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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5959989 #
Numero do processo: 13005.903260/2008-04
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. A apresentação de declaração de compensação sem prova do efetivo pagamento resulta na não homologação da compensação pleiteada. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO.
Numero da decisão: 9303-003.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Especial. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1530; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 713          1  712  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13005.903260/2008­04  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.196  –  3ª Turma   Sessão de  26 de novembro de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  DOUX FRANGOSUL SA ­ AGROAVÍCOLA INDUSTRIAL  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/08/2004  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO.  A  apresentação  de  declaração  de  compensação  sem  prova  do  efetivo  pagamento resulta na não homologação da compensação pleiteada.  RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Especial.       (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 32 60 /2 00 8- 04 Fl. 481DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     2  Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva,  Joel Miyazaki,  Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pelo  sujeito passivo contra acórdão  que negou provimento ao Recurso Voluntário, conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/08/2004  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO.  A  legislação de regência não permite a retificação de oficio de  PER/DCOMP.  COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO.  Não  existindo  o  pagamento  apontado  como  sendo a  origem do  crédito  vinculado  ao  débito,  ambos  informados  em  PER/DCOMP,  não  há  como  homologar­se  a  compensação  pretendida.  O contribuinte acima identificado insiste na mesma tese desde a manifestação  de inconformidade, que se resume em:  •   apresentou  pedido  de  compensação  através  do  PER/DCOMP  n°  40841.50646.291204.1.3.042191  visando  adimplir  suas  obrigações  fiscais  de  IRRF  com  créditos decorrentes de pagamento indevido;   •   em  razão  de  verificar  erro  na  imputação  da  SELIC  acumulada  para  o  crédito  apresentado,  retificou  a  mencionada  declaração  através  do  PER/DCOMP  n°  12818.05094.090205.1.7.040340;   •   ao  verificar  a  legitimidade  do  crédito,  a  RFB  analisou  as  informações  constantes do PER/DCOMP e não  localizou o crédito em seus  sistemas, não homologando a  pretendida  compensação.  Intimou a  empresa  a  efetuar o pagamento do débito,  acompanhado  dos acréscimos legais;   •   a  empresa  revisou  as  informações  prestadas  no  PER/DCOMP,  tendo  percebido  que  tratou  o  crédito  como  originário  de  um  DARF,  quando,  na  verdade,  é  ele  decorrente de  um pagamento  indevido,  originário  de  um anterior  processo  administrativo  de  n°  11065.002.256/200536,  através  do  qual  restou  pago  indevidamente  o  valor  de  R$  369.267,52, relativamente à COFINS do mês de agosto de 2004;   •  impõe­se que, para fins de apuração da verdade material dos fatos, a RFB,  ao invés de analisar apenas o PER/DCOMP, analise também as informações constantes em seu  sistema  quanto  ao  processo  n°  11065.002256/200536,  a  partir  do  qual  restou  pago  indevidamente o valor do crédito da empresa, conforme extrato de processo que anexa;   Fl. 482DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 13005.903260/2008­04  Acórdão n.º 9303­003.196  CSRF­T3  Fl. 714          3  •  para que não reste nenhuma dúvida a propósito do crédito da empresa, a  mesma apresenta a DACON relativa ao 30 trimestre de 2004, a qual comprova a inexistência  do débito pago através do processo nº 11065.002256/200536.  É o relatório    Voto             O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.    A  única matéria  trazida  à  apreciação  deste  colegiado  a  possibilidade  de  se  corrigir de ofício erro em declaração de compensação.  Não  foi  comprovado  o  pagamento  em  relação  à  PER/DCOMP  transmitida  pelo contribuinte e ele argumenta que houve um equívoco ao informar o crédito compensável.  Porém  não  houve  a  devida  retificação  da  declaração  antes  do  despacho  decisório  conforme  preceitua a legislação de regência da matéria.  Não  existe  a  possibilidade  de  retificação  de  ofício  de  DCOMP,  principalmente  após  a  instauração  do  contencioso,  conforme  pleiteia  o  recorrente.  Não  há  dúvidas  acerca  dessa  impossibilidade,  tanto  que  o  recurso  voluntário  foi  negado  por  unanimidade  de  votos,  onde  o  relator  Luciano  Pontes  de Maya Gomes,  explicitou  de  forma  sucinta e exaustiva a matéria ora tratada.  Há de se reconhecer, no entanto, que irrelevante ao caso é a discussão acerca  de  se a  situação  retratada se qualifica ou não como de erro material, pois ainda que assim o  fosse,  a  respectiva  correção  haveria  de  ter  ocorrido  até  a  primeira  decisão  administrativa  lançada nos autos, na esteira da IN SRF n° 460, de 2004, vigente à época da transmissão do  PER/DCOMP n° 2818.05094.090205.1.7.040340. Atente­se para a  redação dos dispositivos  que tratam da retificação da PER/DCOMP:  Art.  55.  A  retificação  do  Pedido  de  Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  da  Declaração  de  Compensação  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo mediante  a  apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do  referido Programa.  Parágrafo  único.  A  retificação  do  Pedido  de  Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  da  Declaração  de  Compensação  apresentados  em  formulário  (papel),  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo mediante  a  apresentação  à  SRF  de  formulário  retificador,  o  qual  será  juntado  ao  processo  administrativo  de  restituição,  reressarcimento ou de  compensação para posterior exame pela  autoridade competente da SRF.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     4  Art. 56. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  no  que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado  o disposto nos arts. 57 e 58.  Art. 57. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  (papel)  somente  será  admitida  na  hipótese de  inexatidões materiais  verificadas no  preenchimento  do  referido  documento  e,  ainda,  da  inocorrência  da  hipótese  prevista no art. 58.  Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização de  formulário (papel) não será admitida quanto tiver  por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do  débito  compensado mediante a apresentação da Declaração de  Compensação à SRF.  Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo  que  desejar  compensar  o  novo  débito  ou  a  diferença  de  débito  deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação.    Da simples  leitura dos dispositivos  legais expostos acima podemos concluir  pela impossibilidade de se prover o presente recurso especial.  Do exposto, voto pelo não provimento do presente recurso, mantendo­se, na  íntegra, a decisão do colegiado a quo.     Rodrigo da Costa Possas ­ Relator                              Fl. 484DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO

score : 1.0
6104610 #
Numero do processo: 10730.003094/86-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 1988
Ementa: IRPJ -/decorrência - agravamento da exigência no processo matriz - respeito ao duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 103-08.397
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em determinar a volta do processo à repartiçâo de origem a fim de que a decisão de primeira instância guarde a adequação com a nova decisão a ser prolatada no processo matriz
Nome do relator: Franscisco Xavier da Silva Guimarães
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5960218 #
Numero do processo: 10665.000737/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2102-000.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em SOBRESTAR o julgamento deste recurso, até que transite em julgado o Acórdão do RE 601.314, que trata da transferência compulsória do sigilo bancário do contribuinte ao fisco, nos termos do artigo 62-A do Anexo II do RICARF. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 22/08/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, NÚBIA MATOS MOURA, RUBENS MAURICIO CARVALHO, ATÍLIO PITARELLI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em SOBRESTAR o julgamento deste recurso, até que transite em julgado o Acórdão do RE 601.314, que trata da transferência compulsória do sigilo bancário do contribuinte ao fisco, nos termos do artigo 62-A do Anexo II do RICARF. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora EDITADO EM: 22/08/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, NÚBIA MATOS MOURA, RUBENS MAURICIO CARVALHO, ATÍLIO PITARELLI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 4.719          1 4.718  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.000737/2009­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2102­000.138  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de junho de 2013  Assunto  Sobrestamento, depósitos bancários  Recorrente  MURILO RIBEIRO REIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  SOBRESTAR  o  julgamento  deste  recurso,  até  que  transite  em  julgado  o  Acórdão  do  RE  601.314, que trata da transferência compulsória do sigilo bancário do contribuinte ao fisco, nos  termos do artigo 62­A do Anexo II do RICARF.  Assinado Digitalmente   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente   Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora   EDITADO EM: 22/08/2013   Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  JOSE  RAIMUNDO  TOSTA  SANTOS,  NÚBIA  MATOS  MOURA,  RUBENS  MAURICIO  CARVALHO, ATÍLIO PITARELLI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI.      Em face do contribuinte acima  identificado,  foi  lavrado o Auto de  Infração de  fls. 02/12 para exigência de IRPF em razão da presunção de omissão de rendimentos, fundada  na existência de depósitos bancários de origem não comprovada, em contas de sua titularidade.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 65 .0 00 73 7/ 20 09 -1 7 Fl. 5790DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 22/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10665.000737/2009­17  Resolução nº  2102­000.138  S2­C1T2  Fl. 4.720          2 O lançamento abrangeu fatos geradores ocorridos entre os anos de 2004 e 2005,  e o contribuinte dele foi cientificado em 04.06.2009, como faz prova o AR de fls. 668v.. Nesta  ocasião, apresentou a impugnação de fls. 691/727, acompanhada dos documentos de fls. 728 a  4650.  Na análise das  razões de  Impugnação, os  integrantes da 5ª Turma da DRJ em  Belo  Horizonte  decidiram  pela  integral  manutenção  do  lançamento,  em  julgado  do  qual  se  extrai a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua  conta de depósito ou de investimento.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA A multa de oficio qualificada no  percentual  de  150%  será  aplicada  quando,  em  procedimento  fiscal,  ficar  caracterizada  ação  dolosa  do  contribuinte,  consubstanciada  em  conduta  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato gerador da obrigação tributária principal.  Impugnação  Improcedente  Não  tendo  se  conformado,  o  contribuinte  interpôs o Recurso Voluntário de fls. 4674/4715 no qual requereu:  139­ Diante de todo o exposto, pede, preliminarmente, a nulidade do v.  acórdão  em  razão  do  indeferimento  da  prova  pericial,  devendo  o  presente  processo  ser  ~`~  devolvido  a  d.  Turma  julgadora,  a  fim  que  determine  a  realização  de  prova  pericial  que  demonstrará  definitivamente  que  a  origem  dos  valores  creditados  nas  contas­ correntes; dentre eles, que os valores recebidos pelo Recorrente e por  sua  esposa  a  título  de  prólabore  a  título  de  distribuição  de  lucro  em  31/12/2003,  no  curso  do  exercício  fiscal  de  2004',  '  e  2005,  são  compatíveis  com  os  valores  ,  creditados  na  conta  corrente  da  CREDICOOP  nº  T  ~  1.230­0,  que  os  valores  creditados  najcontá  .coxrénte.,da CREDICOOP n. 1:230­0 são originários das empresas do  Recorrente  e  da  Linear  Pëdras  de  Ardósia  Ltda.,  empresa  da,,­  ,Á  esposa  do  Impugnante  e  que  os  valores  identificadòs  na  planilha  elaborada  pelo  Recorrente  para  demonstrar  a  origem  dos  créditos  depositados nas contas correntes da CREDÌCOOP n. 1.104­5 e 5.181­ 0,  identificados  como  "Recebimento  decorrentes  da  Atividade  de  “Exploração  de  Ardósia”  coincidem  com  os  verificados  nos  "romaneios", fichas de clientes ­"/ y controle diário de pagamentos da  empresa  e com a relação de  cheques  fornecida pela CREDICOOP. 1  Os autos foram então remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.    Fl. 5791DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 22/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10665.000737/2009­17  Resolução nº  2102­000.138  S2­C1T2  Fl. 4.721          3 Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte  teve ciência da decisão recorrida em 09.08.2010, como atesta o  AR de  fls.  4.674. O Recurso Voluntário  foi  postado nos Correios  em 08.09.2010  (dentro do  prazo legal para tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de lançamento para exigência de IRPF em razão da  presunção  de  omissão  de  rendimentos  fundada  na  existência  de  depósitos  bancários  cuja  origem deixou de ser comprovada pelo Recorrente.  Antes,  porém,  de  entrar  no  mérito  das  razões  suscitadas  através  do  Recurso  Voluntário, uma questão prejudicial ao julgamento precisa ser enfrentada.  Trata­se  do  disposto  no  art.  62­A,  caput  e  §  1º,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  segundo o qual, sempre que a controvérsia tributária seja admitida no rito da repercussão geral  (art. 543­B do CPC), deveriam as Turmas de Julgamento do CARF sobrestar o julgamento de  matéria idêntica em recurso administrativo, aguardando a decisão definitiva da Suprema Corte.  A  interpretação  conjunta  do  caput  e  do  parágrafo  primeiro  do  dispositivo  regimental  citado  indicava que bastava o reconhecimento da repercussão geral para o sobrestamento do trâmite  do recurso administrativo fiscal, não se fazendo maiores considerações sobre o procedimento  de sobrestamento dos recursos extraordinários do próprio judiciário, como condicionante para  o  sobrestamento  dos  recursos  da  via  administrativa.  Essa  era  a  interpretação  das  Turmas  de  julgamento do CARF.  Daí, no âmbito das Turmas de Julgamento da Primeira e Segunda Câmaras da  Segunda Seção do CARF, a controvérsia sobre a tributação incidente a partir da transferência  compulsória do sigilo bancário dos contribuintes para o fisco (e aplicação retroativa da Lei nº  10.174/2001)  vinham  tendo  o  julgamento  administrativo  sobrestado,  pois  o  STF  havia  reconhecido a repercussão geral em relação à matéria, como se vê abaixo (informação extraída  do site www.stf.jus.br):  Tema  225  ­  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da  Lei  Complementar  nº  105/2001;  b)  Aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios anteriores ao de sua vigência. RE 601.314 – Relator o Min.  Ricardo Lewandowski.  Com  a  publicação  da Portaria CARF  nº  001/2012,  que  objetiva  disciplinar  os  procedimentos do sobrestamento no âmbito do CARF, surgiram dúvidas sobre o cabimento do  sobrestamento para o Tema 225, acima, em decorrência da redação do art. 1º, parágrafo único,  da referida Portaria (O procedimento de sobrestamento de que trata o caput [rito do art. 543B  do CPC] somente será aplicado a casos em que tiver comprovadamente sido determinado pelo  Supremo Tribunal Federal – STF o sobrestamento de processos relativos à matéria recorrida,  independentemente da existência de repercussão geral reconhecida para o caso), pois o STF  não  teria  determinado  o  sobrestamento  dos  recursos  extraordinários  que  versavam  sobre  a  transferência  compulsória  do  sigilo  bancário  para  o  fisco  (e  retroatividade  da  Lei  nº  10.174/2001), como se poderia ver na decisão que reconheceu a repercussão geral para o tema,  no RE 601.314.  Fl. 5792DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 22/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10665.000737/2009­17  Resolução nº  2102­000.138  S2­C1T2  Fl. 4.722          4 Apreciando  a  controvérsia  acima,  no  julgamento  do  processo  19647.009419/200653, sessão de 09 de fevereiro de 2012, pela Resolução 2102­000.045, esta  Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção entendeu que a controvérsia  espelhada  no  Tema  225  do  STF  deveria  continuar  tendo  os  julgamentos  administrativos  sobrestados,  pois  “o  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  STF,  por  si  só,  tem  como  consectário  lógico  e  inafastável  o  sobrestamento  do  julgamento  de  todos  os  recursos  extraordinários  sobre  a mesma matéria,  pois  não  se  pode  imaginar  que  o  STF  reconheça  a  repercussão geral  e os RE possam continuar a  tramitar,  isso  sem qualquer possibilidade de  julgamento no STF, pois na Suprema Corte somente se apreciará o RE leading case”. E como  exemplo  do  entendimento  que  tem  obstado  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários,  com  devolução  do  apelo  extremo  aos  tribunais  de  origem  no  Tema  225,  veja­se  despacho  no  Recurso Extraordinário 611.139, relator o Min. Luiz Fux, decisão de 07 de fevereiro de 2012.  Ora se há o sobrestamento dos recursos extraordinários no rito da repercussão geral, aplicável o  art. 62­A, § 1º, do RICARF nos recursos com o Tema 225 no âmbito administrativo.  Por  tudo, no caso de controvérsias  sobre a  transferência compulsória do sigilo  bancário (Lei complementar nº 105/2001) e retroatividade da Lei nº 10.174/2001, considerando  que o STF também vem sobrestando o julgamento dos recursos extraordinários dessa matéria,  devem­se igualmente sobrestar os julgamentos administrativos nesta Turma de Julgamento, na  forma do art. 62­A, caput e § 1º, do Anexo II, do RICARF, aguardando que o STF resolva em  definitivo a controvérsia sobre o Tema 225.   No caso dos autos, consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 15):  (...)  4)  Com  base  na  falta  da  apresentação  das  relações  e  dos  extratos  bancários  de  todas  suas  contas  bancárias movimentadas  no  período,  mesmo  após  solicitação  reiterada  para  o  atendimento  da  intimação,  foram  solicitados  às  instituições  financeiras,  dados  cadastrais  e  extratos bancários do contribuinte, como mencionado em item seguinte  deste Termo. Em 12/12/2008 o contribuinte  foi cientificado do Termo  de  Intimação  n°  002  de  09/12/2008,  o  qual  solicitava  os  seguintes  esclarecimentos e apresentação de documentos:  (...)  A requisição emitida ao banco (RMF) consta as fls. 311 dos autos.   Resta claro, assim, que a matéria aqui em discussão se amolda perfeitamente à  discussão objeto do Tema 225 acima transcrito.  Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  SOBRESTAR  o  julgamento  do  presente recurso voluntário, que versa sobre o Tema 225, cumprindo o procedimento do art. 2º,  § 1º, I, da Portaria CARF nº 001/2012.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti     Fl. 5793DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 22/08/2013 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 29/08/2013 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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5971756 #
Numero do processo: 16327.001759/2004-07
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. DISPONIBILIZAÇÃO. EMPREGO DO VALOR. A finalidade da norma contida no item 4 da alínea “b” do § 2º, da Lei nº 9.532, de 1997, foi de caracterizar como disponibilização qualquer forma de realização dos lucros que não estivesse compreendida nas demais situações previstas no parágrafo, entre elas a alienação do investimento mediante conferência para integralização de capital de outras empresas. (Precedentes: Ac. CSRF nº 910100.420, de 03/11/2009, relator Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho; Ac. Nº 110200.059, de 29/09/2009, relatora Sandra Maria Faroni). Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9101-001.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso com retorno à câmara a quo. Vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Junior (Relator), Valmir Sandri, Karem Jureidini Dias e Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) André Mendes Moura - Redator Ad Hoc - Designado para o Voto Vencido (Assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Redator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Suplente Convocado), Jorge Celso Freire da Silva, Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado), Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Junior, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado) e Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2003; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.001759/2004­07  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.977  –  1ª Turma   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  IRPJ, CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR.  DISPONIBILIZAÇÃO.  EMPREGO DO VALOR.  A  finalidade  da  norma  contida  no  item  4  da  alínea  “b”  do  §  2º,  da  Lei  nº  9.532, de 1997, foi de caracterizar como disponibilização qualquer forma de  realização dos  lucros que não estivesse  compreendida nas demais  situações  previstas  no  parágrafo,  entre  elas  a  alienação  do  investimento  mediante  conferência para  integralização de capital de outras empresas.  (Precedentes:  Ac. CSRF nº  910100.420,  de  03/11/2009,  relator Alexandre Andrade Lima  da  Fonte  Filho;  Ac.  Nº  110200.059,  de  29/09/2009,  relatora  Sandra Maria  Faroni).  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso com retorno à câmara a quo. Vencidos  os Conselheiros João Carlos de Lima Junior (Relator), Valmir Sandri, Karem Jureidini Dias e  Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado). Designado para redigir o voto vencedor  o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 17 59 /2 00 4- 07 Fl. 790DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assin ado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.001759/2004­07  Acórdão n.º 9101­001.977  CSRF­T1  Fl. 3          2   (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  André Mendes Moura ­ Redator Ad Hoc ­ Designado para o Voto Vencido    (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Redator Designado    Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio  Pereira Valadão, Valmir  Sandri, Valmar  Fonseca  de Menezes, Moisés Giacomelli Nunes  da  Silva  (Suplente  Convocado),  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni  (Suplente  Convocado),  Rafael Vidal  de Araújo,  João Carlos  de  Lima  Junior,  Paulo Roberto  Cortez (Suplente Convocado) e Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  (fls.  527/535)  interposto  pelo  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, aprovado pela portaria MF 256/2009.  Insurgiu­se  o  Recorrente  contra  o  acórdão  nº  1103­00.246  proferido  pelos  membros da Terceira Turma Ordinária, da 1ª Câmara, da Primeira Seção de Julgamento deste  Conselho, os quais por unanimidade de votos, no mérito, deram provimento ao  recurso, para  reconhecer  que  a  entrega  de  participação  societária  no  exterior,  pela  controladora  no Brasil,  para aumento de capital de outra controlada sua no Brasil, não é emprego, pela controlada no  exterior, de seu lucro em favor da controladora no Brasil.  O acórdão, na parte recorrida, foi assim ementado:  “APORTE DE CAPITAL DA CONTROLADA NO BRASIL, PELA  CONTROLADORA  NO  BRASIL,  MEDIANTE  ENTREGA  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  NA  CONTROLADA  NO  EXTERIOR  ­  EMPREGO  DE  VALOR  EM  FAVOR  DA  BENEFICIÁRIA.  Emprego  do  valor,  em  favor  da  beneficiária,  na  forma  e  no  contexto  do  item  "4"  da  alínea  "b"  do  §  2o  do  art.  I  o  da  Lei  9.532/97,  significa:  emprego,  pela  controlada  no  exterior  (investida),  ainda  que  por  exercício  do  poder  de  controle  da  controladora  no  Brasil,  do  lucro  em  favor  desta.  Supor  que  a  entrega  do  investimento  no  exterior  pela  recorrente,  em  conferência ao capital social de outra controlada da recorrente  no  Brasil,  implique  um  ato  de  pagamento  pela  controlada  no  exterior  significaria  ­  além de  agredir  a  dicção  legal  ­  admitir  que  a  controlada  no  exterior  permanece  com  a  obrigação  de  pagar  (por  ato  seu)  aquilo  que  já  está  pago  (por  ato  da  controlada  no  exterior,  se  pagamento  fosse  a  entrega  de  investimento).  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assin ado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.001759/2004­07  Acórdão n.º 9101­001.977  CSRF­T1  Fl. 4          3 A  entrega  de  participação  societária  no  exterior,  pela  controladora  no  Brasil,  para  aumento  de  capital  de  outra  controlada  sua  no  Brasil,  não  é  emprego,  pela  controlada  no  exterior, de seu lucro em favor da controladora no Brasil.”  Em  suas  razões  recursais  sustentou  que  tendo  em  vista  que,  no  caso,  o  acréscimo patrimonial verificado no balanço da empresa controlada no exterior representa um  acréscimo,  proporcional  à  participação  acionária,  do  patrimônio  da  autuada,  concluiu  que  houve emprego de valor, em favor da beneficiária, vez que utilizada para aporte de capital em  outra empresa, incidindo em hipótese de disponibilização de lucros, conforme disposto no item  4, alínea b, § 2º, art. 1º da lei 9.532/97.  Nesse sentido  trouxe como paradigma os acórdãos de nº 105­16.766 e 103­ 23.465, assim ementado:  “LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR  ­  DISPONIBILIZAÇÃO – LEGISLAÇÃO ANTERIOR ­ Consoante  o  disposto  no  art.  1°  da  Lei  n°  9.532,  de  1997,  para  efeito  de  disponibilização  de  lucros  de  coligada/controlada  sob  a  forma  de  pagamento,  considera­se  como  tal  o  emprego  do  valor,  em  favor  da  beneficiária,  em  qualquer  praça.  No  caso  vertente,  o  emprego  está  caracterizado  pela  utilização  da  participação  societária  na  empresa  estrangeira  que  auferiu  os  lucros,  para  aporte  de  capital  em  outra."(Acórdão  nº  105­16.766.  Processo  10680.012244/2004­19)  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  ACIONÁRIA.  HIPÓTESE  DE DISPONIBILIZAÇÃO DE LUCROS.  Na alienação de participação em empresa sediada no exterior há  o emprego de lucros da coligada exterior, em favor da coligada  no Brasil, o que configura hipótese de disponibilização.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2001  CSLL.  DISPONIBILIZAÇÃO  DE  LUCROS  NO  EXTERIOR.  TRIBUTAÇÃO.  A tributação da CSLL em bases universais para respeitar em sua  plenitude o princípio da irretroatividade da lei só se aplica aos  lucros auferidos a partir de 1° de outubro de 1999. É necessário,  primeiro, separar o critério material (auferir lucros no exterior)  do  critério  temporal  (momento  que  se  considera  creditado  ou  pago).  Depois  perceber  que  o  critério  quantitativo  (apuração  da  base  de cálculo e aplicação de alíquota) que está no consequente da  regra  matriz  de  incidência,  nada  mais  faz  do  que  reafirmar  o  critério material (auferir renda). Dessa forma, quando o critério  material,  o  mais  importante  de  todos,  é  acionado  no momento  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assin ado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.001759/2004­07  Acórdão n.º 9101­001.977  CSRF­T1  Fl. 5          4 que  se  forma  a  relação  jurídico­tributária  (critério  pessoal  e  critério quantitativo) é necessário que a nova  lei  colha, para a  formação  de  sua  base  de  cálculo,  apenas  fatos  ocorridos  após  sua  vigência.”  (Acórdão  nº  103­23.465.  Processo  16561.000081/2006­26)  Em sede de exame de admissibilidade (fls. 549/551) foi dado seguimento ao  Recurso.  O  contribuinte  apresentou  contrarrazões,  por  meio  da  qual  afirmou  que  a  operação  praticada  não  acarretou  qualquer  disponilidade  dele  sobre  os  lucros  apurados  pela  coligada.  Argumentou  que,  como  o  lucro  permaneceu  no  exterior,  a  tributação  recaiu  sobre  valor  que  não  foi  por  ele  auferido  e  sobre  o  qual  este  jamais  teve  disponibilidade.  Por  fim,  afirmou que a tributação dos lucros auferidos no exterior antes de sua disponibilização para a  coligada  no  Brasil  implica  tributação  do  que  não  é  renda  nem  lucro  da  empresa  nacional.  Pugnou pela manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro André Mendes Moura, Redator Ad Hoc Designado  Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes  autos, de competência da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e, tendo em vista  que  o  Conselheiro  João  Carlos  de  Lima  Junior,  relator  do  processo,  não  mais  integra  o  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, fui designado na condição de Redator Ad Hoc  pelo  Presidente  da  1ª  Turma  da CSRF,  nos  termos  do  item  III,  do  art.  17,  do Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF).  Informo  que,  na  condição  de  Redator  Ad  Hoc,  estritamente  transcrevo  as  razões expostas pelo relator original da decisão. Portanto, a análise do caso concreto reflete a  convicção do Conselheiro João Carlos de Lima Junior na valoração dos fatos. Ou seja, não me  encontro  vinculado:  (1)  ao  relato  dos  fatos  apresentado;  (2)  a  nenhum  dos  fundamentos  adotados  para  a  apreciação  das  matérias  em  discussão;  e  (3)  a  nenhuma  das  conclusões  da  decisão incluindo­se a parte dispositiva e a ementa.  Destarte,  adoto  como  base  a  minuta  de  acórdão  inicialmente  apresentada  quando  do  julgamento  do  recurso,  bem  como  o  seu  resultado,  proferido  pela  1ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, expresso na Ata da sessão ocorrida em agosto de 2014,  para formalizar o voto do relator.   O  Recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento.  O  cerne  da  questão,  no  caso,  consiste  em  definir  a  correta  interpretação  e  extensão  da  expressão  “emprego  de  valor”  previsto  no  art.  1º,  §  2º,  “b”,  item  4,  da  lei  9.532/1997, para fins de tributação.   Fl. 793DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assin ado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.001759/2004­07  Acórdão n.º 9101­001.977  CSRF­T1  Fl. 6          5 Primeiramente,  é  importante  uma  breve  exposição  da  evolução  legislativa  relativa  à  tributação  do  lucro  obtido  no  exterior.  A  legislação  brasileira  tinha  como  base  o  princípio da territorialidade, ou seja, apenas a parcela do lucro que tivesse fonte de produção  em  território brasileiro  era  tributada, a partir de 1996, por  força da Lei nº 9.249/95, o Brasil  adotou o sistema de tributação da renda da pessoa jurídica universal, ou seja, o lucro gerado no  exterior passou a ser tributado.  O artigo 25 da Lei n° 9.249/1995 dispõe:  "Os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  serão  computados  na  determinação  do  lucro  real  das  pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de  dezembro de cada ano."  Nesse passo, para dar cumprimento à mencionada lei, a Secretaria da Receita  Federal  publicou  a  Instrução  Normativa  n°  38/1996,  que  inovou  em  alguns  aspectos.  A  mencionada  Instrução  Normativa  trouxe,  ainda,  outras  hipóteses  que  caracterizariam  a  realização do lucro auferido por sociedade estrangeira controlada, dentre as quais a alienação  do patrimônio pela empresa brasileira, senão vejamos a redação dada ao artigo 2º, §9º:  “Art.  2º  Os  lucros  auferidos  no  exterior,  por  intermédio  de  filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao  lucro  líquido  do  período­base,  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real  correspondente  ao  balanço  levantado  em  31  de  dezembro  do  ano­calendário  em  que  tiverem  sido  disponibilizados.  §9º Na hipótese de alienação do patrimônio da filial ou sucursal,  ou  da  participação  societária  em  controlada  ou  coligada,  no  exterior,  os  lucros  ainda  não  tributados  no  Brasil  deverão  ser  adicionados  ao  lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real  da alienante no Brasil.”  Posteriormente, foi publicada a Lei n° 9.532/1997, que revogou disposições  da IN 38/96 e, principalmente, não repetiu a hipótese de alienação do patrimônio da empresa  controlada como momento para realização dos lucros ainda não distribuídos. Descreveu, ainda,  especificamente  as  hipóteses  de  disponibilização  de  lucros  por  controladas  e  coligadas  no  exterior à pessoa jurídica controladora e coligada no Brasil. Nesse ponto, cumpre a transcrição  do artigo 1º, §1º, “b” e §2º, da lei 9.532/97:  “Art.  1º  Os  lucros  auferidos  no  exterior,  por  intermédio  de  filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao  lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real  correspondente  ao balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano­calendário  em  que  tiverem  sido  disponibilizados  para  a  pessoa  jurídica  domiciliada no Brasil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  os  lucros  serão  considerados disponibilizados para a empresa no Brasil:  (...)  b) no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou  do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no  exterior.  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assin ado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.001759/2004­07  Acórdão n.º 9101­001.977  CSRF­T1  Fl. 7          6 § 2º Para efeito do disposto na alínea "b" do parágrafo anterior,  considera­se:   a) creditado o lucro, quando ocorrer a transferência do registro  de  seu  valor  para  qualquer  conta  representativa  de  passivo  exigível da controlada ou coligada domiciliada no exterior;  b) pago o lucro, quando ocorrer:  1.  o  crédito  do  valor  em  conta  bancária,  em  favor  da  controladora ou coligada no Brasil;  2. a entrega, a qualquer título, a representante da beneficiária;  3.  a  remessa,  em  favor  da  beneficiária,  para  o  Brasil  ou  para  qualquer outra praça;  4.  o  emprego  do  valor,  em  favor  da  beneficiária,  em  qualquer  praça,  inclusive  no  aumento  de  capital  da  controlada  ou  coligada, domiciliada no exterior.  (...)”  Do  exposto,  evidencia­se  que  a  lei  9532/97  especificou  o  que  representa  disponibilização  de  lucros  da  controlada  ou  coligada  no  exterior  e  esta  ocorrerá  por  ato  praticado pela controlada ou coligada, por meio do crédito ou pagamento do lucro.  A alienação da coligada no exterior para pessoa jurídica sócia da autuada no  Brasil,  com  a  entrega  de  seu  investimento,  não  implica  qualquer  hipótese  de  pagamento  prevista  na  lei.  Ressalte­se,  ainda,  que  esta  não  pode  ser  interpretada  de maneira  ampla,  de  modo a abarcar outras hipóteses não previstas na norma legal, eis que não cabe ao aplicador da  lei criar um direito novo.  Em todas as hipóteses de disponibilização de lucros por meio de pagamento  instituída  pelo  legislador  (alínea  “b”,  no  qual  se  insere  o  “emprego  de  valor”  ­  item  4),  há  saídas  de  recurso  do  ativo  da  controlada  ou  da  coligada.  Isso  não  ocorre  na  entrega  de  participação  societária  no  exterior,  pela  coligada  –  participante  no  Brasil.  Supor  que  isto  (pagamento pela coligada no exterior) poderia ocorrer com a alienação é dizer que a coligada  no exterior permanece com a obrigação de pagar, por ato próprio, aquilo que já está pago por  consequência da alienação.  É possível concluir, desse modo, que a alienação de participação societária no  exterior à pessoa jurídica sócia da autuada no Brasil, não é emprego, pela coligada no exterior  de seu lucro em favor da coligada no Brasil.  Cumpre  destacar  que  a  lei  9.532/97  foi  alterada  pela  lei  9.959/00  e  pela  Medida Provisória 2.037­21 de 28/07/2000, as quais aperfeiçoaram e criaram novas hipóteses  de disponibilização do lucro, entretanto, em nenhuma das oportunidades o legislador previu a  hipótese em debate, qual seja, alienação de participação societária.  Assim,  em  que  pese  as  diversas  oportunidades,  o  legislador  nada  fez  em  relação a materialidade do emprego do valor, em favor da beneficiária, a compreender casos de  realização da participação societária em controlada ou coligada no exterior.  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assin ado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.001759/2004­07  Acórdão n.º 9101­001.977  CSRF­T1  Fl. 8          7 A referida alienação de participação societária no exterior para outra pessoa,  jurídica ou física, no exterior ou mesmo no Brasil, poderia ter sido arrolada pelo legislador, se  assim o desejasse, como uma outra hipótese de antecipação do momento da disponibilização.  Tal fato (ausência de previsão legal nas inovações legislativas posteriores afasta a conclusão de  que  a  alienação  leva  a  uma  disponibilização  econômica  do  lucro  auferido  no  exterior  por  coligada ou controlada.  Quanto  ao  tema  em  debate,  merece  destaque  o  voto  proferido  pela  Conselheira,  sempre  esclarecedora,  Karem  Jureidini  Dias  nos  autos  do  processo  n°  16327.000572/200569, acórdão n°9101­001.644 proferido em 15 de maio de 2013:  “(...) Nessa medida, o que importa é tratar do emprego do valor  como fato gerador para  tributação do lucro no exterior. Repito  que  adotei,  desde  sempre,  o  entendimento  de  que  emprego  do  valor  não  se  confunde,  em  hipótese  alguma,  com  alienação  do  patrimônio, e tampouco pode se confundir com cisão seguida de  versão  de  participação  societária.  O  que  pode  ocorrer  é  um  ganho  ou  uma  perda  de  capital,  caso  a  transferência  da  participação  tenha  sido  feita  por  valor  superior  ou  inferior  ao  custo  de  aquisição  contábil.  Ganho  de  capital  não  implica  em  disponibilização de lucro, o qual permanece intacto na empresa  cujas ações foram transferidas.  O  emprego  do  valor,  por  sua  vez,  é  claramente  hipótese  de  disponibilização de  lucros de controlada e coligada, porquanto  representa, na letra da lei (§ 2º do artigo 1º da Lei nº 9.532/97),  disponibilização  de  valor,  a  qualquer  título,  inclusive  para  aumento  de  capital,  em  favor  da  beneficiária.  Quando  há  substituição  de  uma  participação  por  outra,  não  há  disponibilização  do  valor.  Diversamente,  quando  se  verifica  pagamento ou uma aquisição por conta da sócia, beneficiária do  lucro disponibilizado, há uma disponibilização do valor.  Ora,  se  o  ordenamento  jurídico  deixou  de  prever,  à  época,  a  hipótese de tributação do lucro auferido, para determinar que o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  é  tão  somente  a  disponibilização do lucro, somente os lucros pagos ou creditados  em favor da coligada ou controlada no exterior são passíveis de  tributação. Justamente a hipótese do emprego do valor, que não  se confunde com uma substituição de ativos. É por isso, que no  período de vigência da Lei nº 9.532/97, essa reproduziu algumas  previsões  da  IN  38/96,  mas  não  reproduziu  a  hipótese  de  alienação de participação societária,  justamente porque não se  coadunaria com aquela novel sistemática.  Aquela  novel  sistemática  conferiu  ao  contribuinte  o  direito  de  tributar  o  lucro  auferido  no  exterior  tão  somente  quando  a  empresa  no  exterior  decidisse,  sponte  própria,  pela  disponibilização dos lucros.  A bem da verdade, a partir da edição da Lei nº 9.532/97, com a  tributação  incidente  apenas  sobre  a  disponibilização  do  lucro  auferido  no  exterior  não  há  como  se  aceitar  por  vigente  a  hipótese antes aventada da IN nº 38/96 no que tange à alienação  de participação societária, (que sempre foi tratada em separada  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assin ado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.001759/2004­07  Acórdão n.º 9101­001.977  CSRF­T1  Fl. 9          8 do conceito de emprego do valor) sob a égide da sistemática que  determinava a tributação do lucro auferido no exterior.  Como  já  me  manifestei  anteriormente,  uma  vez  não  mais  se  afigurando como benefício ao contribuinte, a disposição contida  no artigo 2°, §9° da Instrução Normativa n° 38/1996 não há de  ser aplicável ao caso em tela, porquanto se assim fosse, acabaria  por restringir o direito da Recorrente em ter tributados os lucros  auferidos  por  empresa  estrangeira  apenas  no  momento  determinado pela lei, nunca antes disto.  Não bastasse isso, caso fosse possível tomar por fato imponível a  versão do patrimônio, sob a égide da Lei nº 9.532/97,  ter–se­ia  um grave problema de possibilidade de dupla tributação sobre o  mesmo lucro, quando da cisão seguida de versão e quando, por  exemplo, de evento que efetivamente caracterizasse emprego do  valor. (...)”  No  caso,  a  alienação  de  participação  no  exterior  à  pessoa  jurídica  sócia  estabelecia no Brasil não caracteriza emprego de valor seja em razão: (i) da falta de previsão  legal, (ii) da ausência de saída de recurso do ativo, (iii) das diversas alterações legislativas que  não  incluíram a hipótese em debate ou  (iv)  inexistência de ganho ou perda de capital, o que  demonstra que não houve disponibilização de lucros da controlada no exterior.  Por todo o exposto, tenho por claro que a alienação de participação societária  não  caracteriza  emprego  do  valor,  prescrito  na  Lei  nº  9.532/97,  razão  pela  qual  nego  provimento ao recuso.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  André Mendes Moura, Redator Ad Hoc Designado    Voto Vencedor  Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, Redator Designado  ADOTO, por oportuno, o voto do eminente Conselheiro Francisco de Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  redator  designado  do  acórdão  de  no.  9101­001.768,  que  transcrevo,  a  seguir, in verbis:  “(...)  Tendo  sido  designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  passo  a  discorrer  sobre  as  razões  que  me  levaram  a  divergir  do  i.  relator, ora vencido.  A matéria em causa versa sobre qual seria o correto significado  da  expressão  emprego  do  valor,  contido  no  item  4,  da  alínea  “b”, do § 2º, do art. 1º, da Lei nº 9.532/1997, a seguir transcrito,  ou seja, se a operação consistente na alienação de participação  societária  no  exterior  estaria  enquadrada  nesse  conceito  de  emprego  do  valor,  para  efeito  da  tributação  de  lucros  no  exterior.  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assin ado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.001759/2004­07  Acórdão n.º 9101­001.977  CSRF­T1  Fl. 10          9 Lei nº 9.532/1997  Art. 1º Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais,  sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro  líquido,  para  determinação  do  lucro  real  correspondente  ao  balanço levantado no dia 31 de dezembro do anocalendário em  que  tiverem  sido  disponibilizados  para  a  pessoa  jurídica  domiciliada no Brasil.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  os  lucros  serão  considerados disponibilizados para a empresa no Brasil:  (...)  b) no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou  do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no  exterior.  § 2º Para efeito do disposto na alínea "b" do parágrafo anterior,  considerase:  a) creditado o lucro, quando ocorrer a transferência do registro  de  seu  valor  para  qualquer  conta  representativa  de  passivo  exigível da controlada ou coligada domiciliada no exterior;  b) pago o lucro, quando ocorrer:  1.  o  crédito  do  valor  em  conta  bancária,  em  favor  da  controladora ou coligada no Brasil;  2. a entrega, a qualquer título, a representante da beneficiária;  3.  a  remessa,  em  favor  da  beneficiária,  para  o  Brasil  ou  para  qualquer outra praça;  4. o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer  praça,  inclusive  no  aumento  de  capital  da  controlada  ou  coligada, domiciliada no exterior.  (...). (destaque acrescido)  Por  oportuno,  peço  vênia  para  trazer  à  baila  trecho  do  voto  vencido  da  decisão  recorrida  (fls.  342  e  343),  na  parte  em  que,  para  fundamentar  seu  entendimento,  o  relator, então vencido, se reporta ao voto condutor da decisão proferida quando do julgamento  do recurso voluntário nº 168.507, no Acórdão nº 110200.059, sessão de 29/09/2009 (processo  nº 16561.000092/200614), da lavra da i. Conselheira Sandra Maria Faroni, que, do alto do seu  notável e reconhecido conhecimento técnico, assim se posicionou:  (...).  As situações tratadas na alínea “a” e nos itens 1, 2 e 3 da alínea  “b”  do  §  2º  do  artigo  são muito  claras,  não  dando margem  a  discussões. Todas as dúvidas  trazidas à discussão no Conselho  contêmseno alcance que tem sido dado à expressão “emprego do  valor”, referida no item 4.  Registro que não estou analisando a constitucionalidade da lei,  não  só  porque  foge  à  competência  deste  Conselho  fazêlo,  mas  também porque é indubitável que o disposto no item 4 da alínea  “b” do § 2º não conflita com o art. 43 do CTN e com o conceito  constitucional de renda.  O  objeto  da  análise  é  quanto  ao  alcance  do  conceito  de  “emprego do valor”.  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assin ado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.001759/2004­07  Acórdão n.º 9101­001.977  CSRF­T1  Fl. 11          10 A  norma  determina  que  os  lucros  serão  considerados  disponibilizados na data do pagamento, e que se considera pago  o  lucro,  quando  ocorrer  o  emprego  do  valor,  em  favor  da  beneficiaria.  A  presunção  legal  estabelecida  não  contém  qualquer  vinculação  com  o  agente  da  ação  que  materializa  o  emprego.  O vocábulo disponibilidade significa a  faculdade de dispor dos  bens.  Dispor  é  um  dos  atributos  do  direito  de  propriedade.  O  Proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e  o  direito  de  revêla  do  poder  de  quem  quer  que  injustamente  a  possua  ou  detenha.  (CC,  art.  1.228).  Significa  o  poder  que  o  proprietário tem de se desfazer do bem, inclusive para integrálo  ao patrimônio de outra pessoa. Alguém só pode dispor de algo  de que seja proprietário, o que implicitamente, significa que num  momento  anterior  adquiriu  a  disponibilidade  desse  bem.  (A  disponibilidade  é  adquirida  mediante  transferência  da  propriedade).  Importa  verificar  se  as  situações  que  na  prática  têm  sido  enquadradas  no  referido  item  4  traduzem  a  aquisição  da  disponibilidade de lucros.  Uma  quota  ou  ação  representa  parcela  da  propriedade  da  investidora  no  patrimônio  da  investida.  Se  esse  patrimônio  contém  lucros  acumulados,  ao  alienar  o  investimento  (simplesmente para dele se desfazer, ou para integralizar capital  de outra sociedade), a sociedade dispôs de sua participação no  patrimônio  da  investida,  incluindo  a  parcela  de  lucros  nela  compreendidos.  Não  é  relevante  que  o  lucro  permaneça  no  PL  da  investida.  Vejase que, contabilmente, o resultado positivo materializou por  ocasião da apuração da equivalência patrimonial, tendo afetado  o  lucro  líquido.  Assim,  o  PL  da  investidora  brasileira  já  se  encontra afetado pela valorização do investimento na investida,  correspondente  aos  lucros  nela  acumulados.  Se  esse  investimento  é  utilizado  para  qualquer  fim  –  por  exemplo,  restituir  capital  aos  sócios  da  investidora  ou  para  adquirir  participação no capital de outras empresas (integralizar capital  subscrito)  –  ,  é  óbvio  que  a  investidora  dispôs  dos  lucros  que  auferiu  através  da  coligada  no  exterior  (que  estão  contidos  no  investimento alienado).  Conforme  ponderou  o  ilustre  Conselheiro  Mário  Junqueira  Franco  Júnior,  em  voto  condutor  do  Acórdão  94.747/2005,  “o  ordenamento  jurídico  tem  suas  bases  muito  mais  ligadas  a  interpretações sistemáticas e  finalísticas, a ensejar um conjunto  sustentado em certa axiologia, ainda que mutável no  tempo, do  que a restritivas interpretações literais”.  E  concluiu  o  brilhante  Conselheiro  que  a  disponibilização  de  que  trata  a  norma é o uso do valor adicionado pelos lucros auferidos no exterior, para quaisquer fins, ainda  que seja para pagamento de dívida. É assim que deve ser interpretada a expressão “emprego do  valor, em favor da beneficiária.”  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assin ado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.001759/2004­07  Acórdão n.º 9101­001.977  CSRF­T1  Fl. 12          11 Sabe­se  que  a  lei  não  contém  palavras  inúteis.  Pergunta­se:  a  não  ser  o  aumento  de  capital  da  coligada  ou  controlada,  expressamente previsto na norma, que outra situação se conteria  no item 4 que não correspondesse a alienação do investimento?  Não  identifico  nenhuma.  Nos  debates  travados  em  julgamento  pretérito,  levantou­se,  como  exemplo,  que  poderia  ser  para  pagamento de dívida do  investidor. Ora,  levando em conta que  as  entidades  (investidora  e  investida)  não  se  confundem,  a  utilização  dos  lucros  acumulados  na  investida  para  esse  fim  (pagamento  de  dívida  do  sócio/acionista)  pressupõe  um  passo  anterior (ainda que implícito, oculto) de transferência dos lucros  acumulados  para  conta  representativa  de  passivo  exigível  da  investida,  situação prevista  na  alínea “a” do  §  2º  do  artigo,  e  uma ordem/autorização da investidora.  A  finalidade  da  norma  (item  4  da  alínea  “b”  do  §  2º)  foi  de  caracterizar  como  disponibilização  qualquer  forma  de  realização  dos  lucros  que  não  estivesse  compreendida  nas  demais  situações  previstas  no  parágrafo.  E  a  Alienação  do  investimento, por qualquer forma, entre elas a conferência para  integralização de capital de outras empresas, corresponde à sua  realização.  Ao alienar a participação, cujo valor já está afetado pelos lucros  acumulados  na  investida,  a  investidora  realizou  os  lucros,  devendo  incluí­los  para  tributação.  O  valor  pelo  qual  o  investimento foi alienado só tem relevância para a apuração do  resultado  na  alienação  (que  pode,  inclusive,  neutralizar  a  tributação dos lucros, se o valor da venda  for  inferior ao valor  contábil do investimento).  Creio  que  tal  explanação  seria  suficiente  para  fundamentar  o  entendimento  adotado  na  decisão  abraçada  pelo  Colegiado  nesta assentada, entretanto peço vênia para tecer mais algumas  considerações a respeito.  Sem medo de errar, assevero que o propósito do legislador foi o  de fazer com que todas as possíveis modalidades de usufruto dos  ganhos  obtidos  por  pessoas  jurídicas  no  exterior  fossem  alcançadas pela tributação, não havendo como supor que ele (o  legislador) objetivasse criar exceção a essa regra de incidência  tributária.  Basta ver que a partir do ano de 1995, com a edição da Lei nº  9.249/1995, essa foi a tônica que conduziu à histórica mudança  consistente na tributação dos rendimentos nacionais obtidos em  atividades  internacionais.  A  partir  desse  momento,  em  que  se  passou  a  tributar  o  que  antes  não  era  tributado,  ocorreram  mudanças  na  legislação  de  regência  apenas  quanto  a  aspectos  da  incidência,  não  evidenciando  qualquer  exceção  ou  mesmo  intenção  de  se  excetuar  da  mesma  alguma  modalidade  de  usufruto.  Afinal,  ninguém  negocia  ou  disponibiliza  o  que  não  tem.  Acho  que  a  imposição  de  tamanho  rigor  literal  à  terminologia  utilizada  para  expressar  o  fim  pretendido,  a  ponto  de  se  contrapor ao entendimento de que a expressão emprego do valor  seja  aplicável  às  operações  consistentes  na  alienação  de  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assin ado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.001759/2004­07  Acórdão n.º 9101­001.977  CSRF­T1  Fl. 13          12 participação  societária  no  exterior,  não  se  constitui  na melhor  forma de compreensão do seu significado e alcance.  Sendo  assim,  por  entender  que  os  bem  lançados  fundamentos  acima transcritos traduzem a correta interpretação que deve ser  dada ao dispositivo do item 4, da alínea “b”, do § 2º, do art. 1º,  da  Lei  nº  9.532/1997,  é  que  divergi  do  i.  relator,  ora  vencido,  razão pela qual  votei  no  sentido de dar provimento ao  recurso  fazendário.  (...)”  Diante  de  tão  bem  fundamentadas  razões,  dou  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional, sendo que este será parcial, em vista de que o relator do acórdão recorrido  deixou de apreciar matérias1 que considerou prejudicadas. Deve o processo retornar à Câmara  a quo para apreciação destas questões.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes                                                              1  “Após  a  digressão  feita,  a  conclusão  extraivel  é  a  de  que  não  houve  concreção  da  hipótese de emprego de valor, em favor da beneficiária, na forma e no contexto postos pela lei  — ainda que se possa discutir eventual lapso do legislador.    Ex vï de tudo quanto deduzi, resultam prejudicadas as demais questões, como, por ex., a  da exigência da CSL, em relação aos lucros apurados antes de 1 0/10/99, a da incidência de  juros de mora sobre multa de oficio, de modo que deixo de apreciá­las nesta instância.”  (Trecho do voto do relator da decisão recorrida)                Fl. 801DF CARF MF Impresso em 15/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 13/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 15/06/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assin ado digitalmente em 15/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 11831.003834/2003-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Cabe ao contribuinte efetivamente comprovar, nos termos e prazos da legislação de regência, a liquidez e certeza dos créditos que pretende compensar. A ausência de comprovação afasta o direito creditório pleiteado. PESSOA JURÍDICA COLIGADA. COMPROVAÇÃO. Retenções de IRRF feitas por pessoa jurídica coligada exigem, além da declaração correspondente, a comprovação de que os montantes foram efetivamente recolhidos.
Numero da decisão: 1201-001.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - RELATOR. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA. (assinado digitalmente) MARCELO CUBA NETTO - Presidente (assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Relator (assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA – Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Neto, Roberto Caparroz de Almeida, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Rafael Correia Fuso, André Almeida Blanco e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-04-06T11:14:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-04-06T11:14:48Z; Last-Modified: 2015-04-06T11:14:48Z; dcterms:modified: 2015-04-06T11:14:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:c0f5abf4-9e30-45ab-a903-4e16215c3517; Last-Save-Date: 2015-04-06T11:14:48Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-04-06T11:14:48Z; meta:save-date: 2015-04-06T11:14:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-04-06T11:14:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-04-06T11:14:48Z; created: 2015-04-06T11:14:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2015-04-06T11:14:48Z; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-04-06T11:14:48Z | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11831.003834/2003­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.032  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de maio de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  AKZO NOBEL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Cabe  ao  contribuinte  efetivamente  comprovar,  nos  termos  e  prazos  da  legislação  de  regência,  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  que  pretende  compensar. A ausência de comprovação afasta o direito creditório pleiteado.  PESSOA JURÍDICA COLIGADA. COMPROVAÇÃO.  Retenções  de  IRRF  feitas  por  pessoa  jurídica  coligada  exigem,  além  da  declaração  correspondente,  a  comprovação  de  que  os  montantes  foram  efetivamente recolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido o Conselheiro LUIS FABIANO ALVES PENTEADO ­ RELATOR. Designado para  redigir o voto vencedor o conselheiro ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA.    (assinado digitalmente)  MARCELO CUBA NETTO ­ Presidente    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 38 34 /2 00 3- 61 Fl. 1243DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Ass inado digitalmente em 30/06/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO   2 LUIS FABIANO ALVES PENTEADO ­ Relator    (assinado digitalmente)  ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA – Redator     Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Marcelo Cuba Neto,  Roberto  Caparroz  de  Almeida,  Maria  Elisa  Bruzzi  Boechat,  Rafael  Correia  Fuso,  André  Almeida Blanco e Luis Fabiano Alves Penteado.    Relatório    A Recorrente  foi notificada no dia 08 de maio de 2008,  sobre o  Despacho  Decisório  referente  ao  Pedido  de  Restituição,  número  11831.003834/2003­61,  protocolado em 15 de maio de 2003, onde o contribuinte solicita restituição de tributo, no valor  de R$ 3.014.328,79, alegando: "Restituição de Saldo Acumulado de IRRF — Imposto de Renda  Retido  na  Fonte  de  Terceiros,  referente  exercícios  anteriores  conforme  declarado  na DIPJ  ­  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  Ficha  43  e  comprovantes  anexos".    Através  das  Declarações  de  Compensação  apensadas  nos  processos:11831.003909/2003­12,  11831.003910/2003­39,  11831.003911/2003­83,  11831.003912/2003­28,11831.003913/2003­72,  11831.003914/2003­17,  11831.003915/2003­61,  11831.003916/2003­14,11831.003917/2003­51,  11831.003918/2003­03,  11831.003919/2003­40,  11831.003920/2003­74,11831.004396/2003­59,  11831.004397/2003­01,  11831.004398/2003­48,  11831.004399/2003­92,11831.004400/2003­89,  11831.004401/2003­23,  11831.004402/2003­78,  11831.004403/2003­12,  11831.004404/2003­67  e  11831.004405/2003­10,  o  contribuinte  apresenta  compensações  dos  valores  recolhidos  a  titulo  de  IRPJ  com  débitos  de  diversos  tributos, já devidamente cadastrados no sistema Profisc.       PROCESSO JUNTADO POR  APENSACAO  DATA DO  PROTOCOLO DA  DECLARACAO  VALOR DO  CREDITO  UTILIZADO  11831.003909/2003‐12  15/05/2003  12.922,72  11831.003910/2003‐39  15/05/2003  37.721,92  11831.003911/2003‐83  15/05/2003  16.063,55  11831.003912/2003‐28  15/05/2003  26.659,34  11831.003913/2003‐72  15/05/2003  23.349,62  11831.003914/2003‐17  15/05/2003  20.553,80  11831.003915/2003‐61  15/05/2003  25.629,17  11831.003916/2003‐14  15/05/2003  59.280,58  11831.003917/2003‐51  15/05/2003  708.258,35  11831.003918/2003‐03  15/05/2003  634,97  Fl. 1244DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Ass inado digitalmente em 30/06/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO Processo nº 11831.003834/2003­61  Acórdão n.º 1201­001.032  S1­C2T1 Fl. 3         3 11831.003919/2003‐40  15/05/2003  593.783,28  11831.003920/2003‐74  15/05/2003  451.625,28  11831.004396/2003‐59  25/06/2003  20.774,48  11831.004397/2003‐01  25/06/2003  88.257,52  11831.004398/2003‐48  25/06/2003  18,39  11831.004399/2003‐92  25/06/2003  7.710,15  11831.004400/2003‐89  25/06/2003  195,82  11831.004401/2003‐23  25/06/2003  643.617,61  11831.004402/2003‐78  25/06/2003  16.920,88  11831.004403/2003‐12  25/06/2003  26.008,06  11831.004404/2003‐67  25/06/2003  196,32  11831.004405/2003‐10  25/  8.851,59     TOTAL  2.789.033,40    Ao  examinar  o  crédito  pleiteado,  o  auditor  fiscal  verificou  que  a  contribuinte compensou sucessivamente as estimativas recolhidas a título de IRPJ com saldos  negativos  de  períodos  anteriores  e,  por  esse  motivo  efetuou  a  análise  dos  alegados  saldos  negativos compensados, apurados no período de 1998 a 2001, uma vez que tais compensações  eram permitidas à época.    Por  este  motivo,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde alega os seguintes pontos:     1.  Primeiramente  discorre  longamente  sobre  o  princípio  da  verdade material,  para  justificar  sua reclamação, que deveria ter sido intimada antes de proferido o Despacho Decisório para  apresentar a documentação cabível e a comprovação de seu direito, alegando que eventuais  erros formais não prejudicaria seu direito, pois o Fisco tinha elementos para reconhecer que  em determinados anos, não havia débito que impedisse o aproveitamento do crédito.    2.   Cita como exemplo do que alega o ano­calendário de 2000, onde havia declarado, no ajuste  anual, imposto devido de R$ 806.783,21 que, após compensação de IRRF "... implicou em  saldo negativo do imposto" (sic), reclamando que o auditor fiscal ao invés de valer­se dessa  informação  e,  sem  nenhum  motivo,  no  seu  entender,  alegou  simplesmente  que  o  IRRF  utilizado não estava compatível com o valor total do IRRF confirmado e utilizando ainda a  DCTF  para  apurar  que  havia  um  debito  de  R$  1.171.287,06  e  diminuir  o  valor  compensável.    3.  A empresa reclama que, se havia dúvida deveria ter sido feita fiscalização no tempo próprio  e  não  simplesmente  “...valer­se  de  obrigação  acessória  para  desvirtuar  a  materialidade".  Discorre que a fiscalização deveria  ter sida feita no da análise do crédito, alegando ainda  ser esses aspectos importantes de se frisar, pois dizem respeito diretamente a materialidade  da  tributação,  e  ressalta  que é  absurdo chegar­se  aplicação cega de  cobrança,  baseada no  cumprimento simplista de obrigações acessórias.    4.   Alega  que  já  decaiu  o  direito  da  fiscalização  rever  o  crédito  tributário  de  períodos anteriores a cinco anos para glosar saldos negativos deles oriundos e, por  via obliqua, proceder a lançamento de tributos dos anos seguintes.  Fl. 1245DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Ass inado digitalmente em 30/06/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO   4   5.   Reclama o seu direito de apresentar manifestação de inconformidade relativa  às compensações sem processo efetuadas, apresentando suas razões a respeito 1998.     6.   Reclama  que  a  diferença  entre  o  valor  reconhecido  pela  fiscalização  e  o  declarado  pela  contribuinte,  é  de  R$  22.796,86,  que  está  declarado  à  linha  16  da  ficha  13  da  DIPJ/1999,  relativo  a  março  de  1998,  sendo  esse  o  valor  do  saldo  negativo do IRPJ do ano de 1997 nesse exato valor.    7.   Por outro  lado, alega que a própria Fiscalização considerou válido o  total de  IRRF  declarado  no  valor  de  R$  267.805,43,  reclamando  que  se  reconheceu  esse  valor, a fiscalização não poderia se valer do valor menor utilizado pela contribuinte  para quitar as estimativas desse ano, pois no seu entender deveria ter considerado o  valor total.    8. Alega que apresenta ainda informes de rendimentos desse ano­calendário, comprovando o  seu direito a R$ 340.798,25 de IRRF.    9.  Requer  a  reforma  do Despacho Decisório  para manter  o  direito  creditório  declarado  na  DIPJ.        1999    10.  Alega  que  não  foram  considerados  todos  os  informes  de  rendimentos  e  apresenta  os  informes de rendimentos faltantes, para demonstrar que teria direito a mais R$ 39.281,69, além  dos R$ 2.457.919,36, já declarados e dos quais o fisco somente reconheceu R$2.186.589,17.    11. Relativamente aos DARF pagos, relativos ao IRPJ, reclama que o fisco considerou como  recolhido apenas o valor suficiente para quitar o débito relativo à competência de dezembro de  1999, ou seja, R$ 1.631.504,21, mas o DARF efetivamente recolhido foi de R$ 1.929.506,28,  cuja diferença resulta em R$ 298.002,07, em crédito para a contribuinte.    12. Quanto à compensação com saldo negativo de 1998, a diferença encontrada pelo auditor  fiscal é justamente por causa da glosa de R$ 22.796,86 efetuada no ano de 1998.    13. Assim entende ter demonstrado claramente as razoes das divergências de valores e entende  ter comprovado seu direito a R$ 642.523,06 de crédito, relativo a esse ano calendário.      2000    14. Alega que não  foram  incluído  IRRF  relativo a duas  fontes pagadoras cuja  soma  indica a  retenção total de R$ 888.088,72, conforme documentos que apresenta. Esse valor, somado com  o  reconhecido  pelo  auditor  fiscal  (R$  481.094,55),  totalizaria R$  1.369.183,27  que  deve  ser  reconhecido agora.    15. Alega haver equívoco na informação extraída a partir da DCTF relativamente ao imposto  devido  na  competência  de  dezembro  de  2000,  onde  a  DCTF  indica  um  débito  de  R$  1.171.287,06, mas a DIPJ indica saldo negativo de R$ 1.036.741,67, situações diametralmente  opostas,  que,  argumenta,  podem  ser  facilmente  demonstrada  tanto  pelo  IRRF  já  confirmado  Fl. 1246DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Ass inado digitalmente em 30/06/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO Processo nº 11831.003834/2003­61  Acórdão n.º 1201­001.032  S1­C2T1 Fl. 4         5 pelo Fisco, somando a valor do tópico anterior, como pela cópia do próprio LALUR, juntado  aos autos.    16. Alega que o valor discrepante da DCTF deve ser desconsiderado e que esta promovendo a  retificação da mesma.    17. Desse modo, entende haver comprovado seu direito creditório no valor de R$ 1.036.741,67,  relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2000.  2001    18. Alega que o valor de R$ 104.895,81, desconsiderado pelo Despacho Decisório, aparece nos  sistemas  da  RFB  como  retenções  de  fonte  efetuadas  com  o  CNPJ  da  própria  reclamante,  argumentando  tratar­se  de  equívoco,  pois  a  retenção  foi  efetuada  por  empresa  que  foi  incorporada  a  reclamante,  além  de  pagamento  feito  pela  própria  reclamante  por  pagamentos  efetuados pela empresa Eka chemicals CNPJ 43.818.418/0001­13, demonstrando­se assim seu  direito ao crédito de R$ 104.895,81.    19.  Alega  que  não  procede  a  alegação  que  a  manifestante  não  ofereceu  a  tributação  os  rendimentos de SWAP, argumentando que as ofereceu, por engano, a linha 24 da ficha 06 A ao  invés de oferecê­las A linha 21 da mesma ficha e que esse engano não prejudica o seu direito  ao crédito de IRRF.    20. Alega que  em  respeito  à verdade material  e  ao que demonstrou  seu  direito  creditório do  ano­calendário de 2001 é de R$ 3.014.328,79.    21.  Por  fim,  requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  reconhecendo  sei  direito  ao  crédito  pleiteado bem como homologando as compensações declaradas nos processos administrativos  apensos  e  relativos  ao  crédito  em  discussão,  cancelando­se  as  exigências  feitas  e  seus  acréscimos.  Desta  feita,  a  5°  Turma  da  DRJ/SPOI,  se  manifestou  com  os  seguintes argumentos no voto ora proferido:  23. Embora o Fisco Federal não possa mais exigir eventuais diferenças ou débitos, relativos a  esses anos­calendário, por haver decorrido o prazo legal para tanto, a Autoridade Fiscal pode e  deve verificar a origem, o valor e certeza do crédito pleiteado pela contribuinte e, verificada a  inexistência de  créditos  compensáveis  ou  ainda  a  constatação  de débitos  onde  deveria  haver  crédito, ainda que não possa fazer qualquer correção, nem enviar o processo para a Delegacia  de Fiscalização para lançamento desses valores devidos, o Fisco Federal tem o poder e o direito  de  negar  a  restituição  e  de  não  homologar  as  compensações  efetuadas  quando  constatada  a  inexistência do crédito, impedindo a contribuinte de lesar o Erário Público.    24.  Em  outras  palavras,  o  que  a  contribuinte  eventualmente  declarou  incorretamente  e,  por  consequência, recolheu de IRPJ a menor, na DIPJ apresentada há mais de cinco anos da data da  análise  do  crédito,  não  poderia  mais  ser  exigido,  mas  o  crédito  pleiteado  decorrente  de  apuração  incorreta  deve  ser  negado,  pois  não  há  "criação  de  créditos"  por  decurso  do  prazo  homologatório,  ou  seja,  os  valores  declarados  continuam  na  DIPJ,  mas  constatada  a  sua  inexistência  pela  Receita  Federal,  os mesmos  não  podem  ser  utilizados  pela  empresa  e,  por  consequência,  as  compensações  efetuadas  não  são  homologadas,  devendo  a  contribuinte  recolher no prazo de trinta dias, os tributos que foram compensados indevidamente.    Fl. 1247DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Ass inado digitalmente em 30/06/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO   6 25.  Informa­se  também  à  contribuinte  que  embora  suas  opiniões  e  sugestões  sobre  como  o  Fisco  deveria  ter  procedido  na  análise  do  seu  crédito  possam  até  ser  bem  intencionadas,  visando  o  que  chama  de  verdade  material,  é  prerrogativa  do  auditor  fiscal que analisa o crédito, intimar a contribuinte para prestar esclarecimentos somente  quando  entender  não  haver  elementos  suficientes  para  essa  análise,  caso  contrário  a  apuração do crédito é feita com os dados constantes na base da RFB, dados esses, em  sua maioria, fornecidos pela própria contribuinte.    26.  A  DCTF,  ao  contrário  do  que  a  reclamante  pensa,  constitui  documento  extremamente  importante à análise do crédito, pois é um dos documentos de confissão de divida para a RFB,  valendo para a remessa a PGFN e inscrição na Divida Pública da Unido — DAU, em caso de  débitos não quitados, ao contrário da DIPJ que é meramente informativa.    27. Relativamente às compensações sem processo, declaradas somente nas DCTF, não cabe  Manifestação  de  Inconformidade  contra  essas  compensações,  pois  a  Manifestação  de  Inconformidade  está  vinculada  exclusivamente  à  compensações  declaradas,  passiveis  de  serem  ou  não  homologadas.  Já  as  compensações  sem processo  efetuadas  pela  contribuinte,  são  convalidadas  ou  não,  quando  da  análise  fiscal.  Observe­se  que  essa  análise  é  feita  tão  somente para averiguação de valores de crédito, não servindo para  lançamento fiscal, como  alega a contribuinte.    28. De fato, o que a empresa entende como lançamento de períodos posteriores, nada mais é  do que a legítima cobrança de débitos devidos e confessados pela contribuinte que, ao invés  de  quitá­los,  declarou  compensá­los  com  créditos  que  foram demonstrados  inexistentes,  ou  seja, não se está fazendo qualquer novo lançamento e sim se exigindo valores já formalizados  e devidos.    29.  Por  outro  lado,  o  Fisco  não  está  à  disposição  de  particulares  para  satisfazer  demandas  particulares que alias, são obrigações da contribuinte fazer, tais como declarar corretamente a  DCTF ou, em caso de preenchimento incorreto, promover a sua retificação.    Em relação à cada ano­calendário em discussão, a decisão da DRJ assim  se posicionou:    Ano­calendário 1998    30. A  ficha  12  ­ Cálculo  do  Imposto  de Renda  por Estimativa  da DIPJ/1999,  ano  calendário  1998 (fls. 44), registra na linha 14 da apuração do mês de março, o valor de R$ 22.796,86, como  uma compensação de períodos  anteriores que  a  empresa na Manifestação de  Inconformidade,  alega ser compensação com saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1997.    31. Ocorre  que a DCTF desse período não  registra qualquer  compensação  efetuada pela  contribuinte nesse período, ou seja, a suposta compensação reclamada pela empresa não está  vinculada a qualquer crédito da empresa, impedindo que essa suposta compensação seja aceita  (fls. 528).    32. Também não cabe a reclamação que seria obrigação do Fisco considerar todo o IRRF que a  empresa teria direito, relativo ao ano­calendário de 1998, mas optou por não utilizá­lo na DIPJ  apresentada.      Fl. 1248DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Ass inado digitalmente em 30/06/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO Processo nº 11831.003834/2003­61  Acórdão n.º 1201­001.032  S1­C2T1 Fl. 5         7 33. De  fato,  na  análise  fiscal  efetuada,  são  consideradas  apenas  as  informações  apresentadas  pela  contribuinte  nas  DCTF  e  DIPJ,  não  podendo  o  Fisco  incluir  valores  além  do  que  os  constantes nessas declarações. O procedimento limita­se a checar se os valores declarados estão  corretos e, em caso de irregularidades na apuração de saldo devedor, passível de restituição ou  compensação, os valores são corrigidos, como é o caso presente, onde a suposta compensação  foi desconsiderada por não haver vinculação formal (através da DCTF) a qualquer crédito.      34. Assim foi considerado somente o IRRF declarado na DIPJ e esse valor foi verificado para  certificar  se  o  rendimento  correspondente  a  esse  valor  declarado de  IRRF  ,  foi  oferecido  a  tributação.      35. Desse modo mantém­se o decidido no Despacho Decisório para o ano calendário de 1998.      Ano­calendário 1999    36. A empresa alega que não foram considerados três comprovantes de rendimentos na análise  fiscal, que foram juntados ao processo junto com a Manifestação de Inconformidade (fis. 413 a  416).    37. Examinando esses comprovantes observa­se que dois deles, o da empresa Hoechst Roussel  Vet S/A CNPJ 33.017.104/0001­68 e Eka Chenicals do Brasil S/A já foram considerados pelo  auditor  fiscal,  pois  constam  no  Sistema  SIEF/DIRF,  conforme  fls.  60  e  61.  A  empresa  Proquimio  Produtos  Químicos  Ototerápicos  Ltda,  não  indicou,  porém  em  DIRF  a  reclamante como beneficiária.    38.  Ocorre  ainda  que  a  empresa,  embora  clame  seu  direito  ao  crédito  desses  informes  de  rendimentos, dos quais dois  já haviam sido considerados pelo auditor fiscal, não foi capaz de  demonstrar  o  oferecimento  dos  rendimentos  correspondentes  à  tributação,  pois  não  há,  nos  autos do processo, o demonstrativo dos valores que compuseram o valor declarado linha 24 da  Ficha  06  A  da  DIPJ/2000,  ano­calendário  1999,  não  havendo  prova  que  esses  rendimentos  tenham sido oferecidos à tributação.    39. Quanto à diferença faltante na compensação de estimativa com o saldo negativo de 1998,  como já visto, não assiste razão a reclamante, impondo­se manter o valor apurado pelo auditor  fiscal.    Ano­calendário 2000    40. Quanto ao ano­calendário de 2000, os  rendimentos com retenção de fonte que a empresa  reclama não terem sido computados na apuração do IRRF a que teria direito, observasse que as  empresas  Intervet  S/A,  CNPJ  33.017.104/0001­68  e  Akzo  Nobel  Coatings  Ltda,  CNPJ  43.221.084/0001­04, não apresentaram DIRF onde a contribuinte constasse como beneficiária.      41.  Observa­se  também  que  as  duas  empresas  eram  ligadas  a  reclamante  tendo  sido,  inclusive,  incorporadas  pela  contribuinte,  no  mesmo  dia,  em  02/04/2001,  conforme  pesquisa nos sistemas CNPJ de fls. 529 a 531 e que os rendimentos supostamente pagos  Fl. 1249DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Ass inado digitalmente em 30/06/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO   8 com retenção na fonte,  tem o código 3426, ou seja, rendimentos de renda fixa. Como as  duas  empresas  não  são  entidades  financeiras,  provavelmente  se  tratava  de  operações  de  mútuo.    42.  Ocorre  que,  em  empresas  ligadas,  a  simples  apresentação  de  comprovante  de  rendimentos  ou mesmo  da DIRF  não  é  suficiente  para  comprovar  a  retenção  em  fonte,  devendo  também  ser  apresentada  prova  do  recolhimento  aos  Cofres  Públicos  do  IRRF  correspondente aos valores reclamados pela contribuinte.    43.  Como  as  duas  empresas  em  questão,  nem  sequer  apresentaram DIRF  e  não  há  qualquer  comprovação do  recolhimento ou mesmo compensação do  IRRF correspondente aos  supostos  rendimentos  pagos,  não  há  como  reconhecer  o  valor  de  R$  888.088,72  como  IRRF  supostamente retido pelas empresas Intervet e Akzo Nobel Coatings.    44.  Relativamente  à  questão  da  DCTF,  onde  a  empresa  declara  ter  havido  preenchimento  incorreto da mesma, que apontou um débito de R$ 1.171.287,06 e que contribuinte alega que o  auditor  fiscal utilizou esse valor para chegar a conclusão que a empresa não detinha qualquer  crédito passível de ser tributado, não assiste razão a empresa.    45. De fato, o auditor fiscal no quadro de fls. 194, apenas utilizou o valor de R$ 1.171.287,06,  na parte da  tabela,  a esquerda, onde  coloca os valores  informados pela própria empresa,  sem,  todavia  utilizá­los  para o  cálculo  do  crédito  da  contribuinte.  Se  a  empresa  tivesse  examinado  cuidadosamente, veria que o auditor fiscal limitou­se a utilizar, no quadro do item 50, fls 194,  que  foi  reproduzido  aqui  no  parágrafo  18,  os  valores  constantes  na  apuração  do  imposto  de  renda  devido  da  DIPJ  onde,  em  dezembro  foi  apurado  imposto  a  pagar  no  valor  de  R$  1.039.394,58  (imposto  +  adicional)  e  deduzir  desse  valor,  os  valores  comprovados  de  IRRF,  recolhidos em DARF e incentivos fiscais, apurando imposto a pagar e não a recolher.    46.  Observe­se  que  o  valor  de  IRRF  de  R$  888.088,72  não  foi  confirmado  e  parte  da  compensação  feita  com  saldo  negativo  de  ano  anterior  (1999)  tampouco  pode  ser  feita  na  integra,  em  virtude  de  não  haver  saldo  credor  suficiente  em  1999,  conforme  apurado  anteriormente.    47. Desse modo está correto o cálculo efetuado pelo auditor fiscal que, ao contrário do que alega  a empresa, não decidiu simplesmente que não havia saldo negativo passível de utilização, pois  apresentou  detalhadamente  o  demonstrativo  do  cálculo  do Despacho Decisório,  cujos  valores  reproduzem­se aqui, novamente, para maior clareza:    ITEM DESCRIÇÃO   VALOR DECLARADO   01 A ALÍQUOTA DE 15%    R$      638.036,75   02 A ALÍQUOTA DE 6%    R$           ‐   03 ADICIONAL    R$      401.357,83   05 (‐) PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR    R$       25.521,47   13 (‐) IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE    R$           ‐   (‐) IMPOSTO DE RENDA MENSAL PAGO POR ESTIMATIVA   R$ 481.094,55 (DIRF) + R$  80.481,41 (DARF) + R$  65.822,21 (comp com  1999) Total R$ 627.398,17   17 IMPOSTO DE RENDA A PAGAR   R$      386.474,94     Fl. 1250DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Ass inado digitalmente em 30/06/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO Processo nº 11831.003834/2003­61  Acórdão n.º 1201­001.032  S1­C2T1 Fl. 6         9 Desse modo, comprova­se que não haver qualquer correção a ser  feita nos cálculos efetuados pelo auditor fiscal.      Ano­calendário 2001    48.  Relativamente  ao  valor  de  R$  104.895,81,  que  não  foi  confirmado  em  DIRF,  de  rendimentos com retenção de IRRF e que consta como CNPJ da empresa retentora, o próprio  CNPJ da reclamante, a empresa declara, um tanto confusamente, que "Trata­se, por óbvio,de  equivoco  quando  ao  fato.  As  retenções  foram  sofridas  (i)  pelo  CNPJ  43.221.084/0001­04,  incorporado  pela  Manifestante,  bem  como  (ii)  pelo  próprio  Manifestante,  por  pagamentos  efetuados pela fonte Eka Chemicals CNPJ 43.818.418/0001­13. Restabelece­se, assim, o valor  de R$ 104.895,81 do direito creditório."    49. Esclarece­se primeiro à douta contribuinte que retenções sofridas por empresa incorporada  não são passiveis de serem aproveitadas pela incorporadora, pois o IRF retido sobre qualquer  rendimento  constitui  mera  antecipação  do  imposto  devido,  por  ocasião  do  ajuste  anual.  Somente  saldos  negativos  apurados  por  ocasião  desse  ajuste  anual  são  passiveis  de  serem  aproveitados pela empresa sucessora. Cabe lembrar também que essa retenção poderia ter sido  utilizada pela empresa incorporada por ocasião da declaração de encerramento da empresa, na  incorporação.    50. Quanto  à  suposta  retenção efetuada pela própria  reclamante,  sobre  supostos  rendimentos  pagos pela empresa Eka Chemicals CNPJ 43.818.418/0001­13, não foram acostados qualquer  comprovação  do  que  alega  pois  o  suposto  recolhimento  não  consta  em  DIRF  e  a  empresa  também  não  apresentou  qualquer  evidência  que  o  rendimento  seria  da  empresa  Eka  pois  o  simples  fato  de  riscar,  à  lápis,  a  ficha  42  da  DIPJ  (fls.  462)  não  constitui  prova  do  alega,  devendo­se ser desconsideradas suas alegações.    51.  Quanto  aos  rendimentos  de  aplicações  em  contratos  de  SWAP  que  a  empresa  alega  ter  declarado, por engano, à linha 24 da Ficha 06 A na DIPJ 2002, ano­calendário 2001, ao invés  de declará­los à  linha 21 da mesma ficha, assiste razão a empresa, pois conforme se observa  que os  rendimentos  estão declarados  à  ficha 43  (fls.  461 a 462),  a  reclamante  apresentou os  comprovantes  de  rendimentos  relativos  às  essas  aplicações  (fls.  490  a  493,  497  e  499),  e  os  valores oferecidos à linha 24 da ficha 06 A, são compatíveis com os valores dos rendimentos  de  renda  fixa  somados  com  os  rendimentos  de  aplicações  de  SWAP,  devendo­se  aceitar  as  alegações da contribuinte.    52. Assim é de se reconhecer o valor de R$ 1.673.952,62 como IRRF passível de ser utilizado  na DIPJ 2002, ano­calendário 2001.    53. Como o auditor fiscal já havia apurado saldo negativo para esse ano calendário, no valor de  R$ 183.145,19, ou seja, não havia saldo positivo de IRPJ, o valor do IRRF reconhecido passa a  ser o valor do crédito passível de ser compensado pela contribuinte, além dos R$ 183.145,19 já  reconhecidos.       Com base nos argumentos supra, a decisão da DRJ SP foi proferido de  maneira a acolher parcialmente a manifestação de inconformidade, apenas para reconhecer o  valor  creditório de R$ 1.673.952,62,  relativo  ao  saldo negativo de  IRPJ da DIPJ/2002,  ano­ Fl. 1251DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Ass inado digitalmente em 30/06/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO   10 calendário de 2001, corrigido pela taxa Selic e homologando as compensações declaradas até  o limite desse crédito reconhecido.    Contra  referido  acórdão,  o  ora  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, por meio do qual ratifica os termos da Impugnação.    É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, Relator.     O Recurso Voluntário é tempestivo e encontra­se revestido das formalidade  legais, atendendo os pressupostos de admissibilidade, dela se conhecendo.  Passo, portanto, ao exame do processo, consoante os argumentos aduzidos  na impugnação e no Recurso Voluntário.    Da Alegada Decadência     A ora Recorrente alega que o Fisco não poderia retroagir a fatos ocorridos há  mais  de  05  anos  para  fundamentar  a  glosa  das  compensações  efetuadas,  pois,  operada  a  Decadência.   Certamente,  falta  razão  à  Recorrente.  Isso  porque,  o  prazo  decadencial  previsto no art. 173 do CTN, alcança tão somente o direito do Fisco efetuar o lançamento de  crédito tributário relacionado ao período decaído. Neste sentido, não há qualquer impedimento  legal  para  que  o  Fisco  analise  e,  eventualmente,  glose,  atos  praticados  pelo Contribuinte  há  mais de 05 (cinco) anos e que gere efeitos tributários em períodos ainda não alcançados pela  Decadência.   Não  fosse  assim,  seria  aberta  uma  janela  absurda  de  oportunidade  aos  Contribuintes que, poderiam apresentar Pedidos de Restituição baseados em períodos próximos  de completar 05 anos e, após o efetivo alcance de 05 anos do fato gerador do crédito, efetuar o  Pedido  de  Compensação.  Nesta  situação,  caso  seguido  o  racional  apresentado  pela  ora  Recorrente, não restaria outra saída ao Fisco senão de homologar toda e qualquer compensação  nesta situação.   Assim,  tenho  firme  o  entendimento  de  que,  independentemente  de  quando  ocorreu o fato que deu origem ao crédito, o Fisco contará com o prazo de 05 (cinco) anos para  homologar  ou  não  a  compensação  apresentada,  conforme  disposto  no  art.  74,  §  5º,  da  Lei  9.430/96.  Desta sorte, afasto a alegação de decadência.   Fl. 1252DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Ass inado digitalmente em 30/06/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO Processo nº 11831.003834/2003­61  Acórdão n.º 1201­001.032  S1­C2T1 Fl. 7         11 Superada  tal  questão,  devemos  avaliar  os  fatos  ocorridos  em  cada  ano­ calendário, vejamos:  1998  Trata­se  de  compensação  de R$  22.796,86  que  fora  informada  em  DIPJ mas que, no entanto, não foi corretamente formalizada na DCTF.   Conforme  bem  destacado  pela  decisão  da  DRJ,  temos  que  a  Ficha  12  ­  Calculo  do  Imposto  de  Renda  por  Estimativa  da  DIPJ/1999,  indica  na  apuração  do mês  de  março,  o  valor  de R$  22.796,86,  que  a  ora  Recorrente  alega  tratar­se  de  compensação  com  saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1998.   Contudo a correspondente DCTF não aponta qualquer compensação efetuada  nesse  período.  Em  outras  palavras,  a  compensação  apresentada  pela  ora  Reclamada  não  se  encontra vinculada a qualquer crédito detida por esta, o que dificulta a análise da compensação  e impossibilita sua aceitação.   De  fato,  o  Fisco  considera  tão  somente  as  informações  apresentadas  pela  contribuinte na DCTF e na DIPJ, não cabendo ao Fisco incluir por  iniciativa própria, valores  além daqueles constantes nas mencionadas declarações.   O procedimento deve se limitar a verificar se os montantes declarados estão  corretos e, em caso de inconsistência de saldo devedor, passível de restituição ou compensação,  os valores são corrigidos, como é o caso ora em discussão, onde a pretendida compensação foi  desconsiderada  por  não  haver  qualquer  vinculação  formal  (através  da  DCTF  )  a  qualquer  crédito.  Assim, em relação a este ponto, a decisão da DRJ deve ser mantida.    1999  Neste ponto, a decisão da DRJ, desfavorável à Reclamada, fundamenta­se no  fato de que a utilização de IRRF na fonte sobre pagamentos recebidos das empresas: Hoechst  Roussel  Vet  S/A  CNPJ  33.017.104/0001­68  e  Eka  Chenicals  do  Brasil  S/A  já  foram  considerados pelo auditor fiscal, pois constam no Sistema SIEF/DIRF, conforme fls. 60 e 61. A  empresa  Proquimio  Produtos  Químicos  Opoterápicos  Ltda,  não  indicou,  porém  em  DIRF  a  reclamante como beneficiária.  Além disso, a ora Reclamada, embora clame seu direito ao crédito  desses  informes  de  rendimentos,  dos  quais  dois  já  haviam  sido  considerados  pelo  auditor  fiscal,  não  foi  capaz  de  demonstrar  o  oferecimento  dos  rendimentos  correspondentes à tributação, pois não há, nos autos do processo, o demonstrativo dos  valores  que  compuseram  o  valor  declarado  linha  24  da  Ficha  06 A  da DIPJ/2000,  ano­calendário  1999,  não  havendo  prova  que  esses  rendimentos  tenham  sido  oferecidos à tributação.   A Recorrente não traz qualquer argumento relevante em relação a  este ponto, limitando­se a ratificar os argumentos apresentados em Impugnação no sentido de  que a diferença entre o montante do crédito tributário apurado e informado em DIPJ (AC 99) e  o valor apurado pela fiscalização recairia especificamente sobre o valor alocado na linha 16 —  Fl. 1253DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Ass inado digitalmente em 30/06/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO   12 Imposto de Renda Mensal pago por Estimativa, da Ficha 13A — Cálculo do Imposto de Renda  sobre o Lucro Real.  De  qualquer  forma,  os  fundamentos  da  decisão  da  DRJ  não  foram  combatidas  pela  Recorrente,  que  não  conseguiu  comprovar  que  os  referidos  comprovantes das empresas Hoechst Roussel Vet S/A e Eka Chenicals do Brasil S/A não ainda  teriam sido considerados pelo Fisco ou mesmo que a empresa Proquimio Produtos Químicos  Opoterápicos Ltda teria sido indicado os valore retidos na respectiva DIRF.  Desta  sorte,  não merece  qualquer  reparo  a  decisão  da DRJ  em  relação ao presente ponto.     2000    Trata­se  de  IRRF  relacionada  às  empresas  Intervet  S/A,  CNPJ  33.017.104/0001­68 e Akzo Nobel Coatings Ltda, CNPJ 43.221.084/0001­04, não reconhecido  pela decisão da DRJ, em razão das mencionadas  fontes pagadoras não  terem apresentado  tal  IRRF em DIRF onde a ora Reclamada constasse como beneficiária.    Segundo a DRJ, como as duas empresas em questão, nem sequer  apresentaram DIRF e não há qualquer comprovação do recolhimento ou mesmo compensação  do IRRF correspondente aos supostos rendimentos pagos, não há como reconhecer o valor de  R$  888.088,72  como  IRRF  supostamente  retido  pelas  empresas  Intervet  e  Akzo  Nobel  Coatings.   Neste ponto, merece  reparo  a decisão da DRJ.  Isso porque, não  importa se as fontes pagadoras informaram adequadamente os valores de IRRF em DIRF ou,  mesmo, tenham comprovado o efetivo recolhimento.   Fato  é  que,  segundo  o  disposto  na  IN/RFB  119/2000,  o  Comprovante  de Rendimento  é  o  documento  necessário  e  suficiente  para  a  comprovação  da  retenção pelo beneficiário:   Art. 4º O Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  ­  Pessoa  Jurídica  será  utilizado  para  comprovar  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  a  ser  deduzido  ou  compensado pela beneficiária  dos  rendimentos  ou  a  ela  restituído.    Neste sentido, recente julgado da 1. Seção (1. Turma Especial):    Processo nº 13888.900586/200611  Acórdão nº 1801001.369 – 1ª Turma Especial  Sessão de 09 de abril de 2013  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário 2002    COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO DE TRIBUTO. COMPROVAÇÃO.  O documento hábil para comprovar a retenção de tributo sofrida pela  fonte  pagadora  é  o  informe  de  rendimentos  por  esta  fornecido.  A  apresentação  da  cópia  da  DIPJ  não  constitui  documento  hábil  para  comprovar a efetividade das retenções sofridas.    COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO DE TRIBUTO. ÔNUS DA PROVA.  Fl. 1254DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Ass inado digitalmente em 30/06/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO Processo nº 11831.003834/2003­61  Acórdão n.º 1201­001.032  S1­C2T1 Fl. 8         13 O  ônus  da  prova  de  que  os  tributos  foram  efetivamente  retidos  é  do  contribuinte  que  pugna  pela  sua  compensação.Considerando  que  os  respectivos Informes de Rendimentos foram juntados aos autos (fls. 889  e 891),  comprovadas estão as  retenções e garantido está o direito da  ora Recorrente de utilizar o crédito correspondente.    Neste ponto, a decisão da DRJ deve ser reformada para que se  reconheça o crédito total de IRRF no valor de R$ 888.088,72.        2001    Assim  como  ocorreu  em  relação  ao  IRRF  referente  ao  ano­base  de  2000,  temos que, no ano de 2001,  restaram comprovadas as  retenções  realizadas pela empresa Eka  Chemicals, incrita no CNPJ 43.818.418/0001­13, através do Comprovante de Retenção de fls.  973 no valor de R$ 63.526,41, bem como pela empresa Akzo Nobel Coatings Ltda., no valor  de R$ 41.369,82 (fls. 492).  Tais  comprovantes,  como  exposto  no  tópico  anterior,  são  suficientes  para  comprovar as retenções realizadas no valor total de R$ 104.895,81.  .  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  e  no  mérito  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO para reconhecer o valor creditório de R$ 888.088,72 referente ao IRRF retido  no  ano­calendário  de  2000  e  de  R$  104.895,81,  relativo  à  retenção  realizada  em  2001,  devidamente  corrigidos  pela  taxa  Selic  e,  por  conseqüência,  homologar  as  compensações  declaradas até o limite dos créditos reconhecidos.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado       Voto Vencedor  Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator Designado    Em que pese os bem construídos argumentos trazidos pelo Relator, vislumbro  solução  jurídica  distinta  para  o  caso  em  apreço,  somente  em  relação  aos  créditos  aceitos  referentes aos anos­calendário de 2000 e 2001.  Fl. 1255DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Ass inado digitalmente em 30/06/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO   14 Para  ambos  os  casos  parece­me  que  a  questão  versa  sobre  o  nível  de  comprovação necessário para o aproveitamento dos créditos.  Não  há  dúvidas  de  que  os  créditos  pleiteados  pelo Contribuinte  devem  ser  líquidos e certos, como determina o artigo 170 do Código Tributário Nacional:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Entendeu  o  Relator  que  a  apresentação  do  Comprovante  de  Rendimentos,  pela interessada, seria condição necessária e suficiente para o cumprimento da exigência legal.  Todavia, ouso discordar.  Para o ano­calendário de 2000, assim se manifestou a decisão recorrida:  Quanto  ao  ano­calendário  de  2000,  os  rendimentos  com  retenção  de  fonte  que  a  empresa  reclama  não  terem  sido  computados na apuração do IRRF a que teria direito, observa­se  que as empresas Intervet S/A, CNPJ 33.017.104/0001­68 e Akzo  Nobel  Coatings  Ltda.,  CNPJ  43.221.084/0001­04,  não  apresentaram  DIRF  onde  a  contribuinte  constasse  como  beneficiária.  Observa­se  também  que  as  duas  empresas  eram  ligadas  à  reclamante tendo sido, inclusive, incorporadas pela contribuinte,  no mesmo dia, em 02/04/2001,  conforme pesquisa nos  sistemas  CNPJ  de  fls.  529  a  531  e  que  os  rendimentos  supostamente  pagos  com  retenção  na  fonte,  tem  o  código  3426,  ou  seja  rendimentos  de  renda  fixa.  Como  as  duas  empresa  não  são  entidades financeiras, provavelmente se tratava de operações de  mútuo.  Ocorre  que,  em  empresas  ligadas,  a  simples  apresentação  de  comprovante de rendimentos ou mesmo da DIRF não é suficiente  para  comprovar  a  retenção  em  fonte,  devendo  também  ser  apresentada prova do recolhimento aos Cofres Públicos do IRRF  correspondente aos valores reclamados pela contribuinte.  Como as duas empresas  em questão, nem sequer apresentaram  DIRF  e  não  há  qualquer  comprovação  do  recolhimento  ou  mesmo  compensação  do  IRRF  correspondente  aos  supostos  rendimentos  pagos,  não  há  como  reconhecer  o  valor  de  R$  888.088,72  como  IRRF  supostamente  retido  pelas  empresas  Intervet e Akzo Nobel Coatings.  Entendo  que  não merece  qualquer  reparo  a  decisão  e  seus  fundamentos. A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  pleiteados,  como  reclama  a  legislação,  devem  ser  comprovadas  por  documentos  hábeis,  notadamente  aqueles  capazes  de  demonstrar  o  efetivo  recolhimento dos montantes aos cofres públicos.  Sem  a  comprovação  dos  recolhimentos  não  há  de  se  falar  em  indébito,  devendo ser afastada, por insuficiência de provas, a pretensão da Recorrente.   Fl. 1256DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Ass inado digitalmente em 30/06/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO Processo nº 11831.003834/2003­61  Acórdão n.º 1201­001.032  S1­C2T1 Fl. 9         15 Ressalte­se  que  em  razão  da  incorporação  promovida  pela  própria  interessada, entendo que não haveria grandes dificuldades em colacionar e trazer aos autos os  documentos pertinentes.   Como  não  foram  apresentados  quaisquer  documentos  junto  com  o Recurso  Voluntário, entendo correta a decisão de 1a instância.  Igual circunstância se apresenta para o ano­calendário de 2001.   De acordo com os fundamentos da decisão recorrida:  Relativamente  ao  valor  de  R$  104.895,81,  que  não  foi  confirmado em DIRF, de  rendimentos  com retenção de  IRRF e  que  consta  como CNPJ da empresa  retentora, o próprio CNPJ  da reclamante, a empresa declara, um tanto confusamente, que  "Trata­se,  por  óbvio,de  equívoco  quando  ao  fato.  As  retenções  foram sofridas  (i)  pelo CNPJ 43.221.084/0001­04,  incorporado  pela Manifestante, bem como (ii) pelo próprio Manifestante, por  pagamentos  efetuados  pela  fonte  Eka  Chemicals  CNPJ  43.818.418/0001­13.  Restabelece­se,  assim,  o  valor  de  R$  104.895,81 do direito creditório."  Esclarece­se  primeiro  à  douta  contribuinte  que  retenções  sofridas  por  empresa  incorporada  não  são  passíveis  de  serem  aproveitadas  pela  incorporadora,  pois  o  IRF  retido  sobre  qualquer  rendimento  constitui  mera  antecipação  do  imposto  devido,  por  ocasião  do  ajuste  anual.  Somente  saldos  negativos  apurados por ocasião desse ajuste anual são passíveis de serem  aproveitados pela empresa sucessora. Cabe lembrar também que  essa  retenção  poderia  ter  sido  utilizada  pela  empresa  incorporada  por  ocasião  da  declaração  de  encerramento  da  empresa, na incorporação.  Quanto  a  suposta  retenção  efetuada  pela  própria  reclamante,  sobre supostos rendimentos pagos pela empresa Eka Chemicals  CNPJ  43.818.418/0001­13,  não  foram  acostados  qualquer  comprovação  do  alegado,  pois  o  suposto  recolhimento  não  consta em DIRF e a empresa  também não apresentou qualquer  evidência que o rendimento seria da empresa Eka pois o simples  fato de riscar, à lápis, a ficha 42 da DIPJ (fls. 462) não constitui  prova  do  alegado,  devendo­se  ser  desconsideradas  suas  alegações.  Neste ponto, na esteira do que já aduzimos, entendo que a mera apresentação  do Comprovante de Rendimentos não basta para a demonstração do direito creditório. Como  nos  tópicos  anteriores,  inclusive  na  forma  parcialmente  reconhecida  pelo  Relator,  carece  o  processo  de  provas  hábeis  para  fundamentar  a  pretensão  da  Recorrente,  razão  pela  qual  a  decisão de 1a instância não merece reparos.  Ante  o  exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário  e,  no mérito,  voto  por  NEGAR­LHE provimento.    Fl. 1257DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Ass inado digitalmente em 30/06/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO   16 É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida, Relator Designado                  Fl. 1258DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/04/2 015 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por MARCELO CUBA NETTO, Ass inado digitalmente em 30/06/2015 por LUIS FABIANO ALVES PENTEADO

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Numero do processo: 10768.011293/2002-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 LANÇAMENTO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Deve ser cancelado o auto de infração quando a motivação do lançamento (“proc jud não comprova”) não se mostrou verdadeira, notadamente em face do conteúdo fático-probatório trazido aos autos. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO.
Numero da decisão: 9303-003.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Especial. Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 LANÇAMENTO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Deve ser cancelado o auto de infração quando a motivação do lançamento (“proc jud não comprova”) não se mostrou verdadeira, notadamente em face do conteúdo fático-probatório trazido aos autos. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Especial. Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1527; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 713          1  712  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10768.011293/2002­11  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.204  –  3ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2014  Matéria  PAF ­ Nulidade.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  REXAM BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997  LANÇAMENTO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO  FÁTICA.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  CANCELAMENTO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Deve  ser  cancelado  o  auto  de  infração  quando  a motivação  do  lançamento  (“proc jud não comprova”) não se mostrou verdadeira, notadamente em face  do conteúdo fático­probatório trazido aos autos.  RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Especial. Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 01 12 93 /2 00 2- 11 Fl. 262DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     2  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  Teresa  Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  de  divergência  fundado  no  artigo  67  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  em  face  do  Acórdão  no  340300.079,  de  14/08/2009,  que  deu  provimento ao recurso voluntário do contribuinte para cancelar auto de infração eletrônico por  erro  de motivação,  consistente  na  indicação  de  processo  judicial  inexistente,  posteriormente,  em impugnação, comprovado existente.  O Auto de Infração foi lavrado em decorrência de revisão interna de DCTF,  relativo à Cofins fins de suspensão da exigibilidade dos débitos declarados, conforme se vê do  "Anexo I ­Demonstrativo dos Créditos Vinculados Não Confirmados", da coluna "ocorrência",  que consigna “proc.jud. não comprovado”. lrresignada, a contribuinte apresentou impugnação,  alegando, em preliminar, que o auto de infração é nulo por não conter a descrição dos fatos,  apoiando o pleito em acórdãos dos Conselhos de Contribuintes.  A PGFN argumenta que não houve alteração na motivação do lançamento e,  mesmo  que  houvesse,  qualquer  novo  fundamento  suscitado  pelo  contribuinte  não  teria  o  condão  de  modificar  a  situação  prática  verificada  no  processo  administrativo,  pois  o  lançamento é uma imposição legal.  Em resumo, nas contra­razões, a empresa repisa seus argumentos do recurso  Voluntário,  pugnando  pela  nulidade  do  lançamento,  quer  por  desatendimento  dos  requisitos  essenciais previstos no art. 10º do Decreto n° 70.235/72.  É o relatório    Voto             O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.    Incontroverso o fato de que houve erro na descrição dos fatos que ensejou o  lançamento. O processo  judicial  informado na DCTF,  ao  contrário  do  informado no  auto  de  infração existia e assegurava o direito à realização das compensações efetuadas.  O lançamento decorre da suposta inexistência de processo judicial informado  como  justificativa  para  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  quitados  por  compensação  autorizada em sede de tutela antecipada.  Com efeito, no presente caso, houve  inovação na matéria que  foi objeto de  apreciação nos autos. Foi trazida uma matéria jurídica não presente originariamente. Esse fato  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10768.011293/2002­11  Acórdão n.º 9303­003.204  CSRF­T3  Fl. 714          3  traz um inaceitável cerceamento ao direito de defesa. O contribuinte se defende dos fatos e não  do direito. Assim, se houvesse mera modificação da fundamentação legal, não haveria que se  falar em nulidade do lançamento, o que não ocorreu na presente lide.  A  descrição  incorreta  do  fato motivador  do  lançamento  ofendeu  o  art.  10ª,  inciso III, do Decreto n° 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, verbis:  "Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   III ­ a descrição do fato; " (destaquei)  Ao  não  descrever  de  forma  correta  o  fato  que  ensejou  a  autuação,  o  Fisco  deixou,  também,  de  especificar  corretamente  a  matéria  tributável,  de  cuja  essência  se  consubstanciaria o motivo do lançamento.  A  descrição  correta  dos  fatos  formam  a  motivação  do  lançamento,  que  significa  a  descrição  dos  motivos  que  ensejam  o  lançamento,  que  é  responsável  pela  materialização da obrigação tributária, tornando­se possível identificar os sujeitos da obrigação  e quantificar o crédito.  Com efeito, a motivação é um requisito formal do ato administrativo, que é o  lançamento.  Um  vício  de  motivação  não  poderá  ser  sanado  no  decorrer  do  processo  administrativo  tributário,  não  restando  outra  alternativa,  senão  a  nulidade  do  ato  (  auto  de  infração).  A  lei  processual  tributária  (Dec.  70.235/72  e  Decreto  nº  7.574,  de  29  de  setembro de 2011) é bem clara ao trazer como requisito do lançamento a descrição dos fatos.   De fato houve uma afronta à legislação tributária e processual tributária que  deve ensejar a anulação do auto de infração nos exatos termos do acórdão recorrido.  Examinando  situação  semelhante  a  esta,  a  eminente  Conselheira  Maria  Teresa Martinez López assim se manifestou (Acórdão nº 202­17.721, de 25/05/2006):    "A  ausência  desses  elementos  ou  de  algum  deles,  inquestionavelmente,  dá  causa  à  nulidade  do  lançamento  por  defeito  de  estrutura  e  não  apenas  por  um  vício  formal,  caracterizado,  pela  inobservância  de  uma  formalidade  exterior  ou extrínseca necessária para a correta configuração desse ato  jurídico.   É  lícito  concluir  que  as  investigações  intentadas  no  sentido  de  determinar,  aferir,  precisar  o  fato  que  se  pretendeu  tributar  anteriormente, revelam­se incompatíveis com os estreitos limites  dos  procedimentos  reservados  ao  saneamento  do  vício  formal.  Sob  o  pretexto  de  corrigir  o  vício  formal  detectado no  auto  de  infração, não pode. Fisco intimar o contribuinte para apresentar  informações,  esclarecimentos,  documentos  etc.  tendentes  a  apurar  a  matéria  tributável.­  Se  ­tais  providências  forem  necessárias,  significa  que  a  obrigação  tributária  não  estava  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     4  definida e o vício apurado não seria apenas deforma, mas, sim,  de estrutura ou da essência do ato praticado.  Destarte, por meio da descrição dos fatos, revelam­se os motivos  que levaram à autuação. Não é necessário que a descrição seja  extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos  de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de  que a infração deve ser imputada à contribuinte.       Ainda  acerca  da  impossibilidade  de  aperfeiçoamento  do  lançamento,  cabe  acrescentar colação os acórdãos abaixo:      "Acórdão  n°  103­20.074  (Rec.  118.581),  sessão  de  19/8/99.  Ementa: É vedado à Autoridade Julgadora o aperfeiçoamento do  lançamento em face da previsão legal atribuindo tal atividade à  Autoridade Lançadora. Publicado no DOU de 8/10/99 n° 194­E.  Acórdão  n°  103­20.754  (Rec.  125.219),  sessão  de  17/10/01  (DOU  de  12/12/01).  Ementa:  (.)  IRPJ  ­  Inovação  quanto  ao  Lançamento no Ato Decisório da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  ­  Impossibilidade.  0  dever­poder  de  decidir  conferido  ao Delegado  da  Receita  Federal  de  Julgamento  está  adstrito  aos  termos  do  lançamento  efetuado  pela  autoridade  fiscal,  não  lhe  cabendo  aperfeiçoá­lo  ou  transformá­lo  de  qualquer  forma,  sob  pena  de  transposição  de  sua  competência  legal.  CSSL  ­  Erro  na  Apuração  da  Base  de  cálculo  ­  Impossibilidade  de  Aperfeiçoamento  por  este  órgão  Julgador.  Não  tendo  a  autoridade  lançadora  obedecido  aos  preceitos  legais  para  a  fixação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  não  cabe a este órgão aperfeiçoar o lançamento, mas apenas afastar  a  exigência,  diante  do  erro  ocorrido.  (.)  Recurso  conhecido  e  provido em parte.  Acórdão  n°  107­06.463  (Rec.  127.319),  sessão  de  7/11/01.  Ementa:Processo Administrativo Fiscal ­ Auto de Infração. Não  deve subsistir o Auto de Infra cão que não contenha exigências  tributárias,  nem  mesmo  relativas  à  redução  no  estoque  de  prejuízos a compensar. Se houve erro em sua lavratura não cabe  ao órgão julgador o seu aperfeiçoamento."    Do exposto, voto pelo não provimento do presente recurso, mantendo­se, na  íntegra, a decisão do colegiado a quo.     Rodrigo da Costa Possas ­ Relator              Fl. 265DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10768.011293/2002­11  Acórdão n.º 9303­003.204  CSRF­T3  Fl. 715          5                  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO

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Numero do processo: 13609.001488/2010-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/07/2009 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do recurso voluntário com postagem após o prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2301-003.890
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/07/2009 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do recurso voluntário com postagem após o prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-04-10T20:59:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2015-04-10T20:59:04Z; Last-Modified: 2015-04-10T20:59:04Z; dcterms:modified: 2015-04-10T20:59:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2015-04-10T20:59:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-04-10T20:59:04Z; meta:save-date: 2015-04-10T20:59:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-04-10T20:59:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2015-04-10T20:59:04Z; created: 2015-04-10T20:59:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2015-04-10T20:59:04Z; pdf:charsPerPage: 1695; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-04-10T20:59:04Z | Conteúdo => S2-C3T1 Fl. 132 1 131 S2-C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13609.001488/2010-75 Recurso nº 99.999 Voluntário Acórdão nº 2301-003.890 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de janeiro de 2014 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO - ASSUNTOS PREVIDENCIÁRIOS Recorrente MUNICÍPIO DE FELIXLÂNDIA - PREFEITURA MUNICIPAL Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/07/2009 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do recurso voluntário com postagem após o prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator. EDITADO EM: 10/04/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Fábio Pallaretti Calcini, Luciana de Souza Espindola Reis, Manoel Coelho Arruda Júnior. Fl. 132DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR 2 Relatório Adoto o relatório de fls. 90/91: “Trata-se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil, apurado no periodoi01/2006 a 12/2008 e 07/2009, cujo montante consolidado em 20/10/2010 é de R$ 70.377,18 (setenta mil, trezentos e setenta e sete reais e dezoito centavos). De acordo com a fiscalização, constatou-se que o sujeito passivo enviou GFIPs - Guias de Recolhimento do FGTS e Informações A Previdência Social, informando os segurados obrigatórios, suas remunerações, assim como outros dados cadastrais, deixando de informar os prestadores de serviços - pessoas físicas (contribuintes individuais) discriminados no Anexo I (fls. 55/58), parte integrante do relatório Fiscal. O lançamento refere-se As contribuições patronais devidas A Seguridade Social, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais, que são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Inclui, ainda, diferença das contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho- GILRAT14 incidentes sobre as remunerações dos servidores Contratados e comissionados de recrutamento amplo do Município de Felixlândia, calculadas no período com o percentual de 1% (um por cento), quando a alíquota correta seria 2% (dois por cento), nos termos dos artigos 2° e 5° do Decreto n° 6.042 de 12/12/2007 com redação dada pelo Decreto n° 6.957 de 09/09/2009. Serviram de base para o lançamento , os valores constantes da escrituração contábil da Prefeitura Municipal, relativos ao pagamento/crédito efetuado a prestadores de serviços pessoas físicas pelos serviços de assessoria jurídica, assistência técnica em torre receptora e conserto de máquinas, não declarados em GFIPs. Em observância ao previsto no art. 106, inciso II, "c" do CTN, foi aplicada a multa mais benéfica ao Contribuinte, conforme planilha (ANEXO II) constante às fls. 59/60 do Auto de Infração. O Município de Felixlândia, representado pelo Prefeito Municipal, sr. Marconi Antônio da Silva, apresentou impugnação, consoante fls 66/79, alegando as razões a seguir expostas. Aduz que, ao contrário do que disse a fiscalização, cumpriu com sua obrigação legal: Fl. 133DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 13609.001488/2010-75 Acórdão n.º 2301-003.890 S2-C3T1 Fl. 133 3 Em relação ao Sr. Eurico Rubens Brandão Bittencourt, prestador de serviços de assessoria jurídica, o Município absteve-se de fazer o desconto previdenciário devido, uma vez que este apresentou declaração, cuja cópia encontra-se anexa, de que A época contribuía em teto máximo para o INSS, no período 2005/2008, com descontos efetuados em seus honorários na Câmara Municipal de Paraopeba/MG, Prefeitura Municipal de Inimutaba/MG. Em relação ao prestador de serviços de médico plantonista, sr. Denisley Aguiar Rezende, foi efetuada a declaração na GFIP conforme relação de prestador de serviços, com cópia anexa, encaminhada pelo Setor de Contabilidade A Divisão de Pessoal, no período de 01/01/2009 a 31/01/2009. Houve um equivoco da informação repassada pela Contabilidade, que informou o valor de contribuição sobre o teto máximo, em relação nota de empenho n° 200800003653, recolhendo R$ 334,28 (trezentos e trinta e quatro reais e vinte e oito centavos), sem nenhum prejuízo ao INSS, que teve seu recolhimento efetuado no limite legal. Diz que o recolhimento mencionado no Anexo I do presente Auto de Infração não corresponde a nota de empenho n°200800003653. Em relação ao prestador de serviços de assistência e manutenção técnica em torre, Sr. Aldemir Barbosa da Silva, conforme relação de prestadores de serviços com cópia anexa, em relação a nota de empenho 200900002219, o recolhimento foi devidamente efetuado em 09/2009. Assim, contesta integralmente o lançamento do débito e requer o cancelamento do mesmo. Por último, solicita a oitiva do Contador Municipal e do Representante da Divisão de Pessoal do Município, cuja qualificação será oportunamente fornecida, caso a prova documental não seja suficiente para o atendimento do pedido. As fls. 80/81, o autuado foi intimado a apresentar documentos de identificação do signatário da impugnação, tendo sido atendida a intimação conforme documentação de fls. 82/85.” Por meio do acórdão 02-33.309 – 6ª Turma da DRJ/BHE [fls. 89/93], a autoridade julgadora de primeira instância entendeu por procedente o lançamento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/07/2009 ÓRGÃO PÚBLICO. Os órgãos da administração pública direta são considerados empresa, nos termos da legislação previdenciária. Fl. 134DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR 4 CONTRIBUIÇÃO A CARGO DA EMPRESA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A empresa é legalmente obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviço. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Município foi devidamente intimado do acórdão supra que manteve o crédito na data de 29/11/2011, porém, conforme “Histórico do Objeto” – RQ613646151BR (correios), o recorrente postou seu recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF apenas na data de 03/01/2012, portanto, intempestivo. Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator Conforme relatado acima, a pessoa jurídica foi cientificada da decisão proferida mediante o Acórdão nº 02-33.309 – 6ª Turma da DRJ/BHE [fls. 89/93], de 7 de julho de 2011, em 29/11/2011, conforme o Aviso de Recebimento (AR), e, o recurso voluntário entregue na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte foi postado em 03/01/2012 (objeto RQ613646151BR), conforme despacho expedido pela DRJ/BHE, constante do relatório acima. É certo que, o prazo de trinta dias é contado de acordo com o critério previsto no artigo 210 do CTN e 66 da Lei nº 9.784/99, excluindo-se o dia do recebimento da intimação e incluindo-se o último. Com efeito, o início da contagem do prazo recursal ocorreu em 30/11/2011 (quarta-feira), porém, o recurso ao Conselho de Administrativo de Recursos Fiscais CARF, fora postado somente em 03/01/2012, portanto, após o prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, que teve como prazo final o dia 29/12/2011 (quinta-feira) para a apresentação do mencionado recurso. Diante do exposto, concluo que o presente recurso, é intempestivo, não preenche as condições de admissibilidade, nos termos do art.33 do Decreto nº 70.235/72, razão pela qual voto para NÃO CONHECÊ-LO. É como voto. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR - Relator Fl. 135DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Processo nº 13609.001488/2010-75 Acórdão n.º 2301-003.890 S2-C3T1 Fl. 134 5 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/ 04/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.720876/2011-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 CONEXÃO. REGRA APLICÁVEL. O Regimento Interno do CARF (Anexo II) dispõe que em caso de conexão os processos devem ser distribuídos ao mesmo Relator, independentemente de sorteio (art.47 e 49, §7º).
Numero da decisão: 1103-001.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, encaminhar os autos à Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento em razão da conexão com o processo nº 16643.000274/2010-53, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: Eduardo Martins Neiva Monteiro
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.720876/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.021  S1­C1T3  Fl. 361          2   Relatório  Trata­se  de  PER/Dcomp  (fls.02/37),  de  13/12/07,  25/2/08,  28/3/08,  8/5/08,  25/6/08,  13/1/09  e  19/4/10,  sendo  a  origem  do  direito  creditório  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado em 31/12/06.  Por meio  do Despacho  Decisório  SEORT/DRF/CPS  nº  0483/11,  de  6/5/11  (fls.77/79),  cientificado  ao  contribuinte  em  19/5/11  (fl.81),  as  compensações  não  foram  homologadas com base nos seguintes fundamentos, in verbis:  “[...] Pelo que encerra o processo em foco, cumpre inicialmente  analisar a existência do alegado indébito.  .....  Entretanto,  analisando­se  o  disposto  no  Sistema  SAPLI,  que  reproduz os resultados de ações de fiscalização sobre o prejuízo  fiscal  e  as  bases  de  cálculo  negativas  do  IRPJ  e  da  CSLL  apurados  pelos  contribuintes,  observa­se  que,  por  meio  do  procedimento  fiscal  constante  dos  autos  do  processo  administrativo  nº  16643.000274/2010­53,  a  autoridade  administrativa  responsável  pelo  feito  adicionou  R$99.177.173,93  à  rubrica  Lucro Real  Antes  da Compensação  (Ficha  09A,  Linha  42),  passando  tal  conta  a  ter  o  valor  de  R$133.768.082,40. Em adido, alterou o campo Compensação de  Prejuízos Fiscais de P.A. Anteriores – Atividades em Geral P.A.  1996  a  2006  (Ficha  09A, Linha  43)  de R$  10.377.272,53  para  R$33.505.654,06.  Do Termo de Verificação Fiscal  extraído  dos  autos da  aludida  peça  administrativa,  tem­se  que  as  supracitadas  alterações  advieram  de  redução  tributária  ocasionada  por  indevidas  escriturações  de  despesas  de  amortização  de  ágio  nos  anos­ calendário  2005,  2006,  2007  e  2008. Como  conseqüência,  no  que tange ao ano­calendário em foco (2006), constatou­se que  a base de cálculo do IRPJ, apurada na respectiva DIPJ, estava  maculada, inferior à real.  .....  Dessa  forma,  o  saldo  de  IRPJ  apurado  passa  de  um  valor  negativo  (creditório)  de  R$  19.204.685,43,  para  um  positivo  (devedor)  de  R$  1.590.746,91.  Conseqüentemente,  conclui­se  inexistir, de fato, saldo negativo de IRPJ para o ano­calendário  em questão, pelo que não há se falar em crédito compensável e,  por conseguinte, em homologação de compensação.” (destaquei)  Em primeira instância, a Quarta Turma da DRJ – Campinas (SP) reconheceu  valores  maiores  a  título  de  recolhimentos  de  estimativas  e  de  IRRF,  o  que  resultou,  ainda  assim, em IRPJ a pagar no montante de R$ 317.852,03 ao final do ano­calendário, conforme  acórdão de fls.290/308, que recebeu a seguinte ementa:  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.720876/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.021  S1­C1T3  Fl. 362          3 SOBRESTAMENTO  DO  PROCESSO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  Administração  Pública  tem  o  dever  de  impulsionar  o  processo  até sua decisão final (Princípio da Oficialidade). Se até mesmo  em caso de pendência de decisão definitiva no Poder Judiciário,  instância  superior  e  autônoma  em  relação  à  esfera  administrativa,  descabe  o  sobrestamento  do  processo  administrativo,  igual  conclusão  se  impõe  quando há  pendência  de  decisão  administrativa  definitiva  relativa  à  exigência  formalizada de ofício no período.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  A  prova  do  indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.  BASE DE CÁLCULO. No âmbito do processo de  compensação  de  saldo  negativo,  não  cabe  a  reapreciação  do  mérito  de  lançamento  de  ofício,  relativo  à  base  de  cálculo  do  tributo  no  mesmo período, objeto de julgamento em outro processo.  ANTECIPAÇÕES. IRRF. Para utilização do IRPJ retido na fonte  como dedução na apuração do imposto ao final do período, faz­ se  necessário  que,  além  da  tributação  dos  correspondentes  rendimentos,  seja  comprovada  a  efetividade  das  retenções  mediante apresentação dos respectivos informes de rendimentos  emitidos  pelas  fontes  pagadoras,  o  que  pode  ser  suprido  pela  confirmação  da  retenção  em  DIRF,  conforme  adotado  no  presente caso, diante da não apresentação de informes.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE  IRPJ.  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPROVAÇÃO.  VERDADE  MATERIAL. Não sendo possível verificar a certeza e liquidez do  crédito  em  litígio,  condição  sine  qua  non  para  a  homologação  das  compensações  em análise,  conforme dicção  do  art.  170  do  Código Tributário Nacional, resta inviável o reconhecimento do  direito creditório pela autoridade administrativa.  Devidamente  cientificado  da  decisão  em  30/8/12  (fl.312),  o  contribuinte  apresentou tempestivamente recurso voluntário em 28/9/12 (fls.314/331) em que sustenta, em  síntese:  (a)  a  necessidade  de  apensamento  do  processo  nº  16643.000274/2010­53  ou  o  sobrestamento da presente análise, “...visando a garantir a prolação de decisões compatíveis e  eficazes”; e (b) o reconhecimento de parcela das estimativas mensais.  Consta  dos  autos  petição  protocolizada  em  1º/11/13,  em  que  o  Recorrente  requereu  a  distribuição  dos  autos  ao  Cons.  Valmir  Sandri,  relator  do  processo  nº  16643.000274/2010­53, ou o sobrestamento do julgamento (fls.343/347):  “[...] Como é possível observar, o presente feito guarda evidente  conexão por continência com o processo n" 16643.000274/2010­ 53, motivo este que  faz necessária a análise e o julgamento em  conjunto,  em  clara  observância  ao  principio  da  eficiência  da  Administração Pública.  .....  Diante  do  acima  exposto,  a  Recorrente  requer  que  seja  o  presente  processo  administrativo  distribuído  ao  Dr.  Valmir  Sandri  da  Primeira  Turma,  da  Terceira  Câmara,  da  1ª  Seção  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.720876/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.021  S1­C1T3  Fl. 363          4 deste  E.  Conselho  para  julgamento  conjunto  com  o  processo  administrativo  16643.000274/2010­53  (auto  de  infração),  evitando­se  assim  a  prolação  de  decisões  administrativas  inconsistentes.  Caso  assim  não  entenda  V.Sa.,  a  Recorrente  requer  que  seja  determinado  o  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  processo  apensado  até  o  julgamento  final  do  processo  administrativo prejudicial (16643.000274/2010­53).”  Em 17/3/14, o Recorrente reiterou seus pedidos alternativos de redistribuição  dos  autos  ao  Cons.  Valmir  Sandri  ou  de  sobrestamento  até  o  julgamento  final  do  processo  administrativo nº 16643.000274/2010­53 (fls.353/358).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  dele  se  toma  conhecimento.  Como relatado, na apuração de 31/12/06 a fiscalização adicionou o montante  de  R$  99.177.173,93  à  base  de  cálculo  e  procedeu  a  ajustes  na  compensação  de  prejuízos  fiscais apurados em períodos pretéritos, o que resultou em IRPJ a pagar de R$ 1.590.746,91,  em vez do saldo negativo pleiteado.  Vê­se,  portanto,  que  a  presente  controvérsia,  relacionada  às  compensações  requeridas, não se resolve sem que antes a apuração ao final do ano­calendário 2006 esteja  integralmente equacionada, o que inclui a apreciação das glosas de despesas, matéria objeto  de apreciação no processo nº 16643.000274/2010­53.  Ou  seja,  a  análise  do  direito  creditório  pleiteado,  a  ser  empregado  nas  compensações  declaradas,  apenas  poderá  ser  realizada  após  a  decisão  proferida  naquele  mencionado processo, especificamente no que concerne às glosas de despesas com amortização  de ágio que impactaram exatamente na apuração daquele ano­calendário 2006.  É  possível  se  entender,  na  espécie,  pela  caracterização  de  conexão  por  prejudicialidade,  no  caso  homogênea  (infração  tributária  apurada  em  um  determinado  ano­ calendário a influenciar na apreciação de compensações com direito creditório relacionado ao  mesmo período de apuração, objeto de outro processo tramitando no mesmo órgão).  Conforme consulta ao sistema e­processo, o processo nº 16643.000274/2010­ 53  foi  distribuído  em  7/12/12  ao  Cons.  Valmir  Sandri,  bem  antes,  portanto,  do  sorteio  dos  presentes autos.  Isto posto, duas soluções apresentam­se para o presente caso: ou se aguarda o  desfecho daquele processo na Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara para se analisar os  efeitos  da  decisão  que  vier  a  ser  proferida,  o  que  implicará  o  sobrestamento  quanto  às  compensações;  ou  se  encaminha  os  presentes  autos  para  julgamento  conjunto,  considerando  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10830.720876/2011­18  Acórdão n.º 1103­001.021  S1­C1T3  Fl. 364          5 que o processo nº 16643.000274/2010­53 foi distribuído antes para aquele colegiado, tendo o  respectivo Relator, Cons. Valmir Sandri, conhecido primeiro da matéria.  Em  que  pese  a  adoção  da  primeira  solução  ser  defensável,  depõe  contra  a  garantia constitucional da razoável duração do processo, pois apenas após o trânsito em julgado  do  acórdão  proferido  naquele  processo  é  que  se  poderá  destravar  o  curso  da  análise  das  compensações. A seu  turno, a  segunda possibilidade permite, por exemplo, que os processos  tramitem conjuntamente e que as decisões sejam proferidas pelo mesmo colegiado, sem o risco  de serem conflitantes, tudo em prestígio à segurança jurídica.   O Regimento Interno do CARF (Anexo II), ao tratar da conexão, dispôs que  em tal situação os processos devem ser distribuídos ao mesmo Relator, independentemente de  sorteio. O processo  relativo  às  compensações  deveria,  então,  ter  sido  distribuído  juntamente  com aquele que tratou especificamente das glosas de despesas e do ajuste nos prejuízos fiscais  acumulados,  a  repercutirem  diretamente  na  apuração  ao  final  do  ano­calendário  2006.  Vejamos:  “Art.  47.  Os  processos  serão  distribuídos  aleatoriamente  às  Câmaras para sorteio, juntamente com os processos conexos e,  preferencialmente,  organizados  em  lotes  por  matéria  ou  concentração  temática,  observando­se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.  .....  Art. 49. Os processos recebidos pelas Câmaras serão sorteados  aos conselheiros.  .....  §  7°  Os  processos  que  retornarem  de  diligência,  os  com  embargos  de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados  os  embargos  de  declaração  opostos,  em  que  o  relator  não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem,  com  designação de relator ad hoc.” (destaquei)  Pelo exposto, com fulcro no artigos 47 e 49, §7º, do Anexo II do Regimento  Interno do CARF, VOTO no sentido de encaminhar os autos à Primeira Turma Ordinária da  Terceira Câmara da Primeira Seção  de  Julgamento  em  razão  da  conexão  com o  processo  nº  16643.000274/2010­53.  (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                              Fl. 364DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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5951787 #
Numero do processo: 15374.903123/2008-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3302-000.143
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os  membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.     Walber José da Silva ­ Presidente.     Alexandre Gomes ­ Relator.    EDITADO EM: 16/09/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walber  José  da  Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alan  Fialho  Gandra,  Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.               Fl. 585DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/201 1 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15374.903123/2008­99  Resolução n.º 3302­00.143  S3­TE03  Fl. 2          2   Relatório  Por bem retratar a matéria a ser analisada no presente processo, transcreve­se o  relatório produzido pela DRJ do Rio de Janeiro:  Trata o presente processo de apreciação de compensação declarada no  PER/DCOMP n°03124.24444.131103.1.3.04­9994,  em  13/11/2003,  de  crédito  no  valor  de R$  17.228,64,  referente  a  recolhimento  que  teria  sido efetuado a maior, em 14/03/2003, a titulo de Contribuição para o  PIS  (0(1.8109),  atinente  ao  período  de  apuração  02/2003,  com  débito(s)  de  Contribuição  para  o  PIS  (0(1.6912)  referente(s)  ao(s)  período(s) de apuração 10/2003, no(s) 1 valor(es) de R$ 19.924,92.  2.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  n°  757786362,  emitido  eletronicamente  (fl.  09),  o  Delegado  da  Derat/  Rio  de  Janeiro,  não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando  a  inexistência  do  crédito informado, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  guitar  outros  débitos  da  Contribuinte.  3  Cientificada,  em  05/05/2008  (fl.  07),  a  Interessada,  inconformada,  ingressou,  em 03/06/2008,  com a manifestação  de  inconformidade  de  fl. 11, acompanhada da documentação de fls. 12 a 119, na qual alega,  em síntese, que:  3.1  0  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP  n°  03124.24444.131103.1.3.04­9994 no valor de R$ 17.228,64, 6, de fato,  oriundo  do  pagamento  efetuado  por  meio  do  Darf  informado  na  referida declaração;  3.2  Foi  estimado  e  recolhido  o  valor  da  Contribuição  para  o  PIS  referente ao mês 02/2003, no montante de R$ 63.255,96; e 3.3 0 valor  correto da referida Contribuição corresponde ao  informado na DIPJ,  no montante de R$ 46.027,32.  4.  Em  28/07/08,  a  Interessada  apresenta  a  petição  de  fls.120  a  127,  dirigida ao Delegado da Derat/RJO, acompanhada da documentação  de fls. 128 a 302, na qual:  4.1 Informa sobre a apresentação, em 03/06/2008, de manifestação de  inconformidade contra a não homologação da compensação informada  no PER/DCOMP n° 03124.24444.131103.1.3.04­9994;  4.2  Ratifica  as  informações  prestadas  nessa  manifestação  de  inconformidade,  acrescentando  que  essa  suspende  a  exigibilidade  do  débito  cuja  compensação  não  foi  homologada;  e  4.3  Requer  a  suspensão  da  exigibilidade  do  referido  débito  e  a  determinação para  normalização  de  expedição  de  certidão,  até  que  seja  definitivamente  julgada a sua manifestação de inconformidade.  A  Delegacia  Regional  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro,  após  analisar  os  argumentos oferecidos pelo Recorrente, entendeu por bem manter a decisão de não reconhecer  o direito creditório pleiteado em decisão que assim ficou ementada:  Fl. 586DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/201 1 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15374.903123/2008­99  Resolução n.º 3302­00.143  S3­TE03  Fl. 3          3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAR.  Não  é  de  se  homologar  a compensação declarada  em DCOMP,  cujo crédito utilizado não tenha sido devidamente comprovado.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/02/2003  a  28/02/2003  ONUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA.  Cabe  ao  impugnante  trazer  juntamente  com  suas  alegações  impugnatórias  todos  os  documentos  que  deem  a  elas  força  probante.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  •  Direito  Creditório  Não Reconhecido  Contra  esta  decisão  foi  apresentado  Recurso  Voluntário  onde  se  reafirma  o  direito ao crédito pleiteado, fazendo juntar documentos que corroboram seu entendimento.  É o relatório.        Voto  Conselheiro Alexandre Gomes, Relator   O  presente Recurso Voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  demais  requisitos  e  dele tomo conhecimento.  Como se verifica do relatório produzido pela DRJ o presente processo trata de  compensação  declarada,  cujo  crédito  utilizado  teria  sido  efetuado  a  maior  no  período  de  apuração 02/2003.  Afirma a Recorrente que realizou recolhimento relativo a competência 02/2003,  no valor de R$ 63.255,96 e que o valor correto da referida Contribuição seria de R$ 46.027,32,  conforme corretamente registrado em sua DIPJ, que fez juntada.  A  compensação  foi  indeferida  e  não  houve  a  homologação  da  compensação  declarada, por despacho decisório emitido eletronicamente, por conta de alegada  inexistência  do  crédito  informado,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente utilizado para quitar outros débitos da Contribuinte.  A DRJ analisou a documentação apresentada e assim se manifestou:  Fl. 587DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/201 1 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15374.903123/2008­99  Resolução n.º 3302­00.143  S3­TE03  Fl. 4          4 11.  Do  exame  da  documentação  trazida  aos  autos  pela  Interessada  (incluindo a apresentada posteriormente A entrega da manifestação de  inconformidade) e daquela por mim anexada, verifica­se que:  11.1  Na  última  DCTF  apresentada  A  RFB  antes  de  proferido  o  Despacho Decisório n° 757786362, a Contribuinte  informou que o  valor da Contribuição para o PIS (cód.8109) referente ao mês 02/2003  seria R$ 63.255,96 (fls. 305/306);  11.2  Na  DIpj­2004/2003  original,  apresentada  em  29/06/2004,  a  Contribuinte informou que o valor da Contribuição para o PIS (cód.  6912) referente ao mês 02/2003 seria R$ 46.027,32 (fls. 44 e 74);  11.3  No Dacon  original,  apresentado  em  31/03/2004,  a  Contribuinte  informou  que  o  valor  da  Contribuição  para  o  PIS  (cód.  6912)  referente ao mês 02/2003 seria R$ 56.430,88 (fls. 34 e 42);  11.4 0 Despacho Decisório impugnado foi baseado nas informações  fornecidas na DCTF ativa A época em que foi proferido;  11.5  Em  19/07/2008,  ou  seja,  depois  de  cientificada  do  Despacho  Decisório  n°  03124.24444.131103.1.3.04­9994,  a  Contribuinte  apresentou  DCTF  e  Dacon  retificadores  nos  quais  informou,  respectivamente, que:  11.5.1 0 valor da Contribuição para o PIS (cód.8109) referente ao  mês 02/2003 seria R$ 46.027,32 e que não teria, nesse mês, valor a  recolher referente A.  Contribuição para o PIS (cód. 6912) (fls. 169 e 211);  11.5.2 0 valor da Contribuição para o PIS (cód. 6912) referente ao  mês 02/2003 seria R$ 46.027,32 e que não teria, nesse mês, valor a  recolher referente a Contribuição para o PIS (cód.8109) (fls. 258 e  267);  11.6  Ainda  há  divergência  entre  as  informações  fornecidas  na  DCTF e Dacon retificadores; e  11.7 A documentação contábil de fls. 131 a 157 não comprova as  informações  contidas  na DIPJ,  tanto  no  que  se  refere  às  receitas  auferidas  quanto  em  relação  aos  custos  e  despesas  que  integram  a  apuração dos créditos a descontar.  Com  o Recurso Voluntário  vieram  aos  autos  diversos  documentos  fiscais  que  podem comprovar a veracidade das afirmações apresentadas pela Recorrente em seu recurso, e  a partir de uma análise inicial, contatou­se que a diferença entre o valor recolhido inicialmente  e o valor que se entende devido decorreria de utilização de créditos de aquisição de insumos  que não haviam sido considerados inicialmente.  Por  este  motivo,  tendo  por  norte  o  principio  da  Verdade  Material  que  deve  nortear  o  processo  administrativo  entendo  por  bem  converter  o  presente  julgamento  em  Fl. 588DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/201 1 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 15374.903123/2008­99  Resolução n.º 3302­00.143  S3­TE03  Fl. 5          5 diligencia, para que a autoridade fiscal verifique a veracidade das informações prestadas e dos  alegados créditos lançados pelo Recorrente em suas DCTF e DACON retificadoras, intimando­ o  se  necessário,  para  apresentar  informações  e  documentos  complementares.  Do  resultado  desta diligencia deve ser o Recorrente intimado para se manifestar.  Alexandre Gomes          Fl. 589DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/09/2011 por LEVI ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/11/201 1 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALEXANDRE GOMES

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Numero do processo: 11968.000827/2009-58
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/01/2009, 02/03/2009, 09/03/2009, 12/03/2009, 13/03/2009, 17/03/2009, 18/03/2009, 19/03/2009, 24/03/2009, 27/03/2009, 08/05/2009 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de deveres instrumentais caracterizados pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010. A aplicação deste dispositivo deve-se considerar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Nestas a aplicação da denúncia espontânea implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11968.000827/2009­58  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.843  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ADUANEIRO  Recorrente  ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  30/01/2009,  02/03/2009,  09/03/2009,  12/03/2009,  13/03/2009,  17/03/2009,  18/03/2009,  19/03/2009,  24/03/2009,  27/03/2009,  08/05/2009  MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO.  A multa por prestação de informações fora do prazo encontra­se prevista na  alínea  "e",  do  inciso  IV,  do  artigo  107  do  Decreto  Lei  n  37/1966  prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo  por  se  tratar  de  obrigação  acessória  em  que  as  informações  devem  ser  prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.   MULTA  REGULAMENTAR.  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVER  INSTRUMENTAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  caracterizados  pelo  atraso  na  prestação de  informação à administração aduaneira, mesmo após o  advento  da nova redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40  da  Lei  nº  12.350/2010.  A  aplicação  deste  dispositivo  deve­se  considerar  o  conteúdo  da  “obrigação  acessória”  violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo  fazer  ou  não  fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo. Nestas  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 8. 00 08 27 /2 00 9- 58 Fl. 503DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000827/2009­58  Acórdão n.º 3801­004.843  S3­TE01  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral  ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges.   (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Redator designado.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000827/2009­58  Acórdão n.º 3801­004.843  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  face  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita  Federal  do Brasil,  de acordo com o que dispõe  o  art.  107,  inciso  IV,  alínea “e”,  do Decreto  lei37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833, de 2003.  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  na  qual  alega, em breve síntese, que não é parte legitima para figurar no pólo passivo, tendo em vista  que atuou na qualidade de mera agência de navegação marítima da empresa transportadora e  que não  responde por eventuais  tributos e/ou obrigações  acessórias devidos por esta. Afirma  que o agente marítimo age em nome do Armador e com este não se confunde, razão pela qual  não  pode  ser  pessoalmente  responsabilizada  pela  autuação  em  tela,  até  porque  a própria  Lei  (art. 107, IV "e" do Decreto Lei 37/66) assim não prevê. Alega ausência de tipicidade, porque  não  deixou  de  prestar  informação  no  prazo  previsto  em  Regulamento.  Apenas  retificou  posteriormente a sua informação, o que é uma hipótese diferenciada da penalidade estipulada e  não se encontra tipificada na alínea  'e' do inciso IV, do art. 107 do Decreto Lei 37/66, com a  redação  dada  pela  Lei  10.833/03.  Aduz  que  a  autuação  carece  de  elemento  essencial  de  validade,  pois,  conforme  o  art.  113,  §  2º  do CTN,  não  há  um  fim  específico  e  próprio  que  justificasse a penalidade, ou seja, o eventual descumprimento de prestar informações no prazo  estipulado não gera qualquer prejuízo ao Fisco. Afirma que o lançamento fere o princípio da  Reserva Legal, porque fundamentado em dispositivo constante em Instrução Normativa. Argui  que não existe amparo legal para aplicação de penalidade para a ação de alteração/correção de  dados no Sistema Sicarga. Alega que o procedimento fiscalizatório somente foi iniciado após  ter  formalizado  a  denúncia  espontânea,  o  que  a  exime  de  qualquer  penalidade,  conforme  o  disposto no parágrafo 2 do art. 102, do Decreto Lei n 37, de 18 de novembro de 1966, cuja  redação foi alterada pela Medida Provisória n 497, de 27 de  julho de 2010, bem como o art.  138,  caput,  do  Código  Tributário  Nacional.  Requer  seja  anulado  ou  cancelado  o  auto  de  infração.   A DRJ no Recife (PE) decidiu pela improcedência da impugnação, mantendo  o crédito. Colaciono a ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  30/01/2009,  02/03/2009,  09/03/2009,  12/03/2009,  13/03/2009,  17/03/2009,  18/03/2009,  19/03/2009,  24/03/2009, 27/03/2009, 08/05/2009  RETIFICAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DE  CONHECIMENTO  ELETRÔNICO.  Aplica­se a multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do  DecretoLei  nº  37,  de  1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 2003, para cada deferimento, automático ou não, de  retificação extemporânea do manifesto eletrônico, conhecimento  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000827/2009­58  Acórdão n.º 3801­004.843  S3­TE01  Fl. 5          4 eletrônico ou item de carga, mesmo que as cargas  tenham sido  transportadas em uma mesma embarcação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada com improcedência de sua impugnação, a contribuinte interpôs  Recurso Voluntário, expondo que:  Por  ser  uma  agência  de  navegação  da  transportadora  não  poderia  ser  considerado  representante  do  transportador  para  fins  de  responsabilidade  tributária  não  lhe  correndo os efeitos do Decreto Lei 37/66;   Alega  que  a  sua  declaração  extemporânea  teria  os  mesmos  efeitos  que  a  denúncia espontânea e esta seria aplicável às obrigações acessórias;  Entende que a Instrução Normativa nº 800/07, infringe o princípio da reserva  legal, conforme art. 97, V do CTN;  Entende  que  sua  conduta,  retificação,  seria  atípica  com  relação  à  sanção  prevista no art. 107 do Decreto Lei nº 37/66;  Alega  que  a  multa  regulamentar,  enquanto  obrigação  acessória,  carece  de  validade  essencial,  por  não  estar  demonstrado  o  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  de  tributos, não sendo assim justificada aplicação da mesma;  Entende que não deixou de apresentar  informações dentro do prazo referido  pela IN nº800/07, mas promoveu a retificação destas.  É o sucinto relatório.  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000827/2009­58  Acórdão n.º 3801­004.843  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.  Ilegitimidade Passiva  Muito  embora  compartilhe do  entendimento que  as  agências marítimas  não  possam  ser  sujeitas  da multa  prevista pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e” do Decreto­Lei  nº  37/66,  devendo  ser  estas  serem  impostas  somente  ao  transportador,  tenho  que  no  presente  caso  tal  argumentação não se aplica. A recorrente é empresa transportadora, conforme demonstra o seu  CNPJ e objeto social, que assim determina a Cláusula Segunda que:  A sociedade  tem por objeto a navegação marítima de  longo curso marítima  (...)  o  exercício  das  atividades  de  agente  de  transporte multimodal,  assessoria  ao  transporte  marítimo e terrestre de cargas em todo o território nacional (...)  Face a isto, afasto o argumento da Recorrente de que, por ser a empresa uma  agência marítima, e não uma transportadora, não está configurada sua responsabilidade quanto  à prática da infração objeto dos autos.  Diversos  são  os  julgados  deste  Conselho  onde  foi  compreendido  que  a  obrigação do transportador, de prestar as informações à RFB, encontra­se estabelecida no art.  37  do Decreto­Lei  nº  37/66,  com a  redação  dada  pelo  art.  77  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  in  verbis:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  Ultrapassados  tais  argumentos,  entendo  que  a  penalidade  não  deve  ser  aplicada no presente caso por motivos diversos.  Denúncia Espontânea   Inicio a análise do argumento da denúncia espontânea, pois uma vez julgado  o seu provimento, todas as demais matérias se tornarão prejudicadas.  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000827/2009­58  Acórdão n.º 3801­004.843  S3­TE01  Fl. 7          6 O Recorrente alega que as informações foram prestadas antes da lavratura do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), a multa deveria ter sido excluída em razão da caracterização da denúncia espontânea:  “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora,ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”  Ocorre que, muito embora típica e perfeitamente subsumido o fato à norma,  no caso em tela se está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista a Recorrente estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi  anterior  lavratura  do Auto  de  Infração,  bem  como  de  qualquer  outra  intimação  da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:  Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000827/2009­58  Acórdão n.º 3801­004.843  S3­TE01  Fl. 8          7 § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)  No presente caso,  temos, portanto que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)  Cabe analisar a restrição imposta pelo art. 683, §3º do Decreto nº 6.759, de  05  de  fevereiro  de  2009,  que  regulamenta  a  administração  das  atividades  aduaneiras,  e  a  fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Este determina que:  Art. 683. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  dos  tributos  dos  acréscimos  legais,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 102, caput, com a redação dada pelo Decreto­Lei  no 2.472, de 1988, art. 1o; e Lei nº 5.172, de 1966, art. 138, caput).  (…)  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000827/2009­58  Acórdão n.º 3801­004.843  S3­TE01  Fl. 9          8 §3o Depois de  formalizada  a  entrada do veículo  procedente do  exterior não  mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador.  O  texto  original  do  Decreto  nº  6.759/2009  previa  em  seu  §3oque  a  espontaneidade era afastada depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior  e por conseqüência igualmente afastada seria a denúncia espontânea.  Note­se que esta redação deve ser lida em consonância com o disposto na Lei  nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 que passou a ter a seguinte redação:  Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)  Note­se que o Decreto nº 6.759/2009 deve ser  lido em conformidade com a  Lei  nº  12.350/2010.  Trata­se  de  norma  superior  e  posterior.  Assim,  tanto  pelo  critério  da  hierarquia, quanto pelo critério cronológico deve prevalecer a norma posterior. Da leitura da lei  posterior se nota que não há a restrição prevista no §3o, do art. 683 do Decreto nº 6.759/2009,  de tal modo que onde não houve restrição legal não poderá a norma regulamentadora restringir,  sob pena de ofensa ao princípio da estrita legalidade.  Diante  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  entendo  pelo  provimento do recurso e passo a analisar as demais matérias, não obstante prejudicadas, para  fins de privilégio do devido processo legal.  Reserva Legal  A  infração  em  tese  cometida  pela  recorrente  se  encontra  caracterizada  pela  apresentação de declaração de informações sobre o veículo e carga transportada fora do prazo  estabelecido,  por  força  do  art.  107  do  Decreto­Lei  37/66,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/03,  c/c  art.  44  da  Instrução  Normativa  28/94,  com  redação  dada  pela  Instrução  Normativa 510/05 e art. 22 da Instrução Normativa 800/07.   No que tange a  tipificação da conduta do recorrente, a sua descrição consta  igualmente  e  inicialmente  tipificada  no  art.  107  do  Decreto­Lei  31/66,  que  estabelece  a  aplicação de multa para quem deixar de prestar a declaração sobre veículo e carga transportada,  bem como quem de forma omissiva ou comissiva embaraçar ação de fiscalização.   Fl. 510DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000827/2009­58  Acórdão n.º 3801­004.843  S3­TE01  Fl. 10          9 Ademais, as instruções normativas tem como finalidade de preencher lacunas  que por vezes  se  encontram dentro dos procedimentos  fiscais,  no  caso  específico de normas  que estabelecem prazo para a apresentação ou recolhimento de obrigações acessórias, não estão  sujeitas  a  reserva  legal  do  art.  97  do  CTN,  por  não  compreenderem  o  rol  de  matérias  lá  estabelecido, cabendo, portanto, o estabelecimento dos prazos por norma de hierarquia inferior,  como as Portarias e Instruções Normativas, conforme tem se posicionado o CARF.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕESACESSÓRIAS  Datadofatogerador:31/12/1998  OBRIGAÇÃO  ACESSORIA.  PRAZO.  INSERÇÃO  SISCOMEX  DE DECLARAÇÃO DE EMBARQUE DE MERCADORIAS.  O  prazo  de  inserção  das  informações  do  embarque  de  mercadoria  no  SISCOMEX  é  de  sete  dias,  contados  do  dia  do  efetivo  embarque. Não  se  aplica  a  norma  processual  do  artigo  210  do  Código  Tributário  Nacional,  neste  caso  prevalece  o  prazo fixado em Portarias e Instruções Normativas em razão de  que  não  contemplam  aspectos  da  hipótese  de  incidência,  estão  fora  da  reserva  legal  prevista  no  artigo  97  do CTN. Constado  inserção  além  do  prazo  fixado,  impõe  negar  provimento  ao  recurso.  RecursoNegado.  Ressalto que o entendimento seria pela carência de razão do contribuinte caso  não estivesse prejudicada a análise desta matéria.  Obrigação Acessória  Carece  de  razão  a  alegação  da  recorrente  quanto  à  carência  de  elemento  essencial na autuação por descumprimento de obrigação acessória.  Isto  porque  as  obrigações  acessórias  não  possuem  uma  relação  de  dependência  de  uma  obrigação  principal.  Como  o  próprio  artigo  citado  pela  recorrente  são  prestações  positivas  ou  negativas,  fazer  ou  não  fazer  algo  em  benefício  do  interesse  arrecadatório ou fiscalizatório.  No caso dos autos, a declaração que gerou a autuação da recorrente era uma  obrigação acessória, positiva e com finalidade fiscalizatória, pois se caracteriza em um dever  de  declarar  o  bem  carregado  e  cujas  informações  contidas  auxiliam  o  fisco  a  verificar  a  adequada descrição de bem importado pelo importador, se houve emissão de notas fiscais, se a  importadora estaria correta em sua escrituração fiscal.   Logo, a responsabilidade de declarar a mercadoria transportada pela empresa,  conforme  art.  107  do Decreto  lei  37/66,  é  uma obrigação  acessória  de  declaração  ao  fisco  e  cujo descumprimento implica na aplicação de multa por embaraço à fiscalização.   Nestes termos, não sendo prestada a obrigação de declaração de mercadorias  dentro do prazo legal, houve prejuízo na fiscalização aduaneira, devida, portanto, a multa pelo  descumprimento.   Fl. 511DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000827/2009­58  Acórdão n.º 3801­004.843  S3­TE01  Fl. 11          10 Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Tipificação  A recorrente alega que não incorreu no tipo específico de descumprimento de  declaração de mercadoria, conforme art.37 e 107, IV, “e” do Decreto­Lei 37/66, posto que não  deixou de prestar  informações sobre o veículo ou sobre a carga  transportada entendendo que  retificação, conduta que afirma ter praticado seria diferente de deixar de informar.  Entendo que  não  assiste  razão  a  recorrente,  tendo  em vista  que no  auto  de  infração  é  possível  verificar  que  o  recorrente  apresentou  Conhecimento  de  Embarque,  promovendo a alteração de NCM fora dos prazos de atracação do navio e conforme art.37 do  Decreto­lei 37/66 “o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no  prazo  por  ela  estabelecido,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado”.  O  entendimento  deste  Conselho,  inclusive  para  esta  empresa  em  autuação  pretérita foi o seguinte:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 05/04/2006 a 15/01/2009  MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. AGENTE  MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA  A  legislação  prevê  que  o  agente  marítimo,  assim  como  o  transportador  internacional,  respondem  solidariamente  por  quaisquer  infrações  que  tenham  concorrido  para  a  prática,  solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no  polo passivo de auto de infração.  MULTA  REGULAMENTAR.  DIREITO  ADUANEIRO.  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO.  A multa por prestação de informações fora do prazo encontra­se  prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei  n  37/1966  prescindindo,  para  a  sua  aplicação,  de  que  haja  prejuízo  ao  Erário,  sobretudo  por  se  tratar  de  obrigação  acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e  prazo estabelecidos pela Receita Federal.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  FORA  DO  PRAZO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Não  há  que  se  falar  em  denúncia  espontânea  de  obrigação  acessória  se  a  norma  em  comento  tem  como  finalidade  a  prestação de informações na forma e, sobretudo, no prazo fixado  pela  legislação,  prazo  esse  que  não  seria  observado  se  se  considerar  que  a  prestação  de  informações  fora  do  prazo  configuraria denúncia espontânea.  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000827/2009­58  Acórdão n.º 3801­004.843  S3­TE01  Fl. 12          11 Recurso Voluntário Negado.  Nesta  senda,  uma  vez  não  cumprindo  o  prazo  de  apresentação  das  declarações  o  transportador  já  incorre  no  fato  gerador  da  multa  regulamentar,  resta  devidamente  enquadrada  a  conduta  da  recorrente  à  infração  referida,  não  havendo  qualquer  traço de atipicidade.   Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Art. 50 da Instrução Normativa 800/2007   Entendo que não assiste razão ao recorrente. Conforme a redação do artigo 50  da  IN 800/07,  informa  que  os  prazos  de  antecipação  de  informação  previstos  no  art.  22º  da  mesma instrução somente serão obrigatórios a partir de 1 de janeiro de 2009. Vejamos:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1ºde  janeiro de 2009.  Parágrafoúnico. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  I a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados  prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e  II  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.(grifonosso)  Este dispositivo, ao mesmo tempo em que prevê que os prazos mínimos para  a prestação de informações à RFB previstos no artigo 22 da IN RFB nº 800/2007 somente são  obrigatórios  a partir de 1ºde  janeiro de 2009, dispõe que o  transportador  tem a obrigação de  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação em porto no País.  Resta claro, portanto, que já a partir do momento em que se inicia a produção  de  efeitos da  IN RFB nº 800/2007, qual  seja 31 de março de 2008,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas  devem  ser  prestadas  pelas  transportadoras  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País, conforme art. 52 da Instrução Normativa, prazo  também descumprido pelo contribuinte.  Em  adição,  havendo  prazo  que  estabeleça  o  início  da  vigência  das  antecipações, nos caso dos fatos geradores que antecedem a vigência da Instrução Normativa  800/07, o contribuinte deveria ter cumprido o prazo de sete dias descritos art. 37 da Instrução  Normativa  SRF  n°  28,  de  1994,  com  a  redação  dada  pela  IN  SRF  n°  510,  de  2005,  para  a  apresentação da declaração, no que ultrapassou demasiado.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Penalidade Aplicada Por Viagem   Fl. 513DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000827/2009­58  Acórdão n.º 3801­004.843  S3­TE01  Fl. 13          12 A recorrente se insurge contra a aplicação da multa regulamentar contra cada  uma das declarações de  forma extemporânea,  tendo em vista que o entendimento da Receita  Federal  sobre  o  assunto  em  Consulta  Interna  teria  determinado  que  o  transportador  fosse  multado uma única vez pela prestação de informações fora do prazo, referindo a COSIT SCI nº  8 de 14 de fevereiro de 2008.  Não  obstante  os  auditores  fiscais  tenham  interpretado,  em  sua  maioria,  a  legislação  como  que  a  multa  deveria  ser  aplicada  por  cada  declaração  fora  do  prazo,  o  dispositivo  legal  deixa  brecha  para  tanto  interpretar  que  a  penalidade  deve  ser  aplicada  por  viagem quanto por declaração, visto que o dispositivo aborda apenas o aspecto quantitativo da  multa,  a  tipificação  da  conduta,  no  caso,  deixar  de  apresentar  informações  nos  prazo  estabelecidos à Receita Federal e  identificação do  infrator, qual  seja a empresa de  transporte  internacional, inclusive a prestadora de transporte internacional expresso ou agente de carga.  Neste  sentido,  entendo  que  se  deve  interpretar  a  norma  de  forma  mais  favorável ao contribuinte quando esta determina penalidade ao tipo de conduta, conforme resta  estabelecido  no  art.  112,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  segundo  o  qual  “a  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto”: à capitulação legal do fato; à natureza ou às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade ou punibilidade; e à natureza da penalidade, aplicação, ou à sua gradação.  Sobre  o  tema  em  comento,  tem­se  decidido  nas  sessões  deste  Conselho  a  interpretação da norma em favor do infrator. Vejamos:  Assunto:  Obrigações  Acessórias  Ano­calendário:  2006  ILEGIMITIDADE  PASSIVA.  MULTA.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE  MARÍTIMO  EM  ATRASO.  EXPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É legitimo para  figurar  no  polo  passivo  da  autuação,  o  transportador  que  registou  os  dados  de  embarque  fora  do  prazo  estabelecido  no  art. 37, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 28/94. Inteligência  dos arts. 107, inciso IV, alínea “e” e 37 do Decreto­Lei nº 37/66  c/c arts. 37, §2º, 44 e 46 da Instrução Normativa SRF nº 28/94.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE MARÍTIMO  EM  ATRASO.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.Ocorrendo  dúvida  quanto  à  natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade;  e  à  natureza  da  penalidade  aplicação,  ou  à  sua  gradação, deve ser aplicada a  interpretação mais  favorável ao  acusado  (art.  112, CTN).A multa  prescrita no  art.  107,  inciso  IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66 referente ao atraso no  registro  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  no  Siscomex  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador  e não por  carga  (Declaração para Despacho de  Exportação). DUPLICIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovada  documentalmente  o  alegado bis in idem, improcedente a alegação de duplicidade da  cobrança  e  a  consequente  identidade  de  objetos  entre  dois  processos  administrativos  fiscais.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138,  CTN.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. Não alegado  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000827/2009­58  Acórdão n.º 3801­004.843  S3­TE01  Fl. 14          13 em momento oportuno, o argumento está precluso, pelo que não  merece  ser  conhecido,  ex  vi  dos  arts.  16,  inciso  III  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/72.  (Recurso  Voluntário  nº  11968.001039/2007­17,  Relator  Bruno Mauricio Macedo  Curi,  da 2ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf, Publicada em  11/09/2013)  Nestes  termos,  entendo  que  a  penalidade  do  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto Lei nº 37/66, deve ser aplicada por viagem e não por declaração de carga, devendo as  penalidades  aplicadas por declaração excluídas para que  fiquem apenas a multa aplicada por  viagem apurada no auto de infração.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  É assim que voto.  (assinatura digital)  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  –  Relator Fl. 515DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000827/2009­58  Acórdão n.º 3801­004.843  S3­TE01  Fl. 15          14 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antonio Borges,  Em  que  pese  o  entendimento  do  relator,  ouso  dele  discordar  em  relação  à  aplicação do instituto da denúncia espontânea.  Da aplicação do instituto da denúncia espontânea  No entendimento do STJ, conforme comprovam diversos julgados, a entrega  extemporânea de qualquer tipo de obrigação acessória (DCTF, por exemplo) configura infração  formal,  não  podendo  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária  apta  a  atrair  o  instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  A prestação de  informações no Siscomex, como é o  caso,  é uma obrigação  acessória e,  aplicando­se essa linha de raciocínio, deveria se observar a aplicação da Súmula  CARF n° 49, que adota a mesma interpretação:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do CTN)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  No entanto, essa discussão foi reaberta em face da nova redação do art. 102  do Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Apesar  de  alguns  julgados  recentes  do  CARF  estarem  admitindo  a  caracterização  da  denúncia  espontânea  com  fundamento  da  nova  redação  do  dispositivo,  entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, deve­se analisar o conteúdo  da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de  deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações  caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000827/2009­58  Acórdão n.º 3801­004.843  S3­TE01  Fl. 16          15 Esse  entendimento,  do  qual  eu  compartilho,  foi  evidenciado  em  voto  do  eminente Conselheiro José Fernandes do Nascimento, no Acórdão 310200.988. 3a S/1a C/2a  TO. S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2°, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000827/2009­58  Acórdão n.º 3801­004.843  S3­TE01  Fl. 17          16 citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Assim,  a  aplicação da denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo,  no  caso  a  prestação  de  informação  no  Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no  esvaziamento  do  dever  instrumental,  comprometendo  o  controle  aduaneiro  efetuado  pela  autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  caracterizadas  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração  aduaneira.  Desta  forma,  em  virtude  de  todos  os  motivos  apresentados  e  dos  fatos  presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000827/2009­58  Acórdão n.º 3801­004.843  S3­TE01  Fl. 18          17  (assinado digitalmente)  Marcos  Antonio  Borges                 Fl. 519DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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