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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4665162 #
Numero do processo: 10680.010490/97-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ 1993/1996 - DESPESAS - DEDUTIBILIDADE - I) Para serem dedutíveis, as despesas devem ser necessárias, usuais e normais às atividades da empresa. II) Os pagamentos complementares efetuados ao sócio que se retirou da sociedade por força de acordo extrajudicial, se configuram como devolução complementar de sua participação patrimonial, conseqüentemente indedutiveis. IRPJ - AUMENTO DE CAPITAL - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - A conta representativa do capital social deve ser corrigida a partir do momento em que sejam integralizados os valores subscritos, considerando-se como tal, a data em que o sócio subscritor passou a dispor do montante do valor representado na transferência da titularidade do crédito que ensejou a integralização. I.R.FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA - Em se tratando de procedimentos de ofício realizados com base nos mesmos fatos apurados na exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, os lançamentos para sua cobrança são reflexivos e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão dos litígios considerados decorrentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-06897
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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II) Os pagamentos complementares efetuados ao sócio que se retirou da sociedade por força de acordo extrajudicial, se configuram como devolução complementar de sua participação patrimonial, conseqüentemente indedutiveis. IRPJ - AUMENTO DE CAPITAL - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - A conta representativa do capital social deve ser corrigida a partir do momento em que sejam integralizados os valores subscritos, considerando-se como tal, a data em que o sócio subscritor passou a dispor do montante do valor representado na transferência da titularidade do crédito que ensejou a integralização. I.R.FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA - Em se tratando de procedimentos de ofício realizados com base nos mesmos fatos apurados na exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, os lançamentos para sua cobrança são reflexivos e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão dos litígios considerados decorrentes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAVOTEC - PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n° : 10680.010490/97-55 Acórdão n° : 107-06.897 1J. -- - LeVIS ALVES ESIDENTE ,etill*" -14f://PA S DOS SANTOS iFORMALIZADO EM: 03 FEV 2003 % Participaram, ainda, do presente julgamento , os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 2 Processo n° : 10680.010490/97-55 Acórdão n° : 107-06.897 Recurso n° : 131.421 Recorrente : PAVOTEC - PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA RELATORIO A autuada já qualificada nestes autos recorre a este Colegiado, através da petição de fls.364/373, protocolada em 14-06-2002, do Decidido pela 2a Turma do Colegiado DRJ/BHE Acórdão n° 1.051 fls. 350/360 — cientificado em 16- 05-2002, que considerou procedente o lançamento consubstanciados no auto de infração relativo Ao IRPJ, I.R. FONTE, PIS/Repique e CSLL . GARANTIA DE INSTÂNCIA Arrolamento de bens confirmado pela Unidade de Origem - fls. 435. ILÍCITO DESCRITO NO AUTO DE INFRAÇÃO 1) Despesas indedutiveis 1-1- Despesas indedutiveis caracterizadas pela apropriação de custos de serviços de sub-empreitada, sem comprovação do efetivo recebimento dos serviços e do respectivo pagamento. 1-2- Falta de adição ao lucro líquido de despesas indedutiveis paga ao ex-sócio Sr. Edilson Femandes de Miranda, decorrentes de acordo extrajudicial celebrado entre as partes através do qual a PAVOTEC resolveu pagar ao sr. Edilson restituição de capital em montante superior ao valor patrimonial das cotas, apurado em balanço especial, levantado para esse fim, conforme consta de termo de verificação fiscal em anexo e doc. de fls. 106. Enquadramento Legal: Art. 154; 157, § 1°; 191; 387, inc. I, do RIR/80. Arts. 195; 197; 242; 243; 244; 245; 246 do RIR/94. 2) Despesa indevida de correção monetária Despesa indevida de correção monetária, caracterizada pelo saldo devedor de correção monetária maior que o devido, gerando uma diminuição no lucro liquido do exercício, que devera ser adicionada para efeito de tributação, em virtude de o Capital ter sido integralizado em 30-09-95, pelo sr. Eduardo 4;6 3 Processo n° : 10680.010490/97-55 Acórdão n° : 107-06.897 _ Luiz Ferreira, mas indevidamente corrigido desde 30-11-94, conforme se comprova com documentos de fls. 176. Enquadramento Legal: Arts. 396, 405, 407, 409, 411 e 414 parágrafo 10 do RIR194. EMENTA DO DECIDIDO PELA r Turma da DRJ/BHO "DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS - É cabível a glosa de despesas operacionais atinentes aos gastos que se não configuram como essenciais e indispensáveis para a realização das atividades exigidas pela empresa. DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária do capital não integralizado reduz ilegalmente o lucro tributável do exercício. Procedente, pois, a tributação do excesso. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Devido à relação de causa e efeito a que se vinculam os reflexos ao lançamento principal, o mesmo procedimento deverá ser adotado com relação a eles, em virtude de serem decorrentes. FUNDAMENTAÇÃO DO COLEGIADO de r Turma DRUBHO 1) PARTE NÃO LITIGIOSA Apropriação custos e serviços, sem comprovação do efetivo recebimento dos serviços e do respectivo pagamento, o contribuinte, expressamente, concordou com as glosas, inclusive afirma que efetuou parcelamento da quantia devida. 2) DESPESAS INDEDUTIVEIS 2-1) Pagamento debitados em constas de despesas feitos ao ex- sócio da empresa, Sr. Edilson Femandes de Miranda, em montante superior ao valor patrimonial das suas quotas (acordo extrajudicial) "Em verdade, os pagamentos realizados ao ex-sócio, os quais decorrem do referido acordo extrajudicial, não se referem às comissões pela sua intermediação em negócios da empresa. Por outro lado, observa-se também naquela petição inicial (item 10.1) que o ex-sócio, ao discordar do balanço que serviu de base de cálculo para apuração do valor equivalente à sua participação societária (no percentual de 3,32%, citou que a Pavotec, ora impugnante, possuía como patrimônio oculto o que se segue: a) grande numero de equipamentos que não foram registrados na contabilidade social - adquiridos, portanto, com recursos à margem da contabilidade ;b)receitas oriundas de órgãos públicos DER e SUDECAP e somente lançados tempos depois; c) contas bancárias (caixa 2) em nome de funcionário do suplicado Djalma Hebes ou Ebes Lopes da Silveira, junto ao Banco Progresso S?A (Matriz)" - Menciona que referida Açãoff Judicial ainda não teve julgamento de mérito. 4 Processo n° : 10680.010490/97-55 Acórdão n° : 107-06.897 2-2 - DESPESA INDEDUTIVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA Como se vê (19a Alteração Contratual - redação clausula 19a alteração contratual - subscrevendo neste ato, para integralização em moeda corrente nacional, no prazo Maxim° de 24 meses, a quantia de R$ 166.019,00 correspondente a 166.019 quotas), houve subscrição de quotas de capital sem a imediata integralização delas. Portanto, essa parcela do Capital somente poderá ser corrigida monetariamente, para efeito de apuração do lucro real, a partir do momento em que se verificar integralizações parciais ou, se for o caso, a integralização total. Diante disso, o fisco (memória de cálculo fis. 184), após considerar as integralizações parciais realizadas pelo sócio, o Sr. Eduardo Luiz Ferreira, restando a integralizar o montante de R$ 138.349,16, considerou como excesso indevido a correção monetária desse saldo a integralizar, cuja importância perfaz o valor de R$ 16.292,44. Por outro lado, ainda nesse item fis. 184 os autuantes tributaram outra diferença, justificando, para tanto, que o acerto contábil no valor de R$ 21.261,83, deveria figurar diretamente em conta de receita. Tal procedimento do Fisco também não merece reparos. Mesmo porque o contribuinte, nessa parte especifica deste item, não trouxe nada aos autos elementos que pudessem elidir tal pretensão fiscal". RAZÕES DO APELO DO CONTRIBUINTE - SÍNTESE 1) Despesas não necessárias. Em que pese a ilustre Delegacia ter analisado as razões constantes da Impugnação, a r. decisão exarada está a merecer reforma, data vênia, posto não ter dirimido com absoluta precisão a controvérsia sub examine, conforme passará a ser demonstrado, detalhadamente: a) Há salientar-se, desde já, que todas as acusações de irregularidades na empresa, como existência de "caixa 2", ativo permanente não contabilizado e tudo o mais, não passam de meras conjecturas, que só podem ser tidas como verdade, após uma eventual condenação judicial. Socorre-se no art. 50, inciso LVII, da Constituição da República. b) Pois bem. Fundamentou a fiscalização, e também a decisão da Delegacia, que os valores pagos ao sócio (por força do acordo judicial) além daqueles que efetivamente correspondiam à sua participação societária, é mera liberalidade da empresa, e por isso não podem ser deduzidos do cálculo do imposto, não se enquadrando como despesa essencial. c) Breve histórico dos fatos. A Recorrente, quando da saída do Sr. Edilson da sociedade, pagou-lhe, por seus 3,32% de participação societária, a quantia de CR$118.870.146,02, 5 Processo n° : 10680.010490/97-55 Acórdão n° : 107-06.897 --valorés que não foram lançados na declaração de renda de pessoa física do Sr. Edilson. d) Posteriormente, o Sr. Edilson pleiteou em juízo fosse-lhe paga a complementação de valores recebidos, entendendo que o patrimônio da Recorrente era maior do que o apurado no balanço especial de 16/10/1991. A fundamentação do então Autor da ação se limitava ao fato de que o balanço elaborado, quando da sua retirada, se encontrava defasado, em função da fonte escalada inflacionária que assolava o País no inicio da década de 90 e que o balanço contábil da empresa não era verossímil, desferindo toda a sorte de acusações contra a empresa. Enfatiza e transcreve - Destacando, assim. o seguinte trecho da exordial inicial daquele processo: "6 - 'Ex vi" do incluso contrato social, vê-se claramente que o suplicante detinha exatos 3,32% do capital social da 1B suplicada e releva sublinhar, 'hic et nunc', por oportuno, que nenhum outro aporte de capital foi feito por quaisquer dos sócios, sendo que os aumentos de capital subseqüentes decorreram exclusivamente de recursos provenientes das compulsórias capitalizações da correção monetária do capital e de eventuais lucros gerados nos exercícios seguintes. Isto porque, as taxas inflacionárias reais, tem, através dos anos, superado de muito os índices governamentais para as correções dos bens do ativo, chegando a defasagem nos últimos 25 anos mais de 20.000%, segundo noticiário econômico de jornais e revistas especializadas." (grifamos, pela relevância) e) Como se vê, o pedido do Sr. Edilson se baseava na defasagem monetária dos dados do balanço. Há dizer-se, ainda, que o mesmo não indicou, em seu pedido, os valores que julgava corretos. O Com o nobre intuito de evitar discussões arrastadas durante anos na Justiça, a Recorrente se adiantou e fez um acordo com o Sr. Edilson, decidindo pagar-lhe os valores que entendera corretos, limitados à correção monetária. g) Entretanto, o Fiscal que efetuou a análise de tais dados julgou que o montante pago pela Recorrente ao ex-sócio era mera liberalidade da empresa, motivo pelo qual lançou aqueles valores na conta de lucro líquido, enquanto a empresa havia lançado como despesa dedutível. h) Ocorre que os valores pagos são, nada mais nada menos, do que o acerto da situação acionária daquele sócio, isto é, o pagamento de valor real das suas cotas, acrescidos de sua participação nos lucros e comissões devidas, em função de 6 Processo n° : 10680.010490/97-55 Acórdão n° : 107-06.897 negócios realizados pela empresa mediante contatos feito pelo próprio Sr. Edilson. i) Desta forma, incorreta a glosa realizada pelo fiscal, posto que inexistente o fato gerador do imposto de renda. Houve pagamento do valor real das quotas (após a atualização monetária do balanço) acrescidas de verbas de outras naturezas que não são mera liberalidade, mas efetivos pagamentos, distribuição de lucro e comissões. As vantagens do respectivo pagamento foram todas do Sr. Edilson, de modo que, o montante realizado, despesa nos termos da legislação aplicável, deve ser deduzido do lucro, e não tributado. j) Diga-se, ainda, que a pretender tributar-se as quantias pagas de forma como disposto no auto de infração, corre-se o risco de se incorrer em tributação, posto que o Sr. Edilson Femandes de Miranda declarou e pagou IRPF sobre o montante. E o que será recebimento numa ponta, na outra, não será pagamento, segundo o fisco... k) Por outro lado, há dizer-se que, se apenas a quantia excedente ao valor devido ao ex-sócio foi classificado como mera liberalidade pelos ilustres AFTN, então somente o montante considerado excedente poderia ter sido glosado, mas nunca a totalidade dos valores pagos. 2) Despesa indetutivel - Correção Monetária. Argüi: a) Por força do art. 396 do RIR 94, legislação em vigor no momento da suposta ocorrência da infração tributária, as contas integrantes do patrimônio líquido deveriam ser corrigidas, para fins de determinação do lucro real. E conforme sabido, o capital social integra o patrimônio líquido. b) Argumenta que a própria Fiscalização reconheceu expressamente que os valores utilizados para a integralização do capital - que se dera em 30/11/95- estavam contabilizados desde 30/11/94. c) Enfatiza que para efeitos legais, se o registro contábil assinalava que tal montante seria para o futuro aumento de capital ou, simplesmente, se encontrava registrado em contas correntes. O título da conta é irrelevante. O que há considerar- se, sim, é que o valor foi utilizado para aumento do capital e, como se encontrava há um ano nos registros contábeis nada mais legal do que corrigi-lo desde a entrega. E não há falar-se em excesso de correção monetária, quando, como se comprovou (e o próprio Fisco constatou), os valores se encontravam registrados e em Caixa, um ano antes da integralização. d) O que se verifica no caso é a existência de adiantamentos para futuro aumento de capital, sendo que a entrada da quantia já Êç estava contabilmente registrada, e o aumento de capital só -#6" 7 Processo n° : 10680.010490197-55 Acórdão n° : 107-06.897 ocorreu um ano depois. (transcreve o Art. 398 do RIR/94) e jurisprudência administrativa: "Somente com advento do Decreto n° 332/91 é que tornou- se obrigatória a correção monetária das contas devedoras e credoras representativas de adiantamentos para futuro aumento de capital. Antes disso, aplicava-se à espécie o PN CST n° 23/81". (Ac. n° 105-9.693, DOU de 29/11/1996, p. 25271, Rel. Cons. Verinaldo Henrique da Silva). e) Esclarece - que a integralização do capital social foi realizada pelo Sr. Eduardo Luiz Ferreira, mediante o aproveitamento de um crédito contábil de outro sócio perante a sociedade, o Sr. Luis Carlos C. C. Souza, face ao acordo particular entre os dois. Ou seja, como se tratava de um débito da empresa com o Sr. Luis Carlos, a quantia já estava na contabilidade da empresa, motivo pelo qual, é perfeitamente correta a correção monetária efetuada. Transcreve jurisprudência Administrativa: "CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PATRIMÔNIO LÍQUIDO - ADIANTAMENTO PARA AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL - Os Adiantamentos efetuados pelos acionistas ou quotistas. destinados especificamente para aumento de capital, podem ser corrigidos monetariamente desde sua entrada nos cofres da pessoa jurídica, uma vez provado cumprimento objetivo, o que se dá com o registro da nova expressão do capital social no órgão competente." (Recurso Voluntário n° 113.569, Processo n° 10305.001857/96-64, Rel. Cons. Raul Pimentel) DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS a) Pela Autoridade Fiscal. 1) doc. fls. 37 a 207. 2) doc. Fls 54-55-SN - resposta a intimação fiscal referente aos pagamentos efetuados ao Sr. Edilson Femandes de Miranda; 3) doc. fls. 56/57 Contrato de empréstimo entre Pavotec, e Eduardo Luiz Ferreira firmado em 20-01-94; 4) doc. fls. 59/61 Contrato particular de transferência de divida firmado em 29-09-95 - Sr. Eduardo Luiz Ferreira / Sr. Luiz Carlos Corrêa. 5) Doc. de fls. 177/181 - 19a alteração contratual firmada em 30-11-94 - item 4.2.2 - ingresso sócio Eduardo Luiz Ferreira mediante subscrição de capital em dinheiro a serem g integralizados no prazo máximo de 24 meses. b) Pelo Contribuinte: 8 Processo n° : 10680.010490/97-55 Acórdão n° : 107-06.897 Na impugnação: 6) doc. De fls 258/328 fotocópia da Ação Ordinária de Indenização; 7) doc. de fls. 329 recibo de acordo extra-judicial ação ordinária de indenização; 8) doc. fls. 333/335 instrumento particular de confissão de divida; 9) doc. fls. 338/347 recibos firmados pelo Sr. Edilsom de valores recebido da PAVOTEC oriundos de contratos com o DER/MG. No recurso: 1) doc. 374/377 - fotocópia contrato social firmado em 19/2/82 - sócios Djalma Florêncio Diniz e Luiz Carlos Campello C. de Souza; 2) doc. fls. 378/382 - fotocópia 29° alteração contratual firmada em 04-12-2001 - Sócios Djalma Florêncio Diniz e Doralice Marinho Diniz - (ainda 2 Gerente Delegados); 3) doc. 383/433 arrolamento de bens. c É o relatóriê; 9 Processo n° : 10680.010490/97-55 Acórdão n° : 107-06.897 VOTO Conselheiro: EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS - Relator O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, dele conheço. A matéria oferecida a julgamento deste plenário tem como acusações: 1) Falta de adição ao lucro liquido de despesas indedutiveis paga ao ex- sócio Sr. Edilson Fernandes de Miranda, decorrentes de acordo extrajudicial celebrado entre as partes através do qual a PAVOTEC resolveu pagar ao sr. Edilson restituição de capital em montante superior ao valor patrimonial das cotas, apurado em balanço especial, levantado para esse fim, conforme consta de termo de verificação fiscal em anexo e doc. de tis. 106. 2) Despesa indevida de correção monetária, caracterizada pelo saldo devedor de correção monetária maior que o devido, gerando uma diminuição no lucro liquido do exercício, que devera ser adicionada para efeito de tributação, em virtude de o Capital ter sido integralizado em 30- 09-95, pelo sr. Eduardo Luiz Ferreira, mas indevidamente corrigido desde 30-11-94, conforme se comprova com documentos de fls. 176. Não há de acolher-se às razões de recurso voluntário da recorrente pelos motivos que a seguir são expostos. Quanto ao ilícito apontado referente aos pagamentos efetuados ao sócio retirante "Senhor Edilson Fernandes de Miranda", as próprias alegações fincadas no apelo da autuada, conduzem a certeza de que os critérios utilizados pela autoridade fiscal ao elaborar o auto de infração, bem como o Decidido pelo Colegiado de primeira instância, foi correto vez que foram embasados em provas materiais concretas e exuberantes, perfeitamente enquadráveis nos dispositivo legais descritos na exordial inauguradora do procedimento administrativo fiscal. Sobre a glosa de despesas não necessárias, inicialmente anote-se que a própria autuada, já havia adicionado ao Lalur algumas parcelas der' 41P 10_ _ Processo n° : 10680.010490/97-55 Acórdão n° : 107-06.897 pagamentos efetuados ao sócio retirante conforme se comprova pelas fotocópias do referido livro anexas aos autos. Tal iniciativa partindo do próprio contribuinte é de fundamental importância, vez que ela mesma "autuada" já havia concluído que tais desembolsos não se traduziam como: (i) despesas mas sim como devolução complementar de patrimônio, (ii) ou ainda porque tratavam-se de lucros que foram ocultados a tributação como requerido Judicialmente pelo ex-sócio retirante. Adentrando-se ao mérito da questão propriamente dito, tenha-se em primeiro plano que reembolso de quotas, são mensuráveis pelo Patrimônio liquido contábil, ou pelo patrimônio liquido a preço de mercado. Se pelo patrimônio liquido contábil (Capital + Reservas de Capital + Reservas de Lucros - Prejuízos Acumulados) a contrapartida do reembolso é escriturada a débito da conta de capital, reserva de capital e reserva de lucros e a crédito de lucros ou prejuízos acumulados [procedimento esse inicialmente adotado pela recorrente] (doc. de fls. 148/150) - e creditamento do Sócio retirante. Por outro lado, se pelo patrimônio liquido a valor de mercado, o excedente do patrimônio líquido contábil (Capital + Reservas de Capital + Reservas de Lucros - Prejuízos Acumulados) é considerado lucro tributável na pessoa jurídica e não despesa. Evoluindo sobre a alegação de que se tratava de comissões devidas ao sócio pela intermediação em negócios da empresa, lógico seria que tais rubricas, deveriam estar reconhecidas na escrituração contábil da apelante á época real dos fatos, e, conseqüentemente não poderiam ultrapassar os limites: estabelecidos à retiradas de sócios ou administradores. 11 Processo n° : 10680.010490/97-55 Acórdão n° : 107-06.897 Finalizando, é oportuno anotar-se que tais pagamentos originaram- se de um acordo extra judicial, firmado pela empresa ante as acusações inseridas na medida judicial interposta pelo sócio retirante, portanto fato desprovido de norma legal que autorize as alegações dadas pelo sujeito passivo, motivos estes pelos quais tenho como escorreita a Decisão recorrida, porque fundamentada nos Arts. 242, 243, 244 e 246 do RIR/94. No que diz respeito à acusação de Despesa indevida de correção monetária, sem razão a autuada, vez que a 19° Alteração Contratual firmada em 30-11-94 diz textualmente (doc. de fls. 177/181): "Entra na sociedade o Sr. Eduardo Luiz Ferreira subscrevendo neste ato, para integralização em moeda corrente nacional, no prazo de 24 meses, a quantia de R$ 166.019,00, correspondente a 166.019 quotas" (grifei) A contribuinte tenta sustentar a legalidade da correção monetária do capital a ser integralizado pelo Sr. Eduardo Luiz Ferreira, a vista de um empréstimo tomado de outro sócio Sr. Luiz Carlos C.0 Souza à sua pessoa em 30-09-95, mediante a alegação simplista de que o numerário já havia anteriormente adentrado aos cofres da autuada, conseqüentemente não importava que a titularidade do crédito estivesse em nome de outra pessoa que não a dele. A vista desta afirmativa, corroborada pela documentação acostada aos autos, não há como convalidar o entendimento pretendido pela acusada, pois o crédito anterior pertencia à pess_oa_diversa do Sr. Eduardo Luiz --Ferreiranen, te em 30-09-95, é que a transferência para a sua titularidade operou-se, portanto correto o ilícito apontado pela autoridade fiscal e mantido pelo Colegiado de primeira instância. Anote-se que o decorrente 1. R. Fonte, fundamentado no artigo 35 da Lei 7.713/88, não foi pelo contribuinte enfrentado na impugnação nem na fase recursai 12 Processo n° : 10680.010490/97-55 Acórdão n° : 107-06.897 DECORRENTES, I.R.FONTE, CSLL e PIS/REPIQUE, por sua intima relação de causa e efeito, devem acompanhar o decidido no principal. É como voto. Sala das Sessões - , em 04 de dezembro de 2002 Íti:///1? ; b EDW • ' S DOS SANTOS g • 13 Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.009765/00-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - Não se conhece do recurso apresentado após o prazo legal previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70235, de 06 de março de 1972. Recurso perempto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-45388
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GENÉSIO BERNARDINO DE SOUZA FILHO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado — "-- ANTONIO D REITAS DUT PRESIDENT NAURY FRAGOSO TA,AKA RELATOR FORMALIZADO EM' 2 2 M A P 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (SUPLENTE CONVOCADO) Ausente, justificadamente, a conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `k, • •;,; -,-n .;‘• SEGUNDA CÂMARA "'• Processo n° . 10680 009765/00-11 Acórdão n° 102-45 388 Recurso n° 127 693 Recorrente GENÉSIO BERNARDINO DE SOUZA FILHO RELATÓRIO Lançamento da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física, exercício de 1998, ano- calendário de 1997, mediante Auto de Infração, fls 13 a 16, fundamentado nos artigos 88, da lei n,° 8981, de 20 de janeiro de 1995, 30 da lei n..° 9249, de 26 de dezembro de 1995, 27 da Lei n.° 9532, de 10 de dezembro de 1997 e Instruções Normativas SRF n.° 62/96, 25/97 e 91/97 O procedimento de ofício originou-se do cumprimento da citada obrigação acessória, a destempo, em 28 de abril de 2000, e teve o crédito tributário constituído em 21 de julho de 2000, no valor de R$ 5 707,20 O feito foi impugnado com lastro no artigo 138 do CTN uma vez entendido que a obrigação acessória cumprida a destempo foi espontânea e antes de qualquer medida da Administração Tributária Reforçou o entendimento citando diversos julgados do STJ e do E. Primeiro Conselho de Contribuintes Impugnação às fls 1 a 12. Julgado em primeira instância, foi considerado procedente em vista do amparo legal para a aplicação da penalidade mesmo ausente qualquer procedimento da Administração Tributária antes do cumprimento da obrigação. Decisão DRJ/BHE n.° 720, de 26 de abril de 2001, fls.. 28 a 30, com a seguinte ementa "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Estando o contribuinte obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual, a entrega desta fora do prazo sujeita à multa cominada no art., 88 da Lei n..° 8981, de 20 de janeiro de 1995 " 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 24- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680 009765/00-11 Acórdão n° 102-45 388 Em 19 de junho de 2001, dirigido recurso ao E Primeiro Conselho de Contribuintes com preliminar sobre a perda de prazo ocorrida em virtude de falta de DARF apropriado ao depósito para garantia de instância, na agência da Caixa Econômica Federal, fato que motivou o recolhimento em DARF comum e gerou travamento na autenticação por motivo de recusa do código 7880 e impossibilidade de apresentar o recurso junto à repartição da Receita Federal no dia em que o prazo expirou Conclui ratificando a alegação sobre a espontaneidade já colocada em primeira instância e cita novos julgados do STJ e do E Primeiro Conselho de Contribuintes para reforçar sua tese. Recurso juntado às fls. 34 a 48 Não consta manifestação do órgão preparador quanto à perempção Depósito para garantia de instância, fl. 49 e 50 É o Relatório 3 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10680009765100-11 Acórdão n°. 102-45.388 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Em primeiro lugar merece análise a apresentação do recurso após o prazo legal fixado pelo artigo 33 do Decreto n.° 70235, de 6 de março de 1972 O motivo apresentado pelo recorrente refere-se à ausência de DARF apropriado na agência da Caixa Econômica Federal a que se dirigiu, fato que implicou em recolhimento do depósito em um DARF comum, que gerou o travamento da máquina autenticadora por não suportar o código 7880, e correção pela CEF, após o recebimento do formulário, mediante emissão e autenticação de outro documento, agora apropriado, com dados iguais Para justificar essa alegação, juntou ao processo os dois documentos de arrecadação, contendo os mesmos dados e chancelas da Caixa Econômica Federal na data de 18 de junho de 2001 Segundo a Instrução Normativa SRF n.° 141, de 30 de novembro de 1998, artigo 2.°, ratificada pela Instrução Normativa SRF n.° 108, de 1° de setembro de 1999, somente a Caixa Econômica Federal pode confeccionar e distribuir referido Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais O fato de ter sido o depósito efetuado em DARF comum e também via Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente não é justificativa suficiente para que o prazo legal seja extrapolado. A alegação de que a agência da CEF não possuía o referido formulário não se encontra documentada no processo, enquanto o travamento na autenticação, dado pela não aceitação do código 7880, carece de 4 ‘., MINISTÉRIO DA FAZENDA....-z.., ---'''' ,..'" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- . .: ';,-; : • SEGUNDA CÂMARA ,,,- '' s Processo n° 10680.009765/00-11 Acórdão n° 102-45 388 maiores explicações devidamente documentadas pois esse código foi disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal para esse fim, através do Ato Declaratório COSAR n° 23, de 13 de maio de 1999, enquanto o registro informatizado não reconhece o tipo de guia utilizado Portanto, o recurso encontra-se perempto porque apresentado após o prazo legal previsto no artigo 33, do Decreto n.° 70235, de 6 de março de 1972 Isto posto, voto no sentido de não conhecer do recurso Sala das Sessões -, F, em 21 de fevereiro de 2002 o ç--- --. NAURY FRAGOSO TA AKA'-- 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4666327 #
Numero do processo: 10680.026659/99-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - O erro na identificação do sujeito passivo caracteriza o lançamento como nulo. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-11638
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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SEXTA CÂMARA Procett : 10680.026659/99-13 Recurso n°. : 122.979 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : WALTER OLIVEIRA (ESPÓLIO) Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.638 NULIDADE DO LANÇAMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - O erro na identificação do sujeito passivo caracteriza o lançamento como nulo. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALTER OLIVEIRA (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DI kak. RIG OLIVEIRA - NTE THAI NSEN PEREIRA RE RA FORMALIZADO EM: 09 MAIR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.026659/99-13 Acórdão n°. : 106-11.638 Recurso n°. : 122.979 Recorrente : WALTER OLIVEIRA (ESPÓLIO) RELATÓRIO Walter Oliveira (espólio), já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, da qual tomou conhecimento através de documento recebido na unidade de destino dos Correios em 06/06/00 (fl. 26), por meio do recurso protocolado em 30/06/00 (fls. 27 a 29). Contra o contribuinte foi lançada a multa por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - exercício 1994, no valor de R$ 80,80, através do auto de infração de fl. 01, fundamentado nos artigos 984 e 999, inciso II, alínea a, do Regulamento do Imposto de Renda - 1994. A declaração apresentada em 13/08/99 (fl. 02), portanto intempestiva, corresponde ao espólio de Walter Oliveira. A impugnação (fls. 09 e 10) se baseia no argumento da espontaneidade e o conseqüente afastamento da penalidade, previsto no art. 138, do Código Tributário Nacional. Alega ainda, que o Código Tributário Nacional tem prevalência hierárquica perante os demais dispositivos legais, nos quais se fundamentou a autoridade lançadora. Esclarece também que, além de tratar-se de espólio, não foi apurado imposto devido. Cita acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais em seu socorro. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte decidiu por julgar o lançamento procedente, considerando que as condições fixada; na Instrução Normativa SRF n é 94/93 obrigam o contribuinte, incluído aí o espólio, a 2 2)( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.026659/99-13 Acórdão n°. : 106-11.638 apresentar sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física quando houver sua participação em empresa como titular de firma individual ou como sócio (exceto acionista de Sociedade Anónima). Afirma que, conforme Parecer Normativo ne 61[79, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação, publicado no Diário Oficial da União de 26/11/79, as multas fiscais podem ser punitivas ou compensatórias. No presente caso, ela é de caráter compensatório e civil, vez que compara-se à indenização prevista no Direito Civil, e nem a denúncia espontânea é capaz de excluí-la. É pois um acréscimo legal moratória. Observa que o art. 138, do Código Tributário Nacional, refere-se à responsabilidade perante a infração, o que não é o caso da multa aqui aplicada, que trata da mora, ou do atraso, no cumprimento da obrigação. O recurso apresentado se utiliza dos mesmos argumento da impugnação. Acrescenta sua discordância da autoridade julgadora de primeira instância, pois afirma que, no seu caso, a multa não é compensatória conforme as define o Parecer Normativo ne 61/75, da COSIT, porque não há obrigação devida" e nem imposto a pagar. O depósito recursal foi comprovado pelo documento de fl. 37 e pelo despacho de fl. 38. É o Relatório. 017 3 ôt2/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.026659199-13 Acórdão n°. : 106-11.638 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O art. 142, do Código Tributário Nacional, assim dispõe: 'Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.' Portanto, para que o lançamento seja válido, deve estar identificado corretamente o sujeito passivo da relação jurídica. O lançamento, no presente caso, identificou-o como sendo o espólio do Sr. Walter Oliveira. Sujeito passivo da relação jurídica tributária é o sujeito de direito de quem se exige a obrigação. O Código Tributário Nacional dispõe ainda: 'art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário • a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. art. 131. São pessoalmente responsáveis: 111 - o espólio, pelos tributos devidos pelo 'de cujus' até a data da abertura da sucessão. 4 _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.026659/99-13 Acórdão n°. : 106-11.638 ... art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; ... Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório." Assim, o que se observa, é que o lançamento recaiu sobre o sujeito passivo ilegítimo, posto que o espólio não tem como se responsabilizar por prazos legais, mas sim o inventariante, que o representa. Nulo é, portanto, o lançamento. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, levanto a preliminar de nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2000 ,ar:vsa- e:yono,-,C- .:- - THA JANSEN PEREIRA . 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.026659/99-13 Acórdão n°. : 106-11.638 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 09 MAR 2001 e DIMA ws5RIGUES_D_EOLIVEIRA • -- • TE-DA-SEXTA CÂMARA Ciente em 29 MAR 2001 •••n•~S--ar 1•1IrII~r - dgaan"' r P reURAFOR DA FAZENDA NACIONAL 6 Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.026477/99-06
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSL – COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA – LIMITE DE 30% - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO – Na situação em que a contribuinte desobedeceu ao limite de 30% previsto no art. 16 da Lei nº 9.065/95, mas em período-base posterior apurou base positiva da contribuição social sobre lucro que não foi diminuída por compensação de base negativa anterior, deve o Fisco na determinação do valor tributável verificar os efeitos da postergação do pagamento do tributo de um para outro período-base. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.238
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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ENGENHARIA E PLANEJAMENTO E OBRAS LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ — BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 06 de dezembro de 2002 Acórdão n° : 108-07.238 CSL — COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA — LIMITE DE 30% - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO — Na situação em que a contribuinte desobedeceu ao limite de 30% previsto no art. 16 da Lei n° 9.065/95, mas em período-base posterior apurou base positiva da contribuição social sobre lucro que não foi diminuída por compensação de base negativa anterior, deve o Fisco na determinação do valor tributável verificar os efeitos da postergação do pagamento do tributo de um para outro período-base. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por E.P.O. ENGENHARIA E PLANEJAMENTO E OBRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 21A-NELSON L SS000 RELATO FORMALIZADO EM: 'O 4 I: Ei ii 2003 • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada), JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a (77(5 Conselheira TANIA KOETZ MO EIRA. Processo n°. : 10680.026477199-06 Acórdão n°. :108-07.238 Recurso n° : 130.835 Recorrente : E.P.O. ENGENHARIA E PLANEJAMENTO E OBRAS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa E.P.O. Engenharia Planejamento e Obras Ltda., foi lavrado auto de infração da ' CSL, fls. 01/05, por ter a fiscalização constatado em revisão sumária da declaração de rendimentos pessoa jurídica do ano-calendário de 1995, nos meses de agosto a novembro, a seguinte irregularidade descrita às fls. 02: "Compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da contribuição social sobre o lucro líquido superior a 30% do lucro líquido ajustado." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 13/01/2000, em cujo arrazoado de fls. 52/53, alega em apertada síntese o seguinte: 1- o agente fiscal quando glosou os valores excedentes ao limite de 30% na compensação dos prejuízos não considerou os efeitos da apuração de lucros nos períodos seguintes, bem como não utilizou para a determinação do valor tributável os incentivos fiscais para a redução do valor do imposto (Vale Transporte e Programa de Alimentação do Trabalhador), que não foram indicados na declaração de rendimentos primitiva devido a inexistência de imposto a pagar; 2- devem ser compensados os valores expurgados referentes ao excesso de prejuízos com a base de cálculo positiva de outras competências e utilizados os incentivos do Vale Transporte e Programa de Alimentação do Trabalhador para a redução do valor do imposto de renda. 3- junta cópia de comprovantes de entrega das declarações de rendimentos do IRPJ dos períodos de 1995 a 1998 e do processo administrativo para a retificação das DCTF, 1°, 2° e 30 trimestres de 1999, para que sejam efetuadas as devidas compensaçõr 2 Processo n°. : 10680.026477/99-06 Acórdão n°. : 108-07.238 Em 10/04/2002, foi prolatado o Acórdão n° 00.991 da 3° Turma de Julgamento dâ DRJ em Belo Horizonte, fls. 71178, que considerou procedente a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. COMPENSAÇÃO. LIMITE. A partir de janeiro de 1995, a compensação de base de cálculo negativa da CSLL esta limitada a 30% do lucro liquido ajustado. Lançamento Procedente. Cientificada em 06/05/02, AR de fls. 81, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 29/05/02, em cujo arrazoado de fls. 82/83 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. est É o Relatório.79 -,_ 3 Processo n°. : 10680.026477/99-06 Acórdão n°. :108-07.238 VOTO Conselheiro - NELSON LóSSO FILHO - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, inclusive com o depósito recursal de 30% de fls. 84, pelo que dele tomo conhecimento. A autuação teve como fundamento a insuficiência de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, motivada pela falta de cumprimento pela empresa do limite de compensação de base negativa previsto no art. 58 da Lei n° 8.981/95, com a nova redação dada pelo art. 16 da Lei n°9.065/95, assim redigido: "Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano- calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei n° 8.981, de 1995. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios da base de cálculo negativa utilizada para a compensação." Vejo que tem razão a recorrente a respeito da sua alegação de que teria crédito junto à Fazenda Nacional, bem como da incorreção na determinação do "quantum debeatue', que não levou em consideração o valor da contribuição paga pela empresa nos períodos seguir 4 - Processo n°. : 10680.026477/99-06 Acórdão n°. : 108-07.238 Afirma a autuada que teria direito a crédito compensável, em virtude de a empresa nos meses seguintes aos autuados ter apresentado base de cálculo positiva, tributando-as integralmente, sendo eles suficientes para absorver as bases de cálculo glosadas pela fiscalização, mesmo com a limitação a 30%. Analisando os documentos de fls. 48, ficha 30 da DIRPJ — Apuração da Contribuição Social sobre o Lucro, e recibos de entrega de declaração de fls. 70/74 do processo do IRPJ de n° 10680.026541/99-03, verifico que a empresa apurou base positiva nos períodos seguintes aos aqui discutidos, sem a compensação de base negativa anterior, tendo como resultado final contribuição a recolher nestes períodos. O caso em voga não se refere à postergação da contribuição social motivada pela inobservância do regime de competência, despesas antecipadas ou receitas postecipadas, assunto tratado no Parecer Normativo Cosit n° 02/96, mas diz respeito à determinação do valor tributável, porque o Fisco deveria em seu cálculo levar em consideração o montante de contribuição paga nos períodos seguintes ao da infração detectada. Com efeito, ao compensar integralmente as bases negativas anteriores com a base positiva da contribuição social dos meses de agosto a novembro do ano de 1995, a autuada infringiu o artigo 16 da Lei n° 9.065/95 que limitou esta compensação a 30%. Entretanto, nos períodos seguintes, dezembro de 1995 a 1999, a empresa, por já ter se utilizado integralmente das bases negativas nos meses de 1995, tributou a totalidade das suas bases positivas. Caso tivesse procedido corretamente teria pagado contribuição social sobre o lucro menor nestes períodos, já que não teria se esgotado o seu estoque de bases negativas a compensar. Deveria a fiscalização ter recomposto as bases de cálculo da contribuição social de cada período, detectando as diferenças, contrária à empresa nos meses autuados, e favorável nos períodos seguintes, lançando apenas a correção monetária, quando fosse o caso, e os juros de mora, haja vista que o montante da Cf 5 61P .,, Processo n°. : 10680.026477199-06 Acórdão n°. :105-07.238 contribuição não pago em 1995 foi total ou parcialmente recolhido pela recorrente nos anos subseqüentes, aplicando os efeitos de postergação previstos no citado Parecer Normativo Cosit n° 02/96. Assim, pela imperfeição na determinação do "quantum debeatue', voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF) , em 06 de dezembro de 2002. frigt1Lt"-ZÍN C5SSO»- CA, )c 6 Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.001798/2001-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO – REALIZAÇÃO – O diferimento do lucro inflacionário é uma faculdade, assim como o valor a tributar em cada período pode ser maior que o mínimo exigido, a critério do contribuinte. Caso o Fisco apure, posteriormente, que o saldo do lucro inflacionário realizado ainda não fora totalmente oferecido à tributação, cabível o lançamento de ofício à época da sua realização, caso não tenha decaído. JUROS MORATÓRIOS – TAXA SELIC Súmula 1º CC nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 101-95.847
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Caso o Fisco apure, posteriormente, que o saldo do lucro inflacionário realizado ainda não fora totalmente oferecido à tributação, cabível o lançamento de ofício à época da sua realização, caso não tenha decaído. JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por YAMAGATA ENGENHARIA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado„». 61-"" g PROCESSO N°. :10730.001798/2001-13 ACÓRDÃO N°. :101-95.847 6Z1t (- MANOEL ANTONIQ GADELHA DIAS PRESIDENT PAULO f RTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 0E2 2CO5 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 é ‘ 4 PROCESSO N°. :10730.001798/2001-13 ACÓRDÃO N°. :101-95.847 Recurso n°. :148.176 Recorrente : YAMAGATA ENGENHARIA S/A RELATÓRIO YAMAGATA ENGENHARIA S/A, já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 136/151) contra o Acórdão n° 6.806 de 24/02/2005 (fls. 126/131), proferido pela colenda 6 6 Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro — RJ 1, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 01. Consta da peça básica da autuação (fls. 02), que o lançamento é decorrente de revisão da declaração de rendimentos referente ao exercício de 1997, onde foram apuradas as seguintes irregularidades: a) excesso de retiradas em relação ao limite mínimo assegurado adicionado a menor na apuração do Lucro Real; b) lucro Inflacionário acumulado realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório; c) compensação a maior de Imposto de Renda mensal devido com base na receita bruta e acréscimos ou em balancetes de suspensão, em virtude de insuficiência do imposto retido na fonte utilizado nos cálculos; d) excesso de retiradas em relação ao limite colegial adicionado a menor na apuração do Lucro Real. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 87. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRP Ano-calendário: 1996 Ir- 3 • PROCESSO N°. :10730.001798/2001-13 ACÓRDÃO N°. :101-95.847 EXCESSO DE RETIRADAS EM RELAÇÃO AO LIMITE MÍNIMO ASSEGURADO ADICIONADO A MENOR NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. EXCESSO DE RETIRADAS EM RELAÇÃO AO LIMITE COLEGIAL ADICIONADO A MENOR NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. MATÉRIAS NÃO- IMPUGNADAS Nos termos do art. 17 do Decreto n°. 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO EM VALOR INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO OBRIGATÓRIO. Em cada ano-calendário, é obrigatória a adição ao lucro líquido da parte do lucro inflacionário proporcional ao valor, realizado no mesmo período, dos bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária. COMPENSAÇÃO A MAIOR DE IMPOSTO DE RENDA MENSAL DEVIDO COM BASE NA RECEITA BRUTA E ACRÉSCIMOS OU EM BALANCETES DE SUSPENSÃO, EM VIRTUDE DE INSUFICIÊNCIA DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE UTILIZADO NOS CÁLCULOS. Intimado o contribuinte, é legitimo o lançamento de ofício para lançamento de IRPJ decorrente da não comprovação de retenções na fonte de imposto de renda, compensados na declaração de rendimentos. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. Indefere-se a solicitação do contribuinte se os prejuízos fiscais já foram utilizados para quitar débitos do REFIS.. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 29/03/2005 (fls. 135) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 28/04/2005 (fls. 136), alegando, em síntese, o seguinte: a) que, em relação ao lucro inflacionário, o saldo da correção monetária, ainda que fosse positivo, não pode ser oferecido à tributação, sob pena de grave afronta à premissa inafastável concebida pelo CTN, no sentido de que só haverá incidência do tributo, caso seja verificado variação patrimonial positiva; b) que o suposto lucro inflacionário não representa nada, a não ser uma simples aplicação da correção monetária de forma a repor as perdas ocasionadas pelo fenômeno econômico da 4 a 1 • PROCESSO N°. :10730.001798/2001-13 ACÓRDÃO N°. :101-95.847 inflação. Imperiosa a conclusão de que a correção monetária apurada não pode ser objeto de incidência tributária pelo IR; não há de ser oferecida à tributação, pelo que os ajustes efetuados na base de cálculo do imposto são absolutamente ilegais e, assim sendo, devem ser afastados pelo colegiado; c) que a manutenção do lançamento efetuado, considerando o lucro inflacionário como passível de incidência tributária, acabará por afrontar com o art. 43, bem como o art. 142, parágrafo único, combinado com o art. 3°, todos do CTN, estes dois últimos violentados ante o desprendimento do lançamento tributário da lei. Caso não seja este o entendimento acima esposado pelo douto colegiado, o que se admite apenas pelo amor ao debate, reitera que sejam compensados os valores devidos com os prejuízos fiscais, limitado a 30%, visto a existência de saldo residual não utilizado para quitação de débitos do REFIS, ressaltando apenas, que a recorrente migrou do REFIS para o PAES em 2003; d) que a multa de ofício de 75% é confiscatória; e) que os juros moratórios com base na taxa SELIC é ilegal. Às fls. 190, o despacho da DRF em Niterói - RJ, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. ÇVP 5 1 . PROCESSO N°. :10730.001798/2001-13 ACÓRDÃO N°. :101-95.847 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a recorrente insurge-se apenas contra o item relativo à exigência do lucro inflacionário acumulado realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório no ano-calendário de 1996. Em sua defesa, alega que o suposto lucro inflacionário não representa nada, a não ser uma simples aplicação da correção monetária de forma a repor as perdas ocasionadas pelo fenômeno econômico da inflação. Imperiosa a conclusão de que a correção monetária apurada não pode ser objeto de incidência tributária pelo imposto de renda. Não há de ser oferecida à tributação, pelo que os ajustes efetuados na base de cálculo do imposto são absolutamente ilegais e, assim sendo, devem ser afastados pelo colegiado. De fato, a correção monetária de balanço nunca sofreu tributação pelo imposto de renda, tendo em vista que a mesma se anula na equação patrimonial. Apenas a diferença entre os saldos da atualização das contas do ativo e passivo sujeitas à correção deveria ser computada em conta de resultado. Assim, resultando saldo devedor, a base de cálculo do imposto seria reduzida. Porém, caso o saldo da conta de correção monetária resultasse credor, ficaria sujeita ao acréscimo do lucro tributável. Ou seja, o que se tributava na sistemática de correção monetária era o eventual ganho inflacionário decorrente da correção dos ativos e passivos. Com efeito, quando apurou saldo credor na correção monetária do balanço o contribuinte ajustou esse saldo credor pela diminuição do excedente de despesas financeiras e variações monetárias passivas em rela ão às receitas 6 • , e PROCESSO N°. :10730.001798/2001-13 ACÓRDÃO N°. :101-95.847 financeiras e variações monetárias ativas, aí está o ganho efetivo sujeito à tributação. Com relação à matéria objeto da presente lide, de acordo com o SAPLI (fls. 16/17), verifica-se a existência de lucro inflacionário acumulado no ano- calendário de 1996. Este saldo tem um percentual de realização obrigatória para cada ano-calendário, conforme dispõe o art. 50 da Lei 9065/95, o que não foi respeitado pela interessada, o que gerou as alterações efetuadas de oficio na declaração de rendimentos e o conseqüente auto de infração. Diante disso, conclui-se que o lançamento foi realizado de acordo com a norma legal, inexistindo qualquer reparo a ser feito, devendo, portanto, ser mantido. JUROS DE MORA — TAXA SELIC Com relação aos juros moratórios exigidos com base na taxa SELIC, consta da Súmula n° 04, verbis: Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE OFICIO No que respeita a exigência da multa de oficio a que a recorrente considera incabível, encontra-se a mesma prevista e quantificada expressamente em lei, descabendo à autoridade administrativa deixar de aplicá-la quando ocorrida a infração nela tipificada ou atenuar-lhe os efeitos, sem expressa autorização legal 7 a • PROCESSO N°. : 10730.001798/2001-13 ACÓRDÃO N°. :101-95.847 nesse sentido E isso porque a atividade administrativa é plenamente vinculada, consoante dispõe o Código Tributário Nacional, em seu parágrafo único do art. 142: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O artigo 44, da Lei n° 9.430/96, determina: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Como visto, todo e qualquer lançamento "ex officio" decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da exigência da multa. Ante o exposto, tendo a fiscalização apurado insuficiência no pagamento do imposto, caracterizada está a infração, e, sobre o valor do tributo ainda devido, é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96. A multa de lançamento de oficio não tem a natureza de confisco, sendo tão-somente uma sanção por ato ilícito, ou seja, por descumprimento da lei fiscal. O confisco, como limitação ao poder de tributar do legislador ordinário, estabelecido na Constituição Federal, art. 150, IV, refere-se a tributo e não às penalidades por infrações que são distintos entre si, por definição legal. 8 • • • • PROCESSO N°. :10730.001798/2001-13 ACÓRDÃO N°. :101-95.847 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Brasília (DF), em 08 d novembro de 2006 PAULO O: -1" O O TEZ n o efr4 9 Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.003013/99-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - O art. 45, I, da Lei nº 8.212/91, estipula que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Preliminar rejeitada. COFINS. BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da COFINS será o faturamento mensal, entendendo-se como tal a receita bruta da pessoa jurídica. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO - Não existe previsão legal para a exclusão da base de cálculo da contribuição dos valores pagos a subcontratadas para a efetiva realização dos serviços contratados junto à contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08954
Decisão: I) Pelo de qualidade, rejeitou-se a argüição de decadência. Vencidos os Conselheiros Adriene Maria de Miranda, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Preliminar rejeitada. COFINS. BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo da COFINS será o faturamento mensal, entendendo-se como tal a receita bruta da pessoa jurídica. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO — Não existe previsão legal para a exclusão da base de cálculo da contribuição dos valores pagos a subcontratadas para a efetiva realização dos serviços contratados junto à contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: S/A TRANSPORTE ITAIPAVA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Adriene Maria de Miranda (Suplente), Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003 4%. Otacilio Da as Cartaxo Presidente-R . ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Valmar Fonséca de Menezes e Luciana Pato Peçanha Martins. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antônio Augusto Borges Torres. Imp/cf 1 2° CC-MF Ministério da Fazenda 0-zrt.,:tt' FL Segundo Conselho de Contribuintes .44,-Mt Processo nQ : 10735.003013/99-11 Recurso n° : 122.972 Acórdão n : 203-08.954 Recorrente : S/A TRANSPORTE ITAIPAVA RELATÓRIO A empresa S/A TRANSPORTE ITAIPAVA foi autuada em 26/01/99 (doc. fls. 01/04), pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, nos períodos de apuração de janeiro/1993 a dezembro/1998. Exigiu-se no auto de infração lavrado a contribuição, juros de mora e multa, perfazendo o crédito tributário o total de R$5.678.225,11. Impugnando o feito, às fls. 226/245, a autuada alegou, em suma, que: - preliminarmente, ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar a contribuição referente aos períodos de apuração de janeiro/1993 a junho/1994, visto o prazo qüinqüenal previsto no CTN; - no mérito, deveriam ser afastados da base de cálculo da contribuição os valores que não se constituíam como faturamento próprio; - não prestou os serviços de transporte referidos no auto de infração e que teria agido como mera intermediária, pagando, em conseqüência, a Cofins sobre o valor das comissões recebidas; - os valores repassados às empresas de transportes não poderiam compor sua receita bruta, posto que os respectivos serviços não teriam sido diretamente prestados pela autuada; - atuava como mera intermediária, pois a Petrobrás Distribuidora S/A somente contratava serviços de transporte de combustíveis com empresas ligadas, que seria o seu caso; e - dessa forma, subcontratou terceiros para realizar o transporte de combustíveis, ficando somente responsável pela parte operacional e logística do negócio. A autoridade julgadora de primeira instância manteve na íntegra o lançamento, em decisão assim ementada (doc. fls 253/264): "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. 2 22 CC-MF ffe. Ministério da Fazenda Fl. .4n;'t Segundo Conselho de Contribuintes Processo di : 10735.003013/99-11 Recurso n° : 122.972 Acórdão n : 203-08.954 Decai em 10 anos o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito correspondente à Cofins. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. Por falta de previsão legal, é vedada a exclusão da base de cálculo da COFINS dos pagamentos efetuados a terceiros a titulo de subcontratação de serviços. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada com a decisão singular, a autuada, às fls. 270/294, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde reiterou integralmente as razões da peça impugnatória. À ti. 351 o órgão local informou sobre o processamento de arrolamento de bens para seguimento do recurso. É o relatório. *P-N 3 " .cc• CC-MF rp• • Ministério da Fazenda Fl. ltty4.:zolt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10735.003013/99-11 Recurso n° : 122.972 Acórdão n° : 203-08.954 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. No apelo apresentado a este Conselho, a recorrente, preliminarmente, alega a decadência do direito de a Fazenda constituir crédito tributário relativamente a fatos geradores anteriores a cinco anos da data do auto em lide, ou seja, dos períodos de janeiro/1993 a junho11994. No mérito, contesta a base de cálculo adotada no feito. Argúi que não estão excluídos os valores recebidos pelas operações efetuadas por empresas subcontradas para a realização dos serviços contratados pela Petrobrás junto à recorrente. Quanto à questão preliminar, cabe ressaltar que à Contribuição para Financia- mento da Seguridade Social — COFINS deve-se aplicar as regras gerais das contribuições para a seguridade social, que estão dispostas na Lei n°8.212/91. Sobre decadência, dispõe o art. 45, I, da Lei n°8.212/91, verbis: "Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído." Dessa forma, verifico que não houve a decadência dos créditos de COFINS relativos aos períodos de janeiro de 1996 a junho de 1994, já a ciência ao auto de infração de fls. 01/04 foi dada em 26/07/1999. Isso posto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência alegada. Em relação ao mérito, a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social incide sobre o faturamento da empresa traduzido pela venda de mercadorias ou de serviços, não havendo permissão legal para exclusão dos pagamentos feitos às empresas terceirizadas na determinação da base de cálculo da contribuição. O art. 2° da Lei n° 9.718/98 preceitua que a base de cálculo da COFINS será o faturamento mensal, entendendo-se como tal a receita bruta da pessoa jurídica (art. 3° da Lei n° 7.918/98) Já o § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 define receita bruta como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. kbn 4 , ‘t 30+ 22 CC—MF • 2.—.= sy Ministério da Fazenda Fl. 1(..int. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ntI : 10735.003013/99-11 Recurso n° : 122.972 Acórdão n9 : 203-08.954 O § 2° do mesmo artigo art. 30 determina os valores que não integram a base de cálculo, os quais são: o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Cabe ainda ressaltar que não há prova nos autos de que os pagamentos de frete tenham sido efetuados pela Petrobras Distribuidora S.A. diretamente aos transportadores que efetivamente prestaram os serviços. Na verdade, a recorrente confirma o recebimento integral dos serviços de transporte da contratante, sobre os quais incide a contribuição. Pelo exposto, considerando que não existe previsão legal para a exclusão da base de cálculo da contribuição dos valores pagos a subcontratadas para a efetiva realização dos serviços contratados junto à recorrente, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É assim como voto. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003 OTACÍLIO DAN • S C TAXO 5

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Numero do processo: 10730.002674/2003-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Ementa: PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO - A pessoa jurídica poderá deduzir, do imposto devido, valor equivalente à aplicação da alíquota do imposto sobre a soma das despesas de custeios realizadas, no período de apuração, em programas de alimentação do trabalhador, limitado a 4% do imposto devido. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MULTA DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA – Incabível a aplicação de multa de ofício sobre tributo cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 do CTN. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-95.269
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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ementa_s : Ementa: PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO - A pessoa jurídica poderá deduzir, do imposto devido, valor equivalente à aplicação da alíquota do imposto sobre a soma das despesas de custeios realizadas, no período de apuração, em programas de alimentação do trabalhador, limitado a 4% do imposto devido. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MULTA DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA – Incabível a aplicação de multa de ofício sobre tributo cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 do CTN. Negado provimento ao recurso de ofício.

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PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10730.002674/2003-17 Recurso n°. : 142.853 (EX OFFICIO) Matéria: : IRPJ— ano-calendário: 1997 Recorrente : 2a Turma/DRJ no Rio de Janeiro — RJ. - I Recorrida : Cia de Eletricidade do Rio de Janeiro Sessão de : 10 de novembro de 2005 Acórdão n°. : 101- 95.269 Ementa: PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO - A pessoa jurídica poderá deduzir, do imposto devido, valor equivalente à aplicação da alíquota do imposto sobre a soma das despesas de custeios realizadas, no período de apuração, em programas de alimentação do trabalhador, limitado a 4% do imposto devido. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MULTA DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA — Incabível a aplicação de multa de ofício sobre tributo cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 do CTN. Negado provimento ao recurso de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 2 Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro — RJ. I ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ----- -=.::--, L SANDRA MARIA FARONI RELATORA 16 NOV 2005 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente Convocado). Ausente, justicadamente, o Conselhieiro CAIO MARCOS CÂNDIDO. Processo n° 10730.002674/2003-17 Acórdão n° 101-95.269 Recurso n°. : 142.853 (EX OFFICIO Recorrente : 2a Turma/DRJ no Rio de Janeiro — RJ. RELATÓRIO Contra a Cia de Eletricidade do Rio de Janeiro Ltda. foi lavrado, em 10/07/2003, Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda referente ao ano- calendário de 1998. A empresa é acusada de não ter observado o limite legal para a compensação dos prejuízos fiscais. A interessada compensou a totalidade do lucro real, amparada pelo mandado de segurança n° 98.0207129-3, impetrado perante a ia Vara Federal de Niterói. Em impugnação tempestiva alegou a interessada, em síntese, que: (a) a matéria do mérito da presente autuação fiscal não pode ser apreciada pela Delegacia da Receita Federal, já que é objeto de questionamento judicial; (b) deve ser excluída a multa de ofício de 75%, posto que não cabe a sua exigência nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, relativamente a tributo cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV, do art. 151, do CTN; (c) deve-se também efetuar a dedução, sobre o valor do IRPJ lançado, do montante do incentivo fiscal relativo ao programa de alimentação do trabalhador até o limite permitido de 4% do imposto de renda apurado no ano-calendário de 1998, no valor de R$ 449.747,19; (e) deve ser mantida suspensa a exigibilidade do crédito fiscal remanescente, após as exclusões acima requeridas, nos termos do art. 151, inciso IV, do CTN; A Turma Julgadora de primeira instância apreciou apenas a matéria não submetida à esfera judicial , excluindo da exigência a multa por lançamento de ofício e reconhecendo o direito de deduzir do valor lançado o montante relativo ao incentivo ao programa de alimentação do trabalhador. Foi interposto recurso de ofício, que ora se examina. É o relatório.Tr.: f tf, et/2 2 Processo n°10730.002674/2003-17 Acórdão n° 101-95.269 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O valor do crédito exonerado supera o limite estabelecido pela Portaria MF 333/97, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso 1, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária. Consta dos autos (documentos de fls.82/84) que o contribuinte impetrou mandado de segurança preventivo ((98.0207129-3)), sendo - lhe concedida, parcialmente, a liminar, em 10/02/1999, para que compensasse livremente ao prejuízo fiscal acumulado com o lucro real referente ao ano- calendário de 1998 e seguintes, sem a restrição prevista pelos arts. 42 e 58, caput, da Lei n° 8.981/1995 e arts. 15 e 16, da Lei n° 9.065/1995. E em 19/12/2001, foi proferida sentença concedendo-lhe a segurança pleiteada na exordial. Portanto, na data em que foi lavrado o auto de infração, a interessada estava acobertada com medida judicial autorizando o procedimento que deu origem ao auto de infração. De acordo com o que dispõe o art. 63, da Lei n° 9.430/1996, não cabe lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário, destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos cuja exgibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 do CTN. Assim, se a lei determina ser incabível o lançamento da multa nos casos em que o contribuinte esteja amparado por um provimento provisório, com muito mais razão não cabe a imposição da multa se o contribuinte está amparado por sentença. Quanto ao incentivo fiscal relativo ao programa de alimentação ao trabalhador, a lei admite a dedução das despesas de custeio realizadas a esse título, limitada a 4% do imposto devido no período de apuração (. Lei n° 6.321, de 1976, era. 1°, §§1° e 2°, alterada pelo art. 50 , da Lei n° 9.532/1997. Há nos autos prova de que o interessado obteve, tempestivamente, autorização do Ministério de Trabalho para participar do PAT, no ano-calendário de 1998. Considerando esses fatos, e levando em conta o valor da despesa com alimentação de trabalhador declarada no item 35, ficha 05, da 3 tf/ Processo n° 10730.002674/2003-17 Acórdão n° 101-95.269 DIPJ/1999, (R$ 4.678.881,00), admitiu, a decisão, a dedução de 4% do valor imposto apurado em procedimento de ofício. Não merece qualquer reparo a decisão recorrida, que se encontra de acordo com as disposições legais. Nego provimento ao recurso de ofício.. Sala das Sessões, DF, em 10 de novembro de 2005 — SANDRA MARIA FARONI 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.014719/98-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a decadência do direito da Fazenda de constituir o crédito mediante lançamento de ofício opera-se tão logo decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador. Canceladas as exigências em razão da extinção do crédito pela decadência, reconhecida de ofício.
Numero da decisão: 101-94.535
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada de ofício pela Conselheira Relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido e Manoel Antonio Gadelha Dias que REJEITARAM essa preliminar em relação à CSL.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : 3a Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG Sessão de : 14 de abril de 2004 Acórdão n°. : 101-94.535 DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a decadência do direito da Fazenda de constituir o crédito mediante lançamento de ofício opera-se tão logo decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador. Canceladas as exigências em razão da extinção do crédito pela decadência, reconhecida de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ALUSA PARTICIPAÇÕES E AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada de ofício pela Conselheira Relatora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido e Manoel Antonio Gadelha Dias que REJEITARAM essa preliminar em relação à CSL. ( MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE — SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 2, 1 J N 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. Processo n°. : 10680.014719/98-57 2 Acórdão n°. : 101-94.535 Recurso n°. : 134.034 Recorrente : ALUSA PARTICIPAÇÕES E AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO Alusa Participações e Agropecuária Ltda., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 370/394, do Acórdão DRJ/BHE n° 02.267, de 20/10/2002, prolatado pela 3' Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, MG, que julgou procedentes em parte os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de fls. 03 a 30, referentes a Imposto de Renda —Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS- Repique), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) relativos ao ano-calendário de 1992. A pessoa jurídica é acusada de ter cometido as seguintes irregularidades: 1-Omissão de receitas pela falta de comprovação da origem dos recursos utilizados em aplicações financeiras não contabilizadas. 2- Dedução indevida de custos ou despesas pela não comprovação da efetiva prestação e do respectivo pagamento do valor escriturado como "serviços prestados por terceiros". 3- Falta de contabilização de receitas oriundas de aplicações financeiras, que tampouco haviam sido escrituradas. As infrações acima deram causa aos lançamentos do IRPJ, do PIS, da CSLL e do IRRF, sendo que apenas a infração 1 motivou o lançamento da COFINS. Notificada por via postal em dezembro de 1998, a empresa apresentou impugnação tempestiva, dando origem ao litígio, julgado em primeira instância pela 3a Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, conforme Acórdão 02.267, de 30 de outubro de 2002, assim ementado: Assunto : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário : 1992 ti) Processo n°. : 10680.014719/98-57 3 Acórdão n°. : 101-94.535 Ementa : OMISSÃO DE RECEITAS- OPERAÇÕES COM AÇÕES- FALTA DE CONTABILIZAÇÃO- Se a liquidação financeira das operações ocorre no mesmo dia e se não se comprova que houve realmente desembolso de recursos por parte do adquirente, não se configura omissão de receitas pela mera falta de contabilização de operações de compra e venda dos mesmos lotes de ações. GLOSA DE DESPESAS-CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS-FALTA DE COMPROVAÇÃO- As importâncias registradas a título de despesas ou custos com a contratação de serviços somente são dedutíveis se comprovado o pagamento e a efetiva realização dos trabalhos por parte do beneficiário. OMISSÃO DE RECEITAS- GANHOS COM AÇÕES-FALTA DE CONTABILIZAÇÃO- Caracteriza omissão de receitas a falta de contabilização dos ganhos auferidos com a venda de ações. LANÇAMENTO DECORRENTE-IRRF-As firmas constituídas sob a forma de sociedade limitada estão exoneradas da aplicação do disposto no artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, apenas se o seu contrato social não prevê a automática distribuição do lucro auferido aos sócios. LANÇAMENTOS DE CORRENTES-CSLL-PIS-COFINS- O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se para os lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual e para os quais não há nenhuma razão de ordem jurídica que lhes recomenda tratamento diverso. Lançamento Procedente em parte. As parcelas das exigências mantidas foram as relacionadas com a glosa de custos e com a omissão de receitas financeiras, registrando o voto condutor do acórdão os seguintes fundamentos: a) O primeiro passo para demonstrar a necessidade e usualidade de qualquer desembolso é demonstrar que efetivamente o suposto beneficiário realizou o serviço em questão e que a quantia foi paga, o que não ocorreu no presente caso; Processo n°. : 10680.014719198-57 4 Acórdão n°. : 101- 94.535 b) Não procede a alegação de que se exige prova impossível, em razão da natureza dos serviços (destoca e perfuração de terreno rural), pois seria relativamente fácil reunir provas documentais, tais como autorização de órgãos públicos para a destoca (a destoca implica desmatamento, que requer autorização oficial), escritura ou registro notarial da propriedade em que conste a descrição de como era antes das obras, e relatórios fornecidos pelo executante dos serviços, comprovantes de pagamentos, tais como recibos, cheques, extratos bancários, etc. c) A autuante procurou a suposta prestadora de serviços para solicitar elementos comprobatórios, mas nada foi fornecido, sob alegação de que todos os documentos e livros se extraviaram. Além de não haver nenhum documento que ateste terem sido seguidas as formalidades atinentes à comunicação oficial do extravio de documentos, a responsabilidade da suposta prestadora de serviços não exclui a da tomadora . d) No tocante à falta de contabilização das receitas financeiras intermediadas pela Milbanco Corretora de Câmbio e Valores S/A, opõe a autuada que todos os documentos relativos às operações foram apresentados à autuante e todas as receitas estão escrituradas no Diário e foram computadas na declaração retificadora. A apresentação dos documentos é dever legal de todo contribuinte e, em princípio, não o exime de nenhuma eventual infração, e a afirmação de que toda a receita se encontra escriturada não se sustenta, pois o exame do diário (folhas 78 a 143 dos autos) revela que, no respeitante a agosto de 1992, não foi escriturada nenhuma receita financeira da natureza da questionada pelo fisco. Conforme AR de fls. 389, a ciência da decisão deu-se 19/11/2002. Inconformada, a empresa ingressou com recurso voluntário, protocolizado em 16/12/2002, como demonstra o carimbo aposto à fl. 390, instruído com arrolamento de bens. Como razões de recurso, articula, em síntese, o que se segue: Processo n°. : 10680.014719/98-57 5 Acórdão n°. : 101- 94.535 a) Quanto à glosa de custos e despesas, diz que a decisão de primeira instância não pode prosperar por estar baseada em presunções, uma vez que a contribuinte não possui elementos que possibilitem a prova dos serviços e a fiscalização não reuniu elementos que demonstrassem sua não execução. Alega que não se pode presumir a ocorrência de fatos quando o autuado depende de provas a serem fornecidas por terceiros. Menciona jurisprudência do Conselho de Contribuintes a respeito da presunção simples e do ônus da prova. b) Quando à receita financeira não contabilizada, diz que o julgador desprezou o fato exposto na impugnação, de que todas as notas de corretagem foram devidamente apresentadas pela empresa ao Fisco, tal como admite a Fiscalização no item 2 do Termo de Verificação, bem como constam do Livro Diário. Ficou, assim, sem entender quais seriam os elementos necessários para refutar a imputação de falta de contabilização das receitas auferidas, uma vez que foram apresentadas todas as notas e todas constam do Diário. c) Quanto ao IRRF, diz discordar da decisão de primeira instância, posto que o contrato social deixa expresso que os lucros líquidos regularmente apurados serão partilhados entre os sócios..., bem como poderão ficar em suspenso para FUTURO AUMENTO DE CAPITAL"..., ficando claro que não há determinação expressa para que sejam colocadas em disponibilidade imediata dos sócios. d) Quanto aos demais lançamentos, invoca o princípio da decorrência para que, tal como o de IRPJ, sejam considerados insubsistentes. É o relatório. r Processo n°. : 10680.014719/98-57 6 Acórdão n°. : 101- 94.535 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI , Relatora O recurso é tempestivo e foi encaminhado por constar arrolamento de bens. Dele tomo conhecimento. O litígio sob julgamento diz respeito a lançamentos de ofício relativos a fatos geradores ocorridos no ano de 1992. Todos os lançamentos se referem a tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, nos termos do art. 150 do CTN. A autoridade administrativa tem o prazo de cinco anos para verificar a exatidão da atividade exercida pelo contribuinte (apuração do imposto e respectivo pagamento, se for o caso) e homologá-la. Dentro desse prazo, apurando omissão ou inexatidão do sujeito passivo no exercício dessa atividade, a autoridade efetua o lançamento de ofício (art. 149, inc. V). Decorrido o prazo de cinco anos sem que a autoridade ou tenha homologado expressamente a atividade do contribuinte ou tenha efetuado o lançamento de ofício, considera-se definitivamente homologado o lançamento e extinto o crédito (art. 150, § 4°), não mais se abrindo a possibilidade de rever o lançamento. Por se tratar de fatos geradores ocorridos em 1992, a autoridade administrativa poderia praticar o lançamento até 31 de dezembro de 1997. Assim, em de dezembro de 1998, data em que o sujeito passivo tomou ciência dos autos de infração, não mais estaca a Fazenda autorizada a praticar o lançamento de ofício. Pelo exposto, voto no sentido de reconhecer, de ofício, a decadência e cancelar as exigências. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2004 É:e), SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4665626 #
Numero do processo: 10680.013313/2003-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento legal no artigo 5º, pragrafo 3º do Decreto-lei nº 2.124, de 13/06/84, não violando, portanto, o princípio da legalidade. A atividade de lançamento deve ser feita pelo Fisco uma vez que é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não é aplicável às obrigações acessórias a exclusão de responsabilidade pelo instituto da denúncia espontânea, de acordo com art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37482
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.

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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10680.013313/2003-21 Recurso n° : 131.632 Acórdão e : 302-37.482 Sessão de : 27 de abril de 2006 Recorrente : SOS LABORATÓRIO LTDA. Recorrida : DRJ/BELO HORIZONTE/MG DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento legal no artigo 5°, pragrafo 3° do Decreto-lei n° 2.124, de 13/06/84, não violando, portanto, o principio da legalidade. A 11: atividade de lançamento deve ser feita pelo Fisco uma vez que é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. • Não é aplicável às obrigações acessórias a exclusão de responsabilidade pelo instituto da denúncia espontânea, de acordo com art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. la 1• JU DO AMARAL _ • O MARCONDES A , ANDO Prest e40 e Relatora , Formalizado em: 08 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Traj ano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tme , Processo n° : 10680.013313/2003-21 Acórdão n° : 302-37.482 RELATÓRIO • Trata-se de processo administrativo instaurado a partir da oposição da empresa à exigência de multa imposta ante o atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais referente ao primeiro trimestre de 1999, conforme discriminado no auto de infração de fl. 02. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação tempestiva de fl. 01, alegando, em síntese, que a DCTF foi entregue espontaneamente, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, o que exclui a imposição de quaisquer penalidades. S. A decisão adotada pela Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte, estampada no ACÓRDÃO - DRJ/BHE N° 06.963, de 13 de outubro de 2004, sem ementa, foi no sentido de julgar procedente o lançamento, à unanimidade de votos. Como enquadramento o julgado a quo a decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), e o Acórdão n° 02 - 0.829, da Câmara Superior de Recursos Fiscais que dispõem : "DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA - devida à multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuição de Contribuintes Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fator gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso a que se dá provimento". Inconformada, a interessada apresentou Recurso Voluntário tempestivo, às fls. 20/21, reiterando os termos da impugnação apresentada, afirmando que o entendimento do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional afasta as eventuais penalidades impostas pelo descumprimento da obrigação tributária. Solicita, ao final de seu Recurso, a reforma da decisão de primeiro grau, cancelando a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. É o relatório. • 2 Processo n° : 10680.013313/2003-21 Acórdão n° : 302-37.482 VOTO Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora O recurso ora apreciado é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto, o presente processo trata de auto de infração referente à aplicação de multa por entrega intempestiva da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. Inicialmente, rejeito a preliminar de nulidade argüida pela111 interessada, mantendo o exposto no Acórdão de primeira instância. A extemporaneidade na entrega de declaração de tributos, no prazo fixado pela norma, é considerada como sendo descumprimento de obrigação tributária exigida do contribuinte. Embora seja ela obrigação acessória, sua pena pecuniária está prevista no § 3° do artigo 5°, do Decreto-lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984 abaixo transcrito: "Art. 50 O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro • de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." Transcrevendo os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982 supracitado, com a nova redação dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983, a multa é aplicada da seguinte forma: "Art. 11. a pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido. § 3°• Se o formulário padronizado (...) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês- calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. 3 . - Processo n° : 10680.013313/2003-21 Acórdão n° : 302-37.482 § 4°. Apresentado o formulário ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-officio ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." Podemos constatar através da legislação acima transcrita que a multa por atraso na entrega do referido documento é devida mesmo antes de qualquer procedimento de fiscalização, como é o caso da empresa em questão. Mesmo tendo o contribuinte apresentado espontaneamente as declarações em atraso, a aplicação da multa é pertinente, visto que as penalidades acessórias não estão contempladas pela denúncia prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. , Como é amplamente conhecido, a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea da infração se refere à obrigação principal entendida como aquela que decorre da falta de pagamento do tributo devido, não alcançando assim as obrigações acessórias decorrentes da legislação. lik Esse também é o entendimento adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em seus julgados, como podemos verificar no Acórdão transcrito abaixo: "Acórdão n° CSRF/02.01.047 DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL — O princípio da • denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso". Diante do exposto, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte. 110 Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006 glAA- OP JUDITH DO ARAL MARCONDES ARMANDO - ' elatora 4 Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.000243/2002-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – PDV – Conta-se a partir de 6 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal nº 165 o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos Planos de Desligamento Voluntário. PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. (Precedente deste Tribunal: Acórdão n° CSRF/01-05.013, Sessão de 09/08/2004). Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-47.796
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência, reconhecendo o direito creditório pleiteado e determinar o retomo dos autos à DRF de origem para a execução do julgado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanham pelas conclusões, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. (Precedente deste Tribunal: Acórdão n° CSRF/01-05.013, Sessão de 09/08/2004). Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL RICARDO MARINS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência, reconhecendo o direito creditório pleiteado e determinar o retomo dos autos à DRF de origem para a execução do julgado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanham pelas conclusões, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza. -4/1/67j-k2ka LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Processo n° :10730.000243/2002-27 Acórdão n° :102-47.796 LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 04 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 Processo n° :10730.000243/2002-27 Acórdão n° :102-47.796 Recurso n° :151.202 Recorrente : MANOEL RICARDO MARINS RELATÓRIO MANOEL RICARDO MARINS, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe Recurso Voluntário a este Colegiado (fls. 83/85) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ (fls. 75/80), que indeferiu pedido de restituição (fl. 01) de valor referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte recebido durante o ano calendário de 1993, em razão de indenização pelo Programa de Desligamento Voluntário (PDV). O pedido foi indeferido por meio da decisão (fl. 62), na qual a autoridade sintetizou seus fundamentos na ementa seguinte: "RESTITUIÇÃO IRPF/94 O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial de tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvando o disposto no parágrafo 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido... (CTN art. 165). PEDIDO INDEFERIDO" Cientificado da decisão suso mencionada, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 65/69), na qual reiterou seu direito ao indébito. O Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ, proferiu decisão (fls. 75/80), pela qual manteve o indeferimento do pedido de restituição . Em suas razões de decidir, a colenda 2' Turma daquela DRJ consignou que o direito de pleitear a restituição de imposto de renda retido indevidamente na 3 Processo n° :10730.000243/2002-27 Acórdão n° : 102-47.796 fonte extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário conforme artigos 165, I e 168, I, ambos do CTN. Descontente com a decisão de primeira instância, o contribuinte protocolou em 11/11//2005, Recurso Voluntário a este egrégio Conselho de Contribuintes (fls. 83/85), no qual, reportou-se a IN/SRF 165/1998 e insistiu no reconhecimento do seu direito ao indébito. k É o relatório. 4 Processo n° :10730.000243/2002-27 Acórdão n° :102-47.796 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O recorrente pede a restituição da importância paga a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte, alegando que estes valores por referirem-se à indenização paga em decorrência da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, não podem ser tributados. Para tanto, fundamentou seu pleito na Instrução Normativa n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 06/01/1999, que dispõe: "Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional." O Parecer da COSIT n° 04 de 28/01/1999, a propósito da matéria, asseverou em sua ementa, verbis: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZA TÓRIAS - PDV - RESTITUIÇÃO- HIPÓTESES Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos ao Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA 5 Processo n° :10730.000243/2002-27 Acórdão n° :102-47.796 Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168.* Ressalte-se ainda, que não se trata de recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, e sim de retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência à legislação de regência, então válida, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Ademais, os valores recebidos de pessoa jurídica a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, considerados em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do Parecer PGFN/CRJ n° 1.278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17/09/1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. Outrossim, na denúncia contratual incentivada, mesmo com o consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder econômico sobre o hipossuficiente, competindo aos órgãos julgadores apreciar a lide de modo a preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto, na rescisão do contrato não atuam as partes com igualdades na manifestação de vontade. Neste contexto, os programas de incentivo à dissolução do pacto laborai motivam as empresas a diminuírem suas despesas com folha de pagamento, providência que executam com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa evitar rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses. Destarte, o pagamento que se faz ao trabalhador dispensado (pela via do incentivo) tem natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do emprego, além de lhe assegurar capital necessário para a reestruturação de sua 6 Processo n° :10730.000243/2002-27 Acórdão n° :102-47.796 vida sem aquele trabalho e, assim, não pode ser considerado acréscimo patrimonial, pois serve apenas para recompor o património daquele que sofreu um perda por motivo alheio à sua vontadel. Com efeito, por se tratar de valor revestido do caráter de indenização, fora portanto da hipótese de incidência tributária, deve o imposto retido na fonte ser reconhecido como indevido a partir do surgimento na norma exteriorizada no âmbito da administração tributária, in casu, 6 de janeiro de 1998, data da publicação da I N/SRF n.° 165. Sobre o tema a egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio de voto do ilustre Conselheiro Remis Almeida Esto!, assim manifestou: 'IRPF - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Norma Uva da Secretaria da Receita Federal n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. IRPF - PDV - RESTITUIÇÃO - JUROS - TERMO INICIAL - Na restituição do imposto de renda retido na fonte, que tenha origem na retenção indevida quando do recebimento da parcela relativa aos chamados planos de adesão voluntária - PDV, o valor a ser restituído será aquele apurado na revisão da declaração de ajuste anual, que deverá ser atualizado a partir da data da retenção nos termos da legislação pertinente. Recurso especial negado."(grifou-se) (Acórdão n.° CSRF/01-05.013, de 09/08/2004). Neste sentido decisões STJ, Resp 437.781, rel. Min. Eliana Calmon; Resp I26.767/SP, 1 Turma. 7 • Processo n° :10730.000243/2002-27 Acórdão n° :102-47.796 Ademais, restou razoavelmente comprovado o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda retido na fonte, ante a documentação colacionada aos autos na forma do previsto no artigo 3332, inciso I, do CPC (fls. 07)08, 22/34), que direciona a origem do indébito a ocasião da retenção indevida quando do recebimento de parcela relativa a plano de adesão voluntária (PDV). A título de referência, transcreve-se registro do interessado, ora recorrente à Petrobrás (fl. 34): "(...) manifesto meu interesse na rescisão do contrato de trabalho mantido com essa Empresa, mediante acordo e nos termos do Programa de Incentivo ao Desligamento ressalte-se que o pedido foi aprovado e assinado por representantes da empresa. O Código de Processo Civil (Lei n° 5.869 D.O.U. de 17/11/1973), traz nos artigos 372 e 396, uma visão daquela norma no conjunto das regras por ela integrado, de modo a propiciar a interpretação e a conseqüente aplicação do texto, sem se abstrair do contexto, verbis: Art. 372. Compete à parte, contra quem foi produzido documento particular, alegar no prazo estabelecido no art. 390, se lhe admite ou não a autenticidade da assinatura e a veracidade do contexto; presumindo-se, com o silêncio, que o tem por verdadeiro. Art. 396. Compete à parle instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações? Vem, também, no bojo da lei processual civil o permissivo legal essencial, qual seja, o artigo 330, inciso I, que permite alcançar a matéria de fundo do pedido (mérito) quando o aspecto fático da controvérsia estiver demonstrado pela prova documental existente nos autos. Observa-se ainda que referido dispositivo vai ao encontro dos princípios da celeridade e economia processual norteadores do processo administrativo fiscal o que toma desnecessárias outras diligências. 2 "Art. 333. O ônus da prova incumbe: 1- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;" 8 . . Processo n° :10730.000243/2002-27 Acórdão n° :102-47.796 Art 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: (Redação dada pela Lei n° 5.925, de 1973) I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência"; (Redação dada pela Lei n°5.925, de 1973). A evolução da legislação processual civil pode ser verificada com o advento da Lei n.° 10.352/2001, que adicionou o parágrafo terceiro ao artigo 515 do CPC (Lei n.° 5.869/1973), verbis: "Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. (..); § 3° Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento." (Incluído pela Lei n.° 10.352, de 2001). Assim, evidente a motivação que leva ao reconhecimento de um direito do administrado, qual seja, a previsibilidade legal da existência daquele direito procurado pelo interessado perante a Administração Pública, a quem compete sua confirmação. Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu princípios de coesão e estrutura ao ordenamento jurídico. Especificamente, a Emenda Constitucional n.° 19, de 4 de junho de 1998, que dispôs sobre normas da Administração Pública, alterou o artigo 37, verbis: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, kki publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" (grifou-se) 9 Processo n° :10730.000243/2002-27 Acórdão n° :102-47.796 Infere-se da leitura do caput do artigo acima transcrito que a nova redação trouxe no seu texto o principio da eficiência, o qual deve ser traduzido por meio de uma atuação célere e escorreita por parte da administração pública. No Processo Administrativo Fiscal Federal, Decreto n.° 70.235/1972 (PAF), onde há certa tolerância em relação à observância de formalidades, nota-se, também, uma íntima relação com os princípios da eficiência e da razoabilidade. Com efeito, o principio da eficiência preceitua que a administração pública deverá agir de modo rápido e preciso a fim de produzir o resultado anteriormente definido em lei (legalidade). Mais a mais, este principio (eficiência) comunga os propósitos da razoabilidade, porquanto o ato da administração está vinculado a lei e assim, tem na sua finalidade contribuir para a escolha do resultado mais próximo do interesse público. Ressalte-se que relativamente a economia processual, o artigo 29, parágrafo 2° da Lei n.° 9.784/1999, estabeleceu que os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes. Portanto, na busca de um processo célere, simples e econômico a decisão do julgador que vise garantir o interesse público coaduna-se com os preceitos aos quais a administração se vincula, bem como aos princípios de direito administrativo. Neste contexto e face ao exposto, observada a competência regimental deste Colegiado, voto no sentido de afastar a decadência do direito de pleitear a restituição e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal da jurisdição do contribuinte para que execute o julgado, ou seja, proceda a restituição do valor do imposto recolhido indevidamente sobre verba comprovadamente auferida em virtude de adesão a PDV, com incidência da variação da UFIR até dezembro de 1995 e a da Selic, a partir de janeiro de 2006. 1_, 10 . . Processo n° :10730.000243/2002-27 Acórdão n° : 102-47.796 É como voto. Sala das Sessões-DF, 28 de julho de 2006. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 11

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