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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5184789 #
Numero do processo: 10166.728325/2011-82
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 PAF. INTIMAÇÃO. NULIDADE. A intimação por edital, no processo administrativo tributário, tem caráter subsidiário e somente se legitima quando resultar improfícua uma das formas de intimação previstas no caput do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, dentre elas a intimação por via postal, que somente se aperfeiçoa com a prova de recebimento no domicílio eleito pelo sujeito passivo. PAF. RECURSO. ADMISSIBILIDADE. Não pode o contribuinte ser penalizado, com o não conhecimento de seu recurso voluntário, por conta da demora da Administração Tributária em reconhecer, ou não, o seu direito à reabertura do prazo recursal, mormente quando manifesto o erro cometido pelo Fisco. É inconcebível que o contribuinte tenha de suportar um prejuízo que não deu causa. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Existindo pagamento parcial do tributo até a data do vencimento, o prazo para que o Fisco efetue lançamento de ofício, por entender insuficiente o recolhimento efetuado, é de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador (CTN, artigo 150, § 4). PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DEDUÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de pensão alimentícia, as importâncias pagas em face das normas do Direito de Família quando em cumprimento de acordo homologado judicialmente. Se o próprio acordo prevê que a pensão será paga enquanto durar a menoridade, descabe a dedução após o referido lapso temporal. Preliminar de Nulidade do Edital de Intimação Acatada Preliminar de Decadência Rejeitada Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-003.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de tempestividade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer pensão alimentícia no valor de R$ 78.486,93. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcio Henrique Sales Parada, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, José Valdemir da Silva e Tânia Mara Paschoalin. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, José Valdemir da Silva e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10166.728325/2011­82  Acórdão n.º 2801­003.254  S2­TE01  Fl. 142          2 Preliminar de Decadência Rejeitada  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  a  preliminar de tempestividade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer  pensão  alimentícia  no  valor  de  R$  78.486,93.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Marcio Henrique Sales Parada, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, José Valdemir da Silva e Tânia  Mara Paschoalin.  Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, José Valdemir  da Silva e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre.  Relatório  Por bem descrever os fatos, adota­se o “Relatório” da decisão de 1ª instância  (fls. 88/90 deste processo digital), reproduzido a seguir:  Contra o contribuinte em epígrafe  foi emitido Auto de Infração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF,  referente  ao  exercício  2007,  ano­calendário  2006,  por  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal,  da  DRF/Brasília­DF.  Após  a  revisão  da  Declaração foram apurados os seguintes valores (fls. 25/33):  Imposto: 30.603,97   Multa Proporcional (Passível de Redução): 22.952,97   Juros de Mora (calculados até 31/10/2011): 14.466,49   Total do Crédito Tributário Apurado: 68.023,43   O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações:  Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial. Glosa de R$  103.300,00,  por  falta  de  apresentação  da  Petição  Inicial  ou  Sentença/Acordo  Homologado  Judicialmente,  onde  consta  a  determinação  para  o  pagamento  da  pensão.  Enquadramento  legal nos autos (fl. 28).  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10166.728325/2011­82  Acórdão n.º 2801­003.254  S2­TE01  Fl. 143          3 Dedução  Indevida de Dependente. Glosado o  valor,  pois o Sr.  Diogo  apresentou  Declaração  de  Ajuste  Anual  em  separado.  Enquadramento legal nos autos (fl. 27).  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas. Glosas  de  R$  97,00  (Clínica de Ortopedia e Fisiatria), por falta de previsão legal, e  de  R$  4.000,00  (CBV),  por  estar  o  comprovante  em  nome  de  outrem. Enquadramento legal nos autos (fl. 28).  Dedução  Indevida  de  Despesa  com  Instrução.  Glosa  de  R$  2.373,84, pois a despesa é relativa ao Sr. Diogo, que apresentou  Declaração de Ajuste Anual em separado. Enquadramento legal  nos autos (fl. 29).  O  contribuinte  apresenta  impugnação  (fls.  36/40),  na  qual,  em  síntese, expõe os motivos de fato e de direito que se seguem:  O impugnante foi comunicado, por meio do Termo de Intimação  Fiscal  n°  699/2011,  a  apresentar,  entre  outros,  os  seguintes  elementos:  1.  Petições  apresentadas  ao  juízo  que  homologou  os  acordos  de Prestação de Alimentos;   2.  2. Comprovante de pagamento da Pensão Alimentícia.  Em  atendimento  à  intimação,  foram  apresentados  os  Comprovantes Anuais de Rendimentos Pagos  e  de Retenção de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  Pessoa  Física  das  duas  fontes  de  rendimentos  do  contribuinte:  Tribunal  de  Contas  da  União  e  Tribunal  de  Contas  do  Distrito  Federal,  onde  constavam  os  nomes  e  os  CPFs  dos  beneficiários  dos  alimentos:  Ricardo  Ginicolo  Bacelette  (CPF  710.086.32104)  e  Diogo  Junqueira  Bacelette  (CPF  351.984.40876),  bem  como  os  respectivos  valores.  Foram juntados, ainda, ofícios judiciais determinando a dedução  das  pensões,  com  indicação  dos  beneficiários  e  dos  valores  a  pagar.  Registra  que  os  processos,  onde  foram  acordados  e  homologados os alimentos, correram em órgãos do Judiciário de  São  Paulo,  um  dos  feitos  em  1994  e  o  outro  em  1997,  o  que  dificulta a obtenção dos documentos exigidos.  De  plano,  verifica­se  incoerência  entre  o  termo  de  intimação  fiscal  e  o  auto  de  infração. No primeiro  pediu­se  somente: "1.  Petições  apresentadas  ao  juízo  que  homologou  os  acordos  de  Prestação de Alimentos". Já no auto de infração a autuação foi  motivada  porque  o  contribuinte  não  apresentou  petição  e  sentença.  Ora, a sentença não foi pedida no termo de intimação fiscal nº  699/2011 e, assim, o impugnante está sendo autuado,  inclusive,  por  não  ter  apresentado  documento  que  não  foi  exigido  na  intimação fiscal. Assim, se tivesse apresentado exatamente o que  foi  pedido  no  termo  de  intimação  fiscal,  apenas  as  petições,  também teria sido autuado.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10166.728325/2011­82  Acórdão n.º 2801­003.254  S2­TE01  Fl. 144          4 Outrossim,  os  ofícios  judiciais,  bem  como  os  Comprovantes  Anuais  de  Rendimentos  Pagos  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  Pessoa  Física,  relativos  às  duas  fontes  de  rendimentos  do  contribuinte,  Tribunal  de  Contas  da  União  e  Tribunal de Contas do Distrito Federal, fazem prova bastante de  que os alimentos foram descontados durante o exercício de 2006  por força de determinação judicial.  Ofícios  do  juiz  são  ordens  que  devem  ser  rigorosamente  cumpridas  pelos  destinatários,  os  responsáveis  pelas  folhas  de  pagamento do TCU e do TCDF, sob pena de incidirem no crime  de  desobediência,  previsto  no  art.  330  do  Código  Penal.  Os  ofícios indicavam claramente que eram resultantes de sentenças  homologatórias  de  acordos  firmados  em  juízo,  informando  os  números dos processos onde as decisões foram exaradas.  Além disso,  o TCU e o TCDF não  irão  efetivar  a  dedução e  o  pagamento  de  pensões  alimentícias  sem  que  seja  por  ordem  judicial.  Se  o  fizerem,  os  responsáveis  estarão  sujeitos  à  devolução  dos  valores  descontados  indevidamente  e  responsabilização  pelo  crime  de  prevaricação  (Código  Penal,  art. 319).  Em  nenhuma  das  normas  mencionadas  no  Auto  de  Infração  estão especificados os meios de prova cabíveis, o que induz que  qualquer  prova  idônea  deve  ser  aceita.  E  não  há  prova  mais  idônea  do  que  um  ofício  judicial  impondo  uma  obrigação  a  servidores públicos.  Transcreve a questão 340 sobre o IRPF e a respectiva resposta.  Demonstrou­se,  cabalmente,  por meio  dos  ofícios  judiciais  que  as pensões não  foram pagas por mera  liberalidade e, portanto,  são dedutíveis, não incidindo na vedação da questão 340. Assim,  o  AFRFB  extrapolou  a  legislação  ao  pedir  documentos  não  previstos nas normas.  Demonstrada  a  improcedência  parcial  do  lançamento,  requer  sua  revisão,  relativamente à  dedução de pensão  alimentícia no  valor de R$103.300,00.  A  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  foi  julgada  improcedente,  em  acórdão assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2007   DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  JUDICIAL. REQUISITOS.  Somente são dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os  pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10166.728325/2011­82  Acórdão n.º 2801­003.254  S2­TE01  Fl. 145          5 MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. DEDUÇÕES INDEVIDAS DE  INSTRUÇÃO, DEPENDENTE E DE DESPESAS MÉDICAS.  Consideram­se  não  impugnadas,  portanto  não  litigiosas,  as  matérias  que  não  tenham  sido  expressamente  contestadas  pelo  contribuinte.  Cópia da decisão de 1ª instância foi enviada aos Correios juntamente com a  intimação de fl. 98. O campo “Unidade de Destino” do Aviso de Recebimento – AR (fl. 101)  evidencia  que  os  documentos  foram  recebidos  na  agência  dos  Correios  em  21/09/2012.  Os  demais campos do AR estão em branco.  A  intimação  da  decisão  de  piso  se  deu,  então,  por  intermédio  do  edital  acostado  aos  autos  em  fl.  102,  que  foi  afixado  e  desafixado  na  repartição  fiscal,  respectivamente, em 30/11/2012 e 17/12/2012.  Em 05/02/2013 o Interessado apresentou o recurso de fls. 103/108, alegando,  em síntese, que:  ­ Não consta do AR de fl. 101 qualquer informação de visita para entrega da  intimação.  ­ No edifício em que reside há porteiro vinte e quatro horas por dia, nos sete  dias da semana, como prova declaração da síndica que anexa ao recurso.  ­ Em 21/09/2012, data do carimbo no AR, os empregados do Correio estavam  em  greve,  que  se  estendeu  pelo  período  de  11/09/2012  a  28/09/2012,  circunstância  que  se  afigura como causa da ausência de qualquer tentativa de entrega da intimação.  ­ Não tendo ocorrido a intimação pessoal do contribuinte, não se pode alegar  que a mesma tenha sido frustrada. Ainda assim fez­se, indevidamente, a intimação por edital,  afixado nos quadros de aviso da DRF/BSB.  ­  Precisando  de  certidão  da RFB  e  da  PGFN,  o  que  não  logrou  obter  pela  internet,  compareceu,  em  29/01/2013,  à  DRF/BSB,  quando  soube  do  débito  que  lhe  foi  imputado e tomou conhecimento da decisão que julgou improcedente a impugnação. A seguir,  obteve cópia dos autos em meio digital.  ­  Em  decorrência  da  indevida  intimação  por  edital  afixado  nos  quadros  de  aviso  da  DRF/DF,  perdeu  o  prazo  para  interpor  o  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF.  ­ Considerar frustrada a intimação pessoal, que nem foi tentada, e submetê­lo  à intimação ficta, constitui um autoritário cerceamento ao contraditório e ao direito de defesa.  ­ O Direito sempre entendeu que as comunicações fictas dos atos processuais  restringem o direito de defesa da parte, admitindo­as apenas de forma excepcional, quando o  intimado não for localizado ou estiver se ocultando, entendimento que restou consolidado com  o surgimento da Lei nº 9.784/1999.  ­  O  CARF  entende  que  a  intimação  ficta  somente  é  admitida  quando  resultarem improfícuos os meios de intimação pessoal.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10166.728325/2011­82  Acórdão n.º 2801­003.254  S2­TE01  Fl. 146          6 ­ A jurisprudência dos tribunais firmou­se no sentido de que o contribuinte,  com domicílio tributário certo e reconhecido, deve ser intimado pessoalmente.  ­  Só  pode  ser  considerado  validamente  intimado  do  acórdão  recorrido  em  29/01/2013, quando compareceu espontaneamente na DRF/BSB e obteve cópia dos autos por  meio eletrônico.  Ao  final,  requer  a  reabertura  do  prazo  para  interposição  de  recurso,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  a  expedição  de  certidão  conjunta  positiva  com  efeitos  de  negativa,  para  provar  os  fatos  alegados,  por  todos  os  meios  admitidos  em  direito, particularmente pelos documentos que anexa, que comprovam a greve dos Correios na  época da intimação postal e que há porteiros no edifício em que reside vinte e quatro horas por  dia, nos sete dias da semana.  Por intermédio da Informação Fiscal de fl. 114 o Interessado foi  informado,  em  22/05/2013,  de  que  “não  há  previsão  legal  para  prorrogação  do  prazo  de  impugnação  previsto no Decreto 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Verifica­se  ainda, que a petição apresentada não atende aos requisitos de uma impugnação prevista no  art. 16 do próprio decreto. Sendo assim, considera­se definitivo o crédito tributário na esfera  administrativa”.  Na mesma data (22/05/2013), o contribuinte foi intimado a recolher o débito  em  litígio, pena de encaminhamento do processo à PGFN para cobrança  executiva (AR à  fl.  118).  Em 20/06/2013 o Interessado apresentou a petição de fls. 119/133, por meio  da qual reitera os pontos suscitados anteriormente e aduz, em complemento, que:  TEMPESTIVIDADE  ­ Ofereceu impugnação ao item 003 do Auto de Infração (dedução indevida  de pensão judicial) que foi julgada improcedente pelo acórdão recorrido.  ­  Para  intimá­lo  do  acórdão,  a DRF/BSB  enviou  correspondência  com AR,  cujos campos  relativos ao  recebedor,  à assinatura do carteiro e às  tentativas de entrega estão  sem  preenchimento,  o  que  prova  que  não  houve  qualquer  tentativa  de  intimação  pessoal  do  contribuinte.   ­ Não tendo ocorrido a intimação pessoal do contribuinte, não se pode alegar  que a mesma tenha sido frustrada. Ainda assim fez­se, indevidamente, a intimação por edital,  afixado nos quadros de aviso da DRF/BSB.  ­ Em virtude da ilegalidade da intimação ficta, requereu a reabertura do prazo  para interposição de recurso voluntário, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a  expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.  ­ O  recurso  foi  indeferido  sob  o  pretexto  de  inexistência  de  previsão  legal  para  prorrogação  do  prazo  de  impugnação  e  de  que  a  petição  apresentada  não  atende  aos  requisitos legais.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10166.728325/2011­82  Acórdão n.º 2801­003.254  S2­TE01  Fl. 147          7 ­  Não  se  trata  de  prorrogação  de  prazo,  mas  de  ato  ilegal  que  deve  ser  anulado  de  ofício  pela  Autoridade  competente  (Súmula  473  do  STF  e  art.  53  da  Lei  nº  9.784/1999).  O  argumento  de  que  a  petição  apresentada  não  atende  aos  requisitos  legais  também não é válido, diante dos princípios que regem a Administração Pública.  ­ Comunicou detalhadamente a ocorrência da nulidade absoluta da intimação  realizada por edital. Bastava a Autoridade reconhecer o próprio erro e  reabrir o prazo para o  recurso voluntário. Entretanto,  preferiu  insistir  no  erro,  comunicando  ao Recorrente,  por AR  recebido em 22/05/2013, do indeferimento do pleito e intimando­o da cobrança.  DECADÊNCIA  ­ A afoiteza com que a Autoridade tributária determinou a citação por edital,  sem que tivesse havido a intimação por via postal, deve­se à iminente decadência do direito de  a Fazenda Pública constituir o crédito tributário.  ­  Isso  porque  o  fato  gerador  relativo  ao  IRPF  em  questão  ocorreu  em  31/12/2006 e o primeiro dia do exercício  seguinte àquele  em que o  imposto poderia  ter  sido  lançado corresponde a 01/01/2007. Assim, o término do prazo decadencial de 5 anos ocorreu  em 31/12/2012.  ­  Como  a  intimação  da  constituição  do  suposto  crédito  tributário  ocorreu  definitivamente em 22/05/2013, já havia sido atingido pela decadência.  MÉRITO  ­ A comprovação de que os alimentos eram devidos por ordem judicial, com  fundamento no direito de família, consta dos documentos e ofícios  judiciais de fls. 4/8 e das  petições, acordo e homologação judicial de fls. 52/77.  ­ Os valores das duas pensões foram deduzidos pelas  fontes pagadoras e os  dois beneficiários os  incluíram nas  respectivas declarações de  ajuste  anual. Assim, não  seria  possível  cobrar  IRPF  do  Recorrente  sem  restituir  o  imposto  que  os  credores  dos  alimentos  pagaram sobre eles.  ­ No que se refere aos descontos da pensão de Diogo Junqueira Bacellete, a  despeito de a decisão da DRJ/BSB rejeitar a sólida comprovação, é claro que o valor é de 20%  dos  proventos  de  aposentadoria  junto  ao  TCU  e  de  20%  da  remuneração  junto  ao  TCDF.  Ademais, nascido em 03/01/1993, sua idade era de treze anos em 2006.  ­ Os descontos da pensão de Ricardo são devidos nos moldes previstos no art.  78 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999. Embora tivesse, no ano­base de 2006,  completado  a  idade  de  26  anos,  Ricardo  não  trabalhava,  contando  para  seu  sustento  com  a  pensão do pai, conforme decisão judicial e nos termos do art. 1.696 do Código Civil.  ­ A jurisprudência afirma que a cessação só pode se dar por ordem judicial,  conforme Súmula nº 358 do STJ.  ­  Não  há,  na  legislação  do  imposto  de  renda,  qualquer  limite  etário  à  dedutibilidade dos alimentos prestados entre ascendentes e dependentes. Admitir o contrário é  desrespeitar o princípio da legalidade estrita dos atos administrativos.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10166.728325/2011­82  Acórdão n.º 2801­003.254  S2­TE01  Fl. 148          8 ­ O limite de idade para inclusão de filhos como dependentes, previsto no art.  77 do RIR/1999, não se estende ao dever de sustento e ao direito de dedução dos alimentos na  declaração de imposto de renda quando a pensão é fixada em juízo.  ­ A decisão recorrida inova o disposto em lei. Se a lei é expressa ao permitir o  desconto  da  pensão  alimentícia  fixada  judicialmente  sem  qualquer  restrição  de  idade,  não  poderia o Fisco legislar e limitar tal direito. Nesse sentido, destaca­se a jurisprudência do TRF1  e do CARF.  PEDIDO  Ao final, requer seja conhecido e provido o recurso para:  I – Preliminarmente  ­ Anular a  intimação por edital, por não ter sido efetuada qualquer tentativa  da intimação postal;  ­ Suspender a exigibilidade do crédito tributário para que se expeça certidão  conjunta negativa ou positiva com efeitos de negativa;  ­ Considerar extinto o crédito tributário, pois o contribuinte foi intimado em  22/05/2013,  após decorridos mais de  cinco anos  para  a Fazenda Pública  constituir o  crédito,  nos termos do art. 173, I, do CTN.  II – No mérito  ­ Considerar  válidas  as  deduções  das  pensões  alimentícias  pagas  aos  filhos  Diogo Junqueira Bacelette e Ricardo Ginicolo Bacelette, por força do art. 78 do RIR/1999, e,  por via de consequência, extinguir o crédito tributário.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos Almeida, Relator  TEMPESTIVIDADE  Aprecio,  de  início,  a  preliminar  de  nulidade  da  intimação  por  edital  do  acórdão proferido pela 3ª Turma da DRJ/BSB.   O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim dispõe:  Art. 23. Far­se­á a intimação:   (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   (...)  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10166.728325/2011­82  Acórdão n.º 2801­003.254  S2­TE01  Fl. 149          9 §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado:   I ­ no endereço da administração tributária na internet;  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação;   ou III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.  A leitura do trecho transcrito revela que a intimação por edital, no processo  administrativo  tributário,  tem  caráter  subsidiário  e  somente  se  legitima  quando  resultar  improfícua  uma  das  formas  de  intimação  previstas  no  caput  do  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/1972, dentre elas a  intimação por via postal, que, por  sua vez,  somente  se aperfeiçoa  “com a prova de recebimento no domicílio eleito pelo sujeito passivo”.  O Aviso de Recebimento ­ AR de fl. 101 deste processo digital demonstra, de  forma incontestável, a inexistência de prova do recebimento da intimação postal no domicílio  do sujeito passivo, o que implica dizer que não se trata de tentativa de intimação frustrada, mas  sim inexistência de qualquer tentativa de intimação do contribuinte.   De  conseguinte,  mostra­se  ilegítima  a  intimação  editalícia  promovida  pela  DRF de origem, porquanto não comprovado que a intimação postal se mostrou infrutífera. Pelo  contrário:  o documento dos Correios acostado aos autos evidencia,  a  todas as  luzes, que não  houve qualquer tentativa de intimação postal.   Nesse  cenário,  entendo  que  a  intimação  por  edital  da  decisão  de  primeira  instância é nula de pleno direito, não produzindo qualquer efeito neste processo administrativo  fiscal.  Emerge,  no  entanto,  ainda  no  âmbito  da  admissibilidade  recursal,  questão  relevante que merece, a meu ver, ser enfrentada por esta Turma de julgamento.  É que o  Interessado afirma  ter comparecido,  espontaneamente,  à DRF/BSB  em 29/01/2013 (terça­feira), quando obteve cópia dos autos. Significa dizer que teve ciência do  acórdão recorrido na referida data, fluindo, a partir daí, o prazo de 30 dias para apresentação da  insurgência recursal.  Ocorre  que  Interessado,  ao  invés  de  apresentar  o  recurso  voluntário,  impugnou  apenas  a  intimação  ficta,  em  05/02/2013,  pleiteando  a  reabertura  do  prazo  para  interposição  de  recurso,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  a  expedição  de  certidão conjunta positiva com efeitos de negativa, sem tecer qualquer consideração acerca do  mérito da controvérsia.   Somente após ter sido comunicado da impossibilidade de reabertura do prazo,  de que o crédito tributário já havia sido constituído definitivamente na esfera administrativa e  de ter sido intimado a recolher o débito objeto do presente processo, em 22/05/2013, é que o  Interessado  apresentou  a  petição  de  fls.  119/133,  em  20/06/2013,  deduzindo  todas  as  suas  razões recursais (preliminares e mérito).   Fl. 149DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10166.728325/2011­82  Acórdão n.º 2801­003.254  S2­TE01  Fl. 150          10 Eis  o  dilema  que  se  apresenta  a  esta  Turma  de  julgamento:  ou  se  julga  o  recurso apresentado em 20/06/2013, intempestivo se considerado que a intimação ocorreu em  29/01/2013 (data que o contribuinte obteve cópia dos autos), ou se abstém de julgá­lo, mesmo  diante dos erros grosseiros cometidos pela DRF de origem, que podem, inclusive, ter induzido  o Interessado ao procedimento acima relatado (impugnação à intimação ficta e, posteriormente,  apresentação do recurso).  Não é crível supor que a legislação tenha almejado colocar este Colegiado em  situação tão embaraçosa, condenando­o a jamais ter como se desincumbir, em casos desse jaez,  da  missão  que  lhe  foi  confiada  de  julgar  os  recursos  voluntários  apresentados  pelos  contribuintes. Como se equacionar, então, o problema?  Não  se  pode  olvidar  que  o  Interessado,  ainda  dentro  do  prazo  de  30  dias,  impugnou a intimação ficta (05/02/2013), pleiteando a reabertura do prazo para interposição de  recurso. Por outro lado, a negativa da Administração ocorreu tão somente em 22/05/2013, mas  de  forma  equivocada,  haja  vista  que  a  intimação  da  decisão  recorrida  não  se  aperfeiçoou,  conforme demonstrado acima.  Ora,  não pode o  contribuinte  ser penalizado pela demora da Administração  Tributária  em  reconhecer  ou  não  o  seu  direito  à  reabertura  do  prazo,  mormente  quando  manifesto o erro cometido pelo Fisco. É inconcebível que o Recorrente tenha de suportar um  prejuízo que não deu causa.  Por essas razões, Ilustres Conselheiros, entendo que se deve considerar, como  data  da  intimação  da  decisão  recorrida,  a  data  que  o  contribuinte  foi  cientificado,  equivocadamente, da impossibilidade de reabertura do prazo recursal (dia 22/05/2013).   Em  decorrência,  o  recurso  se  apresenta  como  tempestivo,  porquanto  interposto  em  20/06/2013,  dentro  do  prazo  de  30  dias  previsto  na  legislação  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  devendo,  a meu ver,  ser  conhecido,  posto presente  os  demais  requisitos de admissibilidade.  Nada obstante, se dúvida existe sobre o cabimento do recurso, cabe a nossa  Presidente colher, por primeiro, os votos de todos os julgadores acerca do cabimento ou não do  recurso.  Se  a  maioria  repelir  o  conhecimento,  encerra­se  o  julgamento.  Se  admitir,  passo,  imediatamente, ao exame do mérito.  Conhecido o recurso, passo à análise da preliminar de decadência e do mérito  da controvérsia.  DECADÊNCIA  Conhecido o recurso, passo à análise da preliminar de decadência e do mérito  da controvérisa.  Já decidiu o STJ, em sede de  recurso repetitivo (Resp nº 973.733), que nos  casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação:  a)  existindo  pagamento  do  tributo  por  parte  do  contribuinte  até  a  data  do  vencimento, o prazo para que o Fisco efetue lançamento de ofício, por entender insuficiente o  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10166.728325/2011­82  Acórdão n.º 2801­003.254  S2­TE01  Fl. 151          11 recolhimento efetuado, é de cinco anos contados da data do fato gerador (CTN, artigo 150, §  4).   b)  inexistindo  pagamento  até  a  data  do  vencimento,  aplica­se  a  regra  geral  (CTN, artigo 173,  I), ou seja, o prazo é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele me que o lançamento poderia ter sido efetuado.  No  caso  concreto,  o  débito  refere­se  ao  imposto  de  renda,  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  e  houve  recolhimentos  durante  o  ano­calendário  de  2006  (comprovante  de  rendimentos  à  fl.  11).  Aplicável,  portanto,  conforme  a  orientação  acima  indicada, a regra do § 4º do art. 150 do CTN, cujo termo a quo é a data da ocorrência do fato  gerador (31/12/2006).  A folha de rosto do Auto de Infração, à  fl. 25 deste processo digital,  revela  que o mesmo foi lavrado em 24/11/2011 e o Aviso de Recebimento de fl. 34 demonstra que o  Interessado  foi  cientificado  do  lançamento  em  01/12/2011.  Assim,  descabe  falar  em  decadência, porquanto o lançamento se completou dentro do prazo de cinco anos previsto para  constituição do crédito tributário.  DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA   No mérito, versa a controvérsia  sobre as deduções das pensões alimentícias  pagas aos filhos do Recorrente, Diogo Junqueira Bacelette e Ricardo Ginicolo Bacelette.  Às fls. 57/61 deste processo digital foi anexada a petição de acordo em “Ação  de  Divórcio  Judicial”  de  Luiz  Roberto  Pereira  Bacelette,  ora  Recorrente,  e  Iara  Ginicolo  Bacelette, que foi homologado pelo “Termo de Audiência” de fl. 56, nos seguintes termos:  Iniciados  os  trabalhos,  as  partes  de  comum  acordo,  resolvem  transformar a presente ação de divórcio judicial em consensual,  o  que  foi  deferido  pelo  MM.  Juiz,  fazendo­o  nos  termos  da  petição de fls. 35/39 que ora juntam aos autos. (...) A seguir, pelo  MM. Juiz foi dito que deferia o requerimento e HOMOLOGAVA  o acordo a que chegaram as partes.  O acordo levado à apreciação do Poder Judiciário estabelecia, no item 5.e (fl.  60), que “a pensão cessará com o casamento ou quando os filhos atingirem 21 anos”.  O documento de fl. 85 evidencia que o filho do Interessado, Ricardo Ginicolo  Bacelette,  contava,  em  2006,  com  26  anos  (nascimento  em  16/07/1980),  ou  seja,  no  ano­ calendário de 2006, o Recorrente não mais estava obrigado, por força do acordo homologado  judicialmente, a pagar pensão alimentícia ao seu filho, configurando a destinação de parte dos  seus rendimentos, a meu ver, mera liberalidade do pai em favor de um de seus filhos, sendo,  portanto, indedutíveis tais valores na declaração de ajuste anual.  O Recorrente alega que não há, na legislação do imposto de renda, qualquer  limite  etário  à  dedutibilidade  dos  alimentos  prestados  entre  ascendentes  e  dependentes.  No  entanto, o inciso II do art. 4º da Lei nº 9.250/1995 é claro ao exigir, para  fins de dedução da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  que  a  pensão  seja  paga  em  cumprimento  de  decisão  judicial ou acordo homologado judicialmente. A lei, quando fez esta exigência, por óbvio que  determinou a dedutibilidade nos exatos termos do acordo.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10166.728325/2011­82  Acórdão n.º 2801­003.254  S2­TE01  Fl. 152          12 Acrescento, por oportuno, apenas para argumentar, que a doutrina brasileira  identifica,  de  maneira  uniforme,  duas  modalidades  de  obrigações  alimentares  a  que  estão  sujeitos os pais em relação aos filhos.   A primeira, decorrente do pátrio poder (atualmente poder familiar), sujeita os  pais ao dever de sustento, guarda e educação dos filhos durante a menoridade. Seu fundamento  encontra­se no art. 1.566, IV, do atual Código Civil ­ CC/2002, cujo teor é o seguinte:  Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:   (...)  IV – Sustento, guarda e educação dos filhos;  Com a maioridade pode surgir obrigação alimentar dos pais em relação aos  filhos, porém de natureza diversa, fundada nos arts. 1.694 e 1.695 do CC/2002. Essa obrigação,  que  deriva  da  relação  de  parentesco,  diz  respeito  aos  filhos  maiores  que  não  estão  em  condições de prover a sua própria subsistência.  Não  obstante  ambas  as  modalidades  terem  título  jurídico  radicado  expressamente no Livro IV do CC/2002, todo ele dedicado ao Direito de Família, não se pode  emprestar a simplicidade de uma interpretação literal ao art. 4º,  II, da Lei nº 9.250/1995, que  autoriza a dedução, da base de cálculo do imposto de renda, das importâncias pagas a título de  pensão alimentícia,  em face das normas do Direito de Família, para permitir que deduções a  esse título se perpetuem ad aeternum.   A solução que melhor se coaduna com os princípios informadores do Direito  Tributário pode ser extraída de uma interpretação sistemática das normas do Direito Civil e dos  arts. 4, II e 35, III, § 1º, ambos da Lei nº 9.250/1995, assim descritos:  Art. 4º Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:   (...)  II ­ as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 23 de junho de 2008)   (...)  Art. 35.Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso  II, alínea "c", poderão ser considerados como dependentes:   (...)  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;   (...)  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10166.728325/2011­82  Acórdão n.º 2801­003.254  S2­TE01  Fl. 153          13 §  1º Os  dependentes  a  que  se  referem  os  incisos  III  e  V  deste  artigo  poderão  ser  assim  considerados  quando maiores  até  24  anos de  idade,  se ainda estiverem cursando estabelecimento de  ensino superior ou escola técnica de segundo grau.  Os dispositivos transcritos, em conjunto com as normas do Direito de Família  estabelecidas no CC/2002, admitem a interpretação de que as deduções de pensão alimentícia  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  devem  se  restringir  aos  valores  pagos  a  esse  título  durante o período do dever de sustento (até a maioridade), além de casos especialíssimos, como  o  dos  filhos  maiores  inválidos  e  dos  filhos  maiores  até  24  anos  de  idade  que  estiverem  cursando o ensino superior ou escola técnica de segundo grau.  É  que  a  invalidez  não  propicia  a  exoneração  do  encargo  alimentar  pela  aquisição da maioridade, eis que a necessidade de recebimento dos alimentos não deriva, neste  caso, da  faixa etária, mas sim do estado precário de saúde do alimentando. Por outro  lado, a  dedução  de  pensão  alimentícia  paga  a  filhos  estudantes  maiores,  de  até  24  anos  de  idade,  justifica­se pelo dever de  educação dos  filhos,  imanente  ao poder  familiar,  sem o  condão de  transmudar o dever de sustento em obrigação alimentar perpétua.   Nessa  linha  de  raciocínio,  somente  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda  as pensões alimentícias pagas  aos  filhos menores ou aos  filhos maiores de  idade quando incapacitados para o trabalho e sem meios de proverem a própria subsistência, ou  até 24 anos se estudantes do ensino superior ou de escola técnica de segundo grau. Ressalva­se,  ainda, a hipótese de sentença judicial expressa determinando o pagamento de alimentos após a  maioridade, desde que não resultante de acordo celebrado entre interessados.  Assim,  deve  ser  mantida  a  glosa  de  pensão  alimentícia  relativa  ao  filho  Ricardo  Ginicolo  Bacelette,  seja  porque  paga  em  desarmonia  com  o  acordo  homologado  judicialmente, seja em face de uma interpretação sistemática das normas do Direito Civil e dos  arts. 4, II e 35, III, § 1º, ambos da Lei nº 9.250/1995.  Em relação ao filho Diogo, foi apresentado o “Termo de Audiência” de fl. 75,  que homologou o acordo de fl. 76, onde se lê:  DIOGO JUNQUEIRA BACELLETE,  representado por  sua mãe  CRISTIANE  JUNQUEIRA  RODRIGUES,  e  LUIZ  ROBERTO  PEREIRA BACELETTE, (...) vem (...) noticiar a este MM. Juízo  que se compuseram nos seguintes termos:  I) O Requerido  pagará mensalmente  ao Requerente  a  título  de  pensão  alimentícia  o  percentual  de  20%  dos  seus  vencimentos  brutos  que  recebe  mensalmente  do  Tribunal  de  Contas  do  Distrito Federal, (...) e também o percentual de 20% do benefício  que  recebe  em  razão  de  sua  aposentadoria  no  Tribunal  de  Contas da União.  O “Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda  na  Fonte”  (fl.  10)  do  Tribunal  de  Contas  da  União  revela  que  foi  pago  a  Diogo  Junqueira  Bacelette,  no  ano  de  2006,  a  título  de  pensão  alimentícia,  o  valor  de  R$  32.684,69,  e  o  comprovante (fl. 11) do Tribunal de Contas do Distrito Federal aponta o pagamento, no mesmo  ano e pelo mesmo título, do valor de R$ 45.802,24. A Certidão de Óbito de fl. 134 evidencia,  por seu turno, que o alimentando possuía 13 anos no ano­calendário de 2006.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10166.728325/2011­82  Acórdão n.º 2801­003.254  S2­TE01  Fl. 154          14 Nesse  contexto,  sou  pelo  restabelecimento  da  glosa  de  pensão  alimentícia  paga ao dependente Diogo Junqueira Bacelette.  CONSIDERAÇÕES FINAIS  O Recorrente pleiteia a  suspensão da  exigibilidade do  crédito  tributário  e  a  expedição de certidão conjunta negativa ou positiva com efeitos de negativa.   A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  decorre  da  própria  apresentação  do  recurso  (CTN,  art.  151,  III),  findando­se  com  a  constituição  definitiva  do  crédito tributário, que ocorre com a intimação do contribuinte acerca do término do processo  administrativo fiscal.  A  expedição  de  certidão  conjunta  negativa  ou  positiva  com  efeitos  de  negativa deve ser requerida à PGFN ou à RFB, que são os órgãos competentes para esse fim.  CONCLUSÃO   Face ao exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para restabelecer  pensão alimentícia no valor de R$ 78.486, 93 (R$ 32.684,69 + R$ 45.802,24).  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos Almeida                                Fl. 154DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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5290038 #
Numero do processo: 11030.902155/2012-93
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso; vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 69          1 68  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.902155/2012­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.251  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso; vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo  Lirani e Jorge Victor Rodrigues que convertiam o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 21 55 /2 01 2- 93 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.902155/2012­93  Acórdão n.º 3803­005.251  S3­TE03  Fl. 70          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ Porto Alegre/RS que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada  por Indústria de Plásticos Marau Ltda., esta manejada em decorrência da emissão de despacho  decisório em que a repartição de origem denegara o pedido de restituição formulado, relativo a  indébito da Cofins devida em junho de 2002, apurada com base na Lei nº 9.718, de 1998, no  montante de R$ 1.540,92.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegara  que  o  indébito decorreria de pagamento a maior da Cofins, em razão do cálculo efetuado com base na  totalidade da receita bruta auferida no período, sem a exclusão da parcela referente ao ICMS,  que,  no  seu  entender,  por  se  revestir  da  qualidade  de  ingresso,  não  integraria  o  conceito  de  faturamento.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  parte  do  livro  Registro  de  Apuração  do  ICMS,  de  planilha  de  apuração  da  contribuição por  ele elaborada, do Pedido Eletrônico de Restituição  (PER) e do DARF, que,  segundo ele, comprovariam a origem do direito creditório pleiteado.  A DRJ Porto Alegre/RS não  reconheceu  o  direito  creditório  por  considerar  que  inexistiria  previsão  legal  que  autorizasse  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Registre­se que, em sua decisão, a Delegacia de Julgamento não fez qualquer  juízo  de  valor  ou mesmo  qualquer  referência  ao  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pelo  contribuinte, restringindo sua análise à matéria de direito.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  7  de  agosto  de  2013,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  5  de  setembro  do  mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  conheço.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.902155/2012­93  Acórdão n.º 3803­005.251  S3­TE03  Fl. 71          3 Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do mesmo  art.  62­A  do Anexo  II  do RI­CARF,  desde então, não se perscruta mais acerca de possível sobrestamento de julgamentos no âmbito  deste Colegiado enquanto pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.902155/2012­93  Acórdão n.º 3803­005.251  S3­TE03  Fl. 72          4 1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  tributo nela incluso, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência à União para instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.718, de 1998, as contribuições para o PIS e  a Cofins incidem sobre o faturamento, encontrando­se previstas no § 2º do art. 3º da mesma lei  as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão do ICMS (inciso I do art. 2º da Lei nº  9.718, de 1998) quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição  de substituto tributário; mas somente nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.902155/2012­93  Acórdão n.º 3803­005.251  S3­TE03  Fl. 73          5                               Fl. 73DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5214999 #
Numero do processo: 10850.907652/2011-81
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem audite a escrituração contábil-fiscal da pessoa jurídica, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 295          1 294  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.907652/2011­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.381  –  3ª Turma Especial  Data  26 de novembro de 2013  Assunto  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  GV HOLDING S/A (Sucessora de ITABENS EMPREENDIMENTOS E  PARTICIPAÇÕES S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a repartição de origem audite a escrituração contábil­fiscal  da pessoa jurídica, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto para  se contrapor  à decisão da DRJ  Ribeirão Preto/SP que  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade manejada  em  decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 07 65 2/ 20 11 -8 1 Fl. 368DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907652/2011­81  Resolução nº  3803­000.381  S3­TE03  Fl. 296          2 Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição,  assim  como  a  reunião  dos  processos  ali  identificados  para  julgamento  em  conjunto,  alegando,  aqui  apresentado  de  forma  sucinta,  o  seguinte:  a)  o  indébito  decorreria  da  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  dispositivo  esse  que  promovera o alargamento da base de cálculo da contribuição para  além do  faturamento, este  consistente no resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços;  b) o CARF tem reconhecido o direito pleiteado, por força do contido na Lei nº  11.941,  de  2009,  que  revogou  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  assim  como  do  disposto no Decreto nº 7.574, de 2011, no art. 26­A, § 6º,  inciso  I, do Decreto nº 70.235, de  1972, e no art. 62­A do Regimento Interno do CARF;  c)  o  despacho  decisório  fora  emitido  em  desacordo  com  a  legislação  e  a  jurisprudência pacificada sobre o tema, não tendo a autoridade administrativa aprofundado na  investigação dos fatos, dada a falta de intimação prévia para prestar esclarecimentos acerca da  higidez do crédito, o que contrariaria o art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008.  Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  do  DARF,  de  planilha  de  cálculo  da  contribuição e de partes do Livro Diário e do Balancete, acompanhadas dos termos de abertura  e de encerramento.  A  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  rejeitou  a  reunião  dos  processos  para  julgamento  conjunto,  por  se  referirem  a  fatos  e  provas  distintos,  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando que a autoridade administrativa teria procedido corretamente ao indeferir o pleito  do contribuinte, em razão do fato de que o débito confessado em DCTF seria do mesmo valor  do  montante  recolhido,  o  que  evidenciaria  a  inexistência  de  saldo  credor,  conclusão  essa  reforçada pela inocorrência de retificação da DCTF.  Aduziu  o  relator  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida  que,  no  tocante  à  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da contribuição, no presente caso, não se  discutiria o entendimento do STF, tampouco se questionaria a vinculação do CARF à decisão  proferida no Recurso Extraordinário (RE) julgado na sistemática da repercussão geral, e que a  revogação  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  não  alcançaria este processo por não se aplicar retroativamente.  Destacou,  ainda,  o  julgador  de  piso,  que  o  caput  do  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  vedaria  o  afastamento  da  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  as  exceções  previstas  no  §  6º,  incisos  I  e  II,  do  mesmo  artigo, exceções essas não aplicáveis ao presente caso.  Segundo o relator, amparando­se no Parecer PGFN/CDA nº 2.025, de 2011, as  condições  previstas  no  inciso  II  do  §  6º  do  26­A  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  se  verificariam  em  relação  à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  sendo  inaplicáveis  ao  presente  caso;  e,  no  que  se  refere  ao  inciso  I  do mesmo  dispositivo, ele não abrangeria decisão proferida em controle difuso de constitucionalidade, a  qual  produziria  efeitos  somente  em  relação  às  partes  da  relação  processual,  mesmo  que  proferida em processo julgado pela sistemática da repercussão geral.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907652/2011­81  Resolução nº  3803­000.381  S3­TE03  Fl. 297          3 Destacou, também, o julgador de primeira instância, que, ainda que os óbices à  utilização integral do recolhimento não existissem, o contribuinte não teria se desincumbido de  demonstrar e provar o  suposto  recolhimento a maior,  tendo  requerido a  restituição de  todo o  valor  da  contribuição  recolhido  no  período,  o  que  só  seria  possível  se  não  tivesse  auferido  nenhum faturamento, apenas receitas financeiras, o que não ficou comprovado.  Finalmente,  ressaltou  o  relator  de  piso,  que  a  cópia  parcial  do  livro  Diário  apresentada, constando apenas algumas folhas de lançamentos e parte do balancete do período  em  exame,  permitiria  vislumbrar  tão  somente  as  receitas  financeiras  do  período, mas  não  o  faturamento da empresa, em razão do que não haveria como se apurar o total da base de cálculo  da contribuição devida, para compará­la com o recolhimento efetuado e concluir­se acerca de  eventual existência de recolhimento a maior, e em que montante.  Cientificado  da  decisão  em  22  de  abril  de  2013,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  21  de  maio  do  mesmo  ano,  reiterou  o  pedido  de  julgamento  em  conjunto  dos  processos  ali  identificados  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  repisando  os  mesmos  argumentos  de  defesa  apresentados  na  primeira  instância,  sendo  acrescentadas as seguintes alegações:  a) a DCTF não seria o único meio de prova da existência de crédito passível de  restituição, devendo­se elucidar que nem o art. 165 do CTN nem o art. 74 da Lei n. 9.430, de  1996,  condicionam  o  reconhecimento  do  crédito  à  retificação  de  declarações,  tratando­se  de  formalidade, a qual não pode se sobrepor ao direito substantivo;  b)  “[a]  exigência  de  retificação  de  declarações  é  medida  que,  além  de  não  constar  da  lei,  tampouco  das  normas  infralegais,  decorre  de  excesso  de  formalismo,  que  restringe o direito à repetição de indébito, em detrimento do princípio da legalidade, que deve  nortear não apenas a apuração de tributos, como sua restituição, além de também se distanciar  do alcance do interesse público”;  c)  “a  afirmação  do  acórdão  recorrido  está  em  total  desconformidade  com  o  princípio da verdade material, que rege o processo administrativo fiscal, e pelo qual o julgador  deve buscar a verdade dos fatos, desconsiderando as formalidades, cabendo­lhe analisar todos  os vieses da situação fática antes de lançar mão do ato administrativo, notadamente em casos  em  que  a  interpretação  do  contexto  fático  dependa,  exclusivamente,  da  devida  análise  probatória”;  d) “[o] princípio de que a contabilidade, lastreada em documentação idônea, faz  prova  a  favor  do  contribuinte  não  é  estranho  ao  direito  tributário,  estando  expressamente  previsto  no  Decreto­lei  nº  1.598/77,  fundamento  legal  do  artigo  923  do  RIR/99”,  sendo  de  “manifesta obviedade que as autoridades administrativas almejam negar o reconhecimento ao  crédito a todo custo, o que não tem mínimas condições de prevalecer, haja vista que, além dos  argumentos  expostos,  a  jurisprudência  administrativa  já  se  manifestou  no  sentido  de  que,  quando em boa ordem, a escrituração contábil faz prova em favor do contribuinte”;  e)  a  Planilha  de  cálculo,  o DARF,  o  livro Diário,o  balancete  e  os  respectivos  termos  de  abertura  e  encerramento  apresentados,  referentes  ao  período  sob  análise,  foram  considerados  insuficientes na decisão  recorrida,  o que denotaria  a ocorrência de uma análise  superficial dos documentos acostados;  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907652/2011­81  Resolução nº  3803­000.381  S3­TE03  Fl. 298          4 f)  “ainda  que  a  documentação  juntada  não  fosse  suficiente  para  comprovar  o  crédito,  o  que  se  admite  apenas  em  caráter  argumentativo,  a  DRJ  deveria  ter  convertido  o  julgamento em diligência, conforme previsão do art. 18 do Decreto nº 70.235”;  g)  ao  invocar  a  preclusão  do  direito  de  apresentação  de  novas  provas  após  a  manifestação  de  inconformidade,  a  autoridade  julgadora não  se  dera  conta  de que  “uma das  hipóteses que autoriza a apresentação posterior de prova documental se configura no momento  em  que  se  faz  necessário  contrapor  fatos  ou  razões  que,  porventura,  foram  trazidos  posteriormente aos autos”, conforme disciplina do art. 16, § 4o, "c", do Decreto nº 70.235, de  1972;  h) no acórdão recorrido, afirmou­se que os órgãos administrativos não estariam  vinculados a decisões de inconstitucionalidade exaradas na esfera judicial em controle difuso  de  constitucionalidade,  sendo  que  tal  afirmação  encontrar­se­ia  “em  total  desconformidade  com o que vem decidindo a jurisprudência administrativa, que já se manifestou favoravelmente  à aplicação, pelo fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1o, do  art.  3o,  da  Lei  9.718/98,  em  razão  de  terem  sido  proferidas  em  sessão  plenária  do  Supremo  Tribunal Federal e demonstrarem o entendimento pacífico e inequívoco daquela Corte sobre a  matéria”;  i) “um dispositivo de lei declarado inconstitucional é uma norma absolutamente  nula,  impossibilitada de produzir efeitos  jurídicos válidos, em razão do seu desacordo com o  texto constitucional, a quem deve irrestrita obediência. Ora, seria ilógico que a administração  fazendária continuasse a reconhecer a validade de um artigo de lei já declarado inconstitucional  pelo Supremo Tribunal Federal”;  j) “o  inciso I, do parágrafo 6o, do art. 26­A,  incluído no Decreto n. 70.235, de  6.3.1972, pela Lei n. 11.941, de 27.5.2009, "in verbis", determina que, nos casos de lei que já  tenha  sido  declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal, os órgãos de julgamento da administração fiscal federal devem afastar sua aplicação  consoante o entendimento exarado na decisão:”  Junto ao Recurso Voluntário, o contribuinte  trouxe aos autos cópia  integral do  livro Diário e dos balancetes relativos ao ano­calendário 2000 e da Demonstração de Lucros e  Prejuízos Acumulados.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O  recurso  é  tempestivo,  atende  as demais  condições de admissibilidade  e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  acerca  do  pedido  de  restituição de valor recolhido a maior da contribuição apurada sobre receitas que extrapolam o  conceito  de  faturamento,  com  fundamento  na  inconstitucionalidade  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral,  do  alargamento da base de cálculo promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907652/2011­81  Resolução nº  3803­000.381  S3­TE03  Fl. 299          5 Quanto  ao  pedido  de  julgamento  em  conjunto  dos  processos  identificados  na  peça recursal, informa­se que eles foram incluídos na pauta da mesma sessão, encontrando­se,  portanto, atendido o pedido do Recorrente acerca dessa questão.  De início, deve­se registrar que a decisão da DRJ Ribeirão Preto/SP encontra­se  em conformidade com a legislação processual então vigente, uma vez que sua prolação se dera  em 28 de março de 2013, data essa anterior à alteração do art. 19, inciso IV, e § 5º, da Lei nº  10.522, de 2002, promovida pelo art. 21 da Lei nº 12.844, de 2013, cuja vigência se deu a partir  de 19 de julho de 2013.  Tal  alteração  legislativa  se  refere  à  determinação  dirigida  às  unidades  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  reproduzirem  em  suas  decisões  o  entendimento  adotado em decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na  sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil (repercussão geral), após manifestação  da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.  Anteriormente a essa alteração da lei, a disciplina da matéria restringia­se ao art.  62­A do Regulamento do CARF, aplicável apenas a este órgão colegiado, e ao contido no art.  26­A,  §  6º,  inciso  I,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  excetuava  a  hipótese  de  inconstitucionalidade declarada por decisão plenária do STF da vedação dirigida aos órgãos de  julgamento administrativos relativa à  impossibilidade de afastamento da aplicação de tratado,  acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade,.  Note­se que essa exceção contida no § 6º,  inciso I, do art. 26­A do Decreto nº  70.235, de 1972, não obrigava o julgador administrativo a reproduzir o teor da decisão plenária  do STF, tratando­se de hipótese de permissão autorizada de adoção do entendimento da Corte  Constitucional.  Feitas essas considerações, passa­se à análise do fundamento legal do pedido de  restituição.  A inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição, para  além do  faturamento, operado pela Lei nº 9.718, de 1998,  foi objeto de decisão do Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  1,  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral  (art.  543­B do Código de Processo Civil  ­ CPC),  cujo  teor deve  ser,  obrigatoriamente,  observado  por este Colegiado, por  força do contido no art. 62­A do Anexo  II do Regimento  Interno do  CARF.  A Lei n° 9.718, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.724, de 29  de outubro de 1998, foi publicada em novembro de 1998, quando vigia a redação original do  art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, em que se previa apenas o faturamento como hipótese  de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras receitas  auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo ano por  meio da Emenda Constitucional n° 20.                                                              1 Em 27 de novembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário  nº 585.235, cujo mérito da repercussão geral foi julgado em 10 de setembro de 2008, pela inconstitucionalidade da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo teor passou,  desde então, a vincular os demais órgãos judiciais e o CARF.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907652/2011­81  Resolução nº  3803­000.381  S3­TE03  Fl. 300          6 De  acordo  com  o  entendimento  do  STF2,  o  alargamento  posterior  da  base  de  cálculo das contribuições de “faturamento” para “receita e faturamento”, operada por meio da  Emenda Constitucional n°  20/1998,  não  teve o  condão  de  convalidar  legislação  anterior  que  previa a incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS sobre a totalidade das  receitas da  pessoa jurídica.  Não se pode olvidar que o termo faturamento refere­se ao somatório das receitas  decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, conforme se depreende do contido no art. 2°  da Lei Complementar n° 70, de 1970, in verbis:  Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e  de serviço de qualquer natureza. (grifei)  Parágrafo único. Não  integra a receita de que  trata este artigo, para  efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor:  a)  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  destacado  em  separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer  título concedidos incondicionalmente.  O fato de o Supremo Tribunal Federal ter considerado o conceito de faturamento  equivalente  ao  de  “receita  bruta”  não  pode  ser  interpretado  como  dilatação  autorizada  do  alcance de tais institutos, pois o termo “receita bruta” foi considerado como coincidente com o  de  faturamento,  ou  seja,  a  totalidade  das  receitas  provenientes  da  venda  de  mercadorias  e  serviços.  A possibilidade de se tributarem outras receitas somente passou a vigorar após a  vigência da Emenda Constitucional n° 20, de 1998, quando se incluiu, dentre as hipóteses de  fatos geradores das contribuições sociais, a “receita” genericamente considerada.  Dessa  forma,  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do CARF, que estipula que as decisões definitivas do STF proferidas na sistemática da  repercussão  geral  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  de  recursos  no  âmbito  do  CARF,  conclui­se  pelo  direito  do  contribuinte  de  obter  a  restituição  de  recolhimentos relativos à contribuição apurada sobre as receitas não abrangidas pelo conceito  de  faturamento,  restando  verificar,  nos  autos,  a  existência  inequívoca  de  prova  do  indébito  reclamado.  Desde  a  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  já  havia  trazido  aos  autos cópia de parte do Livro Diário,  relativa ao período sob comento, em que se encontram  identificadas  inúmeras  contas,  dentre  elas  algumas  relativas  a  rendimentos  de  aplicação  financeira  e  de  lucros  obtidos  no  mercado  de  renda  variável,  que  vêm  a  ser  a  receita  correspondente ao alegado alargamento da base de cálculo da contribuição.  Junto ao Recurso Voluntário, o Recorrente, em razão da alegação do julgador de  piso de que as partes o livro Diário e do Balancete então apresentadas não seriam suficientes à  apuração da base de cálculo total da contribuição no período, trouxe aos autos cópia integral do                                                              2 REs nº 585.235, 346.084, 357.950, 358.273, 390.840, dentre outros.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907652/2011­81  Resolução nº  3803­000.381  S3­TE03  Fl. 301          7 livro  Diário  e  do  Balancete  correspondentes  ao  ano­calendário  sob  análise,  em  que  se  confirmam as informações que já haviam sido apresentadas na primeira instância.  Contudo, conforme já havia destacado o julgador de primeira instância, tendo o  contribuinte requerido no Pedido Eletrônico de Restituição (PER) a devolução de todo o valor  da contribuição recolhido no período, a conclusão a que se chega é que toda a receita auferida  teria natureza financeira, não tendo havido então a ocorrência de faturamento, conclusão essa  que se confirma no Balancete e na planilha trazida aos autos pelo Recorrente.  Nesse  sentido,  não  remanescem  dúvidas  quanto  ao  auferimento  de  receitas  financeiras  no  período,  tratando­se  de  elemento  de  prova  consistente  que  robustece  a  tese  defendida pelo Recorrente.  Contudo,  apenas  essa  constatação  não  se  mostra  suficiente  para  se  decidir,  peremptoriamente, acerca do direito creditório pleiteado pelo Recorrente, pois, nos termos do  art.  923  do  Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  “[a]  escrituração  mantida  com  observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos  legais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º)” – grifei.  Além  disso,  o  fato  de  não  se  constatar  do  livro  Diário  e  do  Balancete  a  ocorrência  de  faturamento,  mas  apenas  de  receitas  financeiras,  indica  a  necessidade  de  se  estender a pesquisa a toda a escrituração contábil­fiscal do Recorrente para se esclarecer essa  peculiaridade, tendo­se em conta que o seu objeto social encontra­se definido no estatuto como  “a) administração de bens móveis por conta própria ou de  terceiros; b)  representação comercial; c) promoção e  publicidade; d) prestação de serviços técnicos; e) participação no capital e proventos de :outras sociedades.”  Nesse  contexto,  com  base  no  contido  no  art.  18,  inciso  I,  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, que prevê a realização de diligências para suprir deficiências do  processo, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que a  autoridade administrativa audite a escrituração contábil­fiscal da pessoa jurídica, assim como  os  documentos  fiscais  que  a  lastreiam,  com  vistas  a  se  apurarem o  faturamento  e  as  demais  receitas  auferidas  no  período  sob  análise  neste  processo,  bem  como  a  contribuição  devida,  tendo­se em conta a  inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF)  do alargamento da base de cálculo da contribuição operado pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718,  de 1998.  Mostra­se relevante verificar se o objeto social da pessoa jurídica não abrange a  prestação de serviços de caráter financeiro, situação em que parte ou a totalidade das receitas  financeiras auferidas pode se configurar faturamento ou receita bruta, suscetível de tributação  com  base  na  Lei  nº  9.718,  de  1998,  mesmo  considerando  a  inconstitucionalidade  do  alargamento da base de cálculo já declarada pelo STF.  Após  as  providências  ora  requeridas,  o Recorrente  deverá  ser  cientificado  dos  seus resultados, franqueando­lhe o prazo de 30 (trinta) para se pronunciar, devendo, ao final, os  autos retornar a esta 3a Turma Especial da 3ª Seção do CARF para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907652/2011­81  Resolução nº  3803­000.381  S3­TE03  Fl. 302          8 Hélcio Lafetá Reis ­ Relator    Fl. 375DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 11543.004092/2001-75
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999,2000, 2001, 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma, nos termos do art.65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF. No caso concreto, a suscitada omissão não ocorreu, pretendendo o Embargante, com o manejo dos aclaratórios, um novo julgamento.
Numero da decisão: 1103-000.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar admissibilidade aos embargos, por maioria, vencidos os Conselheiros Marcos Shigueo Takata e André Mendes de Moura (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva – Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator. (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Manoel Mota Fonseca e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1.795          1 1.794  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.004092/2001­75  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1103­000.889  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de julho de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO  Embargante  ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998, 1999,2000, 2001, 2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO.  Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  somente  nas  hipóteses  de  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a  turma, nos  termos do art.65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  No  caso  concreto,  a  suscitada  omissão  não  ocorreu,  pretendendo  o  Embargante, com o manejo dos aclaratórios, um novo julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado em negar admissibilidade aos embargos,  por  maioria,  vencidos  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo  Takata  e  André  Mendes  de  Moura  (Relator).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro.    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Redator Designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 40 92 /2 00 1- 75 Fl. 1795DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 11543.004092/2001­75  Acórdão n.º 1103­000.889  S1­C1T3  Fl. 1.796          2   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Manoel  Mota Fonseca e Aloysio José Percínio da Silva.    Relatório  Os autos tratam de embargos de declaração (fls. 1724/1729) interpostos pela  contribuinte, em face do Acórdão nº 1103­00.527, de 03 de outubro de 2011 (fls. 1663/1676).  O  litígio  consiste na  irresignação  da  contribuinte  quanto  à  compensação  de  saldos  negativos  de  IRPJ  para  compensar  débitos  de  Cofins.  Os  protestos  foram  tanto  no  sentido de contestar a apuração dos créditos, para considerar valores  retidos na fonte, quanto  dos débitos, que teriam sido alterados mediante envio de declarações retificadoras de DCTF e  DCOMP.  No  Parecer  SEORT  nº  688/2004,  de  fls.  870/879,  cuja  ciência  foi  dada  ao  contribuinte  em  01/07/2004,  a  DRF/Vitória  efetuou,  para  cada  um  dos  anos­calendário  em  discussão (1996 até 2002), o  levantamento dos valores de imposto de renda retidos na fonte,  assim  como  dos  pagamentos  recolhidos  por  estimativa,  para  apurar  os  saldos  negativos  de  IRPJ. Como  resultado, decidiu por homologar parcialmente  as  compensações dos débitos de  Cofins.  Foi apresentada manifestação de inconformidade de fls. 892/905, que teve a  solicitação  indeferida  pelo  Acórdão  DRJ/RJOI  nº  8.439,  de  19/09/2005,  cujo  fragmento  da  decisão é transcrito a seguir:  Conforme  observado  no  Parecer  Seort  n°  688/2004  (fls.  866/875), as retenções na fonte são antecipações do Imposto de  Renda  a  Pagar  determinado  no  final  do  período  de  apuração.  Assim, para se verificar o direito creditório, deve­se analisar o  saldo  de  Imposto de Renda a Pagar  (Restituir)  apresentado na  Declaração de Rendimentos de cada período.  Em relação ao ano­base de 1996, verifica­se, de acordo com a  consulta de fl. 51, que não existe saldo negativo a ser restituído  ou compensado. Como visto acima, extingue­se em cinco anos o  direito de pleitear a retificação da Declaração de Rendimentos,  não cabendo, então, a retificação solicitada pelo interessado.  Deste modo, deve ser mantido o entendimento do Parecer Seort.  Em relação ao ano­base de 1997, verifica­se, de acordo com a  consulta DIRF de  fl. 65, constar  retenção na  fonte no  valor de  R$2.239.377,74. Em face de as instituições financeiras não terem  informado  as  retenções  em  DIRF,  não  cabe  a  retificação  solicitada pelo interessado.  Fl. 1796DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 11543.004092/2001­75  Acórdão n.º 1103­000.889  S1­C1T3  Fl. 1.797          3 Não há como se considerar o pedido de retificação de darf, que  deve, também, obedecer o prazo de cinco anos.  Deste modo, deve ser mantido o entendimento do Parecer Seort.  Em relação ao ano­base de 1998, verifica­se, de acordo com a  consulta DIRF de fls. 68/69, constar retenção na fonte no valor  de  R$13.425.289,61  (considerando­se  todas  as  retenções,  com  exceção  daquelas  com  códigos  6147  e  6190,  que  se  referem  a  órgãos públicos).  Em  face  de  as  instituições  financeiras  não  terem  informado  as  retenções  em  DIRF,  não  cabe  a  retificação  solicitada  pelo  interessado.  Deste modo, deve ser mantido o entendimento do Parecer Seort.  Em relação ao ano­base de 1999, verifica­se, de acordo com a  consulta DIRF de fls. 73/75, constar retenção na fonte no valor  de  R$6.131.292,89  (considerando­se  todas  as  retenções,  com  exceção  daquelas  com  códigos  6147  e  6190,  que  se  referem  a  órgãos públicos).  Em  face  de  as  instituições  financeiras  não  terem  informado  as  retenções  em  DIRF,  não  cabe  a  retificação  solicitada  pelo  interessado.  Deste modo, deve ser mantido o entendimento do Parecer Seort.  Em relação ao ano­base de 2000, verifica­se, de acordo com a  consulta  DIRF  de  fls.  220/223,  constar  retenção  na  fonte  no  valor  de  R$2.981.029,57  (considerando­se  todas  as  retenções,  com exceção daquelas com códigos 6147 e 6190, que se referem  a  órgãos  públicos).  Em  face  de  as  instituições  financeiras  não  terem  informado as retenções em DIRE, não cabe a retificação  solicitada pelo interessado.  Deste modo, deve ser mantido o entendimento do Parecer Seort.  Em relação ao ano­base de 2001, verifica­se, de acordo com a  consulta  DIRF  de  fls.  417/420,  constar  retenção  na  fonte  no  valor  de  R$6.131.292,89  (considerando­se  todas  as  retenções,  com exceção daquelas com códigos 6147 e 6190, que se referem  a  órgãos  públicos).  Em  face  de  as  instituições  financeiras  não  terem  informado as retenções em DIRF, não cabe a retificação  solicitada pelo interessado.  Deste modo, deve ser mantido o entendimento do Parecer Seort.  Em relação ao ano­base de 2002, verifica­se, de acordo com a  consulta  DIRF  de  fls.  582/585,  constar  retenção  na  fonte  no  valor  de  R$6.837.134,73  (considerando­se  todas  as  retenções,  com exceção daquelas com códigos 6147 e 6190, que se referem  a  órgãos  públicos).  Em  face  de  as  instituições  financeiras  não  terem  informado as retenções em DIRF, não cabe a retificação  solicitada pelo interessado.  Deste modo, deve ser mantido o entendimento do Parecer Seort.  Fl. 1797DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 11543.004092/2001­75  Acórdão n.º 1103­000.889  S1­C1T3  Fl. 1.798          4 Cientificada em 15/08/2006, a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls.  1097/1126.   Inicialmente, ao analisar o recurso voluntário, a Primeira Câmara do Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  resolveu,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  conforme  Resolução  nº  101­02.663,  para  que  fossem  considerados  os  valores  retidos  na  fonte,  lastreados  por  material  probatório  acostado  pela  contribuinte,  conforme  fragmento do despacho:  Ou  seja,  numa  visão  superficial,  mesmo  sem  considerar  a  aplicação  da  selic  nos  saldos  negativos,  restaria,  em  valor  histórico,  saldo  negativo  de  2001  e  2002  superior  a  R$30.000,000,00.  Entendo  que  o  processo  não  se  encontra  em  condições  de  ser  decidido,  e  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência a  fim  de  que  se  proceda à  análise  das  compensações  que  podem  ser  homologadas,  considerando  as  retenções  na  fonte  cujos  documentos fornecidos pelas fontes retentoras encontram­se nos  autos.  Por sua vez, a unidade de origem confirmou a existência dos créditos, o que  resultou em nova apuração dos saldos negativos pleiteados pela recorrente. O Relatório Fiscal  de Diligência Fiscal de fls. 1587/1591 concluiu no seguinte sentido:  Ressalto  que  a  diferença  de  IRRF  apurada  é  entre  o  IRRF  confirmado  através  de  documentos  e  os  valores  de  IRRF  deferidos no Parecer SEORT n° 688/2004 (fls. 866 a 875).  De outra banda, o aumento do valor do saldo negativo deve ser  considerado  na  compensação  dos  débitos  deste  processo.  Para  determinar  estes  reflexos,  utilizei  o  Sistema  de  Apoio  Operacional  —  SAPO,  para  compensar  os  débitos  remanescentes  apontados  no  Parecer  SEORT  n°  688/2004  (fl.  863). Saliento que não considerei o pedido de retificação à folha  1501,  em  cumprimento  ao  disposto  no  artigo  57  da  Instrução  Normativa SRF n ° 600/2005.  Assim, os saldos negativos objeto da nova apuração foram compensados com  os débitos de Cofins.  Por  outro  lado,  a  contribuinte,  uma  vez  cientificada  do  resultado  da  diligência,  apresentou petição de  fls.  1596/1598 no qual manifestou  sua  discordância quanto  aos  débitos  de Cofins  que  foram  compensados,  alegando  que  teriam  sido  utilizados  aqueles  informados nas declarações originais, quando, na realidade, deveriam ter sido considerados os  valores encaminhados nas declarações retificadoras, nos seguintes termos:  (...) que as  informações dos débitos de COFINS controlados no  presente processo sejam atualizados junto ao sistema da Receita  Federal do Brasil, de modo que sejam excluídos os 18 (dezoito)  débitos  homologados,  mantendo­se  tão  somente  os  7  (sete)  débitos  de  COFINS  constantes  da  listagem  de  Débitos  Remanescentes'  (fl. 1557), atentando­se ao  fato de que o débito  n° 0018 (vencimento em 14.03.2003) remanesce no valor de R$  Fl. 1798DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 11543.004092/2001­75  Acórdão n.º 1103­000.889  S1­C1T3  Fl. 1.799          5 311.580,14  (trezentos  e  onze  mil,  quinhentos  e  oitenta  reais  e  quartorze  centavos),  embora  inicialmente  fosse  de  R$  3.205.172.92.  Em seguida, foi  interposto o recurso voluntário de fls. 1619/1626, no qual a  contribuinte discorreu sobre as seguintes conclusões:  34. Conforme mencionado no  item 10 acima, a RECORRENTE  manifesta  sua  concordância  com  relação  aos  valores  dos  créditos de IRRF que foram reconhecidos e confirmados pela D.  SEFIS da DRF de Vitória/ES.  35.  Assim,  a  partir  das  compensações  homologadas  pelo  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  o  máximo  que  poderia  ser  exigido da RECORRENTE no presente caso são os sete débitos  de COFINS constantes da "Listagem de Débitos Remanescentes"  (fl.1557), no valor total histórico de R$ 5.920.246,50.  36.  A  RECORRENTE  entende,  no  entanto,  que  dois  aspectos  fundamentais deixaram de ser considerados na diligência  fiscal  realizada, quais sejam: (i) a diferença de saldo negativo de IRPJ  do ano de 2000 (R$ 4.478.947,40), e (ii) os corretos valores dos  débitos  de COFINS  de  dezembro  de  2001  a  fevereiro  de  2003,  devidamente  retificados  pela  RECORRENTE,  que  reduzem  o  total de débito do período em R$5.388.885,18.  37. A simples consideração dessas diferenças permite aferir que  não há qualquer saldo remanescente de COFINS, eis que a soma  dos  valores  históricos  dessa  diferença  (R$  4.478.947,40  +  R$  5.388.885,18  =  R$  9.867.832,58)  é  muito  superior  ao  valor  histórico  do  saldo  remanescente  de  COFINS  apurado  pelo  Relatório  de  Diligência  Fiscal  (R$  5.920.246,50),  pelo  que  entende  a  RECORRENTE  que  este  E.  Conselho  deve  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  o  fim  de  cancelar  integralmente as exigências de COFINS remanescentes.  38.  Caso  este  E.  Tribunal  entenda  que  essas  diferenças  devem  ser apuradas pela D. Fiscalização, requer a RECORRENTE seja  determinada nova diligência a D. SEFIS da DRF de Vitória­ES,  que tome em consideração os dois aspectos acima mencionados,  de  forma  a  confirmar  a  inexistência  do  saldo  remanescente  apurado.  39.  Ainda  nesse  sentido,  e  caso  este  E.  Conselho  entenda  necessário,  protesta  a  RECORRENTE  pela  apresentação,  durante a realização de diligência, de declarações retificadoras  (DIPJ, DCTF e declarações de compensações), que contenham o  valor correto dos débitos de COFINS e de IRPJ do período.  Os autos retornaram à esta 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento do CARF, que proferiu a decisão de acordo com a seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002  Fl. 1799DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 11543.004092/2001­75  Acórdão n.º 1103­000.889  S1­C1T3  Fl. 1.800          6 Ementa: COMPENSAÇÃO — PEDIDOS E DECLARAÇÕES —  HOMOLOGAÇÃO PARCIAL  Inexiste  ofensa  à  ampla  defesa  e  devido  processo  legal,  considerando a determinação de baixa dos autos em diligência e  análise dos documentos apresentados pela Recorrente.  O ônus da prova de compensações efetuadas sob a vigência do  artigo 74, da Lei n. 9.430/1996, em sua redação original,  cabe  ao contribuinte. Não obstante isso, em respeito ao principio da  verdade  material,  compete  a  DRJ  proceder  á  análise  de  documentos apresentados com manifestação de inconformidade,  para  avaliação  da  existência,  ou  não,  de  saldo  negativo  de  IR  como alegado.  Com alteração do artigo 74, pela Lei n. 10.637/2002, o processo  de  compensação  foi  alterado,  para  postergar  a  comprovação  documental  dos  créditos  para  a  ocasião  da  apresentação  de  manifestação de inconformidade.  Tendo a Recorrente acostado a manifestação de inconformidade  informes  de  rendimentos,  sendo  confirmada  a  existência  de  créditos identificados nestes informes pela DRF em relatório de  diligência,  há  de  ser  reconhecida  a  existência  destes  créditos,  com a homologação de compensações até este limite.  Rejeitada  alegação  da  Recorrente  sobre  diferença  quanto  ao  saldo negativo de IRPJ do ano de 2000, diante de compensações  com débitos de IRRF, por pedido da Recorrente, como consta de  decisão da Delegacia da Receita Federal.  Outrossim,  rejeitada  alegação de  alteração de  débito  por meio  de DCTF retificadora, por ausência de comprovação nos autos;  além  da  intempestividade  de  retificação  de  pedidos  e  declarações de compensação, à.luz de Instrução Normativa SRF  n. 600/2005.  Preliminares  rejeitadas  e  provimento  parcial  ao  recurso  para  homologar em parte as compensações.  Cientificada do acórdão em 09/04/2012  (“AR” de fls. 1722), uma segunda­ feira,  a  contribuinte  interpôs  os  embargos  por  intermédio  dos  seus  advogados  no  dia  17  do  mesmo mês (carimbo de recepção às fls. 1724), no qual discorre sobre as seguintes razões:  ­ reclama que os débitos confessados nas DCTF originais estariam incorretos,  informados a maior;  ­ que teria apresentado DCTF retificadoras, devidamente recepcionados pela  Receita Federal, para  retificar os débitos de Cofins,  que  foram objeto de nova  apuração,  em  decorrência do Parecer Cosit nº 26, de 2002 (que trata do reconhecimento do direito creditório  referente è Recomposição Tarifária Extraordinária – RTE, criada pelo art. 4º da MP nº 14, de  2001);  Fl. 1800DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 11543.004092/2001­75  Acórdão n.º 1103­000.889  S1­C1T3  Fl. 1.801          7 ­ a petição apresentada, em resposta ao resultado da diligência, veio requerer  uma nova diligência para a unidade de origem, para que fosse realizada uma nova apuração dos  débitos de Cofins;  ­  assim,  teria  sido  omisso  o  Acórdão  do  CARF,  quanto  ao  pedido  da  recorrente para que fosse determinada uma nova baixa nos autos para a unidade de origem;  ­ a DRF/Vitória deveria ter considerado os débitos de Cofins informados nas  declarações retificadoras.  Enfim, requer a contribuinte:  (...) sejam acolhidos os presentes embargos de declaração para  o  fim  de  ser  efetivamente  apreciada  a  questão  relativa  aos  valores dos débitos de COFINS do período de dezembro de 2001  a  fevereiro  de  2003,  determinando­se  a  realização  de  nova  diligência  a Delegacia  da Receita Federal  de Vitória  para que  realize  os  cálculos  de  compensação  tendo  por  base  os  valores  efetivamente  devidos  de COFINS  no  referido  período,  os  quais  constam da sua base de dados, o que terá o efeito de demonstrar  a  inexistência  de  qualquer  débito  remanescente  no  presente  processo.  Foram acostados aos autos os documentos de fls. 1730/1790, dentre os quais  constam cópias das DCTF retificadoras.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro André Mendes de Moura.  A princípio, cumpre analisar a tempestividade dos embargos interpostos pela  contribuinte.  O  art.  63,  §  1º  da  Portaria  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  dispõe  que  devem  ser  interpostos  no  prazo  de  cinco  dias  contado  da  ciência  do  acórdão  da  decisão  de  segunda instância.  Conforme relatado, a  recorrente tomou ciência do Acórdão nº 1103­00.527,  de 03 de outubro de 2011, em 09/04/2012  (segunda­feira),  conforme consta no “AR” de  fls.  1722. Ocorre os embargos foram interpostos em 17/04/2012 (terça­feira).   Contudo, constata­se a ocorrência de feriado municipal em Vitória­ES, no dia  16/04/2012 (segunda­feira), referente à Nossa Senhora da Penha, conforme Decreto Municipal  nº 12/12/2011, publicado no DOM de 16/12/2011.  Assim,  são  tempestivos  os  embargos.  Cabe  prosseguir  com  o  exame  de  admissibilidade.  Fl. 1801DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 11543.004092/2001­75  Acórdão n.º 1103­000.889  S1­C1T3  Fl. 1.802          8 O  art.  65,  caput,  do  mencionado  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  dispõe  que  cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  Reclama  a  embargante  que  teria  havido  omissão,  vez  que  não  teria  sido  apreciado,  na  decisão  da  turma,  o  protesto  quanto  à  nova  apuração  dos  débitos  de  Cofins,  determinando­se  a  realização  de  nova diligência  para  que  fosse  realizada nova  compensação  tomando por base os valores da contribuição social retificados.  A  princípio,  verifica­se  que  no  acórdão  prolatado  por  esta  turma  o  ponto  referente  aos  débitos  de  Cofins  foi  devidamente  enfrentado.  Vale  transcrever  fragmento  do  voto:  Em  análise  dos  autos,  não  constam  copias  das  citadas DCTFs  retificadoras. Entretanto, consta manifestação subscrita pelo Sr.  André  Luis  Almeida  onde  requer  a  "reapuração  do  débito  consoante aplicação das orientações contidas no Parecer Cosit  26/2002)",  formulando  tal  requerimento  em  17  de  janeiro  de  2008.  A  ocasião,  foi  apontado  débito  principal  de  R$  3.408.910,97  e  débito  retificado  de  R$  2.984.659,39.  (fls.  1500/1518).  O requerimento de retificação, em 2008, releva­se intempestivo à  luz de Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal.  A  titulo  de  exemplo,  prevê  a  IN  SRF  600/2005,  vigente  no  momento do citado pedido de retificação:  "Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e  a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  a  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  no  que se refere a Declaração de Compensação, que seja observado  o disposto nos arts. 58 e 59."  A interpretação do dispositivo autoriza a retificação apenas até  a  intimação  do  contribuinte  quanto  ao  julgamento  pela  Delegacia  da  Receita  Federal;  enquanto  nestes  autos  foi  acostado  pedido  de  retificação  de  compensação  depois  de  transcorridos anos desde o julgamento pela DRF e pela DRJ.  Como  se  não  bastasse,  há  o  dever  da  Recorrente  de  demonstração do quanto alegado, isto é, caberia à Recorrente a  comprovação  que  o  débito  de  COFINS  seriam  menores  que  aquele apontado pela RFB.  Não  se  desconhece  que,  se  de  um  lado caberia  à Recorrente  a  demonstração  do  débito,  notadamente  considerando  que  havia  nos  autos  manifestação  da  DRF  no  sentido  da  existência  de  débitos em valor superior aos que indica; de outro lado, a DRF  tem conhecimento das DCTFs eventualmente apresentadas. Além  disso,  a  Recorrente,  em  sua  manifestação  de  fls1588/1596,  coloca­se  à  disposição  para  juntada  de  tais  documentos.  Nos  seguintes termos:  Fl. 1802DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 11543.004092/2001­75  Acórdão n.º 1103­000.889  S1­C1T3  Fl. 1.803          9 "Ainda  nesse  sentido,  e  caso  este  E.  Conselho  entenda  necessário,  protesta  a  RECORRENTE  pela  apresentação,  durante a realização de diligência, de declarações retificadoras  (DIPJ, DCTF e declarações de compensações), que contenham o  valor correto dos débitos de COFINS e de IRPJ do período."  Oportuno  ponderar,  ainda,  que  um  dos  procuradores  da  Recorrente  requereu a  re­apuração do débito em 17 de  janeiro  de 2008,  indicio da  intempestividade de DCTF. Por fim, consta  dos memoriais apresentados pela Recorrente que as retificações  de DCTF foram finalizadas em 2007.  Ainda  discorre  o  voto  sobre  os  efeitos  da  declaração  de  compensação  apresentada  antes  da  MP  nº  135,  de  2003,  cujos  débitos  não  seriam  considerados  como  confissão de dívida, situação que se adequaria ao caso concreto. Contudo, conclui a relatora no  seguinte sentido:  Como  mencionado  anteriormente,  nos  autos  constam  compensações  apresentados  até  14  de  fevereiro  de  2003,  inexistindo a constituição de débitos por meio de tais pedidos e  declarações.  Por  tal  razão,  superficialmente,  parece­nos  adequada  a conduta  da Recorrente  quando apresentou  (se  este  for realmente o caso) DCTF retificadora, admitindo­se que esta  apresentação foi efetuada dentro da legislação vigente.  Ocorre que não há nos autos qualquer comprovação a respeito  do momento da apresentação de DCTF retificadora. E há indicio  militando  em  desfavor  da  Recorrente,  consistente  em  manifestação  de  um  dos  seus  procuradores  solicitando  a  retificação do débito por meio de petição nestes autos.  Enfim,  há  que  se  observar  que  no  Recurso  Voluntário  de  fls.  1619/1626,  consta, no item “IV – DAS CONCLUSÕES E DO PEDIDO”:  38.  Caso  este  E.  Tribunal  entenda  que  essas  diferenças  devem  ser apuradas pela D.Fiscalização, requer a RECORRENTE seja  determinada nova diligência a D. SEFIS da DRF de Vitória­ES,  que tome em consideração os dois aspectos acima mencionados,  de  forma  a  confirmar  a  inexistência  do  saldo  remanescente  apurado.  39.  Ainda  nesse  sentido,  e  caso  este  E.  Conselho  entenda  necessário,  protesta  a  RECORRENTE  pela  apresentação,  durante a realização de diligência, de declarações retificadoras  (DIPJ, DCTF e declarações de compensações), que contenham o  valor correto dos débitos de COFINS e de IRPJ do período.  De  fato,  evidencia­se  que  a  relatora  não  se  manifestou,  expressamente,  quanto ao pedido da diligência encaminhado por meio do recurso voluntário.  Por  outro  lado,  poder­se­ia  considerar  que  as  razões  expostas  no  voto  pela  relatora foram suficientes para demonstrar a prescindibilidade da diligência,  tanto que firmou  convicção a turma de que a matéria litigada encontrava­se devidamente delineada, razão pela  qual foi proferida a decisão.  Fl. 1803DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 11543.004092/2001­75  Acórdão n.º 1103­000.889  S1­C1T3  Fl. 1.804          10 Contudo, como restou demonstrada a falta de manifestação expressa no voto  embargado sobre o pedido de diligência requerido, reconheço a omissão apontada.   Nesse contexto, vale  transcrever o disposto no art. 35, do Decreto nº 7.574,  de 29 de setembro de 2011, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal (PAF):  Art.  35.  A  realização  de  diligências  e  de  perícias  será  determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de  ofício  ou  a  pedido  do  impugnante,  quando  entendê­las  necessárias para a apreciação da matéria  litigada  (Decreto no  70.235, de 1972, art. 18, com a redação dada pela Lei no 8.748,  de 9 de dezembro de 1993, art. 1º).(grifei)  Assim, há de se avaliar se a diligência requerida pela embargante mostra­se  efetivamente necessária.  Ocorre que, com a interposição dos embargos, foram acostados aos autos as  cópias das DCTF retificadoras, recepcionadas pela Receita Federal.  Ora, no contexto apresentado, a análise das cópias das declarações mostra­se  oportuna para decidir a respeito da conveniência de diligência, além de estar em sintonia com o  princípio processual administrativo da eficiência.  Como resultado do labor empreendido, vale apresentar o quadro a seguir, um  resumo das seis (6) DCTF retificadoras acostadas às fls. 1748/1790:    N  DCTF  Data de Recepção  P.A. do Débitos  Retificados  Fls. Dos Autos  1  4º Trimestre de 2001  22/12/2006  Dezembro/2001  1748  Janeiro/2002  Fevereiro/2002 2  1º Trimestre de 2002  7/11/2007  Março/2002  1752  Abril/2002  Maio/2002 3  2º Trimestre de 2002  7/11/2007  Junho/2002  1759  Julho/2002  Agosto/2002 4  3º Trimestre de 2002  20/2/2008  Setembro/2002  1767  Outubro/2002  Novembro/2002 5  4º Trimestre de 2002  20/9/2007  Dezembro/2002  1775  Janeiro/2002  6  1º Trimestre de 2003  22/9/2007  Fevereiro/2002  1784    De plano, cumpre analisar a data de recepção das declarações retificadoras.  Observa­se que, mesmo na situação mais favorável à contribuinte, qual seja,  tomando  como  base  a  DCTF  retificadora  encaminhada  em  22/12/2006  (recepção  mais  pretérita),  trata­se de data posterior ao Despacho Decisório proferido pela DRF/Vitória, cuja  Fl. 1804DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 11543.004092/2001­75  Acórdão n.º 1103­000.889  S1­C1T3  Fl. 1.805          11 ciência deu­se em 01/07/2004 (“AR” fls. 884), e do Acórdão da DRJ, cuja ciência ocorreu em  15/08/2006 (“AR” fls. 1096).  No  caso  em  análise,  eventual  retificação  dos  débitos  declarados  na  compensação, em razão de retificação das DCTF, apenas pode ser efetuada caso se encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa,  como  se  pode  observar  pela  redação  da  IN  SRF  nº  600/2005, vigente no momento dos pedidos de retificação:  Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  a  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  no  que se refere a Declaração de Compensação, que seja observado  o disposto nos arts. 58 e 59.  A  proibição  de  qualquer  alteração  na  declaração  de  compensação,  após  a  ciência  do  sujeito  passivo  de  decisão  administrativa,  encontra­se  em  consonância  com  o  princípio da estabilidade da lide, previsto no artigo 264, do Código do Processo Civil.   Ou seja, uma vez intimado o contribuinte do despacho decisório, no caso em  tela, da decisão administrativa proferida pela DRF/Vitória, não se torna mais possível retificar  o  pedido  de  restituição/compensação,  sob  pena  de  tornar  sem  fim  o  processo  administrativo  fiscal.  Não por acaso, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes (atual CARF –  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais)  reconhece  o  descabimento  da  retificação  da  DCOMP após a decisão administrativa, conforme se pode verificar a seguir:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO.  ASPECTO  TEMPORAL.  É  incabível  a  retificação  do  Pedido  de  Restituição/Compensação  após  a  ciência da decisão administrativa prolatada. (1ª Turma Especial  da  1º  Seção  de  Julgamento  –  Ac.1801­01032  –  Sessão  de  13/06/2012)  DCOMP  ­  RETIFICAÇÃO  APÓS  DECISÃO  QUE  NEGOU  HOMOLOGAÇÃO À COMPENSAÇÃO ­ DESCABIMENTO ­ É  inadmissível  a  retificação de DCOMP para  alterar  o  exercício  de  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ  informado,  quando  a  declaração retificadora é apresentada posteriormente à ciência  da  decisão  administrativa  que  negou  homologação  à  compensação originalmente declarada.  (5ª Câmara do 1º CC –  Ac.105­17130 – Sessão de 13/08/2008)   Portanto, não há que se admitir as declarações retificadores da DCTF, razão  pela  qual  o  procedimento  adotado  pela  DRF/Vitória,  consolidado  no  Relatório  Fiscal  de  Diligência  Fiscal  de  fls.  1587/1591,  ao  considerar  os  valores  confessados  nas  declarações  originais, para identificar o débito devido e efetuar as compensações, encontra­se correto e não  merece  reparos,  quando,  inclusive,  esclareceu  que  não  havia  admitido  as  declarações  retificadoras em razão do disposto no artigo 57 da Instrução Normativa SRF n ° 600/2005.  Tal constatação, por si só, já se mostra suficiente para desconsiderar todas as  DCTF retificadoras encaminhadas pela embargante.   Fl. 1805DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 11543.004092/2001­75  Acórdão n.º 1103­000.889  S1­C1T3  Fl. 1.806          12 Portanto, com fulcro no art. 35, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de  2011, entendo que a diligência não é necessária para a apreciação da matéria litigada.  Enfim, a  título de esclarecimento, cabe esclarecer que as alterações  trazidas  por meio  de DCTF  retificadora  encaminhada  após  decisão  administrativa,  ainda  que  fossem  admitidas, por si só, não se mostram suficientes para comprovar a nova apuração dos débitos  nela confessados. A DCTF é  instrumento de  confissão de dívida  e constituição definitiva do  crédito tributário, conforme legislação de regência (art. 5.º do Decreto­lei n.º 2.124, de 1984, e  Instruções Normativas da SRF e RFB que dispõem sobre a DCTF). Nesse contexto, eventual  retificação  dos  valores  antes  nela  informados,  procedida  pelo  interessado  ou  de  ofício,  deve  estar  lastreada com a escrita contábil e com documentação  idônea e hábil, para demonstrar a  devida apuração do débito.  Nesse  sentido,  há  que  se  reconhecer  a  omissão  quanto  ao  pedido  de  diligência, que, contudo, mostrou­se prescindível. A análise das DCTF retificadoras serviu para  ratificar  o  julgamento  desta  Colenda  3ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento do CARF.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos de declaração,  reconhecendo a omissão quanto ao pedido de diligência e, no mérito, negar provimento.    Assinatura Digital  André Mendes de Moura    Voto Vencedor  Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Redator Designado.  Trata­se de  análise de  análise de Embargos de Declaração  (fls.1.695/1.700)  interpostos tempestivamente contra o Acórdão nº 1103­00.527, de 3/10/11 (fls.1.663/1.676).  Afirma o Embargante que, após diligência empreendida pela DRF – Vitória  (ES),  teria  demonstrado  com  provas  hábeis  impropriedades  na  compensação  efetivada  pela  fiscalização,  pois  esta  teria  utilizado  valores  incorretos  dos  débitos  de  Cofins  (dezembro  de  2001  a  fevereiro  de  2003).  Por  tal  razão,  requerera  nova  realização  de  diligência  para  que  “...recalculasse as compensações dos ‘novos’ devedores de  IRPJ com os valores corretos de  COFINS, de forma a se comprovar a inexistência de qualquer débito remanescente”.  Quanto à apreciação do  tema, sustenta­se que o acórdão recorrido teria sido  omisso, “notadamente do pedido da EMBARGANTE de que fosse determinada nova baixa dos  autos para a Delegacia da Receita Federal de Vitória para que esta tomasse em consideração  os valores corretos dos débitos de COFINS”.  De início, note­se da leitura do acórdão embargado que a diligência realizada  pela DRF  – Vitória  (ES)  foi  destacada  em  item  próprio  no  relatório  (“Decisão  do Primeiro  Conselho de Contribuintes e Diligência”), assim como as razões do contribuinte contestando o  Fl. 1806DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 11543.004092/2001­75  Acórdão n.º 1103­000.889  S1­C1T3  Fl. 1.807          13 seu resultado e requerendo nova diligência (“Manifestações da Recorrente”), tudo a atestar que  o colegiado conheceu de sua realização, resultado e razões de discordância do Recorrente.   Avançando no respectivo voto condutor, entendo inexistir a omissão alegada.  Após  novamente  fazer  menção  ao  resultado  da  diligência,  as  razões  suscitadas  pelo  Embargante,  que  justificariam  uma  nova  diligência,  foram  devidamente  enfrentadas, o que, por óbvio, levou o colegiado a entender não ser necessária. Vejamos:  “[...] Passamos, assim, a tratar do suposto débito remanescente,  como  identificado  pela  DRF  em  relatório  de  diligência  (1558/1563).  Alega a Recorrente que ‘a inexistência de débitos resulta de dois  aspectos fundamentais que não foram considerados na diligência  realizada: o primeiro, relativo a diferença de saldo negativo de  IRPJ do ano de 2000; e o segundo, relativo aos corretos valores  dos  débitos  de  COFINS  do  período  de  dezembro  de  2001  a  fevereiro  de  2003,  os  quais  foram  retificados  pela  RECORRENTE  em  atenção  a  orientação  contida  no  Parecer  COSIT 26/02.’  Inicialmente,  analisaremos  o  primeiro  destes  aspectos.  Para  tanto,  lembramos  planilha  constante  de  recurso  voluntário  (fls.  1115 destes autos):   .....  Especificamente quanto a esta diferença sustenta a Recorrente:  ‘Essa  diferença,  no montante  de  R$  4.478.947,40,  decorria  do  fato de a Receita Federal  somente  ter  reconhecido pagamentos  por  estimativa  no  valor  de  R$  814.619,73,  ao  passo  que  a  RECORRENTE  havia  realizado  antecipações,  por  meio  de  compensação, no importe de R$ 5.293.567,13’ (fls.)  Ocorre  que  consta  de  decisão  da  DRF  que  os  valores  acima  referidos já  foram compensados com débitos de IRRF (fls 870),  por pedido da Recorrente. Colacionamos, a seguir, trecho desta  decisão:  ‘3) Pagamentos recolhidos por estimativa.  Em pesquisa  aos  sistemas  da Receita Federal,  fl.66,  não  foram  encontrados  pagamentos  recolhidos  para  este  período.  No  entanto,  da  análise  das  DCTF  apresentadas,  fls.376/377,  foram  declarados  dois  valores  de  IRPJ  por  estimativa  para  os  meses  de  julho  e  setembro  de  2000,  abaixo  discriminados,  que  seriam  compensados  com  o  saldo  negativo  de  IRPJ  dos  anos  anteriores.  Neste  caso,  temos  que  considerar  que  também  foram  compensados  outros  débitos  de  IRRF  com  o  saldo  negativo  de  IRPJ,  fls.229/375, no valor de R$ 4.429.219,86.  Primeiramente,  iremos  verificar  a  compensação  dos  débitos referentes ao IRRF, para os quais o contribuinte é  considerado  responsável  pela  retenção.  Isto  porque,  apesar  de  contrariar  o  que  determina  o  artigo  163  do  Fl. 1807DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 11543.004092/2001­75  Acórdão n.º 1103­000.889  S1­C1T3  Fl. 1.808          14 CTIV,  que  determina  que  os  débitos  próprios  têm  prioridade na compensação, os pagamentos compensados  de IRPJ se tornariam saldo negativo do ano base de 2000,  como veremos no item 4 a seguir, e que novamente seriam  utilizados para compensação.  Para  tal compensação,  foi utilizado como crédito o saldo  negativo  do  ano  anterior,  1999,  no  valor  de  R$4.804.535,49.  Após  a  imputação,  onde  os  créditos  foram corrigidos pela taxa SELIC, cálculos acostados aos  autos às fls.378/413, constatamos que todos os débitos de  IRRF ficam liquidados por compensação. No entanto, com  relação  aos  valores  de  IRPJ  por  estimativa,  teremos  o  resultado abaixo, onde se constata que  foi compensado o  valor de R$ 814.619,73.’  Com  efeito,  constam  diversas  DCTFs  nestes  autos,  onde  foram aproveitados  os  créditos  citados  pela Recorrente  com  outros débitos de IRRF. Assim, não há como acolher o pedido  da Recorrente nesse ponto.  Passamos  à  análise  do  segundo  aspecto  identificado  pela  Recorrente,  relativo  a  supostos  valores  de  débitos  de  COFINS,  declarados  em  DCTFs  retificadoras,  quanto  aos  períodos de dezembro de 2001 a fevereiro de 2003. Sustenta a  Recorrente que:  ‘Sucede  que  sobreveio  o  Parecer  COSIT  26/02,  que  alterou  radicalmente  a  orientação  sobre  o  tratamento  contábil  da  RTE,  determinando  que  tal  valor  lido  fosse  reconhecido  integralmente no mês  de  dezembro de  2001,  mas sim nos períodos em que ocorressem o efeito consumo  da energia taxada pela sobretarifa.  Assim foi que a RECORRENTE foi compelida a retificar a  sua  escrita  fiscal  desde  dezembro  de  2001,  de  forma  a  adequar­se  it orientação do Parecer COSIT 26/02, o que  teve  o  efeito  de  retificar  os  valores  devidos  a  titulo  de  COFINS a partir do referido mês (dez/01)’ (fls. 1593)  Em análise dos autos, não constam copias das citadas DCTFs  retificadoras. Entretanto,  consta manifestação  subscrita  pelo  Sr. André Luis Almeida onde requer a ‘reapuração do débito  consoante  aplicação  das  orientações  contidas  no  Parecer  Cosit  26/2002)’,  formulando  tal  requerimento  em  17  de  janeiro de 2008. À ocasião,  foi apontado débito principal de  R$  3.408.910,97  e  débito  retificado  de  R$  2.984.659,39.  (fls.1500/1518).  O requerimento de retificação, em 2008, releva­­se intempestivo  à  luz  de  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal.  A  titulo  de  exemplo,  prevê  a  IN  SRF  600/2005,  vigente no momento do citado pedido de retificação:  ‘Art.  57.  O  Pedido  de  Restituição,  o  Pedido  de  Ressarcimento  e  a Declaração de Compensação  somente  Fl. 1808DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 11543.004092/2001­75  Acórdão n.º 1103­000.889  S1­C1T3  Fl. 1.809          15 poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem pendentes de decisão administrativa a data do  envio  do  documento  retificador  e,  no  que  se  refere  a  Declaração  de  Compensação,  que  seja  observado  o  disposto nos arts. 58 e 59.’  A  interpretação  do  dispositivo  autoriza  a  retificação  apenas  até  a  intimação  do  contribuinte  quanto  ao  julgamento  pela  Delegacia  da  Receita  Federal;  enquanto  nestes  autos  foi  acostado  pedido  de  retificação  de  compensação  depois  de  transcorridos anos desde o julgamento pela DRF e pela DRJ.  Como  se  não  bastasse,  há  o  dever  da  Recorrente  de  demonstração do quanto alegado, isto é, caberia à Recorrente  a comprovação que o débito de COFINS seriam menores que  aquele apontado pela RFB.  Não se desconhece que, se de um lado caberia à Recorrente a  demonstração  do  débito,  notadamente  considerando  que  havia  nos  autos  manifestação  da  DRF  no  sentido  da  existência  de  débitos  em  valor  superior  aos  que  indica;  de  outro  lado,  a  DRF  tem  conhecimento  das  DCTFs  eventualmente  apresentadas.  Além  disso,  a  Recorrente,  em  sua  manifestação  de  fls.  1588/1596,  coloca­se  à  disposição  para juntada de tais documentos. Nos seguintes termos:  ‘Ainda  nesse  sentido,  e  caso  este  E.  Conselho  entenda  necessário, protesta a RECORRENTE pela apresentação,  durante  a  realização  de  diligência,  de  declarações  retificadoras  (DIPJ,  DCTF  e  declarações  de  compensações),  que  contenham  o  valor  correto  dos  débitos de COFINS e de IRPJ do período.’  Oportuno  ponderar,  ainda,  que  um  dos  procuradores  da  Recorrente requereu a re­apuração do débito em 17 de janeiro  de  2008,  indicio  da  intempestividade  de  DCTF.  Por  fim,  consta  dos  memoriais  apresentados  pela  Recorrente  que  as  retificações de DCTF foram finalizadas em 2007.  Lembre­se  que,  como  nestes  autos  constam  pedidos  e  declarações  de  compensação  apresentados  entre  11  de  outubro  de  2001  e  14  de  fevereiro  de  2003,  há  de  se  considerar  os  distintos  efeitos  produzidos  por  pedidos  e  declarações de compensação.  Enquanto  o  pedido  de  compensação  não  é  confissão  de  divida;  a  declaração  de  compensação,  apresentada  sob  a  vigência da Medida Provisória n. 135, há de ser interpretada  como confissão de divida.  Sobreleva  considerar  a  dicção  do  §6°,  artigo  74,  da  Lei  n.  9.430/1996,  com  redação  conferida  pela  citada  Medida  Provisória, posteriormente convertida na Lei n.10.833/2003:  Art.  74  (...)  §  6° A  declaração de  compensação  constitui  confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência dos débitos indevidamente compensados.  Fl. 1809DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 11543.004092/2001­75  Acórdão n.º 1103­000.889  S1­C1T3  Fl. 1.810          16 A Medida Provisória n. 135, a esse respeito, produziu efeitos  desde  sua  publicação,  por  força  do  artigo  69,  III,  abaixo  reproduzido:  Art. 68. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de  sua publicação, produzindo efeitos, em relação:  I ­ aos arts. 1° a 15 e 23, no primeiro dia do mês seguinte  ao  em que  completar noventa dias da publicação  • desta  Medida Provisória;  II ­ aos arts. 24, 25, 27, 28 e 32 desta Medida Provisória,  ao art.1º da Lei no 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e ao  inciso I do art. 52 da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de  1991, com a redação dada pelos arts. 40 e 41, a partir de  1° de janeiro de 2004;  III  ­  aos  demais  artigos,  a  partir  da  data  da  publicação  desta Medida Provisória.  Assim, a partir de 31 de outubro de 2003, data da publicação  da  citada Medida Provisória,  a  declaração  de  compensação  passou a constituir confissão de divida e  instrumento hábil e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Sobre  a  natureza  da  confissão  de  divida,  outorgada  pela  Medida  Provisória  ,  n.  135,  destaque­se  decisão  do  antigo  Conselho de Contribuintes:  IRF ­ Ano(s): 1999 a 2001  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ CONFISSÃO DE  DÍVIDA  ­  LANÇAMENTO  ­  Somente  as  declarações  de  compensação  apresentadas  após  a  vigência  da  Medida  Provisória n° 135, de 2003, se constituem em confissão de  divida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  à  exigência  do  débito  indevidamente  compensado.  Nos  casos  de  declaração  de  compensação  apresentada  antes  da  vigência da referida norma ou de pedidos de compensação  pendentes  de  apreciação,  cujo  débito  não  tenha  sido  objeto  de  lançamento  de  oficio  ou  confissão  de  divida,  deve a autoridade administrativa proceder ao lançamento  de  oficio  dos  correspondentes  créditos  tributários,  que  ficarão  suspensos  até  decisão  definitiva  quanto  it  compensação. Recurso de oficio parcialmente provido.  Pelo  voto  de  qualidade,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso de oficio para excluir da exigência apenas a multa  de oficio.  (CC,  4'.  Camara,  Relator:  Pedro Paulo Pereira Barbosa  Acórdão 104­22.409, DJ de 31.10.2008)  A  breve  síntese  a  respeito  dos  efeitos  de  declaração  de  compensação  tem  por  objetivo,  nestes  autos,  clarificar  a  correção  (ou  incorreção) da  conduta da Recorrente, quando  vem aos autos mencionar que apresentou DCTF retificadora  e, portanto, inexistiriam débitos apontados pela DRF.  Fl. 1810DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 11543.004092/2001­75  Acórdão n.º 1103­000.889  S1­C1T3  Fl. 1.811          17 Como  mencionado  anteriormente,  nos  autos  constam  compensações  apresentados  até  14  de  fevereiro  de  2003,  inexistindo a constituição de débitos por meio de tais pedidos  e  declarações.  Por  tal  razão,  superficialmente,  parece­nos  adequada  a  conduta  da  Recorrente  quando  apresentou  (se  este  for  realmente o  caso) DCTF  retificadora,  admitindo­se  que  esta  apresentação  foi  efetuada  dentro  da  legislação  vigente.  Ocorre que não há nos autos qualquer comprovação a respeito  do momento da apresentação de DCTF retificadora. E há indicio  militando  em  desfavor  da  Recorrente,  consistente  em  manifestação  de  um  dos  seus  procuradores  solicitando  a  retificação do débito por meio de petição nestes autos.  Desta  feita,  venho  reconhecer  que  subsiste  débito  do  contribuinte,  como  apontado  pela  DRF  em  relatório  de  diligência.”  Na realidade, com a devida vênia aos I. Conselheiros André Mendes de Mora  e Marcos Shigueo Takata, que com propriedade expuseram suas conclusões durante os debates,  o  que  busca  o  Embargante,  na  realidade,  é  uma  nova  apreciação  de  provas,  um  novo  julgamento,  ainda  que  a  partir  da  reabertura  da  discussão  justificada  por  meio  de  um  não  pronunciamento  expresso  acerca  do  novo  pedido  de  diligência,  pedido  este  que  era  de  conhecimento  do  colegiado,  conforme  relatório  do  acórdão  embargado  “Por  tais  razões,  pleiteia o cancelamento integral das exigências de COFINS remanescentes. Subsidiariamente,  requer nova diligência para que analise os aspectos acima mencionados”.   Ora, se o colegiado considerou suficientes os elementos carreados aos autos,  pela fiscalização e pelo contribuinte, analisando­os a ponto de não autorizar a baixa dos autos  para fins de nova diligência, é porque, logicamente, entendeu desnecessária a sua realização. O  extenso arrazoado, acima transcrito, confirma tal conclusão.   Acrescente­se que a situação sob análise não se assemelha àquela em que um  pedido  de  diligência  e  respectiva  fundamentação  são  solenemente  esquecidos,  ignorados,  quando do julgamento.  Em  suma,  a  pretensão  primeira  do  Embargante  de  ver  conhecidos  os  embargos não pode ser acolhida nos estritos limites de tal modalidade recursal, como dispõe o  art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Pelo exposto, voto no sentido de NÃO ADMITIR os embargos de declaração.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro        Fl. 1811DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 11543.004092/2001­75  Acórdão n.º 1103­000.889  S1­C1T3  Fl. 1.812          18                 Fl. 1812DF CARF MF Impresso em 28/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 26/11/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO

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Numero do processo: 13706.003026/00-14
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 1993 IRPF. PDV. RESTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que para os recolhimentos indevidos que ocorreram antes do advento da LC 118/2005 o prazo para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, deve observar a denominada tese dos “cinco mais cinco”. (RESP nº 1.002.932). Recurso extraordinário negado.
Numero da decisão: 9900-000.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad - Relator EDITADO EM: 07/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 8          1 7  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13706.003026/00­14  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.396  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  PDV  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  JOSE CARLOS RIBEIRO    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Exercício: 1993  IRPF. PDV. RESTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010  (Publicada  no  em  22.12.2010),  passou  a  fazer  expressa  previsão  no  sentido  de  que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF” (Art. 62­A do anexo II).  O STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543­C,  do CPC definiu  que para os recolhimentos indevidos que ocorreram antes do advento da LC  118/2005 o prazo para o  contribuinte pleitear  a  restituição do  indébito,  nos  casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, deve observar  a  denominada tese dos “cinco mais cinco”. (RESP nº 1.002.932).  Recurso extraordinário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 30 26 /0 0- 14 Fl. 147DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad ­ Relator  EDITADO EM: 07/03/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José  Ricardo  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,  Valmir  Sandri,  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo  Lian  Haddad,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Marcelo  Oliveira,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas  e  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão.  Relatório  Em 23/11/2000, José Carlos Ribeiro por meio dos documentos de fls. 01/16,  solicitou a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de IRPF incidente sobre o  pagamento  recebido  em  decorrência  de  adesão  ao  Plano  de  Demissão  Voluntário  –  PDV  ocorrida em 12/06/1992.  A Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF, ao apreciar  o  recurso  especial  interposto pelo  contribuinte,  exarou o  acórdão n° CSRF/04­00.931 que se  encontra às fls. 111/115 e cuja ementa é a seguinte:  “DESLIGAMENTO  VOLUNTÁRIO  —  PDV  –  DECADÊNCIA  AFASTADA.  O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos  valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela  adesão a Programas de Desligamento Voluntário ­ PDV, começa a fluir a partir da data em que  o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição.  No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165,  de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999,  são tempestivos os pedidos protocolizados até 06/01/2004.  Recurso especial negado.”  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13706.003026/00­14  Acórdão n.º 9900­000.396  CSRF­PL  Fl. 9          3 Intimada  do  acórdão  em  02/09/2008  (fls.  116)  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional interpôs o recurso extraordinário de fls. 118/127, em que sustenta divergência entre o  v. acórdão recorrido e o Acórdão CSRF/02­02.088, de 17/10/2005, proferido pela 2ª Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  Ao  Recurso  Extraordinário  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  foi  dado  seguimento, conforme Despacho nº 263/08 de 24/09/2008 (fls. 130/132).  Intimado  sobre  a  admissão  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional o contribuinte apresentou as contra­razões (fls. 133/135).   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  O  recurso  extraordinário  interposto  pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional  sustenta divergência entre o v. acórdão recorrido e o Acórdão CSRF/02­02.088, de 17/10/2005,  em relação ao dies a quo para contagem do prazo para apresentação de pleito de repetição de  indébito.  O Acórdão CSRF/02­02.088, de 17/10/2005, encontra­se assim ementado:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  —  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO ­ O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o  da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em  que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.  Por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte.”  O  dissídio  jurisprudencial  resta  claro  nas  ementas  e  nos  registros  dos  resultados  dos  acórdãos  em  confronto:  enquanto  no  acórdão  recorrido  a  contagem dos  cinco  anos  inicia­se  a  partir  da  publicação  no  DOU  da  Instrução  Normativa  nº  165,  de  1998,  no  acórdão  paradigma  é  a  partir  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado.  Dessa forma, conheço do recurso extraordinário interposto.  No passado adotei em diversas oportunidades o entendimento de que o prazo  para pleito de restituição do imposto de renda pago ou retido indevidamente sobre verbas pagas  a  título  de  incentivo  à  participação  em Programa  de Demissão Voluntária  (PDV)  seria  de  5  (cinco) anos contados da data da publicação da Instrução Normativa n. 165/1998. Referido ato  normativo reconheceu, no âmbito da administração tributária federal, que não incide imposto  de renda sobre verbas pagas a esse título.  Ocorre  que  o  Regimento  Interno  deste  E.  Conselho,  conforme  alteração  promovida pela Portaria MF n.º 586/2010 no artigo 62­A do anexo  II,  introduziu dispositivo  que determina, in verbis, que:  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4 “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do  CARF”  No que diz  respeito ao prazo para apresentação de pedido de restituição de  tributo  declarado  inconstitucional  ou  cuja  não  incidência  foi  reconhecida  pela  administração  tributária, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP nº 1.110.578, nos termos do artigo  543­C,  do  CPC,  consolidou  entendimento  diverso,  conforme  se  verifica  da  ementa  a  seguir  transcrita:   “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. TRIBUTO  SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  1. O prazo de prescrição quinquenal para pleitear a repetição  tributária, nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  é  contado  da  data  em  que  se  considera  extinto  o  crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo, a teor do disposto no artigo  168, inciso I, c.c artigo 156, inciso I, do CTN. (Precedentes: REsp 947.233/RJ, Rel. Ministro  LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA,  julgado  em 23/06/2009, DJe  10/08/2009; AgRg no REsp  759.776/RJ,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/03/2009, DJe 20/04/2009; REsp 857.464/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,  PRIMEIRA TURMA,  julgado em 17/02/2009, DJe 02/03/2009; AgRg no REsp 1072339/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/02/2009,  DJe  17/02/2009;  AgRg  no  REsp.  404.073/SP,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  Segunda  Turma,  DJU  31.05.07;  AgRg  no  REsp.  732.726/RJ,  Rel.  Min.  FRANCISCO  FALCÃO,  Primeira Turma, DJU 21.11.05)  2.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso)  é  despicienda  para  fins  de  contagem  do  prazo  prescricional tanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quanto em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC, Rel.  Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO,  PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 24/03/2004, DJ 04/06/2007; AgRg no Ag 803.662/SP, Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  27/02/2007,  DJ  19/12/2007)  3.  In  casu,  os  autores,  ora  recorrentes,  ajuizaram  ação  em  04/04/2000,  pleiteando a  repetição de  tributo  indevidamente  recolhido  referente  aos  exercícios de 1990 a  1994,  ressoando  inequívoca  a  ocorrência  da  prescrição,  porquanto  transcorrido  o  lapso  temporal quinquenal entre a data do efetivo pagamento do tributo e a da propositura da ação.   4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C  do CPC e da Resolução STJ 08/2008.”  Assim,  com  o  advento  da  decisão  acima  referida,  tem­se  que  é  irrelevante  para fins de contagem do prazo para a restituição de tributos pagos indevidamente a declaração  de inconstitucionalidade ou reconhecimento de não incidência com efeitos erga omnes.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13706.003026/00­14  Acórdão n.º 9900­000.396  CSRF­PL  Fl. 10          5 Por outro lado, no que diz respeito ao prazo de decadência para restituição de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  julgar  o  RESP  nº  1.002.932,  também  segundo  a  sistemática  do  artigo  543­C,  do  CPC,  consolidou  o  seguinte entendimento:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE  PLENÁRIO.  1.  O  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  118,  de  9  de  fevereiro  de  2005,  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação co­respectiva.  2. O advento da LC 118/05 e suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto  de  vista  prático,  implica  dever  a  mesma  ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados  a  partir  da  sua  vigência  (que  ocorreu  em  09.06.05),  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito  é  de  cinco  a  contar  da  data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada,  porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade da expressão  "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106,  I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional",  constante  do  artigo  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado em 06.06.2007).  4.  Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação é permitida, consoante apregoa doutrina abalizada:   "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar,  em  caso  de  dúvida,  o  sentido  das  leis  existentes,  sem  introduzir  disposições  novas.  {nota:  A  questão da caracterização da lei interpretativa tem sido objeto de não pequenas divergências, na  doutrina. Há a corrente que exige uma declaração expressa do próprio legislador (ou do órgão  de  que  emana  a  norma  interpretativa),  afirmando  ter  a  lei  (ou  a  norma  jurídica,  que  não  se  apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal  é  o  entendimento  da  AFFOLTER  (Das  intertemporale  Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903,  pág.  185),  julgando  necessária  uma  Auslegungsklausel,  ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido, decisão de  tribunal de Parma,  (...) Compreensão  também de VESCOVI  (Intorno alla  misura  dello  stipendio  dovuto  alle  maestre  insegnanti  nelle  scuole  elementari  maschili,  in  Giurisprudenza italiana, 1904, I,I, cols. 1191, 1204) e a que adere DUGUIT , para quem nunca  se  deve  presumir  ter  a  lei  caráter  interpretativo  ­  "os  tribunais  não  podem  reconhecer  esse  caráter a uma disposição legal, senão nos casos em que o legislador lho atribua expressamente"  (Traité de droit constitutionnel, 3a ed., vol. 2o, 1928, pág. 280). Com o mesmo ponto de vista,  o  jurista  pátrio  PAULO DE LACERDA concede,  entretanto,  que  seria  exagero  exigir  que  a  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   6 declaração seja inseri da no corpo da própria lei não vendo motivo para desprezá­la se lançada  no preâmbulo, ou feita noutra lei.  Encarada a questão, do ponto de vista da lei interpretativa por determinação  legal,  outra  indagação,  que  se  apresenta,  é  saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador, dando caráter interpretativo, à lei, esta se deve reputar, por isso, interpretativa, sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos  intrínsecos,  autorizando  uma  tal  consideração .  (...)  ... SAVIGNY coloca a questão nos seus precisos termos, ensinando: "trata­se  unicamente  de  saber  se  o  legislador  fez,  ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  dês  heutigen  romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é possível dar coerência a coisas, que são  de  si  incoerentes,  não  se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação  autêntica  é  realmente  incompatível  com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira interpretação (v., supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer as  conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­lhes os perigos. Compreende­se,  pois, que muitos autores não aceitem o rigor dos efeitos da imprópria interpretação. Há quem,  como GABBA (Teoria delta retroattività delle leggi, 3a ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca  MAILHER DE CHASSAT (Traité de la rétroactivité des lois, vol. 1o, 1845, págs. 131 e 154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­pratico  di  diritto  civile  francese  Ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachariæ, di Aubry e Rau, vol. 1o e único, 1900, pág. 675) e DEGNI (L'interpretazione della  legge,  2a  ed.,  1909,  pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade, ou modificando dispositivos da lei  interpretada. PAULO DE LACERDA (loc. cit.)  reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na verdade, interpretativa, mas somente  quando ela própria afirme que o é. LANDUCCI (nota 7 à pág. 674 do vol. cit.) é de prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente em casos extremos, quando seja absurdo ligá­la com a lei interpretada , quando nem  mesmo se possa considerar a mais errada  interpretação  imaginável. A  lei  interpretativa, pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea, mas,  se  de modo  insuperável,  que  suplante  a mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa.  "  Ademais,  a doutrina do  tema é pacífica no sentido de que:  "Pouco  importa que o  legislador,  para cobrir o atentado ao direito, que comete, dê à sua lei o caráter interpretativo. É um ato de  hipocrisia,  que  não  pode  cobrir  uma  violação  flagrante  do  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel, 3ª ed., vol. 2º, 1928, págs. 274­275)." (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola  Filho, in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed., págs. 294 a 296).  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua observando a  cognominada  tese dos  cinco mais  cinco, desde que, na  data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002,  segundo o qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na  data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na  lei revogada." ).  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 13706.003026/00­14  Acórdão n.º 9900­000.396  CSRF­PL  Fl. 11          7 6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após a vigência da  aludida norma jurídica, o dies a quo do prazo prescricional para a repetição/compensação é a  data do recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada pelo Tribunal a quo, pleiteando a reforma da decisão para que seja determinada a  prescrição decenal, sendo certo que não houve menção, nas instância ordinárias, acerca da data  em que se efetivaram os recolhimentos indevidos, mercê de a propositura da ação ter ocorrido  em  27.11.2002,  razão  pela  qual  forçoso  concluir  que  os  recolhimentos  indevidos  ocorreram  antes do advento da LC 118/2005, por isso que a tese aplicável é a que considera os 5 anos de  decadência da homologação para a constituição do crédito tributário acrescidos de mais 5 anos  referentes à prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado expressamente as datas em que ocorreram os pagamentos indevidos, é certo que os  mesmos foram efetuados sob a égide da LC 70/91, uma vez que a Lei 9.430/96, vigente a partir  de 31/03/1997,  revogou  a  isenção concedida pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades civis de prestação de serviços, tornando legítimo o pagamento da COFINS.   9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida.  Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.”  Como se verifica do voto condutor do Ministro Luiz Fux, restou consagrada a  tese  de  que  o  prazo  prescricional  para  a  repetição  ou  compensação  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação começa a fluir decorridos 05 (cinco) anos, contados a partir da  ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio computado desde o termo final  do prazo atribuído ao Fisco para verificação do quantum devido.  Disto  resultou o que se convenciou chamar de  tese dos “cinco mais cinco”,  que por ter sido acolhida pelo STJ em decisão sob a sistemática do recurso repetitivo (art. 543­ C do CPC) deve ser reproduzida por este julgador, nos termos do art. 62­A do Regime Interno  do CARF.  No  presente  caso,  o  pedido  de  restituição  apresentado  em  23/11/2000  se  refere a recolhimento relativo ao fato gerador consolidado em 31 de dezembro de 1992 (adesão  ao  PDV  em  12/06/1992),  pelo  que  o  pedido  foi  apresentado  dentro  do  prazo  de  dez  anos  consagrado pelo STJ.  Destarte,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  extraordinário  interposto  pela Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                Fl. 153DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD   8                 Fl. 154DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/05/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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Numero do processo: 10980.923586/2009-96
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/09/2001 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. Declarado inconstitucional o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 pelo STF em decisão proferida no regime de repercussão geral, previsto no art. 543-B do CPC, a decisão deve ser reproduzida em julgamento de recursos no CARF. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR QUE IMPEDIU O JULGAMENTO DO MÉRITO. AFASTAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA. Afastada a questão preliminar que prejudicou apreciação de mérito pela instância a quo, a esta devem retornar os autos para exame da matéria de mérito, sob pena de supressão de instância. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3802-002.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo, para fins de apreciação do mérito. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Bruno Maurício Macedo Curi. O Conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/09/2001 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. Declarado inconstitucional o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 pelo STF em decisão proferida no regime de repercussão geral, previsto no art. 543-B do CPC, a decisão deve ser reproduzida em julgamento de recursos no CARF. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR QUE IMPEDIU O JULGAMENTO DO MÉRITO. AFASTAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA. Afastada a questão preliminar que prejudicou apreciação de mérito pela instância a quo, a esta devem retornar os autos para exame da matéria de mérito, sob pena de supressão de instância. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo, para fins de apreciação do mérito. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Bruno Maurício Macedo Curi. O Conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 41          1 40  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.923586/2009­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.071  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  PIS/PASEP ­ DCOMP ELETRÔNICA  Recorrente  VINÍCOLA CAMPO LARGO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/09/2001  PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART.  62­A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  Declarado inconstitucional o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 pelo STF em  decisão proferida no regime de repercussão geral, previsto no art. 543­B do  CPC, a decisão deve ser reproduzida em julgamento de recursos no CARF.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DECORRENTE  DA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998.  MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA  INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR  QUE  IMPEDIU  O  JULGAMENTO  DO  MÉRITO.  AFASTAMENTO.  RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA.  Afastada  a  questão  preliminar  que  prejudicou  apreciação  de  mérito  pela  instância  a  quo,  a  esta  devem  retornar  os  autos  para  exame  da matéria  de  mérito, sob pena de supressão de instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  parcial ao Recurso Voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo, para fins de  apreciação do mérito.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 35 86 /2 00 9- 96 Fl. 41DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10980.923586/2009­96  Acórdão n.º 3802­002.071  S3­TE02  Fl. 42          2     (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda,  Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Bruno  Maurício Macedo Curi. O Conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.    Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância administrativa.  “Trata  o  processo  de  Despacho  Decisório  (Rastreamento  nº  842574205),  emitido  em  22/06/2009,  pela  DRF  em  Curitiba/PR,  que  não  homologou  a  compensação  informada  no  Per/Dcomp  nº  42806.99039.300506.1.3.04­0697,  transmitido em 30/05/2006, pela inexistência de crédito, no valor de R$ 65,00, pois  o  pagamento  informado  de  R$  12.968,99,  sob  o  código  8109,  efetuado  em  14/09/2001, teria sido integralmente utilizado para extinção, por pagamento, do PIS  (código 8109) do PA de 08/2001.  Na  manifestação  apresentada,  a  interessada  diz  que  o  crédito  decorre  da  declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de  1998 no RE 357950, e que aproveitou o referido crédito nos termos do art. 74 da Lei  nº 9.430, de 1996. Demonstra numericamente a origem do crédito, especificamente  quanto ao valor da contribuição sobre Receitas Financeiras, dizendo estar amparada  pelo art. 170 do CTN. Cita e transcreve jurisprudência administrativa e, ressaltando  o contido no art. 165 do CTN, insiste no seu direito à restituição. Ao final, pede a  homologação da compensação.”  A DRJ/CTA decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade  em acórdão cuja ementa está assim redigida:  “Assunto: Normas de Administração Tributária  Data do Fato Gerador: 14/09/2001  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.   O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.”  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10980.923586/2009­96  Acórdão n.º 3802­002.071  S3­TE02  Fl. 43          3 Ciente do  acórdão  da DRJ,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, no qual alegou que o STF proferiu decisão definitiva de mérito, na sistemática prevista  no art. 543­B do Código de Processo Civil (CPC), declarando inconstitucional o art. 3º, §1º, da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  decisão  que  deveria  ser  aplicada  ao  presente  caso  para  afastar  a  exigência da contribuição ao PIS/Pasep sobre as receitas financeiras.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  A  questão  de  direito  diz  respeito  à  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep sobre receitas financeiras, ao amparo do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 27/11/1998.  Este  parágrafo  foi  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  no  julgamento  de  alguns recursos extraordinário, por exemplo o RE 346.084/PR e o RE nº 585.235/MG, em que  a decisão foi proferida na sistemática do art. 543­B do CPC.  Em  resumo,  o  STF  afastou  a  ampliação  do  conceito  de  receita  bruta  para  envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, tal como previsto no art. 3º,  §1º, da Lei nº 9.718, de 1998, baseando­se em jurisprudência consolidada de que as expressões  “receita bruta” e “faturamento” deveriam ser tomadas como sinônimas, significando venda de  mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  Ressalvo entendimento do Ministro César Peluso segundo o qual inclui­se na  expressão  “receita  de  mercadorias  e  serviços”  “todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades  empresarias  típicas”,  de  modo  que  “se  determinadas  instituições  prestam  tipo  de  serviço  cuja  remuneração  entra  na  classe  das  receita  financeiras,  isto  não  desnatura  a  remuneração  de  atividade  própria  do  campo  empresarial,  de  modo  que  tal  produto entra no conceito de ‘renda bruta igual a faturamento’” 1  Aplica­se ao caso o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, com alterações das Portarias MF nºs. 446, de  27/08/2009, e 586, de 21/12/2010, verbis:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos                                                              1  Esclarecimento  feito  pelo  Ministro  César  Peluso  durante  o  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR.  Extraído  de  consulta ao inteiro teor do acórdão deste julgamento no site do STF..  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10980.923586/2009­96  Acórdão n.º 3802­002.071  S3­TE02  Fl. 44          4 extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.”  Portanto, deve­se  reconhecer o direito de a Recorrente pleitear a  restituição do  montante indevidamente recolhido a título de Cofins em virtude da aplicação do art. 3º da Lei  nº 9.718/98, declarado inconstitucional pelo STF.  Tendo em vista que a DRJ/CTA, ao se pronunciar  incompetente para afastar a  legislação, não apreciou o mérito da existência do direito de crédito, em especial, não apreciou  a  efetiva  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  da  contribuição  no  período  alegado, bem como, restou prejudicada a apreciação da prova, os autos devem retornar para a  delegacia  de  julgamento  da RFB,  com  vistas  a  decidir  sobre  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado, sob pena de supressão de instância.  Assim  já  decidiu  essa  Eg.  Turma  Especial,  no  Acórdão  3802­001.857,  de  relatoria do Conselheiro Solon Sehn:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  DECLARADA  PELO  STF.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL. APLICAÇÃO DO ART.  62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO  DO  ENTENDIMENTO.  O  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último  decidido  em  regime  de  repercussão geral (CPC, art. 543B).  Assim,  deve  ser  aplicado o  disposto  no  art.  62A  do Regimento  Interno  do  Carf,  o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento da inconstitucionalidade do referido dispositivo  legal.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DECORRENTE  DA  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA  INSTÂNCIA  A  QUO.  PRELIMINAR  QUE  IMPEDIU  O  CONHECIMENTO DO MÉRITO. AFASTAMENTO. RETORNO  DOS AUTOS À DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA.  A  DRJ,  ao  acolher  a  questão  prejudicial  relacionada  à  incompetência  para  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  não  chegou  a  apreciar  o  mérito  da  existência  do  direito  creditório,  isto  é,  o  valor  do  crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate  da questão,  inclusive a efetiva  inclusão das receitas financeiras  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10980.923586/2009­96  Acórdão n.º 3802­002.071  S3­TE02  Fl. 45          5 na  base  de  cálculo  da  contribuição  no  período  alegado  pelo  interessado.  Destarte,  os  autos  devem  retornar  à  DRJ  para  exame da matéria de mérito, sob pena de supressão de instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Aguardando Nova Decisão.    Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando o retorno dos autos a ̀instância a quo, para apreciação do mérito.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 45DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/11/2013 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 12448.734760/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006, 2009 OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. Constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societária alienada, mediante a capitalização de lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, seguida de incorporações reversas e nova capitalização, em nítida inobservância da primazia da essência sobre a forma, devem ser expurgados os acréscimos indevidos com a conseqüente tributação do novo ganho de capital apurado. MULTA QUALIFICADA Em suposto planejamento tributário, quando identificada a convicção do contribuinte de estar agindo segundo o permissivo legal, sem ocultação da prática e da intenção final dos seus negócios, não há como ser reconhecido o dolo necessário à qualificação da multa, elemento este constante do caput dos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. TAXA SELIC. JUROS DE MORA INCIDENTE SOBRE MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE. Os juros de mora equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC não incidem sobre a multa de oficio lançada juntamente com o tributo ou contribuição, por absoluta falta de previsão legal. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2202-002.429
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%. Vencidos os conselheiros Rafael Pandolfo, Guilherme Barranco de Souza e Pedro Anan Junior que davam provimento integral ao recurso. Os conselheiros vencidos ressaltaram que, vencidos quanto ao principal, também desqualificavam a multa de ofício. Fez sustentação oral o Dr. Luiz Claudio Gomes Pinto, OAB/SP nº 88704. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006, 2009 OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. Constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societária alienada, mediante a capitalização de lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, seguida de incorporações reversas e nova capitalização, em nítida inobservância da primazia da essência sobre a forma, devem ser expurgados os acréscimos indevidos com a conseqüente tributação do novo ganho de capital apurado. MULTA QUALIFICADA Em suposto planejamento tributário, quando identificada a convicção do contribuinte de estar agindo segundo o permissivo legal, sem ocultação da prática e da intenção final dos seus negócios, não há como ser reconhecido o dolo necessário à qualificação da multa, elemento este constante do caput dos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. TAXA SELIC. JUROS DE MORA INCIDENTE SOBRE MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE. Os juros de mora equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC não incidem sobre a multa de oficio lançada juntamente com o tributo ou contribuição, por absoluta falta de previsão legal. Recurso voluntário provido em parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%. Vencidos os conselheiros Rafael Pandolfo, Guilherme Barranco de Souza e Pedro Anan Junior que davam provimento integral ao recurso. Os conselheiros vencidos ressaltaram que, vencidos quanto ao principal, também desqualificavam a multa de ofício. Fez sustentação oral o Dr. Luiz Claudio Gomes Pinto, OAB/SP nº 88704. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1.055          1 1.054  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.734760/2011­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.429  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE ANTONIO TORNAGHI GRABOWSKY  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2009  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES.  DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS.  Constatada  a  majoração  artificial  do  custo  de  aquisição  da  participação  societária alienada, mediante a capitalização de lucros e reservas oriundos de  ganhos  avaliados  por  equivalência  patrimonial  nas  sociedades  investidoras,  seguida  de  incorporações  reversas  e  nova  capitalização,  em  nítida  inobservância da primazia da essência sobre a forma, devem ser expurgados  os  acréscimos  indevidos  com  a  conseqüente  tributação  do  novo  ganho  de  capital apurado.  MULTA QUALIFICADA  Em  suposto  planejamento  tributário,  quando  identificada  a  convicção  do  contribuinte  de  estar  agindo  segundo  o  permissivo  legal,  sem  ocultação  da  prática e da intenção final dos seus negócios, não há como ser reconhecido o  dolo necessário à qualificação da multa, elemento este constante do caput dos  arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64.  TAXA  SELIC.  JUROS  DE  MORA  INCIDENTE  SOBRE  MULTA  DE  OFICIO. INAPLICABILIDADE.  Os  juros  de  mora  equivalente  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  não  incidem  sobre  a  multa  de  oficio  lançada  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Recurso voluntário provido em parte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1682DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO   2 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade dar provimento  parcial  ao  recurso  para  reduzir  a  multa  de  ofício  ao  percentual  de  75%.  Vencidos  os  conselheiros Rafael Pandolfo, Guilherme Barranco de Souza e Pedro Anan Junior que davam  provimento integral ao recurso. Os conselheiros vencidos ressaltaram que, vencidos quanto ao  principal, também desqualificavam a multa de ofício. Fez sustentação oral o Dr. Luiz Claudio  Gomes  Pinto,  OAB/SP  nº  88704.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Antonio Lopo Martinez.     (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Pedro  Anan  Junior,  Camilo  Balbi,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antônio  Lopo  Martinez e Rafael Pandolfo.    Fl. 1683DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 12448.734760/2011­13  Acórdão n.º 2202­002.429  S2­C2T2  Fl. 1.056          3   Relatório  1  Procedimento de Fiscalização  O  recorrente  foi  intimado,  em 16/06/10,  a prestar  as  seguintes  informações  acerca da alienação de sua participação societária no grupo Pactual, no ano­calendário de 2006  (fls. 26­28 do e­processo):  a)  pessoa  física  ou  jurídica  adquirente  das  participações  societárias  alienadas referentes às sociedades integrantes do Grupo Pactual;  b)  valor da operação de venda e número de ações alienadas;  c)  valor  patrimonial,  em  31/12/05  e  na  data  da  alienação,  das  ações  alienadas no ano calendário de 2006;  d)  composição e evolução do custo das ações alienadas com a especificação  e  quantificação  das  capitalizações  dos  lucros  e  reserva  ocorridas  nas  sociedades do grupo Pactual que afetaram o referido custo;  e)  condições  de  pagamento,  especificando,  caso  a  operação  tenha  sido  realizada a prazo, valor, quantidade e datas de vencimento das parcelas,  esclarecendo eventuais condições para diferimento dos valores a receber,  bem  como  especificar  o  tratamento  e  as  condições  do  eventual  diferimento aplicado ao custo de aquisição das ações alienadas;  f)  cópia  dos  comprovantes  de  pagamento  de  imposto  de  renda  incidente  sobre o ganho de capital;  g)  valor dos tributos recolhidos incidentes sobre os ganhos de capital;  h)  todos os valores recebidos a título de distribuição de lucros, dividendos e  juros sobre o capital próprio auferidos durante o ano calendário de 2006,  especificando  as  respectivas  sociedades  que  efetuaram  as  distribuições  com  a  indicação  dos  percentuais  de  participação  correspondentes,  segregando  os  valores  que  foram  efetivamente  recebidos  dos  que  representam créditos contra as sociedades que tenham sido capitalizadas;  i)  percentuais de participação no capital social de cada uma das sociedades  integrantes  do  Grupo  Empresarial  Pactual,  em  31/12/05  e  na  data  de  alienação dos títulos;  j)  todos os documentos que tenham respaldado a operação supracitada.  Os  seguintes  esclarecimentos  foram  apresentados  pelo  recorrente,  em  22/06/10 (fls. 22­27 do e­processo):  Fl. 1684DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO   4 a)  o valor da alienação foi de R$ 83.897.914,74, com custo de aquisição da  participação  societária  de  R$  42.183.165,85,  resultando  num  ganho  de  capital  de  R$  41.714.748,89.  O  valor  foi  recebido  em  parcelas,  sendo  uma de R$ 32.607.038,01, em R$ 01/12/06, correspondente a 38,8651%  em  relação  à  qual  foi  recolhido  Imposto  sobre  a  Renda  de  R$  2.431.874,03.  Acerca  das  demais  parcelas,  não  foram  prestadas  informações;  b)  o  adquirente  das  18.145.241  ações  do  Banco  Pactual  S.A.  foi  a  UBS  Brasil Participações Ltda., CNPJ nº 08.245.975/0001­91;  c)  o  custo  de  aquisição  das  ações  era  R$  42.183.165,85.  A  evolução  do  custo de aquisição ocorreu da seguinte forma:  1.  em  31/12/05,  o  recorrente  possuía  13.354.397  ações  da  Pactual  Participações S.A, ao custo de R$ 11.520.836,85;  2.  transformação  da  empresa  acima  referida  em  empresa  de  responsabilidade  limitada  (Ltda.),  passando  a  ser  denominada  Nova Pactual Participações Ltda. (NPP);  3.  integralização  de  14.725.004  novas  quotas  da  NPP,  com  a  capitalização de créditos de lucros no valor de R$ 14.725.004,00;  4.  a empresa NPP foi incorporada pela Pactual S.A. (PSA) em 2006,  com o recorrente recebendo ações da PSA em substituição;  5.  integralização de 15.937.405 ações da PSA com a capitalização de  créditos de dividendos de R$ 15.937.405,00;  6.  cisão parcial da PSA com versão de acervo para a Pactual Capital  Partners Participações Ltda., com emissão de novas ações a custo  de R$ 80,00, retirados da participação na PSA;  7.  incorporação  da PSA pelo Banco Pactual  S.A.,  em 2006,  com a  substituição das ações.  d)  o  ganho  de  capital  oferecida  à  tributação  no  ano­calendário  de  2006  correspondeu  à  proporção  da  parcela  recebida  neste  ano  (38,8651%),  sendo tributado à alíquota de 15%;  e)  a  UBS  Aktiengesellschaft  (AG),  entidade  constituída  na  Suíça,  ficou  responsável  pelo  pagamento  das  demais  parcelas  que  cabiam  ao  recorrente.  f)  por último, as participação do recorrente nas sociedades em questão era  de 1,9197% da NPP em 31/12/05, e de 1,6% do Banco Pactual S.A. em  01/12/06.  O  recorrente  juntou,  ainda,  as  DARF’s  para  comprovar  o  recolhimento  do  valor  apurado  e  o  contrato  de  compra  e  venda  das  ações  do  Banco  Pactual,  traduzido  por  tradutor juramentado (fls. 654­776 do e­processo).  Fl. 1685DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 12448.734760/2011­13  Acórdão n.º 2202­002.429  S2­C2T2  Fl. 1.057          5 Em  30/08/10,  o  Fisco  intimou  o  recorrente  (fl.  35­36  do  e­processo)  a  apresentar os seguintes esclarecimentos adicionais:  a)  apresentar  cópias  dos  contratos  sociais  e  comprovar  os  aumentos  de  capital  efetuados,  em  2006,  nas  empresas  PDG  Realty  S/A  Empreendimentos  e  Participações  e  Auratus  Empreendimentos  Imobiliários S/A;  b)  justificar a não declaração dos lucros recebidos da empresa PDG Realty  S/A, e comprovar seu recebimento;  c)  explicar  os  itens  10,  11  e  12  de  sua  Declaração  de  Bens  do  ano­ calendário  2006,  declarado  na  DIRPF  2007,  referente  às  ações  das  empresas  do Grupo Pactual,  já  que  foram declarados  os  valores  de R$  0,00 para 31/12/05 e para 31/12/06;  d)  comprovar o depósito referente à sua participação societária na empresa  JATG ESCO Limited, situadas nas Ilhas Virgens Britânicas, no valor de  US$ 750.000,00;  e)  apresentar cópia do contrato da empresa citada no item anterior;  f)  explicar  o  motivo  do  cômputo  de  R$  6.408.663,47  como  custo  de  aquisição  das  ações  do  Banco  Pactual,  se  declarou  um  custo  de  R$  3.918.067,15 em sua declaração de bens na DIRPF 2007/2006;  g)  comprovar  a  aplicação  de R$ 3.065.107,00  no Fundo de  Investimentos  FIC FIM PCP BRASIL;  h)  apresentar  os  comprovantes  de  rendimentos  declarados  em  suas  DIRPF’s.  Em reposta (fl. 38­24 do e­processo), o recorrente explicou que:  a)  não efetuou qualquer aumento de capital nas empresas PDG Realty S/A e  Auratus S/A;  b)  não recebeu distribuição de lucros da empresa PDG Realty S/A;  c)  as  ações das  empresas do grupo Pactual  encontram­se  com seus  saldos  zerados  em  31/12/05  e  31/12/06  pois  foram  vendidas  durante  o  ano­ calendário  de  2006,  e  foram  obtidas  no  mesmo  ano.  Sendo  assim,  é  correto o lançamento de saldo zero para essas ações nas datas referidas;  d)   o contrato social da JATG Esco e o contrato de câmbio de remessa de  dinheiro  para  as  Ilhas  Virgens  Britânicas  foram  anexados  junto  à  resposta (fls. 42­57 do e­processo);  e)  Foi  declarado  o  custo  de  aquisição  de  R$  3.918.067,15  na  DIRPF  2006/2007  porquanto  este  valor  corresponde  ao  saldo  de  custo  de  aquisição  após  a  apuração  do  ganho  de  capital  proporcional  ao  valor  recebido em 2006;  Fl. 1686DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO   6 f)  Apresentou informe de rendimentos financeiros do Banco UBS Pactual,  nos quais fica comprovada a aplicação de R$ 3.065.107,00 no Fundo de  Investimentos FIC FIM PCB BRASIL (fl. 58 do e­processo);  g)  Apresentou  os  informes  de  rendimentos  requisitados  em  conjunto  à  resposta (fls. 59­61 do e­processo), ressaltando que um dos valores não  confere  com  o  presente  em  sua  DIRPF,  nem  com  o  comprovante  de  rendimentos  apresentado.  Ainda,  em  relação  aos  proventos  de  aposentadoria,  declarou  ter  incorrido  em  erro  por  não  tê­los  declarado,  mas  que  esse  equívoco  foi  consertado  no  ano  de  2009,  quando  foi  recolhido o valor adicional com os devidos acréscimos.  Após  a  reposta  do  recorrente,  o  Fisco  emitiu  nova  intimação,  recebida  em  08/07/10,  requisitando  todos os comprovantes que  respaldassem as operações  com ações das  empresas do Grupo Pactual (fls. 62­63).  Em resposta, o recorrente apresentou os documentos solicitados (fls. 65­264  do e­processo).  Nova  intimação  foi  recebida  pelo  recorrente  em  23/07/10,  requerendo  maiores  informações  acerca  das  empresas  JATG  Esco  Limited  e  PDG  Realty  S/A.  Tal  intimação foi respondida pelo recorrente em 28/07/10, apresentando tradução juramentada do  contrato  social  da  JATG  Esco  Limited  (fls.  267­325  do  e­processo),  íntegra  do  contrato  de  câmbio de venda para o exterior — utilizado para enviar dinheiro para as ilhas canárias com o  fim de  integralizá­lo na empresa  JATG Esco Limited —, atas de  assembleia da PDG Realty  S/A (estes documentos não constam nos autos do processo).  Outra intimação foi recebida pelo recorrente em 02/09/10, quando foi instado  a  apresentar  cópias  do  balanço  e  demonstrativo  de  resultado  da  empresa  Nova  Pactual  Participações Ltda, no qual estivesse demonstrado a distribuição de lucro realizada em outubro  de 2006. Ainda, justificar a “distribuição aleatória de lucros”, uma vez que diversos sócios com  a mesma participação que a do intimado receberam valores diferentes e, por fim. Por último,  deveria comprovar a remessa de R$ 1.624.500,00 para as Ilhas Virgens Britânicas e apresentar  os extratos bancários das contas no Banco BTG Pactual S/A.  Em  resposta,  o  recorrente  apresentou  as  cópias  do  balanço  requerido  (fls.  384­386),  explicou  que  a  distribuição  de  lucros  não  foi  aleatória,  mas  sim  proporcional  à  participação  de  cada  sócio  quotista  na  produção  dos  resultados,  e,  por  último  apresentou  comprovante bancário da transferência para as Ilhas Virgens Britânicas (não consta nos autos  do e­processo) e da conta no Banco BTG Pactual S/A (fls. 366­383 do e­processo).  Em nova intimação, recebida pelo recorrente em 25/09/10, o Fisco solicitou a  apresentação  de  justificativas  de  o  nome  do  recorrente  não  constar  dentre  os  associados  da  JATG Esco Limited,  já  que a  empresa  leva  seu  nome,  e  embora  tenha alegado  ter  realizado  aumento  de  capital  na  empresa.  Ainda,  informar  a  empresa  que  distribuiu  os  dividendos  creditados  na  conta  do  BTG  Pactual,  no  valor  de  R$  90.000,00,  em  29/06/06.  Por  último  justificar diversos créditos realizados em sua conta do UNIBANCO.  O recorrente explicou que o documento apresentado não contém o nome do  acionista, e que o nome lá constante é referente ao representante da empresa.   Os nomes dos  titulares  da  empresa  aparecem —  no  caso  o  único  acionista  é  o  próprio  recorrente  —  em  documento á parte, que está anexo à resposta (fls. 392­394 do e­processo). Os lucros creditados  Fl. 1687DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 12448.734760/2011­13  Acórdão n.º 2202­002.429  S2­C2T2  Fl. 1.058          7 em sua conta foram pagos pela Nova Pactual Participações Ltda. Por fim, quanto aos depósitos,  explicou­os individualmente, requisitando prazo adicional para buscar informações  Posteriormente,  foi  emitida  nova  intimação,  na  qual  o  recorrente  foi  informado de que o objeto da fiscalização fora estendido para o ano de 2009, e que deveriam  ser apresentada memória de cálculo dos valores recolhidos a título de ganho de capital para os  períodos de 2006 e 2009.  Em  reposta  o  recorrente  relatou  que  recebeu  R$  5.094.842,87  dos  R$  13.109.031,11 em 2006, apurando imposto a pagar de R$ 390.602,75 sobre o ganho de capital  apurada proporcionalmente. Outros R$ 5.528,871,71 foram recebidos em 2009, e foram pagos  R$ 423.870,95 a título de imposto de renda por ganho de capital na alienação de ações.  Outra intimação foi recebida em 06/12/10, perguntando o motivo para que o  recorrente  não  tenha  recebido  todo  o  saldo  do  valor  das  ações  em 2009,  e,  também,  insta  o  recorrente  a  comprovar  a  correção  do  erro  de  declaração  quanto  aos  proventos  de  aposentadoria recebidos em 2006, que teria sido realizada em 2009.  O  recorrente  esclareceu  que  ainda  não  havia  recebido  a  última  parte  do  prometido  quando  da  venda  das  ações,  muito  embora  o  Banco  UBS  Pactual  S/A  tivesse  prometido o pagamento do saldo em quatro parcelas entre março de 2010 e julho de 2011. Por  fim, apresentou comprovantes e memória de cálculo da correção do erro de declaração quanto  aos rendimentos de aposentadoria (fls. 408­410 do e­processo).  Uma  última  intimação  foi  expedida,  dessa  vez  intimando  o  recorrente  a  comprovar  o  diferimento  do  pagamento  das  parcelas,  e  as  condições  de  pagamento.  Tal  intimação foi atendida com a apresentação de “acordo entre sócios”, com cópia do original em  inglês e tradução juramentada (fls. 418­169), na qual fica firmado o compromisso da UBS de  pagar o  saldo de R$ 2.485.328,00, não  adimplido  em 2009,  em quatro parcelas  semestrais  a  partir de 18/09/10, sendo a última em 1º/07/11.  2  Auto de Infração  Após  análise  dos  documentos  societários,  contábeis  e  esclarecimentos  apresentados, o Auditor Fiscal entendeu por bem lavrar auto de infração (fls. 1432­1438 do e­ processo), constituindo crédito tributário de R$ 1.473.961,91, incluídos imposto, juros de mora  e multa de ofício qualificada em 150%.  A  explicação  detalhada  dos  fatos  apurados  e  critérios  utilizados  no  lançamento estão presentes no Termo de Verificação Fiscal que acompanha o auto (fls. 1.386­ 1.431 do e­processo). A justificativa para a autuação, de acordo com o TVF foi:  [...]  as  pessoas  físicas  alienantes  das  ações  do  Banco  Pactual S/A valeram­se da supracitada reorganização societária  para desenvolver um planejamento  tributário  inconsistente,  por  meio do qual se verificou a majoração ilícita do custo das ações  alienadas, gerando, como consequência, a  redução  indevida do  ganho de capital tributável obtido pelo acionista pessoa física.    De  plano,  registre­se  que  toda  a  análise  teve  como  fundamento uma evidência que afronta os princípios econômicos  e  contábeis  da  formação  do  custo  de  aquisição  de  bens  Fl. 1688DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO   8 alienados,  assim  como  contraria  regras  e  correlações  matemáticas elementares.     Verificou­se  UM  ACRÉSCIMO  NO  CUSTO  DAS  AÇÕES  ALIENADAS pertencentes ao acionista GUY PERELMUTER da  ordem  de  6.408,76%  [...],  enquanto  que  o  AUMENTO  DO  PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO BANCO PACTUAL S/A, entidade  que concentrava toda a riqueza efetiva do grupo, foi de 89%.  No decorrer do TVF, foram explicitadas todas as operações de reorganização  ocorridas nas empresas do grupo Pactual, desde dezembro de 2004:  2.1  NA PACTUAL PARTICIPAÇÕES LTDA:  a)  28/12/04: mudança do capital social da Pactual Participações Ltda., com  aumento  do  capital  social  de  R$  125.000.321,05  para  335.000.321,71,  mediante capitalização de parte dos lucros (R$ 210.000.000,66) retidos na  conta de lucros acumulados da sociedade;  b)  31/12/05: mudança do capital social da Pactual Participações Ltda., com  aumento  do  capital  social  para  R$  465.000.320,61,  mediante  capitalização de parte dos lucros (R$ 129.999.998,90) detidos na reserva  de lucros da sociedade;  c)  31/12/05:  incorporação  da  Pactual  Participações  Ltda.  pela  Pactual  Participações S.A., com acréscimo de R$ 53.828.392,27 ao capital social  da incorporadora, que passou a R$ 70.118.786,40;  2.2  NA PACTUAL PARTICIPAÇÕES S.A.:  a)  13/01/06: transformação da Pactual Participações S.A., em Nova Pactual  Participações Ltda.;  b)  13/10/06: mudança do capital social da Nova Pactual Participações Ltda.,  com aumento de R$ 686.000.000,00, passando de R$ 70.118.786,40 para  R$756.118.786,40,  mediante  capitalização  dos  créditos  detidos  pelos  sócios quotistas contra a sociedade;  c)  13/10/06: incorporação da Nova Pactual Participações Ltda. pela Pactual  S.A., acrescentando R$ 33.593.148,46 ao capital social da incorporadora,  que passou a R$ 97.841.295,93;  2.3  NA PACTUAL HOLDINGS S.A.:  a)  13/10/06:  mudança  do  capital  social  da  Pactual  Holdings  S.A.,  com  aumento do capital social em R$ 31.299.033,50, para R$ 233.799.033,50,  mediante a capitalização de R$ 202.500.000,00, parte a título de créditos  detidos contra a sociedade e parte mediante capitalização da reserva legal  da companhia;  b)  13/10/06:  incorporação  da  Pactual  Holdings  S.A.  pela  Pactual  S.A.,  acrescentando R$ 29.749.957,22 ao  capital  social  da  incorporadora,  que  passou a ser de R$ 64.248.147,47;  Fl. 1689DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 12448.734760/2011­13  Acórdão n.º 2202­002.429  S2­C2T2  Fl. 1.059          9 2.4  NA PACTUAL S.A.:  a)  01/11/06: mudança do capital social da Pactual S.A., com aumento de R$  3.862.542,92,  mediante  capitalização  dos  créditos  detidos  pelos  acionistas  Gilberto  Sayão  da  Silva  e  André  Santos  Esteves  contra  a  sociedade, passando a R$ 101.698.838,85;  b)  01/11/06:  cisão  parcial  da  Pactual  S.A.,  com  reversão  de  parcela  do  capital social para a Capital Partners Participações Ltda., no valor de R$  5.000,00, em 01/11/06;  c)  03/11/06: mudança do capital social da Pactual S.A., com aumento de R$  996.087.876,00,  mediante  capitalização  dos  créditos  detidos  pelos  acionistas contra a Companhia, passando a ser de R$ 1.097.786,85;  c)  01/12/06:  incorporação  da  Pactual  S.A.  pelo  Banco  Pactual,  acrescentando  R$  1.149.597.660,18  ao  capital  social  da  incorporadora,  sendo entregues aos acionistas da Pactual S.A. as correspondentes ações  do Banco Pactual, que seriam alienadas ao UBS AG.  O recorrente fazia parte do quadro societário em 31/12/05, e teve a seguinte  variação patrimonial apresentada:  Empresas  Custo das  Ações/Quotas em  31/12/2005  Créditos  Capitalizados em  2006  Natureza  PACTUAL  PARTICIPAÇOES S.A.  R$ 132,00      NOVA PACTUAL  PARTIC. S.A.    R$ 3.918.556,00  Crédito  Capitalizado ­  Lucros  PACTUAL S.A.    R$ 2.490.216,00  Dividendos  Capitalizados  Cisão Parcial PSA  vertendo acervo a  Capital Partners Part.  Ltda.    ­R$ 12,50    TOTAL  R$ 132,00  R$ 6.408.759,95  R$ 6.408.891,50  Após relatar o que foi dito pelo recorrente durante o processo de fiscalização,  o Auditor Fiscal passa a retratar as operações ocorridas nas empresas através de um exemplo,  no qual utiliza as empresas Alfa e Beta. Com o exemplo, procurou mostrar como o método de  equivalência  patrimonial  geraria  lucro  distribuível  em  cascata,  e  que  a  operação  de  capitalização  dos  lucros  distribuíveis  em  cadeia  gerava  aumento  artificial  do  custo  de  aquisição,  que,  se  levado  a  graus  mais  elevados  de  sobreposição  empresarial,  chegariam  à  aniquilação total do ganho de capital na venda de ações. O ponto atacado no planejamento foi o  fato  de  os  recursos  passíveis  de  distribuição  e  integralização  estarem  desde  sempre  na  incorporadora  final,  motivo  pelo  qual  não  poderiam  ter  sido  capitalizados  nas  empresas  controladoras incorporadas que tiveram apenas lucro devido à equivalência patrimonial.  Desse  modo,  para  reconstituir  o  custo  de  aquisição  das  ações  alienadas,  o  Auditor Fiscal elabora apurado raciocínio para chegar à conclusão de que o verdadeiro custo de  aquisição das ações do Banco Pactual S.A. é representado pelo Patrimônio Líquido da Pactual  Fl. 1690DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO   10 S.A., no montante de 1.149.610.206,41, com o desconto de R$ 290.754.000,06 recebidos pelos  alienantes em 22/02/07 a  título de dividendos, de acordo com a cláusula 6.13 do contrato de  compra  e  venda  das  ações  do  Banco  Pactual  à  UBS  AG.  Sendo  assim,  o  custo  total  de  aquisição das ações do Banco Pactual corresponde a R$ 858.876.206,35.  Em  relação  ao  contribuinte,  sua  participação  societária  foi  alienada  por  R$  13.109.031,11, em duas parcelas, sendo parte em 2006 (38,87%) e o restante em 2009. O custo  de aquisição declarado por si foi de R$ 6.408.891,50, o que implicaria um ganho de capital de  R$  6.700.139,61,  sobre  o  qual  o  recorrente  recolheu  Imposto  sobre  a  Renda  à  época  da  recepção.  No  entanto,  o  critério  considerado  pelo  Fisco  fixou  o  custo  de  aquisição  em  R$  2.137.531,05,  o  que  aumentaria  o  ganho  de  capital  para  R$  10.971.500,06,  devendo  ser  recolhido imposto sobre a diferença entre o ganho de capital apurado pelo Fisco e o apurado e  pago pelo recorrente.  O  Fisco  entendeu,  por  fim,  que,  por  ter  informado  o  valor  do  custo  de  aquisição  de  modo  inexato,  com  o  intuito  de  pagar  menos  imposto  de  renda,  o  recorrente  efetuou fraude, tipificada no art. 72, da Lei nº 4.502/64. Nesse contexto, qualificou a multa de  ofício, aplicando­a no patamar de 150%.  3  Impugnação  O recorrente apresentou impugnação ao lançamento, alegando, em suma:  a)  o auto de infração não indica o dispositivo infringido, se limitando a citar  uma  variedade  de  dispositivos  genéricos.  A  falta  de  indicação  do  dispositivo infringido é facilmente explicável: não houve infração alguma  na reestruturação social ou na apuração de ganho de capital do caso;  b)  a  estrutura  de  holdings  sobrepostas  era  existente há mais  de  10  anos,  e  servia para facilitar a distribuição dos resultados, bem como preservar o  controle por seus principais acionistas;  c)  a venda poderia ter ocorrido de duas formas: compra das ações pelo UBS  AG  diretamente  dos  acionistas,  ou  da  Pactual  S.A.  Como  o  contrato  envolveu  diversas  obrigações  aos  sócios,  a UBS AG  tinha  interesse  de  que a transação fosse efetuada diretamente pelos sócios pessoas físicas. É  importante  ressaltar  que  grande  parte  dos  sócios  era  gerente  de  investimento do Banco Pactual, enquanto outros dos sócios eram famosos  investidores,  e  que  o  interesse  da  UBS  AG  era  mantê­los  operando  o  fundo  de  comércio  até  a  consolidação  desse,  bem  como  impedi­los  de  competir com a instituição financeira durante certo período de tempo. Ao  mesmo tempo, seria interessante aos alienantes receber a quantia pessoal  e individualmente, já que desse modo não seriam impactados caso um dos  outros  alienantes  violasse  a  cláusula  de  não  concorrência,  que  ensejava  redução do valor da alienação;  d)  ainda,  após  a  venda  das  ações,  as  holdings  deixariam  de  ter  serventia,  motivo  pelo  qual  deveriam  ser  extintas.  O  processo  de  liquidação,  contudo,  é  longo  e  relativamente  complexo,  motivo  pelo  qual  a  forma  mais simples de encerrar as empresas seria através de incorporação;  e)  no  entanto,  a  incorporação  de  instituições  financeiras  é  processo  extremamente  trabalhoso  e  delicado,  devido  ao  sem  número  de  Fl. 1691DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 12448.734760/2011­13  Acórdão n.º 2202­002.429  S2­C2T2  Fl. 1.060          11 regulamentações  e  restrições  impostas  ao  setor,  ainda  mais  quando  a  incorporadora  não  é  uma  instituição  financeira.  Por  esses  motivos,  as  holdings  controladoras  é  que  deveriam  ser  incorporadas  pelo  Banco  Pactual, e não o inverno, como seria o costumeiro;  f)  sendo assim, a incorporação era o modo mais eficiente, pelo viés prático,  operacional,  negocial  e  fiscal  de,  ao  mesmo  tempo,  extinguir  as  sociedades e passar a posse das ações do Banco Pactual aos acionistas das  holdings;  g)  o  procedimento  de  incorporação  se  dá,  via  de  regra,  pelo  aumento  de  capital  da  empresa  incorporadora,  que  é  capitalizado  com  o  patrimônio  líquido da incorporada. Nesta operação os sócios da incorporada recebem  ações  da  incorporadora  equivalentes  a  sua  participação  no  aumento  do  capital.  Desse  modo,  a  substituição  de  ações  é  feita  sem  apuração  de  resultado, e é mantido o custo de aquisição do investimento;  h)  no entanto, há uma particularidade nas incorporações reversas, como a do  caso: como parte do patrimônio da  incorporada é  formado por ações da  incorporadora,  e  essas  ações  são  canceladas  ou mantidas  em  tesouraria  quando  da  incorporação,  o  capital  social  é  aumentado  e  logo  sofre  redução pelo cancelamento das ações.   i)  a  capitalização  dos  lucros  da  incorporada  ocorreria  de  qualquer  modo,  pois, ao incorporar o patrimônio líquido, também seriam incorporados os  lucros  a  distribuir  aos  acionistas,  e  os  acionistas  da  incorporada  receberiam  ações  equivalentes  a  este  valor,  sem  ganho  de  capital,  mas  com aumento do custo de aquisição;  j)  não  procede  o  argumento  da  Fiscalização  de  que  as  operações  tiveram  como  intuito  apenas  aumentar  o  custo  de  aquisição.  Em  realidade,  a  distribuição  prévia  dos  lucros  teve  como  intuito  distribuir  os  lucros  de  forma  desproporcional,  de  modo  a  acertar  as  participações  societárias.  Caso fosse realizada a incorporação sem a distribuição dos lucros, todos  os acionistas teriam o resultado distribuído em forma de ações da empresa  incorporadora  de  modo  proporcional  a  sua  participação  conforme  explicado no ponto acima;  k)  é  errôneo  o  entendimento  da  Fiscalização  de  que  os  lucros  de  equivalência patrimonial não podem ser capitalizados. Esta é, inclusive, a  justificativa  para  a  tributação  do  lucro  das  coligadas  e  controladas  no  exterior  mesmo  antes  da  distribuição  às  controladas  e  coligadas  em  território  nacional:  o  aumento  patrimonial  das  controladas/coligadas  repercute no patrimônio da controladora/coligada;  l)   ainda,  se  fosse  realizada  a  extinção  das  holdings  ao  invés  das  incorporações,  os  acionistas  receberiam  a  restituição  da  participação  no  capital  social  da holding,  que  é  completamente  formado pelas  ações  da  empresa controlada. Ainda, os bens são recebidos pelo valor contábil ou  de mercado, e o ganho de capital em relação aos bens devolvidos é isento  de imposto de renda, por força do art. 29,  III, da  IN nº 84, de 2001. Ou  Fl. 1692DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO   12 seja, pelo exemplo de Alfa e Beta utilizado no termo de verificação fiscal,  a  situação  acabaria  do  mesmo  jeito.  No  entanto,  conforme  já  foi  exaustivamente dito, a incorporação era o método mais racional, eficiente  e veloz de fazer com que as ações chegassem às mãos dos acionistas;  m) a  legislação  fiscal  é  falha,  e  possui  casos  em  que  o  contribuinte  sai  prejudicado  injustamente,  assim  como  outros  em  que  o  contribuinte  se  beneficia  da  estrutura  legal.  Um  exemplo  no  qual  o  contribuinte  é  prejudicado  é  quando  existem  reservas  de  reavaliação  reflexa.  Uma  empresa com controladoras diretas e  indiretas  reavaliou um bem de seu  ativo.  Essa  reavaliação  gerou  um  aumento  na  participação  dos  controladores.  Após  esta  reavaliação,  um  dos  controladores  vendeu  a  participação na controlada e apurou ganho de capital na venda, pagando  imposto de renda. Logo em seguida, a controlada vende o bem do ativo e  apura  ganho de  capital,  pagando novamente  imposto de  renda. Ou  seja,  assim  como  uma  reavaliação  pode  gerar  duas  riquezas  tributáveis,  uma  mesma  reavaliação  pode  gerar  duas  riquezas  isentas,  como  no  caso  em  liça;  n)  o  critério  de  apuração  do  custo  de  aquisição  utilizado  pelo  Fisco  é  desprovido  de  fundamento  legal.  Ainda,  no  eventual  caso  de  haver  irregularidade  na  capitalização  dos  lucros  da  equivalência,  deveria  ter  sido  era  desconsiderada  a  capitalização  dos  lucros  da  Pactual  S.A.,  e  apenas esta capitalização;  o)  a reestruturação não foi abuso de direito, nem fraude. Os meios utilizados  foram  os  mais  eficientes,  práticos  e  adequados  às  vontades  das  partes  envolvidas no negócio  jurídico, dos vieses negocial, econômico,  fiscal e  societário. Ademais, todo o negócio foi feito às claras. Conforme defende  Marco  Aurélio  Greco,  que  é  utilizado  pelo  Fisco  como  referência  em  matéria de fraude à lei, nos casos em que há a pretensa “fraude à lei” não  deve  ser  aplicada  multa,  visto  que  a  atuação  se  dá  de  acordo  com  o  Direito vigente. Ou seja, mesmo que, em último caso,  se entenda que o  tributo é devido, a multa é inaplicável;  p)  a  qualificação  da  multa  também  é  incabível,  vez  que  em  nenhum  momento foi configurado o intuito doloso do recorrente, mas tão somente  a  existência  de  divergência  quando  ao  critério  de  apuração  do  custo  de  aquisição;  q)  por último, caso se considere que é devida a multa, sobre ela não devem  incidir juros de mora, vez que isto agravaria a penalidade, e não pode­se  falar em mora na exigência de multa.  4  Acórdão de Impugnação  A 21ª Turma da DRJ/RJI  julgou  improcedente a  impugnação do recorrente,  por unanimidade. Os fundamentos alinhados pelos julgadores foram:  a)  não é nulo o auto de infração, pois foi lavrado com a fundamentação legal  adequada, permitindo a defesa do autuado;  Fl. 1693DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 12448.734760/2011­13  Acórdão n.º 2202­002.429  S2­C2T2  Fl. 1.061          13 b)  o  auto  de  infração  não  contesta  as  incorporações,  considerando­as  legítimas.  A  discordância  do Auditor  Fiscal  foi  em  relação  à  forma  de  avaliação  das  participações  societárias,  que  majorou  indevidamente  o  custo  de  aquisição  das  participações  societárias  que  foram  alienadas  à  UBS AG;  c)  na  incorporação  inversa, a variação patrimonial  decorrente de MEP não  pode ser  incorporada ao capital  social da empresa  incorporadora, pois é  destituída  de  lógica  jurídica  ou  matemática  a  existência  de  direito  econômico da incorporadora contra si mesma registrado no capital social;  d)  admitir  que  o mesmo  lucro  possa  ser,  em  razão  da  aplicação  do MEP,  capitalizado  na  empresa  investidora  e,  posteriormente,  com  a  incorporação  reversa,  novamente  capitalizado  na  empresa  incorporadora/investida  é  o  mesmo  que  afirmar  que  os  sócios  da  investidora  teriam  direito  a  receber  nesta  os  lucros  de  equivalência  patrimonial e, posteriormente, na empresa  investida,  receber os mesmos  lucros. Uma vez embolsado o lucro pelos sócios, não há lucro a receber,  seja na investida, seja na investidora;  e)  não há impedimento legal ou contábil para que os lucros de equivalência  patrimonial  sejam  capitalizados  na  sociedade  investidora.  Contudo,  obrigatoriamente  a  capitalização  desses  lucros  deve  ter  reflexos  na  contabilidade  da  sociedade  investida,  tanto  para  novas  capitalizações,  como  para  retiradas  ou  constituição  de  reservas.  Considerando  que  nas  incorporações  reversas  em  questão  os  lucros  permaneceram  inalterados  na  sociedade  incorporadora,  as  capitalizações  na  incorporadora  não  se  restaram  efetivas  e,  portanto,  podem  ser  entendidas  como  meras  “pré­ capitalizações”;  f)  o critério de  apuração do custo de aquisição de  cada  acionista utilizado  pela Fiscalização foi o da participação no capital social da Pactual S.A.,  pois,  independentemente  de  quais  fossem  os  valores  do  capital  inicialmente  investido  pelo  sócio  no  grupo  Pactual  e  dos  lucros  efetivamente obtidos e retidos no Grupo, a participação do Impugnante no  capital social da Pactual S.A. não pode ser diferente da soma destes dois  valores;  g)  deste  critério  depreende­se  que  o  custo  de  aquisição  deve  ser  reduzido  pelos  valores  recebidos  a  título  de  dividendos  por  usufruto  das  ações  posteriormente  à  venda,  vez  que  isto  reduziu  o  montante  de  lucros  efetivamente obtidos e reditos na empresa;  h)  é  devida  a  qualificação  da  multa,  posto  que  o  recorrente  majorou  indevidamente  o  custo  das  ações  alienadas,  prestando  ao  Fisco  informações falsas quanto a capitalizações de lucros, capitalizações estas  que não possuíam suportes econômicos e legais;  i)  embora por sua pequena participação não se possa dizer que o recorrente  é culpado pelo processo de reestruturação,  foi  sua a opção se aproveitar  Fl. 1694DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO   14 do  estratagema  contábil  ao  apurar  o  ganho  de  capital  da  venda  de  suas  ações;  j)  mesmo  que  se  aceitasse  a  justificativa  do  recorrente  de  que  a  conduta  preservaria  a  letra  da  lei,  ainda  assim,  restar­se­ia  patente  a  ofensa  ao  espírito dela, sendo o ato, portanto, de fraude à lei, envolvendo o abuso de  direito;  k)  a  incidência  de  juros moratórios  sobre  a multa  aplicada  é  correta,  pois  existe  previsão  legal  nesse  sentido,  embora  os  juros  só  passem  a  ser  aplicados a partir da data do vencimento da multa, motivo pelo qual não  estão presentes no auto de infração.  5  Recurso Voluntário  Ciente  do  acórdão  de  impugnação  em  09/07/12,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  em  25/07/12,  reiterando  os  argumentos  apresentados  na  impugnação,  acrescentando ataque direto aos fundamentos da decisão, com os seguintes argumentos:  a)  o MEP é obrigatório quando existe participação societária expressiva em  coligada, ou no caso de controladas. Este método pode resultar em receita  ou  despesa  de  equivalência,  que  integrará  as  parcelas  que  comporão  o  resultado  da  empresa  que  avaliar  seus  investimentos  pelo  MEP.  Esta  receita de equivalência é isenta de Imposto sobre a Renda, exceto no caso  de empresas coligadas/controladas no exterior. A receita de MEP, embora  represente  entrada  financeira  ainda  potencial,  constituiu  uma  receita  definitiva da sociedade investidora;  b)  por outro lado, isto não faz com que o lucro da investida torne­se o lucro  da  investidora,  são  lucros  diferentes,  e  considerar  que  seja  o  mesmo  é  desconsiderar  a  existência  da  sociedade  investidora  e  da  autonomia  das  pessoas jurídicas e patrimônios;  c)  ainda, a simplificação efetuada pelo lançamento é perigosa, pois deveria  ao mesmo tempo impedir a dupla incidência já explicada na impugnação  no  caso  de  reavaliação  de  investimento  da  investidora  decorrente  de  reavaliação de bem do ativo da investida, com posterior venda das ações  da investida e do bem do ativo dessa, com consequente apuração de duplo  ganho de capital;  d)  esta  suposta  justiça  econômica  não  se  coaduna  com  a  norma  jurídica,  violando­a, inclusive, e trazendo grave insegurança jurídica;  e)  a  tese  de  que  a  capitalização  dos  lucros  decorrentes  de  MEP  da  investidora  bloqueia  a  distribuição/capitalização  pela  investida  é  desprovida de fundamento legal, e consiste em inovação da Fiscalização,  respaldada pela decisão da DRJ;  f)  outro  dos  acionistas  teve  seu  recurso  julgado  procedente  no  CARF,  no  acórdão  nº  2102­01.938,  da  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  do  CARF, sob o fundamento de que em nenhum momento foi demonstrada  na autuação a violação ao art. 135 do RIR/99;  Fl. 1695DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 12448.734760/2011­13  Acórdão n.º 2202­002.429  S2­C2T2  Fl. 1.062          15 g)  o critério de apuração do custo de aquisição dos investimentos no Banco  deve  ser  realizado  a  partir  da  evolução  do  custo  dos  investimentos  adquiridos pelo recorrente, não o de participação no capital social. Nesse  contexto, a incorporação desencadeia substituição de ações, operação essa  que  possui  caráter  neutro,  transportando  o  custo  de  aquisição  do  bem  substituído para o bem substituinte;  h)  quanto à multa, a própria Fazenda não conseguiu ao certo definir qual foi  a infração cometida pelos acionistas, tanto que em diversos autos sobre o  mesmo  caso  foram  utilizados  fundamentos  diferentes,  em  relação  aos  mesmos  fatos.  Além  disso,  se  existe  alguma  falha  no  raciocínio  do  recorrente  quanto  ao  cálculo  do  custo  de  aquisição,  o  problema  é  de  interpretação do art. 135, e não intuito de fraude;  i)  por último, diversas  são as decisões do CARF que afastam a  incidência  dos juros de mora sobre a multa de ofício.  É o relatório.    Fl. 1696DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO   16   Voto Vencido  Conselheiro Rafael Pandolfo  1  ANÁLISE DA LEGALIDADE DAS AÇÕES DO RECORRENTE  O presente  processo  trata  de  operação  em  que  uma  sociedade  controladora  (holding)  apura  resultado  decorrente  da  aplicação  do  Método  de  Equivalência  Patrimonial  (MEP) em face de  sua controlada.  Isto é, o  lucro apurado na  sociedade controlada  reflete na  apuração  do  resultado  positivo  da  controladora  pelo  MEP.  A  partir  disso,  a  sociedade  controladora capitaliza o  lucro distribuindo as ações/quotas aos  sócios que, com base no art.  135 do RIR/99, aumentam o custo de aquisição do seu investimento.  Ocorre que, no caso em tela, a operação ocorreu mais de uma vez a partir do  lucro  existente  na  sociedade  controlada  (operacional)  e,  combinada  com  incorporação  das  sociedades controladoras pelas controladas (incorporação às avessas), permitiu ao recorrente o  aumento desproporcional do custo de aquisição do investimento. E o resultado do aumento do  custo de aquisição do investimento possibilitou aos sócios a diminuição do ganho de capital na  venda  de  suas  ações  da  sociedade  operacional  (no  caso  o  Banco  Pactual  S.A.,  único  remanescente após as sucessivas incorporações).  O desenho da estrutura societária e das operações ocorridas que envolveram a  participação societária do recorrente pode ser assim resumido:    1  –  Entrada  de  Jose  Antonio  Tornaghi  Grabowski  na  Pactual  Participações S.A. (posteriormente convertida em Nova Pactual Participações  Ltda), com a compra de 100 ações ao custo de R$ 132,00, em 31/12/05;  2  – Recebimento  de R$  3.918.556,00  a  título  de  lucros  distribuídos  desproporcionalmente  pela  Nova  Pactual  Participações  Ltda.,  seguida  da  capitalização desses lucros na sociedade, com o recebimento de 3.918.556,00  novas quotas, em 13/10/06;  Fl. 1697DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 12448.734760/2011­13  Acórdão n.º 2202­002.429  S2­C2T2  Fl. 1.063          17 3  –  Incorporação  da  Nova  Pactual  Participações  Ltda.  pela  Pactual  S.A, com o cancelamento das quotas da Nova Pactual Ltda. e recebimento de  quotas da Pactual S.A., em 13/10/06;  4 – Recebimento de R$ 2.490.216,00, a  título de  lucros distribuídos  pela Pactual S.A., seguida de capitalização desses lucros na sociedade, com o  recebimento de 2.490.216 novas ações da Pactual S.A., em 01/11/06;  5 – Cisão parcial da Pactual S.A., com reversão de parcela do capital  social  para  a  Capital  Partners  Participações  Ltda.,  e  recebimento  de  125  quotas, no valor de R$ 12,50, em 01/11/06;  6  –  Incorporação  da  Pactual  S.A.  pelo  Banco  Pactual  S.A.,  com  o  cancelamento das  ações da Pactual S.A.,  e  recebimento de 2.835.190 ações  do Banco Pactual S.A., em 03/12/06.  Com razão a fiscalização aponta –  fl. 1.418 ­ que “se materialmente válido  fosse o artifício idealizado pelos contribuintes nas suas operações de incorporação reversa, os  mesmos  teriam  descoberto  um  meio  de  criar  patrimônio  novo  pela  simples  sucessão  de  incorporações.”  Isto é, a criação de estruturas nos moldes acima transcritos teria, sem dúvida,  como  efeito  o  aumento  artificial  do  custo  de  aquisição  das  ações,  conduta  rechaçada  pela  jurisprudência desse Conselho, conforme se observa:  CUSTOS  E  DESPESAS  OPERACIONAIS.  OPERAÇÕES  SOCIETÁRIAS.  ENCARGO  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  GERADO  COM  UTILIZAÇÃO  DE  SOCIEDADE  VEÍCULO.  ÁGIO DE SI MESMO. ABUSO DE DIREITO.  O ágio gerado em operações societárias, para ser eficaz perante  o  Fisco,  deve  decorrer  de  atos  econômicos  efetivamente  existentes. A geração de ágio de forma interna, ou seja, dentro  do mesmo grupo  econômico,  sem  a  alteração do  controle  das  sociedades  envolvidas,  sem  qualquer  desembolso  e  com  a  utilização  de  empresa  inativa  ou  de  curta  duração  (sociedade  veículo)  constitui  prova  da  artificialidade  do  ágio  e  torna  inválida  sua  amortização.  A  utilização  dos  formalismos  inerentes  ao  registro  público  de  comércio  engendrando  afeiçoar a legitimidade destes atos caracteriza abuso de direito.  (CARF.  Primeira  Seção  de  Julgamento.  1ª  Câmara.  3ª  Turma  Ordinária.  Ac.  nº  1103­00.501.  Rel.  Conselheiro  José  Sérgio  Gomes. Julg. em 30/06/11). Entendo,  entretanto,  que  o  julgamento  não  deve  ficar  adstrito  ao  plano  das  hipóteses ligadas ao tema de fundo analisado, mas construir um significado concreto ligado às  peculiaridades  do  caso  (pragmática).  Nesse  ponto,  acho  relevante  diferenciar  (i)  a  conduta  materializada na criação de uma estrutura societária desprovida de conteúdo econômico, com a  finalidade exclusiva de economizar tributos, (ii) da conduta do contribuinte que, diante de uma  estrutura previamente existente, opta pela adoção de um caminho que lhe confere menor custo  tributário. Essa parece ser a hipótese ora analisada.   Fl. 1698DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO   18 Analisando­se o caso concreto denota­se que, conforme se pode constatar em  fls.  608  a  610,  a  estrutura  que  possibilitou  o  aumento  do  custo  de  aquisição  das  ações  do  recorrente  existia,  no  mínimo,  há mais  de  dois  anos  da  data  da  venda  das  ações  do  Banco  Pactual S.A. Mais que isso, consultando o sistema COMPROT se pode constatar a existência  de processos administrativos datados de 2002, o que sugere que as empresas existiam, muito  antes desta data.    Ou  seja,  não  se  trata  de  estrutura  criada  com  a  finalidade  de  reduzir  ou  eliminar  a  incidência  do  Imposto  sobre  a Renda  da  Pessoa  Física  (IRPF)  sobre  o  ganho  de  capital  na venda das  ações do Banco Pactual S.A., mas,  sim, da  adoção, pelo  recorrente,  do  caminho  legal  mais  vantajoso,  em  termos  fiscais,  diante  da  encruzilhada  que  poderia  gerar  maior  ou  menor  custo  tributário.  No  caso  em  tela,  o  recorrente  conseguiu  demonstrar  não  apenas  a  utilidade  da  estrutura  societária  existente  como  a  existência  de  propósito  negocial/econômico  (fls.  1460­1463),  o  que  permite  concluir,  inclusive,  que  aconteceria  independentemente  da  redução  da  carga  tributária  para  os  acionistas  na  venda  de  sua  participação no Banco Pactual S.A.   Mas  não.  O  recorrente  utilizou  a  possibilidade  de  aumento  do  custo  de  aquisição do investimento, prevista no art. 135 do RIR/99, para minimizar o impacto tributário  na  operação  de  venda  de  sua  participação  no  Banco  Pactual  S.A.  Se  a  utilização  desse  mecanismo gerou distorção entre a evolução do patrimônio líquido do Banco e a evolução do  aumento do custo do investimento do recorrente – e isso é um fato, de forma evidente há uma  distorção  econômica  ­,  essa  é mais  uma,  dentre  tantas  distorções  permitidas/previstas  na  lei,  que ora atuam em favor dos contribuintes, ora em desfavor. Como exemplo, podemos citar a  limitação da compensação do prejuízo fiscal acumulado pelas empresas no percentual de 30%,  restrição legal cujo efeito é a criação artificial de um lucro fiscal que não encontra respaldo na  situação patrimonial do contribuinte.   Em  outros  termos,  o  fato  de  o  lucro  obtido  no  Banco  Pactual  S.A.  gerar  reflexos de resultado positivo na sua controladora (Pactual Holding S.A.) e também na empresa  que controla essa última (Nova Pactual Ltda.), através do MEP não encontra qualquer óbice  legal.  Do  mesmo  modo,  não  há  qualquer  impedimento  legal  nas  capitalizações  desses  resultados  aos  quotistas  da  Nova  Pactual  Ltda.  e,  posteriormente,  aos  acionistas  da  Pactual  Holding S.A., ainda que provenientes do lucro existente no Banco Pactual S.A. Pelo contrário,  tanto  a  fiscalização  quanto  a decisão  recorrida  admitem que,  se  houvesse  em  caixa dinheiro  disponível,  o  lucro  obtido  com  o  MEP,  tanto  numa  quanto  noutra  empresa  controladora,  poderia ser distribuído aos sócios. Portanto, se o lucro poderia ter sido distribuído aos sócios,  por que o resultado positivo auferido através do MEP não poderia ser capitalizado, aumentando  o custo de aquisição do investimento do quotista/acionista, nos termos previstos pelo art. 135  do RIR/99?   Nesse  compasso,  a  fiscalização  busca  enquadrar  o  aumento  do  custo  de  aquisição do investimento engendrado pelo recorrente, com base no art. 135 do RIR/99, como  abuso  de  direito.  Tal  abuso  de  direito,  inclusive,  teria  caracterizado  fraude  à  legislação  tributária (segundo concluiu a decisão recorrida). Abaixo, transcreve­se um trecho do Termo de  Verificação Fiscal (fls. 1.427­1.428) que ilustra o pensamento da fiscalização:  O abuso  de Direito  está  intimamente  ligado à  idéia  segundo a  qual não há direito  ilimitado, e a distinção entre o direito,  e a  forma  pela  qual  é  este  exercitado,  revela­se  de  notável  importância  para  a  caracterização  do  abuso  do  direito,  e  em  consequência,  permite  o  estabelecimento  de  limites  para  o  planejamento tributário, a partir dos quais a conduta destinada  a evitar, ou reduzir o tributo, caracteriza “fraude fiscal”.  Fl. 1699DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 12448.734760/2011­13  Acórdão n.º 2202­002.429  S2­C2T2  Fl. 1.064          19 Como  tal,  pode  ser  considerado  o  uso  de  fórmulas  anômalas,  absolutamente  inusuais,  cuja  validade  não  pode  ser  razoavelmente  sustentada mesmo  no  âmbito  do Direito  em  que  está situada a figura jurídica então deformada.  O  abuso  de  direito  pode  ser  definido,  portanto,  como  sendo  o  exercício  egoístico,  normal  do  direito,  sem  motivos  legítimos,  com  excessos  intencionais ou  voluntários,  dolosos  ou  culposos,  nocivos  a  outrem,  contrário  ao  critério  econômico  e  social  do  direito em geral.  O certo é que no mundo atual, pós era liberal, o abuso de direito  é  contrário  a  tendência  socializante  do  direito,  na  sua  vontade  de  sempre  o  direto,  qualquer  que  seja,  atender  à  sua  função  social.  Assim  com  o  abuso  de  forma,  o  abuso  de  direito  é  desdobramento da interpretação econômica do direito tributário.  O abuso de direito  considera  ilícita a  conduta do contribuinte  que  pratica  negócios  jurídicos  visando  exclusivamente  à  economia de imposto, tendo como fundamento o uso imoral do  direito.  O  intérprete  aplicaria  uma  regra  moral  própria,  convertendo­a  numa  regra  jurídica  a  incidir  em  cada  caso.  Para  cada  situação  exigirá  uma  regra  moral  específica.  Seu  campo  de  incidência  é  o  plano  da  moral,  o  que  rejeita  o  princípio  da  legalidade  e  o  valor  da  segurança  jurídica.  (Grifamos).  A peça fiscal busca sustentação expressa na clássica interpretação econômica  do direito tributário, sustentando que nela é papel do intérprete a aplicação de uma regra moral  própria  em  detrimento  da  legalidade  e  da  segurança  jurídica. Cabe  lembrar  que  a Teoria  da  Interpretação Econômica do Direito, nascida nos idos de 1919 na Alemanha, sob a regência de  Enno Becker, permitiu aos entes fiscais ultrapassar a linha tênue que existe entre a legalidade e  o arbítrio, pois a legislação fiscal foi simplificada a ponto de os fatos geradores serem regidos  pelos efeitos econômicos, e não pela forma jurídica que assumiam.   Não se discorda que as operações analisadas acarretaram uma distorção entre  os  planos  tributário  e  patrimonial.  Essa  distorção,  no  entanto,  não  decorreu  num  contexto  societário/  jurídico  artificialmente  criado.  Exigir  que  o  contribuinte,  nesse  contexto,  não  percorra o caminho tributariamente menos oneroso e dele retire seus efeitos tributários implica  sacrificar desnecessariamente a  legalidade  e  substituí­la pelo  “princípio da maior  capacidade  contributiva”  (sic).  As  distorções  existentes  entre  os  efeitos  prescritivos  previstos  pelo  ordenamento  e  sua  correspondência  patrimonial,  no  presente  caso,  possuem  foro  específico  para correção: poder legislativo.   Aliás, sob o ponto de vista econômico, o subjetivismo da “criação normativa  realizada pelo intérprete”, em prejuízo do regime jurídico genericamente estendido a todos os  contribuintes  agrega  desnecessária  incerteza  nos  agentes  econômicos,  num  claro  prejuízo  ao  crescimento do país, como já havia constatado Adam Smith, em 1776:  O  tributo  que  cada  indivíduo  está  obrigado  a  pagar  deve  ser  certo,  e  não  arbitrário.  O  tempo  do  pagamento,  o  modo  de  pagamento,  a  quantidade  a  ser  paga,  tudo  deve  ser  claro  e  evidente ao contribuinte, e a qualquer outra pessoa. Onde isso é  Fl. 1700DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO   20 diferente, cada pessoa sujeita à tributação é posta em maior ou  menor  grau  à  mercê  do  coletor  de  impostos,  que  pode  tanto  agravar o tributo incidente sob cada contribuinte antipático, ou  extorquir,  pelo  temor  desta  agravação,  algum  presente  ou  gratificação para si mesmo. A incerteza da tributação encoraja a  insolência e  favorece a corrupção de uma categoria de homens  que  são  naturalmente  impopulares,  mesmo  quando  não  são  insolentes ou  corruptos. A certeza do  que cada  indivíduo deve  pagar é, na tributação, uma questão de tão grande importância  que um considerável grau de desigualdade, parece, eu creio, da  experiência  de  todas  as  nações,  não  está  próximo  de  representar  um mal  tão  grande  quanto  um  pequeno  grau  de  incerteza.  (Tradução livre de: SMITH. Adam. An inquiry  into  the Nature  and Causes of  the Wealth of Nations. Edited by S. M. Soares.  MetaLibri  Digital  Library,  29th  May  2007.  Book  V:  “Of  the  Revenue of the Sovereign or Commonwealth”, chap. II: “Of the  Sources of General or Public Revenue of  the Society”, part III:  “Of Taxes”, par. II. p. 639­640.)  Desse modo, entendo que o recurso merece provimento, pois não há contexto  que  autorize  a  desconsideração  dos  efeitos  tributários  estendidos  pelo  ordenamento  ao  contribuinte,  que  acabaram  acarretando  o  aumento  do  custo  de  aquisição  das  ações  por  ele  vendidas e a consequente redução do seu ganho de capital.     2  DOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO.  A Fiscalização tomou como base para o cálculo do custo do investimento do  recorrente a sua participação no patrimônio líquido da empresa Pactual Holding S.A., no valor  de R$ 2.137.531,05, antes de sua incorporação pelo Banco Pactual S.A. Acredita a Fiscalização  que o patrimônio líquido da aludida empresa, por ter sido a última a participar das operações de  capitalização de resultados positivos decorrentes do MEP, representaria, perfeitamente, a base  para o cálculo do custo da participação de cada um dos sócios. Em outra conta para chegar ao  mesmo  resultado,  a  Fiscalização  somou  o  valor  do  patrimônio  líquido  de  cada  sociedade  investida/ incorporadora no evento “incorporação às avessas” (além de uma pequena diferença  oriunda  do  resultado  da  Pactual Holding  S.A.  nos meses  anteriores  à  sua  incorporação  pelo  Banco Pactual S.A.), e chegou ao mesmo montante: R$ 1.149.610.206,41.  Além  disso,  em  razão  de  o  contrato  de  do  Banco  Pactual  S.A.  prever  o  pagamento de  “ex­dividendos”  (apurados  após  a venda, no valor de R$ 290.754.000,06)  aos  ex­acionistas, a fiscalização deduziu da base para cálculo do custo do investimento dos sócios  o  valor  dos  dividendos  por  eles  recebidos  a  posteriori,  chegando  ao  valor  final  de  R$  858.876.206,35.  Por  fim,  identificada  a  base  de  cálculo,  bastou  à  fiscalização  aplicar  o  percentual que cada sócio detinha no patrimônio líquido da Pactual Holding S.A. (no caso do  recorrente,  0,25%),  para  chegar  ao  alegado  valor  do  custo  de  aquisição  do  investimento  do  recorrente ­ R$ 2.137.531,05.  O  auto  de  infração,  nesse  ponto,  adota  critério  incoerente  e  desprovido  de  respaldo legal.  Fl. 1701DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 12448.734760/2011­13  Acórdão n.º 2202­002.429  S2­C2T2  Fl. 1.065          21 O art. 135 do RIR/99, conforme já referido, define que o custo de aquisição  do investimento, no caso de quotas ou ações distribuídas em razão da incorporação de lucros,  como é o caso dos autos, será igual à parcela do lucro capitalizada, que corresponder ao sócio  ou acionista:  Art.  135.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  ou  incorporação  de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio  ou  acionista  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.10,  parágrafo  único).  A peça fiscal utiliza como premissa a inviabilidade dos efeitos causados pela  dupla capitalização na composição do custo de aquisição do recorrente. A consequência lógica  seria  a  glosa  das  ações  recebidas  pelo  recorrente  na  segunda  capitalização,  caminho,  aliás,  trilhado  noutros  autos  de  infração  lavrados  contra  os  demais  acionistas.  Desse  modo,  o  lançamento manteria sua  indispensável coerência  intranormativa. Neste mesmo compasso, ao  apresentar contra­razões ao recurso voluntário do processo nº 19515.720169/2011­79, que trata  de  auto  de  infração  lavrado  contra  outro  acionista  do Banco  Pactual,  com  fulcro  no mesmo  objeto  (discordância  quanto  ao  duplo  resultado  pelo  MEP  em  razão  de  um  só  lucro)  a  Procuradoria da Fazenda Nacional se manifestou concordando com a primeira capitalização do  lucro  obtido  através  da  aplicação  do MEP,  ocorrida  antes  da  incorporação  de Novo  Pactual  Ltda., conforme se observa:  “Pois bem. Em 13 de outubro de 2006, foi realizada a primeira  capitalização, ocorrida na Nova Pactual Participações Ltda. Os  sócios  aprovaram  o  aumento  do  seu  capital  social  em  R$  686  milhões,  que  passa  de  R$  70.118.786,40  para  R$  756.118.786,40,  e  cuja  integralização  foi  efetuada  mediante  a  capitalização de créditos que os referidos sócios possuíam frente  a  empresa  (conforme  balanço  relativo  a  31.08.2006),  provenientes de distribuição de dividendos.  É certo que, em razão do que determina o art. 135 do RIR/99, o  Contribuinte  promoveu  o  aumento  no  valor  do  custo  de  aquisição de sua participação nessa empresa no montante de R$  70.451.635,00. Até aqui, não existe nenhuma irregularidade.  [...]  Entretanto, o contribuinte se apegou ao art. 135 do RIR/99 e se  “esqueceu”  do  contexto  fático  que  envolveu  a  alienação  das  mencionadas  ações.  Ele  tenta  fazer  prevalecer  a  tese  de  que  o  lucro gerado pelo Banco Pactual, a única operacional do grupo,  pode  ser utilizado em mais de uma capitalização dentro de um  mesmo grupo de empresas.  A equivocada interpretação adotada pelo contribuinte teve como  resultado  prático  a  utilização  sucessivas  vezes  de  um  único  lucro, mesmo não havendo suporte econômico para tanto.”  O  critério  que  deveria  ter  sido  utilizado  pela  fiscalização  para  apuração  do  custo  do  investimento  do  recorrente  seria,  segundo  a  orientação  da  própria  Procuradoria  da  Fl. 1702DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO   22 Fazenda Nacional, efetuar a evolução do custo de aquisição a partir da primeira capitalização  ocorrida na empresa Novo Pactual Ltda. Jamais poderia adotar outro método, por absoluta falta  de fundamento legal.   Entretanto,  o  crédito  tributário  foi  constituído  a  partir  de  um  arbitramento  realizado em prejuízo do preceito legal cogente e aplicável (RIR, art. 135), e em descompasso  com os limites contidos no art. 148, do CTN. Isto porque, o arbitramento somente poderia ter  sido utilizado se fossem omissos ou não merecessem fé:  i) as declarações ou esclarecimentos  prestados  pelo  recorrente;  ou  ii) os  documentos  por  ele  apresentados,  conforme  prevê  o  art.  148, do CTN, in verbis:  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.    Esses  requisitos  de  cabimento  do  arbitramento  estão  consubstanciados  na  jurisprudência deste Conselho:  ARBITRAMENTO  DE  CUSTO  DE  CONSTRUÇÃO  ­  SINDUSCON/PINI  ­ As hipóteses  de  arbitramento  encontram­ se  definidas  no  art.  148  do  CTN  e  alcançam  a  ausência  de  documentação  ou  documentação  imprestável.  Na  segunda  hipótese,  cabe  ao  fisco  comprovar  que  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  não  é  merecedora  de  fé  e  somente após proceder ao arbitramento. É improcedente o auto  de infração que se utiliza de arbitramento para fixar o custo de  construção,  que  origina  o  acréscimo patrimonial  a  descoberto,  quando  o  contribuinte  presta  os  esclarecimentos  solicitados  e  apresenta os  documentos probatórios  dos  fatos  arbitrados  pela  fiscalização. Recurso especial negado.  (CARF,  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  1ª  Turma,  AC  40104813. Julg. em 02/12/03)    PREVIDENCIÁRIO.  HELD.  FALTA  DE  ATENDIMENTO  A  SOLICITAÇÃO  DE  ELEMENTOS  EFETUADA  PELO  FISCO.  ARBITRAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. CABIMENTO.  Quando  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  deixa  de  apresentar ao fisco documentos necessários ao desenvolvimento  da ação fiscal, a  legislação autoriza a apuração do crédito por  arbitramento, ficando o contribuinte com o encargo comprovar o  contrário.  (CARF. 2ª Seção. 4ª Câmara. 1ª Turma Ordinária. Ac. nº 2401­ 00.966. Rel. Kleber Ferreira de Araújo. Julg. em 28/02/10)    Fl. 1703DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 12448.734760/2011­13  Acórdão n.º 2202­002.429  S2­C2T2  Fl. 1.066          23 Entretanto,  não  foi  o  que  se  verificou  no  caso  em  tela,  pois,  instado  a  apresentar documentos  e  prestar  esclarecimentos  o  recorrente  sempre  atendeu  prontamente  à  fiscalização.  A invalidade do arbitramento resulta, outrossim, da incompatibilidade com a  distribuição desproporcional do lucro que ocorria em Nova Pactual Participações Ltda.  Deste  modo,  tanto  a  incoerência  intranormativa  do  lançamento  acima  apontada,  como  o  expresso  comando  previsto  pelo  art.  135  do  RIR/99,  demonstram  a  invalidade do  critério  jurídico utilizado na  fixação da base  e  cálculo,  que  fulminou o direito  subjetivo da Fazenda.  3  DA MULTA APLICADA  Ao  lavrar  o  auto  de  infração,  o  Fisco  entendeu  por  bem  lançar  a multa  de  ofício de 75%, prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430/96, duplicada para 150% de acordo com o  §1º desse dispositivo, por fraude à fiscalização tributária, imputando ao recorrente o tipo penal  do art. 72, da Lei 4.502/64:  Lei nº 9.430/96  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:    I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Lei nº 4.502/64  Art.  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Para  embasar  seu  entendimento,  o  lançamento  traz  trecho  do  acórdão  DRJ/RJO  I  nº  9.283,  de  28/12/05,  do  qual  extraiu  o  entendimento  de  que  qualquer  conduta  destinada a evitar, ou reduzir o tributo, caracteriza “fraude fiscal”.  Não  vislumbro  qualquer  traço  de  fraude  na  conduta  adotada  pelo  contribuinte,  que  desde  o  início  agiu  com  lhaneza,  fornecendo  todas  as  informações  e  documentos necessários à compreensão da sua interpretação dos dispositivos legais aplicados.  A eventual manutenção do crédito  tributário – que acarretaria a discussão sobre o percentual  sancionatório  aplicável  –  decorreria  de  mera  divergência  interpretativa  que,  no  caso  do  contribuinte, foi alicerçada em sólidas convicções.   Fl. 1704DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO   24 Essa  é,  também,  a  visão  desta  turma  acerca  do  caso,  que,  inclusive,  serviu  para  afastar  a  qualificação  da multa  nos  casos  de  outros  envolvidos  na  operação,  conforme  ementa abaixo:  MULTA QUALIFICADA  Em  suposto  planejamento  tributário  ,  quando  identificada  a  convicção do contribuinte de estar agindo segundo o permissivo  legal,  sem  ocultação  da  prática  e  da  intenção  final  dos  seus  negócios,  não  há  como  ser  reconhecido  o  dolo  necessário  à  qualificação da multa, elemento este constante do caput dos arts.  71 a 73 da Lei n° 4.502/64.  (CARF. Segunda Seção. 2ª Câmara. 2ª Turma Ordinária. Ac. nº  2202­002.164.  Rel.  Conselheiro  Antonio  Lopo  Martinez.  Julg.  em 19/02/13)  Desse modo, haja vista que todas as operações ocorreram às claras, que todos  os  documentos  foram  apresentados  à  Fiscalização  quando  requisitados,  e  que  não  foi  demonstrado  dolo  penal  no  presente  caso, mas  somente  divergência  quanto  aos  critérios  de  apuração  do  custo  de  aquisição  das  participações  societárias,  fica  claro  que  não  é  devida  a  qualificação da multa de ofício por fraude.   Sendo assim, caso seja mantido o auto de infração, entendendo que deve ser  provido o recurso voluntário, nesse ponto, para que a multa aplicada seja reduzida ao patamar  de 75%.  4  DA APLICAÇÃO DOS JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  O recorrente não se conforma, ainda, com a aplicação de juros de mora sobre  a multa de ofício, matéria regida pelo art. 62, §3º da Lei nº 9.430/96, abaixo transcrito:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  O  desate  do  ponto  passa  pela  definição  da  expressão  “débito”  grandeza  utilizada como referência pelo legislador sobre a qual incidirá a Taxa Selic.   Fl. 1705DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 12448.734760/2011­13  Acórdão n.º 2202­002.429  S2­C2T2  Fl. 1.067          25 O débito tributário é a relação inversa do crédito tributário, direito subjetivo  da  Fazenda  de  exigir  do  sujeito  passivo  o  cumprimento  da  obrigação  tributária.  Essa,  como  bem aponta  o Código Tributário Nacional  (art.  3º),  tem  como pressuposto  a  licitude  do  fato  subsumido  à materialidade  da  regra­matriz  de  incidência.  A multa,  por  sua  vez,  decorre  do  descumprimento de ato ilícito e não se confunde com o crédito tributário em sentido estrito.   Nesse  contexto,  o Código Tributário Nacional  –  norma  geral  tributária que  condiciona a interpretação e a validade da legislação ordinária editada pelas pessoas jurídicas  de direito público ­, prescreve, em seu art. 161 (caput), que “o crédito não integralmente pago  no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.”   Entendo que a ordem dos fatores, no caso, altera o produto. Como se observa,  o enunciado prescritivo acima referido estabelece que, sobre o valor devido a título de tributo  (débito)  incidirão  juros  moratórios,  independentemente  da  aplicação  de  quaisquer  outras  parcelas  sancionatórias,  incidentes,  conjuntamente,  sobre  o  débito. Noutros  termos,  juros  e  multa incidem sobre o débito tributário, tal qual ora compreendido. Nesse sentido, peço licença  para reproduzir acórdão desse Conselho que traduz minha convicção:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  ANO­CALENDÁRIO: 2000  LUCROS  NO  EXTERIOR.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃOSOCIETÁRIA.   A  alienação  de  participação  societária  não  caracteriza  disponibilização  de  lucros  por  coligada  ou  controlada  no  exterior.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  ANO­CALENDÁRIO: 2000  A emissão de fixed rate notes com natureza de mútuo. a emissão  de frn (fixed rate notes) adquiridas integralmente por uma única  pessoa jurídica, ligada à emitente, tem natureza de mútuo.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  ANO­CALENDÁRIO: 2000  JUROS SOBRE MULTA DE OFICIO.   A lei 9,430/96 não prevê a incidência de juros de mora sobre a  multa  de  oficio. O art.  161,  §  1  ª,  que  se  subordina  ao  caput,  prevê supletivamente a aplicabilidade de  juros de mora à  taxa  de 1% ao mês. O art.161, caput, do CTN prevê a incidência de  juros  de  mora  antes  de  imposição  das  penalidades  cabíveis.  Sobre a multa de oficio são inaplicáveis juros de mora.  Fl. 1706DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO   26 (CARF.  1º  Seção.  1ª  Câmara.  3ª  Turma Ordinária. Acórdão  nº  1103­00.193.  Rel.  Conselheiro  Aloysio  José  Percínio  da  Silva.  Julg. 18/05/10)  É  importante  frisar  que  o  art.  161,  do  CTN,  versa  sobre  a  atualização  da  obrigação tributária, sem se pronunciar acerca da atualização das penalidades pecuniárias, tanto  para permitir quanto para proibir. Desse modo, ficou em aberto o espaço para que a legislação  ordinária dispusesse sobre esta possibilidade. Com esta prerrogativa, o legislador decidiu pela  aplicação da correção da multa quando esta é  lançada isoladamente, o que restou consignado  no art. 43 da Lei nº 9.430/96:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de  pagamento.  Sendo assim, entendo que somente incidirão juros de mora sobre a multa de  ofício  quando  esta  for  lançada  de modo  isolado,  vez  que  o  art.  61  da mesma  Lei,  que  trata  sobre  o  lançamento  do  crédito  tributário  institui  regime  diferente  para  quando  estas  duas  parcelas  são  exigidas  em  conjunto. Nesse  contexto,  peço  licença  para  transcrever  o  voto  da  Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que chega à mesma conclusão:  A incidência cumulativa da Taxa Selic está prevista apenas nos  casos  de  lançamento  isolado  de  multa  ou  juros  de  mora,  nos  termos do art. 43 da Lei no 9.430, de 1996  [...]  Conclui­se,  assim,  que  também  na  legislação  ordinária  não  existe previsão para a incidência de juros de mora sobre a multa  de ofício.  (CARF. 2ª Seção de Julgamento. 2ª Câmara. 2ª Turma Ordinária.  Ac.  2202­001.985.  Rel.  Conselheira  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão Calomino Astorga. Julg. em 18/09/12)  Portanto, no caso de ser mantido o auto de infração, entendo que não cabe a  incidência de juros sobre a multa de ofício aplicada, devendo ser provido o recurso voluntário,  nesse ponto.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo  Fl. 1707DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 12448.734760/2011­13  Acórdão n.º 2202­002.429  S2­C2T2  Fl. 1.068          27 Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Redator designado  Inobstante,  respeitável  entendimento  do  Conselheiro  Relator,  divirjo  da  posição deste.  O  processo  versa  fundamentalmente  sobre  a  validade  do  procedimento  adotado pelo recorrente para a apuração do custo de aquisição da ações do Banco Pactual que  foram alienadas a UBS Brasil.  Da análise do caso concreto, identifico que a operação ainda que revestida de  aparente  legalidade  no  que  toca  as  partes  isoladas,  cria  no  conjunto  uma  situação  irreal  e  artificial, que não condiz com o que o nosso sistema tributário almeja.  No  caso  concreto  não  tenho  dúvidas  que  houve  o  aumento  do  custo  de  aquisição,  fundamentado  no  procedimento  adotado,  deliberado  e  intencionalmente,  materializado  para  assegurar  o  aumento  do  custo  de  aquisição  pelo  efeito multiplicativo  dos  resultados do Banco Pactual.  Entendo  que  no  processo  de  hermenêutica,  o  operador  do  direito  tributário  deve  empreender  um  esforço,  para  a  aplicação  da  norma  tributária  mais  consistente  e  rigorosamente  compatível  com  o  princípio  da  certeza  do  direito,  na  adequação  da  verdade  material como exige o nosso artigo 145, parágrafo primeiro da Constituição.,  Art.  145. A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios poderão instituir os seguintes tributos:  § 1º  ­ Sempre que possível, os impostos terão caráter  pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica do contribuinte,  facultado à administração  tributária,  especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte.  Segundo o recorrente, a validade do método encontra respaldo no artigo 135  do RIR:   Art.  135.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  ou  incorporação  de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio  ou  acionista  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.10,  parágrafo  único).  Fl. 1708DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO   28 Nas  operações  em  cotejo,  os  lucros  apurados  decorrem  de  lucros  reconhecidos no Banco Pactual, materializados nos resultados de equivalência patrimonial. O  método de Equivalência Patrimonial é assim denominado, pois o seu cálculo se baseia no valor  do patrimônio líquido da empresa coligada ou controlada, diferentemente do método do custo,  que somente considera o valor efetivamente desembolsado no momento da aquisição.  Urge  preliminarmente  destacar,  que  inobstante  o  procedimento  contábil  adotado,  destaque­se  que  para  a  Contabilidade,  os  registros  contábeis  em  conjunto  devem  refletir  a  essência  e  a  realidade  econômica,  tal  como  se  destaca  da  análise  da  estrutura  conceitual da contabilidade que enfatiza a primazia da essência sobre a forma.  A  equivalência  patrimonial  não  é  mais  do  que  uma  forma  de  atualização  contínua  do  valor  do  investimento,  que  consiste  na  avaliação  na  empresa  investidora,  dos  investimentos  pelas  variações  do  patrimônio  líquido  da  empresa  investida,  mediante  reconhecimento  direto  das  variações  apuradas,  lucros,  perdas  ou  prejuízos,  para  os  fins  de  determinação do aumento ou da redução do valor investido.  Entrementes,  a  equivalência  patrimonial  presta­se  para  a  determinação  do  capital aplicado que pertence ao seu titular e suas variações patrimoniais no período, pois há de  levar em conta:  (i) o patrimônio líquido atual da controlada ou coligada;  (ii) o custo de aquisição da participação societária e  (iii) o valor do investimento, com os reflexos do resultado da controlada ou  coligada.  Toda  a  apuração  da  equivalência  patrimonial,  portanto,  dependerá  da  determinação contábil do patrimônio líquido da sociedade investida, conforme exige o art. 248,  I,  da Lei nº 6.404/76. E  a  razão é evidente:  "os  conceitos de patrimônio  líquido e de capital  próprio representam o mesmo objeto ­ a quota­parte ideal de capital existente no ativo que é de  propriedade do titular do patrimônio". Assim, a conta de investimentos da controladora variará  segundo a variação do patrimônio líquido na controlada ou coligada, ou ainda pelo percentual  da respectiva participação.  De modo resumido, a equivalência patrimonial  tem a função de atualizar os  investimentos relevantes em empresas controladas ou coligadas conforme os resultados forem  sendo  apurados  nestas  entidades,  independentemente  da  distribuição  dos  lucros  apurados.  E  para investimentos que não se qualificarem como relevantes, emprega­se o método de custo de  aquisição (art. 183, III, da Lei nº 6.404/76) .  O  método  de  equivalência  patrimonial  deve  refletir  sempre  fidedignamente,  o  verdadeiro  valor  do  investimento  da  controladora,  com  os  ajustes  inerentes  ao  lucro  ou  prejuízo  obtido  e  seus  efeitos  fiscais,  o  que  se  depreende  da  interpretação sistemática da legislação fiscal, compreendida à luz dos conceitos contábeis.  A  patrimonialidade  vincula­se  ao  conteúdo  econômico,  porque  está  intimamente  vinculada  ao  valor  econômico  dos  bens  e  direitos.  Por  isso,  no  Direito,  a  patrimonialidade somente tem sentido quando vinculada ao conceito de "direitos" (subjetivos),  sobre coisas (reais) ou contra pessoas (pessoais). Daí que, sendo o patrimônio composto não de  bens materiais, mas de direitos, qualquer acréscimo patrimonial há de ser de direitos (reais ou  pessoais), logo, como uma "disponibilidade jurídica" efetiva, e não apenas artificial.  Fl. 1709DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 12448.734760/2011­13  Acórdão n.º 2202­002.429  S2­C2T2  Fl. 1.069          29 Para dar destaque a irregularidade do procedimento adotado pelo recorrente  cabe  apontar  aquilo  que  prescreve  ao  CPC  18,  que  versa  sobre  os  procedimentos  para  a  equivalência patrimonial.  26.  Muitos  dos  procedimentos  que  são  apropriados  para  a  aplicação do método da equivalência patrimonial são similares  aos  procedimentos  de  consolidação,  descritos  no  Pronunciamento  Técnico  CPC  36  –  Demonstrações  Consolidadas.  Além  disso,  os  conceitos  que  fundamentam  os  procedimentos  utilizados  para  contabilizar  a  aquisição  de  controlada  devem  ser  também  adotados  para  contabilizar  a  aquisição  de  investimento  em  coligada  ou  em  empreendimento  controlado em conjunto.  27.  A  participação  de  grupo  econômico  em  coligada  ou  em  empreendimento controlado em conjunto é dada pela  soma das  participações  mantidas  pela  controladora  e  suas  outras  controladas  no  investimento.  As  participações  mantidas  por  outras  coligadas  ou  empreendimentos  controlados  em  conjunto  do  grupo devem ser  ignoradas  para  essa  finalidade. Quando a  coligada  ou  empreendimento  controlado  em  conjunto  tiver  investimentos  em  controladas,  em  coligadas  ou  em  empreendimentos  controlados  em  conjunto  (joint  ventures),  o  lucro ou prejuízo,  os outros  resultados abrangentes  e os ativos  líquidos considerados para aplicação do método da equivalência  patrimonial devem ser aqueles reconhecidos nas demonstrações  contábeis  da  coligada  ou  do  empreendimento  controlado  em  conjunto (incluindo a participação detida pela coligada ou pelo  empreendimento  controlado  em  conjunto  no  lucro  ou  prejuízo,  nos outros resultados abrangentes e nos ativos líquidos de suas  coligadas e de seus empreendimentos controlados em conjunto),  após  a  realização  dos  ajustes  necessários  para  uniformizar  as  práticas contábeis (ver itens 35 e 36). Esse mesmo procedimento  deve  ser  aplicado  à  figura  da  controlada  no  caso  das  demonstrações contábeis individuais.  28.  Os  resultados  decorrentes  de  transações  ascendentes  (upstream)  e  descendentes  (downstream)  entre  o  investidor  (incluindo  suas  controladas  consolidadas)  e  a  coligada  ou  o  empreendimento  controlado  em  conjunto  devem  ser  reconhecidos  nas  demonstrações  contábeis  do  investidor  somente  na  extensão  da  participação  de  outros  investidores  sobre essa coligada ou empreendimento controlado em conjunto,  desde que esses outros  investidores  sejam partes  independentes  do grupo econômico a que pertence a investidora. As transações  ascendentes  são, por exemplo, vendas de ativos da coligada ou  do  empreendimento  controlado  em  conjunto  para  o  investidor.  As  transações descendentes  são, por  exemplo,  vendas  de ativos  do  investidor  para  a  coligada  ou  para  o  empreendimento  controlado  em  conjunto.  A  participação  do  investidor  nos  resultados resultantes dessas transações deve ser eliminada.  28A.  Os  resultados  decorrentes  de  transações  descendentes  (downstream) entre a controladora e a controlada não devem ser  reconhecidos  nas  demonstrações  contábeis  individuais  da  Fl. 1710DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO   30 controladora  enquanto  os  ativos  transacionados  estiverem  no  balanço de adquirente pertencente ao mesmo grupo econômico.  O  disposto  neste  item  deve  ser  aplicado  inclusive  quando  a  controladora  for,  por  sua vez,  controlada de outra  entidade do  mesmo grupo econômico.  28B.  Os  resultados  decorrentes  de  transações  ascendentes  (upstream) entre a controlada e a controladora e de transações  entre  as  controladas  do  mesmo  grupo  econômico  devem  ser  reconhecidos  nas  demonstrações  contábeis  da  vendedora,  mas  não  devem  ser  reconhecidos  nas  demonstrações  contábeis  individuais  da  controladora  enquanto  os  ativos  transacionados  estiverem  no  balanço  de  adquirente  pertencente  ao  grupo  econômico.  28C. O disposto nos itens 28A e 28B deve produzir o mesmo  resultado  líquido  e  o  mesmo  patrimônio  líquido  para  a  controladora  que  são  obtidos  a  partir  das  demonstrações  consolidadas  dessa  controladora  e  suas  controladas.  Devem  também,  para  esses  mesmos  itens,  ser  observadas  as  disposições  contidas  na  Interpretação  Técnica  ICPC  09  ­  Demonstrações  Contábeis  Individuais,  Demonstrações  Separadas,  Demonstrações  Consolidadas  e  Aplicação  do  Método da Equivalência Patrimonial..  Por  sua  vez,  assim  define  o  CPC  36  que  versa  sobre  as  demonstrações  consolidadas:  B86. Demonstrações consolidadas devem:  (a)  combinar  itens  similares  de  ativos,  passivos,  patrimônio  líquido, receitas, despesas e fluxos de caixa da controladora com  os de suas controladas;  (b)  compensar  (eliminar)  o  valor  contábil  do  investimento  da  controladora  em  cada  controlada  e  a  parcela  da  controladora  no  patrimônio  líquido  de  cada  controlada  (o  Pronunciamento  Técnico  CPC  15  explica  como  contabilizar  qualquer  ágio  correspondente);  (c) eliminar integralmente ativos e passivos, patrimônio líquido,  receitas,  despesas  e  fluxos  de  caixa  intragrupo  relacionados  a  transações entre entidades do grupo  (resultados decorrentes de  transações  intragrupo  que  sejam  reconhecidos  em  ativos,  tais  como estoques e ativos fixos, são eliminados integralmente). Os  prejuízos  intragrupo  podem  indicar  uma  redução  no  valor  recuperável  de  ativos,  que  exige  o  seu  reconhecimento  nas  demonstrações  consolidadas.  O  Pronunciamento  Técnico  CPC  32 – Tributos sobre o Lucro se aplica a diferenças temporárias,  que  surgem  da  eliminação  de  lucros  e  prejuízos  resultantes  de  transações intragrupo.  Desse  modo,  inegavelmente,  aumenta­se  o  custo  do  Banco  Pactual  não  através  de  recursos, mas  através  de  reflexos/imagens  de  recursos,  o  que  se  torna  patente  ao  compararmos o aumento do patrimônio líquido do Banco Pactual no período de 31/12/2005 a  31/11/2006 ao acréscimo do custo de aquisição das ações do contribuinte no mesmo período,  tal  como  apontado  pela  fiscalização  e  pela  autoridade  recorrida.  O  custo  de  aquisição  Fl. 1711DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 12448.734760/2011­13  Acórdão n.º 2202­002.429  S2­C2T2  Fl. 1.070          31 apontado não representa fidedignamente a realidade econômica, alterando o montante do  tributo apurado, e desrespeitando o principio da capacidade contributiva.  Outro ponto de destaque no lançamento, apontado pela autoridade fiscal em  seu  Termo  de  Verificação  Fiscal,  é  que  na  operação  ficou  estabelecido  que  além  do  pagamentos descritos que compunham o valor de alienação das ações do Banco Pactual S/A, os  contratantes convencionaram que os alienantes das ações receberiam ainda outros valores sob  denominação  de  “Pagamentos  especiais:  Usufruto”  (Clausula  6.13  do  Contrato),  também  denominados dividendos posteriores ao fechamento. De acordo com a referida Clausula 6.13,  os  adquirentes  não  poderiam  receber  dividendos  do Banco Pactual,  enquanto  o  usufruto  não  fosse extinto mediante o total pagamento do valor convencionado.  Deste modo,  pragmaticamente,  quando  da  venda,  os  alienantes  estariam  se  desfazendo das ações, entretanto não estariam abrindo mão dos dividendos reconhecidos como  usufrutos,  decorrente  de  lucro  apurados.  Na  sistemática  adotada  pelo  recorrente,  capitalizar  lucros para feito de apuração do custo das ações alienadas, que serão depois distribuídos como  dividendos,  não  se  justifica,  pois  na  verdade  ao  se  desfazer  de  suas  ações  ,  o  alienante  não  estaria efetivamente abrindo mão de parte desses lucros, ou seja isto não seria um custo para os  mesmos.   A  situação  sui  generis  em  cotejo  ganha  um  destaque  maior  pois  a  capitalização dos lucros foi efetuada de modo duplicado para aumento artificial do custo  de alienação das ações. Acrescente­se, por pertinente, que parte dos lucros capitalizados  já estariam reservados para os próprios alienantes como dividendos a serem distribuídos,  por força de uma convenção firmada na negociação da venda das ações.   Nessa  situação  não  identifico  qualquer  falha  na  metodologia  adotada  pelo  fiscalização para aproximar­se do valor do custo de alienação. A metodologia é oportuna tendo  em  vista  que  a  origem  primária  dos  lucros  é  o  Banco  Pactual  S.A.,  não  percebo  vícios  ou  imperfeições.   Não  se  acolhe o  argumento  do  recorrente  de  que  deveria  existir  uma única  metodologia, prevista em lei, pois o que se almeja com esta é tentar aproximar­se do custo de  alienação,  ou  valor  que  represente mais  fidedignamente,  o  ônus  efetivo  do  recorrente  ao  se  desfazer de suas  ações. Não  tenho dúvidas que qualquer procedimento/método adotado pode  ser  questionado  por  eventuais  incoerências,  mas  não  foi  o  que  aconteceu  no  caso  concreto.  Existem  apenas  questionamentos  genéricos,  sem  uma  proposição  concreta  de  qual  seria  a  metodologia que asseguraria uma representação mais fidedigna do custo de aquisição, ou qual  falha existiria na metodologia empregada que teria efetivamente prejudicado o recorrente.   Se  insatisfeito  está  com  a metodologia  de  computo  do  custo  de  aquisição,  demonstre  sua  incoerência  intrínseca,  não  comparando  esta  com  outra  realizada  para  outro  contribuinte,  mas  evidenciando  por  que  esta  está  falha.  Esperar  que  a  lei  especifique,  em  minúcia  o  procedimento  a  ser  adotado,  é  uma  expectativa  desproporcional  em  relação  ao  legislador. No caso concreto, no meu entender, uma metodologia deve levar em consideração o  custo de aquisição, sem incluir  capitalização em duplicidade e excluindo aquele lucro sobre o  qual já havia se declarado o direito do recorrente aos futuros dividendos.  Ainda  que  não  seja  o  caso  concreto,  um  eventual  erro  no  procedimento  de  computo  do  custo  de  aquisição,  que  resulte  numa  subestimação  do  custo  de  aquisição,    em  hipótese  alguma poderia permitir  o  afastamento  total  do  lançamento,  sob pena de privilegiar   Fl. 1712DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO   32 desequilibradamente o recorrente, contra os interesses do sujeito ativo, não tendo respaldo essa  posição em nossa legislação.   No  que  toca  a  base  de  cálculo  e  fundamentação,  o  tributo  foi  apurado  conforme o valor de cotas apontadas pelo próprio recorrente em sua declaração de ajuste anual.  O  procedimento  reveste­se  deste  modo  de  legalidade  e  nenhum  vício  se  identificou,  não  merecendo prosperar quaisquer dos vícios apontados pelo recorrente.  Divergências de opiniões e interpretação distintas do direito são muitas vezes  apontadas  na  Impugnação  e  Recurso Voluntário  com  grande  eloqüência  e  garantindo  que  a  razão  estaria  sempre  com  o  recorrente,  entretanto,  com  a  devido  respeito,  s.m.j.,  a  pratica  adotada não encontra respaldo em nosso sistema tributário. Esse é o entendimento que firmo e  com base no qual não reconheço a validade do procedimento adotado pelo recorrente.  No  relativo  a  qualificação  da  multa,  não  consigo  identificar  a  simulação  apontada pela fiscalização e pela autoridade recorrida.  Entendo que configura­se como simulação , o comportamento do contribuinte  em  que  se  detecta  uma  inadequação  ou  inequivalência  entre  a  forma  jurídica  sob  a  qual  o  negócio se apresenta e a substancia ou natureza do fato gerador efetivamente realizado, ou seja,  dá­se  pela  discrepância  entre  a  vontade  querida  pelo  agente  e  o  ato  por  ele  praticado  para  exteriorização  dessa  vontade.  Não  é  o  caso  nos  autos  tendo  em  vista  que  os  fatos  são  transparentes  e  refletem  o  que  realmente  ocorreu,  encontrando  inclusive  possível  propósito  negocial para a sua realização.    No caso concreto, o suposto planejamento tributário realizado é certamente  uma matéria controversa, sem precedentes jurisprudenciais contrários à nova qualificação dos  fatos  pelo  seu  verdadeiro  conteúdo,  e  não  pelo  aspecto  meramente  formal.  Nesse  contexto  implica escusável desconhecimento da  ilicitude do conjunto de atos praticados, ocorrendo na  espécie  erro  de  proibição.  Tendo  o  contribuinte  informado  as  operações  com  absoluta  transparência, e assim permitindo ao fisco fiscalização e qualificação do fato, está ausente na  espécie o evidente intuito de fraude. Neste contexto, afasta­se a qualificação da multa de ofício.  No  que  refere­se  ao  argumento  de  que  caberia  afastar­se  a multa  de  ofício  completamente, tendo em vista o erro escusável, não concordo com o mesmo. O recorrente não  se  trata  de  um  mero  funcionário  da  organização  que  recebe  seus  informes  de  rendimentos  passivo  e  que  poderia  ter  deixado  se  enganar  pelo  procedimento.  Trata­se  de  executivo  relevância no contexto do grupo, deste modo não acolho o argumento de erro escusável para  afastar toda a multa. A multa de ofício de 75% é oportuna e própria para a conduta envolvida,  ainda que não tenha sido realizado com dolo.  Finalmente,  cabe  observar  que  no  que  toca  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  diversas  decisões  judiciais  e  administrativas  reconhecem  a  legalidade  da  incidência  do  juros  sobre  a  multa  de  ofício.  No  STJ,  a  duas  turmas  já  adotaram  o  posicionamento  defendido  pela  Fazenda.  No  âmbito  do  CARF  também  diversos  julgados  confirmam esse entendimento.  Desse modo, deve ser mantida a incidência de juros de mora sobre a multa de  ofício.  Fl. 1713DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 12448.734760/2011­13  Acórdão n.º 2202­002.429  S2­C2T2  Fl. 1.071          33 Ante ao exposto, voto por dar provimento parcial ao  recurso para  reduzir a  multa de ofício ao percentual de 75%.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                  Fl. 1714DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 10675.900177/2010-17
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 Nulidade Da Decisão. Cerceamento Do Direito De Defesa. Constitui cerceamento de defesa o não enfrentamento das razões de contestação trazidas pela impugnante, devendo os autos retornar à primeira instância para prolatar-se nova decisão suprindo a omissão, observando-se o disposto no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 1801-001.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à Turma Julgadora de primeira instância para que se manifeste sobre as demais razões meritórias suscitadas pela contribuinte na manifestação de inconformidade, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.900177/2010­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.836  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de fevereiro de 2014  Matéria  Compensação ­ IRRF de sucedida  Recorrente  CIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Constitui  cerceamento  de  defesa  o  não  enfrentamento  das  razões  de  contestação  trazidas  pela  impugnante,  devendo os  autos  retornar  à primeira  instância para prolatar­se nova decisão suprindo a omissão, observando­se o  disposto no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e em prestígio ao princípio do  duplo grau de jurisdição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à Turma Julgadora  de primeira instância para que se manifeste sobre as demais razões meritórias suscitadas pela  contribuinte na manifestação de inconformidade, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 01 77 /2 01 0- 17 Fl. 259DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/02/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 A empresa recorre do Acórdão nº 09­38.971/12 exarado pela Segunda Turma  de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora/MG, fls. 192 a 194, que julgou procedente em parte  o  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte,  bem  como  homologar  em  parte  as  pertinentes  compensações deste crédito com débitos tributários, formalizados nos Per/Dcomp (pedidos de  restituição e declaração de compensação) – fls. 01 a 25.  Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  “[...]  A DRF­Uberlândia/MG  emitiu  Despacho Decisório  eletrônico,  no  qual  reconhece  parcialmente o direito creditório e homologa as compensações pleiteadas até o limite  do  crédito,  sob  o  argumento  de  que  o  não  foram  validados  todos  os  valores  declarados de IRRF;  A empresa apresenta manifestação de inconformidade às fls. 34/52 na qual alega, em  síntese,  que  em  16/08/2004  houve  cisão  da  empresa  cnpj  n°  25.759.572/0001­80,  sendo  que  ela,  como  uma  das  sucessoras,  recebeu  todo  o  crédito  da  cindida  e  na  apuração  do  crédito  em  questão  não  foi  considerado  o  IRRF  retido  em  nome  daquela;  [...]  A manifestante  informa, e a documentação acostada aos autos comprova, que "em  16/08/2004, a Companhia de Telecomunicações do Brasil Central, inscrita no CNPJ  sob o n° 25.759.572/0001/80, sofreu cisão total com versão do patrimônio existente  para  Algar  Telecom  S/A,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  n°  71.208.516/0001­74  (Manifestante)  e  CTBC  Celular  Participações  S/A,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  n°  25.631.235/0001­02. Todo o  ativo  e  passivo  foi  transferido  para  a Algar Telecom  S/A  que,  posteriormente,  alterou  sua  denominação  para  Companhia  de  Telecomunicações  do  Brasil  Central,  tendo  sido  vertido  para  a  CTBC  Celular  Participações S/A somente alguns investimentos e débitos com partes relacionadas,  conforme atesta o Laudo de Avaliação do Acervo Líquido Contábil a ser Vertido em  Contribuição de Capital anexo".  A empresa cindida ­ CNPJ n° 25.759.572/0001/80, não apresentou DIPJ relativa ao  ano­calendário 2006 visto que não mais existia à época, não utilizando portanto as  retenções  de  fonte  que  foram  efetuadas  em  seu  CNPJ.  Assim,  considerando  os  termos da cisão, essas retenções devem compor o saldo negativo da empresa Algar  Telecom S/A, hoje Companhia de Telecomunicações do Brasil Central  ­ CNPJ n°  71.208.516/0001­74, ora manifestante.  Das retenções na fonte comprovadas parcialmente ou não comprovadas no despacho  decisório conforme fls. 28/29, foram confirmados nos sistemas de controle da RFB  para o ano­base de 2006 para o CNPJ n° 25.759.572/0001/80 os valores de IRRF a  seguir relacionados, que devem compor o saldo negativo de IRPJ da manifestante no  período em questão:  CNPJ DECLARANTE  TIPO      NOME DO DECLARANTE  IMP. RETIDO  00.000.000/0001­91  Retificadora    BANCO DO BRASIL S A  727,28  00.360.305/0001­04  Retificadora  CAIXA ECONOMICA FEDERAL  158.376,60  00.394.460/0014­66  Retificadora       GRA­MF/MG  534,99  00.659.166/0010­01  Original         IBAMA/MG  297,33  17.186.370/0001­68  Retificadora CIA DE ARMAZ E SILOS EST MG  1.085,68  73.875.502/0001­30  Original  ESC.AGROT. FED./UBERLANDIA  181,83  TOTAL  161.203,71  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/02/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.900177/2010­17  Acórdão n.º 1801­001.836  S1­TE01  Fl. 3          3 Pelo  exposto,  voto  pela  procedência  parcial  da  manifestação  de  inconformidade,  pelo  reconhecimento  do  direito  creditório  no  valor  de  R$  3.232.968,21  (R$  3.071.764,50 reconhecido no Despacho Decisório mais R$ 161.203,71 reconhecido  neste  Acórdão)  e  pela  homologação  das  compensações  pleiteadas  até  o  limite  do  crédito reconhecido.”  A empresa interpôs tempestivamente1 o Recurso de e­fls. 205 a 233,  reiterando os  termos da defesa exordial, em síntese, e requerendo a nulidade do acórdão de primeira instância:  a) a empresa sucessora e ora recorrente pode utilizar os créditos de IRRF da  sucedida na composição do saldo negativo de IRPJ;  b)  as  retenções  sofridas  pela  empresa  sucedida  representam  o  valor  de  R$  182.756,44 devidamente comprovado com a apresentação de informes de rendimentos e DIRF,  sendo que a RFB (Secretaria da Receita Federal do Brasil) reconheceu R$ 19.052,79;  c) no acórdão recorrido foi reconhecida a maior parte das retenções sofridas  pela  sucedida,  no  importe  de  R$  161.203,71,  com  fulcro  nas  DIRF  entregues  pelas  fontes  pagadoras e registradas nos sistemas da RFB, mas a turma julgadora não se pronunciou sobre o  restante das retenções sofridas pela recorrente devidamente comprovadas;  d)  há  omissão  no  acórdão  proferido,  pois  somente  se manifestou  sobre  os  impostos  retidos  na  sucedida,  mas  não  se  pronunciou  sobre  as  retenções  sofridas  pela  sucessora,  ora  recorrente,  restringindo­se  a  fazer  uma  mera  consulta  nos  sistemas  da  RFB,  desprezando o  robusto  conjunto probatório  anexado aos  autos;  esta omissão  em examinar os  pontos  suscitados  pela  recorrente  na  manifestação  de  inconformidade  acarreta  a  absoluta  nulidade do acórdão proferido, nos termos do artigo 31 do Decreto nº 70.235/72;  e)  a  decisão  do  julgamento  carece,  portanto,  de  suficiente  motivação  para  indeferir  as  contestações  da  recorrente  ao Despacho Decisório,  robustamente  alicerçadas  em  provas; cita acórdãos administrativos concernentes à preterição do direito de defesa e supressão  de instância de julgamento;  f)  não  houve  o  reconhecimento  do  valor  de  R$  63.061,04  pleiteado  como  crédito pela recorrente, sem haver justificativas da glosa deste valor;  g)  reprisando as  razões de defesa  inicial,  a  recorrente  faz  jus ao crédito de:  IRRF  da  empresa  sucedida  ainda  no  valor  remanescente  de  R$  2.639,82;  IRRF  retido  pelo  Banco do Brasil no valor de R$ 51.645,15 ( foi reconhecido pela RFB apenas R$ 103.217,51,  mas a retenção foi da ordem de R$ 154.862,66) e IRRF retidos por outras fontes pagadoras no  valor de R$ 8.921,91;  h)  as  provas  carreadas  aos  autos,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  consistem  em  informe de  rendimentos,  notas  fiscais/faturas  de  prestação  de  serviços,  extratos  bancários,  registros  contábeis  e  planilha  de  conciliação  de  recebimentos  e  compensações;  i)  cita a  legislação pertinente ao  reconhecimento dos valores declarados  em  informes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras, posição da corte administrativa a  este respeito, bem como rechaça o procedimento da turma julgadora de primeira instância em                                                              1 AR – 02/03/12, e­fls. 203; Recurso – 02/04/2012, e­fls. 205  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/02/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 não  admitir  como  prova  das  retenções  feitas  as  notas  fiscais/faturas,  extratos  bancários  e  registros contábeis (fornecidos em meio magnético);  j) defende a realização de diligências para a apuração da verdade material dos  fatos.  Destarte,  a  recorrente  requer,  em  preliminar,  a  nulidade  do  acórdão  de  primeira  instância  e,  no  mérito,  a  sua  reforma  para  o  deferimento  do  crédito  requerido  e  conseqüentes compensações, em face à farta documentação fornecida para a comprovação, ou,  ainda, a realização de diligências fiscais para exame da sua contabilidade.   É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  I.  Da preliminar – cerceamento de defesa  Assiste razão à recorrente. O acórdão atacado foi, com efeito, sintetizado em  demasia.  A  recorrente  traz  na  manifestação  de  defesa  interposta  contra  o  Despacho  Decisório de fls. 25 a 31, diversas razões e apresenta documentos e mídia (DVD) com registros  contábeis e Notas Fiscais, segundo alega.  A única apreciação da Turma Julgadora de primeira instância recaiu sobre os  tributos retidos pelas fontes pagadoras na empresa sucedida, não abordando os demais tópicos  suscitados na manifestação. Veja­se, a exemplo:  “[...]  2.2.2­  Retenções  sofridas  pela  Manifestante  e  comprovadas  parcialmente  por  Informes  de  Rendimentos  e  parcialmente  por  Notas  fiscais,  Extratos  Bancários  e  Registros  Contábeis  ­  FONTE  PAGADORA  BANCO  DO  BRASIL  (CNPJ  00.000.000/0001­91). Quanto às retenções efetuadas pela Fonte Pagadora, Banco do  Brasil S/A (CNPJ 00.000.000/0001­91),  foi compensado pela Manifestante o valor  de  R$  154.862,66,  entretanto  foi  confirmado  pela  SRFB  apenas  o  valor  de  R$  103.217,51, restando valor de R$ 51.645,15 sem confirmação.  [...]  A  Manifestante  comprova  o  valor  de  R$  51.645,15  por  meio  de  documentação  contábil,como  notas  fiscais/faturas  de  serviços  prestados,  extratos  bancários  que  atestam  o  recebimento  do  valor  líquido  de  cada  nota  fiscal/fatura,  bem  como  o  registro contábil.  [...]  2.2.2.1­ Retenções sofridas pela Manifestante e comprovadas unicamente por Notas  fiscais,  Extratos  Bancários  e  Registros  Contábeis  ­  DEMAIS  FONTES  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/02/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.900177/2010­17  Acórdão n.º 1801­001.836  S1­TE01  Fl. 4          5 PAGADORAS. Ocorre também que ainda restam diversas outras fontes pagadoras,  que  não  enviaram  os  Comprovantes  das  Retenções  Anuais,  bem  como  não  procederam as informações perante a SRFB, conforme tabela abaixo:  [...]  Nos  casos  das  retenções  dos CNPJ's  contantes  da  tabela  acima  a  comprovação  se  dará pela juntada das notas  fiscais/faturas, extratos bancários e  registros contábeis,  conforme mídia de DVD constante no anexo 7.  [...]”  Em contraposição, consoante acima relatado, o relatório do acórdão recorrido  assim se pronunciou:  “A empresa apresenta manifestação de inconformidade às fls. 34/52 na qual alega,  em síntese, que em 16/08/2004 houve cisão da empresa cnpj n° 25.759.572/0001­80,  sendo  que  ela,  como  uma  das  sucessoras,  recebeu  todo  o  crédito  da  cindida  e  na  apuração  do  crédito  em  questão  não  foi  considerado  o  IRRF  retido  em  nome  daquela;  É o breve relatório.”  No  voto,  de  igual  forma  transcrito  acima,  constata­se  que  nenhuma  abordagem foi feita sobre os informes de rendimentos apresentados pela manifestante, fls. 170  a 185, nem sobre os registros contábeis, extratos bancários com valores líquidos expressos nas  Notas Fiscais, apresentados em meio digital, ou qualquer pronunciamento sobre o deferimento,  ou não, da diligência solicitada.  Entendo, pois, que, de fato, a contestação da manifestante não foi apreciada e  seus argumentos devidamente refutados, impossibilitando que recorresse do acórdão proferido  a esta segunda instância de julgamento.   Dispõe  o  artigo  31  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  disciplina  o  processo  administrativo fiscal – PAF. In verbis:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993  E o artigo 59, do mesmo diploma  legal,  as  causas de nulidade processuais,  bem como os seus efeitos:  Das Nulidades   Art. 59. São nulos:  [...]      II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/02/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Assim,  a  Turma  Julgadora  a  quo  não  se  manifestou  a  respeito  das  razões  meritórias  aventadas  pela  recorrente  na  manifestação  de  inconformidade,  pelo  que  não  devolver os autos a esta configura flagrante supressão de instância de julgamento.  Os  informes  de  rendimentos,  bem  como  os  extratos  bancários  juntamente  com  as  Notas  Fiscais  espelhando  os  valores  líquidos  recebidos,  substituem  as  DIRF  não  entregues pelas fontes pagadoras, que não cumpriram as suas obrigações acessórias tributárias,  consoante legislação pertinente e mansa jurisprudência administrativa.  Acatada a preliminar suscitada pela recorrente, deixo de me manifestar sobre  o mérito do litígio, por incabível.  Observo que a referida mídia com a contabilidade, Notas Fiscais, extratos etc  citada pela recorrente está arquivada na unidade que lhe jurisdiciona, disponível para análise,  consoante informação de fls. 187.  Voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno  dos  autos  à  Turma  Julgadora  de  primeira  instância  para  que  se  manifeste  sobre  as  demais  razões meritórias suscitadas pela contribuinte na manifestação de inconformidade.       (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 18/02/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10680.912957/2009-99
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado o ônus da prova dos fatos que tenha alegado em seu favor. Na falta de provas o direito creditório deve ser negado. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A DCTF quando retificada após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não são suficientes para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável sua comprovação através da escrita fiscal e contábil do contribuinte.
Numero da decisão: 3803-004.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira e Juliano Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.912957/2009­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.629  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  GEMAPE MÁQUINAS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  o  ônus  da  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado  em  seu  favor. Na falta de provas o direito creditório deve ser negado.  DCTF RETIFICADORA. EFEITOS.  A  DCTF  quando  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu o pedido de compensação não são suficientes para a comprovação  do  crédito  tributário  pretendido,  sendo  indispensável  sua  comprovação  através da escrita fiscal e contábil do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 29 57 /2 00 9- 99 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira e Juliano  Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de PER/DComp transmitido em 15/03/2006, que buscou compensar  créditos alegadamente pagos indevidamente ou a maior de COFINS, competência dezembro de  2003, com débitos de COFINS referentes a fevereiro de 2006, no valor total de R$ 1.474,16.  A DRF em Belo Horizonte/MG através de despacho decisório eletrônico não  homologou  o  pedido  do  sujeito  passivo,  pois,  apesar  de  localizar  o  pagamento  indicado  verificou  que  o  mesmo  estava  totalmente  alocado  para  pagamento  de  outros  débitos,  não  restando saldo suficiente.  Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, onde  alegou que:  1  ­  A  empresa  possui  créditos  referentes  ao  Pis  sobre  Faturamento  e  Cofins  recolhidos  a  maior  no  período  de  novembro de 2002 a setembro de 2005.  2 – Após a constatação dos créditos em virtude de recolhimento  a  maior  dos  impostos  acima  mencionados,  a  partir  de  28/12/2005  procedemos  a  compensação  de  impostos  federais  utilizando  os  creditos  mencionados  através  das  Per/dcomps  conforme legislação em vigor.  3 ­ Por um lapso de nossa parte não retificamos a DCTF numero  0000.100.2004.11954220 de 13/02/2004 a qual deveria constar o  valor correto do Pis e da Cofins a serem recolhidos.  4  ­  Na  data  de  20/05/2009  efetuamos  a  retificação  da  DCTF  mencionado  no  item  03,  conforme  recibo  de  entrega  numero  25.34.10.65.49.  Ao final requer homologação da compensação enviada.  A  DRJ/BHE  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, ementando como se segue:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2003  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  FORA  DO  PRAZO  LEGAL. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.   O prazo estabelecido pela legislação para o direito de constituir  o  crédito  tributário  deve  ser  o mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda à retificação da respectiva declaração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10680.912957/2009­99  Acórdão n.º 3803­004.629  S3­TE03  Fl. 11          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  sujeito  passivo  protocolou  recurso  voluntário  onde,  preliminarmente,  atesta  o  cumprimento  de  prazos,  no  mérito  alega  que  errou  ao  preencher  DCTF e  apresenta  retificação. Afirma demonstrar a  liquidez  e  certeza do  alegado  através de  relatório sintético e analítico que comprovam o valor total de peças sob alíquota zero. Pede o  acolhimento do recurso e homologação da compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Do direito creditório.  O contribuinte buscou compensar créditos de PIS/COFINS, porém reconhece  erro no preenchimento da DCTF do período,  fato que  inviabilizou a compensação  requerida.  Após ciência do despacho decisório o contribuinte alega ter retificado a DCTF.  O  fato  do  contribuinte  ter  retificado  a  DCTF  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  por  si  só,  não  é  motivo  suficiente  para  provocar  o  não  reconhecimento  do  seu  crédito, entretanto, é  indispensável a apresentação de provas suficientes a  justificar o erro de  cálculo inicialmente cometido, nos termos do § 1º do artigo 147 do CTN:  “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.”Grifamos.  O sujeito passivo não apresentou provas contábeis e fiscais suficientes para a  comprovação do erro de preenchimento de DCTF, pelo que, torna­se impossível reconhecer o  crédito pretendido uma vez que desprovidos de elementos de prova indispensáveis.  Da comprovação do crédito.  As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  liquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Como  alega  a  recorrente,  é  bem  verdade  que  a  simples  entrega  de  uma  obrigação  acessória  de  forma  equivocada  não  retira  o  direito  de  crédito  que  o  contribuinte  possa  ter,  contudo, é  indispensável que o contribuinte  faça prova do crédito pretendido, para  isso é imprescindível que a liquidez e certeza do crédito tributário seja demonstrada através da  escrituração  contábil  e  fiscal  do  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração, conforme se extrai  do art. 923 do RIR:  “Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais  (Decreto  Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º).”  O recorrente firmou sua defesa exclusivamente na afirmação de que apenas a  DCTF  retificadora  seria  suficiente  para  comprovar  a  existência  do  seu  crédito,  perdendo  a  oportunidade de produzir provas que sustentassem as suas alegações, ônus que  lhe competia,  No  processo  administrativo  federal,  assim  como  no  processo  civil,  o  ônus  de  provar  a  veracidade do que afirma é do interessado, é assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro  de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido o art. 333 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Da conclusão  O  contribuinte  anexa  sua  declaração  retificada,  posterior  à  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu  seu  pedido  de  compensação,  porém,  apenas  traz  aos  autos  relatórios sem valor contábil, quando deveria apresentar livros fiscais, livros contábeis e outros  documentos que comprovem o crédito alegado, assim, concluímos não ter sido comprovado o  direito creditório pretendido.   Pelo  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  e  de  NÃO  RECONHECER o direito creditório.  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator              Fl. 66DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10680.912957/2009­99  Acórdão n.º 3803­004.629  S3­TE03  Fl. 12          5               Fl. 67DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 10120.010732/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRPF. RENDIMENTOS DE ANISTIADO POLÍTICO. ISENÇÃO. A isenção prevista na Lei da Anistia (Lei nº 10.559/2002) para o imposto de renda não se transfere aos sucessores. RETENÇÃO NA FONTE. Tendo sido considerado no cálculo do tributo devido o valor integral declarado e pago a título de imposto de renda na fonte (antecipação), não há que se falar em bis in idem. IRPF. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o imposto sobre a renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-002.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 104          1 103  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.010732/2009­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.160  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ELSE FRIDA ESCHER DE BRITO GUIMARÃES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  IRPF. RENDIMENTOS DE ANISTIADO POLÍTICO. ISENÇÃO. A isenção  prevista na Lei da Anistia (Lei nº 10.559/2002) para o imposto de renda não  se transfere aos sucessores.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  Tendo  sido  considerado  no  cálculo  do  tributo  devido o valor integral declarado e pago a título de imposto de renda na fonte  (antecipação), não há que se falar em bis in idem.  IRPF.  COMPETÊNCIA  CONSTITUCIONAL.  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da  União para instituir, arrecadar e fiscalizar o imposto sobre a renda.   Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 01 07 32 /2 00 9- 41 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10120.010732/2009­41  Acórdão n.º 2101­002.160  S2­C1T1  Fl. 105          2   Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 77/88) interposto em 11 de julho de 2012  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília  (DF)  (fls.  61/67),  do  qual  a  Recorrente  teve  ciência  em  13  de  junho  de  2012  (fls.  74/75), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a notificação de lançamento  de fls. 07/10, lavrada em 08 de setembro de 2009, em decorrência de omissão de rendimentos  recebidos de pessoa jurídica, verificada no ano­calendário de 2006.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA.  As  aposentadorias,  pensões  ou  proventos  de  qualquer  natureza  percebidos  pelos anistiados políticos,  civis ou militares,  a partir de 29 de agosto de 2002  são  isentos  do  Imposto  de Renda,  desde  que  o  beneficiário  tenha  solicitado, mediante  requerimento ao Ministério da Justiça, a sua substituição pelo regime de reparação  econômica previsto na Lei nº 10.559/2002.  MULTA DE OFÍCIO. ESPONTANEIDADE.  Tendo  o  contribuinte  efetuado  espontaneamente  o  recolhimento  do  imposto  apurado, há de ser afastada a aplicação da multa de ofício.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  Os efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal,  possuem como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal  Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, de  ato  específico  do  Secretário  da  Receita  Federal.  Não  estando  enquadradas  nesta  hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não  beneficiando nem prejudicando terceiros.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte” (fl. 61).  Não  se  conformando,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  77/88),  pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar a parte remanescente do lançamento.   É o relatório.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10120.010732/2009­41  Acórdão n.º 2101­002.160  S2­C1T1  Fl. 106          3   Voto             Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Trata­se de discussão acerca do reconhecimento de isenção do IRPF sobre a  pensão  de  50%  que  a  interessada  percebe  pelo  óbito  de  seu  esposo,  ex­funcionário  da  Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, o qual foi declarado anistiado político post mortem  pela Resolução n° 008/03, de 14 de  fevereiro de 2003, da Comissão Especial  da Anistia,  da  Secretaria de Segurança Pública e Justiça do Estado de Goiás, instituída pela Lei n° 14.067, de  26  de  dezembro  de  2001,  regulamentada  pelo  Decreto  n°  5.563,  de  8  de  março  de  2002,  conforme Processo n° 14067­0253.  Inicialmente,  deve­se  salientar  que  a  DRJ  acolheu  parcialmente  a  impugnação da ora Recorrente tendo em vista que “Pesquisas nos sistemas informatizados da  RFB  (Portal  IRPF  e  Rede  Serpro/Guia)  mostram  que  o  imposto  lançado  na  presente  Notificação  foi  apurado na declaração ND 01/35.840.012, apresentada em 23/04/2007, cujo  recolhimento foi realizado em duas quotas de R$ 2.792,61”, de tal sorte que foi determinado o  abatimento dos valores pagos. Assim, o presente recurso abrange apenas o valor  residual  (fl.  73).  Pois bem, a Lei nº 10.559, de 13/11/02, ao regulamentar o art. 8º do Ato das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  estabeleceu  o  Regime  do  Anistiado  Político,  garantindo  diversos  direitos,  dentre  estes  o  direito  à  reparação  econômica  de  caráter  indenizatório:   “Art. 1o. O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos:  (...)  II ­ reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em  prestação  mensal,  permanente  e  continuada,  asseguradas  a  readmissão  ou  a  promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1o. e 5o. do  art. 8o. do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”.  Melhor  detalhando  o  referido  inciso  II  do  artigo  1º,  temos  o  artigo  3º  da  referida  lei,  dispondo  genericamente  sobre  a  referida  reparação  econômica  de  caráter  indenizatório,  o  artigo  4º  tratando  da  reparação  em  prestação  única  e  os  artigos  5º  ao  8º  disciplinando a reparação em prestação mensal e continuada.   É  dentro  desse  capítulo  da  lei  que  se  situa  o  artigo  9º,  que  prevê  a  não  incidência da contribuição previdenciária e do imposto de renda sobre os valores pagos a título  de reparação econômica de caráter indenizatório (prestação única ou mensal e continuada):   “Art. 9o. Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de contribuição  ao INSS, a caixas de assistência ou fundos de pensão ou previdência, nem objeto de  ressarcimento por estes de suas responsabilidades estatutárias.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10120.010732/2009­41  Acórdão n.º 2101­002.160  S2­C1T1  Fl. 107          4 Parágrafo  único.  Os  valores  pagos  a  título  de  indenização  a  anistiados  políticos são isentos do Imposto de Renda.”   Assim,  verifica­se  que  a  isenção  aplica­se  exclusivamente  aos proventos  e  pensões excepcionais, recebidos em decorrência do reconhecimento da condição de anistiado  político.   Realmente, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de  que a Lei n. 10.559/02 estabeleceu, em seu art. 19, o pagamento de aposentadoria ou pensão  excepcional  relativa  aos  já  anistiados  políticos,  sem  solução  de  continuidade,  até  a  sua  substituição  pelo  regime  de  prestação  mensal,  permanente  e  continuada,  instituído  pela  legislação em referência:  “Art. 19. O pagamento de aposentadoria ou pensão excepcional relativa aos já  anistiados políticos, que vem sendo efetuado pelo INSS e demais entidades públicas,  bem como por empresas, mediante convênio com o referido instituto, será mantido,  sem  solução  de  continuidade,  até  a  sua  substituição  pelo  regime  de  prestação  mensal, permanente e continuada, instituído por esta Lei, obedecido o que determina  o art. 11.  Parágrafo único.  Os  recursos  necessários  ao  pagamento  das  reparações  econômicas  de  caráter  indenizatório  terão  rubrica  própria  no Orçamento Geral  da  União  e  serão  determinados  pelo Ministério  da  Justiça,  com  destinação  específica  para civis (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão) e militares (Ministério  da Defesa).”  E, nesse sentido, firmou o entendimento de que os anistiados políticos, civis  ou militares, anteriores à Lei n.º 10.559/2002 têm direito ao benefício fiscal previsto no art. 9º,  parágrafo  único  da  referida  lei,  em  relação  ao  pagamento  de  aposentadoria/pensão  excepcional,  cujo  dispositivo  fora  regulamentado  pelo  Decreto  nº  4.897/2003  (A  título  exemplificativo,  entre  outros:  STJ,  MS  15.461/DF,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/11/2010,  DJe  19/11/2010;  STJ,  MS  10.894/DF,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  14/04/2010, DJe 20/04/2010).   No  mesmo  sentido,  já  decidiu  este  Tribunal  Administrativo,  consoante  se  depreende dos seguintes julgados:   “ASSUNTO:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF.  Exercício:  2003. RENDIMENTOS DE ANISTIADO POLÍTICO. ISENÇÃO. Os rendimentos  recebidos  pelos  anistiados  políticos,  nos  termos  da  Lei  nº  10.559,  de  2002,  são  isentos do imposto de renda apenas a partir de 29 de agosto de 2002.  RENDIMENTOS  DE  ANISTIADO  POLÍTICO.  ISENÇÃO.  A  isenção  do  imposto de renda dos rendimentos relacionados no § 1º do Decreto nº 4.897/03 não  está  condicionada  a  prévio  requerimento  de  substituição  do  pagamento  daqueles  rendimentos pelo  regime de prestação mensal, permanente e continuada,  instituído  pela Lei nº 10.559/2002.”   (CARF,  2ª  Seção,  1ª  Turma  Especial,  Acórdão  2801­01.531,  j.  em  14/04/2011)   * * *  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10120.010732/2009­41  Acórdão n.º 2101­002.160  S2­C1T1  Fl. 108          5 “ASSUNTO:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF.  Exercício:  2003. RENDIMENTOS DE ANISTIADO POLÍTICO. ISENÇÃO. Os rendimentos  recebidos  pelos  anistiados  políticos,  nos  termos  da  Lei  nº  10.559,  de  2002,  são  isentos do imposto de renda a partir de 29 de agosto de 2002.   RENDIMENTOS  DE  ANISTIADO  POLÍTICO.  ISENÇÃO.  A  isenção  do  imposto  de  renda  dos  rendimentos  relacionados  §  1º  do  art.  1º  do  Decreto  nº  4.897/03 não está condicionada a prévio requerimento de substituição do pagamento  daqueles  rendimentos  pelo  regime  de  prestação mensal,  permanente  e  continuada,  instituído pela Lei nº 10.559/2002.”   (CARF,  2ª  Seção,  1ª  Turma  Especial,  Acórdão  2801­01.600,  j.  em  13/05/2011)  * * *  “ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF.  Exercício:  2004.  PENSÃO MILITAR.  ANISTIADO  POLÍTICO.  ISENÇÃO.  Nos  termos  do  item  1  da  Exposição  de  Motivos  n°  197  do  Ministério  da  Justiça,  de  08/12/2003,  a  isenção  do  IRPF  dos  anistiados  políticos  independe  da  análise  do  requerimento de  substituição  pelo  regime de  reparação  econômica  pelo Ministério  da Justiça.”   (CARF  2a.  Seção,  1a.  Turma  Especial,  Acórdão  2801­01.344,  j.  em  07/02/2011)   Corrobora com este entendimento o parecer da AGU assim ementado:   “PARECER  Nº  AGU/PBB­01/2008  PROCESSO:  00400.007148/2008­28  INTERESSADOS: Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional e Ministério da Defesa.   ASSUNTO:  Divergência  de  interpretação  quanto  ao  alcance  da  isenção  de  imposto de renda concedida aos anistiados políticos, nos termos dos artigos 9º e 19,  da  Lei  nº  10.559/2002,  regulamentada  pelo  Decreto  n.º  4.897/2003.  Ementa:  Inteligência dos artigos 9º e 19, da Lei nº 10.559/02, regulamentada pelo Decreto nº  4.897/03.  Incidência  das  isenções  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  previdenciária  nos  proventos  e  pensões  excepcionais  que  vêm  sendo  pagos  aos  anistiados políticos da Lei nº 6.683/79 e da EC 26/85, a partir de 29/08/2002.”   Todavia,  na  hipótese  dos  autos  não  se  trata  de  discussão  acerca  da  incidência  tributária  sobre  a  reparação  econômica  única  ou  em  prestação  mensal  e  continuada ou, ainda, de pensão de já anistiado político nos termos da Lei n.º 6.683/79 e da EC  26/85.   Nos  presentes  autos  pretende  a  Recorrente  o  reconhecimento  de  isenção  tributária incidente sobre a aposentadoria por  invalidez obtida por seu cônjuge, sem qualquer  relação com a condição de anistiado, e que atualmente é recebida pela Recorrente em razão do  falecimento daquele.   Tal fato pode ser depreendido com nitidez do Parecer da Procuradoria Geral  da Assembléia Legislativa de Goiás no qual se afirma que:   “No caso especifico ora analisado, o ex­servidor desta Casa, Haroldo de Brito  Guimarães foi anistiado post mortem, e em razão disso foi atribuída à sua sucessora  legal, ora Requerente, pela Resolução n° 008/03, uma pensão especial no valor de  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10120.010732/2009­41  Acórdão n.º 2101­002.160  S2­C1T1  Fl. 109          6 R$  6.000,00,  e  sobre  a  qual  não  incide  os  descontos  de  imposto  de  renda  e  contribuição previdenciária, nos termos das Leis suso referidas.  No entanto, recebe ainda, o valor de 50% da pensão referente aos proventos  de  seu  falecido  Marido,  no  valor  de  RS  7.765,83  (contracheque  junto  doc.  08),  aposentado  como  servidor  público,  pois  o  mesmo  era  Procurador  Jurídico  da  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  Goiás.(...)  Seus  proventos  normais  de  aposentadoria  são  de  origem  estatutária  e  não  se  enquadram  no  conceito  de  reparação  econômica  de  caráter  indenizatório,  mas  sim  de  verba  remuneratória,  e  está sujeita à incidência normal de imposto de renda e contribuição previdenciária.”  (fl. 22)   No mesmo sentido, o próprio recurso voluntário contém afirmação no sentido  de que: “A pensão que percebe é por morte, desvinculada de qualquer caráter indenizatório ou  reparação econômica, nos termos da lei antiga e da lei nova” (fl. 81).   E,  em  relação  à  matéria  específica,  entendo  que  a  Lei  da  Anistia  apenas  reconheceu a não tributação, pelo seu caráter indenizatório, dos valores recebidos em razão do  reconhecimento  da  condição  de  anistiado,  ou  seja,  dos  valores  recebidos  a  título  de  reparação econômica (seja em prestação única seja em prestação mensal e continuada) ou aos  já anistiados políticos nos termos das outras Leis de Anistia. Aliás, a esse respeito, cabível até  mesmo a discussão se se trataria de isenção concedida por parte do legislador ou se aplicável o  fenômeno da não incidência pura e simples.   Por outro lado, no tocante às aposentadorias regularmente concedidas e sem  qualquer  vinculação  à  condição  de  anistiado  não  vislumbro  na  referida  Lei  nº  10.559,  de  13/11/02  (especialmente  nos  artigos  1º,  II,  e  3º  a  9º)  a  previsão  legal  de  que  estas  aposentadorias seriam, agora sim, isentas.   E  a  despeito  de  a  aposentadoria/pensão  excepcional  de  anistiado  se  aproximar, no seu regime jurídico, aos benefícios previdenciários, eles não se confundem, pois  possuem pressupostos diversos, quais sejam, a perseguição política no primeiro caso e o risco  social no segundo.   A  Constituição  da  República  é  expressa  ao  exigir  lei  em  sentido  formal  e  material para conceder isenção de tributo instituído por lei, in verbis:   “Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...)  § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de  crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições,  só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que  regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou  contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.”  Portanto,  entendo que a  isenção  (ou não  incidência) que  atinge  a  reparação  econômica de natureza indenizatória percebida pelo anistiado político não pode ser estendida à  aposentadoria  regularmente  concedida  nos  termos  do  regulamento  geral  de  previdência,  sem  relação com a condição de anistiado, por ausência de previsão legal para tanto.   Ademais,  ainda  que  assim não  fosse,  percebe­se  que  a Lei  n.º  10.559/2002  restringiu  a  isenção aos próprios anistiados que possuem o direito à  reparação econômica de  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10120.010732/2009­41  Acórdão n.º 2101­002.160  S2­C1T1  Fl. 110          7 caráter  indenizatório,  ou  seja,  a  isenção  somente  se  aplica  aos  valores  “pagos  a  anistiados  políticos”, não se transferindo o benefício fiscal , portanto, aos seus dependentes "no caso de  falecimento do anistiado político".  Realmente, apesar de existir o direito à  transferência do direito à  reparação  econômica  aos  dependentes,  verifica­se  que  o  artigo  13  da  Lei  n.º  10.559/2002  não  prevê  a  isenção dos valores recebidos por transferência:   “Art. 13. No caso de falecimento do anistiado político, o direito à  reparação  econômica  transfere­se  aos  seus  dependentes,  observados  os  critérios  fixados  nos  regimes jurídicos dos servidores civis e militares da União.”  No mesmo  sentido,  o Decreto  n.º  4.897,  de  25  de  novembro  de  2003,  que  veio regulamentar o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002,  também  menciona  a  isenção  somente  dos  valores  pagos  “a  anistiados  políticos”,  não  mencionando os sucessores:  “Art. 1º. Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são  isentos do  Imposto de Renda, nos  termos do parágrafo único do  art.  9º  da Lei n.º  10.559, de 13 de novembro de 2002.  1º.  O  disposto  no  caput  inclui  as  aposentadorias,  pensões  ou  proventos  de  qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares, nos termos  do art. 19 da Lei nº 10.559, de 2002.  2º Caso seja indeferida a substituição de regime prevista no art. 19 da Lei no  10.559, de 2002, a  fonte pagadora deverá efetuar a  retenção  retroativa do  imposto  devido  até  o  total  pagamento  do  valor  pendente,  observado  o  limite  de  trinta  por  cento do valor líquido da aposentadoria ou pensão.  Art.  2º O disposto neste Decreto  produz  efeitos  a  partir  de  29  de  agosto de  2002, nos termos do art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código Tributário Nacional.  Parágrafo  único.  Eventual  restituição  do  Imposto  de  Renda  já  pago  até  a  publicação deste Decreto  efetivar­se­á  após deferimento da  substituição de  regime  prevista no art. 19 da Lei nº 10.559, de 2002.”   Portanto,  a  isenção  fiscal  é  aplicável  tão  somente  para  os  valores  pagos  diretamente  ao  anistiado  político  (tendo  em  vista  possuírem  nítido  caráter  indenizatório,  em  razão dos prejuízos causados à pessoa do anistiado), isenção esta que perde o sentido quando se  transfere a reparação econômica aos dependentes.   No  tocante  à  alegação de  suposto bis  in  idem  em  razão dos  rendimentos  já  terem sido tributados na fonte, fato é que a Recorrente em sua declaração efetivamente utilizou  o total de R$ 35.835,79, a título de Imposto de Renda na Fonte Antecipação, para reduzir a sua  base tributável (fls. 39 e 42 dos autos).   E,  no  cálculo  do  lançamento  tributário,  também  foi  respeitada  a  dedução  integral do referido Imposto Retido na Fonte Antecipação no valor de R$ 35.835,79, não tendo  sido,  portanto,  glosado  qualquer  valor  a  título  de  imposto  pago,  para  o  cálculo  do  imposto  devido (fl. 8).  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10120.010732/2009­41  Acórdão n.º 2101­002.160  S2­C1T1  Fl. 111          8 Nesse  sentido,  não  se  verificou  a  alegada  dupla  imposição  sobre  os  rendimentos percebidos pela Recorrente, relembrando­se, outrossim, que já foi considerado, na  primeira instância, o recolhimento do tributo realizado pela Recorrente.   Por fim, alega a Recorrente que a Receita Federal não teria legitimidade para  a cobrança do imposto de renda ora discutido, em razão do quanto disposto no artigo 157, I da  Constituição. Veja­se a redação do referido dispositivo:   “Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:  I ­ o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de  qualquer  natureza,  incidente  na  fonte,  sobre  rendimentos  pagos,  a  qualquer  título,  por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;”  Data  venia,  como  cediço,  o  aludido  dispositivo  não  tem  o  significado  pretendido pela Recorrente, uma vez que a repartição das receitas tributárias não se confunde,  em  hipótese  alguma,  com  o  exercício  da  competência  tributária,  sendo  essas  duas  formas  distintas  utilizadas  pelo  Constituinte  para  garantir  a  autonomia  e  o  recebimento  de  recursos  pelos entes da Federação.  Nesse sentido, cumpre salientar que o referido dispositivo está na Seção “DA  REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS”  exatamente  por  tratar  da  necessidade  de  repartição posterior das receitas arrecadadas pela União com os Estados e o Distrito Federal. E,  para  que  exista  referida  partilha  de  receitas,  pressupõe­se,  logicamente,  que  em  momento  anterior ocorra a arrecadação do imposto por parte desta.  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                            Fl. 111DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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