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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4645406 #
Numero do processo: 10166.002003/00-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1993. PRESCRIÇÃO - Não há que se falar em prescrição, quando a ação fiscal visa a própria constituição do crédito tributário. NULIDADE - Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. EMPRESA PÚBLICA - A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31, do CTN). Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 302-34564
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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PRESCRIÇÃO - Não há que se falar em prescrição, quando a ação fiscal visa a própria constituição do crédito tributário. NULIDADE - Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. EMPRESA PUBLICA - A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na • forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 07 de dezembro de 2000 -r---- -.,-140aaeme--)--.—. HENRIQUÇtADO ME? 5A ( idere leo ---ik. O FE ANDO R RI UES SILVAr )1t ..1 2 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTIA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALNI e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR hm MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.465 ACÓRDÃO N° : 302-34.564 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA — TERRACAP RECORRIDA : DRJ BRASÍLIA — DF RELATOR : HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA RELATÓRIO • A interessada acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF. DA AUTUAÇÃO Contra a requerente foi lavrado, pela Delegacia da Receita Federal em Brasília — DF, o Auto de Infração de fls. 01 A 07, no valor de R$ 9.033,17, relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (R$ 3.418,08), Juros de Mora (até 31/12/98 — R$ 2.563,56), Multa Proporcional (R$ 2.820,94), CNA (R$ 139,33), CONTAG (R$ 5,43), Taxa de Cadastro (R$ 2,53) e Contribuição SENAR (R$ 83,29). A autuação é referente ao imóvel rural denominado NÚCLEO RURAL DAS PEDRAS, localizado em Brasília — DF, com área total de 1.205,70 hectares, cadastrado na Receita Federal sob o número 5588288-9. Os fatos foram assim descritos, em síntese, no Auto de Infração: • "O contribuinte em epígrafe não apresentou Declaração de ITR para o exercício de 1993 dos imóveis a ele pertencentes... A área total do imóvel foi obtida com a totalização dos arrendamentos discriminados às fls. 10 pertencentes a uma mesma área contínua. O Valor da Terra Nua utilizado para cálculo do ITR foi o VTN mínimo de CR$ 6.600,00 ..." Os valores do ITR e contribuições lançados estão demonstrados às fls. 01. Às fls. 04 a 06 encontra-se o enquadramento legal do lançamento. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação, a interessada apresentou, em 26/01/99, a impugnação de fls. 11 a 15, firmada por seu Presidente. A peça de defesa vem 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.465 ACÓRDÃO N° : 302-34.564 acompanhada dos documentos de fls. 16 a 21 (Termo de Convênio n° 35/98 e Declaração de Isenção de na), e traz as seguintes razões, em síntese: Preliminares - não constando do Auto de Infração a data em que a requerente foi intimada, presume-se que a comunicação tenha ocorrido em 29/12/98, o que torna a presente impugnação tempestiva, sob pena de nulidade; • - a impugnante argúi a nulidade do Auto de Infração, por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista a violação do art. 50, LV, da Constituição Federal. - o endereço fornecido é insuficiente para a identificação do imóvel, pois não indica sua localização, nem informa se este integra algum imóvel rural com denominação própria, que permita constatar o local da referida gleba, o que impede que a requerente elabore, com segurança, sua impugnação; - o Auto de Infração não contém os requisitos legais exigidos, tais como a data de lavratura e o correspondente número, o que atrai a incidência de nulidade; - em face de tais nulidades, o Auto de Infração deve ser cancelado; Mérito • - as terras públicas rurais de propriedade da requerente são administradas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL desde 1975, por força de Convênios, estando em vigor o de n°35/98 (fls. 16 a 20); - a Lei n° 5.861/72, criadora da TERRACAP, em seu art. 3°, inciso VII, estabelece que, em ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação; - nesses casos, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente ocorreu o arrendamento das terras, para uso e exploração por parte do arrendatário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada; - a tributação vai ocorrer em relação ao imóvel cedido, cuja responsabilidade pelo pagamento será daquele que fizer uso da terra, quer como concessionário, quer como adquirente, quer ainda como "posseiro", já que a lei estabeleceu o pagamento do tributo pela utilização da terra, fosse a que título fosse; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.465 ACÓRDÃO N° : 302-34.564 - em momento algum a Lei declara que o pagamento do tributo será de responsabilidade da requerente, determinando simplesmente a incidência da tributação (art. 3°, inciso VII, da Lei n° 5.861/72); - o posicionamento adotado pelo Auto de Infração fere o art. 31, do Código Tributário Nacional; - a Lei n° 8.847/94, em seus artigos 1° e 2°, não fez distinção entre proprietário e possuidor da terra, e nem indicou a prioridade que poderia haver em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto; • - o Auto de Infração afirma que tomou como base os "arrendamentos" existentes, o que demonstra o reconhecimento da existência de contrato, seja de arrendamento, seja de concessão de uso, que dá ao ocupante a posse do imóvel; assim, cada um dos ocupantes, ao assinar o instrumento contratual respectivo, passou a ser responsável direto pelo pagamento do imposto (art. 31 da Lei n°5.172/66 e art. 2° da Lei n°8.847/94); - os contratos de arrendamento ou de concessão de uso têm como finalidade a exploração de área rural, sendo o arrendatário/concessionário beneficiado por autorização administrativa concedida pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, para explorar, agricolamente, terras públicas rurais de propriedade da requerente; - cada contrato firmado prevê a obtenção de empréstimo junto a estabelecimentos bancários, por meio de penhor agrícola (Decretos locais n's • 4.802/79 e 10.893/87, revogados pelo Decreto n° 19.248/98); - a instituição de penhor agrícola só pode ocorrer se o arrendatário/concessionário tiver, no mínimo, a posse da terra obtida por meio de contrato, como no caso em tela, já que o Auto de Infração apresenta uma relação de "arrendatários" (cita jurisprudência); - o art. 745, do Código Civil, estabelece que são aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto, enquanto que o art. 733, do mesmo Código, em seu inciso II, determina que incumbem ao usufrutuário os impostos reais devidos pela posse, ou rendimento da coisa usufruída; - ainda que não houvesse previsão, no contrato, quanto à responsabilidade pelo tributo, não haveria suporte para cobrança da requerente, isentando-se o arrendatário/concessionário de tal responsabilidade, ante os termos claros do art. 31 do CTN, e arts. 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, posto que a lei se sobrepõe aos termos do contrato; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.465 ACÓRDÃO N° : 302-34.564 - conclui-se, portanto, que contribuinte do imposto não é só o proprietário, mas também aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, como é o caso do imóvel em questão. Ao final, a impugnante requer o cancelamento do Auto de Infração, • por absoluta nulidade, tendo em vista que o pagamento do tributo é de responsabilidade do ocupante. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA • Em 26/05/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF proferiu a Decisão DRJ/BSA n° 864 (fls. 26 a 43), com o seguinte teor, em resumo: - o processo originário versava sobre vários Autos de Infração relativos a imóveis pertencentes à autuada, tendo a contribuinte apresentado impugnação distinta para cada lançamento; - a DRJ determinou o retorno do processo ao órgão de origem, para desmembramento e formalização de processos separados para cada Auto de Infração; Preliminares - a descrição dos fatos constante do Auto de Infração traz a localização, nome e área total do imóvel em questão, dados estes fornecidos pela Fundação Zoobotânica, responsável pela administração dos imóveis rurais da autuada; • além disso, também consta daquela peça o número de inscrição do imóvel na Receita Federal; assim, não se vislumbra em que reside a dificuldade da interessada em identificar o imóvel em tela; - quanto à numeração do Auto de Infração, esta não constitui requisito essencial ou legal a ser observado, e sua falta não vicia o lançamento; - sobre a ausência de data da lavratura do Auto de Infração, esta não implica em nulidade, uma vez que tal hipótese não figura entre as causas elencadas no art. 59, do Decreto n° 70.235/72, sendo a falha sanável, caso influísse no litígio, conforme previsão do art. 60 do mesmo diploma legal; - o "Aviso de Recebimento — AR" de fls. 23 demonstra que a requerente foi cientificada do lançamento, não se vislumbrando qualquer prejuízo ao seu direito de defesa, tanto assim que consta dos autos robusta impugnação; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.465 ACÓRDÃO N' : 302-34.564 Do mérito - o deslinde da lide cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua a ser sujeito passivo do ITR; - a interpretação dos artigos 29 e 31, do CTN, bem como dos artigos 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31, citado; assim, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, que se ache vinculada ao imóvel rural como proprietária plena, como nu- proprietária, como posseira ou, ainda, como simples detentora; - como bem anotado na impugnação, a Lei n° 8.847/94 não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, e nem indica a prioridade quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto; - assim os autuantes, ao elegerem o proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento em questão, não vulneraram nenhum dispositivo legal; - conforme a Nota DISIT/SRRF — P RF n° 02/97, da Superintendência Regional da Receita Federal, a proprietária dos imóveis deveria arcar com o ônus sobre eles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR (art. 4°, parágrafo 3°, da IN SRF n° 43/97); o - segundo a autuada, o imóvel em questão trata-se de terra pública, sendo insusceptível de posse por particulares; - a posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos dominiais, não existe, isto é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso (cita doutrina de Washington de Barros Monteiro e jurisprudência); - tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pela Fundação Zoobotânica, administradora das terras de propriedade da TERRACAP, e os arrendatários ou concessionários permitir a instituição de penhor agrícola dá a estes ocupantes da terra pública a posse sobre ela; - poder-se-ia argumentar que o detentor a qualquer título também é contribuinte do imposto, o que é fato, mas isso em nada socorreria a autuada, vez que 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.465 ACÓRDÃO N° : 302-34.564 a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do TTR, sendo legal a exigência apresentada ao proprietário do imóvel; - a convenção firmada entre a administradora dos imóveis rurais de propriedade da TERRACAP e os arrendatários ou concessionários, a teor do art. 123 do CTN, não pode ser oposta à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes; se a lei elege o proprietário como contribuinte do imposto, contrato algum pode retirar-lhe esta condição; •- quanto à jurisprudência trazida à colação pela autuada, além de não se aplicar à requerente, por força dos artigos 472, do Código de Processo Civil, e 1°, do Decreto n° 73.529/74, ela não destoa do entendimento deste julgado, eis que a presente decisão também entende que o possuidor é contribuinte do imposto; entretanto, em momento algum se nega o fato de o proprietário ser, também, contribuinte do imposto; - por derradeiro, o instituto do direito real de uso, disciplinado pelos artigos 742 a 744 do Código Civil, em nada se assemelha ao contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo; - o direito real de uso se constitui para assegurar ao favorecido e aos seus familiares a utilização imediata da coisa; sua principal característica é o fato de ser personalíssimo, sendo insusceptível de transmissibilidade, estando a coisa vinculada temporariamente ao favorecido pelo prazo de vigência do título constitutivo, tendo no máximo a duração da vida de seu titular; no caso de bem imóvel, o beneficiário, para opor o seu direito contra terceiro, deve fazer constar a 41, anotação no registro do imóvel (cita doutrina de Maria Helena Diniz); - por sua vez, o contrato de concessão de uso de bem público, de natureza sinalagmática, "é o ajuste, oneroso ou gratuito, efetivado sob condição pela Administração Pública, chamada concedente, com certo particular, o concessionário, visando transferir-lhe o uso de determinado bem público" (Direito Administrativo, Diogens Gasperini, Editora Saraiva, 5 i edição, pág. 579); - ademais, esse contrato administrativo, ao contrário do direito real de uso, não é personalíssimo, podendo ser transmitido hereditariamente, bem como por alienação, além de não requerer a transcrição no registro do imóvel; - o inciso VIII, do art. 3°, da Lei n° 5.861/72, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, porém não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, concessionário ou adquirente; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.465 ACÓRDÃO N° : 302-34.564 - assim, é desprovida de embasamento legal a pretensão da autuada de transferir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do ITR incidente sobre os imóveis de sua propriedade. Destarte, foram rejeitadas as preliminares arguidas na impugnação, e julgado procedente o lançamento. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. • Cientificada da decisão em 11/07/2000 (fls. 44, verso), a interessada apresentou, em 09/08/2000, tempestivamente, por sua advogada (procuração de fls. 60), o recurso de fls. 45 a 59, acompanhado de liminar liberando-a do recolhimento do depósito recursal (fls. 61 a 63). A peça de defesa reprisa os argumentos da impugnação, com os seguintes adendos, em síntese: Preliminares - o crédito tributário em questão está prescrito, portanto extinto, posto que cobrado após o decurso de mais de cinco anos de seu vencimento; - a emissão da intimação do Auto de Infração ocorreu em 22/12/98, recebendo-a a recorrente em data posterior; o vencimento do tributo, conforme a intimação, se deu em 09/12/93; - caso não seja este o entendimento, a recorrente passa a manifesta- se sobre a matéria;• - a recorrente arguiu a nulidade do Auto de Infração, por diversos motivos, inclusive por sequer se saber a qual processo pertencia, tendo sido necessário que a própria DRJ desmembrasse o processo (ou o Auto?), cujos números somente agora a recorrente toma conhecimento; - a recorrente teve, sim o seu direito de defesa cerceado, pois a simples indicação da área total com o "nome" que se deu ao imóvel não o identifica para os efeitos legais, especialmente quando o cadastramento se deu por terceira pessoa; - os dados a que a decisão se refere não acompanharam o Auto de Infração; além disso, vários foram os Autos de Infração constantes de um só processo, o que tornou impossível à recorrente sua efetiva identificação; - até mesmo a defesa apresentada pela recorrente foi desviada dentro da Delegacia da Receita, sendo necessária a apresentação de cópias com protocolo, para evitar maior prejuízo; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.465 ACÓRDÃO Na : 302-34.564 - existem Autos de Infração em duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercício também diferentes, tornando-se até mesmo difícil a comprovação neste ato; - a decisão recorrida não se deu ao trabalho de examinar atentamente as alegações, baseando suas argumentações em hipóteses, como se a Delegacia autuante jamais pudesse se equivocar, quando se sabe que é exatamente o contrário; - portanto, permanecem as nulidades, por cerceamento de defesa, violando-se o art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal; Do mérito - o conteúdo da decisão apresenta confusão quanto it responsabilidade pelo tributo, quebrando-se a hierarquia das leis, ao se dar prevalência a uma Instrução Normativa sobre os artigos 29 e 31, do CTN, e sobre a Lei n° 8.847/94, artigos 1° e 2°; - partindo da citada legislação, a decisão recorrida tomou dois caminhos equivocados, entendendo, em primeiro lugar, que não se pode transferir a responsabilidade legal pelo pagamento do ITR a terceiros, por não se revestirem estes da condição de sujeitos passivos do Imposto, conforme a IN SRF n° 43/97; - se o próprio CTN, em seu art. 31, bem como o art. 2°, da Lei n° 8.847/94, fixam que é contribuinte do Imposto o possuidor do imóvel a qualquer título, não será uma Instrução Normativa que alterará tal determinação, sob pena de violação da Constituição Federal; - em segundo lugar, a decisão aponta julgados emanados dos Tribunais, no sentido de que as terras públicas não gerariam posse, e que seria "heresia" alegar que o "posseiro" seria o responsável pelo tributo; - é evidente que, por se tratar de terra pública, não ocorre a posse por terceiros, o que levaria ao usucapião, por exemplo; porém este não foi o enfoque da defesa, pois tratou-se sempre da ocupação consentida, via contrato de concessão de uso ou de arrendamento, instrumentos contratuais legalmente reconhecidos; este ponto a decisão sequer examinou; - os Decretos locais, ao permitirem a ocupação e exploração das terras públicas rurais por terceiros particulares, fizeram constar, dentro de suas responsabilidades, o pagamento pelos tributos que incidissem sobre o imóvel, o que consta de cada contrato firmado; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.465 ACÓRDÃO N° : 302-34.564 - a jurisprudência trazida pela decisão demonstra o que a recorrente vem afirmando sobre ocupação consentida, não estando em discussão a questão da "posse", nos termos da lei civil, para gerar direito ao usucapião; - a ocupação tolerada é aquela que se dá sem qualquer instrumento formal, enquanto que a permitida é feita via contrato, como nos casos de concessão de uso e de arrendamento; os argumentos da defesa foram desvirtuados pela decisão; - a recorrente não está modificando a definição legal de contribuinte, mas se utilizando do previsto nos artigos 123 e 128 do CTN, pois que existe • legislação prevendo a responsabilidade do ocupante (arrendatário e/ou concessionário) para pagamento do imposto; - a recorrente não vê a necessidade de se trazer aos autos o teor do art. 472, do Código de Processo Civil, no tocante à abrangência da sentença pois, se esta se limita ao processo em que é proferida, não teriam também aplicação as decisões judiciais trazidas à colação pela decisão recorrida; - inaplicável o art. 10 do Decreto n° 73.529/74, já que a recorrente não é autarquia nem pertence à administração direta, mas sim é empresa pública e pertence à administração indireta do Governo do Distrito Federal; - a recorrente, em momento algum fez confusão entre a "concessão de direito real de uso" e a "concessão de uso" e, ao contrário do contido na decisão recorrida, todas as condições firmadas nos contratos de concessão de uso e nos de arrendamento são originadas em legislação do Distrito Federal; - a recorrente, criada pela lei federal n° 5.861/72, é uma empresa pública integrante da administração indireta do Governo do Distrito Federal, mas tem como únicos sócios o Distrito Federal, com 51% do capital, e a União, com 49%; este aspecto não foi considerado pela Receita Federal, já que está sendo cobrado tributo da União pela própria União; - a TERRACAP é isenta do ITR, nos termos da Lei n° 5.861/72, fato este reconhecido pela própria Receita Federal, conforme comprova o documento anexo, firmado em 20/07/95 (fls. 21); - ainda que se pudesse evocar, como base para um inconformismo a ser expresso pela própria Receita Federal, de que a Administração Pública pode rever seus atos, e que a Declaração feita pelo órgão foi equivocada, ainda assim, nulo estaria o Auto de Infração, porque não esteado em ato formal dessa revisão; - o acervo imobiliário da recorrente é composto de terras públicas, anteriormente desapropriadas com a finalidade de servir à composição do território para onde foi transferida a capital da República; to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.465 ACÓRDÃO N° : 302-34.564 - não obstante se localizarem na chamada Zona Rural do Distrito Federal, as terras objeto do pretenso ITR não possuem vocação agrícola, pastoril ou de extrativismo, pois não possuem objeto econômico, e sim social; - são terras destinadas como reserva para futura ocupação com núcleos urbanos ou com prestação de serviços, quer pelo Poder Público do Distrito Federal, quer pelo Poder Público da União; - conforme os artigos 20 e 3°, da Lei n° 5.861/72, tais terras • integram-se ao acervo da recorrente como proprietária, não na qualidade de senhora ou possuidora a qualquer titulo, mas única e exclusivamente para melhor administrar esse acervo como mandatária do Poder Público; - é verdade que as terras rurais do Distrito Federal estão servindo, como no caso presente, na maioria das vezes, à produção rústica, mas esta destinação é provisória, e tem por escopo a defesa natural da coisa pública, e não o ganho ou lucro em si mesmo; - portanto, o entendimento de que sobre imóveis rurais desapropriados e integrados ao patrimônio público incide ITR refoge a qualquer análise mais atenta da matéria; - é como se o Estado estivesse fugindo de suas verdadeiras funções de fomentador da ocupação racional e objetiva do território que tomou para si com o fito de criar um centro administrativo nacional, para enveredar pelo caminho da exploração privada pura e simples. mer Ao final, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração ou, se ultrapassada esta preliminar, quanto ao mérito, que seja reformada a decisão, tornando-se sem efeito o Auto de Infração. É o relatório. -111 I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.465 ACÓRDÃO N° : 302-34.564 VOTO Trata o presente processo, de exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e contribuições, do exercício de 1993. Preliminarmente, a recorrente alega que o tributo em questão estada prescrito, posto que cobrado após o decurso de cinco anos do seu vencimento. Embora este ponto não tenha sido trazido à baila por ocasião da impugnação, trata-se de matéria passível de arguição em qualquer fase em que se encontre o processo, razão pela qual deixo de declarar a preclusão e passo a examiná-la. Antes de mais nada, cabe a definição, à luz da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional, do instituto da prescrição, que a interessada diz haver ocorrido no caso em questão: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva." Como se vê, a prescrição representa a perda do direito de ação para a cobrança do crédito tributário que já tenha sido constituído, em caráter definitivo. Entretanto, no caso em apreço, o procedimento fiscal objetivou a própria constituição do crédito tributário, a partir da qual é aberta ao contribuinte a possibilidade de estabelecer o contraditório. Tanto o crédito não está definitivamente constituído, que As o lançamento foi objeto de impugnação, encontrando-se atualmente na fase de recurso à segunda instância administrativa. Assim, tendo a autuação o escopo de constituir o crédito tributário, a perda de prazo acarretaria não a prescrição, mas sim a ocorrência do instituto da decadência. É o que determina a Lei n° 5.172/66: "Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o n lançamento poderia ter sido efetuado; No presente caso, sendo o lançamento correspondente ao exercício de 1993, só se operaria a decadência em 1° de janeiro de 1999. Não obstante, a cópia do AR — Aviso de Recebimento de fls. 23 comprova a chegada da intimação ao Correio de Destino em 23/12/98, Além disso, a própria interessada admite, no item III 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.465 ACÓRDÃO N° : 302-34.564 da impugnação (fis. 12), o recebimento do referido documento antes de esgotado o prazo decadencial. Acresça-se o fato de que, já em 16/12198, a interessada fora cientificada, por meio do Termo de Início de Fiscalização de fls. 22, de que a autoridade administrativa dera inicio à ação fiscal, visando a verificação das obrigações tributárias pertinentes aos imóveis de sua propriedade, concretizando-se posteriormente o lançamento, por meio do Auto de Infração que aqui se discute. Destarte, no presente caso, além da impossibilidade de ocorrência da prescrição, tampouco há que se falar em decadência, razão pela qual REJEITA-SE ESTA PRELIMINAR. ler Ainda em sede de preliminar, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração, alegando irregularidades relativas à identificação do imóvel objeto da autuação. Sobre a matéria, o Decreto n° 70.235/72 estabelece, verbis: "Art. 59 — São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60 — As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão flen sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." A análise das peças do processo demonstra que as irregularidades porventura contidas no Auto de Infração, confrontadas com os dispositivos legais transcritos, não estão contempladas dentre as hipóteses de nulidade, posto que foram sanadas e não provocaram qualquer restrição à defesa. Tanto assim que a interessada apresentou as mesmas razões básicas, tanto por ocasião da impugnação, como quando da interposição do recurso, quando já dispunha dos números dos processos objeto do desmembramento (fls. 47— item II— primeiro parágrafo). Quanto ao fato de a listagem dos imóveis não acompanhar o Auto de Infração, não há comprovação nos autos de que tal tenha efetivamente ocorrido. Ademais, claro está que o desmembramento do processo originário em vários outros, cada qual contendo apenas um Auto de Infração, teve como objetivo exatamente possibilitar o tratamento de cada imóvel em particular. 13 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.465 ACÓRDÃO N° : 302-34.564 No que diz respeito à identificação dos imóveis, esclareça-se que, conforme informa a decisão recorrida, os dados foram fornecidos não por terceiro não interessado, mas sim pela própria administradora dos imóveis em questão, assim eleita por convênio firmado pela recorrente. Assim, já que não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa da recorrente, ESTA E PRELIMINAR QUE TAMBÉM SE REJEITA. Quanto à alegação da existência de "autos de infração em duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercícios também diferentes", constante às fls. 49 (3° parágrafo) do recurso, a interessada não carreou aos autos as provas correspondentes. Aliás, no que tange às autuações relativas ao mesmo imóvel, em exercícios diferentes, o fato não denota qualquer irregularidade, dado que é cabível à autoridade lançadora constituir o crédito tributário referente a todos os exercícios sobre os quais não se tenha operado a decadência, sem que haja obrigatoriedade no sentido de que tais lançamentos integrem a mesma peça de autuação. PRELIMINAR REJEITADA. Ultrapassadas as preliminares, cabe agora a análise dos dois pontos nos quais se finda a defesa: a isenção de que gozaria a autuada, por força da Lei n° 5.861/72, e o fato de os imóveis em questão constituírem terras públicas objeto de concessão de uso ou arrendamento. Quanto ao primeiro ponto, releva assinalar que a interessada, conforme ela própria afirma, é uma empresa pública, criada pela Lei n° 5.861/72, pertencendo à administração indireta do Governo do Distrito Federal. Com efeito, o art. 3° da referida lei determina: "São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: I — empresa pública do Distrito Federal com sede e foro em Brasília, regida por esta Lei e, subsidiariamente, pela legislação das sociedades anônimas." Destarte, qualquer que seja a disposição da citada lei, relativamente à isenção de impostos, ela não pode ser contrária ao art. 173 da Constituição Federal de 1988, que a seguir se transcreve, ainda sem a redação dada ao parágrafo 1° pela Emenda Constitucional n° 19, promulgada somente em 1998: "Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.465 ACÓRDÃO N° : 302-34.564 Parágrafo 1° A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Parágrafo 2° As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado." Assim, a ordem econômica instituída pela Lei Maior de 1988 não mais comporta isenções na forma alegada pela recorrente. No dizer de Hans Kelsen, aquela norma não foi recepcionada pela nova Constituição, e portanto não pode ser aplicada ao caso em apreço. Sobre o tema, ainda recorrendo ao mestre Kelsen, em sua obra "Teoria Geral do Direito e do Estado" (página 174): "Em termos jurídicos, não se pode sustentar que os homens devam se conduzir em conformidade com certa norma, se a ordem jurídica total, da qual essa norma é parte integrante, perdeu sua eficácia. O princípio de legitimidade é restrito pelo princípio de eficácia." Ainda que se considerasse a sobrevivência da alegada isenção tributária, concedida pela Lei n.° 5.861/72, o que se admite apenas para argumentar, esta não seria irrestrita, a teor do próprio dispositivo correspondente: "Art. 3° São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: -ds VI — legitimidade para promover as desapropriações autorizadas e incorporar os bens desapropriados ou destinados, pela União, Distrito Federal ou Estado de Goiás, na área do art. 1° da Lei n° 2.874, de 19 de setembro de 1956." VIII— isenção de impostos da União e do Distrito Federal no que se refere aos bens próprios na posse ou uso direto da empresa, à renda e aos serviços vinculados essencialmente ao seu objeto, exigida a tributação no caso de os bens serem objeto de alienação, cessão, ou promessa, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer titulo," Como a própria recorrente afirma em suas peças de defesa, o imóvel em questão, integrante de seu acervo, foi anteriormente desapropriado, e hoje é objeto de contrato de arrendamento ou concessão de uso. Portanto, ainda que não houvesse a 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO /V' : 122.465 ACÓRDÃO N° : 302-34.564 limitação do art. 173 da Constituição Federal, acima transcrito, o imóvel em questão não poderia usufruir da isenção alegada. Conclui-se, portanto, não haver obstáculos para que a recorrente, como empresa pública, assuma o papel de sujeito passivo de obrigações tributárias. Aliás, este entendimento encontra precedentes no Segundo Conselho de Contribuintes, relativos à própria interessada, referentes à exigência de tributos e contribuições sociais. Um deles é o Acórdão n`'s 202-09426, de 27/08/97, cuja ementa abaixo se transcreve: "FTNSOCIAL — FALTA DE RECOLHIMENTO — A falta de recolhimento ou recolhimento a menor que o devido de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal será exigido de oficio pela autoridade fiscal, acrescidos dos encargos e penalidades previstos em lei. Recurso provido em parte." Relativamente ao TIR, cita-se o Acórdão n° 202-06260, 09/12/93, envolvendo uma outra empresa pública: "ITR — EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO — 1) Não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988, sujeitas que estão ao regime tributário das empresas privadas (art. 173, parágrafo 1°, da CF). 2) ISENÇÃO: Inexistindo lei expressa outorgando isenção do tributo aos bens imóveis da empresa, ainda que destinados aos fins sociais, é de ser ta mantido o lançamento de oficio. Recurso negado." Vale a pena também trazer à colação a ementa do Acórdão n° 201- 72316, de 08/12/98, sobre o IOF: "IOF — Empresa Pública de direito privado, sujeita-se ao regime tributário das empresas privadas, pelo parágrafo 1° do art. 173 da CF de 1988. Exigência fiscal, com base na Lei n° 8.033, de 1990, é de ser mantida, não conseguindo o contribuinte, através do recurso pertinente, elidi-la. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial apenas para excluir do auto de infração a exação referente às debêntures, mantida a exigência fiscal referente aos fundos especiais." Comprovada a capacidade passiva da interessada, no que diz respeito aos tributos e contribuições federais, convém agora analisar-se o caso especifico do ITR. O art. 31 da Lei n° 5.172/66 estabelece, verbis: 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.465 ACÓRDÃO N° : 302-34.564 "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer titulo." As peculiaridades verificadas na utilização do imóvel rural em nosso País justificam o desdobramento da figura do sujeito passivo, no caso do ITR Claro está que o objetivo contido na norma do art. 31, acima, é abranger todas as situações possíveis, no que tange à exploração da terra, para que seja garantida a liquidez e certeza do crédito tributário. Cabe, pois, à autoridade administrativa responsável pelo lançamento, operar a correlação entre a situação real da terra, e a pessoa de quem será • exigido o tributo. No caso em questão, não há dúvida de que a recorrente é a proprietária do imóvel rural, fato este reconhecido por ela própria. Resta saber se a situação deste ensejaria dúvidas sobre a determinação do sujeito passivo da obrigação tributária de que se trata. Compulsando-se os autos, não há prova de que o imóvel aqui focalizado se encontre fora do domínio pleno da recorrente, uma vez que não foi apresentado qualquer contrato de enfiteuse ou aforamento. Portanto, não se configura, no caso, a hipótese de titularidade do domínio útil. Aliás, o fato é confirmado pela própria recorrente, em sua impugnação (fls. 12, item VI, segundo parágrafo). Por outro lado, também não há comprovação de que a TERRACAP, à época da ocorrência do fato gerador (dezembro de 1992), não detinha a posse da terra em questão. O Termo de Convênio trazido à colação pela requerente (fls. 16 a 20) é datado de 02/03/98, e o parágrafo segundo especifica que dele ficam excluídas AN. "as áreas rurais com características urbanas ou que venham a ser destinadas a uso urbano". Tais são os atributos que a interessada, em seu recurso, diz possuir o imóvel objeto da autuação (fls. 57, dois últimos parágrafos). Além disso, este documento trata apenas da entrega de terras à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, para que esta as administre, inclusive promovendo a sua distribuição, mediante concessão de uso. Repita-se que tal Convênio não caracteriza a perda da posse das terras pela recorrente, conforme determina o Código Civil, em seu art. 497: "Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência, ou a clandestinidade." Se assim é no Direito Privado, muito mais rigidez reside no Direito Público, sendo inadmissível a posse de bens públicos por parte dos particulares. Ainda que fosse possível a concretização desta hipótese, o que se admite apenas por amor ao debate, a decisão recorrida foi pródiga em demonstrar o total acerto na fixação do sujeito passivo na figura do proprietário. Corroborando este entendimento, é oportuna 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.465 ACÓRDÃO N° : 302-34.564 a transcrição da ementa do Acórdão proferido na Apelação Cível n° 92.01.124376 — GO: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR - Em ordem de preferência, a incidência do ITR recai primeiro sobre o proprietário rural, sendo seu contribuinte o proprietário do imóvel. Exegese dos arts. 29 e 31 do CTN. sei IEF - O fato de o proprietário não ser o possuidor não ilide sua responsabilidade tributária e nem afasta a presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão de dívida ativa. - Apelação desprovida." Quanto à Declaração de Isenção, emitida por funcionário da Secretaria da Receita Federal e trazida à colação pela recorrente (fls. 21), ressalte-se que esta menciona o suposto beneficio "nos termos da Lei n° 5.861, de 12/12/72", isto é, com todas as limitações impostas pelo art. 3 0, VIII, do citado diploma legal. Diante do exposto, fica patente a procedência da ação fiscal, no sentido de exigir o ITR daquele que detém a propriedade do imóvel objeto da fiscalização. Assim, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 7 de de mbro e 2000 tré u rd FERN O RODRIGUES SILVA - Relator 18 fr!‘"'-% MINISTÉRIO DA FAZENDA (tZ,) TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CS 'et 2' CÂMARA • Processo n°: 10166.002003/00-95 Recurso n.°: 122.465 TERMO DE INTIMAÇÃO 111 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.564. Brasília-DF, c),/c13_ /o, MF — 3' antribttletm tienrique-pratio dileg—aa Prealdante da Cima:a -ner N) je2Ciente em: (/9)IfIAAAA 01 peocoRAD09- -FaMD4 NA< oNAL Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.019849/99-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL -1996 - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITE DE 30% - Nos termos do artigo 58 da Lei nº 8.981/95, a compensação da base de cálculo negativa da CSLL, ainda que decorrentes de prejuízos apurados em períodos-base anteriores, o limite de 30% do lucro líquido ajustado como base para dedução no ano-calendário encerrado em 31.12.96, exercício financeiro de 1996, não atropela o princípio da anterioridade mitigada no § 4° do art. 195 da Lei Maior. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13358
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.019849/99-21 Recurso : 123.332 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1996 Recorrente : TELTEC TELEMARKETING SISTEMA ASSESSORIA E PARTICIPAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em BRASÍLIA/DF Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 2000 Acórdão n° : 105-13.358 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL -1996 - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITE DE 30% - Nos termos do artigo 58 da Lei n° 8.981/95, a compensação da base de cálculo negativa da CSLL, ainda que decorrentes de prejuízos apurados em períodos-base anteriores, o limite de 30% do lucro líquido ajustado como base para dedução no ano-calendário encerrado em 31.12.96, exercício financeiro de 1996, não atropela o princípio da anterioridade mitigada no § 4° do art. 195 da Lei Maior. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELTEC TELEMARKETING SISTEMA ASSESSORIA E PARTICIPAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ,, Á/ VERINALDO ,J' - IQUE DA SILVA - PRESIDENTE IVO DE LIMA BARBOZA - $ 1..ATOR FORMALIZADO EM: 1 zi DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS N6BREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, NILTON PÉSS e )7- JOSÉ CARLOS PASSUELLO. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.019849/99-21 Acórdão n° : 105-13.358 Recurso n° : 123.332 Recorrente : TELTEC TELEMARKETING SISTEMA ASSESSORIA E PARTICIPAÇÃO LTDA. RELATÓRIO A Denúncia Fiscal exige Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurado em revisão de declaração de rendimentos do exercício de 1996, ano calendário 1995, sob a alegação de que houve compensação indevida da base de cálculo negativa de períodos anteriores superior ao limite de 30% do lucro líquido ajustado. Irresignada com a exigência a Contribuinte interpôs, tempestivamente, impugnação ao que o Julgador assim ementou seu entendimento: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício : 1996 Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASE DE CALCULO NEGATIVA. A partir de 1° de janeiro do ano-calendário de 1995, para efeito de determinar a base de cálculo da Contribuição Social, o Lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões somente poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos- bases anteriores, em, no máximo 30% (trinta por cento). JUROS - O não pagamento dos débitos para com a União, decorrente de tributos e contribuições, no período de 01/01/95 a 31/03/95, sujeita a empresa à incidência de os juros de mora calculados com base em percentual equivalente à taxa média anual de Captação do Tesouro Nacional relativa à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC. MULTA DE OFICIO O seu percentual deve ser o previsto no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, porque o auto decorre da revisão de Declaração de Ajuste Anual, inexata, que compele exigir-se a multa de ofício e não a de mora prevista no art. 61 daquela lei. Na realidade, o art. 4°, inciso I, da Lei n°8.218/91 prevê multa de 100%, este foi reduzido 75% em HRT 2 iy MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.019849/99-21 Acórdão n° : 105-13.358 virtude do disposto no inciso I do Ato Declaratório (Normativo) n° 1/1997. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Contra essa decisão interpõe Recurso, argumentando que por falta de divulgação da modificação do limite legal de redução, realizado através de norma editada naquele mesmo ano calendário, os contadores da Recorrente foram induzidos ao erro, eis que não tiveram ciência da alteração, sendo impossível ao cidadão comum tomar conhecimento de todo o emaranhado de leis, decretos, portarias, etc., sobre o IRPJ. Quanto à multa alega que o julgador monocrático não se ateve à graduação recomendada pela lei, uma vez que agiu com excessivo rigor, "impondo sanção draconiana a um procedimento que decorreu de compreensível ignorância da lei, sem qualquer laivo de má-fé, sem qualquer propósito de sonegação ..? Insurge-se ainda com relação aos juros, pois, segundo a Suplicante, vai de encontro ao art. 192, § 30, da Carta Magna, de aplicação automática, que fixa em 12% ao ano, e qualquer dispositivo em sentido contrário, seja do CTN, seja de legislação específica, não foi recepcionado pela Constituição. til É o relatório • , , HRT 3 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.019849/99-21 Acórdão n° : 105-13.358 VOTO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator O Recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos legais, razão pela qual dele conheço. Trata-se de base de cálculo negativa de CSLL, compensada em valor superior a 30%, a partir do mês de junho de 1995, e em desobediência ao art. 58 da Lei n° 9.065/95. A Denúncia alcança os meses de junho, agosto, outubro, novembro e dezembro de 1995 (demonstrativo de fls. 04). Nessa circunstância afasta o atropelo, pretendido pela Recorrente, ao princípio da anterioridade e da irretroatividade previsto no § 6° do art. 195 da Carta Magna. É que sendo a MP 812, de 31.12.96, e a Lei de conversão de n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, tem-se que a compensação da base negativa deu-se depois dos 90 dias exigidos para a aplicabilidade da Lei 8981/95. Esse entendimento, aliás, harmoniza-se com a decisão proferida pela 16 Turma do Supremo Tribunal Federal como se pode ver pelo aresto abaixo: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA Lei n° 8981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCITÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÁO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da Constituição Federal que não foi observado. HRT 4 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.019849/99-21 Acórdão n° : 105-13.358 Recurso conhecido, em parte, e nela provido. (RE 232.084-9-SP, Relator Ministro limar Gaivão — DJU de 16.06.2000). Essa posição, aliás, vinha sendo sufragada por este Colegiado, como se pode ver do aresto abaixo, em decisão proferida pela pi Câmara. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — PREJUÍZOS FORMADOS APÓS O ADVENTO DA MP N° 812, DE 30/12/94 — Em se tratando de prejuízos formados após o advento do art. 42 da MP 812/94, convertida na Lei n° 9.065/95, art. 15, descabe qualquer consideração de ofensa ao direito adquirido. lnexiste também, na espécie, violação ao princípio da isonomia e ao conceito de renda estabelecido no art. 43 do CTN. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso'. ( 1° CC — Ac. 107-05637 — 7 a Câmara, Rel. Carlos Alberto Gonçalves Nunes, DOU 20.09.1999). Ademais, como o caso se trata de matéria constitucional, o STJ, enfrentando o tema em lide, deixou claro que o órgão julgador competente para apreciar a matéria, é o Supremo Tribunal Federal, sendo esta a conclusão que se extrai da ementa abaixo transcrita, azarada no REsp n° 181.146 (DJU 23/11/98, pág. 140, Rel. Min. José Delgado). TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ACUMULADOS, IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. MEDIDA PROVISÓRIA 812/94. LEI 8.981/95. LIMITAÇÃO DE 30%. 1. Recurso Especial intentado contra o V. Acórdão que entendeu não ser inconstitucional a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nos arts. 42 a 58 da Lei n° 8.981/95, não garantindo à recorrente o direito de pagar o Imposto de Renda - IR - e a Contribuição Social sobre o Lucro - CSL -, a partir de janeiro/95, sem as manifestações introduzidas pela referida lei. 2. O princípio constitucional da anterioridade consagra que nenhum tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro que o instituiu ou que o aumentou. Norma jurídica publicada no Diário Oficial da União do último dia do ano, sem que tenha ocorrido a sua efetiva circulação, não satisfaz o requisito da publicidade, indispensável à vigência e eficácia dos atos no ativos. HRT 5 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.019849/99-21 Acórdão n° : 105-13.358 3. Nos moldes do art. 44 do CTN, a base de cálculo do Imposto de Renda é o 'montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis': enquanto que a CSL incide sobre o lucro obtido em determinada atividade, isto é, o ganho auferido após dedução de todos os custos e prejuízos verificados. 4. Ao limitar a competência dos prejuízos fiscais acumulados em 30% (trinta por cento), a Lei n° 8.981/95 restou por desfigurar os conceitos de renda e de lucro, conforme perfeitamente definidos no CTN. Ao impor a limitação em questão, determinou-se a incidência do tributo sobre valores que não configuram ganho da empresa, posto que destinados a repor o prejuízo havido no exercício precedente, incorrendo na criação de verdadeiro empréstimo compulsório, porque não autorizada pela 'Lex Mater'. 5. Em conseqüência, as limitações instituídas pela Lei n° 8.891/95 denotam caráter violador dos conceitos normativos de renda e lucro, repito, conforme delineados, de maneira cristalina, no CTN, diploma que ostenta natureza jurídica de lei complementar.' (Negritos não- originais). Portanto, considerando que a ausência de violação direta aos dispositivos constitucionais invocados e a incidência na Súmula n° 282 desse Pretório Excelso são aspectos que obstaculizam a transposição do juízo de admissibilidade, o parecer é pelo não- conhecimento do recurso." (fls. 123/126) Ora, por mais justo que seja o caso particular da Recorrente, se o Superior Tribunal de Justiça, entende que, se cuida de matéria constitucional, e nessa situação, o órgão competente é o Supremo Tribunal Federal; e mais, como a Corte competente — STF - apreciou a matéria, ainda que por um dos seus órgãos fracionários, este Colegiado em primeiro lugar deve se orientar pela decisão do órgão do judiciário competente, que no caso é o STF, e se o STJ não é competente, como afirma, por maior razão, não se há de permitir que este Colegiado, sendo como é, vinculado ao Executivo, cuja função é de apenas revisar lançamento com o objetivo de aliviar o judiciário e evitar eventuais encargos de sucumbência, venha a ousar e proferir decisão diferente daquela proclamada pela Corte Judiciária competente: STiy HRT 6 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.019849/99-21 Acórdão n° : 105-13.358 MULTA DE OFÍCIO - Quanto à multa de 75%, fixada pela Lei n. 9.430/96, que diz ser inconstitucional, penso não assistir razão à Autuada. Conforme manifestações reiteradas deste Conselho, falece competência a este órgão para apreciar, originariamente, matéria que diga respeito à inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou atos normativos, como veremos a seguir: "Inconstitucionalidade dos Atos Legais — Competência para decidir. Compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar e decidir questões que versem sobre a inconstitucionalidade das leis em vigor. A este Conselho, como órgão integrante do Poder Executivo, compete tão somente zelar pela correta aplicação dos dispositivos legais, carecendo-lhe competência, pois, para aquilatar da inconstitucionalidade dos mesmos"(Revista Dialética de D. Tributário n. 18/188) Ac. n. 107-3.142 (DOU 22/01/97) "IRPF — Normas Gerais — Constitucionalidade das Leis — Ao Conselho de Contribuintes não cabe discutir a constitucionalidade das leis, tomando-se sem objeto e não devendo ser conhecido o recurso que verse exclusivamente sobre essa matéria" (R.Dialética, n. 21/223) - Ac. n. 106-06.394 (Dou 31/03/94). Ora, como labora em favor das leis e atos normativos a presunção de constitucionalidade, a verdadeira questão não reside em saber se uma autoridade administrativa pode recusar aplicação de lei inconstitucional, mas em saber se ela tem competência para afirmar que a lei é inconstitucional. E quem dispõe de competência para avaliar se lei é ou não compatível com a Constituição; ou se o ato normativo é legal, pelo princípio do plenário (art. 97 da CF) só os tribunais judiciários, por maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, ao apreciar lei ou ato normativo do Poder Público pode declarar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade, não cabendo, portanto, a este Colegiado, como componente do Poder Executivo, competê 'a para emitir juízo de valor sobre a constitucionalidade ou não da norma. - • HRT 7 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.019849/99-21 Acórdão n° : 105-13.358 E assim, em respeito ao artigo 97 da Carta Magna, entendo que os órgãos de julgamento administrativo só devem enfrentar a questão de inconstitucionalidade ou ilegalidade, após a manifestação do Plenário dos Tribunais Superiores em sede de judiciário. JUROS DE MORA - O entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal através da ADI n° 4 (RTJ 147/720), sobre o § 3 0, do art. 192 da Carta Magna, foi no sentido de que referida norma constitucional, ao limitar os juros à taxa de 12% ao ano, não é auto-aplicável, porque depende de Lei Complementar. Por esse fundamento, também não vejo desacerto na exigência dos juros moratórios aplicáveis ao caso. Desta forma, entendo que assiste razão à Autoridade recorrida, e o meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao Recurso, mantendo a decisão recorrida. É como voto. Sala das SessiSes(DF), em 09 de novembro de 2000. IVO DE LIMA BARBO HRT 8 ilb Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.011875/98-67
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO – São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/04-00.002
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho (Relatora), Leila Maria Scherrer Leitão, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Ribamar Barros Penha.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA w''' •-• - .4.-° CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -,t----4n1; QUARTA TURMA Processo n° : 10166.011875/98-67 Recurso n° : 106-132566 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : JAMIL ELIAS SULTANUM CORDEIRO Recorrida : 6a .CÃMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 15 de março de 2005 Acórdão n° : CSRF/04-00.002 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO — São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal. Recurso especial provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA NACIONAL. Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti de Bulhões Carvalho (Relatora), Leila Maria Scherrer Leitão, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Ribamar Barros Penha. , / MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS 1‘PRESIDENZ ir c---- / JOSÉ RIBA EiÁR1OS PENHA REDATOR DES (GNADO i ;11 20n5 FORMALIZADO EM: i '1 *FjL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR • Processo n° : 10166.011875/98-67 Acórdão n° : CSRF/04-00.002 Recurso n° : 106-132566 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : JAMIL ELIAS SULTANUM CORDEIRO RELATÓRIO A Fazenda Nacional ingressa com Recurso Especial as fls. 109/111 contra acórdão n° 106-13.250 proferido pela Egrégia Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos rejeitou a preliminar de erro de identificação do sujeito passivo e no mérito, por maioria de votos, deu provimento ao recurso do contribuinte. As razões apresentadas pela Fazenda Nacional em seu recurso especial resumem-se ao fato de que o contribuinte, ao ter prestado serviços ao PNUD, auferiu renda e praticando o fato gerador do Imposto de Renda, sendo assim, as convenções internacionais só tornam isento os empregados dos organismos internacionais e não meros prestadores de serviços desses organismos. Requerendo diante desta fundamentação a reforma do acórdão recorrido por ter sido ofendido o artigo 43 do CTN. A decisão recorrida apresenta a seguinte ementa: "PNUD — IRPF — IMUNIDADE — Os benefícios fiscais concedidos aos servidores de organismos internacionais por meio de acordos assinados pelo Brasil têm a natureza de imunidade, devendo como tal ser considerada. Recurso Provido". As fls. 113/114, Despacho n° 106-2.144/2003 determinando o seguimento do Recurso Especial por estar enquadrados em todos os pressupostos de admissibilidade. Intimação ao contribuinte as fls 116/117 e contra-razões do contribuinte as fls. 118/122, fundamentado em síntese: a) Que o acórdão recorrido, além de seus jurídicos fundamentos, reco tiece a 2 6.? f)() Processo n° : 10166.011875/98-67 Acórdão n° : CSRF/04-00.002 existência de continuidade de trabalho — vínculo empregatício — entre o PNUD e o sujeito passivo, o que, também, não foi enfrentado pela recorrente, pois não afastou as provas acostadas aos autos; e b) Que a recorrente afirma que a decisão recorrida ofendeu o disposto no art. 43 do CTN, mas não consegue demonstrar de forma cabal tal alegação, o acórdão recorrido, data vênia, não merece qualquer reparo. Processo remetido ao Primeiro Conselho de Contribuintes para prosseguimento as fls. 123/124. Ciência do Procurador da Fazenda as fls. 125. Despacho distribuindo os autos por sorteio a esta Conselheira- Relatora as fls. 126. É o relatório. -9> É ) ) 3 Processo n° : 10166.011875/98-67 Acórdão n° : CSRF/04-00.002 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Não existindo preliminar a ser analisada. A matéria recorrida foi exaustivamente discutida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e inclusive já relatado por esta Conselheira. Assim passo a transcrever parcialmente o meu voto proferido no acórdão n° 102-43.683 da CSRF, ratificando a minha posição: „.... Sobre a matéria trata o artigo 23 do RIR194 cuja matriz legal é o artigo 5° da lei n° 4.506/64, o qual dispõe, in verbis: "Art. 5°. — Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferido por: I — Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; II — Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III — Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país." Como se vê, a fonte da obrigação de conceder a isenção a servidor de organismo internacional é o tratado ou convênio de que o Brasil seja signatário. Assim, para melhor abordagem da matéria, torna-se necessária à transcrição das disposições da legislação internacional aplicável à matéria questionada. No caso do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Y116 4 Processo n° : 10166.011875/98-67 Acórdão n° : CSRF/04-00.002 PNUD, o Acordo Básico de Assistência e Cooperação Técnica com a Organização das Nações Unidas, promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23 de setembro de 1966, traz em seu artigo V, privilégios e imunidades, como revela a transcrição que se faz a seguir: "1- O Governo, caso ainda não estejam obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistências técnicas: a) Com respeito à Organização das Nações Unidas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas"; b) Com respeito às Agências Especializadas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas". Como visto, o Acordo de Cooperação técnica segue a mesma orientação da Convenção sobre privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13 de fevereiro de 1946, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50. Os artigos V e VI da citada Convenção, assim dispõem: "Artigo V (...) Funcionários Seção 18— Os funcionários da Organização das Nações Unidas: b)serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; Seção 19 — Gozará de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Artigo VI Técnicos a serviços das Nações Unidas Seção 22 — Os técnicos (independentes dos funcionários no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam [...] dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular dos privilégios e imunidades seguintes (...)" Da simples leitura dos dispositivos supracitados, concl i-se que nã_ 5 Processo n° . 10166.011875/98-67 Acórdão n° : CSRF/04-00.002 incidirá imposto de renda sobre rendimentos percebidos por funcionários pertencente ao quadro do PNUD, das Nações Unidas, se oriundos do exercício das funções específicas naquele organismo. Neste caso, não há distinção entre brasileiros e estrangeiros, pois, de conformidade com a Convenção Internacional de que o Brasil é signatário, os servidores brasileiros, mesmo atuando no Brasil, são beneficiados com essa isenção. Neste sentido, a questão da isenção dos rendimentos auferidos por funcionários de organismos internacionais, inclusive do PNUD, vem ao longo dos anos sendo exaustivamente analisada, delimitada e definida pelo fisco, através do seu órgão encarregado pela interpretação de normas legais e solução de dúvidas sobre a aplicação da lei, o qual manifestando-se sobre o alcance dos benefícios previstos na Convenção sobre Privilégios e Imunidades da ONU, mantém o entendimento de que sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesses organismos não incidirá o imposto de renda brasileiro, excetuando apenas os valores recebidos a título de prestação de serviços, sem vínculo empregatício, que se ressalva ser tributados consoante dispõe a legislação brasileira. Esse entendimento encontra-se consubstanciado no manual de orientação, denominado "Perguntas e Respostas", editado pela Secretaria da Receita Federal e aplicável ao IRPF/98, cujos termos reproduz a orientação repetida de anos anteriores, onde o fisco em resposta à pergunta sobre "qual o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionários do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil", assim se manifesta: „ Os rendimentos dos funcionários do PNUD, da ONU, receberão o seguinte tratamento: 1. funcionário estrangeiro Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior (exceto se a fonte pagadora estiver situada no Brasil), não incidirá o imposto de renda brasileiro. Será contribuinte do imposto de renda brasileiro, na condição de residente ou domiciliado no exterior, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no Brasil, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no País, pagos ou creditados por quaisquer pessoas físicas e/ou jurídicas, quer sejam estas residentes no Brasil ou no exterior. 2. Funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções 6(4/específicas nesse organismo, não incidirá o imposto de renda brasileiro/2Q 7*2k . , 6 Processo n° :10166.011875/98-67 Acórdão n° : CSRF/04-00.002 Será contribuinte do imposto de renda brasileiro, se residente ou domiciliado no Brasil, sobre quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fonte nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior. 3. Pessoa Física não pertencente ao quadro efetivo Os rendimentos dos técnicos que prestam serviço a esses organismos, sem vínculo empregatício, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer sejam residentes no País ou não." No que se refere à tributação dos rendimentos objeto de discussão, a autoridade de primeira instância rejeitou a argumentação do contribuinte, por entender que não se aplica ao caso em exame à isenção invocada, visto que tal benefício é privilégio concedido a funcionários pertencentes ao quadro efetivo da organização, incluindo-se nesta categoria os nacionais do Brasil com residência no País, nomeados de acordo com o art. 4.1 do Estatuto de Pessoal da Organização, que não estejam, cumulativamente recrutados no Brasil nem remunerados a taxa horária, e conclui por afirmar que os dispositivos invocados (arts. V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas) não amparam a pretensão do recorrente, e ainda que aplicáveis tais dispositivos haveria outras exigências a se cumprir, como apresentação de prova de que tenha sido nomeado para o quadro de pessoal da ONU, e comprovação da inclusão de seu nome na relação fornecida pelo Secretário Geral das Nações Unidas ao Governo brasileiro contendo os beneficiários da isenção, e ainda, esclarecer o fato de ser servidor do Governo do Distrito Federal e dele receber remuneração, o que, segundo afirma, é vedado a um funcionário da Organização das Nações Unidas. Por sua vez, o sujeito passivo contesta o lançamento assegurando que os rendimentos pagos pelo Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento no Brasil — PNUD são intributáveis, em razão do disposto no artigo 98 do CTN, pelos quais os tratados e as convenções internacionais devem prevalecer sobre a legislação tributária interna. Com essas considerações, entendo que o ponto fundamental do litígio centra-se especificamente quanto ao alcance do benefício de isenção privilégio concedido aos funcionários nomeados para o quadro efetivo da ONU e não aos técnicos que prestam serviços a esse organismo, sem vinculo empregaticio; ou, como argumenta a recorrente, que defende a tese de que a isenção prevista no art. 23, inciso II, do RIR194 alcança qualquer rendimento de trabalho auferido por servidor de organismo internacional, independentemente de vínculo empregatício. Portanto, resta-nos estabelecer quais rendimentos seriam executados, considerando as disposições dos artigos V e VI da retro citada Convenção. Cumpre observar que em conformidade com as disposições constantes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aos /efuncionários domiciliados no País, foi estendido isenção do imposto der, enda sobre 7 p /IP Processo n° : 10166.011875/98-67 Acórdão n° : CSRF/04-00.002 as remunerações pagas pela Representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil — PNUD. É certo que o artigo 6°, Seção 17, da mencionada Convenção estabelece que o Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários às quais se aplicarão os dispositivos do artigo e submeterá a lista à Assembléia Geral, dando conhecimento aos Governos Membros da lista e dos nomes dos funcionários nela compreendidos. Por outro lado, o art. V, Seção 18, letra "b", da Convenção promulgada pelo Decreto n ° 59.308/66, determina que os funcionários da ONU estão isentos de qualquer imposto sobre as remunerações pagas pela organização. Se atentarmos para o texto convencional, veremos que o objetivo da norma é estabelecer a isenção tributária sobre as remunerações pagas a todos aqueles que exerçam funções junto a organismos internacionais. Não nos parece estar nele subjacente o objetivo de estabelecer distinção entre as categorias de funcionários, como condição para o gozo do direito de isenção. 'Parece, que a interpretação dada pelo fisco à limitação do benefício aos funcionários pertencentes (nomeados a título permanente) ao quadro efetivo da organização, como entende o julgador singular excede as restrições estabelecidas pela norma em discussão, que no meu entender, traduz claramente a abrangência que lhe é inerente, qual seja, remuneração pelo desempenho de funções em organismo internacional, que tem, por força de lei, tratamento privilegiado em face de Convenção Internacional ratificada pelo Brasil. Entende-se, por via de conseqüência, ser inegável a isenção sobre remunerações auferidas em razão de trabalhos executados para organismos internacionais, quando comprovado o exercício de função na organização com jornada de trabalho regular, conseqüência de um vínculo empregatício, mediante uma remuneração mensal, o que, inegavelmente, revela a condição de funcionário do organismo. Neste caso, é irrelevante o fato de tratar-se de membro efetivo do quadro das Nações Unidas ou técnico contratado por tempo determinado para exercer funções junto a uma dessas entidades internacionais. O pronunciamento do fisco sobre essa questão, emitido através dos PNs n° 717/79 e 03/96, mantém as mesmas diretrizes da legislação internacional, excetuando apenas as remunerações pagas por taxa horária, o que se pressupõe inexistência de qualquer vínculo com o corpo funcional do organismo, condição esta que uma vez desatendida, exclui definitivamente o gozo do benefício da isenção. 'correção gráfica realizada posteriormente pela própria relatora No caso em litígio, consoante documentação comprobatória anexada aos autos pelo sujeito passivo, deixa claro que os rendimentos objeto do lançamento foram auferidos em razão de trabalhos executados à representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil — PNUD. Assim, a f, (f(j8 Processo n° : 10166.011875/98-67 Acórdão n° : CSRF/04-00 002 remuneração mensal demonstrada pelos comprovantes de rendimentos anexados às fls. 31/39, cuja autenticidade sequer foi questionada pelo fisco, comprova a existência de um vínculo mantido entre o recorrente e aquele organismo. No decisório, o julgador singular condiciona o reconhecimento do direito de isenção do nome do recorrente, como beneficiário dos privilégios e imunidades, que, segundo afirma, deveria constar da lista fornecida pelo Secretário Geral da ONU, formalidade esta que julga essencial ao reconhecimento do benefício pleiteado. A dependência desses elementos probatórios é usada como argumento na manutenção da exigência, que o julgador singular, equivocadamente, se valeu do entendimento expresso no acórdão n° 106-12.125, desta Sexta Câmara, de 21 de agosto de 2001, segundo o qual o atendimento das formalidades previstas na Seção 17 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas é essencial para o reconhecimento do benefício em discussão. Tais providências, pelo que me parece, não vem sendo adotadas pelas autoridades competentes das Nações Unidas. Quanto a essa questão, não há como penalizar o sujeito passivo, pois exigir prova do cumprimento de formalidades a quem não compete tomar tal providência, caracteriza, inegavelmente, atribuir ao sujeito passivo a responsabilidade pela realização de elementos probatórios cujo ônus compete ao fisco produzi-los, através de esclarecimentos que, certamente, poderia a autoridade lançadora buscar junto ã fonte pagadora, procedimento este que não foi adotado. Pelas mesmas razões, entendo, s.m.j. que idêntico equívoco também cometeu o relator do voto condutor do Acórdão retrocitado, pois, impôs como condição para o reconhecimento do benefício da isenção, que o contribuinte fizesse prova da inclusão do seu nome relação fornecida pelo Secretário Geral da ONU ao Governo brasileiro." Assim sendo, entendo que o acórdão recorrido não merece reforma, uma vez que está de acordo com as normas legais aplicáveis, consoante o exposto acima. [01 j;Á 9 Processo n° :10166.011875/98-67 Acórdão n° : CSRF/04-00.002 Voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, para que se reconheça o direito do contribuinte à isenção sobre as parcelas pagas devido ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Brasil, matéria objeto do presente litígio. Sala das Sessões, DF, em 15 de março de 2005 MARIA RETTI DE BULHÕES CARVALHO,/ 6/) io Processo n° : 10166.011875/98-67 Acórdão n° : CSRF/04-00.002 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Redator designado Em decorrência da votação realizada em sessão, passo a redigir o voto vencedor em face ao Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional contrário ao Acórdão n° 106-13.250, em que foi apreciado o julgamento de Primeira Instância relativo a lançamento de crédito tributário por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de prestação laborai ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD. Os requisitos relativos à admissibilidade do recurso foram devidamente avaliados pelo que o Recurso foi conhecido. Conforme os fundamentos a seguir, considero que os rendimentos auferidos por nacionais prestadores de serviços junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD são tributáveis pelas normas atinentes ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas. É de transcrever os dispositivos do art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, combinado com o art. 30 da Lei n° 7.713, de 1988, regulamentados pelo atual art. 22 do Decreto n° 3.000, de 1999, RIRJ99, que geralmente tem sido trazido à colação pelos contribuintes com vistas a justificar o pleito de isenção do imposto de renda, in verbis: Art. 50. — Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferido por: I — Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; II — Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III — Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. 11 (,) Processo n° : 10166.011875/98-67 Acórdão n° : CSRF/04-00.002 Como sabido, as leis tributárias que tratam de isenção são interpretadas literalmente, à subordinação do art. 111, inciso I, do CTN. Neste caso, cabível, de plano, saber quem são estes servidores eleitos pelo texto legal. Os incisos I e III, estão direcionados a servidores estrangeiros ou não-brasileiros, redundantemente indicados. Os rendimentos destes são isentos, sem dúvida. Sobra, para exame, por não definido o status da nacionalidade, a previsão do inciso II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção - privilégios e imunidades na linguagem do Direito Internacional. Então, bastaria conferir quem é e quem não é este servidor desses organismos, e se aqueles que só prestam serviços podem ser considerados servidores. José Francisco Rezek, em Direito internacional público, 6. ed., ver, e atual.. São Paulo, SP: Saraiva, 1996, p.166-169, relata que "a questão dos privilégios e garantias dos representantes de certo Estado soberano junto ao governo de outro, constituíram o objeto do primeiro tratado multilateral de que se tem notícia: o Règlement de Viena, de 1815, que deu forma convencional às regras até então costumeiras sobre a matéria". O autor destaca como de aceitação generalizada duas convenções celebradas em Viena, em 1961, sobre relações diplomáticas, e, em 1963, sobre relações consulares, promulgadas no Brasil pelos Decretos n° 56.435, de 1965, e n° 61.078, de 1967, respectivamente. No âmbito das normas de administração e protocolo diplomáticos e consulares referidas convenções definem "a necessidade de que o governo do Estado local, por meio de seu ministério responsável pelas relações exteriores, tenha a exata notícia da nomeação de agentes estrangeiros de qualquer natureza ou nível para exercer funções em seu território, da respectiva chegada ao país — e da de seus familiares -, bem como da retirada; e do recrutamento de súditos ou residentes locais para prestar serviços à missão. Essa informação completa é necessária para que a chancelaria estabeleça, sem omissões, a lista de agentes estrangeiros beneficiados por privilégio diplomático ou consular, e a , mantenha ,c,)2 12 Processo n° : 10166.011875/98-67 Acórdão n° : CSRF/04-00.002 atualizada". (destaque-se) Com relação a este tipo lista com nome de funcionários, considero que tem havido confusão tanto dos órgãos do Fisco quanto dos de julgamento administrativo ao determinar diligências junto ao Organismo Internacional para que este informe se o nome de determinada pessoa, aqui residente e contratada para a prestação de serviços, consta da "lista". Evidentemente, que o nome ali não consta. Nesta só os nomes dos membros do corpo diplomático do Estado estrangeiro ou do Organismo Internacional que tem representação oficial no País. Por outro lado, se diligência necessitar ser feita, considero competente para informar os integrantes de listas de privilegiados é o Ministério das Relações Exteriores, aliás, como já é feito quando integrantes de Missões diplomáticas ou de Organismos Internacionais decidem importar veículos beneficiados com a isenção do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ou adquirir veículo nacional isentos destes dois últimos tributos. Nestes casos, é o ltamaraty que atesta a condição de privilégio e imunidade para os fins da isenção tributária. Os privilégios diplomáticos, segundo Rezek, abrangem "tanto os membros do quadro diplomático de carreira (do embaixador ao terceiro-secretário) quanto os membros do quadro administrativo e técnico (tradutores, contabilistas etc) —estes últimos desde que oriundos do Estado acreditante, e não recrutados in loco —gozam de ampla imunidade de jurisdição penal e civil". "Reveste-os, além disso, a imunidade tributária". (op. cit. p.168). Também, na mesma linha, o reconhecido internacionalista, Celso D. de Albuquerque Melo, in Curso de direito internacional público, 2 vol., 11 ed. rev. e aum. — Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p. 1203 — 1222, aborda o assunto nos termos seguintes. Os agentes diplomáticos são as pessoas enviadas pelo chefe de Estado para representar o seu Estado perante o governo estrangeiro. O envio desses agentes ocorre desde o início da sociedade internacional possuindo .proteção 13 Processo n° : 10166.011875/98-67 Acórdão n° : CSRF/04-00.002 e imunidades. Na fase atual da sociedade "o pessoal da Missão, ao ser nomeado, a sua chegada, bem como a sua partida, deve ser notificada ao Ministério das Relações Exteriores do Estado acreditado. O Chefe da Missão inicia as suas funções ao apresentar as suas credenciais 'ou tenha comunicado a sua chegada e apresentado as cópias figuradas de suas credenciais' ao Ministério das Relações Exteriores". A missão diplomática é formada por agentes diplomáticos e pessoal técnico e administrativo que, para o desempenho de suas funções, gozam de privilégios e imunidades, finalidade destacada no preâmbulo da Convenção de Viena de 1961, "não é beneficiar indivíduos, mas, sim, de garantir o eficaz desempenho das funções das Missões Diplomáticas em seu caráter de representantes dos Estados". Celso de Melo classifica estes privilégios e imunidades em inviolabilidade, imunidade de jurisdição civil e criminal e isenção fiscal Quanto a esta, "os agentes diplomáticos possuem 'isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais-. O pessoal administrativo e técnico da Missão, também é abrangido pela isenção fiscal, "desde que não tenham nacionalidade do Estado acreditado ou aí não tenham sua residência permanente" (p. 1214). Para melhor entendimento de quem sejam os detentores de privilégios mister os conceitos definidos na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, assinada em 18 de abril de 1961, aprovada pelo Decreto legislativo n.° 103, de 1964, ratificada em 23 de fevereiro de 1965, em vigor no Brasil em 24 de abril de 1965, promulgada pelo Decreto n.° 56.435, de 8 de junho de 1965, DOU de 11.06.1965, a seguir: Artigo 1.° Para os efeitos da presente Convenção; a) "Chefe da Missão" é a pessoa encarregada pelo Estado acreditante de agir nessa qualidade; b) "membros da Missão" são o Chefe da Missão e os membros do pessoal da Missão; c) "membros do pessoal da Missão" são os membros do pessoal diplomático, do pessoal administrativo e técnico e do pessoal de 14 Processo n° :10166.011875/98-67 Acórdão n° : CSRF/04-00.002 serviço da Missão; d) "membros do pessoal diplomático" são os membros do pessoal da Missão que tiverem a qualidade de diplomata; e) "agente diplomático" é o chefe da Missão ou um membro do pessoal diplomático da Missão; t) "membros do pessoal administrativo e técnico" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço administrativo e técnico da Missão; g) "membros do pessoal de serviço" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço doméstico da Missão; Artigo 34 O agente diplomático gozará de isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, com as seguintes exceções: a) os impostos indiretos que estejam normalmente incluídos no preço das mercadorias ou dos serviços; b) os impostos e taxas sobre bens imóveis privados situados no território do Estado acreditado, a não ser que o Agente diplomático os possua em nome do Estado acreditante e para os fins da Missão; c) os direitos de sucessão percebidos pelo Estado acreditado salvo o disposto no parágrafo 4.° do artigo 39; d) os impostos e taxas sobre rendimentos privados que tenham a sua origem no Estado acreditado e os impostos sobre o capital, referente a investimentos em empresas comerciais no Estado acreditado; e) os impostos e taxas cobrados por serviços específicos prestados; os direitos de registro, de hipoteca, custas judiciais e imposto de selo relativo a bens imóveis, salvo o disposto no artigo 23. Artigo 37 2. Os membros do pessoal administrativo e técnico da Missão, assim como os membros de suas famílias que com eles vivam, desde que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão dos privilégios e imunidades mencionados nos artigos 29 a 35, (..) 3. Os membros do pessoal de serviço da Missão, que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão de imunidades quanto aos atos praticados no exercício de suas funções, de isenção de impostos e taxas sobre os salários que perceberem pelos seus serviços e da isenção prevista no artigo 33. (destaque-se) 15 Processo n° : 10166.011875/98-67 Acórdão n° : CSRF/04-00.002 Do acima exposto, constata-se que os integrantes de Missão diplomática quer sejam os agentes diplomáticos, quer sejam técnicos e administrativos, gozam de isenção tributária desde que façam parte do quadro de pessoal da Missão e não procedam ou tenham residência permanente no país acreditado, o Brasil. Dos agentes das Organizações Internacionais Afora os Estados soberanos, representados pelas Missões diplomáticas, surgem as Organizações Internacionais como sujeito de Direito Internacional e suas "relações diplomáticas" estabelecidas também por meio de tratados e convenções internacionais. Entre estas organizações, destaca-se como de maior envergadura, a Organização das Nações Unidas, instituída com o fim de manter a paz entre os povos, preservar-lhes a segurança, e fomentar o seu desenvolvimento harmônico. Para este fim, entre outros, a ONU é instituída por meio da Carta assinada em 26 de junho de 1945, aprovada em terras brasileiras pelo Decreto-lei n° 7.935, de 4 de setembro de 1945, ratificada em 12.09.1945, cujos artigos 104 e 105 estabelecem, verbis: Artigo 104 A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros da capacidade jurídica necessária ao exercício de suas funções e à realização de seus propósitos. Artigo 105 1.A Organização gozara, no território de cada um de seus Membros, dos privilégios e imunidades necessários à realização de seus propósitos. 2. Os representantes dos Membros das Nações Unidas e os funcionários da Organização gozarão, igualmente, dos privilégios e imunidades necessários ao exercício independente de suas funções relacionadas com a Organização. Por meio do Decreto Legislativo n° 4, de 1948, ingressou no ordenamento jurídico nacional, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas em 13 de fevereiro de 1946, em conformidade com os artigos 104 e 105, supra. /77t) 16 Processo n° : 10166.011875/98-67 Acórdão n° : CSRF/04-00.002 Referida Convenção, promulgada mediante o Decreto n° 27.784, de 16 de fevereiro de 1950, estabelece, no que respeita à presente questão, os seguintes pontos: Artigo V — Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para todos os atos praticados no exercício de suas funções oficiais inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos; b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. Artigo VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentemente dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne os atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; 17 Processo n° : 10166.011875/98-67 Acórdão n° : CSRF/04-00.002 c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; t) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. (negrito posto) Celso de Mello destaca que na ONU os funcionários têm carreira de cargos, direitos e deveres. A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual, tendo o estatuto entrado em vigor em 1952, reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas. Entre os direitos estão relacionados férias, vencimentos e subsídios, privilégios e imunidades, previdência, aposentadoria aos 60 anos, entre outros. Como visto, os privilégios e imunidades dos funcionários da ONU são semelhantes aos dos agentes diplomáticos cabendo ao Secretário-geral determinar quais as categorias que gozarão de tais direitos, ouvida à Assembléia Geral. Os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias são comunicados periodicamente aos governos dos Estados-membros, a exemplo do que ocorre em relação aos Agentes diplomáticos. Ou seja, é o Secretário Geral da ONU, ouvida a Assembléia Geral, que define os funcionários, conforme a categoria do cargo a que pertença, aqueles que gozarão de privilégios e imunidades. Os nomes destes funcionários são informados aos Estados membros onde o mesmo tem exercício de suas atividades funcionais. Segundo a Convenção de 1946, os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos privilégios e imunidades não compreendendo a isenção fiscal. 18 Processo n° : 10166.011875/98-67 Acórdão n° : CSRF/04-00.002 É o que está formalmente disciplinado no artigo VI, seção 22, transcrita in totum acima. Gozam estes técnicos a serviço da ONU em Estados- membros de imunidade de prisão pessoal, sobre suas bagagens, atos por eles praticados em nome da missão, verbal ou por escrito, sobre papeis e documentos, inclusive por mala postal. Têm igualdade de tratamento dado aos agentes diplomáticos quanto às suas bagagens pessoais. Contudo, não os beneficiam, pessoalmente, os privilégios e imunidades, como taxativamente determina a seção 23 do art. VI, antes transcrito. É de verificar, portanto, que são detentores de privilégios e imunidades os funcionários de missões diplomáticas não estando abrangidos os colaboradores contratados nos países na condição de não-funcionários. Semelhantes imunidades e privilégios, inclusive isenção fiscal são aplicáveis aos funcionários de Organismos Internacionais, mormente da ONU e OEA, dos quais, sabidamente, o Brasil é signatário. Não se encontram abrangidos pela isenção fiscal os técnicos não funcionários, tampouco aqueles prestadores de serviços contratados no País por prazo ou projeto certo, há que se concluir, sob o ponto de vista da doutrina e da interpretação dos dispositivos da Convenção, transcritos. É desse modo, também, que considero o sentido dado no manual "Perguntas e Respostas", o questionamento "qual o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionários do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil?", transcrito pela relatora. Três são as situações elencadas na resposta à questão: a) o funcionário estrangeiro da ONU a serviço do PNUD, tem isenção do imposto de renda sobre os seus rendimentos pagos pelo Organismo Internacional. Contudo se a fonte estiver situada no Brasil não haverá mencionada isenção. Seria o caso de um funcionário deste status prestar algum tipo de serviço 19 Processo n° : 10166.011875/98-67 Acórdão n° : CSRF/04-00.002 internamente. Veja-se, que o próprio funcionário estrangeiro, segundo a orientação do manual está sujeito ao imposto de renda se eventualmente viesse a prestar serviço aqui no País. b) o funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD tem isenção do imposto de renda sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas (na condição de funcionário, desde que isto se comprove). De destacar que a doutrina especializada, quanto à forma de recrutamento e seleção dos funcionários da ONU, ministra que é feita entre os funcionários das diversas nacionalidades de modo a não gerar, especialmente, inconveniência cultural. Seguindo esta linha, se ainda não existe, pode haver entre os funcionários da ONU aqueles de nacionalidade brasileira. Neste caso, os seus rendimentos são isentos do IRPF quando estes estiverem em exercício no Brasil. c) a pessoa física não pertencente ao quadro efetivo, situação, sem dúvida, em que se encontra a contribuinte destes autos, tem seus rendimentos tributados pela legislação do imposto de renda. Logo, não vejo como, ao se interpretar as orientações do "Perguntas e Respostas" seja possível concluir que as pessoas que prestam serviço ao PNUD ou a qualquer outro programa da ONU, OEA etc estejam isentos do imposto de renda quanto aos rendimentos advindos desta prestação. No âmbito do Judiciário, referido assunto não chegou ao Superior Tribunal de Justiça. Em pesquisa ao site do Tribunal Federal Regional, i a Região, encontra-se três julgados conforme ementas a seguir: PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA: ISENÇÃO DE IRPF - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL (FINDO) - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS A ORGANISMO INTERNACIONAL (PNUD) - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC- SEGUIMENTO NEGADO-AGRAVO INOMINADO NÃO PROVIDO. 1- Não há qualquer indicio de que brasileiros contratados para prestar consultoria nos acordos de cooperação técnica firmados entre a ONU/PNUD e o governo brasileiro, por meio, da Agência 20 Processo n° : 10166.011875/98-67 Acórdão n° : CSRF/04-00.002 Brasileira de Cooperação (ABC) do Ministério das Relações Exteriores (MRE), pertençam ao quadro de servidores da ONU, em ordem a que se lhes reconheça a isenção tributária prevista na Convenção de Viena para o pessoal do corpo diplomático. (Processo: 200201000386494 UF: DF Órgão Julgador . TERCEIRA TURMA Data da decisão: 18/06/2003): TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. IMUNIDADE/ISENÇÃO. FUNCIONÁRIO DE ORGANISMO INTERNACIONAL. I - Não incide Imposto de Renda sobre os rendimentos do trabalho desempenhado em funções especificas e de forma continuada junto aos organismos e programas vinculados às Nações Unidas. Precedentes do Conselho de Contribuintes. (Processo: 199901000168308 UF: DF Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 26/06/2002.) PROCESSO CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - IMPOSTO DE RENDA: ISENÇÃO — PNUD / ONU. 1. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas abrange o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD/ONU. 2. Isenção contida na Convenção que dá aos agravantes retalhos de direito. (Processo: 199901000082358 UF: DF Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 04/05/1999) Na esfera do Primeiro Conselho de Contribuintes e na Primeira Câmara Superior de Recursos Fiscais é de verificar que os julgados não vinham distinguindo entre funcionários de organismos internacionais e servidores, expressão hoje utilizada genericamente no Brasil para designar tanto as pessoas que ingressam no serviço público mediante concurso, sob o amparo da Lei n° 8112, de 1992 — que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais — regime estatutário em distinção àqueles (servidores) contratados sob a regência da Consolidação das Leis do Trabalho. É sabido, ao menos pelos administrativistas, que a Lei n° 1.711, de 1952, que dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, que "funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União". 21 Processo n° : 10166.011875/98-67 Acórdão n° : CSRF/04-00.002 Esta lei regia os vínculos entre Estado brasileiro e os seus funcionários, com todas as características próprias de funcionários públicos. Não de servidores, expressão cunhada a partir do momento em que o Estado nacional passou a contratar também por meio da CLT, estes denominados empregados. Os servidores que a legislação do imposto de renda seleciona para isentar os seus rendimentos são aqueles vinculados estatutariamente às Missões Diplomáticas e aos Organismos internacionais, isto é, os funcionários na boa definição da Lei n° 1711. A isenção não se destina aos contratados, nem mesmo aos empregados na definição da CLT, para prestarem serviços por tempo ou projeto determinados. Neste particular, embora à competência reconhecida no âmbito do Direito Internacional para que os Estados definam a legislação trabalhista, com abrangência àquele que presta atividade laborai nos Estados soberanos, o Estado brasileiro ainda não se definiu quanto a este tipo de contratações, sabidamente à margem dos direitos trabalhistas brasileiros. Assim, aqueles servidores que prestam serviço em projetos realizados pelo PNUD aqui contratados, sem dúvida não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Neste caso, não é pelo fato de não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laborai vai se tornar estatutária. Por outro lado, como já firmado no início deste voto, a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva. À vista do exposto, indiscutível concluir que aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos certos não são funcionários 22 Processo n° :10166.011875/98-67 Acórdão n° : CSRF/04-00.002 internacionais da ONU, pelo que não há como estender a estes trabalhadores a isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindas por tais contratos, como a eles não se aplica a isenção do IPI e ICMS na aquisição de veículos. Não há como acolher a fundamentação do voto proferido no âmbito da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo que, os termos apresentados pelo I. Procurador da Fazenda Nacional, estou convicto, representam o direito insculpido Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas acolhida no direito pátrio. Voto por DAR provimento ao Recurso Especial. Sala das Ses - es — DF, em 15 de março de 2005. U JOSÉ RIBA R Bil 4 PENHA (0,1) 23 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.004772/2002-43
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO – CONTAGEM DO PRAZO – O prazo inicial para o pedido de restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, será a data do pagamento ou quando se tratar de estimativas, no encerramento do período-base, quando o indébito se consolida. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.213
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10183.004772/200243 Recurso n°. : 148.265 Matéria : CSL - EX: 1993 Recorrente : ITARAGUAIA AGROPASTORIL LTDA. Recorrida : 2°TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 2007 Acórdão n°. :108-09.213 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO — CONTAGEM DO PRAZO — O prazo inicial para o pedido de restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, será a data do pagamento ou quando se tratar de estimativas, no encerramento do período-base, quando o indébito se consolida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITARAGUAIA AGROPASTORIL LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI A PAEXfVAN PRE ID: NTE 4)4 flaseurQUIAS PESSOA MONTEIRO " ELATORA - • FORMALIZADO EM: O 5 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAREM JUREIDINI DIAS, MARGIL MOURA° GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. • MINISTÉRIO DA FAZENDA1,,7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10183.004772/2002-43 Acórdão n°. : 108-09.213 Recurso n°. : 148.265 Recorrente : ITARAGUAIA AGROPASTORIL LTDA. RELATÓRIO ITARAGUAIA AGROPASTORIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade de 1° grau, que INDEFERIU pedido de restituição representado pelo requerimento de fls. 01, anexos fls. 02/84 e 86/209 para a contribuição social sobre o lucro, pago em 29/01/1993, pedido formulado em 11/09/2002, no valor de R$ 15.953,21. A negativa se fez com base no artigo 168 do CTN, porque já transcorrera o prazo decadencial, cuja data de extinção pelo pagamento dos valores de restituição pleiteados fora em 29/01/1993. • Às fls. 225/247, apresentou manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório de 17/07/2003, (fl. 213), da DRF em Cuiabá/MT, que, adotando razões do Parecer n° 0387/2003,(fls. 211/212), indeferiu o pedido de restituição/compensação de valores de CSLL alegadamente recolhidos a maior ou indevidamente. Entenderia que o Parecer Normativo CST n° 67/1986 e jurisprudência administrativa apresentada demonstrariam que o seu crédito seria exeqüível. A orientação emanada através do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/1999, e do Parecer PGFN/CAT n° 1.538/1999, deram tratamento equivocado a institutos consagrados no ordenamento jurídico brasileiro, invadindo competência legislativa, resultando em atos ilegais e inconstitucionais.Transcreveu o Parecer Cosit n°58, de 26/11/1998, pedindo o reconhecimento do seu direito creditório. • 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ;.:11:41% OITAVA CÂMARA Processo n°. :10183.00477212002-43 Acórdão n°. :108-09.213 Decisão de fls. 346/351, indeferiu a manifestação de inconformidade, rejeitando a preliminar. No mérito, que no caso se restringiria à decadência do direito creditório, a Secretaria da Receita Federal. O Parecer Cosit n° 58/1998, se posicionava no sentido de que seria passível de restituição valores recolhidos indevidamente, que não tivessem sido alcançados pelo prazo decadencial de cinco anos, contados a partir da data do ato que concedia à contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição..., • O Ato Declaratório SRF n° 96/1999, respaldado no Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/1999, revogou tacitamente o entendimento sobre o termo inicial para contagem de decadência contido no Parecer Cosit n° 58/1998, ao estabelecer em seu item I que: "o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei S posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)? Com isto o prazo fixado através do artigo 168 do CTN deveria ser observado, combinando-o ao comando do art. 150, § 1°, do Código Tributário Nacional. Como o pedido de restituição fora protocolado há mais de cinco anos dos recolhimentos questionados, não caberia apreciação do mérito. Por seu turno o CTN definiu que o pagamento antecipado extinguiria o crédito tributário, conforme art. 150, §1°; (o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento) e artigo 156, VII (Extinguem o crédito tributário: o 3 e. ta littáv • • MINISTÉRIO DA FAZENDA• : ,:k11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7,0;tts?. OITAVA CÂMARA Processo n°. :10183.004772/200243 Acórdão n°. :108-09.213 pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto no art. 150 e seus parágrafos 1° e 4°). Entendimento consubstanciado nos Pareceres PGFN/CAT n° 550 - itens 16 e 17, de 12/05/1999, n° 678 - item 5.3, de 07/06/1999, e n° 1.538 (retro citado) - item 7, de 18110/1999. A MP 2095-78, de 26/07/2001, que teve como primeira edição a MP• n° 1.110/1995, autorizou a restituição/compensação das contribuições, quando pleiteadas, desde que obedecidas as normas legais e administrativas de regência da matéria. O direito à compensação encontrar-se-ia ligado ao direito à restituição e, sobre o assunto, a Procuradoria Geral dá Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN/CRJN n° 683, publicado no DOU de 29/07/1993, no item 34, disse: "Para ter direito à compensação, no entanto, não basta o sujeito passivo da relação jurídico fiscal entender que pagou ou recolheu o tributo ou contribuição federal indevidamente ou a mais que o devido, necessitando que o seu respectivo crédito tenha sido reconhecido pela Administração Fazendária ou por decisão judicial com trânsito em julgado, tendo em vista que o art. 170 do CTN exige, para que seja possível a compensação, que o crédito do sujeito passivo contra o Fisco seja liquido e certo: O Decreto n° 2.138, de 29/01/1997, definiu que a compensação decorreria da restituição ou ressarcimento, ou seja, seria necessário que primeiro se reconhecesse o direito à restituição, para então deferir o direito de compensá-la, conforme: "Art. 1° É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação Constitucional: 4. 'ré.° • ?..44 .+4.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10183.004772/2002-43 Acórdão n°. :108-09.213 No recurso de fls. 358/368, informou que em 11/09/2002, pleiteara a compensação/restituição, no valor de R$ 15.953,21, de valor indevidamente pago em 29/01/1993, que após as devidas compensações com a CSLL apuradas em 2000 e 2001, seria credora do valor de R$ 6.682,08. Discorreu longamente sobre a ilegalidade do procedimento transcrevendo jurisprudência que secundaria sua tese. Pediu reforma da decisão, e conseqüente reconhecimento do seu direito. Despacho de fis.383 encaminha o processo a este Conselho. É o Relatório. • 5 fil • e? t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CAMARA Processo n°. : 10183.004772/2002-43 Acórdão n°. :108-09.213 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Constam nos autos os pedidos de restituição da contribuição social sobre o lucro, referente ao ano calendário de 1993, formalizado em 11/09/2002, no valor atualizado de R$ 15.953,21. DARFS às fls. 11. A autoridade jurisdicionante e julgadora de primeiro grau declararam a prescrição do direito da recorrente, conclusão com a qual me alinho. A partir da Lei 8383/1991, as restituições do saldo negativo do imposto de renda das pessoas jurídicas, apurado na declaração, passaram a depender de formalização impulsionada pelo sujeito passivo, nos termos do § 2° do artigo 66 dessa Lei. A tempestividade do pedido frente ao direito à restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, observará os termos do artigo 168 do Código Tributário Nacional. O prazo de cinco anos é constante, distinguindo-se o início da sua contagem pelas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, conforme exemplificam os incisos do art. 165 do mesmo diploma legal. A apuração do lucro foi real mensal, conforme DIRPJ de fls. 17/43, e os recolhimentos se deram em 29/01/1993, por equívoco, no dizer das razões - -oferecidas. 6 • S., MINISTÉRIO DA FAZENDA(re it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Çr OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10183.004772/2002-43 Acórdão n°. :108-09.213 A partir do período seguinte aquele em que se verificou o indébito poderia a recorrente ter realizado a compensação, nos termos do artigo 66 e parágrafos da Lei 8383/1991, todavia apenas adotou tal providência em 01/02/2000, fora do prazo legal determinado. Resta prejudicado o argumento de que o prazo prescricional se iniciaria, apenas, em 1999, na linha da antiga jurisprudência do STJ (tese dos 5+5 anos para sua contagem) superada após edição da Lei Complementar n° 118/2005. Doutrinariamente, esta tese também não se sustenta. Ensina o Professor Eurico Marcos Derzi de Santi em seu livro Decadência e Prescrição no Direito Tributário - 2. edição-2001 - Max Limonad, pgs. 266/270 - item 10.6.3, onde trata da tese dos dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito do fisco, os fundamentos jurídicos que impedem prosperar essa tese (fundamentos que utilizei e transcreverei como suporte em minhas razões de decidir). Neste capítulo é explicado porque o judiciário "criou" este novo prazo, tentando fazer justiça, a partir do reconhecimento de inconstitucionalidade do artigo 10, primeira parte, do Decreto 2.288/86, que instituiu o empréstimo compulsório sobre combustíveis. Por isso criou nova exegese para o inciso I do artigo 168 do CTN, de modo mais favorável à ampliação do prazo para direito a repetição do indébito. A tese foi liderada por Hugo de Brito Machado então juiz do TRF da 5. Região. A nova interpretação trazia como termo inicial não o "pagamento antecipado", mas o instante da sua homologação tácita ou expressa, alegando que a extinção só ocorreria com a posterior homologação do pagamento, nos termos do inciso VII do artigo 156 do CTN, tese retratada pelo Acórdão do STJ: 7 C.:•• MINISTÉRIO DA FAZENDA 41.k4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10183.004772/2002-43 Acórdão n°. :108-09.213 "RECURSO ESPECIAL N.42720-5RS(94/0039612-0) RELATOR MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS - EMENTA: TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO — CONSUMO DE COMBUSTÍVEL - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. O tributo arrecadado a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis é daqueles sujeitos a lançamento por homologação. Em não havendo tal homologação, faz-se impossível cogitar em extinção do crédito tributário. A falta de homologação, a decadência do direito de repetir o indébito tributário somente ocorre, decorridos cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao fisco para apuração do tributo devido. "Embargos de divergência em recurso especial n. 42720-5/RS (94/0039612-0) DJU 17/04/1995." Com isso, ocorreu nova interpretação para os artigos 168, I; 150, parágrafos 1°e 46 e 157 VII do CTN, e no dizer do autor, assim vazado: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Parágrafo 1 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos desse artigo extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento. (-..) Parágrafo 46 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 05 cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Artigo 156- Extinguem o crédito tributário: (...) VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus parágrafos 1 e 4'. Artigo 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses do inciso I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário." 8. • t. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;...) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Xf,e> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10183.004772/2002-43 Acórdão n°. :108-09.213 A extinção do crédito tributário, prevista no inciso I do artigo 168, estaria condicionada à homologação tácita ou expressa do pagamento, nos termos do inciso VII do artigo 156 do CTN e não ao pagamento propriamente dito, considerado apenas antecipação, conforme parágrafo 1 ° do artigo 150 do CTN. A extinção do crédito tributário ocorre com a homologação tácita, em 5 anos após a ocorrência do fato imponível, segundo determina o parágrafo 4 do artigo 150 do CTN. Com a interpretação pretendida, iniciar-se-ia o prazo decadencial a partir desse momento. Com isso, o prazo final seria 10 anos. Contudo, esta tese não prosperaria: "primeiro porque o pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, Pôr condição onde inexiste negócio jurídico e portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do : pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia, o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro de prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos 10 anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgirá ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito para homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao artigo 150 do CTN, deve ser a data efetiva 9 t • MINISTÉRIO DA FAZENDAt 'fJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;:zief>. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10183.004772/200243 Acórdão n°. :108-09.213 em que o contribuinte recolhe o valor a titulo de tributo aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição, do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco e não dez? (Destaca-se) O prazo de decadência, frente ao direito à restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, serão observados a partir do artigo 168 do Código Tributário Nacional, que determina: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Por isto o prazo será sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio da sua contagem pelas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, conforme exemplificam, os incisos do art. 165 do CTN: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." ADSRF 096, de 26/02/1999 bem resume o tema, quando determina: IQ • ity, •,, - MINISTÉRIO DA FAZENDA '-'., rr:- ig. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-:,‘-- .!„.1-n,, -;.", OITAVA CAMARA Processo n°. :10183.004772/2002-43 Acórdão n°. :108-09.213 I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da • extinção do crédito tributário - arts. 165, I e 168, I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966(CTN)." Com isto restam prejudicados os demais argumentos expendidos- pela recorrente e voto no sentido de Negar provimento ao recurso. Sala -I. essões - DF, em 26 de janeiro de 2007. ia fr iafif • I r E MA .S____WIAS PESSOA MONTEIRO ' _ , . 11 Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.004041/00-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. - CONFLITO DE PROPRIEDADE. A existência de conflito sobre a propriedade, domínio útil ou posse do imóvel rural não justifica o cancelamento do lançamento. IMPOSTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE PELO EXPROPRIETÁRIO. O ITR incide sobre imóvel rural, cujo fato gerador tenha ocorrido antes da data de sua transferência e/ou da imissão prévia na sua posse pelo Poder Público, é de responsabilidade do então contribuinte. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-33.198
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o lançamento do exercício de 1996, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR. - CONFLITO DE PROPRIEDADE. A existência de conflito sobre a propriedade, domínio útil ou posse do imóvel rural não justifica o cancelamento do lançamento. IMPOSTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE PELO EXPROPRIETÁRIO. O ITR incide sobre imóvel rural, cujo fato • gerador tenha ocorrido antes da data de sua transferência e/ou da imissão prévia na sua posse pelo Poder Público, é de responsabilidade do então contribuinte. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o lançamento do exercício de 1996, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4.404Mic.:g ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora Formalizado em: n 2. JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiuza, Marciel Eder Costa, Nilton Luis Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira (suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. mann Processo n° : 10183.004041/00-29 Acórdão n° : 303-33.198 RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a transcrever: "Com base na Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 e nas Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal - IN/SRF n° 16 de 27 de março de 1995, n°42, de 19 de julho de 1996 e n°58, de 14 de outubro de 1996, exige-se, da interessada, o pagamento dos créditos tributários lançados relativos ao Imposto Territorial Rural — ITR e Contribuições Sindicais, dos exercícios de 1994, 1995 e 1996, nos valores de 5.037,59 UFIR, R$ 5.885,38 e R$ 3.367,21, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Reserva, com área total de 2.208,1 ha, Código SRF n° 2708933.9, localizado no município de Confresa — MT. • 2. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, fls. 52 a 59, contra o resultado da SRL, alegando em síntese, que: 2.1 solicitou em 21/03/1997, na ARF/São Félix do Araguaia/MT, cancelamento e baixa dos cadastros dos imóveis rurais 2708932.0, 2708933.9 e 2807984.1, constantes das matrículas n° 370, 318 e 5.655 do Cartório de Registro de Imóveis, em razão de parte da área dos imóveis ter sido desapropriada por ter sido declarada de utilidade pública para fins de reforma agrária, conforme Decreto Expropriatório de 27 de dezembro de 1994; 2.2 no pedido foi apenas estimada a área remanescente de uma das propriedades, para fins de cobrança do ITR, uma vez que no Decreto Expropriatório e na inicial da Ação de Desapropriação não foram fixadas, com exatidão, as dimensões dos imóveis; • 2.3 a SRL apresentada na Receita Federal foi julgada improcedente e a cobrança dos débitos do ITR foi mantida, bem como as demais receitas vinculadas relativas aos exercícios de 1994, 1995 e 1996; 2.4 é incontroverso que, ao menos com relação às áreas constantes das matrículas n° 370, e 5.655 teria que ser feito o cancelamento dos cadastros do ITR, em virtude da desapropriação total, porque com relação à área do imóvel com matrícula n° 318, não há como mensurar a sua exata dimensão, daí, que a requerente apenas a estimou, competindo única e exclusiva ao INCRA estimá-la de forma que a Receita Federal possa realizar o devido lançamento da exação fiscal; 2.5 é descabida a descisão da DRF de Cuiabá/MT, na qual argumenta que o interesse da impugnante está em discordância com o disposto no parágrafo único, do artigo 5°, da IN 043/1999, isto porque não há o que se falar em 2 "39 Processo n° : 10183.004041/00-29 Acórdão n° : 303-33.198 sub-rogação prevista no art. 5° da IN n° 043/1999, que determina que a sub-rogação prevista no artigo 130 da Lei n° 5.172/1966 não se aplica à aquisição do imóvel rural por parte do Poder Público, suas autarquias e fundações objeto resultado da SRL de São Félix; 2.6 é incontestável que a partir da data da imissão na posse da expropriante, em 16/12/1995, nada deve à Receita Federal, relativamente ao ITR dos imóveis de matrículas n° 370, 318 e 5.655; 2.7 também não deve o ITR relativo a exercícios anteriores a 1995, mesmo porque não estava na posse dos imóveis, em razão de terem sido invadidos por posseiros, responsáveis pela desapropriação da área para fins de reforma agrária; 2.8 cita os artigos 29 e 34 do Código Tributário Nacional e as lições de Aliomar Baleeiro, mencionadas na obra de João Bosco Medeiros de Souza, • "Direito Agrário — Lições Básicas, Editora Saraiva — 1985, pg. 52; 2.9 por último, requer cancelamento dos cadastros dos imóveis de códigos SRF 318, 370 e 5.655, relativos aos exercícios de 1994, 1995 e 1996, e que seja solicitado no INCRA o desmembramento da área do imóvel de matrícula de n° 318. 3. Instruem a manifestação de inconformidade a documentação de fls. 04 a 17, 23, 26 a 46 e 60. Foi efetuada por esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ, a Consulta da Declaração de Informações do 1TR/1994, 1995 e 1996, às fls. 63 a 81. 4. Consta à fl. 01 despacho da SASIT/DRF/Cuiabá/MT, informando que este processo foi formalizado pelo desmembramento do processo de n° 13152.000029/97-41, referente ao ITR incidente sobre o imóvel de matrícula n° 5.655. Portanto, o presente processo versa somente sobre o cancelamento do cadastro • do imóvel de matrícula n° 318." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS considerou o lançamento procedente em decisão assim ementada: "RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA/DESAPROPRIAÇÃO Na desapropriação de imóvel rural não há sub-rogação do ITR. A responsabilidade pelo pagamento do imposto, em relação aos fatos geradores ocorridos até a imissão, é do expropriado. Lançamento Procedente" Justificou a sua decisão alegando que na época do fato gerador a proprietária do imóvel era a interessada. Prova disso é a existência de protocolo de 3 rg° Processo n° : 10183.004041/00-29 Acórdão n° : 303-33.198 21/03/1997, na Receita Federal, solicitando o cancelamento dos cadastros dos imóveis desapropriados, conforme Decreto de 27 de dezembro de 1994, em que o Presidente da República declarou de interesse social os imóveis em foco e autorizou o INCRA a promover a deapropriação; em 12/12/1995 a Justiça Federal em Cuiabá emite carta precatória para o juízo da comarca do município do imóvel para proceder à imissão na posse do INCRA; naquele mesmo mês esse juízo certifica o cumprimento dessa carta, quando também se procede à averbação na matrícula do imóvel. Desta forma, somente a partir de dezembro de 1997 é que a interessada já não mais tem obrigação tributária sobre a propriedade. Ou seja, a responsabilidade do recolhimento do ITR relativos aos exercícios de 1994, 1995 e inclusive de 1996 ainda é dela. (grifei) Com relação ao argumento de que o imóvel foi invadido por terceiros antes da desapropriação, ressalta que, embora a interessada não estivesse na posse do imóvel, continuava com o domínio pleno. Para efeito do ITR, é contribuinte deste imposto, o proprietário e o possuidor a qualquer título. Pelo esbulho, o 110 proprietário perdeu a posse do imóvel ao invasor, mas não perdeu o direito de propriedade. Enquanto não resolvida a contenda, deve o proprietário apresentar a declaração. No que diz respeito à área do imóvel, alega que a contribuinte deve procurar orientação em órgão da Receita Federal. Informa que constam pagamentos às fls. 73, 76 e 79 dos autos, que deverão ser considerados na imputação. Conclui que não há como efetuar o cancelamento do cadastro do imóvel de código SRF n° 2708933.9, representado pela matrícula de n° 318, dos exercícios 1994, 1995 e 1996, bem como eximir a contribuinte do pagamento dos tributos lançados relativos aos exercícios retromencionados. Portanto, o cancelamento do cadastro do imóvel somente se dará a partir do exercício de 1997. • Cientificada dessa decisão em 15/01/2003 e com ela inconformada, a contribuinte apresenta, em 12/02/2003, recurso voluntário a este Conselho seguido dos documentos de fls. 118/135, repetindo os argumentos da impugnação e argüindo, também, no que concerne ao ITR194: - ilegalidade da cobrança do ITR/94, tendo em vista a extinção do crédito tributário pelo pagamento de 50% e compensção do restante com TDA; - só para argumentar, decadência do direito de a Fazenda proceder à revisão do lançamento, uma vez que já se passaram cinco anos da ocorrência do fato gerador. Com relação aos exercícios de 1995 e 1996, os tributos são indevidos, uma vez que não se operaram, os fatos geradores, tendo em vista que, 4 Processo n° : 10183.004041/00-29 Acórdão n° : 303-33.198 conforme já demonstrado, a requerente não mais possuía a área objeto da exação, pois durante todo o ano de 1995 ela estava ocupada por assentamentos de sem-terra, fato que ensejou o decreto expropriatório. Desse modo, o sujeito passivo da exação é quem detém o domínio útil do imóvel. Portanto, tendo em vista a ocupação do bem e a perda da posse da área tributada em data anterior a 1995, bem como a desapropriação ocorrida em 27/12/1994, resta demonstrada a ilegalidade da cobrança do tributo. Requer, por fim, o provimento do recurso para desconstituição da obrigação tributária. A garantia de instância encontra-se à fl. 118. É o relatório. Processo n° : 10183.004041/00-29 Acórdão n° : 303-33.198 VOTO Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora Conforme se lê no despacho de encaminhamento de fl. 167 "O recurso apresentado neste processo se refere tão somente aos exercícios de 1995 e 1996, tendo em vista que o ITR/1994 foi quitado, sendo 50% pago com títulos da dívida agrária - TDA (fls. 165/166)." Considerando, ainda, que é tempestivo e trata de matéria de competência deste Colegiado, dele tomo conhecimento. • É fato incontroverso que em 27 de dezembro de 1994 foi expedido um Decreto do Presidente da República declarando de interesse social o imóvel em foco, bem como que em dezembro de 1995 foi procedida a imissão na posse do Incra. Entretanto, o voto condutor da decisão da DRJ cometeu um equívoco, conforme pode ser verificado pelo 2° parágrafo da fl. 87, verbis: "Na época do fato gerador o proprietário dos imóveis era a interessada, senão vejamos: em 21/03/1997 foi protocolado o requerimento solicitando cancelamento dos cadastros dos imóveis desapropriados, conforme Decreto de 27 de dezembro de 1994, em que o Presidente da República declarou de interesse social, entre outros, os imóveis em foco e autorizou o INCRA para promover a desapropriação; em 12/12/1995 a Justiça Federal em Cuiabá emite carta precatória para o juízo da comarca do município do imóvel para proceder a imissão na posse do INCRA; naquele mesmo mês esse juízo certifica o cumprimento dessa carta, quando também se procede à averbação na matricula do imóvel. Desta forma, somente a partir de dezembro de 1997 é que a interessada já não mais tem obrigação tributária sobre a propriedade. Ou seja, a responsabilidade do recolhimento do ITR relativos aos exercícios de 1994, 1995 e, inclusive de 1996, ainda é dela." (grifei) Com efeito, o que os fatos demonstram é que a partir de dezembro de 1995 a empresa deixou de ter relação jurídico-tributária com a União, no que concerne ao ITR, haja vista que nesse mês consolidou-se a imissão na posse do INCRA. Portanto, o ITR/96, cujo fato gerador ocorreu em 31/12/95, já não tinha como sujeito passivo a recorrente. 6 fiar Processo n° : 10183.004041/00-29 Acórdão n° : 303-33.198 Por outro lado, não há que se falar em ilegalidade da cobrança de ITR/95. A existência de conflito sobre a propriedade, domínio útil ou posse do imóvel rural não justifica o cancelamento do lançamento, tendo em vista o que preceitua a Lei 9.393/96, de 19/12/1996: "Art. 1° - O imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano. Parágrafo 1° - O 1TR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferido a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse. 1110 Art. 4°- Contribuinte do 1TR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título." Da leitura dos artigos supra citados, conclui-se que o ITR poderá ser exigido de qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas. Logo, a Fazenda Pública pode exigir o tributo do proprietário, mesmo que o imóvel esteja ocupado por posseiros. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para eximir a recorrente do pagamento do ITR relativo ao exercício de 1996, lembrando que, conforme exposto inicialmente, já foi extinto o crédito tributário relativo ao ITR/94. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006 1110 ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora 7 Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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4645755 #
Numero do processo: 10166.006931/00-83
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - É de trinta dias o prazo para a interposição de recurso voluntário, "ex vi" do art. 33, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 105-14.665
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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4644916 #
Numero do processo: 10140.002409/2001-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. AUTORIZAÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. A constatação de que o contribuinte possui créditos suficientes para quitar os débitos objeto do auto de infração implica na imediata compensação dos valores. Trânsito em julgado de decisão de 1ª instância que cancelou os demais valores lançados pela autoridade fiscal. Cancelamento integral do auto de infração. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79594
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS n de C1rbr COFINS. COMPENSAÇÃO. AUTORIZAÇÃO NOS AUTOS *o-seguro, nré;variStrna-- DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DO AUTO DE ptrt..... de INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. Roodo A constatação de que o contribuinte possui créditos suficientes para quitar os débitos_ objeto do auto de_ infração implica na - imediata compensação dos valores. Trânsito- 641- julgado de decisão de I s instância que cancelou os demais va ores lançados pela autoridade fiscal. Cancelamento integral do auto de infração. • Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BIGOLIN FERRAGENS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. s • *ser Maria Coelho Marques Presidente exst? Fa iola Cassian _ramidas -‘ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Roberto Velloso (Suplente), Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama LoboiD'Eça, José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. ( 1 i. • .. . .5 l :.4." - SECUNDO CONSELHO Lz-: CL.. tf:55':,., i • CONFERE COM O ORIGINAL srassia. O 1. i 3 tO0?- 2° Ce-MFMinistério da Fazenda 177:-.....lt Segundo Conselho de Contribuint Fl. Ida d* Cru-pite,)1 1 r 1 Ma: Agi 3942 Processo n2 : 10140.002409/2001-17 Recurso n9 : 121.565 Acórdão n9 : 201-79.594 It Recorrente : BIGOLIN FERRAGENS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃ) LTDA. RELATÓRIO \ Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão DRJ/CGE n2 00.749, de 26 de abril de 2002, que julgou procedente em parte o lançameúo atinente à insuficiência no recolhimento da Cofins, no período de apuração compreendidNntre 01/96 e 12/2000. 1 Irresignada com a lavratura do auto de infração a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às fls. 1.391/1.394, argüindo que a autoridade fiscal não considerou na base de cálculo da exação os créditos que a autuada detinha, os quàis superariam os débitos imputados até o mês de 09/99. Quanto aos períodos de janeiro e maio de 2000, argüiu que o quantum correlato fora recolhido na fonte pelos órgãos públicos, quando do pagamento das aquisições, por força do que dispõe a Lei n 2 9.430/98. No que pertine aos meses posteriores a maio/2000, entende ser descabido o lançamento, visto que estava sob guarida de decisão judicial. Propugnou pela improcedência da autuação. t I A Delegacia da Receita Federal em Campo Grande - MS julgou procedente em parte o lançamento (fls. 1.470/1.475), aduzindo que o que a contribuinte pretende é a compensação/restituição de valores que supostamente recolheu a maior, que não pode ser acatada por tratar-se de matéria alheia ao presente processo. Sobre os fatos geradores de 2000, afirmou a douta DRJ que, de fato, a contribuinte encontrava-se amparada por sentença judicial suspendendo a exigibilidade do crédito à oficiamo de 3%, em razão do que 'determinou o cancelamento da importância relativa. 1 Não satisfeita, a contribuinte interpôs recurso voluntário às fisÀ 1.487/1.490, reiterando os argumentos retro-expendidos. I A Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, às fls 1.502/1.505, por intermédio da Resolução n2 201-00.406, decidiu converter o julgamento do recurso em diligência para fins de se constatar a situação do pedido de compensação/iestituição da recorrente, que retomou à apreciação da DRF de origem, em obediência à determinação contida na decisão recorrida. 1 A Delegacia da Receita Federal em Campo Grande - MS, em respo* à diligência (fis. 1.509/1.511), esclarece que a Saort, órgão responsável pela análise de pedidos de compensação/restituição, não teve conhecimento do processo após o julgamento da DRJ, o qual seguiu para o Conselho de Contribuintes, após o recebimento do recurso voluntário. Ademais, aduziu que não houve pedido de restituição/compensação formulado peld contribuinte anteriormente à lavratura do auto de infração; que a interessada refere-se à luma possível compensação/imputação, exclusivamente quanto ao comportamento omissivo Lia autoridade fiscal em não considerar os pagamentos excedentes por ocasião da apuração dos valores do lançamento. Afirma, ainda, que os débitos autuados, em sendo objeto lide discussão administrativa, não seriam passíveis de compensação enquanto nesta condição. I APIL --,440- r‘\ 2 1 1 . • SEGUNDOCErE 22 CC-MF 10140.002409/2001-17 SELIVIO OrIGINAL":::::: -"•5-êt :‘̀e Ministério da Fazenda Fl. rrezt Segundo Conselho de Contribuintestasilia. "çt-+* . ° noite cruz 1-- Processo n9 : "st' Agng42 Recurso n9- : 121.565 Acórdão n2 : 201-79.594 Em atendimento ao princípio da verdade material, e não sendo razoável submeter a recorrente a um novo trâmite processual para fins de se apurar tais valores, vibto consistir a compensação de indébito em direito que pode ser exercido, inclusive, unilateralmente, o julgamento foi novamente convertido em diligência para que o órgão de origein competente constatasse a existência ou não dos indébitos reclamados pela recorrente, apurandó, também, se tais valores seriam suficientes para saldar os débitos objeto do auto de infraçãcrorntierreado Em diligência realizada, conforme a manifestação de fl. 1.523, foi constado pela autoridade fiscal que os pagamento efetuados a maior pela requerente foram suficientes para saldar a totalidade dos débitos mantidos pela decisão de Pinstância administrativa Adernais, em relatório apresentado pela DRF (fl. 1.524) ficou registrado que em relação ao valor de Cofins lançado para o período de janeiro a dezembro de 2000, ¡louve decisão da P instância exonerando a requerente, sem que tenha ocorrido interposição de recurso de oficio, o que tornou definitiva citada decisão. É o relatório. W3L' C* / 1 1 k 3 _ _ • - "CONDO CONSELHO DE CO. .• CONFERE COM O ORIGINAL &asma• Ofr- 0,5 22 CC-MFtrnik,.. Ministério da Fazenda Fl. 1y,f2.4 Segundo Conselho de Contribuinjes Idny Gent eduz '414ft t> 1 Mot: ApI 3942 Processo n2 : 10140.002409/2001-17 Recurso n2 : 121565 Acórdão n2 : 201-79.594 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Foi constatado, pela própria autoridade fiscal, que a recorrente ossui crédito decorrente de pagamentos a maior da Cofins, suficientes para saldar os débitos lançados no auto de infração objeto do presente, referente a competências de janeiro/março/abril/junho/agosto/ novembro de 1996; janeiro/abril/maio/junho/julho/agosto/outubro/novembro de 1p97; março e maio de 1998. Logo, é plenamente adequado proceder-se à compensação destes valores, nos presentes autos. Ademais, confonne também constatado pela própria autoridade fiscal, no que se refere aos créditos tributários lançados em relação ao ano de 2000, verifica-se c& não houve interposição de recurso de oficio contra a Decisão proferida pela DRJ em Campo Grande - MS, razão pela qual o cancelamento dos valores lançados transitou em julgado. • Logo, em atendimento ao princípio da verdade material e da eficiência, que regem o processo administrativo e a atividade do administrador público, dou provimentbs ao recurso, determinando o cancelamento do auto de infração que gerou o presente processo administrativo, em virtude da extinção dos valores cuja compensação foi acima autorizada, bem +no em razão do trânsito em julgado da decisão de P instância que determinou o cancelamento dos valores lançados para o período de janeiro/dezembro de 2000. 1 Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. FABIOLA CAnilANO KERAMIDAS 4 jh ~^Ir 4 _ _ Page 1 _0140400.PDF Page 1 _0140600.PDF Page 1 _0140800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10232.000050/99-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. EXERCÍCIO 1995. ISENÇÃO: imóvel localizado dentro de área de Parque Nacional. Para que uma área rural seja isenta do ITR, por ser de preservação permanente ou de interesse ecológico, na hipótese de que se trata, é requisito indispensável que a mesma seja reconhecida, formal específica e individualmente pelo IBAMA ou por órgão delegado através de convênio. EXPROPRIAÇÃO: Quanto a imóveis objeto de expropriação/desapropriação pelo Poder Público, o ITR continuará devido pelo proprietário depois da autorização do decreto de desapropriação publicado, salvo se houver imissão prévia na posse. (Lei 8.847/94, artigo 12). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36783
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes votou pela conclusão.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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EXERCÍCIO 1995. ISENÇÃO: imóvel localizado dentro de área de Parque Nacional. Para que uma área rural seja isenta do ITR, por ser de preservação 111 permanente ou de interesse ecológico, na hipótese de que se trata, é requisito indispensável que a mesma seja reconhecida, formal especifica e individualmente pelo IBAMA ou por órgão delegado através de convênio. EXPROPRIAÇÃO: Quanto a imóveis objeto de expropriação/desapropriação pelo Poder Público, o ITR continuará devido pelo proprietário depois da autorização do decreto de desapropriação publicado, salvo se houver imissão prévia na posse. (Lei 8.847/94, artigo 12) NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes votou pela conclusão. Brasília-DF, em 14 de abril de 2005 • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 25 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, DANIELE STROHMEYER GOMES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANA LUCIA GATTO DE OLIVEIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA.. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.772 ACÓRDÃO N° : 302-36.783 RECORRENTE : JOSÉ RIBAMAR ALENCAR DE OLIVEIRA RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO DOS FATOS PRETÉRITOS Preliminarmente, saliento que o objeto deste litígio teve seu início ó com as Notificações de Lançamento do ITR/95 de fls. 02, 03 e 04, referentes a trêsimóveis rurais pertencentes ao contribuinte supra-identificado. Após a apresentação, pelo sujeito passivo, da Impugnação de fls. 25, foram formalizados três processos, um para cada imóvel, conforme determina o Boletim Central n° 179, de 14/12/1990 (fls. 27). O processo em pauta diz respeito ao imóvel rural ao qual corresponde a Notificação de Lançamento de fls. 02. DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO E DA PETIÇÃO DO CONTRIBUINTE JOSÉ RIBAMAR ALENCAR DE OLIVEIRA foi notificado e intimado a recolher o ITR/95 e contribuições acessórias (fl. 02), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "SERINGAL E OUTROS PAPAGAIO, SANTO ANTONIO, etc.", localizado no município de Cruzeiro do Sul - AC, com • área total de 2.000,0 hectares, cadastrado na SRF sob o número 3321110.8. Impugnando o feito, o contribuinte apresentou a petição de fls. 01, requerendo o cancelamento da Notificação, pois a área do imóvel a que se refere faz parte do Parque Nacional da Serra do Divisor (Decreto n° 97.839, de 16 de junho de 1989), razão pela qual entende estar desobrigado do pagamento do imposto exigido. Em sua defesa, solicitou a análise do dossiê anexado ao processo n° 10232.000031/99-02, da Delegacia da Receita Federal em Rio Branco/AC. DAS PROVIDÊNCIAS DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL Para instruir o processo em análise (e os demais formalizados), a DRF em Rio Branco/AC encaminhou ao IBAMA o Oficio de fls. 15, solicitando que fosse informado: (a) se os imóveis objeto das Notificações de Lançamento de fls. 02, 2 ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.772 ACÓRDÃO N° : 302-36.783 03 e 04 encontram-se inseridos dentro da área delimitada pelo Parque Nacional da Serra do Divisor; (b) se os mesmos foram desapropriados pelo poder público e em que data ocorreu a imissão de posse dos mesmos; e (c) no caso de não ter ocorrido a desapropriação, se existe algum ato do IBAMA declarando os referidos imóveis como sendo de interesse ecológico. Em atendimento, o IBAMA, através do Oficio de fls. 16, datado de 17/05/2002, esclareceu que: (a) os imóveis em questão encontram-se inseridos dentro da área delimitada pelo Parque Nacional da Serra do Divisor; (b) os mesmos ainda não foram desapropriados pelo poder público, estando em processo de regularização fundiária que objetiva subsidiar as ações expropriatórias; (c) o próprio Decreto de criação do Parque Nacional da Serra do Divisor já pacificou o interesse ecológico 110 daquela área, interesse ratificado pelo IBAMA por meio de vários estudos e trabalhos objetivando identificar suas potencialidades ecológicas. DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL Em 23/05/2002, a Delegacia da Receita Federal em Rio Branco, com base no Decreto n° 97.839, de 24/06/99 (Decreto de criação do Parque Nacional da Serra do Divisor), na Lei n° 8.847/94 e no Parecer COSIT/COTIR n° 22, de 19/03/1997, manteve o lançamento de que trata a Notificação em questão (fls. 17/19). DA IMPUGNAÇÃO Regularmente cientificado, com ciência em 17/06/2002 (AR às fls. 22), o contribuinte protocolizou, em 05/07/2002, tempestivamente, a impugnação de fls. 23, argumentando que: 1. Não concorda com o teor do Despacho Decisório, pois já houve o • empossamento pelo IBAMA das terras de sua propriedade, nos termos do Decreto n° 97.839/89. 2. Não tem recursos para constituir Advogado e nem direito a atendimento gratuito, pela Defensoria Pública, só garantido para quem ganha menos de três salários mínimos. 3. Também não tem recursos para pagar o imposto exigido, a não ser que a Receita Federal receba parte das terras ou habilite-se a seu espólio, pois tem 72 anos de idade e é aposentado pelo INSS. Às fls. 32/33 consta cópia da DITR/1994. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 27 de junho de 2003, os Membros da ia Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/ PE, por unanimidade de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.772 ACÓRDÃO N° : 302-36.783 votos, mantiveram o lançamento, nos termos do ACÓRDÃO DRJ/REC N° 05.262 (fls. 34 a 40), sem ementa (simplificado). DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Conforme AR às fls. 44, em 08/09/2003 o sujeito passivo foi solicitado a comparecer à Inspetoria da Receita Federal em Cruzeiro do SUL/AC, para tomar ciência e receber cópia do Acórdão prolatado, o que ocorreu em 15/09/2003 (fls. 45). Em 13/10/2003, tempestivamente, o mesmo protocolizou o recurso de fls. 46, esclarecendo que: 1. Não tem argumento para concordar ou discordar dos • fundamentos do Acórdão, porque é leigo na matéria. 2. Continua questionando a legitimidade da cobrança do ITR de suas terras, dentro do Parque Nacional da Serra do Divisor, cujo domínio já é do IBAMA desde 16 de junho de 1989. 3. O IBAMA pode não ser o novo dono das terras, de direito, mas o é de fato, porque ele lá faz e desfaz sem qualquer consulta ao Recorrente. 4. Se não é dono de direito e nem de fato, é INVASOR. 5. Em sua defesa, junta cópia de Parecer do IBAMA (fls. 47 a 51), totalmente contrário à cobrança do ITR em tela. 6. Junta, também, cópia do ADA e averbação em cartório (fls. 52 e • 53). Às fls. 54 consta Oficio do IBAMA à Secretaria da Receita Federal — Agência Cruzeiro do Sul/AC, datado de 10/10/2003, solicitando a dilatação do prazo para resposta referente ao processo em análise, tendo em vista que a Gerência Executiva daquele órgão no Estado do Acre "está providenciando o ato de declaração de interesse ecológico específico para a área em questão", ato este que é a base da defesa a ser apresentada ao Conselho de Contribuintes. Às fls. 55, consta o envio dos autos a este Terceiro Conselho, para as providências cabíveis. Esta Conselheira os recebeu, por sorteio, em 01/12/2004, numerados até a folha 56 (última), que trata do trâmite do processo no âmbito deste Colegiado. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA .• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.772 ACÓRDÃO N° : 302-36.783 VOTO O processo de que se trata versa sobre o lançamento do ITR/1995, relativo ao imóvel rural denominado "SERINGAL E OUTROS, PAPAGAIO, SANTO ANTONIO, etc.", localizado no município de Cruzeiro do Sul/AC, cadastrado na SRF sob o n°3321110.8. O objeto da lide restringe-se, no caso, a estar ou não o imóvel rural de que se trata sujeito à exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 11 ITR, uma vez que as áreas em questão fazem parte do Parque Nacional da Serra do Divisor, criada pelo Decreto n° 97.839, de 16 de junho de 1989. Como relatado, após consulta ao IBAMA, foi esclarecido que o imóvel encontra-se realmente inserido dentro da área delimitada pelo citado Parque, embora, até pelo menos a data de 17 de maio de 2002, não tenha sido desapropriado pelo poder público, estando em processo de regularização fundiária, com o objetivo de subsidiar as ações expropriatórias. Informou-se, outrossim, que "O próprio Decreto de criação do Parque Nacional da Serra do Divisor já pacificou o interesse ecológico daquela área, interesse esse, ratificado pelo IBAMA através dos vários estudos e trabalhos objetivando identificar suas potencialidades ecológicas". No recurso interposto, o Interessado apresenta, em sua defesa, o "Estudo sobre a incidência de ITR sobre as áreas abrangidas pelo Parque Nacional da • Serra do Divisor", estudo este datado de 07 de janeiro de 2003, bem como o Ato Declaratório Ambiental n° 1200000180-9 (fls. 52) e a Certidão de fls. 53, emitida pelo Poder Judiciário da Comarca de Cruzeiro do Sul — Serventia de Registro de Imóveis. Primeiramente, cabe ressaltar que o "Estudo" em questão, independentemente de sua validade e idoneidade, não tem o condão de substituir uma declaração do IBAMA de que o imóvel objeto do litígio não sofre a incidência do ITR, seja por ser de "Preservação Permanente", seja por seu Interesse Ecológico. Ademais, é importante salientar que o Ato Declaratório Ambiental supra indicado reconhece como "Área de Preservação Permanente, desde 10 de setembro de 1997, a totalidade da área do "Seringal Aldeota (Papagaio, Santo Antonio, Açaí)", cadastrado na SRF sob o n° 3321119.0. (...). A área total do imóvel é de 2.000,0 ha (dois mil hectares) e a área de preservação permanente é de 2.000.0 ha (dois mil hectares)". (grifei) 5 ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA .• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.772 ACÓRDÃO N° : 302-36.783 A Certidão de fls. 53, por sua vez, datada de 16 de janeiro de 2003, certifica que "a totalidade da área do imóvel constante da matrícula supra foi reconhecida como área de Preservação Permanente por o mesmo estar totalmente localizado dentro da área do Parque Nacional da Serra do Divisor, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis — IBAMA". Para facilitar o julgamento do litígio em questão, é necessário que se faça uma análise sintética da legislação pertinente ao mesmo. A Constituição Federal/1988, ao tratar do Meio Ambiente, em seu Capítulo VI, artigo 225, §§ 1°, item III, e 4°, determina que, in verbis: 0110 "Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presente e futuras gerações. (.-.) § 1 0. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (...) III — definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção. (--) § 4°. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossence e a Zona Costeira são patrimônio nacional e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio-ambiente, inclusive quanto ao uso de recursos naturais". (grifei) A Lei n°4.771/1964 (Código Florestal Brasileiro) já havia previsto a criação de Parques Nacionais, Estaduais e Municipais pelo poder público, e, em seu art. 5°, alínea "a", dispôs que, in verbis: Ã4°4° 6 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.772 ACÓRDÃO N° : 302-36.783 "Art. 50• O Poder Público criará: a) Parques Nacionais, Estaduais e Municipais e Reservas Biológicas, com a finalidade de resguardar atributos excepcionais da natureza, conciliando a proteção integral da flora, da fauna e das belezas naturais com a utilização para objetivos educacionais, recreativos e científicos." Assim, ao se referir à conciliação entre a proteção integral da flora, da fauna e das belezas naturais, e a utilização das áreas inseridas naqueles Parques para objetivos educacionais, recreativos e científicos, aquela Lei demonstrou que a • proteção desejada não afastaria a possibilidade de utilização das mesmas. • Ademais, é possível a existência de terras particulares dentro dos limites dos parques nacionais, como bem salientou o Acórdão recorrido, enquanto não concluído o necessário processo de regularização fundiária, mediante a desapropriação das áreas localizadas dentro de seus limites, declaradas de utilidade pública. As provas aportadas aos autos não socorrem o Contribuinte, sob este enfoque. O "Estudo sobre a incidência de ITR sobre áreas abrangidas pelo Parque Nacional da Serra do Divisor" (fls. 47 a 51), foi emitido em 07 de janeiro de 2003. O Ato Declaratório Ambiental de fls. 52 reconhece como Área de Preservação Permanente, desde 10 de setembro de 1997, a totalidade da área do • Seringal Aldeota (Papagaio, Santo Antonio, Açaí). (grifei) Com base neste Ato, foi emitida a Certidão de fls. 53, datada de 19 de janeiro de 2003, que certifica como área de Preservação Permanente a totalidade da área do imóvel constante da matrícula n° 4.592 (imóvel "Papagaio e Santo Antonio"), por estar totalmente localizada dentro da área do Parque Nacional de Serra do Divisor. Esta Certidão fundamentou-se no Ato Declaratório Ambiental acima indicado. Em outras palavras, todas as provas dizem respeito à épocas posteriores à 31/12/1994, data-base para a apuração do ITR de 1995. Por sua vez, o Decreto n° 97.839/89, que criou o Parque Nacional da Serra do Divisor, deu o prazo de 5 (cinco) anos para a elaboração do Plano de Manejo, declarando de utilidade pública as terras descritas para fins de desapropriação, devendo o IBAMA tomar as providências necessárias para sua efetiva implantação. (grifei) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.772 ACÓRDÃO N° : 302-36.783 Ou seja, o Decreto em comento não determinou a automática transferência da posse ou da propriedade do imóvel rural. O expropriado, como ressaltou a decisão a quo, é responsável pelos tributos inerentes àquele imóvel, a não ser que haja imissão prévia de posse, o que não ocorreu, nos termos do Oficio de fls. 16, que afirmou que o imóvel em questão não foi desapropriado, estando em processo de regulamentação fulidiária objetivando subsidiar a ação expropriatória. Neste diapasão, a Lei n° 8.847/94, em seu art. 12, estabelece que, in verbis: "Art. 12. O ITR continuará devido pelo proprietário, depois da • autorização do decreto de desapropriação publicado, enquanto não transferida a propriedade, salvo se houver imissão prévia na posse". (grifei) Na hipótese dos autos, restou claro que não ocorreu a citada imissão prévia na posse, tampouco a desapropriação do imóvel cujo ITR está sub judice. Conseqüentemente, embora não haja qualquer dúvida em que a propriedade rural em questão esteja inserida na área do Parque Nacional da Serra do Divisor, enquanto não houver imissão de posse ou desapropriação (transferência de propriedade), o Recorrente é responsável pelo ITR e contribuições acessórias. Quanto à matéria que se reporta à área de Preservação Permanente, que o Contribuinte entende caracterizar toda a área de sua propriedade, a mesma deve estar reconhecida formal, específica e individualmente pelo IBAMA ou por órgão delegado através de convênio. 410 Na hipótese dos autos, o Ato Declaratório Ambiental de fls. 52 reconheceu as áreas sub judice como de Preservação Permanente, a partir de setembro de 1997. (grifei) Ocorre que o ITR objeto da demanda refere-se ao exercício de 1995, ano-base 1994. Paralelamente, não há como questionar que, em 31/12/94 (data-base para a apuração do ITR/95) era o ora Recorrente o proprietário do imóvel denominado "Seringal e outros, Papagaio, Santo Antonio, etc.". A função deste Colegiado é verificar se a exigência tributária foi efetuada nos termos da lei. A atividade lançadora, por outro lado, é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, § único, CTN). 8 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.772 ACÓRDÃO N° : 302-36.783 Pelo exposto, não há como afastar a responsabilidade do Recorrente pelo pagamento do ITR195 exigido, bem como das contribuições acessórias, por força das determinações legais pertinentes. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2005 • ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 9 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.003654/2001-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A mera prestação de garantia é insuscetível de transformar o avalista ou o fiador em responsável solidário pelo crédito tributário lançado contra o avalizado ou afiançado. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-78101
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no fl : rio Oficial da União Processo n2 : 10140.003654/2001-33 De_kaiL jaft_s OS Recurso n2 : 127.152 Acórdão n2 : 201-78.101 VISTO Recorrente : DRJ EM CAMPO GRANDE - MS Interessada : Frigorífico Pedra Branca Ltda. NORMAS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE TRIBU- TÁRIA. A mera prestação de garantia é insuscetível de transformar o avalista ou o fiador em responsável solidário pelo crédito tributário lançado contra o avalizado ou afiançado. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRJ EM CAMPO GRANDE - MS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004. • ' ' 0.160()LCOt. ttikor • 'isefa azia Coelho Marques Presidente Lált.0 • o • anos A lim Relator MIN -A FAZENDA - 2.* CC (iNI-FDE COM O °MOINAI IA n2 0.2 trj412L2Q:, VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Serafim Fernandes Corrêa, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 1011313111"12°1e 4, coNFERE• COM O ORIGINAL-•":;(-Lisvf:, Ministério da Fazenda 2-/ 2 az Bit aSli 1 (1.----- FI.:Dr ^ Ir Segundo Conselho de Contribuintes /.• CL. veS70Processo n2 : 10140.003654/2001-33 _ Recurso n2 : 127.152 Acórdão n2 : 201-78.101 Recorrente : DRJ EM CAMPO GRANDE - MS RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposto pela DRJ em Campo Grande - MS em relação ao Acórdão n2 3.242, de 13/02/2004, na parte em que excluiu da condição de responsável pelo crédito tributário ora lançado o Sr. José Roberto Teixeira, CPF n2 003.721.101-34. É o relatório. uçy, 2 MIN h.% . azEroN A - 2." CO e i A 4. ----c:4,a Ministério da Fazenda COm-E RE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Bi AI' I , I A 05 li, O I.M5 Fl. .);;X".4:-.1k > . _ .....—...5.5L– — Processo n' : 10140.003654/2001-33 VISTO Recurso n' : 127.152 Acórdão n' : 201-78.101 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM Conforme se verifica no termo de constatação de fls. 803 a 806, a Fiscalização detectou que os sócios de direito do Frigorífico Pedra Branca, Srs. Sebastião Ferrari, CPF n2 780.494.158-72, e Sérgio Ferrari, CPF n2 420.020.011-20, não possuem patrimônio e nem condições financeiras de ter integralizado o capital da pessoa jurídica ora autuada. Ao examinar a documentação do frigorífico, verificou o Fisco que o Sr. José Roberto Teixeira, CPF n2 003.721.101-34, avalizou várias notas promissórias que teriam sido emitidas pelo frigorífico (fls. 17/38, vol. 1) e também que foi fiador no contrato de locação do prédio onde funciona o frigorifico (fls. 736/744, vol. III). Diante desta situação fática, o Fisco atribuiu ao Senhor Jose Roberto Teixeira a condição de responsável solidário pelo crédito tributário lançado contra a pessoa jurídica. Conforme bem apontou a 2 ! Turma da DRJ em Campo Grande - MS, não ficou comprovado nos autos nem a vinculação do Sr. José Roberto Vieira ao fato gerador, como exige o art. 128 do CTN, e nem que ele é sócio ou proprietário oculto, ou que administra o frigorífico por meio de interpostas pessoas. Além disso, as notas promissórias rurais de fls. 17/38 foram emitidas pelo Frigorífico São Judas, que, apesar de ter funcionado no mesmo local do Frigorífico Pedra Branca, é pessoa jurídica distinta da ora autuada. Mas ainda que as notas promissórias tivessem sido emitidas pelo Frigorifico Pedra Branca, as simples prestações de aval e fiança não têm o condão de tomar o avalista ou o fiador em responsável tributário pelas dívidas da pessoa jurídica avalizada ou afiançada, enquanto estas situações não forem eleitas pelo legislador como suscetíveis de gerar aquele tipo de responsabilidade (art. 128 do CTN). Em face do exposto, e considerando que a 92 Turma da DRJ em Campo Grande - MS aplicou corretamente o direito ao caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio para manter a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sesesrem_01 de dezembro de 2004. _ir . . AN(VON ÍMRISKTULIM 401 ! 3

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Numero do processo: 10140.003414/2003-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – não configura cerceamento de direito de defesa a denegação fundamentada de pedido de perícia. PERÍCIA – não deve ser aceito pedido de perícia, se a prova é de natureza eminentemente documental. LUCRO PRESUMIDO – OPÇÃO – uma vez comprovado que o contribuinte não optou pelo lucro presumido, mas apenas preencheu erroneamente os códigos de arrecadação, deve ser afastado o lançamento realizado com base neste regime.
Numero da decisão: 103-23.427
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO ACOLHER a preliminar de nulidade e, no mérito, NÃO CONHECER das razões de recurso quanto às exigências relativas aos anos-calendário 1998 e 1999, e DAR provimento ao recurso em relação aos demais períodos lançados, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA 3,7"..te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,:Mcrk•s-5 '-ztr ir, TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10140.003414/2003-09 Recurso n° 141.338 Voluntário Matéria IRPJ - Ex(s): 2001 a 2004 Acórdão n° 103-23.427 Sessão de 17 de abril de 2008 Recorrente ENGELÉTRICA TECNOLOGIA DE MONTAGEM LTDA. Recorrida 23TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — não configura cerceamento de direito de defesa a denegação fundamentada de pedido de perícia. PERÍCIA — não deve ser aceito pedido de perícia, se a prova é de natureza eminentemente documental. LUCRO PRESUMIDO — OPÇÃO — uma vez comprovado que o contribuinte não optou pelo lucro presumido, mas apenas preencheu erroneamente os códigos de arrecadação, deve ser - afastado o lançamento realizado com base neste regime. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGELÉTRICA TECNOLOGIA DE MONTAGEM LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO ACOLHER a preliminar de nulidade e, no mérito, NÃO CONHECER das razões de recurso quanto às exigências relativas aos anos- calendário 1998 e 1999, e D R provi to ao recurso em relação aos demais períodos lançados, nos termos do rela 'o e voto u passam a integrar o presente julgado. 0 LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presid GUILHE E ADC(C)2DOS SANTOS MENDES \`-"" Relator • Processo n°10140.003414/2003-09 CCOICO3 Acórdão n.• 103-23.427 Fls. 2 Formalizado em: 28 m A1 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Paulo Jacinto do Nascimento, Antonio Bezerra Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho. Ausente temporariamente o Conselheiro Waldomiro Alves da Costa Júnior. 2 Processo n• 10140.003414/2003-09 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.427 Fls. 3 Relatório Mediante o acórdão n° 103-22.019 desta Câmara, às fls. 707 a 710, não se tomou conhecimento do recurso voluntários apresentado às fls 668 a 691 por considerá-lo perempto. Às fls. 718 a 721, a defesa pede reconsideração, em face da tempestividade do recurso. Às fls. 725 e 726, o Sr. Presidente desta Câmara, calcado na competência prevista no art. 58 do Regimento Interno, reconhece a tempestividade do recurso e designa o presente Conselheiro como relator. Nas suas palavras: Uma vez que a decisão de primeira instância foi cientificada 13/05/2004 (quinta-feira), consoante AR à fl. 659, a contagem do prazo recursal iniciou-se em 14/05/2004 (sexta-feira), encerrando-se em 13/06/2004 (domingo). Logo, o prazo final para interposição do recurso se deu mesmo em 14/06/2004, data que foi postada peça recursal (fl. 722). Isso posto, passo ao resumo das demais peças processuais. Para tal, sirvo-me inicialmente do relatório da autoridade a quo: Engelétrica Tecnologia de Montagem Ltda., acima qualificada, foi autuada no total do crédito tributário de R$ 11.075.772,11, relativo ao IR]'], juros de mora calculados até 28 de novembro de 2003 e multa proporcional, de oficio, de 75% (1: 216 a 308), tendo em vista a constatação, durante o procedimento de ven(ficações obrigatórias, de recolhimentos a menor do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (1RPJ) dos períodos de apuração trimestrais relativos ao terceiro trimestre de 1998 e subseqüentes até o segundo trimestre de 2003. Conforme consta no Auto de Infração a: 218), "os valores apurados decorrem de divergências entre os valores declarados pela empresa em DIPJ e DCTF e os valores calculados tomando-se por base a receita escriturada e em seus livros fiscais e contábeis ". 2. Consta ainda no Al (1: 218 e 219), que a empresa efetuou a entrega de DIPJ no formulário para a apuração com base no Lucro Real relativamente aos exercícios de 2001 a 2003. Entretanto, apurou-se que em cada um dos anos-calendário analisados (1998 a 2003), a empresa efetuou o primeiro recolhimento de IRPJ com código 2089 (IR!'] Lucro Presumido), fazendo com que esta se sujeitasse, portanto. à tributação com base no Lucro Presumido em todos os anos- calendário objeto da análise fiscal (Termo de Constatação às f. 27 e 18). Também, que houve pedido de retificação de DARF para que fosse alterado o código do tributo de 2089 para 5993, pedido esse indeferido, haja vista ser contrário ao Regulamento do Imposto de Renda e à norma especifica regente do REDARF. Por fim, que a empresa fez a entrega de DIR retificadoras e DCTF's relativamente aos períodos mencionados, após a ciência quanto ao Termo de Início de Fiscalização, que ocorreu em 11 de junho de 2003. 3 • Processo n° 10140.003414/2003-09 ce01/CO3 Acórdão n.° 103-23.427 Fls. 4 3. As infrações foram enquadradas nos art. 889, inciso III, do RIR/94; art. 15 da Lei n. 9.249/95; art. 25 da Lei n. 9.430/96; arts. 224, 518, 519, e 841, inciso II!, do RIR/99; a multa no art. 44, inciso I, da Lei n. 9.4430/96 e os juros no art. 61, § 3°, da Lei n. 9.430/96. 4. O início do procedimento fiscal deu-se com a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal n. 337/2003 g: 01) e do termo de Inicio de Fiscalização (f 05), recebidos pela contribuinte em 11 de junho de 2003 (AR àf 06). 5. Não tendo sido atendida essa primeira intimação, foi enviado um Termo de Reintimação Fiscal (f 07), cujo recebimento deu-se em 4 de julho de 2003 (AR à f 08). 6. Em atendimento ao termo de reintimação, a contribuinte fez a entrega de diversos documentos como pode ser visto nos expedientes acostados às f 09 a 15. 7. Em 9 de setembro de 2003, foi emitido o Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal, cuja ciência ocorreu no mesmo dia (f. 16). 8. Houve novas intimações, entrega de documentos por parte da autuada e a devolução de alguns deles, conforme expedientes às f 17 a 28. 9. Em 5 de novembro de 2003, foi lavrado o Termo de Constatação Fiscal (f. 27 e 28), no qual está consignado que, nos anos-calendário 2000 a 2002, os pagamentos do IRRI foram efetuados com o código 2089, fato que implica a opção definitiva pela apuração com base no "Lucro Presumido". Entretanto, conforme explanado, a empresa apresentou as declarações relativas aos referidos anos-calendário no formulário próprio para a sistemática "Lucro Real". A contribuinte tomou ciência do citado Termo no mesmo dia da lavratura: 5 de novembro de 2003. 10. A contribuinte, por meio do expediente acostado às f 33 e 34, solicitou retificação dos DARrs, do código 2089 para o código 5993, alegando erro material no preenchimento dos documentos de arrecadação. Tal solicitação foi remetida à SAORT (I 36 e 37), tendo sido indeferida, com base no art. 8", inciso V, da IN SRF n. 248/2003, conforme explanado no Auto de Infração g 218). 11. Às f 39 a 215 foram juntados diversos documentos, tais como cópias de livros contábeis, procuração e documentos pessoais do outorgado. 12. O Auto de Infração e seus anexos constam às f 216 a 308. 13.Cientificada da autuação em 9 de dezembro de 2003, a contribuinte apresentou, por meio de procurador (instrumento de mandato à f 332 e cópia da consolidação do Contrato Social às f 333 a 341), a impugnação postada em 7 de janeiro de 2004 (parte do envelope em que consta o catimbo dos Correios juntado à f 612), na qual alega, em síntese, que: 4 •• Processo n°10140.003414/2003-09 CCOPCO3 Acórdão n.° 103-23.427 Fls 5 13.1 — optou por recolher o imposto de renda, a partir do ano- calendário 2000 tendo como base o Lucro Real, obedecendo a todos os mandamentos legais pertinentes a essa forma de apuração, tais como, escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real e apresentação da declaração de rendimentos no formulário próprio para essa forma de tributação; 13.2 — apresentou pedido de retcação de DARF's cujo objetivo era tão-somente retificar o erro material ocorrido na digitação do código quando de seu preenchimento; 13.3 — que o Conselho de Contribuintes vem acatando retificações dessa natureza (transcreve trecho do Acórdão n. 108-7577, de 4 de novembro de 2003); 13.4 — tão logo foi verificado o erro, o que ocorreu com o Termo de Constatação lavrado pela fiscalização, formalizou o pedido de REDARF; 13.5 — o REDARF não podia ser indeferido, haja vista não infringir o disposto no art. 8°, inciso V. da IN SRF n. 284/2003, pois o que ocorreu foi um erro material e não mudança de opção; 13.6 — de fato, em 1998 e 1999, a opção foi o "Lucro Presumido" e que não recolheu todo o imposto devido, restando um saldo devedor de R$ 691.884,86; 13.7 — optou pelo PAES, incluindo os saldos devedores dos anos- calendário 1998 e 1999 nesse programa de parcelamento especial; 13.8 — que o parcelamento é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e que, portanto, não poderia ser lavrado o Auto de Infração relativamente a esses débitos; 13.9 — não sendo caso de exclusão da multa, por conta da opção pelo PAES, esta há de ser reduzida para os débitos do período 7 1998 e 1999, haja vista o disposto no art. 1°, § 7°, da Lei n. 10.684/2003. 14.Junta cópias de D1PJ ret(icadoras a: 343 a 561), do LALUR 563 a 576), de Termo de Retenção e REDARF a: 578 a 581) e da Declaração PAES (f. 583 a 606). 15.Requer, ao final, a nulidade do Auto de Infração, por ter havido erro material no preenchimento dos DARF's dos anos de 2000 a 2003 e porque os saldos devedores do imposto relativos aos anos de 1998 e 1999 foram incluídos no PAES. Quanto a estes, no caso de prosseguimento da cobrança ou lavratura de novo AL solicita a redução da multa em 50% nos termos do art. 1°, § 7°, da Lei n. 10.684/2003. • Processo n° 10140.003414/2003-09 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.427 Fls. 6 16. Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, requerendo perícia para a qual indica os quesitos e o seu perito. A decisão recorrida rejeita o pedido de perícia e, no mérito, decide pela procedência do lançamento, conforme sua ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/2000 a 30/06/2003 Ementa: PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, a perícia requerida. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - Período de apuração: 30/09/1998 a 30/06/2003 Ementa: ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMEIVTO ESPECIAL (PAES). SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ADEQUAÇÃO QUANTO À MULTA APLICÁVEL. Tendo a contribuinte aderido ao PAES após ter sido intimada do início do procedimento fiscalizatório, deverá ser formalizado o Auto de Infração (AI), não se aplicando ao caso o instituto da denúncia espontânea. Os créditos tributários só poderão ser suspensos após o procedimento próprio de lançamento (AI) e se ocorrida alguma das hipóteses previstas na legislação. Contudo, há que se reduzir a multa de oficio conforme prevê a legislação de regência da matéria. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL (PAES). CONFISSÃO IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Os débitos objeto da Declaração PAES consideram-se confessados em caráter irrevogável e irretratável. LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO. A opção pela apuração com base no Lucro Presumido será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano- calendário e será definitiva em relação a todo o ano-calendário. Do RECURSO VOLUNTÁRIO O sujeito passivo apresentou recurso voluntário, às fls. 668 a 691, mediante o qual aduz as razões que se seguem. Preliminarmente Requer a nulidade da decisão de primeiro grau por cerceamento ao direito de deves; uma vez denegado o pedido de perícia. A recorrente considera imprescindível a realização da perícia para um "expert" examinar seus "livros e documentos [...] tais como a 6 • • Processo n° 10140.00341412003-09 CCO 1/CO3 Acórdão n.° 103-23.427 Fls. 7 DIPJ, DCTF, LALUR e outros que o perito entender necessários, a fim de que seja confirmada que a opção da recorrente para recolhimento do IR (anos de 2000 a 2003), era o Lucro Real e não pelo Lucro Presumido". Alternativamente requer que a prova pericial seja produzida para o julgamento de segunda instância. Mérito A autuação foi realizada apenas por que "a recorrente pagou os Darfs no código 2089 (Lucro Presumido), mas em toda sua escrituração consta que sua opção era pelo Lucro Real". Reitera que o Lalur e a DIPJ, já apresentados em sede de impugnação, são documentos hábeis para comprovar seu erro. No entanto, a autoridade julgadora de primeiro grau os descartou, uma vez que a DIPJ é produzida após a opção e o Lalur é livro não sujeito a autenticação, nem a registro. Tais fundamentos da decisão, no entanto, reforçam a necessidade da perícia. Ao tomar conhecimento pelo termo de constatação do seu erro de preenchimento dos Darfs, pleiteou a retificação do código 2089 para 5993. Tal pleito foi indevidamente indeferido com base no inciso V, art. 80, da IN SRF n° 284/03, sob o fundamento de que é proibida a retificação que implique alteração de regime de tributação. No entanto, em momento algum, o recorrente pretendeu alterar seu regime, o qual sempre foi o do lucro real. Reconhece os valores relativos aos anos-calendário de 1998 e 1999, especificamente quanto ao Imposto de Renda. No entanto, tais montantes foram declarados no PAES. Assim, o imposto lançado nesse processo já está sendo pago no referido programa de parcelamento especial, o que implica a sua dupla cobrança de forma indevida. Ademais, como a exigibilidade do crédito foi suspensa, a aplicação da multa é indevida. Alternativamente, pede a redução da sanção pecuniária, conforme previsão do art. 1 0, § 7°, da Lei n° 10.684. É o relatório. 7 ,_ • . • • Processo n° 10140.003414/2003-09 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.427 Fls. 8 Voto Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Relator Preliminarmente É jurisprudência pacífica deste Colegiado, que não há cerceamento ao direito de defesa se a decisão fundamentou a denegação de pedido de perícia. Também, é posição reinante que não cabe perícia para formação probatória que dependa exclusivamente de análise documental. Abaixo, transcrevo acórdão ilustrativo dos dois temas: Número do Recurso: 139937 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 11065.005762/2002-34 Tipo do Recurso: DE OFICIONOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: V TURMAIDRJ-PORTO ALEGRE/RS Recorrida/Interessado: SPRINGER CARRIER LTDA. Data da Sessão: 05/12/2007 01:00:00 Relator: Sandra Maria Faronl Decisão: Acórdão 101-96457 Resultado: OUTROS - OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação a parcela de R$ 109.632,75, relativo ao saldo devedor da correção monetária (Lei 8.200/91). Ementa: NORMAS PROCESSUAIS- NULIDADE- Não é nula a decisão que indeferiu pericia por entendê-la desnecessária. NORMAS PROCESSUAIS- PERECIA — A perícia só se justifica se a questão controvertida não puder ser elucidado pela análise documental ou depender de conhecimentos técnicos específicos. Isso posto, não merecem acolhida a alegação de nulidade de decisão a quo, nem o pedido de perícia formulado. Mérito A opção pelo lucro presumido é realizada mediante o pagamento da parcela i relativa ao primeiro período de apuração do ano-calendário (art. 26, § 1°, Lei n° 9.430/96): Art. 26. A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada ano-calendário. 1 1° A opção de que trata este artigo será manifestada com o 1 pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano- calendário. 8 a Processo n° 10140.003414/2003-09 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-23.427 Fls. 9 Como o lucro presumido é de apuração trimestral, são esperados 4 (quatro) pagamentos anuais em abril, julho, outubro e em janeiro do ano seguinte relativos, respectivamente, aos períodos de apuração encerrados em 31/03,30/06, 30/09 e 31/12. No entanto, podemos verificar, pela tabela de pagamentos confeccionada pela própria autoridade fiscal às fls. 29 e 30, que há diversos pagamentos relativos a todos os anos- calendário abarcados por este procedimento, cujo período de apuração é diverso daqueles previstos para a opção pelo lucro presumido, muitos dos quais com vencimento em fevereiro e março e com períodos de apuração em janeiro e fevereiro. Assim, estou convencido de que o recorrente apenas se equivocou quanto ao código de recolhimento. Sua intenção evidente era a de recolher antecipações estimadas relativas ao regime do lucro real e não optar pelo lucro presumido. Quanto aos valores relativos aos exercícios de 1999 a 2000, não há reparos a se fazer quanto à decisão de primeiro grau, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. A opção ao PAES foi realizada em 28/07/2003 (fls. 639 e 640), mas o sujeito passivo estava sob procedimento de fiscalização desde 11/06/2003. O pedido de ingresso no referido programa, ou eventual declaração de créditos tributários, não tem o condão de evitar a atuação da autoridade lançadora, que deve seguir até a constituição dos valores devidos com os acréscimos legais — multas e juros. Se o ingresso no programa permite a dispensa de parcelas do crédito, tal exclusão deve ser realizada na fase de cobrança do crédito. Destaque-se que a autoridade julgadora de primeiro grau reconhece a redução da multa prevista no art. 1 0, § 7°, da Lei n° 10.684. Isso, contudo, não significa ter sido o lançamento realizado de forma equivocada. Por todo o exposto, voto por não conhecer as razões relativas aos anos- calendário de 98 a 99, e pela int edência da autuação relativa aos anos calendário de 2000 a 2003, uma vez realizada sob iv• cado regime de tributação. Sala das Sessi z - DF, ext ti, de 2008 fiÁJ / GUILHERME • àOLFO DOS SANTOS MENDES 9 Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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