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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5959985 #
Numero do processo: 10835.003652/2004-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2003 RECEITAS FINANCEIRAS. ALUGUÉIS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. A base de cálculo da contribuição para a Cofins, até a vigência da Lei 10.833/2003, era o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-003.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Ausente o Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente RODRIGO DA COSTA PÔSSAS – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López, e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10835.003652/2004­79  Acórdão n.º 9303­003.175  CSRF­T3  Fl. 583          2  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel Miyazaki,  Fabiola  Cassiano Keramidas, Maria  Teresa Martínez López, e Otacílio Dantas Cartaxo.      Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  de  divergência  fundado  no  artigo  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –   RICARF,  aprovado  pela Portaria MF  nº  256/2009,  em  face  do  acórdão  no 340300.231,  exarado  em  02/02/2010,  que, aplicando o disposto no art. 26­A, § 6º, I do Decreto nº 70.235/72, afastou a aplicação  do conceito de faturamento veiculado no art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, bem como, excluiu  do  conceito  de  faturamento  o  fornecimento  de  utilidades  a  seus  filiados  mediante  contraprestação pecuniária.  A  irresignação  da  Fazenda Nacional  se  volta  apenas  contra  a  aplicação  da  interpretação levada a cabo pelo STF, com efeito limitado às partes, a quem não ocupou o pólo  ativo do processo judicial decidido em sede de controle difuso.    Foi dado provimento ao recurso voluntário, sob a seguinte ementa:    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2003    COFINS. ART. 3o  , §  I  o DA LEI 9.718/98. ALARGAMENTO DA  BASE  DE  CÁLCULO.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  REPERCUSSÃO GERAL. EXISTÊNCIA.  Em sede de reafirmação de jurisprudência em repercussão geral,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  se  manifestou  pela  inconstitucionalidade  do  conteúdo  do  §  I  o do  art.  3  o da  Lei  n°  9.718/98,  conhecido  como  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  o  que,  nos  termos  do  art.  26­A,  §  6o  ,  I  do  Decreto  n°  70.235/72,  permite  a  este  conselho  administrativo  aplicar tal entendimento.  ENTIDADES SINDICAIS. FORNECIMENTO DE UTILIDADES  A SEUS FILIADOS. CONTRAPRESTAÇÃO.  O  fornecimento  de  serviços  específicos  aos  integrantes  do  quadro da entidade sindical, a exemplo de cópias reprográficas,  ainda  que  haja  cobrança,  como  ressarcimento  da  respectiva  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10835.003652/2004­79  Acórdão n.º 9303­003.175  CSRF­T3  Fl. 584          3  despesa,  não  descaracteriza  a  receita  como  sendo  própria  da  atividade, para fins de isenção.  Recurso Provido.    Alberga  este  processo  auto  de  infração  lavrado  para  exigir  diferenças  de  Cofins  atinentes  à  não  inclusão,  na  base  de  cálculo  da  exação,  de  receitas  de  aluguéis  de  imóveis,  receitas  financeiras,  donativos  e  serviços  ("xerox"),  compreendidas  no  período  02/1999 a 31/12/2003.  Segundo a  autoridade  lançadora  tais  receitas não poderiam ser  enquadradas  como próprias da atividade do sindicato rural, de modo a ensejar a isenção prevista no art. 14,  X da Medida Provisória n° 2.158­35/2001.  É o relatório.  Voto             A única matéria a ser discutida por esse colegiado é a inclusão de receitas que  foram  consideradas  faturamento  pela  fiscalização  e  foram  incluidas  na  base  de  cálculo  da  contribuição na lavratura do respectivo auto de infração.  As  receitas  apuradas  pela  fiscalização  e  contestadas  pelo  contribuinte  são  receitas financeiras e aluguéis. Tais contas somente seriam faturamento levando­se em conta o  conceito  extensivo  usado  na  Lei  nº  9.718/98,  em  seu  art.  3º,  §1º,  declarado  inconstitucional  pelo STF, conforme veremos adiante.  No período em que o lançamento se refere, assim dispunha quanto à base de  cálculo da Cofins:  “Art.  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  §2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10835.003652/2004­79  Acórdão n.º 9303­003.175  CSRF­T3  Fl. 585          4  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido computados como receita;  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo  (revogado  pela MP nº 2.158­35, de 24/08/2001;  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  (...).”  Ora,  segundo  estes  dispositivos  legais,  a  base  de  cálculo  da  Cofins  é  o  faturamento mensal da pessoa  jurídica  correspondente  a  sua  receita bruta,  assim  entendida o  total  de  suas  receitas  independentemente  de  suas  naturezas  e  classificação  contábil  adotada,  deduzidos os valores expressamente discriminados.  No  entanto,  especificamente  quanto  a  outras  receitas,  ou  seja,  receitas  não­ operacionais – ampliação da base de cálculo – o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), no  âmbito  dos  Recursos  Extraordinários  nºs  357.950  e  358.273,  com  decisões  transitadas  em  julgado  em  5  de  setembro  de  2006,  considerou  inconstitucionais  as  alterações  das  bases  de  cálculo do PIS e da Cofins, promovidas pela Lei nº 9.718, de 27/11/1998, art. 3º, §1º.  BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3  º  §  1º,  DA  LEI  8.718/98  O Tribunal resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  da  Corte  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1'  do  art.  3°  da  Lei  9.718198,  que  ampliou a base de cálculo da Contribuição para Financiamento  da Seguridade Social  ­ COFINS, e negar provimento a  recurso  extraordinário  interposto  pela União. Vencido,  parcialmente,  o  Min. Marco Aurélio, que entendia ser necessária a  inclusão do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou proposta do Min. Cezar Peluso, relator, para edição de  súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas  próximas  sessões. Vencido,  também nesse ponto,  o Min. Marco  Aurélio,  que  se  manifestava  no  sentido  da  necessidade  de  encaminhar  a  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.Leading  case: RE 585.235­OO, Min. Cezar Peluso.  Também,  o  próprio  Poder  Executivo,  levando­se  em  conta  estas  decisões,  revogou, por meio da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, art. 79, inciso XII (MP nº 449, de  03/12/2008), aquele parágrafo primeiro que determinava a ampliação da base de cálculo dessas  contribuições.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10835.003652/2004­79  Acórdão n.º 9303­003.175  CSRF­T3  Fl. 586          5  Dessa  forma, deve ser  afastada  a exigência da Cofins  sobre outras  receitas,  mantendo­a  somente o  faturamento mensal,  assim considerado a  receita  bruta das vendas de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto pela PGFN.  Rodrigo da Costa Possas ­ Relator  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 10835.003652/2004­79  Acórdão n.º 9303­003.175  CSRF­T3  Fl. 587          6                              Fl. 266DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/03/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO

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Numero do processo: 11080.928468/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3302-000.147
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator.  EDITADO EM: 19/08/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  A  empresa  CERAN  Companhia  Energética  Rio  das  Antas  transmitiu,  em  20/11/2008, o PER/DCOMP n°. 40558.92295.201108.1.3.04­3037 (fls. 01 e ss.), pretendendo  compensar  débitos  próprios  de  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  com  crédito  de  COFINS.  A DRF, através de Despacho Decisório (fls. 08), não homologou a compensação  sob a  fundamentação de  inexistência de crédito para  realização desta operação. A ciência do  despacho decisório deu­se em 20/10/2009 (AR às fls. 09).     Fl. 298DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 20/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 19/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 11080.928468/2009­81  Despacho n.º 3302­00.147  S3­C3T2  Fl. 2          2 Irresignada,  a  Recorrente  apresentou,  em  16/11/2009,  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  10)  contra  referida  decisão,  afirmando,  em  suma,  que  faz  jus  a  compensação em questão eis que, com a apresentação, em 10/11/2009, da DCTF retificadora  (fls.  16  e  ss.),  referente  ao  2º  semestre/2005,  o  valor  do  crédito  original  da  PER/DCOMP  tornou­se disponível para compensação dos débitos informados.  O colegiado de primeira instância, por unanimidade de votos, negou provimento  a manifestação de  inconformidade, mantendo  integralmente  a decisão prolatada pela unidade  de origem, sob o fundamento de que a DCTF retificadora ter sido apresentada em 10/11/2009,  após  o  despacho  decisório  e  visto  que,  até  aquele  momento  processual,  a  empresa  apenas  menciona a existência de erro em sua DCTF sem indicar sua origem ou mesmo juntar qualquer  prova que confirme o novo valor indicado.  O acórdão da decisão de primeira instância tem a seguinte ementa:  “DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários está condicionada à comprovação da certeza e  liquidez do  respectivo indébito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido”.  Cientificada do acórdão, a interessada insurge­se contra seus termos interpondo  recurso voluntário  a  este Eg. Conselho. Em síntese,  sustenta que  a decisão de primeiro  grau  deve  ser  reformada,  declarando­se  a  homologação  da  compensação  em  baila,  visto  que  na  apreciação da compensação levou­se em consideração tão somente o que estava informado na  DCTF, sem considerar o informado no DACON retificador (apresentado em 11/08/2008, antes,  portanto,  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  que  ocorreu  em  07/10/2009),  juntando  vasta  documentação.  Sucessivamente,  aduz  a  necessidade  de  diligência  e,  também,  a  nulidade  da  decisão de primeira instância por preterição do direito de defesa, visto que não foi determinada  a realização de diligência.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este Relator.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Relator, Alan Fialho Gandra  O presente Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Como se verifica do relatório acima o presente processo  trata de compensação  declarada, cujo crédito utilizado teria sido efetuado a maior no período de apuração 08/2005.  Com  o Recurso Voluntário  vieram  aos  autos  diversos  documentos  fiscais  que  podem comprovar a veracidade das afirmações apresentadas pela Recorrente em seu recurso, e  Fl. 299DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 20/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 19/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 11080.928468/2009­81  Despacho n.º 3302­00.147  S3­C3T2  Fl. 3          3 a partir de uma análise inicial, constatou­se que a diferença entre o valor recolhido inicialmente  e o valor que se entende devido decorreria de utilização de créditos de aquisição de insumos  que não haviam sido considerados inicialmente.  Pelo  exposto  e  em  respeito  ao  princípio  da  Verdade  Material,  norteador  do  processo administrativo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição  de origem para que a autoridade fiscal verifique a veracidade das informações prestadas e dos  alegados créditos lançados pelo Recorrente em suas DCTF e DACON retificadoras, intimando­ o  se  necessário,  para  apresentar  informações  e  documentos  complementares.  Do  resultado  desta diligência deve ser o Recorrente intimado para se manifestar.  Alan Fialho Gandra – Relator  (Assinado digitalmente)  Fl. 300DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 20/08/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 19/08/2011 por ALAN FIALHO GANDRA

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6104127 #
Numero do processo: 13603.002869/2003-01
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 MULTA AGRAVADA. FALTA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE. O agravamento da multa independe da qualificação e exige, ao longo dos trabalhos de auditoria, intimação específica à empresa e aos responsáveis solidários. Constatadas a ausência de intimação para prestar esclarecimentos e a falta de provas da recusa não há fundamento para a exação. REGIMENTO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO. CONHECIMENTO. SÚMULA VINCULANTE DO STF. As Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal deverão ser aplicadas pelos conselheiros no julgamento dos recursos especiais no âmbito da CSRF, após conhecidos, quando interpostos anteriormente à data de publicação das referidas súmulas. DECADÊNCIA. PRAZO. É inconstitucional o art. 45 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, que trata de decadência. (Súmula Vinculante do STF nº 08/2008).
Numero da decisão: 9101-002.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Conselheiro Convocado) e Henrique Pinheiro Torres (Presidente-Substituto), os quais davam provimento parcial para manter o agravamento da multa. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão e Adriana Gomes Rego, em relação ao agravamento da multa. (documento assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente-Substituto. (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI, ADRIANA GOMES REGO, KAREM JUREIDINI DIAS, LEONARDO DE ANDRADE COUTO (Conselheiro Convocado), ANTÔNIO CARLOS GUIDONI FILHO, RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente) e HENRIQUE PINHEIRO TORRES (Presidente-Substituto).
Nome do relator: Rafael Vidal de Araujo
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1.682          1 1.681  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13603.002869/2003­01  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.124  –  1ª Turma   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  Multa de ofício. Agravamento.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EMPORIUM EMPREENDIMENTOS LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000  MULTA  AGRAVADA.  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  ESPECÍFICA.  INAPLICABILIDADE.  O  agravamento  da  multa  independe  da  qualificação  e  exige,  ao  longo  dos  trabalhos  de  auditoria,  intimação  específica  à  empresa  e  aos  responsáveis  solidários. Constatadas a ausência de intimação para prestar esclarecimentos  e a falta de provas da recusa não há fundamento para a exação.  REGIMENTO  INTERNO.  RECURSO  ESPECIAL.  INTERPOSIÇÃO.  CONHECIMENTO. SÚMULA VINCULANTE DO STF.  As Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal deverão ser aplicadas  pelos conselheiros no julgamento dos recursos especiais no âmbito da CSRF,  após conhecidos, quando interpostos anteriormente à data de publicação das  referidas súmulas.  DECADÊNCIA. PRAZO.  É  inconstitucional  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/1991,  que  trata  de  decadência. (Súmula Vinculante do STF nº 08/2008).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  de Andrade  Couto  (Conselheiro  Convocado)  e Henrique  Pinheiro Torres  (Presidente­Substituto),  os  quais  davam  provimento  parcial  para  manter  o  agravamento  da  multa.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Marcos Aurélio Pereira Valadão e Adriana Gomes Rego, em relação ao agravamento da multa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 28 69 /2 00 3- 01 Fl. 1682DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/03/20 15 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 (documento assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Presidente­Substituto.   (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO,  VALMIR  SANDRI,  ADRIANA  GOMES  REGO,  KAREM  JUREIDINI  DIAS,  LEONARDO  DE  ANDRADE  COUTO  (Conselheiro  Convocado),  ANTÔNIO CARLOS GUIDONI FILHO, RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOÃO CARLOS  DE LIMA JUNIOR, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice­Presidente) e HENRIQUE  PINHEIRO TORRES (Presidente­Substituto).  Relatório      Trata­se  de Recurso Especial  (fls.1.556/1.561)  contra  decisão  não­unânime  de  Câmara,  por  contrariedade  à  lei,  interposto  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN), em 27/02/2007, com fundamento no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos  de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF nº 55, de 16/03/1998.  2.    A Recorrente  insurgiu­se contra o Acórdão nº 107­08.692, de 16/08/2006, por  meio  do  qual  a  Sétima  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de Contribuintes  (1ºCC),  por  unanimidade  de  votos,  REJEITOU  as  preliminares  de  nulidade,  DEIXOU  de  conhecer  o  recurso  da  empresa  Espaço  Industrial  Comercial  Distribuidora  Ltda  e  EXCLUIU  as  demais  pessoas jurídicas responsabilizadas pelos resultados da empresa Emporium Empreendimentos  Ltda;  e,  por maioria  de  votos,  ACOLHEU  a  preliminar  de  decadência  do  IRPJ  e  da  CSLL  relativa ao terceiro trimestre de 1998 e REDUZIU a multa de ofício de 225% (duzentos e vinte  e  cinco  por  cento)  para  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento).  Seja  a  ementa  do  acórdão  recorrido:  "DECADÊNCIA ­ O fato gerador do imposto de renda e das contribuições  das empresas que declaram o tributo pelo lucro real trimestral (art. 2º da  Lei  nº 9.430/96)  ocorre  no  último  dia  do  trimestre  de  correspondência,  contando­se  daí  o  prazo  decadencial  para  o  fisco  exercer  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário,  salvo  quando  dolo,  fraude  ou  simulação  (art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional), em que a contagem se faz a  partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  SIGILO BANCÁRIO  ­  INFORMAÇÕES COLHIDAS COM FUNDAMENTO NA  LEI  COMPLEMENTAR  N°  105/2001­  Lei  9.311/96,  art.  11,  §  3º,  NOVA  REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI 10.174, de 09.01.2001, E DECRETO  Nº  3.724,  DE  10.01.2001  ­  Em  se  tratando  de  normas  formais  ou  procedimentais  que  ampliam  o  poder  de  fiscalização  a  sua  aplicação  é  imediata, alçando fatos pretéritos, consoante o disposto no artiigo 144, § 1º, do  Código Tributário Nacional.  ARBITRAMENTO DE LUCROS  ­ A  falta  de  apresentação ao  fisco dos  livros  comerciais e fiscais, em que se assentar a escrituração justifica o arbitramento  de lucros, com base no artigo 530, inciso I do RIR/99.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ­  Comprovado  nos  autos  os  verdadeiros  sócios da pessoa jurídica, pessoas físicas, acobertados por terceiras pessoas  ("laranjas")  que  apenas  emprestavam  o  nome  para  que  eles  realizassem  Fl. 1683DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/03/20 15 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13603.002869/2003­01  Acórdão n.º 9101­002.124  CSRF­T1  Fl. 1.683          3 operações em nome da pessoa jurídica, da qual tinham ampla procuração para  gerir  seus  negócios  e  suas  contas­correntes  bancárias,  fica  caracterizada  a  hipótese prevista no art. 124,  I, do Código Tributário Nacional, pelo  interesse  comum na situação que constituía o fato gerador da obrigação principal. Esse  interesse  comum  inexistia  nas  empresas  que  com  eles  apenas  realizavam  operações  comerciais  normais,  não se  podendo,  "ipso  facto",  responsabilizá­ las solidariamente pelo crédito tributário da fiscalizada.  MULTA AGRAVADA  ­ Caracterizado na espécie o evidente  intuito  de  fraude  que autoriza o  lançamento de multa agravada, como previsto no  inciso  II, do  artigo 44 da Lei n° 9.430/96, impõe­se a mantença da multa qualificada.  MULTA MAJORADA ­ A majoração da multa de ofício não pode prosperar  no arbitramento de lucros justificado na falta de apresentação dos livros  e documentos por ter sido exatamente esta a razão da medida extrema.  JUROS DE MORA ­ SELIC ­ Os  juros de mora são devidos por  força de  lei,  mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa  por decisão administrativa ou  judicial (Decreto­lei nº 1.736/79, art. 5º; RIR/94,  art.  988,  §  2º,  e  RIR/99,  art.  953,  §  3º).  E,  a  partir  de  1º/04/95,  serão  equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC, por força do disposto nos arts. 13 e 18 da Lei nº 9.065/95, c/c art. 161  do CTN (Sumula sic n° 04, do 1º CC)." (Grifou­se)  3.    A Recorrente defendeu o cabimento do Recurso Especial por contrariedade ao  art. 45 da Lei nº 8.212/1991, quanto à decadência para a CSLL, e por contrariedade ao art. 44,  §2º,  da  Lei  nº 9.430/1996,  relativamente  à  multa,  e  apresentou  razões  para  a  reforma  do  acórdão recorrido em relação aos dois temas. Segue o que foi dito em relação a multa:    "Para  a  Câmara,  o  fato  de  se  arbitrar  o  lucro  impede  a  aplicação  de  multa  agravada. De acordo com a decisão, é incabível a majoração da multa prevista no §2º  do art.44 da Lei nº 9.430/96. Isso porque a razão do arbitramento foi justamente a falta  de apresentação dos livros e documentos de escrituração.    Essa  interpretação  é  descabida.  Arbitramento  é  forma  de  apuração  do  lucro  para chegarmos ao imposto de renda devido. Não se trata de penalidade. Já a multa  do  §2º  do  art.  44  da  lei  9.430  é  penalidade.  Não  se  trata  da  mesma  coisa.  Tem  naturezas jurídicas diversas. São institutos diversos.    Ante os fatos expostos, a Fazenda Nacional requer a reforma do acórdão para  que seja aplicado o prazo de decadência de 10 anos da  lei  nº 8.212 para a CSLL e  para que seja mantido o agravamento da multa de ofício."  4.    Por  meio  do  Despacho  DEF107148917_49  (fls.1565/1566),  de  11/04/2008,  o  Presidente  da  Sétima  Câmara  do  1ºCC  reconheceu  a  tempestividade  e  deu  seguimento  ao  Recurso interposto pela Fazenda Nacional.  5.    Os responsáveis  solidários Carlos Otávio Stein Pena e Cláudio Fernando Stein  Pena  apresentaram  Contrarrazões  (fls.1.603/1.613)  ao  REsp  da  PGFN,  onde  se  encontram  tópicos  específicos  para  os  seguintes  temas:  a)  Responsabilidade  tributária  das  pessoas  jurídicas  (fl.1.604);  b)  Decadência  (fls.1.604/1.611);  e  c)  Aplicação  de  multa  de  225%  (fls.1.611/1.612). Transcrevo excertos a respeito do tema "c":    Exas., mais uma vez equivoca­se a Fazenda Nacional ao tentar aplicar a multa  de 225% ao caso dos autos.    Entende  a  recorrente  que  arbitramento  é  forma  de  apuração  do  lucro  e  o  agravamento de multa é penalidade.  Fl. 1684DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/03/20 15 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4   Ora, Exas., o Recurso Especial em momento algum ataca os fundamentos da  decisão  recorrida.  A  recorrente  faz  apenas  uma  divagação  sobre  seu  entendimento  sem adentrar nas razões que levaram ao desagravamento da multa.    Entretanto,  a  recorrente  esquece­se  de  que  houve  arbitramento  do  lucro,  e  todas as pessoas físicas intimadas compareceram perante a fiscalização para prestar  seus depoimentos e esclarecimentos.    Exas.,  a  decisão  recorrida  baseou­se  precipuamente  com  os  fatos  e  documentos carreados aos autos.    O Recurso Especial, por sua vez, não adentra no mérito da decisão recorrida.    No  caso  dos  autos,  ficou  comprovado  que  todos  que  foram  intimados  compareceram à fiscalização para prestar informações.    Ademais,  a  decisão  recorrida  foi  bem  clara  no  sentido  de  que  a  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  acarretou  o  arbitramento  do  lucro,  mas  as  pessoas  físicas  intimadas  compareceram  perante  a  fiscalização  e  prestaram  os  esclarecimentos.    As  pessoas  físicas  que  também constavam dos quadros  sociais  da  empresa  autuada  também  foram  intimadas  e  compareceram  à  fiscalização  para  prestar  informações.    Com  isto,  tem­se  que  não  cabe  o  agravamento  da  multa  no  percentual  de  225% pois, além de já ter ocorrido o arbitramento dos lucros, todos aqueles intimados  compareceram perante a fiscalização para prestar informações.      6.    Em  26/02/2010,  Indulac  ­  Indústria  de  Produtos  Lácteos  Ltda.,  CNPJ  nº 00.792.095/0001­23,  protocolou  requerimento  de  desistência  parcial  de  recurso  administrativo, onde requereu, "para efeito do que dispõe a Lei nº 11.941/2009, a desistência  em  relação  à  alegação  de  sua  exclusão  do  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  ficando  mantida  a  discussão  referente  à  redução  da  multa  de  225%  para  150%  (acolhida  pelo  Conselho  de  Contribuintes).  Em  verdade,  a  empresa  abre  mão  da  exclusão  dela  do  pólo  passivo do lançamento e pede que, nesse ponto, prevaleça a decisão da DRJ. Declara, ainda,  que renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam a defesa quanto  ao pedido de exclusão dela da sujeição passiva tributária." (Sublinhei)  7.     Em  26/02/2010,  os  responsáveis  solidários  já  citados  protocolaram  requerimento de desistência parcial de recurso administrativo, nos seguintes  termos:  "..., em  relação  à  redução  da  multa  de  225%  para  150%,  Carlos  Otávio  Stein  Pena  (CPF  nº 474.292.086­49) e Cláudio Fernando Stein Pena (CPF nº 542.976.486­87) estão confiantes  na  manutenção  do  acórdão  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  razão  pela  qual,  no  ponto,  prossegue a discussão. Quanto à parte perdida (e apenas em relação a ela), para efeito do que  dispõe  a  Lei  nº  11.941/2009,  os  contribuintes  desistem  de  apresentar  eventuais  recursos  e  renunciam  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundamentam  essa  parte  da  defesa." (Negritos no original, sublinhei)   8.    Em  25/04/2011,  a DRF  de  Contagem/MG  informou  (fl.1650)  que  os  créditos  tributários não contestados, devido a desistência parcial de  recurso para parcelamento,  foram  apartados  destes  autos  e  transferidos  para  o  processo  nº  13603.721675/2011­18.  Em  razão  disso,  propôs  o  retorno  a  esta  Conselho,  para  prosseguimento  do  julgamento  do  recurso  especial do Procurador.  9.    É o relatório.  Voto             Fl. 1685DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/03/20 15 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13603.002869/2003­01  Acórdão n.º 9101­002.124  CSRF­T1  Fl. 1.684          5 Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  2.    Conheço do Recurso Especial  (REsp), pois presentes  todos os pressupostos de  admissibilidade, afastando a discussão quanto responsabilidade tributária das pessoas jurídicas,  que  não  foi  objeto  do  recurso  da PGFN  (e nem  poderia,  pois  teve  provimento unânime;  ou  seja, não foi por maioria, requisito essencial do Recurso Especial por Contrariedade à Lei).  2.1.    Aprecio,  ainda,  preliminar  levantada da  tribuna  de que os mesmos  fatos desse  processo  já  foram objeto de análise por esta Turma da Câmara Superior. O patrono  traz essa  informação,  mas  apenas  alega,  não  comprova  pela  indicação  de  precedentes.  Ora,  não  é  trabalho do Conselheiro pesquisar a jurisprudência para os fatos apreciados em outros julgados  desta Turma,  isso  é  trabalho do advogado; portanto, este não o  tendo  feito,  a preliminar não  pode ser levada em consideração, devendo ser indeferida.   3.    Destaque­se, de início, que o presente processo trata da autuação de IRPJ e de  CSLL e que, em relação aos mesmos fatos, foram autuados como reflexos PIS e COFINS. Este  processo é, portanto, o processo principal e há ainda o processo nº 13603.002870/2003­27, para  o PIS, e o processo nº 13603.002871/2003­71, para a COFINS.  4.    Em sessão realizada em 26 de agosto de 2014, presidi o julgamento do processo  relativo  ao  PIS  (nº  13603.002870/2003­27),  que  tratava  apenas  da multa  agravada  (também  como conseqüência de desistência parcial), que restou vazado no Acórdão nº 1201­001.072, e  que se encontra encerrado,  tendo em vista a ausência de  recurso especial da PGFN. Segue a  ementa do referido acórdão:  MULTA  AGRAVADA.  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  ESPECÍFICA.  INAPLICABILIDADE.  O  agravamento  da  multa  independe  da  qualificação  e  exige,  ao  longo  dos  trabalhos  de  auditoria,  intimação  específica  à  empresa  e  aos  responsáveis  solidários. Constatadas a ausência de  intimação para prestar esclarecimentos  e a falta de provas da recusa não há fundamento para a exação.  5.    Tendo em vista que os fatos e provas que ocasionaram as infrações reflexas de  PIS  foram  os  mesmos  que  ocasionaram  as  infrações  principais  de  IRPJ  e  de  CSLL,  sendo  inclusive o mesmo Termo de Verificação Fiscal, e que naquela assentada acompanhei o relator  (depois  até de  ter vista àqueles  autos),  bem como  toda  a Turma de  julgamento,  então  adoto,  com as ponderações dos itens 6 e 7, o voto condutor do Acórdão unânime nº 1201­001.072, de  26/08/2014, do ilustre Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida.  Como  já  relatado,  a  questão  a  ser  enfrentada  neste  voto  está  circunscrita ao cabimento da multa agravada de 225%, em razão da desistência parcial  protocolizada pelo Contribuinte, como requisito para ingresso no parcelamento previsto  na Lei n. 11.941/2009.  Nesse  sentido,  entendo  que  a  desistência  manifestada  pelo  Contribuinte  e  pelos  seus  supostos  sócios  aproveita  a  todas  as  pessoas  jurídicas  e  físicas arroladas nos autos,  à  luz do que determina o artigo 125 do Código Tributário  Nacional:  Art.  125.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  são  os  seguintes  os  efeitos da solidariedade:  Fl. 1686DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/03/20 15 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6  I ­ o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;   II  ­  a  isenção  ou  remissão  de  crédito  exonera  todos  os  obrigados,  salvo  se  outorgada  pessoalmente  a  um  deles,  subsistindo,  nesse  caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;   III ­ a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados,  favorece ou prejudica aos demais.  Resta­nos, portanto, a análise sobre o agravamento da multa de  ofício, de 150% para 225%.  Ressalte­se que a qualificação, mantida na decisão recorrida,  tornou­ se  incontroversa  com  a  desistência  dos  interessados,  de  modo  que  não  remanesce  qualquer dúvida quanto à prática da conduta definida no artigo 71, II, da Lei n. 4.502/64,  conforme imputação formulada no Termo de Verificação Fiscal:  Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária:  I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua  natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Assim, a discussão ainda em aberto diz respeito à aplicação do § 2o do  artigo 44 da Lei n. 9.430/96, de acordo com a redação vigente à época dos fatos:  §  2º  Se  o  contribuinte  não  atender,  no  prazo  marcado,  à  intimação  para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I  e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos  por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente.  A leitura dos autos nos permite concluir que os trabalhos de auditoria  foram bastante diligentes, no sentido de apurar a materialidade dos fatos e construir o  conjunto  probatório  acerca  da  conduta  dos  envolvidos  e  da  configuração  do  grupo  econômico. Prova dessa afirmação é o fato de que o Contribuinte desistiu de questionar  a autuação, no que tange às infrações tributárias e ao evidente intuito de sonegação.  O  exposto  no  longo  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  conta  97  páginas,  demonstra  como  foram os  trabalhos  empreendidos  pelas  autoridades  fiscais  para  a  definição  da  base  de  cálculo  dos  lançamentos,  como  se  pode  depreender  do  trecho abaixo reproduzido:  Provou­se, de forma inequívoca, a intenção do contribuinte de impedir  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fiscal  da  identidade  dos  verdadeiros  sócios  da  empresa  EMPORIUM  Empreendimentos  Ltda.,  mediante  a  utilização  de  interpostas  pessoas  nos  contratos  sociais  e  alterações da referida empresa. Tal ardil tinha como objetivo impedir a  responsabilização dos verdadeiros donos da empresa pelo significativo  passivo tributário deixado em aberto. Como amplamente demonstrado,  o  contribuinte  nunca  teve  a  pretensão  de  recolher  os  impostos  e  contribuições devidos, sujeitando­se, portanto, ao lançamento da multa  qualificada prevista no inciso II do artigo 44 da Lei 9.430/96.  Acrescente­se, ainda, o fato do contribuinte não ter sido encontrado em  seu  endereço  e  uma  vez  intimado  por  edital,  não  atendeu  a  nossa  Fl. 1687DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/03/20 15 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13603.002869/2003­01  Acórdão n.º 9101­002.124  CSRF­T1  Fl. 1.685          7 intimação. A  falta de apresentação da documentação contábil  e  fiscal  relativa  aos  anos  de  1998,  1999  e  2000  dificultou  amplamente  os  trabalhos de auditagem. Diante da situação apresentada, a fiscalização  foi  obrigada  a  efetuar  todo  o  levantamento  das bases  de  cálculo  dos  tributos lançados através de informações prestadas por terceiros.  Conquanto se possa perceber que o trabalho foi bem conduzido e  obteve êxito em provar a necessidade de qualificação das infrações, no que tange  ao agravamento da multa, entendo, a partir da  leitura dos autos, que não houve  intimações específicas para que os sócios de fato e os responsáveis prestassem  os esclarecimentos exigidos pela lei.  É inegável que os sócios de fato e de direito foram ouvidos no curso  da fiscalização e que, em seus depoimentos, negaram a imputação fiscal, circunstância  que, após a devida comprovação dos fatos, ensejou a qualificação da multa.  Ocorre  que  o  agravamento  exige  fundamento  diverso,  consubstanciado  pela  existência  de  intimações  específicas  para  que  os  responsáveis prestem esclarecimentos e apresentem os documentos necessários  à  fiscalização.  Nesse  sentido,  entendo  que  não  deixaram  de  prestar  esclarecimentos, mas sim adotaram, como linha de defesa, a negativa geral dos  fatos, o que levou o fisco ao correto arbitramento do lucro.  Trata­se, portanto, de caso que merece a qualificação da multa, mas  que,  no  meu  sentir,  não  preencheu,  de  forma  inequívoca,  os  requisitos  para  o  agravamento,  posto  que  não  constam  do  processo  intimações  específicas  para  que a empresa ou os sócios prestassem esclarecimentos acerca dos atos típicos  da  atividade.  É  o  que  se  depreende  do  trecho  anteriormente  transcrito,  em  que  as  autoridades fiscais evidenciam a dificuldade dos trabalhos de auditoria, mas não deixam  claro como e quando os pedidos de esclarecimento deixaram de ser atendidos.  Ante  o  exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário  na  parte  em que  não  houve  desistência  e,  no  mérito,  DOU­LHE  provimento,  para  reduzir  a  multa  de  225% para 150%.  6.    As  infrações  deram­se  nos  anos­calendários  1998,  1999  e  2000,  e,  a  esses  tempos, o § 2o do art. 44 da Lei nº 9.430/96 já não conservava sua redação original, mas sim a  redação dada pela Lei nº 9.532/97. Não obstante, as autoridades fiscais não foram cuidadosas e  a  acusação  fiscal  utilizou  a  redação  original  deste  dispositivo,  o  que,  por  si  só,  já  limita  o  exame  dos  fatos  a  respeito  da  prestação  de  informações.  Examinei  cuidadosamente  todas  as  intimações  (fls.126  a  133)  e  não  há  sequer  um  pedido  de  prestação  de  informações  à  empresa, o que conduz, no caso concreto, à improcedência do agravamento.  7.    Apesar  disso,  ainda  que  a  acusação  fiscal  tivesse  atualizada,  mesmo  assim  o  agravamento não se sustentaria, porque seriam válidas os ensinamentos da declaração de voto  do nobre Conselheiro João Carlos de Lima Júnior no Acórdão da CSRF nº 9101­001.487, de  25/10/2012, que ora transcrevo:  A  presente  declaração  de  voto  visa  a  contribuição  para  o  debate  jurídico relativamente ao agravamento da multa de ofício.  Fl. 1688DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/03/20 15 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8 O  entendimento  por  mim  adotado  segue  no  sentido  de  que  a  majoração,  no  caso,  não  deve  prevalecer,  pois  não  ficou  caracterizada  situação  de  recusa de atendimento à intimação fiscal que motivasse o agravamento da multa.    A base legal para a imposição da penalidade foi o § 2°, do artigo 44,  da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela lei 9.532/97, in verbis:  Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo  ou contribuição:  § 2 °   As  multas  a  que  se  referem  os  incisos  I  e  II  do  caput  passarão a ser de cento e doze  inteiros e cinco décimos por cento e  duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para: (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997)  a) prestar esclarecimentos;  b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a  13  da  Lei  n°  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991,  com  as  alterações  introduzidas pelo art. 62 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991;  A  partir  da  redação  do  artigo  transcrito  nota­se  que  a  lei  pretendeu  restringir  os  casos  para  aplicação  da  penalidade  em  discussão,  elegendo  as  três  hipóteses dispostas nas alíneas "a", "b" e "c", do artigo 44, §2°, da lei 9430/96. Assim,  não  há  previsão  legal  para  sua  imposição  nos  casos  de  não  apresentação  de  documentação nos termos solicitados pela fiscalização.  Para  melhor  elucidação  vale  analisar  as  situações  passíveis  de  agravamento da penalidade trazida pelo artigo 44, conforme segue.    Primeiramente,  quanto  à  prestação  de  esclarecimento  prevista  na  alínea  "a"  do  artigo  transcrito,  tem­se que  consiste  em  tornar  claro  ou compreensível  determinado  fato.  O  conhecimento  do  fato  é  pressuposto  para  que  sobre  ele  sejam  prestados esclarecimentos.    Desse modo, a prestação de esclarecimento não se confunde com a  entrega  de  documentos  contábeis,  isto  porque  na  primeira  situação  o  fato  já  é  conhecido  pela  autoridade  fiscal  e  sobre  ele  são  esclarecidas  dúvidas  específicas  e,  diferentemente,  na  segunda  situação  o  fato  não  é  conhecido,  razão  pela  qual  é  necessária a análise dos livros para constatação de suposta infração.  Nota­se, ainda, que a legislação apresenta rol taxativo de documentos  que, se não entregues no prazo estipulado na intimação, autorizam o agravamento.    A alínea "b" remete aos artigos 11 a 13 da lei 8.218/91 que tratam da  necessidade de manutenção de  arquivos magnéticos pelas pessoas  jurídicas que  utilizarem sistema de processamento eletrônico para registrar negócios e atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  de  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil ou fiscal.    E a alínea "c" remete ao artigo 38 da lei 9.430/96, o qual prevê que "o  sujeito  passivo  usuário  de  sistema  de  processamento  de  dados  deverá  manter  documentação  técnica  completa e atualizada do sistema, suficiente para possibilitar a  sua  auditoria,  facultada  a  manutenção  em  meio  magnético,  sem  prejuízo  da  sua  emissão gráfica, quando solicitada".  Fl. 1689DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/03/20 15 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13603.002869/2003­01  Acórdão n.º 9101­002.124  CSRF­T1  Fl. 1.686          9 Nesse ponto, cumpre salientar que não consta nos autos  informação  acerca da utilização ou não pelo contribuinte do sistema de processamento eletrônico.    Ora, se o objetivo da lei fosse abranger a falta de entrega de qualquer  documento,  sua  redação  original,  a  qual  era  genérica,  não  seria  alterada  pela  lei  9.532/97, que trouxe nova redação ao artigo, limitando a possibilidade de interpretação  a partir das indicações especificas das alíneas "b" e "c". ...  ...  O  artigo  44,  §2°,  da  lei  9430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº 9.532, de 1997, é exaustivo e não permite a interpretação extensiva pelo aplicador da  lei, já que estabelece uma penalidade.  Desse  modo,  em  vista  do  intuito  da  legislação,  o  agravamento  é  previsto  para  os  casos  em  que  o  contribuinte  impede  ou  dificulta  o  exercício  da  fiscalização  pela  autoridade  competente,  em  razão  de  não  atendimento,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para  (i)  prestar  esclarecimentos,  (ii)  apresentar  arquivos  magnéticos (pessoas jurídicas que utilizarem sistema de processamento eletrônico) de  registro de negócios e atividades econômicas ou financeiras, de escrituração de  livros  ou  elaboração  de  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal  e  (iii)  documentação  técnica e completa e atualizada do sistema de processamento de dados.  No caso dos autos tanto os sócios de direito quanto os sócios de fato  deixaram de apresentar os livros contábeis e fiscais. ...  ...  Por  todo  o  exposto,  entendo  que  no  caso  dos  autos  é  incorreto  o  agravamento da multa de ofício.  7.1.    Nessa  linha  de  raciocínio,  analisando  um  por  um  todos  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  constata­se  que  não  houve  a  solicitação  de  nenhum  arquivo  magnético ou documento digital, nem tampouco sistema, mas apenas de escrituração física (em  papel);  o  que,  ainda  que  fosse  superada  a  desatualização  do  trabalho  fiscal,  não  haveria  a  tipificação  à  letra  "b"  do  §2º  do  art.  44  da  Lei  nº 9.430/96,  com  redação  dada  pela  Lei  nº 9.532/97.   8.     Ademais, existe a súmula CARF nº 96:  “Súmula  CARF  nº  96:  A  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  da  escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando  essa omissão motivou o arbitramento dos lucros.”  8.1.    Reconheço que há um elemento subjetivo envolvido na interpretação e aplicação  desta  súmula,  qual  seja,  a  intelecção  do  que  seja  “por  si  só”,  o  que  remete  aos  fatos  do  processo. Entendo que, no presente caso, os fatos se enquadram ao que a súmula denomina de  por si só, o que implica na sua aplicação.   9.    Portanto,  nego  provimento  ao REsp  da  PGFN  na  parte  que  trata  da multa  de  ofício, confirmando o Acórdão nº 107­08.692, de 16/08/2006, no sentido de reduzir a multa de  ofício de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento) para 150% (cento e cinqüenta por cento).  10.    Relativamente  a  parte  do  REsp  da  PGFN,  de  27/02/3007,  que  cuida  de  decadência ao apontar contrariedade ao art. 45 da Lei nº 8.212/91, conheço do  recurso nesta  Fl. 1690DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/03/20 15 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     10 parte (tendo em vista a sua data de interposição; o sistema de isolamento dos atos processuais;  o  princípio  tempus  regit  actum;  o  modo  processual  de  proceder  do  CARF  nos  casos  dos  repetitivos  dos  tribunais  superiores;  a  competência  do  Presidente  de  Câmara  constante  no  inciso XXI do art. 18 do Anexo II do RI­CARF; a natureza da segunda instância de revisora do  crédito tributário e a informalidade do processo administrativo fiscal/tributário que diferenciam  o REsp do CARF do REsp do STJ, etc); aplico a Súmula Vinculante nº 08, de 20/06/2008, do  Supremo Tribunal Federal (STF), abaixo transcrita; e também nego provimento.  "São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição  e decadência de crédito tributário."  11.    Por  todo  o  exposto,  NEGO  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  12.    Esse é o meu voto.   (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo ­ Relator                                Fl. 1691DF CARF MF Impresso em 26/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2015 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/03/20 15 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10320.000929/2005-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE CERVEJAS, ÁGUAS E REFRIGERANTES. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. DIREITO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por força da técnica legal de tributação concentrada nos fabricantes e importadores de cervejas, águas e refrigerantes, denominada de tributação monofásica, as receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas, decorrentes da revenda desses produtos, são submetidas à alíquota zero das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, sendo expressamente vedado, de outra parte, o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.858
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena. Ausente a Conselheira Nanci Gama. O Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes declarou-se impedido de votar.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA NÃO- CUMULATIVA. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE CERVEJAS, ÁGUAS E REFRIGERANTES. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. DIREITO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por força da técnica legal de tributação concentrada nos fabricantes e importadores de cervejas, águas e refrigerantes, denominada de tributação monofásica, as receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas, decorrentes da revenda desses produtos, são submetidas à alíquota zero das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, sendo expressamente vedado, de outra parte, o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena. Ausente a Conselheira Nanci Gama. O Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes declarou-se impedido de votar. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro- Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento- Relator. Fl. 78DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO 2 EDITADO EM: 21/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, José Fernandes do Nascimento e Luciano Pontes de Maya Gomes. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão nº 08-13.487, de 13 de junho de 2008 (fls. 39/45), proferido pelos membros da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Fortaleza/CE (DRJ/FOR), em que, por unidade de votos, indeferiram a solicitação, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE CERVEJAS, ÁGUAS E REFRIGERANTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. Em razão da técnica legalmente implementada de tributação concentrada nos fabricantes e importadores de cervejas, águas e refrigerantes, as receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda desses produtos são submetidas à alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep, sendo expressamente vedado, de outra parte, o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses bens. Solicitação Indeferida Por bem descrever os fatos, transcrevo a seguir o relatório encartado no Acórdão recorrido: Trata-se de manifestação de inconformidade com a decisão da Delegacia da Receita Federal de São Luís/MA, que indeferiu pedido de restituição de créditos oriundos da aquisição de bebidas referidas no art. 49 da Lei nº 10.833/04, na qualidade de distribuidora e revendedora, tendo em vista a sistemática de incidência não-cumulativa adotada para as contribuições do PIS e COFINS. Entendeu a DRF que a pretensão da requerente encontra óbice na legislação que rege a matéria, conforme conclusão às fls. 16. Inconformada, a requerente impugnou o ato denegatório (fls. 27/37), alegando em síntese o seguinte: Que realmente opera única e exclusivamente com os produtos a que alude o art. 49 da Lei nº 10.833/04 e, por conseguinte, sua receita bruta não está sujeita a recolhimento de PIS e Cofins, em função do disposto no art. 50 da mesma Lei. Fl. 79DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 10320.000929/2005-92 Acórdão n.º 3102-00.858 S3-C1T2 Fl. 75 3 Por outro lado, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 assegura a manutenção de créditos quando vendas sejam efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da COFINS e do PIS, revogando disposições legais que vedavam esse direito. A Instrução Normativa SRF n° 404, de 12/03/2004 não se presta para regulamentar o previsto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, pois além de ser anterior a mencionada Lei se colide com esta. Discorre sobre as sistemáticas de substituição tributária em suas várias vertentes, para concluir que mesmo em se tratando de incidência monofásica do tributo, como no caso em espécie, não se pode esquecer que referida incidência reflete sobre toda a cadeia produtiva, onerando-a. Assim, para resguardar os interesses do contribuinte que se encontra no final da cadeia produtiva, o legislador permitiu que aquele mantivesse os créditos vinculados a essas operações, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Pugnou pelo deferimento do seu pleito com a conseqüente homologação da compensação declarada. É o relatório. Sobreveio o Acórdão recorrido, sendo dele cientificada a Autuada, por via postal (fl. 50), em 14/07/2008. Inconformada, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 54/70, protocolado em 13/08/2008 (fl. 53), reapresentado as razões de defesa aduzidas na peça impugnatória e propugnando, ao final, pelo provimento do presente Recurso, reconhecimento do direito creditório e homologação das compensações. Em cumprimento aos despachos de fls. 72/73, os presentes autos foram enviados a este e. Conselho. Na Sessão de agosto do corrente ano, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro. É o relatório. Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Do objeto da presente controvérsia. Nos presentes autos, informou a Interessada a compensação de parte do valor (R$ 118.550,77) do crédito da contribuição para o PIS/Pasep do 4º trimestre de 2004 (fl. 05), com os débitos tributários discriminados na Declaração de Compensação de fl. 01. Fl. 80DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO 4 De acordo com o formulário de fl. 03, informou a Interessada que o suposto valor compensado decorria de crédito da contribuição para o PIS/Pasep apurado de acordo com o artigo 17 da Lei 11.033/2004, combinado com o disposto no artigo 50, inciso I, da Lei 10.833/2003. Por meio do Despacho Decisório de fls. 13/17, o titular da Unidade da Receita Federal de origem não homologou as compensações declaradas, com o argumento de que não existia o crédito utilizado na compensação em tela, uma vez que a Interessada exercia o comércio varejista de bebidas, cuja receita de venda estaria submetida ao regime de tributação monofásica, excepcionada do regime da não-cumulatividade e sujeita a alíquota zero, logo, não havia que se cogitar de débito nem crédito das referidas Contribuições. Por sua vez, a Turma julgadora de primeiro grau manteve a não homologação das referidas compensações, também com base no argumento de que, em razão da técnica de tributação concentrada nos fabricantes e importadores das referidas bebidas, as receitas de venda de tais produtos pelos comerciantes atacadistas e varejistas seriam “submetidas à alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, sendo expressamente vedado, de outra parte, o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses bens”. Por outro lado, no presente Recurso, sustentou a Interessada que, a despeito da alíquota zero aplicável às operações de venda de cervejas, águas e refrigerantes, ela teria direito ao crédito relativo às aquisições dos referidos produtos junto ao fabricante, conforme expressamente reconhecido no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Assim, fica evidenciado que a presente controvérsia diz respeito ao direito de crédito das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, referente à aquisição de cervejas, águas e refrigerantes, produtos revendidos pelas pessoas jurídicas que exercem a atividade de comércio varejista de bebidas, atividade exercida pela Interessada. I – DO MÉRITO No presente Recurso, alegou a Interessada que, por força do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, teria direito ao crédito das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidente sobre às aquisições de cerveja, água e refrigerante junto aos fabricantes, apesar de a receita de venda de tais produtos estar sujeita a alíquota zero. Antes de adentrar na análise da presente controvérsia, é oportuno fazer uma rápida digressão sobre as formas de tributação das referidas contribuições. Das formas de tributação das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Até o advento das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, a tributação das pessoas jurídicas de direito privado pelas contribuições para o PIS/Pasep e Cofins era feita segundo a sistemática da cumulatividade e dos regimes especiais de tributação. Após a vigência das referidas Leis, ao lado dos citados regimes, foi instituída a sistemática da não- cumulatividade, para fins de apuração e cobrança das referidas Contribuições. De acordo com a sistemática da cumulatividade, a apuração do valor das referidas Contribuições era feita mediante a aplicação das alíquotas de 0,65% (Contribuição para o PIS/Pasep) e 3,00% (Cofins) sobre a receita das vendas, sem direito a dedução de qualquer valor a título de crédito. Atualmente, essa modalidade de tributação é reservada, em termos gerais, para as pessoas jurídicas não tributadas pelo lucro real (lucro presumido, Simples Nacional etc). Fl. 81DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 10320.000929/2005-92 Acórdão n.º 3102-00.858 S3-C1T2 Fl. 76 5 Por sua vez, no regime da não-cumulatividade, as alíquotas foram majoradas para 1,65% (para a Contribuição para o PIS/Pasep) e 7,60% (Cofins), porém, passou a ser permitida a dedução dos créditos apurados em relação aos custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, discriminados nas respectivas Leis. Segundo essa nova sistemática, do confronto entre os débitos (calculados mediante aplicação das ditas alíquotas sobre as receitas de venda) e os créditos (calculados mediante aplicação das ditas alíquotas sobre valor dos custos, despesas e encargos) que poderá resultar em contribuição a pagar ou saldo credor, a ser transferido para os períodos seguintes. Neste regime, regra geral, estão incluídas as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, com as exceções estabelecidas em dispositivos legais diversos. Paralelamente aos dois regimes gerais, continuou em vigor os denominados regimes especiais de tributação que tem como característica o fato de a incidência dar-se em relação ao tipo de receita de venda de determinados produtos, sendo irrelevante a condição ou a forma tributação pelo Imposto de Renda da pessoas jurídica. Dentre esses regime especiais, pela pertinência ao caso em tela, cabe destacar o intitulado regime monofásico ou de alíquota concentrada. De acordo com esse regime, o importador ou fabricante tem suas alíquotas majoradas, de modo a incorporar os efeitos da incidência das fases posteriores da cadeia de negócios (atacado e varejo). Em contra-partida, os comerciantes atacadistas (ou distribuidores) e varejistas têm as alíquotas das referidas Contribuições reduzidas a zero. Em suma, pode-se dizer que as características principais do regime monofásico são (i) a concentração da cobrança das ditas Contribuições em uma única fase da cadeia de negócios, substituindo as incidências das etapas seguintes, e (ii) as receitas serem decorrentes da venda de determinados produtos, tais como combustíveis, produtos farmacêuticos e bebidas (caso em apreço). Da tributação das receitas de venda de cerveja, água e refrigerante pelas contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Conforme mencionado precedentemente, a partir da vigência dos citados diplomas legais, a cobrança e apuração das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidente sobre a receita de venda de cerveja, água e refrigerante passou a ser realizada segundo o regime de incidência monofásica, concentrada na fase primeira da cadeia de venda de tais produtos, ou seja, nos fabricantes (produto nacional) e importadores (produtos estrangeiros). No período de apuração dos créditos em apreço, a matéria estava disciplinada nos arts. 49 e 50 da Lei nº 10.833, de 2003, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, in verbis: Art. 49. A contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelos importadores e pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização dos produtos classificados nas posições 22.01, 22.02, 22.03 (cerveja de malte) e no código 2106.90.10 Ex 02 (preparações compostas, não alcoólicas, para elaboração de bebida refrigerante), todos da TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, serão calculadas sobre a receita bruta decorrente da venda desses produtos, respectivamente, com a aplicação das alíquotas de 2,5% (dois Fl. 82DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO 6 inteiros e cinco décimos por cento) e 11,9% (onze inteiros e nove décimos por cento). § 1o O disposto neste artigo, relativamente aos produtos classificados nos códigos 22.01 e 22.02 da TIPI, alcança, exclusivamente, água, refrigerante e cerveja sem álcool. § 2o A pessoa jurídica produtora por encomenda dos produtos mencionados neste artigo será responsável solidária com a encomendante no pagamento das contribuições devidas conforme o estabelecido neste artigo. Art. 50. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS em relação às receitas auferidas na venda: I - dos produtos relacionados no art. 49, por comerciantes atacadistas e varejistas, exceto as pessoas jurídicas a que se refere o art. 2 o da Lei n o 9.317, de 5 de dezembro de 1996; (...) (grifos não originais) Opcionalmente, as pessoas jurídicas que auferissem os referidos tipos de receita poderiam adotar o regime especial de apuração e de pagamento das referidas Contribuições, com base em valores fixados por unidade de litro do produto (alíquota específica), nos termos do art. 52 1 da Lei nº 10.833, de 2003. De acordo com a referida técnica de tributação especial, a cobrança e apuração das ditas Contribuições, incidentes sobre as receitas de venda dos citados produtos, era realizada em fase única, da seguinte forma: a) nos importadores e fabricantes: os débitos eram calculados mediante a aplicação das alíquotas de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento), para a Contribuição para o PIS/Pasep, e 11,9% (onze inteiros e nove décimos por cento), para a Cofins; b) nos atacadistas e varejistas: não havia débitos, pois as alíquotas foram reduzidas a zero, de outra parte, sendo vedado o direito ao crédito, relativamente à aquisição dos respectivos produtos, nos termos seguir exposto. Da vedação do direito ao crédito nas aquisições de cerveja, água e refrigerante pelos comerciantes atacadistas e varejistas. No que tange aos comerciantes atacadistas e varejistas, há expressa vedação legal ao desconto de crédito relativo às aquisições dos citados produtos. Em relação à 1 “Art. 52. A pessoa jurídica industrial dos produtos referidos no art. 49 poderá optar por regime especial de apuração e pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no qual os valores das contribuições são fixados por unidade de litro do produto, respectivamente, em: I – água e refrigerantes classificados nos códigos 22.01 e 22.02 da TIPI, R$ 0,0212 (duzentos e doze décimos de milésimo do real) e R$ 0,0980 (noventa e oito milésimos do real; II - bebidas classificadas no código 2203 da TIPI, R$ 0,0368 (trezentos e sessenta e oito décimos de milésimos do real) e R$ 0,1700 (dezessete centésimos do real); III - preparações compostas classificadas no código 2106.90.10, ex 02, da TIPI, para elaboração de bebida refrigerante do capítulo 22, R$ 0,1144 (um mil, cento e quarenta e quatro décimos de milésimo do real) e R$ 0,5280 (quinhentos e vinte e oito milésimos do real). (...)”. Fl. 83DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 10320.000929/2005-92 Acórdão n.º 3102-00.858 S3-C1T2 Fl. 77 7 Contribuição para o PIS/Pasep, tal proibição encontra-se determinada na alínea “b” do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, a seguir transcrita: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (...) (grifos não originais). No que concerne à Cofis, a vedação encontra-se disposta na alínea “b” do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação da Lei nº 10.865, de 2004, que segue reproduzida: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (...) Em consonância com o disposto nos transcritos preceitos legais, a referida modalidade de receita foi excluída da sistemática de tributação não-cumulativa, expressamente determinado nos incisos VIII e IX do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e do § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação da Lei nº 10.865, de 2004, e da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que seguem transcritos: Lei nº 10.637, de 2002: Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) VIII - no art. 49 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores, no caso de venda de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI; IX - no art. 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores, no caso de venda de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI; Fl. 84DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO 8 (...) Lei nº 10.833, de 2003: Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) VIII – no art. 49 desta Lei, e alterações posteriores, no caso de venda de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) IX - no art. 52 desta Lei, e alterações posteriores, no caso de venda de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004) (...) Assim, fica cabalmente demonstrado que, por força dos referidos preceitos legais, a receita auferida (pelos atacadistas e varejistas) na revenda dos citados tipos de bebidas está expressamente excluída da sistemática da não-cumulatividade, não estando, por conseguinte, sujeita a incidência de alíquota positiva nem tampouco ao direito a crédito. Corrobora o asseverado, a forma de apuração do crédito das referidas Contribuições, determinada para a pessoa jurídica que obtenha receita sujeita a regimes distintos tributação, nos termos do § 7º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que seguem reproduzidos: Lei nº 10.637, de 2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. (...) (grifos não originais) Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. Fl. 85DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 10320.000929/2005-92 Acórdão n.º 3102-00.858 S3-C1T2 Fl. 78 9 (...) (grifos não originais) De acordo com os mencionados comandos legais, resta claro que apenas a receita sujeita a incidência não-cumulativa gera crédito a ser utilizado no abatimento dos débitos das referidas Contribuições. Do significado e alcance jurídicos do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. No presente Recurso, sustentou a Interessada que, a despeito da alíquota zero aplicável às operações de venda de cervejas, águas e refrigerantes, ela teria direito ao crédito relativo às aquisições dos referidos produtos junto ao fabricante, conforme expressamente reconhecido no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Não assiste razão a Recorrente. O citado preceito legal, não comporta tal conclusão, conforme observa-se de sua redação, in verbis: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Da leitura do transcrito comando legal, resta indubitável que ele se aplica, exclusivamente, a manutenção de créditos, calculados sobre custos, encargos e despesas que tenham antes sofrido a tributação das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, segundo sistemática da não-cumulatividade. Como visto, por força do art. 2º, § 1º, incisos VIII e IX, e do art. 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 (arts. 21 e 37), e pela Lei nº 10.925, de 2004 (arts. 4º e 5º), é expressamente vedado descontar créditos calculados em relação aquisições de bebidas, adquiridas para revenda, submetidas ao regime de tributação estabelecido nos artigos 49 e 52 da Lei nº 10.833, de 2003. Analisando a redação do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, verifica-se que ele utiliza o vocábulo “manutenção” dos créditos. Por outro lado, a alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, veda a utilização de crédito na aquisição de produtos relacionados nos artigos 49 e 52 da Lei nº 10.833, de 2003. Logo, ao invés de manutenção de crédito, como alegado pela Recorrente, o citado comando legal proíbe expressamente aos atacadistas e varejistas o direito de crédito nas aquisições de tais produtos. Assim, ao se referir à “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados” às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não-incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, o dispositivo em análise, na verdade, está se referindo aos créditos relativos aos custos, encargos e despesas legalmente autorizados a gerar créditos das ditas Contribuições, no âmbito do regime de incidência não-cumulativa, sem contudo alterar a força normativa do inciso alínea “b” do I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que, de forma expressa, veda a utilização de crédito relativo às aquisições dos produtos revendidos, cuja receita está sujeita aos regimes especiais de tributação, especificamente, o de incidência monofásica em apreço. Fl. 86DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO 10 Ademais, tendo em conta a natureza específica de cada uma das sistemáticas de apuração e cobrança das citadas Contribuições anteriormente abordadas, não vislumbro qualquer incompatibilidade entre o disposto na alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e o estabelecido no art. 17 da Lei 11.033, de 2004. Na verdade, ambos os preceitos legais tratam de sistemáticas distintas de tributação, não podendo o regramento de uma ser invocado para fins de apuração e cobrança por meio de outra sistemática, sem que haja grave distorção nos regimes de apuração e cobrança das referidas Contribuições. Corrobora o asseverado, o fato de a Lei nº 11.033, de 2004, não conter cláusula de revogação expressa da alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, conforme exigido no art. 9º 2 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Obviamente, também não se aplica ao caso a figura da revogação tácita, segundo a qual a lei posterior revoga a anterior com ela incompatível, pois, conforme precedentemente demonstrado, inexiste qualquer incompatibilidade entre o disposto na alínea “b” do inciso I do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e o estabelecido no art. 17 da Lei 11.033, de 2004, posto que tais dispositivos tratam de matérias distintas, respectivamente, (i) vedação de concessão de crédito, no âmbito dos regimes especiais de incidência, e (ii) manutenção de créditos relativas aquisições vinculadas às receitas exoneradas de tributação pelas ditas Contribuições, no âmbito do regime da não-cumulatividade. Cabe destacar ainda que existe uma diferença marcante entre a previsão de alíquota zero prevista no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e aquel’outra estabelecida no inciso I do art. 50 da Lei nº 10.833, de 2003. A primeira visa exonerar determinadas receita de venda da cobrança das citadas Contribuições, ao passo que a segunda tem por objetivo a implementação da técnica de apuração e cobrança de forma concentrada ou monofásica. No caso em tela, caso fosse acatado o entendimento esposado pela Recorrente, o que se admite apenas para fins argumentativos, teria direito ao crédito tanto o comerciante atacadista quanto o varejista. Em decorrência, com a fruição dos créditos por ambos os contribuintes, chegar-se- ia ao absurdo de a Fazenda Nacional recolher um valor para em seguida devolvê-lo em dobro. Além disso, tal procedimento levaria a concessão de um “benefício fiscal” completamente esdrúxulo, que afrontaria toda a lógica e racionalidade da forma de financiamento da seguridade social, baseada na solidariedade de toda a sociedade, conforme disposto no art. 195 da Constituição Federal. O suposto “benefício fiscal” apresentaria contornos ainda mais graves, tendo em conta que ele favoreceria um setor econômica que se caracteriza pelo fornecimento de produtos supérfluos e, na sua maioria, nocivos a saúde da população. Em decorrência, chegar- se-ia ao disparate de as receitas de venda de produtos essenciais, a exemplo dos produtos alimentícios, arcarem com uma incidência normal das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, enquanto que a receita de venda de bebidas passaria a ser desonerada da cobrança de tais Contribuições e ainda contemplada com um “benefício fiscal” adicional, correspondente ao valor recolhido pelo fabricante e importador, a ser suportado pela Fazenda Nacional. 2 "Art. 9º A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas". (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001) Fl. 87DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 10320.000929/2005-92 Acórdão n.º 3102-00.858 S3-C1T2 Fl. 79 11 Ante o exposto, fica amplamente demonstrado que, seja pela prisma estritamente jurídico, seja pelo lado racional que norteia a técnica da tributação concentrada, as receitas dos comerciantes atacadistas e varejistas decorrentes das vendas de cervejas, águas e refrigerantes estão sujeitas à alíquota zero das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, sendo expressamente vedado, de outra parte, o aproveitamento dos créditos atinentes às aquisições desses bens dos fabricantes e importadores, únicos responsáveis pela apuração e recolhimento das ditas Contribuições incidentes em toda a cadeia de venda. Da natureza jurídica da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004. No presente Recurso, alegou ainda a Interessada que, ao regulamentar a tributação dos produtos relacionados nos arts. 49 e 50 da Lei nº 10.833, de 2003, o inciso VI do art. 23 3 da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, criou um novo regime jurídico não previsto na citada Lei. Com a devida vênia, mais uma vez incorre em equívoco a Recorrente. Inicialmente, cabe esclarecer que o art. 23 da citada Instrução Normativa trata das normas da legislação da Cofins, vigentes anteriormente a Lei nº 10.833, de 2003, enquanto o disposto nos artigos 49, 50 e 52 da Lei nº 10.833, de 2003, trata do regime de apuração e cobrança das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins devidas pelas pessoas jurídicas fabricantes e importadoras de cervejas, águas e refrigerantes, a partir da vigência da referida Lei. Por conseguinte, o citado art. 23 não tratou da forma de tributação estabelecida nos referenciados preceitos legais, que se encontravam vigentes no período de apuração dos supostos créditos pleiteados nos presentes autos. Assim, fica esclarecido que a citada Instrução Normativa em destaque, não tratou da regulamentação da forma tributação prevista nos arts. 49, 50 e 52 da Lei nº 10.833, de 2003, nem tampouco do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Ademais, não criou qualquer novo regime de incidência tributária para as citadas Contribuições. De fato, a dita Instrução Normativa dispôs, exclusivamente, acerca da incidência não-cumulativa da Cofins, na forma estabelecida pela Lei nº 10.833, de 2003, sem acrescentar, em relação a esse ponto, qualquer inovação ao conteúdo normativo da referida Lei. Dessa forma, contrariamente ao alegado pela Recorrente, a citada Instrução Normativa nada mais fez do que reproduzir o que já se encontrava expressamente determinado na dita Lei, portanto, nada inovando nem colidindo com qualquer preceito legal, especialmente, com o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Além disso, cabe ressaltar que a referida Instrução Normativa cumpre função meramente interpretativa, com o nítido objetivo de padronizar procedimentos a serem observados no âmbito da Administração tributária. 3 “Art. 23. Permanecem sujeitas às normas da legislação da Cofins, vigentes anteriormente a Lei nº 10.833, de 2003, não se lhes aplicando as disposições desta Instrução Normativa: (...) VI - as receitas de venda dos produtos de que trata a Lei nº 9.990, de 2000, a Lei nº 10.147, de 2000, a Lei nº 10.485, de 2002, o art. 2º da Lei nº 10.560, de 2002, e os art. 49 e 50 da Lei nº 10.833, de 2003, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da Cofins; (...)”. Fl. 88DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO 12 Não é demais lembrar que a definição da natureza jurídica dos atos normativos administrativos é ditada pela própria lei em função da qual são expedidos. Assim, com exceção das matérias de reserva absoluta de lei, previstas no art. 97 do CTN e no art. 150, inciso I, da Constituição Federal, nos demais casos, a lei pode atribuir às autoridades administrativas a edição de atos normativos com a finalidade de complementar alguns assuntos que, por critério de racionalidade, economicidade e conveniência, são melhor disciplinados na esfera administrativa. Com efeito, se o assunto é de reserva de lei ou se encontra completamente nela disciplinado, qualquer ato administrativo que venha a dispor sobre tal matéria, em decorrência do princípio da hierarquia das normas, terá função meramente interpretativa e eficácia retroativa, ex tunc (art. 106, I, do CTN), tendo por finalidade padronizar os procedimentos que deverão ser executados pelas autoridades administrativas hierarquicamente inferiores, de modo que os atos legais sejam fielmente cumpridos no âmbito da Administração tributária. A título de exemplo dessa condição, por pertinente, cito o disposto no 23 do da Instrução Normativa em destaque, o qual simplesmente reproduz aquilo que está escrito no art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. Por outro lado, se a matéria não é de reserva legal e a própria lei remete à autoridade administrativa a incumbência de complementar alguns pontos, é inquestionável que o ato normativo administrativo expedido com base nessa prerrogativa terá força normativa e, no que concerne à matéria delegada e desde que obedecido os parâmetros legais, eficácia imediata e prospectiva, ex nunc (art. 3º da Lei de Introdução do Código Civil). Como exemplo, calha mencionar o disposto no art. 6º da Lei nº 9.363, de 1996, que atribuiu ao Ministro da Fazenda competência para expedir as instruções necessárias ao cumprimento da dita Lei, especialmente, no que tange a definição de receita de exportação, conforme exposto no excerto a seguir transcrito: Art. 6º O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador. (grifos não originais) Dessa forma, fica exaustivamente demonstrado que o disposto na Instrução Normativa SRF nº 404, de 2003, trata da incidência apenas da Cofins no âmbito do regime da não-culatividade, portanto, não tendo qualquer efeito em relação à apuração e cobrança das contribuições do PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de cerveja, água e refrigerante, submetida ao regime da tributação monofásica ou concentrada, nos termos dos artgos 49, 50 e 52 da Lei nº 10.833, de 2003. II. DA CONCLUSÃO Diante das considerações expostas precedentemente, chego a conclusão de que, no período de apuração dos créditos em apreço, as receitas de vendas de cerveja, água e refrigerante estava submetida ao regime incidência monofásico ou concentrada, em que a cobrança das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, nos termos dos artigos 49 e 50 ou 52 da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação da Lei nº 10.865, de 2004, era feita exclusivamente dos Fl. 89DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 10320.000929/2005-92 Acórdão n.º 3102-00.858 S3-C1T2 Fl. 80 13 importadores e fabricantes dos referidos produtos, enquanto que as receitas de venda auferidas nas etapas de atacado e varejo estavam sujeita à alíquota zero. Em consequência, não estando a receita de venda de tais produtos sujeita ao regime de incidência não-cumulativa e submetida à alíquota zero, quando auferida pelos comerciantes atacadistas e varejistas (caso em apreço), por conseguinte, nessas etapas, não há que se cogitar nem de débito nem de crédito das referidas Contribuições, por expressa determinação legal. Assim, comprovado não haver o suposto direito creditório informado pela Recorrente, tenho que o titular da Unidade da Receita Federal de origem decidiu com acerto ao não homologar as compensações declaradas nos presentes autos. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter integralmente o Acórdão recorrido. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2010. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Fl. 90DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Assinado digitalmente em 21/12/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, 27/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO

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6117022 #
Numero do processo: 12466.002790/2009-16
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 12/05/2005 a 15/07/2005 DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA CONSUMIDA OU NÃO LOCALIZADA. MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, inclusive mediante interposição fraudulenta de terceiros, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa igual ao valor da mercadoria caso tenha sido entregue a consumo ou não seja localizada. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. RECURSOS FINANCEIROS. PRESUNÇÃO LEGAL. Presume-se por conta e ordem de terceiro a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos financeiros daquele. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, responde conjunta ou isoladamente pela infração.
Numero da decisão: 3803-006.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente da 3ª Câmara (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis (Relator ad hoc), João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Paulo Renato Mothes (Relator).
Nome do relator: PAULO RENATO MOTHES DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 3.036          1 3.035  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.002790/2009­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.919  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  MULTA ADUANEIRA ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  LAHOUD INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO  LTDA. (BR TRADING COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO  LTDA. não interpôs recurso voluntário)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 12/05/2005 a 15/07/2005  NULIDADE.  FORMALIZAÇÃO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Tendo  sido  o  auto  de  infração  lavrado  em  consonância  com  as  regras  do  Processo Administrativo Fiscal (PAF), bem como assegurado ao recorrente o  direito  à  ampla  defesa,  inexiste  vício  que  possa  inquinar  de  nulidade  o  lançamento.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 12/05/2005 a 15/07/2005  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MERCADORIA  CONSUMIDA  OU  NÃO  LOCALIZADA.  MULTA  IGUAL  AO  VALOR  DA MERCADORIA.  Considera­se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação  de  importação,  inclusive  mediante  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa igual  ao  valor  da  mercadoria  caso  tenha  sido  entregue  a  consumo  ou  não  seja  localizada.  IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM  DE  TERCEIRO.  RECURSOS  FINANCEIROS. PRESUNÇÃO LEGAL.  Presume­se  por  conta  e  ordem  de  terceiro  a  operação  de  comércio  exterior  realizada mediante utilização de recursos financeiros daquele.  INFRAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  O  adquirente  de  mercadoria de procedência estrangeira, no caso de  importação realizada por  sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, responde  conjunta ou isoladamente pela infração.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 27 90 /2 00 9- 16 Fl. 3036DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 26/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12466.002790/2009­16  Acórdão n.º 3803­006.919  S3­TE03  Fl. 3.037          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade do auto de infração e de cerceamento do direito de defesa e, no mérito,  negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente da 3ª Câmara  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator  ad  hoc),  João  Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Paulo Renato Mothes (Relator).  Relatório  Tendo  sido  designado  como  relator  ad  hoc  neste  processo,  reproduzo  o  relatório elaborado pelo relator original e adoto o voto por ele redigido, bem como a ementa,  em conformidade com os termos constantes da ata de julgamento.  Trata­se  de  auto  de  infração  aduaneiro  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  435.735,39  referente  à  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias, prevista no § 3° do artigo 23 do Decreto­lei n° 1.455/1976, com a redação dada  pelo artigo 59 da Lei n° 10.637/2002.  Como habitualmente  se  constata  neste  tipo  de  processo  administrativo,  que  envolve  a  discussão  de  interposição  considerada  fraudulenta,  onde  se  debate  quem  efetivamente é a empresa adquirente das mercadorias importadas e também quem é realmente a  vendedora  de  mercadorias  exportadas,  existem  muitas  nuances  a  serem  devidamente  observadas e muitos elementos a serem cotejados.  A  decisão  a  quo  captou  precisamente  todos  os  detalhes  postos  neste  contencioso, de modo que se  faz  imprescindível adotar o  relatório do acórdão da DRJ como  ponto de partida neste momento:  Depreende­se da descrição dos  fatos e enquadramento  legal do  auto  de  infração  que  foi  detectado  que  a  empresa  BR  Trading  Comércio,  Importação  e  Exportação  Ltda.  não  é  a  real  adquirente das mercadorias por ela importadas, bem como não é  a real vendedora das mercadorias por ela exportadas.  [O  “Relatório  de  Ação  Fiscal”,  parte  integrante  do  auto  de  infração  em  apreço,  descreve  as  seguintes  constatações,  resultantes da auditoria realizada:  Fl. 3037DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 26/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12466.002790/2009­16  Acórdão n.º 3803­006.919  S3­TE03  Fl. 3.038          3 (i) Considerando os indícios de irregularidades, a interessada foi  submetida  ao  procedimento  especial  de  fiscalização previsto  na  Instrução Normativa SRF n° 228/2002.  (ii) Exportações e/ou  Importações realizadas pela  interessada se  constatou  incompatibilidade  entre  as  contas,  assim  como  incorreções  quando  confrontados  com  as  alterações  de  seu  Contrato Social. Verificou­se assim que, até o primeiro trimestre  de  2005,  a  empresa  não  possuía  capacidade  econômica  compatível com as operações de comércio exterior.  (iii) Os sócios da BR Trading não possuíam situação financeira  suficiente para integralizarem o valor correspondente ao aumento  de capital de RS 2.900.000,00.  (iv)  Não  havia  no  passivo  nenhuma  conta  que  registrasse  a  obtenção  de  empréstimos  e  a  empresa  não  gerou  lucros  suficientes  para  a  integralização  expressiva  de  capital.  Os  depósitos  e  saques  nas  contas  representativas  dos  bancos  eram  em  valores  quase  idênticos  e  as  contas  de  clientes  e  devedores  muitas vezes possuíam saldos credores.  (v)  As  planilhas  apresentadas  pela  interessada  registram  notas  fiscais de saída referentes a vendas realizadas a vista, todavia não  há registro de recebimento de duplicatas. Esse fato  indica que a  existência da conta clientes tem por finalidade registrar a remessa  de  recursos  monetários  feitas  pelos  reais  adquirentes  das  mercadorias importadas.  (vi) Os  valores  das  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  apresentam  poucas diferenças e, em alguns casos, o valor de  saída é menor  que o de entrada. Várias notas fiscais de saída foram emitidas em  sequência às de entrada.  (vii)  Os  valores  de  entrada  de  recursos,  registrados  no  livro  Razão, se referiam a depósitos realizados por outras empresas, de  acordo com o histórico da operação, ou não possuíam histórico.  Os  valores  de  saída  se  referiam  ao  fechamento  de  câmbio,  devoluções  de  valores  monetários  e  pagamentos  realizados  a  empresas.­.que  haviam  depositados  valores  anteriormente.  As  saídas  de  recursos  ocorriam  imediatamente  pós  a  entrada  dos  recursos.  (viii)  Os  documentos  apresentados  não  comprovaram  a  origem  de  recursos  depositados  em  conta  da Caixa Econômica  Federal  da ordem de aproximadamente 2 milhões de reais.  (ix) Os documentos apresentados não comprovaram a origem de  recursos depositados nos bancos Safra  e Bradesco do ordem de  aproximadamente 2 milhões e meio de reais.  (x)  A  empresa  através  dos  bancos  Safra  e  Bradesco  foram  apresentadas  planilhas  e  documentos  que  não  permitiram  a  identificação dos depositantes. Da análise desses documentos se  verifica  que  a  interessada  recebeu  diversos  adiantamentos  de  recursos de diversas empresas, muitas vezes com a concessão de  Fl. 3038DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 26/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12466.002790/2009­16  Acórdão n.º 3803­006.919  S3­TE03  Fl. 3.039          4 descontos  e  com  saldo  favorável  aos  depositantes.  Também  foram  encontradas  mensagens  eletrônicas  nas  quais  solicita  remessa  de  recursos  ás  reais  adquirentes  das  mercadorias  importadas, com a indicação da conta bancária para os depósitos  e  a  informação  de  que  o  desembaraço  aduaneiro  somente  teria  início depois do crédito financeiro.  (xi)  De  outro  lado  também  foram  encontradas  mensagens  eletrônicas dos reais adquirentes comunicando sobre as remessas  dos  numerários.  Os  documentos  também  comprovam  que  foi  utilizada  a  empresa  Próspera Trading  Importação  e  Exportação  Ltda,  que  realizava  o  desembaraço  aduaneiro  e  emitia  notas  fiscais de importações por conta e ordem para a BR Trading que,  por  sua  vez,  emitia  notas  fiscais  de  venda  para  as  reais  adquirentes. Nesse contexto a empresa Próspera se beneficiou do  beneficio  fiscal  estadual  (diferimento  do  ICMS  do  Estado  de  Santa  Catarina),  e  em  algumas  situações  se  comprova  que  era  conhecedora  de  que  os  recursos  monetários  eram  adiantados  pelas reais adquirentes das mercadorias.  (xii)  O  sócio  da  empresa,  Carlos  Roberto  Russo,  apresentou  informações  inverídicas  relativas  ao  atendimento  de  intimação;  ao número de funcionários da empresa, que segundo ele seria de  25,  quando  na  realidade  eram  dois,  inclusive  era  o  que  comprovava a estrutura física da empresa; e ainda relativamente  a um alegado crédito de US$ 300.000,00 não comprovado.  (xiii) Da mesma forma inverídica a informação de que a empresa  possui capacidade  financeira e comprovada origem de  recursos,  pois  de  3  milhões  de  reais,  não  foi  comprovada  a  capacidade  financeira da  empresa para  a  integralização de  capital  social  de  2,9 milhões de reais.  (xiv) Apesar de a empresa informar que não usufrui de nenhum  tipo de beneficio fiscal, relativamente ao Fundap, em sua página  na  Internet  veicula  esses  benefícios.  O  livro  de  apuração  de  ICMS  demonstra  que  o  beneficio  fiscal  foi  utilizado.  Nas  importações realizadas no sul do País, há o diferimento do ICMS  e a aplicação de alíquotas menores.  (xv) A prestadora de serviços e que não é a  real adquirente das  mercadorias  importadas  (O  próprio  livro  razão  demonstra  essa  condição  de  prestadora  de  serviços).  Também  demonstram  que  as condições comerciais são ajustadas pelos 'reais adquirentes das  mercadorias  com  os  fornecedores  estrangeiros,  sem  a  participação da BR Trading. Os contratos trazem ainda cláusula  que  determina  o  adiantamento  de  recursos  financeiros  para  a  liquidação dos pagamentos pertinentes à operação de importação.  Há,  inclusive,  contrato  com  cláusula  para  que  não  fosse  mencionado  o  nome  da  real  adquirente  na  mercadoria,  embalagem,  conhecimento  de  embarque,  fatura  comercial  ou  qualquer outro documento.  (xvi) Os valores que ingressaram na empresa foram obtidos para  simular  a  integralização  do  Capital  Social  no  valor  de  R$  2.900.000,00, pois foram imediatamente devolvidos (ingressaram  Fl. 3039DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 26/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12466.002790/2009­16  Acórdão n.º 3803­006.919  S3­TE03  Fl. 3.040          5 em  28/06/2005  e  saíram  em  30/06/2005).  Assim,  não  houve  a  efetiva  integralização  do  Capital  Social  nesse  valor,  fato  que  determina  que,  em  nenhum  momento  a  interessada  possuía  situação econômica com os valores  transacionados no comércio  exterior.  (xvii)  O  Demonstrativo  de  Fluxo  Financeiro  demonstra  que  a  fiscalizada  não  dispunha  de  recursos  monetários  próprios  para  liquidar  o  câmbio  referente  às  diversas  importações  realizadas,  demonstrando,  assim,  a  falta  de  possibilidade  da  BR  Trading  para  a  realização  das  operações  de  comércio  exterior  evidenciadas. AS Declarações  de  Imposto  de Renda  dos  sócios  demonstram que esses também não possuem situação financeira  para  cobrir  as  operações  de  comércio  exterior  realizadas  pela  interessada.  A  interessada  utilizou­se  de  simulação  já  que  em  todas  as  operações  de  comércio  exterior  registrou  como  se  fossem próprias e emitiu nota fiscal de saida de vendas.  (xviii)  Essa  simulação  provoca  danos  ao  Erário  Estadual  em  razão dos créditos de ICMS. A União também sofre prejuízos, na  medida  que  as  notas  fiscais  de  venda  são  emitidas  sem  a  obtenção de lucros, não havendo assim, recolhimento de Imposto  de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o lucro  Líquido, conforme se vê das DCTF anexadas. Há ainda prejuízo  ao Município que não recebe o Imposto Sobre Serviços.  (xix)  No  âmbito  federal  há  ainda  prejuízos  em  razão  de  as  empresas  reais  importadoras,  ocultadas,  deixarem  de  ser  equiparadas  a  estabelecimento  industrial  e,  portanto,  não  recolherem  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  sobre  as  mercadorias importadas, e devido ao fato de os valores das notas  fiscais  de  entrada  e  saída  serem  praticamente  os  mesmos.  Empresas  optantes  pelo  Simples  também  utilizaram  indevidamente a BR Trading para fazer importações o que toma  irregular o crédito de IPI da BR Trading para esses casos.  (xx)  O  estabelecimento  matriz  da  BR Trading  é  localizado  em  São  Paulo,  assim  como  90%  dos  reais  adquirentes  das  mercadorias  importadas,  e  todas  as  mercadorias  foram  desembaraçadas  em  recintos  alfandegados  fora  da  cidade  de  Vitório/ES.  A  interessada  nunca  possuiu  no  Espirito  Santo  galpão  para  estocagem  de  mercadorias  e  sempre  esteve  localizada em uma minúscula sala onde cabem no máximo dois  funcionários. A nomeação da cidade de Vitória/ES para sede da  empresa  foi  mais  uma  simulação  para  obter  benefícios  fiscais  proporcionados pela Estado do Espírito Santo.  (xxi)  Pelas  razões  expostas,  ficou  caracterizado  que  a  BR  Trading não é a real vendedora das mercadorias exportadas, bem  como  não  é  a  real  adquirente  das  mercadorias  importadas,  devendo  ser  aplicado  o  disposto  no  inciso  V  do  artigo  23  do  Decreto­lei n° 1.455/1976 com a redação dada pelo artigo 59 da  Lei n° 10.637/2002.  No presente processo foi autuada a empresa Lahoud Indústria e  Comércio,  Importação  e  Exportação  Ltda  na  condição  de  Fl. 3040DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 26/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12466.002790/2009­16  Acórdão n.º 3803­006.919  S3­TE03  Fl. 3.041          6 “devedor  solidário”  (fls.  01  e  O2).  A  interessada  Lahoud  Indústria  é  Comércio,  Importação  e  Exportação  Ltda.  foi  cientificada  por  via  postal  (AR  fls.  2727­v)  e  apresentou  a  impugnação tempestiva (v. fls.2482) de folhas 2732 a 2756, com  os documentos de folhas 2757 a 2811 e 2814 a 2952 anexados,  apresentando as seguintes alegações, resumidamente:  (i) O auto de infração é nulo em razão da falta de fundamentação  das acusações e do manifesto cerceio do sagrado e amplo direito  de defesa mandamental.  (ii) É inconstitucional o inciso III do parágrafo único do artigo 32  do Decreto­lei  n°  37/66,  com a  redação  emprestada pelo  artigo  77  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/01.  Portanto,  nula  a  autuação fiscal.  (iii)  Os  pagamentos  realizados  em  prol  da  contribuinte  BR  Trading,  na  aquisição  de  produtos  isentos  de  IPI,  foram  efetivados  com  a  emissão  de  TEDS  (Transferência  Eletrônica),  através de saques de valores, existentes em suas contas bancárias,  oriundos  do  regular  exercício  de  suas  atividades  sociais  e  empresariais, regular e devidamente contabilizados.  (iv) Não houve intimação formal à impugnante ou sequer pedido  de esclarecimento, de exibição de papéis, documentos ou  livros  que  permitisse  lhe  ser  imputada  a  condição  de  terceira  real  adquirente  das  mercadorias  importadas  e  real  vendedora  das  mercadorias exportadas. Ao  longo de  toda sua existência nunca  sofreu nenhuma exigência ou ação fiscal pela Receita Federal.  (v)  Assim,  não  teve  nenhuma  oportunidade  de  comprovar  que  não  afrontou  os  diplomas  gizados  no  Auto  de  Infração.  Há  evidente afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e  do contraditório.  (vi) Diante da pesadíssima acusação de que  teria participado de  esquema  criminoso  de  lavagem  de  dinheiro  (interposição  fraudulenta),  como  previsto  na  Lei  n°  9.613/1998,  sancionada  com o objetivo de combater a reciclagem de dinheiro proveniente  do narcotráfico, tráfico de armas, contrabando, sequestro, crimes  financeiros  e  afins,  e  da  impugnação  oferecida  nos  autos  do  processo declarado nulo, com farta e idônea documentação, resta  evidente  a  parcialidade  do  trabalho  fiscal,  em  relação  à  impugnante.  (vii)  A  impugnante  recolheu  todos  os  impostos  federais,  bem  como os  estaduais,  não havendo qualquer dano ao Erário  como  acusado.  (viii) Os serviços da empresa BR Trading foram contratados pelo  fato  de  as  informações  sobre  sua  idoneidade  estarem  acima  de  qualquer  suspeita,  como  se  depreende  de  seu  sitio  na  Intemet,  sendo que a impugnante necessitava realizar  importação, porém  era  leiga  e  não  possuía  nenhuma  experiência  nas  operações  de  importação.  Fl. 3041DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 26/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12466.002790/2009­16  Acórdão n.º 3803­006.919  S3­TE03  Fl. 3.042          7 (ix)  A  presunção  estabelecida  no  parágrafo  2°  do  artigo  23  do  Decreto­lei  n°  1.455/1976,  é  iuris  tantum  e  somente  se  caracteriza  no  caso  da  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados,  na  aquisição dos produtos importados. A presunção em referência é  elidida  em  relação  à  impugnante,  pois  a  origem  dos  recursos  utilizados nas importações é comprovadamente lícita.  (x)  “Em  virtude  das  justas  ponderações  e,  especialmente  considerando  que,  com  o  uso  de  recursos  próprios  e  contabilizados,  a  Impugnante  promoveu  a  contratação  da  BR  Trading  (mera  prestadora  de  serviços),  para  realizar  a  importação,  ignorando  por  completo,  em  seu  aspecto  formal  e  burocrático,  qual  seria  o  procedimento  por  ela  idealizado  e  executado,  na  formalização  de  seu  pedido  haja  vista  que,  previamente  entabulada  a  negociação  com  os  exportadores  chineses,  permaneceu  no  aguardo  e  aporte  dos  produtos  adquiridos, com os recursos provenientes de sua receita contábil.  (xi)  Ao  desembaraço  aduaneiro,  contando  com  a  assessoria  e  suporte  da  BR  Trading,  arcou  com  o  pagamento  dos  tributos,  contribuições,  taxas  e  outras  despesas,  incidentes  na  operação,  incluindo­se,  o  Imposto  de  Importação,  de  ICMS  ao  Estado  de  Espírito  Santo  (17%),  Cofins/Pis,  etc.  conforme  hábil  documentação, novamente exibida.  (xii)  A  descabida  solidariedade  deve  ser  afastada,  pois  resta  plenamente  demonstrada  sua  boa­fé,  lisura  e  honestidade,  não  podendo  responder  por  eventuais  atos  em  desacordo  com  as  normas, praticados pela BR Trading.  (xiii) Requer seja declarada a improcedência e/ou insubsistência  do auto de infração.  A  interessada BR Trading Comércio,  Importação e Exportação  Ltda foi cientificada por via postal (AR fls. 2729­v) e apresentou  a impugnação tempestiva (v. fls. 2958) de folhas 2954 a 2956, na  qual apresenta as seguintes alegações, resumidamente:  (i)  No  caso  vertente,  portanto,  nada  mais  dentro  da  legalidade  que  a  BR  Trading  realizasse  o  negócio  por  ordem  e  conta  da  LAHOUD,  sendo  essa  a  disponibilizadora  dos  recursos  financeiros.  (ii)  Por  conseguinte,  sendo  que  a  relação  comercial  se  efetiva  pela trading – ou seja, a BR Trading ­ natural que esta receba as  notas  de  origem  e  proceda  ao  fechamento  do  câmbio  com  recursos de terceiro ­ nessa hipótese, a LAHOUD.  (iii) Logo, cai por terra o frágil argumento do Sr. Fiscal de que a  BR  Trading  não  possuía  recursos  financeiros  para  realizar  tais  negócios.  Em  verdade,  ela  sequer  precisaria,  dado  o  escopo  de  seu objeto. Ela pode, sim, como trading que é, efetuar negócios  com recursos e por conta de terceiros, como de fato fez no caso  em tela.  Fl. 3042DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 26/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12466.002790/2009­16  Acórdão n.º 3803­006.919  S3­TE03  Fl. 3.043          8 (iv) Haveria,  sim,  ilegalidade  ­ consubstanciadas em simulação,  tão  evidenciada  pelo Sr.  Fiscal  ­  caso  inexistissem  emissões  de  notas fiscais da empresa trading para o terceiro.  (v) Fácil  notar que  isso não ocorre no presente  caso. O próprio  Sr. Fiscal  elenca, ao  longo do auto de  infração,  as notas  fiscais  emitidas pela BR Trading para a LAHOUD.” (sic)  (vi)  Houve  tentativa  malfadada  de  incriminar  o  gestor  da  empresa, com abuso de poder e excesso de exação por parte do  autuante.  As  ações  empreendidas  pela  autuada  extrapolam  o  período  decadencial  e  há  invocação;  de  legislação  posterior  e  gravosa, com ignorância do procedimento usual das empresas de  trading.  (vii)  O  “relatório  de  fiscalização  foi  realizado  em  2006,  sendo  que  o  auto  de  infração  e  a  aplicação  da  multa  são  datados  de  agosto  de  2009,  o  que  se  toma  essa  absurda  sendo  cediço  que  apenas a lavratura do auto de infração interrompe a decadência.”  (sic)  (viii) Requer seja desconsiderado o auto de infração.]  Até aqui este é o relatório diligentemente elaborado pela DRJ/FNS.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  empresa  LAHOUD  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.,  na  qualidade  de  responsável  solidária, sustenta que (i) a fiscalização insiste em enquadrá­la como estivesse participando de  um  esquema  criminoso  de  lavagem  de  dinheiro,  previsto  na  lei  9.613/98,  sem  apontar  com  clareza,  precisão  e  objetividade  as  razões  motivadoras  das  acusações;  (ii)  desconsidera  as  comprovações da origem lícita dos recursos financeiros, oriundos do regular exercícios de suas  atividades empresarias; (iii) a nulidade do auto de infração pela ausência de fundamentação e  ausência de prévia fiscalização, o que inviabilizou o contraditório; (iv) a inconstitucionalidade  da  previsão  de  solidariedade  para  fins  de  pagamento  de  multa,  como  previsto  na  Medida  Provisória 2.158­35, que deu redação ao parágrafo único, inciso III, do art. 32 do DL 37/66; (v)  que  a  solidariedade  está  em  descompasso  com  os  artigos  134  e  135  do  CTN,  e  que  sua  aplicação no caso concreto deveria decorrer de dispositivo introduzido por lei complementar;  (vi)  que  este  auto  de  infração  foi  lavrado  a  partir  da  ação  fiscal  que  seu  ensejo  ao  processo  administrativo nº 12466.002652/2005­11, do qual não teve qualquer ciência formal da empresa  aqui  Recorrente;  (vii)  que  no  ato  da  liberação  das  mercadorias,  todos  os  impostos  foram  recolhidos, tais como II, PIS e COFINS, ICMS, de modo que ausente qualquer dano ao erário  (art.  23  do DL  1455/76);  (viii)  que  é  inexperiente  no mercado  de  importação  e  que  apenas  contratou a BR Trading e aguardou a chegada das mercadorias, sem qualquer conluio com a  autuada; (ix) que a BR Trading está cadastrada no SISCOMEX para atuar em seu segmento de  assessoria em comércio exterior, não havendo razões para que a Lahoud Indústria e Comércio  Impor.  e  Expor.  Ltda.  suspeitasse  de  irregularidades,  não  sendo  factível  imputar­lhe  a  participação  em  simulação  tendente  a  causar  dano  ao  erário;  (x)  que  eventual  agir  incorreto  deve gerar consequência apenas para a BR Trading; (xi) que a jurisprudência administrativa é  firme no  sentido de que  a  interposição  fraudulenta de  terceiros  só  resta  caracterizada  se não  comprovada a origem dos recursos financeiros usados na operação de importação, sendo que a  Lahoud  Indústria  e  Comércio  Impor.  e  Expor.  Ltda.  comprovou  a  licitude  dos  recursos  alocados; que a aplicação da multa em questão deve ser aplicada exclusivamente em relação ao  BR  Trading,  não  cabendo  a  sua  extensão  a  terceiros  que  não  sejam  enquadrados  como  Fl. 3043DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 26/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12466.002790/2009­16  Acórdão n.º 3803­006.919  S3­TE03  Fl. 3.044          9 sucessores; que  (xii) desconhecia  a  legislação no sentido de que deveria  constar como a  real  adquirente  das  mercadorias  objeto  da  importação  e  que  esta  providencia  de  informar  recai  sobre a BR Trading.  A empresa BR Trading não apresentou recurso voluntário.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Conforme apontado no Relatório supra, tendo sido designado como relator ad  hoc  neste  processo,  adoto  o  voto  redigido  pelo  relator  original,  bem  como  a  ementa,  em  conformidade com os termos constantes da ata de julgamento.  Preenchidos  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e  conhecimento  do  Recurso Voluntário procede­se ao julgamento.  DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  Defende  a  recorrente  que  o  auto  de  infração  é  nulo  por  não  apresentar  fundamentos claros e suficientes a sustentar a presente imputação.  Na verdade, a  recorrente generaliza o argumento acima posto, que quase se  confunde com o mérito.  Todavia,  importante destacar que o  auto de  infração constante do volume  I  deste processo administrativo, em suas fls. 02­08, acompanhado do Relatório de extensa ação  fiscal,  às  fls.  22­42  e  anexos,  também  insertos  no mesmo volume,  atendem os  requisitos  do  artigo 10 do Decreto­lei 70.235/1972.  Ademais, destaco o seguinte trecho no corpo da descrição dos fatos: “(...) a  qual passa a figurar no pólo passivo como devedor solidário, conforme determina o art. 27 da  Lei 10.637/2002.”  Não percebo, portanto, vício que possa invalidar o auto de infração em tela.  Rejeito a preliminar.  A outra preliminar de cerceamento de defesa e demais argumentos de mérito,  aqui repisados em sede de recurso voluntário, foram irretocavelmente analisados pela decisão a  quo, não vindo qualquer novo argumento capaz de infirmar o acórdão recorrido.  Assim, para evitar  tautologia, eis que trata­se de processo longo em riqueza  de detalhes, tenho por producente adotar as bem lançadas razões da DRJ/FNS:  A  ação  fiscal  a  que  se  referem  os  autos  teve  início  com  a  verificação  de  indícios  de  incompatibilidade  entre  os  valores  transacionados no  comércio  exterior  e a  capacidade  financeira  Fl. 3044DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 26/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12466.002790/2009­16  Acórdão n.º 3803­006.919  S3­TE03  Fl. 3.045          10 da  empresa  BR  Trading  Comércio,  Importação  e  Exportação  Ltda.  À vista desses indícios, a empresa foi incluída nos procedimentos  especiais  de  controle  aduaneiro  previstos  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  228/2002.  A  interessada  foi  intimada,  por  diversas  vezes,  a  apresentar  documentos  e  prestar  esclarecimentos  sobre  as  operações  de  comércio  exterior  que  realizou no período.  Da  análise  dessas  operações  juntamente  com  os  documentos  e  declarações  apresentados,  a  fiscalização  verificou  que  a  interessada  não  logrou  comprovar  sua  capacidade  financeira  para realizar as operações de comercio exterior.  A  integralização  do  Capital  Social  da  empresa  não  foi  comprovada,  ao  contrário,  se  comprovou  o  cometimento  de  fraude com o fim de simular referida integralização de capital.  As  Declarações  de  Importação  foram  registradas  pela  interessada como se operações tivessem sido realizadas por sua  própria  conta,  ou  seja,  a  interessada  se  declarava  como  importadora e adquirente das mercadorias.   Todavia,  foram  detectadas  diversas  'transferências  de  recursos  financeiros  entre  as  reais  adquirentes  das  mercadorias  importadas  He  a  BR  Trading,  denotando  o  adiantamento  dos  recursos  empregados  nas  operações  de  importação,  haja  vista  terem sido realizados antecipadamente ao pagamento dos custos  das importações.  A  análise  da  movimentação  financeira  também  permitiu  comprovar  que  os  recursos  empregados  nas  importações  provierarn  das  reais  adquirentes  das  mercadorias  importadas,  notadamente porque os depósitos dos valores eram seguidos de  imediatas retiradas para o pagamento das importações.  Dessa  forma,  foi  proposta  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias  importadas  e  exportadas,  por  ter­se  configurada  infração  considerada  dano  ao  Erário,  conforme  inciso  V  do  artigo  23  do  Decreto­lei  n°  1.455/1976,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  59  da  Lei  n°  10.637/2002,  pena  prevista  no  parágrafo 1° do mesmo artigo, in verbis:  Art. 23. Consideram­se dana ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeita  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  §  1º  ­ O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  Fl. 3045DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 26/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12466.002790/2009­16  Acórdão n.º 3803­006.919  S3­TE03  Fl. 3.046          11 Considerando que as mercadorias  não mais  foram  localizadas,  por  terem  sido  comercializadas,  a  fiscalização  lavrou  auto  de  infração para exigência da multa prevista no § 3° do mesmo art.  23, antes referido, in verbis:  Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  (...)   § 3º ­ A pena prevista no § 1” converte­se em multa equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada  ou  que tenha sido consumida.  No  presente  caso  o  auto  de  infração  se  refere  a  multa  equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas por  meio  das  Declarações  de  Importação  n°  05/04623189,  05/05076955,  05/05312047  e  05/07305153.  Consta  do  pólo  passivo  da  autuação,  na  condição  de  “devedor  solidário”,  a  empresa Lahoud Indústria e Comércio, Importação e Exportação  Ltda.  A impugnante, BR Trading Comércio, Importação e Exportação  Ltda,  defende  que  as  operações  que  realizou  foram  isentas  de  irregularidades,  pois  se  trataram  de  importações  por  conta  e  ordem  de  terceiro,  nos  moldes  de  operações  realizadas  por  empresa trading. Admite que realmente importou as mercadorias  para  a  empresa  adquirente,  por  sua  conta  e  ordem;  que  os  recursos empregados nas  ­'operações de  importação provieram  da adquirente das mercadorias; e que a emissão de notas fiscais  transferindo  as  mercadorias  comprovam  a  licitude  e  correção  das operações. Alega que, na condição de empresa trading, não  necessitaria  de  deter  capacidade  financeira  para  realizar  as  importações, pois os recursos empregados proviriam de terceiro,  como foi o caso.  Os  singelos  argumentos  da  impugnante  seriam  válidos,  caso  efetivamente  as  operações  houvessem  sido  declaradas  como  realizadas por conta e ordem de terceiros.  (****)  Importação  foram  registradas  como  se  tanto  a  importadora  como  a  adquirente  das  mercadorias  fossem  a  BR  Trading  Comércio,  Importação  e  Exportação  Ltda,  ou  seja,  a  real adquirente das mercadorias importadas, Lahoud Indústria e  Comércio,  Importação  e  Exportação  Ltda,  ficou  oculta  nas  operações,  sendo  que,  somente  com  o  procedimento  de  fiscalização a simulação foi detectada.  Da mesma  forma em relação às notas  fiscais  emitidas pela BR  Trading  Comércio,  Importação  e  Exportação  Ltda.  A  impugnante  quer  fazer  crer  que  a  emissão  dessas  notas  fiscais  comprova  a  licitude  de  sua  atuação  como  empresa  trading.  Ocorre  que  ditas  notas  fiscais  foram  emitidas  como  se  se  tratassem de vendas de mercadorias e não como transferências  de  mercadorias  importadas  por  conta  e  ordem  de  terceiro,  ou  Fl. 3046DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 26/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12466.002790/2009­16  Acórdão n.º 3803­006.919  S3­TE03  Fl. 3.047          12 seja,  mais  uma  tentativa  de  burlar  a  fiscalização  e  que  não  respalda a tese de defesa.  No mesmo sentido se toma improcedente a alegação de que seria  desnecessária  à  importadora  deter  capacidade  financeira  para  suportar as importações que realizou. Como visto, as operações  foram  declaradas  como  importações  por  conta  própria  da  BR  Trading  Comércio,  Importação  e  Exportação  Ltda  que,  nessa  condição,  deveria  necessariamente  possuir  capacidade  financeira para realizar as importações. com o procedimento de  fiscalização  é  que  se  constatou  que  os  recursos  empregados  foram  aqueles  provenientes  dos  reais  adquirentes  das  mercadorias,  que  ficaram  ocultos,  fato  que  estabelece  a  presunção legal de que as operações foram realizadas por conta  e ordem de terceiros.  Lei nº 10. 637/2002  Art.  27.  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização de recursos de terceiro presume­se por canta e ordem  deste,  para  fins  de  aplicação  o  disposto  nos  arts.  77  a  81  da  Medida Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.   Dessa forma, o fato de os recursos empregados nas operações de  importação terem provindo de terceiro, oculto nas operações, ao  contrário  do  que  defende  a  impugnante  a  condena,  pois  caracteriza a infração da qual é acusada.  Cumpre  observar  que  as  importações  realizadas  pela  impugnante  não  se  revestiram  de  nenhuma  das  formalidades  determinadas  pela  legislação  vigente,  especialmente  aquelas  previstas  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  225/2002,  que  “estabelece  requisitos  e  condições  para  a  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora  em  operações  procedidas  por  conta  e  ordem de terceiros”.  A impugnante deixa entender que operou a decadência. Todavia,  de  se  registrar  que  a  ciência  do  auto  de  infração,  ato  que  o  perfectibiliza,  foi  realizada  dentro  do  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  previsto  no  artigo  139 do Decreto­lei  n°  37/1966.  Portanto, improcedente a alegação.  Decreto­lei n° 37/1966  Art. 138 ­ O direito de exigir o tributo extingue­se em 5 (cinco)  anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  poderia  ter  sido  lançado.  (Redação  dada  pelo Decreto­Lei  n° 2.472, de 01/09/1988)  Parágrafo  único.  Tratando­se  de  exigência  de  diferença  de  tributo,  contar­se­á  o  prazo  a  partir  do  pagamento  efetuado.  (Redação dada pelo Decreto­Lei n° 2.472, de 01/09/1988)  Art.  139  ­  No  mesmo  prazo  do  artigo  anterior  se  extingue  o  direito de impor penalidade, a contar da data da infração.  Fl. 3047DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 26/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12466.002790/2009­16  Acórdão n.º 3803­006.919  S3­TE03  Fl. 3.048          13 A  responsável  solidária,  Lahoud  Indústria  e  Comércio,  Importação  e  Exportação  Ltda,  alega  que  teve  seu  direito  à  defesa cerceado, pois não foi intimada do procedimento fiscal ao  qual foi submetida a empresa BR Trading Comércio, Importação  e Exportação Ltda.  Não cabe razão à impugnante. Como dito, sua inclusão no pólo  passivo  do  auto  de  infração,  se  deu  na  condição  de  sujeito  passivo solidário e decorreu de ampla fiscalização realizada no  sujeito passivo BR Trading Comércio, Importação e Exportação  Ltda.  Referido  procedimento  fiscal,  por  sua  vez,  foi  regularmente  amparado em Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), emitido  pela  autoridade  competente.  Também  não  se  constata  nenhum  vício na condução dos procedimentos de fiscalização.  O  fato  de  a  impugnante  não  ter  sido  intimada  a  se manifestar  durante o procedimento de fiscalização não cerceou seu direito  de defesa, pois,  como se  sabe o procedimento de  fiscalização é  processo  investigativo  que  prescinde  da  interferência  do  contribuinte.  Destarte,  somente  a  partir  de  apresentação  de  impugnação  tempestiva ao auto de infração é que se instaura o litígio entre o  fisco  e  0  contribuinte  (artigo  14  do Decreto  n°  70.235/  1972),  inexistindo cerceamento do direito de defesa quando, na fase de  impugnação,  foi  concedida  ao  autuado  oportunidade  de  apresentar documentos e esclarecimentos.  Ademais,  a  própria  impugnação  apresentada  revela  que  a  interessada  teve  pleno conhecimento  dos motivos  pelos  quais  o  lançamento  foi  realizado,  pois  a  defesa  trata  de  todas  as  irregularidades a ela atribuídas.  Da  mesma  forma  não  pode  ser  acatada  a  alegação  de  que  é  inconstitucional o inciso III do parágrafo único do artigo 32 do  Decreto­lei n° 37/66, com a redação emprestada pelo artigo 77  da Medida Provisória n° 2.158­35/01.  De se informar .que a muito se tem assentado que a apreciação  de  inconstitucionalidade  de  normas  é  matéria  de  competência  exclusiva do Poder Judiciário.  No  âmbito  administrativo,  é  obrigação  dos  servidores  públicos  aplicar  a  legislação  na  forma  como  está  vigente,  sendo­lhes  defeso  afastar  norma  por  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  sem que tenha havido anteriormente decretação formal por parte  do Poder  Judiciário  e  determinação de  suspensão  de  execução  da lei ou parte da lei, por parte do Senado Federal.   O  entendimento  está  consagrado  no  âmbito  dos  tribunais  administrativos,  conforme  ementas  transcritas  a  seguir,  in  verbis:  Fl. 3048DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 26/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12466.002790/2009­16  Acórdão n.º 3803­006.919  S3­TE03  Fl. 3.049          14 CONSTITUCIONALIDADE  DAS  LEIS  ­  Não  compete  ao  Conselho de Contribuintes, como tribunal administrativo que é, e  tampouco  ao  juízo  de  primeira  instância,  o  exame  da  constitucionalidade das leis e normas administrativas.  LEGALIDADE  DAS  NORMAS  FISCAIS  ­  Não  compete  ao  Conselho de Contribuintes, como tribunal administrativo que é, e  tampouco ao juízo de primeira instância, a exame da legalidade  das  leis  e  normas  administrativas  (Ac.  1ª  CC  106­07.303,  de  05/06/95).  É  inócuo,  portanto,  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois não se pode, sob pena de  responsabilidade  funcional,  desrespeitar  textos  legais  legitimamente  inseridos  no  ordenamento  jurídico,  em  observância  ao  art.  142,  parágrafo  único, da Lei n° 5.172/1966, Código Tributário Nacional ­ CTN.  De se citar, in verbis:  Parágrafo  único  ­  A  atividade  administrativa  de  lançamento  e'  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Em  verdade,  de  acordo  com  o  parágrafo  único  do  artigo  142,  acima citado, a autoridade fiscal encontra­se obrigada ao estrito  cumprimento  da  legislação  tributária,  estando  impedida  de  ultrapassar  tais  limites para examinar questões outras como as  suscitadas na contestação em exame, uma vez que às autoridades  julgadoras  administrativas  cabe  simplesmente  seguir  a  lei  e  obrigar seu cumprimento. Por oportuno, assinale­se que tal é o  entendimento  expresso  no  Parecer  Normativo  CST/SRF  de  n°  329/70, in verbis:  Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido  de  que  a  arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.  Dessa  forma  os  argumentos  baseados  em  ilegalidade ou inconstitucionalidade não podem ser acatados.  Com relação à alegação de que não houve dano ao Erário, pois  os  tributos  foram  devidamente  pagos,  de  se  relembrar  que  o  dano  ao  Erário  se  caracterizou  por  outra  razão,  como  antes  analisado.  Como  fartamente  demonstrado,  restou  plenamente  comprovada  a  ocultação  dos  reais  adquirentes  das  mercadorias  ou  dos  responsáveis,  nas  operações  de  importação  analisadas.  A  própria  impugnante  admite  que  os  recursos  empregados  nas  operações de comércio exterior foram por ela providos por meio  de transferência eletrônicas.  Desse fato decorreu o dano ao Erário, nos  termos do  inciso V,  do art.  23,  do Decreto­Lei n° 1.455/1976,  com a  redação dada  pelo art. 59 da Lei n° 10.637/2002, que volto a transcrever por  oportuno, in verbis:  Fl. 3049DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 26/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12466.002790/2009­16  Acórdão n.º 3803­006.919  S3­TE03  Fl. 3.050          15 Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.   A  impugnante  defende  ainda  que  não  se  caracterizou  a  interposição  fraudulenta,  pois  a  origem  dos  recursos  empregados nas operações provieram de suas atividades sociais  e empresariais, lícitas e devidamente contabilizadas.   Assim,  dispõe  o  parágrafo  2°  do  artigo  23  do  Decreto­lei  n°  1.455/1976, com a redação dada pelo artigo 59 da Lei n° 10.63  7/2002, in verbis:  Art. 23. Consideram­se dano no Erário as infrações relativas às  mercadorias:  §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  Ocorre que, como visto, as Declarações de Importação autuadas  foram registradas como se a adquirente das mercadorias fosse a  própria BR Trading Comércio,  Importação  e Exportação  Ltda.  Dessa  forma,  a  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  deveria  ter  sido  por  ela  realizada.  Não  foi  esse o  caso, pois o procedimento  fiscal  concluiu que a  BR  Trading  Comércio,  Importação  e  Exportação  Ltda  não  possuia capacidade financeira para realizar as importações que  declarou  como  próprias  e  que  realizou  as  operações  de  importação ocultando a real adquirente das mercadorias.  Ademais  a  própria  impugnante,  Lahoud  Indústria  e  Comércio,  Importação  e  Exportação  Ltda,  ampara  sua  defesa  na  tese  de  que  a  origem  dos  recursos  era  lícita  pois  provieram  de  suas  operações  sociais  e  empresariais,  ou  seja,  os  recursos  empregados  nas  operações  de  importação,  efetivamente,  não  eram da BR Trading Comércio, Importação e Exportação Ltda,  mas  sim,  da  Lahoud  Indústria  e  Comércio,  Importação  e  Exportação Ltda, que permaneceu oculta.  Nesse aspecto não se pode acatar a alegação da impugnante de  que agiu de boa­fé, de forma inocente e ingênua. Ainda que não  tivesse  familiaridade  com  a  legislação  e  os  procedimentos  operacionais  e  burocráticos  referente  a  importação  de  mercadorias,  não  se  pode  admitir  que  uma  empresa  contrate  operações do vulto das ora analisadas, sem ao menos formalizar  um contrato escrito, o que se depreende do fato de não ter sido  apresentado.  Ademais,  não  se  pode  alegar  desconhecimento  da  legislação  para fins de se justificar seu desatendimento. Da mesma forma,  não  se  pode  conceber  que  a  empresa  tenha  contratado  outra  Fl. 3050DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 26/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12466.002790/2009­16  Acórdão n.º 3803­006.919  S3­TE03  Fl. 3.051          16 para  realizar  importações  por  sua  conta  c  ordem  e  aceite  receber as mercadorias amparadas em notas fiscais de venda de  mercadoria  recebida  ou  adquirida  de  terceiro  (código  CFOP  6102).  E  ainda,  como admitir  a  boa­fé  da  impugnante  se  os  recursos,  como admite, eram repassados à importadora por meio de meras  transferências  eletrônicas?  Seria  muita  ingenuidade  repassar  recursos  de  tamanha  monta  desacompanhados  de  documentos  comprobatórios de seu recebimento e de contrato celebrado com  a recebedora desses recursos.   Dessa  forma,  somente  resta  invocar  o  caráter  objetivo  da  responsabilidade  por  infrações  tributárias  e  aduaneiras,  qual  seja, que independem da intenção do agente ou do responsável e  da  efetividade,  natureza  ou  extensão  dos  efeitos  do  ato,  insculpido nos artigo 136 do Código Tributário Nacional, Lei n°  5.172/1966, e no artigo 94, § 2°, do Decreto­lei n° 37/1966.  O  afastamento  dessa  determinação  somente  pode  ser  acatado  quando expressamente disposto  em  lei,  o que não é o  caso dos  autos.  Assim,  verificado  o  descumprimento  das  normativas,  subsiste a penalidade prevista.  Cumpre finalmente verificar o contido no artigo 95 do Decreto­ lei  n°  37/1966,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­lei  n°  2.472/1988, Medida Provisória n° 2.158­ 35/2001 e pela Lei n°  11.281/2006, in verbis:  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  II  ­ conjunta ou  isoladamente, o Proprietário e o consignatário  do  veículo,  quanto  a  que  decorrer  do  exercício  de  atividade  própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes;  III  ­  o  comandante ou  condutor de  veículo nos  casos do  inciso  anterior,  quando  o  veículo  proceder  do  exterior  sem  estar  consignada a  pessoa  natural  ou  jurídica  estabelecida  no  ponto  de destino;  IV  a  pessoa  natural  ou  jurídica,  em  razão  do  despacho  que  promover, de qualquer mercadoria.  V  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.  (Redação dada pela Medida Provisória n" 2.158­ 35, de 2001)  VI ­ conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica importadora. (Incluído pela Lei n° 11.281, de 2006)  Fl. 3051DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 26/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12466.002790/2009­16  Acórdão n.º 3803­006.919  S3­TE03  Fl. 3.052          17 No  caso  em  trato,  a  fiscalização  incluiu  a  Lahoud  Indústria  e  Comércio,  Importação  e  Exportação  Ltda  como  solidária  pelo  crédito tributário decorrente da infração imputada, em razão de  se  verificar  que  os  recursos  utilizados  nas  operações  de  importação  eram  originados  daquela  empresa.  Tal  fato  determinou o estabelecimento da presunção legal, já referida, de  que as operações foram realizadas por sua conta e ordem.  Portanto,  comprovado  que  a  Lahoud  Indústria  e  Comércio,  Importação  e  Exportação  Ltda  participou  das  operações  de  importação  como  real  adquirente  das  mercadorias,  pois  os  recursos  utilizados  nas  operações  dela  provieram,  e  que  permaneceu oculta, a mesma deve responder conjuntamente com  a  BR  Trading  Comércio,  Importação  e  Exportação  Ltda  pelas  infrações cometidas.”   Como  se  vê,  nestes  autos  não  vieram  argumentos  capazes  de  desfazer  tal  convencimento.  Mas importante acrescentar três ligeiras considerações.  (i) Como a ora Recorrente insiste muito em debater a constitucionalidade da  previsão legal de solidariedade passiva em casos de multa, não há como deixar de invocar, no  âmbito  do  CARF,  a  Súmula  02,  que  aponta  que  este  Conselho  Administrativo  não  possui  competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  (ii) Tendo em vista que a própria Recorrente admite, expressamente, que foi a  real adquirente das importações que ensejaram a presente autuação, fica praticamente inviável  acolher sua pretensão de afastar a penalidade pela ocultação desta informação ao Fisco, ainda  que alegue não ter tido a intenção de fraude. Ora, a legislação parte de critérios objetivos para a  caracterização  da  infração,  não  servindo  posteriores  argumentos  de  que  foi  vítima  de  sua  inexperiência.  Aliás,  a  própria  Recorrente  inicia  seu  recurso  voluntário  trazendo  à  tona  o  preceito legal de que ninguém poderá se beneficiar de sua própria torpeza.  (iii)  Se  a Recorrente  entende  que  foi  prejudicada  pelo  agir  irregular  de  sua  parceira comercial, isto deverá, em tese, ser objeto de uma discussão na esfera privada, entre as  empresas,  não  sendo  possível,  nesta  seara,  servir  como  fundamento  para  deixar  de  aplicar  a  legislação tributária inerente.  Diante do exposto, voto por  rejeitar as preliminares de nulidade do  auto de  infração e de  cerceamento de defesa;  e no mérito,  negar provimento  ao Recurso Voluntário,  mantendo­se na íntegra o crédito tributário.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc                Fl. 3052DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 26/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12466.002790/2009­16  Acórdão n.º 3803­006.919  S3­TE03  Fl. 3.053          18                 Fl. 3053DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 26/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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5959507 #
Numero do processo: 19515.003737/2003-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 RECEITAS FINANCEIRAS FASE PRÉ´-OPERACIONAL As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real devem registrar no ativo diferido o saldo líquido negativo entre receitas e despesas financeiras, quando provenientes de recursos classificáveis no referido subgrupo. Sendo positiva, tal diferença diminuirá o total das despesas pré-operacionais registradas. O eventual excesso remanescente deverá compor o lucro líquido do exercício.
Numero da decisão: 1301-001.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso. (Assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), Carlos Augusto de Andrade Jenier, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso. (Assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), Carlos Augusto de Andrade Jenier, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1830; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003737/2003­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.679  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2014            Matéria  Receitas financeiras  Recorrente  MORUMBY HOTEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  RECEITAS FINANCEIRAS FASE PRÉ´­OPERACIONAL   As  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real  devem  registrar  no  ativo diferido o saldo  líquido negativo entre  receitas e despesas  financeiras,  quando provenientes de  recursos  classificáveis no  referido subgrupo. Sendo  positiva,  tal  diferença  diminuirá  o  total  das  despesas  pré­operacionais  registradas. O eventual excesso remanescente deverá compor o lucro líquido  do exercício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO ao recurso.   (Assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes (Presidente), Carlos Augusto de Andrade Jenier, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson  Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 37 37 /2 00 3- 63 Fl. 234DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES   2     Relatório  Por  bem  descrever  a  matéria  discutida  nos  autos,  adoto  o  relatório  apresentado pela r. decisão de primeira instância, especificamente no que aponta:   MORUMBY HOTEIS LTDA, empresa acima identificada, foi submetida a procedimento  fiscal.   2. Durante a realização dos trabalhos de auditoria fiscal, a autoridade fiscal verificou  as seguintes  irregularidades, no ano­calendário de 1999, conforme descrição contida  no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 50/52:  2.1.o contribuinte deixou de oferecer à tributação receitas com aplicações financeiras e  variações cambiais ativas.  3. Em decorrência das faltas apuradas, foram lavrados os seguintes autos de infração,  em 14/10/03:  3.1  .Imposto de Renda Pessoa Jurídica­ IRPJ (fls. 56/59): Total do crédito tributário,  R$ 1.073.568,37, incluídos o tributo, multa e juros de mora. Fundamento legal citado à  fl. 58;  3.2. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 63/66): Total do crédito  tributário, R$ 524.798,36,  incluídos o tributo, multa e os  juros de mora. Fundamento  legal citado à fl. 66.  4. O  contribuinte  apresentou  defesa  de  fls.  70/84,  em  12/11/03,  alegando  em  síntese  que:  4.1 .no ano de 1999, a empresa estava em fase pré­operacional;   4.2.neste  período  não  possuía  receitas  operacionais.  Contraiu  recursos  que  foram  aplicados no mercado financeiro;  4.3  .resultados  eventuais  obtidos  com  o  uso  de  ativos  na  fase  pré­operacional  são  considerados ativos diferidos;  4.4.segundo  o  Ibracon  o  saldo  conjunto  de  receitas  e  despesas  financeiras,  das  variações  monetárias  ativas  e  passivas  se  credor  deve  ser  diminuído  do  total  das  despesas  pré­operacionais  incorridas  no  exercício,  tratando  eventual  saldo  credor  como lucro do exercício;  4.5.no ano de 1999, não apurou saldo credor decorrente da diferença entre receitas e  despesas financeiras;  4.6.cita Parecer de Orientação CVM n° 17/89;   4.7.igual entendimento deve ser aplicado à CSLL, nos  termos do artigo 57 da Lei n°  8.981/95;  4.8.cita pergunta n° 202 do Livro Perguntas e Respostas IRPJ/2000 e IN n 54/88;  4.9.captou  recursos  em  moeda  estrangeira  aplicados  na  construção  de  seu  empreendimento. No ano de 1999, devido à valorização do real frente ao dólar apurou  variação monetária ativa;  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.003737/2003­63  Acórdão n.º 1301­001.679  S1­C3T1  Fl. 3          3 4.10.a  MP  2.158­35,  artigo  31  instituiu  regime  de  caixa  para  o  reconhecimento  de  receitas das variações cambiais;  4.11.a penalidade não pode ser aplicada, tendo em vista que agiu de boa­fé.   Apreciando as razões aduzidas pela contribuinte, concluiu a douta DRJ pela  Procedência do Lançamento, em acórdão que assim então restou ementado:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  RECEITAS FINANCEIRAS E VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS.   As  receitas  financeiras  e  as  variações  cambiais  ativas  apuradas  em  fase  pré­ operacional devem ser oferecidas à tributação segundo o regime de competência.  CSLL  O  decidido  quanto  ao  lançamento  do  IRPJ  deve  nortear  a  decisão  do  lançamento  decorrente tendo em vista que se originam das mesmas provas.   Lançamento Procedente  Regularmente  intimada,  pela  contribuinte  foi  então  interposto  o  seu  competente Recurso Voluntário, aduzindo, em suas sumárias razões, o seguinte:   ­  Que  no  ano  de  1999  a  contribuinte  encontrava­se  na  fase  pré­operacional,  razão  porque, para fazer frente aos elevados custos dos recursos captados para fazer frente ao  empreendimento,  entendeu por bem aplicá­los no mercado  financeiro, até o momento  próprio e específico de sua necessária utilização.  ­  Que  todas  as  despesas  enfrentadas  pela  contribuinte  naquele  período  haviam  sido  registradas na conta de “ativo diferido”, nos termos da legislação comercial;  ­  Que  de  acordo  com  a  legislação  comercial  (Art.  179,  inciso  V  da  Lei  das  S/A’s)  devem ser registradas na conta de ativo diferido toda e qualquer despesa ou receita que  forem  incorridas/auferidas no período em que  antecederem o  início das  atividades da  empresa  hoteleira.  E  foi  justamente  em  cumprimento  a  essas  regras  contábeis  que  a  Recorrente efetuou seus registros contábeis no período sob análise;  ­  Que,  por  força  disso,  os  rendimentos  advindos  dessas  aplicações,  devem  ser  consideradas em confronto com as despesas do mesmo período.  ­ Observe­se que nem a fiscalização nem os julgadores de primeira instância discordam  de que as referidas receitas teriam sido registradas no “ativo diferido”;  ­ Que se deve entender por saldo das despesas e receitas financeiras, o valor obtido da  diferença  entre  as  receitas  e  despesas  financeiras.  Neste  caso,  apenas  o  saldo  credor  obtido  após  dedução  das  despesas  financeiras  é  que  comporiam  o  lucro  líquido  do  exercício;  ­ O saldo devedor, por sua vez, encontra autorização legal expressa para ser amortizado  após finalizada a fase pré­operacional;  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES   4 ­  Que  a  IN  SRF  no  54/88  estaria  atualmente  revogada.  Nada  obstante,  a  recorrente  sustenta  que  é  equivocado  o  entendimento  exarado  na  decisão  recorrida  de  que  o  referido diploma normativo, quando vigente, regulava apenas a correção monetária do  balanço;   ­ Que de acordo com o pacifico entendimento da jurisprudência administrativa, deve ser  aplicado  o  princípio  da  confrontação  de  receitas  e  despesas  financeiras  na  fase  pré­ operacional (Cita precedentes deste CARF);  ­ Que o procedimento adotado pela contribuinte encontra­se expressamente disposto na  pergunta no 202 do Livro de Perguntas e Respostas – Pessoa Jurídica/2000;  ­ Que a contribuinte, ao contrário do que afirmado na r. decisão de primeira instância,  teria sim adotado a sistemática do regime de caixa para a apuração dos resultados em  relação às apontadas variações cambiais;  ­ Que esse procedimento estaria expressamente autorizado pelas disposições do Art. 31  da MP 2.158­35;  ­  Por  fim,  por  não  se  ter  verificado  qualquer  atuação  de  má­fé  pela  contribuinte,  inválida seria a aplicação da penalidade de 75% (multa de ofício);  ­ Que, por constar como lançamento decorrente, tudo o que for decidido em relação ao  IRPJ deverá, também, ser aplicado em relação à CSLL.  ­ Requer, portanto, o provimento do recurso e a desconstituição integral do lançamento.     Esse é o relatório. Passo ao meu voto.      Fl. 237DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.003737/2003­63  Acórdão n.º 1301­001.679  S1­C3T1  Fl. 4          5     Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, relator.  Sendo tempestivo o recurso voluntário interposto, dele conheço.   A questão central discutida nos autos, conforme aqui se verifica, refere­se, na  verdade,  à  discussão  a  respeito  da  obrigatoriedade,  ou  não,  de  submissão  à  tributação,  pela  contribuinte (pela sistemática própria do “regime de competência” ou pelo “regime de caixa”)  dos rendimentos por ela auferidos em decorrência de realização de aplicações financeiras dos  montantes captados, ainda, na fase pré­operacional da entidade.   A matéria,  é  bem  verdade,  não  é  nova  no CARF,  havendo,  a  seu  respeito,  inúmeros  pronunciamentos  a  seu  respeito,  reconhecendo,  em  cada  caso,  o  direito  dos  contribuintes  em  admitir,  nos  registros  de  seu  “ativo  diferido”,  os  montantes  de  despesas  e  receitas auferidas na parte pré­operacional. Vejamos alguns desses relevantes precedentes:     Número do Processo   10768.015971/2002­14  Contribuinte   ACOM COMUNICACOES S.A  Tipo do Recurso   RECURSO VOLUNTARIO  Data da Sessão   16/01/2012   Relator(a)   MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   Nº Acórdão   1103­000.596   Tributo / Matéria   IRPJ ­ restituição e compensação  Decisão   ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para  reconhecer o direito creditório da contribuinte nos valores de R$ 2.133,31 em 1998, R$ 16.693,22 em 1999 e R$  274.920,42 em 2000.  Ementa   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ Anocalendário:  1998,  1999,  2000,  2002  PRAZO  DECADENCIAL  PARA  O  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  HOMOLOGAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. O prazo decadencial previsto no art. 173, I, do  CTN, diz respeito ao prazo limite para a Fazenda Pública efetuar lançamentos de ofício, não se comunicando este  prazo  com aquele que  ela  tem para proceder  a prevista homologação da Declaração de Compensação entregue  pelo  contribuinte,  na  qual  será  examinada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado.  HOMOLOGAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Homologase  a  compensação  declarada pelo  contribuinte,  no  limite do  direito creditório reconhecido pelo julgador como certo e  líquido, com base na sua convicção acerca das provas  apresentadas.  RECEITAS  FINANCEIRAS  FASE  PRÉOPERACIONAL  As  pessoas  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES   6 jurídicas  tributadas  com base  no  lucro  real  devem  registrar  no  ativo  diferido  o  saldo  líquido negativo entre receitas e despesas  financeiras, quando provenientes  de  recursos  classificáveis  no  referido  subgrupo.  Sendo  positiva,  tal  diferença  diminuirá  o  total  das  despesas  pré­operacionais  registradas.  O  eventual  excesso  remanescente deverá compor o lucro líquido do exercício.    =========================================================================  Número do Processo   10830.003849/00­71  Contribuinte   FERRONORTE S/A FERROVIAS NORTE BRASIL  Tipo do Recurso   RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE  Data da Sessão   28/06/2011   Relator(a)   Alberto Pinto Souza Junior   Nº Acórdão   9101­001.052   Tributo / Matéria   IRPJ ­ restituição e compensação  Decisão   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo  contribuinte.  Ementa   IRPJ.  Fase  Préoperacional.  O  saldo  líquido  negativo  decorrente  de  despesas  financeiras  superiores  às  receitas  financeiras  incorridas  durante  a  fase  préoperacional deve ser lançado a débito da conta de ativo diferido, para futuras  amortizações.  O  IRRF  incidente  sobre  tais  receitas  financeiras  absorvidas  pelas  despesas  financeiras durante a  fase préoperacional –  se  constitui  em dedução do  imposto devido e poderá gerar imposto de renda a restituir ou compensar.  =========================================================================  Número do Processo   11080.000418/2003­41  Contribuinte   TELCOM TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA  Tipo do Recurso   RECURSO VOLUNTARIO  Data da Sessão   03/11/2010   Relator(a)   JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA   Nº Acórdão   1802­000.650   Tributo / Matéria   IRPJ ­ restituição e compensação  Decisão   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do relatório e voto que integra o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Alfredo  Henrique Rebello Brandão.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.003737/2003­63  Acórdão n.º 1301­001.679  S1­C3T1  Fl. 5          7 Ementa   IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  1997 FASE  PRÉ­ OPERACIONAL.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  As  receitas  financeiras  auferidas  em  fase  pré­operacional  devem  ser  confrontadas  com  as  despesas  financeiras  diferidas.  Havendo  saldo  positivo,  este  é  diminuído  das  demais  despesas  pré­operacionais  diferidas,  de  modo  a  reduzir  o  montante  destas.  Permanecendo  ainda  saldo  positivo,  o  valor  é  oferecido  à  tributação.  Do  contrário,  as  retenções  na  fonte  sobre  as  receitas  financeiras  passam  a  corresponder  a  saldo  negativo  de  IRPJ.SALDO  NEGATIVO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITORIO.A  comprovação  da  existência de saldo negativo não depende apenas da efetividade das retenções, mas também da demonstração,  pelo Contribuinte, de que as receitas correspondentes foram devidamente consideradas na apuração do tributo.    =========================================================================    Número do Processo   10580.002125/2003­03  Contribuinte   ITAPEBI GERACAO DE ENERGIA SA  Tipo do Recurso   RECURSO VOLUNTÁRIO  Data da Sessão   18/05/2010   Relator(a)   Não Informado   Nº Acórdão   1103­00.206   Tributo / Matéria   IRPJ ­ restituição e compensação  Decisão   Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos terrnos do relatório e  voto que integram o presente julgado,Vencido o conselheiro Mário Sérgio Fernande Barrosos(Relator). Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Shigueo Takata.  Ementa   Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  IRPJ  Ano­calendário:  2001,  2002  Ementa:  COMPENSAÇÃO  SALDO  NEGATIVO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  —  RECEITAS  FINANCEIRAS  EASE  PRE­OPERACIONAL,  As  despesas  financeiras  relativas  a  financiamentos obtidos para construção de bens do ativo imobilizado devem ser ativadas  no imobilizado, para serem reconhecidas como despesa por depreciação desses bens. As  receitas financeiras, A guisa de reduzir ou limitar o impacto dos encargos financeiros, são  vinculadas  ao  imobilizado  em  construção  e  são  registráveis  corno  redutora  do  imobilizado.  Se  não  fossem  classificáveis  como  redutora  do  imobilizado,  as  receitas  seriam classificáveis como redutora do ativo diferido, por serem auferidas durante a fase  pré­operacional.  Tanto  as  despesas  financeiras  como  as  receitas  financeiras  não  são  apropriáveis  em  conta  de  resultado  nos  anos­calendário  de  2001  e  2002,  não  havendo  lucro  real  nesses  períodos,  de  construção  de  bens  do  imobilizado  e  de  fase  pré­ operacional,  de  molde  que  o  IRRF  sobre  as  receitas  financeiras  se  convola  em  saldo  negativo de RN de 2001 e 2002.    Fl. 240DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES   8 Com  base  nesse  entendimento,  é  relevante  destacar  que  caracterizam­se  como receitas pré­operacionais ou pré­industriais as receitas financeiras auferidas pela pessoa  jurídica anteriormente ao início de suas operações sociais ou posteriormente para expansão da  empresa.  No caso, as receitas apontadas seriam decorrentes dos recursos captados para  o  início  do  empreendimento,  que, mantidos  em  depósito  perante  as  competentes  instituições  financeiras, geravam resultados positivos.   Os  recursos  aplicados  na  realização  de  despesas  pré­operacionais  que  contribuiriam  para  a  formação  do  resultado  de  mais  de  um  exercício  social  deveriam  ser  registrados no ativo diferido, sujeitando­se à amortização a partir do início da operação normal  ou da sua utilização.  A  respeito  da  matéria  aqui  apontada,  relevante  destacar  o  entendimento  exarado na Solução de Divergência n° 32, de 21 de julho de 2008, que, sobre o assunto, assim  já se manifestou:  COORDENAÇÃO­GERAL DE TRIBUTAÇÃO  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 32, DE 21 DE JULHO DE 2008:    ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ    EMENTA: As  pessoas  jurídicas  tributadas  com base no  lucro  real  devem  registrar  no  ativo  diferido  o  saldo  líquido  negativo  entre  receitas  e  despesas  financeiras,  quando  provenientes  de  recursos  classificáveis  no  referido  subgrupo.  Sendo  positiva,  tal  diferença  diminuirá  o  total  das  despesas  pré­operacionais  registradas.  O  eventual  excesso  remanescente  deverá  compor  o  lucro  líquido  do  exercício.    DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário  Nacional (CTN), arts. 43 e 44, Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, arts. 177, 179,  V e 181, Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, arts. 4o e 36, II, Lei no 9.430, de 27  de  dezembro  de1996,  arts.  6o,  II,  Decreto  no  3.000,  de  26  de  março  de  1999  ­  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR),  arts.  218,  247,  274  e  325,  Instrução  Normativa (IN) SRF no 54, de 05 de abril de 1988, e no 79, de 1o de agosto de 2000.  OTHONIEL LUCAS DE SOUSA JÚNIOR  Coordenador­Geral Substituto   Assim,  a  ativação  das  despesas  parte  da  suposição  de  que  no  período  pré­ operacional não há receita. Mas, havendo receita, ela deve ser utilizada para diminuir a despesa  correspondente. Em se tratando de empresa em fase pré­operacional, esse confronto será feito  no  ativo,  e  na  eventualidade  de  se  apurar  um  saldo  credor  (receitas maiores  que  despesas),  haverá apuração do imposto.  Caso  as  despesas  pré­operacionais  sejam  superiores  às  receitas  auferidas,  a  empresa não terá lucro tributável pelo IRPJ.   Dessa forma, tem razão a recorrente quanto à possibilidade de diminuição do  saldo  líquido  das  receitas  e  despesas  financeiras  do  total  das  despesas  pré  operacionais  registradas  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.003737/2003­63  Acórdão n.º 1301­001.679  S1­C3T1  Fl. 6          9 Em  face  dessas  considerações,  na  linha  da  jurisprudência  deste  Conselho,  encaminho o meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto,  reconhecendo  a  regularidade  do  registro  das  apontadas  receitas  financeiras  auferidas  pela  contribuinte na fase pré­operacional, como por ela apontado, reconhecendo, assim, a completa  inadmissibilidade da exigência tributária perpetrada, determinando, portanto, a desconstituição  do lançamento realizado.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator                                Fl. 242DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 10680.922642/2012-55
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. JUNTADA POSTERIOR DE PROVA. NOTAS FISCAIS APRESENTADAS, SEM EXPLICAÇÃO DA SUA INFLUÊNCIA NA COMPOSIÇÃO DO DIREITO DO CRÉDITO OU DA PERTINÊNCIA TEMÁTICA AO QUANTUM PLEITEADO. Na tarefa de comprovar a materialidade do crédito, a juntada de documentação após a decisão de primeira instância somente é cabível se demonstrar de plano a materialidade do crédito alegado. A reunião de centenas de notas fiscais, sem indicação do seu impacto na composição do direito creditório. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3802-004.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, CONHECER do Recurso Voluntário pra NEGAR-LHE o provimento. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Bruno Maurício Macedo Curi (Relator). .
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 1.154          1 1.153  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.922642/2012­55  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­004.270  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2015  Matéria  COFINS  Recorrente  WAZ HARDWARE IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS DE  INFORMÁTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  JUNTADA  POSTERIOR  DE  PROVA.  NOTAS  FISCAIS APRESENTADAS, SEM EXPLICAÇÃO DA SUA INFLUÊNCIA  NA COMPOSIÇÃO DO DIREITO DO CRÉDITO OU DA PERTINÊNCIA  TEMÁTICA AO QUANTUM PLEITEADO.  Na  tarefa  de  comprovar  a  materialidade  do  crédito,  a  juntada  de  documentação  após  a  decisão  de  primeira  instância  somente  é  cabível  se  demonstrar  de  plano  a  materialidade  do  crédito  alegado.  A  reunião  de  centenas  de notas  fiscais,  sem  indicação  do  seu  impacto  na  composição  do  direito creditório.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  CONHECER  do  Recurso Voluntário pra NEGAR­LHE o provimento.      (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.          (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 26 42 /2 01 2- 55 Fl. 1154DF CARF MF Impresso em 21/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 21/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano  D'Amorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn, Waldir Navarro Bezerra,  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Bruno Maurício Macedo Curi (Relator).  . Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  1.153),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte em epígrafe contra Acórdão lavrado  pela  2ª  Turma  da  DRJ  de  Belo  Horizonte,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela interessada.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam revisitados os atos e fases processuais já superados.  Por  bem  resumir  a  controvérsia  até  a  respectiva  fase  processual,  tomo  emprestado a descrição fática lançada no acórdão da instância a quo acima referido:    O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho Decisório nº rastreamento 40910455 emitido eletronicamente em  05/12/12, referente ao PER/DCOMP nº 14554.56638.011008.1.3.042095.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP  foi  transmitida  com  o  objetivo  de  ter  reconhecido  o  direito  creditório  correspondente a COFINS – Código de Receita 5856, no valor original na  data de  transmissão de R$ 20.507,76,  representado por Darf  recolhido  em  20/12/07  e  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP.  De acordo com o Despacho Decisório a partir das características do DARF  descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN),  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996.   DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Decisório,  o  interessado apresenta manifestação  de  inconformidade  alegando  que  o  que  ocorreu  foram  problemas  com  as  Dacon, DCTF e DIPJ a que se vinculam as compensações glosadas. Que os  Fl. 1155DF CARF MF Impresso em 21/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 21/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10680.922642/2012­55  Acórdão n.º 3802­004.270  S3­TE02  Fl. 1.155          3 documentos  foram entregues  com erro  e alguns  deixaram de  ser  entregues  na  época  própria  tendo  sido  necessária  a  apresentação  das  declarações  faltantes  e  retificadoras.  Afirma  que  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade  juntou  todos  os  documentos  possíveis  e  que  poderia  apresentar todos os que a autoridade julgar necessários. Invoca o princípio  da verdade material, a ampla defesa, o devido processo  legal, a segurança  jurídica  e  a  oficialidade,  discorrendo  sobre  eles. Que  caberia  ao  julgador  diligenciar  para  descobrir  a  verdade material. Que direito  aos  créditos  de  PIS  e  COFINS  nascem  de  vendas  tributadas  à  alíquota  zero.  Cita  leis.  Afirma  que  referidos  créditos  são  comprovados  pelos  documentos  pertinentes  (demonstrativos de crédito, notas fiscais de aquisição e outros).  Diante  disso,  pede  que  sejam  realizadas  diligências  e  perícias  que  a  autoridade  julgar  necessárias  e  que  seja  reformado  o  despacho  decisório  com a homologação das compensações pleiteadas.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.    Ao  analisar  a  Manifestação  de  Inconformidade,  a  2ª  Turma  da  DRJ/BHE  entendeu  pela  improcedência  do  pleito  do  sujeito  passivo,  mantendo  a  glosa  do  crédito  requerido e proferiu o seguinte acórdão:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS    Ano calendário: 2007  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se  falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O  julgador  de  1ª  instância  entendeu  que,  diante  da  divergência  entre  os  valores de débito constantes na DCTF e no Dacon (formadores do direito creditório), o pleito  careceu de materialidade do crédito, mormente ante a ausência de prova nos autos. Afirma a  decisão recorrida que:    Nesse ponto, cumpre assinalar que as contradições foram evidenciadas entre  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  (DCTF  original, Dacon  e  Dacon  retificadora),  motivo  pelo  qual  o  manifestante  deveria  cuidar  de  provar  efetivamente  qual  valor  (informação)  corresponde  à  realidade  dos  fatos,  a  fim  de  conferir  a  necessária  certeza  ao  crédito  pretendido,  não  cabendo à autoridade julgadora mandar sanar a insuficiência de prova por  meio de realização diligência.    Em seu Recurso Voluntário, que ora é objeto de exame, o sujeito passivo se  insurge contra o acórdão a quo, sob o argumento de que, ao contrário do indicado na decisão  recorrida,  o  direito  creditório  existe,  e  para  tanto  acosta  diversos  documentos  aos  autos,  eminentemente notas fiscais de aquisições e de saídas.   Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 21/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 21/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 Com base nos argumentos apresentados, a Recorrente pede a procedência do  Recurso Voluntário  para  que  seja  reformada  a  decisão  de  1ª  instância  e,  consequentemente,  homologadas as compensações efetuadas.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar a decisão (fl. 1.153), uma vez que o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo  Curi, não mais compõe este colegiado, retratando hipótese de que trata o artigo 17, inciso III,  do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF, aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de  junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  O  presente  recurso  é  tempestivo  e,  ausentes  outras  questões  preliminares,  passo à análise de mérito.  Trata­se  de  processo  de  revisão  de  compensação,  em  que  o  contribuinte  embasa seu pleito na alegação de que teria, equivocadamente, apurado erroneamente o PIS e a  COFINS, mas afirma que o direito de crédito decorre de vendas efetuadas com alíquota zero  nos termos do art. 17 da lei 11.033/2004, “bem assim das diversas rubricas previstas no art. 3o  das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 que permitem o direito ao crédito das contribuições”.  No  caso  em  tela,  instado  pela  DRJ  a  apresentar  provas  cabais  da  materialidade de seu crédito, a Recorrente apresentou uma série de documentos – centenas de  notas fiscais do período envolvido no seu pedido.  Acontece que, conforme entendimento sedimentado desta Turma Especial e  do próprio CARF, a juntada de provas posteriormente à decisão de primeira instância, somente  é cabível caso estas demonstrem de plano a materialidade do crédito.  No  caso  em  tela,  as  notas  fiscais  não  vieram  acompanhadas  de  qualquer  esclarecimento  sobre  a  composição  do  crédito  pleiteado.  E  a  rigor,  em  sede  de  segunda  instância administrativa, é necessário seja suscitada no mínimo a dúvida razoável no julgador –  o que não ocorre pela mera juntada de documentos cujo impacto na composição do crédito é  desconhecido,  seja  no  montante  do  direito  creditório,  seja  até  mesmo  em  sua  pertinência  temática.  Caberia  ao  Recorrente,  nesse  sentido,  esclarecer  em  que  medida  tais  documentos compõem o direito de crédito que alega possuir em face da Fazenda Pública.  Ora,  no  rito  do  processo  de  análise  de  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito. No caso em  tela, o Recorrente não me parece ter demonstrado, de modo cabal, a verdade material que lhe  assiste.   Vale repisar, diferentemente do processo de revisão do lançamento tributário,  em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as  razões pelas quais o  tributo  deve  ser  exigido),  no  pedido  de  ressarcimento  o  contribuinte  deve  demonstrar  cabalmente as razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 21/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 21/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10680.922642/2012­55  Acórdão n.º 3802­004.270  S3­TE02  Fl. 1.156          5 Destarte,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  que  seja  mantida  a  decisão  de  primeira instância, pois, nada obstante haver ocorrido a juntada de praticamente um milhar de  notas  fiscais, o Recorrente não  indicou sua  influência na  composição do direito creditório,  o  que  redunda  ausente  demonstração  cabal  da  origem  dos  créditos  de  PIS/COFINS  a  serem  compensados.  Conclusão  Isto  posto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  o  provimento.   Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo  II do RICARF/2015, subscrevo o presente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                  Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 21/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 21/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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5959002 #
Numero do processo: 10530.728130/2012-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2007, 2008, 2009 LANÇAMENTO DECORRENTE. TRIBUTO REFLEXO. Insubsistindo o lançamento principal sobre determinados fatos que restaram desconstituídos ou descaracterizados, acompanham a mesma sorte os demais lançamentos decorrentes dos mesmos fatos.
Numero da decisão: 1302-001.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferido pelo relator. Vencido o Conselheiro Eduardo de Andrade. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (Presidente), Eduardo de Andrade, Helio Eduardo de Paiva Araujo, Marcio Rodrigo Frizzo, Waldir Weiga Rocha e Guilherme Pollastri Gomes da Silva
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1963; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 4.001          1 4.000  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.728130/2012­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.663  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de março de 2015  Matéria  GLOSA DE DESPESAS INEXISTENTES OU DESNECESSÁRIAS  Recorrente  NORAUTO VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2007, 2008, 2009  DESPESAS  INEXISTENTES  OU  DESNECESSÁRIAS.  SIMULAÇÃO  NÃO COMPROVADA.   A  ação  da  contribuinte  de  procurar  reduzir  a  carga  tributária,  por  meio  de  procedimentos lícitos, legítimos e admitidos por lei revela o planejamento tributário.  Para a invalidação dos atos ou negócios jurídicos realizados, cabe a autoridade fiscal  comprovar, de maneira cabal, a efetiva ocorrência da conduta fraudulenta.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2007, 2008, 2009  LANÇAMENTO DECORRENTE. TRIBUTO REFLEXO.  Insubsistindo o  lançamento principal sobre determinados fatos que restaram  desconstituídos ou descaracterizados, acompanham a mesma sorte os demais  lançamentos decorrentes dos mesmos fatos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar provimento ao recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  proferido  pelo  relator.  Vencido  o  Conselheiro  Eduardo de Andrade.  (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARCIO RODRIGO FRIZZO ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 81 30 /2 01 2- 18 Fl. 4001DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior  (Presidente),  Eduardo  de  Andrade,  Helio  Eduardo  de  Paiva  Araujo,  Marcio  Rodrigo  Frizzo, Waldir Weiga Rocha e Guilherme Pollastri Gomes da Silva  Fl. 4002DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10530.728130/2012­18  Acórdão n.º 1302­001.663  S1­C3T2  Fl. 4.002          3     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  por  NORAUTO  VEÍCULOS  LTDA, doravante tratada como recorrente, contra o Acórdão no 15­34.441, de 22/01/2014, da  2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, (fls. 3.791/3.865).  Inicialmente,  cuida­se  o  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  de  dois  autos  de  infração  juntados  a  este  processo  às  fls.  03/23  e  24/44,  ambos  lavrados  em  27/12/2012, os quais versam, respectivamente, sobre a cobrança:  a)  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  no  valor  de  R$  373.287,72  (trezentos  e  setenta  e  três mil,  duzentos  e oitenta  e  sete  reais  e  setenta  e  dois  centavos),  além  da multa  de  ofício  de  150%  e  dos  juros  de  mora, e da Multa Isolada, decorrente da falta de recolhimento do IRPJ sobre  base de  cálculo  estimada, no valor de R$ 202.666,85  (duzentos  e dois mil,  seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e cinco centavos);  b)  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  no  valor  de  R$168.609,26 (cento e sessenta e oito mil, seiscentos e nove reais e vinte e  seis centavos),  além da multa de ofício de 150% e dos  juros de mora, e da  Multa  Isolada,  decorrente da  falta  de  recolhimento  da CSLL  sobre base  de  cálculo  estimada,  no  valor  de  R$  95.431,84  (noventa  e  cinco  mil,  quatrocentos trinta e um reais e oitenta e quatro centavos);  Durante o procedimento fiscal, ficou constatado que a empresa Requerente se  trata  de  componente  integrante  de  um  grande  grupo  econômico,  o  qual  é  composto  especificamente pelas empresas ANIRA VEÍCULOS LTDA., NORAUTO VEÍCULOS LTDA.  e MORENA VEÍCULOS LTDA – doravante tratado apenas como “Grupo MC”.  Dessa forma, ocorreu que, no transcorrer do procedimento de fiscalização, a  autoridade  fazendária  identificou  conjunto  de  indícios  que  apontavam  para  a  suposta  perpetração  de  condutas  fraudulentas  por  parte  da  empresa  recorrente  as  quais,  ao  bem  da  clareza e coesão, passo a elencar pontualmente:    1.  Após  a  análise  conjunta  dos  documentos  societários  da  recorrente  e  da  empresa  MC  ACESSORIA  EM  GESTÃO  EMPRESARIAL  LTDA,  a  autoridade fiscal concluiu que ambas as pessoas jurídicas eram administradas  pelo  mesmo  quadro  societário,  composto  pelos  senhores  MODEZIL  FERREIRA  DE  CERQUEIRA,  FLORISBERTO  FERREIRA  DE  CERQUEIRA e JOSÉ SANTANA DE OLIVEIRA;  2. Que a empresa MC ACESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA,  utiliza  as  dependências  físicas  da  empresa  MORENA  VEÍCULOS  LTDA,  bem  como  presta  os  mesmos  serviços  que  os  funcionários  transferidos  Fl. 4003DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 prestavam na lotação anterior (empresas do grupo econômico), inclusive com  mesmos proventos;  3.  Que,  a  partir  de  uma  análise  conjunta  da  documentação  contábil  e  societária,  bem  como  de  outros  documentos  como  notas  fiscais  e  folhas  de  pagamento,  concluiu  o  AFRFB  pela  ocorrência  de  simulação  quanto  às  operações  de  prestação  de  serviços  da  MC  ACESSORIA  EM  GESTÃO  EMPRESARIAL  LTDA,  a  qual,  na  verdade,  servia  apenas  para  desviar  valores tributáveis da contabilidade do Grupo MC – que recolhia seu imposto  de renda sob a sistemática do lucro real – para a empresa MC ACESSORIA –  que recolhia o IR pela metodologia do lucro presumido;  4. Que, pela análise da documentação fiscalizada, restaram indícios de que a  própria  constituição  da  empresa  MC  ACESSORIA  EM  GESTÃO  EMPRESARIAL LTDA se deu com o intuito fraudulento de reduzir a base de  cálculo das empresas componentes do Grupo MC, mediante a contabilização  de pagamentos referentes a prestações de serviços de gestão que, na verdade,  nunca teriam ocorrido, tratando­se, pois, de mera simulação;  5.  Que  as  constatação  acima  são  corroboradas  pelo  fato  de  a  empresa MC  ACESSORIA  EM  GESTÃO  EMPRESARIAL  LTDA  não  possuir  notas  fiscais concernentes às ditas prestações de serviços que efetuava em relação às  empresas do Grupo MC, bem como pelo fato de tais serviços  terem se dado  mediante o pagamento de quantias consideravelmente superiores ao valor de  mercado dessa modalidade de serviços;  Assim,  após  ter  concluído  conforme  relacionado  acima,  a  autoridade  fiscal  lavrou  os  autos  de  infração  ora  em  questão,  pelo  qual  glosou  a  empresa  recorrente  pela  constatação de despesas não comprovada/existente. Nessa esteira, o AFRFB compreendeu, em  síntese, que  a  recorrente  teria  se valido de  atos  simulados, consubstanciados na prestação de  serviços de gestão pela MC ACESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, para reduzir  o  montante  de  seu  lucro  tributável,  mediante  a  transferência  fraudulenta  de  valores  à  dita  empresa de gestão, a título de pagamento.  Noutros  dizeres,  a  recorrente  teria,  no  entender  do  AFRFB,  simulado  a  prestação  de  serviços  de  gestão  para  deslocar  apenas  contabilmente  receitas  tributáveis  pelo  lucro real à empresa MC ACESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, tributada pela  sistemática do lucro presumido, tendo, assim, praticado conduta de sonegação fiscal.  Destarte,  a  autoridade  fazendária  adotou  entendimento  no  sentido  de  que  a  MC ACESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA se trataria, de fato, de uma empresa  fictícia, cuja existência deveria ser desconsiderada com o consequente rateio das despesas a ela  atribuída entre as empresas­membro do Grupo MC.  Outrossim,  em  virtude  da  constatação  acerca  de  conduta  fraudulenta,  o  AFRFB ainda fez incidir sobre os valores tributados a multa de ofício prevista em artigo 44 da  Lei  9.430  de 1996,  na  forma qualificada  (150%),  conforme previsto  em  inciso  II  do mesmo  artigo, bem como aplicou a multa isolada prevista em artigo 44, II, “b” da Lei 9.430 de 1996  (no montante de 50%).  Por  fim,  o  AFRFB  ainda  lavrou,  consoante  artigo  135  do  CTN,  termo  de  sujeição  passiva  pessoal  dos  sócios,  Srs.  MODEZIL  FERREIRA  DE  CERQUEIRA,  FLORISBERTO FERREIRA DE CERQUEIRA e JOSÉ SANTANA DE OLIVEIRA, os quais  Fl. 4004DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10530.728130/2012­18  Acórdão n.º 1302­001.663  S1­C3T2  Fl. 4.003          5 figuravam,  respectivamente,  como  Diretor  Presidente,  Diretor  superintendente  e  Diretor  Comercial da NORAUTO VEÍCULOS LTDA.  Em  seguida,  tendo  a  recorrente  apresentado  instrumentos  de  Impugnação  presentes às  fls. 1.674/1.783, 3.329/3.430, 3.458/3.490 e 3.659/3.768, eis que a Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Salvador entendeu pela procedência parcial das alegações  da ora recorrente, prolatando decisão cuja ementa segue transcrita:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo os autos de infração  preenchido  os  requisitos  legais  e  o  processo  administrativo  proporcionado  plenas  condições  à  interessada  de  impugnar  os  lançamentos, descabe a alegação de nulidade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  Comprovado  que  o  autuado  simulou  a  prestação  de  serviços  por  empresa  que,  apesar de criada atendendo às formalidades legais, de fato não  existe,  cabe  a  responsabilização  dos  diretores  da  empresa  autuada  por  infração  de  lei  e  do  contrato  social,  restando  caracterizada a solidariedade e justificada a reunião da empresa  e das pessoas físicas indicadas nos autos de infração no mesmo  polo passivo da obrigação tributária.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  DESPESAS  OPERACIONAIS.  INDEDUDITIBILIDADE.  GLOSA.  As  despesas  operacionais  devem  estar  lastreadas  em  documentação  hábil  e  idônea,  bem  como  sua  dedutibilidade  condiciona­se  à  comprovação  de  que  são  necessárias  às  atividades da empresa.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  SIMULAÇÃO.  SONEGAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO. Os atos ilícitos praticados  pelo contribuinte e pelos responsáveis  tributários,  dentre  os  quais  a  simulação,  por  interposição  de  pessoa,  configuram procedimento doloso,  visando a  impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  que  a  autoridade  fazendária  tomasse conhecimento da ocorrência do  fato gerador, ou ainda  visando  a  modificar  as  características  essenciais  do  fato  gerador, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a  evitar o seu pagamento, demonstrando o objetivo de sonegação  de  tributos,  e  sujeitam  a  pessoa  jurídica  à  multa  de  ofício  qualificada, no percentual de 150%.  Fl. 4005DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONHECIMENTO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. A matéria  relativa à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício faz  parte  do  lançamento  e  deve  ser  conhecida  por  este  órgão  julgador,  entendendo­se  que  a  multa  de  ofício,  como  parcela  integrante do crédito tributário, está sujeita aos juros de mora, a  partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento.  MULTA ISOLADA. Aplica­se a Multa isolada no caso de pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  do  imposto  de  renda  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  no  ano­ calendário correspondente.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  DESPESAS  OPERACIONAIS.  INDEDUDITIBILIDADE.  GLOSA.  As  despesas  operacionais  devem  estar  lastreadas  em  documentação  hábil  e  idônea,  bem  como  sua  dedutibilidade  condiciona­se  à  comprovação  de  que  são  necessárias  às  atividades da empresa.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  SIMULAÇÃO.  SONEGAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO. Os atos ilícitos praticados  pelo  contribuinte  e  pelos  responsáveis  tributários,  dentre  os  quais  a  simulação,  por  interposição  de  pessoa,  configuram  procedimento  doloso,  visando  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  que  a  autoridade  fazendária  tomasse  conhecimento da ocorrência do fato gerador, ou ainda visando a  modificar as características essenciais do fato gerador, de modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  o  seu  pagamento, demonstrando o objetivo de sonegação de tributos, e  sujeitam  a  pessoa  jurídica  à  multa  de  ofício  qualificada,  no  percentual de 150%.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONHECIMENTO. LEGALIDADE DA COBRANÇA.  A matéria relativa à incidência de juros de mora sobre a multa  de ofício faz parte do lançamento e deve ser conhecida por este  órgão  julgador,  entendendo­se  que  a  multa  de  ofício,  como  parcela integrante do crédito tributário, está sujeita aos juros de  mora,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  do  vencimento.  MULTA ISOLADA.  Aplica­se a Multa isolada no caso de pessoa jurídica sujeita ao  pagamento  da  contribuição  social  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  base  de  cálculo  negativa  no  ano­calendário  correspondente.  Ato  contínuo,  posto  que  ainda  inconformada  com  a  decisão  prolatada,  a  Contribuinte apresentou Recurso Voluntário  juntado em fls. 3.886/3.894 dos presentes autos,  no qual ventila:  Fl. 4006DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10530.728130/2012­18  Acórdão n.º 1302­001.663  S1­C3T2  Fl. 4.004          7 (i)   Que não pode a autoridade administrativa determinar a desconsideração  da  personalidade  jurídica  de uma  empresa,  sendo  tal  competência privativa  de órgão jurisdicional;  (ii)   Que  dentro  de  um  procedimento  administrativo  fiscal  concernente  a  uma determinada empresa, não pode a autoridade administrativa determinar a  desconsideração da personalidade jurídica de outra empresa;  (iii)   Que  o  entendimento  adotado  pela  autoridade  fiscal  se  revela  equivocado,  tratando­se  de  uma  contradição  considerar  a  empresa  MC  ACESSORIA  EM  GESTÃO  EMPRESARIAL  LTDA  como  não  existente  para, em seguida, ratear suas despesas entre as empresas do Grupo MC;  (iii)   Que  a  empresa  MC  ACESSORIA  EM  GESTÃO  EMPRESARIAL  LTDA de  fato  se  trata  de  uma  empresa  real  e  operante,  constituída  com  o  intuito  de  atuar  como  um  backoffice  das  pessoas  jurídicas  componentes  do  Grupo MC, mediante  a  prestação  de  serviços  de  contabilidade,  compliance  fiscal, consultoria em recursos humanos, tecnologia da informação, crédito e  cobrança e consultoria financeira e securitária;  (iv)  Que  a  empresa  MC  ACESSORIA  EM  GESTÃO  EMPRESARIAL  LTDA é, de fato, prestadora de serviços de gestão à empresa recorrente, os  quais  foram  efetuados  mediante  a  celebração  de  contratos  de  prestação  de  serviços  válidos,  sendo  descabida  a  alegação  do  AFRFB  sobre  qualquer  ocorrência de simulação em tais operações;  (iv)  Que a dedutibilidade das despesas da MC ACESSORIA EM GESTÃO  EMPRESARIAL  LTDA  entre  as  empresas  componentes  do  grupo  econômico  não  se  mostra  acertada,  posto  que  colide  com  a  presunção  de  inexistência da empresa de gestão;  (v)  Que  o  AFRFB  não  apresentou  nenhuma  matéria  probatória  que  demonstrasse cabalmente a inexistência da MC ACESSORIA EM GESTÃO  EMPRESARIAL  LTDA  ou  a  invalidade  dos  serviços  por  ela  prestados  às  empresas do grupo econômico, atendo­se a indícios inconclusivos;  (vi)   Que a multa qualificada de 150% se mostra descabida, posto que carece  da  comprovação  efetiva  do  dolo  como  vontade  deliberada  da  recorrente,  o  que não teria acontecido;  (vii)  Que,  caso  seja mantida  a  desconsideração  da  pessoa  jurídica  da MC  ACESSORIA  EM  GESTÃO  EMPRESARIAL  LTDA,  devem  as  despesas  por  ela  apuradas  serem  consideradas  para  fins  da  apuração  do  lucro  tributável;  (viii) Que, caso seja mantido o Auto de Infração combatido, deve ser refeito  o  cálculo  dos  tributos  devidos,  posto  que  a  incidência  de  PIS  e  Cofins  ocasionada  pelo  auto  de  infração  do  processo  n.  10530.728130/2012­62  impacta  na  base  de  cálculo  do  lucro  tributável  da  empresa,  posto  que  consistem em despesas dedutíveis desse mesmo lucro;  Fl. 4007DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 (ix)  Que,  caso  seja  mantida  a  desconsideração  da  pessoa  jurídica  da MC  ACESSORIA  EM  GESTÃO  EMPRESARIAL  LTDA,  devem  ser  consideradas  as  quantias  referentes  ao  PIS  e  à  Cofins  adimplidas  pela  empresa de gestão para fins de dedução da base tributável;  (x)  Que  não  é  devida  a multa  isolada  imposta,  posto  que  a  recorrente  se  trata  de  empresa  contribuinte  pelo  lucro  real,  a  qual,  mesmo  após  o  recolhimento das antecipações mensais, registrou, ao final do exercício, uma  base  de  calculo  inferior  aos  valores  mensais  das  estimativas,  não  tendo,  assim, lucro tributável;  É o relatório.  Fl. 4008DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10530.728130/2012­18  Acórdão n.º 1302­001.663  S1­C3T2  Fl. 4.005          9     Voto             Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo  O recurso voluntário apresentado é tempestivo e apresenta todos os requisitos  de admissibilidade, então dele conheço.  1.  DA  SUPOSTA  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA EM SEDE ADMINISTRATIVA FISCAL.  No  caso  em  análise,  a  recorrente  trás  à  baila  questionamento  sobre  a  possibilidade e validade de a autoridade administrativa fiscal determinar a desconsideração da  sua  personalidade  jurídica,  alegando  que  tal  prerrogativa  se  restringe  à  figura  de  órgãos  jurisdicionais, não podendo ocorrer mediante o mero processo administrativo de fiscalização.  Entretanto,  ao  analisarmos  atentamente  a  fundamentação  elaborada  pelo  auditor fiscal em Termo de Verificação Fiscal de fls. 03/79, é possível perceber que não houve  a aplicação do instituto civilista da desconsideração da personalidade jurídica da empresa MC  ACESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, mas sim, a desconsideração do conjunto  de atos tidos por simulados perpetrados pela mencionada empresa de gestão.  Essa constatação, aliás, fica evidente se tomarmos em conta o seguinte trecho  do TVF (fl. 64), onde a autoridade fiscal deixa claro que a glosa efetuada se  impõe graças  à  artificialidade das operações de prestação de serviços entre as empresas em questão:  Não se pode olvidar que o contribuinte simulou a prestação dos  referidos  serviços,  cumprindo  as  formalidades  legais,  com  objetivo claro de redução da carga tributário e maximização da  distribuição  de  lucros  e  dividendos.  Neste  caso,  observa­se  claramente  que  substância  e  forma  das  operações  como  foram  realizadas não se coadunam.  Conclui­se  que  o  negócio  realizado  aparentemente,  ou,  simulado,  não  subsistirá,  ou  seja,  a  prestação  dos  serviços  realizados pela MC Assessoria em Gestão Empresarial Ltda, de  fato  não  ocorreu,  consequentemente,  impondo­se  a  glosa  das  despesas respectivas.  Assim,  o  que  se  discute  nos  presentes  autos  não  tem  a  ver  com  a  desconsideração da personalidade jurídica de nenhuma das empresas em questão, restringindo­ se unicamente à possibilidade de a autoridade fazendária desconstituir o ato praticado mediante  suposta simulação, conforme determinam os artigos 116 e 149 do Código Tributário Nacional,  combinados com as disposições do artigo 167, caput, do Código Civil.  Nessa  esteira,  a  fim  de  garantir  a  clareza  da  argumentação  aqui  tecida,  importa transcrever o teor dos mencionados dispositivos:  Fl. 4009DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10 Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;  II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o momento  em  que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária.   Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos: [...]  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  Dessa  feita,  veja­se  que,  pela  análise  combinada  dos  dispositivos  acima  mencionados, em consonância com as constatações descritas no Termo de Verificação Fiscal  TVF  elaborado  pela  autoridade  fiscalizadora,  o  auto  de  infração  que  se  viu  lavrar  pela  autoridade competente teve como ponto central a suposta constatação acerca da ocorrência de  simulação  nas  operações  de  prestação  de  serviços  da  MC  ACESSORIA  EM  GESTÃO  EMPRESARIAL  LTDA,  sendo  determinado,  por  consequência,  a  glosa  das  despesas  incorridas referente aos valores atrelados à simulação constatada.  Por  esse  motivo,  penso  que  se  revela  descabido  o  argumento  posto  pela  recorrente,  pois  não  se  trata  no  presente  caso  de  utilização  do  instituto  civilista  da  desconsideração da personalidade jurídica. Antes, fica evidente que se operou neste expediente  administrativo  foi  a  desconsideração  dos  atos  supostamente  segundo  as  constatações  do  AFRFB.  Nessa  esteira,  aliás,  não  bastasse  a  extensa  fundamentação  legal  que  determina a desconstituição do ato fraudulento já referida aqui em momento precedente, veja­ se que é firme a posição deste egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais quanto à  possibilidade  de  a  autoridade  fiscalizadora  desconsiderar  os  atos  e  negócios  jurídicos  praticados em simulação:  FATO  GERADOR  DISSIMULADO.  DESCONSIDERAÇÃO  DE  ATO  OU  NEGOCIO  JURÍDICO.  POSSIBILIDADE.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com a  finalidade  de  dissimular a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária.  [...]  (CARF,  Acórdão n. 2302­003.309, Rel. Arlindo Da Costa e Silva, data da  sessão: 13/08/2014).    Fl. 4010DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10530.728130/2012­18  Acórdão n.º 1302­001.663  S1­C3T2  Fl. 4.006          11 FATO  GERADOR  DISSIMULADO.  DESCONSIDERAÇÃO  DE  ATO  OU  NEGOCIO  JURÍDICO.  POSSIBILIDADE.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com a  finalidade  de  dissimular a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária.  PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA TERCEIRIZADA.  DESCONSIDERAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  Estando  presentes  todos  os  elementos  caracterizadores  da  relação  de  segurado  empregado,  impõe­se  a  incidência  imperativa  das  normas  tributárias  inscritas  na  Lei  nº  8.212/91  sobre  a  empresa  tomadora  e  sobre  o  segurado,  sem  que  tal  sujeição  implique  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa  terceirizada,  a  qual  permanece  produzindo  todos  os  demais  efeitos  no  mundo  jurídico.  (CARF,  Acórdão  n.  2302­003.291,  Rel. Arlindo Da Costa e Silva, data da sessão: 12/08/2014).  Assim,  tendo em vista que,  no presente  caso,  a  desconsideração  recaiu  não  sobre  a  personalidade  jurídica  de  qualquer  empresa,  mas  sim  sobre  os  atos  fraudulentos  supostamente  praticados  em  conjunto  pelas  empresas  do  Grupo  MC  e  a  empresa  MC  ACESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, não há  como  reconhecer  as  alegações  apresentadas  pela  recorrente,  sendo,  ao  contrário,  imperativa  a  manutenção  da  decisão  prolatada pela DRJ, especificamente quanto a esse tópico.    2.  DA  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  CABAL  QUANTO  À  OCORRÊNCIA DA SIMULAÇÃO E FRAUDE FISCAL.  Já quanto à constatação acerca da suposta ocorrência de simulação, verifica­ se  que  o  AFRFB  concluiu  pela  existência  de  indícios  que  apontam  para  a  ocorrência  de  conduta  fraudulenta  arquitetada  e  operada  pelas  empresas  do  Grupo  MC  em  conjunto  a  empresa MC ACESSORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA.  Mais  especificamente,  concluiu  o  AFRFB  no  sentido  de  que  a  recorrente,  sendo tributada mediante a metodologia de apuração pelo lucro real, efetuava a transferência de  valores à MC Assessoria, a título de pagamento por serviços de gestão que, em verdade, nunca  teriam ocorrido, de forma a reduzir o montante de suas receitas tributáveis.  Tal  conclusão  fica  clara  ao  considerarmos  o  seguinte  trecho  do  Termo  de  Verificação Fiscal confeccionado pelo AFRFB:  Anteriormente  a  contituição  da  empresa  MC  Assessocia  em  Gestão  Empresarial  Ltda,  a  empresa  Norauto  Veículos  Ltda,  deduzia  do  lucro  tributável  suas  despesas  com  pessoal,  entre  outras.  Posteriormente  a  constituição  daquela  foi  possível  planejar,  de  forma  ilícita,  o montante  a  deduzir  do  lucro  real,  cuja  consequência  é  a  redução  da  carga  tributária  desta,  bem  como,  a  elevação  da  distribuição  de  dividendos,  demiante  apuração  de  altos  lucros  na  empresa  recém  criada  e  optante  pelo Lucro Presumido (aquela).  Fl. 4011DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     12 No curso deste procedimento fiscal ficou comprovado, consoante  conjunto  probatório  vasto,  que  a  empresa  MC  Assessoria  em  Gestão  Empresarial  Ltda,  presta  mesmos  serviços  outrora  prestados  pelos  funcionários  integrantes  do  grupo  econômico,  porém  com  elevado  custo  para  os  optantes  do  lucro  real.  Ressalta­se  que  o mais  importante  é  que  os  serviços  prestados  não  foram  devidamente  comprovados,  através  de  relatórios  de  atividades,  requisito  essencial,  para  dedução  das  despesas  nas  empresas optantes pelo lucro real. Outrossim, percebe­se que a  indicação dos serviços prestados no corpo das notas fiscais fora  feira de forma genérica. [...]  A  essência  do  negócio  jurídico  ocorrido  foi  a  criação  de  despesas  não  comprovadas,  através  de  atos  simulados,  cujo  objetivo  maior  era  a  redução  da  carga  tributária,  conforme  relato.  A  simulação,  tal  qual  se  verifica  na  esécie,  pressupõe  que  se  procure  fingir,  disfarçar,  mostra  o  irreal  como  verdadeiro,  dissimular a verdade.  Dessa forma, segundo entendeu o AFRFB, a empresa MC ACESSORIA EM  GESTÃO  EMPRESARIAL  LTDA  não  se  trataria  de  empresa  real  e  atuante,  sendo,  ao  contrário,  um  mero  canal  pelo  qual  a  recorrente  desviava  receitas  por  ela  auferidas,  com  o  único propósito de reduzir a incidência da tributação sobre sua renda.  Noutros dizeres, o negócio simulado verificado foi a própria criação de uma  empresa de assessoria comercial, transferindo para essa, parte do lucro da recorrente, de forma  que aquela pudesse tributá­lo na forma presumida, ou seja, a MC ASSESSORIA EM GESTÃO  EMPRESARIAL LTDA não existiria de fato, o que havia era apenas uma simulação visando  “maquiar” outra situação.  No  entanto,  a  despeito  das  informações  apresentadas  pelo  AFRFB,  o  qual  realizou  trabalho  de  análise  das  documentações  angariadas  no  decorrer  do  expediente  de  fiscalização,  entendo  que  não  restou  cabalmente  comprovado  nos  autos  a  real  ocorrência  de  simulação nas condutas perpetradas pelas empresas analisadas.  Importa  rememorar  que  as  constatações  do  AFRFB  se  deram  a  partir  da  compilação  de  um  conjunto  de  fatores  que,  no  seu  entender,  não  condiziam  com  a  prática  comum de mercado.   Pontualmente,  a  autoridade  fiscalizadora  expõe  no  TVF  que  a  suposta  ocorrência de simulação teria se evidenciado principalmente em virtude de  (i) a empresa MC  Assessoria  ter  sido  criada  por  iniciativa  das  empresas  do  grupo  econômico,  (ii) haver  uma  flagrante capacidade de gerência dos sócios das empresas do Grupo MC sobre a mencionada  empresa de gestão, estando essa, inclusive, instalada dentro das dependências físicas de uma  das  empresas  do  grupo  econômico  e  (iii)  ter­se  verificado  que  os  valores  supostamente  cobrados  pela  empresa  MC  Assessoria  como  remuneração  dos  serviços  que  essa  hipoteticamente  prestava  se  mostravam  demasiadamente  elevados  em  relação  aos  preços  praticados no mercado.  Todavia,  veja­se  que  o  AFRFB  não  tratou  de  carrear  aos  autos  nenhuma  informação  mais  detalhada  capaz  de  comprovar  o  real  intuito  fraudulento  da  empresa  recorrente,  sendo que,  ao  contrário,  a autuação  lavrada  se valeu unicamente de  indícios  que,  aliás, não se tratam de condutas sequer ilícitas dentro do ordenamento jurídico brasileiro.  Fl. 4012DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10530.728130/2012­18  Acórdão n.º 1302­001.663  S1­C3T2  Fl. 4.007          13 Tendo em vista que a empresa prestadora de serviços de gestão se originou  com  a  finalidade  de  dar  suporte  técnico­administrativo  às  empresas  componentes  do  grupo  econômico ao qual pertence, fica até possível concluir que sua criação se tratou, na realidade,  de uma regularização das atividades que antes eram desempenhadas por funcionários de uma  mesma empresa do mencionado grupo.  Posto  de  outro  modo,  uma  vez  que  as  empresas  integrantes  do  grupo  econômico em questão se destinam à exploração do ramo de venda de automóveis, a criação da  empresa  MC  ASSESSORIA  EM  GESTÃO  EMPRESARIAL  LTDA,  com  a  consequente  transferência  das  competências  de  gestão  e  a  concentração  do  corpo  de  funcionários  relacionados a tais competências, representou um passo rumo a maior coesão e harmonização  administrativa  que  é,  aliás,  inerente  à  figura  dos  grupos  econômicos  e  nada  atenta  contra  a  normativa tributária nacional.  Note­se,  por  exemplo,  que  embora  o  AFRFB  tenha  argumentado  que  as  operações  de  prestação  de  serviço  registradas  pelas  empresas  envolvidas  nunca  tenham,  de  fato, ocorrido, não houve a juntada de qualquer indício robusto que amparasse tal alegação. Ao  contrário,  vê­se que  o AFRFB  se  limitou  a  apenas  apontar  que  as  notas  fiscais  apresentadas  pela  recorrente  trariam  descrição  genérica  e  que,  apenas  por  isso,  não  se  tratariam  de  documentação hábil a comprovar a real prestação dos serviços em questão.  Ademais, no que se refere à suposta discrepância entre os preços praticados  pela MC Assessoria  e  aqueles  verificados  no mercado,  veja­se  que  o AFRFB  não  tratou  de  tecer  maiores  esclarecimentos  quanto  à  magnitude  dessa  discrepância,  não  tendo  sequer  apresentado  qualquer  elemento  probatório  que  aponte para  uma  real  artificialidade  dos  ditos  preços  nem,  tampouco,  carreando  documentos  que  reflitam  os  preços  de mercado  evocados  para desqualificar as transações supostamente simuladas.   Há que se mencionar, outrossim, que a recorrente trouxe aos autos – em fls.  2.916/3.121  –  uma  série  de  documentos  a  fim  de  corroborar  suas  alegações  quanto  à  regularidade e efetiva existência das operações tidas como simuladas pelo AFRFB, juntando,  inclusive, contratos que detalham as condições da prestação de serviços de assessoria e gestão  que deviam ser desempenhados pela MC Assessoria Ltda.  Além disso, a Contribuinte ainda carreou documentos produzidos por outras  pessoas jurídicas, tendo apresentado, em fls. 2.928/2.967, laudos de procedimentos de auditoria  da empresa MC Assessoria e Gestão Ltda, os quais dão conta de informações sobre a atividade  da empresa, seus funcionários e patrimônio. Em tais documentos fica demonstrado que a dita  pessoa  jurídica  não  apenas  desempenhava  funções  compatíveis  com  aquelas  previstas  nos  contratos com as empresas do Grupo MC, como também realizava transações que corroboram  a  efetividade  dessas  funções  como,  por  exemplo,  a  aquição  de material  e  a  remuneração  de  empregados.  Ora,  deve­se  salientar  aqui  que,  muito  embora  os  atos  perpetrados  pelo  auditor  fiscal  se  recubram  da  presunção  de  legitimidade  inerente  ao  seu  caráter  público,  a  prática  fiscalizatória  deve  sempre  se  calçar  no  levantamento  de  matéria  comprobatória  que  sustente a exação  imposta pelo AFRFB, o qual deve,  impreterivelmente, atuar sempre com a  máxima  diligência  quanto  à  reunião  de  provas  que  demonstrem  as  razões  da  autuação  que  venha a ser perpetrada.  Fl. 4013DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     14 Nesse  ponto,  cabe  relembrar  o  teor  do  art.  116  do  Código  Tributário  Nacional,  o  qual,  inclusive,  serviu  como  fundamento  à  lavratura  do  auto  de  infração  em  questão:    Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;  II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o momento  em  que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os procedimentos  a  serem estabelecidos  em lei ordinária.  O  referido  dispositivo,  chamado  pela  doutrina  de  norma  geral  antielisiva,  possibilitou  à  autoridade  fiscal  brasileira  desconsiderar  certos  atos  ou  negócios  jurídicos  quando praticados com o intuito de dissimular a ocorrência do fato gerador de um tributo ou  até mesmo a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.  No entanto, deve­se destacar que a  interpretação de  tal dispositivo deve ser  feita de forma a não impedir que o contribuinte valha­se de direitos que lhe são inerentes como,  especialmente, o de se planejar para o pagamento de tributos. Em outras palavras, há de se ter  cuidado:  [...]  para  não  estender  demasiadamente  a  aplicação  do  novo  preceito,  chegando  a  ponto  de  julgar  dissimulado  o  negócio  jurídico  realizado  em  decorrência  de  planejamento  fiscal.  Este  último  caso,  as  partes  celebram  um negócio  que,  não  obstante  importe  redução  ou  eliminação  da  carga  tributária,  é  legal  e,  portanto,  válido,  diferentemente  dos  atos  dissimulados,  consistentes  na  ilegal  ocultação  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário. O parágrafo único do art. 116 do Código Tributário  Nacional  não  veio  para  impedir  o  planejamento  fiscal;  nem  poderia fazê­lo, já que o contribuinte é livre para escolher o ato  que  pretende  praticar,  acarretando,  conforme  sua  escolha,  o  nascimento ou não de determinada obrigação tributária.1  Com  efeito,  deve­se  sempre  ter  em mente  que  há  grande  diferença  entre  a  prática do planejamento tributário – que é lícito e saudável a qualquer atividade empreendedora  – e as condutas discriminadas como de sonegação.   Afinado  a  esse  pensamento,  veja­se  que  também  este  Egrégio  Conselho  já  teve a oportunidade de consignar entendimento segundo o qual a utilização da desconsideração  prevista em legislação tributária deve ser usada com cautela, carecendo, para tanto, da efetiva  comprovação quanto à perpetração da conduta fraudulenta:                                                              1   CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 310.  Fl. 4014DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10530.728130/2012­18  Acórdão n.º 1302­001.663  S1­C3T2  Fl. 4.008          15   ELISÃO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. Para que se possa falar  de elisão fiscal há de ser obstada a ocorrência do fato gerador  do tributo e por meio de ato lícito. Se o ato praticado, ainda que  lícito,  é concomitante ou posterior à ocorrência da hipótese de  incidência, não cabe falar em planejamento tributário e devido é  o tributo que se tentou evitar. (Acórdão n° 204­02/199)    GANHO DE CAPITAL — SIMULAÇÃO ­ PROVA ­ A ação da  contribuinte de procurar reduzir a carga tributária, por meio de  procedimentos  lícitos,  legítimos  e  admitidos  por  lei  revela  o  planejamento  tributário.  Para  a  invalidação  dos  atos  ou  negócios jurídicos realizados, cabe a autoridade fiscal provar a  ocorrência  do  fato  gerador.  Não  havendo  impedimento  legal  para a realização das doações, ainda que delas tenha resultado  a  redução  do  ganho  de  capital  produzido  pela  alienação  das  ações  recebidas,  não  há  como  qualificar  a  operação  de  simulada. A reduzida permanência das ações no patrimônio dos  donatários/doadores  e  doadores/donatários,  por  si  só,  não  autoriza a conclusão de que os atos e negócios jurídicos foram  simulados. No ano ­ calendário de 1997 não havia incidência de  imposto sobre o ganho de capital produzido pela diferença entre  o  custo  de  aquisição  pelo  qual  o  bem  foi  doado  e  o  valor  de  mercado atribuído no retorno do mesmo bem. (Acórdão n° 102­ 47.181)  Veja­se, pois, que existe uma linha muito tênue entre a efetiva prática ilegal,  fraudulenta e a perpetração de condutas que, na verdade, se tratam da utilização de mecanismos  legalmente  permitidos  para  a  redução  da  carga  tributária  incidente  sobre  as  operações  de  determinada empresa – práticas conhecidas como planejamento fiscal.  Por  essa  razão,  tendo  em  vista  que  ambas  as  práticas  –  uma  ilegal  e  outra  legal – se mostram facilmente passíveis de confusão,  importa que a utilização do mecanismo  de  desconsideração  de  atos  simulados,  previsto  em  artigo  116  do  CTN,  seja  utilizado  com  redobrada cautela pela  autoridade  fazendária,  a  qual deve  atuar  com a máxima diligência na  ocasião do procedimento fiscalizatório, a fim de angariar robusta matéria probatória, capaz de  demonstrar, de maneira incontestável, a efetiva perpetração de conduta fraudulenta, afastando  qualquer hipótese quanto à ocorrência de planejamento fiscal.  Dito  isso,  retorno ao  caso  em  tela para,  em arremate,  frisar que,  a despeito  dos  esforços  desenvolvidos  pelo  AFRFB,  entendo  que  esse  falhou  em  comprovar  a  efetiva  atuação  fraudulenta  da  recorrente,  não  trazendo  aos  autos  qualquer  demonstração  robusta  quanto  à  inexistência  dos  serviços  prestados  pela  empresa  MC  Assessoria  à  Contribuinte  recorrente,  bem  como  qualquer  elemento  que  demonstrasse  a  existência  e/ou  magnitude  da  discrepância entre os preços aplicados entre as empresas e aqueles praticados no mercado.  Assim,  entendo que não há  elementos probatórios  suficientes  carreados  aos  autos  que  possibilitem  a  cabal  diferenciação  entre  a  efetiva  prática  fraudulenta  e  uma mera  prática  de  planejamento  fiscal,  sendo,  por  essa  razão,  indevido  o  lançamento  realizado  pela  Fl. 4015DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     16 autoridade  fiscalizadora,  o  qual  deve  ser  anulado  ante  a  evidente  inaplicabilidade  do  fundamento legal que motivou a lavratura do auto de infração ora em tela.  3. DA CONCLUSÃO  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para anular o lançamento efetuado e, por consequência, afastar os créditos tributários lançados  a título de IRPJ e CSLL, bem como afastar a multa de ofício oriunda dos mesmos, nos termos  do relatório e voto.  (assinado digitalmente)  Marcio Rodrigo Frizzo ­ Relator                                Fl. 4016DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2015 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 06/04/201 5 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 28/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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5960089 #
Numero do processo: 11516.001792/2004-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 PROCESSO CONEXO - DECISÃO ÚNICA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL - APLICAÇÃO Um vez que a complexidade da matéria fez com que a turma de julgamento analisasse os casos de forma concomitante e proferisse uma única decisão, adota-se integralmente nos processos conexos a decisão proferida nos autos do processo principal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-002.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, , por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral: Ricardo Alexandre Hidalgo Pace - OAB/SP 182632. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora. EDITADO EM: 14/05/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Paulo Guilherme Deraulede, Gileno Gurjão Barreto, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Fabiola Cassiano Keramidas.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 PROCESSO CONEXO - DECISÃO ÚNICA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL - APLICAÇÃO Um vez que a complexidade da matéria fez com que a turma de julgamento analisasse os casos de forma concomitante e proferisse uma única decisão, adota-se integralmente nos processos conexos a decisão proferida nos autos do processo principal. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, , por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral: Ricardo Alexandre Hidalgo Pace - OAB/SP 182632. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora. EDITADO EM: 14/05/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Paulo Guilherme Deraulede, Gileno Gurjão Barreto, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Fabiola Cassiano Keramidas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1603; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.001792/2004­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.824  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  IPI  Recorrente  ELIANE ARGAMASSAS E REJUNTES LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  PROCESSO  CONEXO  ­  DECISÃO  ÚNICA  PROFERIDA  NOS  AUTOS  DO PROCESSO PRINCIPAL ­ APLICAÇÃO  Um vez que a complexidade da matéria fez com que a turma de julgamento  analisasse  os  casos  de  forma  concomitante  e  proferisse  uma  única  decisão,  adota­se  integralmente nos processos conexos a decisão proferida nos autos  do processo principal.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  ,  por  unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da  Relatora.   Fez sustentação oral: Ricardo Alexandre Hidalgo Pace ­ OAB/SP 182632.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 17 92 /2 00 4- 88 Fl. 581DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA     2   EDITADO EM: 14/05/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), Paulo Guilherme Deraulede, Gileno Gurjão Barreto, Maria da Conceição Arnaldo  Jacó, Alexandre Gomes e Fabiola Cassiano Keramidas.  Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  de  compensação  para  a  qual  o  contribuinte utilizou­se de crédito de IPI decorrente da entrada de insumos isentos. O direito ao  crédito foi reconhecido por meio de ação judicial já transitada em julgado. O caso é complexo  e envolve muitos processos administrativos e judiciais.  Por razão de economia processual e lógica de julgamento, todos os processos  administrativos referentes a este assunto, portanto conexos, que estavam em pauta na sessão de  27  de  janeiro  de  2015,  foram  julgado  concomitantemente,  tendo  sido  proferido  uma única  e  completa decisão nos autos do processo administrativo principal, qual seja: 10735.000001/99­ 18.   Em  virtude  deste  fato,  adoto,  para  os  devidos  fins  de  direito,  o  relatório  proferido naqueles autos e lido em sessão.    Voto             Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela qual dele conheço.  Conforme relatado, este processo foi julgado concomitantemente ao processo  administrativo principal no 10735.000001/99­18. Nesta oportunidade resumiu­se o assunto em  discussão da seguinte forma:  “O  debate  em  relação  ao  CRÉDITO  abrange  os  efeitos  da  alteração  da  norma  que  obrigou  (i)  o  trânsito  em  julgado  da  ação para fins de compensação (art. 170­A do CTN) e os efeitos  da  Instrução  Normativa  nº  41/2000,  que  inseriu  uma  nova  situação  ao  direito  da  contribuinte  em  contraposição  à  coisa  julgada favorável à empresa Nitriflex, proferida nos autos do MS  nº 98.0016658­0 (o qual concedia o direito de crédito no período  de Jul/88 a Jul/98 e autorizava a compensação nos moldes da IN  21/97)  (ii)  a  situação  específica  da  Recorrente  em  face  da  decisão  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  no  2001.51.10.001025­0  e,  (iii)  os  efeitos  da  IN/SRF  517,  que  a  partir  de  2005  passou  a  exigir  a  habilitação  de  créditos  reconhecidos por decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  (iv)  quantificação dos créditos.  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11516.001792/2004­88  Acórdão n.º 3302­002.824  S3­C3T2  Fl. 11          3 Em relação aos DÉBITOS é preciso analisar (i) a homologação  tácita  das  compensações  de  terceiros  e  (ii)  especificamente  em  relação aos processos administrativos no 11516.002703/2004­11,  11610.001259/2003­67 e 10930.003102/2003­91 a preliminar de  nulidade  da  decisão  proferida  pela DRF­Florianópolis/SC,  por  suposta incompetência para tanto, nos termos da IN/SRF 21/97.”  A  decisão  proferida  foi  única  e  completa,  tendo­se  analisado,  nesta  oportunidade, todas as matérias em julgamento.    Ante  o  exposto,  é  o  presente  para  ADOTAR  e  REITERAR  a  decisão  proferida  nos  autos  do  processo  10735.000001/99­18,  concluindo­se  pelo  PROVIMENTO  PARCIAL do recurso ora analisado.    É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora                                Fl. 583DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 25/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
5901794 #
Numero do processo: 16327.000670/2001-72
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1998, 1999, 2000 Ementa: CSLL. PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos ou contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por traduzir-se em nítido caráter de provisão. Assim, a dedutibilidade de tais rubricas somente ocorrerá por ocasião de decisão final da justiça, desfavorável à pessoa jurídica.
Numero da decisão: 9101-000.592
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Claudemir Rodrigues Malaquias
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1998, 1999, 2000 Ementa: CSLL. PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos ou contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por traduzir-se em nítido caráter de provisão. Assim, a dedutibilidade de tais rubricas somente ocorrerá por ocasião de decisão final da justiça, desfavorável à pessoa jurídica.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1998, 1999, 2000 • ' Ementa: CSLL. PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos ou contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por traduzir-se em nítido caráter de provisão. Assim, a dedutibilidade .. de tais rubricas somente ocorrerá por ocasião de decisão final da justiça, desfavorável à pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ; Acordam os membros do colegiado, p g r unanimidade de votos, negar provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do rela .rio e voto que integram o presente julgado. e CARLOS ALBERTO R • - • Pr-sidente. , 4n , CLAUD1 MIR RI DR UES MAL •UIAS - Relator. EDITADO EM: 21 \ 06/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, João Carlos de Lima Junior, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, : ,.; ,‘ , Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffi-nann e Carlos Alberto Freitas .,. Barreto. -.'. , Relatório s- Trata-se de recurso especial interposto pela contribuinte com fundamento no art. 72, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela : Portaria MF n9- 147, de 25 de junho de 2007, em face do Acórdão n' 101-96.253, proferido pela antiga Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. ..: O auto de infração foi lavrado em 10/04/2001 (fls. 007/016), para lançamento - da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) decorrente da não adição, para efeito da : determinação da base de cálculo, do valor da contribuição ao PIS sub judice deduzido como H:5 despesa nos anos-calendários 1997, 1998 e 1999. :. Intimada do lançamento em 10 de abril de 2001, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 173/192), onde argumentou em sede preliminar, que houve equívoco no ::I.:; período considerado pela autoridade fiscal ao proceder o lançamento. Quanto ao mérito, acerca da dedutibilidade dos tributos com exigibilidade suspensa, asseverou que estes não caracterizam provisões contábeis, mas verdadeiras despesas. :...: A decisão de primeira instância (fls. 259/269), por unanimidade de votos, entendeu ser procedente em parte o lançamento, em decisão assim ementada: .:.:Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 =:1 Ementa: CSLL. PROVISÕES NÃO DEDUTIVEIS. TRIBUTOS 5 1 COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos ou contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apresentando nítido caráter de ,provisão. COMPENSAÇÃO DA CSLL. UM TERÇO DA COFINS 1999. Comprovado o recolhimento da COFINS, legítima a compensação de um terço da referida contribuição com a CSLL Lançamento procedente em parte. Sobrevieram, então, o Recurso Voluntário (fls. 272/294) e o Acórdão n2101- 96.253 (fls. 337/347). A antiga Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em 06/07/2007, por unanimidade de votos negou provimento ao recurso, cuja decisão foi assim ,,.ementada: CSLL — PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS — TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos ou c.)\ ..; contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do ... art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para 2 '. .. .,,:: ' Processo n° 16327.000670/2001-72 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.592 Fl. 455 " efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por traduzir-se em nítido caráter de provisão. Assim, a dedutibilidade de tais rubricas somente ocorrerá por ocasião de decisão final da justiça, desfavorável à pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por PIONEER CORRETORA DE CÂMBIO LTDA. . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A contribuinte apresentou, então, recurso especial (fls. 354/383), no qual intenta demonstrar divergência jurisprudencial quanto ao período considerado para a glosa da compensação efetuada e quanto à possibilidade de se deduzir da base de cálculo da CSLL tributos com exigibilidade suspensa. Em suas razões de recurso, a recorrente alega que a natureza da conta contábil em que os tributos foram escriturados é de contas a pagar e não de provisão, por entender que o fato das referidas contribuições estarem com a sua exigibilidade suspensa, não significa que o crédito tributário correspondente não era devido, identificável ou mensurável, mas tão somente que o seu efetivo desembolso está postergado para o momento do término da ação judicial e que, portanto, até que não seja proferida decisão na ação judicial, são totalmente devidos. Conforme o Despacho n2 101-074/2008 (fls. 408/410), o recurso especial da contribuinte foi parcialmente admitido, tão somente quanto à matéria relativa à indedutibilidade dos tributos com exigibilidade suspensa. Ato contínuo, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões (fls. 440/448), sustentando os fundamentos do voto condutor e requerendo seja negado provimento ao recurso especial, mantendo-se a decisão a quo. É o relatório. ;. : 3 Voto 7 Conselheiro CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS O recurso especial da contribuinte submete duas matérias para exame deste colegiado. A primeira, diz respeito a suposto erro da autoridade fiscal quanto ao período para a glosa da compensação efetuada. A segunda matéria suscitada no recurso especial diz respeito à possibilidade dos tributos com exigibilidade suspensa serem deduzidos da base de cálculo da CSLL. O Presidente da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF, em sede de exame preliminar de admissibilidade (fls. 408/410), deu seguimento parcial ao recurso em razão dos acórdãos apresentados como paradigma comprovarem a alegada divergência somente quanto à segunda matéria (dedutibilidade dos tributos com exigibilidade suspensa). Após nova análise dos acórdãos oferecidos, constatei que nenhum reparo merece ser feito ao exame prévio de admissibilidade da Presidência Câmara. Assim, tendo em conta que o recurso preenche os demais requisitos processuais, dele tomo conhecimento parcial para apreciar a matéria relativa a dedutibilidade da base de cálculo da CSLL dos tributos com exigibilidade suspensa. Passo ao exame do mérito. Na parte conhecida, os presentes autos referem-se ao lançamento da CSLL decorrente da não adição à base de cálculo de valores correspondentes a contribuições para o PIS, objeto de questionamento judicial e com exigibilidade suspensa. A matéria submetida a este Colegiado cinge-se, portanto, à possibilidade de serem deduzidas da base de cálculo da CSLL as parcelas correspondentes aos tributos cuja exigibilidade esteja suspensa em razão de questionamento judicial. r‘f. São os seguintes os dispositivos que regem a matéria: Lei n2 8.981/95 (art. 41, caput e sÇ 12) Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. ár 12 O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei n 2 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial." (negritado) Lei n2 9.249/95 (art. 13, inciso I) Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei n2 4.506, de 30 de novembro de 1964: — de qualquer provisão, exceto as constituídas para o „-.. pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro 4 „ Processo n° 16327.000670/2001-72 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.592 Fl. 456 .‘; salário, a de que trata o art. 43 da Lei n2 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n 2 9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável. (negritado) A recorrente alega que a natureza da conta contábil em que os tributos foram escriturados é de contas a pagar e não de provisão. Entende a recorrente que o fato das referidas contribuições estarem com a sua exigibilidade suspensa, não significa que o crédito tributário correspondente não era devido, identificável ou mensurável, mas tão somente que o seu efetivo desembolso está postergado para o momento do télmino da ação judicial e que, portanto, até que não seja proferida decisão na ação judicial, são totalmente devidos. O entendimento que tem se filmado neste Conselho é de que os tributos que estejam com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 do Código Tributário ....„ Nacional, devem ser provisionados contabilmente, não se confundindo, portanto, com o registro de despesas incorridas. Os tributos cuja exigibilidade esteja suspensa por uma das hipóteses previstas no citado art. 151 devem ser contabilizados pelo regime de caixa, ou seja, considerados como despesa somente por ocasião de seu efetivo pagamento. Enquanto provisão, está vedada a sua dedução na apuração da base de cálculo de qualquer tributo, devendo, portanto, neste caso, serem integralmente adicionadas à base de cálculo da CSLL. Afinal, este é 1 , disciplinamento previsto no art. 41, § 1 2 da Lei n2 8.981/95 e no art. 13, inciso I da Lei n2 9.249/95. : Este posicionamento foi muito bem apresentado no voto condutor do acórdão recorrido, da lavra do ilustre Conselheiro Paulo Roberto Cortês, a quem peço vênia para sua transcrição: - "(..) Entretanto, ao que pese o argumento despendido pela contribuinte, entendo que ó mesmo não tem como prosperar, até porque, se a mesma entendesse que o crédito tributário questionado judicialmente era devido, não teria se aventurado a uma demanda judicial morosa e infrutzfera. Se o fez, é porque entendia que as leis que instituíram ou majoraram as obrigações questionadas, traziam em seu bojo flagrantes ilegalidades e inconstitucionalidades, e sendo assim, não há o que se falar em contas a pagar, até porque, tal obrigação nasce de modo incondicional, ao passo que as características dos tributos com exigibilidade suspensa, são obrigações fiscais condicionadas à exigência futura e incerta. Portanto, por configurar uma situação de solução indefinida a data do encerramento do ano-calendário a que se refere, dependente de eventos futuros que poderão ou não ocorrer, subsume-se a uma situação de contingência que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, ou seja, à época do balanço, tal ganho ou perda é apenas potencial, não representando, evidentemente, uma obrigação incondicional. (-) C-16? 5 , . Logo, decorre dai a necessidade da formação da provisão para o registro contábil dos tributos com exigibilidade suspensa em função de sua contingência passiva em exercício futuro, cujos, valores, apropriados como despesa' no ano-calendário, devem • ,?I ser adicionados ao lucro liquido para fins de apuração do lucro real, bem como para a determinação da base de cálculo da CSLL, por força do disposto no art. 13, inciso I, da Lei n° 9.249/95." ,.. Nesta linha de argumentação, deve-se asseverar ainda que não encontra .::.,'...,: guarida no melhor direito a alegação da recorrente (fl.s 369) no sentido de que a . ':.. indedutibilidade dos tributos com exigibilidade suspensa aplicar-se-ia, exclusivamente, à . ,..: . ::.determinação do lucro real, base de cálculo do IRPJ, e não à CSLL. Com efeito, pelo disposto no art. 13, inciso I da Lei n2 9.249/95, para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo .; da contribuição social sobre o lucro restou vedada a dedução de quaisquer provisões. Nestas estão incluídas aquelas constituídas em função de tributo com exigibilidade suspensa, excetuando-se apenas as provisões para pagamento de férias e déchno-terceiro salário e as provisões técnicas exigidas pela legislação especial de determinadas instituições. : ,, • Da análise efetuada, conclui-se com o mesmo entendimento do acórdão recorrido que decidiu pela impossibilidade de ser deduzida da base de cálculo da CSLL a parcela relativa às contribuições para o PIS objeto de questionamento judicial e com ., .. exigibilidade suspensa. A dedutibilidade de tais rubricas somente ocorrerá por ocasião de decisão final da justiça, desfavorável à pessoa jurídica. Assim, diante ao exposto, NEGO provimento ao recurso especial, mantendo- se a decisão recorrida. • . i.. 1 \ \ ,:;.; ,.,.: 11,121N . CLAUDEMIR 4 ioD IGUES • LAQUIAS - Relator,\ ,. . .., . , :.: .: • .-*, -... . .::..! ,..- t ,• ..,; . s. ..:-; 6 ' -,

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