Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4655655 #
Numero do processo: 10510.000016/2002-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO – ILL – Comprovado nos autos ter a contribuinte recolhido valores com base em artigo de lei declarado inconstitucional, com efeito “erga omnes”, e compensado com tributo efetivamente devido, não há como subsistir lançamento efetuado para exigir tributo nos exatos valores compensados. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-94.600
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200406

ementa_s : IRPJ – COMPENSAÇÃO – ILL – Comprovado nos autos ter a contribuinte recolhido valores com base em artigo de lei declarado inconstitucional, com efeito “erga omnes”, e compensado com tributo efetivamente devido, não há como subsistir lançamento efetuado para exigir tributo nos exatos valores compensados. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10510.000016/2002-96

anomes_publicacao_s : 200406

conteudo_id_s : 4156833

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-94.600

nome_arquivo_s : 10194600_131801_10510000016200296_004.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Valmir Sandri

nome_arquivo_pdf_s : 10510000016200296_4156833.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004

id : 4655655

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042280460320768

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:31:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:31:20Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:31:22Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:31:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:31:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:31:22Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:31:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:31:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:31:20Z; created: 2009-07-08T05:31:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T05:31:20Z; pdf:charsPerPage: 1257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:31:20Z | Conteúdo => ;--r•-i.„.‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA -.*n44.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10510.000016/2002-96 Recurso n°. : 131.801 Matéria : I RPJ Recorrente : DISBERJ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RAIMUNDO JULIANO LTDA. Recorrida : DRJ — SALVADOR/BA Sessão de : 17 de junho de 2004 Acórdão n°. : 101-94.600 IRPJ — COMPENSAÇÃO — ILL — Comprovado nos autos ter a contribuinte recolhido valores com base em artigo de lei declarado inconstitucional, com efeito "erga omnes", e compensado com tributo efetivamente devido, não há como subsistir lançamento efetuado para exigir tributo nos exatos valores compensados. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISBERJ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RAIMUNDO JULIANO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 40100` oláír'001, ANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 JUL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 10510.000016/2002-96 Acórdão n°. : 101-94.600 Recurso n°. : 131.801 Recorrente : DISBERJ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RAIMUNDO JULIAN() LTDA RELATÓRIO Trata o presente, de retorno de diligência, requerida por esta E. Câmara na sessão de 15 de maio de 2003, através da Resolução n. 101-02.402, para que verificasse o acerto da compensação do ILL com o IRPJ, referente ao 1°. Trimestre do ano-calendário de 1997, no valor de R$ 283.278,53, haja vista que no Auto de Infração de fls. 38/42, foi lançado além do IRPJ, que estava com sua exigibilidade suspensa, multa e juros de mora. A razão da diligência decorre do fato da Recorrente insurgir-se exclusivamente da muita de ofício e ao prosseguimento da cobrança do crédito tributário, porquanto sua exigibilidade encontrava-se suspensa por força da Ação Ordinária n. 96.0023543-0, em trâmite na 30 a . Vara Federal do Rio de Janeiro. Após apresentação pela Recorrente das guias de recolhimentos do ILL, demonstrativos de créditos compensados e dos lançamentos contábeis relativo a compensação efetuada, a autoridade fiscal concluiu que a Recorrente possuía, à época, saldo do ILL suficiente a ser compensado com o IRPJ estimado, referente ao período de 10/96 à 03/97 (fls. 162/163). Relatório às fls. 113/123. É o relatório. IN1111‘._ 6,;47) 2 Processo n°. : 10510.000016/2002-96 Acórdão n°. : 101-94.600 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator Conforme se verifica do relatório, trata o presente de retorno de diligência requerida por esta Colenda Câmara, para que verificasse o acerto da compensação do ILL com o IRPJ devido pela Recorrente relativo ao primeiro trimestre de 1997, tendo em vista que a matéria objeto do recurso interposto discute tão somente a multa de ofício. Quanto à parte principal do lançamento, ou seja, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica—IRPJ, relativo ao primeiro trimestre do ano-calendário 1997, apurado com base nos dados da DCTF apresentada e tendo em vista a Recorrente ter ingressado como litisconsorte ativa nos autos de Ação Ordinária n° 96.0023543-0, discutindo os recolhimentos do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido-ILL, nos termos do art. 35 da Lei n° 7.713/88, não caberia apreciação por este Colegiado, em face do disposto no § 2° do art. 1° do Decreto-lei n° 1737/79, combinado com o § único do art. 38 da Lei n° 6830/80, disciplinado no âmbito administrativo pelo ADN/COSIT n° 03/96 e Portaria MF n°258/01. Nos termos da legislação citada, a propositura — por qualquer que seja a modalidade processual, frise-se — de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa, por parte do interessado, em renúncia tácita às instâncias administrativas e desistência de eventual recurso interposto, operando-se, por conseguinte, o efeito de constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa. Entretanto, à vista dos documentos acostados às fls. 126/127 dos autos, que dão notícia da extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, IV, do CPC, e ainda, com base nas informações prestadas pela autoridade fiscal às fls. 162/163 dos autos, entendo que por economia processual,) , 3 Processo n°. : 10510.000016/2002-96 Acórdão n°. : 101-94.600 não só a matéria objeto do recurso como a matéria principal (IRPJ), devem ser analisadas por esta Colenda Câmara. Isto porque, com a extinção do processo sem julgamento do mérito, que se deu em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ou seja, sem que tenha sido analisado o direito do contribuinte ao não recolhimento do Imposto de Renda na Fonte, instituído pela Lei n° 7.713/88, art. 35, e tendo em vista a sua declaração de inconstitucionalidade pelo Plenário do STF (RE n. 172058-1), não há como deixar de reconhecer o direito da Recorrente em compensar o valor pago a título de ILL com o IRPJ apurado no 1°. Trimestre de 1997, objeto do presente lançamento. Sendo assim, não há como subsistir o lançamento efetuado de fls. 38/42, porquanto o mesmo já havia sido compensado com valores recolhidos com base em artigo de lei declarada inconstitucional, o que motivou, inclusive, o Congresso Nacional a expedir a Resolução n° 82, de 22.11.96. À vista do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para exonerar o Recorrente do principal e dos encargos moratórios. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2004 NDRI 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4654208 #
Numero do processo: 10480.002248/2003-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: O pedido de parcelamento, e, a confissão irretratável da dívida, importa na desistência do recurso (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, no § 2º, do artigo 16 ).
Numero da decisão: 103-22.996
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perda de objeto em virtude de opção pelo parcelamento do crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200704

ementa_s : O pedido de parcelamento, e, a confissão irretratável da dívida, importa na desistência do recurso (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, no § 2º, do artigo 16 ).

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10480.002248/2003-64

anomes_publicacao_s : 200704

conteudo_id_s : 4234432

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 103-22.996

nome_arquivo_s : 10322996_148881_10480002248200364_009.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Alexandre Barbosa Jaguaribe

nome_arquivo_pdf_s : 10480002248200364_4234432.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perda de objeto em virtude de opção pelo parcelamento do crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007

id : 4654208

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042280465563648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T17:05:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T17:05:12Z; Last-Modified: 2009-07-10T17:05:12Z; dcterms:modified: 2009-07-10T17:05:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T17:05:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T17:05:12Z; meta:save-date: 2009-07-10T17:05:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T17:05:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T17:05:12Z; created: 2009-07-10T17:05:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-10T17:05:12Z; pdf:charsPerPage: 1238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T17:05:12Z | Conteúdo => „4.0.k...‘ • f: 1?»....'1* MINISTÉRIO DA FAZENDA -.:, t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA, Processo n° : 10480.002248/2003-64 Recurso n° : 148.881 Matéria : IRPJ E OUTRO - Ex(s): 1998 a 2001 Recorrente : ATACADO DOS PRESENTES LTDA. Recorrida : 3a TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 26 de abril de 2007 Acórdão n° :103-22.996 O pedido de parcelamento, e, a confissão irretratável da divida, importa na desistência do recurso (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, no § 2°, do artigo 16). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATACADO DOS PRESENTES LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perda de objeto em virtude de opção pelo parcelamento do crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •NDI D e -- • N ” "rrn• ER e - IDENTE ALEXANDR=1: '. - B•SA JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 25 mAl 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. \ .1ms - 07,05/2007 'tt{ •e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.002248/2003-64 Acórdão n° :103-22.996 Recurso n° : 148.881 Recorrente : ATACADO DOS PRESENTES LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa supra qualificada foi lavrado o Auto de Infração a seguir especificado, para exigência de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e à Multa Isolada pelo não recolhimento do IRPJ incidente sobre base de cálculo estimada sobre a Receita Bruta e Acréscimos: De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls. 08 a 11 e Termo de Encerramento de Fiscalização, fls. 39 e 40, a autuação teve como motivação a ocorrência das infrações a seguir descritas: 01.0missão de Receitas A empresa fiscalizada não ofereceu à tributação, na DIPJ, as vendas a prazo, ocorridas nos meses de julho, de 2000, no valor de R$ 603, 35, setembro, de 2000, no valor de 2.499,91, outubro, de 2000, no valor de 18.678,55, novembro, de 2000, no valor de R$ 8.684,87 e dezembro de 2000 no valor de R$ 811,35. Enquadramento Legal: Art. 24 da Lei 9.249/1995 e art. 249, inciso II, 251 parágrafo único, 278, 279, 280 e 288 do RIR/1999. 2. Imposto de Renda Pessoa Jurídica Falta de recolhimento do IRPJ apurado na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica de Ajuste Anual, relativo aos anos calendários, de 1998 e 2000, nos valores de R$ 13.562,86 e R$ 909.397,75, respectivamente, não tendo, também, declarado os referidos valores em DCTF, razão do lançamento dos mesmos valores neste Auto de Infração. Enquadramento Legal: art. 193 e 889 do RIR/1994 e art. 247 e 841 do RIR/1999. \tk 3. Multa Isolada mu- 07/05/2007 2 %.. .sr. MINISTÉRIO DA FAZENDA W. z•Z t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.002248/2003-64 Acórdão n° :103-22.996 Diferença Apurada entre valor escriturado e Declarado / Pago — IRPJ Estimativa. Durante os procedimentos de verificações preliminares constatou-se que o contribuinte declarou o IRPJ dos anos calendários de 1997 a 2000, pelo Lucro Real com apuração anual e opção de antecipar o IRPJ com base na receita bruta e acréscimos. Conforme Demonstrativos de Situação Fiscal Apurada, o contribuinte é devedor de 75% do IRPJ, que deixou de antecipar, a título de multa isolada. Valores calculados sobre a diferença apurada entre os valores devidos e os valores recolhidos. Lançamento efetuado nos valores e datas relacionados no Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls. 09 a 11. Enquadramento Legal: art. 889, incisos III e IV do RIR11994, art. 2°, 43, 44, § 1°, inciso IV da Lei 9.430/1996, art. 222, 841, incisos III e IV, 843 e 957, parágrafo único, inciso IV do RIR/1999. Devidamente intimada, a autuada apresentou impugnação às fls. 253 a 264, fazendo, em síntese as alegações a seguir descritas. • Afirma que inexiste muna quando o contribuinte não deve o IRPJ, no período base correspondente. Afirma que tomou as bases mensais e realizou o pagamento estimado, relativo aos meses de fevereiro a novembro de 1997; abril, junho, julho, setembro a dezembro de 1998; janeiro a setembro de 1999 e fevereiro e março de 2000, conforme comprova os DARF's de fls. 291 a 330. Aduz que o Fisco, decorrido longos anos da entrega das declarações, pela contribuinte, fls. 332 a 619, mesmo tendo sido providenciado o pagamento do imposto devido na apuração, entende que houve recolhimento a menor, mês a mês, e mesmo sem nenhum valor a ser cobrado a título de imposto, quer confiscar os bens da empresa cobrando multa mirabolante quando além de não existir rendas tributáveis, a mesma sequer dispõe de patrimônio para tanto. DAS PRELIMINARES DE NULIDADE A autuada alega cerceamento ao direito de defesa afirmando que a denúncia não está devidamente tipificada. Afirma observ r no Auto de Infração, um ims - 07/05/2007 3 411‘ • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.:"Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.002248/2003-64 Acórdão n° :103-22.996 amontoado de dispositivos legais, dentre os quais a mesma não sabe de qual se defender e nem aquele que diz respeito à matéria objeto do Auto de Infração. De fato, a falta de dispositivo legal específico, além de caracterizar cerceamento ao amplo direito de defesa, afronta o princípio da legalidade. A exigência fiscal só é válida se houver lei, se não foi tipificado adequadamente é porque inexiste obrigação prevista em lei a ser cumprida. E, o direito privado tem consagrado que são nulos todos os atos que deixarem de cumprir as formas previstas em lei, art. 82 do Código Civil, aplicável ao sistema tributário, por força dos artigos 109 e 110, do CTN, e por último, fere os princípios norteadores do lançamento inscrito no art. 142, do CTN que é a clareza na proposição do lançamento. Como segunda preliminar de nulidade, argüi o prazo decadencial de 5 anos. Alega que a exigência do IRPJ, cujos fatos geradores, ocorreram nos anos calendários de 1997 e 1998, é indevida, porquanto está extinto pela decadência o crédito tributário lançado. No caso, ocorreu homologação tácita em 2002, na forma do parágrafo 4°, do art. 150, do CTN, dado que a suplicante só tomou ciência do lançamento em 07/03/2003, ou seja, depois de decorridos mais de 5 anos, desde a ocorrência do fato gerador, verificado nos anos bases de 1997 e 1998. DO MÉRITO Inicialmente a defesa informa que a empresa fiscalizada é optante pela apuração do seu resultado com base no Lucro Real, e que entregou a DIPJ, relativa aos anos calendários de 1997 a 2000, tempestivamente. 1. OMISSÃO DE RECEITAS Inicia protestando por juntada posterior de provas tendo em vista o que determina o art. 3° inciso III da Lei 9.784/1999, que devido a quantidade de documentos não foi possível apresentar em tempo. Alega que está assentado nos tribunais administrativos que não basta alegar inexatidão: se não se consegue prová-la, prevalece a informação ou declaração do contribuinte. E, somente outra norma legal especial, pode nos casos e nas condições que especificar, inverter o ónus da prova para o c tribuinte. Que os valores /nu — 07/05/2007 4 N'S • MINISTÉRIO DA FAZENDAmetzt, n *;.', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.002248/2003-64 Acórdão n° :103-22.996 apresentados como omissão, não correspondem à verdade material, vez que não é indicado o n° da nota fiscal, o dia e o nome do cliente que foi deixado de registrar a saída da mercadoria e quando todo levantamento feito pela fiscalização leva ao fato de que não existe estouro de caixa, ficando comprovada a presunção na exigência fiscal - que é repelida pelo sistema tributário em vigor. Que o princípio da estrita legalidade não comporta ilações já que se trata de princípio de segurança jurídica em que se assegura ao contribuinte o direito de não ser cobrado tributo além do que a lei permite. A defesa tece vários comentários sobre a presunção no direito tributário, citando a doutrina para concluir que a autuação se baseou em indícios. Insurge-se contra os valores lançados como omitidos garantindo que todas as notas fiscais foram lançadas nos livros contábeis e fiscais e que constam na DIPJ. E aduz que durante a fiscalização não foi considerada a sua contabilidade e se esta não foi questionada, deve prevalecer como prova a favor do contribuinte. 2. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA NO ANO CALENDÁRIO DE 2000. No item 1, da peça impugnatória, a autuada se refere e apresenta argüições sobre a falta de recolhimento do IRPJ, incidente sobre base de cálculo estimada, insurgindo-se contra o lançamento de multa pelo não recolhimento por estimativa, afirmando que dentro da capacidade contributiva da empresa, recolheu o IRPJ, nos meses de fevereiro a novembro de 1997, abril, junho, julho, setembro a dezembro de 1998, janeiro a setembro de 1999 e janeiro e fevereiro de 2000. E, ainda que, no final dos anos calendários de 1997 a 2000, a suplicante apresentou a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica de Ajuste Anual, demonstrando que, em função do lucro produzido por sua atividade, recolhera, no prazo determinado, conforme DARF's anexos, doc. 03, todo o IRPJ devido. Acrescenta, ainda, que sendo pessoa jurídica optante pelo recolhimento por estimativa, encerrado o ano, com o leva mento do balanço anual e• fins — 07/05/2007 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.002248/2003-64 Acórdão n° :103-22.996 declaração de ajuste, não cabe ao fisco realizar lançamentos sobre os valores da estimativa não recolhida, dado que tais valores se traduzem em antecipação de imposto. Afirma que pagar multa sem dever imposto, tanto afeta a capacidade contributiva como leva à prática do confisco, eis que a suplicante, ante a escassez do lucro e da indisponibilidade não tem como pagar, (sic). 3. TRIBUTOS REFLEXOS — COFINS, PIS e CSLL. Tem sido consagrado que se o principal é contestado não podem prevalecer as exigências reflexas, as razões acima cabem as exigência reflexas. 4. JUROS DE MORA Neste item a autuada se insurge contra a aplicação da SELIC, por sua natureza remuneratória, afirmando que a mesma estabelece verdadeiro anatocismo, ferindo o art. 253 do Código Comercial, concluindo que a referida taxa não pode ser aplicada nas relações tributárias por afrontar ao art. 110 do CTN, desrespeitar o limite de juros estabelecidos no art. 161, § 1° do CTN e o limite determinado pelo art. 192 § 3° da Constituição Federal. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Recife, julgou o lançamento procedente, em parte, tendo ementado a sua decisão na forma abaixo transcrita. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000. Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de cerceamento ao direito de defesa e de nulidade do procedimento fiscal. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO PAGAMENTO ANTECIPADO. A modalidade de lançamento por homologação se dá quando o contribuinte apura o montante tributável e efet o pagamento do imposto /nu—O?/OS/200? 6 -tr,Ca 44";- • çç MINISTÉRIO DA FAZENDA• Ne e._ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.002248/2003-64 Acórdão n° : 103-22.996 sem prévio exame da autoridade administrativa. Contando-se o prazo decadencial de 5 anos a partir da data da ocorrência do fato gerador. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA.Aplica-se aos casos de lançamento de ofício as regras do art. 173, inciso I do Código Tributário Nacional. DIPJ. AUSÊNCIA DE ATRIBUTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. Cabe lançamento de oficio do saldo a pagar de IRPJ apurado em DIPJ e não recolhido nem declarado em DCTF, em função do caráter meramente informativo daquela. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. Uma vez constatado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento obrigatório do IRPJ e da CSLL apurado sobre base de cálculo estimada, é cabível o lançamento da multa de ofício isolada. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. Incabível a argüição de inconstitucionalidade na esfera administrativa visando afastar obrigação tributária regularmente constituída, por transbordar os limites de competência desta esfera, o exame da matéria do ponto de vista constitucional. AUTOS REFLEXOS. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação dele decorrente. Lançamento Procedente em Parte" Insatisfeita com o desfecho do julgamento de primeiro grau, maneja o Recurso Ordinário, onde aduz, em síntese: Em preliminar, a nulidade do auto de infração, por cerceamento do direito de defesa, por entender que o auto de infração não possibilitou o entendimento das acusações fiscais, em virtude do excesso de normas capituladas. Aduz, ainda, a decadência do direito do fisco efetuar o lançamento referente aos fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 1997 e 1998, porquanto o sujeito passivo somente tomou ciência do lançamento em 07/03/2003. No mérito, afirma que a recorrente é optante pelo PAES e que incluiu o valor apurado no auto de infração em questão no referido programa, estando, por via de conseqüência, suspenso o crédito, a teor do disposto no artigo 151, V, do CTN. No mérito, repete os mesmos argumentos expendidos em sua impugnação. É o relatório. 54(1 ints — 07105/2007 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.002248/2003-64 Acórdão n° :103-22.996 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O Recurso Ordinário em apreço, é tempestivo, todavia, não preenche as demais condições para a sua admissibilidade, senão veja-se. A recorrente, à fl. 679, do Recurso, dá a seguinte notícia: "Informo também que o presente auto de infração foi incluído no Programa de Parcelamento Especial — PAES, conforme documentação anexa. Mesmo assim, para argumentar, passamos a defesa."(sic) E, para não haver dúvida da intenção da Recorrente, no fecho do Recurso, no título "DO PEDIDO", consta o seguinte: "e IMPROCEDENTE a denúncia fiscal, tendo em vista as razões acima que demonstram a fragilidade da decisão da DRJ quanto a decadência e o mérito e mais que a infração foi incluída no PAES conforme recibo de entrega da declaração de parcelamento especial pagina 2 — (doc. 03) estando suspenso o crédito tributário a teor do artigo 151, VI do CTN." (sic) Mais adiante, às fls. 668/677, a recorrente anexa cópia da situação do referido parcelamento, onde consta que o processo, objeto do presente recurso, foi incluído no referido Programa. Diante de tal fato, e, do que consta do § 2° do art. 1° , da Lei 10.684/2003, combinado com o inciso I, do § 3° , do art. 2°, da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 1, de 25/06/2003 e o § 1° do artigo 5° do Decreto-Lei 2124/1984, os débitos incluídos na Declaração PAES constituem confissão de divida, de forma irretratável e irrevogável. Não fosse assim, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, no § 2°, do artigo 16, é claro ao dispor, que o pedido de parcelamento, e, a confissão irretratável da dívida, importa na desistência do recurso. fins — 0710512007 8 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA vt —4z 1r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.002248/2003-64 Acórdão n° :103-22.996 "Art. 16. Em qualquer fase o recorrente poderá desistir do recurso em andamento nos Conselhos. § 1° A desistência será manifestada em petição ou termo nos autos do processo. § 2° O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da dívida, a extinção, sem ressalva, do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo Contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso." CONCLUSÃO Diante de tal traçado, voto no sentido de não conhecer do Recurso. Sala das Sessões F, em 26 de abril de 2007 ALEXANDRE tA JAGUARIB ims - 07105/2007 9 Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

score : 1.0
4656327 #
Numero do processo: 10530.000186/92-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRFONTE - DECORRÊNCIA - Não reconhecida, no processo principal, a ocorrência do fato econômico gerador do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é de se excluir a tributação reflexa consubstanciada na decisão recorrida. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04656
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199712

ementa_s : IRFONTE - DECORRÊNCIA - Não reconhecida, no processo principal, a ocorrência do fato econômico gerador do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é de se excluir a tributação reflexa consubstanciada na decisão recorrida. Recurso provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10530.000186/92-18

anomes_publicacao_s : 199712

conteudo_id_s : 4181025

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-04656

nome_arquivo_s : 10704656_077362_105300001869218_004.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Paulo Roberto Cortez

nome_arquivo_pdf_s : 105300001869218_4181025.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997

id : 4656327

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042280485486592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-24T11:42:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-24T11:42:38Z; Last-Modified: 2009-08-24T11:42:39Z; dcterms:modified: 2009-08-24T11:42:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-24T11:42:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-24T11:42:39Z; meta:save-date: 2009-08-24T11:42:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-24T11:42:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-24T11:42:38Z; created: 2009-08-24T11:42:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-24T11:42:38Z; pdf:charsPerPage: 1205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-24T11:42:38Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-i PROCESSO N°: 10530.000186/92-18 RECURSO N°. : 77.362 MATÉRIA : IRF - Anos: 1986 e 1987 RECORRENTE: REFRIGERANTES FRYLLAR LTDA. RECORRIDA : DRF em FEIRA DE SANTANA - BA SESSÃO DE : 12 de dezembro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 107-04.656 IRFONTE - DECORRÊNCIA - Não reconhecida, no processo principal, a ocorrência do fato econômico gerador do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é de se excluir a tributação reflexa consubstanciada na decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFRIGERANTES FRYLLAR LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. S/k672-agi-S CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO PAUL dir CORTEZ RELATOR/ FORMALIZADO EM: 3 N 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. PROCESSO N°. :10530.000186/92-18 ACÓRDÃO N°. :107-04.656 RECURSO N°. : 77.362 RECORRENTE : REFRIGERANTES FRYLLAR LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Feira de Santana - BA, que julgou procedente o auto de infração de fls. 02, relativo ao IRFONTE. O lançamento refere-se aos anos de 1986 a 1988 e teve origem na exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, conforme consta do processo matriz n° 10530.000189/92-14. O enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 8°, do Decreto- lei n° 2.065/83. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 105.338, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade, dar provimento ao mesmo, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-04.625, prolatado em Sessão de 10/12/97. É o relatório. 2 PROCESSO N°. :10530.000186/92-18 ACÓRDÃO N°. :107-04.656 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte, é decorrente daquela constituída no processo n° 10530.000189/92- 14, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, cujo recurso, protocolizado sob n° 105.338, foi apreciado por esta Cámara, que lhe concedeu provimento integral, conforme Acórdão n° 107-04.625, em sessão de 10/12/97. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Dessa forma, não tendo sido confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídica, cujo fato económico é gerador do IRFONTE, é de se excluir a tributação reflexa. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sess s DF, em 12 de dezembro de 1997. PAULO RTEZ 3 PROCESSO N°. : 10530.000186/92-18 ACÓRDÃO N°. :107-04.656 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em " 2 3 JAN 1998 Loau9s MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em 27 JAN 1998 Alk pRocuRARo- E ON á 4 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

score : 1.0
4653509 #
Numero do processo: 10425.001825/2002-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS- PEREMPÇÃO- Não se conhece do recurso apresentado após o decurso do prazo legal .
Numero da decisão: 101-95.757
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200609

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS- PEREMPÇÃO- Não se conhece do recurso apresentado após o decurso do prazo legal .

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10425.001825/2002-84

anomes_publicacao_s : 200609

conteudo_id_s : 4133367

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 15 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-95.757

nome_arquivo_s : 10195757_148190_10425001825200284_004.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 10425001825200284_4133367.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4653509

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:10:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:10:58Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:10:58Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:10:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:10:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:10:58Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:10:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:10:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:10:58Z; created: 2009-07-08T13:10:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T13:10:58Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:10:58Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713042280489680896

score : 1.0
4656093 #
Numero do processo: 10510.002376/00-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - HORAS EXTRAS - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Os valores recebidos a título de horas extras, mesmo que denominados "indenização" em acordo homologado pela Justiça do Trabalho, sujeitam-se à tributação do imposto de renda por serem rendimentos do trabalho. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18201
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200107

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IRPF - HORAS EXTRAS - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Os valores recebidos a título de horas extras, mesmo que denominados "indenização" em acordo homologado pela Justiça do Trabalho, sujeitam-se à tributação do imposto de renda por serem rendimentos do trabalho. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10510.002376/00-16

anomes_publicacao_s : 200107

conteudo_id_s : 4166181

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-18201

nome_arquivo_s : 10418201_125749_105100023760016_005.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : João Luís de Souza Pereira

nome_arquivo_pdf_s : 105100023760016_4166181.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001

id : 4656093

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042280490729472

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:38:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:38:42Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:38:42Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:38:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:38:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:38:42Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:38:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:38:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:38:42Z; created: 2009-08-10T18:38:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T18:38:42Z; pdf:charsPerPage: 1205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:38:42Z | Conteúdo => - Ze ' .10t.i44- •áist. MINISTÉRIO DA FAZENDA -..' fr itte.. .-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002376/00-16 Recurso n°. : 125.749 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : AILTON TELES MOURA Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 26 de julho de 2001 Acórdão n°. : 104-18.201 IRPF - HORAS EXTRAS - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Os valores recebidos a título de horas extras, mesmo que denominados "indenização" em acordo homologado pela Justiça do Trabalho, sujeitam-se à tributação do imposto de renda por serem rendimentos do trabalho. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AILTON TELES MOURA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA S HERRER LEITÃO PRESIDENTE LIS (0 1 i. ,. O Llli D: S o i 4; REIRA - i * TOR FORMALIZADO M: 19 00 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL. 441.+44 -24-"vg.-9- MINISTÉRIO DA FAZENDAs- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002376/00-16 Acórdão n°. : 104-18.201 Recurso n°. : 125.749 Recorrente : AILTON TELES MOURA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão singular que manteve o lançamento do IRPF relativo ao exercício 1996, ano-calendário 1995, em razão da inclusão de rendimentos recebidos à título de horas extras aos demais rendimentos tributáveis apresentados pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual, conforme auto de infração de fls. 01 e seguintes. Às fls. 16/17, o sujeito passivo apresenta sua impugnação sustentando a natureza indenizatória dos rendimentos e informando que procedeu à exclusão dos mesmos, através de declaração retificadora, do rol dos rendimentos tributáveis. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA manteve o integralmente lançamento através da Decisão DRJ/SRD n° 2.827/2000 (fls. 21/23) que recebeu a seguinte ementa: IMPOSTO DE RENDA HORAS EXTRAS. Tendo natureza remuneratória, salarial, e não indenizatória, o pagamento de horas extras, ainda que decorrente de acordo homologado judicialmente ou de dissídio coletivo, não está excluído da incidência do imposto de renda. LANÇAMENTO PROCEDENTE?r 2 Aket; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002376/00-16 Acórdão n°. : 104-18.201 Não se conformando com a decisão singular, o sujeito passivo interpõe o recurso voluntário de fls. 26/27, no qual ratifica os termos de sua impugnação. É o Relatório. 17.\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAssys. ter." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002376/00-16 Acórdão n°. : 104-18.201 VOTO Conselheiro JOÃO LUíS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve, portanto, ser conhecido pelo Colegiado. A questão submetida à apreciação da Câmara restringe-se, apenas, em decidir se os valores percebidos a título de Horas Extras é alcançado ou não pela incidência do Imposto de Renda. Diz o recorrente que o valor das horas extras trabalhadas foi realizado como "indenização" e, como tal, não tributáveis. Por outro lado, a autoridade recorrida manteve o lançamento sob o argumento de que, ainda que as horas extras tenham sido pagas com a denominação de "indenização" dizem respeito a rendimento do trabalho. As normas tributárias em vigor determinam a incidência do imposto sobre os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho no exercício de empregos, cargos e funções. <-drà 4 4P4e.. MINISTÉRIO DA FAZENDA P.rej-kr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES q-73.4`•.:sr> QUARTA CAMARA Processo n°. : 10510.002376/00-16 Acórdão n°. : 104-18.201 Não resta qualquer dúvida que o valor recebido por horas extras são rendimentos provenientes do trabalho assalariado e, consequentemente, estão sujeitos ao pagamento do imposto. Pouco importa que tais rendimentos tenham sido pagos através de acordo homologado pela Justiça do Trabalho e que naquela ocasião tenham sido pagos à titulo de indenização. O fato é que as horas extras constituem rendimento do trabalho e serão tributáveis independente da denominação que se dê ao rendimento. Não se caracterizando como indenização e à mingua de expressa disposição legal que outorgue isenção ao rendimento, há de ser mantido o lançamento. Por todo o exposto, NEGO provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 26 dz 'ulho de 2001 ir J• o LUÍS DE Se U • PO IRA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4655837 #
Numero do processo: 10510.000772/2002-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. VENDAS DE CIGARROS NÃO SEGREGADAS. Não tendo o contribuinte segregado das vendas dos demais produtos por ele comercializados, o quantum correspondente à receita auferida com a venda de cigarros, bem como não a comprovando de forma inequívoca, inexiste a possibilidade de exclusão de tais valores da base de cálculo da Cofins. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77392
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200312

ementa_s : COFINS. BASE DE CÁLCULO. VENDAS DE CIGARROS NÃO SEGREGADAS. Não tendo o contribuinte segregado das vendas dos demais produtos por ele comercializados, o quantum correspondente à receita auferida com a venda de cigarros, bem como não a comprovando de forma inequívoca, inexiste a possibilidade de exclusão de tais valores da base de cálculo da Cofins. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10510.000772/2002-15

anomes_publicacao_s : 200312

conteudo_id_s : 4440149

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-77392

nome_arquivo_s : 20177392_122844_10510000772200215_005.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Antônio Mário de Abreu Pinto

nome_arquivo_pdf_s : 10510000772200215_4440149.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003

id : 4655837

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042280493875200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T13:11:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T13:11:06Z; Last-Modified: 2009-10-21T13:11:06Z; dcterms:modified: 2009-10-21T13:11:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T13:11:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T13:11:06Z; meta:save-date: 2009-10-21T13:11:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T13:11:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T13:11:06Z; created: 2009-10-21T13:11:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-21T13:11:06Z; pdf:charsPerPage: 1252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T13:11:06Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes - Publicado no Diário Oficial da União , 22 CC—MF -ksr Ministério da Fazenda De 022 O nj( /.200(1 Fl. 'Pr.glr'' Segundo Conselho de Contribuintes VISTO Processo n' : 10510.000772/2002-15 Recurso J : 122.844 Acórdão n9 : 201-77.392 Recorrente : AMORIM FILHOS LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA COFINS. BASE DE CÁLCULO. VENDAS DE CIGARROS NÃO SEGREGADAS. Não tendo o contribuinte segregado das vendas dos demais produtos por ele comercializados o quantum correspondente à receita auferida com a venda de cigarros, bem como não a comprovando de forma inequívoca, inexiste a possibilidade de exclusão de tais valores da base de cálculo da Cotins. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMORIM FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 3 de dezembro de 2003. 4'4 • • 4: A Ll.kouttvo Josefa Maria Coei o ques Presidente Antonio M•yri írN ir , Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente), Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Hélio José Bemz e Rogério Gustavo Dreyer. 1 1 ..4 n• 4, 2° CC-MF Ministério da Fazenda A. Segundo Conselho de Contribuintes .;•-tli"M.,, Processo n2 10510.000772/2002-1S Recurso n2 : 122.844 Acórdão n2 : 201-77.392 Recorrente : ANIORIM FILHOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n 2 2.494, de 23 de outubro de 2002 (fls. 1.280/1.286), proferido pela DRJ em Salvador - BA, que julgou procedente o lançamento atinente à insuficiência de recolhimento da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no período de apuração de jan11997 a jul/2001, set/2001, nov/2001 e dez/2001. A autuação se deu, consoante consignado no Termo de Verificação Fiscal, em virtude de ter-se constatado divergência entre os valores declarados e os valores escriturados no mesmo período, conforme DCTF e DIPJ, livros do ICMS, balancetes e demonstrativos apresentados pela contribuinte. Irresignada com o respectivo lançamento, a ora recorrente formulou, em 26/04/2002, manifestação de inconformidade (fis. 1.231/1.240), alegando, em suma, que tem como atividade preponderante o comércio varejista de produtos alimentícios e que alguns desses produtos, ao serem adquiridos, são retidas na fonte à contribuição para o PIS e à Cofins; que o agente fiscal ao proceder o lançamento não abateu os valores correspondentes aos produtos cuja contribuição para a Cofins fora paga antecipadamente, no regime de substituição tributária; que caso perdurasse tal autuação estaria diante de uma flagrante bitributação, instituto proibido no Direito Tributário. Para corroborar o que alega, junta demonstrativos das receitas de vendas de cigarros, tributadas antecipadamente, nos quais os valores constantes coincidem com aqueles levantados pela fiscalização. Afora isso, afirma — transcrevendo julgado do STF — ser a multa de oficio de 75% confiscatória e incondizente com a realidade atual. Ao final, pugna pela realização de diligência para que seja apurada a veracidade dos fatos então argüidos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, atendendo à solicitação da contribuinte, através do Despacho ri 101/2002, às fis 1.261/1.262, baixou o processo em diligência, encaminhando-o à DRF em Aracaju - SE, para confirmar os valores das receitas decorrentes das vendas de cigarros, anexar documentos necessários à confirmação de tais quantias, informar se há valores a excluir da base de cálculo e elaborar relatório conclusivo. No Relatório de Diligência, à fl. 1.264, informa a autoridade fiscal, que intimada a contribuinte a apresentar esclarecimentos e comprovantes das alegações trazidas na sua peça impugnatória, esta afirmou não ser possível trazer os documentos solicitados por razões técnicas (enorme volume de cupons fiscais, nos quais teria que identificar um a um os valores relativos às vendas de cigarros) e que, em vista disso, procedeu a uma presunção dos valores de cigarros vendidos a partir das notas fiscais de entrada. Anexou o demonstrativo anteriormente acostado, notas fiscais e respectivos lançamento no Livro Diário. , Concluiu sistemática on ça o ddi lei g es n d omcdi aadr afirmandoa,nãeone existir ddeeteomipinroareossoleàgalD de etmal el‘k- l'. 2 22 CC-MF " tt1 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;ect.e>, Processo n' : 10510.000772/2002-15 Recurso n' : 122.844 Acórdão tip : 201-77.392 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, consoante já ressaltado, julgou procedente o lançamento, às fls. 1.280/1.286, argüindo ser inquestionável o fato de que sobre as vendas de cigarro, em face do regime de substituição tributária, não incide a Cofms, à luz do art. 32 da LC na 70/91, restando analisar apenas a matéria de fato, ou seja, se recolheu ou não antecipadamente o tributo, bem como se os valores corresponderiam ao realmente devido. Afirma a D. DRJ que os documentos apresentados atestam tão-somente a aquisição dos produtos; que jamais se consegue ter, pela notas fiscais de compra, o volume mensal das vendas — que é o que efetivamente interessa à exclusão da base de cálculo da COFINS; que o fato de a contribuinte ter adquirido cigarros não permite a conclusão inequívoca de que foram eles revendidos. Ademais, que o volume de aquisições nada diz quanto ao volume de vendas, de modo que a não apresentação de notas fiscais de venda individualizando as de cigarro impossibilita a exclusão de tais valores. Outrossim, que não há previsão de se quantificar a receita de venda de ciganos através da aplicação de qualquer percentual sobre o valor das notas fiscais de compra de cigarros, como fez a contribuinte. No tocante à multa de oficio aplicada, que esta se encontra prevista no art. 44, inciso I, da Lei n'y 9.430/96, de sorte que cabe à autoridade administrativa submeter-se ao princípio da legalidade, não podendo, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar textos legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico. Além disso, que o princípio do não- confisco refere-se a tributo, como preceitua o inciso IV do art. 150 da CF/88; que a multa não é tributo, mas uma penalidade que visa a suprir a prática de ilicitude fiscal. Inconformada, interpôs a contribuinte, tempestivamente, o presente recurso voluntário (fls. 1.291/1.296), no qual reiterou os argumentos lançados em sua peça vestibular. A estes acresceu que quando efetivava as vendas de cigarros as máquinas registradoras não destacavam qual produto estava sendo vendido, mas tão-s6 o valor do mesmo, o qual era registrado diretamente como receita de vendas juntamente com os demais produtos; que o auditor fiscal que realizou a diligência não verificou os saldos referentes ao estoque de cigarros constantes dos respectivos livros de inventário trimestrais, bem como que ele não cotejou as NF's apresentadas no demonstrativo das receitas tributadas antecipadamente com os respectivos registros no Livro de Registro de Entradas de Mercadorias do estabelecimento. Por fim, requer o provimento do recurso, assim como uma nova diligência para demonstrar toda a movimentação de cigarro efetuada. É o rela 'rio. 1,04 do, 3 22CC-MF " "rr Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10510.000772/2002-15 Recurso II : 122.844 Acórdão n2 : 201-77392 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A empresa contribuinte, ora recorrente, pretende ver excluída da autuação fiscal contra ela efetuada os valores supostamente recolhidos antecipadamente, a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, relativos às vendas de ciganos realizadas em seus estabelecimentos comerciais, nos meses de 01/97 a 07/01, 09, 11 e 12 de 2001. A recorrente em suas razões aduz que "Quanto ao valor das vendas de cigarros a ser deduzido das bases de cálculo do PIS e da COFINS, a sociedade admite que, devido a impossibilidade de apuração do valor efetivo, devido ao acima esclarecido, que seja considerado o valor do custo das citadas mercadorias, apurado conforme explicitado e acrescidos unicamente da margem de lucro de 10%." Deflui-se de tal assertiva que a contribuinte — em razão de não ter segregado o quantum concernente às vendas de ciganos por ela realizadas — pretende que a autuação o faça através de presunção, tomando como base para tal providência os seus livros de entrada de mercadorias e registro de inventário. Como bem ressaltou o Douto Julgador a quo — entendimento ao qual ombreio-me inteiramente — a não apresentação de notas fiscais de venda individualizando as vendas de cigarros ou de documentos contábeis e fiscais que comprovem estes montantes demonstra, como de fato admite a recorrente, que inexiste segregação de tais receitas entre a das demais operações, de sorte que se afigura impossível a exclusão da base de cálculo da Cotins dos valores suscitados pela recorrente, estes encontrados através da aplicação de determinado percentual sobre as notas fiscais de compra de ciganos. Conduta, ressalte-se, totalmente ineficaz e ilegítima, uma vez que a apuração de ditas receitas por presunção legal carece de respaldo legal. Com efeito, tomo por insubsistentes e descabidas as alegações formuladas pela recorrente. Quanto ao pedido de nova diligência, não vislumbro razão de ser, uma vez que a recorrente teve, por diversas vezes, oportunidade de apresentar toda a documentação que entendesse pertinente e suficiente à prova das suas alegações. Outrossim, perscrutando o bojo dos autos, vê-se que os documentos (livros de registro, notas fiscais e demonstrativos) acostados pela recorrente no decorrer do trâmite processual foram devidamente analisados e confrontados pelas autoridades fiscais, não tendo sido, no entanto, suficientes para se afirmar de forma inequívoca a importância relativa à receita auferid. com a venda de cigarros. Destarte, por tudo que do processo consta, indefiro o pedido de diligência. Witk 4 1. 22 CC-MF ••• n•• . Ministério da Fazenda Fl. 1;--f I :f4't Segundo Conselho de Contribuintes ';i1"LCA Processo n.2 : 10510.000772/2002-15 Recurso 119 : 122.844 Acórdão n : 201-77392 Ex positis, nego pro - to ao recurso para manter, em todos os seus termos, o Acórdão if 2.494, da DRJ em Salvad ir - : A. Sala das Sessões, ,4 deA, zembro de 2003. 'h dOjl'k ANTONIO MA • li;iPs : • EU PINTO dO4k- 5

score : 1.0
4656497 #
Numero do processo: 10530.001244/96-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA - FISICA - CARNÊ LEÃO - O imposto de renda recolhido mensalmente e calculado sobre a mesma base de cálculo do imposto devido no ano, só será exigido isoladamente até o momento do ajuste anual. Após este ajuste, o valor devido no mês deverá compor o imposto auferido pela tabela anual. MULTA - ENTREGA DE DECLARAÇÃO - Uma vez regularmente intimado o Contribuinte pela Autoridade Fiscal, não é possível afastar a aplicação da multa pelo atraso na entrega da declaração de ajuste anual. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42979
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199805

ementa_s : IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA - FISICA - CARNÊ LEÃO - O imposto de renda recolhido mensalmente e calculado sobre a mesma base de cálculo do imposto devido no ano, só será exigido isoladamente até o momento do ajuste anual. Após este ajuste, o valor devido no mês deverá compor o imposto auferido pela tabela anual. MULTA - ENTREGA DE DECLARAÇÃO - Uma vez regularmente intimado o Contribuinte pela Autoridade Fiscal, não é possível afastar a aplicação da multa pelo atraso na entrega da declaração de ajuste anual. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10530.001244/96-81

anomes_publicacao_s : 199805

conteudo_id_s : 4206983

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-42979

nome_arquivo_s : 10242979_013091_105300012449681_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Valmir Sandri

nome_arquivo_pdf_s : 105300012449681_4206983.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 1998

id : 4656497

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042280509603840

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:30:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:30:39Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:30:40Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:30:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:30:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:30:40Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:30:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:30:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:30:39Z; created: 2009-07-07T17:30:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T17:30:39Z; pdf:charsPerPage: 1478; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:30:39Z | Conteúdo => ' f MINISTÉRIO DA FAZENDA.!; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10530.001244/96-81 Recurso n°. : 13.091 Matéria : IRPF - EX.: 1992 Recorrente : MARIA CONCEIÇÃO DOURADO PIMENTA MAGALHÃES Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 13 DE MAIO DE 1998 Acórdão n°. : 102-42.979 IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA - FISICA - CARNE LEÃO - O imposto de renda recolhido mensalmente e calculado sobre a mesma base de cálculo do imposto devido no ano, sé será exigido isoladamente até o momento do ajuste anual. Após este ajuste, o valor devido no mês deverá compor o imposto auferido pela tabela anual. MULTA - ENTREGA DE DECLARAÇÃO. Uma vez regularmente intimado o Contribuinte pela Autoridade Fiscal, não é possível afastar a aplicação da multa pelo atraso na entrega da declaração de ajuste anual. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA CONCEIÇÃO DOURADO PIMENTA MAGALHÃES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÉ//F3REITAS DUTRA PRESIDENTE "- • -- e V" SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: O E JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS • MINISTÉRIO DA FAZENDAj. ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10530.001244/96-81 Acórdão n°. : 102-42.979 Recurso n°. : 13.091 Recorrente : MARIA CONCEIÇÃO DOURADO PIMENTA MAGALHÃES RELATÓRIO Trata o presente processo da Notificação de Lançamento emitida em 09.01.95, contra a Recorrente no valor total de 4.181,10 UFIR's, relativa a Imposto de Renda Pessoa Física no valor de 1.615,81 UFIR's, multa proporcional no valor de 1.615,81 UFIR's, multa por atraso na apresentação da declaração no valor de 141,57 UFIR's e juros moratórias no valor de 807,91 UFIR's, cobrados sobre a variação patrimonial a descoberto no exercício de 1992 - ano-calendário 1991, referente a aquisição de um veículo no valor total de CR$ 4.750.000,00, apurada nas informações contidas na Relação de Adquirentes de Veículos, emitida pela empresa Cedraz Veículos Ltda. Sendo a Recorrente enquadra nos arts. 1 o. a 3o. e parágrafos, e 80. da Lei n°. 7.713/88, art. 1o. a 4o. da Lei n°. 8.134/90, c/c art. 6o. e parágrafos da Lei n°. 8.021/90. Inconformada, a Recorrente apresentou tempestivamente impugnação, alegando que equivocou-se em não informar a aquisição do veículo na declaração de ajuste anual relativo ao ano-base de 1991, tendo em vista que o veículo foi emplacado em janeiro de 1992. A vista da falta de documentos que comprovassem o incremento patrimonial da Contribuinte, a autoridade julgadora julgou procedente a notificação de lançamento. Irresignada com a r. decisão da autoridade julgadora, apresentou recurso tempestivamente a esse Colegiada, preliminarmente pede a declaração de nulidade do auto, reiterando que a omissão do automóvel foi causada por irresponsabilidade de seu contador e alegando que sua renda era suficiente para a aquisição do veículo, junta documentos para comprovar o alegado. 2 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUIN'IES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10530.001244196-81 Acórdão n°. : 102-42.979 Diante dos fatos alegados, pede a Recorrente seja a decisão recorrida modificada, para julgar improcedente o lançamento e, por conseguinte interrompida a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física determinada pela respeitável decisão. Procuradora da Fazenda Nacional, requer seja mantida a decisão recorrida, em razão da ausência de respaldo probatório da origem e disponibilidades dos recursos empregados na compra do multicitado bem. É o Relatório. 3 - .— • y. MINISTÉRIO DA FAZENDA; ;:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10530.001244/96-81 Acórdão n°. : 102-42.979 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento Primeiramente, cabe analisar a preliminar de nulidade argüida. Na realidade, a preliminar não tem qualquer base jurídica, seu pedido é tão genérico que sua apreciação fica prejudicada. Não encontrei qualquer irregularidade ou vício nestes autos, entendendo que nada há que possa gerar a nulidade do processo, portanto indefiro a preliminar. A Recorrente não logrou apresentar qualquer comprovante da origem dos recursos que possibilitaram a compra do automóvel e realmente só apresentou a declaração de renda depois de ter sido intimada pela autoridade fiscal a fazê-lo. Entretanto, este Colegiado tem decidido que o imposto de renda apurado mensalmente, somente poderá ser exigido isoladamente até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, e, apenas sobre o montante que ultrapassar o limite anual de isenção, não se aplicando dessa forma a exigência do tributo calculado sobre o acréscimo patrimonial apurado mensalmente. Por tais razões, conheço do recurso porque tempestivo, indefiro a preliminar argüida e, no mérito, CONCEDO-LHE PROVIMENTO PARCIAL, mantendo a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual e afastando a cobrança do tributo. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1998. -4" - * *NDRI 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4657839 #
Numero do processo: 10580.006664/97-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – DEPÓSITO RECURSAL – OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL – A impetração, pelo contribuinte, de mandado de segurança contra a exigência do depósito recursal inibe o pronunciamento da autoridade administrativa, visto a submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, que concedeu a segurança em grau de sentença. COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA FISCAL – O alcance dos efeitos da coisa julgada material, quando se trata de fatos geradores de natureza continuativa, não se projeta para fatos futuros, a menos que assim expressamente determine, em cada caso, o Poder Judiciário. ISENÇÃO – Inexistindo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão (CTN, art. 177, II). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – BASE DE CÁLCULO – DIFERENÇA IPC/BTNF ANO DE 1990 – Validados os resultados da escrituração, que no período-base de 1990 adotou a variação do IPC como fator de correção monetária, nenhuma ressalva cabe fazer ao valor da Contribuição Social Sobre o Lucro, cuja base de cálculo é, por expressa disposição legal, o resultado do exercício apurado de acordo com a legislação comercial, ajustado pelas adições e exclusões previstas no art. 2o da Lei 7.689/88. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-93287
Decisão: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo o IPC/BTNF. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, na matéria submetida ao Poder Judiciário.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200011

ementa_s : CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – DEPÓSITO RECURSAL – OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL – A impetração, pelo contribuinte, de mandado de segurança contra a exigência do depósito recursal inibe o pronunciamento da autoridade administrativa, visto a submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, que concedeu a segurança em grau de sentença. COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA FISCAL – O alcance dos efeitos da coisa julgada material, quando se trata de fatos geradores de natureza continuativa, não se projeta para fatos futuros, a menos que assim expressamente determine, em cada caso, o Poder Judiciário. ISENÇÃO – Inexistindo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão (CTN, art. 177, II). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – BASE DE CÁLCULO – DIFERENÇA IPC/BTNF ANO DE 1990 – Validados os resultados da escrituração, que no período-base de 1990 adotou a variação do IPC como fator de correção monetária, nenhuma ressalva cabe fazer ao valor da Contribuição Social Sobre o Lucro, cuja base de cálculo é, por expressa disposição legal, o resultado do exercício apurado de acordo com a legislação comercial, ajustado pelas adições e exclusões previstas no art. 2o da Lei 7.689/88. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10580.006664/97-31

anomes_publicacao_s : 200011

conteudo_id_s : 4155345

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-93287

nome_arquivo_s : 10193287_119273_105800066649731_022.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Edison Pereira Rodrigues

nome_arquivo_pdf_s : 105800066649731_4155345.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo o IPC/BTNF. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, na matéria submetida ao Poder Judiciário.

dt_sessao_tdt : Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000

id : 4657839

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042280511700992

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:27:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:27:05Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:27:06Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:27:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:27:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:27:06Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:27:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:27:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:27:05Z; created: 2009-07-07T21:27:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-07-07T21:27:05Z; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:27:05Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • z:o PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N.° : 10580.006664/97-31 RECURSO N.° :119273 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — ANOS-CALENDÁRIO 1995 El 996 RECORRENTE : COPENE PETROQUÍMICA DO NORDESTE S/A RECORRIDA : DRJ EM SALVADOR BA SESSÃO DE : 10 DE NOVEMBRO DE 2000 ACÓRDÃO N.° : 101-93.287 CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA — DEPÓSITO RECURSAL — OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL — A impetração, pelo contribuinte, de mandado de segurança contra a exigência do depósito recursal inibe o pronunciamento da autoridade administrativa, visto a submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, que concedeu a segurança em grau de sentença. COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA FISCAL — O alcance dos efeitos da coisa julgada material, quando se trata de fatos geradores de natureza continuativa, não se projeta para fatos futuros, a menos que assim expressamente determine, em cada caso, o Poder Judiciário. ISENÇÃO — Inexistindo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão (CTN, art. 177, II). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — BASE DE CÁLCULO — DIFERENÇA IPC/BTNF ANO DE 1990 — Validados os resultados da escrituração, que no período-base de 1990 adotou a variação do IPC como fator de correção monetária, nenhuma ressalva cabe fazer ao valor da Contribuição Social Sobre o Lucro, cuja base de cálculo é, por expressa disposição legal, o resultado do exercício apurado de acordo com a legislação comercial, ajustado pelas adições e exclusões previstas no art 2' da Lei 7.689/88. Recurso parcialmente provido. PROCESSO N.°: 10580.006664/97-31 2 ACÓRDÃO N.° : 101-93.287 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COPENE PETROQUÍMICA DO NORDESTE S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a base de cálculo decorrente da diferença IPC/BTNF-1990, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, na matéria submetida ao Poder Judiciário. ff , _ -----:n-• --- --- - ON PE - -_,°- à RO' ` GUES RESIDEN-r E - ATOR FORMALIZADO EM: 13 NOV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. PROCESSO N.°- 10580.006664/97-31 3 ACÓRDÃO N.° : 101-93.287 RECURSO N.° : 119.273 RECORRENTE: COPENE PETROQUÍMICA DO NORDESTE S/A RELATÓRIO COPENE PETROQUÍMICA DO NORDESTE S/A, inscrita no CGC sob o n° 42.150.391/0001~70, interpõe recurso voluntário a este Colegiado contra decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador — BA, que julgou procedente o lançamento relativo à Contribuição Social sobre o Lucro. DA AUTUAÇÃO O crédito tributário apurado pela fiscalização monta a R$ 63.099.250,88 (inclusive multa e juros de mora). De acordo com o auditor-fiscal, o lançamento decorre de falta de recolhimento da CSLL nos anos-calendário 1995 e 1996 (fls. 02). A ação fiscal apurou duas bases de cálculo: a) a resultante do Lucro Líquido Antes da Contribuição Social ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação; e b) a decorrente dos encargos de depreciação, amortização e baixas de bens correspondentes à diferença de correção monetária entre o 1PC e o BTNF computados em contas de resultado rin período-base (fls. 07). A infração foi capitulada no art. 2° e seus parágrafos da Lei n° 7.689/88; nos arts. 38 e 39 da Lei n° 8.541/92; no art. 57 da Lei n° 8.981/95, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 9.065/95; e nos arts. 19 e 20 da Lei n° 9.249/95 (fls. 02). DA IMPUGNAÇÃO Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação tempestiva (fls. 116/353). Defende-se brandindo três argumentos principais, a saber: os efeitos da PROCESSO N.°: 10580.006664197-31 4 ACÓRDÃO N.° : 101-93.287 coisa julgada, a isenção da SUDENE relativa ao Imposto de Renda, e a ilegalidade do § 2° do art. 41 do Decreto n° 332/91. Com respeito aos efeitos da coisa julgada, argúi, em síntese, o seguinte: a) estava desobrigada do pagamento da CSLL, porque amparada pela coisa julgada feita nos acórdãos emergentes dos Mandados de Segurança n° 89/4469-9 (fia. 163/185) e 8911273-8 (fls. 187/208); b) esses acórdãos, emanados do TRF i a Região e declaratórios da inconstitucionalidade da Lei n° 7.689, de 15/12/88 (fls. 210 e 213), são eficazes e válidos juridicamente, mesmo depois de a União ingressar com Ação Rescisória, nos termos do art. 489 do Código de Processo Civil; c) doutrina e jurisprudência emanada do Supremo Tribunal Federal sustentam a impossibilidade jurídica do acolhimento da ação rescisória contra os acórdãos do TRF i a; isso porque, sendo controvertida a interpretação do texto legal aplicado pelos arestos, não fica configurada a violação literal de dispositivo de lei, para justificar sua rescisão (art. 485, V, do CPC), ainda que a jurisprudência do STF acerca da interpretação do mesmo texto legal venha, posteriormente, a fixar-se em sentido contrário; d) isso não obstante, a Ação Rescisória n° 93.01.32811-9/DF foi julgada pelo TRF i a favoravelmente à União (fls. 220/233); e) a contribuinte ingressou, então, com o Recurso Especial n° 93.965/DF (fls. 235/256), julgado pelo Superior Tribunal de Justiça também favoravelmente à União (fls. 258/279), decisão à qual a defendente opôs Embargos de Declaração (fis. 281/294); f) contra o acórdão do TRF 1°, que acolheu a Ação Rescisória, a defendente interpôs, além do referido RESP 93.965/DF, Recurso Extraordinário PROCESSO N.°: 10580.006664/97-31 5 ACÓRDÃO N.° : 101-93.287 perante o STF (fls. 296/303); como o RE não foi admitido pela Presidência do TRF l a, a contribuinte apresentou Agravo de Instrumento n° 95.01.08772-9 (fls. 305/322); g) algumas empresas integrantes do litisconsórcio no Mandado de Segurança n° 89/4469-9 ingressaram com Medida Cautelar visando obter efeito suspensivo de inscrições na Divida Ativa, CADIN e Execução Fiscal; o pedido foi indeferido por decisão do Ministro Ari Pargendler do STJ (fls. 324/325); h) na hipótese de a ação rescisória ser julgada favorável à União, serão "ex nunc" os efeitos da decisão rescindenda, dada a sua natureza constitutiva e não declaratória, não tendo a defendente obrigatoriedade de recolher nenhum dos referidos períodos-base autuados; e i) no caso de o acórdão rescindendo vir a produzir efeito "ex tunc", não será devida qualquer cobrança de multa e juros de mora, nos termos do art. 151 do CTN e do art. 63 da Lei n° 9.430/96 c/c o art. 112 do CTN; ademais, os atos de homologação e constituição do crédito tributário só poderão produzir seus efeitos para os últimos cinco períodos-base anteriores à data de publicação do acórdão da Rescisória. Na impugnação, ainda, a defendente aduziu, na linha de argumentação calcada na isenção, o seguinte: a) a Lei n° 4.239, de 27/06/63, concedeu às empresas que se instalaram na área de atuação da SUDENE o direito à isenção do Imposto de Renda e adicionais não restituiveis sobre suas atividades; b) a Lei n° 7.689/88 estabeleceu a aliquota de 8% para a CSLL (art. 3°) e, simultaneamente, reduziu a aliquota do Imposto de Renda de 35% para 30% (art. 10), com o objetivo de evitar a ocorrência de um ônus adicional de carga tributária para as empresas em geral; PROCESSO N,°. 10580.006664197-31 6 ACÓRDÃO N.° : 101-93.287 c) a mesma Lei n° 7.689/88 instituiu a CSLL como despesa dedutível para fins do cálculo do Imposto de Renda, tudo isso com o fito de manter a mesma carga tributária para as empresas em geral; para as isentas, que estavam dispensadas do recolhimento do IR, a CSLL gerou um ônus indevido, na medida que passou a incidir sobre a mesma base de cálculo da isenção, ou seja, o lucro do exercício, antes de deduzir a provisão para o IR; d) a defendente, na qualidade de empresa isenta do pagamento de IR, foi prejudicada, pois a isenção sobre o lucro do exercício foi pressuposto indispensável para a decisão empresarial de instalar sua planta industrial na área de atuação da SUDENE; e) a Portaria SUDENE n° 1000/97 consolidou a legislação, isentando os empreendimentos industriais do imposto e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração; tendo a CSLL a mesma base de cálculo do lucro da exploração, é evidente que a instituição da CSLL modificou o direito à isenção da defendente; f) a teor do art. 178 do CTN, as isenções são irrevogáveis enquanto persistirem o prazo e as condições que as motivaram; logo, a isenção do IR não pode ser frustrada com o surgimento de lei posterior instituindo contribuição que venha n incidir Qnhra 2 MARMA hásá dá cálculo do IR; g) a IN 198/88, em seu art. 1°, letra "c", permitiu a exclusão da base de cálculo da CSLL dos valores decorrentes das exportações incentivadas, calculadas com base no art. 19 do Decreto-lei n° 1.598/77; é evidente o objetivo de garantir os benefícios que haviam sido concedidos pelo art. 1° do Decreto-lei n° 2.413/88; h) a defendente tem o direito adquirido da não-incidência de qualquer carga tributária sobre o seu lucro, em virtude da fruição do gozo da isenção por prazo certo e sob condições onerosa; e PROCESSO N.°: 10580.006664197-31 7 ACÓRDÃO N.° : 101-93.287 i) a incidência da CSLL sobre a totalidade do lucro antes do IR das pessoas jurídicas isentas configura-se numa tributação inconstitucional do Patrimônio, que deveria ser mantido isento, por prazo certo. Ao final da peça impugnatória, no que respeita a diferença dos encargos de depreciação, amortização e baixa de bens da correção complementar IPC/BTNF Lei n.° 8.200/91, a defendente argüi a flagrante ilegalidade das disposições do § 2° do art. 41 do Decreto n° 332/91, que contrariam frontalmente o art. 2° da Lei n.° 7.689/88. Pede a total improcedência do auto de infração. DA DECISÃO SINGULAR O Delegado da DRJ em Salvador manteve integralmente o lançamento (fls. 364/385). Em suas razões de decidir, o julgador singular aduz, em síntese, o seguinte: a) na data da lavratura do auto de infração (24/10/97), a defendente não estava amparada pela coisa julgada, uma vez que a Ação Rescisória fora julgada procedente pelo TRF 1° e o recurso especial interposto, que já não impedia a execução do acórdão do TRF, nos termos do art. 497 do CPC , fora julgado pelo STJ favoravelmente à União (publicação no DJU de 20/10/97); b) [lã) é IIbrio esperar o trânsito em julgado da Ação Rescisória para, então, realizar o lançamento, porque o art. 489 do CPC, invocado pela defendente, trata dos efeitos quando da propositura da Ação Rescisória, e não dos efeitos do acórdão — o resultado da Ação; c) a argumentação relativa ao cabimento da Ação Rescisória tem por foro competente o Poder Judiciário, por onde tramita; d) o acórdão da Ação Rescisória tem os dois efeitos: o constitutivo e o declaratório; o "judicium rescidens" resultou no acolhimento do pedido e, com isso, criou (constituiu) uma situação jurídica nova ao desfazer a PROCESSO N.°: 10580.006664197-31 8 ACÓRDÃO N.° : 101-93.287 autoridade da coisa julgada, tendo, por isso, efeito constitutivo; no "judicium rescisorium", o TRF reapreciou a matéria e, à medida que substitui a sentença primitiva, o acórdão terá a mesma natureza daquela, no presente caso, natureza declaratória, uma vez que restabeleceu a obrigação tributária, cujos efeitos é "ex tunc"; e) a partir de 23/10/95, data da publicação do acórdão do TER 1a julgando procedente a Ação Rescisória, foi restabelecido o vínculo "ex lege" de natureza obrigacional, ressurgindo a obrigação de recolher o tributo, dados os efeitos "ex tunc" da decisão; f) os fatos geradores objeto do auto de infração, ocorridos em 31/12/95 e 31/12/96, são posteriores à data da publicação do acórdão rescisório, o que, por si só, afasta os aspectos da retroatividade levantados pela defendente em razão dos efeitos "ex tune; g) se o Recurso Especial não impede a execução do acórdão rescisório e não se verificando nenhuma das hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151 do CTN, é cabível a exigência de juros de mora e multa; h) o art. 63 e §§ da Lei n.° 9.430/96 não se aplica retroativamente ao caso dos autos porque o lançamento não foi realizado para prevenir a decadência, pois a exigência da CSLL não estava suspensa em razão de a decisão judicial que considerou devido o tributo ter mais de 2 anos de publicada (23110/95) quando foi lavrado o auto de infração (24110/97), enquanto o citado dispositivo limita o prazo a trinta dias da publicação da sentença que considerar devido o tributo ou contribuição; i) o art. 112 do CTN não se aplica porque não há dúvida quanto à tipificação do ilícito tributário — falta de recolhimento de CSLL sem respaldo legal ou judicial; PROCESSO N.°: 10580.006664/97-31 9 ACÓRDÃO N.° : 101-93.287 j) o art. 138 do CTN também não se aplica porque a denúncia espontânea tem de vir acompanhada do recolhimento do tributo e acréscimos devidos antes do início do procedimento de ofício, recolhimento esse não realizado; k) decisão do STF, no julgamento do RE n° 138284-8 CE, repeliu a argüição de que a CSLL era um Adicional do Imposto de Renda travestido de contribuição; logo, a defendente tem direito somente à isenção do IR, a teor dos arts. 111, inciso II, e 177 do CTN; 1) a Lei n° 8200/91 não contemplou a base de cálculo da CSLL; estando essa influenciada pela diferença entre o IPC e o BTN Fiscal, é lógico que a legislação determine a retirada dessa influência, o que foi feito pelo art. 41, § 2°, do Decreto n° 332/91; e m) o § 2° do art. 41 do Decreto n o 332/91 não macula o princípio da legalidade nem o da tipicidade da tributação; logo, devem ser adicionados à base de cálculo da CSLL os encargos de depreciação, amortização e baixa de bens decorrentes da diferença IPC/BTN Fiscal computados no resultado (Lei n° 8.200/91). DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada da decisão singular em 23110198 (sexta-feira), conforme recibo de fls. 390, a defendente protocolou, no dia 23/11/98, o recurso voluntário (fls. 391/421), instruído, entre outros documentos, com cópia de sentença em mandado de segurança (fls. 4491452),que lhe dispensa o depósito recursal, no valor de trinta por cento do crédito tributário. Na peça recursal, preliminarmente, argüi que a exigência do depósito recursal importa cerceamento ao direito de defesa, por ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Aduz, também, qua a Receita PROCESSO N°: 10580.006664/97-31 10 ACÓRDÃO N.° 101-93.287 Federal desrespeitou as normas constitucionais já desde a autuação, por ter ela desrespeitado os princípio constitucional da coisa julgada. No mérito, repisou os argumentos expendidos na peça impugnatória. Pediu que seu recurso voluntário seja apreciado a despeito de não ter efetuado o depósito recursal e que seja reconhecida a total improcedência do auto de infração. A Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado da Bahia, em suas contra-razões (fls. 454), opinou pelo desprovimento do recurso, confirmando-se integralmente a decisão recorrida. É o relatório. PROCESSO N.°: 10580.006664/97-31 11 ACÓRDÃO N.° : 101-93.287 VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator. DA ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo. Está dispensado, por força de liminar em mandado de segurança (fls. 449/452), o depósito recursal, previsto no art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72, com a redação hoje dada pela Medida Provisória n° 1.973- 67, de 26 de outubro de 2000. O acórdão rescisório favorável à Fazenda Pública não transitou em julgado. Conforme extrato juntado às fls. 460/462, ainda aguardam decisão, no âmbito da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência opostos pela defendente. Também aguarda o deslinde do feito no STJ o agravo de instrumento interposto pela defendente contra decisão do Tribunal Regional Federal da i a Região, que negara seguimento ao recurso extraordinário, conforme extrato de fls. 463/466. Vê-se que a eficácia da coisa julgada é matéria ainda submetida à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário. Considerando, entretanto, que a discussão judicial ora em curso foi iniciada pela Fazenda Nacional ao propor a ação rescisória, e que os recursos interpostos pela defendente na esfera judicial não têm efeito suspensivo, não vislumbro óbice para o exame da coisa julgada neste foro administrativo. Conheço, portanto, do mérito do recurso voluntário. Não conhecerei da preliminar de cerceamento do direito de defesa pelas razões a seguir expostas. PROCESSO N °- 10580.006664/97-31 12 ACÓRDÃO N..° 101-93.287 DA PRELIMINAR A recorrente argúi preliminar de cerceamento ao direito de defesa, em razão da exigência do depósito recursal Essa matéria foi submetida pela defendente à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário Em sentença prolatada em sede de mandado de segurança preventivo impetrado pela recorrente (fls.. 449/452), juiz federal de primeiro grau reconheceu que a exigência do depósito recursal é incompatível com os princípios do contraditório e da ampla defesa. Logo, tratando-se de matéria sob apreciação do Poder Judiciário por iniciativa da contribuinte, não conheço da preliminar de cerceamento ao direito de defesa A recorrente também argúi que a Receita Federal, já desde a atuação, desrespeitou o princípio constitucional da coisa julgada Embora a defendente tenha revestido sua irresignação de um color de preliminar, a matéria pertine ao mérito do contencioso e nele será enfrentada. DO MÉRITO EFEITOS DA COISA JULGADA A recorrente argúi estar desobrigada do pagamento da Contribuição Social, porque protegida pelo instituto da coisa julgada, feita em acórdãos prolatados em dois mandados de segurança, nos quais o TRF da 1a Região reconheceu a inconstitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), instituída pela Lei n.° 7.689/88 Arrima-se no art.. 489 do Código de Processo Civil (CPC) para afirmar que esses acórdãos são eficazes e válidos juridicamente, mesmo depois de a União ingressar com Ação Rescisória. A seguir, sustenta exaustivamente o descabimento da Ação Rescisória na espécie PROCESSO N.°: 10580.006664/97-31 13 ACÓRDÃO N.° : 101-93.287 O cabimento ou não da interposição de Ação Rescisória, com fulcro no inciso V do art. 485 do CPC ("violar literal disposição de lei"), contra decisão transitada em julgado no sentido da insconstitucionalidade da CSLL, em face de superveniente julgamento do STF contrário à coisa julgada, é matéria da mais alta indagação jurídica. No caso sob exame, a defendente aguarda apreciação pela Corte Especial do STJ dos embargos de divergência por ela opostos (fls. 460/462) à decisão da 2a Seção do mesmo Tribunal, que entendeu cabível e procedente a rescisória (fls. 258). Havendo decisão judicial para o caso em apreço, embora não transitada em julgado, no sentido da procedência da Ação Rescisória, descabe comentá-la nessa esfera administrativa, em face da tutela autônoma e superior do Poder Judiciário. Cabe discutir no foro administrativo são os efeitos do acórdão rescisório, não transitado em julgado, sobre a coisa julgada no sentido da inconstitucionalidade da CSLL. Perfilho a opinião do eminente processualista JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA ("Comentários ao Código de Processo Civil", Forense, 7° ed., 1998, Vol. V, p. 184), segundo a qual é necessário o trânsito em julgado do acórdão rescisório para que se desconstituam os efeitos da coisa julgada. Nesse mesmo diapasão, a posição do Ministro ARI PARGENDLER, manifestada no julgamento da Medida Cautelar visando obter efeito suspensivo de inscrições na Dívida Ativa, CADIN e Execução Fiscal (a Cautelar foi negada), nos seguintes termos (fls. 324): "A tese articulada na petição inicial desta medida cautelar está, portanto, bem fundada; ou seja, embora julgada procedente a ação rescisória nas instâncias ordinárias (tanto na ação quanto nos embargos infringentes), nela ainda não há coisa iulaada, subsistindo o provimento PROCESSO N.°: 10580.006664/97-31 14 ACÓRDÃO N.° : 101-93.287 judicial que desobriga as Autoras de recolher a Contribuição Social sobre o Lucro." (grifo da transcrição) Corrobora esse entendimento a exigência de medida cautelar para suspender os efeitos da sentença rescindenda, introduzida pela Medida Provisória n° 1.577, de 10/07/97. Após sucessivas reedições, a Medida Provisória n° 1.984-21, de 28/08/2000, em seu art. 1°, ainda acrescentava o art. 4°-A na Lei n° 8.437, de 30/06/92 (a MP n° 1.984-22, de 27/09/2000, e a MP n° 1984-23, de 26/10/2000, não mais o acrescentam), cujo teor é o seguinte: "Art. 4°-A. Nas ações rescisórias propostas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como pelas autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público, caracterizada a plausibilidade jurídica da pretensão, poderá o tribunal, a qualquer tempo, conceder medida cautelar para suspender os efeitos da sentença rescidenda." Na espécie dos autos, não há notícia da interposição de medida cautelar pela Fazenda Nacional para suspender os efeitos dos acórdãos rescindendos. Registre-se que, embora a Ação Rescisória tenha sido interposta em 08/11/93 (fls. 220), antes da edição da MP n° 1.577/97, o art. 4°-A da Lei n° 8.347 faculta ao tribunal a concessão a qualquer tempo da medida cautelar, uma vez caracterizada a plausibilidade jurídica da pretensão. À luz das decisões exaradas pelo TRF r12 l a Região e também pema 9a Roçar-1 do RT.I, está plenamente caracterizada a plausibilidade jurídica da pretensão da Fazenda Nacional no presente caso. O acórdão rescisório é ainda objeto de apreciação no STj. Se o resultado do julgamento nessa Corte for desfavorável à defendente, haverá ainda de manifestar-se o STF, dado o agravo de instrumento interposto. Assim, ausentes o trânsito em julgado do acórdão rescisório e a medida cautelar suspendendo os efeitos dos acórdãos rescindendos, concluo que a PROCESSO N.°: 10580.006664197-31 15 ACÓRDÃO N.° : 101-93.287 defendente ainda está acobertada pelos efeitos da coisa julgada feita nos acórdãos rescindendos. O alcance dos efeitos da coisa julgada material, especialmente quando se trata de relações jurídicas tributárias, de natureza continuativa, é questão controvertida na doutrina e jurisprudência pátrias. Perfilho a posição do eminente Juiz PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, do TRF da 5a Região, que, ao negar liminar em ação cautelar incidental a ação rescisória proposta pela Fazenda Pública, assim se manifestou: "Trata-se de pedido de liminar formulado por Casa Pio Calçados Ltda., em ação cautelar incidental à ação rescisória proposta pela Fazenda Nacional, através da qual a autora objetiva ser autorizada a suspender os pagamentos da contribuição social sobre o lucro, contra os depósitos dos respectivos valores em juízo. Mas o que de fato ocorre não foi objeto de manifestação expressa da autora. É que o Supremo Tribunal Federal, como é de geral sabença, declarou a constitucionalidade da contribuição instituída pela Lei 7.689/88, afastando apenas sua exigência no ano de 1989. É questão tormentosa, em casos assim, responder se a coisa julgada decorrente de sentença original apanha os exercícios futuros, ou se limita aos lucros anteriores à sua pra/ação. No meu sentir, malgrado as valiosas opiniões em contrário, a sentença não pode apreciar fatos ulteriores a seu comando. Seria até proveitoso que pudesse ser de modo contrário, principalmente em lides que resolvem relações jurídicas continuativas. Mas o sistema jurídico atual não reconhece tal possibilidade. A sentença não elege determinada interpretação para um norma, nem define um modo de ser da relação jurídica. Seu dispositivo, único aspecto abranoido pela coisa iuloada, resolve questão prática de aplicação de regra jurídica a fatos concretos já verificados. Assim, no caso em tela, a sentença se limitou a reconhecer a inexistência de relação PROCESSO N.°: 10580.006664197-31 16 ACÓRDÃO N.° : 101-93.287 jurídica que, na data de sua edição, obrigasse a autora a pagar a contribuição sobre o lucro. A eventual incidência da lei sobre fatos futuros, verificados em exercícios outros mais modernos, não poderia merecer a apreciação da sentença. Logo, penso que a autora, mesmo que rejeitados os embargos infringentes mencionados no relatório, não se põe eternamente a salvo da incidência da Lei 7.689, exceto no que respeita aos exercícios financeiros anteriores ao julgado. Pelo exposto, nego a liminar." (DJU 2 de 25/04/97, p. 27710) (grifo da transcrição) Partindo da premissa de que a sentença resolve questão prática de aplicação de regra jurídica a fatos concretos já verificados, sua eficácia e a respectiva autoridade da coisa julgada não alcança exercícios futuros. Não se questiona, pois, a autoridade da coisa julgada, que não é atingida por decisão posterior do Supremo Tribunal Federal. Apenas se delimitam os seus efeitos, que não se projetam para fatos futuros, ainda não acontecidos. Assim, os efeitos da coisa julgada que ainda acobertam a defendente não se projetam além do início do ano de 1992, quando foi provavelmente publicado o acórdão do TRF da i a Região que declarou a inconstitucionalidade da Lei n° 7'.689188 (fls. 213). Os fatos geradores objeto do lançamento sob exame ocorreram nos anos-calendário 1995 e 1996, bem fora do guarda-chuva de proteção da coisa julgada, que se estendeu até o início de 1992. Ausentes, na espécie, qualquer das hipóteses de suspensão da exigibilidade previstas no art. 151 do CTN, o crédito tributário assim constituído é perfeitamente exigível, procedendo a cobrança de juros de mora e multa. O art. 63 da Lei n° 9.430/96 aqui não se aplica, porque pressupõe a suspensão da exigibilidade. PROCESSO N.°: 10580.006664/97-31 17 ACÓRDÃO N.° : 101-93.287 O art. 112 do CTN também não se aplica, porque inexiste dúvida quanto à tipificação do ilícito tributário. Trata-se de falta de recolhimento da CSLL sem respaldo legal ou judicial. O art. 138 do CTN também não se aplica, porque a denúncia espontânea tem de vir acompanhada do recolhimento do tributo e acréscimos devidos antes do início do procedimento de ofício, recolhimento esse não realizado no caso em apreço. Assim, no caso vertente, concluo que o lançamento não desrespeitou o princípio constitucional da coisa julgada Mas tenho presente que a última palavra no caso será a do STJ ou mesmo do STF, a quem incumbirá inclusive delimitar os efeitos dos acórdãos rescindendos. ISENÇÃO A recorrente argüi que a CSLL gerou um ônus indevido para a empresa isenta do Imposto de Renda, porque passou a incidir sobre a mesma base de cálculo da isenção, ou seja, o lucro do exercício, antes de deduzir a provisão para o IR. Sem razão a recorrente. O acórdão prolatado pelo STF, no julgamento do RE n° 138.284-8 CE, que julgou constitucional a Lei n° 7.689/88 (exceto seu art. 8°), repeliu, expressamente, a classificação de Adicional do Imposto de Renda que a defendente quer imputar à CSLL. Escreveu o relator, o eminente Ministro Carlos Velloso, em seu voto: "Nem seria possível a utilização do argumento no sentido de que teríamos, no caso, bis in idem — o lucro das pessoas jurídicas constituindo fato gerador do imposto sobre a renda e da contribuição — Se o STF não reconhece a CSLL como um adicional do Imposto de Renda, e a isenção da SUDENE usufruída pela recorrente diz respeito tão-somente PROCESSO N.°: 10580.006664/97-31 18 ACÓRDÃO N.° : 101-93.287 ao Imposto de Renda e seus adicionais (docs. de fls. 332 a 344), não se pode interpretar de forma extensiva a legislação que trata de isenção, a teor do art. 111, II, do CTN. O art. 177, I, do CTN coloca uma pá de cal na pretensão da defendente, ao enunciar que a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão. Portanto, a isenção de que goza a recorrente limita-se ao Imposto de Renda. A incidência da CSLL sobre o lucro, inclusive sobre o lucro da exploração, é perfeitamente legal. A pretensão da defendente, no sentido de que teria "direito adquirido à não-incidência de qualquer carga tributária sobre seu lucro", é típica de contrato administrativo na esfera de licitações, concessões e permissões. Ao tratar de reajuste dos contratos, o § 5° do art. 65 da Lei n° 8.666193 reza que "Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data de apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso" (grifei). No ~mu dicapdiu ectá a Lei Geral de Telecomunicações (Lei n° 9.472/97). O § 4° do art. 108, ao tratar do reajuste e revisão das tarifas, dispõe que "A oneração causada por novas regras sobre os serviços, pela álea econômica extraordinária, bem como elo aumento dos encar os legais ou tributos, salvo o Imposto sobre a Renda, implicará a revisão do contrato" (grifei). Vê-se que os contratantes com o Poder Público têm direito à revisão dos preços, caso haja criação ou alteração de tributos, exceto o Imposto de Renda. Ocorre que, no caso sob exame, a relação jurídica entre a União e a defendente não é contratual. PROCESSO N.°: 10580.006664197-31 19 ACÓRDÃO N.° : 101-93.287 PAULO DE BARROS CARVALHO ("Curso de Direito Tributário", Saraiva, 8a ed., 1996, p. 327 e ss.) comenta que o instituto da isenção tem sido objeto de muitas construções científicas que se propuseram relatar a figura em todos os seus aspectos. Pois bem. Nenhuma das teorias sobre a isenção citadas pelo respeitado jurista sequer cogita de outorgar natureza contratual à regra jurídica da isenção. Logo, a recorrente, definitivamente, não tem direito adquirido à não- incidência de qualquer carga tributária sobre seu lucro. Sob esse aspecto, nada há a reparar no lançamento. DIFERENÇA IPC/BTNF ANO DEI 990 A acusação fiscal é de que a empresa não recolheu a CSLL cuja base de cálculo decorre dos encargos de depreciação, amortização e baixas de bens correspondentes à diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNF computados em contas de resultado do período-base. A recorrente argúi a flagrante ilegalidade das disposições do § 2° do art. 41 do Decreto n° 332/91, que contrariam frontalmente o art. 2° da Lei n° 7.689/88. r eStá com a recorrente. Sobre a base de cálculo da Contribuição Social, o art. 2° da Lei n° 7.689/88, com a modificação introduzida pelo art. 2° da Lei n° 8.034, de 12/04/90, assim estabelece: "Art. 20 - A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda. § 1°- Para efeito do disposto neste artigo : a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço; PROCESSO N.°: 10580.006664/97-31 20 ACÓRDÃO N.° : 101-93.287 o) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela : 1 — adição do resultado negativo da avaliação de investimento pelo valor de patrimônio líquido; 2 — adição de valor de reserva de reavaliação, baixado durante o período- base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período- base; 3— adição do valor das provisões não dedutíveis na determinação do lucro real, exceto a provisão para o imposto de renda; 4 — exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; 5 — exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; 6— exclusão do valor; corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso do período-base. § 2°- No caso de pessoa jurídica desobrigada de escrituração contábil, a base de cálculo da contribuição corresponderá a dez por cento da receita bruta auferida no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, ressalvado o disposto na alínea b do parágrafo anterior." (grifei) Vê-se que a base de cálculo da Contribuição Social parte do resultado do exercício, apurado de acordo com os princípios da legislação comercial, e que recebe os ajustes expressamente previstos na lei fiscal. O art. 3° da Lei n° 8.200/91 dispõe sobre o tratamento a ser dado à parcela de correção monetária das demonstrações financeiras relativa ao período- base de 1990 e que corresponde à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do IPC e a do BTNF em relação ao lucro real, não fazendo qualquer alusão ao lucro líquido ou resultado contábil, ponto de partida para apuração da Contribuição Social. O Decreto n° 332/91, ao regulamentar a Lei n° 8.200/91, coerentemente com o disposto no art. 3° da Lei, admitiu, no art. 39, a dedutibilidade, para fins de apuração do lucro líquido, da diferença IPC/BTNF nos encargos de depreciação, amortização, exaustão ou no custo dos bens baixados a qualquer título e determinou (§ 1°) sua adição para efeito de apuração do lucro real. Vê-se que estabeleceu as regras dentro dos limites da lei. PROCESSO N.°: 10580.006664/97-31 21 ACÓRDÃO N.° : 101-93.287 Contudo, no § 2° do art. 41, ao determinar a adição ao lucro líquido dos valores referidos no art. 39, para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição Social, o referido Decreto estabeleceu comando sem respaldo na lei. Com efeito, a Lei n° 7.689/88, quando criou a Contribuição Social sobre o Lucro incidente sobre o resultado contábil ou o lucro líquido antes da dedução da provisão para o Imposto de Renda, procurou uma base de cálculo diferente daquela do lucro real, para não incidir em bitributação. Sendo distintas as bases de cálculo de Contribuição Social e de IRPJ, e tendo o art. 3° da Lei n° 8.200/91, regulamentado pelo art. 39 do Decreto n° 332/91, determinado ADIÇÃO AO LUCRO REAL da diferença IPC/BTNF nos encargos de depreciação, amortização, exaustão ou no custo dos bens baixados a qualquer título, não pode o § 2° do art. 41 do mesmo Decreto estender essa determinação para ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO da mesma diferença IPC/BTNF, pois estaria aplicando à base de cálculo da Contribuição Social ADIÇÃO que a lei previu apenas para o IRPJ. Ao não distinguir as bases de cálculo, o Decreto, em última análise, modificou a base de cálculo da Contribuição Social, equiparando-a ao lucro real. Ao assim proceder, as disposições do § 2° do art. 41 do Decreto n° 332/91 feriram frontalmente o art. 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional, segundo o qual somente a lei pode estabelecer a base de cálculo do imposto. Essa reserva legal estende-se às contribuições sociais por força art. 149 c/c o art. 146, ambos da Constituição Federal. Nesse sentido, tem se firmado a jurisprudência desta Primeira Câmara, a exemplo dos Acórdãos n° 101-91.705/97, 101-91.539/97, 101-92.154/98, 101- 92.120/98 e 101-93.033/2000. Portanto, deverá ser excluída do lançamento a base de cálculo decorrente da diferença IPC/BTNF-1990 PROCESSO N.°: 10580.006664197-31 22 ACÓRDÃO N.° : 101-93.287 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir a base de cálculo decorrente da diferença IPC/BTNF-1990. É o meu voto. Brasília (DF), em 10 de novembro de 2000. 40 SuN P,1 % orp `J'4DRIGUES RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

score : 1.0
4656450 #
Numero do processo: 10530.000982/92-23
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - FIRMA INDIVIDUAL - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - PROVA EMPRESTADA - A inexistência de elementos de prova que determinem comprovadamente a ocorrência de omissão de receita, não autorizam expressa e legalmente a proceder-se na cobrança deste feito, pela falta de elementos de convicção da autuação. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-10164
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199805

ementa_s : IRPJ - FIRMA INDIVIDUAL - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - PROVA EMPRESTADA - A inexistência de elementos de prova que determinem comprovadamente a ocorrência de omissão de receita, não autorizam expressa e legalmente a proceder-se na cobrança deste feito, pela falta de elementos de convicção da autuação. Recurso de ofício negado.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10530.000982/92-23

anomes_publicacao_s : 199805

conteudo_id_s : 4201176

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-10164

nome_arquivo_s : 10610164_114217_105300009829223_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Wilfrido Augusto Marques

nome_arquivo_pdf_s : 105300009829223_4201176.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 1998

id : 4656450

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042280515895296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T11:52:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T11:52:41Z; Last-Modified: 2009-08-28T11:52:41Z; dcterms:modified: 2009-08-28T11:52:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T11:52:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T11:52:41Z; meta:save-date: 2009-08-28T11:52:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T11:52:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T11:52:41Z; created: 2009-08-28T11:52:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T11:52:41Z; pdf:charsPerPage: 1298; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T11:52:41Z | Conteúdo => 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10530.000982/92-23 Recurso n°. : 114.217 - EX OFFÍC/0 Matéria : IRPJ - EXS.: 1991 e 1992 Interessada : CÍCERO RUMÃO CORREIA DA SILVA - ME (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrente : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 13 DE MAIO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.164 IRPJ - FIRMA INDIVIDUAL - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - PROVA EMPRESTADA - A inexistência de elementos de prova que determinem comprovadamente a ocorrência de o missão de receita, não autorizam expressa e legalmente a proceder-se na cobrança deste feito, pela falta de elementos de convicção da autuação. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela DRJ em SALVADOR - BA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /adiejw:~1 _ UE 1 S IVEIRA n "•••• RID VAUGU 0,2ES RELATO" FORMALIZADO EM: 05 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10530.000982/92-23 Acórdão n°. : 106-10.164 Recurso n°. : 114.217 Recorrente : CíCERO RUMÃO CORREIA DA SILVA - ME (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Cícero Rumão Correia da Silva - ME, firma individual inscrita no CGC/MF sob o n. 13.883.046/0001-48, localizada na Vila São Joaquim, Quadra 5-11, Centro, Sobradinho - BA, foi autuada em razão da omissão de receitas nos exercícios de 1991 e 1992, pelo que foi efetivado o lançamento relativo ao IRPJ, Contribuição para o Fundo de Investimento Social, Contribuição para o Programa de Integração Social e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas, diante da decisão proferida pela Autoridade Fiscal de Julgamento em Salvador, assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA -OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - Admite-se a constatação de omissão de receita operacional, através de empréstimo de prova feita pelo fisco estadual, desde que a autoridade fiscal, sem se ater ao recolhimento do tributo estadual, empreenda algum procedimento voltado à verificação da falta, anexando demonstrativos que indiquem o quantum tributável. - LUCRO ARBITRADO - MICROEMPRESA - Na microempresa verificada o excesso de receita bruta ao limite estabelecido, arbitra-se 1 este excedente caso a contribuinte não possua ou mantenha escrituração para cálculo do imposto devido pelo lucro real. - AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." (fls. 123/129). Relativamente ao crédito exonerado foi interposto recurso de ofício, ao5 que não houve recurso voluntário pela Contribuinte. Discrimine-se que a reforma do lançamento no que tange à não-caracterização da omissão de receita foi fundamentada pela Autoridade Fiscal em face da insuficiência da prova emprestada (auto de infração lavrado pela fiscalização estadual) para o fim de comprovar a infração imputada, ainda mais quando observadas as peculiaridades de cada tributo, pelo que se faria necessária investigação suplementar na órbita federal, diligência esta que inexistiu. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10530.000982/92-23 Acórdão n°. : 106-10.164 Em vista da improcedência do lançamento relativo ao IRPJ, a Autoridade Fiscal decidiu de igual forma no tocante às exigências decorrentes do mesmo, quais sejam, Imposto de Renda Retido na Fonte, Contribuição para o Programa de Integração Social e Contribuição para o Fundo de Investimento Social. No tocante à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas, posicionou-se a Autoridade Fiscal pelo correto recolhimento desta na forma comprovada pela Contribuinte (fls. 13 e 14). É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10530.000982/92-23 Acórdão n°. : 106-10.164 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Verifica-se, assim, que o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador julgou improcedente ação fiscal, diante da inexistência de outros elementos de prova que determinem comprovadamente a ocorrência de omissão de receita, não autorizando expressa e legalmente a proceder-se a cobrança, pela falta de elementos de convicção da autuação. Idêntica decisão adotou-se com relação ao Imposto de renda retido na fonte - IRFONTE, a Contribuição para o Programa de Integração Social e a Contribuição para o Fundo de Investimento Social. A parte mantida no lançamento, relativamente ao arbitramento da parcela excedente das receitas auferidas nos exercícios de 1991 e 1992, não foi objeto de contestação pelo recorrente. Diante das razões expostas pela decisão recorrida entendo que a mesma deve ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1998 1 WIL - IDO GUS • rá) S 4 _ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10530.000982/92-23 Acórdão n°. : 106-10.164 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em o 5 JUN 19" D • 47 r GUEOLIVEIRA PRE D. E— Ciente em J. 5 19r: E "b4 PROCURAD • R D • • • DA 10 • Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

score : 1.0
4657622 #
Numero do processo: 10580.005355/2002-35
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – IMPOSSIBILIDADE – A retificação da declaração de rendimentos só é possível mediante a comprovação do erro em que se funde e antes do início da ação fiscal. Incabível a sua retificação após a ciência do Termo de Início de Fiscalização. IRPJ – RECURSO DE OFÍCIO - GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS – PASSIVO COMPROVADO – IMPROCEDÊNCIA – Provado nos autos do processo que o contribuinte, efetivamente, contraíra dívida junto ao Banco Econômico S/A em face de ações da USIMINAS que comprara, correta a decisão que restabelece a dedutibilidade da glosa das despesas financeiras contabilizadas. PREJUÍZOS FISCAIS – COMPENSAÇÃO – LIMITE DE 30% - Na apuração do lucro real, é cabível a compensação de prejuízos fiscais apurados em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas pela legislação. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE – CSLL – Às exigências decorrentes aplica-se a decisão do matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito.
Numero da decisão: 107-08.025
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, também, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Natanael Martins
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200504

ementa_s : IRPJ – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – IMPOSSIBILIDADE – A retificação da declaração de rendimentos só é possível mediante a comprovação do erro em que se funde e antes do início da ação fiscal. Incabível a sua retificação após a ciência do Termo de Início de Fiscalização. IRPJ – RECURSO DE OFÍCIO - GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS – PASSIVO COMPROVADO – IMPROCEDÊNCIA – Provado nos autos do processo que o contribuinte, efetivamente, contraíra dívida junto ao Banco Econômico S/A em face de ações da USIMINAS que comprara, correta a decisão que restabelece a dedutibilidade da glosa das despesas financeiras contabilizadas. PREJUÍZOS FISCAIS – COMPENSAÇÃO – LIMITE DE 30% - Na apuração do lucro real, é cabível a compensação de prejuízos fiscais apurados em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas pela legislação. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE – CSLL – Às exigências decorrentes aplica-se a decisão do matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10580.005355/2002-35

anomes_publicacao_s : 200504

conteudo_id_s : 4177689

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 19 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 107-08.025

nome_arquivo_s : 10708025_141256_10580005355200235_010.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Natanael Martins

nome_arquivo_pdf_s : 10580005355200235_4177689.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, também, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005

id : 4657622

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042280517992448

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:26:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:26:46Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:26:46Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:26:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:26:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:26:46Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:26:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:26:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:26:46Z; created: 2009-08-21T16:26:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-21T16:26:46Z; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:26:46Z | Conteúdo => , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA .e_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .tr*.•:rf SÉTIMA CÂMARA Comp/7 Processo n° : 10580.005355/2002-35 Recurso n°. : 141256- EX OFFICIONOLUNTÁ RIO Matéria : IRPJ E OUTRO — EXS: 1998 a 2000 Recorrentes : 1° TURMA - DRJ EM SALVADOR - BA e ECONÔMICO AGRO PASTORIL INDUSTRIAL S/A Sessão de : 13 DE ABRIL DE 2005. Acórdão n°. 107-08.025 IRPJ — LANÇAMENTO DE OFICIO — RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — IMPOSSIBILIDADE — A retificação da declaração de rendimentos só é possível mediante a comprovação do erro em que se funde e antes do início da ação fiscal. Incabível a sua retificação após a ciência do Termo de Início de Fiscalização. IRPJ — RECURSO DE OFICIO - GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS — PASSIVO COMPROVADO — IMPROCEDÊNCIA — Provado nos autos do processo que o contribuinte, efetivamente, contraíra divida junto ao Banco Econômico S/A em face de ações da USIMINAS que comprara, correta a decisão que restabelece a dedutibilidade da glosa das despesas financeiras contabilizadas. PREJUÍZOS FISCAIS — COMPENSAÇÃO — LIMITE DE 30% - Na apuração do lucro real, é cabível a compensação de prejuízos fiscais apurados em períodos- base anteriores em, no máximo, trinta por cento do lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas pela legislação. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — CSLL — Às exigências decorrentes aplica-se a decisão do matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 1 8 TURMA - DRJ EM SALVADOR - BA e ECONÔMICO AGRO PASTORIL INDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, também, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA• .r.e.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t: t SÉTIMA CÂMARAyfr,-; ..rir =kf-ni> Processo n° : 10580.005355/2002-35 Acórdão n° : 107-08.0251 1 ,/ Ali I ije " C • S VINICIUS NEDER DE LIMA • -ESIDENTE 46~4 /I /14,14/1 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 M Al 2%5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PESS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, momentaneamente, o conselheiro OCTAVIO CAMPOS FISCHER. 2 1 •• MINISTÉRIO DA FAZENDAL•:.â PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA '1/4"te-0j> Processo n° : 10580.005355/2002-35 Acórdão n° : 107-08.025 Recurso n° : 141256 Recorrentes : 1 8 TURMA DA DRJ-SALVADOR/BA e ECONÔMICO AGRO PASTORIL INDUSTRIAL RELATÓRIO ECONÔMICO AGRO PASTORIL INDUSTRIAL S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 1082/1094, do Acórdão n° 04.483, de 23/12/2003, prolatado pela 1° Turma de Julgamento da DRJ em Salvador — BA, fls. 1046/1067, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário constituído nos autos de infração de IRPJ, fls. 04 e CSLL, fls. 10. A infração à legislação tributária apontada no auto de infração corresponde a glosa de custos, despesas operacionais e encargos não necessários, glosa de valores não amortizáveis e da falta de adição ao lucro líquido, da reserva de reavaliação realizada no período. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 474/498. A ia Turma da DRJ/Salvador decidiu pela manutenção parcial do lançamento, conforme o acórdão acima citado, cuja ementa possui a seguinte redação: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ". Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. Cumpridos os requisitos formais, previstos em lei, e não tendo havido prejuízo ao exercício do direito à ampla defesa, é descabida qualquer pretensão de nulidade do auto de infração. 3 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it SÉTIMA CÂMARA nitni> Processo n° : 10580.00535512002-35 Acórdão n° : 107-08.025 RETIFICAÇÃO DA DIRPJ. ADMISSIBILIDADE. A retificação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. NEGAÇÃO GERAL. O Procedimento Administrativo Fiscal não contempla a negação geral: exige a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a impugnação e os pontos de discordância, as razões e provas que possuir o litigante. LUCRO REAL. AMORTIZAÇÕES. DEDUTIBILIDADE. Para a dedução de custos ou das despesas relativas às amortizações, na apuração do lucro real, faz-se necessário que o registro na contabilidade esteja amparado por documentação hábil e idônea. DESPESAS. NECESSIDADE JUROS. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA. Uma vez comprovadas a usualidade, a normalidade e a necessidade para a manutenção da fonte produtora de receitas, descabe a glosa das despesas com juros e com as variações monetárias passivas, provenientes das obrigações da pessoa jurídica. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. LIMITE Para fins de determinação do lucro real, o lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo, trinta por cento. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. PRESSUPOSTOS FÁ TICOS. LANÇAMENTOS DECORRENTES Sendo decorrentes dos mesmos pressupostos fáticos que motivaram o lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica, aplicam-se aos demais lançamentos os mesmos fundamentos que serviram de base para a decisão do IRPJ. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA. • ..4;&.:k", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;- .1 SÉTIMA CÂMARA - Processo n° : 10580.00535512002-35 Acórdão n° : 107-08.025 Lançamento Procedente em Parte" Ciente da decisão de primeira instância em 18/02/04 (fls. 1079), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 19/03/04 (fls. 1082), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos. a) que a autoridade julgadora, no item 15 do voto, alega não ser admissivel a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, depois de notificado do início do processo de lançamento de ofício. Ocorre que o não acolhimento da retificação da declaração em nada altera as bases da impugnação apresentada, tendo em vista que o procedimento adotado deve ser realizado pelo Fisco de ofício, pois meramente reestruturou a base de cálculo do imposto. Mesmo que se modifique a forma, os requisitos legais obrigatoriamente têm que estar mantidos, para que efetivamente os princípios constitucionais sejam respeitados em todo o seu sentido; b) que foi glosada a despesa de amortização no valor de R$ 11.271.291,96, apropriada no ano-calendário de 1998, sob o título de encargos de amortização, proveniente do ativo diferido (contas "demais aplicações em despesas amortizáveis", despesas financeiras e "correção monetária IPC/BTNF"), deixando de apresentar as comprovações de referidas despesas; c) que, conforme especificado na impugnação apresentada, recompôs integralmente a base de cálculo, tributando o valor acima, conforme demonstrado nos livros contábeis e fiscais e realizou a retificação da declaração de rendimentos. Não obstante alegar o Fisco da não tempestividade do referido ato, é de extrema importância esclarecer que o mesmo reflete exatamente o que deveria ter sido realizado de oficio pela fiscalização; d) que a forma adequada a ser utilizada pelo Fisco teria de acontecer levantando-se o valor tributável e realizar a sua compensação com os prejuízos fiscais existentes. Para tanto, deveria considerar toda a documentação contábil e fiscal da empresa. O fato de que a declaração retificadora apresentada busca exatamente recompor a matéria tributável, tendo oferecido a despesa glosada apropriada no ano-calendário de 5 ( • MINISTÉRIO DA FAZENDA t5in.r: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. SÉTIMA CÂMARA ;•44.2*.; Processo n° : 10580.005355/2002-35 Acórdão n° : 107-08.025 1998, no valor indicado pelo Fisco, demonstra assim a boa-fé da recorrente; e) que não pode o Fisco simplesmente glosar a despesa sem proceder a compensação do prejuízo fiscal, pois, no ano- calendário, possuía prejuízo fiscal mais do que suficiente para realizar sua compensação, não só da atividade rural, mas também da atividade geral, conforme registrado no Lalur, cuja cópia integra o processo; O que o lucro apurado refere-se a atividade rural, sendo este o objeto social principal da recorrente; g) que, com relação à reserva de reavaliação realizada, de acordo com a fiscalização, procedeu a baixa de seu ativo imobilizado de bens reavaliados, sem que tal importância compusesse o lucro liquido e nem o lucro real, no valor de R$ 4.453.731,30, no ano-calendário de 1999. Ocorre que o não lançamento de referido valor na composição do lucro liquido se deu por um erro material cometido pela recorrente, sendo facilmente constatado pela adição de referido valor na composição da base de cálculo da CSLL; h) que, dessa forma, sendo o erro cometido pelo contribuinte ao preencher sua declaração de imposto de renda facilmente constatado e de forma inequívoca, o lançamento deve ser revisto, em atendimento ao principio tributário da verdade material dos fatos; i) que, referido equívoco não sujeita a recorrente ao pagamento do tributo tendo em vista a existência de prejuízo fiscal suficiente para compensação, seja da atividade rural ou da atividade geral. Em razão do provimento parcial que fez, a DRJ/SALVADOR recorre de oficio a este Colegiado. Por fim, às fls. 1102, despacho da DRF em Salvador - BA, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É O RELATÓRIO. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.'1.1.'1:ti,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10580.00535512002-35 Acórdão n° : 107-08.025 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Do Recurso Voluntário Como visto no relatório, a recorrente foi autuada em face de regular ação fiscal levada a efeito pela autoridade autuante, conforme faz prova a ciência do próprio auto de infração, na qual foi realizada a glosa de despesas consideradas não dedutiveis. Vê-se que em sua defesa a recorrente, fundamentalmente, limita- se a solicitar o acolhimento da entrega da declaração de rendimentos retificadora, apresentada após o início da ação fiscal, na qual inclui os valores apurados pela autoridade autuante, pugnando, consequentemente, pelo cancelamento do lançamento. Diante disso, a rigor não há qualquer litígio em relação às parcelas mantidas pela decisão de primeira instância, pois o recurso limita-se ao exame da possibilidade da entrega da referida declaração retificadora, bem como quanto à possibilidade de compensação dos prejuízos fiscais acumulados sem a observação do limite de 30%. Entendo que a decisão recorrida não merece reforma, como pretende a recorrente. 7 , c MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Pt#1j.:tc Processo n° : 10580.005355/2002-35 Acórdão n° : 107-08.025 Com efeito, no âmbito do processo administrativo fiscal não cabe pedido de retificação sumária de declaração de rendimentos, pois este deve ser formulado à autoridade competente antes de qualquer notificação de lançamento ou início de procedimento de ofício contra o contribuinte, mormente visando sanar justamente as irregularidades apuradas pela fiscalização, conforme dispõe o artigo 147 do Código Tributário Nacional verbis: "Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1° - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento." Com respeito à compensação dos prejuízos fiscais apurados em períodos-base anteriores, trata-se de entendimento pacífico deste Conselho de Contribuintes de que tais prejuízos, quando existentes, podem e devem ser compensados, não somente por opção do contribuinte quando da entrega da declaração de rendimentos, mas também pela fiscalização quando encontrar matéria tributável. Porém, como se depreende do voto condutor da decisão recorrida, a Turma de Julgamento acolheu os argumentos apresentados pela recorrente nesse sentido, mantendo apenas a limitação correspondente à trava de 30%. A Administração Tributária autorizou, por meio da IN-SRF n° 39, de 28/06/96, a compensação integral dos prejuízos fiscais sem a observação do limite previsto no art. 15 da Lei n° 9.065/95 no caso de atividade rural, onde os prejuízos apurados na atividade podem ser compensados com os lucros da mesma atividade. 8 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARAYpr.ar Processo n° : 10580.005355/2002-35 Acórdão n° : 107-08.025 A mesma instrução normativa ressalta ainda, em seu § 3°, contudo, que "A compensação dos prejuízos fiscais das demais atividades, assim como os da atividade rural com o lucro real de outra, apurado em período-base subseqüente, aplica-se o disposto nos atts. 35 e 36 da Instrução Normativa n° 11, de 21 de fevereiro de 1996". No caso, vimos que o lançamento refere-se a glosa de despesas cuja dedutibilidade não ficou comprovada pela recorrente, ou seja, tratam-se de despesas indedutíveis e, portanto, não dizem respeito à atividade rural exercida pela recorrente, pois, caso se referissem à citada atividade, tratar-se-iam de despesas dedutíveis. Por conseguinte, tendo em vista que os valores tributados no presente lançamento não se referem à atividade rural, correta a decisão de primeira instância que procedeu à compensação dos prejuízos fiscais com a limitação da trava de 30%. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO À exigência decorrente aplica-se a decisão do matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Do Recurso de Oficio O Colegiado da DRJ/SALVADOR, quanto ao item relativo a glosa de despesas financeiras em face da acusação de sua desnecessidade, deu provimento à impugnação sob o fundamento de que as provas carreadas aos autos do processo deram conta de que a recorrente, efetivamente, contraíra empréstimo 9 , . .• • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4104,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA19:,:rkt< Processo n° : 10580.005355/2002-35 Acórdão n° : 107-08.025 junto ao Banco Econômico S/A, em razão de compra de ações da USIMINAS que anteriormente fizera Andou bem a r.decisão recorrida. Com efeito, dos autos do processo não restam dúvidas de que a recorrente fizera o empréstimo para a compra de ações e, por outro lado, dentre outros, que tinha por objeto a participação na administração de outras sociedades, não sendo cabível, pois, a manutenção da glosa levada a efeito pela fiscalização sob a acusação de desnecessidade das despesas financeiras contabilizadas. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento aos recursos voluntário e de ofício. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2005. 4141414gi‘ ii744.44 NATANAEL 'MARTINS 10 Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

score : 1.0