NAS VENDAS A PRAZO. NATUREZA. ACRÉSCIMO DE PREÇO QUE NÃO SE CONFUNDE COM RECEITAS FINANCEIRAS. TRIBUTAÇÃO À ALÍQUOTA ZERO COM BASE NOS DECRETOS 5.164/04 E 5.442/05. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial no qual se discute a natureza jurídica dos "encargos" cobrados nas vendas a prazo; se caracterizam, ou não, receitas financeiras passíveis de tributação à alíquota zero, nos moldes autorizados pelos Decretos 5.164/04 e 5.442/05 (que regulamentaram o art. 27, § 2º, da Lei 10.865/04). 2. O diferencial de preço decorrente da venda realizada de forma parcelada é livremente pactuado com o comprador como condição à realização do negócio, integrando, pois, o preço final da mercadoria. Assim, por decorrer esse acréscimo de um ajuste prévio para a consecução da venda, não há falar em juros, quer compensatórios, que pressupõem remuneração de capital, quer moratórios, que pressupõem atraso no cumprimento de obrigação. 3. O argumento de que esses encargos "são adicionados ao valor da operação em razão do credor ficar privado do seu capital" não desnatura o negócio entabulado, na medida que essas práticas derivam de estratégias empresariais tendentes a viabilizar o incremento das vendas. O fato de a recorrente denominar esse aumento de preço pelas vendas a prazo de juros ou de encargos financeiros é irrelevante para fins de tributação, na medida em que para esse mister, o que importa é a essência do negócio jurídico existente à luz do Direito Privado. Essa é a inteligência do art. 110 do CTN. 4. O caput do art. 27 da Lei 10.865/04, cujo § 2º é regulado pelos decretos supramencionados, autoriza, pelo Poder Executivo, o desconto de crédito relativamente às despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos. Em uma interpretação sistemática, tem-se que receitas financeiras referidas no parágrafo segundo são da mesma natureza daquelas despesas referidas no caput, que, como visto, restringem-se a empréstimos e financiamentos. Essa atividade, no entanto, constitui o objeto social dos lojistas, não sendo possível conceber para fins tributários que essas pessoas jurídicas possam obter receitas financeiras típicas de operações realizadas junto a instituições financeiras. 5. Recurso especial não provido. REsp 1120199 / SC, Relator(a) Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Data do Julgamento 22/06/2010, Data da Publicação/Fonte, 01/07/2010) Fl. 2313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 9303-010.101 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720467/2013-19 Transcrevem-se os dispositivos legais em questão: Lei 10.865/04 Art. 27. O Poder Executivo poderá autorizar o desconto de crédito nos percentuais que estabelecer e para os fins referidos no art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativamente às despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, inclusive pagos ou creditados a residentes ou domiciliados no exterior. § 1º(...) § 2º O Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º desta Lei, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não- cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar. Decreto 5.442, de 9 de maio de 2005. Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa das referidas contribuições. Parágrafo único. (...) Diante de todo o exposto, merece reforma o acórdão recorrido. (Destaques do original) (...)” Saliente-se ainda que em outro julgado, esta 3ª Turma também se posicionou no mesmo sentido, quanto a esta mesma matéria, no Acórdão nº 9303-005.977, de 28/11/2017, de relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, que teve a seguinte ementa: BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. COFINS. As bonificações concedidas em mercadorias configuram descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita bruta, para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, apenas quando constarem da própria nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento. (Grifei) Dentro desse contexto, as Contas 51150003 – Recuperação Propaganda-Cadastro e 51150007 – Propaganda – Cartas, em resumo representam prestação de serviços de marketing e, portanto, devem ser tributadas. Ressalta-se que todas as contas incluídas pela Fiscalização na base de cálculo das contribuições refletem exatamente valores que a empresa auferiu, ainda que mediante compensação de suas obrigações, em razão da exploração da sua atividade econômica. Portanto, o valor dos abatimentos financeiros ou descontos equivale ao “ganho” auferido pela contribuinte decorrente da exploração da atividade econômica. Assim, ainda que o recurso correspondente não tenha, fisicamente, ingressado nos cofres do contribuinte, não há como negar que há um “crédito” em seu benefício. Quanto aos descontos (Contas 52010001 – Desconto Incondicional, 52010012 – Desconto Incondicional – Baixa de preço, 52010015 – Desconto Incondicional – Quebra e 6103001 – Descontos Obtidos Fornecedores/outros), é permitida a exclusão daqueles concedidos Fl. 2314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 9303-010.101 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720467/2013-19 em caráter incondicional, os quais não se verificou comprovado nos presentes autos. Os descontos incondicionais cujas receitas são excluídas da base de cálculo das contribuições são os descontos concedidos por razões comerciais, não sujeitos a evento futuro e incerto, mediante liberalidade do vendedor, no caso, a contribuinte. Ocorre que, na hipótese, quem concede o desconto é o próprio fornecedor. Por fim, a contribuinte aduz que as receitas oriundas das contas objeto do lançamento consistem em receitas financeiras sujeitas à alíquota zero nos termos do Decreto 5.442, de 2005, o que não merece guarida. Essas receitas financeiras (sujeitas à alíquota zero) são as advindas de empréstimos e financiamentos, nos termos do caput do art. 27 da Lei nº 10.865, de 2004, o que não é o caso sob discussão, pois se referem a receitas relativas à atividade empresarial definida no objeto social da empresa, não se confundido sequer com receita financeira. Por fim, veja-se o que restou assentado no voto condutor do Acórdão recorrido, “(...) Todas as explicações dadas referem a operações em que a receita se constitui em remuneração por algum serviço ou permissão, e não como desconto meramente financeiro. A empresa não se desincumbe de demonstrar, documentalmente, aquelas operações que se refiram especificamente a descontos financeiros, e a maioria, conforme a própria explicação dada, não se refere a descontos financeiros, por se constituírem em remuneração de operações sucessivas, e não meramente liquidação de uma única operação”. (Grifei) Isto posto, não é possível excluir da base de cálculo das contribuições, os valores referentes a “recuperação de despesas com propaganda” e os “descontos obtidos”, por tratarem-se de receitas relativas à atividade empresarial definida no objeto social da empresa. Ante todo o exposto, deve ser negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte, mantendo-se o Acórdão recorrido nos pontos em que foi questionado, bem como com fundamento nas razões expendidas neste voto. Conclusão Em vista das razões acima expostas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, mantendo-se o acórdão recorrido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 2315DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13227.000624/2004-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 1999 GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de preservação permanente, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. No entanto, é exigida a averbação da reserva no registro de imóveis. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ n° 1.329/2016, tendo em vista jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 2201-006.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Daniel Melo Mendes Bezerra
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de preservação permanente, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. No entanto, é exigida a averbação da reserva no registro de imóveis. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ n° 1.329/2016, tendo em vista jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 00 06 24 /2 00 4- 56 Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.201 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.000624/2004-56 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ Recife, que julgou o lançamento procedente. Pela sua clareza e capacidade de síntese adoto o relatório da decisão recorrida até o protocolo da impugnação: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 27/35, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 1999, relativo ao imóvel denominado "Parte Gleba Bela Vista", localizado no município de Ji- Paraná. - RO, com área total de 10.166,5 ha, cadastrado na SRF sob o n° 3.880.323-6, no valor de R$ 10.146,67 (dez mil cento e quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 29/10/2004, perfazendo um crédito tributário total de R$ 26.672,54 (vinte e seis mil seiscentos e setenta e dois reais e cinqüenta e quatro centavos) 2. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/1999 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme demonstrativo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal fl. 29/30, a fiscalização apurou as seguintes infrações: a) exclusão, indevida, da tributação de 8.133,2 ha de área de preservação permanente; b) exclusão, indevida, de 1.151,0 ha de área de utilização limitada. 3. As exclusões indevidas, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal fl. 29/30, têm origem na falta de apresentação dos documentos que comprovem serem estas áreas não tributáveis pelo Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. 4. O Auto de Infração foi postado nos correios tendo o contribuinte tomado ciência em 24/11/2004, conforme AR de fls. 37 e 40. 5. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 23/12/2004, a impugnação de fls. 42/89, alegando, em síntese: I - que "O impugnante é proprietário de uma área rural medindo 10.166,50 ha, denominada Parte Gleba Bela Vista, situada à margem direita do rio Ji-Paraná, no município de Machadinho D' Oeste, em Rondônia (RO), cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob o n° 3880323-2. Juntamente com outras quatro áreas rurais contíguas constituem o denominado "TD Bela Vista", conforme designada pelo IBAMA"; II - que "na espécie não houve a perfeita subsunção do fato à norma que fulcrou o lançamento de oficio, não ha como sustentar que o crédito tributário veio à lume em razão dos fatos descritos no auto de infração. Inexistente, por conseguinte, os seus efeitos"; III - que "O fato gerador do ITR cujo lançamento de oficio é ora impugnado ocorreu em 01/01/1999, enquanto a lavratura do auto de infração que o consubstancia data de 11/11/2004, portanto, quando já decorridos cinco anos e onze meses, aproximadamente. Logo, nessa última data, o direito de o fisco proceder ao lançamento de oficio já estava alcançado pela decadência, que operou-se em 01/01/2004, o que o torna insubsistente em relação ao ano de 1999. IV - que ''considerando-se os dispostos na Lei n° 9.393796, que estabeleceu a área territorial a ser tributada pelo ITR -área total, deduzidas certas frações de áreas que especifica - qualquer alteração ou integra cão do comando legal dado por essa norma Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.201 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.000624/2004-56 somente poderia ser introduzida por LEI, nunca por atos menores, como sói acontecer com as Instruções Normativas n° 43/97 e 67/97"; V - que "Confirme pode ser constatado junto ao mapa que esta acompanha. referido imóvel constitui área contígua, adjacente Reserva Biológica do Jarzi, criada pelo Decreto Federal n° 83.716, de 11/07/1979"; VI - que "Impende, ainda, considerar que, na medida em que a Autoridade Ambiental estabeleceu restrições ao uso da propriedade rural, por tratar-se de entorno da Reserva do Jaru, restou caracterizado o desideratum vertido no artigo 30, alínea e, da Lei 4.771/65, constituindo-se, destarte, área de preservação permanente, posto que destinada a proteger a integridade de Unidade de Conservação Ambiental adjacente, necessária à preservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade vizinha e ao abrigo e proteção da fauna e flora nativas. Certamente que, em tais circunstancias, ficam dirimidas quaisquer dividas sobre ser, a área em questão, de preservação permanente e de uso limitado"; VII - transcreve decisões administrativas. A decisão de piso restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 1999 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo Ibama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1999 ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. Ocorrência a decadência do direito de lançar se o lançamento é efetuado após o transcurso do prazo de cinco anos, contado a partir da data de ocorrência do fato gerador, que é o dia 1° de janeiro do ano, se houve pagamento (art. 150, CTN), ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve pagamento (art. 173, CTN). DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.201 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.000624/2004-56 As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Lançamento Procedente Intimado da referida decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 03/08/2007 (fls. 220/258), alegando, em síntese: - O reconhecimento, por parte do acórdão de piso, da existência física das áreas de preservação permanente e de reserva legal; - A nulidade do lançamento, por falta de subsunção dos fatos aos artigos de lei utilizados para embasar o procedimento fiscal, remetendo a fundamentação do presente tópico à peça impugnatória; - A decadência do direito de lançar, nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN, tendo em vista o pagamento do tributo no dia 14/10/2003; - O artigo 150, § 4º, do CTN, deve ser aplicado, independentemente de pagamento, quando o contribuinte declara o valor que acha devido ao fisco; - A inexigibilidade de protocolo do ADA e da averbação das áreas não tributáveis para a exclusão das áreas não tributáveis da incidência do ITR, tendo em vista que Instruções Normativas, mais especificamente as IN’s 43/97 e 67/97, não são capazes de criar obrigações não previstas em lei em sentido estrito. - O disposto na Lei n° 9.393/96 é suficiente para a regular exclusão das áreas não tributáveis, sendo impossível a imposição de novas obrigações por atos infralegais; - As IN’s expedidas pela Secretaria da Receita Federal violam o princípio da reserva legal, já que criam obrigações e aumentam a obrigação principal, matérias que devem ser reguladas apenas por leis em sentido estrito; - O ADA só passou a ser regularmente exigível a partir da introdução do artigo 17-O, na Lei n° 6.938/81, com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 10.165, de 27/12/2000; Ventilou comentários acerca da Reserva Legal e a finalidade de sua averbação; Arguiu, por fim, a retroatividade da MP n° 2.166/2001, nos termos do artigo 106, II, do CTN. É o relatório. Voto Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Decadência A alegação recursal de decadência não merece prosperar, na medida em que o fato gerador do ITR ocorreu em 01/01/1999. Inexistindo antecipação do pagamento, pela regra de Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.201 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.000624/2004-56 contagem do prazo decadencial aplicável à espécie (art. 173, I, do CTN), o direito de o Fisco constituir o crédito tributário findou em 31/12/2004. Assim sendo, tem-se que o crédito tributário foi constituído dentro do prazo, devendo ser afastada a alegação de decadência. Da nulidade da decisão recorrida De início, dever ser afastada a arguição de nulidade do lançamento em virtude de inexistência de subsunção do fato à norma. Como bem pontuado pela decisão de piso, o fato gerador foi corretamente identificado, tendo a autoridade fiscal feito a perfeita subsunção do fato à norma, com a descrição dos fatos e a indicação dos dispositivos legais aplicáveis à espécie. Portanto, resta afastada a preliminar de nulidade. Do mérito O lançamento foi motivado pelo fato de o sujeito passivo não ter comprovado a isenção das áreas declaradas a título de utilização limitada, área de reserva legal. O recorrente alega, substancialmente, que as exigências formuladas pela Fazenda Nacional não guardam amparo na legislação de regência da matéria (Lei n. 9.393/1996). De acordo com a sua tese, não há obrigatoriedade de averbação da área de Reserva Legal no Registro de Imóveis, assim como já é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o Ato Declaratório Ambiental - ADA não é obrigatório para o gozo da isenção do ITR, quando essa exigência encontrava previsão somente em uma Instrução Normativa da Receita Federal. A obrigatoriedade de ADA e da averbação da área de reserva legal/utilização limitada no registro do imóvel junto ao cartório competente, são temas que este Colegiado já se debruçou em inúmeras oportunidades com uniformidade de entendimento. Para ilustrar essa convergência, valho-me dos fundamentos utilizados no acórdão n. 2201-005.303, sessão de 11/07/2019, da lavra do Ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Presidente dessa Turma de Julgamento: (...) a questão do ADA é matéria absolutamente relevante para o deslinde do caso sob análise, sendo oportuno destacar a legislação correlata: Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas naLei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Grifou-se. Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965: Art.16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.201 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.000624/2004-56 específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo:(...) §8o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. Grifou-se. Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental -ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000) § 1o-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA.(Incluído pela Lei n° 10.165, de 2000) § 1oA utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (...) § 5oApós a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. Grifou-se; IN SRF 256, de 11 de dezembro de 2002 (texto então vigente) Art. 9°Área tributável é a área total do imóvel rural, excluídas as áreas: I - de preservação permanente; II - de reserva legal; III - de reserva particular do patrimônio natural; IV - de servidão florestal; V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; (... ) § 3°Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no prazo de até seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR; (... ) Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.201 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.000624/2004-56 Art. 11. São áreas de reserva legal aquelas cuja vegetação não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos. § 1°Para fins de exclusão da área tributável, as áreas a que se refere o caput devem estar averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, na data de ocorrência do respectivo fato gerador. A alegação da defesa de que, por conta do que previa o § 7° do art. 10 da Lei 9.393/96, não estaria obrigado a apresentar o ADA e que caberia Agente Fiscal comprovar a inexistências das áreas declaradas, não tem aparo legal. Trata-se de claro equívoco na interpretação da norma, pois o que se esperava de tal comando normativo, atualmente revogado, seria deixar clara a desnecessidade de apresentação de documentos juntamente com a Declaração. Por outro lado, observados os destaques normativos acima expostos, os quais, por tão cristalinos, não mereceriam sequer análise mais atenta, inclusive esse tem sido o entendimento corrente neste Colegiado Administrativo, segundo o qual, com o advento da lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei n° 10.165/00, é obrigatória à apresentação do ADA protocolado junto ao IBAMA. Ainda que aos olhos menos atentos possa parecer despropositada a exigência, trata-se de uma forma de manutenção do controle das circunstâncias que levaram ao favor fiscal, além de configurar instrumento que atribui responsabilidade ao proprietário rural. Como se viu acima, a mesma lei que prevê a obrigatoriedade do ADA dispõe que, após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. Desta forma, com o protocolo do ADA, o contribuinte sujeita-se à vistoria técnica do IBAMA e, portanto, a mera alegação de que uma área de utilização limitada ou de preservação permanente efetivamente existam, ainda que atestadas em perícia anterior ou posterior ao procedimento fiscal, não é suficiente, por si só, para afastar a incidência do tributo rural, já que, sem o protocolo do ADA, a desoneração tributária ocorreria sem qualquer instrumento que permitisse a efetiva validação das informações declaradas. No caso em comento, o que se vê é a utilização do tributo como instrumento de política ambiental, estimulando a preservação ou recuperação da fauna e da flora em contrapartida a uma redução do valor devido a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Contudo, a legislação impõe requisitos para gozo de tais benefícios, os Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.201 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.000624/2004-56 quais variam de acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão do campo de incidência do tributo e das limitações que cada situação impõe ao direito de propriedade. Assim, considerando a limitação de competência da RFB, a quem não compete fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, resta à autoridade fiscal, no uso de suas atribuições, verificar o cumprimento por parte dos contribuintes dos requisitos fixados pela legislação. Ressalte-se que não precisa a Receita Federal do Brasil comprovar a falsidade das informações prestadas em DITR, já que, neste caso, são exclusões da base de cálculo do tributo alegadas pelo contribuinte. Lembrando que, em termos tributários, a regra é a incidência do tributo, sendo as isenções exceções que devem ser provadas por quem delas se aproveita. Ocorre que, em relação à Área de Reserva Legal - ARL, embora este Conselheiro já tenha se manifestado em processos de mesma natureza sobre a indispensabilidade do ADA em situações semelhantes, há de ser ressaltar que se trata de tema sobre o qual o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n° 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF n° 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME n° 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. No entanto, é exigida a averbação da reserva no registro de imóveis. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ n° 1.329/2016, tendo em vista jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Traçados os balizamentos da matéria, impende ressaltar que no caso que se cuida não comprovou a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel, sendo regular, portanto, a glosa da Área de Reserva Legal. Em relação à glosa da Área de Preservação Permanente, o citado Parecer PGFN/CRJ n° 1.329/2016. Transcrevemos abaixo o resumo conclusivo do documento, destacando a parte relacionada à APP. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.201 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.000624/2004-56 Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). Assim sendo, assiste razão ao recorrente no que concerne à Área de Preservação Permanente, devendo ser recalculado o tributo devido com o restabelecimento da Área de Preservação Permanente originalmente declarada. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.933602/2008-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/08/2002 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado.
Numero da decisão: 3302-008.102
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.916060/2008-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.916060/2008-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 36 02 /2 00 8- 04 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.102 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933602/2008-04 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.091, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal oriundo de PER/DCOMP relativo a compensação relativa a pagamento indevido ou a maior com débito do próprio contribuinte, no qual discute-se o direito da contribuinte a crédito tributário, especificamente os requisitos para que seja considerado satisfeito o ônus de prová-lo. O pedido foi indeferido pelo Despacho Decisório da autoridade fiscal jurisdicionante da contribuinte. Irresignada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando: i. inocorrência da prescrição; ii. inexistência de lei que fixe prazo para homologação de lançamento; considera-se que esta se dá tacitamente pelo decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento do tributo, é s6 então que ocorre a extinção do crédito e se inicia o prazo extintivo do direito de ação de restituição do indébito. Conclui, requerendo o provimento da manifestação de inconformidade para reformar o Despacho Decisório; manter as compensações se houver, e homologar os débitos compensados, bem como emissão de CND quando necessário. A DRJ, ao analisar a questão, lavrou a seguinte ementa, aqui sintetizada. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O direito a compensação de eventuais pagamentos indevidos ou a maior relativamente a tributos sujeitos a lançamento por homologação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendida a data de pagamento do tributo. A Recorrente apresentou Recurso Voluntario às e-fls., no qual reiterou os argumentos. É o Relatório. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.102 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933602/2008-04 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.091, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dela conheço. 1.1. Mérito 1.1.1.1. Argumento acerca do PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. Em seu Recurso Voluntário a Recorrente afirma que o PIS é um tributo por homologação e que ela teria o prazo de dez anos para formular qualquer pedido de repetição de indébito, concluindo que “ por qualquer tese que se pegue com referência a prescrição a recorrente está dentro do direito de pleitear o crédito tributário.” e que para todas as ações protocolizadas até 09.06.2010, todas a ações podem ter por objeto fatos ocorridos até dez anos atrás. Neste sentido é a Súmula CARF n. 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por este motivo, é de dez anos o prazo para que a contribuinte possa discutir tributos eventualmente recolhidos de forma indevida. O ônus de provar a liquidez e certeza do crédito. Trata-se de processo oriundo de despacho decisório que não homologou o pedido de compensação em razão do sistema não haver localizado o crédito de que trata o DARF mencionado no PER/DCOMP. Com a manifestação de inconformidade foram trazidos tão somente procuração, documentos pessoais, contrato social da empresa e PER/DCOMP, não se desincumbido de produzir qualquer indício de prova do seu direito. Limitou-se a afirmar que o direito não está precluso, não tendo argumentado acerca do mérito nem no capítulo “do direito de restituição”. O Acórdão em questão apontou que não havia nos autos qualquer prova suficiente a demonstrar a liquidez e certeza do crédito. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.102 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933602/2008-04 Mesmo ciente de que a DRJ havia denegado o direito à compensação por falta de provas com o Recurso Voluntário a Recorrente não trouxe qualquer documento. Tratando-se de despacho decisório eletrônico que não homologa PER/DCOMP, no qual não é dada ao Contribuinte a possibilidade de estabelecer uma dialeticidade razoavelmente adequada, flexibiliza-se a regra do Artigo 16 do D. 70.235/72, DESDE QUE em sua manifestação de Inconformidade a contribuinte traga: (i) argumentos objetivos acerca do motivo pelo qual entende que possui direito ao crédito e (ii) documentos que embasam os referidos argumentos e que tenham o condão de estabelecer, no julgador, uma “relativa certeza” em um standard probatório pouco rígido (fumus boni iuris), acerca da probabilidade da veracidade dos argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, por exemplo planilhas e notas fiscais. Para fins de estabelecer este referido standard probatório não se consideram documentos unilateralmente produzidos pelo próprio contribuinte, como DARF, PERD/COMP, e DCTF pois não servem como prova dos créditos. Este já mencionado fumus boni iuris, ou relativa certeza segundo um standard probatório pouco rígido é estabelecido por meio deste binômio “argumentos e provas dos argumentos” de forma relativamente subjetiva de acordo com o teor e o peso atribuído a cada argumento e documento. Ultrapassada esta primeira fase probatória, ou seja, satisfeita a regra do fumus boni iuris, permite-se que a Recorrente, a partir do que foi decidido ao seu desfavor pela DRJ, excepcione as regras gerais contidas no Dec. 70.235/72 e possa, extraordinariamente, trazer documentos em sede de Recurso Voluntário que, definitivamente não é fase processual apta à produção de provas, razão pela qual a prova realizada neste momento deve estar completa. Neste momento é importante destacar que a diligência não se presta à complementação de provas que poderiam e deveriam ter sido produzidas pelo contribuinte que pleiteia o reconhecimento do direito ao crédito, segundo a regra geral segundo a qual o ônus probatório recai a quem alega. A diligência, pelo contrário, serve para permitir que a Receita Federal do Brasil possa aferir a prova produzida pelo contribuinte. Assim, em razão do fato de que (i) a prova do crédito é ônus de quem requer, pois cumpre a quem alega comprovar o direito pleiteado, (ii) a contribuinte não se desincumbiu deste ônus, nem na fase da fiscalização, da Manifestação de Inconformidade ou do Recurso Voluntário, é de se negar provimento ao Recurso. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.102 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933602/2008-04 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13954.720006/2016-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-004.225
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10930.721072/2017-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10930.721072/2017-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-29T12:52:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-29T12:52:04Z; Last-Modified: 2020-04-29T12:52:04Z; dcterms:modified: 2020-04-29T12:52:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-29T12:52:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-29T12:52:04Z; meta:save-date: 2020-04-29T12:52:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-29T12:52:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-29T12:52:04Z; created: 2020-04-29T12:52:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-04-29T12:52:04Z; pdf:charsPerPage: 2023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-29T12:52:04Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13954.720006/2016-45 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-004.225 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 17 de março de 2020 Recorrente LUZINETE RODRIGUES DE AGUIAR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Súmula CARF nº148. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10930.721072/2017-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 4. 72 00 06 /2 01 6- 45 Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.225 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13954.720006/2016-45 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.221, de 17 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - recebimento do recurso em seu efeito suspensivo. - decadência da exigência. - entrega espontânea em atraso das GFIPs, antes de qualquer procedimento da Receita Federal do Brasil. - caráter arrecadatório e confiscatório da multa, sem avaliação da oportunidade e conveniência de sua exigência. - ausência de intimação prévia ou de fiscalização orientadora. - redução prevista no artigo 38-B da Lei Complementar nº 123, de 2006. É o relatório Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.221, de 17 de março de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.225 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13954.720006/2016-45 O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Em relação ao pedido de suspensão da exigibilidade do credito tributário, assinale-se que a apresentação de recurso tempestivo acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, do Código Tributário Nacional) e permite a emissão de certidão negativa de tributos federais, se não houver outras pendências. No tocante à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, rejeito a preliminar suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A alteração na legislação ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Estando a exigência amparada em legislação em vigor, sem reparos a se fazer à decisão recorrida. A autuação indica a ocorrência de fatos geradores. Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.225 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13954.720006/2016-45 A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo. A comprovação dos recolhimentos previdenciários também não a socorre, visto que a autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, prevendo a não aplicação do dispositivo ao processo administrativo fiscal relativo a tributos em seu §4º. No tocante à aplicação do artigo 38-B da Lei nº 123, de 2006, registro que o benefício poderia ser solicitado no caso de pagamento da exigência no prazo de trinta dias da notificação, na forma do inciso II, do parágrafo único, do artigo 38-B, ou seja, caso a opção fosse pelo pagamento da exigência. Ao optar pela discussão da exigência na esfera administrativa, os contribuintes enquadrados nas hipóteses ali previstas perdem o direito a esse benefício. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.225 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13954.720006/2016-45 Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13618.000131/2005-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2005 a 30/04/2005 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO — EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO - EFEITOS — COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA — PROCEDIMENTOS SUBSEQUENTES A NÃO HOMOLOGAÇÃO. O procedimento do sujeito passivo por meio do qual confessa a existência de débito e requer compensação antes da entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, caracteriza o instituto da denúncia espontânea de que trata o art. 138, do CTN, ensejando a exclusão da multa moratória. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3301-001.324
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Fez sustentação pela Recorrente o Advogado Alex dos Santos Ribas, OAB/MG 83.823.
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1874; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 236          1 235  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13618.000131/2005­01  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.324  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2012  Matéria  Cofins  Recorrente  FUCHS AGRO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2005 a 30/04/2005  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO —  EQUIPARAÇÃO  A  PAGAMENTO  ­  EFEITOS  —  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA  —  PROCEDIMENTOS SUBSEQUENTES A NÃO HOMOLOGAÇÃO.  O procedimento do sujeito passivo por meio do qual confessa a existência de  débito  e  requer  compensação  antes  da  entrega  das  DCTFs  e  de  qualquer  procedimento  fiscal,  caracteriza  o  instituto  da  denúncia  espontânea  de  que  trata o art. 138, do CTN, ensejando a exclusão da multa moratória.  Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos  termos do relatorio e votos que  integram o presente  julgado. Fez  sustentação pela Recorrente o Advogado Alex dos Santos Ribas, OAB/MG 83.823.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Maurício Taveira e Silva, Andrea Medrado Darzé,  Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).  Relatório     Fl. 255DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Cuida­se de recurso em face do acórdão da DRJ de Belo Horizonte/MG, que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  referente  à  Declaração  de  Compensação de Créditos da Cofins exportação do período de apuração de 02/2005 a 04/2005,  sendo  que  a  compensação  foi  parcialmente  homologada,  em  virtude  do  crédito  não  ter  sido  suficiente para compensar totalmente o débito informado.  O  débito  compensado  se  refere  ao  IRPJ  (código  2362)  do  período  de  apuração  de  30/04/05 a 31/05/05, no valor de R$504.072,91, conforme Declaração de Compensação de fl. 1, protocolada  em 28/06/2005.  O acórdão da DRJ/BH, recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE   SOCIAL — COFINS  Período de apuração: 01/02/2005 a 30/04/2005  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COFINS.  Incumbe aos Delegados da Receita Federal do Brasil, no âmbito  da  respectiva  jurisdição,  transferir,  temporariamente,  competências  e  atribuições  entre  unidades,  subunidades  e  dirigentes subordinados, no interesse da administração.  A  espontaneidade  não  obsta  a  incidência  da  multa  moratória  decorrente  do  cumprimento  extemporâneo  da  obrigação  tributária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Observa­se  dos  demonstrativos  precitados  que,  do  crédito  apurado,  no  montante  de  R$504.072,91,  imputado  proporcionalmente  ao  débito  do  mesmo  valor,  foi  suficiente  para  extinção  de  principal  no  valor  de  R$457.250,43,  R$42.249,93  de  multa  de  mora, e R$4.572,55 de juros de mora, calculados pela Selic acumulada entre o vencimento do  débito e a data de apresentação da declaração de compensação.  Deste  modo,  o  saldo  devedor  que  está  sendo  exigido  a  titulo  de  IRPJ:  R$46.822,48  (conforme  fl.  100),  corresponde  somente  ao  principal  do  débito,  o  qual,  nos  termos do artigo 61 da Lei n° 9.430, de 1996, está sujeito a acréscimos legais, não podendo se  falar em qualquer sobreposição de multa e juros.  De acordo com o voto condutor do acórdão recorrido, em relação ao crédito  apurado,  no  montante  de  R$504.072,91,  imputado  proporcionalmente  ao  débito  do  mesmo  valor,  foi  suficiente  para  extinção  de  principal  no  valor  de  R$457.250,43,  R$42.249,93  de  multa  de  mora,  e  R$4.572,55  de  juros  de  mora,  calculados  pela  Selic  acumulada  entre  o  vencimento do débito e a data de apresentação da declaração de compensação, sendo exigido o  saldo devedor que a titulo de IRPJ: R$ 46.822,48 (conforme fl. 100), corresponde somente ao  principal do débito, o qual, nos  termos do  artigo 61 da Lei n° 9.430, de 1996, está  sujeito  a  acréscimos legais, não podendo se falar em qualquer sobreposição de multa e juros.  No  que  se  refere  ao  pedido  de  atualização  dos  créditos,  entre  a  data  de  apuração e a de apresentação da declaração de compensação, deve ser observado que a Lei n°  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13618.000131/2005­01  Acórdão n.º 3301­01.324  S3­C3T1  Fl. 237          3 10.883,  de  2003,  determina  que  o  aproveitamento  de  créditos  da  Cofins  e  do  PIS  não  cumulativos não enseja atualização monetária.  Cientificada em 29/12/2010 (AR, fl. 176), a contribuinte apresentou o recurso  voluntário  de  fls.  177  e  seguintes,  em  27/01/2011,  alegando,  em  síntese  que  o  instituto  da  denúncia espontânea é aplicável na extinção do débito tributário mediante compensação, como  albergado pela jurisprudência administrativa, in verbis:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  —  EFEITOS  —  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA — PROCEDIMENTOS  SUBSEQUENTES A NÃO HOMOLOGAÇÃO.  ­ 0 procedimento do sujeito passivo por meio do qual confessa a  existência  de  débito  e  requer  compensação  corresponde  à  denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN.  (PTA  n°.  11065.003767/99­01,  acórdão  n°.  102­49050,  1°  Conselho  de  Contribuintes,  Rel.  Conselheiro  MOISES  GIACOMELLI NUNES DA SILVA, j. 25.4.2008).  Da mesma forma:  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  —  A  denúncia  espontânea  de  infração,  para  que  seja  eficaz,  deve  ser  acompanhada  do  pagamento  do  tributo,  se  devido,  e  dos  juros  de  mora,  anteriormente a qualquer procedimento administrativo  tendente  a apurar a infração.  (PTA  n°.  10880.025406/94­90,  acórdão  n°.  101­95563,  2°  Conselho  de  Contribuintes,  Rel.  Conselheiro  MARIO  JUNQUEIRA FRANCO, j. 25.5.2006).    Desse modo, na imputação do direito creditório ao débito não se inclui nesse  a penalidade concernente à multa moratória.  Além disso,  até mesmo  se  admitida  a  aplicação  da  penalidade moratória,  a  maneira como realizada a imputação se mostra equivocada, data venha.  Isso  porque,  o  débito  submetido  à  compensação  referia­se  ao  IRPJ  (2362),  com  a  imputação  por  meio  da  compensação  devendo  ser  realizada  mediante  a  extinção  proporcional  entre os débitos oriundos das obrigações  tributárias principal  e  acessória,  como  disposto no artigo 167 do Código Tributário Nacional.  Aduz  que  o CONSELHO DE CONTRIBUINTES  ao  dirimir  controvérsia  acerca  da  imputação  realizada  nos  procedimentos  de  compensação,  sufraga  o  raciocínio  da  contribuinte, in verbis:  COMPENSAÇÃO.  IMPUTAÇÃO.  PROPORCIONALIDADE  —  A  compensação  do  débito  do  sujeito  passivo  será  efetuada  obedecendo­se  à  proporcionalidade  entre  o  principal  e  respectivos acréscimos e encargos legais.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 (PTA  n°.  10680.016027/2001­55,  acórdão  n°.  203­12.183,  2°  Conselho  de  Contribuintes,  Rel.  Conselheiro  ANTONIO  BEZERRA NETO, j. 27.6.2007).  É o relatório.    Voto             Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  formalidades  legais, devendo o mesmo ser conhecido.  Em  relação  às  alegações  da  recorrente  de  que  as multas moratórias  seriam  inexigíveis, uma vez que os débitos foram espontaneamente declarados, há que ser observado  os  requisitos  do  artigo  138  do  CTN,  se  a  compensação  de  crédito  tributário  se  equivale  a  pagamento, para fins de aplicação do benefício da denúncia espontânea.  Além das decisões deste colendo CARF pela recorrente, impõe asseverar que  o colendo Superior Tribunal de Justiça teve ocasião de decidir neste sentido, senão vejamos:    AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  COMPENSAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  557  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  INOCORRÊNCIA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA  OU  PUNITIVA.  POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.  1. Fundada a decisão na jurisprudência dominante do Tribunal,  não  há  falar  em  óbice  para  que  o  relator  julgue  o  recurso  especial com fundamento no artigo 557 do Código de Processo  Civil.  2.  Caracterizada  a  denúncia  espontânea,  quando  efetuado  o  pagamento do tributo em guias DARF e com a compensação de  vários créditos, mediante declaração à Receita Federal, antes da  entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, as multas  moratórias ou punitivas devem ser excluídas.  3. Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  REsp  1136372/RS,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  04/05/2010,  DJe 18/05/2010)  De  acordo  com  o  voto  condutor  do  Aresto  acima  ementado,  ocorre  a  denúncia  espontânea  quando  o  contribuinte  antecipa  o  pagamento,  quer  seja  mediante  pagamento,  ou  através  de  compensação,  desde  que  antes  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório  por  parte  do  Fisco,  ou mediante  declaração  do  contribuinte,  conforme  permite  concluir o seguinte trecho do citado voto condutor, in verbis:  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13618.000131/2005­01  Acórdão n.º 3301­01.324  S3­C3T1  Fl. 238          5 In casu, negou­se seguimento ao recurso especial  interposto,  com  fulcro  na  jurisprudência  dominante,  por  "(...)  estar  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  eis  que  não  houve  a  constituição  do  crédito  tributário,  seja  mediante  declaração  do  contribuinte,  seja  mediante procedimento fiscalizatório do Fisco, anteriormente ao  seu  respectivo  pagamento,  o  que,  in  casu,  se  deu  com  a  compensação de tributos”. (fls. 753/754).    No mesmo sentido:    TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSO  CIVIL  –  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  CASO  LÍDER  ­  REsp  962.379/RS  ­  INAPLICABILIDADE ­ COFINS ­ DÉBITO RECOLHIDO COM  JUROS DE MORA  ANTES DA  APRESENTAÇÃO DA DCTF  ­  CONFIGURAÇÃO  ­  PRECEDENTES  ­  RECURSO  PROVIDO  PELA  VIOLAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  FEDERAL  E  PELA  DIVERGÊNCIA.  1. O REsp 962.379/RS, caso líder na sistemática prevista no art.  543­C  do CPC,  é  inaplicável  ao  presente  caso  porque  aqui  se  questiona  a  configuração  da  denúncia  espontânea  pelo  pagamento  a  destempo,  mas  antes  da  entrega  da  DCTF,  enquanto que lá se discutia a existência de denúncia espontânea  de crédito já declarado e pago a destempo.  2.  Esta  Corte  entende  que  não  se  mostra  espontâneo  o  pagamento  efetuado  após  a  declaração  do  fato  gerador,  pois  neste caso o contribuinte age em função de dever legal, além de  que o procedimento de constituição do crédito já se iniciou.  3.  Inexistindo  prévia  declaração  e  ocorrendo  o  pagamento  integral  da  dívida  com  os  juros  de  mora,  configurada  esta  a  denúncia espontânea, devendo ser  excluída  a  sanção  pela  infração  tributária:  a multa, moratória  ou punitiva. Precedentes.  4. Recurso especial provido pelo duplo fundamento.  (REsp  1094945/MG,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 26/02/2009).  Desta forma, no caso em apreço o que ocorreu foi exatamente essa situação,  onde o contribuinte apresentou previamente a declaração de compensação, em 28/06/2005 (fls  1/4),  procedida  à  verificação  dos  créditos  apurados  e  informados  através  do  Demonstrativo  de  Apuração de Contribuições Sociais ­ DACON transmitido à RFB com a Planilha de detalhamento  do  crédito  do PIS  e Cofins  e  notas  fiscais  de  entrada,  sendo  confirmado  os  créditos da Cofins  não­ cumulativa, relativa ao período de fevereiro de 2005 a abril de 2005, no valor de R$ 504.072,91 (fl. 94)  Assim,  de  fato  com  relação  à  configuração  do  instituto  da  denúncia  espontânea, tem­se que o débito, objeto de compensação, somente foi declarado pelo envio de  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     6 DCTF retificadora após a sua respectiva extinção sob condição resolutória pela expedição do  pedido  eletrônico  de  compensação  (PER/DCOMP).  Isto  é,  anteriormente  à  compensação  por  intermédio da PER/DCOMP o débito não era do conhecimento do Fisco federal.  De acordo com o voto condutor do acórdão recorrido, em relação ao crédito  apurado,  no  montante  de  R$504.072,91,  imputado  proporcionalmente  ao  débito  do  mesmo  valor,  foi  suficiente  para  extinção  de  principal  no  valor  de  R$457.250,43,  R$42.249,93  de  multa  de  mora,  e  R$4.572,55  de  juros  de  mora,  calculados  pela  Selic  acumulada  entre  o  vencimento do débito e a data de apresentação da declaração de compensação, sendo exigido o  saldo devedor que a titulo de IRPJ: R$ 46.822,48 (conforme fl. 100), corresponde somente ao  principal do débito, o qual, nos  termos do  artigo 61 da Lei n° 9.430, de 1996, está  sujeito  a  acréscimos legais, não podendo se falar em qualquer sobreposição de multa e juros.  De fato, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) n°.  1000.000.2005.1810009739  enviada  em  2.6.2005,  referente  ao  período  de  apuração  de  1.4.2005  a  30.4.2005,  não  informou  o  débito  de  IRPJ  de  código  n°.  2362,  cujo  vencimento  tinha ocorrido em 31.5.2005.  Somente  pela  DCTF­Retificadora  n°.1000.000.2006.1870202060,  enviada  em 7.4.2006 (fls. 192/233) é que houve a declaração do débito do IRPJ (código n°. 2362) no  valor de R$ 528.228,48 (quinhentos e vinte e oito mil duzentos e vinte e oito reais e quarenta e  oito  centavos),  compensado mediante PER/DCOMP o valor de R$ 504.072,91 e  recolhido o  restante, por intermédio de DARF, no valor de R$ 24.155,57 (fl. 194).  Portanto,  correto  o  procedimento  da  Contribuinte  que  apurou  crédito,  devidamente reconhecido pela DRF, e, após apurado o crédito de Cofins exportação, declarou a  compensação quitando crédito de IRPJ, antes de qualquer procedimento de ofício do Fisco, e  antes da DCTF­RETIFICADORA, estando configurado o  instituto da denúncia  espontânea  a  que alude o art. 138, do CTN.  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  Antônio Lisboa Cardoso ­ Relator  Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 2012                                    Fl. 260DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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