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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8696584 #
Numero do processo: 10140.720963/2015-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2011 a 31/12/2011 SEGURADOS OBRIGATÓRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N. 2. É vedado aos órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária PRECEDENTES ADMINISTRATIVOS. NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA NORMATIVA. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa compõem a legislação tributária e constituem normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos apenas nas hipóteses em que a lei atribua eficácia normativa.
Numero da decisão: 2201-007.849
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.848, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10140.720960/2015-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N. 2. É vedado aos órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária PRECEDENTES ADMINISTRATIVOS. NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA NORMATIVA. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa compõem a legislação tributária e constituem normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos apenas nas hipóteses em que a lei atribua eficácia normativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.848, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10140.720960/2015-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 09 63 /2 01 5- 77 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.849 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720963/2015-77 Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se, na origem, de autuação fiscal que têm por objeto exigências de Contribuições sociais previdenciárias e Contribuições destinadas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR relativas às competências de 03/2011 a 12/2011, incidentes sobre o valor da comercialização da produção rural da Fazenda Esperança, localizada no Município de Corumbá – MS, de modo que o crédito tributário restou consubstanciado nos Autos de Infração abaixo indicados: (i) exigências de contribuições previdenciárias incidentes à alíquota de 2% em substituição à contribuição prevista no artigo 22, inciso I da Lei n° 8.212/91 e contribuições incidentes à alíquota de 0,1% em substituição à contribuição prevista no artigo 22, inciso II da referida Lei n° 8.212/91 destinadas ao financiamento do Grau de Incidência Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT), incidentes sobre a comercialização da produção rural por produtor rural pessoa física, não declaradas em GFIP, conforme prescreve o artigo 25, incisos I e II da Lei n° 8.212/91; e (ii) exigências de contribuições destinadas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR incidentes à alíquota de 0,2% sobre a comercialização da produção rural não declaradas em GFIP, nos termos do artigo 6º da Lei n° 9.528/97. Depreende-se da leitura do Relatório Fiscal que a autoridade fiscal entendeu por lavrar os respectivos Autos de Infração com base nos motivos abaixo delineados: “2. DO SUJEITO PASSIVO. 2.1. DO SUJEITO PASSIVO Trata-se de segurado obrigatório da Previdência Social como contribuinte individual definido na alínea “a”, do Art. 12, inciso V, da Lei n° 8.212, de 27/07/1991, na redação dada pela Lei n° 11.718, de 2008. 3. DOCUMENTAÇÃO BÁSICA PARA O LANÇAMENTO. 3.1. NOTA FISCAL ELETRÔNICA-NFe. Capturados do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED-Fiscal, os arquivos digitais das notas fiscais eletrônicas foram processados e comprovam que o sujeito passivo vendeu animais de sua produção para outros produtores rurais pessoas físicas. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.849 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720963/2015-77 3.2. NOTAS FISCAIS DE SAÍDA. Considerando que as notas fiscais de produtor são emitidas com base no preço de pauta que pode não corresponder ao preço de venda, as Notas Fiscais de Produtor capturadas no SPED-Fiscal foram planilhadas e submetidas à apreciação e conferência do sujeito passivo. Em resposta a intimação o sujeito passivo apresentou os valores efetivos das saídas a título de vendas de animais, nas operações de natureza: 19 – Saída Tributada Interna, 27 – Saída Tributada Interestadual, 35 – Saída com Diferimento, 51 – Saída Interna com Isenção e 60 – Saída Interestadual com Isenção, no arquivo Excel validado e autenticado pelo Sistema Validador de Arquivos – SVA. 3.3. GUIA DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA-GFIP. Os arquivos digitais da GFIP enviados à Receita Federal do Brasil através do Sistema Empresa de Informações à Previdência – SEFIP/EMPRESA evidenciam que no período de 03/2011 a 12/2011 não foi informado o campo COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO – PF. 3.4. LIVRO CAIXA. Os valores mensais das vendas a outros produtores rurais pessoas físicas, obedecido o regime de competência, conferem com o total mensal das notas fiscais de saídas apresentadas pelo sujeito passivo, acrescido do valor das notas fiscais de produtor quando não apresentado o valor efetivo de venda”. O contribuinte foi devidamente notificado da autuação fiscal e apresentou, tempestivamente, Impugnação em que alegou, em síntese, que a Lei n° 10.256/2011 não se aplicava ao caso e que, portanto, não estaria alcançado pela definição de sujeito passivo da contribuição lançada, haja vista que o reconhecimento da inconstitucionalidade das Lei n° 8.540/92 e 9.528/97 acarretou o afastamento das alterações promovidas por tais normas ao artigo 25 da Lei n° 8.212/91 o qual, aliás, voltou a ser regido pela sua redação original que, a propósito, dispunha pela obrigatoriedade apenas dos segurados especiais definidos no artigo 12, inciso VII da Lei n° 8.212/91 no que diz com o recolhimento das contribuições, bem assim que a Lei n° 10.256/2001, que fundamentava o lançamento, não definiu a base de cálculo, o fato gerador e a alíquota aplicável da contribuição de produtores rurais pessoas físicas (empregadores rurais). Na sequência, os autos foram encaminhados para que a autoridade julgadora de 1ª instância pudesse apreciar a peça impugnatória e, aí, em Acórdão de e-fls., a 4ª Turma da DRJ de Belém – PA entendeu por julgá-la improcedente, conforme se observa da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ADQUIRENTE PESSOA FÍSICA. O produtor rural pessoa física deve recolher as contribuições previdenciárias e devidas a outras entidades, quando comercializar sua produção rural com outra pessoa física. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” O contribuinte foi regularmente intimado do resultado da decisão de 1ª instância e entendeu por apresentar Recurso Voluntário, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. É o relatório. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.849 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720963/2015-77 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciar as alegações meritórias tais quais formuladas. Observo, de logo, que o recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: Possibilidade de restrição do sentido da norma pelo CARF: - Que não se vislumbra óbice ao órgão julgador administrativo para restringir o sentido da na norma prevista no artigo 25, incisos I e II da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n° 10.256/01, especialmente por conta da manifesta afronta ao texto constitucional, a fim de que não incida contribuições sobre o resultado da comercialização dos produtores rurais pessoas físicas; - Que a Súmula n° 473 do STF dispõe claramente no sentido de que “a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos (...)”; - Que o Conselho de Contribuintes já entendeu que é plenamente constitucional e legítimo para afastar a aplicação de norma legal por nulidade de ordem constitucional, conforme restou ementado no Acórdão n° 108-01.182 da 8ª Câmara; e - Que o artigo 26-A do Decreto n° 70.235/72 precisa ser interpretado com temperamento e não de forma literal, pois, à toda evidência, não se está buscando a declaração de inconstitucionalidade da norma prevista no artigo 25, incisos I e II da Lei n° 8.212/91, mas apenas a restrição do sentido. Impossibilidade de utilizar a comercialização da produção do produtor rural pessoa física como base de cálculo de contribuições sociais devidas à Previdência Social e ao Senar: - Que a inconstitucionalidade dos artigos 12, incisos V e VII e 25, inciso I e II da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Leis n° 8.450/92 e 9.528/97 já havia sido reconhecida pela autoridade julgadora de 1ª instância, sendo que a dúvida remanesce apenas quanto à nova redação conferida pela Lei n° 10.256/2001; - Que a Lei 8.540/92 alterou o artigo 25 da Lei n° 8.212/91, que, por sua vez, passou a referir também ao empregador rural pessoa física, sendo que, no julgamento dos Recursos Extraordinários n° 363.852/MG e 596.177/RS, o STF havia declarado a inconstitucionalidade à extensão subjetiva relativa ao empregador rural pessoa física sob o fundamento de que o artigo 195, § 8º da Constituição autorizaria a utilização desta base de cálculo – resultado da comercialização da produção, quando a regra geral do artigo 195, inciso I referia-se a faturamento – apenas para o produtor rural pessoa física sem empregados, de modo que, no final, o STF acabou excluindo do caput a menção ao empregador rural pessoa física; - Que a Lei n° 10.256/2001 acabou reinserindo a figura do produtor rural pessoa física no artigo 25, caput da Lei n° 8.212/91 com o intuito, mais uma vez, de sujeita-lo ao mesmo regime do produtor rural pessoa física sem empregados, sendo que, segundo a União, tratando-se de norma posterior à Emenda Constitucional n° 20/98, a nova Lei teria superado todos os defeitos censurados pelo STF em suas decisões anteriores; - Que, de todo modo, a exigência permanece inconstitucional e precisa ter o sentido restringindo no presente caso por ofensa ao princípio da legalidade tributário previsto no artigo 150, inciso I da Constituição, que exige que a Lei defina, exaustivamente, todos os critérios da regra-matriz do tributo, sendo que a Lei n° 10.256/2011 limitou-se a definir o sujeito passivo da exação, mas, de resto, acabou aproveitando-se em relação aos demais aspectos, das regras veiculadas pelas leis anteriores, as quais, aliás, foram Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.849 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720963/2015-77 invalidadas para esta categoria de contribuintes, bem assim que para o empregador rural pessoa física não havia – porque anuladas pelo STF – regras definindo a base de cálculo e a alíquota da contribuição em tela e que tal omissão permanece na Lei n° 10.256/2001; - Que o entendimento do STF é pela impossibilidade de convalidação posterior de regras eivadas de inconstitucionalidade, conforme orientação que restou consagrada nos Recursos Extraordinário n° 346.084/PR e 474.267/RS; e - Que a contribuição de que trata o artigo 25 da Lei n° 8.212/91 não encontra fundamento de validade nem na regra do artigo 195, inciso I e tampouco na regra do § 8º do artigo 195 da Constituição Federal, razão pela qual demandaria, nos termos do artigo 195, § 4º, também da CF, a edição de Lei Complementar, restando-se concluir, pois, que o resultado da comercialização da produção rural só pode figurar como base de cálculo da contribuição devida pelo seguro especial, nos termos do artigo 195, § 8º da Constituição Federal. Com base em tais alegações, o recorrente pugna pelo provimento do Recurso Voluntário para que o acórdão recorrida seja anulado e o lançamento seja cancelado. Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados, observando-se, de logo, que os fundamentos levantados nos dois tópicos apresentam vinculação um com o outro e, no final, resumem-se à não aplicação do artigo 25, incisos I e II da Lei n° 8.212/91 em decorrência de supostas inconstitucionalidades. Das alegações de inconstitucionalidade e da aplicação da Súmula CARF nº 2 De logo, note-se que a norma prevista no 25, inciso I e II da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n° 10.256/2001 é clara ao dispor que “a contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei (...)”, sendo que, no meu sentir, a questão que poderia demandar alguma complexidade seria em relação ao enquadramento do sujeito passivo tributário enquanto empregador rural pessoa física ou segurado especial, o que não é o caso dos autos. A propósito, verifique-se a autoridade lançadora bem dispôs no Relatório Fiscal de e-fls. que o recorrente é considerado como segurado obrigatório da Previdência Social enquanto contribuinte individual nos termos do artigo 12, inciso V, alínea “a” da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n° 11.718/2008, bem assim que o fato gerador objeto da presente autuação é a comercialização da produção rural por produtor rural pessoa física. Confira-se: “2.1. DO SUJEITO PASSIVO Trata-se de segurado obrigatório da Previdência Social como contribuinte individual definido na alínea “a”, do Art. 12, inciso V, da Lei n° 8.212, de 27/07/1991, na redação dada pela Lei n° 11.718, de 2008. [...] 4. FATO GERADOR 4.1. Constitui fato gerador da obrigação principal do crédito tributário objeto deste processo administrativo a comercialização da produção rural por produtor rural pessoa física. 4.2. A contribuição do segurado obrigatório é de 2% (dois por cento) – contribuição da pessoa física sobre a produção rural – em substituição à do art. 22, inciso I, e, de 0,1% (um décimo por cento) – contribuição da pessoa física, na comercialização do produto rural, para o financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa – substituindo a definida no art. 22, inciso II, ambos Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.849 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720963/2015-77 da Lei n° 8.212/91, incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção (art. 25, inciso I e II da Lei n° 8.212/91). [...] 7. AUTO DE INFRAÇÃO N° 51.072.128-1 [...] 7.2. A Lei n° 9.528/97 em seu art. 6º definiu que a contribuição da pessoa física referida na alínea “a” do inciso V do art. 12 da Lei n° 8.212/91 para o Serviço de Aprendizagem Rural – SENAR é de 0,2% incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural (redação dada pela Lei 10.256/2001).” Como se pode observar, a autoridade lançadora bem dispôs que o recorrente estava obrigado ao recolhimento das respectivas contribuições aqui discutidas por se tratar de contribuinte individual nos termos do artigo 12, inciso V, alínea “a” da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n° 11.718/2008, que, a propósito, dispõe o seguinte: “Lei n° 8.212/91 CAPÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES Seção I - Dos Segurados Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual: a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 10 e 11 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).” Por outro lado, reafirme-se, uma vez mais, que o artigo 25 da Lei n° 8.212/91 é claro ao dispor pela obrigatoriedade do contribuinte individual tal qual previsto no artigo 12, inciso V, alínea “a” da referida Lei recolher contribuições previdenciárias à alíquota de 2%, em substituição à contribuição prevista no artigo 22, inciso I, e 0,1%, em substituição à contribuição prevista no artigo 22, inciso II, incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. De todo modo, o que deve restar claro é que a norma constante no artigo 25 da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n° 10.256/2001 não comporta interpretação restritiva – e tampouco por manifesta afronta ao texto constitucional – no sentido de que as contribuições previdenciárias não devam incidir sobre o resultado da comercialização dos produtores rurais pessoas físicas, mas, sim, apenas no que diz com a folha de salários, sendo que, no final, o que o recorrente efetivamente pleiteia é pela inconstitucionalidade da norma ali prevista. E, aí, é bem verdade que órgãos de julgamento administrativo fiscal não podem afastar ou deixar de observar a aplicação de Lei ou Decreto a partir de juízos de inconstitucionalidade e ilegalidade, conforme dispõe o artigo 26-A do Decreto n° 70.235/72, cuja redação segue transcrita abaixo: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.849 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720963/2015-77 A propósito, entendo que as lições de Hugo de Brito Machado 1 no sentido de que os julgadores administrativos não têm competência para declararem a inconstitucionalidade de Lei ou Decreto no âmbito do contencioso são, aqui, de todo aplicáveis e, por isso mesmo, devem ser reproduzidos integralmente: “(...) a verdadeira questão não reside em saber se uma autoridade administrativa pode recusar aplicação a uma lei inconstitucional, mas em saber se ela tem competência para dizer se a lei é inconstitucional. A competência para dizer a respeito da conformidade da lei com a Constituição, ou resulta expressamente indicada na própria Constituição, ou encarta-se no desempenho da atividade jurisdicional. Em qualquer caso, pressupõe a possibilidade de uniformização das decisões, de sorte que uma lei não venha a ser considerada inconstitucional, em um caso, e considerada constitucional, em outros, sem que exista a possibilidade de superação dessas diferenças de entendimento, lesivas ao princípio da isonomia. Nossa Constituição não alberga norma que atribua às autoridades da Administração competência para decidir sobre a inconstitucionalidade de leis. Assim, já é possível afirmar-se que no desempenho de atividades substancialmente administrativas o exame da inconstitucionalidade é inadmissível. Resta, assim, saber se tal exame é possível nas situações em que a autoridade da Administração desempenha atividade substancialmente jurisdicional, como, por exemplo, quando aprecia uma questão fiscal. Quando os órgãos do Contencioso Administrativo Fiscal julgam as questões entre o contribuinte e a Fazenda Pública praticam atividade substancialmente jurisdicional, desempenhada, aliás, em processo de certo modo idêntico àquele no qual se desenvolve a atividade peculiar, própria do Poder Judiciário. Poder-se-ia, assim, admitir, em tais situações, o exame de arguições de inconstitucionalidade pela autoridade administrativa. A competência da autoridade administrativa resultaria implícita na competência para o desempenho da atividade jurisdicional. Isto, porém, é inteiramente inaceitável, porque enseja situações verdadeiramente absurdas, posto que o controle da atividade administrativa pelo Judiciário não pode ser provocado pela própria Administração. Se um órgão do Contencioso Administrativo Fiscal pudesse examinar a arguição de inconstitucionalidade de uma lei tributária, disso poderia resultar a prevalência de decisões divergentes sobre um mesmo dispositivo de uma lei, sem qualquer possibilidade de uniformização. Acolhida a arguição de inconstitucionalidade, a Fazenda não pode ir ao Judiciário contra a decisão de um órgão que integra a própria Administração. O contribuinte, por seu turno, não terá interesse processual, nem de fato, para fazê-lo. A decisão tornar-se-á, assim, definitiva, ainda que o mesmo dispositivo tenha sido, ou venha a ser, considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que é, em nosso ordenamento jurídico, o responsável maior pelo deslinde de todas as questões de constitucionalidade, vale dizer, ‘o guardião da Constituição’. É certo que também uma decisão de um órgão do Poder Judiciário, dando pela inconstitucionalidade de uma lei, poderá tornar-se definitiva sem que tenha sido a questão nela abordada levada à apreciação do Supremo Tribunal Federal. Isto, porém, pode acontecer eventualmente, como resultado da falta de iniciativa de alguém, que deixou de interpor o recurso cabível, mas não em virtude da ausência de mecanismo do sistema jurídico, para viabilizar aquela apreciação. 1 MACHADO. Hugo de Brito. Processo Administrativo Tributário. Pesquisas Tributárias Nova Serie nº 5 - XXIII Simpósio Nacional de Direito Tributário do Centro de Extensão Universitária. Coordenador Ives Gandra da Silva Martins, RTCEU, São Paulo, 1999, pp. 152-154. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.849 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720963/2015-77 Diversamente, uma decisão do Contencioso Administrativo Fiscal, que diga ser inconstitucional uma lei, e por isto deixe de aplicá-la, tornar-se-á definitiva à míngua de mecanismo no sistema jurídico, que permita levá-la ao Supremo Tribunal Federal. É sabido que o princípio da supremacia constitucional tem por fim unidade do sistema jurídico. É sabido também que ao Supremo Tribunal Federal cabe a tarefa de garantir essa unidade, mediante o controle da constitucionalidade das leis. Não é razoável, portanto, admitir-se que uma autoridade administrativa possa decidir a respeito dessa constitucionalidade, posto que o sistema jurídico não oferece instrumentos para que essa decisão seja submetida à Corte Maior. A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou, mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é ou não inconstitucional. Tal conclusão, que aparentemente contraria o princípio da supremacia constitucional, na verdade o realiza melhor do que a solução oposta, na medida em que preserva a unidade do sistema jurídico, que é objetivo maior daquele princípio.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, registre-se que o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF nº2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Tendo em vista que a autoridade fiscal agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias, entendo que as alegações do recorrente no sentido de que as contribuições previdenciárias previstas nos artigo 25, incisos I e II da Lei n° 8.212/91 e artigo 6º da Lei n° não devam incidir sobre o resultado da comercialização dos produtores rurais pessoas físicas, mas, sim, apenas no que diz com a folha de salários não devem ser acolhidas. Do entendimento firmado no Acórdão n° 108-01.182 da 8ª Câmara do antigo Conselho de Contribuintes e da ausência de vinculação Inobstante o recorrente tenha colacionado jurisprudência que ao menos em tese poderia corroborar sua linha de defesa, o fato é que tal decisão não está compreendida na expressão “legislação tributária” constante do artigo 96 do Código Tributário Nacional 2 , já que não apresenta eficácia normativa e, por isso mesmo, não constitui norma complementar das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, nos termos do artigo 100, inciso II do CTN, cuja redação segue transcrita abaixo: “Lei n. 5.172/1966 2 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.849 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720963/2015-77 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: [...] II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.” Como se pode notar, apenas as decisões administrativas a que a lei atribua eficácia normativa, ostentando a natureza jurídica de normas complementares, é que compõem a legislação tributária. De fato, as leis sempre apresentam certa margem para dúvidas razoáveis por parte do intérprete, especialmente em razão da inevitável vaguidade dos conceitos utilizados. Por isso que as normas complementares são de grande utilidade, porque, por um lado, acabam afastando a possibilidade de interpretações diferentes por parte de cada um de seus agentes e, por outro lado, fazem com que a atividade de administração e cobrança dos tributos seja exercida de forma plenamente vinculada, como manda o artigo 3º do CTN. A título de esclarecimentos, note-se que muito embora o artigo 100, inciso II do Código Tributário Nacional prescreva que as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa equivalem a normas complementares das leis, tratados, convecções internacionais e decretos, é de se reconhecer que essa competência só veio a ser exercida pela União através da Lei n. 11.196/2005, que, a rigor, acabou conferindo força vinculante às súmulas aprovadas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF. A aprovação de súmula que retrate julgados reiterados e uniformes da CSRF passou a permitir que os órgãos de julgamento administrativo introduzam no sistema jurídico norma com atributos de generalidade e abstração. Os juízos das Delegacias de Julgamento de primeira instância e da própria Secretaria da Receita Federal deverão obedecer os enunciados sumulados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e fatos semelhantes entre si subsumir-se-ão a entendimentos jurisprudenciais previamente construídos, os quais darão azo a decisões idênticas. Com efeito, a Lei n. 11.196, de 2005, habilitou o órgão de jurisdição administrativa a introduzir enunciados com validade erga omnes no sistema jurídico. São atos normativos de caráter infralegal que se enquadram como instrumentos secundários ou derivados, já que são incapazes de, por si só, inovar a ordem jurídica brasileira. O efeito vinculante introduzido pela Lei n. 11.196/2005 acabou tornando obrigatório o cumprimento do entendimento favorável aos contribuintes pelos órgãos da Administração Tributária, evitando litígios sobre matérias já pacificadas no âmbito dos órgãos colegiados. A partir da edição da súmula vinculante o julgador estará submetido a novas limitações, pois só poderá decidir o litígio conforme sua livre convicção se obtiver êxito em distinguir seu caso daquele que se encontra compreendido pelo enunciado de súmula. Atualmente, a previsão da edição de súmulas e a atribuição de efeito vinculante pelo Ministro da Economia está prevista no próprio Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n 343, de 09 de junho de 2015. Confira-se: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. CAPÍTULO V - DAS SÚMULAS Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. [...] Art. 75. Por proposta do Presidente do CARF, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, do Secretário da Receita Federal do Brasil ou de Presidente de Confederação representativa de categoria econômica ou profissional habilitada à indicação de conselheiros, o Ministro de Estado da Fazenda poderá atribuir à súmula do CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.849 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720963/2015-77 [...] § 2º A vinculação da administração tributária federal na forma prevista no caput dar-se-á a partir da publicação do ato do Ministro de Estado da Fazenda no Diário Oficial da União.” (grifei). Por essas razões, deve restar claro que o precedentes administrativo colacionado não constitui norma complementar do direito tributário nos termos do artigo 100, inciso II do Código Tributário Nacional e, por isso mesmo, não se enquadra no conceito de legislação tributária constante do artigo 96 do referido Código. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.720081/2007-23
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2002 DRAWBACK SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES. Somente serão aceitos como comprovação do adimplemento do Drawback Registros de Exportação vinculados ao respectivo Ato Concessório e que contenham o código NCM correto. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. DRAWBACK SUSPENSÃO. ASPECTOS TRIBUTÁRIOS. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO. Nos termos da Súmula CARF nº 100, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil tem competência para fiscalizar o cumprimento dos requisitos do regime de drawback na modalidade suspensão, aí compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento de beneficio, e a verificação, a qualquer tempo, da regular observação, pela importadora, das condições fixadas na legislação pertinente. Dessa forma, é de se concluir que à Secex compete os procedimentos de controle do cumprimento ato concessório no curso de sua vigência e os aspectos fiscais do Regime Aduaneiro de Drawback é competência atinente à Secretaria da Receita Federal MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.SÚMULA2DOCARF.APLICAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de normas, havendo expressa vedação no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72. De conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SÚMULA CARF 108. Súmula CARF 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 3201-007.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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INADIMPLEMENTO PARCIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES. Somente serão aceitos como comprovação do adimplemento do Drawback Registros de Exportação vinculados ao respectivo Ato Concessório e que contenham o código NCM correto. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. DRAWBACK SUSPENSÃO. ASPECTOS TRIBUTÁRIOS. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO. Nos termos da Súmula CARF nº 100, o Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil tem competência para fiscalizar o cumprimento dos requisitos do regime de drawback na modalidade suspensão, aí compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento de beneficio, e a verificação, a qualquer tempo, da regular observação, pela importadora, das condições fixadas na legislação pertinente. Dessa forma, é de se concluir que à Secex compete os procedimentos de controle do cumprimento ato concessório no curso de sua vigência e os aspectos fiscais do Regime Aduaneiro de Drawback é competência atinente à Secretaria da Receita Federal MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.SÚMULA2DOCARF.APLICAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de normas, havendo expressa vedação no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72. De conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SÚMULA CARF 108. Súmula CARF 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 00 81 /2 00 7- 23 Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.666 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720081/2007-23 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente processo administrativo fiscal versa sobre auto de infração por inadimplemento parcial da comprovação das exportações do Drawback Suspensão. Por bem retratar os fatos no presente processo administrativo, passo a reproduzir o relatório da Delegacia Regional de Julgamento: Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. Ol a 50) formalizado para exigência dos tributos suspensos e acréscimos legais, em decorrência do inadimplemento do regime aduaneiro especial de Drawback Suspensão, relativo ao Ato Concessório (AC) n°. 1778-00/000179-8. i A realização de cálculos utilizando-se da relação insumo/produto constante de Laudo Técnico fomecido pela própria importadora, revelou à autoridade fiscal que 3.545,13 kg de insumos importados não foram objeto de exportação. Caracterizado o inadimplemento parcial do regime, foram lançados os valores dos tributos suspensos devidos pela importação dessa quantidade, acrescidos de multa de oficio e juros demora. Cientificada do lançamento em l7/07/2007, a interessada apresentou impugnação em 06/08/2007 (fls. 222/260), alegando em síntese que: a) amparada pelo AC, importou diversos produtos que foram utilizados na escala produtiva voltada à exportação, sendo inclusive conferida BAIXA no sistema pelo Banco do Brasil, o que comprova que cumpriu com a condição estabelecida - exportação das mercadorias importadas sob o regime de Drawback Suspensão; b) diante da regra exposta no art. 339 do Decreto n° 4.543/2002, o Banco do Brasil verificou que as mercadorias importadas eram compatíveis com as mercadorias exportadas, e mais, verificou que os fluxos financeiros apresentados estavam de acordo com o esperado, cumprindo assim a condição firmada. Por esse motivo, não poderia a Receita Federal colocar em dúvida o aval concedido pelo Banco do Brasil, também órgão público, sob pena de falta de unidade do sistema; . c) mesmo tendo cumprido condição imposta pelo Banco do Brasil, recebeu da Receita Federal diversas intimações para apresentar docümentos, o que foi devidamente cumprido todas as vezes em que foi encontrada a documentação requisitada; d) assim, tendo em vista a baixa no AC, não há que se falar em imputação de tributos incidentes nas operações, uma vez que foi confirniada a isenção dos impostos concedida no momento da importação dos produtos reexportados; Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.666 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720081/2007-23 e) outro ponto que merece ser rechaçado é a necessidade de vinculação fisica entre o produto importado sob a égide do AC e o produto beneficiado exportado. Apesar de a legislação de regência impor, com rigor extremo, a regra de que a mercadoria importada deve ser exatamente a utilizada no processo de exportação, não atende à natureza do instituto de drawback que visa justamente fomentar a atividade industrial e aumentar as divisas produzidas pelo país; ' Í) assim, pela natureza do indicado instituto, não há diferença se o AC foi cumprido com a mesma (exata - vinculação fisica) mercadoria importada, ou se foi cumprido com outra mercadoria (mesmo produto advindo de outro expediente), desde que se gere divisas para 0 país; g) caso a impugnante não tivesse exportado exatamente a mesma mercadoria que importou para fins de cumprimento do AC em debate, o que se admite por amor aos debates, ela poderia ter importado a mesma mercadoria, em outra operação, pagando todos os tributos incidentes. Essa operação em nada afetaria o fisco, tendo em vista que o AC foi cumprido, gerando as divisas necessárias ao pais, e na outra operação foram recolhidos os tributos incidentes; h) cita jurisprudência do STJ para referendar sua tese no sentido de que, , . V . z sendo o bem fungivel, como no caso dos autos, pode o importador cumprir o compromisso do AC com a mesma mercadoria proveniente de outra operação idônea; i) a aplicação de multa no percentual de 75% vai de encontro aos principios da proporcionalidade e razoabilidade, apresentando nítido caráter confiscatório, consoante lição doutrinária que cita; j) é indevida a utilização da taxa Selic como índice de juros, em face de sua flagrante inconstitucionalidade; k) ainda que se entenda pela subsistência do auto, a multa de oficio e os juros de mora não devem ser mantidos, uma vez que o crédito tributário está suspenso e sua constituição definitiva somente ocorre com o encerramento do processo administrativo, conforme jurisprudência que cita; _ l) requer, assim, a desconstituição integral do crédito tributário ou, altemativamente, o afastamento da multa de oficio e dos juros calculados pela taxa Selic, bem como a produção de todos os meios de prova, principalmente a pericial, declinando seus quesitos. . Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.666 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720081/2007-23 A Delegacia Regional de Julgamento que conheceu em parte da manifestação de inconformidade, julgou improcedente o pleito da contribuinte, proferindo o acórdão assim ementado: Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pleiteando reforma em síntese: a) cerceamento do direito de defesa; b) possibilidade cumprimento do ato concessório mesmo sem identidade física entres os produtos importados e exportados; c) que foram obedecidos os prazos para exportações relacionadas as RE´s 01/1352420-001, 02/0570279-001, 02/0570279-002, 02/0570014-001, 02/0629489-001 e 02/0629631-001; d) que a baixa foi concedida pelo Banco do Brasil; e) inaplicabilidade da multa por efeito confiscatório; f) inaplicabilidade dos juros; É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos formais. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.666 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720081/2007-23 CERCEAMENTO DE DEFESA Inicialmente ao pedido de conversão de diligência por cerceamento de defesa, não assiste razão a contribuinte. Alega que não foi oportunizado a produção de provas perícias nos autos, assim, não conseguindo demonstrar seu direito. Analisando os autos de forma minuciosa, verifica-se que a contribuinte carreou documentos como Laudo Técnico, e o auto de infração, foi claro e preciso quanto a quantidade dos produtos não exportados. Assim, as alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. A busca da verdade material não se presta a suprir qualquer inércia sem suporte fático para converter o julgamento em diligência. Desse modo, diante da ausência de argumentos que demonstre a conversão em diligência, nego provimento neste quesito. DA IDENTIDADE FÍSICA E DAS EXPORTAÇÕES REALIZADAS Inicialmente é de trazer a baila o deferimento do AC, conforme consta em fl. 32 e- processo: Ainda no auto de infração conta em fls. 36 e seguintes do e-processo: 4.2 Constatações De acordo com o AC 1778-00/000179-8, de 27/11/2000 (fls. 117/122), foi autorizado o seguintes produto na importação (campo 10), no regime de drawback: 1. METICONAZOLE TÉCNICO, NCM 2933.90.69. A empresa beneficiária assumiu o compromisso de exportar a mercadoria descrita no campo 22 do AC, a qual está classificada na NCM constante do campo 19 do mesmo AC (3808.20.29): 1. CARAMBA 90 SL. Em 23/05/2001, o prazo do AC foi alterado para 23/11/2001. Em 04/06/2001, o beneficiário do AC foi alterado para BASF S/A., CNPJ 48.539.407/0003-80. Em O4/ 10/2001, o prazo do AC foi alterado para 22/05/2002. Em 17/05/2002, o prazo do AC foi alterado para 18/11/2002. Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.666 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720081/2007-23 A Tabela 1 apresenta as DI vinculadas ao AC em discussão e os valores de Imposto de Importação suspensos. (...) Examinei os registros das entradas de mercadorias (Dls vinculadas com as respectivas Notas Fiscais de Entrada) e as saidas de mercadorias (RES / DDEs com as respectivas Notas Fiscais de Saídas) no Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque; a compatibilidade entre os lançamentos constantes dos Livros de Registro de Entradas e de Registro de Saídas com aqueles constantes do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, e a consistência das informações oriundas do uso do Laudo Técnico, no intuito de verificar o atendimento ao Princípio da Vinculação Fisica entre o insumo importado (METICONAZOLE) e o produto final (CARAMBA). Constatei que parte do insumo importado não havia sido utilizada na produção das mercadorias acobertadas pelos RES apresentados pela autuada (vide item 5). A Tabela 2 apresenta a quantidade consumida dos bens importados por RE, com base nos cálculos utilizando-se a relação de insumo/produto apresentada no Laudo Técnico oferecido pelo importador (fls. 130/131): Assim sendo, considerando a quantidade de matéria-prima já nacionalizada e a consumida no processo industrial, cujos cálculos baseados na relação de insumo/produto foram compatíveis com o encontrado no Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, verifica-se que 3.545,13 kg de METICONAZOLE não foram exportados, ficando caracterizado o inadimplemento parcial do regime especial ora fiscalizado, com referência a este insumo cuja exportação não foi comprovada. São devidos os tributos relativos às DIs 01/0164696-2 (2.554,00 kg) e a 991,13 kg da DI 00/1254178-2, totalizando 3.545,13 kg. Portanto, todos os créditos tributários cujos valores deixaram de ser recolhidos por ocasião do registro das declarações de importação acima referidas, passam a ser devidos desde o momento do registro dessas Dls. Em que a contribuir argumentar que a diferença está relacionada as RE´s 01/1352420-001, 02/0570279-001, 02/0570279-002, 02/0570014-001, 02/0629489-001 e 02/0629631-001; fato é, que nos autos a impugnante nada recorre de tais argumentos, somente em recurso voluntário, e assim constou no execerto da DRJ: Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.666 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720081/2007-23 Sobre essa questão a impugnante não se manifestou. O Decreto n° 70.235/72, diploma que regula o Processo Administrativo Fiscal, dispõe em seu artigo 14 que a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento e, segundo o artigo 17, considera- se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Considerando que a exigência fiscal relativa aos RE acima mencionados não foi objeto de contestação, impõe-se reconhecer a não instauração da fase litigiosa do procedimento nesse aspecto, razão pela qual deixamos de lhe apreciar o mérito. EmDeste modo, impossível identificar que realmente ocorreram as importações, por ausência de provas conseqüência, reputa-se como definitivo, na esfera administrativa, o respectivo cré ito tributário. Além restar preclusa tal hipótese, não verifico a vinculação física pela contribuinte, somente argumenta e nada demonstra sobre seu direito. BAIXA CONCEDIDA PELO BANCO DO BRASIL A contribuinte alega que foram prestadas informações ao Banco do Brasil e dado baixa, assim, não podendo revisitar tal tema, conforme consta em fl 21 e-processo: Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.666 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720081/2007-23 Nesse sentido, o CARF pacificou tal matéria, nos termos da Súmula 100: Súmula CARF nº 100 O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil tem competência para fiscalizar o cumprimento dos requisitos do regime de drawback na modalidade suspensão, aí compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento de beneficio, e a verificação, a qualquer tempo, da regular observação, pela importadora, das condições fixadas na legislação pertinente. (Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ainda, nesse sentido: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 04/04/2001 a 18/12/2002 DRAWBACK SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. REGISTROS TEMPESTIVO DE INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS. CONTROLE ADUANEIRO. Somente serão aceitos para comprovação do adimplemento do Regime Aduaneiro de Drawback Suspensão os registros de exportação devidamente vinculados ao respectivo ato concessório, que contenham o código de operação próprio do Regime, e desde que realizados a tempo para o exercício do controle aduaneiro pela Secretaria da Receita Federal O descumprimento de algum desses requisitos exclui o benefício do Drawback, em face da impossibilidade de verificação tempestiva das exportações para atendimento do Regime. DRAWBACK SUSPENSÃO. ASPECTOS TRIBUTÁRIOS. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO. Nos termos da Súmula CARF nº 100, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil tem competência para fiscalizar o cumprimento dos requisitos do regime de drawback na modalidade suspensão, aí compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento de beneficio, e a verificação, a qualquer tempo, da regular observação, pela importadora, das condições fixadas na legislação pertinente. Dessa forma, é de se concluir que à Secex compete os procedimentos de controle do cumprimento ato concessório no curso de sua vigência e os aspectos fiscais do Regime Aduaneiro de Drawback é competência atinente à Secretaria da Receita Federal. (Processo nº 12749.000049/2007-82 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3201-005.522 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Paulo Roberto Duarte Moreira – Relator) INAPLICABILIDADE DE MULTA E JUROS Finalmente a contribuinte pede reforma em relação a multa pelo caráter confiscatório e não incidência de juros. Sobre o tema o CARF já pacificou o temas, conforme abaixo: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício Assim, sem maiores digressões, nego provimento ao pleito. Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.666 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720081/2007-23 Conclusão Ante todo o exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.002984/2007-10
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1998 a 30/04/2006 AÇÃO JUDICIAL POSTERIOR AO LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE OBJETO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 9202-009.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que não conheceu. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento para declarar a definitividade do crédito tributário, por concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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IDENTIDADE DE OBJETO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que não conheceu. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento para declarar a definitividade do crédito tributário, por concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão 2301001.753, de recurso voluntário, e que foi totalmente admitido pela Presidência da 3ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: aplicação do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º vs. 173, I, do CTN. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam: DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 são AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 29 84 /2 00 7- 10 Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.380 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.002984/2007-10 inconstitucionais, devendo prevalecer as disposições da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência. Havendo pagamento antecipado do tributo exigido no lançamento, aplica-se o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, § 4º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso por desistência parcial, para na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento para declarar a decadência com base no artigo 150, §4° do CTN, vencidos a conselheira Bernadete de Oliveira Barros que aplicava o artigo 173, I do CTN para todo o período e, parcialmente, o relator, que somente aplicara o 150, §4° do CTN para o período anterior ao início da fiscalização. Apresentará voto vencedor pela aplicação do 150, §4° do CTN para todo o período lançado o conselheiro Damião Cordeiro de Moraes. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - conforme paradigma 2302-00.073, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica- se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I; - conforme se depreende do Relatório de Documentos Apresentados - RDA, houve antecipação de pagamento apenas em relação às competências a partir de 02/2003; - merece reforma o aresto objurgado, seja por violar os dispositivos legais alhures declinados, seja por encontrar-se dissonante da jurisprudência deste Eg. Conselho; - deve ser admitido e provido o presente recurso, para reformar o acórdão recorrido, no sentido de se reconhecer a incidência do art. 173, I do CTN à espécie para as competências até 02/2003. O sujeito passivo foi intimado do acórdão de recurso voluntário, do recurso especial e do seu exame de admissibilidade, mas não apresentou contrarrazões e nem recurso. No relatório de desmembramento de efl. 755, a Delegacia da Receita Federal de origem informou que haveria discussão judicial da decadência em relação ao período de 03/98 a 09/01 e inclusão do período de 10/01 a 04/06 no parcelamento TIMEMANIA. Não foram trazidos documentos aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento e mérito Conforme noticiado pela Delegacia da Receita Federal de origem, o sujeito passivo ajuizou ação judicial com o mesmo objeto deste processo administrativo, o que atrai a aplicação da Súmula CARF 1, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.380 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.002984/2007-10 A unidade de origem informou que haveria discussão judicial da decadência em relação ao período de 03/98 a 09/01 e inclusão do período de 10/01 a 04/06 no parcelamento TIMEMANIA. Como se vê, a discussão judicial da decadência abrange, à exceção da competência 10/01, o mesmo período de decadência reconhecido pelo acórdão de recurso voluntário. Quanto ao parcelamento, ele também importa a desistência da discussão administrativa do contribuinte, conforme preleciona, expressamente, os §§ 2º e 3º do art. 78 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF): Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. [...] § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Logo, fica superado qualquer óbice relativo ao conhecimento e deve ser declarada a definitividade do crédito tributário, com o consequente provimento do apelo fazendário. 2 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16349.720070/2013-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Paulo Régis Venter (Suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Paulo Régis Venter (Suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Paulo Régis Venter (Suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 15-45.704, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. A insuficiência da apresentação de prova inequívoca mediante documentação hábil e idônea acarreta a negação de reconhecimento do direito creditório, em face da RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 49 .7 20 07 0/ 20 13 -1 8 Fl. 987DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.866 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720070/2013-18 impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ de Salvador (BA) e retratado no Acórdão recorrido, o que passo a fazer nos seguintes termos: Trata-se de manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que homologou parcialmente as Declarações de Compensação - DCOMP nº 22437.96615.301009.1.3.04-0744, 36212.76712.301009.1.3.04-6485 e 08295.11328.220310.1.3.04-0736, decorrentes de suposto pagamento a maior e/ou indevido relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins não cumulativo, referente ao período de agosto de 2005. 2. O Despacho Decisório, às fls. 251 a 255, apresentou os seguintes fundamentos: I. Foi enviado Termo de Intimação Fiscal nº 01/2013, em que foi solicitado ao contribuinte que fornecesse informações/esclarecimentos necessários à comprovação da regularidade da compensação efetuada, apresentando as razões do recolhimento a maior e/ou indevido que ensejaram a compensação, bem como a comprovação dos fatos através da apresentação dos documentos que lhes dão suporte. II. Em resposta, apresentou a justificativa abaixo transcrita (fl. 96): PER/DCOMP nº 22437.96615.301009.1.3.04-0744 – O crédito deste PER/DECOMP é da empresa sucedida Indústria de Aços Laminados INAL S.A., CNPJ: 02.737.015/0001-62, oriundo de um pagamento a maior de COFINS referente ao mês de agosto de 2005. Conforme DCTF (doc.9) entregue em 07/10/2005 - o valor devido de COFINS era de R$ 2.171.702,36, e foi pago através de DARF em 15/09/2005. Verificou-se posteriormente, conforme DCTF retificadora (doc.10) entregue em 17/04/2009, que o valor devido de COFINS referente ao mês de agosto de 2005 era de R$ 2.130.820,08. Com a redução do tributo a pagar de COFINS, verifica-se que ocorreu um pagamento a maior no valor de R$40.882,28, sendo, portanto, essa a origem do crédito deste PER/DCOMP. Importante ressaltar que houve um erro de preenchimento neste PER/DCOMP, pois no campo onde se lê valor original do crédito inicial foi informado o valor de R$ 2.171.703,36, quando o valor correto deveria ser de R$ 40.882,28. Apesar deste erro de preenchimento, o valor do crédito original correto, não é suficiente para compensar integralmente o débito apresentado neste PER/DCOMP. III. Quando da transmissão do pedido de ressarcimento, a matéria encontrava- se regulamentada pela IN SRF nº 900/2008. Segundo seu art. 65, a autoridade competente para decidir sobre o ressarcimento poderá condicionar o Fl. 988DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.866 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720070/2013-18 reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. IV. A Lei nº 9.784/99, em seu art. 36, prevê que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. V. Em sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF original, recepcionada em 07/10/2005, constava o valor de R$ 12.171.702,36 (doze milhões, cento e setenta e um mil, setecentos e dois reais e trinta e seis centavos) como valor apurado e pago para o tributo de código 2172 – COFINS apurado sob o regime cumulativo; em 26/03/2009, foi recepcionada uma retificadora em que declarava débito apurado no valor de R$ 2.130.820,08 (dois milhões, cento e trinta mil, oitocentos e vinte reais e oito centavos), deste mesmo tributo; em 17/04/2009, foi enviada retificadora em que consta o tributo de código 5856 com o valor anteriormente citado, como pago; no mesmo dia outra retificadora foi enviada, retificadora/ativa, que mantém esta informação. 3. Por sua vez, a contribuinte, Irresignada, com a decisão, apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 272 a 276, alegando, em síntese, que: a) a autoridade fiscal homologou a Declaração de Compensação nº 22437.96615.301009.1.3.04-0744, 36212.76712.301009.1.3.04-6485 e 08295.11328.220310.1.3.04-0736, apenas até o limite do crédito reconhecido no valor de R$ 40.882,28. b) A INAL (Indústria Nacional de Aços Laminados S/A- incorporada pela Companhia Metalúrgica Prada- CNPJ 56.993.900/0001-31), aderiu ao parcelamento alternativo (Programa de Recuperação Fiscal- REFIS), em 11 de dezembro de 2000. c) As regras desse parcelamento previam que o débito consolidado deveria ser pago em 60 prestações iguais e sucessivas acrescidas da TJLP; porém, para os optantes da segunda fase da adesão, o artigo 3º, da Lei nº 10.189/2001, determinava o pagamento de duas prestações mensais nos primeiros seis meses, de forma que a primeira e a segunda fase se igualassem quanto aos períodos dos pagamentos. d) No mais, com base no art. 49 da Lei nº 9.964/2000, as pessoas jurídicas poderiam optar, durante o período em que submetidas ao REFIS, pelo regime de tributação com base no lucro presumido. A INAL fez essa opção no período ora considerado. e) A seguir, de acordo com a intimação nº 131, de 28 de fevereiro de 2007 (doc. 10), nos autos do processo de parcelamento nº 10168.000222/2007-58, foi proferida decisão no sentido de que a empresa não quitou o REFIS, remanescendo a quantia de R$ 495,62. f) Ainda, segundo essa decisão, a falta de quitação indica que a empresa pagou as prestações menores que as devidas, e, com isso, teria mantido a opção pelo Lucro Presumido, no segundo semestre de 2005. Isso ocasionou a sua exclusão do Programa, nos termos do artigo 55, II, da Lei n. 9.964, de 10 de abril de 2000, e Pela Portaria n. 1.534, de 7 de fevereiro de 2007. g) Mais adiante, foi intimada, em 20/02/2009 (Intimação nº 21/2009, doc. 11) a apresentar DIPJ retificadora para o período de 07/2005 a 12/2005, de modo que o regime de apuração passasse a ser a do lucro real. Fl. 989DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.866 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720070/2013-18 h) Face a mudança de regime de tributação, alterou-se também a sistemática de apuração do PIS e da COFINS, que passaram- do primeiro para o segundo semestre/2005- de regime cumulativo para o regime não cumulativo. i) Desta forma, prosseguiu a INAL na retificação das suas obrigações acessórias, o que resultou em um crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS não cumulativo, no valor de R$ 2.171.702,36, pleiteado nas PER/DCOMP's objeto do despacho decisório então combatido. j) Ao contrário do informado pela própria Contribuinte- em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n. 01/2013-, portanto, o crédito total utilizado, no valor de R$ 2.171.702,36, é legítimo, líquido e certo. k) As informações corretas, a respeito do crédito utilizado, podem ser sintetizadas da seguinte forma: o preenchimento da PER/DCOMP, isto é, não é equivocada a informação de que o crédito total correspondente a R$ 2.171.702,36; esse crédito,pois alterou o valor do crédito original de R$ 2.171.702,36 para R$ 2.130.820,08, o que faria concluir, de maneira errada, pela existência de um saldo a compensar de apenas R$ 40.882,28 (diferença entre o montante declarado no original e na retificadora); de agosto de 2005, a COFINS a pagar resultou bem menor, tendo em vista que os créditos apurados naquele período foram superiores aos débitos considerados (sistemática não cumulativa adotada para o segundo semestre/2005) l) Conclui-se, portanto, que houve mero erro material no preenchimento da DCTF retificadora ativa, uma vez que o valor informado da COFINS (regime não cumulativo) não reflete o valor apurado no DACON retificador ativo. m) Enquanto, pelo comparativo entre DCTF's original e retificadora, chega-se ao valor de crédito no montante de apenas R$ 40.882,28, no cotejo das DACON's, original e retificadora, verifica-se um crédito total de R$ 2.171.702,36 para o mesmo período. n) Desta forma, o crédito a ser considerado para efeitos de análise da DCOMP é o de valor total originário de R$ 2.171.702,36, montante suficiente para quitar os débitos compensados em sua integralidade. 4. A contribuinte finaliza requerendo que "seja reformado o Despacho Decisório ora impugnado, para reconhecer e homologar, em sua totalidade, a DCOMP nº 16349.720070/2013-18 extinguindo-se o crédito tributário correspondente". 5. Requer ainda que "caso não se entenda pela homologação da DCOMP em questão, seja convertido o feito em diligência para comprovação da existência, liquidez e certeza do crédito utilizado". Cientificada dessa decisão em 30/04/2019, conforme Termo de Ciência de fl. 568, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, na data de 30/05/2019, pugnando pelo provimento do recurso e homologação integral da compensação efetuada, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. É o relatório. Fl. 990DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.866 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720070/2013-18 Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Entendo, contudo, pela necessidade de conversão do processo em diligência para verificar a validade e montante do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. Trata-se de Declarações de Compensação formulado, transmitido em 30/10/2019 e 22/03/2010, visando o aproveitamento de crédito de COFINS decorrente de pagamento indevido ou a maior realizado na competência de agosto/2005. Antes do Despacho Decisório, a autoridade administrativa intimou a Contribuinte para que apresentasse as provas que legitimassem o crédito pleiteado. Após a resposta, sobreveio Despacho Decisório (fls. 251 a 255) homologando parcialmente as DCOMPs até o limite do crédito reconhecido no valor de R$ 40.882,28. A Contribuinte apresenta manifestação de inconformidade e junta aos autos cópia do PER/DCOMP, do DARF do pagamento a maior, e da DCTF original e retificadora, DACON original e retificador a fim de comprovar o alegado direito creditório. A DRJ manteve o Despacho Decisório e julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender que a Contribuinte não fez prova dos lançamentos contábeis, não apresentando documentos hábeis e idóneos a comprovação do crédito. Em Recurso Voluntário a Recorrente aduz, em síntese, que se equivocou quanto às informações prestadas à Fiscalização, e explica o seguinte: (i) à época, à época, apresentou sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, referente ao mês de ago/2005, informando o PIS a pagar no valor de R$ 2.171.702,36 (Doc. 10), e, por isso, efetuou o recolhimento da COFINS neste mesmo valor (R$ 2.171.702,36), conforme comprovante de pagamento do DARF anexo (Doc. 11), recolhido em 15/09/2005; (ii) após verificações internas devido a mudança na sistemática de apuração do PIS/COFINS em razão da exclusão do REFIS, constatou-se que o valor originalmente informado na DCTF estava incorreto, sendo significativamente menor do que aquele que, de fato, deveria ter sido recolhido a título de PIS com relação ao mês em referência; (iii) houve erro na DCTF retificadora ativa, a qual não reflete o direito a esse crédito, pois alterou o valor do crédito original de R$ 2.171.702,36 para R$ 2.130.820,08, o que, equivocadamente, fez concluir pela existência de crédito de apenas R$ 40.888,28. (iv) todavia, ao analisar a DACON original e a retificadora ativa do mês de agosto/2005, enviado antes do Despacho Decisório, é possível verificar que existe, na verdade, um valor de R$ 2.171.702,36, uma vez que no mês de Fl. 991DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.866 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720070/2013-18 agosto/2005 o valor de COFINS a ser recolhido foi muito menor, razão pela qual pleiteou-se o crédito decorrente da DARF paga em 15/09/2005. Em seu Recurso junta aos autos, além das cópias da DCOMPs; DARF de pagamento; das DCTFs original e as duas retificadoras e da DACON original e retificadora (registre-se TODAS apresentadas antes do Despacho Decisório), toda a apuração do COFINS e da COFINS do período analisado a fim de demonstrar o seu equívoco (fls. 683 a 700). Não há, no entanto, a comprovação da DCTF retificadora esclarecendo o equivoco. Vejamos: Impende consignar que o crédito tributário da Contribuinte e seu direito à restituição/compensação não nascem com a apresentação de qualquer declaração (a exemplo, a DCTF), mas sim com o pagamento indevido ou a maior. A apresentação da DCTF retificadora não é requisito imprescindível à homologação da compensação, desde que a certeza e liquidez do indébito tributário estejam comprovadas por outros meios nos autos do processo administrativo. Nesse sentido, é o Parecer Cosit nº 02/2015, de 28 de agosto de 2015, cuja ementa transcrevo abaixo: “NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. (...)”. (grifou-se) Noutras palavras, a inexistência de DCTF retificadora não pode servir de óbice para a apreciação de documentos que legitimem a existência do crédito. No caso em estudo, a Recorrente reconhece que a DCTF ativa no momento da decisão apresentava erros a gerar créditos menores que aqueles requeridos, mas que da análise Fl. 992DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.866 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720070/2013-18 dos DACONs original e retificador, apresentados antes do Despacho Decisório, seria possível enxergar o real valor recolhido indevidamente. Inicialmente, em manifestação de inconformidade, a Recorrente não trouxe outros documentos fiscais a avalizar seus argumentos, razão pela qual a DRJ manteve o Despacho Decisório. Todavia, como acima descrito, em seu Recurso Voluntário o Contribuinte trouxe, além as documentação antes apresentada, novos documentos que sugerem a existência do crédito (apuração do PIS e da COFINS do período), razão pela qual entendo que o processo não está apto a ser julgado no presente momento. No processo administrativo tributário federal as provas que se pretende dispor devem ser apresentadas na impugnação do contribuinte, precluindo seu direito fazê-lo em outro momento processual (art. 16 e seus parágrafos, do Decreto Lei nº. 70.235/72). Entretanto, no tocante à prova documental, nada obstante a lei prever as hipóteses para a sua apresentação a posteriori, ex vi, art. 16, § 4º, do Decreto Lei nº. 70.235/72, tal regra é flexibilizada. Diferente do que ocorre no processo civil, no qual o juiz está limitado ao exame dos fatos e provas apresentadas nos autos (verdade formal), o órgão julgador fiscal pode, inclusive de ofício, na condução processual, buscar complementos (via diligências e perícias, entre outras) para suprir omissões ou irregularidades levadas a efeito pelas partes, visando a busca da tão prestigiada verdade material. Assim, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado. Importante salientar que não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede de compensação. Observa-se que nem a autoridade de origem, nem a DRJ, se pronunciaram sobre os novos documentos apresentados pelo Contribuinte, que podem impactar diretamente na apuração dos valores envolvidos no pedido de compensação. As autoridades administrativas não podem deixar de analisar a materialidade dos débitos e créditos em compensação, caso contrário restará comprometida a própria regularidade do processo administrativo de restituição e compensação de tributos, cuja consequência é declaração de nulidade, nos termos do art. 59, II do Decreto nº 70.235/72. Diante dessas considerações, à luz do art. 29, do Decreto n.º 70.235/72 1 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem: (i) intime a Recorrente para apresentar, além dos documentos já juntados aos autos, cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização possa confirmar o crédito tomado pelo contribuinte (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes). (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte estão de acordo 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 993DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.866 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720070/2013-18 com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Fl. 994DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16366.720455/2018-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 RAZÕES DE RECURSO DESCONEXAS DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DE RELATÓRIO FISCAL QUE FUNDAMENTAM OS AUTOS. DESCONHECIMENTO DO RECURSO. Razões de recurso apresentadas completamente desconexas das informações constantes do relatório emitido pela autoridade fiscal, componente dos autos e objeto dos mesmos provocam o desconhecimento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 3301-009.180
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.175, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16366.720450/2018-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.175, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16366.720450/2018-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini (Relator)

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DESCONHECIMENTO DO RECURSO. Razões de recurso apresentadas completamente desconexas das informações constantes do relatório emitido pela autoridade fiscal, componente dos autos e objeto dos mesmos provocam o desconhecimento do recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.175, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16366.720450/2018-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini (Relator) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adotam-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 04 55 /2 01 8- 73 Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.180 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720455/2018-73 Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a (relacionar a natureza do crédito). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário em que reitera a existência do direito creditório e pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 7. Tudo indica que houve confusão por parte da recorrente, pois que, apesar de citar em suas razões recursais, na sua introdução, o PER correto de nº 09235.42389.170117.1.1.18-8045, no restante do recurso a recorrente cita fatos que não correspondem aos presentes autos. 8. Com efeito, o valor solicitado se refere a créditos de PIS, apurados sob o regime da não cumulatividade, decorrentes das operações da interessada com o mercado interno, não tributadas, que remanesceram ao final do 1º trimestre de 2014, e, em seu recurso a recorrente cita trecho de relatório fiscal referente ao ano de 2011. 9. Cita ainda, parte do Despacho Decisório DRF/LON onde o exame das receitas relacionadas como não tributadas indica que a interessada considerou indevidamente como receitas sujeitas ´a alíquota zero as vendas e demais saídas de café NCM 09.01, as receitas referentes á saídas de café com CFOP 5101, 5102, 5103 e 5104 serão adicionadas ás tributadas no mercado interno, para efeitos de rateio. 10. Entretanto, conforme Despacho Decisório DRF/LON nº 204/2019, constante ás fls. 62 dos presentes autos, a autoridade fiscal relata que, para fins de rateio, foram consideradas as receitas decorrentes de vendas no mercado interno tributadas e não tributadas: alíquota zero (menos receitas financeiras sem qualquer vínculo com as operações que originam os créditos); suspensão e isenção relacionadas às vendas de laranja, uva e leite, desta forma indicadas pela interessada, acrescidas das receitas decorrentes da comercialização de café (NCM 0901), as quais, nos termos do inciso XXI, art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, acrescido pela Lei n° 12.839, de 9 de julho de 2013, a partir da publicação desta lei, passaram a ser submetidas à alíquota zero de PIS/Cofins. efeito, segundo relato da fiscalização, as despesas referentes as aquisições de bens utilizados como insumos - café (NCM 0901), em atendimento ao que dispõe o § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, foram glosadas da base de cálculo. Bem como, foram glosadas as despesas referente aquisições de pessoas físicas, despesas telefônicas e despesas com refeições, vez que tais despesas não geram direito a crédito tal como pretende a contribuinte. 11. Assim, verifica-se a incongruência entre o inconformismo da recorrente e os fatos constantes do Despacho Decisório DRF/LON , que constam destes autos. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.180 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720455/2018-73 12. Por fim, cita a recorrente que a autoridade fiscal efetuou glosa de despesas com aquisição de produtos de limpeza, materiais de consumo – combustível, manutenção de frota, material de limpeza, material de uso e consumo, combustível, despesa com frete na operação das aquisições de insumos sujeitas a alíquota zero e suspensos. 14. A autoridade fiscal relata que, para fins de rateio, demonstrativo colacionado abaixo, foram consideradas as receitas decorrentes de vendas no mercado interno tributadas e não tributadas: alíquota zero (menos receitas financeiras sem qualquer vínculo com as operações que originam os créditos); suspensão e isenção relacionadas às vendas de laranja, uva e leite, desta forma indicadas pela interessada, acrescidas das receitas decorrentes da comercialização de café (NCM 0901), as quais, nos termos do inciso XXI, art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, acrescido pela Lei n° 12.839, de 9 de julho de 2013, a partir da publicação desta lei, passaram a ser submetidas à alíquota zero de PIS/Cofins. efeito, segundo relato da fiscalização, as despesas referentes as aquisições de bens utilizados como insumos - café (NCM 0901), em atendimento ao que dispõe o § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, foram glosadas da base de cálculo. Bem como, foram glosadas as despesas referente aquisições de pessoas Com físicas, despesas telefônicas e despesas com refeições, vez que tais despesas não geram direito a crédito tal como pretende a contribuinte 15. Portanto, completamente díspares as razões de recurso e os fatos narrados no relatório fiscal. 16. Por todo o exposto, não conheço do recurso voluntário, em função de as razões de recurso apresentadas estarem completamente desconexas das informações constantes do relatório emitido pela autoridade fiscal, componente destes autos e objeto dos mesmos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer o recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.180 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720455/2018-73 Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital

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8688020 #
Numero do processo: 10860.721277/2011-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2006 IPI. DECADÊNCIA. PRAZO. CONTAGEM. PAGAMENTO. DIES A QUO. O sistema de débitos e créditos de IPI equivale a pagamento, 124, § único, inciso III do Decreto 4.544/2002, e por aplicação vinculante da decisão no Resp 973.733/SC, o prazo de decadência para lançamento conta-se a partir do fato gerador. Trata-se de aplicação do art. 150 do Código Tributário Nacional para efeito de contagem do prazo decadencial de que dispõe a Fazenda Pública para exigência do crédito tributário.
Numero da decisão: 3201-007.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, apenas para reconhecer a decadência quanto aos períodos de apuração anteriores a 30/06/2006. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente)
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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DECADÊNCIA. PRAZO. CONTAGEM. PAGAMENTO. DIES A QUO. O sistema de débitos e créditos de IPI equivale a pagamento, 124, § único, inciso III do Decreto 4.544/2002, e por aplicação vinculante da decisão no Resp 973.733/SC, o prazo de decadência para lançamento conta-se a partir do fato gerador. Trata-se de aplicação do art. 150 do Código Tributário Nacional para efeito de contagem do prazo decadencial de que dispõe a Fazenda Pública para exigência do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, apenas para reconhecer a decadência quanto aos períodos de apuração anteriores a 30/06/2006. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente) Relatório Trata-se de embargos inominados opostos pelo Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, e-fls. 1135, nos seguintes termos: Sr. Presidente da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção do CARF. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 12 77 /2 01 1- 64 Fl. 1138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.775 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721277/2011-64 Com fulcro no art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, venho apresentar os presentes embargos em face do Acórdão nº 3201-005.469, em razão do lapso manifesto no julgamento do feito, conforme exposto a seguir: No Acórdão ora embargado constou como data para reconhecer a decadência quanto aos períodos anteriores a 25/10/2005, sendo que o correto, conforme constam dos autos, seria reconhecer a decadência quanto aos períodos anteriores a 30/06/2006. Assim, existindo evidente erro de data para reconhecer a decadência, faz-se necessário que os presentes embargos sejam conhecidos e acolhidos para correção do Acórdão. Os embargos foram recebidos pelo Ilustre Presidente, adotando as razões expostas pelo embargante. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. Os embargos foram opostos em razão de suposto erro do dispositivo do acórdão do Recurso Voluntário, que assim foi publicado: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos seguintes: I - Por unanimidade de votos: a) reconhecer a decadência quanto aos períodos de apuração anteriores a 25/10/2005; b) manter o Valor Tributável Mínimo determinado nas operações de venda entre interdependentes; c) manter a exigência da multa de ofício e dos juros sobre ela calculada; II - Por maioria de votos, a) cancelar a autuação quanto à presunção de saída sem nota fiscal (CN06), vencidos os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Correia Lima Macedo (relator) e Larissa Nunes Girard que, no ponto, negaram provimento; b) manter a autuação referente às quebras do processo produtivo (CN02), vencidos, no ponto, os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Tatiana Josefovicz Belisário e Laércio Cruz Uliana Junior, que deram provimento ao Recurso; III - Por voto de qualidade, cancelar a autuação quanto à base de cálculo (Valor Tributável) nas saídas para terceiros sem relação de interpendência (clientes). Vencidos os conselheiros Larissa Nunes Girard, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo e Paulo Roberto Duarte Moreira, que, no ponto, negaram provimento ao Recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza. A correção proposta pelo Ilustre Conselheiro esta em destaque e diz respeito a data de término da decadência, vez que consta no voto que reconhece a decadência quanto aos períodos anteriores a 25/10/2005 e o correto seria 30/06/2006. Para melhor entendimento faço alusão as razões expostas no voto que fizeram o colegiado concluir pela decadência de determinado período. Vejamos: Contagem do prazo decadencial prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional aplica-se exclusivamente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação e, conforme já pacificado no âmbito no Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas hipóteses em que há efetivo pagamento do tributo devido. Sobre o assunto existe Fl. 1139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.775 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721277/2011-64 decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Resp 973.733/SC, no regime dos recursos repetitivos. (...) A decisão do STJ é vinculante para este CARF, consoante art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. A questão principal reside se houve ou não o adimplemento do critério de pagamento antecipado. Nesse sentido, cabe observar que no caso do IPI há previsão na legislação para considerar a sistemática dos débitos e créditos como hipótese de pagamento antecipado de forma a aplicar a regra excepcional insculpida no art. 150 do Código Tributário Nacional. (...) Assim, no caso concreto, constato que houve o pagamento antecipado por meio de compensações integral entre débitos e créditos, caso que atende ao requisito para que a contagem do prazo decadencial tenha início no fato gerador conforme regra disposta no art. 150 do Código Tributário Nacional. Desse modo, levando-se em consideração os fatos geradores ocorridos em 2006, concluo que cabe razão a Recorrente devendo-se aplicar a decadência dos créditos tributários de IPI para todos os períodos anteriores a 30/06/2006. Ou seja, estão alcançados pela decadência os períodos de abril, maio e entre 1º e 29 de junho de 2006. Em vista do exposto, voto por acatar os argumentos da Recorrente no tocante a preliminar de decadência parcial do crédito objeto de lançamento. Como se vê, de fato o relator, tinha como intenção declarar a decadência do crédito tributário para os períodos anteriores a 30/06/2006, inclusive, esse item do voto foi acolhido por unanimidade pelo colegiado, logo, dúvidas não pairam de que a data constante no dispositivo publicado continha erro material. Diante do exposto acolho os presentes embargos para que passe a constar no dispositivo publicado a seguinte correção: “I - Por unanimidade de votos: a) reconhecer a decadência quanto aos períodos de apuração anteriores a 30/06/2006 (...)” mantendo-se inalterados os demais itens. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 1140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.775 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.721277/2011-64 Fl. 1141DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12326.004475/2009-28
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE LIDE Caso não atendidos os pressupostos recursais intrínsecos, quais sejam, cabimento, legitimidade para recorrer e interesse recursal, o Recurso Voluntário não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 2002-006.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE LIDE Caso não atendidos os pressupostos recursais intrínsecos, quais sejam, cabimento, legitimidade para recorrer e interesse recursal, o Recurso Voluntário não deve ser conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Do lançamento Trata o presente processo de auto de infração (e-fls. 109 a 119), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu pela omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$19.976,79, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 32 6. 00 44 75 /2 00 9- 28 Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.060 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.004475/2009-28 Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: Cientificado em 02/12/2009 (fl. 34), o Interessado apresentou, em 22/12/2009, a impugnação de fls.03/07 na qual alega, em síntese, que: De fato, se equivocou ao lançar a importância de R$ 96.438,31 como pagos pelo INSS quando deveria ter sido lançado como recebida da CEF; Tal valor se refere a diferenças salariais do período de setembro de 1992 a novembro de 1997, sobre o qual foi descontado, no momento do recebimento, imposto no percentual de 3% sobre o montante, equivalente a R$ 2.893,15. Por ocasião da elaboração de sua DIRPF/2009 procurou uma unidade da Secretaria da Receita Federal para se informar acerca da tributação desses rendimentos visto que se enquadrava na situação de isenção de imposto de renda prevista no Ato Declaratório PGFN nº 01/09 e em vários julgados do STJ, mas foi orientado a informar o rendimento como tributável, pois do contrário estaria incorrendo em crime de sonegação. Apesar de não concordar com aquele entendimento declarou o valor de R$ 96.438,31 como rendimento tributável, pagando inclusive a primeira quota do imposto, e viu-se obrigado a impetrar uma ação (nº 2009.51.51.0229683) para ter reconhecido o seu direito, que foi julgado procedente. Ainda deve ser observado que a importância apontada na notificação foi duplicada, a despeito das informações prestadas pela CEF e confirmada pela própria Receita Federal, denotando erro brutal nos valores atribuídos como recebidos no lançamento; Assim, requer que se façam as correções necessárias para que ao final venha a ser creditado ao mesmo o excesso recolhido bem como retirar seu nome como devedor. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/RJ2 que, por unanimidade, em 14/02/2012, no acórdão 13-39.852, às e-fls. 258 a 261, julgou a impugnação procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 263 a 264, afirmando, em síntese, que não omitiu rendimentos e que não é devedor da RFB. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 20/07/2012, e-fls. 110, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 23/07/2012, e-fls. 263. Trata o presente processo de auto de infração (e-fls. 109 a 119), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu pela omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. A DRJ afastou de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, como se vê: Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.060 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.004475/2009-28 Não se tratando no caso de presunção legalmente estabelecida, o ônus da prova da ocorrência da infração compete ao Fisco. Assim é obrigação do agente fiscal comprovar inequivocamente todos os fatos que afirma ter ocorrido, pois o lançamento faz parte de uma atividade vinculada. No caso ora examinado, não há na Notificação de Lançamento a demonstração de como a autoridade fiscal chegou ao valor de R$ 197.500,00, não havendo, tampouco, provas nos autos de que os rendimentos recebidos em razão da mencionada ação trabalhista totalizaram o valor considerado pela autoridade fiscal. Assim, não deve prevalecer a diferença apurada no lançamento. Tendo em vista que os rendimentos no valor de R$ 96.438,31 já se encontravam declarados, cabe tão somente retificar o lançamento para considera-los como recebidos da CEF. Assim, pelo excerto colacionado, a DRJ considerou que não houve omissão de rendimentos. Contudo, como mencionado, a autuação consubstanciou-se não apenas na omissão de rendimentos, mas também na a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, matéria esta que não foi contestada pelo contribuinte. O valor devido pelo contribuinte aos cofres públicos é referente a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, matéria esta que não foi impugnada. Conforme reza o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, a impugnação de determinada matéria instaura a fase litigiosa do processo. Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Desta feita, caso o contribuinte não se insurja em relação a determinada matéria, não há lide. Na mesma linha é o teor do artigo 17 do mesmo diploma legal: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante Em sede de Recurso Voluntário, para que o mérito da peça interposta pelo contribuinte seja conhecido e analisado, necessário se faz o atendimento dos pressupostos recursais intrínsecos, quais sejam, cabimento, legitimidade para recorrer e interesse recursal. Contudo, a lide não possui sequer objeto. Logo, não conheço do presente Recurso Voluntário por ausência de lide. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.060 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.004475/2009-28 Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.910258/2011-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DCOMP. PARCELAS DE CRÉDITO CONFIRMADAS. CRÉDITO ADICIONAL. Tendo sido confirmadas todas as parcelas de crédito informadas na DCOMP, descabe o reconhecimento de crédito adicional, sobretudo quando não especificado e comprovado pela contribuinte.
Numero da decisão: 1001-002.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.
Nome do relator: Sérgio Abelson
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PARCELAS DE CRÉDITO CONFIRMADAS. CRÉDITO ADICIONAL. Tendo sido confirmadas todas as parcelas de crédito informadas na DCOMP, descabe o reconhecimento de crédito adicional, sobretudo quando não especificado e comprovado pela contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 145/152) que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada contra o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 91 02 58 /2 01 1- 41 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.353 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.910258/2011-41 despacho decisório à folha 122, que não homologou as compensações constantes das DCOMP 14110.00393.220607.1.7.03-8469 39057.13123.220607.1.7.03-5995 e 05800.26614.290607.1.3.03-0214, de crédito correspondente a saldo negativo de CSLL do ano- calendário de 2006 informado no montante de R$ 16.780,10 e não reconhecido, tendo em vista a não confirmação de estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores no valor total de R$ 18.702,38, conforme relatório de “Análise de Crédito” do despacho decisório, às folhas 123/124, na tabela reproduzida a seguir: Em sua manifestação de inconformidade (folhas 02/12), a contribuinte alegou que fez corretamente as compensações das parcelas não confirmadas, requerendo que seja conhecida e provida a presente Manifestação de Inconformidade, para que se determine a extinção do crédito tributário objeto do processo administrativo, mediante a homologação da correspondente declaração de compensação. No acórdão a quo foram confirmadas em sua integralidade as parcelas de crédito em questão, no valor total de R$ 18.702,38, aplicando-se o entendimento exarado no Parecer Cosit nº 2/2018. Tendo sido confirmadas no Despacho Decisório parcelas de crédito no montante de R$ 115.124,80, o total de parcelas de crédito confirmadas correspondeu ao total informado pela contribuinte na DCOMP (R$ 133.827,18). Diante do valor de CSLL devida informado na DIPJ (R$ 117.131,64), foi reconhecido crédito de saldo negativo no valor de R$ 16.695,54, diante do valor informado em DCOMP de R$ 16.780,10. Ciência do acórdão DRJ em 18/10/2019, sexta-feira (folha 158). Recurso voluntário apresentado em 19/11/2019 (folha 159). A recorrente, às folhas 161/170, alega, em síntese do necessário, que o acórdão recorrido reconheceu crédito no valor de R$ 16.695,54 “do total de R$ 18.702,38”, requerendo o reconhecimento deste valor. Que “na hipótese dos autos, é imprescindível a análise conjunta do caso em tela com os Despachos Decisórios nºs 53/2010, vinculado ao Per/Dcomp nº 19.878.72921.311006.1.3.02-0307, e n.º 941407473, vinculado ao Per/Dcomp nº 23284.50746.311006.1.3.02-9307, sob o risco de ser imposto ônus indevido para a Recorrente, devendo, nos casos como o presente, prevalecer o Princípio da Verdade Material” e que “se o Fisco não homologa as compensações anteriores, e que foram estribadas em apuração de saldos negativos lastreados em períodos de apuração anteriores, como decorrência, deverá realizar o ajuste na recomposição dos saldos credores utilizados nas compensações posteriores, sob pena de se gerar cobrança em duplicidade”. É o relatório. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.353 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.910258/2011-41 Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e admissível segundo os requisitos do Decreto nº 70.235/72. Portanto, dele conheço. A recorrente pugna pela confirmação das parcelas de crédito correspondentes às estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores, já que foram compensadas em outras DCOMP e são objeto de outros processos, para que não haja a possibilidade de cobrança em duplicidade. E foi exatamente desta forma que decidiu o acórdão recorrido, ao aplicar o entendimento exarado no Parecer Cosit nº 2/2018, conforme trecho a seguir transcrito: Destarte, embora conforme extratos acima, o crédito de R$ 18.702,38 não tenha sido confirmado pela fato de não ter sido reconhecido a homologação da respectiva parcela, de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, mesmo que a compensação da estimativa mensal não tenha sido homologada, deve ser considerada na apuração do saldo negativo, se o despacho decisório foi prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário. [...] No presente caso, o despacho decisório manual, DRF/GUA/SEORT Nº 053/2010, fls. 48 a 54, referente à Dcomps nº 19878.72921.311006.1.3.02-0307 foi prolatado em 20/01/2010, portanto, após o encerramento do ano-calendário de 2006. Já o despacho decisório, referente à Dcomps nº 23284.50746.3110006.1.3.02- 9307, foi prolatado em 05/07/2011, vide extrato acima, portanto também, após o encerramento do ano-calendário de 2006. Destarte, as parcelas em litígio devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo apreciado, seguindo as determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018. A recorrente confunde o somatório das parcelas de crédito informadas na DCOMP, não confirmadas no despacho decisório, mas confirmadas no acórdão recorrido (R$ 18.702,38) com o valor do crédito por ela mesmo pleiteado, de saldo negativo de CSLL do ano- calendário de 2006 (R$ 16.780,10), reconhecido no montante de R$ 16.695,54. Cabe informar à recorrente que o saldo negativo (R$ 16.695,54) corresponde à diferença entre o somatório das parcelas de crédito informadas e, neste caso, confirmadas (R$ 133.827,18) e o valor da CSLL devida, informada em DIPJ (R$ 117.131,64). Não tem cabimento, portanto, reconhecer crédito no valor de R$ 18.702,38, visto que não se trata de saldo negativo, mas parte das parcelas de crédito confirmadas que, subtraídas da CSLL devida, informada em DIPJ (R$ 117.131,64), geram o saldo negativo. A diferença entre os valores de crédito pleiteado (R$ 16.780,10) e reconhecido (R$ 16.695,54), no montante de R$ 84,56, se dá tendo em vista a diferença entre as parcelas de crédito informadas pela contribuinte na DCOMP e na DIPJ. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.353 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.910258/2011-41 A recorrente não especifica nem comprova este montante de R$ 84,56 informado em DIPJ, mas não na DCOMP, o que torna incabível o reconhecimento de qualquer crédito adicional. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.901521/2012-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 FRETE NA AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO O direito de crédito em relação aos serviços de fretes limita-se ao valor do crédito presumido apropriado pelo próprio insumo. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE RETORNO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de transporte para o retorno de pallets utilizados para viabilizar o transporte de mercadorias ao estabelecimento da pessoa jurídica vendedora não gera crédito da não cumulatividade de PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. As devoluções de vendas são, na essência, o cancelamento de operações anteriormente ocorridas. Se as vendas tenham integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei respectiva, o crédito apurado encontra-se vinculado, integralmente, às receitas tributadas no mercado interno e, portanto, não há que se falar em rateio entre as receitas tributadas e as não tributadas.
Numero da decisão: 3302-009.741
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos fretes de produtos acabados e semiacabados. Vencidos os conselheiros José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Denise Madalena Green e Raphael Madeira Abad quanto à reversão dos fretes na compra de leite in natura. Os conselheiros Walker Araújo, Vinicius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho quanto à reversão dos custos com fretes de produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.731, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.901519/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 FRETE NA AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO O direito de crédito em relação aos serviços de fretes limita-se ao valor do crédito presumido apropriado pelo próprio insumo. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE RETORNO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de transporte para o retorno de pallets utilizados para viabilizar o transporte de mercadorias ao estabelecimento da pessoa jurídica vendedora não gera crédito da não cumulatividade de PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. As devoluções de vendas são, na essência, o cancelamento de operações anteriormente ocorridas. Se as vendas tenham integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei respectiva, o crédito apurado encontra-se vinculado, integralmente, às receitas tributadas no mercado interno e, portanto, não há que se falar em rateio entre as receitas tributadas e as não tributadas.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos fretes de produtos acabados e semiacabados. Vencidos os conselheiros José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Denise Madalena Green e Raphael Madeira Abad quanto à reversão dos fretes na compra de leite in natura. Os conselheiros Walker Araújo, Vinicius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho quanto à reversão dos custos com fretes de produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.731, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.901519/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO O direito de crédito em relação aos serviços de fretes limita-se ao valor do crédito presumido apropriado pelo próprio insumo. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE RETORNO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de transporte para o retorno de pallets utilizados para viabilizar o transporte de mercadorias ao estabelecimento da pessoa jurídica vendedora não gera crédito da não cumulatividade de PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. As devoluções de vendas são, na essência, o cancelamento de operações anteriormente ocorridas. Se as vendas tenham integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei respectiva, o crédito apurado encontra-se vinculado, integralmente, às receitas tributadas no mercado interno e, portanto, não há que se falar em rateio entre as receitas tributadas e as não tributadas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 15 21 /2 01 2- 46 Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.741 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901521/2012-46 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos fretes de produtos acabados e semiacabados. Vencidos os conselheiros José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Denise Madalena Green e Raphael Madeira Abad quanto à reversão dos fretes na compra de leite in natura. Os conselheiros Walker Araújo, Vinicius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho quanto à reversão dos custos com fretes de produtos acabados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.731, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.901519/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade para manter a glosa em relação aos créditos apurados pela Recorrente, em relação à contribuição e período em questão, a título de frete na compra de leite in natura; frete na remessa entre estabelecimentos; frete no retorno de pallet; e sobre bens recebidos em devolução, nos termos da ementa, em síntese: Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito de PIS/COFINS sobre o valor do frete na aquisição de insumos. A possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete na aquisição está relacionada a possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens adquiridos. O transporte de produto acabado entre estabelecimentos industriais, ou destes para os centros de distribuição e ainda de um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica não gera direito a crédito a ser descontado de PIS/COFINS com incidência não cumulativa, ainda que esse transporte constitua ônus da empresa que irá vender o produto. Os serviços de transporte para o retorno de pallets utilizados para viabilizar o transporte de mercadorias ao estabelecimento da pessoa jurídica vendedora não gera crédito da não cumulatividade de PIS/COFINS. As devoluções de vendas são, na essência, o cancelamento de operações anteriormente ocorridas. Se as vendas tenham integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei respectiva, o crédito apurado encontra-se vinculado, integralmente, às receitas tributadas no mercado Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.741 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901521/2012-46 interno e, portanto, não há que se falar em rateio entre as receitas tributadas e as não tributadas. Irresignado, o sujeito passivo ingressou com recurso pleiteando a reversão das glosas com base nos seguintes fundamentos: a) frete na aquisição de leite in natura: Tratando-se de frete tributado pelas contribuições, ainda que se refiram a insumos adquiridos que não sofreram a incidência, o custo do serviço gera direito a crédito; b) frete nas remessas /transferências entre estabelecimentos: Toda essa operação é realizada por meio de fretes distintos: (a) o primeiro que vai do local de aquisição do insumo até o centro de captação (no caso dos autos, chamado de “frete de aquisição”, objeto do tópico anterior); (b) o segundo, que vai do centro de captação até a unidade industrial da Recorrente; e (c) o terceiro, transferência dos produtos acabados para os centros de distribuição com finalidade de venda; c) Frete na devolução de pallets: Decorre do frete pago para o retorno de pallets, utilizado no acondicionamento das mercadorias da Recorrente, dada a exigência de normas e controle sanitário; e d) Devolução de vendas: não deve prosperar a glosa referente a este título pois o método adotado pelo contribuinte para apuração de créditos no regime da não cumulatividade de PIS e COFINS deve subsistir de modo único e uniforme durante todo o ano calendário, não podendo haver alternância entre os critérios de apropriação direta e rateio proporcional. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se os fundamentos dos votos vencedores consignados no acórdão paradigma como razões de decidir: I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento II - Mérito O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. A respeito do conceito de insumo, principalmente no âmbito deste colegiado, adoto e transcrevo o voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède no processo 13656.721092/2015-97: Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.741 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901521/2012-46 "Relativamente à definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, cujas atuais redações seguem abaixo: Lei nº 10.637/2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.741 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901521/2012-46 X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Lei nº 10.833/2003: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.741 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901521/2012-46 atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos: Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...]§ 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...]§ 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.741 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901521/2012-46 A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, corroborada em julgamentos deste Conselho, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. Por fim, uma terceira corrente, que defendeu, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Todavia, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.741 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901521/2012-46 nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto-vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR O Ministro-relator adotou as razões expostas no voto da Ministra Regina Helena Costa: "Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.741 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901521/2012-46 veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não- cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. Logo, mostra-se necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que a Corte a quo, observadas as balizas dogmáticas aqui delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI." As teses propostas pelo Ministro-relator foram: 43. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.741 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901521/2012-46 "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003;e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.741 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901521/2012-46 Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.741 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901521/2012-46 Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de srvilos (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal- sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.741 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901521/2012-46 Destarte, embora ainda pendente de julgamento de embargos de declaração, dada a edição da Nota SEI nº 63/2018, adoto a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, nos termos do §2º do artigo 62 do Anexo II do RICARF. Assim, as premissas estabelecidas no voto do Ministro-relator foram: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Com base nestas premissas, o julgado afastou a tese restritiva da Fazenda Nacional, bem como a tese ampliativa lastreada no IRPJ, como sendo todas os custos e despesas necessárias às atividades da empresa. Ainda, no caso concreto analisado, foram afastados os creditamentos sobre alguns gastos gerais de fabricação e sobre as despesas comerciais. Considero que o critério da essencialidade não destoou significativamente do entendimento que vinha sendo por este relator, especificamente no que concerne a afastar o creditamento sobre as despesas operacionais das empresas como inseridas na definição de insumo. Por outro lado, o critério da relevância abre espaço para que determinados custos, ainda que não essenciais (intrínsecos, inerentes ou fundamentais ao processo) possam gerar créditos por integrar o processo de produção, seja por singularidades da cadeira produtiva, seja por imposição legal. A partir das considerações acima, afasto a tese da recorrente de que todos os custos e despesas necessários à obtenção das receitas gerariam créditos das contribuições, o que equivaleria, em outros termos, à tese do IRPJ, ou seja, todos os custos e despesas operacionais dedutíveis para o IRPJ gerariam créditos da contribuições. Assim, despesas operacionais, como as administrativas e de vendas, embora necessárias à recorrente para exercer suas atividades em geral, não se enquadram no normativo de que trata o inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos da decisão proferida no REsp 1.221.170/PR." Feito estas considerações, passa-se à análise específica dos pontos controvertidos suscitados pela Recorrente em seu recurso, todos relacionados aos itens glosados pela fiscalização, considerando, para tanto, seu objeto social, a saber: A sociedade tem por objetivos sociais a preparação, industrialização, comercialização, o envasamento de leite, produtos do leite, laticínios, suco de frutas e água mineral, bebidas à base de soja, doces, chás Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.741 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901521/2012-46 diversos, ervas para infusão, café, industrialização para terceiros de produtos laticínios, prestação de serviços de resfriamento de leite -para outras empresas, prestação de serviços de carga e descarga, transporte rodoviário de cargas, comércio atacadista de alimentos para animais, comércio atacadista de sementes e a locação e máquinas, equipamentos e representações por conta de terceiros. II.1 - frete na compra de leite in natura [...] 1 A questão diz respeito à forma de apuração de créditos de PIS/Pasep e COFINS quanto aos valores de fretes destinados ao transporte dos bens adquiridos com suspensão do PIS/Pasep e COFINS e de pessoas físicas. Ou seja, deve-se decidir se o frete tributado pelas contribuições, ainda que se refiram a insumos adquiridos que não sofreram a incidência, o custo do serviço gera direito a crédito ou não. Em virtude de abordar precisamente os elementos fáticos e pelo seu didatismo, adoto as razões de decidir a posição referendada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão 9303-008.755 – CSRF / 3ª Turma, Sessão de 13 de junho de 2019 de Relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: Situação específica dos fretes É de conhecimento notório que, em estabelecimentos industriais, especialmente do que se cuida no presente processo, existem vários tipos de serviços de fretes. São exemplos: 1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores; 2) fretes utilizados na fase de produção, como por exemplo em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte; 3) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou armazém geral do próprio contribuinte; e 4) fretes de produtos acabados em operações de venda. A legislação do PIS e da Cofins, no regime não-cumulativo, prevê os seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados: Art. 3 Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator do processo 10640.901519/2012-77, que pode ser consultado no Acórdão 3302-009731, paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário do colegiado de julgamento, expresso no voto vencedor do relator designado. Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-009.741 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901521/2012-46 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Da leitura do texto transcrito, conclui-se que para admitir o crédito sobre o serviço de frete, só existem duas hipóteses: 1) como insumo do bem ou serviço em produção, inc. II, ou 2) como decorrente da operação de venda, inc. IX. Portanto antes de conceder ou reconhecer o direito ao crédito, devemos nos indagar se o serviço de frete é insumo, ou se está inserido na operação de venda. Passemos então a analisar a situação específica dos fretes utilizados na aquisição do insumo “leite”. No caso o frete na aquisição de leite é um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril, portanto não há como afirmar que se trata de um insumo do processo industrial. Assim, o que é efetivamente insumo é o bem ou mercadoria transportada, leite, sendo que esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta condição, o seu valor agregado ao insumo, poderá gerar o direito ao crédito, caso o insumo gere direito ao crédito. Ou seja, o valor deste frete, por si só, não gera direito ao crédito. Este crédito está definitivamente vinculado ao insumo. Se o insumo gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito, independentemente se houve incidência das contribuições sobre o serviço de frete, a exemplo do que ocorre nos fretes prestados por pessoas físicas. No presente caso, como o contribuinte pode apropriar-se de crédito presumido em relação à aquisição de leite in-natura, de produtores pessoas físicas e cooperativas, faz jus também à apropriação, na mesma proporção do crédito gerado pelo insumo, em relação aos serviços de frete utilizados na aquisição desses insumos. Melhor dizendo, o direito de crédito em relação aos serviços de fretes limita-se ao valor do crédito presumido apropriado pelo próprio insumo. (Grifo e negrito nossos) Sendo assim, nego provimento ao recurso do contribuinte em relação a este tópico. II.2 - frete na remessa entre estabelecimentos A motivação para glosa deste item foi motivada a seguinte forma (vide despacho decisório): A.2) Frete na remessa Não há previsão legal para utilização de despesa com frete sobre transferência entre matriz e filial no cálculo do crédito básico ou no crédito vinculado à receita não tributada. Só há previsão legal para aproveitamento de crédito sobre frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. As glosas, calculadas mediante rateio proporcional, dos valores do “frete na remessa” indevidamente incluídos no cálculo do crédito do PIS/COFINS não-cumulativos vinculados à receita não tributada e à receita tributada estão demonstradas nas planilhas anexas. A DRJ por sua vez, manteve a glosa por entender que “Os fretes sobre transferências de produto acabado foram glosados integralmente, uma vez que não há previsão legal para creditamento de fretes entre estabelecimentos do próprio contribuinte”. Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-009.741 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901521/2012-46 A Recorrente se defende, alegando que a operações de frete remessas/transferências se referem a transporte de insumos inacabados entre filias e transporte de produtos acabados entre matriz e centros de distribuições com a finalidade de venda. Pois bem. Como cediço, as normas de regência permitem o creditamento das contribuições não cumulativas i) sobre o frete pago quando o serviço de transporte quando utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inciso II do art. 3° das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; e ii) sobre o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme os arts. 3º, IX e 15, II da Lei n° 10.833/03. Há também direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda; bem como de fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. Adicione-se, também, como passível de creditament, o frete de produtos acabados entre estabelecimentos. Este entendimento decorre da inteligência da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que, em decisões não unânimes, ressalta-se, vem posicionando-se no sentido da possibilidade de creditamento das despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos por se constituir como parte da "operação de venda". Efetivamente, tendo a empresa industrial produzido um determinado produto, presume-se que será vendido, não havendo necessidade de que tal operação já tenha ocorrido para que o deslocamento do bem entre estabelecimentos seja considerado uma operação de venda de que trata o artigo 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, Neste sentido merece destaque o\ voto da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, no acórdão nº 9303-008.099, cujo fragmento se transcreve abaixo: É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, não compartilho com o entendimento do acórdão recorrido ao restringir a interpretação dada a esse dispositivo. Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-009.741 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901521/2012-46 Ainda em relação a este entendimento é de se transcrever a ementa proferida no referido acórdão 9303-008.260, da 3º Turma da CSRF, prolatado na sessão do dia 20 de março de 2019: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. Recurso especial do contribuinte provido. Com base no acima exposto, entende-se ser necessária a reversão da glosa dos créditos de fretes na remessa/transferência de produtos acabados ou não entre estabelecimentos da Recorrente. II.3 - frete no retorno de pallet Neste ponto, constatasse que a fiscalização glosou os créditos denominados “fretes pallets” por entender não se tratar de despesas vinculadas à operação de venda, conforme se verifica no despacho decisório: A.3) Frete palet No presente caso, conforme relatado pela contribuinte, a despesa de frete palet corresponde à despesa com o retorno de palet a fabrica, ou seja, não se trata de frete na operação de venda. Portanto, não há previsão legal para utilização dessa despesa no cálculo do crédito básico ou no crédito vinculado à receita não tributada. A Recorrente, por sua vez, alega que a necessidade de utilização dos pallets (e, consequentemente, do retorno deles) no acondicionamento da mercadoria não decorre de mera liberalidade da empresa, mas sim de exigência de normas de controle sanitário. Em que se os argumentos explicitados pela Recorrente, a glosa em relação ao item tratado neste tópico deve ser mantida. Isto porque, trata- se de despesa totalmente dissociada da operação de venda e do processo de industrialização, não se enquadrando, assim, nas hipóteses de creditamento previstos na lei 10.833/2003 e 10.637/2002. Assim, torna-se irrelevante para o caso, o fato da legislação impor a utilização de pallets para o transporte da mercadoria que será comercializada, posto que o retorno desse utensilio de transporte ocorre após a finalização da operação mercantil, ou seja, fora do contexto de operação de venda previsto na legislação. Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-009.741 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901521/2012-46 Assim, mantem-se a glosa sobre o frete no retorno de pallet. II.4 - bens recebidos em devolução O despacho decisório afastou o direito da Recorrente por entender que os bens recebidos em devolução somente geram créditos quando tenham sofrido incidência das contribuições, a saber: Não são admitidos créditos sobre bens recebidos em devolução cujo faturamento, na ocasião da venda, não tenha sofrido incidência das contribuições em decorrência de isenção, suspensão, alíquota “zero” ou não incidência. A empresa rateou indevidamente nos DACON os valores de devolução de venda na apuração da base de cálculo dos créditos vinculados à receita não tributada e à receita tributada, sendo cabível apenas utilizá-los na base de cálculo do crédito vinculado à receita tributada. Em resumo, entendeu a fiscalização que os créditos oriundos da devolução de vendas, por estarem relacionados as vendas tributadas, não poderiam ser rateados de acordo com a proporção mensal encontrada entre receitas tributadas e receitas não tributadas, entendimento este, seguido pela DRJ, que discordou dos procedimentos adotados pela Recorrente nos seguintes termos: Das devoluções de vendas. De início, registre-se que as devoluções de vendas geram crédito de PIS/Pasep e COFINS na sistemática não cumulativa nos termos do art. 3º, VIII, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Para efeito de análise, transcreve-se o diploma com tal previsão: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; Portanto, para que o contribuinte possa se creditar desta devolução, os seguintes requisitos devem ser atendidos: a) que seja uma devolução de venda; b) que a venda tenha integrado o faturamento do mês ou do mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei respectiva. Relativamente à devolução de vendas de produtos tributados, a manifestante expressa a seguinte argumentação (f. 337): Desse modo, no momento em que a Manifestante aproveitou o crédito de "bens recebidos em devolução" (art. 3º, VIII das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003",(sic) somente poderia promover o rateio dele com base na proporção das receitas do mês correspondente (critério do rateio proporcional). Assim, pretende a manifestante estender às devoluções de vendas o mesmo tratamento aplicado à apuração dos créditos relacionados aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas submetidas à Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-009.741 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901521/2012-46 incidência não cumulativa previsto nos §§ 7º e 8º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Porém, as devoluções de vendas que são, na essência, o cancelamento das operações anteriormente ocorridas, deve-se dar às entradas por devolução, portanto, o mesmo tratamento dispensado às saídas por vendas das mercadorias que são devolvidas. Como decorrência, o crédito deve ser tratado à parte, já que deve existir uma relação direta entre a contribuição devida em razão da venda e a possibilidade de creditamento em mesmo montante e tipo de crédito no caso de eventual devolução desta venda. Não há, por conseguinte, que se falar em rateio proporcional desta rubrica, vez que tal método, previsto no inciso II do § 8º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, foi estabelecido legalmente para distinguir entre dispêndios vinculados a receitas sujeitas ao regime de apuração cumulativa e a receitas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa, vejamos: § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não- cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano- calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Com relação à EFD-Contribuições, a previsão de opção por um dos métodos acima previstos destina-se para fins de determinação do crédito referente a aquisições, custos e despesas vinculados a mais de um tipo de receita. À vista disso, em relação aos créditos decorrentes de bens recebidos em devolução, dada a sua particularidade, qual seja, a possibilidade de creditamento decorrer, necessariamente, do cumprimento de condições específicas, o crédito apurado encontra-se vinculado, integralmente, às receitas tributadas no mercado interno, não comportando, portanto, rateio. Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-009.741 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.901521/2012-46 Por concordar com os fundamentos da DRJ, adoto suas razões como causa de decidir, para manter as glosas sobre os bens recebidos em devolução. Por fim, constatasse que o julgador efetuou a análise do processo administrativo levando-se em consideração os fatos mencionados pela Recorrente, bem como a legislação aplicável ao caso, de forma que torna- se totalmente desnecessário cogitar-se a observância do princípio da verdade material. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos fretes de produtos acabados e semiacabados. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10825.720027/2007-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO DE IPI. PRODUTO NT. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 20 Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. IPI. Somente dão direito ao crédito no regime de incidência não-cumulativa, os gastos expressamente previstos na legislação de regência, desde que o contribuinte aponte especificadamente em seu recurso, os produtos que deverão gerar o crédito.
Numero da decisão: 3302-010.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo e Denise Madalena Green. Ausentes os conselheiros Larissa Nunes Girard e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO DE IPI. PRODUTO NT. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 20 Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. IPI. Somente dão direito ao crédito no regime de incidência não-cumulativa, os gastos expressamente previstos na legislação de regência, desde que o contribuinte aponte especificadamente em seu recurso, os produtos que deverão gerar o crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo e Denise Madalena Green. Ausentes os conselheiros Larissa Nunes Girard e José Renato Pereira de Deus. Relatório Por bem retratar os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 00 27 /2 00 7- 57 Fl. 1954DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.660 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720027/2007-57 Inicialmente, cabe esclarecer que, em razão deste processo administrativo ter sido digitalizado e materializado na forma eletrônica, todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório resultante da apreciação de Declaração de Compensação, cujo crédito provém de crédito básico e presumido de IPI, referente ao 4º trimestre de 2003 e no valor de R$ 424.588,40. A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada mediante o Despacho Decisório de fls. 360/367, com base em Termo de Constatação Fiscal elaborado pela Seção de Fiscalização em Bauru de fls. 347/352, no qual a autoridade competente reconheceu o direito creditório no valor de R$ 167,70 e, conseqüentemente, homologou as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. De acordo com o Termo de Constatação Fiscal, o crédito foi deferido parcialmente devido fato da contribuinte não fazer jus ao ressarcimento do crédito presumido de IPI relativamente: às aquisições de insumos feitas a pessoas físicas; aos produtos que não correspondem ao conceito de matéria-prima, produtos intermediários e de material de embalagem segundo a legislação do IPI; aos insumos utilizados na industrialização de produtos não tributados (NT) e às receitas de exportação destes mesmos produtos e ao complemento de preço considerado variação cambial. Também foram glosados os créditos básicos de IPI gerados pela entrada de produtos empregados na industrialização que não se enquadram no conceito de insumos e os utilizados na fabricação de álcool carburante (produto NT). Regularmente cientificada do despacho decisório, a contribuinte ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 408/444, instruída dos documentos de fls. 445/945, na qual alega, em síntese, que: 1. Preliminarmente, argumenta que como instrumento de formalização da exigência do crédito tributário o despacho decisório, da autoridade administrativa, que não acata o pleito de compensação dos contribuintes deve revestir-se de certas formalidades.Assim, a falta de elementos essenciais ao ato administrativo, tais como, motivo, agente, objeto, forma, finalidade, resulta no cerceamento do direito de defesa e na nulidade do procedimento.Destarte, ante a absoluta inconsistência dos dados e à falta de demonstração, pela fiscalização, da efetiva irregularidade alegada, em prestigio à legalidade, verdade material e segurança jurídica, não pode subsistir o lançamento do crédito tributário quando não estiver devidamente demonstrada e provada a efetiva subsunção da realidade factual à hipótese descrita na lei como infração à legislação tributária; 2. Quanto ao crédito básico, discorre amplamente da não cumulatividade do IPI, concluindo que em cada operação é assegurada, ao contribuinte, de modo peremptório, pela própria Carta Suprema, uma dedução (abatimento) correspondente aos montantes cobrados nas operações anteriores; 3. Alega que em momento algum a fiscalização se dispôs a aquilatar e a discorrer sobre o processo industrial da Impugnante e, ainda, a verificar onde e como os produtos que alega não atenderem ao conceito de insumos são empregados e consumidos, quer de imediato ou paulatinamente, e tampouco se dignou a especificar, identificar e classificar tais produtos. Há produtos químicos que são adicionados à matéria-prima ao longo de todo o processo de fabricação tais como: antibióticos, fermentos, sulfatos, fungicidas, ácidos, enxofre, soda cáustica, antiencrustantes, entiespumantes, etc., que sequer foram abordados pela fiscalização, o que torna ainda mais marcante em todo o procedimento fiscal a opção pelo hipotético. Resta Fl. 1955DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.660 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720027/2007-57 evidenciado, portanto, que não foi a preocupação da autoridade lançadora a especificação de cada tipo de produto e sua identificação, aspectos de suma relevância para a caracterização da infração; 4. Quanto ao crédito presumido, segundo os ditames da lei, não houve qualquer restrição ao aproveitamento do benefício advindo da aquisição de insumos por pessoa física e cooperativa, mas a Receita Federal, por meio da Instrução Normativa nº 23, de 13 de março de 1997, fez interpretação restritiva ao benefício fiscal da Lei nº 9.363/96, violando os princípios constitucionais, o que fez com que houvesse a exclusão das notas fiscais relativas às aquisições de insumos de pessoas físicas, produtores rurais, violando o direito líquido e certo da manifestante; 5. O fato do álcool carburante estar afastado do campo de incidência do IPI, por ser não tributável - NT, não faz dele um produto não industrializado. Faz dele, sim, um produto industrializado não tributado pelo IPI. E tal produto, para sua obtenção, poderá ou não ser constituído de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem que tenham sofrido a incidência das contribuições (PIS/COFINS) no momento de sua aquisição. Portanto, transferir para o beneficio fiscal, cuja natureza jurídica é de ressarcimento das contribuições ao PIS e da COFINS, as regras atinentes ao IPI é, no mínimo, contornar os dispositivos da norma que o instituiu, restringindo seu alcance. Registre-se, ainda, que a fiscalização não só reduziu o montante das aquisições de insumos sobre o qual se aplicou o percentual estabelecido pela lei para se chegar à base de cálculo, como também expurgou da receita de exportação considerada na composição daquele percentual, o montante das exportações de álcool, no qual o Colendo Segundo Conselho de Contribuintes tem se manifestado, reiteradamente, contra esta exclusão da base de cálculo do crédito presumido das receitas advindas das exportações de produtos NT; 6. O álcool etílico exportado não pode ser classificado no desdobramento em forma de destaque “Ex” da classificação fiscal 2710.10.00 ao qual corresponde a alíquota NT, mas sim nesta mesma posição, sem o destaque “Ex”, onde a alíquota corresponde a 0% (zero por cento). E toda a legislação de regência admite expressamente o crédito do IPI incidente nas aquisições dos insumos cuja alíquota seja 0% (zero por cento), tratando-se de crédito básico ou de crédito presumido, indistintamente. Ressalta que jamais se poderia glosar os créditos apropriados posto que, em momento algum no bojo dos autos, que espelha o trabalho fiscal e tampouco nos documentos examinados pela fiscalização ou nos ora apresentados, está consignado que as exportações se referiam a álcool cujo enquadramento se deu por desdobramento em forma de destaque “Ex 01”, ao qual corresponde a alíquota NT; 7. A fiscalização glosou o crédito de todos os produtos que possuem emprego no processo produtivo do álcool, sem a mínima preocupação em estabelecer o necessário e indispensável rateio proporcional para distinguir a quantidade destinada à produção do álcool carburante daquela destinada à produção do álcool não carburante (outros fins); 8. A fiscalização, por seu turno, distanciando-se da regra legal e ao seu livre arbítrio, considerou, para fins de apurar a receita de exportação, a data da saída da mercadoria da Usina (estabelecimento da Impugnante), quando havia mera expectativa de exportação, visto que o embarque poderia não ocorrer ou não ser liquidado o contrato de câmbio. Evidencia-se de todo o exposto que, injusta sub- repticiamente, a fiscalização criou, sponte propria, uma fórmula para atingir seus propósitos inconfessáveis, razão porque a glosa realizada com base nestas alegações deve ser sumariamente rejeitada; Fl. 1956DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.660 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720027/2007-57 9. Do crédito básico de jan-fev/2004, discorreu que dos três tipos de insumos (matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem), os produtos intermediários, pelas suas características e formas de utilização no processo industrial, sempre mereceram um estudo mais aprofundado, na qual a melhor doutrina afirma que o conceito de produto intermediário há que ser entendido em sentido amplo. Descreve seu processo industrial, concluindo que tanto as Camisas de Moenda, como os eletrodos usados no restabelecimento da rugosidade e na restauração das camisas não constituem material permanente, porém produtos intermediários ou secundários que se consomem no processo de fabricação. Daí gerarem o direito ao crédito do IPI; 10. Transcreve ao longo da manifestação jurisprudência administrativa e judicial, bem como entendimento de diversos doutrinadores, que entende corroborar seu entendimento; 11. Após protestar pela “juntada de todas as provas em direito admitidas, inclusive a realização de diligência e Laudo Técnico Pericial”, conclui pedindo pela decretação da nulidade do despacho recorrido, ou da sua improcedência, para o fim de reconhecer os créditos que apurou. Em 26/03/2014, esta 12ª Turma de Julgamento da DRJ/RPO proferiu a Resolução nº 2.873, de fls. 1106/1109, baixando o processo em diligência fiscal para as seguintes providências: a) Identificar e quantificar a produção e saídas de álcool não carburante (NCM 2710.10.00, produto sujeito à alíquota 0%) e álcool carburante (NCM 2710.10.00 – EX 01, produto não tributado – NT); b) Refazer o cálculo do crédito básico de IPI, considerando o rateio proporcional da quantidade dos insumos destinada à produção do álcool carburante daquela destinada à produção do álcool não carburante; c) Refazer o cálculo do crédito presumido de IPI, considerando, novamente, o rateio proporcional da quantidade dos insumos destinada à produção do álcool carburante daquela destinada à produção do álcool não carburante e, conseqüentemente, a receita obtida das saídas de álcool carburante e não carburante. A autoridade fiscal realizou a diligência requerida e elaborou o Termo de Diligência Fiscal de fls. 1807/1811, instruída com as planilhas de fls. 1812/1816, na qual refez os cálculos, identificando e quantificando a produção e saídas de álcool não carburante (NCM 2710.10.00, produto sujeito à alíquota 0%) e álcool carburante (NCM 2710.10.00 – EX 01, produto não tributado – NT). Regularmente cientificada, a contribuinte apresentou a manifestação fls. 1824/1827, na qual utiliza argumentos semelhantes da manifestação de inconformidade inicial, concluindo pela necessidade da nulidade do despacho decisório, já que a insuficiência de informações cerceia a ampla defesa do contribuinte. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reverter as glosas em relação as aquisições de pessoas físicas e cooperativas (REsp 993.164/MG), nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 INSUMOS. GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO. Fl. 1957DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.660 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720027/2007-57 Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI, não bastando simplesmente participar do ciclo produtivo do estabelecimento. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. Somente dão direito ao crédito no regime de incidência não-cumulativa, os gastos expressamente previstos na legislação de regência. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Sendo o julgamento administrativo coarctado pelos balizamentos postos por atos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, deve-se adotar o disposto no Ato Declaratório nº 14, de 2011, da PGFN, que dispensa a apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações e decisões judiciais que fixem o entendimento no sentido da ilegalidade da Instrução Normativa SRF nº 23, de 1997, que, ao excluir da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI as aquisições relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas, extrapolou os limites do art. 1º da Lei n. 9.363, de 1996. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL. A receita de exportação é obtida com base no valor em Reais registrado nas notas fiscais emitidas nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial para exportação, sendo irrelevante a variação cambial para sua apuração. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. Operação que resulta em produto não-tributável, não é considerada operação industrial, sendo que, nem mesmo o estabelecimento é considerado industrial, não fazendo jus ao crédito presumido de IPI. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE ÁLCOOL NÃO CARBURANTE. RATEIO. Correto o procedimento fiscal que considerar o rateio dos créditos relativos à aquisição de insumos simultaneamente utilizados na produção de produtos sujeitos à não-cumulatividade (açúcar e álcool não carburante) e sujeitos à cumulatividade (álcool carburante). NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do PAF ou quando as irregularidades possam ser sanadas. JUNTADA DE PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL. Sob pena de preclusão temporal, o momento processual para o oferecimento da manifestação de inconformidade é o marco para apresentação de prova documental. A juntada posterior de documentação só é possível em casos especificados na lei. Fl. 1958DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.660 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720027/2007-57 Não conformada com a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário alegando, em síntese apertada: preliminarmente (i) que as decisões dos órgãos administrativos devem ser consideradas para embasar a convicção dos membros dos órgãos julgadores; (ii) o despacho decisório é nulo por falta de motivação e por ocasionar cerceamento de defesa; (iii) o ônus da prova incumbe a quem alega; meritoriamente (iv) há direito a crédito em relação ao produtos classificados na TIPI como N/T. De forma inovadora a Recorrente discute que a classificação do produto é a posição 2207.10.00, cuja alíquota é de 0% e não NT; (v) os insumos utilizados em seu processo produtivo devem gerar créditos de IPI; e (vi) houve ofensa os princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e da verdade material. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. I - Tempestividade O recurso voluntário é tempestivo, posto que apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, previsto em lei. II – Preclusão De todas as matérias arguidas pela Recorrente em sede recursal, duas não merecem conhecimento. A primeira diz respeito as alegações de que a classificação do produto é na posição 2207.10.00, cuja alíquota é de 0% e não NT que, embora alegada em sede de manifestação de inconformidade, não foi analisada pela DRJ. Neste caso, deveria a Recorrente pleitear a nulidade de decisão recorrida por falta de análise da matéria arguida e, não reproduzir suas alegações de defesa. Assim, tem-se que houve concordância com os fundamentos da decisão recorrida, sendo que a análise da referida matéria acarretará supressão instância. A segunda é em relação a ofensa aos princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e da verdade material, alega somente em sede recursal, ensejando, assim, a preclusão prevista no artigo 17, do Decreto nº 70.235/72. Neste cenário, não se tratando de matérias de ordem pública, deixo de conhece- los. III – Preliminares As preliminares trazidas em sede recursal pela Recorrente reproduzem suas alegações de defesa. Neste eito, por concordar com os fundamentos da decisão recorrida, utilizo suas razões como causa para rejeitar todas as preliminares aqui tratadas, a saber: Jurisprudência. Apesar dos argumentos apresentados pela manifestante e de toda a jurisprudência acostada aos autos, há que se destacar que esta autoridade julgadora deve observar o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 116, III, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos Fl. 1959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.660 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720027/2007-57 tributários e aduaneiros, conforme dispõe a Portaria MF nº 571/2013 do Ministro de Estado da Fazenda. Destarte, decisões judiciais atinentes ao caso concreto, como é assente, não têm eficácia erga omnes; não constituem legislação tributária, à luz do CTN, arts. 96 e 100, e dependem de Resolução do Senado Federal para que tenham efeito sobre a atividade da Administração Tributária (controle difuso da constitucionalidade). De acordo com o Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, se houvesse declaração de inconstitucionalidade, de lei, tratado ou ato normativo, com eficácia ex tunc , proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade (controle concentrado de constitucionalidade), relativamente à questão sob escrutínio, então seria permitido às autoridades fiscais incumbidas do julgamento administrativo em 1ª instância afastar a aplicação do diploma normativo tisnado de inconstitucionalidade, mediante ato emanado do Secretário da Receita Federal. Do contrário, deve ser aduzido que o princípio da estrita legalidade é o paradigma da atividade administrativa estatal, sendo que a apreciação de questionamentos de jaez constitucional não é província da atividade de julgamento administrativo empreendida pelo órgão competente no seio da Administração Pública, competindo-lhe tão-somente aplicar o direito tributário positivo. Ademais, é oportuno acrescentar que o julgamento administrativo de 1º grau é coarctado pelos balizamentos postos por atos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, consoante preceitua o inciso V do artigo 7º da Portaria MF nº 571/2013. Raciocínio semelhante se aplica a decisões emanadas do Conselho de Contribuintes, aliás, o Parecer Normativo CST nº 390/71 dispõe que as decisões dos Conselhos de Contribuintes não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo. Nulidades. Diante da alegação de nulidade, cumpre esclarecer que a impugnante engana-se, porquanto o presente não se trata de lançamento de crédito tributário (auto de infração), mas sim de despacho decisório que homologou parcialmente compensações apresentada via PER/DCOMP. Cabe notar que não se verifica nesses autos qualquer das hipóteses previstas no art 59 do Decreto nº 70.235/72, verbis: Art. 59. São nulos; I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade, e garantido o mais absoluto direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade do despacho decisório. Assim, nada que a contribuinte argúi em sua peça de defesa poderia dar azo à nulidade do feito, mas somente à respectiva improcedência, total ou parcial. Adicione-se que o direito alegado somente tem validade quando comprovado sua materialidade, ou seja, quando qualificado e quantificado. Não se trata aqui de inadequação do pedido, mas do ônus da prova. A parte que invoca direito resistido deve produzir as provas necessárias do respectivo fato constitutivo. No caso em concreto, o administrado deve carrear aos Fl. 1960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.660 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720027/2007-57 autos as provas que dão lastro ao direito creditório reclamado. Trata-se de postulado do Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações. Assim, na hipótese de solicitação administrativa, recai sobre a interessada o ônus de provar a pretensão deduzida. Logo, o pedido administrativo deve ser instruído com todos os elementos hábeis a demonstrar o direito da requerente. Além do mais, verifica-se que a descrição dos fatos presente no Termo de Constatação Fiscal de fls. 274/278 foi suficientemente clara, tendo sido inclusive juntado aos autos os seguintes demonstrativos: Notas Fiscais mantidas com direito ao Crédito básico de IPI (fl. 78); Reconstituição do Crédito Básico de IPI (fl. 88); Relação das Notas Fiscais com direito ao Crédito Presumido de IPI - mantidas em abril (fl. 89), maio (fl. 97) e junho de 2003 (fl. 122); Demonstrativo das Receitas de Exportação informadas pela Usina e apuradas na Fiscalização (fl. 146); DCP - Demonstrativo de Crédito Presumido reconstituído pela fiscalização (fls. 210/219); Planilha relativa à proporção de cana moída utilizada na fabricação do açúcar e álcool (fl. 220); Planilhas fornecidas pela empresa e que embasaram a fiscalização no cálculo do direito aos créditos básicos e presumidos de IPI que compõem o processo (fls. 221/268), permitindo à interessada compreender os fatos que embasaram as glosas realizadas. Não há, portanto, que se acatar a pretensão de nulidade do Despacho Decisório recorrido. IV – Mérito IV.1 – Produto classificado na TIPI como NT Em relação a esse ponto, excluindo as alegações quanto a correta classificação do produto, não conhecida por imposição do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72, restam as alegações da Recorrente no sentido de que o fato do produto não ser tributável – NT, não faz dele um produto não industrializado e a Lei 9.363/96 permitido a tomada de crédito, a saber: 45 - A Recorrente obtém o álcool carburante a partir da transformação, em processo industrial, da cana-de-açúcar. O fato de se achar este produto classificado com NT pela TIPI, não exclui seu enquadramento como produto industrializado, segundo o conceito geral, só pelo fato da existir comando legal orientado no sentido de se lançar mão, em caráter subsidiário, da legislação do IPI, quando, no caso presente, inexiste esta necessidade, posto que o critério geral já atende o desejado. 46 - E não se olvide, ainda, que o art. 110 do CTN proíbe que se altere a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, na situação enunciada. 47 - Registre-se, por outro lado, que o escopo do benefício é a desoneração do PIS e COFINS e não do IPI. A forma de ressarcimento é que pode ser através da utilização de crédito presumido do IPI. Outra não pode ser a conclusão ante a leitura da Exposição de Motivos da Medida Provisória que deu origem à Lei nº 9.363/96, de onde extraímos o seguinte trecho: Fl. 1961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.660 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720027/2007-57 “Permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidentes sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução de custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros, dentro da premissa básica de diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos. Por outro lado, as dificuldades de caixa do Tesouro Nacional demonstram que, em lugar do ressarcimento de natureza financeira, melhor e de efeitos mais imediatos será que o exportador possa compensar o valor resultante da aplicação das alíquotas com seus débitos de IPI, recebendo em espécies apenas a parcela que exceder o montante que deveria ser recolhido a esse título.” 48 - Assim, convém frisar-se, perdoe-nos a insistência, o fato de um produto estar afastado do campo de incidência do IPI, por ser não tributável – NT, não faz dele um produto não industrializado. Faz dele, sim, um produto industrializado não tributado pelo IPI. E tal produto, para sua obtenção, poderá ou não ser constituído de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem que tenham sofrido a ncidência das contribuições (PIS/COFINS) no momento de sua aquisição. 49 - Portanto, transferir para o benefício fiscal, cuja natureza jurídica é de ressarcimento das contribuições ao PIS e da COFINS, as regras atinentes ao IPI é, no mínimo, contornar os dispositivos da norma que o instituiu, restringindo seu alcance. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, a questão quanto ao creditamento de IPI nessas operações já está devidamento sumulada por este Conselho, a saber: Súmula CARF nº 20 Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Neste esteira, considerando que a Súmula CARF é de observância obrigatória, a glosa realizada nas operações envolvendo produtos NT, deve ser mantida. IV.2 – Matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Neste tópico, a Recorrente alega existir equívoco da fiscalização que glosou créditos verdadeiramente concernentes à aquisição de matérias-primas e produtos intermediários utilizados na industrialização e alguns que se desgastam em face de contato direto com o produto industrializado. Não há, como se nota, nenhuma insurgência especifica em relação a glosa de algum produto utilizado em seu processo produtivo, considerando que a fiscalização, referendada pela DRJ, indeferiu diversos créditos apurados pela Recorrente, senão vejamos: As planilhas “CRÉDITOS BÁSICOS DE IPI E NF APRESENTADAS 2T”, fls. 1292/1298, e “COMPRAS COM DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI 2T”, fls. 1299/1302, apresentam a relação dos produtos aceitos e não aceitos pela fiscalização como insumos conforme legislação do IPI. Consta nos autos documento com a descrição da utilização dos produtos no processo produtivo (fl. 222) e o denominado “Etapas do Processo Industrial” (fls. 448/459), bem como, Laudo do Instituto de Pesquisas Tecnológicas sobre consumo de eletrodos para solda (fls. 389/391). A relação exposta nas planilhas dos produtos que não revestem a condição de insumos (MP e PI) deixa claro que, embora tais produtos não sejam bens do ativo e tenham sido consumidos ou gastos para que se dê o processo industrial, não foram adicionados à matéria-prima ao longo de todo o processo de fabricação. Por sua vez, produtos químicos adicionados à matéria-prima - tais como: clarificante octapol, Fl. 1962DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.660 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720027/2007-57 polímero para decantador, antiespumante, antibiótico, alcalinizante, ácido sulfúrico, ciclo hexano - foram considerados insumos e, conseqüentemente, considerados pela fiscalização no cálculo do crédito básico e na base de cálculo do crédito presumido. Com relação aos chamados produtos intermediários, tanto a manifestante, como o Laudo do Instituto de Pesquisas Tecnológicas, revelam que tais produtos não são aplicados no produto, mas sim na manutenção do maquinário, portanto, não se incluem nas condições estabelecidas pelo PN CST nº 65/79. Como se vê, o despacho indeferiu o crédito sob análise por diversos motivos, sendo que a Recorrente preferiu contestar genericamente as glosas realizadas pela fiscalização, sem contudo, especificar detalhadamente quais produtos dão direito ao crédito e qual sua utilidade no processo produtivo. Nestes termos, não há como acolher a pretensão da Recorrente, posto que suas alegações são de ordem genérica e sem nenhum cunho probatório. V – Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer de parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 1963DF CARF MF Documento nato-digital

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