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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4879440 #
Numero do processo: 10580.720095/2011-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2008 SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº. 9.430/96. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EFEITOS DA AÇÃO RESCISÓRIA. É devido o recolhimento da Cofins pelas sociedades civis de profissão regulamentada, nos termos do art. 56 da Lei nº. 9.430/96. Tendo sido julgado procedente o pleito da ação rescisória interposta pela Fazenda Nacional, os efeitos decorrentes da decisão rescindida desfazem-se de forma ex tunc, a fim de que a situação volte a seu status quo ante. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO. O não cumprimento da legislação fiscal sujeita o infrator à multa de ofício no percentual de 75% do valor do imposto lançado de ofício, nos termos da legislação tributária específica. MULTA DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Conforme dispõe o art. 62 do Regimento Interno do CARF, a este Colegiado é vedado deixar de observar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade. Incabível negar-se a aplicação da multa de ofício, prevista na lei nº. 9.430/96, ao argumento de que violaria princípios constitucionais. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza, Octávio Carneiro Silva Corrêa e Leonardo Mussi da Silva.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Irene Souza da Trindade Torres  ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Charles Mayer de Castro Souza, Octávio Carneiro Silva Corrêa e Leonardo Mussi da Silva.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  face  da  contribuinte  CAM  CLÍNICA DE ASSISTÊNCIA À MULHER LTDA, em 06/01/2011, para exigência da Cofins,  bem como de juros de mora e multa de ofício agravada, no valor total de R$ 2.000.370,59, em  razão  de  ter  sido  verificada  a  falta  de  recolhimento  da  referida  contribuição  no  período  compreendido entre 31/01/2006 e 31/12/2008.  Neste  ponto,  por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, o qual passo a transcrever:  “Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  pretendendo  a  cobrança  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social – Cofins, relativa aos períodos de apuração de janeiro de 2006 a  dezembro de 2008.  Conforme apontado no Termo de Verificação Fiscal, que é parte integrante do  Auto de Infração, foi constatada a falta de recolhimento ou declaração da Cofins nos  períodos verificados. A contribuinte apresentou à Fiscalização documentos judiciais  acerca da controvérsia a respeito da  isenção da Cofins para as  sociedades civis de  profissão  regulamentada. Todavia,  a  autuante  afirma que  a  contribuinte  deixou  de  recolher e declarar a Cofins sem ter nenhum respaldo legal ou judicial.  Cientificada  da  exigência  fiscal  em  06/01/11,  a  autuada  apresenta  em  07/02/11 a Impugnação, sendo essas as suas razões de defesa, em síntese:  •  Os  valores  imputados  no  auto  de  infração  são  indevidos,  pois  à  época  a  empresa não era contribuinte da Cofins, conforme a decisão  judicial  transitada em  julgado nos autos do MS nº 2000.33.000078947.  • A Lei Complementar nº 70, de 1991, previa em seu artigo 6º, II, a isenção da  Cofins  para  as  sociedades  civis  prestadoras  de  serviço  de  profissão  regulamenta.  Posteriormente,  com  a  edição  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  passou  a  surgir  a  controvérsia pelo artigo 56, que em seu texto dizia revogar a isenção concedida pela  Lei  Complementar.  Ocorre  que  tal  alteração  só  poderia  ser  feita  mediante  lei  complementar, haja vista que a superioridade hierárquica da lei complementar não é  conferida pelo elemento material, mas sim formal.  • Coube ao STJ e STF decidirem se o artigo 56 da Lei nº 9.430, de 1996, era  ou  não  constitucional.  Desta  forma  o  controle  de  constitucionalidade  exercido  foi  abstrato, fazendo valer dali em diante (ex nunc), erga omnes, a decisão exarada pelas  cortes superiores.  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10580.720095/2011­12  Acórdão n.º 3202­000.750  S3­C2T2  Fl. 853          3 •  Destaque­se,  também,  que  a  multa  aplicada  fere  o  artigo  150,  IV,  da  Constituição  Federal  de  1988,  que  veda  a  utilização  do  tributo  com  efeito  confiscatório.  Há  também  violação  dos  princípios  constitucionais  da  proporcionalidade, da razoabilidade e da capacidade contributiva.  •  O  ato  administrativo  vinculado  pode  sofrer  controle  principiológico,  permitindo  à  própria  administração  pública  a  revisão  de  seus  atos  ilegais  ou  inconstitucionais.”  A DRJ­Salvador/BA julgou a impugnação procedente em parte, afastando o  agravamento  da  multa  de  ofício  aplicada  (e­fls.  816/822),  nos  termos  da  ementa  adiante  transcrita:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  SOCIEDADE  CIVIL  DE  PROFISSÃO  REGULAMENTADA.  ISENÇÃO. REVOGAÇÃO.  A  isenção  da  Cofins  que  beneficiava  as  sociedades  civis  de  profissão  legalmente  regulamentada,  prevista  na  Lei  Complementar  nº  70,  de  1991,  deixou  de  vigorar  com  a  publicação da Lei nº 9.430, de 1996, conforme já pacificado pelo  Supremo Tribunal Federal.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  como  órgão  da  administração  direta  da União,  não  é  competente  para  decidir  quanto à inconstitucionalidade de norma legal.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Incabível a duplicação do percentual da multa de ofício prevista  no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, quando não restar  comprovada a ação ou omissão dolosa de que tratam os arts. 71,  72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  a  este  Colegiado  (efls.  828/845),  repisando  os  mesmos  argumentos  expendidos  na  impugnação.  Alegou,  em  síntese:  ­  que  o  crédito  tributário  lançado de  ofício  é  inexigível,  por  ter  sido  assim  declarado  judicialmente, nos autos do mandado de segurança nº.2000.33.00.007894­7, o qual  tramitou na 10ª vara da  Justiça Federal. Afirma que, na data da  autuação, por  força daquela  decisão judicial, não era contribuinte da Cofins;  ­ tece considerações acerca da alegada isenção da Cofins para as sociedades  civis de profissão regulamentada e as disposições do inciso II do art . 6º da Lei Complementar  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 nº.  70/91  e  do  art.  56  da Lei  nº.  9.430/96. Afirma  que,  não  obstante  o  STJ  ter  firmado  seu  entendimento  afastando  a  cobrança  da  Cofins  das  sociedades  civis,  houve  por  bem  aquela  Corte  rever o  seu posicionamento e decidir por  considerar  a  revogação da  isenção da Cofins  trazida pela Lei nº. 9.430/96, o que fez com que a Fazenda Nacional intentasse diversas ações  rescisórias, a fim de desconstituir as decisões transitadas em julgado favoráveis às sociedades  civis;  ­  que  coube,  assim,  ao  STF  e  ao  STJ  decidirem  se  o  art.  56  da  Lei  nº.  9.430/96 era ou não constitucional. Este controle de constitucionalidade exercido foi abstrato,  fazendo valer as decisões exaradas por aquelas cortes, erga omnes, dali em diante. Afirma que,  nesta  situações, o STF  firmou o entendimento de que, em sede de controle abstrato,  deve­se  respeitar  as  situações  jurídicas  constituídas,  a  boa­fé  e  o  direito  adquirido,  de  forma  que  os  efeitos do controle concentrado serão ex nunc, para o futuro;  ­  que  os  débitos  argüidos  foram  compensados  antes  do  término  da  ação  rescisória, por força da coisa julgada que existia favorável à autuada em relação à isenção da  Cofins; e  ­  que  a  aplicação  da  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  afronta  os  princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco.  Ao  final,  requereu  o  total  provimento  do  recurso  interposto,  a  fim  de  desconstituir  o  Auto  de  Infração,  reconhecendo­se  a  improcedência  do  crédito  tributário  exigido.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  Ao  teor do  relatado,  trata­se a  lide de Auto de  Infração  lavrado em face da  contribuinte já identificada nos autos, para exigência da Cofins, bem como de juros de mora e  multa de ofício agravada, no valor total de R$ 2.000.370,59, em razão de ter sido verificada a  falta  de  recolhimento  da  referida  contribuição  no  período  compreendido  entre  31/01/2006  e  31/12/2008. O  agravamento  da multa  de ofício  foi  afastado  pela DRJ,  que  decidiu manter  a  penalidade no percentual de 75%.  Não se está aqui a discutir a constitucionalidade ou não do art. 56 da Lei nº.  9.430/96, visto que tal matéria já foi objeto de ação judicial movida pela contribuinte. Quanto a  tal ação, esclarece a autoridade autuante todas as etapas de seu julgamento, a saber:  “A  fiscalizada  impetrou  MS  nº.  2000.33.00.007894­7.  perante  a  Justiça  Federal na seção judiciária da Bahia, para lhe garantir  isenção da COFINS, o qual  foi  julgado  “improcedente”  em  primeira  instância.  Inconformada  com  a  decisão  contida na  sentença proferida  em 1ª  instância,  lançou mão de  recurso de  apelação  perante o Tribuna Regional Federal da 1ª Região, que em acórdão proferido, decidiu  pela  improcedência  do  recurso  de  apelação.  Mais  uma  vez  a  fiscalizada,  inconformada  com  a  decisão  proferida  em  acórdão  pelo  TRF­1ª  Região,  ajuizou  recurso  especial  perante  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  eu  decidiu  em  acórdão  proferido, dar provimento ao recurso especial analisado. Contra a decisão contida no  acordai de recurso especial proferido pelo STJ, a Fazenda Nacional ajuizou a Ação  Rescisória  nº.  3.572­BA  (2006/0113944­2)  que  foi  julgada  procedente  em  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10580.720095/2011­12  Acórdão n.º 3202­000.750  S3­C2T2  Fl. 854          5 09/12/2009,  restabelecendo,  portanto,  a  decisão  contida  no  acórdão  proferido  pelo  TRF­1ª Região,  o  qual manteve  a  sentença  prolatada  pelo  Juízo  de  primeiro  grau,  que havia denegado a segurança.”  Assim, diferentemente do que faz parecer a autuada, não se está a discutir os  efeitos de qualquer controle de constitucionalidade que tenha sido exercido pelo STF ou pelo  STJ, mas  sim  dos  efeitos  da  ação  rescisória  contra  a  sentença  proferida  em  sede  de  recurso  especial ajuizada pela contribuinte.  A  ação  rescisória  é  forma  de  relativização  da  coisa  julgada  e  visa  desconstituir  a  sentença  de  mérito  já  transitada  em  julgado.  Sobre  os  efeitos  rescindendos  decorrentes da procedência da ação rescisória, afirma José Arnaldo Vitagliano: “os efeitos da  decisão  de  procedência  da  ação  rescisória  atingem  diretamente  a  sentença  atacada,  rescindindo­a por completo, tornando­a nula” 1 Ainda  sobre  o  alcance  do  pedido  rescisório,  vale  citar  os  ensinamentos  de  Ernane Fidélis dos Santos2, no sentido de que o novo julgamento tem o condão de fazer com  que, caso a decisão rescindida já tenha sido executada, as coisas voltem ao estado anterior, por  força de nova execução. Eis seus dizeres:  “O pedido que se pode cumular ao de rescisão é apenas o de novo julgamento  da  causa.  Não  se  comporta,  na  rescisória,  pedido  específico  de  condenação  à  devolução de coisa, dinheiro, indenização por serviço prestado etc., quando já tiver  havido execução da sentença ou acórdão rescindendos. Mas, na consideração de que,  declarada a  rescisão do  ato  jurídico  judicial,  tudo volta  ao  estado anterior, o  iudicium  rescissorium  poderá  gerar  efeitos  secundários  que  também  autorizam  execução.  O  autor  da  rescisória  fora  condenado,  como  réu,  a  pagar  quantia  em  dinheiro,  ou  a  entregar  imóvel  que  tinha  em  sua  posse.  No  novo  julgamento,  o  acórdão  da  rescisória  deu  pela  improcedência  do  pedido  condenatório,  ou  ao  de  reivindicação. Como efeito secundário da decisão, que é declaratória, muito  lógico  que, já tendo havido execução, por outra se façam voltar as coisas ao estado anterior,  isto é, que se permita ao autor fazer, através do processo executório, o imóvel voltar  a sua posse, e a se  reembolsar da quantia que pagou indevidamente, em execução,  com os acessórios que lhe são peculiares”.(grifo não constante do original)  No  mesmo  sentido  é  a  lição  de  Pontes  de  Miranda3,  segundo  a  qual  a  prestação  jurisdicional que fora entregue em ação anterior será desfeita,  em caso de êxito do  juízo  rescisório.  Noutros  dizeres,  sendo  julgado  procedente  o  pleito  rescisório,  os  efeitos  decorrentes da decisão rescindida desfazem­se de forma ex tunc, a fim de que a situação volte a  seu status quo. Isso porque, com o trânsito em julgado da sentença rescindente, tudo que fora  rescindido é retirado do mundo jurídico, ou seja, a sentença que anteriormente era eficaz, deixa  de existir, prevalecendo, portanto, o novo julgamento proferido em sede do juízo rescisório.   Assim, no momento em que a ação rescisória foi julgada procedente, houve a  desconstituição da decisão proferida pelo STJ que garantia à contribuinte a não incidência da  Cofins, restabelecendo­se a decisão proferida em 2ª instância, desfavorável à autuada.                                                               1 VITAGLIANO, José Arnaldo. Coisa Julgada e Ação Anulatória. Curitiba: Juruá, 2004. p. 148.  2 SANTOS, Ernane Fidélis dos. Manual de direito processual civil. Volume 1. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p.  762/763.  3 MIRANDA, Pontes, de. Tratado da ação rescisória. 2. ed. São Paulo: Bookseller, 2003, p. 521/540  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 Deveria a contribuinte então, naquele momento, ter efetuado o recolhimento  da  Cofins  foi  julgada  devida  pelo  Poder  Judiciário.  Não  o  fazendo,  procedente  a  autuação  perpetrada.   Neste  sentido,  irretocável  o  entendimento  da DRJ,  quando  afirma: “(...)  no  momento que o Poder  Judiciário decidiu pela  validade da  revogação da  isenção da Cofins,  deveria  a  contribuinte  ter  buscado  a  regularização  de  seus  débitos  de  Cofins,  e  não  ter  permanecido  inerte,  sem  declarar  ou  pagar  a  Cofins.  Tem­se  por  correto,  portanto,  o  procedimento da Fiscalização, ao lançar de ofício a Cofins devida nos períodos de apuração  dos anos de 2006, 2007 e 2008”.  Quanto  à  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%,  tem­se  eu  a  penalidade  cominada  em  lei  não  é  atividade  discricionária,  sendo,  antes,  obrigatória  e  vinculada, não podendo a autoridade fiscal deixar de aplicá­la, em se configurando a situação  tipificada no texto legal, sob pena de responsabilidade funcional.   O que se  tem nos  autos  é que a  contribuinte deixou de  recolher a COFINS  que era devida. Tal fato subsume­se exatamente à hipótese prevista no inciso I art. 44 da Lei  9.430/1996  –  qual  seja,  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  devido  –  e  enseja  a  quem  nela  incorre a multa de 75% da obrigação tributária não satisfeita. Veja­se:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   Ora,  o  não  recolhimento  da  COFINS  caracteriza  uma  infração  à  ordem  jurídica  e  a  inobservância  da  norma  jurídica  importa  em  sanção,  aplicável  coercitivamente,  visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Cabível, portanto, a multa referida, por  constituir­se na plena aplicação da legislação em vigor, nos estritos limites da lei. Acertada a  decisão  da  DRJ  que  reduziu,  de  ofício,  o  percentual  aplicado,  nada  havendo  a  reparar  na  sentença a quo neste sentido.  Por último, tem­se que, conforme dispõe o art. 62 do Regimento Interno do  CARF, a este Colegiado é vedado deixar de observar a aplicação de lei sob o fundamento de  inconstitucionalidade, excetuando­se os casos previstos em seu parágrafo único. Desta forma,  não  é  cabível  negar­se  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  prevista  na  lei  nº.  9.430/96,  ao  argumento  de  que  violaria  os  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  vedação  ao  confisco.  Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres   Fl. 857DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10580.720095/2011­12  Acórdão n.º 3202­000.750  S3­C2T2  Fl. 855          7                               Fl. 858DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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4955449 #
Numero do processo: 10950.001806/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 RECEITA DA ATIVIDADE RURAL - VENDA DE PRODUTOS POR PREÇO VARIÁVEL, FIXADO CONFORME COTAÇÃO - APURAÇÃO. No caso de venda antecipada de produto ou compromisso de venda, por preço estabelecido por cotação, a receita da atividade rural deve ser apurada considerando-se a cotação do produto no momento da entrega. Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-000.347
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I 1- MINISTÉRIO DA FAZENDA -45T:p7r:( CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10950.001806/2007-14 Recurso n° 163.799 Voluntário Acórdão n° 2201-00.347 - r Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2009 Matéria IRPF - Ex(s).: 2004 Recorrente BERNADETE BAREA AITA Recorrida 2' TURNLVDRI-CURITIBAPR • ASSUNTO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - TRPF Exercício: 2004 RECEITA DA ATIVIDADE RURAL - VENDA DE PRODUTOS POR PREÇO VARIÁVEL, FIXADO CONFORME COTAÇÃO - APURAÇÃO. No caso de venda antecipada de produto ou compromisso de venda, por preço estabelecido por cotação, a receita da atividade rural deve ser apurada considerando-se a cotação do produto no momento da entrega. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. - Moisés CSI'rizt11:19-CLT-Siac unes a 21va- Presidente em exercício ÍPIttr()1"3?" • f;o Paul Pereira &Los - Relator EDITADO EM: 19 ABR Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Edgar Silva Vida! (Suplente convocado), Eduardo Tadeu Farah, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), Núbia. Moreira Barros Ma77a (Suplente convocada) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Presidente em exercício). Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Rayana Alves de Oliveira França e Janaína Mequita Lourenço de Souza. • Relatório BERNADETE BAREA AITA interpôs recurso voluntário contra acórdão da TURMA/DRJ-CURITIBA/PR que julgou procedente em parte lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 250/287. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, no valor de R$ 66.542,75, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 148.257,24. • A infração que ensejou o lançamento e que está detalhadamente descrita no instrumento de autuação é a omissão de rendimentos da atividade rural. Segundo o relato fiscal, o lançamento teve por base diferenças apuradas entre os valores que a Contribuinte recebeu pelo exercício da atividade canavieira através de consórcio de produtores e as receitas por ela declaradas. Destaca que a receita auferida pela Contribuinte por meio do consórcio de produtores representa 94% de toda sua receita bruta e quase a totalidade das despesas e custos também se refere à exploração por meio de consórcio. Apurou a Fiscalização, prossegue o relato, valores contabilizados pelo consórcio como variações monetárias ativas, da ordem de R$ 4.681.462,82, não foram apropriados pelos consorciados nas suas receitas declaradas; que, por outro lado, o consórcio incorporou ao resultado despesas financeiras, no valor de R$ 5.415.075,81. Após extensa análise dos fatos, concluiu a autoridade lançadora que: o sujeito passivo omitiu receitas da atividade rural relativas ás atualizações positivas do preço da cana de açúcar (fixação), realizadas em conformidade com a cotação mensal deste produto divulgada pela CONSECANA, efetuadas nos valores recebidos a titulo de adiantamento pela entrega futura deste produto. Omitiu também as receitas provenientes das variações positivas realizadas no saldo devedor previsto no contrato presente às jis. 181/185, negociados pelo consórcio JBN E OUTROS no qual o sujeito passivo é integrante e possui, 667 de participação, decorrentes da variação da cotação do preço desse produto divulgada pela CONSECANA. O Contribuinte impugnou o lançamento no qual contesta o entendimento da fiscalização quanto ao valor efetivo da receita. Argumenta que na conta variação monetária ativa foram escrituradas as atualizações, ou seja, apenas a variação mensal do preço da cana de açúcar e que isso é mera atualização de valor não podendo ser considerado como aquisição de disponibilidade de renda. Insurge-se contra o percentual da multa aplicada que diz ser confiscatória e contra a incidência de juros com base na taxa Selic. A r TURMAJDRI-CURITD3A/PR julgou procedente em parte o lançamento para reduzir o valor do imposto apurado no lançamento de R$ 66.542,75 para R$ 41.238,49 com base, em síntese, nas considerações a seguir resumidas. Inicialmente, contesta a afirmaçà'o da Impugnante de que as variações positivas nos preços da cana não podem ser consideradas rendimentos tributáveis. Ressalta que • Processo ré 10950.001806/2007-14 S2-C2T1 Acórdão n.° 220140347 FL 2 o resultado da atividade rural deve ser apurado na forma como preconizada na Lei n° 8.023, de 1990, com o cotejo entre as receitas e as despesas e que as variações positivas integram as receitas, como as variações negativas são despegas. Destaca, todavia, que somente se considera na apuração do resultado da atividade rural as receitas auferidas e as despesas incorridas no curso de cada ano calendário e que as variações registradas na conta de obrigação na contabilidade do Consórcio deve ser desprezada já que se trata de conta meramente escriturai, sem correspondente movimentação financeira. Em conclusão, a Turma Julgadora de primeira instancia, elaborou quadro no qual separa as variações monetárias ativas referentes aos adiantamentos e as variações decorrentes do contrato com a USASIGA, excluindo este último resultado. A Decisão de primeira instância destacou, ainda, a regularidade das exigências da multa de oficio e dos juros de mora, calculados com base na taxa Selic, ressaltando que se trata de exigências baseadas em disposição legal expressa. O Contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 15/10/2007 (fls. 340) e, em 05/11/2007, interpôs o recurso de fls. 342/373 no qual reitera que não ocorreu o fato gerador, nos termos do art. 43 do CTN, pois as variações monetárias ativas que foram consideradas como receitas não representaram acréscimo patrimonial e, portanto, •não implicam em aquisição de disponibilidade de renda. Sustenta, em longo arrazoado, a não' incidência do imposto de renda sobre variações monetárias positivas por não se constituírem aquisição de renda. Reitera, também, as manifestações contrárias à multa de oficio que teria natureza confiscatória e aos juros de ora, calculados com base na taxa Selic. •É o relatório. • 3 Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator • O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se vê, o litígio persiste apenas cOm relação à parte do lançamento envolvendo valores correspondente a variações monetárias ativas dos adiantamentos, que deixaram de ser apropriadas como receitas, eis que, com relação à variação monetária do saldo devedor do contrato a decisão de primeira instância já afastou a exigência. A parte em discussão corresponde às variações individuais contabilizadas pelo consórcio às fls. 113/115 e à variação monetária apurada nas planilhas de fls. 189/192. Antes de examinar especificamente os fatos, cumpre tecer algumas considerações a respeito do tratamento tributário para os adiantamentos recebidos e/ou a venda de produtos para entrega futura. Reza o art. 61 do RIII/99: Art. 61. Á receita bruta da atividade rural é constituída pelo montante das vendas dos produtos oriundos das atividades • definidas no art. 58, exploradas pelo próprio produtor-vendedor. § 20 Os adiantamentos de recursos financeiros, recebidos por conta de contrato de compra e venda de produtos agrícolas para entrega futura, serão computados como receita no mês da efetiva entrega do produto. § 3° Nas vendas de produtos com preço final sujeito à cotação da bolsa de mercadorias ou à cotação internacional do produto, a diferença apurada por ocasião do fechamento da operação compõe a receita da atividade rural no mês do seu recebimento. Do exame desses dois dispositivos resta claro no caso de recebimento de adiantamento pelo produtor a receita deve ser apropriada na data da efetiva entrega do produto e que, no caso de fixação do preço por cotação, deve prevalecer o preço no momento do fechamento da operação. • O que se extrai dessas orientações é que, no caso de adiantamento para entrega futura de produtos a preço de mercado sendo este variável, a receita deve ser calculada considerando o preço do produto no momento da entrega, independentemente da sua cotação no momento do adiantamento. Isso implica dizer que, apurando-se a receita com base neste critério, não há que se falar em adicionar ou subtrair da receita assim apurada valores a titulo de variação monetária ativa ou passiva, considerada a variação de preço entre o momento do adiantamento e o da entrega dos produtos. PTOCCISO If 10950.001806/2007-14 S2-C2T1 Acórdão ri.° 2201-00347 Fl. 3 No presente caso, o que se verifica é que o faturamento foi feito pela cotação do produto no momento da entrega, fato que, aliás, é admitido na autuação. Tomando-se por base a planilha de fls. 189/192, na qual se baseou a autuação, o que se verifica é que esta regista, a cada mês, o saldo dos valores adiantados, e ao saldo do mês anterior é adicionado os novos adiantamentos e subtraidas as entregas. Pois bem, a cotação considerada para a apuração do valor dos adiantamentos feitos no mês, da cana entregue no mês e do saldo no mês é a mesma. • Para demonstrar este fato, tomemos como exemplo o mês de julho de 2003. O saldo em junho era de 327.553,72 t de cana, correspondente ao valor de R$ 8.575.356,46. Em julho foi feito novo adiantamento de 62.811,39, à cotação de R$ 24,08, correspondendo ao valor de R$ 1.513.126,32; e foram entregues 73.367,78 t de cana que, à mesma cotação de R$ 24,08, correspondia ao valor de R$ 1.766.295,17. Somando-se o saldo anterior de junho ao valor do adiantamento e subtraindo o valor da cana entregue, obtém-se a cifra de RS 8.322.187,61, correspondente ao saldo de 316.997,33 t de cana. Porém, calculando-se o valor deste saldo pela cotação do mês (RS 24,08) é que se obtêm a cifra de R$ 7.636.465,74. Pois bem, o valor da variação monetária ativa de RS 685.721,87 corresponde à diferente entre R$ 8.322.187,61 e R$ 7.636.465,74. Isto é, para se calcular a variação monetária se atualizou o saldo, após os novos adiantamentos e entregas, utilizando como parâmetro a mesma cotação utilizada na entrega do produto. Ora, se a cana foi entregue pelo seu valor conforme a cotação no momento da entrega não há falar em diferença a ser acrescida ou deduzida para fins de apuração da receita da atividade. Assim, diferentemente do que concluiu a Fiscalização, a variação monetária ativa apurada pelo consórcio não reflete nenhuma diferença a menor no preço de entrega do produto, mas apenas a atualização do preço do saldo devedor. A variação monetária, tanto ativa quanto passiva, constante da referida planilha corresponde apenas ao acréscimo ou decréscimo do valor do saldo em decorrência da variação de preço da cana a cada mês, sem nenhuma relação com a cana entregue. Portanto, não há que se falar em adicionar ou subtrair essa variação monetária para fins de apuração da receita da atividade rural. Segundo o relato fiscal o Contribuinte deduziu como despesa a variação monetária passiva. Se deduziu a variação passiva, como afirmado, a Contribuinte o fez indevidamente e, portanto, a dedução poderia ter sido glosada. Mas, se o lançamento, equivocadamente, lançou como omissão de receita a variação monetária ativa, ao invés de glosar a dedução indevida da variação monetária passiva, o erro somente poderia ser corrigido mediante novo lançamento. O julgamento deve se limitar a confirmar o lançamento correto ou afastar a exigência indevida. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. (—?4Itõ p0A2,6PERE1TRA) BARBOSA • MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 10950.001806/2007-14 Recurso n°: 163.799 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhbr (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão ri° 2201-00.347. Brasília/DE, 19 Aqc 2Glü EVELINE COËLHOE TO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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4961001 #
Numero do processo: 10783.904830/2009-48
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA MENSAL. SALDO NEGATIVO. REEXAME. O pagamento de estimativa mensal, indicado como direito creditório no correspondente Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), compõe o saldo negativo apurável, devendo, a esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante.
Numero da decisão: 1803-001.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Roberto Armond Ferreira da Silva.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 111          1 110  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.904830/2009­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.750  –  3ª Turma Especial   Sessão de  9 de julho de 2013  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  ARCA ARMAZENS GERAIS NORTE CAPIXABA LTDA (Sucedida por  Nichio Sobrinho Café S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA  MENSAL. SALDO NEGATIVO. REEXAME.  O  pagamento  de  estimativa  mensal,  indicado  como  direito  creditório  no  correspondente  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp), compõe o  saldo negativo apurável, devendo, a  esse título, ser apreciado pelo órgão jurisdicionante.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.      Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (presidente  da  turma),  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto da Silva Maizman, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Roberto Armond Ferreira da Silva.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 48 30 /2 00 9- 48 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 16/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Relatório  ARCA ARMAZENS GERAIS  NORTE CAPIXABA  LTDA  (Sucedida  por  Nichio Sobrinho Café S/A),  ,pessoa  jurídica  já qualificada nestes autos,  inconformada com a  decisão  proferida  pela  DRJ  ,  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  0  presente  processo  tem  como  objeto  a  compensação  que  é  objeto da declaração 23689.30331.271005.1.3.04­2706.  0 crédito pleiteado, no valor de R$ 913,52, refere­se a parcela de  pagamento  indevido de estimativa de CSLL  (código 2484), mês  08/2001, no valor total de R$ 4.188,87.  Conforme despacho decisório eletrônico de  fls 05 a declaração  de compensação foi não homologada sob o fundamento de que o  recolhimento apontado como origem do crédito teria se esgotado  para  extinguir  débito  cuja  receita,  período  e  valor  são  coincidentes com aqueles do alegado crédito.  Cientificada do despacho em 29/04/2009  (fls 17), a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls  01/04,  na  qual alega que, equivocadamente,  informou no Per Dcomp que  seu crédito seria referente a pagamento  indevido de estimativa,  referente  a  agosto  de  2001,  quando,  na  verdade,  é  oriundo  de  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  no mesmo  ano.  Aduz,  ainda,  que  não  teria  logrado  êxito  em  sua  tentativa  de  promover  a  retificação do Per Dcomp, quanto à natureza do crédito.  A DRJ RIO DE JANEIRO/RJ  I,  através do  acórdão nº 12­38486, de 13 de  julho de 2011 (fls. 25/28), julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ementando  assim a decisão:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2001   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO.  A  declaração  de  compensação  somente  pode  ser  retificada  enquanto pendente de decisão administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente .  Direito Creditório Não Reconhecido  Ciente da decisão em 22/12/2011, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  44), apresentou o recurso voluntário em 20/01/2012 ­ fls. 46/51, onde reafirma seu direito seu  direito ao crédito postulado  indevidamente como pagamento a maior ou  indevido, quando se  trata na realidade de saldo negativo de CSLL.  É o relatório  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 16/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10783.904830/2009­48  Acórdão n.º 1803­001.750  S1­TE03  Fl. 112          3   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  cujo  direito  creditório  foi  postulado como pagamento indevido ou a maior de estimativa de CSLL relativa ao fato gerador  31/08/2001, cujo pagamento ocorreu em 28/09/2001.  Alega  a  recorrente  em  síntese  que  teria  cometido  lapso  material  no  preenchimento da PER/DCOMP sendo que a estimativa recolhida compõe na verdade o saldo  negativo de CSLL de 2001, conforme pode ser verificado junto a sua DIPJ.  Assiste parcial razão à interessada.  Com  efeito,  inicialmente  não  subsiste  mais  a  restrição  em  relação  a  compensação de estimativas de IRPJ e CSLL recolhidas indevidamente, apontada como óbice  pela Delegacia de  Julgamento, conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 84:  (verbis)  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Já o único fundamento contido no despacho decisório (fl. 18 e 32 eproc) é de  que o crédito pretendido já se encontra alocado para outros débitos do contribuinte.  A  confirmar­se  a  efetiva  existência  de  saldo  negativo  de  CSLL  de  acordo  com  a  sua  DIPJ  relativa  ao  ano  calendário  2001  haveria  em  tese  direito  creditório  frente  a  Fazenda Nacional.  Considerando, a alegação de que o valor  indevidamente  recolhido  integra o  saldo  negativo  de  CSLL,  a  este  título  deve  ser  considerado  e  apreciado  pela  unidade  jurisdicionante, em conjunto com outras Per/DComp que porventura tenham a mesma origem  de crédito.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  que  o  direito  creditório  pleiteado  seja  apreciado,  pela  DRF  de  origem,  como  saldo  negativo.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator    Fl. 113DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 16/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     4                               Fl. 114DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 16/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH

score : 1.0
4961057 #
Numero do processo: 14033.000217/2011-16
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2403-000.155
Decisão: Resolução 2403000.155 Decisão: Por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Freitas Souza Costa e Jhonatas Ribeiro Da Silva.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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4879396 #
Numero do processo: 10235.000851/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto nº 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Decisão Recorrida Nula
Numero da decisão: 2302-002.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luiz Marsico Lombardi , Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto nº 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Decisão Recorrida Nula

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luiz Marsico Lombardi , Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 510          1 509  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10235.000851/2008­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.406  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  Órgão Público  Recorrente  GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ ­ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  FALTA DE  CIÊNCIA  SOBRE O  RESULTADO  DE DILIGÊNCIA.  A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico­ procedimental,  dela  não  se  podendo  desvincular,  sob  pena  de  anulação  da  decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este  entendimento  encontra  amparo  no  Decreto  nº  70.235/72  que,  ao  tratar  das  nulidades,  deixa  claro  no  inciso  II,  do  artigo  59,  que  são  nulas  as  decisões  proferidas com a preterição do direito de defesa.   Decisão Recorrida Nula      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos,  em  anular  a  decisão  de  primeira  instância,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.       Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 23 5. 00 08 51 /2 00 8- 18 Fl. 687DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luiz  Marsico  Lombardi  ,  Manoel  Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10235.000851/2008­18  Acórdão n.º 2302­002.406  S2­C3T2  Fl. 511          3   Relatório  A  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  lavrada  e  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  30/09/2002,  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  servidores  comissionados  lotados  em  gabinete,  apuradas  nas  folhas  de  pagamento, no período de 01/1999 a 06/2001.  Após  a  impugnação  os  autos  baixaram  em  diligência,  fls.327,  para  a  verificação  da  existência  de  servidores  vinculados  a  regime  próprio  de  previdência,  no  levantamento efetuado.  Informação de fls. 328, retifica o crédito lançado, retirando do lançamento 28  servidores  que  não  pertenciam  ao  regime  geral  de  previdência  social,  conforme planilhas  de  fls.329/334, juntando documentos de fls. 328/424.  O contribuinte foi notificado e Decisão­Notificação de fls. 429/438, julgou o  lançamneto procedente em parte.  Não foi apresentado recurso e o notificado impetrou Mandado de Segurança  para que lhe fossem apresentados os autos originais das NFLD’s e para que fosse reconhecida a  Procuradoria  Geral  do  Estado  como  competente  para  se  manifestar  no  procedimento  administrativo  e  não  a  Procuradoria  da  Assembléia  Legislativa.  A  segurança  foi  concedida  porque o Estado do Amapá não tinha sido cientificado da Decisão­Notificação que tinha sido  enviada  à Assembléia Legislativa. A Decisão  foi  então  enviada  e  recebida pelo Gabinete do  Governador, conforme carimbo aposto às fls.466.   Sentença de fls. 471/476, proferida no MS diz:  (...)  b) anulo os atos praticados nos autos das Notificações Fiscais de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  n.ºs  35.439.405­3/2002  e  35.439.406­1/2002,  a  partir  da  expedição  das  notificações  destinadas  a  dar  ciência  ao  Estado  do  Amapá  das  decisões  relativas à sua impugnação ao lançamento dos débitos, a fim de  que  sejam  renovados  com  observância  dos  princípios  constitucionais do contraditório e da ampla defesa.  (...)  Reaberto  o  prazo  recursal,  frente  à  sentença  acima  referida,  a  Procuradoria  Geral do Estado interpôs recurso voluntário, alegando em síntese:  a)  a suspensão da exigibilidade do crédito tributário;  b)  que seja declarada a nulidade da notificações desde o seu início, pois não  foia assinada pelo Governador ou pelo Procurarador Geral;  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 c)  a nulidade da decisão de primeira instância, pois a Procuradoria Geral do  Estado  não  foi  intimada  do  resultado  da  diligência  que  modificou  o  crédito lançado;  d)  a  improcedência do  lançamento pela  insubsistência  fática ou  jurídica do  fato gerador ou da base de cálculo;  e)  a nulidade da multa aplicada e o afastamento dos juros moratórios;  f)  por fim protesta por  todos os meios de prova e que as  intimações sejam  feita à Procuradoria Geral do Estado do Amapá.  É o relatório.  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10235.000851/2008­18  Acórdão n.º 2302­002.406  S2­C3T2  Fl. 512          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido.  O  lançamento  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  de  servidores  não  abrangidos  pelo  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  do  Estado do Amapá e antes da emissão da Decisão de primeira instância foi realizada diligência,  que retificou o crédito lançado.  De  acordo  com  o  exame  dos  autos  é  de  se  ver  que  o  Estado  do  Amapá  impetrou Mandado de Segurança para que as intimações fossem efetuadas à Procuradoria Geral  do Estado e não à Procuradoria da Assembléia Legislativa, cuja sentença, além de conceder a  segurança determinou a anulação de todos os atos, a partir da ciência da impugnação, para que  fossem renovados  com a observância dos princípios constitucionais do contraditório e ampla  defesa.  Analisando os autos verifiquei que não há provas de que a notificada, leia­se  Procuradoria Geral do Estado (conforme sentença proferida no MS) tenha sido cientificada do  resultado da diligência de fls.329/424, que retificou o crédito lançado. A Decisão­Notificação  pugnou  pela  procedência  em  parte  do  lançamento,  sem  a  possibilidade  do  contraditório  em  relação à diligência fiscal.   A impossibilidade de conhecimento dos fatos elencados pelo Auditor Fiscal  ocasionou  a  supressão  de  instância. O  recorrente  possui  o  direito  de  apresentar  suas  contra­ razões  aos  fatos  apontados  pela  fiscalização  ainda  na  primeira  instância  administrativa.  Da  forma  como  foi  realizado  o  procedimento,  o  direito  do  contribuinte  ao  contraditório  foi  conferido somente em grau de recurso.  Há  vários  precedentes  deste  órgão  colegiado  neste  sentido.  Transcrevo  a  ementa  do  Acórdão  nº  105­15982  (relator  Conselheiro  Daniel  Sahagoff;  data  da  sessão  20/09/2006), verbis:  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  CONTRIBUINTE  NÃO  TOMOU  CIÊNCIA  DO  RESULTADO  DA  DILIGÊNCIA  ­  A  ciência  ao  contribuinte  do  resultado  da  diligência  é  uma  exigência  jurídico­procedimental,  dela  não  se  podendo  desvincular,  sob  pena  de  anulação  do  processo,  por  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa.  Necessidade  de  retorno  dos  autos  à  instância  originária  para  que  se  dê  ciência  ao  contribuinte do resultado da diligência, concedendo­lhe o prazo  regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação.  Recurso provido.  E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser  observada  no  processo  administrativo  fiscal.  A  propósito  do  tema,  é  salutar  a  adoção  dos  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo  Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina:  A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo,  sob  pena  de  nulidade  deste.  Manifesta­se  mediante  o  oferecimento de oportunidade ao  sujeito passivo para que  este,  querendo, possa opor­se a pretensão do fisco,  fazendo­se serem  conhecidas  e  apreciadas  todas  as  suas  alegações  de  caráter  processual  e  material,  bem  como  as  provas  com  que  pretende  provar as suas alegações.  De  fato,  este  entendimento  também  foi  plasmado  no Decreto  nº  70.235/72  que, ao  tratar das nulidades, deixa claro no  inciso  II, do artigo 59, que são nulas as decisões  proferidas com a preterição do direito de defesa.  Feitas estas considerações, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada,  uma  vez  que  prolatada  sem  que  o  contribuinte  tivesse  a  oportunidade  de  se  manifestar,  regularmente, em relação à informação fiscal carreada aos autos pelo fisco.  Pelo princípio constitucional do contraditório, é facultado à parte manifestar  sua posição sobre fatos  trazidos ao processo pela outra parte vez que  tomando conhecimento  dos atos processuais, pode, se desejar, reagir contra os mesmos.   Inserem­se  no  princípio  do  contraditório  a  chamada  regra  da  informação  geral e também a regra da ouvida dos sujeitos ou audiência das partes.   O  princípio  do  contraditório  é  de  índole  constitucional,  devendo  ser  observado  inclusive  em  processos  administrativos,  consoante  art.  5°,  LV,  da  Constituição  Federal vigente.   Art.  5°,  LV  ­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes;   Foi contemplado também no art. 2º, caput e parágrafo único, inciso X, da Lei  nº 9.784/99, abaixo transcrito:   Lei  n°  9.784/99,  art.  2°  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência.   Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:   (...)   X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio; (grifo nosso)   Nesse  sentido,  entendo que  a  decisão  proferida  é  nula,  por  cerceamento  ao  direito de defesa, com fulcro no art. 31, II, da Portaria MPS n° 520/2004, abaixo transcrito.   Fl. 692DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10235.000851/2008­18  Acórdão n.º 2302­002.406  S2­C3T2  Fl. 513          7 Art. 31. São nulos:   (...)   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa;   Por  todo  o  exposto,  voto  pela  anulação  da  decisão  de  primeira  instância.  devendo  ser  conferida  ciência  ao  recorrente,  conforme disposto  na  sentença do Mandado de  Segurança,  do  resultado  da  diligência  fiscal  de  fls.  329/424,  abrindo­lhe  prazo  para  manifestação e posterior emissão de nova decisão.    Liege Lacroix Thomasi, Relatora                                Fl. 693DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 15504.015168/2010-04
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2006, 2007, 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR OMISSÃO. Não configuradas as alegadas omissões no acórdão embargado, devem ser rejeitados os embargos.
Numero da decisão: 1802-001.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.015168/2010­04  Recurso nº  939.282   Embargos  Acórdão nº  1802­001.725  –  2ª Turma Especial   Sessão de  09 de julho de 2013  Matéria  IRPJ E OUTROS  Embargante  VIVIANE MENDES PENA CARDOSO (RESPONSÁVEL POR DÉBITOS  DA EMPRESA MODA ÍTALO­BRASILEIRA LTDA.)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2006, 2007, 2008  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR OMISSÃO.   Não  configuradas  as  alegadas  omissões  no  acórdão  embargado,  devem  ser  rejeitados os embargos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  rejeitar  os  embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 51 68 /2 01 0- 04 Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.015168/2010­04  Acórdão n.º 1802­001.725  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  interessada  acima  identificada, Viviane Mendes Pena Cardoso  (na  condição de  responsável  tributário),  visando  sanar  alegados  vícios  de  omissão  presentes  no Acórdão  nº  1802­001.393,  proferido  por  este  colegiado na sessão de 03/10/2012.  O presente processo abrange créditos tributários referentes ao Imposto sobre  a Renda da Pessoa da Jurídica ­ IRPJ, à Contribuição para o Programa de Integração Social ­  PIS,  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social  ­ COFINS,  relativos  a  fatos  geradores  apurados  junto  à  empresa Moda Ítalo­Brasileira Ltda. nos anos­calendário de 2005 a 2007.   A empresa autuada, Moda Ítalo­Brasileira Ltda., era optante do Simples, mas  foi  excluída  deste  regime  de  tributação  com  efeitos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2004.  Essa  exclusão,  constante  de  outro  processo,  foi  confirmada  pela Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento em Belo Horizonte, e não foi objeto de recurso ao CARF.  A referida empresa havia apresentado declarações simplificadas para os anos  de 2005 a 2007, mas o regime tributário adotado nestas declarações não foi acolhido, em razão  da mencionada exclusão do Simples.  No  presente  processo,  pela  falta  de  apresentação  de  livros  fiscais  e  da  respectiva documentação comprobatória,  foi  realizado o  arbitramento do  lucro  com base nas  receitas declaradas e em receitas omitidas, que foram apuradas a partir das vendas realizadas  por meio de operadoras de cartão de crédito/débito.  A apuração das diferenças exigidas sobre a receita declarada em DSPJ se deu  mediante a dedução dos valores  recolhidos, de acordo com a participação de cada  tributo no  recolhimento simplificado. Sobre esta infração foi aplicada a multa de 75%.  Para  o  outro  item  de  autuação,  relativo  às  receitas  omitidas,  aplicou­se  a  multa de 150%.  Foi  ainda  atribuída  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  tributário  para  Fernando  da Mota  Júnior  e  Viviane Mendes  Pena  Cardoso,  nos  termos  do  art.  135,  III,  do  CTN, e também para a empresa JRM Comércio de Roupas e Acessórios Ltda., na condição de  responsável por sucessão, conforme o art. 133, I, do CTN.  Houve apresentação de impugnações, e na primeira instância administrativa a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG manteve integralmente o  crédito  tributário  constituído,  bem  como  a  sujeição  passiva  solidária  das  demais  pessoas  envolvidas, na condição de responsáveis tributários.  Na seqüência, houve apresentação de recurso voluntário por Viviane Mendes  Pena Cardoso (na condição de terceiro responsável ­ art. 135, III, do CTN) e pela empresa JRM  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.015168/2010­04  Acórdão n.º 1802­001.725  S1­TE02  Fl. 4          3 Comércio de Roupas e Acessórios Ltda. (na condição de responsável por sucessão ­ art. 133, I,  do CTN).  O  exame  destes  recursos  se  deu  pelo  já  mencionado  Acórdão  nº  1802­ 001.393, ora embargado, que foi proferido por esta 2ª Turma Especial da 1ª Seção do CARF  com a seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Exercício: 2006, 2007, 2008   PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO   Não  se  conhece do  recurso  voluntário apresentado por um dos  autuados, em razão de seu protocolo ter ocorrido posteriormente  a  30  dias  contados  da  ciência  da  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  conforme  art.  33  do  Decreto  70.235/72 c/c art. 210 do Código Tributário Nacional ­ CTN.  PROVA   Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua convicção, podendo determinar  diligências  caso  entenda isso necessário.  AMPLA DEFESA   Não  pode  alegar  desconhecimento  das  peças  processuais  o  contribuinte que delas extraiu cópia integral.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Exercício: 2006, 2007, 2008   DECADÊNCIA   Constatada  a  ocorrência  de  sonegação/fraude,  o  direito  de  a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  MULTA QUALIFICADA   Exige­se multa qualificada quando a pessoa jurídica agiu com o  intuito de escamotear ao Fisco o conhecimento da ocorrência do  fato gerador de crédito tributário.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA   Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de  direito  privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticado  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social ou estatutos.  INTERPOSTA PESSOA   Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.015168/2010­04  Acórdão n.º 1802­001.725  S1­TE02  Fl. 5          4 Constatada a interposição de pessoa com o objetivo de mascarar  a  identificação  de  seu  verdadeiro  administrador,  deve  ser  este  responsabilizado  quando  ficar  comprovado  que  ele  exerceu  poderes de gerência.  Somente  foi  conhecido  o  recurso  de  Viviane  Mendes  Pena  Cardoso.  A  intempestividade prejudicou o conhecimento do recurso da empresa JRM Comércio de Roupas  e Acessórios Ltda. (arrolada como responsável por sucessão).   Posteriormente à ciência do referido acórdão, Viviane Mendes Pena Cardoso  apresentou embargos de declaração, a serem examinados no presente momento, argumentando:  ­  que  não  existe  nos  autos  qualquer  prova  de  que  a  Embargante  tivesse  exercido  a  função de  administradora de  fato da  sociedade  autuada, mesmo  tendo procuração  que  lhe  garantia  poderes  amplos.  Pelo  contrário,  a  Embargante  somente  exteriorizou  atos  formais de quem exerce a função de tesoureira;  ­ que a responsabilização não foi analisada e/ou exteriorizada na r. decisão, o  que  enseja  uma omissão,  devendo,  assim,  a mesma  ser  sanada  por  essa Egrégia Turma. Em  nenhum momento  a  decisão,  ora  guerreada,  trouxe  a  lume  a  exteriorização  de  qualquer  ato  praticado  pela  Embargante  com  violação  ao  contrato  social  ou  lei  ou  ato  normativo,  evidenciando, assim, falta de provas quanto à responsabilidade tributária da Embargante;  ­  que  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  traz  em  seu  bojo  fundamentações  diversas, com base em documentos que não fazem parte integrante dos autos, impossibilitando  a Embargante de se defender amplamente contra as imputações lançadas contra si na qualidade  de coobrigada;  ­  que  se  indaga  o  que  levou  o  fisco  a  expedir  um  ofício  direcionado  ao  cartório  de  Contagem  e,  especialmente,  requerer  cópia  de  procurações,  sendo  que  tanto  a  pessoa jurídica, quanto à Embargante, nunca tiveram domicílio fiscal naquela cidade? Porque  nenhum  outro  cartório,  principalmente  de  Belo  Horizonte,  foi  intimado  para  tal  fim?  Que  informação  o Fisco  detinha,  que  não  consta  nos  autos,  que o  levou  a  proceder  de  forma  tão  direcionada?  ­  que  se  nota,  pelo  trabalho  apresentado  pelo  Fisco,  que  o mesmo  detinha  informações e/ou documentos que não foram inseridos no PTA em questão, o que impede que  a  Embargante  exerça  sua  defesa  com  plenitude.  Tal  situação  é  totalmente  inconcebível  no  estado de direito;  ­  que  não  há  nos  autos  qualquer Declaração  do  IRPJ  ­Simples  da  empresa  Moda  Ítalo­Brasileira  Ltda.  Ademais,  a  peça  fiscal  cita  um  "Dossiê  Integrado",  que  foi  pesquisado, e através do qual se concluiu que a empresa realizou vendas no ano­calendário de  2005 a 2007. Que dossiê é esse? Onde ele se encontra? Como se tem acesso a ele? Porque o  mesmo não foi  juntado aos autos? Como a Embargante poderia, ao menos, se defender de tal  absurdo?  ­ que o Fisco nem mesmo realizou qualquer diligência no sentido de localizar  o contador da empresa, o que é praxe em qualquer fiscalização, com o fito de verificar quem  era o responsável pela empresa e o real beneficiário e autores das condutas descritas no Termo  Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.015168/2010­04  Acórdão n.º 1802­001.725  S1­TE02  Fl. 6          5 de  Verificação  Fiscal.  Portanto,  totalmente  falho  o  trabalho  do  fisco  e  leviana  a  responsabilização da Embargante pelo crédito tributário apurado;  ­ que tais alegações foram devidamente apresentadas no Recurso Inominado  aviado  pela  Embargante,  sem,  contudo,  terem  sido  enfrentadas  por  essa  ilustre  turma  de  julgamento, ensejando, assim, mais uma omissão;  ­ que diante das razões invocadas, como medida da mais lídima justiça, essa  r. turma de julgamento deve sanar as omissões existentes, o que desde já se requer.    Este é o Relatório.  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.015168/2010­04  Acórdão n.º 1802­001.725  S1­TE02  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O Despacho  de Encaminhamento,  às  fls.  1.053,  informa  que  a Embargante  (Responsável  Solidária,  com  CPF  nº  036.789.236­74)  foi  cientificada  do  Acórdão  nº  1802­ 001.393  por  edital,  em  06/12/2012;  que  ela  opôs  os  referidos  embargos  de  declaração  em  04/02/2013; e que, portanto, os embargos seriam intempestivos.  Nos embargos, a interessada consignou a seguinte informação:   Conforme  se  verifica  nos  autos,  a  ciência  da  referida  decisão  ocorreu  em  28/01/2013  (segunda­feira),  iniciando  o  prazo  no  primeiro  dia  útil  subseqüente,  qual  seja,  29/01/2013  (terça­ feira),  findando­se  no  quinto  dia  subseqüente,  02/02/2013  (sábado), prorrogando­se para o primeiro dia útil  subseqüente,  qual  seja,  04/02/2013.  Portanto,  não  resta  dúvida  quanto  à  tempestividade dos presentes Embargos de Declaração.  Compulsando os autos, observa­se que a decisão sobre o recurso voluntário  foi  encaminhada  com  aviso  de  recebimento  (AR),  e  que  a  correspondência  retornou  dos  Correios em 07/11/2012 com a observação “Não existe o nº indicado”.   Em razão disso, foi elaborado edital de intimação, afixado em 21/11/2012 e  desafixado em 06/12/2012, data em que a lei considera realizada a intimação ficta.   A  Contribuinte  teria  5  dias,  a  contar  desta  intimação,  para  apresentar  os  embargos, e em 04/02/2013 este prazo realmente estava totalmente ultrapassado.  Na  seqüência,  em  28/01/2013,  a  Contribuinte  desta  vez  recebeu,  por  via  postal, um aviso de cobrança, e é a este documento que ela faz referência nos embargos.  Esta segunda intimação,  relativa a aviso de cobrança, não reabre prazo para  apresentação  de  embargos,  o  que  aponta  para  a  intempestividade  registrada  no  referido  despacho de encaminhamento da unidade de origem.   Ocorre que a primeira correspondência, aquela que motivou a elaboração de  edital por ter retornado com a informação de “não existe o nº indicado”, registrava o seguinte  endereço  da  interessada:  Av.  Celso  Porfírio Machado,  173,  Belvedere,  Belo  Horizonte/MG,  enquanto  que  a  segunda  correspondência,  que  foi  recebida  pela  interessada,  registrava  como  endereço: Av. Celso Porfírio Machado, 172, Belvedere, Belo Horizonte/MG.  A Tela de consulta aos dados do CPF, também juntada aos autos, indica que  o endereço correto é Av. Celso Porfírio Machado, 172, Belvedere, Belo Horizonte/MG.  Este foi o motivo de o Correio não ter encontrado o “nº indicado” na primeira  correspondência, e a ter devolvido à unidade de origem.  Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.015168/2010­04  Acórdão n.º 1802­001.725  S1­TE02  Fl. 8          7 O  erro  na  indicação  do  endereço  na  primeira  correspondência  prejudica  a  intimação por edital, porque ele deve ser motivado por uma tentativa não exitosa, mas válida.   A única intimação válida é a que foi realizada pela segunda correspondência,  e em relação a ela o prazo legal foi devidamente observado, conforme alega a interessada.   Os  embargos  são, portanto,  tempestivos  e dotados dos demais pressupostos  para a sua admissibilidade. Portanto, deles tomo conhecimento.  Conforme relatado, o presente processo abrange créditos tributários de IRPJ e  reflexos  (CSLL,  PIS  e  COFINS)  apurados  junto  à  empresa  Moda  Ítalo­Brasileira  Ltda.,  relativamente a fatos geradores ocorridos nos anos­calendário de 2005 a 2007.  Outras pessoas foram chamadas a responder pelo crédito tributário, entre elas  Viviane Mendes Pena Cardoso (ora embargante), cujo vínculo de responsabilidade se deu nos  termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional – CTN.  Em sede de embargos, a interessada repete os mesmos argumentos que vem  apresentando deste a primeira fase do processo administrativo.  Ocorre que tais argumentos já foram exaustivamente examinados, conforme  evidencia a transcrição do voto que orientou o acórdão embargado:   [...]  Como  já  mencionado,  em  sede  de  recurso  voluntário,  Viviane  Mendes  Pena  Cardoso  basicamente  reiterou  os  mesmos  argumentos  de  sua  impugnação,  acrescentando  apenas  a  alegação  de  que  a  Fiscalização  da  Receita  Federal  não  teria  competência  legal  para  atribuir  responsabilidade  tributária  a  terceiros,  eis  que  essa  matéria  seria  própria  da  fase de  execução  fiscal,  a  cargo  da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Em  relação  a  esse  ponto,  que  se  insere  dentro  das  preliminares, cabe registrar que de acordo com o art. 142  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  compete  à  autoridade  fiscal  “identificar  o  sujeito  passivo”,  dentre  outras  medidas  próprias  ao  exercício  da  atividade  de  lançamento.   O art. 121 do mesmo código, por sua vez, define os sujeitos  passivos da obrigação tributária como sendo:   I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com a situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa de lei.  No caso da Recorrente, a hipótese de responsabilização é a  prevista no art. 135, III, do Código Tributário Nacional:   Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.015168/2010­04  Acórdão n.º 1802­001.725  S1­TE02  Fl. 9          8 SEÇÃO III  Responsabilidade de Terceiros  (...)  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei,  contrato social ou estatutos:   I ­ (...)   II ­ (...)   III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  Portanto,  não  há  dúvidas  de  que  a  autoridade  fiscal  lançadora  tem  perfeita  competência  legal  para  imputar  responsabilidade tributária a terceiros.   Aliás,  é  justamente  o  exercício  desta  competência  e  a  conseqüente  possibilidade  de  apresentação  de  defesa  administrativa  por  estas  pessoas  que  poderá  dar  ensejo  à  formação de um título executivo contra elas.   Assim, rejeito esta preliminar.   Quanto  às  demais  questões  novamente  trazidas  pela  Recorrente,  quase  nada  há  a  acrescentar  aos  sólidos  e  detalhados  fundamentos  apresentados  pela  decisão  recorrida.  Primeiramente,  no  que  toca  ao  papel  desenvolvido  por  Viviane Mendes  Pena  Cardoso  junto  à  empresa  autuada,  vale registrar as informações contidas na Representação de  fls. 189 a 194, que motivou a presente ação fiscal:  Receita Federal  COORDENAÇÃO­GERAL DE FISCALIZAÇÃO ­ COFIS  REPRESENTAÇÃO FISCAL –EEF CASTELHANA N° 15  ­RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIROS­  Contribuinte: MODA ÍTALO­BRASILEIRA LTDA.  CNPJ: 03.898.452/0001­20  I ­ INTRODUÇÃO:  A  presente  representação  foi  elaborada  pela  Equipe  Especial  de  Fiscalização­EEF  de  que  trata  a  Portaria  Copes n° 01, de 12/03/2009, após a análise dos autos do  processo  judicial  n°  2008.38.00.03850­0  e  dos  Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.015168/2010­04  Acórdão n.º 1802­001.725  S1­TE02  Fl. 10          9 documentos  apreendidos  durante  a  denominada  “Operação Castelhana”.  Não obstante os documentos se encontrarem sob segredo  de  justiça,  o  MM.  Juiz  Federal  Substituto  da  4ª  Vara  Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais, determinou a  extensão  da  quebra  de  sigilo  à  Receita  Federal,  asseverando  que  só  podem  ser  aproveitados  pela  autoridade fiscal os dados pertinentes à fiscalização para  efeito  de  constituição  de  crédito  tributário,  devendo  a  autoridade administrativa preservar o sigilo dos dados a  que tenha acesso. Em 15/06/2009, a Justiça determinou o  compartilhamento  de  documentos  da  Operação  Castelhana com a Procuradoria da Fazenda Nacional.  II ­ CNPJ ­ Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas:  De  Acordo  com  o  CNPJ,  a  empresa  foi  aberta  em  28/06/2000 por VALTAIR PEREIRA DE ALMEIDA, CPF  070.892.687­80 e FERNANDO DA MOTA JUNIOR, CPF  033.834.496­96.  Em  18/09/2001  foi  excluído  o  sócio  VALTAIR  PEREIRA  DE  ALMEIDA  e  incluído  o  sócio  CARLINHO JOSE DA SILVA, CPF 715.653.026­72. Este  último  sócio  também  foi  excluído  em  07/10/2002,  permanecendo  as  quotas  correspondentes  em  nome  da  própria empresa (tesouraria).  III ­ SÓCIO DE DIREITO:  O  sócio  de  direito  da  empresa  é  Fernando  da  Mota  Junior, CPF 033.834.496­96, que possuía 23 anos na data  da  constituição  da  empresa.  Embora  tão  jovem,  teria  constituído  uma  franquia  de  luxo  da marca  alemã Hugo  Boss.  De  acordo  com  o  CNIS  ­  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais,  o  Sr.  Fernando  trabalhou  para  a  empresa Central  de Distribuição  do Brasil  Ltda.  no  ano  de  2001,  onde  exercia  as  funções  de  “outros  trabalhadores  de  serviços  de  abastecimento  e  armazenagem”,  CBO  39.190.  Neste  emprego  recebia  mensalmente  a  quantia  de  R$  190,00  (cento  e  noventa  reais).  Curiosamente,  nesta  mesma  época,  ele  estaria  à  frente da famosa grife em Belo Horizonte.  De acordo com os bancos de dados da Receita Federal, o  Sr.  Fernando  não  dispunha  de  capacidade  econômico­ financeira para atuar na direção dessa  franquia de luxo,  haja vista que nas Declarações de Ajuste Anual dos anos­ calendário 2001 e 2002 ele declarou apenas participação  no capital social de empresas e rendimentos muito baixos.  No  período  de  2004  a  2007  ele  não  teve  movimentação  financeira.  IV ­ DÉBITOS TRIBUTÁRIOS:  Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.015168/2010­04  Acórdão n.º 1802­001.725  S1­TE02  Fl. 11          10 Nos  sistemas  da  RFB  consta  o  seguinte  débito  da  empresa:  (...)  V  ­  DOCUMENTOS  RECEBIDOS  DURANTE  A  FISCALIZAÇÃO DA EMPRESA INVICTA COMÉRCIO E  DISTRIBUICÃO DE GÊNEROS  ALIMENTÍCIOS  LTDA,  CNPJ  02.623.207/0001­48,  MPF  n°  06101.00­2003­ 00011­7:  • Resposta da empresa RENASCE REDE NACIONAL DE  SHOPPING  CENTERS  LTDA.  (administradora  do  BH  Shopping) à intimação da fiscalização, na qual consta que  VIVIANE  MENDES  PENA  CARDOSO,  com  endereço  à  Av.  Celso  Porfírio  Machado,  172,  Belvedere,  em  Belo  Horizonte­MG,  é  a  responsável  pela  empresa  MODA  ÍTALO­BRASILEIRA  LTDA  e  pelos  contatos  comerciais  entre ela e a administração do Shopping;  • Três acordos entre a administradora do BH Shopping e  Fernando da Mota Júnior  (“laranja” da MODA ÍTALO­ BRASILEIRA),  referentes  ao  aluguel  da  loja  onde  funciona  a  empresa,  e  nos  quais  consta Viviane Mendes  Pena Cardoso como testemunha;  •  Acordo  entre  a  administradora  do  BH  Shopping  e  a  empresa  MODA  ÍTALO­BRASILEIRA  LTDA,  datado  de  21/03/2003, no qual Viviane Mendes Pena Cardoso assina  pela empresa;  • Instrumento Particular de Contrato Atípico de Locação  de  Loja  de  Uso  Comercial  do  BH  Shopping,  datado  de  18/04/2001,  no  qual  assinam  como  fiadores  Viviane  Mendes  Pena  Cardoso  e  seu  marido  Paulo  Victor  Cardoso, além de outros membros da família Cardoso;  •  Instrumento  Particular  de  Promessa  de  Cessão  do  Direito  de  Uso  de  Integrar  Estrutura  Técnica  do  BH  Shopping,  datado  de  18/04/2001,  no  qual  assinam  como  avalistas  Viviane  Mendes  Pena  Cardoso  e  seu  marido  Paulo Victor Cardoso, além de outros membros da família  Cardoso;  •  Instrumento  Particular  de  Aditamento  de  Cessão  de  Contrato Atípico  de  Locação  de  Loja  de Uso Comercial  do BH Shopping, datado de 15/10/2002, no qual Viviane  Mendes  Pena  Cardoso  assina  pela  empresa  cessionária/locatária MODA  ÍTALO­BRASILEIRA LTDA  e como fiadora do contrato;  •  Instrumento  Particular  de  Aditamento  e  Cessão  da  Promessa  de  Cessão  do  Direito  de  Uso  de  Integrar  Estrutura  Técnica  do  BH  Shopping,  datado  de  15/10/2002, no qual Viviane Mendes Pena Cardoso assina  Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.015168/2010­04  Acórdão n.º 1802­001.725  S1­TE02  Fl. 12          11 pela  empresa  cessionária/locatária  MODA  ÍTALO­ BRASILEIRA LTDA e como avalista no contrato;  •  Termo  de  Constatação  Fiscal  onde  consta  informação  prestada  pelo  síndico  do  edifício  situado  na  Rua  Leopoldina,  161,  no  Bairro  Santo  Antônio,  em  Belo  Horizonte,  de  que  a  empresa  denominada  “Hugo  Boss”  funcionou  na  loja  157  e  pertencia  aos  irmãos  Viviane  e  Gustavo;  •  Contrato  de  Locação  da  loja  157  situada  na  Rua  Leopoldina,  161,  no  Bairro  Santo  Antônio,  em  Belo  Horizonte,  datado de 21/06/2000, no qual assinam como  fiadores  Viviane  Mendes  Pena  Cardoso  e  seu  marido  Paulo Victor Cardoso, além de outros membros da família  Cardoso;  •  Termo  de  Acordo  datado  de  26/03/2002,  referente  à  desistência  da  locação  da  loja  157,  situada  na  Rua  Leopoldina,  161,  no  Bairro  Santo  Antônio,  em  Belo  Horizonte, no qual Viviane Mendes Pena Cardoso assina  pela  empresa  locatária  MODA  ÍTALO­BRASILEIRA  LTDA;  VI  ­  DOCUMENTOS  APREENDIDOS  DURANTE  A  OPERAÇÃO CASTELHANA:  Diversos  documentos  relativos  à  contribuinte  foram  apreendidos  durante  a  denominada  “Operação  Castelhana”  no  endereço  comercial  da  empresa  PINK  ALIMENTOS DO BRASIL LTDA, CNPJ 17.238.718/0001­ 13,  à  Rua Úrsulo  Paulino,  n°  1321,  Bairro  Betânia,  em  Belo  Horizonte,  em  cumprimento  ao  MBA  n°  172/2006,  expedido  pela MMa.  Juíza Federal  da  4ª  Vara Criminal  da Seção Judiciária de Minas Gerais.  Dentre esses documentos destacamos os seguintes:  •  Expediente  apócrifo  de  08/02/2006,  encaminhado  por  Paulo  Victor  Cardoso  (proprietário  da  PINK  ALIMENTOS  DO  BRASIL  e  marido  de  Viviane  Mendes  Pena  Cardoso)  a  Dr.  Carlos  Eduardo  (provavelmente  Carlos  Eduardo  Leonardo  de  Siqueira,  advogado  do  escritório  Juvenil  Alves  e  denunciado  pelo  Ministério  Público  Federal)  referente  a  notificação  que  teria  sido  recebida  pela  empresa  MODA  ÍTALO­BRASILEIRA  LTDA (Termo 46, fl. 1179);  •  Termo  de  Verificação  Fiscal,  Auto  de  Infração  e  Planilha  referentes  a  lançamento  efetuado  na  empresa  MODA  ÍTALO­BRASILEIRA  LTDA  (Termo  46,  fls.  1183/1187);  •  DARF  referente  ao  PAF  n°  10680­006821/2005­14  da  empresa MODA ÍTALO­BRASILEIRA LTDA. Este DARF  Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.015168/2010­04  Acórdão n.º 1802­001.725  S1­TE02  Fl. 13          12 se  refere  ao  lançamento  acima  citado  (Termo  46,  fl.  1180);  •  Autorização  para  levantamento  de  informações  cadastrais  assinada  por  Viviane Mendes  Pena  Cardoso,  em  nome  de  MODA  ÍTALO­BRASILEIRA  LTDA,  e  encaminhada  à  Agência  Empresarial  Alterosa  do  Banco  do Brasil (Termo 46, fl. 1188);  •  Documentos  de  cadastro  da  empresa  MODA  ÍTALO­ BRASILEIRA  LTDA  junto  ao  Banco  do  Brasil,  denominados “Cadastro­Pessoa Jurídica”, “Relatório de  Informações  Adicionais  Pessoa  Jurídica”  e  “Relacionamento  com  o  Cliente”,  sendo  que  os  dois  primeiros  foram  assinados  por  Viviane  Mendes  Pena  Cardoso em 27/10/2003. No cadastro consta que Viviane  Cardoso  é  a  pessoa  indicada  para  esclarecimentos  de  cadastro/balanço (Termo 46, fls. 1189/1194);  •  Documento  denominado  “Cadastramento  de  pessoa  física”,  referente  ao  cadastro  do  “sócio­gerente”  Fernando  da  Mota  Júnior  junto  ao  Banco  do  Brasil  (Termo 46, fl. 1195);  • CNPJ  da  empresa MODA  ÍTALO­BRASILEIRA LTDA.  (Termo 46, fls. 1196 e 1204);  • Proposta para emissão dos Cartões de Crédito Bradesco  e Termo de Adesão ao Respectivo Regulamento assinada  por Viviane Mendes Pena Cardoso (Termo 46, fl. 1197);  • Documentos denominados “Ficha­Proposta de Abertura  de  Conta  de  Depósito  Pessoa  Jurídica”  da  empresa  MODA ÍTALO­BRASILEIRA LTDA no Bradesco, na qual  consta  Viviane  Mendes  Pena  Cardoso  como  representante/procurador (Termo 46, fl. 1198 e 1200);  • Documentos denominados “Ficha­Proposta de Abertura  de Conta de Depósito Pessoa Física” de Viviane Mendes  Pena  Cardoso  no  Bradesco,  na  qual  consta  que  ela  é  procuradora/administradora  da  empresa MODA  ÍTALO­ BRASILEIRA LTDA (Termo 46, fls. 1199 e 1203);  • Documentos denominados “Ficha­Proposta de Abertura  de  Conta  de  Depósito  Pessoa  Física”  de  Fernando  da  Mota Júnior e Carlinho José da Silva, nas quais constam  que  eles  seriam  sócios  da  empresa  MODA  ÍTALO­ BRASILEIRA LTDA (Termo 46, fls. 1201/1202);  •  Documento  apócrifo  dirigido  ao  Bradesco,  no  qual  consta Viviane Mendes Pena Cardoso como a responsável  pelas informações (Termo 46, fl. 1205);  •  Documento  de  cadastro  da  empresa  MODA  ÍTALO­ BRASILEIRA  LTDA  junto  ao  Bradesco  (Termo  46,  fl.  1206);  Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.015168/2010­04  Acórdão n.º 1802­001.725  S1­TE02  Fl. 14          13 •  Documento  de  cadastro  de  Fernando  da  Mota  Júnior  junto ao Bradesco (Termo 46, fl. 1207);.  • Correspondência encaminhada ao Banco do Brasil pela  MODA ÍTALO­BRASILEIRA LTDA (Termo 46, fl. 1208);  (...)  VII ­ NOTÍCIA NA IMPRENSA:  Corroborando o que os documentos acima já comprovam,  extraímos  da  intemet,  do  sitio  http://indexet.investimentosenoticias.com.br,  notícia  veiculada  na  Gazeta  Mercantil,  datada  de  09/04/2003,  dando  conta  de  que  a  empresa  MODA  ÍTALO­ BRASILEIRA LTDA é uma franquia da grife alemã Hugo  Boss  em  Belo  Horizonte  e  cuja  sócia­proprietária  é  Viviane Mendes Pena Cardoso.  VIII ­ CONCLUSÃO:  Esses  documentos  analisados  em  conjunto  comprovam  que  a  empresa  pertence  de  fato  a Viviane Mendes Pena  Cardoso, que era a pessoa que realmente a administrava.  É  de  se  notar  que  a  blindagem  da  MODA  ÍTALO­ BRASILEIRA  LTDA  foi  efetuada  através  da  inserção  de  interpostas  pessoas  em  seu  quadro  societário,  especialmente  o  Sr.  Fernando  da  Mota  Júnior,  visando  esconder a ligação da MODA ÍTALO­BRASILEIRA LTDA  com  sua  verdadeira  proprietária.  Com  isso  a  responsabilidade  pelas  obrigações  tributárias  foi  atribuída  a  terceiros  sem  qualquer  capacidade  econômico­financeira para adimpli­las.  Isto  posto,  propomos  o  encaminhamento  da  presente  representação  à  DRF/BHE/MG  para  subsidiar  a  responsabilização  de  Viviane Mendes  Pena  Cardoso  em  eventual  lançamento  a  ser  efetuado  em  cumprimento  ao  MPF n° 06101.00­2008­01632, o qual se encontra aberto.  Todos  os  documentos  citados  acima  estão  juntados  aos  autos, às fls. 195 a 273, e dos quais a Recorrente teve plena  ciência,  uma  vez  que  extraiu  cópias  integrais  do  presente  processo (fls. 460/462 e 471/472).  Afastada,  portanto,  qualquer  possibilidade  de  Viviane  Mendes  Pena  Cardoso  ter  exercido  a  mera  função  de  tesoureira da empresa.  Em  relação  à  constituição  do  próprio  crédito  tributário,  que  também  foi  contestado  pela  Recorrente,  cabe  mencionar  que  não  houve  qualquer  vício  de  nulidade  por  cerceamento  de  defesa.  Todos  os  elementos  mencionados  Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.015168/2010­04  Acórdão n.º 1802­001.725  S1­TE02  Fl. 15          14 pela  Fiscalização,  além  dos  acima  citados,  também  estão  juntados aos autos, como restará esclarecido adiante.   Da mesma forma, não houve decadência.   A ciência do lançamento ocorreu em 27/08/2010.   Deste modo, para a grande maioria dos fatos geradores, ou  seja, para aqueles ocorridos do terceiro trimestre de 2005  em  diante  (IRPJ  e  CSLL),  ou  de  agosto/2005  em  diante  (PIS e COFINS), não haveria decadência nem mesmo pelo  menor  dos  prazos  do  CTN,  aquele  constante  de  seu  art.  150, § 4º.  Todavia, ainda houve no presente caso a caracterização de  fraude,  o  que  desloca  a  contagem  da  decadência  para  o  art.  173,  I,  do  CTN,  afastando­a  para  qualquer  um  dos  períodos autuados, inclusive os acima referidos.  Reproduzo abaixo o aprofundado e exauriente exame feito  pela decisão recorrida acerca das questões suscitadas por  Viviane Mendes Pena Cardoso em suas peças de defesa:   Em seu arrazoado, VIVIANE MENDES PENA CARDOSO  alega ser “terceira  sem nenhum vinculo  jurídico” com a  empresa  autuada.  Neste  papel,  “apenas  exercia  o  cargo  de tesoureira da empresa”, na condição de “subordinada  ao sócio administrador da mesma, recebendo ordens e as  executando”.  E  quem  seria  tal  sócio  administrador?  De  jure,  este  título  caberia  a  FERNANDO  DA  MOTA  JÚNIOR,  “nascido  aos  23/02/77”,  residente  na  “Rua  Conchas,  n°  84,  bairro  São  Salvador CEP  30.881­210”,  em  Belo  Horizonte,  que  participou  do  quadro  societário  da  empresa  desde  sua  fundação,  no  ano­calendário  de  2000  (fls.  117  e  118).  É  no  mínimo  curioso  que,  entre  março  e  setembro  do  ano  seguinte,  ele  se  achasse  empregado  na  empresa  CENTRAL  DE  DISTRIBUIÇÃO  DO  BRASIL  LTDA,  CNPJ  n°  02.568.639/0001­01,  exercendo  função própria de “trabalhadores  de  serviços  de  abastecimento  e  armazenagem”  (fls.  195  e  196)  e  percebendo salário mensal de R$ 190,00 (cento e noventa  reais).  Portanto,  a  impugnante  afirma  que  ele  teria  conseguido  gerenciar  sua  novel  sociedade  empresária,  com todos os percalços típicos da fase inicial de qualquer  empreendimento,  ao  mesmo  tempo  em  que  prestava  serviços  a  outra  empresa.  E  há  mais:  apesar  de  sua  modesta condição, FERNANDO DA MOTA JÚNIOR teria  conseguido integralizar sua fração de capital (igual a R$  25.000,00  ­  fls.117  e  118),  além  de  adquirir  os  bens  de  ativo  permanente  indispensáveis  ao  aparelhamento  da  loja e, até que ela entrasse em equilíbrio financeiro, arcar  com despesas derivadas de  seu  funcionamento  ­  aluguel,  condomínio, folha de salários, etc.  Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.015168/2010­04  Acórdão n.º 1802­001.725  S1­TE02  Fl. 16          15 Esta  estranha  superposição  de  atividades  ­  ora  bem­ sucedido  empresário  do  comércio,  ora  simples  trabalhador braçal ­ já causaria espanto. Porém, isto não  é tudo: de acordo com a defesa, este jovem operário teria  mostrado desenvoltura internacional suficiente para obter  a franquia de uma das mais prestigiosas griffes da moda  mundial, a alemã Hugo Boss. E os portentos não cessam  por  aí:  ele  haveria  conseguido  que  VIVIANE  MENDES  PENA CARDOSO, esposa de um poderoso  industrial  (ou  seja, pessoa de extração social totalmente diversa da sua),  se  colocasse  a  seu  serviço  —  em  circunstâncias  que  a  impugnante não se deu ao  trabalho de elucidar. E ainda  mais: obteve que  esta mesma  senhora viesse,  juntamente  com  outros  membros  de  sua  família,  a  ser  sua  fiadora  tanto junto ao locador da loja na Rua Leopoldina quanto,  mais  tarde,  junto  à  RENASCE  REDE  NACIONAL  DE  SHOPPING  CENTERS  LTDA.,  administradora  do  BH  SHOPPING;  neste  último  caso,  conforme  “instrumento  particular de contrato atípico de locação” de fls. 211, sua  soi­disante  empregada  mostrou­se  disposta  a  garantir  o  pagamento  de  um  aluguel  mensal  mínimo  igual  a  R$  11.610,12.  Esta  garantia  foi,  aliás,  renovada  na  “promessa  de  cessão  do  direito  de  integrar  estrutura  técnica do BH Shopping” de fls. 219, em que FERNANDO  DA MOTA JÚNIOR se confessa devedor da quantia de R$  266.339,22.  Este  taumaturgo  manteve­se,  por  todo  o  tempo  em  que  operou  tais  prodígios,  residindo  na  mesma  casa,  num  bairro  de  periferia  de  Belo  Horizonte,  enquanto  sua  “empregada”  morava  na  Avenida  Celso  Porfírio  Machado,  n°  172,  Belvedere,  notoriamente  uma  das  localizações  mais  valorizadas  desta  mesma  cidade,  e  desenvolvia  estranhas  atividades  para  uma  simples  “tesoureira”,  tais  como  conceder  entrevista  à  Gazeta  Mercantil  em  9  de  abril  de  2003,  de  que  se  extraem  os  seguintes  trechos,  que  dispensam  maiores  comentários  (fls. 270 e 271 — grifos acrescidos):  A  grife  alemã  Hugo  Boss  lança,  amanhã,  em  Belo  Horizonte, a marca paralela “Hugo”. [...] o novo mix  será revendido com exclusividade, no Brasil, na loja  franqueada da companhia mantida no BH Shopping,  o  que  demandou  investimentos  da  ordem  de  R$  50  mil  em  mídia  local.  “Esse  é  o  investimento  médio  aplicado  em  publicidade  por  estação”,  informa  a  sócia­proprietária  da  franquia  em  Belo  Horizonte,  Viviane  Mendes  Pena  Cardoso,  representante  exclusiva  da  Hugo  Boss  no  mercado  mineiro.  [...]  Segundo ela, a expansão do mix de produtos resultou  na  aquisição  de  8  mil  peças  para  o  lançamento  do  outono  inverno­2003,  resultado  50%  maior  comparado ao aporte aplicado no mesmo período do  ano  passado.  [...]  “Contamos  com uma ampla  linha  de produtos, que custam entre R$ 120 (t­shirt) e R$ 7  Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.015168/2010­04  Acórdão n.º 1802­001.725  S1­TE02  Fl. 17          16 mil  (terno),  permitindo  ao  cliente  maior  opção  de  escolha,  principalmente  no  que  se  refere  ao  fator  preço”, ressalta.  Eis, em resumo fiel, a tese de defesa: algo tão implausível  quanto  um  mau  folhetim,  cuja  apresentação  como  expressão  da  verdade  chega  a  tangenciar  o  derrisório.  Entretanto,  mesmo  diante  desta  absoluta  inverossimilhança, a impugnante abstém­se de apresentar  uma  só  prova  que  sustente  sua  versão  dos  fatos.  Ao  contrário,  no  “Termo  Resposta”  de  fls.  175  a  177,  ela  insiste  em  ter  sido  uma  simples  “empregada”,  isto  é,  “tinha  uma  remuneração  fixa  mensal,  horário  a  ser  cumprido  todos  os  dias,  bem  como  era  subordinada  às  ordens,  etc.”.  Esquiva­se  a  comprovar  esta  relação  de  emprego,  alegando  que  prestaria  seus  serviços  em  “caráter  precário  e  informal”,  recebendo  seu  salário  “em  espécie”,  sem  nenhum  recibo.  Acrescenta  que,  esporadicamente, ser­lhe­iam entregues também “valores  variáveis,  o  que  dependia  do  desempenho  de  vendas  da  empresa Moda Ítalo­Brasileira”, mas tais valores seriam  “depositados  diretamente  em  sua  conta”.  Ou  seja,  não  demonstra ser verdadeiro aquilo que afirma. Portanto, na  falta  desta  indispensável  demonstração,  deve­se  afastar,  em  definitivo,  a  fantasiosa  tese  de  que  a  impugnante  se  achasse  subordinada  a  FERNANDO  DA  MOTA  JÚNIOR..  A impugnante também afirma que   NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO  OU  ESPÉCIE  DE  PROVA,  DE  QUE  A  IMPUGNANTE  TIVESSE  PRATICADO  UM  ATO  JURÍDICO EM NOME DA EMPRESA [...].  Ora,  isto  se encontra mais que demonstrado: examinem­ se, por exemplo, os termos da procuração de fls. 132, em  que a empresa autuada conferiu­lhe poderes para (grifou­ se)  [...]  praticar  atos  de  administração  e  interesses  da  outorgante,  podendo  para  tanto  a  procuradora  pagar  e  receber  contas,  comprar  e  vender  mercadorias  ligadas  ao  seu  ramo  de  negócios,  promover  cobranças  judiciais  ou  amigável,  assinar  recibos,  assinar  cheques,  dar  quitações,  abrir  e  movimentar  contas  bancárias  e  outras  aplicações  financeiras em quaisquer órgãos bancários,  emitir,  endossar cheques, verificar saldos, retirar talões de  cheques,  fazer  depósitos  e  tiradas,  endossar  e  assinar  duplicatas,  representar  amplamente  a  outorgante  junto  repartições  públicas  em  geral,  sejam  federais,  estaduais  ou  municipais,  nela  requerendo  e  assinando  o  que  necessário  for,  representar  a  outorgante  no  comércio  geral,  Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.015168/2010­04  Acórdão n.º 1802­001.725  S1­TE02  Fl. 18          17 empresa  de  economia  mista,  autarquias,  entidades  paraestatais,  junto  ao  Instituto  Nacional  de  seguridade  Social,  nos  Órgãos  do  Imposto  de  Renda,  na  Empresa  de  Correios  e  Telégrafos,  companhias  telefônicas, assinar  tudo relacionado a  veículos  no  Detran­MG,  junto  a  embaixadas,  consulados,  alfândegas,  fazer  remessas  para  o  exterior,  constituir  advogados  com  a  cláusula  “ad  judicia”  para  o  foro  em  geral,  requerer,  recorrer,  transigir, desistir, propor e variar de ações, assinar,  admitir,  fixar  ordenados  e  dispensar  empregados,  representá­la perante a qualquer Juízo, Instância ou  Tribunal,  inclusive  na  Justiça do  Trabalho,  Juntas  de  Conciliações  e  Julgamento,  no  Conselho  de  Contribuintes,  assinando  toda  documentação  referente  ao  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  fazer declarações de créditos, firmar compromissos,  representá­la  junto  aos  órgãos  Públicos,  sejam  Federais,  Estaduais,  Municipais  ou  Autarquias  em  geral, representá­las perante a repartições públicas,  cartórios, Sindicatos, Juntas Comerciais, ministérios  e onde mais,  requerer,  recorrer,  transigir,  desistir,  propor  e  variar  ações,  contestá­las,  defender  os  direitos  e  interesse  da  outorgante,  inclusive  substabelecer no  todo ou em parte os poderes aqui  outorgados,  enfim,  praticar  mais  todos  os  atos  necessários ao fiel e cabal cumprimento do presente  mandato. (Feita sob minuta).  Naquele  instrumento,  enumeram­se  quarenta  e  quatro  infinitivos verbais ­ pagar, receber, comprar, vender, etc.­  que  abrangem  todo  o  espectro  das  atividades  típicas  de  um  gerente.  E,  certamente,  ela  fez  largo  uso  destes  poderes,  como  se  deduz  do  expressivo  faturamento  da  autuada durante o período fiscalizado  Outra  prova  encontra­se  no  documento  de  fls.  236,  assinado  exclusivamente  por  VIVIANE  MENDES  PENA  CARDOSO, por meio do qual foi rescindido o contrato de  locação do imóvel até então ocupado por MODA ÍTALO­ BRASILEIRA LTDA., na rua Leopoldina, n° 161, loja 157,  em Belo Horizonte. Por óbvio, trata­se de assunto da mais  elevada  importância,  que  jamais  se  confundiria  com  as  atribuições de um simples tesoureiro.  Igualmente,  não  se  deve  olvidar  que  ela  sempre  surge,  juntamente  com  familiares  seus,  como  fiadora  dos  contratos  locatícios  dos  imóveis  ocupados  pela  empresa  autuada, mesmo quando envolviam quantias da ordem de  R$  266.339,22  (fls.  219).  Mais  uma  vez,  portanto,  fica  confirmado o acerto da responsabilização ora em exame.  Recorde­se  também  a  entrevista  por  ela  concedida  à  Gazeta Mercantil,  a  qual  conduz  a  um dilema:  se,  como  Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.015168/2010­04  Acórdão n.º 1802­001.725  S1­TE02  Fl. 19          18 alegado,  VIVIANE  MENDES  PENA  CARDOSO  jamais  passou  de  uma  simples  empregada  da  MODA  ÍTALO­ BRASILEIRA  LTDA.,  então  a  entrevista  seria  uma  inexplicável  patranha;  se,  porém,  ela  disse  a  verdade  à  Gazeta  Mercantil,  então  jamais  se  limitou  ao  papel  subalterno que descreve em sua defesa. Trata­se de duas  proposições mutuamente  excludentes  e  que  não  admitem  uma  terceira  via;  e,  ao  mero  exame,  constata­se  que  apenas  a  segunda  é  plausível.  Assim,  a  conseqüência  lógica  é  a  de  que  as  alegações  da  impugnante  são  inverídicas.  E há mais, como, por exemplo, às fls. 141, o “cadastro de  clientes” de MODA ÍTALO­BRASILEIRA LTDA. junto ao  Banco Bradesco S.A., em que consta, como endereço para  entrega  de  correspondência,  não  o  da  loja  ou  de  seu  putativo  sócio­administrador,  mas  o  da  residência  de  VIVIANE  MENDES  PENA  CARDOSO.  Dai  se  deduz,  mais  uma  vez,  que  ela  detinha  e  exercia  poderes  de  gerência.  E mais ainda: a sociedade RENASCE REDE NACIONAL  DE SHOPPING CENTERS LTDA., administradora do BH  SHOPPING,  foi  intimada  (fls.  203)  a  fornecer  “identificação  completa  da(s)  pessoa(s)  [...]  com  quem  são feitos os contactos comerciais”, sendo respondido que  tal  pessoa  seria  VIVIANE  MENDES  PENA  CARDOSO  (fls. 206).  O  resto  da  impugnação  demonstra  o  afã  —  quase  o  desespero  —  de  afastar  a  responsabilização,  com  argumentos tais como o que segue:  [...]  O  QUE  LEVOU  O  FISCO  A  EXPEDIR  UM  OFÍCIO  DIRECIONADO  AO  CARTÓRIO  DE  CONTAGEM E, ESPECIFICAMENTE, REQUERER  CÓPIA DE PROCURAÇÕES, SENDO QUE TANTO  A  PESSOA  JURÍDICA.  QUANTO  A  PESSOA  IMPUGNANTE,  NUNCA  TIVERAM  DOMICÍLIO  FISCAL NAQUELA CIDADE?  [...]  QUE  INFORMAÇÃO  O  FISCO  DETINHA,  QUE NÃO CONSTA DOS AUTOS, QUE 0 LEVOU  A PROCEDER DE FORMA TÃO DIRECIONADA?  SERÁ  QUE  O  FISCO  DETINHA  UMA  BOLA  DE  CRISTAL?  Entretanto, o Fisco não precisou invocar poderes mágicos  para  agir:  afinal,  desde  a  Operação  Castelhana,  já  dispunha  da  informação  de  que  a  impugnante  era  procuradora  da  autuada  e  que  o  respectivo  mandato  havia sido lavrado em Contagem (ver fls. 259 e 261).  Uma vez que esta comarca dispõe de poucos cartórios, foi  simples  localizar  aquele  em  que  se  elaborou  este  Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.015168/2010­04  Acórdão n.º 1802­001.725  S1­TE02  Fl. 20          19 documento.  Na  verdade,  o  estranho  não  é  que  a  procuração tenha sido descoberta onde foi lavrada, mas,  sim,  que  tenha  sido  lavrada  onde  foi  descoberta,  já  que  “tanto  a  pessoa  jurídica  quanto  a  pessoa  impugnante  nunca  tiveram  domicílio  fiscal  naquela  cidade”,  como  ressaltou a peça de defesa.  A  impugnante  mostra­se  sumamente  curiosa  quanto  ao  “dossiê”  mencionado  pelo  Autor  do  feito:  quer  saber  o  que  seja,  onde  esteja,  como  se  chega  a  ele  e,  principalmente,  por  que  não  foi  juntado  aos  autos.  Esta  ansiedade pode ser aplacada com a trivial informação de  que  “dossiê”  é,  em  suma,  simplesmente  a  massa  de  informações  de  toda  sorte  levantadas  pela  fiscalização;  parte  delas  constitui  o  conjunto  probatório  dos  lançamentos de ofício e encontra­se juntada aos autos; o  restante não tem interesse para o feito  fiscal e, portanto,  não se encontra nos autos, os quais, segundo o artigo 2º  do Decreto n° 70.235, de 1972, devem conter “somente o  indispensável à sua finalidade”. Apenas isto. O Fisco não  realiza lançamentos sem provas. E estas se encontram nos  autos  e  a  elas  a  impugnante  teve  acesso,  extraindo,  inclusive,  cópia  das  mesmas,  para  preparar  sua  defesa  (vejam­se fls. 462 e 463).  A  impugnante  aponta  a  ausência  das  DIRPF  de  FERNANDO  DA  MOTA  JÚNIOR,  com  vistas  à  comprovação  de  que  “a  condição  financeira  do  mesmo  destoa  da  pessoa  jurídica  autuada”.  Ora,  esta  comprovação  existe  e  foi  examinada,  linhas  acima.  E  melhor,  foi  demonstrado  à  saciedade  que  esta  pessoa  jamais  foi,  de  facto,  proprietário  da  MODA  ÍTALO­ BRASILEIRA LTDA.  Diz que “o fisco não procedeu” a “qualquer diligência”,  quer  para  localizar  os “livros  fiscais”  da  autuada, quer  seu  contador,  o  que  seria  “praxe  em  qualquer  fiscalização”.  Bem,  se  “qualquer  diligencia”  significa  nenhuma diligência,  isto é  falso: constam dos autos uma  visita ao endereço cadastral MODA ÍTALO­BRASILEIRA  LTDA.,  sem  sucesso;  envio  e  reenvio  de  termos  de  intimação ao endereço cadastral  de FERNANDO MOTA  JUNIOR,  exigindo  a  entrega  de  livros  e  documentos  fiscais,  sem  resposta;  envio  e  reenvio  a  VIVIANE  MENDES  PENA  CARDOSO  de  termos  de  intimação  no  mesmo  sentido,  não  atendidos.  Logo,  houve  muitas  diligências  para  encontrar  estes  livros  e  documentos,  todas frustradas por falta de atendimento dos interessados  no  processo.  No  que  tange  ao  contador  da  firma,  se  a  interessada  considera  indispensável  sua  oitiva,  infere­se  que ela entende que tal profissional disporia de provas em  seu  favor;  logo,  competiria  a  ela  obter  tais  provas,  entrando em contacto com o mesmo — algo perfeitamente  factível,  principalmente  para  alguém  que  se  alegou  “tesoureira” da autuada. Por outro lado, o Autor do feito  Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.015168/2010­04  Acórdão n.º 1802­001.725  S1­TE02  Fl. 21          20 é  livre  para  cessar  suas  pesquisas  ao  constatar  que  já  dispõe  de  provas  suficientes  para  fazer  o  lançamento  de  oficio, como neste caso. Portanto, este argumento também  não merece acolhida.  Alega­se não haver provas de que tenham sido realizadas  vendas  usando  CNPJ  correspondente  a  uma  filial  já  baixada; entretanto, examinando­se os autos, constata­se  que  a  filial  de  CNPJ  03.898.452/0002­01  da  empresa  MODA  ÍTALO­BRASILEIRA  LTDA.  foi  baixada  por  liquidação voluntária em 24 de julho de 2002 (fls. 389), e  que  este  mesmo  CNPJ  consta  de  numerosos  relatórios  elaborados  por  administradoras  de  cartão  de  crédito,  abrangendo  as  vendas  realizadas  entre  2006  e  2008  (vejam­se, por exemplo, fls. 294, verso, a 301).  A  peça  impugnatória  nega  eficácia  à  autuação,  dizendo  que a fiscalizada, em nenhum momento, esteve submetida  a qualquer medida judicial; acrescenta que seria defeso o  uso de “qualquer prova realizada em contencioso do qual  não  tenha  participado  o  contribuinte”,  alegando  a  inexistência  de  medida  judicial  contra  a  autuada.  E,  jovialmente, indaga:  CADÊ  [sic]  A  CÓPIA  DA  INICIAL  QUE  REQUEREU  TAL  ORDEM,  BEM  COMO  A  DECISÃO  JUDICIAL  QUE  DETERMINA  A  QUEBRA DO SIGILO[...]?  Ora,  a  própria  impugnante  transcreve,  em  parte,  esta  ordem,  a  qual  determina  “a  expedição  de  requisição  à  Polícia  Federal  para  que  instaure  inquéritos  policiais”  destinados  a  investigar  a  conduta  dos  responsáveis  por  diversos  grupos  empresariais  —  dentre  eles,  PINK  ALIMENTOS  DO  BRASIL  LTDA.,  CNPJ  nº  17.238.718/0001­13  (fls.  498),  determinando  igualmente  que o Fisco Federal tomasse ciência dos resultados destes  inquéritos.  Recorde­se  que,  nos  escritórios  de  PINK  ALIMENTOS  DO  BRASIL  LTDA.,  foram  encontrados  documentos  de  interesse  de MODA  ÍTALO­BRASILEIRA  LTDA.,  ficando  evidente  a  existência  de  vínculo  entre  VIVIANE  MENDES  PENA  CARDOSO  e  esta  última  pessoa  jurídica  (vejam­se  fls.  189  a  194). Ora,  de  posse  desta notícia, tornou­se imperioso que o Fisco, na pessoa  de  seus  servidores  e  obedecendo  ao  princípio  da  vinculação  positivado  no  parágrafo  único  do  artigo  142  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  desse  início  à  investigação  sobre  as  atividades  desta  mesma  pessoa  física,  procedimento este que redundou nos Autos de Infração e  na  responsabilização  em  comento.  Acentue­se,  também,  que as investigações do Fisco ­ como regra ­ independem  de  permissivo  ou  de  comando  judicial  para  serem  realizadas, em face da separação dos Poderes do Estado.  Por  fim,  cabe  recordar  que,  segundo  o  artigo  14  do  Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.015168/2010­04  Acórdão n.º 1802­001.725  S1­TE02  Fl. 22          21 Decreto  n°  70.235,  de  1972,  a  fase  contenciosa  do  procedimento  inaugura­se  com  a  impugnação  ao  lançamento ­ ou seja, com a apresentação de sua defesa.  Portanto, se esta defesa foi oferecida ­ como efetivamente  ocorreu  ­  não  existiu  o  cerceamento  de  direitos  alegado  pela interessada.  Estas  considerações  também  deitam  por  terra  os  argumentos  de  que  o  Autor  do  feito  se  teria  valido  de  provas “emprestadas” ou extraídas de “processo criminal  sigiloso”.  A  fiscalização,  embora  dispondo  de  informações obtidas já em novembro de 2006, quando se  deflagrou  a Operação Castelhana,  em  nenhum momento  se  apoiou  somente  nestas  informações:  ao  contrário,  procedeu  de modo  inteiramente  independente,  intimando  os  envolvidos,  comparecendo  ao  local  onde,  supostamente,  funcionaria  a  empresa  autuada,  colhendo  informações  junto  a  administradoras  de  cartões  de  crédito, etc.  Aliás, sob este aspecto, a impugnante não contesta o valor  das  receitas  omitidas  e  apuradas  pelo  Autor  do  feito,  limitando­se  a  negar  a  existência  de  “qualquer  documento/comprovante”  de  que  a  autuada  tenha  declarado  “APENAS,  os  montantes”  reconhecidos  na  autuação.  Entretanto,  basta  compulsar  os  autos  para  encontrar tais declarações (fls. 390 a 448) e confirmar a  enorme  omissão  de  receita  praticada  pela  autuada  nos  anos­calendário  de  2005  a  2007,  quando,  em  números  redondos, de cada dez reais de receita de vendas, apenas  três eram oferecidos à tributação. Ora, uma discrepância  desta  ordem  jamais  poderia  ser  atribuída  a  eventos  fortuitos ou à simples culpa de quem houvesse preparado  as  declarações  em  tela;  é  forçoso  reconhecer  nisto  o  intuito  de  escamotear  ao  Fisco  o  conhecimento  da  ocorrência do fato gerador dos tributos ora exigidos.  A  impugnante  argúi  a  decadência  do  crédito  tributário  lançado, com base no art. 150, § 4°, do CTN. Entretanto,  a  homologação  tácita  não  se  opera  nos  casos  em  que  ocorra  dolo,  fraude  ou  simulação,  conforme  ressalva  o  mesmo dispositivo (grifos acrescidos):  Art. 150. [...]  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado o  lançamento e definitivamente extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo, fraude ou simulação.  Assim, no caso presente, tanto o uso de interposta pessoa  quanto  a  contumaz  e  intencional  omissão  de  receita  levaram à necessária aplicação da ressalva contida no §  Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.015168/2010­04  Acórdão n.º 1802­001.725  S1­TE02  Fl. 23          22 4º acima  transcrito; neste caso, por conseguinte, deve­se  obedecer  à  regra  prescrita  pelo  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN, como segue:  Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]  Logo, não há acolhida possível a este argumento.  E isto conduz ao tema da multa qualificada: a impugnante  alega  a  ausência  de  provas  de  que  a  empresa  autuada  houvesse  agido  com  dolo.  Entretanto,  isto  ficou  comprovado à saciedade, tornando imperiosa a exigência  da multa estipulada no artigo 44, inciso I e § 1º, da Lei n.°  9.430 de 27 de dezembro de 1996 , como segue:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição  nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)  [...]  §1º O percentual de multa de que trata o inciso I do  caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30  de novembro de 1964, independentemente de outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Considerando­se  que  VIVIANE  MENDES  PENA  CARDOSO exerceu efetivamente  o  comando da  empresa  autuada  e  o  fez  praticando  o  ilícito  tributário  acima  descrito,  patenteia­se  a  subsunção  dos  fatos  ora  examinados à hipótese do artigo 135, inciso III, do CTN,  como segue:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos:  [...]  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas jurídicas de direito privado  Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.015168/2010­04  Acórdão n.º 1802­001.725  S1­TE02  Fl. 24          23 A Recorrente não conseguiu refutar nenhuma das razões da  decisão  recorrida,  pelo  que  adoto  os  seus  fundamentos  para  também  manter  integralmente  a  exigência  fiscal,  conforme ela foi constituída pela Fiscalização.   Diante do exposto, voto no sentido de:  ­  não  conhecer  do  recurso  interposto  pela  empresa  JRM  Comércio  de  Roupas  e  Acessórios  Ltda.  (responsável  por  sucessão), em razão de sua intempestividade; e  ­  relativamente ao  recurso  interposto por Viviane Mendes  Pena  Cardoso  (na  condição  de  terceiro  responsável),  rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao  recurso.  Não houve  qualquer  omissão  sobre  as  questões  suscitadas  na  fase  recursal.  Aliás,  os  pontos  embargados  já  foram  detidamente  examinados  desde  a  primeira  fase  do  processo administrativo.  Foi caracterizada a omissão de receitas em empresa que era administrada de  fato  pela  embargante,  e  tal  expediente  foi  praticado  com  a  utilização  de  interposta  pessoa,  justamente para frustrar o recebimento dos tributos pelo Fisco.   Os fatos justificam perfeitamente a atribuição do vínculo de responsabilidade  previsto no art. 135, III, do Código Tributário Nacional.  A  convicção  desta  turma  julgadora  quanto  à  apreciação  das  provas  está  fartamente demonstrada  e  fundamentada,  e os  embargos de declaração  não  têm o  condão de  ensejar um reexame geral de provas.  Não  configuradas  as  alegadas  omissões  no  acórdão  embargado,  devem  ser  rejeitados os embargos.  É como voto.     (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                               Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.015168/2010­04  Acórdão n.º 1802­001.725  S1­TE02  Fl. 25          24   Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 30/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10932.000587/2007-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/2000 DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado em relação aos fatos geradores considerados no lançamento. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. Na ausência de pagamentos relativos ao fato gerador em discussão, é de ser aplicada esta última regra. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2301-003.499
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 206          1 205  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.000587/2007­74  Recurso nº  999.999   De Ofício  Acórdão nº  2301­003.499  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2013  Matéria  CONT PREV ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TME PLÁSTICOS S A     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/2000  DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A  QUO NO CASO CONCRETO.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  decadencial,  portanto,  é  de  cinco  anos.  O  dies  a  quo  do  referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN  (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º  do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação  nos  quais  haja  pagamento  antecipado  em  relação  aos  fatos  geradores  considerados  no  lançamento.  Constatando­se  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. Na ausência  de pagamentos relativos ao fato gerador em discussão, é de ser aplicada esta  última regra.  Recurso de Ofício Negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 05 87 /2 00 7- 74 Fl. 206DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por MAURO JOSE SILVA     2 Acordam os membros do colegiado,  I) Por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do(a) Relator(a).   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Relator  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10932.000587/2007­74  Acórdão n.º 2301­003.499  S2­C3T1  Fl. 207          3   Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício contra decisão de primeira instância que julgou  procedente a impugnação apresentada pela(o) interessada(o).  O  processo  teve  início  com  a Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  (NFLD)  nº  37.075.771­8,  lavrados  em  25/09/2007, que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuições previdenciárias  , adicional para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho(GILRAT/SAT) e  contribuições  de  terceiros  incidentes  sobre  remunerações  de  empregados  e  contribuintes  individuais  extraídos  da  folha  de  pagamento,  no  período  de  07/1997  a  12/2000,  tendo  resultado na constituição do crédito tributário de R$ 2.111.523,62, fls. 01.  Após  tomar  ciência postal da  autuação em 28/09/2007,  fls. 76, a  recorrente  apresentou impugnação, fls. 79/83, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   A  11ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I,  no  Acórdão  de  fls.  175/180,  julgou  o  lançamento  improcedente. O Acórdão a quo  aplicou  a  regra  decadencial  do  art.  150,  §4º  do  Código Tributário Nacional (CTN) e afastou todo o lançamento.  Em  obediência  ao  art.  34,  inciso  I  do  Decreto  70.235/72  c/c  Portaria  MF  03/3008, foi apresentado recurso de ofício, uma vez que a decisão exonerou o sujeito passivo  do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um  milhão de reais).  É o relatório.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por MAURO JOSE SILVA     4     Voto             O Recurso de Ofício  atende ao  estabelecido no art.  34,  inciso  I  do Decreto  70.235/72 c/c Portaria MF 03/2008, portanto dele tomamos conhecimento.  Decadência. Prazo de cinco anos e dies a quo tomando a regra do art. 173, inciso I ou art.  150, §4º, conforme detalhes do caso. Aplicação do Resp 973.733­SC.  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10932.000587/2007­74  Acórdão n.º 2301­003.499  S2­C3T1  Fl. 208          5 “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por MAURO JOSE SILVA     6 A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:   Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A  inexistência  do  pagamento  devido  ou  a  eventual  discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  na  forma  disciplinada  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10932.000587/2007­74  Acórdão n.º 2301­003.499  S2­C3T1  Fl. 209          7 pelo art. 149 do CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de  infração).  “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao  lançamento  com base  em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em  razão  de  ter  o  contribuinte  cumprido  com  seu  dever  tributário e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano Amaro  , Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofício (em  substituição ao lançamento por homologação, que se frustrou em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.  Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito tributário apurado pelo contribuinte, prévio de qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código  Tributário  Nacional,  o  direito  de  homologar  o  pagamento decai em cinco anos, contados da data da ocorrência  do fato gerador, exceto nos casos de fraude, dolo ou simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O  que  se  homologa  é  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  consoante  dessume­se  do  referido  dispositivo  legal. O  que  não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se  de  lançamento  ex  officio  cujo  termo  inicial  da  contagem do prazo de decadência é aquele definido pelo artigo  173 do Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.” (negrito da transcrição).  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.733 – SC (transitado em julgado em  outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,  conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por MAURO JOSE SILVA     8 CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10932.000587/2007­74  Acórdão n.º 2301­003.499  S2­C3T1  Fl. 210          9 Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados a reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à  abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. O texto do item 3 do Resp 973.733 fala que tal data “corresponde, iniludivelmente,  ao primeiro dia do  exercício  seguinte à ocorrência do  fato  imponível”.  ,Se  considerássemos  isoladamente tal trecho da ementa do Resp 973.733 poderíamos concluir que o dies a quo da  decadência  para  aplicação  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN  seria  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível. Um fato gerador ocorrido em 31/12/20XX teria como  dies a quo do prazo decadencial 01/01/20(X+1), o que  levaria o  fim do prazo de caducidade  para 31/12/20(X+5).  Tal conclusão, entretanto, estaria em desalinho com a lógica, uma vez que um  fato  gerador  que  se  constata  ocorrido  em  31/12/20XX  só  poderá  ser  lançado  a  partir  de  01/01/20(X+1),  dada  a  cristalina  premissa  de  que  só  existe  obrigação  tributária  após  a  ocorrência do  fato gerador. Se  só poderia  ser  lançado em 01/01/20(X+1)  , o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado é 01/01/20(X+2), o  que leva o fim do prazo de caducidade para 31/12/20(X+6).  Ainda  sobre  o  assunto,  estamos  cientes  que  após  o  trânsito  em  julgado  do  Resp 973.733, em 22/10/2009, a Segunda Turma do STJ já se manifestou no sentido de admitir  que os  fatos geradores ocorridos em dezembro de 200X só  tem seu dies a quo  em relação à  decadência em 01 de janeiro de 20(X+2), conforme podemos conferir na ementa a seguir:  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por MAURO JOSE SILVA     10 EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­  PR (2004/0109978­2) Julgado em 09/02/2010.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.   Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    Dessa maneira, já podemos afirmar que o próprio STJ já expressou, por uma  de  suas Turmas,  que  a  afirmação  categórica  do  item  3  do Resp  973.733  serviu  apenas  para  afastar a tese da decadência decendial que houvera sido adotada por aquele Tribunal.  Ademais,  ao  adotarmos  a  interpretação mais  formalista  do  item  3  do Resp  973.733, estaríamos em contradição com a própria finalidade da norma regimental que criou a  obrigatoriedade  de  os  conselheiros  seguirem  as  decisões  do  STJ  tomadas  em  Recursos  Repetitivos.  O  art.  62­A  do  RICARF  tem  nítida  finalidade  de  evitar  que  o  CARF  continue  emitindo decisões que serão revistas pelo Poder Judiciário, o que estaria em desacordo com o  princípio  da  eficiência,  da  moralidade  administrativa  e  acarretaria  despesas  para  o  Erário  Público  na  forma  de  ônus  de  sucumbência.  Como  o  próprio  STJ  já  vem  adotando  uma  interpretação alinhada com lógica do texto do art. 173, inciso I do CTN, a continuidade de uma  interpretação formalista resultaria em não atingimento da finalidade da norma regimental.  Resulta,  então,  em  síntese,  que  para  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/20XX (competência 12/20XX das contribuições previdenciárias, por exemplo) teremos o  fim do prazo decadencial em 31/12/20(X+6) no caso de aplicação da regra do art. 173, inciso I  do CTN.  Assim,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10932.000587/2007­74  Acórdão n.º 2301­003.499  S2­C3T1  Fl. 211          11 a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão  ”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores ocorridos depois de 05/20(XX­5) poderão ser objeto de lançamento de ofício válido,  desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  A  autuação  em  análise  diz  respeito  a  fatos  geradores  apontados  pela  fiscalização nos meses de 07/1997 a 12/2000. Para tais competências, torna­se desnecessária a  discussão do dies a quo entre aquele estabelecido pelo art. 150, §4º ou aquele constante do art.  173, inciso I do CTN, pois em ambas as alternativas chegaremos à conclusão de que o prazo  para  o  fisco  constituir  o  crédito  tributário  já  havia  exaurido  antes  da  ciência  do  lançamento.  Tomando o dies a quo  do prazo decadencial  aquele  constante do  art.  173,  inciso  I,  teríamos  para a competência 12/2000 o início da contagem decadencial em 01/01/2001, o que resultaria  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por MAURO JOSE SILVA     12 no prazo final de 31/12/2005. Portanto, o lançamento cientificado em 28/09/2007 foi concluído  após  a  ocorrência  da  caducidade  do  direito  do  fisco  de  declarar  a  constituição  do  crédito  tributário, tornando improcedente a autuação.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso de Ofício.   (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 25/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10640.901867/2009-49
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Ementa: Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da compensação pleiteada e, não havendo análise pelas autoridades a quo, quanto ao aspecto quantificativo do direito creditório alegado e a compensação objeto do PERDCOMP, deve ser analisado o pedido de restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito creditório alegado
Numero da decisão: 1802-001.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, Jose de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Ementa: Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da compensação pleiteada e, não havendo análise pelas autoridades a quo, quanto ao aspecto quantificativo do direito creditório alegado e a compensação objeto do PERDCOMP, deve ser analisado o pedido de restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito creditório alegado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1577; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 124          1 123  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.901867/2009­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.615  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 de abril de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  JORGE FELIPPE FEREZ RESKALLA & CIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  Ementa:  Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da  compensação  pleiteada  e,  não  havendo  análise  pelas  autoridades  a  quo,  quanto  ao  aspecto  quantificativo  do  direito  creditório  alegado  e  a  compensação  objeto  do  PERDCOMP,  deve  ser  analisado  o  pedido  de  restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito  creditório alegado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho – Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 18 67 /2 00 9- 49 Fl. 131DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 15 /07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10640.901867/2009­49  Acórdão n.º 1802­001.615  S1­TE02  Fl. 125          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (Presidente),  Marco  Antonio  Nunes  Castilho,  Marciel  Eder  Costa,  Jose  de  Oliveira  Ferraz Correa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Juiz  de  Fora  –  RJ  (DRJ­JFA),  que  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Recorrente.  Por  esclarecer  os  fatos  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do Acórdão citado, verbis:   O  interessado  transmitiu  a  Dcomp  nº  30450.76922.020505.1.3.04­1010, visando compensar os débitos  nela declarados, com crédito oriundo de pagamento a maior ao  IRPJ, efetuado em 29/04/2005.  A DRF Juiz de Fora/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico,  no qual não homologa a compensação pleiteada.  A empresa apresenta manifestação de inconformidade (fl. 01), na  qual  alega  que  “o  crédito  tributário  foi  apurado  seguindo  as  normas  tributárias,  com  base  em  balanço  ou  balancete  de  suspensão”.  “É o breve relatório.”.    Em  sua  decisão,  a  DRJ­JFA  houve  por  bem  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte  através  do  Acórdão  n°  09  –  36.836,  Sessão  de  15  de  setembro de 2011, conforme ementa transcrita abaixo:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Ano calendário: 2004  ESTIMATIVA IRPJ. COMPENSAÇÃO.  Pagamento efetuado a título de estimativa de IRPJ não pode ser  objeto  de  compensação,  devendo  ser  usado  para  dedução  da  contribuição anual devida ou na composição do saldo negativo  respectivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Fl. 132DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 15 /07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10640.901867/2009­49  Acórdão n.º 1802­001.615  S1­TE02  Fl. 126          3 Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou,  em  02/04/2012,  Recurso Voluntário (fls. 114/116) no qual aduziu, em síntese;  1)  Entende que a existência do recolhimento a maior da estimativa mensal de  IRPJ, seria suficiente para embasar o pedido de compensação;  2)  Alega  por  derradeiro  que  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação  ensejaria a perda do crédito tributário em decorrência da prescrição.     É o relatório, passo a decidir.    Voto             Conselheiro Relator Marco Antonio Nunes Castilho  A  recorrente  foi  cientificada  da  decisão  da DRJ,  em  06.03.2012,  conforme  aviso de recebimento às fls. 112 e, apresentou o recurso, tempestivamente, no prazo de 30 dias,  em  02.04.2012,  atendendo  aos  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade.  Portanto,  dele  conheço.  A  Recorrente  alega  que  restou  comprovado  nos  documentos  apresentados  perante a Delegacia Regional de Julgamento de Juiz de Fora, que apurou estimativa de IRPJ,  para o período de 03/2005 no valor de R$17.923,47 e, efetuou em 29.04.2005, pagamento de  estimativa (código 5993) para o período correspondente, no valor de R$23.534,36, sendo que  posteriormente  transmitiu  a  DComp  nº  30450.769220.020505.1.3.04­1010,  na  qual  utiliza  a  diferença como crédito a ser compensado.  A  DRJ  manteve  a  não  homologação  da  compensação  efetuada,  sob  o  argumento de que o pagamento efetuado a título de estimativa de IRPJ não pode ser objeto de  compensação, devendo ser usado para dedução da contribuição anual devida ou na composição  do saldo negativo respectivo.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  alega  que  a  não  homologação  ensejaria  a  perda  do  direito  creditório  em  decorrência  da  prescrição,  sendo  uma  questão  de  “justiça” a autoridade fiscal permitir a utilização do crédito na compensação solicitada.  Assim,  a  decisão  da DRJ  concluiu  que,  somente  o  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  no  encerramento  do  ano  calendário  constitui  valor  passível  de  restituição/compensação,  não  sendo  cabível,  portanto,  a  solicitação  decorrente  de  eventuais  valores relativos a recolhimentos efetuados por estimativa no decorrer do ano calendário.   À  época  em  que  a  compensação  foi  processada  encontrava­se  em  vigor  a  Instrução  Normativa  nº  460/2004,  que  em  seu  artigo  10  previa  a  impossibilidade  de  compensação em caso de pagamento a maior ou indevido de estimativa mensal e, quando do  julgamento se encontrava em vigor a Instrução Normativa nº 600/2005, que em seu artigo 10,  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 15 /07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10640.901867/2009­49  Acórdão n.º 1802­001.615  S1­TE02  Fl. 127          4 reproduzia de forma integral o preceito da Instrução Normativa nº 460/2004, também vedando  a possibilidade de compensação do pagamento a maior efetuado a título de estimativa.  Sobre os mencionados atos normativos a Recorrente alega que nos termos do  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional,  deve  ser  admitida  a  retroatividade  benéfica  da  revogação  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600/05,  pelo  artigo  100  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/08  que,  inclusive,  não  mais  veda  a  compensação  de  créditos  relativos  a  pagamentos de IRPJ e CSLL por estimativa, conforme previsto em seu artigo 11.  De fato a restrição contida no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004 e da IN  SRF n° 600, de 2005 não mais se repete na IN SRF nº 900/2008 e alterações posteriores.  Portanto,  ressalvadas  as  situações  do  parágrafo  3º  (créditos  não  compensáveis) do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que disciplina a matéria relativa à compensação  no  âmbito  federal,  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  e/ou  contribuição  administrados pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos vencidos ou vincendos próprios do contribuinte,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  do  mencionado  órgão  administrativo, vejamos:  ...  Artigo  74  ­  0  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá  utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  ...  §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham  sido encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei nº  10.833, de 2003)   IV  ­  os  créditos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito  consolidado  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 15 /07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10640.901867/2009­49  Acórdão n.º 1802­001.615  S1­TE02  Fl. 128          5 Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e (Incluído pela Lei  nº 10.833, de 2003)    IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V  ­  os débitos que  já  tenham sido objeto de  compensação não  homologada pela Secretaria da Receita Federal.  (Incluído pela  Lei nº 10.833, de 2003)   V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)   VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)   VII­os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais  inferiores  a  R$  500,00  (quinhentos  reais);  (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  VIII­os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art.  8o  da Lei no  7.713, de  1988; e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  IX­os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica­IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL  apurados  na  forma  do  art.  2o.  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)   Sobre essa matéria, o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  editou a Súmula no. 84, em 10.12.2012, com o seguinte teor:  Súmula  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.    Como visto, os fundamentos para o indeferimento do PERDCOMP, por si só,  tanto  pela  DRF­JFA  quanto  pela  DRJ,  não  encontram  amparo  na  norma  legal  que  rege  a  matéria.  A questão é saber se de fato resta caracterizado o indébito do pagamento de  estimativa,  comprovado  mediante  escrituração  contábil  e  fiscal,  para  que  se  possa  aferir  a  certeza e liquidez do crédito tributário como dispõe o artigo 170 da Lei nº 5.172/1966 (Código  Tributário Nacional­CTN).  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 15 /07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10640.901867/2009­49  Acórdão n.º 1802­001.615  S1­TE02  Fl. 129          6 Nesse sentido, apesar de constar dos autos a DIPJ/2005, DCTF(s), DARF de  recolhimento da estimativa, não fora possível aferir qual valor das estimativas que fora levado  para  compor  o  ajuste  final.  Isto  porque,  a  Recorrente  possui  diversos  PERDCOMPS  requerendo compensação de estimativas pagas durante o ano­calendário de 2004: Processos no.  10640.900400/2009­81, 10640.900398/2009­41, 10640.900401/2009­26, 10640.900402/2009­ 71,  10640.901865/2009­50,  10640.901866/2009­02,  10640.901867/2009­49,  10640.901866/2009­02, 10640.901868/2009­93.  Desta  forma,  torna­se  inviável,  nessa  fase  processual,  a  análise  quanto  ao  crédito alegado e conseqüente compensação pleiteada.  Porém,  a  motivação  para  o  indeferimento  do  pleito  tanto  pela  autoridade  administrativa da Receita Federal, quanto pela Delegacia de Julgamento restringe­se ao teor da  IN SRF no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004, e como visto extrapolam o conteúdo da Lei nº  9430/96.  Assim,  não  havendo  análise  quanto  ao  aspecto  quantificativo  do  direito  creditório alegado objeto do PERDCOMP e, afastado o óbice escorado apenas no artigo 10 da  IN SRF n° 460, de 2004 e da IN SRF n° 600, de 2005, que serviu de fundamento para a não  homologação  da  compensação  pleiteada,  deve  ser  analisado  o  pedido  de  restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar ou não o direito creditório  alegado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso voluntário, para que sejam devolvidos os autos à DRF de origem (Juiz de Fora/MG)  para análise do PERDCOMP em comento e proferido outro despacho decisório que deverá ser  cientificado ao interessado para sua manifestação se for o caso.          (documento assinado digitalmente)  Relator Marco Antonio Nunes Castilho                                 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 15 /07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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4997200 #
Numero do processo: 10640.004849/2008-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2401-000.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1277; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.137          1  1.136  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.004849/2008­36  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.293  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de julho de 2013  Assunto  REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE JUIZ DE FORA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 40 .0 04 84 9/ 20 08 -3 6 Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 01/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10640.004849/2008­36  Resolução nº  2401­000.293  S2­C4T1  Fl. 1.138          2    Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão  n.º  09­ 25.448 de lavra da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em Juiz de Fora (BA), que julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir o  Auto de Infração – AI n.º 37.168.146­4.  A  lavratura  foi  efetuada  para  exigência  das  contribuições  patronais  para  a  seguridade social,  inclusive aquela destinada ao  financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho – RAT e da aposentadoria especial.  De acordo com o relatório fiscal, fls. 17/20, os fatos geradores das contribuições  lançadas foram as remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais não  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social – GFIP, as quais  foram discriminadas nas planilhas de fls.  21/307.  Afirma­se que a entidade, por estar em débito com a Seguridade Social, teve o  seu  pedido  de  reconhecimento  de  isenção  da  cota  patronal,  protocolizado  sob  o  n.º  37005.002094/2004­53, em 15/06/2004, indeferido pelo INSS.  A decisão de primeira instância, fls. 1.001/1.013, consignou que a entidade não  teve o seu direito à isenção reconhecido pela administração tributária, em razão da existência  de débitos para com a Seguridade Social, portanto, seria procedente o lançamento.   Inconformada,  a  entidade  interpôs  recurso  (fls.  1.017/1.050),  no  qual,  em  apertada síntese, alegou que:  a) o recurso é tempestivo;   b) os fundamentos do lançamento e da decisão recorrida foram o indeferimento  do  pedido  de  isenção  e  a  existência  de  débitos  da  recorrente para  com  a Seguridade Social,  todavia, esses motivos não devem ser considerados;   c) nos  termos do  art.  39 da MP n.º  446/2008, o  pedido de  reconhecimento de  isenção da autuada foi automaticamente deferido;  d) o seu recurso contra o  indeferimento do pedido de  isenção pela SRP possui  efeito suspensivo e encontra­se pendente de julgamento;  e)  os  débitos  consubstanciados  pelas  NFLD  n°  35.584.1843,  35.584.2335,  35.584.2327 e AI n° 35.584.2343, todos eles encontram­se com a exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151, inciso V do Código Tributário Nacional, por força da antecipação de tutela  deferida nos autos do processo n° 2005.38.010042256;  Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 01/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10640.004849/2008­36  Resolução nº  2401­000.293  S2­C4T1  Fl. 1.139          3  f) a recorrente, sendo entidade beneficente de assistência social, é imune quanto  ao recolhimento das contribuições exigidas, portanto, não poderia ter o seu direito tolhido por  normas infraconstitucionais;   g)  a  única  norma  vigente  que  estabelece  limites  à  imunidade  é  o  Código  Tributário Nacional, eis que recepcionado pela Constituição de 1988 como Lei Complementar;  h) a multa tem caráter confiscatório;   i) a aplicação da taxa de juros SELIC é inconstitucional.  Ao  final,  pede  o  cancelamento  do AI  ou  a  retificação  dos  valores  lançados  a  título de multa e juros.  É o relatório.  Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 01/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10640.004849/2008­36  Resolução nº  2401­000.293  S2­C4T1  Fl. 1.140          4  Voto  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator   Admissibilidade   O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A necessidade de conversão em diligência  A solução da presente  lide depende de informação a ser prestada na diligência  requerida, quando da apreciação do processo n. 37005.002094/2004­53, o qual trata de pedido  de isenção da cota patronal previdenciária formulado pela recorrente.  O  referido  processo  de  pedido  de  isenção  retornou  à  origem,  por  força  da  Resolução n. 2401­000.291, exarada nesta mesma sessão, a qual determinou:  “Diante dos fatos acima narrados, a solução da lide exige que conste  dos autos a informação se o presente requerimento de reconhecimento  da isenção das contribuições previdenciárias decorreu de seu anterior  cancelamento  ou  se  foi  protocolizado  em  razão  do  INSS  não  haver  acatado  a  existência  de  direito  adquirido  da  recorrente  ao  benefício  fiscal.  Devem  então  os  autos  retornarem  à  DRF  de  origem  para  que  se  responda  o  questionamento  apresentado  no  parágrafo  precedente,  facultando­se ao sujeito passivo manifestar­se no prazo legal acerca da  informação prestada.”  Considerando  o  caráter  de  dependência  entre  os  processos,  a  informação  prestada no processo n. 37005.002094/2004­53 e a eventual manifestação do sujeito passivo no  mesmo  devem  ser  juntadas  aos  presentes  autos,  com  retorno  a  esse  colegiado  para  prosseguimento.  Conclusão   Voto por converter o julgamento em diligência nos termos acima propostos.    Kleber Ferreira de Araújo  Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 01/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 18471.002385/2002-39
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA E/OU BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL DO FEITO. Tendo a contribuinte comprovado, a partir de documentação hábil e idônea, a causa e os beneficiários dos pagamentos objeto do lançamento, não se pode cogitar na manutenção da tributação levada a efeito pelo Fisco, a título de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, com fundamento no artigo 61, § 1o, da Lei n° 8.981/1995, impondo seja decretada a improcedência parcial do feito. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 20/06/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 20/06/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Gonçalo  Bonet  Allage,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio  Freire.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.  Relatório  RENATO  ARAGÃO  PRODUÇÕES  ARTÍSTICAS  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  devidamente  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Auto de Infração, em 11/11/2002, exigindo­ lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  ­  IRRF,  apurado  a  partir  da  ocorrência/constatação  de  pagamento  sem  causa/operação,  em  relação  ao  ano­ calendário 1998, conforme peça inaugural do feito, às fls. 296/302, e demais documentos que  instruem o processo.  Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  contra  Decisão  da  6a  Turma  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  8.363/2005,  às  fls.  1.832/1.850,  que  julgou  procedente  em  parte o lançamento fiscal em referência, a Egrégia 4a Câmara, em 16/08/2006, por maioria de  votos, achou por bem DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA  CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  104­ 21.811, sintetizados na seguinte ementa:  “IRF  ­  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  ­  COMPROVAÇÃO  ­  A  exigência  do  imposto  de  renda  na  fonte  com  fundamento  no  artigo 61, da Lei nº 8.981, de 1995, somente se sustenta quando  houver  indiscutível  comprovação  de  que  o  sujeito  passivo  efetuou pagamento  sem causa  justificada ou a beneficiário não  identificado.  Tendo  sido  comprovada  a  causa  dos  pagamentos  através de documentação hábil e idônea, bem como identificados  os beneficiários, não há como subsistir a exigência do  imposto,  nessa parte.  PAGAMENTO POR SERVIÇOS PRESTADOS  ­  IRRF  ­ FALTA  DE RECOLHIMENTO ­ Comprovada a duplicidade de algumas  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 18471.002385/2002­39  Acórdão n.º 9202­002.689  CSRF­T2  Fl. 12          3 das  parcelas  exigidas,  correta  a  sua  exclusão  do  cômputo  da  infração.  Recurso de ofício negado.  Recurso voluntário parcialmente provido.”  Em face de Embargos Inominados opostos pela Presidência da 4a Câmara do  1o Conselho de Contribuintes, a 2a Turma Ordinária da 4a Câmara da 3a SJ do CARF entendeu  por  bem  acolhê­los,  somente  para  consignar  a  desistência  parcial  do  recurso  voluntário  manifestada pela  contribuinte,  rerratificando,  porém,  o  resultado  do  julgamento  original,  nos  termos do Acórdão nº 3402­00.082, de 07/05/2009, assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF  Ano­calendário: 1998  EMBARGOS INOMINADOS ­ Verificada a existência de questão  que  não  foi  examinada  pelo  Colegiado  por  ocasião  do  julgamento, é de se acolher os Embargos Inominados.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA.  PARCELAMENTO DE DÉBITO. (PAEX). Sendo a renúncia um  ato  voluntário  e  unilateral  pelo  qual  alguém  abdica  de  um  direito,  o  processo  deve  ser  extinto  com  julgamento  de  mérito  (art. 269, inciso V, do CPC).  Embargos acolhidos.  Acórdão rerratificado.”  Irresignada,  a  Procuradoria  interpôs  Recurso  Especial,  às  fls.  1.989/1.998,  com  arrimo  no  artigo  7o,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147/2007,  procurando  demonstrar  a  insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, alegando ter contrariado a legislação de regência,  mais  precisamente  o  artigo  61,  §  1o,  da  Lei  nº  8.981/1995,  bem  como  evidências  de  prova  constantes dos autos, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente.  Em defesa  de  sua pretensão,  assevera  que  a Câmara  recorrida,  ao  afastar  a  tributação dos valores de R$ 75.000,00; R$ 175.000,00 e R$ 5.000,00, malferiu o dispositivo  legal encimado, eis que, apesar de deter beneficiários identificados, não restou comprovada a  operação ou a sua causa.  Sustenta  que  os  cheques  compensados  nas  importâncias  supramencionadas,  os  quais  a  contribuinte  defende  terem  sido  destinados  à  empresa  Ponto  Filmes  Ltda.,  como  forma de pagamento pela prestação de  serviços por conta do  filme “O Noviço Rebelde”, em  verdade,  foram  pagos  ao  Sr.  Alvenir  Coimbra,  que  a  autuada  alega  ser  representante  da  empresa retro.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   4 Defende que, apesar de  toda alegação, a contribuinte não  logrou comprovar  que  aludidos  valores  foram,  de  fato,  pagos  à  empresa Ponto Filmes Ltda.,  pela  prestação  de  serviços, com a apresentação dos comprovantes dos cheques e/ou frente e verso dos mesmos,  ou ainda recibos ou notas fiscais pertinentes.  Contrapõe­se  ao  entendimento  levado  a  efeito  pela  Câmara  recorrida,  aduzindo  para  tanto  que  a  tributação  fora  rechaçada  exclusivamente  em  razão  dos  cheques  terem sido entregues ao representante legal da empresa (Ponto Filmes Ltda.).  Alega, ainda, que em diligência determinada na empresa Ponto Filmes Ltda.,  esta não apresentou nenhuma comprovação hábil de que os pagamentos  foram  recebidos por  ela,  nem  informações  onde  foram  endossados  ou  depositados  os  cheques  supra,  inexistindo,  igualmente, qualquer disposição contratual estabelecendo que os pagamentos seriam realizados  ao Sr. Alvenir Coimbra.  Para  reforçar  sua  tese,  ressalta  que  o  filme  “O  Noviço  Rebelde”  já  se  encontrava  pronto  e  em  exibição  comercial  no  ano  de  1998,  antes  da  ocorrência  dos  pagamentos  serem  realizados,  os  quais,  inclusive,  sequer  foram  incluídos  no  passivo  da  empresa em 31/12/1997, demonstrando que não  se destinaram ao pagamento de  serviços em  produção de filme que já estava pronto e acabado.  Argumenta  que  a  contribuinte  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  provar  a  operação ou causa que acarretou os mencionados pagamentos, na forma que exige o artigo 61,  § 1°, da Lei n° 8.981/95, não se prestando para tanto a simples identificação dos beneficiários.  Quanto  ao  pagamento  de  R$  5.000,00  realizado  à  empresa  Imagem  Produções Artísticas Ltda., suscita que a contribuinte não logrou comprovar que se destinava à  quitação da dívida de R$ 6.800,00.  Igualmente, para os pagamentos de R$ 75.000,00 e R$ 175.000,00, sustenta  que  não  se  destinaram  à  empresa  Ponto  Filmes  por  obrigação  decorrente  de  prestação  de  serviços, mas ao Sr. Avelino Coimbra, sem que restasse comprovada a operação ou sua causa.  Dessa forma, não tendo o sujeito passivo demonstrado o interesse jurídico de  referidos  pagamentos,  realizados  ao  Sr.  Avelino  Coimbra  e  à  empresa  Imagem  Produções  Artísticas Ltda., impõe­se a manutenção da exigência fiscal lastreada no artigo 61, § 1°, da Lei  n° 8.981/95.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 2ª Câmara da  2a  SJ  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  sob  o  argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido contrariou, em tese,  a  legislação  de  regência,  notadamente  o  artigo  61,  §  1°,  da  Lei  n°  8.981/95,  conforme  Despacho nº 2202­00.011/2010, às fls. 1.999/2.001.  Instada  a  se manifestar  a propósito do Recurso Especial  da Procuradoria,  a  contribuinte ofereceu suas contrarrazões, às fls. 2.005/2.008, corroborando os fundamentos do  Acórdão  recorrido,  em  defesa  de  sua  manutenção,  sobretudo  quando  inobservados  os  pressupostos para conhecimento da peça recursal.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 18471.002385/2002­39  Acórdão n.º 9202­002.689  CSRF­T2  Fl. 13          5 Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre Presidente da 2ª Câmara da 2a Seção de  Julgamento do CARF a contrariedade  à  lei/provas suscitada, conheço do Recurso Especial da Procuradoria e passo à análise das razões  recursais.  Conforme se depreende do exame dos elementos que instruem o processo, a  contribuinte fora autuada, com arrimo no artigo 61, e parágrafos, da Lei n° 8.981/95, exigindo­ lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  ­  IRRF,  apurado  a  partir da ocorrência/constatação de pagamento sem causa.  Interposta  impugnação,  às  fls.  943/963,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância entendeu por bem decretar a improcedência parcial do feito, afastando a tributação de  parte  dos  pagamentos  tributados,  tendo  em  vista  que  a  contribuinte  logrou  comprovar  a  operação  que  lhe  deu  causa,  consoante Decisão  da  6a  Turma da DRJ  no Rio  de  Janeiro/RJ,  consubstanciada no Acórdão nº 8.363/2005, às fls. 1.832/1.850.  Ainda  irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  1.860/1.876,  tendo  a  Colenda  4a  Câmara  do  então  1o  Conselho  de  Contribuintes  negado  provimento ao recurso de ofício e provido parcialmente o voluntário, para excluir da autuação  os pagamentos nos valores de R$ 75.000,00, em 26/01/1998; R$ 175.000,00, em 10/02/1998;  R$ 60.000,00, em 10/03/1998; R$ 20.000,00, em 24/03/1998; R$ 5.000,00, em 30/04/1998; e  R$  3.910,00,  em  30/11/1998,  restando  Vencidos  os  Conselheiros  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que excluíam  apenas  os  valores  de  R$  60.000,00,  em  10/03/1998;  R$  20.000,00,  em  24/03/1998;  e  R$  3.910,00, em 30/11/1998.  Inconformada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  interpôs  Recurso  Especial, às fls. às fls. 1.989/1.998, contra parte do Acórdão tomado por maioria, a pretexto de  ter contrariado a legislação que regulamenta a matéria, especialmente o artigo 61, § 1o, da Lei  nº 8.981/1995, bem como evidências de prova constantes dos autos, impondo seja conhecido o  recurso especial da recorrente.  A  fazer  prevalecer  seu  entendimento,  alega  que  a  Câmara  recorrida,  ao  afastar  a  tributação  dos  valores  de R$  75.000,00;  R$  175.000,00  e R$  5.000,00, malferiu  o  dispositivo  legal  encimado,  eis  que,  apesar  de  deter  beneficiários  identificados,  não  restou  comprovada a operação ou a sua causa.  Sustenta  que  os  cheques  compensados  nas  importâncias  supramencionadas,  os  quais  a  contribuinte  defende  terem  sido  destinados  à  empresa  Ponto  Filmes  Ltda.,  como  forma de pagamento pela prestação de  serviços por conta do  filme “O Noviço Rebelde”, em  verdade,  foram  pagos  ao  Sr.  Alvenir  Coimbra,  que  a  autuada  alega  ser  representante  da  empresa retro.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   6 Defende que, apesar de  toda alegação, a contribuinte não  logrou comprovar  que  aludidos  valores  foram,  de  fato,  pagos  à  empresa Ponto Filmes Ltda.,  pela  prestação  de  serviços, com a apresentação dos comprovantes dos cheques e/ou frente e verso dos mesmos,  ou  ainda  recibos ou notas  fiscais pertinentes,  tendo a Câmara  recorrida  afastado a  tributação  sobre tais valores exclusivamente em razão dos cheques terem sido entregues ao representante  legal da empresa (Ponto Filmes Ltda.).  Alega, ainda, que em diligência determinada na empresa Ponto Filmes Ltda.,  esta não apresentou nenhuma comprovação hábil de que os pagamentos  foram  recebidos por  ela,  nem  informações  onde  foram  endossados  ou  depositados  os  cheques  supra,  inexistindo,  igualmente, qualquer disposição contratual estabelecendo que os pagamentos seriam realizados  ao Sr. Alvenir Coimbra.  Para  reforçar  sua  tese,  ressalta  que  o  filme  “O  Noviço  Rebelde”  já  se  encontrava  pronto  e  em  exibição  comercial  no  ano  de  1998,  antes  da  ocorrência  dos  pagamentos  serem  realizados,  os  quais,  inclusive,  sequer  foram  incluídos  no  passivo  da  empresa em 31/12/1997, demonstrando que não  se destinaram ao pagamento de  serviços em  produção de filme que já estava pronto e acabado.  Argumenta  que  a  contribuinte  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  provar  a  operação ou causa que acarretou os mencionados pagamentos, na forma que exige o artigo 61,  § 1°, da Lei n° 8.981/95, não se prestando para tanto a simples identificação dos beneficiários.  Quanto  ao  pagamento  de  R$  5.000,00  realizado  à  empresa  Imagem  Produções Artísticas Ltda., suscita que a contribuinte não logrou comprovar que se destinava à  quitação da dívida de R$ 6.800,00.  Igualmente,  para os pagamento de R$ 75.000,00 e R$ 175.000,00,  sustenta  que  não  se  destinaram  à  empresa  Ponto  Filmes  por  obrigação  decorrente  de  prestação  de  serviços, mas ao Sr. Avelino Coimbra, sem que restasse comprovada a operação ou sua causa.  Dessa forma, não tendo o sujeito passivo demonstrado o interesse jurídico de  referidos  pagamentos,  realizados  ao  Sr.  Avelino  Coimbra  e  à  empresa  Imagem  Produções  Artísticas Ltda., impõe­se a manutenção da exigência fiscal lastreada no artigo 61, § 1°, da Lei  n° 8.981/95.  Como se observa, o cerne da questão posta nos autos se fixa em determinar se  os valores pagos ao Sr. Avelino Coimbra (R$ 75.000,00 e R$ 175.000,00) e à empresa Imagem  Produções  Artísticas  Ltda.  (R$  5.000,00)  encontram  lastro  em  operações  legítimas  que  lhes  ofereçam  causa,  de maneira  a  afastar  a  tributação  procedida  pela  autoridade  lançadora  com  arrimo no artigo 61, § 1°, da Lei n° 8.981/95, que assim prescreve:  “Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese  de  que  trata  o  §  2º,  do  art.  74  da  Lei  nº  8.383,  de  1991.”  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 18471.002385/2002­39  Acórdão n.º 9202­002.689  CSRF­T2  Fl. 14          7 Não  obstante  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  suscitadas  pela  nobre Procuradoria,  seu  inconformismo, contudo, não  tem o condão de prosperar. Do exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  conclui­se  que  o  Acórdão  recorrido  apresenta­se  incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude.  Consoante  se  positiva  dos  autos,  conclui­se  que  a  questão  repousa  eminentemente na análise do conjunto probatório colacionado aos autos pela contribuinte com  a finalidade de comprovar a operação/causa dos pagamentos sob análise.  De um lado, a autoridade lançadora e, bem assim, a Procuradoria da Fazenda  Nacional,  sustentam  que  a  contribuinte  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  comprovar  a  operação/causa  de  referidos  pagamentos,  nos  termos  do  artigo  61,  §  1°,  da Lei  n°  8.981/95,  sobretudo em razão de não ter sido apresentada nenhuma nota fiscal e/ou recibo por parte das  empresas tidas como prestadoras de serviços ou mesmo cópia dos cheques.  De outra banda, a Câmara recorrida afastou a tributação sobre os pagamentos  acima  listados,  por  entender,  em  suma,  que  a  documentação  acostada  aos  autos  pela  contribuinte tem o condão de demonstrar as respectivas operações e/ou causas.  Com  a  devida  vênia  à  nobre  Procuradoria,  compartilhamos  com  a  tese  aventada  pela maioria  da Câmara  recorrida. De  fato,  como muito  bem  delineado  pela  nobre  subscritora  do  voto  condutor  do Acórdão  guerreado,  o  conjunto  comprobatório  constante  do  processo, ainda que de forma não tão plena, com apresentação de notas fiscais e/ou recibos das  prestadoras de serviços, se presta a comprovar a causa de aludidos pagamentos.  Quanto  aos  pagamentos  de  R$  75.000,00  e  R$  175.000,00,  destinados  à  empresa Ponto Filme Ltda., recebidos pelo seu procurador, Sr. Alvenir Correa Coimbra, mister  registrar que à época existia Contrato de prestação de serviços firmado entre a autuada (Renato  Aragão  Produções  Artísticas  Ltda.)  e  a  Ponto  Filmes  Ltda.,  às  fls.  981/985,  com  o  objeto  "administração/produção  executiva  e  direção  de  arte/cenografia  da  obra  audiovisual  cinematográfica de longa­metragem intitulada 'O Noviço Rebelde'."  Mais  a  mais,  os  pagamentos  foram  realizados,  em  conformidade  com  as  disposições  contratuais,  ao  Sr.  Alvenir  Correa  Coimbra  que,  comprovadamente,  detinha  poderes  para  recebê­los  em  nome  da  prestadora  de  serviços  (Ponto  Filmes  Ltda.),  como  se  extrai  da Procuração de  fls.  986, na  linha do que  restou  assentado no Acórdão  recorrido, de  onde peço vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir:   “  Cabem,  nesse  momento,  algumas  considerações  de  cunho  geral que aproveitam a todos os valores assim glosados.  Da análise dos documentos existentes nos autos, no que diz  respeito  a  essa  justificativa,  extraem­se  as  seguintes  constatações:  1a) Efetivamente, existia, à época dos fatos, um contrato de  prestação  de  serviços  (fls.  981/985)  firmado  entre  Renato  Aragão Produções Artísticas Ltda. e a Ponto Filmes Ltda., cujo  objeto  era  a  "administração/produção  executiva  e  direção  de  arte/cenografia  da  obra  audiovisual  cinematográfica  de  longa­ metragem intitulada 'O Noviço Rebelde'." (cláusula primeira).  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   8 Tal contrato previa uma remuneração, a qual está fixada na  Cláusula quarta,  sendo de  se destacar o  conteúdo do  item 4.3:  "A  CONTRATANTE  pagará  a  CONTRATADA  o  valor  descrito  de percentual de ADMINISTRAÇAO na cláusula 4 (item 4.1.) em  aportes  semanais,  dependendo  sempre  da  sua  capacidade  de  caixa, podendo portanto flexibilizar estes pagamentos, conforme  determina a CLÁUSULA 3 (item 3.1.), ou seja,  juntamente com  as  verbas  que  farão  frente  às  despesas  demonstradas  pelo  CONTRATO."  Merece  registro,  ainda,  a  previsão  contratual  da  cláusula  terceira,  em  especial  do  item  3.1,  o  qual,  inclusive,  está  mencionado  na  cláusula  supra­transcrita:  "Caberá  ao  CONTRATADO  solicitação  semanal  ao  CONTRATANTE,  das  verbas  que  fará  frente  às  despesas  com  demonstração  de  suas  utilizações,  e  sempre que solicitado nova verba, deverá  fazer a  prestação  de  contas  referente  à  verba  anterior,  através  de  relatórios  técnicos  contábil,  analítico  e  sintético  com  a  demonstração  das  alocações  das  verbas  gastas,  e  o  acompanhamento por item do orçamento dos valores previstos e  conseqüentemente utilizados."  2a)  O  Sr.  Alvenir  Correa Coimbra  detinha  procuração  da  pessoa  jurídica  Ponto  Filmes  Ltda.  (fls.  986)  para  "que  com  plenos direitos possa em nome da sociedade, assinar, contratar e  distratar,  endossar,  vender,  comprar,  representar  a  sociedade  junto  a  repartições  públicas  federais,  estaduais,  municipais  e  autarquias, além de representá­la em juízo ou fora dele, e tudo o  mais  que  se  fizer  necessário  ao  fiel  cumprimento  do  presente  mandato."  Ou  seja,  independentemente  do  vínculo  trabalhista  ou  societário  com  a  pessoa  jurídica  Ponto  Filmes  Ltda.,  o  Sr.  Alvenir  Correa  Coimbra  era  seu  representante  legal,  com  poderes gerais e amplos de administração e gerência da pessoa  jurídica,  além  dos  expressamente  elencados,  dentre  os  quais  é  conseqüência  lógica  que  está  o  receber  e  dar  quitação  (já  que  está expresso o poder para endossar ­ só pode endossar se tiver  recebido antes).  3a) O filme "O Noviço Rebelde" é uma realidade. E, assim  sendo, não há como se pretender negar que o objeto do contrato  antes apontado foi cumprido, foi executado, e teve um resultado  final. Também é imperioso reconhecer que, para que tal produto  do cinema nacional tenha sido produzido, ocorreram dispêndios,  gastos,  investimentos  financeiros;  enfim,  pagamentos  foram  feitos.  4a)  É  fato  ­  e  contra  fato  não  há  argumento  ­  que  nos  créditos  do  filme  "O  Noviço  Rebelde"  (fls.  987)  consta  como  Diretor  Tizuka  Yamasaki,  como  Produção  Executiva  Carlos  Alberto Diniz e como Arte e Figurinos, Yurika Yamasaki, todos  nomes constantes do referido contrato de prestação de serviços  (fls. 981/985). E, como Gerente Administrativo o crédito é para  Alvenir  Coimbra,  exatamente  o  beneficiário  dos  cheques  emitidos pela Recorrente e procurador da empresa Ponto Filmes  Ltda., prestadora dos  serviços  relativos à produção e execução  do multi­citado filme.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 18471.002385/2002­39  Acórdão n.º 9202­002.689  CSRF­T2  Fl. 15          9 Ora,  esses  elementos,  por  si  só,  evidenciam  uma  razoabilidade,  uma  coerência  lógica  nas  justificativas  apresentadas pelo Contribuinte, desde a fase impugnatória.  Na  verdade,  pois,  não  vislumbro  nenhuma  das  hipóteses  previstas  no  artigo  61,  da  Lei  n°  8981,  antes  indicadas,  a  autorizar essa imposição do IRF, relativamente aos pagamentos  que se justificam pela produção e execução do filme "O Noviço  Rebelde", como será individualmente tratado na seqüência. Isso  por que:  a) de  beneficiário  não  identificado  não  se  trata  porque  os  pagamentos  foram  feitos  para  Ponto  Filmes  Ltda.,  por  intermédio  do  Sr.  Alvenir  Correa  Coimbra,  que  responde  pela  referida  empresa  em  função de  procuração  recebida  (fis.  986).  Há nos autos,  inclusive,  recibos  seus comprovando  tal  situação  (fis.  998  e  1036),  os  quais  não  podem  ser  simplesmente  ignorados  ou  desconsiderados,  com  fundamento  em  presunção  da sua imprestabilidade, sem fatos concretos;  b)  pagamentos  sem  causa  não  são  porque  o  contrato  de  prestação  de  serviços  para  a  produção  do  filme  "O  Noviço  Rebelde"  (fls.981/985)  os  justifica.  Igualmente,  não  há  nenhum  elemento, ou mesmo indício, que desabone a validade jurídica e  econômica de tal contrato;  c) de operação sem causa também não há de se falar porque  a  sua  causa  está  materializada  com  o  resultado  final  da  produção do filme "O Noviço Rebelde" (vide doc. de fls. 987).  Entendo,  também,  que,  por  ser  uma  tributação  verdadeiramente gravosa ao Contribuinte — pois a alíquota é de  35% e a base de cálculo é reajustada — não se deve ter o rigor  absoluto  de  se  exigir  a  coincidência  total  de  datas  e  valores,  entre  os  documentos  e  os  registros  contábeis,  o  que  a  jurisprudência  de  hoje  nem mesmo  exige  quanto  aos  depósitos  bancários  do  artigo  42,  da  Lei  n°  9430196.  Assim,  o  mesmo  raciocínio  deve  ser  usado  aqui  para  se  concluir  que,  pela  razoabilidade, coerência, lógica e pertinência, devem ser aceitas  as  justificativas  e  comprovantes  para  as  despesas, mesmo  que,  formalmente,  alguns  desses  documentos  apresentem  algumas  falhas ou imperfeições, mas que não comprometem a convicção  do julgador. Ainda mais em situações, como a presente, em que  há  a  confirmação  de  recebimentos  pelo  beneficiário,  inclusive  com recibos (por exemplo, fls. 998, 1036).  Além  disso,  eventuais  irregularidades  na  prestadora  do  serviço,  que  não  emitiu  nota  fiscal  ou  não  tem  conta  corrente  bancária,  por  exemplo,  como  consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  253/295),  não  podem  ser  imputadas  à  responsabilidade do Contribuinte/Recorrente.  Isto  posto,  passemos  à  análise  das  glosas  mantidas  pelo  acórdão  recorrido,  adotando­se  a  mesma  ordem  e  seqüência  constantes naquele voto:”  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   10 Com  mais  especificidade,  relativamente  a  cada  pagamento  realizado  e  ora  objeto de contestação, o voto condutor do Acórdão recorrido assim se posicionou:  a) Trata­se de pagamento, no valor de R$ 75.000,00, feito a  Ponto Filme Ltda.,  que não  foi  aceito pela  falta de emissão de  recibo  ou  nota  fiscal  da  prestadora  do  serviço,  ou  cópia  do  cheque, não aceitando, por si só a contabilidade da Recorrente e  não  admitindo  que  esse  valor  tenha  sido  recebido  pelo  procurador  da  Empresa,  Sr.  Alvenir  Correa  Coimbra,  mesmo  que seu nome conste do cartaz promocional do filme.  Conforme  já  exposto,  entendo  que  todo  o  conjunto  probatório  dos  autos  é  suficiente  a  demonstrar  a  causa  e  o  beneficiário de tal pagamento, ficando prejudicado o argumento  de falta de nota fiscal ou recibo a ser emitido pela prestadora do  serviço, mesmo porque, como também já afirmado antes, trata­se  de uma obrigação de terceiros, cuja falta não pode ser imputada  ao Contribuinte/Recorrente.  Excluo, pois, esse valor da autuação.  c)  Trata­se  de  um pagamento,  no  valor  de R$ 175.000,00,  também vinculado à produção do filme "O Noviço Rebelde". Por  todos  os  motivos  apresentados  acima,  entendo  que  resta  comprovado adequadamente tal pagamento, inclusive porque há  recibo emitido pelo Sr. Alvenir Correa Coimbra, na qualidade de  procurador da empresa Ponto Filmes Ltda., o qual não pode ser,  simplesmente, desconsiderado (fis. 998).  Excluo esse valor da autuação. [...]”  Por  sua  vez,  relativamente  ao  valor  de R$  5.000,00,  igualmente,  objeto  de  contestação  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  explicitou  a  contribuinte  ser  parte  do  pagamento de dívida no valor de R$ 6.800,00,  tendo  juntado documentos comprobatórios de  aludida  argumentação,  como  se  verifica  do  excerto  do  voto  condutor  do  Acórdão  recorrido  abaixo transcrito:  “[...]  h)  item  (2)  —  Refere­se  ao  valor  de  R$  5.000,00,  que,  segundo o Contribuinte  é  parte  do  pagamento  de R$  6.800,00,  feito à empresa Imagem Produções Artísticas Ltda. Há cópias de  DOC  Eletrônico,  cópias  dos  cheques  e  lançamentos  contábeis  (fis. 1055/1059), os quais  foram considerados insuficientes pelo  julgador  de  primeira  instância,  que  entendia  necessária  a  emissão  de  nota  fiscal  ou  recibo  por  essa  pessoa  jurídica  prestadora do serviço.  Todavia, entendo que há prova da causa da operação e do  beneficiário que, é, efetivamente, a empresa Imagem Produções  Artísticas Ltda. A propósito, veja­se o doc. de fls. 1058: trata­se  de  um  fax,  datado  de  07.04.98,  cobrando  o  pagamento  de  R$  6.800,00,  o  qual  foi  pago  parcialmente  com  cheque  datado  de  08.04.98  ­  um  dia  após  –  no  valor  de  R$  5.000,00  (fls.  1055).  Esse  fax,  logo,  justifica  o  pagamento  de  R$  5.000,00,  pois  há  coincidência com o histórico do cheque e o fato dele ser nominal  à empresa beneficiária (vide espelho do cheque às fls. 1055).  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 18471.002385/2002­39  Acórdão n.º 9202­002.689  CSRF­T2  Fl. 16          11 Por  esses  motivos,  excluo  o  valor  de  R$  5.000,00  da  autuação. [...]”  Verifica­se,  portanto,  que  as  provas  foram  devidamente  produzidas  pela  contribuinte,  mais  precisamente  quanto  à  comprovação  da  causa  dos  pagamentos,  não  se  cogitando na manutenção do feito em razão exclusivamente da ausência de notas fiscais e/ou  recibos, sobretudo quando os documentos carreados aos autos pela contribuinte se apresentam  robustos no sentido de corroborar sua argumentação, como acima demonstrado.  Por  outro  lado, mesmo  admitindo  que  a  prova  produzida  pelo  contribuinte  não seja plena como pretende a fiscalização, ad argumentandum tantum, ainda assim vale mais  que uma presunção, conjectura, ilação.  Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte,  na  forma  decidida  pela  então  4a  Câmara  do  1o  Conselho  de Contribuintes,  uma  vez  que  a  recorrente  não  logrou  infirmar  os  elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 11DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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