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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7288771 #
Numero do processo: 13971.916324/2011-97
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO. A declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, resultou no entendimento de que o conceito de faturamento, para fins de incidência dessas contribuições sociais, corresponde às receitas vinculadas à atividade mercantil típica da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 9303-006.449
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.449  –  3ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FEY PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO.   A declaração de  inconstitucionalidade do §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718, de  1998, resultou no entendimento de que o conceito de faturamento, para fins  de incidência dessas contribuições sociais, corresponde às receitas vinculadas  à atividade mercantil típica da pessoa jurídica.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.               AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 63 24 /2 01 1- 97 Fl. 154DF CARF MF Processo nº 13971.916324/2011­97  Acórdão n.º 9303­006.449  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contra o Acórdão nº 3402­003.947, de 28/03/2017,  proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim  ementado:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2002  COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO.  FATURAMENTO.  RECEITA.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO DO  ART.  62,  §2º,  do  RICARF.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CABIMENTO.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  é  o  faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em  decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base  de  cálculo  as  receitas  que  não  decorram  da  venda  de  mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62,  §2º do RICARF.  Recurso Voluntário Provido.  Intimada  da  decisão,  a  PFN  apresentou  embargos  de  declaração,  os  quais,  todavia, foram rejeitados mediante despacho do Presidente da 4ª Câmara.  Também  interpôs  recurso  especial,  por  meio  do  qual  suscita  divergência  quanto  ao  conceito  de  faturamento,  especialmente  com  relação  à  incidência  do  PIS/Cofins  sobre receitas de aluguéis recebidas por empresa que se dedica à atividade de locação, face à  declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 1998. Alega divergência  com relação ao que decidido nos Acórdãos nº 3401­002.726 e nº 3302­00.289.  O  recurso  foi  admitido por  intermédio do Despacho de Admissibilidade do  Presidente da 4ª Câmara.  Intimada, a contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.              Fl. 155DF CARF MF Processo nº 13971.916324/2011­97  Acórdão n.º 9303­006.449  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.426, de  13/03/2018, proferido no julgamento do processo 13971.916300/2011­38, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.426):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Cumpre  observar,  inicialmente,  que  o  objeto  social  principal  da  contribuinte  é  a  exploração  das  atividades  de  locação,  loteamento  e  arrendamento  de  bens  próprios,  construídos  ou  a  construir,  bem  como  a  comercialização  de  bens  móveis  e  imóveis,  abrangendo  a  compra  e  venda,  permuta,  exceto  a  intermediação,  assessoria  e  orientação  técnica em negociações imobiliárias (vide fl. 25).  Pois bem.  O acórdão recorrido, aplicando decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal  ­  STF, deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à restituição dos valores  de PIS calculados sobre receitas não operacionais auferidas pela contribuinte com fulcro em  dispositivo  inconstitucional  da Lei  nº  9.718/98. As  receitas  que  expressamente  reconheceu  não  tributáveis  foram  as  receitas  financeiras  ("JUROS  RECEBIDOS",  "VARIAÇÃO  CAMBIAL") e os valores de "ALUGUÉIS RECEBIDOS".  O  primeiro  paradigma,  contudo,  em  flagrante  dissenso  interpretativo,  concluiu  o  contrário, conforme facilmente comprova a simples leitura de sua ementa:  Acórdão nº 3401­002.726:   LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. FATURAMENTO. PIS/PASEP E COFINS.  INCIDÊNCIA.  Na  esteira  da  jurisprudência  dos  tribunais  superiores,  mormente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  as  receitas  provenientes  da  locação de bens imóveis, quando objeto das atividades mercantis da pessoa  jurídica,  sujeitam­se  à  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins, tanto sob a regência da Lei Complementar nº 70/91, quanto pela Lei  nº  9.718/98,  não  prejudicando  tal  entendimento  a  declaração  de  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo promovida pelo art.  3º, § 1º deste último diploma legal (g.n.)  No mérito, entendemos assistir razão à Recorrente.  Como já é do conhecimento geral e referido no acórdão recorrido, o STF considerou  incompatível com o então Texto Constitucional a ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins  (§ 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718, de 1998), pacificando o entendimento de que o faturamento  corresponde apenas à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços (Rel.  p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Mello, RE 346.084, DJ de 1/09/2006). Contudo, alguns votos  dos  ministros  que  participaram  do  julgamento  indicaram  –  e  não  como  obiter  dictum  –  o  verdadeiro sentido que a esta expressão deve ser conferido.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 13971.916324/2011­97  Acórdão n.º 9303­006.449  CSRF­T3  Fl. 5          4 Segundo o Min. Cezar Peluso, que foi acompanhado pelo Min. Sepúlveda Pertence:  Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  enquanto  representação  quantitativa  do  fato  econômico  tributado. Noutras palavras, o  fato gerador constitucional da COFINS são  as operações econômicas que se exteriorizam no  faturamento  (sua base de  cálculo), porque não poderia nunca corresponder ao ato de emitir  faturas,  coisa que, como alternativa semântica possível, seria de todo absurda, pois  bastaria à empresa não emitir faturas para se furtar à tributação. (g.n.).  E, concluindo, asseverou:  Por  todo  o  exposto,  julgo  inconstitucional  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  por  ampliar  o  conceito  de  receita  bruta  para  “toda  e  qualquer  receita”,  cujo  sentido  afronta  a  noção  de  faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  da  Constituição  da  República,  e,  ainda,  o  art.  195,  §  4º,  se  considerado  para  efeito  de  nova  fonte  de  custeio  da  seguridade  social.  Quanto  ao  caput  do  art.  3º,  julgo­o  constitucional,  para  lhe  da  r  interpretação conforme à Constituição, nos termos do julgamento proferido  no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução receita bruta como sinônimo de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  “receita  bruta  de  venda  de  mercadoria e de prestação de serviços”, adotado pela legislação anterior, e  que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício das  atividades empresariais. (g.n.).  Ainda mais preciso, o Min. Ayres Britto, a partir da redação original do art. 195 da  Constituição  Federal  (anterior  à  promulgação  da  Emenda  Constitucional  –  EC  n.º  20,  de  1998),  claramente  identificou  o  conceito  de  faturamento  com  equivalente  à  receita  operacional:  A  Constituição  de  88,  pelo  seu  art.195,  I,  redação  originária,  usou  do  substantivo “faturamento”,  sem a  conjunção disjuntiva “ou”  receita”. Em  que  sentido  separou  as  coisas? No  sentido  de  que  faturamento  é  receita  operacional,  e  não  receita  total  da  empresa.  Receita  operacional  consiste  naquilo que já estava definido pelo Decreto­lei 2397, de 1987, art.22, § 1º,  “a”,  assim  redigido  –  parece  que  o  Ministro  Velloso  acabou  de  fazer  também essa remissão à lei:  Art.22 [...]  § 1º [...] a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e  serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas  como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do Imposto de  Renda;”  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita  operacional”,  exclusivamente,  correspondente  àqueles  ingressos  que  decorrem da  razão  social  da  empresa, da  sua  finalidade  institucional,  do  seu  ramo de negócio,  enfim. Logo,  receita operacional  é  receita bruta de  tais vendas ou negócios, mas não incorpora outras modalidades de ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  indenizações etc. (g.n.).  E isso porque o inciso I do art. 195 da CF, na redação anterior à EC n.º 20, de receita  não  falava, mas  apenas  de  faturamento  e  lucro,  como  que  a  abraçar  todas  as  dimensões  de  riqueza geradas pela pessoa jurídica a partir da realização de seu objeto social.  No caso ora em exame, a locação de bens integra, conforme demonstrado, a receita  decorrente  da  realização  das  atividades  típicas  da  contribuinte,  de  sorte  que  constitui,  parte  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 13971.916324/2011­97  Acórdão n.º 9303­006.449  CSRF­T3  Fl. 6          5 integrante  do  seu  faturamento  –  base  de  cálculo  da  contribuição.  Não,  porém,  as  receitas  financeiras.   Ante o exposto, com essas considerações, conheço do recurso especial e, no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que,  na  base  de  cálculo  do  PIS,  incluam­se  as  receitas  com  locação de bens."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  foi  conhecido  e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  provimento,  para  que,  na  base  de  cálculo das contribuições, incluam­se as receitas com locação de bens.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 158DF CARF MF

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7289257 #
Numero do processo: 10860.000617/2001-48
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. A variação cambial ativa deve ser incluída na receita de exportação para fins de apuração do crédito presumido de IPI. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação.
Numero da decisão: 9303-006.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 3.163          1 3.162  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10860.000617/2001­48  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.678  –  3ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL               MWL BRASIL RODAS E EIXOS LTDA.                        ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/96. BASE DE CÁLCULO.  VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA.  A variação cambial ativa deve ser incluída na receita de exportação para fins  de apuração do crédito presumido de IPI.  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em negar­lhe provimento. Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 00 06 17 /2 00 1- 48 Fl. 3164DF CARF MF Processo nº 10860.000617/2001­48  Acórdão n.º 9303­006.678  CSRF­T3  Fl. 3.164          2 Votaram pelas conclusões os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Vanessa Marini  Cecconello.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional e Contribuinte com fundamento nos artigos 64, inciso II e 67 e seguintes do Anexo II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/09,  contra  o  acórdão  nº  2102­00.160,  proferido  pela  1ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária da 3ª Seção de julgamento, que decidiu em dar provimento parcial ao recurso  voluntário para considerar como receita de exportação a diferença relativa ao câmbio entre a  data da emissão da nota e a data do embarque, no cálculo do crédito presumido de IPI.  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:  "A contribuinte solicitou o ressarcimento de crédito presumido de IPI de que  trata  a  Lei  n°  9.363  de  1996,  e  a  Portaria MF  n°  38/97,  no  valor  de  R$  20.075,41, e do saldo credor de IPI de que trata a Lei n° 9.779, de 1999, no  montante  de  R$  50.000,00.  Apresentou,  também,  declarações  de  compensação de tributos.  O crédito presumido foi indeferido em sua totalidade e o saldo credor de IPI  foi deferido parcialmente, tendo sido reconhecido o direito creditório de R$  48.073,55, glosa de R$ 1.926,45.  Com base no Termo de Contestação Fiscal de fls. 139/156 as glosas foram  efetuadas pelos motivos que, em resumo, passo a relatar:  CRÉDITO PRESUMIDO  1.  Receita  de  Exportação  —  Variação  Cambial:  A  empresa  incluiu  no  cálculo  da  receita  de  exportação  valores  de  notas  fiscais  decorrentes  de  variação cambial, que devem ser consideradas como receitas financeiras;  Fl. 3165DF CARF MF Processo nº 10860.000617/2001­48  Acórdão n.º 9303­006.678  CSRF­T3  Fl. 3.165          3 2.  Glosa  de  insumos  não  admitidos  pela  legislação  do  IPI:  A  empresa  incluiu no montante dos insumos utilizados no cálculo do crédito presumido  itens  que  não  são  matérias­primas,  materiais  de  embalagem  ou  produtos  intermediários,  tais  como: GRÁFICO CIRCULAR  (utilizado  para  registrar  as  temperaturas durante o processo de  tratamento  térmico); STABREX ST­ 40  (utilizado  no  tratamento  das  águas  das  torres  de  resfriamento  para  inibição  do  aparecimento  de  incrustações  internas);  TRASAR  20230  (utilizado no tratamento das águas das torres de resfriamento para inibição  do apdrdtimento de incrustações internas); Gds Carbônico (agente propulsor  de  injetoras  utilizado  na  movimentação  de  coque  para  não  entupir  a  injetora); Argônio (utilizado para misturar o aço na panela e proteger o aço  da oxidação atmosférica);  THERMOLENE Gds (combustível utilizado no processo de corte de lingotes  e  barras  de aço); Oxigênio Liquido  (utilizado  no  processo  de  corte  e para  baixar  o  teor  de  carbono  do  aço,  limpar  o  ago  na  panela  e  na  válvula  gaveta);  Querosene  (combustível  que  inicia  o  aquecimento  da  rede  de  alimentação  dos  fornos  de  aquecimento  de  matéria­prima);  Óleo  Combustível  2A(utilizado  no  sistema  de  aquecimento  de  blocos  para  o  processo de forjamento de rodas)  1. Glosa de  insumos não admitidos pela  legislação do  IPI: estabelecimento  da  empresa  efetuou  o  crédito  do  IPI proveniente  de  aquisições  que  não  se  referem  A.  matérias­primas,  materiais  de  embalagem  ou  produtos  intermediários,  tais  como:  Papel  Heliográfico  (utilizado  para  desenho  de  projetos  industriais),  TRASAR  (solução  para  tratamento  de  água  de  refrigeração  de máquinas  e  equipamentos  ,  que  circula  nas  tubulações  do  sistema  de  resfriamento)  e  Aditivo  para  Óleo  (utilizado  para  baixar  a  viscosidade do oleo BPF e para não  causar  entupimento da's  tubulações  e  partes internas dos queimadores);  2.  Glosa  de  créditos  provenientes  de  aquisições  de  produtos  de  estabelecimentos optantes pelo SIMPLES.  Como se vê, em nenhum momento a DRJ tratou de energia elétrica.   A decisão recorrida restou assim ementada:   Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL.  AUSÊNCIA  DE  TRANSITO  EM  JULGADO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  É  ilegítima,  por  expressa  disposição  legal,  a  compensação de débitos do  sujeito  passivo,  com crédito  decorrente  de decisão  judicial não transitada em julgado.  RECONHECIMENTO  DE  CRÉDITOS  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  O  reconhecimento  do  direito  a  créditos  de  IPI  limita­se  aos  termos  da  judicial que os autoriza.  Fl. 3166DF CARF MF Processo nº 10860.000617/2001­48  Acórdão n.º 9303­006.678  CSRF­T3  Fl. 3.166          4 Recurso Voluntário Parcialmente Provido.  Vale  observar  que  a  ementa  que  consta  do  acórdão  não  condiz  com  o  decidido, a Fazenda Nacional, bem como a Contribuinte deveriam  ter mais atenção e  apreço  junto aos autos, um simples embargos resolveria tal equivoco.   Devidamente  cientificada,  a  Fazenda Nacional  interpõe  o  presente  Recurso  Especial, por contrariedade à lei ou à evidência da prova, à CSRF, com base no art. 7º, I, e seu  §  1º,  da  Portaria  MF  nº  147/2007,  apresentado,  o  qual,  em  relação  a  matéria  recorrida,  considerou como receita de exportação a diferença relativa ao câmbio entre a data da emissão  da nota e a data do embarque.   Esclareça­se que o acórdão recorrido foi proferido antes da vigência do anexo  II da Portaria MF nº 256/09, ou seja, antes de 01/07/2009, portanto o recurso deverá seguir o  rito  previsto  no  Regimento  Interno  da  CSRF  (aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147/2007),  conforme estabelece o art. 4º daquela Portaria.  O  Presidente  da  3º  Câmara  da  3º  Seção  de  julgamento  deu  seguimento  ao  recurso,  com  fundamento  nos  arts.  7º  e  15  do  Regimento  Interno  da  CSRF  (aprovado  pela  Portaria MF nº147/2007).  Não  conformada  com  tal  decisão,  a Contribuinte  também  interpõe Recurso  Especial,  suscita  divergência  em  relação  a  duas  matérias:  1)  glosa  relativa  aos  materiais  intermediários utilizados na  industrialização dos produtos exportados, e 2) diz  ser  legítimo o  crédito  da  ora  Recorrente  sobre  essas  aquisições  de mercadorias  de  empresas  optantes  pelo  SIMPLES.  Aponta como paradigmas para a primeira matéria, que trata de glosa relativa  aos  materiais  intermediários  utilizados  na  industrialização  dos  produtos  exportados,  foram  trazidos dois  acórdãos da CSRF, de nºs 02­01.292 e 02­02.705, que  tratam de  aquisições de  produtos intermediários e as respectivas inclusões na base de cálculo do crédito presumido de  IPI. Como o segundo aresto concorda com o decidido no acórdão recorrido, a divergência fica  apenas por conta do primeiro acórdão, que tem a seguinte ementa:  IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA INCLUSÃO NA BASE  DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO — podem ser incluídos na base de cálculo  do  crédito  presumido  as  aquisições  de  matéria­prima  de  produto  intermediário  ou  de material  de  embalagem. A  energia  elétrica  consumida  diretamente na fabricação do produto exportado, com incidência direta nas  matérias­primas e indispensável à obtenção do produto final, embora não se  integrando a este, classifica­se como produto intermediário, e como tal, pode  ser incluída na base de cálculo do crédito presumido.  Recurso Especial Improvido.  Embora  o  acórdão  CSRF/02­02.705,  trate  da  matéria  apontada  de maneira  convergente com o acórdão recorrido, o acórdão CSRF/02­01.292, supra, traz a discussão sobre  a matéria de forma parcial, somente com relação a energia elétrica. Assim é que com efeito, o  acórdão  recorrido  como  os  casos  dos  paradigmas  versam  sobre  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito presumido de IPI em que há discussão acerca das aquisições de insumos classificados  como MP, PI e ME, sendo que as soluções foram divergentes nos julgados analisados.  Fl. 3167DF CARF MF Processo nº 10860.000617/2001­48  Acórdão n.º 9303­006.678  CSRF­T3  Fl. 3.167          5 Em  seguida,  Presidente  da  3º  Câmara  da  3º  Seção  de  julgamento  deu  seguimento  parcial  ao  Recurso,  apenas  em  relação  à  matéria  "energia  elétrica  utilizada  na  industrialização dos produtos exportados".  No essencial, é o relatório.   Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O  Recurso  da  Fazenda Nacional  foi  apresentado  no  prazo  legal,  atende  os  demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança jurídica dos conflitos.  Portanto, a matéria divergente posta a esta E.Câmara Superior, diz respeito a  quanto  a  inclusão  ou  não  no  percentual  para  cálculo  do  crédito  presumido  das  variações  cambiais ocorridas antes da data do embarque.  Com efeito, quanto a inclusão na receita de exportação da variação cambial,  no  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363,  de  1996,  registro meu  posicionamento  e  desta  E.  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme  decisão  consubstanciada no Acórdão nº 9303­003.043, de 12/08/2014, da lavra do Ilustre Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas, a qual utilizo como fundamento para minhas razões de decidir por se  tratar de matéria idêntica:  "CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO.  VARIAÇÃO  CAMBIAL ATIVA.  A  Lei  9363  autoriza  a  inclusão  das  variações  monetárias  na  receita  de  exportação para fins de cálculo do valor do crédito presumido.  RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO  RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO  Para efeito de apuração da receita bruta de vendas nas exportações, existe  ato normativo específico, disciplinando a matéria. Refiro­me ao disposto nos  Fl. 3168DF CARF MF Processo nº 10860.000617/2001­48  Acórdão n.º 9303­006.678  CSRF­T3  Fl. 3.168          6 itens  I  e  II  da  Portaria MF  nº  356,  de  05  de  dezembro  de  1988,  a  seguir  transcritos:   I  A  receita  bruta  de  vendas  nas  exportações  de  produtos  manufaturados  nacionais  será  determinada  pela  conversão,  em  cruzados,  de  seu  valor  expresso  em  moeda  estrangeira  à  taxa  de  câmbio  fixada  no  boletim  de  abertura pelo Banco Central do Brasil,  para  compra,  em  vigor na data de  embarque dos produtos para o exterior.  I.1 Entende­se como data de embarque dos produtos para o exterior aquela  averbada pela autoridade competente, na Guia de Exportação ou documento  de efeito equivalente.   II As diferenças decorrentes de alteração na taxa de câmbio, ocorridas entre  a data do  fechamento do  contrato de câmbio  e  a data do  embarque,  serão  consideradas  como  variações  monetárias  passivas  ou  ativas.  (grifos  não  originais)  De  acordo,  com  os  referidos  comandos  normativos,  o  valor  da  receita  de  venda na exportação é determinado com base na taxa de câmbio em vigor na  data de embarque dos produtos para o exterior. Somente a variação no preço  em moeda nacional decorrente da alteração da taxa câmbio, ocorrida após a  referida  data  e  o  fechamento  do  contrato  de  câmbio,  será  tratada  como  variação monetária passiva ou ativa, conforme o caso.   Corrobora o asseverado, o disposto no inciso I do art. 6º da Portaria MF nº  38, de 27 de fevereiro de 1997, que em complemento ao estabelecido na lei  instituidora  do  incentivo  fiscal  em destaque,  determinou que a  relação  das  notas  fiscais  relativas  às  exportações  diretas  deveria  conter,  dentre  outros  dados,  a  data  do  embarque  da  mercadoria  para  o  exterior,  a  qual,  nas  exportações  por  via  marítima  (caso  em  apreço),  corresponde  a  data  da  cláusula  shipped  on  board  ou  equivalente,  constante  do  Conhecimento  de  Carga  e  averbada no Comprovante  de Exportação,  emitido  pelo  Siscomex,  conforme determinado no inciso I do art. 39 da Instrução Normativa SRF nº  28, de 27 de abril de 1994.  O mesmo entendimento foi manifestado pela CoordenaçãoGeral do Sistema  de Tributação (Cosit), conforme exposto no excerto da Solução de Consulta  nº 10, de 17 de junho de 2002, a seguir transcrito:  A  receita  de  vendas  nas  exportações  de  bens,  com  o  valor  expresso  em  moeda  estrangeira,  será  convertida  em  reais  à  taxa  de  câmbio  fixada  no  boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na  data  de  embarque  dos  bens  para  o  exterior.  Considera­se  como  data  de  embarque dos bens para o exterior aquela averbada no Sistema Integrado de  Comércio Exterior – Siscomex.  Assim, embora a  lei  instituidora do  incentivo determine que a apuração da  receita  de  exportação  seja  feita  com  base  na  legislação  que  rege  a  contribuição  para  o  PIS  e  a  Cofins  e,  subsidiariamente,  com  base  na  legislação do Imposto de Renda e do IPI (art. 3º da Lei nº 9.363, de 1996),  Fl. 3169DF CARF MF Processo nº 10860.000617/2001­48  Acórdão n.º 9303­006.678  CSRF­T3  Fl. 3.169          7 por ser específica, o disposto no itens I e II da Portaria MF nº 356, de 1988,  não  conflita  com  o  estabelecido  no  art.  9º5  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, que trata das variações monetárias concernentes apenas  aos “direitos de crédito e das obrigações do contribuinte”.  Como  na  operação  de  exportação,  os  direitos  de  crédito  surgem  após  o  embarque da mercadoria para o exterior, logo, somente após a referida data,  eventual variação na  taxa de câmbio será  tratada como despesa ou receita  financeira,  respectivamente,  de  variação  monetária  passiva  ou  ativa,  itens  que integram a receita operacional da pessoa jurídica, segundo a legislação  do Imposto de Renda.   Logo, para efeito do benefício  fiscal em apreço, a  receita de exportação é  considerada efetivada, no ato da entrega do bem ao comprador, ou seja, na  data  de  embarque  da  mercadoria,  que  nas  exportações  por  via  marítima  (caso  em  apreço),  corresponde  a  data  da  cláusula  shipped  on  board  ou  equivalente,  constante  do  Conhecimento  de  Carga  e  averbada  no  Comprovante de Exportação, emitido pelo Siscomex.  Em decorrência, qualquer variação no preço do produto, especialmente, em  decorrência  da  variação  na  taxa  câmbio  entre  a  data  de  emissão  da  nota  fiscal de saída dos produtos do estabelecimentos e a data de embarque, deve  ser  objeto  de  nota  fiscal  complementar  de  preço,  conforme  expressamente  determinado no parágrafo único do art. 19 da Lei nº 4.502, de 1964".  Com essas  considerações,  voto no  sentido de negar provimento  ao Recurso  da Fazenda Nacional.   RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE  O  Recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  restando  contudo investigar adequadamente o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais não  estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  A decisão  recorrida deu provimento parcial  ao Recurso Voluntário,  com os  seguintes fundamentos:   "Duas controvérsias exsurgem dos autos ora apreciados. A primeira quanto  possibilidade  de  calcular­se  o  crédito  presumido  sobre  aquisições  de  produtos  não  "consumidos"  diretamente  no  processo  de  produção  da  mercadoria. A  segunda quanto  ao  cômputo na  receita  de  exportação de  variação cambial intrínseca aos produtos exportados.  Quanto  à  primeira  controvérsia,  conquanto  não  concorde  com  a  posição  inclusive jurisprudencial desse Conselho, por ser de opinião de que o crédito  sobre o qual discorremos não se tratar de crédito de IPI, mas de crédito  presumido de PIS e de COFINS, apenas compensável com o IPI, logo por  isso  inaplicável  a  legislação  de  regência  desse  tributo,  exceto  quando  Fl. 3170DF CARF MF Processo nº 10860.000617/2001­48  Acórdão n.º 9303­006.678  CSRF­T3  Fl. 3.170          8 esgotada a via do Regulamento do  Imposto de Renda,  tal como previsto  pela Lei n° 9.363/96.  Outrossim, curvar­me­ei a jurisprudência desse Conselho,  tendo constatado  que  tais  produtos  adquiridos  cujo  crédito  é  ora  glosado  são  aplicados  no  processo  produtivo,  mas  não  diretamente  consumidos  no  produto  final.  Além  do  que  aos  óleos  combustíveis,  há  vedação  expressa  por  via  de  súmula  do  2°  Conselho  de  Contribuintes.  Quanta  ao  segundo  tema,  porém, concordo com a pretensão do contribuinte.  Isso porque há dois tipos de "variação cambial". E que aqui não se queira,  como feito pela douta DRJ, aplicar­se a legislação do PIS e da COFINS por  sua  conveniência,  pois  foi  isso  que  constatamos  do  texto  do  Acórdão  recorrido.  Quando  falamos  em  consumir  o  insumos,  aplica­se  o  IPI.  Quando  estamos  a  falar  de  variações,  cambiais,  aplica­se  a  Lei  n°  9.718/98.  Há  a  variação  cambial  "financeira"  e  a  variação  cambial  "receita  de  vendas", por assim dizer. A primeira ocorre após data do embarque, que é o  momento da conversão da receita de exportação em moeda nacional, por  determinação da legislação que rege o curso forçado de nossa moeda. E  isso  é  fartamente  amparado  pela  legislação  comercial  e  pelas  normas  contábeis.  A  primeira,  classificada  em  conta  de  receitas  financeiras,  é  a  chamada  variação  cambial  do  contas  a  receber.  Após  a  data  do  embarque,  varia  o  contas a receber. I A segunda, é forçosamente contabilizada como receita  de vendas de mercadorias, pois que a tradição da propriedade ocorre no  momento do acertamento do preço ou do compromisso , Iern pagá­lo. Do  contrário  os  inconterms CIF  e  FOB  inexistiriam.  E  isso  vale  quando  o  resultado é  positivo  ou  negativo.  O  contrário  também  ensejará  a  redução  dos  percentuais de exportação quando ocorrerem.  Por  isso,  concordo  com  a  pretensão  do  contribuinte  de  calcular  o  crédito  presumido do IPI sobre as receitas de exportação acrescidas (ou reduzidas)  da  variação  cambial  anterior  à  data  do  embarque,  inclusive  objeto  de  emissão de nota fiscal complementar, como manda a legislação comercial  e  inclusive para que  tais valores  sejam base de  cálculo do  ICMS,  como  manda  a  legislação  desse  tributo  e  mais,  como  manda  a  legislação  do  próprio  PIS  e  COFINS,  mormente  na  sua  forma  "importação",  quando  estabeleceu  o  fisco  na  IN  no  436/2004  que  "considera­se  valor  das  despesas aduaneiras o valor dessas despesas utilizado p4ra o cálculo do  ICMS.  Na  hipótese  de  não  serem  conhecidos  todos  os  elementos  que  compõem o  valor das despesas aduaneiras no momento do  fato gerador  das contribuições, deverá ser utilizado o valor do ICMS calculado com os  elementos  conhecidos  nesse  momento.  Conhecido  o  valor  do  ICMS  devido,  e  sendo  este  diferente  do  valor  do  ICMS  calculado  nos  termos  Fl. 3171DF CARF MF Processo nº 10860.000617/2001­48  Acórdão n.º 9303­006.678  CSRF­T3  Fl. 3.171          9 previstos na IN, o importador deverá ajustar o cálculo e, caso necessário,  recolher  a  diferença  das  contribuições,  sem  o  pagamento  de  multa  e  juros, até a data do desembaraço aduaneiro."  Ex vi da IN no 243/2002, adicionalmente.  Isso posto, voto no sentido de prover parcialmente a pretensão da recorrente,  negando provimento quanto à possibilidade de creditamento sobre produtos  não  consumidos  na  industrialização  do  produto  exportado,  e  dando  provimento  quanto  à  inserção  no  percentual  para  cálculo  do  crédito  presumido das variações cambiais ocorridas antes da data do embarque,  objeto de emissão de notas fiscais complementares".  Por outro lado, a divergência aceita no Recurso Especial da Contribuinte diz  respeito apenas em relação à matéria sobre "energia elétrica utilizada na industrialização dos  produtos exportados".   Como se vê,  em nenhum momento a decisão  recorrida  tratou sobre energia  elétrica utilizada na industrialização de produtos exportados.   Além  disso,  de  uma  leitura  detida  do  Recurso,  não  localizei  em  nenhum  momento  na  peça  recursal  o  cotejo  analítico,  apontando  qual  legislação  tributária  teria  sido  interpretada de maneira divergente do que o acórdão recorrido decidiu, entendo que por mais  esta razão, o recurso não merece ser conhecido.  Quanto  ao  cotejo  analítico,  o  ex  Presidente  do  CARF,  teve  o  empenho  e  dedicação de elaborar o MANUAL DE EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO  ESPECIAL, disponível no sítio do CARF, o qual merece destaque:  1.2 Demonstração da  legislação  tributária  que está  sendo  interpretada  de  forma divergente   O RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, assim estabeleceu,  em seu art. 67, § 1º, do Anexo  II:  "§ 1º Não será conhecido o  recurso que  não  demonstrar  de  forma  objetiva  qual  a  legislação  que  está  sendo  interpretada de forma divergente."   Em  15  de  fevereiro  de  2016,  foi  publicada  a  Portaria  MF  nº  39,  de  12  de  fevereiro de 2016, com a seguinte redação: “§ 1º Não será conhecido o recurso  que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente." (  fls.30).   No que tange a divergência do referido acórdão paradigma, além da ementa  estar  desconectada  com  a  matéria  do  acórdão  recorrido,  entendo  que  não  há  divergência  alguma. Vejamos:  Desta  forma,  não  tendo  sido  esclarecida  qual  a  verdadeira  faixa  de  trabalho  do  equipamento  importado(...)in  dubio  se  resolve  pro  reu,  por  força do art. 112 do C.T.N.  Fl. 3172DF CARF MF Processo nº 10860.000617/2001­48  Acórdão n.º 9303­006.678  CSRF­T3  Fl. 3.172          10 Neste  sentido,  essas  dessemelhanças  fáticas  e  normativas  impedem  o  estabelecimento de base de comparação para  fins de dedução da divergência  jurisprudencial.  Em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se  estabelecer  comparação  e  deduzir  divergência.  Neste  sentido,  reporto­me  ao  Acórdão  no  CSRF/01­0.956:   “Caracteriza­se  a  divergência  de  julgados,  e  justifica­se  o  apelo  extremo,  quando  o  recorrente  apresenta  as  circunstâncias  que  assemelhem  ou  identifiquem  os  casos  confrontados.  Se  a  circunstância,  fundamental  na  apreciação da  divergência  a  nível  do  juízo  de  admissibilidade do  recurso,  é  “tudo que modifica um  fato  em  seu  conceito  sem  lhe alterar a  essência” ou  que  se  “agrega  a  um  fato  sem  alterá­lo  substancialmente”  (Magalhães  Noronha,  in  Direito  Penal,  Saraiva,  1o  vol.,  1973,  p.  248),  não  se  toma  conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro  nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode  ter  como  acórdão  paradigma  enunciado  geral,  que  somente  confirma  a  legislação  de  regência,  e  assente  em  fatos  que  não  coincidem  com  os  do  acórdão inquinado.”  Deste modo, em razão das dessemelhanças fáticas e normativas que impedem  o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência jurisprudencial,  não tomo conhecimento do Recurso interposto pela Contribuinte.   Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional, e não tomo conhecimento do Recurso interposto pela Contribuinte.   É como voto.    (Assinado digitalmente)  Demes Brito                       Fl. 3173DF CARF MF Processo nº 10860.000617/2001­48  Acórdão n.º 9303­006.678  CSRF­T3  Fl. 3.173          11                                     Fl. 3174DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.001633/2005-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE DEFESA. A preterição do direito de defesa decorre de despachos eu decisões e não da lavratura de ato ou termo, como no caso do auto de infração. REABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. Não há que se falar em reabertura do prazo para contestação, quando demonstrado que foram entregues ao sujeito passivo todos os termos lavrados no curso da ação fiscal e que os elementos de prova foram fornecidos pela empresa fiscalizada. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. A manutenção no passivo de obrigações cuja origem e a exigibilidade não sejam comprovadas caracteriza a omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. INAPLICABILIDADE. Inaplicável o agravamento da multa de ofício em face do não atendimento à intimação fiscal para prestar esclarecimentos sobre a regularidade dos lançamentos registrados em seu passivo, já que esta omissão tem conseqüência específica prevista na legislação, que é a autorização para a presunção de omissão de receitas. AUTOS REFLEXOS. Aplica-se aos lançamentos reflexos de PIS, COFINS e CSLL. o que foi decidido quanto à exigência matriz, por serem fundamentados nos mesmos elementos de comprovação.
Numero da decisão: 1301-002.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as argüições de nulidades, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício para o percentual de 75%. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro), Ângelo Antunes Nunes (suplente convocado para manter paridade do colegiado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à Conselheira Bianca Felícia Rothschild) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausentes justificadamente os Conselheiros Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­002.961  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  OMISSÃO RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO  Recorrente  LWS COMÉRCIO E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE DEFESA.   A preterição do direito de defesa decorre de despachos eu decisões e não da  lavratura de ato ou termo, como no caso do auto de infração.  REABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO.   Não  há  que  se  falar  em  reabertura  do  prazo  para  contestação,  quando  demonstrado que foram entregues ao sujeito passivo todos os termos lavrados  no  curso da  ação  fiscal  e que os  elementos de prova  foram  fornecidos pela  empresa fiscalizada.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001   OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO.  A manutenção  no  passivo  de  obrigações  cuja  origem  e  a  exigibilidade  não  sejam  comprovadas  caracteriza  a  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao contribuinte a prova da improcedência da presunção.  MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  ESCLARECIMENTOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  INAPLICABILIDADE.  Inaplicável o agravamento da multa de ofício em face do não atendimento à  intimação  fiscal  para  prestar  esclarecimentos  sobre  a  regularidade  dos  lançamentos  registrados  em  seu  passivo,  já  que  esta  omissão  tem  conseqüência  específica  prevista  na  legislação,  que  é  a  autorização  para  a  presunção de omissão de receitas.  AUTOS REFLEXOS.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 16 33 /2 00 5- 86 Fl. 2151DF CARF MF Processo nº 19515.001633/2005­86  Acórdão n.º 1301­002.961  S1­C3T1  Fl. 2.152          2 Aplica­se  aos  lançamentos  reflexos  de  PIS,  COFINS  e  CSLL.  o  que  foi  decidido  quanto  à  exigência matriz,  por  serem  fundamentados  nos mesmos  elementos de comprovação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  argüições  de  nulidades,  e,  no mérito,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reduzir a multa de ofício para o percentual de 75%.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (suplente  convocado  em  substituição  ao  Conselheiro  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro),  Ângelo  Antunes  Nunes  (suplente  convocado  para  manter  paridade  do  colegiado),  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado  em  substituição  à  Conselheira  Bianca  Felícia  Rothschild)  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausentes  justificadamente  os  Conselheiros  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro  e  Bianca  Felícia  Rothschild.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão nº 16­10.066, proferido pela  3ª Turma da DRJ/SPO1, que, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento,  mantendo o crédito tributário exigido.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Trata  o  presente  feito  de autos  de  infração de  1RPJ  c  reflexos  (fls. 216/231), relativos ao exercício de 2002, ano­calendário de  2001, cuja exigência fiscal  totaliza R$ 41.341.986,57,  incluindo  multa e juros calculados até 29/04/2005.  2  Conforme  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  (11s.  212/215),  a  autuação  foi  motivada  pela  não  comprovação  dos  valores  lançados nas  contas passivas 2.1.1.10.2206  ­ Enterasys  Fl. 2152DF CARF MF Processo nº 19515.001633/2005­86  Acórdão n.º 1301­002.961  S1­C3T1  Fl. 2.153          3 Netsvorks do Brasil Ltda e 2.1.1.10.8603 — Redisul Informática  Ltda.  3 Para enquadramento legal da irregularidade apontada, foram  citadas as seguintes disposições legais:  3.1 IRPJ ­ Fundamento legal: artigos 249, inciso II, 251, caput e  parágrafo único, 279, 281, inciso 11, e 288 do RIR/1999, artigo  24 da Lei 9.249/1995 e artigo 40 da Lei 9.430/1996.  3.2  PIS  ­  Fundamento  legal:  artigos  1°c  3°  da  LC  07/1970,  artigo 24, § 2°, da Lei 9.249/1995, artigos 2º, inciso, 8º, inciso I,  e 9º da Lei 9.715/1998 e artigos 2°e 3° Lei 9.718/1998.  3.3  COF1NS  ­  Fundamento  legal:  artigo  1°  da  LC  70/1991,  artigo  24,  §  2°,  da  Lei  9.249/1995,  artigos  2°,  3°  e  8°  da  Lei  9.718/1998, com alterações da MP 1.807/1999 e suas reedições,  com as alterações da MP 1.858/1999 e suas reedições.  3.4  CSLL  ­  Fundamento  legal:  artigo  2°,  caput  e  §§,  da  Lei  7.689/1988, artigos 19 e 24 da Lei 9.249/1995, artigo 1° da Lei  9.316/1996,  artigo  28  da  Lei  9.430/1996  e  artigo  6°  da  MP  1.858/1999 c rcedições.  4  A  interessada  tornou  ciência  dos  autos  de  infração  em  01/06/2005  e  apresentou  defesa  em  30/06/2005  (fls.  245/303).  alegando em síntese que:  •  4.1  A  impugnante  teve  seu  direito  de  defesa  cerceado  na  medida em que os autos do presente processo administrativo não  ficaram disponíveis para consulta no prazo aberto para a defesa.  Seus representantes compareceram à Receita Federal logo após  a  autuação  para  tornar  conhecimento  dos  documentos  ou  demonstrativos  eventualmente  juntados  pela  fiscalização.  Todavia, o processo não se encontrava disponível para consulta,  4.2  A  não  disponibilidade  dos  autos  foi  posteriormente  evidenciada  por  meio  do  encaminhamento  de  fl.  233,  onde  o  chefe da  equipe de  fiscalização apõe o  seu "de acordo" no dia  06/06/2005, atestando que o processo ainda se encontrava, nesta  data, na fiscalização.  4.3  No  dia  10/06/2005,  esses  representantes  compareceram  à  repartição  competente,  porém  foram  informados  que  os  autos  estavam em  trânsito da DEFIC para a DERAT. Nessa ocasião,  os advogados foram informados que poderiam ter vista dos autos  somente quando o processo chegasse fisicamente à DERAT. De  modo  a  resguardar  seu  direito  e  comprovar  o  alegado,  a  impugnante  obteve  o  extrato  de  andamento  junto  à  repartição  mencionada (fl. 316).  4.4  O  acesso  da  impugnante  aos  presentes  autos  somente  foi  possível  no  dia  14/06/2005,  o  que  ocasionou a  perda  de  quase  metade do prazo total para a defesa.  Fl. 2153DF CARF MF Processo nº 19515.001633/2005­86  Acórdão n.º 1301­002.961  S1­C3T1  Fl. 2.154          4 4.5 Portanto, a interessada requer a reabertura do prazo para a  defesa para tornar viável a impugnação do auto de infração de  forma mais completa c ampla possível.  4.6 Pretendeu o fisco, a partir de alguns poucos fatos (no caso,  algumas  notas  fiscais  de  um  fornecedor  por  ele  não  aceitas)  fazer uso da presunção legal para tributar a totalidade dos fatos  desconhecidos  (ou  seja,  a  totalidade  do  saldo  da  conta  de  passivo para com este mesmo fornecedor).  4.7  A  caracterização  da  omissão  de  receita,  em  casos  de  presunção  legal,  depende  da  certeza  da  não  comprovação  do  passivo e esta, por sua vez, só pode ser feita caso a caso, e não  de  forma  generalizada,  de  modo  a  viabilizar  a  exclusão  das  parcelas devidamente comprovadas.  4,8  Os  julgados  citados  em  fls.  262/263  comprovam  que  a  análise do fisco dos fatos conhecidos deve ser feita caso a caso,  pois do contrario os contribuintes podem ser autuados somente  em relação ao passivo não comprovado.  4.9  Não  é  o  que  fez  a  fiscalização.  Pela  parcela  do  passivo  apurada (fato conhecido) foi imputada a omissão de receita (fato  desconhecido) sobre a totalidade do saldo da conta fiscalizada.  4.10 Tal situação não possui qualquer amparo legal, razão pela  qual deve ser decretada a nulidade do auto de infração.  4.11  A  despeito  da  discussão  de  mérito  que  se  sucederá,  a  interessada  se  vê  obrigada  a  contestar  expressamente  este  ardiloso  artificio,  o  qual  não  tem  outra  função  senão  iludir  os  julgadores  dos  fatos  e  situações  efetivamente  ocorridos.  Com  efeito,  o  procedimento  utilizado  (baseado  em  descrições  genéricas) é expediente tendencioso, ainda mais na forma como  foi  feito  que,  eivado  de  ilegalidades,  conduz  os  lançamentos  fiscais à nulidade.  • 4.12 Percebe­se que a descrição  fiscal não  proporciona condições de defesa, posto que emprega vocábulos  e  expressões  vagas,  não  especificando  os  documentos,  as  obrigações, os pagamentos, os descontos e as devoluções, e sua  relação.  4.13  A  jurisprudência  administrativa  é  pacífica  sobre  a  necessidade  de  aprofundamento  fiscal  mínimo  para  o  levantamento  de  provas  sobre  as  infrações  imputadas  ao  contribuinte,  especialmente  provas  da  materialidade  dos  fatos  que  geram  o  uso  da  presunção,  para  conferir  certeza  ao  lançamento efetuado.  4.14 A única conclusão possível é que a exigência nos moldes em  que  foi  formulada  é  nula,  vez  que  baseada  em  argumentos  genéricos, com vistas a encobrir fiscalização técnica duvidosa.  4.15  No  mérito,  a  fiscalização  não  aceitou  as  devoluções  ocorridas por entender que estas ocorreram muito tempo depois  do  ingresso  das mercadorias  na empresa  ou  porque  em muitas  Fl. 2154DF CARF MF Processo nº 19515.001633/2005­86  Acórdão n.º 1301­002.961  S1­C3T1  Fl. 2.155          5 notas  fiscais  não  constavam  dados  sobre  o  transportador  e/ou  preenchimento do canhoto das notas fiscais.  4.16  A  fiscalização  não  aceitou  o  saldo  do  passivo  da  conta  Enterasys,  que  totaliza  R$  40.522.796,29,  após  auditoria  de  meras 03 (três) notas fiscais. Em seguida, apurou um total de R$  11.427.554,24  em  devoluções,  porem  não  as  excluiu  do  valor  autuado.  4.17  A  devolução  muito  tempo  depois  do  ingresso  se  justifica  pois os produtos são de alta tecnologia (relacionados com rede  de  computadores)  sujeitos  à  obsolescência,  os  quais,  passados  alguns  meses  no  estoque  sem  a  correspondente  venda,  tinham  baixa  demanda  de  mercado,  em  razão  de  lançamentos  de  produtos mais modernos.  4.18  Cabe  lembrar  que  não  existe  legislação  a  exigir  que  a  devolução seja feita dentro de um determinado prazo.  4.19  Inaceitável  também  a  segunda  alegação  da  fiscalização  para  não  aceitar  as  devoluções,  qual  seja,  a  de  que  as  notas  fiscais não constavam dados sobre o transportador, posto que os  produtos  em  questão  são  pequenos  em  tamanho,  sendo  na  maioria transportados por  simples  remessa por motoboy ou em  vans.  Além  disso,  ambas  as  empresa  estão  situadas  no  mesmo  bairro.  4.20 No tocante ao preenchimento do canhoto das notas fiscais,  a  análise  das  notas  fiscais  demonstra  que  a  maioria  delas  possuíam os respectivos canhotos preenchidos, conforme quadro  de fls. 277/281.  4.21 Das 194 notas  fiscais, apenas 15 não constam do canhoto  de  recebimento.  Dessa  forma,  tem­se  que  foi  comprovado  em  mercadorias  devolvidas  o  montante  de  R$  12.330.665,87,  que  deve  ser  excluído  da  base  tributável,  sob  pena  de  excesso  de  exação.  4.22 Para provar a lisura de suas operações, que redundaram na  autuação por omissão de receita, a defesa apresenta documentos  de fs. 318/542.  4.23 No que concerne à REDISUL, a interessada junta cópia das  notas fiscais para comprovar a existência do passivo.  4.24  A  fiscalização,  ao  considerar  a  totalidade  da  conta  Fornecedores  em  31/12/2001,  como  passivo  não  comprovado,  não excluiu da tributação os saldos iniciais constantes da mesma  conta  em  01/01/2001,  acabando  por  tributar  receitas  já  tributadas no decorrer de 2001.  4.25 A autoridade fiscal agravou a multa de oficio de 75% para  112,5%,  por  entender  que  a  impugnante  não  respondeu  às  intimações lavradas.  4.26  Não  obstante,  foi  ofertada  toda  a  documentação  hábil  e  idônea, não se podendo alegar que a impugnantc não respondeu  Fl. 2155DF CARF MF Processo nº 19515.001633/2005­86  Acórdão n.º 1301­002.961  S1­C3T1  Fl. 2.156          6 às intimações efetuadas, cabendo, portanto, a redução da multa  para 75%.  4.27 É  de  se  reconhecer,  ainda,  a  impossibilidade  de  se  exigir  juros de mora com base na SELIC, uma vez que a mesma viola  diversos dispositivos legais.  5 Por fim, a defesa protesta pela posterior juntada de provas.  6  Em  01/08/2005  (fls.  545/621),  solicitou  a  juntada  de  novas  provas  (fls.  622/1239).  Alega  a  defendente  que  a  apresentação  da  documentação  posterior  à  impugnação  deveu­se  ao  seu  volume  e  ao  fato  de  estar  em  poder  de  terceiros,  visto  que  consiste  notadamente  de  provas  documentais  da  empresa  Enterasys  Networks  do  Brasil  Ltda.  Invoca,  como  base  legal  para a sua admissibilidade, a alínea a do § 4° do artigo 16 do  Decreto 70.235/1972.  Na seqüência, foi proferido o Acórdão recorrido, com o seguinte ementário:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2001   Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  DEFESA.  A  preterição  do  direito  de  defesa  decorre  de  despachos eu decisões e não da lavratura de ato ou termo, como  no caso do auto de infração.  REABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. Não há que  se  falar  em  reabertura  do  prazo  para  contestação,  quando  demonstrado  que  foram  entregues  ao  sujeito  passivo  todos  os  termos  lavrados no curso da ação  fiscal e que os elementos de  prova foram fornecidos pela empresa fiscalizada.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2001   Ementa:  PASSIVO  FICTICIO.  Por  não  haver  comprovação  inequívoca  da  existência  dos  valores  escriturados  na  conta  passiva  objeto  da  autuação,  mas  sim  de  que  parte  do  saldo  remanescente  já  se  encontrava  liquidada  na  data  do  encerramento do balanço, mantém­se o lançamento.  SELIC. A  falta de pagamento do tributo na data do vencimento  implica  a  exigência  de  juros moratórios,  calculados até  a  data  do efetivo pagamento, com base na taxa SELIC.  MULTA AGRAVADA. Correto o agravamento da multa de oficio  quando a empresa não atende às intimações efetuadas.  AUTOS REFLEXOS. Aplica­se aos lançamentos reflexos de PIS,  COFINS e CSLI.  o que  foi  decidido quanto à  exigência matriz,  por  serem  fundamentados  nos  mesmos  elementos  de  comprovação.  Fl. 2156DF CARF MF Processo nº 19515.001633/2005­86  Acórdão n.º 1301­002.961  S1­C3T1  Fl. 2.157          7 Lançamento Procedente   Após  intimado  (fls.  1271),  a  empresa  autuada  apresenta,  tempestivamente,  seu Recurso Voluntário, pugnando por seu provimento, onde apresenta argumentos que serão a  seguir analisados.  Em  uma  primeira  apreciação  (fls.  1319/1329),  a  antiga  Quinta  Câmara  do  Conselho  de  Contribuintes,  mediante  a  Resolução  105­1.408,  de  13/08/2008,  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  fiscalização  elaborasse  demonstrativo  das  notas  fiscais com vencimento posterior a 31/12/2001,  relativas ao passivo não comprovado a  que se refere este processo, e  intimasse o contribuinte a se manifestar sobre cada uma dessas  notas,  especialmente  sobre  a  quitação  das  mesmas,  com  intuito  de  coletar  informações  necessárias ao julgamento do recurso voluntário interposto.  Em atendimento, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo, São Paulo,  carreou  ao  processo  o  documento  de  fls.  2133/2136,  concluindo,  em  apertada  síntese,  que o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  nota  fiscal  emitida  no  ano­calendário  de  2001,  com  vencimento  no  ano­calendário  de  2002,  relativa  ao  passivo  não  comprovado,  tampouco  qualquer  documento  hábil  e  idôneo  a  comprovar  que  esse  passivo  tenha  sido  pago  no  ano  seguinte.  Cientificada  do  resultado  da  diligência  realizada,  a  contribuinte  aportou  ao  processo o documento de fls. 2143/2146, por meio do qual contesta a conclusão esposada no  relatório da diligência fiscal.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator.  O recurso apresentado pela empresa autuada é tempestivo e reúne os demais  requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dele conheço.  DA ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO   Com relação às preliminares argüidas pela recorrente, entendo que elas foram  suficientes  afastadas  quando  da  Resolução  nº  105­1.408,  sendo  seus  fundamentos  aqui  adotados  como  razões de decidir,  nos  termos do §1º do  artigo 50 da Lei nº 9.784, de 29 de  janeiro de 1999, que a seguir transcrevo:  O contribuinte argüi nulidade por ter dificuldade de acesso aos  autos,  o que  comprometeria  sua defesa. No entanto, verifica­se  que  obteve  cópia  dos  termos  e  do  auto  de  infração  e  todos  os  documentos que foram apostados aos autos foram entregues pelo  próprio  •  contribuinte,  não  havendo  comprometimento  de  sua  defesa.  Ademais,  mesmo  os  documentos  trazidos  após  a  impugnação  foram  considerados  pela  decisão  recorrida,  afastando qualquer prejuízo à defesa.  Fl. 2157DF CARF MF Processo nº 19515.001633/2005­86  Acórdão n.º 1301­002.961  S1­C3T1  Fl. 2.158          8 Quanto à descrição dos fatos no auto de infração e no termo de  verificação,  também  não  merece  acolhida  a  argumentação  do  recurso,  pois  o  termo  de  fls.  103/105,  deixa  clara  a  infração  imputada  ao  recorrente  e  este  dela  pode  impugnar  e  recorrer,  não podendo se falar em prejuízo á defesa.  Quanto  ao  alegado  não  conhecimento  do  documento  de  fls.  1242,  esclareço  que  se  trata  de  uma  relação  de  documentos  (notas  fiscais),  entregues  pelo  contribuinte  fiscalização  e  sua  localização nos autos, não trazendo qualquer análise de mérito e  não  tendo  corno  influir  na  defesa  do  contribuinte,  exceto  para  facilitar a localização de documentos nos autos.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  afastar  as  nulidades  argüidas pela recorrente.  Com  relação  ao  mérito,  vê­se  que  o  presente  lançamento  de  omissão  de  receitas foi efetuado com base em presunção legal, caracterizada pela manutenção, no passivo  contábil da empresa, de obrigações já pagas ou não comprovadas.  O passivo fictício é a manutenção na escrituração contábil de obrigações cuja  exigibilidade não seja comprovada, podendo se concretizar de duas formas:  a)  a  empresa  registra  em  sua  contabilidade  passivos  reais  e  exigíveis, mas,  com  o  passar  do  tempo,  os  quita  com  recursos  não  contabilizados  e,  justamente  por  esse  motivo,  deixa  de  baixá­los  da  sua  contabilidade.  Portanto,  mesmo  depois  de  quitada,  a  obrigação é mantida nos registros contábeis da empresa, embora não seja mais exigível;  ou  b) a empresa constitui uma conta no passivo para dar  lastro a um ativo não  contabilizado.  Assim,  debita  a  conta  do  ativo  (que  até  então  estava  sem  origem)  e  a  contrapartida deste débito é um crédito no passivo, criando uma obrigação inexistente.  Assim,  a manutenção  nos  registros  contábeis  de  obrigações  já  quitadas  faz  presumir,  por  imposição  legal,  que  as  referidas  dívidas  foram  solvidas  com  emprego  de  recursos mantidos à margem da contabilidade.  Cabe  destacar  que,  no  caso  dos  autos,  não  se  refere  à  manutenção  de  obrigação  já  paga  no  passivo,  mas  à  falta  de  comprovação  das  obrigações  registrada  no  passivo. Assim,  da  análise  do Auto  de  Infração  é  possível  identificar  que  o  passivo  fictício  decorre de passivo inexistente (letra b).  De  acordo  com  a  fiscalização,  o  contribuinte  foi  intimado  a  preencher  demonstrativo  de  composição  do  passivo  escriturado  em  duas  contas  contábeis,  com  as  informações  relativas  ao  saldo  de  31/12/2001,  além  da  comprovação  da  exigibilidade  das  obrigações registradas no período:  Fl. 2158DF CARF MF Processo nº 19515.001633/2005­86  Acórdão n.º 1301­002.961  S1­C3T1  Fl. 2.159          9     Transcorrido  o  prazo  estabelecido,  foi  reiterada  a  intimado  por  duas  vezes.  Em resposta a última intimação, o contribuinte se limitou a apresentar notas fiscais de compras  de mercadorias emitidas pela empresa ENTERASYS e notas  fiscais de prestação de serviços  emitidas pela empresa REDISUL, sem apresentar qualquer documento que constatasse que o  pagamento  dessas  notas  foram  realizadas  após  31/12/2001  ou  até  essa  data  as  obrigações  contraídas perante esses fornecedores estariam exigíveis.  Portanto, a recorrente não apresentou as provas solicitadas pela fiscalização,  não  se  desincumbindo,  durante  a  tramitação  do  presente  processo  administrativo  fiscal,  de  trazer aos autos as necessárias provas da existência do passivo lançado em sua contabilidade.   Enfatize­se que as notas fiscais trazidas pelo contribuinte não coincidem com  os valores  lançados nas  referidas contas contábeis,  evidenciando que  foram mesmo  inseridos  elementos inexatos na escrituração da empresa, o que evidencia a existência de passivo fictício.  Ora, para demonstração do saldo da conta contábil, em 31/12/2001, bastaria o  contribuinte relacionar os fornecedores (no caso apenas dois!), e as NFs e/ou duplicatas a eles  relacionadas, indicando os valores e as datas de vencimentos das obrigações mantidas, e trazer  aos  autos  os  elementos  necessários  para  certificação  de  que  as  obrigações  lançadas  em  seu  passivo  de  fato  existem.  Não  se  desincumbiu  deste  ônus,  portanto,  correta  a  presunção  de  omissão de receitas.  Por conseguinte, não há que se acolher a alegação do contribuinte de que a  autuação embasou­se apenas em algumas notas fiscais, pois a fiscalização estabeleceu diversas  formas de correlação entre documentos apresentados com os dados contábeis registrados (fls.  55/61, 63/98 e 101/102). O encadeamento dos fatos e a motivação para caracterizar as contas  passivas  como  omissão  de  receita  encontram­se  consignados  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal,  evidenciando,  assim,  o  acerto  da  classificação  dos  fatos  narrados,  e  a  conseqüente validação das exigências fiscais formuladas com base na presunção de omissão de  receita em face da ausência de comprovação cabal dos valores escriturados.  Também não há como acolher os elementos de prova trazidos pelo recorrente  para justificar pagamentos das notas fiscais 1292, 1353, 1364, 1369, 1374, 1375, 1377, 1383,  2013,  2014,  2015  e  2016,  pois  a  mera  apresentação  de  cópia  de  extratos  bancários  da  Enterasys,  noticiando  transferências  para  conta  bancária  desta  empresa,  não  se  afigura  suficiente  para  comprovar  a  quitação  da  dívida,  necessitando,  para  tanto,  averiguar  outros  elementos que possibilitasse a identificação do depositante e da operação que deu causa.   Tampouco servem as provas colacionadas pela defesa, de que determinadas  foram  devolvidas  para  seu  fornecedor  Enterasys  muito  tempo  após  seu  ingresso,  sob  a  justificativa  que  essas  mercadorias  seriam  de  alta  tecnologia  e  estariam  sujeitas  à  obsolescência. De fato, a documentação trazida aos autos resumiu­se à apresentação das notas  Fl. 2159DF CARF MF Processo nº 19515.001633/2005­86  Acórdão n.º 1301­002.961  S1­C3T1  Fl. 2.160          10 fiscais,  sem  apoio  em  quaisquer  outros  elementos  de  convicção  quanto  à  efetiva  restituição  dessas mercadorias.  Informações  a  respeito  do  transporte  dessas  mercadorias,  questionado  pela  fiscalização, poderiam auxiliar no convencimento da efetividade de tais devoluções, entretanto,  a  recorrente  alega  a  desnecessidade  de  contratação  de  transportadora  para  entrega  dessas  mercadorias,  posto  que  esta  indicação,  por  si  só,  não  é  prova  cabal  da movimentação  física  desses bens.  Quanto  à  conta  2.1.1.10.8603  ­  Redisul  Informática  Ltda,  a  interessada  apenas juntou cópia das notas fiscais 6994 e 6995 (fls. 541/542), ambas com vencimento em  28/12/2001, porém, mais uma vez, não logra comprovar que o pagamento dessas notas teriam  ocorrido após 31/12/2001.   Dessa forma, por não haver comprovação inequívoca da existência do saldo  das contas objeto da autuação, mantém­se o lançamento.  Em  relação  aos  lançamentos  reflexos,  observe­se  que  os  elementos  de  comprovação  são  os mesmos  que  fundamentaram o  lançamento  de  oficio  referente  ao  IRPJ.  Assim, aplica­se aos lançamentos de PIS, COFINS e CSLL, no que couber, o que foi decidido  naquele.  Da Multa Agravada  Com  referência  à  multa  de  ofício,  conforme  relatado,  a  fiscalização  a  agravou em 50%, passando de 75% para 112,5%, sob o entendimento de que a recorrente não  teria respondido as intimações lavradas em 21/02/2005 e 24/03/2005.  A  DRJ manteve  o  agravamento  da  multa  de  ofício,  respaldado  no mesmo  entendimento,  de  que  o  não  atendimento  das  mencionadas  intimações  autorizaria  o  agravamento da multa, nos termos do artigo 44, inciso I, §2º da Lei 9.430/1996. Confira­se:  41  Tampouco  insubsiste  a  argüição  da  impugnante  de  que  foi  ofertada  toda  a  documentação  hábil  e  idónea,  razão  pela  entende que deveria ser aplicada a multa de oficio de 75%.  42  Em  21/02/2005,  a  empresa  foi  intimada  a  preencher  o  demonstrativo  da  composição  das  contas  passivas  em  tela  e  a  comprovar  os  valores  escriturados  com  documentação  hábil  e  idônea (fl..52).  43  Transcorrido  o  prazo  estabelecido  para  seu  atendimento,  a  interessada não se manifestou.  44  Em  vista  disso,  em  24/03/2005,  foi  lavrado  Termo  de  Reiteração  de  Intimação  Fiscal  (11.  53)  que,  todavia,  também  não foi atendida.   45.  Após  nova  intimação  (f1.  62),  a  contribuinte  respondeu  apenas parcialmente o solicitado, conforme consta do Termo de  Verificação e Constatação Fiscal.  46 Diante disso, cabível a multa aplicada, nos termos do artigo  44, inciso 1, § 2° da Lei 9.430/1996.  Fl. 2160DF CARF MF Processo nº 19515.001633/2005­86  Acórdão n.º 1301­002.961  S1­C3T1  Fl. 2.161          11 Penso  que,  neste  ponto,  a  decisão  recorrida  merece  reparos.  Conforme  se  depreende do trecho do TVF abaixo transcrito, a ausência de comprovação e esclarecimentos  sobre  a  regularidade  dos  lançamentos  registrados  em  seu  passivo  também  deu  causa  à  presunção de omissão de receitas, não devendo, assim, o mesmo fato ser utilizado também para  o agravamento da multa:  Em vista de todo o acima exposto, a falta de comprovação com  documentação hábil e idônea, de parcela do passivo, autoriza ao  fisco  a  presunção  legal  de  considerar  o  saldo  não  satisfatoriamente  comprovado,  no  montante  de  R$  40.598.245,10, como passivo não comprovado, motivo pelo qual  esse  valor  será  tributado  de  .oficio,  coma  lavratura  do  competente e necessário auto de infração fiscal (...)  A impossibilidade de uma mesma conduta servir de base tanto à presunção de  omissão quanto à sua penalização encontra paralelo com a situação já pacificada neste CARF,  por meio da Súmula 96:  Súmula  CARF  nº  96:  A  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  da  escrituração  não  justifica,  por  si  só,  o  agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o  arbitramento dos lucros.  Não é o caso da aplicação da súmula acima transcrita, que trata de situação  diversa da  presente  (arbitramento  de  lucros),  porém,  entendo  ser  possível  traçar um  paralelo  entre as situações, ou seja, da mesma forma que a falta de apresentação de livros e documentos  não pode dar causa, por si só, ao arbitramento e ao agravamento da multa, também a falta de  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos  sobre  a  regularidade  dos  lançamentos  registrados em seu passivo, não pode gerar tanto a presunção de omissão de receitas quanto a  multa agravada. É que a falta de explicação quanto à regularidade dos lançamentos registrados  no  passivo  contábil  já  tem  conseqüência  específica que  é  a  autorização  para  a  presunção  de  omissão de receitas.  Ademais, o agravamento da multa é hipótese severa que apenas pode ocorrer  quando  houver  prejuízo  efetivo  à  fiscalização,  o  que  não  se  dá  nos  casos  de  presunção  de  omissão  de  receitas  já  que,  como  hipótese  de  presunção  que  é,  inverte­se  o  ônus  da  prova,  fazendo  com  que  as  autoridades  fiscais  possam  tributar  com  base  apenas  no  fato­base  da  presunção (o fato auxiliar, o indíciário), dispensando­as de provar o fato presumido.  Neste  ponto,  trago  decisão  do  ilustre  Conselheiro  Roberto  Caparroz  de  Almeida, nos autos do Processo n. 15563.720068/2013­33, assim ementada:  MULTA AGRAVADA DE 225%. IMPROCEDÊNCIA.  Ainda que o contribuinte não tenha apresentado todos os dados  solicitados pela  fiscalização, deve­se afastar a multa agravada  quando constatado que tal circunstância não obstaculizou nem  prejudicou,  de  forma  incisiva,  a  definição  da  base  de  cálculo  dos tributos lançados.  (G.N)  Fl. 2161DF CARF MF Processo nº 19515.001633/2005­86  Acórdão n.º 1301­002.961  S1­C3T1  Fl. 2.162          12 Ora, o contribuinte não obstaculizou nem prejudicou o trabalho desenvolvido,  na  definição  da  base  de  cálculo  dos  tributos  lançados,  até  mesmo  porque  o  lançamento  foi  efetuado a partir de informações e documentos contábeis por ele fornecidos.   Logo,  também  por  este  motivo  é  inaplicável  o  agravamento  da  multa  de  ofício em face do não atendimento das intimações fiscal em questão.  Com  esses  fundamentos,  impõe­se  o  desagravamento  da  multa  de  ofício  aplicada.  CONCLUSÃO   Assim, diante do exposto, rejeito as argüições de nulidades, e no mérito, voto  por dar provimento parcial ao recurso voluntário da empresa autuada, tão somente para reduzir  a multa de ofício para 75%.   (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                              Fl. 2162DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.905569/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-004.541
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.541  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS.  Recorrente  IJB Câmbio e Turismo Ltda­ME  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.   Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição no prazo de 5 anos.   Recurso voluntário negado.       Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada),  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  Antonio  Carlos  da  Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.    Relatório  A  Recorrente  transmitiu  pedido  de  ressarcimento,  visando  à  restituição  do  crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de COFINS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 55 69 /2 01 2- 31 Fl. 35DF CARF MF Processo nº 10380.905569/2012­31  Acórdão n.º 3301­004.541  S3­C3T1  Fl. 3          2 A  Delegacia  de  origem  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  no  qual  indeferiu o Pedido de Restituição pleiteado, diante da  inexistência do crédito, nos  termos do  art. 165 do CTN.  Em manifestação de inconformidade, aduziu o contribuinte que entre a data  de transmissão do PER até a ciência do despacho decisório transcorreu prazo superior a cinco  anos, o que implica na homologação tácita do ressarcimento, nos termos do art. 74 da Lei nº  9.430/1996 e do art. 29 da IN SRF nº 600/2005.   Logo, requer a homologação tácita do pedido de ressarcimento.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, pois entendeu a  1ª Turma da DRJ/BHE, no acórdão n° 02­052.332, que não há previsão legal para o pleito do  contribuinte.  Inconformada,  a  Recorrente,  tempestivamente,  protocolizou  o  recurso  voluntário,  no  qual,  basicamente,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.528,  de  22  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10380.905554/2012­73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.528):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   A  Recorrente  apresentou  pedido  de  ressarcimento  e  não  pedido  de  compensação, logo não há falar­se de homologação tácita, por inexistência de  previsão legal.   Dispõe o §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 que: “o prazo para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação”.  Esse dispositivo  legal  trata de prazo para homologação de Declaração  de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou  Ressarcimento.  Ressalte­se  que  a  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  e  o  Pedido  de  Restituição  ­  PER  são  declarações  diferentes  com  efeitos  Fl. 36DF CARF MF Processo nº 10380.905569/2012­31  Acórdão n.º 3301­004.541  S3­C3T1  Fl. 4          3 também  diversos.  Como  bem  apontado  pela DRJ,  não  cabe  aplicar  ao  Pedido de Restituição a homologação tácita prevista para a Declaração  de Compensação,  dado  que  a  compensação  se  viabiliza  por  via  de  um  regime  declaratório  (Declaração  de  Compensação),  enquanto  que  a  restituição  se  viabiliza  por  um  regime  de  requerimento  (Pedido  de  Restituição), sendo a compensação operada e satisfeita de imediato, sob  condição resolutória de sua ulterior homologação, ao passo que o valor  da  restituição  pleiteada  não  é  entregue  imediatamente  ao  contribuinte,  havendo  a  necessidade  de  uma  decisão  explícita  e  nunca  tácita  da  Administração Tributária.  Em  suma,  a  previsão  legal  de  homologação  tácita  refere­se  tão  somente ao pedido de compensação. Observe­se que neste processo não  houve qualquer vinculação entre crédito e débito, apenas houve o pleito  de ressarcimento.  Assim, inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos,  dessa  forma,  não  há  como  se  acolher  o  requerimento do contribuinte.  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                Fl. 37DF CARF MF

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7251295 #
Numero do processo: 12278.720412/2014-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 RENDIMENTOS ISENTOS. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO. O contribuinte apresentou documentação comprovando doença grave, fazendo jus à isenção de imposto de renda dos rendimentos recebidos em razão de aposentadoria ou pensão.
Numero da decisão: 2001-000.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12278.720412/2014­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.264  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  LÚCIA DIAS PACHECO ESPÓLIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  RENDIMENTOS ISENTOS. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO.  O  contribuinte  apresentou  documentação  comprovando  doença  grave,  fazendo  jus  à  isenção  de  imposto  de  renda  dos  rendimentos  recebidos  em  razão de aposentadoria ou pensão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.     Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física.  A Ementa do Acórdão de  Impugnação foi dispensada. Destacamos algumas  passagens do Acórdão de Impugnação:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 27 8. 72 04 12 /2 01 4- 01 Fl. 78DF CARF MF     2 A  condição  de  pensionista  da mencionada  senhora  foi  acatada  pela  autoridade  revisora,  após  análise  da  documentação  apresentada  durante  a  ação  fiscal  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação Fiscal nº 380/2014.   Quanto à  segunda condição, observo que o  contribuinte  trouxe  aos  autos,  durante  a  ação  fiscal,  entre  outros  documentos,  a  Declaração  de  fls.20  firmada  em  11/03/2013  pelo  médico  ortopedista Dr.  José  Inácio  Trevisanato  em  papel  timbrado  da  Secretaria  Municipal  de  Saúde/Prefeitura  Municipal  de  Indaiatuba,  e  o  Relatório  Médico  de  fls.22,  emitido  em  19/12/2012  pelo  médico  ortopedista­oncologista  Dr.  Alejandro  Enzo Cassone em papel timbrado da Clínica ORTHOS, os quais  não foram aceitos pela autoridade revisora.   Juntamente com a peça contestatória, o contribuinte apresentou,  para  apreciação  da  autoridade  julgadora,  o  Laudo  Pericial  anexado  a  fls.07,  emitido  em  02/10/2014  pelo  médico  cardiologista Dr. Luiz Carlos Chiaparine, declarando que a Sra.  Lúcia  Dias  Pacheco  era  portadora  desde  15/04/2009  de  neoplasia maligna (CID 90).   Contudo, no campo “carimbo de identificação do serviço médico  oficial” do documento em pauta, foi aposto apenas “HOSPITAL  DIA INDAIATUBA”, sequer o CNPJ foi indicado. Não há como  comprovar,  portanto,  o  enquadramento  da  referida  instituição  hospitalar  como  “serviço médico  oficial,  assim  considerado  aquele instituído e mantido pelo poder público do município,  do estado, do distrito federal ou da União”. Observo também  que  não  consta  no  mencionado  documento  o  número  de  registro no órgão público (matrícula) do médico emitente do  laudo pericial, de maneira a comprovar o seu vínculo com o  serviço médico oficial.   Considero,  portanto,  que  o  Laudo  Pericial  em  foco  não  se  reveste  de  todos  os  requisitos  necessários  para  ser  considerado  elemento  hábil  a  comprovar  a  ocorrência  da  moléstia grave.    Apresentamos  abaixo  documentos  e  algumas  passagens  do  Recurso  Voluntário apresentados pelo contribuinte:      Fl. 79DF CARF MF Processo nº 12278.720412/2014­01  Acórdão n.º 2001­000.264  S2­C0T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  O  contribuinte  apresentou  documentação  suprindo  o  fundamento  da  recusa  apresentado no acórdão de impugnação.   Assim,  comprovou  a  doença  grave,  fazendo  jus  à  isenção  de  imposto  de  renda dos rendimentos recebidos em razão de aposentadoria ou pensão.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 80DF CARF MF     4 É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes                                 Fl. 81DF CARF MF

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7328652 #
Numero do processo: 10314.011250/2005-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 09/10/2003 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO RESTRITA. Apenas as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ em regime de recursos repetitivos que versem sobre matéria idêntica àquela que seja objeto da lide deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITOS E CONDIÇÕES. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. DESPACHO ADUANEIRO. OBRIGATORIEDADE. O Código Tributário Nacional determina que a concessão do benefício fiscal exige prova, apresentada pelo interessado, do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato. Não gera direito adquirido e o benefício será revogado sempre que ficar comprovado que o beneficiário não tinha direito ao favor ou deixou de tê-lo. O reconhecimento do benefício fiscal instituído pelo Regime Automotivo depende da comprovação de quitação dos tributos e contribuições federais, inclusive no momento do despacho aduaneiro, o que pode ser verificado depois do despacho.
Numero da decisão: 9303-006.638
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 09/10/2003 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO RESTRITA. Apenas as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ em regime de recursos repetitivos que versem sobre matéria idêntica àquela que seja objeto da lide deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITOS E CONDIÇÕES. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. DESPACHO ADUANEIRO. OBRIGATORIEDADE. O Código Tributário Nacional determina que a concessão do benefício fiscal exige prova, apresentada pelo interessado, do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato. Não gera direito adquirido e o benefício será revogado sempre que ficar comprovado que o beneficiário não tinha direito ao favor ou deixou de tê-lo. O reconhecimento do benefício fiscal instituído pelo Regime Automotivo depende da comprovação de quitação dos tributos e contribuições federais, inclusive no momento do despacho aduaneiro, o que pode ser verificado depois do despacho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2086; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10314.011250/2005­16  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.638  –  3ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  II. BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITOS E CONDIÇÕES.  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 09/10/2003  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  DECISÃO  EM  REGIME  DE  RECURSOS  REPETITIVOS.  CONSELHEIROS  DO  CARF.  OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO RESTRITA.  Apenas  as  decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  em  regime de recursos repetitivos que versem sobre matéria idêntica àquela que  seja  objeto  da  lide  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte.  BENEFÍCIO  FISCAL.  REQUISITOS  E  CONDIÇÕES.  COMPROVAÇÃO  DE  QUITAÇÃO  DOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS.  DESPACHO ADUANEIRO. OBRIGATORIEDADE.  O Código Tributário Nacional determina que a concessão do benefício fiscal  exige prova, apresentada pelo interessado, do preenchimento das condições e  do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato. Não gera direito  adquirido  e  o  benefício  será  revogado  sempre  que  ficar  comprovado  que  o  beneficiário não tinha direito ao favor ou deixou de tê­lo.  O  reconhecimento  do  benefício  fiscal  instituído  pelo  Regime  Automotivo  depende  da  comprovação  de  quitação  dos  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  no  momento  do  despacho  aduaneiro,  o  que  pode  ser  verificado  depois do despacho.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 01 12 50 /2 00 5- 16 Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10314.011250/2005­16  Acórdão n.º 9303­006.638  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  Contribuinte  contra o acórdão n.º 3802­00.063, que negou provimento ao recurso voluntário.  A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  no  pedido  de  restituição  de  imposto de importação protocolado pelo Contribuinte. Sustenta que pagou a maior imposto de  importação  por  não  haver  aplicado  o  benefício  fiscal  de  40%  previsto  na  legislação,  notadamente na Lei n° 10.182/01.   Mediante despacho decisório o pedido de  restituição  foi  indeferido por não  atender todas as condições legais no momento de ocorrência do fato gerador do imposto (CTN,  art. 179, L. 9.069/95 art. 60, Dec. 4.543/2002, art. 109).  Inconformado  com  a  decisão,  o  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, alegando, em síntese, que:  ­  habilitou­se  junto  ao  SISCOMEX  para  fruição  dos  benefícios  da  Lei  10.182/2001. Para tal, uma das condições era a comprovação de regularidade com o pagamento  de  todos  os  tributos  e  contribuições  sociais  federais,  tendo  apresentado  ao DECEX  todas  as  CNDS (Certidões negativas de Débitos para com a Receita Federal);  ­ posteriormente, com fundamento no art. 60, da Lei nº 9.069/95, a requerente  foi compelida à apresentação de CND a cada importação, visando demonstrar sua regularidade  com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais. Assim, nos períodos nos  quais se encontrava impossibilitada de apresentar a competente CND, segundo suas palavras,  acabava não  usufruindo  o  benefício  fiscal  da Lei  nº  10.182/01,  para  o  qual  já  se  encontrava  habilitada.  ­  diante  do  cenário  exposto,  o  II  referente  à  importação  registrada  na  DI  tratada  neste  processo  foi  integralmente  recolhido,  ou  seja,  a  requerente  não  se  valeu  do  benefício fiscal de redução do imposto do qual era detentora por estar, reiteradamente, sendo  compelida a apresentar a respectiva CND e, naquele momento, encontrar­se impossibilitada de  apresentá­la;  ­ menciona a título de jurisprudência a Solução de Consulta SRF n° 10, de 04  de junho de 2003, referente à Lei n° 8.032, de 12 de abril de 1990 e ementas de dois julgados  do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial n° 413.934 e Recurso Especial n° 434.621) ,  ambos relacionados ao regime aduaneiro de “drawback”. Argumenta que o caso ora discutido  guarda correlação com os tratados na jurisprudência mencionada;  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10314.011250/2005­16  Acórdão n.º 9303­006.638  CSRF­T3  Fl. 4          3 ­ na Lei 10.182/2001 não há previsão para apresentação de CND’s (Certidões  negativas de Débitos para com a Receita Federal) a cada despacho;  ­ à época do fato gerador já havia cumprido todos os requisitos e condições  exigidos  legalmente  para  usufruir  a  redução  de  caráter  especial,  e  pagou  indevidamente  o  imposto integral. Menciona o art. 109,  III, do Regulamento Aduaneiro (Decreto 4.543/2001),  para  comprovar  que  caberá  redução  total  ou  parcial  do  imposto  pago  indevidamente,  em  diversos  casos,  entre  os  quais:  “...  III  ­  verificação  de  que  o  contribuinte  ,  à  época  do  fato  gerador, era beneficiário de  isenção ou de redução concedida em caráter geral, ou  já havia  preenchido as  condições  e  requisitos  exigíveis para  concessão de  isenção ou de  redução de  caráter especial (Lei 5.172/66, art. 144)”.   Contudo,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ  e,  na  sequência,  o  recurso  voluntário  apresentado  teve  o  provimento  negado  pelo  colegiado a quo.  O  Contribuinte  interpôs,  então,  Recurso  Especial  suscitando  divergência  quanto à exigência de apresentação da Certidão Negativa de Débito em cada um dos processos  de importação que utilizaram benefício tributário.   O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  admitido,  mediante  despacho  de  admissibilidade do então Presidente da Segunda Câmara da Terceira Seção do CARF.   A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  manifestando  pelo  não  provimento do Recurso Especial do Contribuinte, mantendo­se o v. acórdão recorrido.  É o relatório.           Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.633, de  10/04/2018, proferido no julgamento do processo 10314.010742/2005­86, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão, quanto à admissibilidade e quanto ao mérito  (Acórdão 9303­006.633):  "Da Admissibilidade  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10314.011250/2005­16  Acórdão n.º 9303­006.638  CSRF­T3  Fl. 5          4 O Recurso Especial do Contribuinte é tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu  cabimento, entendo pela admissibilidade  integral do  recurso  conforme despacho de  fls.  234 e 235.  Do Mérito  A questão trazida a debate versa sobre o momento em que se deve exigir a certidão  de  regularidade  fiscal  para  fruição  da  redução  tarifária  trazida  no  Regime  Automotivo  previsto na Lei n.º 10.182/01. De um lado, o sujeito passivo defende que a certidão negativa  de  débito  deve  ser  apresentada,  apenas,  por  ocasião  do  pleito  do  benefício,  ou  seja,  no  momento  da  concessão  do  benefício  fiscal  perante  SECEX/MIDCT,  enquanto  a  Fazenda  Nacional  exige  que  tal  comprovação  seja  feita  a  cada  despacho aduaneiro  das mercadorias  importadas ao abrigo desse regime."  (...)1  "Em  que  pesem  os  robustos  argumentos  trazidas  à  colação  pela  i.  Relatora  do  processo,  ouso  divergir  da  decisão  que  encaminhava,  pelas  razões  que  a  seguir  passo  a  declinar.  De plano, releva destacar que o recurso especial repetitivo nº 1.041.237/SP, de lavra  do Ministro Luis  Fux,  assim  como  a  súmula  5692  do  Superior Tribunal  de  Justiça,  não  se  aplicam ao caso concreto.   Para maior clareza, transcrevo a seguir a ementa do REsp nº 1.041.237.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.041.237 ­ SP (2008/0060462­1)   RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL   PROCURADORES  :  CLAUDIO  XAVIER  SEEFELDER  FILHO  MARIA  FERNANDA DE FARO SANTOS E OUTRO(S)  RECORRIDO : ROYAL CITRUS SA ADVOGADO : OSVALDO SAMMARCO E  OUTRO(S)  EMENTA PROCESSO CIVIL.  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  REGIME  DE  DRAWBACK.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO (CND). INEXIGIBILIDADE. ARTIGO 60, DA LEI 9.069/95.   1.  Drawback  é  a  operação  pela  qual  a  matéria­prima  ingressa  em  território  nacional  com  isenção  ou  suspensão  de  impostos,  para  ser  reexportada  após  sofrer beneficiamento.   2. O artigo 60, da Lei nº 9.069/95, dispõe que: "a concessão ou reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos e contribuições federais" .   3. Destarte,  ressoa  ilícita  a  exigência  de  nova  certidão  negativa  de  débito  no  momento  do  desembaraço  aduaneiro  da  respectiva  importação,  se  a                                                              1 Deixou­se de transcrever o voto vencido por não se aplicar à solução do litígio neste processo, uma vez que o  entendimento nele expresso restou vencido. Contudo, sua íntegra consta do acórdão do processo paradigma (9303­ 006.633).  2 Na  importação,  é  indevida  a  exigência  de  nova  certidão  negativa  de  débito  no  desembaraço  aduaneiro,  se  já  apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime  de drawback.  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10314.011250/2005­16  Acórdão n.º 9303­006.638  CSRF­T3  Fl. 6          5 comprovação  de  quitação  de  tributos  federais  já  fora  apresentada  quando  da  concessão  do  benefício  inerente  às  operações  pelo  regime  de  drawback  (Precedentes  das Turmas  de Direito Público:  REsp  839.116/BA, Rel. Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  21.08.2008,  DJe  01.10.2008;  REsp  859.119/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  06.05.2008, DJe 20.05.2008; e REsp 385.634/BA, Rel. Ministro João Otávio de  Noronha, Segunda Turma, julgado em 21.02.2006, DJ 29.03.2006).  4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008  Como não é difícil perceber,  o REsp nº 1.041.237 decidiu  sobre o  tratamento que  deve  ser  concedido  às  importações  processadas  sob  o  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback, o que, definitivamente, não é o caso dos autos.  Como  é  cediço,  em  se  tratando  de  matéria  sumulada  ou  decidida  em  regime  de  repercussão  geral  ou  de  recursos  repetitivos,  a  norma  abstrata  que  nasce  da  jurisprudência  consolidada nesse rito processual é de aplicação restrita. Assenta entendimento válido para as  circunstâncias  específicas narradas  no  leading  case  de  que  decorre  e,  por  conseguinte,  não  comporta extensão de efeitos. Assim, ainda que a cognição lógica da decisão tomada no REsp  nº  1.041.237  sugira  uma  linha  de  entendimento  que  pudesse  afetar  a  matéria  ora  controvertida,  o  fato  é  que  naquele  discutia­se  a  exigência  de  certidão  negativa  no  desembaraço  de  importações  beneficiadas  pelo  Regime  Especial  de  Drawback,  enquanto,  neste,  discute­se  a  exigência  de  certidão  negativa  no  desembaraço  de  importações  beneficiadas pelo Regime Automotivo.  Não sendo o caso vertente um retrato fiel da matéria decidida pelo Superior Tribunal  de Justiça, afasta­se a aplicação do REsp nº 1.041.237.  E não tem melhor sorte a recorrente quando se adentra à essência da lide.  Concessa  venia, o  art.  60  da Lei  9.069/95  não  deixa margem  de  dúvidas  sobre  o  momento  no  qual  será  exigida  do  contribuinte  a  comprovação  da  quitação  dos  tributos  e  contribuições federais. Tal como se lê, há expressa menção a dois momentos: o momento da  concessão e o momento do reconhecimento, se não vejamos.   “Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.”   (grifos acrescidos)  Mais uma vez pedindo vênia,  entendo que a  leitura empregada pela  i. Relatora do  voto vencido, no sentido de que a locução ou significa "num ou noutro momento", nunca nos  dois,  não me  parece  consentânea  com  a  intenção  do  legislador  ordinário.  Por  certo,  o  que  pretendeu foi estabelecer uma exigência que estivesse de acordo com os ditames do Código  Tributário Nacional, que atribui ao administrado o dever de comprovar o preenchimento dos  requisitos  e  condições  não  somente  no  momento  da  concessão  do  benefício  fiscal,  mas  também no da fruição do mesmo, sob pena de revogação do mesmo. Observe­se.  Art.  179.  A  isenção,  quando  não  concedida  em  caráter  geral,  é  efetivada,  em  cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o  qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. (grifos  acrescidos)  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10314.011250/2005­16  Acórdão n.º 9303­006.638  CSRF­T3  Fl. 7          6 §  1º  Tratando­se  de  tributo  lançado  por  período  certo  de  tempo,  o  despacho  referido  neste  artigo  será  renovado  antes  da  expiração  de  cada  período,  cessando automaticamente os  seus efeitos a partir do primeiro dia do período  para  o  qual  o  interessado  deixar  de  promover  a  continuidade  do  reconhecimento da isenção.  § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando­se,  quando cabível, o disposto no artigo 155. (grifos acrescidos)  Art.  155.  A  concessão  da  moratória  em  caráter  individual  não  gera  direito  adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não  satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de  cumprir  os  requisitos  para  a  concessão  do  favor,  cobrando­se  o  crédito  acrescido de juros de mora:  I  ­  com  imposição  da  penalidade  cabível,  nos  casos  de  dolo  ou  simulação do  beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;  II ­ sem imposição de penalidade, nos demais casos.  Parágrafo  único. No  caso  do  inciso  I  deste  artigo,  o  tempo decorrido  entre  a  concessão  da  moratória  e  sua  revogação  não  se  computa  para  efeito  da  prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a  revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.  A  toda  evidência,  a  disciplina  veiculada  nas  normas  tributárias  de  hierarquia  superior  deixa  claro  que  o  benefício  fiscal  é  concedido  mediante  prova  apresentada  pelo  interessado do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei  ou  contrato,  não  gera  direito  adquirido  e  será  revogado  não  somente  quando  ficar  comprovado que o beneficiário não tinha direito ao favor, mas também quando deixou de tê­ lo. Ou seja,  aplicando­se essas premissas à  lide, conclui­se que a empresa beneficiada pelo  Regime Automotivo deve atestar a regularidade de que ora se trata (i) no momento em que  lhe  é  deferido  o  direito  a  participar  do  Programa,  (ii) durante  o  despacho  aduaneiro  e  (ii)  depois dele.  E  nem  se  diga  que  o  princípio  da  especificidade  atrai  a  aplicação  da  Lei  nº  10.182/2001,  afastando  a  exigência  contida  no  art.  60  da  Lei  9.069/95.  Não  há  nenhuma  incompatibilidade  entre  as  disposições  normativas  contidas  num  e  noutro  diploma  legal.  Definitivamente,  não  vejo  como  pudesse  prosperar  uma  interpretação  que  remeta  à  uma  espécie de  revogação  tácita do disposto no art. 60 da Lei 9.069/95 com a edição da Lei nº  10.182/2001.  Outra questão de relevo, no caso concreto, é o  fato de que a  importação objeto da  lide  foi  desembaraçada  no  canal  verde  de  conferência.  Neste  canal,  como  se  sabe,  as  mercadorias  são  liberadas  sem  qualquer  tipo  de  controle  ou  verificação.  Em  tais  circunstância,  o  preenchimento  das  condições  e  requisitos  para  a  concessão  do  benefício  fiscal somente poderá ser atestado em momento posterior.   Por  fim,  em  relação  á  referência  feita  pela  relatora  ao  voto  do  conselheiro  Winderley,  observo  que  naqueles  votos,  conforme  transcrito  pela  relatora,  deu  se  o  entendimento  de  que  não  cabia  à  unidade  da  Receita  Federal  exigir  do  contribuinte  um  documento,  no  caso  a CND,  cuja  emissão  é  de  sua  responsabilidade, mas  que  o  benefício  fiscal somente poderia ser negado mediante comprovação de que o interessado não detinha a  "regularidade  fiscal",  ou  seja,  a  Receita  Federal  não  tem  que  pedir  ao  contribuinte  um  documento  emitido  por  ela  própria, mas  concessa  venia,  ele  não  afastou  a  necessidade  de  comprovar a regularidade fiscal para fruição do benefício.   Por todo exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte."  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10314.011250/2005­16  Acórdão n.º 9303­006.638  CSRF­T3  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 263DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.904244/2008-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-004.970
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.904244/2008­72  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­004.970  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Robson  Jose  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza Soares, Cássio Schappo,  Leonardo Ogassawara  de Araujo Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo Trevisan (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 42 44 /2 00 8- 72 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13884.904244/2008­72  Acórdão n.º 3401­004.970  S3­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação,  realizada  com  base  em  suposto  crédito de contribuição social originário de pagamento indevido ou a maior.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação da compensação, em razão da inexistência de crédito disponível.  Cientificada desse despacho, a manifestante protocolou sua manifestação de  inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  ­  recolheu  aos  cofres  públicos  tributos  superiores  aos  efetivamente  devidos,  pois  não  considerou  os  termos  do  parágrafo  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/98,  quando apurou as bases de cálculos das contribuições;  ­  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  é  uma  pretensa inexistência de crédito;  ­ não  foi  sequer  solicitado ao contribuinte qualquer documento  capaz de comprovar ou não o crédito;  ­  tivesse  a  autoridade  intimado  o  contribuinte,  teria  acesso  As  planilhas  de  apuração,  podendo  verificar  a  regularidade  do  encontro de contas efetuado;  ­ pelas razões alegadas, deve ser anulado o despacho decisório,  determinando que a autoridade efetue as diligências necessárias  para  comprovar  a  origem  e  existência  do  crédito  utilizado,  alternativamente,  requer  que  seja  logo  homologada  a  compensação.  Ao  final  pede  deferimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade" ­.  A Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em Campinas (SP) proferiu o  Acórdão  DRJ  nº  05­30.652,  em  que  se  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  que  "os  valores  faturados,  ainda  que  repassados  a  terceiros,  compõem  a  base  tributável  da  contribuição  social, em face da inexistência de permissivo legal para sua exclusão".  Devidamente notificada desta decisão, a recorrente interpôs tempestivamente  o recurso voluntário ora em apreço, no qual reitera as razões vertidas em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13884.904244/2008­72  Acórdão n.º 3401­004.970  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.923,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13884.900342/2008­31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.923):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Reproduz­se,  abaixo,  a  decisão  recorrida  proferida  pelo  julgador de primeiro piso:  Conforme  relatado,  a  não  homologação  da  DCOMP  em  tela  decorreu  do  fato  de  estar  o  Darf  informado  na  DCOMP  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos da contribuinte.  No  caso,  a  contribuinte  transmitiu  sua  DCOMP  compensando  débito  com  suposto  crédito  de  contribuição social decorrente de pagamento indevido  ou a maior, apontando um documento de arrecadação  como origem desse crédito.  Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos  dados  informados  pela  contribuinte  na  DCOMP  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  cotejando­os  com os demais por ela informados A. Receita Federal em  outras  declarações  (DCTFs,  DIPJ,  etc),  bem  como  com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc),  tendo resultado no Despacho Decisório em discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa  da  não  homologação  o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção anterior de débito de Cofins da interessada.  Assim, o exame das declarações prestadas pela própria  interessada  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13884.904244/2008­72  Acórdão n.º 3401­004.970  S3­C4T1  Fl. 5          4 Por conseguinte, não havia saldo disponível (é dizer, não  havia  crédito  liquido  e  certo)  para  suportar  uma  nova  extinção, desta vez por meio de compensação. Dai a não  homologação,  não  havendo  qualquer  nulidade  nesse  procedimento.  Sobre  o  motivo  da  não  homologação,  como  já  antes  explicitado  neste  voto,  revela­se  procedente,  pois,  de  acordo  com  as  próprias  informações  prestadas  pela  contribuinte  Receita  Federal,  o  direito  creditório  apontado na DCOMP era inexistente.  Não  obstante,  agora,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  pretende  a  contribuinte  demonstrar  que  seus  débitos  de  contribuição  social  antes  declarados  e  pagos  são  indevidos,  pois  não  havia  considerado, quando da apuração da base de cálculos das  contribuições, o disposto no parágrafo 2°, do inciso III, do  artigo 3°, da Lei n° 9.718/1998.  Em  termos  legais,  significa  ver  excluídos  da  receita  bruta  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  terceiros,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo.  Neste ponto,  faz­se necessário destacar que, por  força de  sua  vinculação  aos  atos  legais,  assim  como  àqueles  emanados  por  autoridades  que  lhe  são  hierarquicamente  superiores, este colegiado está adstrito à interpretação que  a própria administração pública dá legislação tributária.  110 A Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  por meio  do Ato Declaratório SRF n°56, de 20 de julho de 2000, já  se posicionou a respeito da situação em exame:  Ato Declaratório SRF n° 56, de 2000:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de  suas  atribuições,  e  considerando  ser  a  regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no  inciso III do art. 20 do art. 3° da Lei no 9.718, de 27  de  novembro  de  1998,  condição  resolutória  para  sua  eficácia;  Considerando  que  o  referido  dispositivo  legal  foi  revogado  pela  alínea  b  do  inciso  IV  do  art.  47  da  Medida  Provisória  n°  1.991­18,  de  9  de  junho  de  2000;  Considerando,  finalmente,  que,  durante  sua  vigência,  o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, não  produz eficácia, para fins de determinação da base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, no período de I° de fevereiro de 1999 a 9 de  junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13884.904244/2008­72  Acórdão n.º 3401­004.970  S3­C4T1  Fl. 6          5 tenha  sido  feita  a  titulo  de  valores  que,  computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa jurídica" (destacou­se).  Esse  entendimento  torna  sem  força  a  argumentação  alegada pela Contribuinte no sentido de que as provas dos  alegados créditos, consistentes em planilhas de apuração  da  contribuição  social,  deveriam  ser  examinadas  na  busca  da  constatação  da  regularidade  do  encontro  de  contas, uma vez que o crédito calcado neste dispositivo é  inexistente.  Diante  de  tudo  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação de inconformidade, ratificando o disposto no  despacho decisório da unidade de origem.  Ressalta­se,  ademais,  que,  nos  pedidos  de  compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato",1  postura  consentânea  com  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal. 2  Neste  sentido,  já  se manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401­ 003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  2 Lei nº 9.784/1999  ­ Art.  36. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever  atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado  declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo  processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos  documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13884.904244/2008­72  Acórdão n.º 3401­004.970  S3­C4T1  Fl. 7          6 Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Acresce­se a tal constatação o intento da contribuinte de  ver  compensado  seu  débito  com  crédito  fundado  em  quaestio  jurídica  que  busca  inaugurar  em  fase  de  instauração  de  contencioso  administrativo  posterior  à  apresentação  de  sua  declaração  de  compensação,  com  a  apresentação  de  sua  impugnação,  sob  o  pálio  do  argumento  de  que  devem  ser  expurgados  da  receita  bruta,  ainda  que  assim  escriturados,  os  valores que tenham sido transferidos para terceiros, nos termos  do  §  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/1998,  argumento que se encontra em contrariedade com o preceptivo  normativo do Ato Declaratório SRF n° 56, de 20/07/2000.   Independentemente da discussão respeitante à matéria, no  entanto,  o  que  se  constata  é  que  a  compensação  tem  por  base  direito  creditório  ilíquido  e  incerto,  carente  de  prova  de  sua  constituição  definitiva,  uma  vez  que  a  contribuinte  somente  poderia utilizar, na compensação de débitos próprios relativos a  tributos administrados pela RFB, crédito passível de restituição  ou de ressarcimento.  Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 71DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.725995/2011-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 IOF. CONTRATO DE MÚTUO. VALOR NÃO DEFINIDO. BASE DE CÁLCULO. Nos contratos em que não resta definido o valor certo do mútuo, mas apenas o estabelecimento de um valor máximo a ser disponibilizado ao mutuário, segundo suas necessidades, para manutenção da atividade operacional, inclusive com admissão de reutilização do crédito, em verdadeiro sistema de conta-corrente, a apuração do imposto deve levar em conta os saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês, consoante art. 7º, I, “a” do Decreto nº 6.306/2007. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-004.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente o Cons. Fenelon Moscoso de Almeida.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente o Cons. Fenelon Moscoso de Almeida.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.725995/2011­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­004.481  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  IOF  Recorrente  COCELPA CIA. DE CELULOSE E PAPEL DO PARANÁ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  IOF.  CONTRATO  DE  MÚTUO.  VALOR  NÃO  DEFINIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  Nos contratos em que não resta definido o valor certo do mútuo, mas apenas  o  estabelecimento  de  um  valor máximo  a  ser  disponibilizado  ao mutuário,  segundo  suas  necessidades,  para  manutenção  da  atividade  operacional,  inclusive com admissão de reutilização do crédito, em verdadeiro sistema de  conta­corrente,  a  apuração  do  imposto  deve  levar  em  conta  os  saldos  devedores diários apurados no último dia de cada mês, consoante art. 7º,  I,  “a” do Decreto nº 6.306/2007.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.    Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 59 95 /2 01 1- 43Fl. 260DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado  e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente o Cons. Fenelon Moscoso de Almeida.    Relatório  Cuida­se de  lançamento de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e  Seguros – IOF, 2007/2009, referente a mútuos firmados entre o autuado e as pessoas jurídicas  Empreendimentos Florestais do Paraná Ltda., Arpeco S/A – Artefatos de Papéis, Antonio de  Pauli S/A e Compet Agro­Florestal S/A.  Em  impugnação o contribuinte,  nada obstante  reconhecer  a procedência do  lançamento,  pela  falta  de  recolhimento  do  IOF,  contesta  a  base  de  cálculo  adotada  pela  fiscalização, requerendo a revisão do enquadramento do art. 7º, I “a” do Decreto nº 6.306/2007,  para a alínea “b” do mesmo dispositivo, por entender que houve mútuo de valor definido. Na  mesma oportunidade, defendeu que o imposto não poderia alcançar os valores liberados antes  de janeiro/2007, uma vez já decaídos.  A DRJ Curitiba/PR manteve o lançamento em decisão assim ementada:  “IOF.  CONTRATOS  DE  MÚTUO.  INDEFINIÇÃO  DO  VALOR  DO  EMPRÉSTIMO  CONTRAÍDO  E  DO  PRAZO  DE  DURAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  SALDOS  DEVEDORES  DIÁRIOS  APURADOS  NO  ÚLTIMO  DIA DE CADA MÊS.  A base de cálculo do IOF, relativamente aos contratos de mútuo nos quais o  valor do empréstimo contraído e o prazo de duração são indefinidos, são os  respectivos  saldos  devedores  diários  apurados  no  último  dia  útil  de  cada  mês.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL.  Na hipótese em que não há recolhimento, o prazo decadencial de cinco anos  tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  de ofício poderia haver sido realizado. Constituído dentro do prazo de cinco  anos  a partir do marco  inicial,  o  crédito  tributário não sofre os efeitos da  decadência.”  O recurso voluntário, grosso modo, replicou os argumentos da impugnação, à  exceção da decadência, não renovada nessa instância.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido.  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10980.725995/2011­43  Acórdão n.º 3401­004.481  S3­C4T1  Fl. 11          3 A questão a ser deslindada nesta assentada se restringe à correta definição da  base  de  cálculo  do  imposto,  à  luz  das disposições  do  art.  7º  do Decreto  nº  6.306/2007,  não  havendo discussão a respeito da incidência do tributo, como esclarece a seguinte passagem do  recurso:  “Como  já  trazido  na  impugnação  apresentada,  de  forma  objetiva, a i. agente autuante está correta ao afirmar que,  durante  a  fiscalização,  encontrou  contratos  de  mútuos  firmados  pela  ora Recorrente,  na  qualidade  de mutuante,  cujos valores liberados não teriam sido objeto de retenção  e recolhimento do IOF respectivo.  Contudo, o critério utilizado para constituição dos créditos  tributários de IOF, notadamente a formação de sua base de  cálculo, a qual restou ratificada pela DRJ de Curitiba/PR,  através  do  v.  acórdão  proferido,  merece  oposição  de  contra­argumentos,  de  tal  forma  que  a  referida  decisão  seja revista e reformada para afastá­lo e, assim, readequar  a autuação dos créditos constituídos.”  Nesse  diapasão,  a  recorrente  sustenta,  após  discorrer  sobre  a  legislação  de  regência,  que  o  equívoco  do  lançamento  estaria  em  considerar  que  o  valor  do  contrato  de  mútuo não fora definido, uma vez que os instrumentos firmados trazem expresso o montante a  ser  liberado,  em  parcelas,  de  acordo  com  as  necessidades  dos  mutuários,  o  que  imporia  o  levantamento do quantum debeatur a partir do art. 7º, I, “b” do Decreto nº 6.306/2007.  Para  facilitar  a  visualização  do  debate,  reproduzo  o  sobredito  art.  7º,  na  redação vigente à época dos fatos imponíveis:  “Art. 7o  A  base  de  cálculo  e  respectiva  alíquota  reduzida  do  IOF  são (Lei no 8.894, de 1994, art. 1o, parágrafo único, e Lei no 5.172, de 1966,  art. 64, inciso I):  I ­ na  operação  de  empréstimo,  sob  qualquer  modalidade,  inclusive  abertura de crédito:  a) quando não  ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo  mutuário,  inclusive  por  estar  contratualmente  prevista  a  reutilização  do  crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos  saldos  devedores  diários apurado  no  último dia  de  cada mês,  inclusive  na  prorrogação ou renovação:  mutuário pessoa jurídica: 0,0041%;  (...)  b) quando  ficar  definido  o  valor  do  principal  a  ser  utilizado  pelo  mutuário,  a  base  de  cálculo  é  o  principal  entregue  ou  colocado  à  sua  disposição, ou quando previsto mais de um pagamento, o valor do principal  de cada uma das parcelas:  mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia;  Fl. 262DF CARF MF     4 (...)”  O lançamento e a decisão recorrida – principalmente esta última –, por outro  lado, entenderam que não houve a definição de um valor, mas sim um limite, um teto, para o  mútuo,  mesmo  porque  a  liberação  obedeceria  às  necessidades  dos mutuários  e  não  haveria  estipulação de um prazo de vigência.  A  solução  da  testilha  perpassa  necessariamente  o  exame  dos  termos  contratuais em que firmados tais empréstimos.  Nesse  passo,  os  instrumentos  encontram­se  às  efls.  94/105  e  são  padronizados, destacando de suas cláusulas, como principais obrigações e características que, i)  o mutuante se compromete a liberar crédito no valor total de  (omissis) para que os mutuários  possam utilizar para pagamento e manutenção de suas atividades operacionais;  ii) os valores  serão  liberados  de  acordo  com  a  necessidade  dos  mutuários;  iii)  os  valores  devem  ser  liquidados assim que as condições financeiras e o fluxo de caixa das atividades dos mutuários  permitirem; iv) não há prazo específico assinalado para sua vigência, cuja extinção se dá com a  quitação  integral  do  empréstimo;  v)  não  incidem  encargos  financeiros  sobre  o mútuo;  vi)  o  descumprimento das cláusulas não importa em novação ou alteração das condições, mas mera  liberalidade  do  mutuante;  vii)  o  contrato  é  irrevogável  e  irretratável;  viii)  a  invalidade,  ilegalidade  ou  inexequibilidade  das  disposições  contratuais  não  prejudicam  a  validade,  legalidade ou exigibilidade das outras; ix) o ajuste seria obrigatório entre as partes, nos limites  de  suas  responsabilidades;  e  x)  as  obrigações  assumidas  comportariam  execução  específica,  nos termos da legislação processual civil.  À  primeira  leitura,  poder­se­ia  concordar  com  o  recorrente  que  o  contrato  possui  um  valor  principal  definido,  haja  vista  que  textualmente  previsto  “um  valor  total”,  todavia,  ao  integrar  suas  cláusulas,  constata­se  que,  a  bem  da  verdade,  esse  suposto  “valor  principal” do mútuo corresponde a um teto de crédito, porquanto sua utilização não é integral,  mas vinculada às necessidades financeiras dos respectivos mutuários.  A meu sentir, a remissão à expressão “valor principal definido” atrela­se ao  montante  a  ser  efetivamente  entregue  ao  mutuário,  ainda  que  parcelado,  e  não  àquele  potencialmente colocado à sua disposição, segundo suas necessidades.  Adotar esse  raciocínio  levaria à conclusão – errônea, diga­se – consoante a  qual  a  simples disponiblização de um  limite de  crédito,  ainda que não utilizado e  tampouco  transferido ao mutuário, pudesse ensejar a incidência do IOF.  Não sem razão prevê o art. 13, § 1º da Lei nº 9.779/99 que o fato gerador do  IOF considera­se ocorrido na data de concessão do crédito.  Na mesma linha, o Decreto nº 6.306/2007, ao utilizar a expressão “colocar à  disposição”  (art.  3º,  caput),  referencia  a  entrega  do  montante  pactuado  para  que  fique  à  disposição do mutuário, não açambarcando as situações em que essa disponibilização é apenas  virtual, bastando para se chegar a essa inferência, o exame do aspecto temporal das regras de  incidência, tal qual arroladas as hipóteses nos incisos do parágrafo primeiro, do mesmo art. 3º:  “§  1o  Entende­se  ocorrido  o  fato  gerador  e  devido  o  IOF  sobre  operação de crédito:  I ­ na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o  objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado;  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10980.725995/2011­43  Acórdão n.º 3401­004.481  S3­C4T1  Fl. 12          5 II ­ no momento da liberação de cada uma das parcelas, nas hipóteses  de crédito sujeito, contratualmente, a liberação parcelada;  III ­ na  data  do  adiantamento  a  depositante,  assim  considerado  o  saldo a descoberto em conta de depósito;  IV ­ na  data  do  registro  efetuado  em  conta  devedora  por  crédito  liquidado no exterior;  V ­ na data  em que se verificar excesso de  limite, assim entendido o  saldo a descoberto ocorrido em operação de empréstimo ou financiamento,  inclusive sob a forma de abertura de crédito;  VI ­ na  data  da  novação,  composição,  consolidação,  confissão  de  dívida e dos negócios assemelhados, observado o disposto nos §§ 7o e 10 do  art. 7o;  VII ­ na  data  do  lançamento  contábil,  em  relação  às  operações  e  às  transferências internas que não tenham classificação específica, mas que, pela  sua natureza, se enquadrem como operações de crédito.” (destacado)  No caso vertente, os valores pactuados não foram integralmente entregues ou  de  outra  forma  transferidos  ao  patrimônio  dos  mutuários,  mas  apenas  potencialmente  disponibilizados,  na  medida  de  suas  necessidades  para  manutenção  das  atividades  operacionais.  A ausência de um cronograma fixo de liberação das parcelas também milita  em desfavor do recorrente, a fim de caracterizar ditos mútuos como de valor definido.  Outro  argumento que pode ser alinhado, como  indicador de empréstimo de  valor  não  definido,  reside  no  fato  dos  valores  serem  passíveis  de  reutilização,  o  que  efetivamente aconteceu, como reconhece o próprio recorrente ao descrever, na impugnação, a  mecânica  dos  mútuos  (efl.  189),  especificamente  em  um  contrato  de  valor  total  de  R$  20.000.000,00 (vinte milhões de reais), verbis:  “Como constatou a i. agente autuante, em janeiro/2007 já  tinham  sido  liberados,  desse  montante,  o  valor  de  R$  17.924.884,93,  chegando  a  um  teto  de  R$  19.882.619,99  em  julho/2007,  reduzindo­se  ao  valor  de R$ 5.700.444,17  em  janeiro/2008,  o  qual  permaneceu  até  dezembro/09,  sendo  que,  em  31.12/2009  um  novo  valor  foi  disponibilizado,  fechando  com  um  saldo  de  R$  15.237.644,17.  (...)  Tal  fato  se  repete  em  relação  à  mutuaria  (omissis),  bem  como  em  relação  às  empresas  (omissis),  haja  vista  que  o  saldo  do  mútuo  sempre  está  em  linha  ascendente  (liberações), mas dentro do limite do principal fixado em  contrato, demonstrando que o  IOF deveria  incidir apenas  sobre  o  valor  liberado,  não  sobre  a  somatória  do  saldo  Fl. 264DF CARF MF     6 devedor  diário,  o  que  reduz  consideravelmente  a  base  de  cálculo apurada pela fiscalização.” (destacado)  Note­se  que  o  próprio  recorrente  utiliza  os  termos  “teto”  e  “limite  do  principal”.  Como se pode observar do excerto transcrito, não havendo qualquer outro  contrato  firmado,  além  dos  04  (quatro)  juntados  ao  processo,  a  “nova  disponibilização”  ocorrida  em  31/12/2009  significou  que  o mutuário  reutilizou  o  limite  de  crédito,  quando  já  havia amortizado cerca de ¾ (três quartos) do valor sacado, o que revela a existência de uma  conta­corrente com definição de um limite de crédito, implicando reconhecer que o contrato  estabelece um valor máximo a ser utilizado e não um valor predefinido de principal.  A  possibilidade  de  reutilização  de  crédito,  ainda  que  não  prevista  contratualmente, mas  admitida  na  sua  execução,  concorre  para  o  enquadramento  do mútuo  como  sendo  de  valor  principal  indefinido,  com  a  apuração  do  imposto  pelo  somatório  dos  saldos devedores diários verificados no último dia de cada mês,  inclusive na prorrogação ou  renovação, no art. 7º, I, “a” do Decreto nº 6.306/2007, como promovido pela fiscalização.  Portanto, o lançamento e a decisão recorrida não merecem qualquer reparo,  devendo ser mantidos pelos seus próprios fundamentos.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Robson José Bayerl                            Fl. 265DF CARF MF

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7348041 #
Numero do processo: 10850.901456/2013-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. A simples retificação de declarações para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório.
Numero da decisão: 1402-003.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 14 56 /2 01 3- 64 Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10850.901456/2013­64  Acórdão n.º 1402­003.024  S1­C4T2  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) assim ementado:  "ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  A  simples  retificação  de  declarações  para  alterar  valores  originalmente  declarados, desacompanhada de documentação hábil  e  idônea, não pode ser  admitida para modificar Despacho Decisório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido"  O caso foi assim relatado pela instância a quo, in verbis:  "Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  [...],  transmitida  em  27/12/2012,  por  meio  da  qual  o  contribuinte  acima  identificado  solicita  restituição  de  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior de IRPJ (código 2089) do período de apuração 30/06/2012.  Despacho Decisório (fl. 04) da Delegacia da Receita Federal em São José do  Rio  Preto  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição  em  virtude  da  inexistência  de  crédito, sob a seguinte fundamentação:  "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  pra  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. "  Cientificado  do  Despacho  Decisório  por  via  postal  em  14/05/2013,  o  contribuinte apresentou, em 07/06/2013, manifestação de inconformidade (fl.  03), alegando que teve indeferido seu pedido de restituição pelo fato de não  ter  retificado  suas  declarações  (DCTF,  DACON  e  DIPJ),  porém  pleiteia  novamente o crédito afirmando ter corrigido todas as declarações."    Inconformada com a decisão da Instância a quo, a recorrente interpôs recurso  voluntário, no qual traz a seguinte explicação para retificar a DCTF, DACON e DIPJ:   "Isto  tudo  foi  feito  quando  constatado  que  a  empresa  LC  ASSISTÊNCIA  MÉDICA S/S LTDA, recolheu o IRPJ sendo 4,80% e a CSLL sendo 2,88% na  Fl. 39DF CARF MF Processo nº 10850.901456/2013­64  Acórdão n.º 1402­003.024  S1­C4T2  Fl. 4          3  sua  totalidade,  e  a  empresa  INSTITUTO  DE  DESENVOLVIMENTO  ESTRATÉGICO  E  ASSISTÊNCIA  INTEGRAL  A  SAÚDE,  CNPJ  N°  00.376.056/0001­45, também havia retido e recolhido o IRRF 1,5%, Código  1708 e o PIS/COFINS/CSLL 4,65% Código 5952."   Em  seu  pedido,  requer  que  se  aceite  as  retificações  das  declarações,  pleiteando o crédito novamente referente ao PER/DCOMP acima identificado.   Fl. 40DF CARF MF Processo nº 10850.901456/2013­64  Acórdão n.º 1402­003.024  S1­C4T2  Fl. 5          4    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.078,  de  11/04/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10850.901450/2013­ 97, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.078):  "O  Recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos, portanto dele conheço.  O recorrente teve seu pedido de restituição indeferido o fato de  que,  ainda  que  tenha  sido  localizado  pagamento  ao  qual  se  amolda  aquele  apontado  na  PER/DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  já  teria  sido  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  outro  débito.  Isso  equivale  a  dizer  que  o  valor  do  DARF  foi  integralmente  consumido  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  regularmente  registrado  nos  arquivos  da  Receita Federal, motivo pelo qual não há saldo disponível para  restituir.  O recorrente alega que retificou as declarações DCTF, DACON  e DIPJ para redução de tributos, pois recolheu o IRPJ e a CSLL  na  sua  totalidade,  contudo  a  empresa  INSTITUTO  DE  DESENVOLVIMENTO  ESTRATÉGICO  E  ASSISTÊNCIA  INTEGRAL  A  SAÚDE,  CNPJ  N°  00.376.056/0001­45,  também  havia retido e recolhido o IRRF e o PIS/COFINS/CSLL.  Uma  vez  que  a  administração  tributária  tenha  iniciado  procedimento  fiscal  para  verificar  as  obrigações  tributárias  referentes  a  determinado  período  e  tributo,  não  mais  se  pode  falar em espontaneidade na entrega de declaração retificadora.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  administração  tributária  emite  decisão com base  em declaração  regularmente  entregue, não é  lícito que o recorrente retifique a  informação que  levou àquela  decisão  e  pretenda  que  seja  a  nova  informação  aceita  sem  passar pelo crivo do Autoridade Fiscal.  Sendo  assim,  deveria  o  recorrente  ter  apresentado  sua  manifestação  de  inconformidade  acompanhada  de  elementos  probatórios que permitissem à autoridade julgadora constatar a  efetiva  ocorrência  dos  alegados  equívocos  cometidos  em  suas  declarações anteriores, nos termos do artigo 16, § 4º do Decreto  nº 70.235/1972.  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10850.901456/2013­64  Acórdão n.º 1402­003.024  S1­C4T2  Fl. 6          5  Contudo, apesar das alegações, o recorrente não traz quaisquer  documentos (notas  fiscais, recibos, comprovante de pagamento)  que  comprovem que  houve a  retenção dos  referidos  valores  de  IRRF, CSLL, PIS e COFINS.   Além de não comprovar a retenção dos referido tributos, também  não  houve  a  demonstração  de  que  os  valores  retidos  seriam  suficientes  para  quitar  integralmente  os  tributos  apurados  a  partir de seus livros comerciais e fiscais.  Desse modo, sendo do recorrente o ônus de provar o crédito que  alegava ter, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo  Civil,  e  não  tendo  se  desincumbido  de  referido  ônus,  cumpre  indeferir seu pedido de restituição e de compensação, por  falta  de comprovação da existência do crédito.    Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                            Fl. 42DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.923745/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 26/11/2004 DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito do próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).
Numero da decisão: 3401-005.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Robson José Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 71          1 70  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.923745/2009­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.046  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Recorrente  UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 26/11/2004  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  disponível para fins de compensação.  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170  DO CTN.  Em  processos  que  decorrem  da  não­homologação  de  declaração  de  compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 37 45 /2 00 9- 81 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10880.923745/2009­81  Acórdão n.º 3401­005.046  S3­C4T1  Fl. 72          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza Soares, Cássio Schappo,  Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo Trevisan (Presidente).    Relatório  1.  Adoto, por fidedigno, o relatório da decisão recorrida:  " 1. Trata o presente processo de Declaração de Compensação  apresentada  pelo  Contribuinte  em  meio  eletrônico  (PER/DCOMP  n°  10880.923745/2009­81),  na  data  de  31/05/2005  (página  1  ­  PERDECOMP),  pela  qual  pretende  guitar os débitos declarados na página 4 do referido documento,  com  supostos  créditos  decorrentes  de  recolhimento  indevido  realizado  por  meio  do  DARF  de  26/11/2004,  no  valor  de  R$  196.198,98 (código de receita:5960).  2.  Apreciando  o  pedido  formulado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  Sao Paulo  (DERAT/SPO) emitiu o Despacho Decisório de fls. 8, datado de  25/03/2009, no qual pronunciou­se pela NÃO HOMOLOGAÇÃO  por inexistência de crédito.  3. Cientificado em 01/04/2009 da solução dada A declaração de  compensação  apresentada,  conforme  informação  constante  As  fls. 9, a Insurgente, por intermédio de representante constituído,  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  10  a  15,  tempestivamente, conforme fls. 29, com a juntada de documentos  de  fls.  16  a  27  (documentos  societários  e  procuração/substabelecimento),  apresentando,  resumidamente,  as seguintes alegações:  3.1.  A  Requerente,  após  transmitir  a  DCOMP  em  apreço,  esqueceu­se de retificar a respectiva DCTF para reduzir o valor  do débito que intenta compensar, medida esta que entende como  necessária  para  evidenciar  o  direito  creditório  que  pretende  exercitar.  3.2. Ademais, sustentando que não lhe  foi possível  localizar em  tempo  hábil  os  documentos  que  comprovariam  a  existência  de  seu crédito, protesta pela juntada posterior de documentos para  comprovar o quanto alegado.  3.3. Diante do exposto, articula que no caso de não ser acatada  a  Manifestação  de  Inconformidade,  prevalecerá  o  enriquecimento  ilícito  da  Fazenda  Nacional  em  prejuízo  de  direito liquido e certo da Manifestante".    Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10880.923745/2009­81  Acórdão n.º 3401­005.046  S3­C4T1  Fl. 73          3 2.  Em  13/04/2011,  a  13ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento  em São  Paulo  I  (SP)  proferiu  o Acórdão DRJ nº  16­30.756  às  fls. 35  a  39,  de  relatoria do Auditor­Fiscal Nilton Gularte dos Santos, que entendeu, por unanimidade de votos,  ser  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  crédito  tributário  pleiteado, em conformidade com a ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP   Data do fato gerador: 26/11/2004 Ementa:  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO.  Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação.  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A  mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória  de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    3.  Intimada via postal em 13/07/2011, em conformidade com o aviso de  recebimento  situado  à  fl.  41,  a  contribuinte  apresentou,  em 10/08/2011,  recurso  voluntário,  situado às fls. 42 a 48, em cujas razões reiterou os argumentos de sua impugnação.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator  O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele tomo conhecimento.    4.  Reproduzimos,  abaixo,  trecho  do  acórdão  a  quo  objeto  de  recalcitrância por parte da contribuinte:  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10880.923745/2009­81  Acórdão n.º 3401­005.046  S3­C4T1  Fl. 74          4 "(...) 6. No caso concreto, o Contribuinte declarou débitos de PIS  ­ Não Cumulativo (Lei n° 10.637/02) e apontou o documento de  arrecadação (DARF) como origem do pretendido crédito. Em se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pela  contribuinte  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  6.1. 0 ato hostilizado aponta como causa da não homologação o  fato  de  que  não  foi  localizado  crédito  disponível  em  favor  da  Manifestante.,  conforme  apontado  no  próprio  Despacho  Decisório.  6.2.  Assim,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada Administração Tributária revelam a  inexistência do  pretenso  crédito  declarado  e  utilizado  na  compensação.  Por  conseguinte, não havia saldo disponível para suportar uma nova  extinção,  desta  vez  por  meio  de  compensação,  razão  da  não  homologação.  6.3.  Em  suma,  os  motivos  da  não  homologação  residem  nas  próprias declarações e documentos produzidos pela Insurgente.   (...)  8.  0  Contribuinte  questiona  o  Despacho  Decisório  que  não  homologou a  compensação afirmando possuir  crédito  liquido e  certo  contra  a  Fazenda  Pública.  Para  sustentar  tal  afirmação  apresenta  alegação  de  que  teria  deixado  de  corrigir  a  correspondente  DCTF  referente  ao  período  de  apuração  05/2005, especialmente no que toca à contribuição para o PIS ­  Não  Cumulativo  (Lei  n°  10.637/02),  na  qual  teria  declarado  valores indevidos.  8.1. Por oportuno, registre­se que, conforme predito, nos termos  do artigo 170 do Código Tributário Nacional, a compensação de  débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência de créditos líquidos e certos dos interessados frente à  Fazenda Pública.  8.2. Ademais, é cediço que a DCTF (criada com base no artigo  5°  do  Decreto­lei  n°  2.124/84)  quando  regularmente  apresentada  tem  o  condão  de  formalizar  o  crédito  tributário,  viabilizando  a  inscrição  em  divida  ativa  do  débito  do  Contribuinte, assim denunciado e não pago, consoante pacifico  entendimento das mais altas cortes do pais.  8.3. Nesse sentido, a DCTF encerra instrumento de confissão de  divida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  sendo  defeso  ao  Fisco,  sem  que  tenha  havido  provocação  do  Sujeito  Passivo  e  sem  que  haja  firme  respaldado  em  efetiva  comprovação da ocorrência de equívocos, alterar, ex­officio, as  informações prestadas pelo Contribuinte.  8.4. No caso vertente,  é de  se observar que o Contribuinte não  efetuou  as  retificações  que  sustenta  pertinentes  por  meio  do  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.923745/2009­81  Acórdão n.º 3401­005.046  S3­C4T1  Fl. 75          5 veiculo apropriado para tal fim ­ DCTF retificadora. Ademais, a  mera  menção  da  ocorrência  de  equivoco/esquecimento,  neste  momento  do  rito  processual,  não  é  suficiente  para  fazer  prova  em favor do Insurgente.  Conforme  predito,  revela­se  absolutamente  imprescindível  a  comprovação  documental  do  quanto  articulado,  especialmente  por meio da apresentação da escrituração contábil pertinente.  8.5.  Consequentemente,  a  conclusão  emitida  pela  Autoridade  Administrativa  teve  como  pressupostos  os  dados  e  as  informações  constantes  dos  Sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que armazenam as declarações  fiscais próprias  (DCTF,  por exemplo)  apresentadas pelos Contribuintes,  válidos e aptos a produzirem  seus naturais efeitos na data da emissão do Despacho Decisório.  8.6.  Acrescente­se  que  emerge  do  contido  no  citado  despacho  não  haver  qualquer  incongruência  entre  os  débitos  declarados  por  intermédio da DCTF e o valor dos respectivos pagamentos  por  meio  de  DARF,  vez  que  os  valores  arrecadados  por  meio  deste  foram  integralmente  aproveitados  para  liquidar  tributos declarados pelo Contribuinte c devidos.  8.7. Dessa sorte, ratifique­se, inexiste qualquer equivoco no  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  no  presente PER/DCOMP,  visto  que  embasado  nas próprias declarações apresentadas pelo Manifestante à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  não  tendo  o  Insurgente comprovado a existência de quaisquer máculas  nessas declarações.  8.8.  Por  fim,  conforme  previsto  no Decreto  n°  70.235/72,  especialmente em seu art. 16, como regra geral, admitidas  tão­somente as exceções legalmente previstas. o prazo para  apresentação  de  provas  documentais  visando  esclarecer  eventual  equivoco  consubstanciado  em  ato  da  Administração  finda  na  data  da  apresentação  da  Manifestação de Inconformidade, precluindo o direito de o  Contribuinte fazê­lo em outra oportunidade.  8.9.  Nessas  circunstâncias,  não  comprovado  o  erro  cometido  no  preenchimento  da DCTF  com  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente,  a  alteração  dos  valores  declarados  não  pode  ser  acatada,  pelo  que  se  mantém  procedente a não homologação da compensação requerida.    5.  De  fato,  ao  refletir  sobre  a  matéria,  determina  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução,  tendo  este  colegiado  decidido  que  "o  ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário, no  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.923745/2009­81  Acórdão n.º 3401­005.046  S3­C4T1  Fl. 76          6 qual cabe ao Fisco provar a ocorrência do fato gerador, e em processos relativos a pedidos de  ressarcimento e compensação, em que cabe ao contribuinte provar o seu direito de crédito".  (Acórdão  nº  3401­003.204;  Data  da  Sessão:  23/08/2016:  Relator:  Augusto  Fiel  Jorge  d'Oliveira).  6.  O  fundamento  para  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  consistiu  no  equívoco  cometido  pela  contribuinte,  que  não  retificou  a  DCTF  referente  ao  alegado pagamento  a maior. Transcrevo abaixo as  razões do Acórdão CARF nº  3401­004.146, de relatoria do Conselheiro Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, que passo a adotar:  "Assim,  uma  vez  não  homologada  a  compensação  da  Recorrente e ficando claro à Recorrente que tal decisão se  deu  em  razão  da  ausência  de  DCTF,  caberia  a  ela,  na  apresentação  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  demonstrar  o  indébito,  o  que  poderia  ser  feito,  inicialmente, com a exposição do valor que foi pago e do  que,  a  seu  entender  deveria  ter  sido  pago,  a  gerar  a  diferença.  Segundo,  as  razões  de  fato  ou  de  direito  que  levam a conclusão de que os valores efetivamente pagos o  foram  de  forma  indevida.  Terceiro,  a  juntada  da  documentação  comprovando  a  ocorrência  do  indébito,  o  que,  a  depender  do  caso,  exigiria  documentos  contábeis,  notas fiscais etc.   Porém,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  para  sustentar  o  seu  direito  de  crédito,  a  Recorrente  apenas  reitera a afirmação de que teria ocorrido um pagamento a  maior  e  que  o  excesso  em  tal  pagamento  corresponderia  ao exato valor objeto da declaração de compensação (...).  Porém,  a  Recorrente  inicia  e  encerra  ali  as  suas  explicações  acerca  do  pagamento  a  maior  que  teria  realizado.   A  Recorrente  deixa  de  expor  as  razões  de  fato  ou  de  direito  que  levam  a  conclusão  de  que  os  valores  efetivamente  pagos  o  foram  de  forma  indevida  e  não  apresenta  documento  algum  que  porventura  pudesse  dar  suporte  à  ocorrência  do  indébito,  como  documentos  contábeis  e notas  fiscais, ainda que de modo rudimentar,  para indicar um princípio de prova, a ser potencialmente  aprofundada em diligência.   Nesse  cenário,  entendo  que  a  Recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  provar  o  seu  direito  de  crédito.  Ressalte­se que esse direito não foi obstado pela ausência  de  retificação  de  DCTF,  providência  que  já  se  afirmou  não  é  entendida  por  essa  Turma  como  condição  para  homologação  da  compensação,  mas  por  carência  probatória  do  direito  alegado,  que  poderia  ter  sido  suprida no decorrer do contencioso, seguindo as regras de  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.923745/2009­81  Acórdão n.º 3401­005.046  S3­C4T1  Fl. 77          7 processo administrativo, mas não o foi pela parte a quem  interessava demonstrá­lo, a Recorrente" ­ (seleção e grifos  nossos).    Assim,  convenço­me  de  que  não  se  trata  de  hipótese  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  mas  sim  de  carência  probatória  por  parte  da  contribuinte  recorrente.     Assim,  pelos  fundamentos  acima  expostos,  voto  por  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso,  mantendo  a  decisão  recorrida  e  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu a homologação da compensação declarada pela contribuinte recorrente.    (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 77DF CARF MF

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