Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4955509 #
Numero do processo: 13888.001844/2007-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2007 GFIP. DEIXAR DE INFORMAR. Constitui infração, punível na forma da Lei, deixar a empresa de informar mensalmente ao INSS, por intermédio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo, conforme previsto na Legislação. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERATIVA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Incide contribuição previdenciária sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS. NÃO ATENDIDOS. A multa pelo descumprimento de obrigação acessória somente poderá ser relevada se cumpridos os requisitos legais para o benefício, no caso, correção da falta dentro do prazo de defesa, o infrator ser primário e não haver nenhuma circunstância agravante. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplicase a ato ou fato pretérito, tratandose de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, fazse necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-001.655
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para redução da multa aplicada, nos termos do artigo 32A da Lei n° 8.212/91.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201104

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2007 GFIP. DEIXAR DE INFORMAR. Constitui infração, punível na forma da Lei, deixar a empresa de informar mensalmente ao INSS, por intermédio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo, conforme previsto na Legislação. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERATIVA DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Incide contribuição previdenciária sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS. NÃO ATENDIDOS. A multa pelo descumprimento de obrigação acessória somente poderá ser relevada se cumpridos os requisitos legais para o benefício, no caso, correção da falta dentro do prazo de defesa, o infrator ser primário e não haver nenhuma circunstância agravante. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplicase a ato ou fato pretérito, tratandose de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, fazse necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13888.001844/2007-66

anomes_publicacao_s : 201104

conteudo_id_s : 4655397

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2402-001.655

nome_arquivo_s : 2402001655_13888001844200766_201104.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : ANA MARIA BANDEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13888001844200766_4655397.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para redução da multa aplicada, nos termos do artigo 32A da Lei n° 8.212/91.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011

id : 4955509

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985896169472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 288          1 287  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.001844/2007­66  Recurso nº  260.994   Voluntário  Acórdão nº  2402­001.655  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2011  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO ­ CONTRIBUINTE INDIVIDUAL  Recorrente  LACANNA E LEITE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/03/2000 a 30/11/2006  Ementa:  DECADÊNCIA  ­  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE ­ STF ­ SÚMULA VINCULANTE  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e  incisos do Código  Tributário Nacional,  nas  hipóteses  de  o  sujeito  ter  efetuado  antecipação  de  pagamento ou não.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal  CERCEAMENTO DE DEFESA ­ NULIDADE ­ INOCORRÊNCIA  Não há que  se  falar  em nulidade por  cerceamento de defesa  se o Relatório  Fiscal  e  as  demais  peças  dos  autos  demonstram  de  forma  clara  e  precisa  a  origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE   É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao  julgador  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento  de que seriam inconstitucionais     Recurso Voluntário Provido em Parte     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.001844/2007­66  Acórdão n.º 2402­001.655  S2­C4T2  Fl. 289          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para  reconhecer a decadência de parte do período  lançado, nos  termos do  artigo 150, §4° do CTN.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Ana Maria Bandeira ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes  (Presidente),  Ana Maria  Bandeira,  Ronaldo  de  Lima Macedo  e  Igor  Araújo  Soares.  Ausentes os Conselheiros Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.001844/2007­66  Acórdão n.º 2402­001.655  S2­C4T2  Fl. 290          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário­Educação, SESC, SENAC,  SEBRAE e INCRA), bem como diferenças de acréscimos legais.  Segundo o Relatório Fiscal (fls. 95/99), os fatos geradores ocorreram com o  pagamento  de  remunerações  a  segurados  empregados;  remunerações  pagas  aos  sócios  administradores  a  titulo  de  pró­labore,  remunerações  pagas  a  contabilista  autônomo;  e  remunerações pagas a prestadores de serviços autônomos.  A auditoria fiscal informa que a empresa deixou de apresentar a Escrituração  Contábil  (Livros  Diário  e  Razão).  Sendo  optante  pelo  regime  de  tributação  pelo  Lucro  Presumido, estaria dispensada de apresentar estes livros, desde que apresentasse o Livro Caixa.  A empresa apresentou Livro Caixa para todo período, porém, sem observar as  formalidades  legais  mínimas  exigíveis,  tais  como  encadernação,  termos  de  abertura  e  encerramento, assinatura dos responsáveis legais pela empresa e pela contabilidade.  O  Livro Caixa  também  continha  registro  a menor  de  faturamento,  ou  seja,  subfaturamento,  ou  mesmo  ausência  de  registros  de  notas  fiscais  emitidas  e  ausência  de  registros de pró­labore, situações que ensejaram a lavratura do Auto de Infração 37.071.244­7.   Concluiu  o  agente  fiscal  que  não  obstante  ter  apresentado  Livro  Caixa  irregular,  a  empresa  não  poderá  se  eximir  da  responsabilidade  pelos  fatos  geradores  ali  consignados.  Parte dos fatos geradores em questão não foram declarados em GFIP – Guia  de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social e foram aproveitados em favor  da empresa todas as guias existentes, inclusive as oriundas de retenção efetuada por tomadores  de serviços.  A notificada teve ciência do lançamento em 23/03/2007 e apresentou defesa  (fls. 119/152).  Pelo Acórdão nº 03­23.826 (fls. 182/190) a 6ª Turma da DRJ/Brasília (DF),  considerou o lançamento procedente.  Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso voluntário tempestivo (fls.  185/220) onde alega nulidade da NFLD sob o argumento de que não haveria especificação de  quais remunerações não sofreram retenção.  Aduz que o Relatório Fiscal deve propiciar a ampla defesa e o contraditório  do contribuinte.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.001844/2007­66  Acórdão n.º 2402­001.655  S2­C4T2  Fl. 291          4 Argumenta que o Auditor Fiscal  lançou de oficio valores  referentes  à parte  que  deveria  ser  arrecadada  pela  empresa,  mediante  retenção  sobre  a  remuneração  dos  segurados empregados e contribuintes individuais.  Argúi a respeito da responsabilidade tributária por substituição, uma vez que  o  contribuinte  (originário)  da  relação  tributária  é  o  empregado,  e  não  o  empregador.  Este  (empregador) apenas tem a obrigação de efetuar a retenção de valores, como "arrecadador" do  tributo, e não como contribuinte.  Alega que o Auditor Fiscal imputa, equivocadamente, à impugnante o dever  de realizar o pagamento de valores a título de Contribuição Previdenciária do empregado como  se  ele  (empregador)  fosse  o  contribuinte,  enquanto,  na  verdade,  a  impugnante  apenas  tem  obrigação acessória de reter e repassar ao INSS.  Considera  inconstitucional o art. 30, da Lei n° 8.212/91,  face à necessidade  de lei complementar para dispor sobre responsabilidade tributária.  Sublinha  que  o  Agente  Fiscal  não  apresenta  o  acontecimento  dos  fatos  geradores  do  crédito  tributário;  não  informa  sobre  o  pagamento  de  quais  empregados  a  impugnante  não  teria  recolhido  as  contribuições;  não  informa  ao  menos  o  número  de  empregados sob vínculo empregatício que a  impugnante manteria,  e qual a  remuneração por  eles percebida.   Alega que parte do lançamento estaria abrangida pela decadência.  Também  alega  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  ao  INCRA,  a  ilegalidade do SAT, cujos parâmetros de grau de risco foram estabelecidos por decreto e não  pela lei.  Entende que ao distinguir a aplicação de alíquota de acordo com a atividade  preponderante da empresa, o Decreto não acompanha o espírito da  lei e que não seria  lógico  aferir  o  risco  da  empresa  como  um  todo,  uma  vez  que  várias  atividades:  podem  ser  desenvolvidas  dentro  de  uma  empresa;  atividades  que  tenham  risco  leve,  e  outras  com  risco  considerado grave.  Aduz  que  o  enquadramento  no  correspondente  grau  de  risco  é  de  responsabilidade  da  empresa,  podendo  o  INSS  apenas  adotar  as  medidas  necessárias  à  sua  correção  caso  verifique  erro  no  enquadramento  realizado  pela  empresa,  e  ainda  assim,  caso  isso ocorra, fará notificação da diferença dos valores devidos (§ 6°, do art. 202, do Decreto n°  3.048/99), do que se infere que, não havendo erro no enquadramento realizado pela empresa, a  tributação deverá ocorrer sobre a alíquota correspondente.  Desta  forma,  ao  aplicar  alíquota diferente do  enquadramento  realizado pela  impugnante,  o  Agente  Fiscal  agiu  contra  disposição  legal,  razão  pela  qual  é  nula  apresente  NFLD.  Além disso, na apuração do grau de risco não poderiam ter sido excluídos os  empregados que trabalham na atividade meio da impugnante.  Entende  que  não  poderiam  ter  sido  cobradas  contribuições  destinadas  ao  SEBRAE,  SESI  e  SENAI  porque  seriam  inconstitucionais.  Além  disso,  as  contribuição  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.001844/2007­66  Acórdão n.º 2402­001.655  S2­C4T2  Fl. 292          5 destinadas ao SEBRAE seriam devidas pelas pequenas e microempresas, o que não seria o caso  da recorrente.  Alega a  inconstitucionalidade da contribuição a cargo da empresa  incidente  sobre a remuneração de contribuinte individual, bem como da taxa de juros SELIC aplicada.  Entende não ser possível a cobrança de correção monetária cumulativamente  com a aplicação da taxa de juros SELIC, como também da incidência de juros sobre multa.  Após  a  apresentação  do  recurso,  os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.001844/2007­66  Acórdão n.º 2402­001.655  S2­C4T2  Fl. 293          6   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  Dentre as preliminares apresentadas, a de decadência deve ser verificada.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  com  amparo  no  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  Entretanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos  por  unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da  Lei n. 8212/91.  Na oportunidade, os ministros  ainda  editaram a Súmula Vinculante nº  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Da análise do caso concreto, verifica­se que o lançamento em tela refere­se a  período  compreendido  entre  03/2000  a  11/2006  e  foi  efetuado  em  23/03/2007,  data  da  intimação do sujeito passivo.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.001844/2007­66  Acórdão n.º 2402­001.655  S2­C4T2  Fl. 294          7 “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  .....................................  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo  sentido:  "TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO  INICIAL.  INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173,  I, E 150, § 4º, DO  CTN.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.001844/2007­66  Acórdão n.º 2402­001.655  S2­C4T2  Fl. 295          8 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'.  2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa'  —,há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes jurisprudenciais.  3.  No  caso  concreto,  o  débito  é  referente  à  contribuição  previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento.  É  aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento."  (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki, DJ de 10.4.2006)  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.  SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  Omissis.  4. Embargos de divergência providos."  (EREsp  572.603/PR,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Castro Meira,  DJ  de  5.9.2005)  No  caso  em  tela,  trata­se  do  lançamento  de  diferenças  de  contribuições  e  da  análise  do  relatório  Discriminativo  Analítico  do  Débito  ­  DAD  (fls.  04/21),  verifica­se  o  aproveitamento  de  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte  em  todas  as  competências,  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.001844/2007­66  Acórdão n.º 2402­001.655  S2­C4T2  Fl. 296          9 restando claro que houve antecipação de pagamento,  logo aplica­se o  art.  150, § 4º do CTN  para considerar que estão abrangidas pela decadência as competências até 02/2002,  inclusive,  uma vez que o lançamento ocorreu em 03/2007.  A recorrente apresenta  também como preliminar a alegação de que a auditoria  fiscal  não  teria  efetuado  o  lançamento  de  acordo  com  o  art.  142  do  CTN  levando  ao  cerceamento de seu direito de defesa e, conseqüentemente, nulidade deste.  A alegação acima revela­se meramente protelatória e não deve ser acolhida.  Quanto à preliminar de cerceamento de defesa, a mesma também não merece  melhor sorte.  Os  elementos  que  compõem  os  autos  são  suficientes  para  a  perfeita  compreensão do  lançamento,  qual  seja,  contribuições  incidentes  sobre  remunerações pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  não  recolhidas  em  sua  totalidade  pela  recorrente.  O Relatório Fiscal é claro ao afirmar que os fatos geradores foram apurados a  partir de análise das folhas de pagamento, recibos, GFIP e Livro Caixa.  Além  disso,  a  quase  totalidade  dos  fatos  geradores  foram  declarados  em  GFIP pela própria recorrente o que afasta a alegação de desconhecimento de quais segurados  foram considerados para a apuração do crédito.  Toda a  fundamentação  legal que  amparou o  lançamento  foi  disponibilizada  ao  contribuinte conforme  se verifica no  relatório FLD – Fundamentos Legais  do Débito que  contém todos os dispositivos legais por assunto e competência.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  e  nulidade  da  notificação.  No  mérito,  a  recorrente  se  concentra  em  atacar  a  constitucionalidade  e  a  legalidade das contribuições lançadas, bem como a aplicação da taxa de juros SELIC utilizada.  Cumpre  dizer  que  todas  as  contribuições  lançadas  tiveram  amparo  em  dispositivo legal vigente e não cabe ao julgador no âmbito administrativo afastar a aplicação de  dispositivo legal sob o argumento de que o mesmo seria inconstitucional.  A impossibilidade acima decorre do fato ser o controle da constitucionalidade  no  Brasil  do  tipo  jurisdicional,  que  recebe  tal  denominação  por  ser  exercido  por  um  órgão  integrado ao Poder Judiciário.  O  controle  jurisdicional  da  constitucionalidade  das  leis  e  atos  normativos,  também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada  controle difuso, aberto,  incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de  controle concentrado, abstrato,  reservado, direto ou principal),  e até que determinada  lei  seja  julgada  inconstitucional  e  então  retirada  do  ordenamento  jurídico  nacional,  não  cabe  à  administração pública negar­se a aplicá­la;  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.001844/2007­66  Acórdão n.º 2402­001.655  S2­C4T2  Fl. 297          10 Ainda  excepcionalmente,  admite­se  que,  por  ato  administrativo  expresso  e  formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma  lei  ou  ato  normativo  que  entenda  flagrantemente  inconstitucional  até  que  a  questão  seja  apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido  decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo:   “Mandado  de  segurança  ­  Ato  administrativo  ­  Prefeito  municipal  ­  Sustação  de  cumprimento  de  lei  municipal  ­  Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em  decorrência  do  exercício  de  cargo  em  comissão  ­  Admissibilidade  ­  Possibilidade  da  Administração  negar  aplicação a uma lei que repute inconstitucional ­ Dever de velar  pela  Constituição  que  compete  aos  três  poderes  ­  Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas  contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores  ­  Segurança  denegada  ­  Recurso  não  provido.  Nivelados  no  plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos  de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se  assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de  recusar­se a cumprir ato  legislativo  inconstitucional, desde que  por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e  aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível  n. 220.155­1 ­ Campinas ­ Relator: Gonzaga Franceschini ­ Juis  Saraiva 21). (g.n.)”  A abstenção de manifestação a respeito de constitucionalidade de dispositivos  legais vigentes  é pacífico na  instância  administrativa de  julgamento, conforme se verifica na  decisão deste Conselho que decidiu por sumular a questão por meio da Súmula nº 02 publicada  no DOU em 14/07/2010, por meio da Portaria MF nº 383, in verbis:  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  A recorrente apresenta uma série de alegações no sentido de que a auditoria  fiscal teria efetuado reenquadramento da alíquota do SAT.  A meu ver a  argumentação da  recorrente não é pertinente e não se  refere à  situação em questão.  Em nenhum momento a auditoria fiscal afirma que a empresa se enquadrava  de  forma  equivocada  no  grau  de  risco  e  por  essa  razão  houve  a  necessidade  de  efetuar  um  reenquadramento.  Ao  contrário,  o  que  se  verifica  é  que  em  algumas  competências,  os  recolhimentos  efetuados  pela  recorrente  foram  suficientes  para  honrar  com  a  contribuição  destinada  ao SAT  em  sua  totalidade,  levando  a  inferir  que  a  recorrente  já  se  enquadrava  no  grau de risco correspondente ao CNAE 45.25­0 (Montagens Industriais ­ alíquota de 3,0% para  o SAT/RAT).  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13888.001844/2007­66  Acórdão n.º 2402­001.655  S2­C4T2  Fl. 298          11 Melhor sorte não merece a alegação de que além da taxa de juros SELIC, a  auditoria fiscal teria aplicado correção monetária e além disso, teria feito incidir juros sobre a  multa aplicada.  A  alegação  acima  cai  por  terra  pela  simples  observância  do  Relatório  Discriminativo  Sintético  do Débito  –  DSD,  às  folhas  22/28  onde  se  pode  verificar  que  não  houve qualquer atualização do valor originário, apenas a aplicação da multa moratória e juros  sobre  este  mesmo  valor,  não  se  vislumbrando  qualquer  incidência  de  juros  sobre  a  multa  aplicada.  Assim,  como  a  recorrente  não  trouxe  qualquer  argumento  suficiente  a  desconstituir o lançamento remanescente, este deve prevalecer.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  voluntário  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para  reconhecer  que  ocorreu  a  decadência  até  a  competência  02/2002, inclusive.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                                Fl. 11DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA Assinado digitalmente em 21/04/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, 25/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
4908239 #
Numero do processo: 10930.001902/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2202-000.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Fábio Brun Goldschmidt, Antonio Lopo Martinez, Jimir Doniak Junior (suplente convocado), Pedro Anan Junior e Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Pandolfo.
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10930.001902/2008-81

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5258370

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2202-000.484

nome_arquivo_s : Decisao_10930001902200881.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

nome_arquivo_pdf_s : 10930001902200881_5258370.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Fábio Brun Goldschmidt, Antonio Lopo Martinez, Jimir Doniak Junior (suplente convocado), Pedro Anan Junior e Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Pandolfo.

dt_sessao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2013

id : 4908239

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985900363776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 38          1 37  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.001902/2008­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.484  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de maio de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  JAIRO JOSÉ RANTIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.   Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Relatora   Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia  Moniz de Aragão Calomino Astorga, Fábio Brun Goldschmidt, Antonio Lopo Martinez, Jimir  Doniak  Junior  (suplente  convocado),  Pedro  Anan  Junior  e  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Pandolfo.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 30 .0 01 90 2/ 20 08 -8 1 Fl. 38DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10930.001902/2008­81  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.484  S2­C2T2  Fl. 39          2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  qualificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  16  a  20,  pela  qual  o  saldo  de  imposto  de  renda  a  restituir  declarado  (R$17.792,74) foi reduzido para R$13.145,24, em decorrência da revisão interna da Declaração  de Ajuste Anual, relativa ao ano­calendário 2003.  Em  consulta  à  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  às  fls.  17  e  18,  verifica­se que foram apuradas as seguintes infrações:  1.  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  recebidos  da  RR  Donnelley  Moore  Editora e Gráfica Ltda, no valor de R$16.000,00;  2.  omissão  de  rendimentos  recebidos  a  título  de  resgate  de  Contribuições  à  Previdência  Privada,  Plano  Gerador  de  Benefício  Livre  e  aos  Fundos  de  Aposentadoria Programada Individual, sujeitos à tabela progressiva, no valor  de R$ 900,00.   DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 1, instruída com os  documentos de fls. 2 a 9, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 23 verso):  4. Cientificado do lançamento em 15/05/08, segundo consulta de postagem de fl.  15,  o  contribuinte  ingressou  com  a  impugnação  tempestiva  de  fl.  01,  em  19/05/08,  alegando, em síntese, que:  a)  o  valor  de  R$  16.000,00,  apurado  pela  fiscalização  como  omissão  de  rendimentos,  refere­se  a  honorários  advocatícios,  sendo  que  tal  valor  foi  lançado  na  DAA, no campo Pagamentos e Doações;  b) reconhece a omissão do valor de R$ 900,00, ocasionada por lapso quando da  elaboração da sua DAA.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando  a  impugnação  apresentada,  a  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Curitiba  (PR)  manteve  integralmente  o  lançamento,  proferindo  o  Acórdão no 06­31.573 (fls. 23 e 24), de 06/05/2011, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2003   OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INFRAÇÃO.  Mantém­se a alteração de ofício da Declaração de Ajuste Anual, que  reduz  o  saldo  de  Imposto  de  Renda  a  restituir,  quando  constatada  omissão  de  rendimentos  tributáveis  na  declaração  apresentada  pelo  contribuinte.  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10930.001902/2008­81  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.484  S2­C2T2  Fl. 40          3 O relator a quo ressalta que (fl. 23 verso):  6.  Considerando  que  o  Impugnante  não  contestou  a  omissão  de  R$900,00,  apurada  pela  fiscalização  e  referente  à  fonte  pagadora  HSBC  Vida  e  Previdência  (Brasil) S/A, da qual não restou exigência, tem­se que, nos termos do art. 17 do Decreto  n° 70.235, de 1972, com a redação do art. 67 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de  1997,  o  presente  julgamento  limitar­se­á,  apenas,  à  matéria  impugnada,  ou  seja,  à  omissão de rendimentos no montante de R$ 16.000,00, referente à fonte pagadora RR  Donnelley Moore Editora e Gráfica Ltda.  DO RECURSO  Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 06/06/2011 (vide AR de fl.  31), o contribuinte apresentou, em 30/06/2011, tempestivamente, o recurso de fls. 32 a 35, no  qual expõe as razões de sua defesa a seguir sintetizadas.  1.  O  recorrente  sustenta  que  recebeu  rendimentos  decorrentes  de  ação  judicial  por  ele  impetrada e que contratou o Escritório de Advocacia Barbosa & Aristo SC Advogadas  Associadas, pagando a importância de R$16.000,00, a título de honorários advocatícios,  conforme notas fiscais já anexadas aos autos (fls. 5 a 7).  2.  Discorda do entendimento da decisão recorrida de que as notas fiscais apresentadas não  tem valor de recibo, pois alega que são documentos fiscais válidos, cabendo ao fisco o  ônus de diligenciar junto ao escritório de advocacia em questão e solicitar as informações  necessárias.   3.  Invoca os princípios da legalidade e da eficiência da administração pública, para defender  que não pode  a  fiscalização supor, mas deve  ela comprovar por meio de dados  e  fatos  concretos, reportando­se ao art. 389, inciso I, do Código do Processo Civil.   4.  Aduz que o  fundamento  legal usado pelo  relator  (art.  73,  §1o,  do Decreto no  3.000, de  1999)  ,  está carregado de uma subjetividade e de uma discricionariedade que o Direito  Tributário  repudia.    Se  insurge quanto  ao  argumento  de que “todas  as  deduções  estão  sujeitas a comprovação ou  justificação, a  juízo da autoridade  lançadora e julgadora.”  (fl.  34),  alegando  que  o  poder  discricionário  não  abrange  emitir  juízo  de  valor  sobre  documentos cuja  força probante  é  reconhecida por  lei.   Acrescenta “o Recorrente  só  é  obrigado a fazer o que a Lei determina e manda, bem como o agente fiscalizador, e na  lei, não há qualquer obrigação no tocante a forma de comprovação, ou seja recibo ou  nota fiscal.”(fl. 35).  DA DISTRIBUIÇÃO  Processo que compôs o Lote no 01, distribuído para esta Conselheira na sessão  pública  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais de 07/02/2012, veio digitalizado até à fl. 371.                                                              1 Processo digital. Numeração do e­processo. O processo físico foi numerado até a  fl. 24 (fl. 26 da digitalização).  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10930.001902/2008­81  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.484  S2­C2T2  Fl. 41          4   Voto  Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A questão submetida a análise por parte deste Colegiado restringe­se a omissão  de  rendimentos  recebidos  da  RR  Donnelley  Moore  Editora  e  Gráfica  Ltda,  no  valor  de  R$16.000,00.  O recorrente alega que o valor apurado pela fiscalização refere­se aos honorários  advocatícios pagos a Barbosa & Aristo SC Advogadas Associadas em virtude de sua atuação  na RT­5881/98, da 4ª Vara do Trabalho de Maringá, conforme notas fiscais anexadas às fls. 5 a  7.  Não se discorda de que a autoridade administrativa está adstrita à execução das  atribuições  inerentes  a  seu  cargo  ou  função,  devendo  proceder  de  modo  a  justificar  sua  investidura e em estrita observância  legal,  sob pena de  responsabilidade  funcional,  tendo em  vista  a  natureza  vinculada  e  obrigatória  da  atividade  de  lançamento  (art.  142  do  Código  Tributário Nacional – CTN).    Outrossim, importa lembrar que o ônus da prova é de quem acusa ou de quem  pleiteia  algo  em  face  de  outra  pessoa  e,  por  conseguinte,  cabe  ao  fisco  o  ônus  da  prova  da  infração imputada ao contribuinte, demonstrando e comprovando a ocorrência do fato gerador  diretamente vinculado à obrigação fiscal exigida. Contudo, em se tratando de situações em que  há  a  redução  da  base  de  cálculo  do  imposto,  direta  ou  indiretamente,  em  razão  de  certos  privilégios ou benefícios concedidos pela  legislação, compete ao contribuinte comprovar que  tem direito a eles, caso contrário, está o fisco autorizado a efetuar as glosas correspondentes.  É certo que dos rendimentos recebidos em decorrência de ação judicial poderão  ser deduzidas as despesas necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, desde que  sejam pagas pelo beneficiário dos recursos e sem indenização (art. 12 da Lei no 7.713, de 22 de  dezembro de 1988).   Compulsando­se  os  elementos  que  compõe  os  autos,  verifica­se  que  não  foi  anexado  nenhum  documento  referente  aos  rendimentos  recebidos  em  decorrência  da  ação  judicial. Consta apenas da declaração apresentada pelo contribuinte  referente ao  recebimento  de  rendimentos  da  “MOORE  BRASIL  LTDA  PROCESSO  5881/98  JUSTIÇA  DO  TRABALHO”, no valor de R$64.000,00 (vide fl. 11).  Por se tratar de dedução da base de cálculo do ajuste anual, cabe invocar o art.  73 do Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), que estabelece expressamente que o  contribuinte pode  ser  instado a  comprovar ou  justificar  tais deduções,  deslocando para  ele  o  ônus  probatório.  Não  se  pode  olvidar  que  a  legislação  tributária  “compreende  as  leis,  os  tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem,  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 10930.001902/2008­81  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.484  S2­C2T2  Fl. 42          5 no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.”(art. 96 do CTN –  grifos nossos).  Quanto às notas fiscais apresentadas pelo contribuinte (fl. 5 a 7), não se trata de  discricionariedade da autoridade lançadora ou julgadora. Não houve questionamento quanto à  falsidade  do  documento  fiscal,  como  alegado  pela  defesa  (art.  389,  inciso  I,  do  Código  do  Processo Civil), mas sim da efetividade do pagamento. As notas fiscais servem para comprovar  a prestação do serviço, porém está consignado expressamente que “não vale como recibo” e,  portanto,  pode  sim  o  fisco  requerer  a  apresentação  de  um  recibo  ou  documento  equivalente  comprovando o pagamento da despesa.  O  julgador  a  quo  alega,  também,  “mesmo  que  tais  notas  fiscais  fossem  suficientes à comprovação das despesas com advogados, observa­se que o Impugnante deduziu  100%  do  honorários  na  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda,  quando,  na  verdade,  essa  dedução  restringe­se  apenas  à  parcela  dos  honorários  havidas  em  face  dos  rendimentos  tributáveis recebidos na ação trabalhista.” (fl. 24).  Observa­se,  contudo,  que  não  há  nos  autos  nada  que  indique  o  total  dos  rendimentos  recebidos  em decorrência  da  alegada  ação  trabalhista  e da  natureza dos  valores  recebidos  a  fim  de  que  se  possa  evidenciar  a  existência  de  pagamento  de  verbas  isentas  ou  sujeitas a tributação exclusiva na fonte, além das verbas sujeitas à tributação no ajuste anual.   Por todo o exposto, diante das dúvidas acima suscitadas e para que se possa se  possa  formar  uma  convicção  acerca  da  matéria,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  o  julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora intime o contribuinte a apresentar:  1.  documentação referente a RT­5881/98, da 4ª Vara do Trabalho de Maringá,  na  qual  seja  possível  identificar  o  total  dos  rendimentos  recebidos,  discriminando  os  valores  correspondentes  às  verbas  isentas,  sujeitas  a  tributação exclusiva na fonte e tributadas no ajuste anual, assim como, ateste  a  atuação  de  Barbosa  &  Aristo  SC  Advogadas  Associadas  na  pendenga  judicial;  2.  comprovação  do  efetivo  pagamento  dos  honorários  advocatícios  correspondente às notas fiscais apresentadas em sua impugnação.   Ressalte­se que as cópias de documentos a serem anexadas ao presente processo  deverão  ser  autenticadas  a  vista  do  original,  com  a  devida  identificação  do  servidor  responsável.  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga        Fl. 42DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 11/06/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 10/06/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

score : 1.0
4956408 #
Numero do processo: 10665.720732/2007-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/10/2003, 30/11/2003, 31/01/2004, 31/10/2004 DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Inexiste vício na decisão recorrida, porquanto no relatório consta que a impugnante aduz que recolhera aos cofres públicos as importâncias relativas aos fatos geradores de 10/2003 e 11/2003, e no vestíbulo do voto é observado que em função dos pagamentos efetuados fica restrito o litígio aos fatos geradores de 01/2004 e 10/2004. RECEITAS DE VARIAÇÕES CAMBIAIS NÃO INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO. A exigência de diferença do PIS proveniente das receitas de variações cambiais não incluídas na base de cálculo, sem lastro no art. 9º da Lei nº 9.718/98, é indevida, uma vez que a Lei nº 9.718, § 1º do art. 3º, foi declarada inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 585.235, e como essa decisão adentrou na sistemática prevista pelo artigo 543B do Código de Processo Civil, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, com espeque no art. 62A do Regimento Interno.
Numero da decisão: 3101-001.099
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, quanto aos fatos geradores ocorridos em outubro e novembro de 2003; e, no mérito, quanto aos fatos geradores ocorridos em janeiro e outubro de 2004, dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/10/2003, 30/11/2003, 31/01/2004, 31/10/2004 DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Inexiste vício na decisão recorrida, porquanto no relatório consta que a impugnante aduz que recolhera aos cofres públicos as importâncias relativas aos fatos geradores de 10/2003 e 11/2003, e no vestíbulo do voto é observado que em função dos pagamentos efetuados fica restrito o litígio aos fatos geradores de 01/2004 e 10/2004. RECEITAS DE VARIAÇÕES CAMBIAIS NÃO INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO. A exigência de diferença do PIS proveniente das receitas de variações cambiais não incluídas na base de cálculo, sem lastro no art. 9º da Lei nº 9.718/98, é indevida, uma vez que a Lei nº 9.718, § 1º do art. 3º, foi declarada inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 585.235, e como essa decisão adentrou na sistemática prevista pelo artigo 543B do Código de Processo Civil, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, com espeque no art. 62A do Regimento Interno.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10665.720732/2007-34

anomes_publicacao_s : 201204

conteudo_id_s : 5100113

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3101-001.099

nome_arquivo_s : 310101099_10665720732200734_201204.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10665720732200734_5100113.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, quanto aos fatos geradores ocorridos em outubro e novembro de 2003; e, no mérito, quanto aos fatos geradores ocorridos em janeiro e outubro de 2004, dar provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012

id : 4956408

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985918189568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 198          1 197  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.720732/2007­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­01.099  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2012            Matéria  PIS ­ VARIAÇÕES CAMBIAIS  Recorrente  INTERCAST S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/2003, 30/11/2003, 31/01/2004, 31/10/2004  DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Inexiste  vício  na  decisão  recorrida,  porquanto  no  relatório  consta  que  a  impugnante aduz que recolhera aos cofres públicos as importâncias relativas  aos fatos geradores de 10/2003 e 11/2003, e no vestíbulo do voto é observado  que  em  função  dos  pagamentos  efetuados  fica  restrito  o  litígio  aos  fatos  geradores de 01/2004 e 10/2004.   RECEITAS  DE VARIAÇÕES  CAMBIAIS  NÃO  INCLUÍDAS  NA BASE  DE CÁLCULO.  A  exigência  de  diferença  do  PIS  proveniente  das  receitas  de  variações  cambiais  não  incluídas  na  base  de  cálculo,  sem  lastro  no  art.  9º  da  Lei  nº  9.718/98, é indevida, uma vez que a Lei nº 9.718, § 1º do art. 3º, foi declarada  inconstitucional  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  585.235,  e  como  essa  decisão  adentrou  na  sistemática  prevista  pelo  artigo  543­B  do  Código  de  Processo Civil,  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  com  espeque  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  rejeitar  a  preliminar de nulidade da decisão recorrida, quanto aos fatos geradores ocorridos em outubro e  novembro de 2003; e, no mérito, quanto aos fatos geradores ocorridos em janeiro e outubro de  2004, dar provimento ao recurso voluntário.    Tarásio Campelo Borges ­ Presidente Substituto     Fl. 247DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2   Corintho Oliveira Machado ­ Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo,  Tarásio  Campelo  Borges, Mônica Monteiro  Garcia  de  Los  Rios,  Leonardo Mussi  da  Silva,  Vanessa Albuquerque Valente e Corintho Oliveira Machado.    Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Lavrou­se contra o contribuinte acima  identificado os Autos de  Infração de fls. 02/09 relativo à Contribuição para o Programa  de Integração Social ­ PIS, nos valor de R$ 43.833,63 incluindo  multa de ofício e juros de mora, correspondente aos períodos de  10/2003, 11/2003, 01/2004 e 10/2004 (fl. 03).  A autuação ocorreu em virtude de insuficiência no recolhimento  da contribuição, originada de divergências verificadas do cotejo  entre os valores declarados na DIPJ e os valores declarados em  DCTF,  nos  períodos  acima  identificados,  provenientes  das  receitas  de  variações  cambiais  não  incluídas  na  base  de  cálculo, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal de fl.  03/05,  cuja  apuração  encontra­se  discriminada  no  demonstrativo  de  fl.  03.  Ressalta  a  fiscalização  que  o  contribuinte,  no  curso  do  procedimento,  promoveu  o  recolhimento relativo aos meses de 10/2003 e 11/2003.   Como enquadramento legal, citaram­se os artigos 1º e 3º, da Lei  Complementar nº 7, de 1970; artigos 2º, inciso 1, 3º, 8º, inciso 1,  e 9º, Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, e arts. 2º e 3º da  Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; (Decreto nº 4.524, de  2002, arts. 2º, 3º, 10 e 22).  Irresignado,  tendo  sido  cientificado  em  19/10/2007  (fl.  119),  o  autuado  apresentou,  em  19/11/2007,  acompanhadas  dos  documentos de fls. 128/150, as suas razões de discordância (fls.  114/127), a seguir resumidas.  Narrando  os  fatos  considerados  pelo  fisco  na  formalização  do  presente  processo,  salienta  que  a  contribuição  exigida  com  fulcro  no  §  1º  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  cujo  teor  promovia um alargamento  indevido da sua base de cálculo,  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede  de  julgamento  de  recursos  extraordinários,  o  que  tornou  indevida  sua  cobrança  no  que  excedesse  à  receita  bruta  da  venda de mercadorias, de mercadorias e  serviços e de  serviços  de qualquer natureza,  tal como originariamente previsto no art  2º da Lei Complementar nº 70, de 1991.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10665.720732/2007­34  Acórdão n.º 3101­01.099  S3­C1T1  Fl. 199          3 Transcrevendo jurisprudência administrativa acerca do tema e o  art.  4º  do  Decreto  nº  2.346,  de1997,  alega  que  o  julgador  administrativo não pode  furtar­se de afastar a aplicação de  lei  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  porquanto o indeferimento do pleito de nada serviria senão para  postergar  um  fato  já  definido  e  concretizado,  qual  seja:  a  não  incidência da contribuição  sobre quaisquer outras  receitas que  não  aquelas  relativas  à  venda  de  mercadorias  e  serviços,  não  alcançando,  portanto,  as  variações  cambiais,  conforme  pretendido pela fiscalização.  Aduz que recolhera aos cofres públicos as importâncias relativas  aos fatos geradores de 10/2003 e 11/2003, conforme fazem prova  as cópias anexas dos documentos de arrecadação (fls. 128/130).   Por  fim,  em  face  dos  argumentos  expostos,  propugna  pelo  integral  provimento  da  impugnação,  com  o  consequente  cancelamento do crédito tributário.    A  DRJ  em  BELO  HORIZONTE/MG  julgou  o  lançamento  procedente,  ementando assim o acórdão:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Data  do  fato  gerador:  31/10/2003,  30/11/2003,  31/01/2004,  31/10/2004   Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas  pela pessoa  jurídica, sendo  irrelevantes o tipo de atividade por  ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  A  argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência o julgamento da matéria.  Lançamento Procedente     Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, fls. 160 e seguintes, onde aponta vício na decisão recorrida, ao não referir­ se aos recolhimentos relativos a 10/2003 e 11/2003; no mérito, requer insubsistência do auto de  infração, por exigir  receitas  financeiras com base em  lei declarada  inconstitucional pelo STF  (nº 9.718, § 1º do art. 3º).    Após  alguma  tramitação,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos para apreciação deste órgão julgador de segunda instância.     É o relatório.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Voto             O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    Preambularmente, cumpre dizer que não há vício na decisão recorrida (por  não se referir aos recolhimentos relativos a 10/2003 e 11/2003), porquanto no relatório consta  que a impugnante aduz que recolhera aos cofres públicos as importâncias relativas aos fatos  geradores de 10/2003 e 11/2003, conforme fazem prova as cópias anexas dos documentos de  arrecadação (fls. 128/130). E no vestíbulo do voto do i. relator, é observado que Inicialmente,  cumpre registrar que, em função dos pagamentos efetuados, fica restrito o presente litígio aos  fatos geradores de 01/2004 e 10/2004.     Dessarte,  o  recurso  voluntário  ora  manejado  apenas  trata  dos  fatos  geradores de 01/2004 e 10/2004.   Quanto à questão de mérito, exigência de diferença do PIS proveniente das  receitas de variações cambiais não incluídas na base de cálculo, sem lastro no art. 9º da Lei nº  9.718/98, assiste  toda  razão à  recorrente,  uma vez  que  a Lei  nº  9.718,  §  1º  do  art.  3º,  foi  declarada inconstitucional pelo STF (o alargamento da base de cálculo) no julgamento do RE  nº 585.235, em 10/09/2008, cujo acórdão  foi publicado em 28/11/2008, e como essa decisão  adentrou  na  sistemática  prevista  pelo  artigo  543­B  da  Lei  nº  5.869/73,  Código  de  Processo  Civil,  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF, com espeque no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.    Ante  o  exposto,  voto  por  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida, quanto aos fatos geradores ocorridos em outubro e novembro de 2003; e, no mérito,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar  o  crédito  tributário  relativo  aos  fatos geradores de 2004.    Sala das Sessões, em 26 de abril de 2012.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                    Fl. 250DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10665.720732/2007­34  Acórdão n.º 3101­01.099  S3­C1T1  Fl. 200          5                 Fl. 251DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/05 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 26/05/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
4879750 #
Numero do processo: 13857.000494/2004-35
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 COFINS. VENDAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EXPORTAÇÕES. EQUIPARAÇÃO. O comando do art. 4o do Decreto-Lei no 288/1967 é aplicável a toda e qualquer venda destinada à ZFM, equiparando-a a uma exportação (de acordo com a legislação que estiver vigente para as exportações no momento da operação), salvo nos casos em que lei posterior expressamente disponha de forma diversa. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. VENDAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO. FASES. A questão do creditamento de Cofins não-cumulativa em relação a bens destinados à Zona Franca de Manaus passa por quatro fases: de 01/02/2004 a 25/07/2004 (com permissão do creditamento e da compensação, com base no art. 6o, I e § 1o da Lei no 10.833/2003, combinado com o art. 4o do Decreto-Lei no 288/1967); de 26/07/2004 a 09/08/2004 (com vedação ao creditamento, por força do art. 2o da Medida Provisória no 202/2004); de 10/08/2004 a 18/05/2005 (com possibilidade de creditamento, em virtude do art. 16 da Medida Provisória no 206/2004, mas ausência de disciplina no que se refere ao permissivo de compensação); e a partir de 19/05/2005 (quando a possibilidade de creditamento recebeu disciplina no que pertine à compensação, pelo art. 16 da Lei no 11.116/2005).
Numero da decisão: 3403-002.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho e Ivan Allegretti. O Conselheiro Alexandre Kern votou pelas conclusões. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 COFINS. VENDAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EXPORTAÇÕES. EQUIPARAÇÃO. O comando do art. 4o do Decreto-Lei no 288/1967 é aplicável a toda e qualquer venda destinada à ZFM, equiparando-a a uma exportação (de acordo com a legislação que estiver vigente para as exportações no momento da operação), salvo nos casos em que lei posterior expressamente disponha de forma diversa. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. VENDAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO. FASES. A questão do creditamento de Cofins não-cumulativa em relação a bens destinados à Zona Franca de Manaus passa por quatro fases: de 01/02/2004 a 25/07/2004 (com permissão do creditamento e da compensação, com base no art. 6o, I e § 1o da Lei no 10.833/2003, combinado com o art. 4o do Decreto-Lei no 288/1967); de 26/07/2004 a 09/08/2004 (com vedação ao creditamento, por força do art. 2o da Medida Provisória no 202/2004); de 10/08/2004 a 18/05/2005 (com possibilidade de creditamento, em virtude do art. 16 da Medida Provisória no 206/2004, mas ausência de disciplina no que se refere ao permissivo de compensação); e a partir de 19/05/2005 (quando a possibilidade de creditamento recebeu disciplina no que pertine à compensação, pelo art. 16 da Lei no 11.116/2005).

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13857.000494/2004-35

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5255992

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3403-002.122

nome_arquivo_s : Decisao_13857000494200435.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 13857000494200435_5255992.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho e Ivan Allegretti. O Conselheiro Alexandre Kern votou pelas conclusões. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013

id : 4879750

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985933918208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 572          1 571  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13857.000494/2004­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.122  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVA  Recorrente  TECUMSEH DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004  COFINS.  VENDAS  DESTINADAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  EXPORTAÇÕES. EQUIPARAÇÃO.  O  comando  do  art.  4o  do  Decreto­Lei  no  288/1967  é  aplicável  a  toda  e  qualquer venda destinada à ZFM, equiparando­a a uma exportação (de acordo  com  a  legislação  que  estiver  vigente  para  as  exportações  no  momento  da  operação),  salvo nos  casos  em que  lei  posterior expressamente disponha de  forma diversa.  COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. VENDAS DESTINADAS À ZONA  FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO. FASES.  A  questão  do  creditamento  de  Cofins  não­cumulativa  em  relação  a  bens  destinados à Zona Franca de Manaus passa por quatro fases: de 01/02/2004 a  25/07/2004 (com permissão do creditamento e da compensação, com base no  art. 6o, I e § 1o da Lei no 10.833/2003, combinado com o art. 4o do Decreto­ Lei  no  288/1967);  de  26/07/2004  a  09/08/2004  (com  vedação  ao  creditamento,  por  força  do  art.  2o  da  Medida  Provisória  no  202/2004);  de  10/08/2004 a 18/05/2005 (com possibilidade de creditamento, em virtude do  art. 16 da Medida Provisória no 206/2004, mas ausência de disciplina no que  se refere ao permissivo de compensação); e a partir de 19/05/2005 (quando a  possibilidade  de  creditamento  recebeu  disciplina  no  que  pertine  à  compensação, pelo art. 16 da Lei no 11.116/2005).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Domingos  de  Sá  Filho  e  Ivan  Allegretti. O Conselheiro Alexandre Kern votou pelas conclusões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 7. 00 04 94 /2 00 4- 35 Fl. 572DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN     2   Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan  (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi  Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório  Versa o presente  sobre DCOMP  (fl.  111)  apresentada,  em 15/09/2004, para  compensar débitos de IRPJ e CSLL, no valor de R$ 2.025.511,01, com créditos de Cofins não­ cumulativa apurados no mês de julho de 2004 (fl. 12), no valor de R$ 3.979.225,95 (utilizando­ se o saldo remanescente em outras DCOMP, referentes a nove processos juntados ao presente,  conforme fl. 32).  Ao analisar o  crédito,  a  fiscalização concluiu pela  glosa de R$ 163.445,01,  pelos  seguintes  motivos:  (a)  aquisições  de  insumos  que  não  geram  direito  a  crédito  (R$  14.748,47);  (b) depreciação de bens não utilizados na produção (R$ 683,30);  (c) depreciação  relativa  a mão­de­obra  aplicada na manutenção do ativo  (R$ 2.837,99);  (d) aluguéis pagos  a  pessoas físicas (R$ 150,48); e (e) insumos aplicados em produtos vendidos para a Zona Franca  de Manaus (R$ 145.024,77). Com base nas conclusões da fiscalização (Informação Fiscal de  fls. 429 a 433), foi emitido o despacho decisório de fls. 434 a 436, reconhecendo parcialmente  o direito creditório, e homologando a compensação até o limite reconhecido.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  recorrente  apresenta manifestação  de  inconformidade (fls. 457 a 461) tão­somente em relação às glosas relativas a insumos aplicados  na  produção  de  bens  destinados  à  Zona  Franca  de Manaus,  sustentando  que  seu  direito  de  promover  vendas  desoneradas  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins  e  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  não  decorreu,  à  época,  das  Medidas  Provisórias  no  202/2004  ou  no  206/2004, mas de decisão judicial obtida em 13/03/2003, no processo no 2002.61.20.004607­8,  que ainda se  encontrava pendente de  julgamento no TRF da 3a Região,  tendo sido o  recurso  recebido  apenas  no  efeito  devolutivo. A decisão  equiparou  as  vendas  à ZFM  a  exportações,  “impedindo que, direta ou indiretamente, normas de caráter infraconstitucional possam mitigar  os benefícios criados em favor da referida área de livre comércio”. Contudo, argumenta que o  art.  16  da MP  no  206/2004  não  cria  benefício  novo,  mas  apenas  esclarece  os  contornos  do  regime instituído pela MP no 202/2004.  No julgamento de primeira instância, em 19/04/2010 (fls. 505 a 512), acorda­ se  que:  (a)  não  há  identidade  entre  o  processo  judicial  (no  qual  se  discute  a  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  efetuadas a empresas sediadas na ZFM) e o processo administrativo (no qual se discute a glosa  sobre créditos de Cofins não­cumulativa sobre aquisições de insumos utilizados na produção de  bens destinados  à ZFM);  (b) o direito  assegurado em  juízo  (reconhecimento de  isenção para                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13857.000494/2004­35  Acórdão n.º 3403­002.122  S3­C4T3  Fl. 573          3 receitas de vendas à ZFM) não  implica o  reconhecimento do creditamento, que só veio a ser  instituído  com  a  vigência  do  art.  16  da  MP  no  206/2004;  (c)  ainda  que  fosse  permitido  o  creditamento,  este  não  poderia  ser  objeto  de  compensação  com  débitos  referentes  a  outros  tributos, conforme esclarece a Solução de Consulta no 487, da DISIT/SRRF08, pois tal direito  só  seria  viabilizado  pela  Lei  no  11.116,  de  18/05/2005;  (d)  o  art.  17  da  Lei  no  11.033/2004  contém  a  mesma  prescrição  do  art.  16  da  MP  no  206/2004,  que  assegurou  o  direito  à  manutenção  dos  créditos  relativos  às  operações  destinadas  à  ZFM;  (e)  também  a  Instrução  Normtiva  SRF  no  379/2003  (vigente  à  época  dos  fatos),  não  contemplava  o  direito  de  compensação  de  créditos  relativos  a  operações  de  vendas  para  a  ZFM;  e  (f)  “ainda  que  a  contribuinte tivesse direito aos créditos no período referido pela fiscalização, estes créditos não  poderiam  ser  utilizados  para  os  fins  propostos  na  DCOMP  que  motivou  a  instauração  do  processo que aqui se analisa”.  Cientificada da decisão em 01/06/2010 (conforme AR de fl. 514), a empresa  apresenta recurso voluntário em 01/07/2010 (fls. 515 a 536), argumentando que: (a) a decisão  judicial  que  obteve  (de  cunho  declaratório,  e  que  não  foi  bem  compreendida  pelo  Fisco)  equiparou suas vendas para a ZFM a exportações, que já gozavam da isenção da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins, tendo como efeito a possibilidade de aproveitamento dos créditos  relativos às aquisições de insumos utilizados na produção de mercadorias destinadas à ZFM; e  (b)  ainda  que  assim  não  se  entenda,  o  direito  ao  aproveitamento  de  créditos  relativos  a  aquisições  de  insumos  utilizados  na  produção  de  mercadorias  destinadas  à  ZFM  decorre  logicamente das normas que expressamente determinam a não­incidência da Contribuição para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sobre  a  receita  auferida  em  tais  vendas  (efetuando  um  apanhado  histórico de tais normas).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Apesar  de  a  glosa  inicialmente  efetuada  ser  sensivelmente  mais  ampla,  a  matéria atualmente em discussão no presente processo restringe­se à possibilidade ou não de  creditamento  em  relação  a  aquisição  de  insumos  utilizados  na  produção  de  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus,  seja  pelo  fato  de  haver  provimento  judicial  que  a  recorrente afirma assegurar tal direito, seja em decorrência da legislação vigente.  Do provimento judicial pleiteado  A  tutela  jurisdicional  buscada  pela  recorrente  no  processo  no  2002.61.20.004607­8, em 18 de outubro de 2002 (fls. 489 e 490) é no sentido de que, “em face  da inconstitucionalidade do parágrafo 2o, “a” do art. 1o da Medida Provisória no 622, de 22 de  setembro de 1994 (convertida posteriormente na Lei no 9.004/95), e o parágrafo único, “a” do  art. 1o do Decreto no 1.030, por lesivos ao art. 40 do ADCT, a Impetrante não sofra constrições  de qualquer natureza em decorrência” do não recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep e  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 da Cofins sobre as vendas efetuadas a empresas situadas na ZFM desde  janeiro de 2001 (em  razão da ADIn no 2348­9), ou da autocompensação dos valores recolhidos indevidamente2.  Veja­se que a impetração antecede a própria existência da sistemática da não­ cumulatividade  para  a  Cofins,  e  a  glosa  em  discussão  no  presente  processo  refere­se  tão­ somente à Cofins apurada sob tal sistemática.  Assim, acordamos com o julgador a quo no sentido de que não há identidade  de objeto entre os pleitos administrativo e judicial da recorrente.  Não  se  entende  haver  nessa  conclusão  má  interpretação  do  conteúdo  da  decisão judicial. O que ocorre é que a decisão judicial não versa sobre a modalidade tributária e  a sistemática de tributação relativas ao montante glosado.  Contudo,  se a  influência que  a  recorrente  credita  à decisão  judicial  sobre o  presente processo é em relação à equiparação das vendas à ZFM a exportações, e seus efeitos,  já não se está a tratar do teor da decisão judicial que se está pleiteando, mas da interpretação de  seus  efeitos  (como  a  possibilidade  de  creditamento  em  períodos  que  sequer  constaram  do  pedido em juízo). E isso dista da simples aplicação da sentença.  Em  que  pese  o  exposto,  trata­se  a  seguir  da  possibilidade  de  creditamento  como decorrência lógico­histórica da legislação que versa sobre a matéria, que, como relatado,  constitui o segundo tópico do recurso voluntário.  Da legislação vigente sobre a matéria  É preciso inicialmente avaliar comando legal que se constitui em fundamento  para  toda  a  discussão  sobre  o  tema,  tendo  em  vista  que  a  Zona  Franca  de  Manaus  é  constitucionalmente  reconhecida  (arts.  40  e  92  do  ADCT,  com  manutenção  dos  incentivos  fiscais por 35 anos da promulgação da CF/1988). Tal comando é o art. 4o do Decreto­Lei no  288/1967, que dispõe:  “Art 4o A exportação de mercadorias de origem nacional para  consumo  ou  industrialização  na Zona  Franca  de Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.” (grifo nosso)  Lendo o dispositivo, há uma certeza: o legislador buscou dar às destinações  para  a  ZFM  o  mesmo  tratamento  fiscal  que  outorga  às  exportações.  Contudo,  manifesta­se  dúvida sobre a amplitude da expressão “constantes da legislação em vigor”.  Uma acepção da expressão seria no sentido de que só os tratamentos fiscais  aplicáveis  às  exportações  que  estivessem  em  vigor  na  data  de  publicação  do  Decreto­Lei  seriam extensíveis à Zona Franca de Manaus. Nesse sentido, v.g., acórdão unânime no âmbito  deste CARF, do qual se transcreve o excerto do voto atinente ao tema em análise:  “A  expressão  ‘constante  da  legislação  em  vigor’  contida  no  texto  do  art.  4o  do  Decreto­lei  288,  de  1967,  limita  o  alcance  temporal do seu conteúdo à legislação em vigor à época em que  foi  publicado  e  não  apenas  equipara  as  vendas  para  a ZFM a  uma exportação.                                                              2  Em  consulta  ao  sítio  do  TRF3,  apurou­se  que  o  processo  se  encontra  concluso  ao  vice­presidente  daquele  tribunal, para decisão, desde 03/10/2012.   Fl. 575DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13857.000494/2004­35  Acórdão n.º 3403­002.122  S3­C4T3  Fl. 574          5 Com  isto  o  legislador  salvaguardou  a  possibilidade  de,  futuramente  e  respaldo  na  lei,  tais  vendas  não  mais  se  equipararem a uma exportação.  Resta claro que tal dispositivo não possui o condão de modificar  a legislação superveniente que tenha instituído qualquer tributo  ou contribuição social sobre as vendas à ZFM.  Se  o  legislador  desejasse  contemplar,  indistintamente,  com  a  isenção, por período de tempo  indeterminado,  todas as receitas  de  vendas  efetuadas  para quaisquer  empresas  estabelecidas  na  Zona Franca  de Manaus,  teria  feito  constar  expressamente  na  legislação  especifica  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,(posteriores  ao  referido DL).  O  que  se  conclui  é  que  o  art.  4o  do  Decreto­lei  288,  de  1967  restringiu a aplicabilidade da equiparação mencionada, para os  efeitos  dos  impostos  e  contribuições  constantes  da  legislação  vigente  em  28  de  fevereiro  de  1967.  Até  porque  não  poderia  projetar  os  efeitos  da  legislação  isencional  para  o  futuro  indiscriminadamente.” 3 (grifo nosso)  Outra acepção seria no sentido de que a expressão confere às vendas para a  Zona  Franca  de Manaus  o mesmo  tratamento  fiscal  que  vigore  para  as  exportações. Assim,  qualquer tratamento em vigor para as exportações é aplicável à ZFM, sem restrição temporal.  Nesse sentido, v.g., acórdão igualmente unânime no âmbito deste CARF, do qual se transcreve  também o excerto do voto referente ao tema em análise:  “Não há dúvida de que o preceptivo em questão tenha instituído  verdadeira  equivalência,  em  termos  fiscais,  entre  as  operações  comerciais que destinassem bens à Zona Franca de Manaus e as  exportações  de  mercadorias,  de  tal  sorte  que  as  desonerações  válidas para  a  segunda  espécie  se  aplicassem,  também,  para  a  primeira. O questionamento, quanto ao dispositivo, diz respeito  à abrangência do seu significado, em termos temporais.  Invocando  a  Solução  de  Consulta  COSIT  no  7/06,  a  DRJ  recorrida  lê,  na  expressão  ‘constantes  da  legislação  em  vigor’  uma  limitação  da  equiparação  aos  favores  fiscais  já  existentes  quando da edição do Decretolei no 288/67. E por assim entender,  conclui  que  isenções  outorgadas  às  exportações  por  normatização  posterior,  entre  as  quais  as  relativas  à COFINS,  não seriam extensíveis às vendas internas, com destino à ZFM.  O  entendimento  não me  convence.  Não me  convence  porque  a  fórmula legislativa, segundo penso, é indicativa do oposto, quer  dizer, de que por seu intermédio se tenha pretendido colher, com  a  equiparação,  também  os  incentivos  fiscais  que  viessem  a  ser  concedidos às exportações – e não apenas aqueles existentes em  fevereiro de 1967. Fosse este o propósito da regra, e bastaria ao  Executivo  de  então  têla  redigido  de  maneira  a  relacionar  em  lista  as  respectivas  hipóteses.  Realmente,  circunscrevendo­se  a                                                              3 CARF, Acórdão n. 3402­001.402, Rel. Cons. Nayra Bastos Manatta, unânime, Sessão de 09.ago.2011.  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN     6 equiparação  a  benefícios  já  existentes,  seria  perfeitamente  possível tê­lo feito.  Penso que a escolha da expressão ‘constantes da legislação em  vigor’  teve  em  mira  efeito  diverso.  Justamente  porque  a  equivalência  recairia sobre os  incentivos  fiscais  já existentes e,  também, sobre outros que, no futuro, as exportações porventura  usufruíssem, a solução foi o emprego da fórmula generalizante.  Todo o  tratamento  fiscal,  tal  como dispensado pela  legislação  em  vigor  às  exportações,  seria  extensível  às  vendas  de  mercadorias para a ZFM.  Mais  do  que  isso,  a  expressão  “constantes  da  legislação  em  vigor”  está  a  indicar  que as  remessas  de mercadorias  à Zona  Franca  de  Manaus  terão  tratamento  jurídico­tributário  equivalente  àquele  definido  para  as  exportações  concomitantemente praticadas. O regime jurídico das vendas à  ZFM é, em suma, aquele definido pela  legislação aplicável às  vendas para o exterior.” 4 (grifo nosso)  Temos,  de  início,  que  é  obnubilada  a  visão  de  que  se  pode  interpretar  literalmente  um  texto  ambíguo,  como  o  do  art.  4o  do Decreto­Lei  no  288/1967. Veja­se  que  ambas  as  argumentações  (que  são  flagrantemente  opostas)  partem  da  análise  da  redação  do  texto  normativo,  e  ironicamente  ambas  afirmam  que  se  tal  texto  desejasse  dizer  o  oposto,  deveria fazê­lo expressamente (seja no próprio texto do art. 4o ou em textos posteriores).  Além do exposto, um argumento de cunho redacional e outro sistemático nos  levam a concluir que o art. 4o não ficou limitado a igualar as vendas para a ZFM à legislação  que tratava das exportações em 1967.  O  argumento  redacional  se  ancora  na  análise  da  utilização  de  idêntica  expressão na redação original do inciso I do art. 7o do mesmo Decreto­Lei no 288/1967:  “Art  7o  As  mercadorias  produzidas,  beneficiadas  ou  industrializadas  na  Zona  Franca,  quando  saírem  desta  para  qualquer ponto do território nacional, estarão sujeitas:  I  ­  apenas  ao  pagamento  do  impôsto  de  circulação  de  mercadorias, previsto na legislação em vigor, se não contiverem  qualquer  parcela  de  matéria  prima  ou  parte  componente  importada (...)” (grifo nosso)  Adotado  o  mesmo  raciocínio  que  a  primeira  decisão  alberga  (restrição  às  disposições existentes em 1967), caso houvesse uma alteração na legislação do “imposto sobre  circulação”, cobrar­se­ia tal imposto de acordo com a legislação nova no restante do país, mas  na Zona Franca de Manaus ainda se cobraria pela legislação antiga.  Não nos parece lógico o entendimento. Mais consentâneo com o conteúdo da  norma  seria  a  seguinte  leitura  (também  literal)  do  caput  e  do  §  1o:  será  cobrado  o  “imposto  sobre circulação” de acordo com a legislação em vigor no momento da saída da Zona Franca  de  Manaus  para  qualquer  parte  do  terirtório  nacional.  Da  mesma  forma,  a  leitura  correspondente  ao  art.  4o  seria  no  sentido  de  que:  uma  exportação  (venda)  de  mercadoria  nacional  para  a  Zona  Franca  de Manaus  será  equivalente  a  uma  exportação  para  o  exterior  (devendo aquela ter os mesmos efeitos fiscais em vigor para esta).                                                              4 CARF, Acórdão n. 3403­01.099, Rel. Cons. Marcos Tranchesi Ortiz, unânime, Sessão de 08.jul.2011.  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13857.000494/2004­35  Acórdão n.º 3403­002.122  S3­C4T3  Fl. 575          7 O argumento sistemático se refere à própria estruturação da Zona Franca de  Manaus. Objetivando representar uma área de livre comércio com o exterior, e constituindo­se  em uma área aduaneira especial5, a Zona Franca de Manaus foi contemplada com benefícios  fiscais  na  importação,  na  exportação  e  na  internação  (termo  que  corresponde  à  entrada  de  produtos  procedentes  da  Zona  Franca  de  Manaus  no  restante  do  território  nacional).  A  sistemática  da  ficção  territorial  ali  concebida  ruiria  se  a  cada  norma  que  fosse  editada  para  exportações, a Zona Franca de Manaus tivesse que ser expressamente nominada.  Assim, temos que não é necessário que a cada lei que trata de exportações se  incluam expressamente as vendas para a Zona Franca de Manaus para que os efeitos fiscais a  elas se alastrem. O entendimento aqui expresso encontra ainda companhia no posicionamento  dominante do STJ:  “TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA.  PIS.  COFINS.  VERBAS  PROVENIENTES  DE  VENDAS REALIZADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO  INCIDÊNCIA.INTELIGÊNCIA  DO  DEC.  LEI  288/67.  PRECEDENTES.  1. A jurisprudência desta Corte é pacificada no sentido de que  as  operações  envolvendo  mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca de Manaus são equiparadas à exportação, para efeitos  fiscais,  conforme  disposições  do  Decreto­Lei  288/67,  não  incidindo  a  contribuição  para  o  PIS  nem  a Cofins  sobre  tais  receitas. Precedentes: AgRg no REsp 1141285/RS, Rel. Ministro  Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26/05/2011; REsp  817.847/SC,  Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  25/10/2010;  REsp  1276540/AM,  Rel.  Ministro  Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012.” 6 (grifo nosso)  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  (...)  PRODUTOS DESTINADOS À ZONA FRANCA DE MANAUS.  (...)  4. Nos termos do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais  Transitórias  ­ ADCT,  da Constituição  de  1988,  a Zona Franca  de Manaus  ficou mantida "com suas  características de área de  livre  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  por  vinte  e  cinco  anos,  a  partir  da  promulgação  da  Constituição".  Ora,  entre  as  "características"  que  tipificam  a  Zona Franca destaca­se esta de que trata o art. 4º do Decreto­lei  288/67, segundo o qual "a exportação de mercadorias de origem  nacional para consumo ou  industrialização na Zona Franca de  Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os  efeitos  fiscais, constantes da  legislação em vigor, equivalente a  uma  exportação  brasileira  para  o  estrangeiro".  Portanto,  durante o período previsto no art. 40 do ADCT e enquanto não  alterado  ou  revogado  o  art.  4º  do  DL  288/67,  há  de  se  considerar  que,  conceitualmente,  as  exportações  para  a  Zona                                                              5 Conforme Decisão CMC n. 8/1994 (Art. 6).  6  AgRg  no  Ag  1400296/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  08/05/2012, DJe 14/05/2012.  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN     8 Franca de Manaus são, para efeitos fiscais, exportações para o  exterior. Logo, a isenção relativa à COFINS e ao PIS é extensiva  à  mercadoria  destinada  à  Zona  Franca.  Precedentes:  RESP.  223.405,  1ª  T.  Rel.  Min.  Humberto  Gomes  de  Barros,  DJ  de  01.09.2003 e RESP. 653.721/RS, 1ª T., Rel. Min. Luiz Fux, DJ de  26.10.2004) 5. "O Supremo Tribunal Federal, em sede de medida  cautelar  na ADI  nº  2348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  'na Zona Franca de Manaus', contida no inciso I do § 2º do art.  14  da MP  nº  2.037­24,  de  23.11.2000,  que  revogou  a  isenção  relativa à COFINS e ao PIS sobre receitas de vendas efetuadas  na Zona Franca de Manaus." (REsp 823.954/SC, 1ª T. Rel. Min.  Francisco Falcão, DJ de 25.05.2006).” 7 (grifo nosso)  Ainda  em  consonância  com  o  entendimento  jurisprudencial,  há  que  se  reconhecer que, dada a estatura de lei do comando do art. 4o do Decreto­Lei no 288/1967, a lei  posterior  poderia  excepcionar  sua  aplicação  (ou  dispor  de  forma  diversa).  Então,  embora  reconheçamos  que  os  efeitos  do  art.  4o  do  Decreto­Lei  no  288/1967  se  projetam  no  tempo,  temos  claro  de  que  leis  posteriores  poderiam  disciplinar  tratamentos  fiscais  distintos  para  vendas destinadas à ZFM.  Em  síntese:  dado  que  o  efeito  do  art.  4o  do  Decreto­Lei  no  288/1967  se  projeta  no  tempo,  tal  comando  é  aplicável  a  toda  e  qualquer  venda  destinada  à  ZFM,  equiparando­a  a  uma  exportação  (de  acordo  com  a  legislação  que  estiver  vigente  para  as  exportações  no momento  da  operação),  salvo  nos  casos  em  que  lei  posterior  expressamente  disponha de forma diversa.  Os  créditos  de  que  trata  o  presente  processo  se  referem  à  Cofins  não­ cumulativa apurada no mês de julho de 2004. Assim, não serão aqui analisadas as normas que  estabeleceram  tratamento  fiscal  distintivo  entre  vendas  destinadas  à  ZFM  e  exportações  em  períodos anteriores (v.g. a Medida Provisória no 1.858­6/1999, que foi inclusive objeto da Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  no  2.348,  na  qual  o  tratamento  distintivo  foi  rechaçado  liminarmente  pelo  STF,  que,  após  reiteradas  reedições  do  texto  da MP  sem  a  diferenciação  entre venda à ZFM e exportação, entendeu que a ação perdera o objeto).  A  Cofins,  sob  a  sistemática  da  não­cumulatividade,  é  tratada  na  Lei  no  10.833, de 29/12/2003. Tal lei institui a sistemática em seu art. 1o, estabelecendo no inciso I do  art. 6o a não incidência da Cofins sobre receitas decorrentes de exportações:  “Art.  1o A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  (...)  Art.  6o  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  (...)                                                              7 REsp 1084380/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2009,  DJe 26/03/2009.  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13857.000494/2004­35  Acórdão n.º 3403­002.122  S3­C4T3  Fl. 576          9 §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:   I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;   II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria. (...)” (grifo nosso)  Não tendo sido modificado o teor do art. 4o do Decreto­Lei no 288/1967, que  estabelece  que  as  exportações  de  mercadorias  nacionais  para  a  ZFM  equivalem  a  uma  exportação  para  o  estranegeiro,  não  se  vê  como  excepcionar  as  vendas  para  a  ZFM  dos  comandos  legais  que  tratam  da  não  incidência  e  da  possibilidade  de  creditamento.  A  “legislação  específica  aplicável  à matéria”  compensação  (essencialmente  o  art.  74  da  Lei  no  9.430/1996) também não apresenta óbice à aplicação do disposto no art. 4o do Decreto­Lei no  288/1967.  Em 26/07/2004, entra em vigor a Medida Provisória no 202, de 23/7/20048,  que dispõe em seu art. 2o:  “Art.2o Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM), por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  Parágrafo único. Aplicam­se às operações de que trata o caput  as disposições do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei no 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”(grifo nosso)  Assim,  passa  a  haver  um  tratamento  distintivo  entre  as  operações  de  exportação  e  de  venda  destinada  à  ZFM.  Enquanto  não  incide  a  Cofins  sobre  as  receitas  decorrentes da exportação stricto sensu  (Lei no 10.833/2003, art. 6o,  I), as  receitas de vendas  para  a  ZFM  passam  a  ser  tributadas  por  regra  mais  específica,  com  alíquota  zero  (MP  no  202/2004,  art.  2o,  caput),  buscando  impossibilitar  o  creditamento  de  Cofins  pela  empresa  compradora  na  ZFM,  tendo  em  vista  que  não  houve  pagamento  na  etapa  anterior  (MP  no  202/2004, art. 2o, parágrafo único). O foco da MP fica claro em sua Exposição de Motivos:  “(...)  7.  A  presente  Medida  Provisória  contempla,  também,  a  inserção  de  dispositivo  reduzindo  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidentes  sobre  as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou  à  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus  (ZFM),  quando  efetuadas por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM.                                                              8 Posteriormente convertida na Lei no 10.996, de 15/12/2004.  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN     10 8. O  parágrafo  único  do  referido  dispositivo manda aplicar  às  operações de que trata o caput as disposições do inciso II do §  2° do art. 3° da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do  inciso II do § 2° do art. 3° da Lei no 10.833, de 29 de dezembro  de 2003.  9. Com isso, Senhor Presidente, as mercadorias serão remetidas  para a ZFM com a incidência de alíquota zero. Porém, por não  haver  efetivo  pagamento  na  fase  anterior, não  gerarão  crédito  na apuração da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  não­cumulativas pelas empresas situadas na ZFM.  10.  Obtém­se,  com  essa  medida,  tratamento  isonômico  e  neutralidade  tributária,  compatível  com  o  sistema  não­ cumulativo de cobrança da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS, que tem por pressuposto o creditamento do valor das  contribuições  efetivamente  pago  na  etapa  anterior.”(grifo  nosso)  E  tal  tratamento distintivo  implica a exclusão das  receitas de vendas para a  ZFM do comando do inciso I do art. 6o da Lei no 10.833/2003, que trata de não incidência. Por  consequência, inviabiliza­se o creditamento também ao vendedor.  Argumentar que não poderia ter havido tal tratamento distintivo, por ofensa a  disposição  constitucional  (v.g.  o  art.  40 do ADCT),  é matéria de  apreciação vedada por  este  CARF  (conforme  Súmula  no  2),  pois  implicaria  negar  vigência  a  dispositivo  legal mediante  apreciação de sua inconstitucionalidade. Também não subsistiria a argumentação no sentido de  que a empresa obteve a equiparação “venda à ZFM x exportação” pela via judicial (mesmo que  a  tivesse  obtido  em  definitivo),  porque  a  decisão  teria  sido  emitida  em  relação  a  quadro  normativo  diverso,  já  existindo  leis  posteriores  (todas  as  leis  após  a  sistemática  da  não­ cumulatividade) a tratar da matéria.  A  possibilidade  de  manutenção  do  crédito  pelo  vendedor  só  viria  a  ser  novamente  contemplada  no  art.  16  da Medida  Provisória  no  206,  de  06/08/2004  (vigente  a  partir de 09/08/2004)9:  “Art. 16. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota  zero ou não­incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.” (grifo nosso)  Poder­se­ia  argumentar  que  a  expressão  “manutenção”  no  texto,  sugere  a  natureza declaratória (ao invés de constitutiva) do dispositivo. E isso até parece ser endossado  pela  justificativa  apresentada  para  o  art.  16  na  Exposição  de  Motivos  da  referida  Medida  Provisória:  “19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS.”  Contudo, há que se apresentar ainda um comando legal derradeiro em nossa  análise ­ o art. 16 da Lei no 11.116, de 18/05/2005 (vigente a partir de 19/05/2005):  “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de                                                              9 Atualmente art. 17 da Lei n. 11.033/2004.  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13857.000494/2004­35  Acórdão n.º 3403­002.122  S3­C4T3  Fl. 577          11 dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido  de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação  desta Lei.” (grifo nosso)  A  leitura  deste  artigo  (principalmente  de  seu  parágrafo  único)  nos  leva  à  crença de que a única forma de interpretar todos os comandos legais apresentados como sendo  componentes de um “sistema harmônico”, de forma a que não tenhamos nenhum como inócuo,  desnecessário  ou  contraditório,  é  visualizarmos  o  art.  16  da  Medida  Provisória  no  206,  de  06/08/2004 (atual art. 17 da Lei no 11.033, de 21/12/2004) com natureza constitutiva. Entender  de  forma  diversa  implicaria  discussão  sobre  a  constitucionalidade  de  eventual  irradiação  pretérita do parágrafo único, tarefa vedada ao julgador deste CARF pela já referida Súmula no  2 do tribunal administrativo.  Na  Informação  Fiscal  (fls.  432  e  433),  motiva­se  a  glosa  do  item  em  discussão  (falta de estorno de crédito de Cofins não­cumulativa relativo a produtos vendidos  para a Zona Franca de Manaus com alíquota zero) sob o argumento de que o creditamento era  permitido  até  25/07/2004,  e  que  passou  a  ser vedado  somente  no  período  no  qual  vigorou  a  alíquota zero (de 26/07/2004 ­ data de entrada em vigor da Medida Provisória no 202/2004, até  09/08/2004 ­ data de entrada em vigor da Medida Provisória no 206/2004, que teria permitido a  manutenção dos créditos). E a glosa se refere exclusivamente ao período de apuração de julho  de 2004.  Assim,  assiste  razão  à  fiscalização,  pelo  que  poderíamos  culminar  o  entendimento expresso nesta parte do voto, a partir da abordagem lógico­histórica proposta no  recurso  voluntário,  com  a  afirmação  de  que  a  questão  do  creditamento  de  Cofins  não­ cumulativa em relação a bens destinados à Zona Franca de Manaus passa por quatro fases: de  01/02/2004 a 25/07/2004 (com permissão do creditamento e da compensação, com base no art.  6o,  I e § 1o da Lei no 10.833/2003, combinado com o art. 4o do Decreto­Lei no 288/1967); de  26/07/2004  a  09/08/2004  (com  vedação  ao  creditamento,  por  força  do  art.  2o  da  Medida  Provisória no 202/2004); de 10/08/2004 a 18/05/2005 (com possibilidade de creditamento, em  virtude  do  art.  16  da Medida  Provisória  no  206/2004, mas  ausência  de  disciplina  no  que  se  refere  ao  permissivo  de  compensação);  e  a  partir  de  19/05/2005  (quando  a  possibilidade  de  creditamento  recebeu  disciplina  no  que  pertine  à  compensação,  pelo  art.  16  da  Lei  no  11.116/2005).  O caso  em análise  está,  assim,  inserido no  contexto de período para o qual  não poderiam ter coexistido o creditamento e a compensação.  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN     12   Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 583DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 30/05/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por ROSALDO TREVISAN

score : 1.0
5001586 #
Numero do processo: 13864.000016/2011-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PROCESSOS CONTRA O MESMO SUJEITO PASSIVO. MESMOS ELEMENTOS DE PROVA. FORMALIZAÇÃO EM PROCESSO ÚNICO. JULGAMENTO CONJUNTO. Os processos de débito contra o mesmo sujeito passivo, cuja comprovação do ilícito dependa dos mesmos elementos de prova, serão objeto de um mesmo processo e, por conseguinte, terão os seus recursos julgados conjuntamente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PROCESSOS CONTRA O MESMO SUJEITO PASSIVO. MESMOS ELEMENTOS DE PROVA. FORMALIZAÇÃO EM PROCESSO ÚNICO. JULGAMENTO CONJUNTO. Os processos de débito contra o mesmo sujeito passivo, cuja comprovação do ilícito dependa dos mesmos elementos de prova, serão objeto de um mesmo processo e, por conseguinte, terão os seus recursos julgados conjuntamente. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13864.000016/2011-65

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5283101

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2401-003.070

nome_arquivo_s : Decisao_13864000016201165.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 13864000016201165_5283101.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013

id : 5001586

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985939161088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2029; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.092          1 1.091  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.000016/2011­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.070  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  614 TVH VALE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS OU  RESULTADOS.  EXISTÊNCIA  DE  REGRAS CLARAS E OBJETIVAS CONCERNENTES AO PAGAMENTO  DA  VERBA.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DOS  DOCUMENTOS  DE  AFERIÇÃO  DAS  METAS  PARA  PAGAMENTO  DE  PLR.  DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE.  A  falta  de  apresentação  dos  documentos  em  que  conste  a  aferição  dos  resultados alcançadas com vistas ao pagamento da PLR, não descaracteriza o  plano,  quando  este  contiver  as  regras  claras  e  objetivas  exigíveis  para  pagamento  do  benefício.  Sendo  cabível,  nestas  situações,  a  imposição  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  seguida  do  lançamento  das contribuições por arbitramento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PROCESSOS  CONTRA  O  MESMO  SUJEITO  PASSIVO.  MESMOS  ELEMENTOS DE PROVA.  FORMALIZAÇÃO EM PROCESSO ÚNICO.  JULGAMENTO CONJUNTO.  Os processos de débito contra o mesmo sujeito passivo, cuja comprovação do  ilícito dependa dos mesmos elementos de prova, serão objeto de um mesmo  processo e, por conseguinte, terão os seus recursos julgados conjuntamente.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 00 16 /2 01 1- 65 Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13864.000016/2011­65  Acórdão n.º 2401­003.070  S2­C4T1  Fl. 1.093          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 05­ 35.297 de lavra da 8.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em Campinas (SP), que julgou improcedentes as impugnações apresentadas para desconstituir  os seguintes Autos de Infração:  a)  AI  n.  37.298.775­3:  contribuições  patronais  para  a  Seguridade  Social,  inclusive aquela destinada ao custeio dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho;  b) AI n. 37.298.776­1: contribuições dos segurados;  c) AI n. 37.322.377­3: contribuições destinadas a outras entidades ou fundos.  Consta do processo também o AI n. 37.298.774­5, lavrado para aplicação de  multa por falta da declaração em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  de  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições sociais. Este AI foi baixado por liquidação.  O lançamento contemplou os seguintes fatos geradores:  a) Levantamento C1 – “Cooperativas de Trabalho”: prestação de serviços por  cooperados, intermediados por cooperativas de trabalho;  b) Levantamentos DR e DR1 – “RAT não declarado em GFIP”: remuneração  recebida por segurados empregados;  c)  Levantamento  F1  –  “Diferenças  folha  X  GFIP”:  remunerações  de  segurados empregados não declaradas na GFIP;  d)  Levantamento  GTA  –  “Gratificação”:  pagamento  de  remuneração  em  folha de pagamento a título de gratificação;  e)  Levantamentos  P1  e  P2  –  “Participação  nos  Resultados”:  pagamento  de  PLR em desacordo com a lei de regência;  f) Levantamentos RA até RF – “Retenção na Empreitada/Cessão de Mão­de­ Obra”: pagamentos de faturas a empresas que prestaram serviço a autuada mediante empreitada  ou cessão de mão­de­obra;  g) Levantamentos VA e VA1 – “Vale refeição avulso”: remuneração paga em  pecúnia a segurados empregados a título de vale refeição.  A multa  foi  aplicada  levando­se  em  consideração  as  alterações  promovidas  pela MP n.º 449/2008, posteriormente convertida na Lei n.º 12.941/2009, adotando­se, quando  mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  a  nova  legislação, mesmo  para  fatos  geradores  ocorridos  antes do início de sua vigência.  Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  O sujeito passivo ofertou impugnação parcial, insurgindo­se apenas contra a  incidência  de  contribuição  sobre  a  remuneração  paga  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados.  A  DRJ  declarou  improcedente  a  impugnação,  fls.  969/979.  Na  decisão,  conclui­se  que  a  empresa  comprovou  possuir  regras  claras  e  objetivas  negociadas  com  os  empregados  para  fins  de  pagamento  da  PLR,  todavia,  não  apresentou  os  índices  e  metas  a  serem atingidos, contrariando, desta forma, a Lei n. 10.101/2000.  Inconformado  o  sujeito  passivo  apresentou  recursos  individualizados  para  cada um dos créditos contestados, fls. 993/1.015 (AI n. 37.298.775­3), fls. 1.018/1.040 (AI n.  37.298.776­1)  e  fls.  1.043/1.065  (AI  n.  37.298.777­2),  todos  de  igual  teor,  alegando,  em  apertada síntese, que:  a)  os  três  AI,  por  se  referirem  aos  mesmos  fatos  geradores,  devem  ter  julgamento conjunto, em razão da nítida conexão entre as lavraturas;  b)  o  recurso  é  restrito  ao  item  II.6  do  relatório  fiscal,  o  qual  trata  da  incidência de contribuições sobre as parcelas pagas a título de participação nos resultados;  c)  afirma que  efetuou  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  as  demais rubricas tratadas no levantamento fiscal;  d) os argumentos utilizados pelo fisco para dar sustentação ao lançamento são  exclusivamente subjetivos e desprovidos de um mínimo de tecnicismo;  e) cumpriu todas as exigências contidas na Lei n. 10.10/2000;  f) apresentou ao fisco o instrumento da negociação para pagamento da PLR,  referente ao período de 2006 a 2007, o qual foi devidamente registrado perante o sindicato da  categoria;  g) mantinha documento denominado Cartilha Programa de Participação nos  Resultados – PPR, contendo todas as metas para escorreito cumprimento do acordo celebrado;  h)  ao  exigir  que o  sujeito passivo  apresente documentos demonstrativos do  cumprimento das metas, o fisco extrapola as exigências legais, que prevêem tão somente que o  acordo contenha as metas;  i) o próprio Tribunal Superior do Trabalho – TST firmou o entendimento de  que  o  conteúdo  de  pactos  dessa  natureza  estão  imunes  da  interferência  de  terceiros  (cita  jurisprudência);  j)  todas  as  formalidades  exigidas  pela  lei  da  PLR  foram  cumpridas,  assim,  não poderia o fisco adentrar a aspectos intrínsecos do acordo;  k)  apresenta  pareceres  da  lavra  da  Consultoria  Jurídica  do  Ministério  da  Previdência, os quais,  entende abonarem a  sua  tese quanto a não  incidência de contribuições  sobre a verba em comento.  Ao final, pede o cancelamento do AI.  É o relatório.  Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13864.000016/2011­65  Acórdão n.º 2401­003.070  S2­C4T1  Fl. 1.094          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Julgamento conjuntos dos autos de infração  Em  atendimento  ao  §  1.  do  art.  9.  do Decreto  n.  70.235/1972,  os  autos  de  infração decorrentes de exigência das contribuições e aquele para aplicação de multa pela falta  de declaração dos fatos geradores foram formalizados em processo único.  Assim,  o  pedido  do  sujeito  passivo  para  julgamento  conjunto  dos  recursos  contra estas lavraturas está sendo atendido, emitindo­se acórdão único tratando­se todos os AI.  Participação nos resultados  De acordo  com a  autoridade  lançadora,  fls.  04/21, mais  especificamente no  item II.6, foram duas as causas que fundamentam a exigência de contribuições sobre a verba  paga a título de participação nos resultados:  a) para o acordo assinado em 02/01/2007 (período aquisitivo de 01/01/2007 a  31/12/207),  falta de apresentação de documento que demonstrasse que as metas  tenham sido  aferidas;  b)  para  o  plano  de  2006  (parcelas  pagas  em  01/2007  e  02/2007),  faltou  a  apresentação dos instrumentos de negociação coletiva.  Eis as palavras da auditoria:  “II.6.4 O contribuinte apresentou – “Instrumento de acordo de  Participação  dos  Empregados”;  referente  à  participação  nos  resultados  acordada  em  02/01/2007,  abrangendo  o  período  de  01/01/2007  a  31/12/2007,  a  ser  paga  em  10/08/2007  e  28/02/2008.    II.6.4.1.  O  contribuinte  não  apresentou  documento  que  demonstrasse,  objetivamente,  que  as  metas  acordadas,  no  referido  instrumento,  tenham  sido  aferidas  e  efetivamente  atingidas.  II.6.5.  O  contribuinte  não  apresentou  instrumentos  de  negociação  coletiva  com  os  empregados,  específica  para  a  participação  nos  resultados,  abrangendo  o  período  de  01/01/2006 a 31/12/2206, correspondentes às parcelas pagas em  01/2007 e 02/2007.  Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  II.6.6. Resta demonstrado que não houve comprovação de que  os  valores  pagos  a  título  de  “participação  nos  resultados”  se  enquadrem  nas  condições  legais  de  exclusão  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  como  participação  nos resultados, segundo os parâmetros legalmente definidos.  (sublinhamos)  Em relação à ausência de instrumento para o plano de 2006, o órgão a quo  acatou  documento  apresentado  na  impugnação  e  afastou  a  desconformidade  quanto  a  esse  ponto. Vejamos o que consta no voto condutor do acórdão recorrido:  “Com  relação  ao  motivo  para  o  não  enquadramento  nas  condições  legais  de  exclusão  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  dos  valores  pagos  a  título  de  “participação nos resultados” descrito pela fiscalização no item  II.6.5 do REFISC, qual seja, a não apresentação do documento  de negociação coletiva do período de 01/01/2006 a 31/12/2006,  correspondentes  às  parcelas  pagas  em  01/2007  e  02/2007,  a  impugnante  trouxe  posteriormente  aos  autos  este  documento,  juntamente  com  sua  defesa,  fato  que  afasta  essa motivação  de  per si.”  Resta­nos, assim, apreciar o ponto relativo à alegada falta de comprovação de  que  as  metas  que  dariam  direito  ao  recebimento  da  participação  nos  resultados  teriam  sido  atingidas.  Quando  transcrevemos  excerto  do  relatório  fiscal  tratando  da  questão,  fizemos questão de sublinhar os  termos do  item II.6.4.1, os quais nos deixa presumir de que  havia metas  estipuladas  no  instrumento  de  acordo,  posto  que  o  fisco  afirmou  que  não  teve  como aferir se estas foram cumpridas.  Analisando  o  Instrumento  de  Acordo  de  Participação  dos  Empregados  nos  Resultados, fls. 609/615, verifica­se que, de fato, a cláusula 6.ª trata dos indicadores e metas e  da apuração da PLR a ser paga.  Já as  fls. 616/630 consta Cartilha explicativa, onde são  tratados aspectos da  participação nos resultados, tais como: definição, objetivos, indicadores, empregados elegíveis,  cálculo, etc.  Comprova­se  assim  que  o  acordo  para  pagamento  da  participação  nos  resultados não estava desprovido das regras necessárias à fixação do direto, conforme previsão  do § 1. do art. 2. da Lei n. 10.101/2000.  Todavia o  fisco  alega que os documentos que  comprovariam o  alcance  das  metas não foram apresentados pela empresa, representando tal fato descumprimento da Lei do  PLR.  Para  nós,  esse  fato,  por  si  só  não  é  suficiente  para  que  seja,  em  razão  da  ausência  de  regras  claras  acerca  da  obtenção  do  direito  ao  recebimento  da  verba,  desconsiderado o plano para pagamento de PLR. Para que se tenha o plano como desconforme  com a lei de regência, é necessário que se demonstre que as os critérios/condições estipuladas  no  instrumento  de  negociação  sejam  incompreensíveis  ou  inexeqüíveis.  Isso  não  restou  demonstrado.  Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13864.000016/2011­65  Acórdão n.º 2401­003.070  S2­C4T1  Fl. 1.095          7 Observe­se que os documentos acostados com a defesa, apresentam critérios  e  metas  estabelecidos  no  acordo,  embora  não  possamos,  apenas  com  base  nos  mesmos,  concluir  que  os  valores  pagos  a  título  de  PLR  estariam  em  conformidade  com  o  que  foi  acordado.  Tem o fisco, é inegável, a prerrogativa de verificar se os pagamentos de PLR  foram  efetuados  em  conformidade  com  as  negociações  efetuadas.  Sem  a  apresentação  de  relatórios que contenham a aferição das metas para cada empregado, o fisco fica impedido de  verificar se determinado segurado recebeu a verba em valor além do que estava previsto nas  regras fixadas entre patrão e trabalhadores.  Ao  sonegar  esses  documentos,  a  autuada  criou  um  obstáculo  ao  fisco  de  concluir com segurança se a parcela intitulada de PLR não conteria verbas outras suscetíveis de  tributação.  Diante dessa recusa, surgiu para a auditoria a possibilidade desconsiderar os  pagamentos  como  participação  nos  lucros  e  exigir  as  contribuições  previdenciárias  sobre  a  totalidade  dos  valores  apresentados  sob  a  referida  rubrica.  Essa  possibilidade  tem  por  fundamento jurídico o § 3.º do art. 33 da Lei n.º 8.212/1991, assim redigido:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  Ocorre que não foi esse o caminho trilhado pela Autoridade Lançadora para  edificar os lançamentos. É que, analisando­se os Termos de Intimação Fiscal, não se verifica  que  o  fisco  tenha  solicitado  os  documentos  concernentes  à  aferição  das  metas,  tampouco,  mencionou­se  na motivação  do  lançamento  que  as  contribuições  estariam  sendo  lançadas  de  ofício em razão da recusa do sujeito passivo em atender a intimações da auditoria.  Verifica­se, assim, que os elementos apresentados pelo fisco são insuficientes  para desconsideração do plano de PLR em questão, além de que não houve a devida motivação  Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  para que fosse efetuado o arbitramento das contribuições, o que nos  leva à conclusão de que  são improcedentes as contribuições decorrentes da desconsideração do acordo para pagamento  da participação nos resultados.  Conclusão  Voto pelo provimento do recurso.    Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
5007668 #
Numero do processo: 17883.000235/2010-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2003 VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. Quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento encontra-se viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso; no entanto, eventuais erros na identificação do sujeito passivo constituem vícios de formalização do crédito. DECADÊNCIA. VÍCIO FORMAL. O reconhecimento de vício meramente formal enseja o deslocamento da regra de contagem do prazo decadencial para a previsão do artigo 173, II, do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente Substituta (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2003 VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. Quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento encontra-se viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso; no entanto, eventuais erros na identificação do sujeito passivo constituem vícios de formalização do crédito. DECADÊNCIA. VÍCIO FORMAL. O reconhecimento de vício meramente formal enseja o deslocamento da regra de contagem do prazo decadencial para a previsão do artigo 173, II, do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 17883.000235/2010-96

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5283717

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2302-002.561

nome_arquivo_s : Decisao_17883000235201096.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI

nome_arquivo_pdf_s : 17883000235201096_5283717.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente Substituta (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leo Meirelles do Amaral, Bianca Delgado Pinheiro e André Luís Mársico Lombardi.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013

id : 5007668

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985942306816

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1876; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 92          1 91  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17883.000235/2010­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.561  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2013  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  MUNICÍPIO DE PINHEIRAL ­ PREFEITURA MUNICIPAL DE  PINHEIRAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2003  VÍCIO MATERIAL. NULIDADE.  Quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza de sua ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento material  necessário  para  gerar  obrigação  tributária, o lançamento encontra­se viciado por ser o crédito dele decorrente  duvidoso;  no  entanto,  eventuais  erros  na  identificação  do  sujeito  passivo  constituem vícios de formalização do crédito.  DECADÊNCIA. VÍCIO FORMAL.  O reconhecimento de vício meramente formal enseja o deslocamento da regra  de  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  previsão  do  artigo  173,  II,  do  Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente Substituta        (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 02 35 /2 01 0- 96 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente  Substituta  de  Turma),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  Leo  Meirelles  do  Amaral,  Bianca  Delgado  Pinheiro  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.   Fl. 107DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 17883.000235/2010­96  Acórdão n.º 2302­002.561  S2­C3T2  Fl. 93          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  realizado  em  13/10/2010  para  constituição  de  crédito  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  contribuintes  individuais (segurados sem vínculo empregatício). Seguem transcrições de trechos da decisão  recorrida:  ÓRGÃOS  PÚBLICOS.  EQUIPARAÇÃO  A  EMPRESA.  EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Os  órgãos  públicos  da  administração  direta  são  considerados  empresas em relação aos segurados não abrangidos por Regime  Próprio  de  Previdência  Social  RPPS,  ficando  sujeitos,  em  relação  a  estes,  ao  cumprimento  das  obrigações  previstas  na  legislação previdenciária.  PAGAMENTOS  POR  SERVIÇOS DE  PESSOAS  FÍSICAS  SEM  VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES  DA  PARTE  DE  SEGURADOS  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  Incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração  a  contribuintes  individuais (segurados sem vínculo empregatício).  Art.  21  e  28,  III  da  Lei  n°  8.212/1991  (redação  da  Lei  9.876/1999).  LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO DE AI ANULADO POR VÍCIO  FORMAL. APLICAÇÃO DO ART. 173, II ­ CTN.  O mero VÍCIO FORMAL,  caracterizado  no caso  concreto  pela  correta  identificação do CNPJ do sujeito passivo, por equivoco  em  sua  nomeação,  autoriza,  em  relação  a  lançamento  substitutivo,  o  deslocamento  da  regra  decadencial  para  o  art.  173, II do Código Tributário Nacional.  ...  3.  Esclarece  a  autuante  que  o  presente  crédito  decorreu  do  procedimento  fiscal  aberto  para  reconstituição  da  NFLD  DEBCAD n° ..., lavrada em 28/12/2004, a qual foi julgada nula  por  conter  erro  na  identificação  do  Sujeito  Passivo,  vicio  insanável, pelo Despacho­Decisório n° ..., datado de 25/08/2005  e homologado em 16/11/2005.  ...  11. Como reportado pela Autoridade Fiscal, motivou a anulação  do lançamento anterior (NFLD DEBCAD n° ...) ter­se verificado  erro na identificação do Sujeito Passivo.    Fl. 108DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     4 Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  alegações  trazidas  na  impugnação,  em  especial  a  decadência  dos  débitos  superiores  a  cinco  anos, conforme Súmula Vinculante n° 8.  É o relatório.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 17883.000235/2010­96  Acórdão n.º 2302­002.561  S2­C3T2  Fl. 94          5 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi    Procedimentos  formais.  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização do lançamento também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos  os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato;   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;   VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do notificado;   II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;   III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;   IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.   Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.    O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     6 dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite sua nulidade.  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).      Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados.      Decadência. Vício Formal. Antes da verificação do transcurso do prazo para  constituição do crédito, é necessário o exame quanto à natureza do vício insanável, já que no  Código  Tributário  Nacional  há  regra  expressa  de  decadência  quando  da  reconstituição  de  lançamento declarado nulo por vício formal. Daí a relevância e finalidade da qualificação dos  vícios que sejam identificados nos processos administrativos fiscais:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  (...)  II  ­  da data  em que  se  tornar definitiva a decisão que houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  (destaques nossos)  Ou  seja,  somente  reinicia  o  prazo  decadencial  quando  a  anulação  do  lançamento anterior decorreu da existência de vício formal; o que implica reconhecer que não  há  reinício  do  prazo  quando  a  anulação  se  dá  por  outras  causas,  pois  a  regra  geral  é  a  ininterrupção, conforme artigo 207 do Código Civil. Portanto,  identificando­se o conceito de  vício  formal,  por  exclusão,  pode­se  reconhecer  que  a  regra  especial  trazida  pelo  CTN  não  alcança os demais casos.  Código Civil:  Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à  decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem  a prescrição.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 17883.000235/2010­96  Acórdão n.º 2302­002.561  S2­C3T2  Fl. 95          7 Ainda  que  o  Código  Civil  estabeleça  efeitos  para  os  vícios  formais  dos  negócios  jurídicos, artigo 166, quando se  tratam de atos administrativos, como o  lançamento  tributário  por  exemplo,  é  no Direito Administrativo  que  encontramos  as  regras  especiais  de  validade  dos  atos  praticados  pela  Administração  Pública:  competência,  motivo,  conteúdo,  forma e finalidade.   É  formal  o  vício  que  contamina  o  ato  administrativo  em  seu  elemento  “forma”;  por  toda  a  doutrina,  citamos  a  Professora  Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro  (DI  PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11ª edição,  páginas 187 a 192). Segundo seu magistério, o elemento “forma” comporta duas concepções:  uma restrita, que considera  forma como a exteriorização do ato administrativo (por exemplo:  Auto  de  Infração)  e  outra  ampla,  que  inclui  todas  as  demais  formalidades  (por  exemplo:  precedido  de  MPF,  ciência  obrigatória  do  sujeito  passivo,  oportunidade  de  impugnação  no  prazo  legal,  etc).  Vale  dizer,  esta  última  concepção  confunde­se  com  o  próprio  conceito  de  procedimento,  de  prática  de  atos  ordenados  visando  à  consecução  de  determinado  resultado  final.  Portanto,  qualquer  que  seja  a  concepção,  “forma”  não  se  confunde  com  o  “conteúdo” material ou objeto. É um requisito de validade através do qual o ato administrativo,  praticado  porque  o  motivo  que  o  deflagra  ocorreu,  é  exteriorizado  para  a  realização  da  finalidade determinada pela lei. E quando se diz “exteriorização” devemos concebê­la como a  materialização  de  um  ato  de  vontade  através  de  determinado  instrumento.  Daí  temos  que  conteúdo e forma não se confundem: um mesmo conteúdo pode ser veiculado através de vários  instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas entre a Administração Pública e  os administrados aquele prescrito em lei. Sem se estender muito, nas relações de direito público  a forma confere segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os  efeitos dos atos administrativos impositivos ou de império são quase sempre gravosos para os  administrados, daí a exigência legal de formalidades ou ritos.  No caso do ato administrativo de lançamento, o Auto de Infração com todos  os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário.  E a sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra­matriz como gerador  de obrigação  tributária. Esse fato gerador, pertencente ao mundo fenomênico, constitui, mais  do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento. Quando a descrição do fato não é  suficiente  para  a  certeza  de  sua  ocorrência,  carente  que  é  de  algum  elemento  material  necessário para gerar obrigação tributária, o  lançamento se encontra viciado por ser o crédito  dele  decorrente  duvidoso.  É  o  que  a  jurisprudência  deste  Conselho  denomina  de  vício  material:  (...) RECURSO EX OFFICIO – NULIDADE DO LANÇAMENTO  – VÍCIO FORMAL. A verificação da ocorrência do fato gerador  da  obrigação,  a  determinação  da matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido  e  a  identificação  do  sujeito  passivo, definidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional  – CTN, são elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento,  sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da  obrigação tributária em concreto. O levantamento e observância  desses  elementos  básicos  antecedem  e  são  preparatórios  à  sua  formalização,  a  qual  se  dá  no  momento  seguinte,  mediante  a  lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito  passivo,  quando,  aí  sim,  deverão  estar  presentes  os  seus  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     8 requisitos formais, extrínsecos, como, por exemplo, a assinatura  do autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o número  de matrícula;  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado,  com  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.(...)  (7ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  129.310, Sessão de 09/07/2002)    Por  sua  vez,  o  vício  material  do  lançamento  ocorre  quando  a  autoridade  lançadora não demonstra/descreve de  forma clara e precisa os  fatos/motivos que a levaram a  lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração. Diz respeito ao conteúdo do ato administrativo,  pressupostos  intrínsecos  do  lançamento. E  ainda  se procurou  ao  longo do  tempo um critério  objetivo  para  o  que  venha  a  ser  vício  material.  Daí,  conforme  recente  acórdão,  restará  configurado o vício quando há equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN:  O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche  aos  requisitos  constantes  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  havendo  equívoco  na  construção  do  lançamento  quanto  à  verificação  das  condições  legais  para  a  exigência  do  tributo  ou  contribuição  do  crédito  tributário,  enquanto  que  o  vício  formal  ocorre  quando  o  lançamento  contiver  omissão  ou  inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem  o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua  realização...  (Acórdão  n°  19200.015  IRPF,  de  14/10/2008  da  Segunda  Turma  Especial  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes)  Abstraindo­se da denominação que se possa atribuir à falta de descrição clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  o  que  não  parece  razoável  é  agrupar  sob  uma  mesma  denominação,  vício  formal,  situações  completamente  distintas:  dúvida  quanto  à  própria  ocorrência do fato gerador (vício material) junto com equívocos e omissões na qualificação do  autuado,  do  dispositivo  legal,  da  data  e  horário  da  lavratura,  apenas  para  citar  alguns,  que  embora  possam  dificultar  a  defesa  não  prejudicam  a  certeza  de  que  o  fato  gerador  ocorreu  (vício formal). Nesse sentido:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  – NULIDADE VÍCIO  FORMAL LANÇAMENTO FISCAL COM ALEGADO ERRO DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  –INEXISTÊNCIA  –  Os  vícios  formais  são  aqueles  que  não  interferem  no  litígio  propriamente  dito,  ou  seja,  correspondem  a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações imputadas. Circunscrevem­se a exigências legais para  garantia da integridade do lançamento como ato de ofício, mas  não  pertencem  ao  seu  conteúdo  material.  O  suposto  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial,  uma  nulidade  absoluta,  não  permitindo  a  contagem  do  prazo  especial  para  decadência  previsto  no  art.  173,  II,  do  CTN.  (Acórdão n° 10808.174 IRPJ, de 23/02/2005 da Oitava Câmara  do Primeiro Conselho de Contribuintes).  Ambos,  desde  que  comprovado  o  prejuízo  à  defesa,  implicam  nulidade  do  lançamento, mas é justamente essa diferença acima que justifica a possibilidade de lançamento  substitutivo apenas quando o vício é formal. O rigor da forma como requisito de validade gera  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 17883.000235/2010­96  Acórdão n.º 2302­002.561  S2­C3T2  Fl. 96          9 um cem número de lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é  que se inseriu no Código Tributário a regra de interrupção da decadência para a realização de  lançamento substitutivo do anterior, anulado por simples vício na formalização.  De  fato,  a  forma  não  pode  ter  a mesma  relevância  da matéria  que  dela  se  utiliza como veículo. Ainda que anulado o ato por vício formal, pode­se assegurar que o fato  gerador  da  obrigação  existiu  e  continua  existindo,  diferentemente  da  nulidade  por  vício  material. Caso não houvesse a interrupção da decadência, o Estado estaria impedido de refazer  o  ato  através  da  forma  válida.  Não  se  duvida  da  forma  como  instrumento  de  proteção  do  particular, mas nem por isso ela se situa no mesmo plano de relevância do conteúdo. Temos aí  um conflito:  segurança  jurídica x  interesse público. O primeiro  inspira o  rigor  formal do  ato  administrativo,  um  de  seus  requisitos  de validade;  o  segundo,  defende  a  atividade  estatal  de  obtenção de recursos para financiamento das realizações públicas.  No  presente  caso,  o  vício  está  na  identificação  do  sujeito  passivo  ou, mais  precisamente,  na  descrição  do  nome  identificador  da  pessoa  jurídica  de  direito  público  sem,  contudo,  prejudicar  o  conhecimento  através  de  outros  elementos  identificadores  como,  por  exemplo,  CNPJ  e  endereço,  da  pessoa  obrigada;  portanto  sem  relação  com  a  verificação  e  demonstração  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação.  Assim,  entendemos  que  o  lançamento substituído foi anulado por vício formal.  Com  efeito,  assiste  razão  à  decisão  recorrida.  Tratando­se  de  nulidade  por  vício formal, é possível a sua reconstituição com reabertura do prazo qüinqüenal que somente  se  inicia  quando  a  decisão  anulatória  se  torna  definitiva,  o  que  somente  ocorreu  com  sua  homologação em 16/11/2005:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  (...)  II  ­  da data  em que  se  tornar definitiva a decisão que houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  (destaques nossos)    Pelas  razões  ora  expendidas,  CONHEÇO  do  recurso  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.     (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI     10                             Fl. 115DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 09/ 08/2013 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por LIEGE LACROIX THOMA SI

score : 1.0
4890793 #
Numero do processo: 13819.901235/2008-11
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2003 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencido o conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo, que dava provimento ao apelo recursal. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Paulo Sérgio Celani.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2003 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13819.901235/2008-11

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5256673

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3802-001.819

nome_arquivo_s : Decisao_13819901235200811.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

nome_arquivo_pdf_s : 13819901235200811_5256673.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencido o conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo, que dava provimento ao apelo recursal. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Paulo Sérgio Celani.

dt_sessao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2013

id : 4890793

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045986009415680

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1940; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 254          1 253  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.901235/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.819  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de maio de 2013  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Johnson Controls do Brasil Automotive Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2003  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS  PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido  o  conselheiro  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso  de Melo,  que  dava  provimento  ao  apelo recursal.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 12 35 /2 00 8- 11 Fl. 254DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Paulo Sérgio Celani.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3a Turma da DRJ  Campinas  (fls.  196/200  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade formalizada pela interessada em face da não  homologação  de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP,  nos  termos  do  acórdão  assim  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/10/2003  Compensação. Direito Creditório. Pagamento Inexistente.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  a  não  localização  do  recolhimento alegado como origem do crédito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Reproduzo, abaixo, relatório objeto da decisão recorrida:  Trata­se de Despacho Decisório que não homologou Declaração de  Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o DARF  (...)  discriminado  no PER/DCOMP,  não  foi  localizado  nos sistemas da Receita Federal.  (...)  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, que:  No mês de setembro de 2003, a Recorrente ao cumprir suas obrigações para  com  o  Fisco  Federal  apurou  o  valor  devido  a  título  de  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (‘PIS­Faturamento  –  Lei  nº  10.637/02’).  Conforme se pode depreender da análise da DCTF do 3º Trimestre de 2003, o  saldo  de  imposto  a  ser  pago  pela  Recorrente  totalizou  o  montante  de  R$  57.736,86 (doc. 03).  Diante disso, em 15 de outubro de 2003, a Recorrente efetuou o pagamento  do DARF correspondente no valor informado de R$ 57.736,86 (doc. 04). (...)  Entretanto, posteriormente, a Recorrente percebeu que havia se equivocado já  que, conforme sua planilha de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS  (doc. 05), o valor correto a ser pago a título de PIS era de R$ 13.273,19.  Assim, considerando que a Recorrente apurou e  recolheu  um valor  superior  ao  devido,  conforme  atesta  o  memorial  de  cálculo  das  contribuições,  foi  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13819.901235/2008­11  Acórdão n.º 3802­001.819  S3­TE02  Fl. 255          3 gerado um crédito no montante de R$ 44.463,67, correspondente à diferença  entre o valor apurado anteriormente e o valor correto a ser pago (...).  Em decorrência do exposto, em 09 de junho de 2004, a Recorrente efetuou a  compensação  da  quantia  indevidamente  recolhida  em  2  (dois)  momentos  distintos,  contra  dois  débitos  diferentes,  através  das  PER/DCOMPs  nº  00295.79683.090604.1.3.04­2708  (PER/DCOMP  Retificadora  nº  18032.89960.040806.1.7.04.9900)  e  23430.15592.050504.1.3.04­4355  (PER/DCOMP Retificadora nº 33194.58633.040806.1.7.04­2306) (doc. 05).  ...  Ao se deparar com o pedido efetuado pela Recorrente, a autoridade julgadora  houve por bem não homologar a referida compensação, sob o argumento de  que  o  pagamento  discriminado  pela  Recorrente  no  23430.15592.050504.1.3.04­4355  (PER/DCOMP  Retificadora  nº  33194.58633.040806.1.7.04­2306),  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação.  Entretanto  (...),  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente,  de  fato,  existe  e  é  legítimo.  Conforme se pode comprovar pela análise da planilha de cálculo do PIS e da  COFINS, elaborada à época pela contabilidade da Recorrente, o valor correto  devido  de  PIS  na  competência  de  setembro  de  2003  era,  de  fato  R$  13.273,19.  Entretanto,  ao  preencher  a  DCTF  –  3º  Trimestre  de  2003,  a  Recorrente  declarou,  por  engano,  que  o  débito  apurado  a  título  de  PIS,  referente  a  setembro  de  2003,  seria  de  R$  57.736,86  e,  conseqüentemente,  efetuou  o  recolhimento  da  referida  importância,  o  que  gerou  um  crédito  por  recolhimento a maior da contribuição no valor de R$ 44.463,67.  Assim, os requisitos para a compensação foram cumpridos na medida em que  (i) o crédito é líquido e certo (conforme comprovado na DARF’s acostada) e,  ainda, (ii) a compensação foi devidamente informada ao Fisco Federal através  da PER/DCOMP passando, portanto, por sua análise.  ...  O  que  se  observa,  portanto,  é  que,  na  realidade,  a  Recorrente  cometeu  um  erro  formal no  preenchimento  da  respectiva DCTF –  3º Trimestre de 2003,  erro que está  sendo devidamente  retificado pela Recorrente,  ao declarar um  débito muito superior ao realmente devido.  Entretanto, o mero erro de preenchimento da DCTF – 3º Trimestre de 2003,  cometido pela Recorrente, não afasta nem desnatura o seu direito ao crédito,  tendo em vista que foi devidamente comprovado o pagamento a maior a título  de PIS referente a competência de setembro de 2003.  ...  (...)  a  própria  regulamentação  da  Receita  Federal  admite  a  retificação  da  DCTF quantas vezes  for necessário,  tudo para que a declaração contenha os  números e informações fiéis à escrituração contábil e fiscal e ao histórico do  próprio débito.  Posteriormente,  a  interessada  voltou  aos  autos  para  trazer  DCTF  retificadora protocolada em 11/07/2008.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 A  decisão  de  primeira  instância  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  em  vista  da  não  identificação  do  pagamento  apontado  pela  empresa  na  DCOMP  (R$  44.463,67)  (v.  fls.  09).  O mesmo  continuou  a  ocorrer  em  relação  à  DCOMP  retificadora,  apresentada  em  04/08/2006,  posto  que  também  não  foi  localizado  o  novo  pagamento declarado de R$ 93.654,62 (v. fls. 04). Ressalta ainda a instância recorrida que “o  valor do DARF da retificadora discrepa da argumentação construída na própria Manifestação  de  Inconformidade,  uma  vez  que,  nela,  o  pagamento  tido  por  indevido  teria  o  valor  de  R$  57.736,86”.  A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 17/10/2011 (fls. 220).  Inconformada, a reclamante apresentou, em 16/11/2011 (fls. 222), o recurso voluntário de fls.  222/233, onde reitera os argumentos a respeito da existência do crédito e do direito de utilizá­lo  para  fins de compensação, não obstante o erro de preenchimento da DCOMP e da DCTF do  período.  Diante  do  exposto,  requer  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  com  a  consequente homologação da compensação pleiteada.   É o relatório.  Voto             O  recurso  há  que  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   A recorrente alega haver incorrido em equívoco quando do preenchimento da  DCOMP  e  da  DCTF  do  período.  Concernente  à  DCTF,  houve  apresentação  de  declaração  retificadora  em  11/07/2008  (fls.  114  e  ss.),  posteriormente,  portanto,  à  ciência  do  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  pleiteada  (fls.  18),  ocorrida  em  07/07/2008,  conforme histórico de comunicações de fls. 21.  Admitida a retificação, a DCTF retificadora tem a “[...] mesma natureza da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente  [...]”,  conforme  disposto no artigo 11, § 1º, da IN RFB no 786, de 19/11/2007, que vigorava à época dos fatos.  Contudo, a retificação automática não produz efeitos nos casos em que os saldos a pagar ou os  valores apurados  em procedimentos de  auditoria  interna  já  tiverem sido enviados à PGFN, e  ainda, quando a pessoa jurídica já tiver sido intimada do início de procedimento fiscal.  Reproduzo, abaixo, o mencionado artigo 11 da IN RFB no 786, de 2007, onde  estão destacados os dispositivos relevantes para a solução da lide:  Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação de DCTF  retificadora,  elaborada  com observância  das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por objeto alterar os  débitos relativos a impostos e contribuições:  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13819.901235/2008­11  Acórdão n.º 3802­001.819  S3­TE02  Fl. 256          5 I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à PGFN para inscrição  em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU;  ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada sobre o  início de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração  do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU, somente  poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da  ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração.  §  4º  Na  hipótese  do  inciso  III  do  §  2º,  havendo  recolhimento  anterior  ao  início  do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal e nos  termos desta, para sanar erro de  fato,  sem prejuízo  das penalidades calculadas na forma do art. 9º.  § 5º A pessoa  jurídica que apresentar declaração  retificadora,  relativa ao  ano­calendário  utilizado  como  referência  para  o  enquadramento  no  disposto  no  art.  3º,  nos  casos  em  que  a  retificação  implicar  seu  desenquadramento dessa condição, poderá pedir dispensa de apresentação  da DCTF Mensal.  § 6º O pedido de dispensa de que  trata o § 5º  será  formalizado, mediante  processo administrativo, perante a unidade da RFB do domicílio tributário  da pessoa jurídica.  § 7º Em caso de deferimento do pedido de que trata o § 5º, a pessoa jurídica  estará  dispensada  da  apresentação  da  DCTF  Mensal  a  partir  do  ano­ calendário  em  que  ocorreu  o  enquadramento  com  base  na  declaração  retificada, desde que não se enquadre, novamente, na condição de obrigada  à DCTF Mensal.  § 8º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores  que tenham sido informados:  I ­ na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá apresentar, também, Dacon retificador.  §  9º  A  retificação  de  declarações,  cuja  alteração  de  valores  resulte  no  enquadramento da pessoa jurídica segundo as hipóteses do art. 3º, obriga a  apresentação  da  DCTF  Mensal  desde  o  início  do  ano­calendário  a  que  estaria  obrigada  com  base  na  declaração  retificada,  sendo  devidas  as  multas  pelo  atraso  na  entrega  das  DCTF  Mensais  relativas  ao  período  considerado, calculadas na forma do art. 9º.  § 10. Verificando­se a existência de imposto de renda postergado, deverão  ser  apresentadas  DCTF  retificadoras  referentes  ao  período  em  que  o  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 imposto era devido, caso as DCTF originais do mesmo período  já  tenham  sido apresentadas.  §  11.  A  retificação  de  DCTF  não  será  admitida  quando  resultar  em  alteração  da  periodicidade,  mensal  ou  semestral,  de  declaração  anteriormente apresentada.  No caso em exame, o débito originariamente declarado a título do PIS devido  no mês de setembro de 2003 corresponde a R$ 57.736,86 (v. DCTF de fls. 63), valor com base  no qual  foi  feito o  recolhimento do DARF de  fls. 65. Se considerada  a  retificação da DCTF  efetuada  em  11/07/2008,  que  reduziu  referido  débito  para R$  13.273,19,  o  saldo  credor  em  favor da recorrente seria de R$ 44.463,67, ou seja, o crédito declarado na DCOMP.  Sem  embargo  dos  equívocos  cometidos  quando  do  preenchimento  da  DCOMP,  uma  vez  que  em  nenhuma  delas  –  retificada  e  retificadora  –  foi  apontado  o  pagamento aduzido como a maior que o devido (R$ 57.736,86), é relevante o fato de que, nos  autos,  não  há  nenhuma  comprovação  do  novo  débito  declarado  na  DCTF  retificadora,  comprovação  esta  imprescindível  para  o  acatamento  da  alteração,  dado  o momento  em  fora  apresentada – depois de notificado o contribuinte da não­homologação da compensação.  De fato, a reclamante colacionou aos autos apenas planilha demonstrativa dos  cálculos da  contribuição  (fls.  68/70), mas  sem qualquer  alicerce na documentação contábil  e  fiscal  do  contribuinte,  imprescindível  para  a  demonstração  do  erro  alegado. Ressalte­se  que,  para tais fins, não é suficiente a apresentação da DIPJ (fls. 250/251).   Os dados declarados em DCTF, é verdade, podem até ser retificados de ofício  pela autoridade administrativa, mas desde que tal retificação esteja alicerçada em documentos  que comprovem a materialidade da modificação intentada pelo contribuinte, o que não ocorreu  no  caso  presente.  A  simples  apresentação  intempestiva  de  DCTF  não  tem  o  condão  de  constituir prova de crédito favoravelmente ao sujeito passivo.  Não custa lembrar que a compensação, como uma das formas de extinção do  crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em  relação  à Fazenda Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem dos  atributos  de  liquidez  e  certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito não poderia redundar na  extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 23 de maio de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13819.901235/2008­11  Acórdão n.º 3802­001.819  S3­TE02  Fl. 257          7                 Fl. 260DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 05/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

score : 1.0
4994390 #
Numero do processo: 18471.000911/2006-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INESISTÊNCIA. A Portaria CARF nº 001 de 03 de janeiro de 2012 determina que o julgamento do processo no conselho para ser sobrestado deve ter reconhecida não apenas a sua repercussão geral como também, comprovadamente a determinação do sobrestamento pelo STF. Embargos de declaração desprovidos.
Numero da decisão: 3101-001.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos declaratórios. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes e Leonardo Mussi da Silva.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INESISTÊNCIA. A Portaria CARF nº 001 de 03 de janeiro de 2012 determina que o julgamento do processo no conselho para ser sobrestado deve ter reconhecida não apenas a sua repercussão geral como também, comprovadamente a determinação do sobrestamento pelo STF. Embargos de declaração desprovidos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 18471.000911/2006-50

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5282270

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3101-001.385

nome_arquivo_s : Decisao_18471000911200650.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : VALDETE APARECIDA MARINHEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 18471000911200650_5282270.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos declaratórios. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes e Leonardo Mussi da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013

id : 4994390

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045986029338624

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1689; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000911/2006­50  Recurso nº             Embargos  Acórdão nº  3101­001.385  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  COFINS e PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  ED & F MAN BRASIL S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2004  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO:  CONTRADIÇÃO  E  OMISSÃO  INESISTÊNCIA.  A  Portaria  CARF  nº  001  de  03  de  janeiro  de  2012  determina  que  o  julgamento do processo no conselho para ser sobrestado deve ter reconhecida  não  apenas  a  sua  repercussão  geral  como  também,  comprovadamente  a  determinação do sobrestamento pelo STF.  Embargos de declaração desprovidos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  aos  embargos  declaratórios.    HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes e Leonardo Mussi da  Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 09 11 /2 00 6- 50 Fl. 413DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /07/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 18471.000911/2006­50  Acórdão n.º 3101­001.385  S3­C1T1  Fl. 4          2 Relatório  Tratam  os  autos  de  embargos  de  declaração  manejados  pela  Fazenda  Nacional,  em  face  do  acórdão  3101­01.079  de  24/04/2012  da  lavra  da  relatora,  Conselheira  Vanessa Albuquerque Valente,  no momento  licenciada,  por  conta disso  a mim  redistribuído,  por  ter  verificado  contradição  e  omissão  por  entender  que  consoante o e. STF,  o  recurso extraordinário com repercussão geral nº 627.815, o objeto  em  causa  tem  implicação  constitucional, restando decidido no recebimento daquele recurso, verbis:  ‘TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE DAS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO.  VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO  GERAL.  (RE 627815 RG, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, julgado em 21/10/2010,  DJe­224 DIVULG 22­11­2010 PUBLIC 23­11­2010 EMENT VOL­02436­0 2 PP­00384 RT v. 100, n. 904, 2011, p. 135­138 RT v. 100, n. 908, 2011, p. 4 80­483)’   Assim, por força do disposto no RICARF, art. 62, não pode está Preclara Tur ma  pronunciar­se  sobre  a  aplicação  de  Lei,  quando  o  alcance  interpretativo da mesma está afeta à Constituição Federal. Pensamento outro implicaria no reco nhecimento da competência desta Egrégia Corte de exercer controle de constitucionalidade.   Finalmente,  requer  a União (Fazenda Nacional)  o conhecimento e o provimento destes embargos declaratórios para ser sanada a contradição e a omissão acima indicadas.   É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   Conheço  dos  embargos  de  declaração  porque  tempestivos  e  atendidos  os  demais requisitos para sua admissibilidade.  Trata  o  presente  processo  da  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  as  variações cambiais ativas de contratos celebrados em operações de exportação.  Entendeu  a  Fazenda  nacional  através  da Procuradoria  da Fazenda Nacional  que este Conselho conforme o disposto no artigo 62 do RICARF não pode se pronunciar sobre  a aplicação da Lei quando o alcance interpretativo da mesma está afeta à Constituição Federal  e por conta da determinação da repercussão geral do recurso extraordinário nº 627.815 do STF,  esse processo deveria ser sobrestado.  Entretanto,  a  Recorrida  veio  aos  autos  para  requerer  a  redistribuição  do  processo e na oportunidade manifestou­se no sentido de que os embargos não reúne as mínimas  condições de prevalecer seja em face do disposto na Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /07/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 18471.000911/2006­50  Acórdão n.º 3101­001.385  S3­C1T1  Fl. 5          3 2012, seja em razão do fato de que o recurso voluntário já esteve sobrestado anteriormente e  foi levado a julgamento justamente em virtude da publicação da mencionada portaria.  Efetivamente, a mencionada Portaria CARF nº 001 em seu artigo 1º dispõe:  “Art. 1º Determinar a observação dos procedimentos dispostos nesta portaria,  para  realização  do  sobrestamento  do  julgamento  de  recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF,  em  processos  referentes  a  matérias  de  sua  competência em que o Supremo Tribunal Federal ­ STF tenha determinado o sobrestamento de  Recursos Extraordinários ­ RE, até que tenha transitado em julgado a  respectiva decisão, nos  termos do art. 543­B da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo  único.  O  procedimento  de  sobrestamento  de  que  trata  o  caput  somente será aplicado a casos em que tiver comprovadamente sido determinado pelo Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente da existência de repercussão geral reconhecida para o caso.”  Assim,  como  a  matéria  está  no  STF  com  existência  de  repercussão  geral  reconhecida, mas não com determinação do sobrestamento relativo a matéria em questão nos  autos,  o  acórdão  embargado,  não  apresenta  contradição  ou  omissão,  devendo  os  embargos  declaratórios serem desprovidos.  Isto  posto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Embargos  Declaratórios  interposto  pela Fazenda Nacional.  É como voto  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                                  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /07/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/08/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0
4956917 #
Numero do processo: 11610.008960/2002-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/04/1989 a 31/03/1992 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Para que possa executar administrativamente a restituição cujo título estava sendo executado no Poder Judiciário, é necessário que o contribuinte demonstre a desistência de sua execução. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-00196
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200906

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/04/1989 a 31/03/1992 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Para que possa executar administrativamente a restituição cujo título estava sendo executado no Poder Judiciário, é necessário que o contribuinte demonstre a desistência de sua execução. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11610.008960/2002-26

anomes_publicacao_s : 200906

conteudo_id_s : 4406649

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3201-00196

nome_arquivo_s : 320100196_142252_11610008960200226_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Anelise Daudt Prieto

nome_arquivo_pdf_s : 11610008960200226_4406649.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009

id : 4956917

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045986046115840

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T13:24:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T13:24:14Z; Last-Modified: 2009-09-03T13:24:14Z; dcterms:modified: 2009-09-03T13:24:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T13:24:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T13:24:14Z; meta:save-date: 2009-09-03T13:24:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T13:24:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T13:24:14Z; created: 2009-09-03T13:24:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-03T13:24:14Z; pdf:charsPerPage: 1244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T13:24:14Z | Conteúdo => , . • S3-C2T i Fl. 491 ...±:a 71 ...tn-z-, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;:, i . uv. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 1 TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11610.008960/2002-26 Recurso n° 142.252 Voluntário Acórdão n° 3201-00.196 — 2' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2009 Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Recorrente CCBR CATEL CONSTRUÇÕES DO BRASIL LTDA Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/04/1989 a 31/03/1992 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Para que possa executar administrativamente a restituição cujo título estava sendo executado no Poder Judiciário, é necessário que o contribuinte demonstre a desistência de sua execução. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Câmara / P Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. • LUIS MAIC IEtG-UERRA DE CASTRO - Presidente ga.—cal , ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente, Irene Souza da Trindade Torres, Heroldes Bahr Neto e Celso Lopes Pereira Neto. 1 Processo n° 1 16 I 0.008960/2002-26 S3-C2T1 • Acórdão n.• 3201-00.196 Fl. 492 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: O contribuinte acima identificado apresentou manifestação de inconformidade com relação ao Despacho Decisório às fls. 164 a 169 que indeferiu o pedido da interessada visando à compensação de eventuais créditos de FINSOCIAL referentes aos períodos de abril de 1989 a março de 1992, com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 2. O pedido foi indeferido pela DERAT-SÃO PAULO porque os valores de FINSOCIAL são objeto de discussão judicial em ação proposta pela contribuinte, que não comprovou a desistência ou renúncia em promover à execução do titulo judicial. 3. Na manifestação de inconformidade às fls. 171/178 a contribuinte alega resumidamente que: Por absoluto lapso deixou de apresentar a documentação constante do Termo de Intimação Fiscal n° 165/2006. Diante da documentação ora acostada e das alegações que seguem é caso de reconsideração da decisão. Informa que não realizou a compensação objeto dos pedidos constantes de fls. 02, em outras palavras, não utilizou o crédito que possui. Isto porque aderiu ao processo de parcelamento de débitos federais (processo n° 11610.016400/2002-45), tendo como objeto exatamente os débitos da COFINS que seriam objeto da finura compensação. A manifestante prova por documento anexado (doc. 16) a efetiva desistência de continuidade da repetição pela via judicial. Tal requerimento foi o último apresentado pela manifestante perante o processo judicial. De se notar que o pedido de desistência do oficio requisitório judicial e do arquivamento dos autos se deu após a publicação do despacho a que se refere o fisco em sua manifestação. • 4. O contribuinte pede prazo suplementar para apresentar documentação exigida nos itens 2 e 3 da Intimação Fiscal n° 165/2006. 5. O contribuinte requer a reconsideração da decisão recorrida, para que seja deferida a restituição e que em conseqüência se homologue a compensação do crédito declarado com futuros débitos de mesma competência. •Ols° 2 1. Processo n° 11610.008960/2002-26 S3-C2TI • Acórdão ri.° 3201-00.196 Fl. 493 6. Foram juntados aos autos documentos entregues pelo contribuinte posteriormente à apresentação da manifestação de inconformidade (fls. 221 a 403). 7. É o relatório. A 9' Turma da DRJ/São Paulo I indeferiu a solicitação, em decisão que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIOES Período de apuração: 01/04/1989 a 31/03/1992 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL - São vedadas a restituição e a compensação se o requerente não comprovar a homologação da desistência ou a homologação da renúncia à execução. Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, com os mesmos argumentos da impugnação. Alega, ainda, que as normas legais invocadas no acórdão recorrido dizem respeito a ações judiciais em curso, o que não guarda relação com o presente caso. Como comprovariam os documentos acostados junto com a manifestação de inconformidade, antes mesmo da citação da União sobre o início da execução do título judicial a Recorrente formalizou pedido de arquivamento do pleito, informando expressamente sua intenção de utilização do crédito para compensação administrativa. Aduz que mesmo não tendo usado a palavra desistência, estava efetivamente demonstrando e pleiteando desinteresse na execução pela via judicial, antes mesmo que ela iniciasse. O fato de a União Federal não ter cobrado da Recorrente as despesas processuais e honorários pela desistência da ação não pode levá-la ao prejuízo. É o relatório. /Cf 3 ' Processo n° I I 610.008960/2002-26 S3-C2T1 • Acórdão n.° 3201-00.196 Fl. 494 Voto Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora Conheço do recurso voluntário, que é tempestivo e trata de matéria de competência desta Turma. As normas que estabelecem ser necessária a desistência da execução no Poder Judiciário têm por objetivo garantir que o sujeito passivo não obtenha o seu direito creditório em duplicidade. No presente caso verifica-se, pela cópia dos autos do processo judicial, que a empresa chegou a iniciar o processo de execução, sendo que a União, inclusive, foi citada 26/07/2000 (fl. 149). Considerando o despacho de fl. 163, publicado em 06/08/2002, o autoridade administrativa entendeu que a recorrente não faria jus à restituição. Aquele despacho estabelece o seguinte: "1. Promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada de todas as cópias necessárias, devidamente autenticadas, para a expedição de oficio precatório. 2. Com o cumprimento, providencie a Secretaria a expedição do oficio precatório, 3. Silente, aguarde-se eventual manifestação em arquivo." Com a cópia integral do processo no Poder Judiciário que veio anexa à manifestação de inconformidade, constata-se que a empresa, em 07/08/2002, protocolizou petição esclarecendo que a restituição estava sendo executada por meio de compensação administrativa, não havendo necessidade de expedição de oficio requisitório. Conclui a petição da seguinte forma: "Sendo assim, requer que estes autos aguardem em arquivo a oportuna comunicação do processo administrativo acima noticiado, ou seja, só após a compensação da integralidade do montante de condenação, nos termos da legislação aplicável." Em anexo foram juntadas partes deste PAF. Conforme certidão de fl. 224, trazida em anexo à manifestação de inconformidade, aqueles autos foram remetidos ao arquivo em 23/08/2002 e desarquivados em 25/06/2007. Assim, não resta dúvida de que foi dado conhecimento, ao Poder Judiciário, de que a execução estava sendo feita na via administrativa e, portanto, não há perigo de que ela ocorra em duplicidade. Porém, a norma disciplinadora da compensação à data do pedido estabelece ser necessária a desistência da execução (art. 17 da IN SRF 21/97 com a redação dada pela IN SRF 73/97). E o contribuinte, mesmo alertado já desde a primeira decisão na Receita Federal de que seria necessária a comprovação de tal desistência, não a providenciou. teP 4 „ Processo n• 11610.008960/2002-26 S3-C2T I • Acórdão n.° 3201-00.196 Fl. 495 Não há que falar que estava efetivamente desistindo. Na verdade, solicitou que os autos aguardassem em arquivo a oportuna comunicação do processo administrativo acima noticiado, ou seja, só após a compensação da integralidade do montante de condenação, nos termos da legislação aplicável.” Não se trata de desistência e sim de solicitação de aguardo do desfecho do processo no âmbito administrativo. Assim, em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2009 dri ii,41,4•- NEL1SE DA o T PRIE - Relatora 07.

score : 1.0
4923377 #
Numero do processo: 13527.000092/2001-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997, 01/01/1998 a 30/09/1998, 01/01/1999 a 31/03/1999, 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 30/06/2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA.CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO CARF NÃO CONFIGURA UM NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Ocorrendo o despacho decisório sobre pedido de ressarcimento/compensação dentro do prazo qüinqüenal previsto na legislação tributária, não há que se falar em homologação tácita. As glosas realizadas no pedido de compensação pela Receita Federal, em cumprimento à decisão do CARF, não configura um novo despacho decisório. CRÉDITO PRESUMIDO. DECISÃO DEFINITIVA. MENSURAÇÃO DO CRÉDITO. Ao executar a decisão do CARF, cabe a Unidade da Receita Federal realizar as averiguações e os cálculos necessários, obedecendo as premissas definidas pelo CARF no acórdão exarado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo e Nanci Gama.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201302

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997, 01/01/1998 a 30/09/1998, 01/01/1999 a 31/03/1999, 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 30/06/2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA.CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO CARF NÃO CONFIGURA UM NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Ocorrendo o despacho decisório sobre pedido de ressarcimento/compensação dentro do prazo qüinqüenal previsto na legislação tributária, não há que se falar em homologação tácita. As glosas realizadas no pedido de compensação pela Receita Federal, em cumprimento à decisão do CARF, não configura um novo despacho decisório. CRÉDITO PRESUMIDO. DECISÃO DEFINITIVA. MENSURAÇÃO DO CRÉDITO. Ao executar a decisão do CARF, cabe a Unidade da Receita Federal realizar as averiguações e os cálculos necessários, obedecendo as premissas definidas pelo CARF no acórdão exarado. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13527.000092/2001-20

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5261515

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3102-001.775

nome_arquivo_s : Decisao_13527000092200120.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13527000092200120_5261515.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo e Nanci Gama.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013

id : 4923377

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045986062893056

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2.406          1 2.405  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13527.000092/2001­20  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3102­001.775  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  CURTUME CAMPELO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período  de  apuração:  01/01/1997  a  31/12/1997,  01/01/1998  a  30/09/1998,  01/01/1999 a 31/03/1999, 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 30/06/2001  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA.CUMPRIMENTO  DE  DECISÃO  DO  CARF  NÃO  CONFIGURA UM NOVO DESPACHO DECISÓRIO.   Ocorrendo o despacho decisório sobre pedido de ressarcimento/compensação  dentro  do  prazo  qüinqüenal  previsto  na  legislação  tributária,  não  há  que  se  falar em homologação tácita. As glosas realizadas no pedido de compensação  pela Receita Federal, em cumprimento à decisão do CARF, não configura um  novo despacho decisório.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  DECISÃO DEFINITIVA. MENSURAÇÃO DO  CRÉDITO.   Ao executar a decisão do CARF, cabe a Unidade da Receita Federal realizar  as averiguações e os cálculos necessários, obedecendo as premissas definidas  pelo CARF no acórdão exarado.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 52 7. 00 00 92 /2 00 1- 20 Fl. 2406DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/06/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2 Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho, Winderley Morais  Pereira, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo e Nanci Gama.    Relatório    Trata o presente processo de pedido de  ressarcimento de crédito presumido  do IPI, previsto na Lei nº 9.363/96 e Portaria MF nº 38/97, no valor de R$ 1.041.730,93.  O  pedido  foi  indeferido  pela  receita  Federal  em  razão  dos  créditos  serem  referentes a aquisições de pessoas físicas e cooperativas.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  que  não  foi  acatada pela Delegacia de Julgamento. Irresignado apresentou Recurso Voluntário. O Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF decidiu pelo provimento do recurso, autorizando  os créditos referentes às aquisições de pessoas físicas e cooperativas..   Ao  executar  a  decisão  do  CARF,  a  Unidade  da  Receita  Federal  realizou  auditoria nos documentos contábeis e fiscais da Recorrente e decidiu homologar parcialmente a  compensação,  reconhecendo o direito  creditório  de R$ 1.088.667,79. O  restante dos  créditos  foram  glosados  devido  a  inclusão  de Notas Fiscais  de  compras  de  combustíveis  (fls.  2233  a  2236),  aquisições  de  insumos  importados  (fls.  2237  a  2239)  e  nota  fiscal  de  compras  de  insumos nº 62582, que constava na planilha sem destaque do imposto.   Não concordando com a posição da Receita Federal, a Recorrente apresentou  nova manifestação de inconformidade, alegando que a decisão do CARF seria definitiva e não  caberia  a  Receita  Federal  realizar  nova  análise  sobre  o  direito  creditório  da  Recorrente,  devendo,  em  obediência  a  decisão  do  CARF,  homologar  o  valor  total  do  pedido  de  compensação.  Do  Recurso  também  consta  a  alegação  da  homologação  tácita  do  pedido  de  compensação,  pois  quando da  nova decisão  da Receita Federal,  já  teria  transcorrido  o  prazo  qüinqüenal para a auditoria do pedido.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  negou  provimento  a  esta  segunda manifestação de inconformidade. A decisão da DRJ foi assim ementada:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período  de  apuração:  01/01/1997  a  31/12/1997,  01/01/1998  a  30/09/1998, 01/01/1999 A 31/03/1999, 01/01/2000 A 31/12/2000,  01/01/2001 a 30/06/2001  Ementa:  CRÉDITO  PRESUMIDO.  DECISÃO  DEFINITIVA.  MENSURAÇÃO DO CRÉDITO. GLOSA.  Cabível  na mensuração  do  valor  pleiteado,  a  glosa  de  crédito  utilizados em desacordo com a legislação de regência e que não  Fl. 2407DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/06/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 13527.000092/2001­20  Acórdão n.º 3102­001.775  S3­C1T2  Fl. 2.407          3 foram objeto de decisão administrativa da Câmara Superior de  Recursos Fiscais.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.”    Cientificada  da  decisão,  a  empresa  interpôs  novo  Recurso  Voluntário  repisando às alegações apresentadas na manifestação de inconformidade, alegando que teria o  direito integral ao indébito tributário, em razão da decisão do CARF e a homologação tácita do  pedido de compensação.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    A teor do relatado, o cerne da lide é o procedimento adotado pela Delegacia  da Receita Federal, que para executar a decisão do CARF, realizou diligências para averiguar a  procedência dos valores informados no pedido de ressarcimento.   A decisão do CARF é de cumprimento obrigatório pela Receita Federal,  tal  fato  é  inconteste,  entretanto,  as  decisões  do CARF  nem  sempre  guardam  valores  líquidos  e  certos para a execução da sentença. Em determinadas situações a decisão enfrenta questões de  direito e de aplicação da legislação tributária, nestes casos, os cálculos referentes a exigência  fiscal, indébitos tributários e compensações, não são decididos no acórdão. Assim, ao cumprir  a decisão, cabe a Unidade da Receita Federal realizar as averiguações e os cálculos necessários,  obedecendo as premissas definidas pelo CARF no acórdão exarado. Quando o contribuinte não  concorda  com  as  conclusões  da  receita  ao  executar  a  decisão  lhe  é  permitido  contestar  a  posição  adotada,  abrindo  um  novo  litígio,  submetido  aos  ritos  do  PAF,  protocolando  sua  impugnação ou manifestação de  inconformidade, que será  julgada pela Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  e  em  não  concordando  com  a  decisão  da  primeira  instância  lhe  e  facultada a possibilidade de apresentar recurso voluntário a ser analisado pelo CARF.  No presente processo foi justamente este o procedimento adotado. A decisão  do  CARF  foi  cumprida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal,  que  homologou  parcialmente  o  pedido de compensação. A recorrente não satisfeita com esta decisão apresentou manifestação  de  inconformidade,  que  foi  julgada  pela  DRJ  e  ainda,  não  satisfeita  com  a  decisão,  foi  interposto o Recurso Voluntário. Não há que se falar em erro de procedimento.   A alegação que a decisão do CARF é definitiva e vincula a Receita Federal  que  não  poderia  alterar  o  valor  original  registrado  no  pedido  de  compensação  não  pode  prosperar. A decisão do CARF foi no sentido de permitir a utilização das aquisições de pessoas  físicas  e  cooperativas  para  o  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  em  nenhum momento,  a  Fl. 2408DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/06/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 decisão  confirmou os valores  creditórios  informados no pedido de  compensação. O primeiro  despacho  decisório  negou  o  direito  ao  crédito  sem  adentrar  a  correção  e  procedências  dos  valores  informados  na PER/Dcomp. Sendo  a  posição  reformada  pelo CARF,  cabe  à Receita  Federal  prosseguir  na  análise  do  direito  creditório,  verificando  os  valores  informados,  não  assistindo razão a Recorrente quanto a esta matéria.    Quanto  à  alegação  que  teria  ocorrido  a  homologação  tácita  do  pedido  de  compensação.  Aqui  também  não  pode  prosperar  o  recurso.  A  análise  do  pedido  de  compensação ocorreu dentro do prazo quinquenal previsto pela  legislação  tributária. A partir  da manifestação de inconformidade instaurou­se o  litígio administrativo e estamos nele ate o  momento. Sendo discutido em uma primeira fase, o direito ao crédito nas aquisições de pessoas  físicas  e  cooperativas  e  agora  em  uma  segunda  fase,  discutindo  a  procedências  dos  valores  informados no pedido de compensação. A discussão administrativa, que foi iniciada quando da  primeira  manifestação  de  inconformidade  da  Recorrente,  permanece  ate  o  momento,  não  cabendo aqui, falar­se em homologação tácita do pedido de compensação.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.      Winderley Morais Pereira                               Fl. 2409DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 22/06/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 29/05/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

score : 1.0