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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8160333 #
Numero do processo: 15374.906795/2008-56
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. ALTERAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência admitem a alteração de direito crédito informado em DCOMP em razão de circunstâncias fáticas específicas, ausentes no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-004.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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CONHECIMENTO. ALTERAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência admitem a alteração de direito crédito informado em DCOMP em razão de circunstâncias fáticas específicas, ausentes no acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto por TIM PARTICIPAÇÕES S/A ("Contribuinte", e-fls. 20/221) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1402-00.807 (e-fls. 01/09), na sessão de 21 de outubro de 2011, no qual o Colegiado a quo decidiu negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 67 95 /2 00 8- 56 Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.825 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.906795/2008-56 A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DCOMP. RETIFICAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE OUTROS CRÉDITOS PARA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez apresentado o pedido de compensação e indicado o crédito, em sendo este indeferido pela autoridade administrativa, não pode o contribuinte, no mesmo processo, indicar outro crédito para compensar o débito. Tal procedimento importaria em reiniciar, desde a origem, a análise do crédito, o que extrapola os limites da lide. Recurso Voluntário Negado O litígio decorreu da não-homologação de Declaração de Compensação – DCOMP apresentada para utilização de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2003, mas sem informação de saldo negativo na correspondente DIPJ. A autoridade julgadora de 1ª instância declarou improcedente a manifestação de inconformidade porque a Contribuinte não logrou provar que seu direito creditório se referiria a imposto retido no recebimento de juros sobre o capital próprio no mesmo ano-calendário (e-fls. 105/110). O Colegiado a quo, por sua vez, negou provimento ao recurso voluntário porque as alegações da Contribuinte não tratariam de mero erro de preenchimento da DCOMP, mas sim à apresentação de um novo pedido de compensação, para que o débito seja compensado com outros créditos, até porque na data de apresentação da DCOMP o contribuinte não possuía Saldo Negativo de Recolhimentos do ano- calendário 2003. Cientificada em 29/08/2012 (e-fls. 206), a Contribuinte interpôs recurso especial em 13/09/2012 (e-fls. 209/221) no qual arguiu divergência admitida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 250/252, do qual se extrai: I - Matéria objeto do recurso especial Insurge-se a recorrente contra o julgado no qual decidiu-se não ser possível homologar pedido de compensação, haja vista o pedido inicial ter sido indeferido pela autoridade administrativa. Busca demonstrar a divergência quanto ao tema erro de fato na indicação do crédito. II - Análise da admissibilidade do recurso especial A Recorrente apresenta como paradigmas passíveis de demonstrar a alegada divergência jurisprudencial os Acórdãos nº 1401-000.735, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, e nº 1101-00.574, da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF. Em atendimento ao disposto no art. 67, § 7º do Anexo II do RICARF/2009, o recurso foi instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Segundo alega a recorrente, o motivo do não provimento de seu pleito decorre do entendimento exarado no acórdão recorrido de que, para que o débito pudesse ser compensado com outros créditos, seria necessário retificar a DCOMP transmitida com erro material, o que equivaleria a um novo pedido de compensação. Tal posicionamento ficou assim definido na ementa do recorrido: "uma vez apresentado o pedido de compensação e indicado o crédito, sendo este indeferido pela autoridade administrativa, não pode o contribuinte, no mesmo processo, indicar outro crédito para compensar o débito. Tal procedimento importaria em reiniciar, desde a origem, a análise do crédito, o que extrapola os limites da lide." Por sua vez, nos paradigmas, entendeu-se ser possível a transmutabilidade dos valores da PER/DCOMP quando comprovado o erro material no seu preenchimento. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.825 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.906795/2008-56 Ante o exposto, diante de situações fáticas similares, conclui-se estar demonstrada a divergência jurisprudencial. Sendo assim, tendo sido atendidos os pressupostos de admissibilidade (arts. 67 e 68 do Anexo II do RICARF/2015), e uma vez demonstrada a divergência de entendimentos para a matéria exposta, conclui-se que deve-se DAR SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte. Submete-se este exame de admissibilidade ao Presidente da 4a Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF. Aduz a Contribuinte, antes denominada Tele Celular Sul Participações S/A, que houve erro de preenchimento na DCOMP, vez que informado como crédito saldo negativo formado por retenções de IRRF (código 3426), quando o correto seria constar que se referia a IRRF – juros sobre remuneração de capital próprio (código de recolhimento 5706), vinculado a recolhimento promovido por Telepar Celular S/A, antiga denominação de Tim Sul S/A, posteriormente incorporada pela Tim Celular S/A, e informado em comprovante de retenção, ambos juntados à impugnação. O valor retido, correspondente à Contribuinte, teria sido destinado às compensações de débitos de CSLL e de COFINS, como informado na DCOMP em tela, cujo crédito não foi identificado pelo simples fato de a ora Recorrente ter praticado incorreção material quando do preenchimento das declarações. Sob a premissa de que o acórdão recorrido não admitiu a retificação de DCOMP transmitida com erro material, o que equivaleria a um novo pedido de compensação, a Contribuinte suscitou divergência jurisprudencial em face dos paradigmas que entendem ser possível a transmutabilidade dos valores da PER/DCOMP quando comprovado o erro material no seu preenchimento. No mérito, reafirma que houve um mero erro no preenchimento e que a não- homologação da DCOMP se deu por mera incorreção material cometida por parte da Recorrente. Invoca o princípio da verdade material, cita doutrina e jurisprudência para conceituar que a existência de divergência entre o que foi escrito na declaração e aquilo que se queria ter escrito pelo contribuinte, consubstancia-se em erro material suscetível de retificação. Defende que a autoridade administrativa não poderia desconsiderar as informações prestadas, porque incumbe-lhe retificar de ofício os erros das declarações, na forma do art. 147, §2º do CTN. Reporta-se a outro julgado para afirmar que a não retificação feriria os princípios da finalidade, razoabilidade, interesse público e eficiência, além do próprio princípio da legalidade, bem invoca o entendimento de que a comprovação de erro no preenchimento da DCTF induz ao cancelamento do lançamento dele decorrente, dado que embora as informações prestadas sirvam de base a lançamento, elas não podem estar acima da verdade material, quando esta comprovadamente refletir outra realidade. Invoca manifestações judiciais, discorre sobre o princípio da razoabilidade e conclui que não seria razoável que o fisco simplesmente não homologasse a declaração de compensação apresentada pela Recorrente – como de fato o fez – cobrando da mesma o alegado débito com acréscimos legais, em razão de uma mera incorreção material praticada por ela, Recorrente. Pede, assim, que seu recurso seja julgado procedente para declarar a insubsistência do despacho decisório e homologar integralmente as compensações, impedindo a inscrição em Dívida Ativa da União dos débitos compensados. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.825 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.906795/2008-56 Cientificada em 09/11/2016 (e-fls. 253), a PGFN apresentou contrarrazões em 10/11/2016 (e-fls. 254/258) na qual afirma correta a não-homologação da DCOMP em face do descompasso com as informações prestadas em DIPJ, e acrescenta: O contribuinte alega que a informação prestada em DCTF não corresponde à verdade, fazendo a retificação da DCTF após o despacho decisório. O contribuinte apontou na DCOMP um direito creditório relativo a saldo negativo de recolhimentos (SNR) de IRPJ, ano-calendario 2002, inexistente. Na manifestação de inconformidade alegou erro no preenchimento da DCOMP afirmando que a origem do credito seria outra, qual seja: IRFonte de juros sobre o capital próprio. Em que pese suas alegações, bem assim os elementos de prova apresentados, verifica- se, conforme frisou o órgão prolator do acórdão recorrido, que não se trata de erro de preenchimento da DCOMP. A pretensão da contribuinte equivale a um novo pedido de compensação, para que o débito seja compensado com outros créditos, até porque na data de apresentação da DCOMP o contribuinte não possuía Saldo Negativo de Recolhimentos do ano- calendario 2003. Tal procedimento é expressamente vedado pela lei de regência, conforme acima grifado. Uma vez apresentado o pedido de compensação e indicado o crédito, em sendo este indeferido pela autoridade administrativa, não pode o contribuinte, no mesmo processo, indicar outro crédito para compensar o débito. Tal procedimento importaria em reiniciar, desde a origem, a análise do crédito, o que o que extrapola os limites da lide. Como corretamente frisou o conselheiro prolator do acórdão recorrido “No que tange as demais alegações da peça recursal, a decisão de 1a. instancia não merece reparos, pois: i) não há que se falar em nulidade do despacho decisório, pois conforme consta no Relatório, o Despacho contém a descrição precisa dos fatos imputados ao sujeito passivo, decorrente exclusivamente das informações prestadas pelo próprio, seja pela descrição de que o crédito apontado pela interessada na PER/DCOMP foi ‘SALDO NEGATIVO DO EXERCÍCIO DE 2004’ e não como alega na manifestação de que se tratava de IRRF sobre aplicações de renda fixa, bem como que, pela natureza do crédito, este deveria constar da DIPJ2004, o que não ocorreu, motivo do indeferimento e da não homologação da compensação. ii) resta claro pelas manifestações da recorrente que ela própria foi a única capaz de explicar os valores envolvidos na compensação informada, seja sobre a natureza do crédito que alega possuir, quanto na apresentação de cópias de documentos da outra empresa Telepar Celular S/A – CNPJ 02.332.397/000144, IRF s/juros s/Capital próprio, fl. 68, 70 e 75 – DARF e cópia da DCTF.” Logo, revela-se inviável a compensação pretendida pelo contribuinte. Pede, assim, que seja negado provimento ao recurso especial da Contribuinte. A Contribuinte apresentou petição nos autos, datada de 03/02/2020, informando que quitou os débitos em litígio (e-fls. 261/272). Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.825 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.906795/2008-56 Embora a PGFN não conteste o conhecimento do recurso especial da Contribuinte, cabe esclarecer que a decisão do paradigma nº 1101-00.534 decorreu de circunstâncias fáticas específicas, assim descritas no voto condutor do julgado: Em 11/02/2004 a contribuinte apresentou DCOMP que recebeu o número 05574.65158.070804.1.3.04-7393, na qual apontou indébito no valor original de R$ 31.616,76, apurado em DARF recolhido sob código 2484, em 31/12/2003. Conforme reprodução da fl. 8 destes autos, esta informação é prestada na DCOMP nos seguintes termos: [...] Precede esta informação o preenchimento dos Dados Iniciais da DCOMP, nos quais a interessada fez constar o que segue: [...] Daí a interpretação de que a contribuinte teria utilizado, em compensação, crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSLL, apurado em DARF recolhido em 31/12/2003, e pertinente a fato gerador encerrado também em 31/12/2003, e ainda com vencimento nesta mesma data de 31/12/2003. De plano observa-se uma anormalidade nestes dados, ante a coincidência entre as datas do fato gerador, do recolhimento e do vencimento do tributo que teria gerado o indébito. Acrescente-se a isto o fato de a contribuinte ter procedido de forma semelhante em outra DCOMP apresentada nesta mesma data, e objeto do processo administrativo nº 10183.900943/2008-52, na qual se verificou a utilização de crédito originado de recolhimento de CSLL efetuado em 31/12/2003, e relativo a apuração de 31/12/2003, para quitação de débito da própria CSLL apurada em 31/12/2003. Naqueles autos, observou-se o que segue: Análise preliminar da DCOMP resultou no Termo de Intimação de fl. 59, do qual constou que o DARF indicado abaixo não foi localizado nos Sistemas da Secretaria da Receita Federal. Verifique se todos os dados da Ficha DARF informados no PER/DCOMP conferem com os dados do DARF original. A data de arrecadação é a data em que o pagamento foi realizado, que consta da autenticação bancária. Ao final, consigna-se na intimação que se houver qualquer divergência, solicita-se transmitir o PER/DCOMP retificador. Caso contrário, compareça à unidade da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição com esta intimação e o(s) DARF original(is), no prazo indicado. Dos termos da intimação já se vislumbra que a Receita Federal não cogitava da possibilidade de a contribuinte ter errado no preenchimento da DCOMP quanto à natureza do crédito. Implícito está que o erro a ser corrigido se verificaria, necessariamente, nas informações relativas ao DARF apontado como origem do crédito. Consulta às instruções de preenchimento do sistema PER/DCOMP na versão 2.2, aprovada pela Instrução Normativa SRF nº 625, de 20/02/2006, e disponível à época da intimação, lavrada em 31/08/2006, confirmam que a contribuinte não conseguiria transmitir DCOMP retificadora alterando a natureza do crédito informado na DCOMP original: Abertura de Novo Documento [...] Constam da ficha Novo Documento os seguintes campos de preenchimento: [...] 7) Tipo de Crédito: Campo no qual deverá ser selecionado o tipo de crédito objeto do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento, da Declaração de Compensação ou do Pedido de Cancelamento. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.825 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.906795/2008-56 OBS: No caso de Pedido de Cancelamento, Pedido Retificador ou Declaração Retificadora (conforme informado nas fichas Novo Documento e "Dados Iniciais"), deverá ser selecionado o mesmo tipo de crédito informado no documento original. (negrejou-se) Já nestes autos, não há notícia de que a contribuinte tenha sido intimada em razão da não localização do DARF. Mas, considerando-se que o mesmo erro aqui motivou a não-homologação da compensação, é provável que a referida intimação tenha ocorrido, mas sem sua juntada aos autos. Naqueles autos, a contribuinte também juntou DCOMP retificadora em formulário, apontando que o crédito veiculado na DCOMP nº 08172.18988.110204.1.3.04-4284, corresponderia a saldo negativo de CSLL. Já aqui, embora referido na manifestação de inconformidade, este documento retificador não veio aos autos. De toda sorte, como não havia prova da apresentação daquele documento à Receita Federal, nenhum efeito produz a ausência de sua juntada nestes autos, mantendo-se o mesmo cenário abordado, nos seguintes termos, naqueles autos: E, embora a contribuinte não tenha apresentado o referido documento à Receita Federal, já que dele não consta o carimbo de recepção, releva observar que a Instrução Normativa SRF nº 600/2005 vedava a retificação mediante apresentação de DCOMP em formulário, quando a DCOMP original havia sido transmitida em meio eletrônico: Art. 56. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação gerados a partir do Programa PER/DCOMP, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação apresentados em formulário (papel), nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da SRF. Assim, não se pode excluir a possibilidade de a contribuinte não ter retificado a DCOMP por entender que deveria tê-la transmitido em meio eletrônico, como exigido no referido ato normativo, e encontrar obstáculos operacionais para assim proceder. como exigido. De outro lado, se a referida retificação, ainda que em formulário, fosse apresentada à autoridade administrativa, na medida em que sua análise também seria feita pela DRF/Cuiabá, é possível que ela se conduzisse como expresso no despacho decisório de fls. 349/352, exarado em face de outro sujeito passivo por aquela unidade da Receita Federal. Do referido despacho, juntado por cópia pela interessada após a manifestação de inconformidade, extrai-se: Relatório 1. A interessada acima identificada transmitiu os PER/DCOMPs abaixo relacionados a fim de declarar a compensação de suposto direito creditório relativo a pagamento indevido ou a maior de CSLL, código 2484, data de arrecadação 31/12/2005, valor [...] 2. Em 06/06/2007 protocolou declarações de compensação retificadoras em formulário (papel) alterando o tipo de crédito utilizado para saldo negativo de CSLL ano-calendário 2005 (fls. 01 a 37), sob a alegação de erro material no preenchimento das declarações. Acrescentou que não foi possível a apresentação das retificações via programa PER/DCOMP (fls. 02/03 e 38/39). [...] Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.825 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.906795/2008-56 Fundamentos [...] Declarações Retificadoras 8. Todavia foram apresentadas declarações retificadoras (fls. 1 e 37) nas quais a interessada altera o tipo do suposto crédito para saldo negativo de CSLL ano calendário 2005 sob a alegação de erro de preenchimento. 9. Analisando os PER/DCOMPs constata-se que o valor do Darf relativo ao suposto pagamento indevido [...], não corresponde a quaisquer das estimativas pagas e sim ao saldo negativo de CSLL apurado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ [...] no ano-calendário 2005 [...]. Ademais, a data informada, 31/12/2005, também equivale ao ajuste anual. 10. Infere-se dessa forma que houve erro de preenchimento das declarações originais, podendo ser admitidas as declarações retificadoras a fim de considerar o suposto direito creditório como saldo negativo de CSLL ano calendário 2005, o qual passo a analisar. [...] De forma semelhante, no presente caso, a contribuinte vinculou sua compensação a indébito de pagamento indevido ou a maior de CSLL, apurado em recolhimento de 31/12/2003, data na qual não houve qualquer recolhimento, e que inclusive também foi indicada, na DCOMP, como período de apuração do indébito, bem como período de apuração de um dos débitos que se pretendeu extinguir com a compensação. Tem razão a recorrente, portanto, quando afirma que o litígio prende-se, preliminarmente, à admissibilidade, ou não, da retificação do tipo de crédito informado na DCOMP. Incontroverso está que não houve pagamento indevido ou a maior em recolhimento de CSLL promovido em 31/12/2003, cumprindo avaliar se a contribuinte poderia, de fato, estar compensando, na DCOMP apresentada em 11/02/2004, saldo negativo de CSLL, e se a falta de apresentação de DCOMP retificadora impediria que ela assim procedesse. Mais ainda, observa-se que na DCOMP retificadora que não foi apresentada à Receita Federal, a contribuinte reporta-se ao crédito genericamente como saldo negativo de CSLL, sem especificar o período a que se refere. De outro lado, a compensação por ela promovida teve por objeto estimativas de CSLL do próprio ano-calendário 2003, apuradas em outubro, novembro e dezembro de 2003, indício de que sua pretensão seria utilizar saldos negativos de CSLL de períodos anteriores, acumulados em 31/12/2003, e não, necessariamente, o saldo negativo do ano-calendário 2003, cuja formação dependeria das estimativas que estavam sendo quitadas naquela declaração de compensação. A contribuinte não junta cópia de sua escrituração comercial, na qual se poderia constatar a natureza do crédito utilizado. Em regra, a contabilidade expressa, em contas representativas de direitos, os recolhimentos de estimativas promovidos durante o ano, bem como as retenções sofridas, e registra o confronto destas antecipações com o tributo determinado na apuração definitiva, evidenciando excedentes que têm a natureza de saldo negativo. Já o indébito decorrente de estimativas pagas a maior se apresenta de forma completamente distinta, bastando o mero confronto entre a obrigação inicialmente contabilizada, ou posteriormente retificada, e o pagamento efetuado. A interessada, porém, junta cópias de DIPJ, DCTF e DARFs relativos aos períodos de apuração de 2000 a 2003, além de planilha de controle do saldo negativo de CSLL desde o ano-calendário 2000. Da análise destes elementos é possível constatar os seguintes fatos: [...] Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.825 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.906795/2008-56 Somados os débitos que a contribuinte pretendeu liquidar com indébitos apurados até 31/12/2003 obtém-se o total de R$ 46.648,48, inferior ao montante formado pelos valores originais dos saldos negativos informados nas DIPJ, antes referidas, nos valores de R$ 31.674,03 e R$ 4.990,11 em 2000 e 2001, entremeados pela apuração de CSLL a pagar no ano-calendário 2001 de R$ 2.162,09, e seguidos do saldo negativo originalmente informado para o ano- calendário 2003 de R$ 31.616,76, valor este, inclusive, apontado como pagamento indevido ou a maior de CSLL em 31/12/2003, na DCOMP nº 05574.65158.070804.1.3.04-7393 (processo administrativo nº 10183.901713/2008-19, distribuído a esta Relatora). Neste contexto, é razoável admitir que a contribuinte tenha, de fato, utilizado saldo negativo de CSLL acumulado desde o ano-calendário 2000, para liquidar as estimativas de CSLL apuradas a partir do 2o trimestre/2003, como informado no Anexo XXI de sua defesa (ao qual se teve acesso por meio do processo administrativo nº 10183.901713/2008-19, fl. 387). Assim, cabe aqui afastar a não-homologação da compensação, que teve por referência a indicação equivocada pelo sujeito passivo, em DCOMP, de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior verificado em DARF, e não de saldo negativo. Porém, para afirmar a homologação da compensação, é necessária a prova da existência, suficiência e disponibilidade do indébito alegado, mas sob sua real natureza de saldo negativo. De fato, a desconstituição do único fundamento da decisão – impossibilidade de compensação de indébito cujo DARF não foi confirmado nos sistemas informatizados da Receita Federal – é insuficiente para concluir pela integridade da formação do crédito, dado que as análises da autoridade administrativa foram prejudicadas pela informação equivocada da natureza do indébito pela interessada. Superado este obstáculo, necessária se faz a apreciação do mérito pela autoridade administrativa competente, quanto aos demais requisitos para homologação da compensação. Ou seja, a homologação expressa exige que a contribuinte comprove, perante a autoridade administrativa que a jurisdiciona, a apuração de CSLL nos mesmos termos expressos em suas DIPJ, e a disponibilidade do indébito, mediante prova de que não se valeu dele em outras compensações com ou sem pedido, de forma que o crédito assim confirmado possa ser confrontado com os débitos compensados e verificada a sua suficiência para extinção destes. Registre-se, inclusive, o entendimento expresso pela maioria desta Turma Ordinária, no sentido de que, enquanto a contribuinte não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve-lhe ser facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando-lhe a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento. Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer ao crédito utilizado na DCOMP a natureza de saldo negativo de CSLL apurado a partir do ano-calendário 2000, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação. Cabe distinguir, apenas, que a compensação aqui tratada tem por referência o crédito de R$ 31.616,76, supostamente de pagamento indevido ou a maior de 31/12/2003, mas apontado como saldo negativo de CSLL na DIPJ original apresentada para o ano- calendário 2003. Tal valor foi reduzido na retificadora apresentada após a emissão do despacho decisório de não-homologação da compensação, mas apenas em razão da Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.825 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.906795/2008-56 dedução de um valor menor de estimativas, eventualmente porque desconsideradas as estimativas quitadas com saldos negativos apurados desde o ano-calendário 2000, como antes aventado. Logo, a determinação do saldo negativo de CSLL em 2003 possivelmente estará influenciada pelos saldos negativos alegados pela interessada desde o ano-calendário 2000. Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer ao crédito utilizado na DCOMP a natureza de saldo negativo de CSLL apurado a partir o ano-calendário 2000, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação. Como se vê, o paradigma foi conduzido pela constatação, nos autos examinados, de provas de erro no preenchimento da DCOMP quanto ao crédito utilizado, que não se referiria a pagamento indevido de CSLL, mas sim a saldo negativo do mesmo tributo e do mesmo ano- calendário e de anos-calendários anteriores, tendo em conta, inclusive, o conjunto de DCOMP apresentadas para o mesmo período e analisadas em outros autos, e a destinação do crédito à liquidação de débitos da própria CSLL no mesmo ano-calendário. A decisão foi influenciada, especialmente, pela imprecisão acerca da informação, em DCOMP, do pagamento indevido ou a maior que teria originado o crédito compensado, indicativa de que o sujeito passivo pretendia utilizar o saldo negativo formado pela estimativa, e não indébito decorrente do recolhimento a maior daquela antecipação. Já no presente caso, a DCOMP apresentada reportou saldo negativo formado por retenção promovida por CNPJ nº 02.558.115/0001-21, em razão de aplicações financeiras de renda fixa, e as alegações da Contribuinte, desde a manifestação de inconformidade, são no sentido de que o crédito teria origem em retenção promovida por CNPJ 02.332.397/0001-44, em razão do recebimento de juros sobre capital próprio. Enquanto a retenção indicada em DCOMP representaria R$ 24.016,84, e teria sido convertida em saldo negativo de mesmo valor, destinado à liquidação de CSLL no valor atualizado de R$ 8.835,36, vencida em 31/03/2004, antes da apresentação da DCOMP em 06/04/2004, a retenção alegada em manifestação de inconformidade corresponderia, em março/2003, a R$ 1.402.777,25, do total de R$ 1.725.000,00 recolhido pela fonte pagadora. Nestes autos, portanto, inexiste qualquer conexão entre o crédito originalmente informado na DCOMP e o valor alegadamente utilizado em compensação, até porque a Contribuinte não aduz ter errado na informação na retenção na fonte que formara o saldo negativo, mas sim que destinara o IRRF decorrente do recebimento de juros sobre capital próprio à liquidação do débito informado em DCOMP: 04. Ocorre que, conforme será demonstrado a seguir, houve um erro de preenchimento dos PER/DCOMPs acima mencionados, pois a informação que constava era que o tipo de crédito se referia a IRRF - aplicações financeiras de renda fixa (código de recolhimento 3426), quando o correto seria constar que se referia a IRRF - juros sobre remuneração de capital próprio (código de recolhimento 5706). [...] 08. Pois bem, do valor do Imposto retido da Requerente em virtude do pagamento de juros sobre o capital próprio realizada pela então Telepar Celular S/A, procedeu ela, Requerente, a compensação de R$ 8.835,36 (oito mil oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos) - débitos de CSLL e R$ 16.317,48 (dezesseis mil trezentos e dezessete reais e quarenta e oito centavos) - débitos de COFINS, conforme declarado nos PER/DCOMPs acima mencionados. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.825 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.906795/2008-56 Reforça o entendimento de que a compensação pretendida era do próprio imposto retido o fato de a Contribuinte, em momento algum de sua defesa, ao longo de todo o processo, enfrentar o fato de a DIPJ apresentada para o período não indicar saldo negativo, motivo da não- homologação da DCOMP. Logo, inexiste qualquer similitude com as circunstâncias fáticas que conduziram a 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento a concluir pelo erro no preenchimento da declaração e, assim, admitir a retificação do crédito informado em DCOMP. E referida decisão foi integralmente condicionada às circunstâncias específicas do caso analisado, sem se basear em qualquer cláusula geral que pudesse ter aplicação no litígio constituído nestes autos. No paradigma nº 1401-000.735 também se constata que a decisão foi condicionada às evidências de que o direito creditório do sujeito passivo não decorreria de pagamento indevido ou a maior de estimativa de CSLL, mas sim ao saldo negativo de CSLL no mesmo período, subsistindo, até ali, apenas a vedação formal à retificação como justificativa para a manutenção da não-homologação da compensação. Veja-se: Em apertada síntese, a Recorrente alega que cometera erro material no preenchimento da DCOMP, uma vez que indicou equivocadamente Crédito de Pagamento Indevido ou a Maior de CSLL ao invés de saldo negativo de CSLL, do Exercício de 2004, anocalendário2003. Por bem descrever os fatos, reproduzo abaixo trecho do voto da DRJ: Ao indicar Crédito de Pagamento Indevido ou a Maior de CSLL, no processamento do PER/DCOMP n° 10999.91612.300304.1.3.048977 de fls. 01/05, objeto do presente processo, fez-se eletronicamente, o batimento do DARF (indicado no PER/DCOMP fl. 03) com a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF (fls. 55/56). Nesta análise automática de créditos informados em PER/DCOMP, considera-se: pagamento a maior, a diferença entre o pagamento efetuado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o valor alocado, nos sistemas de cobrança, ao respectivo débito confessado pelo sujeito passivo (DCTF). Na DCTF do 4º trimestre de 2003 (fl. 56) foi declarado, um débito de CSLL, para o mês de dezembro, no valor de R$4.597.374,37. Daí, a conclusão do Despacho Decisório n° rastreamento 757724371 emitido eletronicamente em 24/04/2008, que não existia crédito, não homologando a compensação declarada (valor do DARF é exatamente igual ao valor declarado em DCTF como débito de CSLL do mês de dezembro de 2003 fl. 56). . No caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, o processamento eletrônico da declaração de compensação, a partir do período de apuração do saldo negativo informado pelo contribuinte no PER/DCOMP, consulta a DIPJ correspondente para confirmação da forma de tributação e de apuração no período, bem como a exatidão do saldo negativo apurado, para sua validação : A validação do saldo negativo informado pelo sujeito passivo na DIPJ e pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada pela análise das parcelas que compõem o crédito informadas no PER/DCOMP. As antecipações referentes a retenções na fonte, pagamentos por estimativa ou renda variável e estimativas compensadas são validadas mediante confronto com informações constantes nos sistemas da RFB. Percebe-se, que a estimativa do mês de fevereiro de 2003, parte foi efetivada por DARF (no valor de R$1.166,05 fl. 62) e parte por meio de PER/DCOMP n° 09444.54877.040603.1.3.049736 (processo n° 10620.900186/2006-59), no valor de R$ 120.000,00, não homologada (fl. 63). Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.825 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.906795/2008-56 Uma vez que, não foi indicado corretamente a origem do crédito tributário, no caso saldo negativo de CSLL do Exercício de 2004, não houve a validação e a verificação da exatidão do referido saldo e consequentemente não houve o reconhecimento do direito creditório, competência do Delegado da Receita Federal do Brasil de origem do contribuinte. A DRJ, por seu turno, colocando ênfase no aspecto formal inadequado pelo qual a recorrente produziu o seu pedido, negou a solicitação nos seguintes termos: Assim, a alegação de erro de preenchimento da DCOMP não pode ser admitida, eis que, a retificação da origem do crédito tem a mesma natureza de uma Declaração de Compensação de débitos não homologados o que não é permitido pela legislação (artigo 56 da IN SRF nº 460 de 18/10/2004, 57 da IN SRF nº 600 de 28/12/2005 e 77 da IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que admitem a retificação da DCOMP apenas quando a mesma ainda se encontrar pendente de decisão administrativa). De fato, restou configurado que não existe pagamento a maior das estimativas pagas da CSLL (Cod. 2484), podendo existir porém em tese, saldo negativo da CSLL, situação esta que envolve inúmeras outras variáveis que devem ser levadas em conta para que se dê ou não a restituição/compensação. A recorrente se por um lado confundiu esses conceitos, por outro deixou inequívoco que sua intenção era mesma aproveitar o saldo negativo da CSLL do ano-calendário de 2003. Em nome do princípio da verdade material e da fungibilidade, deve-se permitir a retificação da Dcomp quando é patente o erro material no seu preenchimento, o que ficou configurado no caso concreto em que há divergência facilmente perceptível entre o que foi apresentado e o que queria ser apresentado, revelado no próprio contexto em que foi feita a declaração. É que o campo “Valor Original do Crédito Inicial” no contexto da Ficha de Pagamento Indevido, no valor de R$ 246.025,55 (fl. 02) coincidente com o valor do Saldo Negativo da CSLL também neste mesmo valor revela (fl.61) essa intenção e o conseqüente erro material. Nesse contexto, inclinei-me pela realização de uma diligência específica para que se transmutasse a situação de pagamento indevido para compensação de saldo negativo da CSLL para o ano-calendário de 2003, levando a PER/Dcomp a tratamento manual e validasse o saldo negativo informado pelo sujeito passivo na DIPJ através da análise das parcelas que compõem o crédito informadas no PER/DCOMP. Às fls. 103 e 104 do presente processo consta retorno de diligência favorável à Recorrente, nos seguintes termos: Assim, s.m.j., iremos atender em parte aos diversos quesitos uma vez que entendemos não ser possível pelo menos no presente momento, o atendimento em sua totalidade. Desta forma realizamos o nosso trabalho de modo a validar o saldo negativo informado pelo sujeito passivo na DIPJ por meio da análise das parcelas que compõem o crédito informado no PER/DCOMP e verificar a certeza e liquidez do crédito tributário. Por conseguinte, os débitos remanescentes por ventura existentes bem como a transmutação da situação de pagamento indevido para compensação de saldo negativo da CSLL será feita em momento próprio após a decisão administrativo exarada por esse CARF. A validação do saldo negativo informado pelo sujeito passivo em DIPJ deve ser feita pela análise das parcelas que compõem o crédito informadas no PER/DCOMP em confronto com a totalidade das deduções informadas à ficha 17 da DIPJ, que se constituem entre outras, das antecipações referentes a CSLL mensal paga por estimativa e retenções na fonte. No caso concreto, o contribuinte informou na PER/DCOMP n.° 10999.91612.300304.1.3.048977 apenas uma parcela de pagamento da CSLL mensal por estimativa como formadora do saldo negativo da CSLL no valor de R$ 4.597.374,37 (folha 03), correspondente ao mês de dezembro de 2003. Em Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.825 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.906795/2008-56 que pese tal procedimento, o contribuinte informou na DIPJ como única dedução a ser feita da CSLL devida, a parcela de CSLL mensal paga por estimativa no valor total de R$ 7.258.400,09 (folha 61), obtendo com isto como valor de CSLL a pagar, um saldo negativo de R$ 246.025,55. Um detalhe deve ser explanado. Na composição do valor total de R$ 7.258.400,09 o contribuinte declarou como débitos dos meses de janeiro (243.100,71), fevereiro (121.166,05), março (863.150,41), abril (1.433.608,55) e dezembro (4.597.374,37), conforme extrato da DCTF às folhas 94/95, os mesmos valores informados em DIPJ às folhas 57/60. No que se refere aos pagamentos, os mesmos foram confirmados nos sistemas da RFB conforme folha 62 acostados aos autos. Quanto ao total que compõe o mês de fevereiro, a parte declarada em DCTF (folha 63) como compensação por meio da DCOMP n.° 09444.54877.040603.1.3.049736 no valor de R$ 120.000,00, está sendo discutida administrativamente (processo de crédito n.° 10620.900186/2006-59 folha 96/97), sendo que R$ 18.679,67 já foram extintos por pagamento no processo de cobrança n.° 13609.720066/2008-88 (folhas 99/101), restando ainda um débito de R$ 101.320,33, que está sendo controlado noSIEF por meio do processo de cobrança n.° 13609.720175/2007-14 (folhas 98/99). Assim, podemos considerar como pago o valor total de R$ 7.258.400,09, ainda que, em tese, falte o pagamento de R$ 101.320,33, que se não foi ainda pago será cobrado, caso haja débito, após a solução da lide no processo n.° 10620.900186/2006-59. Do acima exposto, consideramos como correto o valor do saldo negativo informado pelo contribuinte na DIPJ do ano-calendário de 2003, no valor de R$ 246.025,55. Em relação ao pedido de diligência de que nossa análise seja feita em conjunto com o processo n.° 13609.900282/2008-07, podemos dizer unicamente que o crédito de saldo negativo de R$ 246.025,55 na verdade se trata do mesmo crédito. Este é inclusive o valor original do crédito inicial em ambas as declarações de compensação dos respectivos processos (folhas 02 e 102). Após a decisão exarada por esse CARF e na eventual possibilidade de utilização de tal crédito para compensação do débito declarado na DCOMP deste processo, a compensação será feita e o saldo restante, por ventura existente, poderá ser utilizado na compensação do débito daquele processo ou vice-versa. Este mesmo parágrafo consta do processo n.° 13609.900282/2008-07 com as alterações pertinentes. Como se vê a diligência apenas evidenciou o patente erro de fato cometido pela recorrente ao indicar a situação de pagamento a maior quando na verdade desejava aproveitar o saldo negativo, no caso da CSLL. A insurgência da Recorrente quanto ao procedimento da DRF não tem também razão de ser, pois em primeiro lugar o que ficou faltando é um procedimento apenas de execução por parte da DRF que será feita em momento oportuno após este julgamento e, por último, o presente voto já indicou desde o início a necessidade de se fazer essa “transmutação” e o subseqüente compensação dos débitos. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso para considerar o resultado de diligência que deu como líquido e certo o saldo negativo de CSLL de R$ 246.025,55, bem assim homologar as compensações nos limites dos créditos concedidos. Neste segundo julgado, portanto, a relação de pertinência entre o indébito alegado (pagamento indevido de CSLL) e o indébito compensado (saldo negativo de CSLL do mesmo ano-calendário) foi determinante para se concluir que houve erro de fato no preenchimento da DCOMP e admitir sua retificação depois do despacho decisório de não-homologação da compensação. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.825 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.906795/2008-56 Evidente, assim, que os paradigmas admitiram a retificação do direito creditório informado em DCOMP em razão de circunstâncias específicas dos casos concretos analisados, as quais não guardam similitude com o presente caso, e assim não permite o conhecimento do presente recurso. De fato, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Em verdade, a agravante não se conforma com interpretação firmada pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara acerca da inexistência de evidências quanto ao alegado erro de fato cometido na informação, em DCOMP, do crédito compensado, e pretende que outro Colegiado aprecie seus argumentos. Não sendo este o escopo do recurso especial, deve ser negado seu seguimento. Neste contexto, desnecessário confirmar se a Contribuinte, de fato, quitou os débitos em litígio, como informado às e-fls. 262/272, porque seu recurso especial não merece ter seguimento. Por tais razões, o presente voto é no sentido de NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.825 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15374.906795/2008-56 Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13628.720411/2015-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46.
Numero da decisão: 2002-002.295
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13646.720335/2015-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13646.720335/2015-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13646.720335/2015-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 8. 72 04 11 /2 01 5- 84 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.295 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.720411/2015-84 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.291, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: decadência/prescrição do crédito exigido; cumprimento espontâneo das obrigações principal e acessória; ausência de intimação prévia, cerceando o direito de defesa da contribuinte e violando os princípios do contraditório e do devido processo legal; anistia prevista na Lei nº 13.097, de 2015; caráter arrecadatório da multa; pagamento integral do tributo consignado na GFIP; redução prevista na Lei Complementar nº123, de 2006. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.291, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.295 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.720411/2015-84 efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam esse entendimento. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. A intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, que não é o caso dos autos, Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.295 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.720411/2015-84 pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições e ele foi lavrado depois da publicação da referida lei. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente desde a entrada em vigor da legislação de regência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à aplicação do artigo 38-B da Lei nº 123, de 2006, registro que o benefício poderia ser solicitado no caso de pagamento da exigência no prazo de trinta dias da notificação, na forma do inciso II, do parágrafo único, do artigo 38-B, ou seja, caso a opção fosse pelo pagamento da exigência. Ao optar pela discussão da exigência na esfera administrativa, os contribuintes enquadrados nas hipóteses ali previstas perdem o direito a esse benefício. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.295 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13628.720411/2015-84 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14766.000162/2009-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade de origem intime a Recorrente a apresentar cópias das ações judiciais relacionadas à ação fiscal. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade de origem intime a Recorrente a apresentar cópias das ações judiciais relacionadas à ação fiscal. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, e-fls. 673 a 712 contra decisão de primeira instância administrativa, Acórdão n.º 11-42.416 - 2ª Turma da DRJ/REC e-fls. 644 a 666, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade. O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido, transcreve-se a seguir o referido relatório: Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, amparado no art. 11 da Lei nº 9.779/99, no valor de R$ 2.398.198,37, referente ao 1º trimestre de 2006, cumulado com pleito compensatório de débitos próprios (PIS/PASEP e COFINS), formulados por meio do PER/DCOMP inserto às fls. 02 a 981 dos autos. Às fls. 315/330 e 369/390, encontram-se anexados Termos de Informações Fiscais, concebidos em face das verificações necessárias à apreciação do requerimento apresentado, nos quais os Auditores responsáveis pela respectiva ação fiscal expõem os fatos e o direito aplicável à espécie, assim como as conclusões pertinentes aos exames efetuados. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 47 66 .0 00 16 2/ 20 09 -4 7 Fl. 734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.579 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000162/2009-47 Segundo consta dos supra referidos termos fiscais, a empresa requerente, que desde o início de suas atividades, em 2004, operacionaliza a industrialização de seus produtos (bebidas) por meio de encomenda, com a remessa ao industrializador dos insumos necessários à produção, foi autuada no processo administrativo fiscal (PAF) n° 10480.721782/2009-69, por ter adotado para os referidos produtos, sujeitos ao regime tributário de imposto fixo (alíquotas específicas) instituído pela Lei nº 7.798, de 1989, classes de valores de IPI que não tinham respaldo em atos administrativos válidos, prática que resultou no enquadramento dos produtos, por parte do contribuinte, em classes indicativas de valores de imposto inferiores ao considerado correto pela fiscalização e, por conseguinte, em lançamento de imposto menor que o devido. Além disso, observou-se também que o estabelecimento fez uso de créditos indevidos (referentes à aquisição de produtos não destinados à industrialização, como seria o caso, por exemplo, dos bens incorporados ao ativo permanente, ou relativos ao imposto destacado nas transferências de produtos de estabelecimento filial, em vista de que tais produtos não são utilizados em nova industrialização e não podem ser tributados na saída do estabelecimento que os recebeu) e de créditos devidos, que são aqueles passíveis de ressarcimento (por se tratarem de créditos oriundos da aquisição de insumos aplicados na produção, conforme estabelece o art. 11 da Lei nº 9.779/99), ou não passíveis de ressarcimento (por não se tratarem de insumos aplicados na industrialização), mas que aceitos para fins de dedução na escrita fiscal frente aos débitos do imposto gerados pelas saídas dos produtos acabados (regra geral para o aproveitamento de créditos de IPI, em conformidade com o princípio constitucional da não-cumulatividade), razão pela qual estes foram subdivididos (reclassificados), respectivamente, em créditos ressarcíveis ou não ressarcíveis. No que tange aos créditos considerados não ressarcíveis, destacam os termos fiscais em apreço, são eles em sua quase totalidade oriundos do valor do imposto destacado nas saídas dos estabelecimentos executores das encomendas, no caso as empresas PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e VITI VINICOLA CERESER LTDA. Em consequência das constatações mencionadas, foi reconstituída a escrita fiscal do contribuinte, tendo emergido saldos devedores não recolhidos de IPI (objeto do Auto de Infração de que trata o PAF n° 10480.721782/2009-69) ou redução dos saldos credores apurados. O Delegado da Receita Federal do Brasil no Recife, por meio do Despacho Decisório de fl. 398, com base no Parecer de fls. 395/397, o qual referendou as Informações Fiscais supra referidas, reconheceu em favor do contribuinte o direito creditório no valor de R$ 969.189,69 e, em consequência, homologou apenas parcialmente a compensação declarada, determinando ainda a cobrança dos débitos compensados indevidamente. Tendo sido cientificado em 27/03/2010 (documento de fls. 472), o interessado, tempestivamente, em 26/04/2010, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 427/463) formulando, em síntese, as seguintes razões de defesa: a) Começa por destacar seu ramo de atividade, ressaltando que promove a comercialização de bebidas alcoólicas, diretamente importadas ou importadas por outros estabelecimentos de sua titularidade e recebidas em transferência, e fabricadas por terceiros mediante a remessa de insumos, sob sua encomenda ou sob a encomenda de outros estabelecimentos de sua titularidade, sendo, portanto, regular contribuinte do IPI. b) Aduz que em razão de ter gerado saldos credores de IPI, a partir do 3º trimestre de 2004, passou a se utilizar de tais créditos para compensar seus próprios débitos de tributos federais, transmitindo os competentes Pedidos de Ressarcimento e Declarações de Compensação - PERD/COMP. c) Expõe que a partir de procedimento fiscal instaurado em fevereiro de 2009 a fiscalização federal considerou que o estabelecimento praticou infrações relativas ao crédito e ao pagamento do IPI, desde o 2º decêndio de fevereiro de 2004 até maio de 2008. Em consequência, em julho de 2009, lavrou o auto de infração que instrui o Fl. 735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.579 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000162/2009-47 processo de nº 10480.721782/2009-69 e, no tocante ao pleito objeto do presente processo, reconheceu apenas parcialmente o direito creditório requerido. d) Sustenta que os créditos de IPI que escriturou seriam legítimos e passíveis de ressarcimento, como reconhecido pela Superintendência da Receita Federal do Brasil da 8ª RF, em decorrência de consulta por ele formulada, ao passo que seriam totalmente indevidos os débitos de IPI exigidos no auto de infração de que decorre o PAF nº 10480.721782/2009-69, os quais resultaram na inexistência de saldos credores. e) Destaca que os débitos de tributos federais objeto de compensações não homologadas em decorrência do não reconhecimento de direito creditório, diante da apresentação de Manifestação de Inconformidade, devem se manter com a exigibilidade suspensa, razão pela qual a requer. f) Salienta que o julgamento da presente Manifestação de Inconformidade deve ser sobrestado até o encerramento da discussão administrativa em curso no PAF n° 10480.721782/2009-69, que trata da autuação lavrada contra seu estabelecimento. Nesse sentido, aduz que o julgamento acerca do mérito da existência ou não de saldo credor do IPI no 1° Trimestre de 2006, a ser realizado nos presentes autos, dependerá, por óbvio, do que for decidido no processo referente à citada autuação (PAF n° 10480.721782/2009-69). g) Diz que realiza, na condição de encomendante, operações de industrialização sob encomenda com estabelecimento de terceiros, especialmente com a empresa PERNOD RICARD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (CNPJ n° 33.856.394/0001- 33). h) Defende que a legislação lhe assegura o direito ao ressarcimento do IPI nos retornos de industrialização encomendadas a terceiros mediante a remessa de insumos. Nesse contexto, destaca o posicionamento firmado na Solução de Consulta SRRF/8ª RF/DISIT nº 57 (fls. 603/609), de 12 de abril de 2002, no processo nº 13804.001083/2001-30, relativo à consulta que formulou, a qual não deixaria dúvidas, em face do disposto no seu item 16, quanto à possibilidade de o estabelecimento: i) se apropriar dos créditos de IPI incidentes quando do retorno dos produtos industrializados por terceiros sob sua encomenda; e ii) efetuar o ressarcimento desses créditos em eventual existência de saldo credor ao final de determinado trimestre (no caso, o 1º trimestre de 2006). Como suporte ao seu entendimento, cita ainda o art. 2º da IN nº 33/99. i) Argumenta que não pode prevalecer a reclassificação de créditos de IPI para não ressarcíveis promovida pela fiscalização, uma vez que a qualificação de tais créditos como ressarcíveis foi expressamente reconhecida pela RFB, por meio da referida Solução de Consulta. j) Afirma que a fiscalização se equivocou ao considerar como aquisições não passíveis de ressarcimento os produtos constantes das notas fiscais nos 215.459 e 215.461, haja vista que estas se referem a aquisições de embalagens para acondicionamento de bebidas (uísque) feitas à empresa Klabin. k) Alega que, por lapso, escriturou indevidamente, sob o CFOP 1.102 - relativo ao ingresso de produtos para revenda, algumas notas fiscais (as quais enumera) referentes a vasilhames de vidro (que também se configuram como embalagens) que são utilizados na industrialização de bebidas encomendadas a terceiro (Cia. Ind. de Vidros - CIV), o que teria levado a fiscalização a considerá-los indevidamente como não ressarcíveis, procedimento que seria censurável, posto que não houve qualquer certificação a respeito da efetiva operação realizada. l) Passa a rebater as conclusões do Fisco concernentes aos débitos do imposto. Para tanto, afirma ter comprovado a total improcedência desses pretensos débitos de IPI nos autos do processo 10480.721782/2009-69 e reproduz alegações defensórias externadas no mencionado processo. m) Especificamente a respeito das operações envolvendo a bebida “Vodca Smirnoff”, produto que aduz ser submetido à sistemática da Lei nº 7.798/89 (classe de valor do Fl. 736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.579 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000162/2009-47 IPI), assevera não ter adotado classes de valores de IPI inferiores àquelas legalmente previstas, conforme apontado pela fiscalização. Fundamenta seu ponto de vista no fato de que continuou adotando as classes de valores de IPI fixadas em Ato Declaratório (ADE nº 17/99) expedido em favor da Campari do Brasil, antigo produtor da bebida em questão, sustentando que a obrigatoriedade de solicitação de um novo enquadramento apenas poderia ser cogitada a partir da vigência da IN nº 796/2007. n) Afirma ter, por cautela, solicitado o reenquadramento do produto em questão em 17/03/2004, porém sem nunca ter obtido resposta. Por tal razão, teria se surpreendido com a publicação do ADE nº 67/09, o qual promoveu o reenquadramento de ofício dos produtos por ela comercializados, e expressa o entendimento, pautado em dispositivos normativos e em alegações relacionadas ao princípio da segurança jurídica, de que seria inadmissível a produção pelo referido ato de efeitos retroativos. Ao final, reitera os pedidos iniciais de suspensão da exigibilidade dos débitos de tributos federais objeto da compensação em tela e de sobrestamento, enquanto o processo nº 10480.721782/2009-69 encontrar-se pendente de decisão definitiva no âmbito administrativo, do julgamento da presente manifestação de inconformidade, ao tempo em que pugna, alternativamente, pelo reconhecimento do direito creditório pleiteado nos presentes autos. É o relatório. O Acórdão n.º 11-42.416 - 2ª Turma da DRJ/REC está assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 RESSARCIMENTO. INSUMOS. DIREITO CREDITÓRIO. Apenas os créditos oriundos das aquisições de insumos compreendidos nos conceitos estabelecidos pela legislação do IPI como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem são passíveis de ressarcimento. RESSARCIMENTO. APURAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. EQUÍVOCO. Identificado equívoco na apuração do direito creditório, cabe à autoridade responsável pelo julgamento da manifestação de inconformidade a sua correção e o reconhecimento da diferença correspondente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade dos débitos oriundos das compensações não homologadas decorre automaticamente da interposição de manifestação de inconformidade tempestiva, não cabendo, portanto, qualquer manifestação por parte do Órgão Julgador Administrativo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do trâmite processual entre as normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. Pelo princípio da oficialidade, a administração tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final. O julgamento na primeira instância foi no sentido de julgar improcedente em parte a manifestação de inconformidade. Fl. 737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.579 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000162/2009-47 A Recorrente protocolizou o Recurso Voluntário, tempestivamente, no qual, basicamente alega a nulidade do despacho decisório em razão da falta de efetiva motivação. Pede ao final da peça recursal que: O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório. Voto Conselheiro LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO, Relator. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Diligência Inicialmente cabe relatar que a Recorrente possuir outros processos neste CARF tratando dos mesmos tópicos, em diferentes trimestres. Nesse sentido, pela identidade processos e após sustentação oral por parte da empresa, a turma achou por bem converter o feito em diligência nos mesmos termos do Processo 14766.000166/2009-25 julgado em 20 novembro de 2019 na 3ª. Seção de Julgamento, 3ª. Câmara, 1ª. Turma, sob a relatoria do i. Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes. Na ocasião a turma resolveu converter o feito em diligência para verificar a existência de ação judicial, Embargos a Execução Fiscal nº 0001206-44.2015.4.05.8311/PE, no bojo da qual teria sido reconhecida a decadência de parte dos períodos autuados. Reproduzo a seguir o voto para conversão em diligência do Processo 14766.000166/2009-25. II CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA O presente processo foi pautado para julgamento em conjunto com o Processo Administrativo nº 10480.722395/2009-40, o qual relaciona-se a Auto de Infração de IPI do período de apuração 06/2008 a 12/2008, em Fl. 738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.579 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000162/2009-47 razão de os dois processos guardarem relação de conexão, eis que a ação fiscal que originou aqueles autos é parte daquela que fundamentou o indeferimento do Pedido de Ressarcimento e a não homologação das compensações do presente processo administrativo, nº 14766.000166/2009-25. Explico melhor. A ação fiscal contra a autuada compreendeu o período de 01/2004 a 12/2008. No entanto, esse período foi dividido em duas autuações: a) no Processo Administrativo Fiscal nº 10480.721782/2009-69, foram tratados os períodos de apuração decendiais do imposto, de 01/2004 a 05/2008; e b) nos autos nº 10480.722395/2009-40, cuidou-se dos períodos de apuração de 06/2008 a 12/2008, cuja periodicidade do tributo passou a ser mensal, por força do disposto nos arts. 7º e 8º, c/c com o art. 22 a Lei nº 11.774, de 17/12/2008. No curso da ação fiscal, o Fisco reconstituiu a escrita fiscal da Recorrente, referente aos períodos de apuração compreendidos entre 02/2004 a 05/2008, e dessa operação resultaram os respectivos lançamentos tributários a título de IPI. Portanto, tais lides são tratadas nos dois PAFs acima expostos. O direito ao ressarcimento pleiteado neste processo administrativo, de nº 14766.000166/2009-25, dessa forma, é diretamente ligado à licitude da reconstituição da escrita fiscal que resultou no auto de infração constante do Processo Administrativo nº 10480.721782/2009-69, decorrente da mesma ação fiscal tratada nos autos nº 10480.722395/2009-40. Nota-se, assim, nítida relação de conexão entre ambos os processos (14766.000166/2009-25 e 10480.722395/2009-40), motivo pelo qual foram pautados em conjunto por este Relator. Ocorre que, na sessão de julgamento do presente processo administrativo, de nº 14766.000166/2009-25, o patrono da Recorrente, em sustentação oral e apresentação de memoriais, suscitou a existência de ação judicial, Embargos à Execução Fiscal nº 0001206-44.2015.4.05.8311/PE, no bojo da qual teria sido reconhecida a decadência de parte dos períodos autuados. Por tal razão, pleiteou o patrono, nessa ocasião, a aplicação da decisão judicial ao julgamento do caso perante este Colegiado. Em razão de os presentes autos administrativos não se encontrarem devidamente instruídos com as peças da suposta ação judicial ventilada pelo patrono da Recorrente, bem como de outras questões processuais atinentes à causa, o seu julgamento foi interrompido com pedido de vista, convertido em vista coletiva, na Sessão do dia 23/10/2019, retornando, agora, para apreciação na presente Sessão. Pelas razões acima expostas, e em melhor análise do caso, entendo prudente, a fim de evitar apreciação por este Colegiado de matéria submetida ao crivo judicial, converter o julgamento do feito em diligência, para que a Unidade de Origem intime a Recorrente, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta), a informar e Fl. 739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.579 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000162/2009-47 apresentar cópia de ações judiciais que estejam vinculadas às matérias tratadas na ação fiscal. Pelas razão acima expostas voto por converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade de origem intime a Recorrente a apresentar cópias das ações judiciais relacionadas à ação fiscal. É como voto. (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.000060/2006-58
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PROFISSIONAL PRESTADOR DOS SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS DISPÊNDIOS. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). A falta da indicação do endereço nos recibos trazidos para comprovar despesas médicas, bem como a não comprovação dos dispêndios realizados, autoriza à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (art. 73, caput e §1º, e art. 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). PAF. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA E PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência, perícia ou produção de outras provas, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo, a juízo e livre convencimento do julgador administrativo. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. PAF. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO DO RECORRENTE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2003-000.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PROFISSIONAL PRESTADOR DOS SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS DISPÊNDIOS. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). A falta da indicação do endereço nos recibos trazidos para comprovar despesas médicas, bem como a não comprovação dos dispêndios realizados, autoriza à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (art. 73, caput e §1º, e art. 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). PAF. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA E PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência, perícia ou produção de outras provas, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo, a juízo e livre convencimento do julgador administrativo. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. PAF. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO DO RECORRENTE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.

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DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PROFISSIONAL PRESTADOR DOS SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS DISPÊNDIOS. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). A falta da indicação do endereço nos recibos trazidos para comprovar despesas médicas, bem como a não comprovação dos dispêndios realizados, autoriza à autoridade fiscal glosar a dedução de despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte (art. 73, caput e §1º, e art. 80, § 1º, III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). PAF. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA E PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência, perícia ou produção de outras provas, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo, a juízo e livre convencimento do julgador administrativo. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. PAF. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO DO RECORRENTE. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 110. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 00 60 /2 00 6- 58 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital S2-TE03 Fl. 2 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano-calendário de 2002, exercício de 2003, no valor de R$ 26.457,93, já acrescido de juros de mora e multa de ofício, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 44.102,98, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto de renda suplementar no valor R$ 12.128,32 (fls. 3/8). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 07-21.400, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - DRJ/FNS (fls. 63/71): Trata o presente de Auto de Infração de fls. 01/06, no qual foi apurado o valor do Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar de RS 12.128,32, acrescido da multa de ofício de 75% e dos juros de mora, relativo ao ano-calendário de 2002. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 02, verifica-se que a autuação originou-se da constatação de dedução indevida de despesas médicas, assim descrita pela fiscalização: DESPESAS MÉDICAS Dedução indevida a título de despesas médicas. Glosado o valor de R$ 44.102,98, conforme segue: 1. J. R$ 1.092,36 (Cassi); R$ 4 77,10 (Ministério da saúde); R$ 1.440,00 (INSS); R$ 6.093,52 (PLAC) - por falta de comprovação; 2. R$ 10.000,00 (Mícheline K. Perret, CPF 656. 704.009-25, fisioterapeuta): a profissional possuía trabalho com vínculo empregatício em São Luis - MA, no ano- calendário de 2002 (código 0561 - Dirf apresentada por APAE, CNPJ 06.048.565/0001- 25). Os recibos foram emitidos com informação de localidade de Caçador e atendimentos domiciliares quase diários informados pela profissional, portanto, sem possibilidade de deslocamento de São Luis-lt/IA a Caçador-SC. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.513 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.000060/2006-58 3. R$ 25.000,00 (Mauricio Foresti, CPF 944.319.069-91, cirurgião- dentista): conforme os sistemas da SRF, as declarações desse profissional, referentes aos anos-calendário de 2001 e 2002, têm como DRF de arquivamento a Delegacia de Cuiabá-MT. Nos recibos emitidos por esse profissional, sem menção à localidade, consta o carimbo do CRO_- MT. Há datas coincidentes de atendimento em Caçador, com a fisioterapeuta (item anterior) e com o dentista, domiciliado em Querência - MT. O contribuinte em questão é o único neste ano-calendário, conforme informação constante em sistemas da SRF, com atendimento por esse dentista fora do estado do Mato Grosso. Enquadramento Legal: art. 8º, inciso 11, alínea 'a', e §§ 2º e 3º, da Lei n° 9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n° 15/2001. Devidamente cientificado do lançamento em 28/1 1/2005, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 07/08, via Sedex de 23/12/2005, acompanhada dos documentos de fls. 09/21, na qual apresenta as razões de sua defesa, requerendo o cancelamento do Auto de Infração pelos seguintes motivos: 1. Estamos anexando cópia dos comprovantes: RS 1.092,36 (Cassi); RS 477,10 (Ministério da Saúde); R$ 1.440,00 (INSS); R$ 6.093,52 (PLA C); 2. R$ 10.000,00 (Micheline K. Perret - CPF 656. 704. 009-25) Informamos que a mesma transferiu sua residência para Caçador em meados de fevereiro de 2002, quando aproveitou os feriados do carnaval e atestado médico de 15 dias, a seguir entrou em férias (01.03.02 a 30.03.02), conforme cópia em anexo, no mês de abril pagou para uma colega a substituir e em maio entrou em licença maternidade, conforme prova a cópia da certidão de nascimento de seu filho Pietro Perret Bertolli em 18. 05. 02, que terminou em setembro, e no mês de outubro, novamente, pagou para uma colega a substituir e entrou com pedido de demissão, tendo sido desligada da APAE em 31.10.02 conforme cópia da rescisão de contrato de trabalho em anexo e procuração para Rosanna Maria Couto e Sá Monteiro representa-la no ato. Pelo relato pode ser verificado que a Sra. Micheline esteve durante o ano de 2002 residindo e trabalhando em Caçador, apesar dos registros junto a APAE; 3. RS 25;000,00 (Mauricio Foresti - CPF 944 31 9 069-91). Para a comprovação da realização dos serviços pelo profissional, estamos anexando cópia das previsões de honorários com as datas dos pagamentos e as fichas dos tratamentos dentários com as datas e os serviços executados em João Luiz Granemann Driessen. Luiz Michel Driessen e Katlein Driessen. Esperamos ter esclarecido e comprovado a execução dos serviços que originaram os pagamentos. Aproveitamos para nos colocar à disposição para sermos examinados por uma junta de profissionais determinados pela Receita Federal para comprovar a prestação do serviço; Os autos foram baixados em diligência para que a Autoridade Fiscal juntasse aos autos todos os documentos apresentados pelo contribuinte, cientificando-o para que se manifeste quanto aos novos elementos e informações carreadas aos autos. Cientificado da diligência, o contribuinte manifesta-se nos termos a seguir sintetizados: 1. quando do atendimento do Termo de Intimação - IRPF 2003, em 08/08/2005 apresentou cópia dos recibos de pagamentos efetuados juntamente com cópias das certidões de nascimento dos filhos Katlen e Luiz Miguel; 2. foram encaminhadas cópias dos comprovantes R$ 1.092,36 (Cassi): RS 477,10 (Ministério da Saúde); R$ 1.440,00 (INSS) e R$ 6.093,52 (PLAC), juntamente com a impugnação de fls. 07/08, assim como foram detalhados os pagamentos de RS 10. 000. 00 e R$ 25.000,00 (fls. 07/22); 3. os mesmos comprovantes de pagamentos estão sendo apresentados novamente doc. de fls. 42/55; 4. requer que lhes seja informado o dispositivo legal (artigo e lei) que determina a comprovação do pagamento das despesas médicas por cheque ou via bancária, por parte do contribuinte. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.513 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.000060/2006-58 Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/FNS, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, para restabelecer as despesas médicas no valor de R$ 9.102,98, e ajustar o imposto suplementar para R$ 9.625,01, mas acréscimos legais. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 26/10/2010 (fls. 75), o contribuinte, por procurador habilitado, em 25/11/2010, interpôs recurso voluntário (fls. 76/81), trazendo os argumentos a seguir brevemente sintetizados: DA SÍNTESE FÁTICA: O Recorrente teve um valor de R$ 12.128,32, apurado como Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, acrescido de multa de 75% e dos juros de mora relativos ao ano- calendário 2002. Apresentou impugnação com fundamentos legais e jurisprudenciais, defendendo-se de forma veemente da suposta fraude, uma vez que é pessoa idônea, profissional com respaldo onde exerce suas atividades, não tendo qualquer óbice que possa afetar sua imagem perante o fisco ou a sociedade. Tal impugnação restou aceita, porém, por entender que os recibos apresentados pelos profissionais não atendem aos requisitos legais previstos no artigo 80, § 1°, II, e III do Decreto n° 3.000/99 - RIR/99, aliado a uma suposta falta de informações, o fisco entendeu pela inexistência dos pagamentos, julgando improcedente a impugnação e mantendo parcialmente o credito tributário exigido. DOS FATOS E FUNDAMENTOS QUE SUPORTAM A REALIDADE RETRATADA: O que ocorreu no presente caso foi a realização de tratamentos, por dois profissionais, um da área odontológica e outro fisioterapeuta, tratamentos esses pagos em moeda corrente nacional, e sendo os recibos o meio hábil a comprovar que tais pagamentos foram efetuados. No intuito de corroborar com as informações prestadas, foram juntados diversos documentos, suficientes a demonstrar que tais tratamentos foram realmente prestados, porém, Excelências, caso os prestadores de serviços não tenham efetuado tais declarações acerca dos valores que receberam, não pode a Receita, exigir do ora requerente, então contribuinte esta obrigação, alegando em tese ser deste esta obrigação. Para maior elucidação dos tratamentos realizados de fisioterapia, junta-se declaração pública da própria fisioterapeuta, na qual esta informa que realizou no ano de 2002 os tratamentos fisioterápicos para o autor de forma domiciliar, bem como declara que os valores por tais trabalhos totalizaram o importe declarado. Cita jurisprudências do TRF1 e TRF4. Desta forma, como amplamente foi demonstrado, os tratamentos foram realizados, os recibos acostados são verdadeiros e elaborados na forma da legislação de vigência, por fim, capazes de demonstrar a boa-fé do contribuinte, adequando-se exatamente aos termos dos julgados aqui delineados. Requer, seja concedido prazo para juntada de declaração, ou, caso não seja esse o entendimento de Vossas Excelências, requer seja oficiado o profissional Dr. Maurício Foresti, para que preste esclarecimentos acerca dos recibos fornecidos. Requer, ainda, que todas as intimações sejam feitas pessoalmente tanto na pessoa do Procurador, como do Recorrente, sob pena de nulidade. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.513 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.000060/2006-58 Requer, ao final, a extinção da obrigação tributária atribuída. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 82. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa remanescente sobre as despesas médicas declaradas: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/FNS, que manteve a glosa das despesas médicas pagas ao cirurgião dentista Maurício Foresti - CRO/MT 3243 (R$ 25.000,00), e a fisioterapeuta Micheline Katy Perret Bertolli – CREFITO 19543 (R$ 10.000,00), buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise dos documentos constantes dos autos, ancorados nas razões suscitadas na peça recursal, no sentido do acatamento das despesas declaradas na DAA/2003. A fiscalização, por seu turno, não acatou dos recibos apresentados diante dos vícios apurados – dentre os quais, a não identificação do paciente, especificação do procedimento realizado e não indicação do endereço profissional do prestador dos serviços – aliado a falta de comprovação dos dispêndios realizados, qualificando-os como inidôneos e não hábeis a comprovar as despesas declaradas por não transmitirem a verossimilhança necessária à convicção do julgador. Pois bem. Entendo que não há como prosperar a insurgência recursal. Da análise dos autos pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas, não tendo sido comprovado ou demonstrado pelo Recorrente o cumprimento dos requisitos legais a motivar as respectivas deduções, consubstanciado nos arts. 73, caput e § 1º, e 80, § 1º, II e III, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99). Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas ou suscitadas sua inidoneidade. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.513 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.000060/2006-58 Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação do efetivo pagamento das despesas deduzidas, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar o inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa da dedução pleiteada e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. A propósito, a Escritura Pública de Declaração formalizada em cartório pela fisioterapeuta Micheline Katy Perreti Bertolli (fls. 82), mesmo declarando sob as penas da lei a ocorrência da prestação dos serviços e o recebimento dos valores declarados, por si só, não se mostra suficiente para atestar a regularidade da conduta para fins de isenção fiscal, porquanto não vislumbro tanto neste documento quanto nos recibos por ela emitidos (fls. 50/54) – cuja idoneidade, diga-se de passagem, foi questionada na decisão recorrida – a especificação do procedimento realizado em relação aos serviços e fisioterapia domiciliar prestados e o endereço profissional da prestadora dos serviços, não trazendo a verossimilhança necessária ao acatamento das despesas declaradas, sobretudo ante a monta dos valores envolvidos. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado, me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 67/70), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF: Despesas pagas à fisioterapeuta Micheline Katv Perret Bertolli O contribuinte declarou dedução de despesas médicas pagas à fisioterapeuta Micheline Katy Perret Bertolli, CPF 656.704.009-25, no valor de R$ 10.000,00, e para comprovar essa dedução, apresentou 10 recibos, todos no valor de R$ 1.000,00, sendo um em cada mês no período de fevereiro a novembro de 2002 (fls. 46/50). Da análise dos recibos juntados aos autos pelo impugnante, a fim de comprovar as despesas que teriam sido pagas a fisioterapeuta Micheline Katy Perret Bertolli, observa- se que os mesmos não preenchem os requisitos formais definidos em lei como condição para a dedutibilidade da despesa, visto que em nenhum deles consta a identificação do paciente atendido e a especificação do serviço prestado, bem como o endereço do profissional prestador do serviço. Não consta dos autos nenhum laudo médico indicando tratamento fisioterápico para o contribuinte ou para seus dependentes. A Autoridade Lançadora chama a atenção para o fato da profissional ter vínculo empregatício com a APAE de São Luiz, no estado do Maranhão, distante a mais de 2.300 km do domicílio do contribuinte. Não resta dúvida quanto ao vínculo empregatício da fisioterapeuta Micheline Kati Perret com a APAE de São Luiz, no Maranhão. Os documentos carreados aos autos (fls. 09/13) provam apenas que ela esteve de férias do trabalho no período de 01/03/2002 a 30/03/2002 (aviso de férias - fls. 09), que seu filho nasceu no dia 18/05/2002, na cidade de Caçador/SC (certidão de nascimento de fls. 10), que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu em 30/10/2002 (termo de rescisão de contrato de trabalho - fls. 11/12) Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.513 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.000060/2006-58 e que no dia 15/10/2002, na cidade de Caçador/SC, nomeou Rosanna Maria Couto de Sá Monteiro sua procuradora. Porém, nenhum desses documentos comprova que Micheline Kati Perret tenha prestado qualquer serviço de fisioterapia no período, ao contrário, provam apenas que ela esteve afastada do trabalho no gozo de férias e de licença maternidade. E mais, no ano-calendário 2002, Micheline Katy Perret declarou apenas os rendimentos recebidos da APAE, conforme extrato da Dirf - Declaração de Imposto de Renda na Fonte, mais o sal agosto de 2002. Assim, além dos recibos apresentados pelo impugnante para comprovar supostos valores pagos a fisioterapeuta Micheline Katy Perret, CPF nº 656.704.009-25, não atenderem os requisitos formais definidos em lei como condição para a dedutibilidade da despesa, não ficou demonstrado que os serviços foram prestados, portanto, correta a glosa de despesas médicas, no valor de R$ 10.000,00, efetuado pela fiscalização. Despesas pagas ao cirurgião dentista Maurício Foresti O contribuinte declarou dedução de despesas médicas pagas ao cirurgião dentista Mauricio Foresti, CPF 944.319.069-91, no valor de R$ 25.000,00, e para comprovar essa dedução, apresentou os recibos de fls. 51/55. Conforme relato da fiscalização, a referida dedução não foi acatada em razão de o profissional ser domiciliado em Cuiabá/MT, dos recibos apresentados não mencionarem o local onde os serviços foram prestados e a data dos recibos coincide com os recibos fornecidos pela fisioterapeuta Micheline K. Perret. Destaca também que conforme informação constante em sistema da SRF, o contribuinte é o único com atendimento por esse dentista fora do estado de Mato Grosso. Analisando os aspectos formais definidos em lei como condição para a dedutibilidade, observa-se que os recibos apresentados para comprovar as despesas que teriam sido pagas ao cirurgião dentista Mauricio Foresti não atendem esses requisitos (fls. 51/55). Não há identificação do paciente atendido, não especifica os serviços prestados, e não informa o endereço onde os serviços foram prestados. (...) Ademais, o contribuinte residia na cidade de Caçador/SC e o profissional prestador do serviço era residente e domiciliado na cidade de Querência/MT, distante uma cidade da outra mais de 2.000 km, e não está demonstrado nos autos onde os serviços foram prestados, se em Caçador ou em Querência. Quem se deslocou? O dentista ou o paciente? Como as viagens foram realizadas? Qual o meio de locomoção? Avião? Carro? Em sede de impugnação, apresenta os documentos de fls. 14/21, identificados como Previsão de Honorários, nos quais, segundo o próprio impugnante (item 3 da impugnação - fl s. 07), consta as datas e os serviços executados nos pacientes João Luiz Granemann Driessen, Luiz Michel Driessen e Katlein Driessen. De pronto pode-se dizer que os documentos carreados aos autos identificados como Previsão de Honorários apresentam indícios de falsidade. Vejamos. O documento Previsão de Honorários do cliente João Luiz Graneman Driessen (fls. 14/17), emitido em 08/01/2002, Querência/MT, relaciona vários itens do tratamento no valor total de R$ 15.450,00, porém, nesse mesmo documento constam todos os pagamentos efetuados, discriminando a data do vencimento, valor e a data do efetivo pagamento, ou seja, no dia 08 de janeiro o emitente do documento (Mauricio Foresti) já tinha paga em 28/08/2002 conhecimento, por exemplo, que a parcela vincenda em 10/08/2002 tinha sido efetivamente paga em 28/08/2002. (...) O mesmo ocorre com o orçamento em nome de Luiz Michel Driessen (fls. 18/19) emitido em Querência/MT, no dia 22/05/2002. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.513 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.000060/2006-58 Porém, surreal é o orçamento fornecido para a cliente Katlein Driessen (fls. 20). A Previsão de Honorários foi emitida no dia 10 de julho de 2002, na cidade de Querência, no valor total de R$ 2.350,00, para pagamento em duas parcelas com vencimento, pasmem, em 07/09/2005 e 10/10/2005, mais de 3 anos de prazo para pagamento. Pois bem, se os pagamentos foram realizados somente no ano de 2005, não podem ser deduzidos em 2002. No entanto, o principal indício de falsidade dos documentos Previsão de Honorários, encontra-se na identificação do emitente dos mesmos. Consta que o emitente do documento e a pessoa jurídica denominada Mauricio Foresti, CNPJ nº 15.998.537/0001- 60. Consulta ao sistema CNPJ da Secretaria da Receita Federal, extrato de fls. 58, mostra que o CNPJ n° 15.998.537/0001-60 está cadastrado com o nome empresarial de DENTAL ADELAR LTDA desde 06/05/1988, com os sócios Liliane Ferreira Adelar Bonifácio e Paulo Eduardo Ferreira Adelar, únicos sócios desde a data da constituição da empresa. A pessoa jurídica DENTAL ADELAR LTDA, CNPJ n° 15.998.537/0001- 60 está localizada na cidade de Goiânia/GO desde a sua constituição em 1988. Assim, não resta dúvida que os documentos Previsão de Honorários apresentados pelo impugnante estão eivados de falsidade. Conclui-se, portanto, que os recibos emitidos pelo dentista Mauricio Foreste foram fornecidos de forma graciosa. No presente caso, entendo que a simples apresentação dos recibos fornecidos pelos profissionais da saúde, Maurício Foresti e Micheline Katv Perret Bertolli, não servem, por si só, como prova apta a deduzir valor da base de cálculo do imposto, visto que estes documentos não atendem os requisitos formais definidos em lei, e principalmente, por ter sido demonstrado, cabalmente, que os serviços não foram efetivamente prestados. (...) Diante do fato da fiscalização ter considerado inidôneos os recibos apresentados pelo contribuinte para comprovar as deduções pleiteadas, cabe ao contribuinte fazer prova do efetivo pagamento dos serviços, porém, não indicou qualquer meio possível de se constar o efetivo pagamento. Lembrando que o contribuinte teve pelo menos três oportunidades para produzir provas da efetividade da despesa: a) quando foi intimado pela fiscalização; b) quando da apresentação da impugnação; e c) quando foi cientificado da diligência, reabrindo o prazo para manifestação quanto aos documentos então juntados aos autos. Certo é que a soma dos fatos descritos ao longo deste voto levam a conclusão inequívoca de que os recibos foram fornecidos de forma graciosa. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade correta é manutenção da atuação, razão pela qual mantenho a glosa operada – por falta de comprovação dos pagamentos realizados e cumprimento de requisito mínimo contido no art. 80, § 1º, III, do RIR/99 e justificação consistente, nos termos do art. 73, caput e § 1º, do mesmo diploma – que importou no imposto suplementar ajustado no valor de R$ 9.625,01, mais acréscimos legais. Quanto ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, pois, as decisões mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Já em relação ao pedido de diligência junto ao cirurgião dentista Maurício Foresti ou mesmo eventual dilação de prazo para juntada de novos documentos, não vislumbro a necessidade de suas realizações, visto que o processo se encontra suficientemente instruído e é contundente a demonstrar a sujeição passiva. Ademais é pertinente ressaltar que no processo fiscal a produção probatória somente se justifica se necessária à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna despiciendo no presente feito. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-000.513 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.000060/2006-58 Por fim, no que se refere ao pedido de intimação pessoal do patrono acerca dos andamentos processuais que se realizarem, não há como acolhê-lo, uma vez que tal pedido não encontra amparo no Regimento Interno (RICARF), cujo assunto já se encontra sumulado neste Conselho: Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Entretanto, é garantido às partes a publicação da Pauta de Julgamento, com antecedência mínima de 10 dias, tanto no Diário Oficial da União/D.O.U, como no sítio do CARF na internet (carf.economia.gov.br), aliás, conforme determina o art. 55, § 1º, do Anexo II, do RICARF, cabendo aos interessados acompanhar as respectivas publicações, podendo, inclusive, mediante apresentação de requerimento próprio e observado o prazo regulamentar contido no art. 61-A, § 2º, do Anexo II do RICARF, efetuar sustentação oral, se assim entender. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter a glosa sobre as despesas médicas declaradas, no valor de R$ 35.000,00, na base de cálculo do imposto de renda no ano-calendário 2002, exercício 2003. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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8168093 #
Numero do processo: 13819.907239/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em dilige^ncia para que a Unidade de Origem realize a apuração de acordo com o Parecer Normativo nº 5/2018. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, para que a Unidade de Origem realize a apuração de acordo com o Parecer Normativo nº 5/2018. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 78 a 91) interposto pelo Contribuinte, em 5 de maio de 2017, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 06-57.849 (fls. 66 a 69), de 15 de março de 2017, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) – DRJ/CTA – que decidiu, por maioria de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 2 a 4). Adota-se o relatório do referido Acórdão: Trata o presente processo d 23558.28247.190411.1.2.04- 5900, nos ter ° 041046320). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 07 23 9/ 20 12 -8 1 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.410 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907239/2012-81 Segundo o despacho dec da DCTF apresentada pela interessada. Em com base no art. 165 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). inconformidade em 16/01/2013, alegando que o confronto entre o DARF indicado c m absoluta confomidade com o demonstrado no Dacon retificador. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 06-57.849 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 25/01/2010 RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE DE PROVAS. A retificação de declaração apresentada à RFB que vise a reduzir tributo somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147 § 1º, do CTN). PROVAS. INSUFICIÊNCIA. As provas trazidas aos autos não foram suficientes para comprovar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Frente à decisão ementada acima, o Contribuinte trata de dois pontos em seu recurso: 1) da decadência para a revisão da apuração da COFINS, tendo em vista que se passaram quase 8 anos da ocorrência do fato gerador da COFINS e mais de cinco anos da Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.410 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907239/2012-81 transmissão do PER/DCOMP; e, 2) da comprovação do direito creditório do PIS. Em seguida tratar-se-á separadamente de cada ponto. 1. Da decadência para a revisão da apuração da COFINS No recurso o Contribuinte, depois de tratar da tempestividade e dos fatos, cuida da decadência quanto à revisão da apuração da COFINS. Cito trechos do recurso para bem precisar seu entendimento neste primeiro ponto: irregularidade considera-se tacitamente ho (...) - O Contribuinte reforça esse entendimento com referências à legislação, doutrina e jurisprudência. Esta matéria na presente lide já foi objeto de análise e de julgamento no Processo nº 13819.907228/2012-00, por intermédio da Resolução nº 3003-000.001, proferido em 24 de janeiro de 2019. A matéria é a mesma e referente também ao mesmo Contribuinte, apenas com a diferença quanto ao período de apuração. Por estar de acordo com essa decisão proferida pelo il. Conselheiro Vinícius Guimarães, cito trechos como razões para decidir: 1. Decadência para a revisão da apuração da COFINS A recorrente suste tem fundamento. Explico. apurados, t Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.410 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907239/2012-81 , mas mera apura entre as quais, veja-se, por exemplo, o 9303007.478 Superior de Recursos Fiscais (CSRF), Redator Designado Andrada Marcio Canu transcrita na parte que interessa ao tema ora abordado (grifei partes): Administrativa apurar a certeza e a liquidez do valor total saldo credor a que ve autorida processo administrativo.(...) Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.410 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907239/2012-81 Assim, visando apurar os pagamentos indevidos e/ ou a maior, efetuados pelo contribuinte, a Autoridade Administrativa fez um encontro de contas entre os valores recolhidos sobre a totalidade das receitas. r que, de fato, estavam, cio. - como se apurar a certeza e liquidez do valor pleiteado/compensado, nos estritos termos previstos no art. 170 do CTN, abaixo transcrito: ou vincendos, d direito de a Fazenda Nacional co Da leitura dos trechos transcritos, pe - procedimento de constitu Do exposto, entende-se não procedente as alegações por parte do Contribuinte da decadência, tendo em vista que o procedimento administrativo fiscal no presente feito foi de análise da certeza e liquidez de créditos objeto de restituição/compensação. 2) Da comprovação do direito creditório da COFINS Na decisão recorrida ficou assente que a retificação de declaração que vise reduzir tributo somente só é procedente se vier acompanhada de elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original e, no presente caso, entendeu-se que as provas não foram suficientes para comprovar o pagamento indevido ou a maior. Diante disso o Contribuinte procura demonstrar e comprovar por intermédio da escrituração contábil a disponibilidade do crédito pleiteado. Neste sentido cito trechos do recurso com o intuito de precisar seu entendimento: Ai Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.410 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907239/2012-81 e tomados junto a empresas optantes COFINS - 12/2009 Original Final Faturamento 10.902.926,54 9.914.365,79 - - Vendas Canceladas - 532,79 Vendas Ativo Permanente - - Receitas Dividendos Equiv. Patrimonial 1.002.797,91 - Receitas Financeiras 89.812,45 103.964,02 - 190.880,52 190.880,52 9.619.435,66 9.618.988,46 7,60% 7,60% s Apurados 569.913,71 600.678,63 Saldo de - - 450.133,07 588.774,17 Cofins Devida 280.944,04 142.268,95 Original Final 38.749,04 38.749,04 - - 1.069,92 1.069,92 Alugueis - - 248.620,45 248.620,45 ulos 200,00 200,00 Fretes e Carretos Aquav - - - - - - - 21.950,26 21.950,26 - - Fretes Simples 75% / 100% 466.307,60 5.093.981,82 Frete Normal 4.472.238,35 Fretes Cancelados 532,79 - 1.261.059,14 1.261.059,14 988.137,01 988.137,01 - 249.898,57 Seguros Transp. Carga Seca - imonial - - - Estadia - - Total 7.498.864,56 7.903.666,21 569.913,71 600.678,63 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.410 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907239/2012-81 pelo Simples Nacional, nos termos do art. 3o, inciso II, das Leis n.° 10.637/2002 e 10.833/2003 de setembro de 2007. No que tange ao Simples Nacional, a empresa deixo – ite percentual. Assim, considerado o montante valor correspondente a 75%. Uma vez eliminado este redutor, a empresa se apropri - es os Utilizados como Insumo. - o 900, de 30 de dezembro de 2008 6 – PER, ora indeferido. tributo. dezembro/2009, comprovan 138.675,09. admitidos em lei, como a juntada de documentos, a conversão em diligência para que se apure a regularidade de todos os valores informados. Salienta-se que no julgamento no Processo nº 13819.907228/2012-00, por intermédio do Acórdão nº 3003-000.00, proferido em 24 de janeiro de 2019, contemplou-se esse pedido. Com isso considerado, voto por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem: 1. Analise o dire Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.410 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907239/2012-81 diciais efetuados presas do SIMPLES de acordo com o Parecer Normativo nº 5/2018 ju sustentar s 4. Dê ciência - (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13981.000081/2005-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecido pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos à autoridade preparadora para realização da diligência solicitada, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 CRÉDITO. EMBALAGEM. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagem utilizados no acondicionamento dos produtos para fins de transporte são essenciais e relevantes no sistema produtivo, de acordo com o entendimento dado pelo STJ no REsp. 1.221.170-PR, bem como, pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3301-007.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, afastando as glosas quanto aos materiais de embalagem. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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PRESCINDIBILIDADE. Reconhecido pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos à autoridade preparadora para realização da diligência solicitada, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 CRÉDITO. EMBALAGEM. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagem utilizados no acondicionamento dos produtos para fins de transporte são essenciais e relevantes no sistema produtivo, de acordo com o entendimento dado pelo STJ no REsp. 1.221.170-PR, bem como, pelo Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. Recurso Voluntário Parcialmente Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, afastando as glosas quanto aos materiais de embalagem. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 1. 00 00 81 /2 00 5- 14 Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.704 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13981.000081/2005-14 (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 400 a 413) interposto pelo Contribuinte, em 14 de julho de 2010, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 07-19.723 (fls. 369 a 397), de 30 de abril de 2010, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) – DRJ/FNS – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a Manifestação de Inconformidade (fls. 226 a 240). Adota-se o relatório do referido Acórdão: Trata o presente - - -cumulativa, no monta - manifestou-se a Delegacia reconhecer parcialmente o direito cre ã decl 5 a 214, foram: (a) bens considerados como insumos, glosa do montante de R$ 203.842,37: - inserindo no conceito de insumos, o que resultou na glosa do valor de R$ 172.165,85; - os bens e s montante de R$ 31.676,52; de R$ 91.801,46: Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.704 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13981.000081/2005-14 - passivas; - apresen 23.603,84; - e de R$ 27.444,14. Inconfor contribuint orm solicita o restabe (a) Da glosa referente a insumos - embalagens: - - a embalagem, reali insum destinados ao na embalagem com a finalidade o (b) Da glosa referente a des - A contribuinte alega que a l autoridade fiscal por se referirem a me (c) Da glosa refer A contribuinte alega q - Neste sentido, a contribuinte Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.704 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13981.000081/2005-14 ativo imobilizado: A contribuinte argumenta que: [...] tenda em vista que foi permi obilizado), bem como pela lisura dos procedimentos adotados pela Manifestante em rela estes bens que participam diretamente do processo produtivo. Notas Fiscais (por amostragem) e o Livro de Registro de Entradas, no qual os materiais de emba - mercadorias provenientes de outros nos termos do artigo 3° da Lei n° 10.637/02. Junta, ainda, as dos produtos comercializados, os quais compreendem todas as mercadorias acobertadas pelas notas fiscais glosadas pela autoridade fiscal. Dos demais bens utilizados como insumos, a contribuinte argumenta que o fimdamento da glosa efetuada p - - autoridade fiscal utilizar argumentos evasivos, em vista do princípio da verdade material; que a autoridade fiscal deve exaurir todos os meios de prova. Conclui a contribuinte: Manifes igualforma corroboram a produtos (anexos) constituem elementos mais que suficie - - a contribuinte informa a juntada dos Cont - D Em , a contribuinte alega que os bens - sistem - - função de cada equipamento dos citados sistemas no processo produtivo da empresa. É o relatório. Voto Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.704 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13981.000081/2005-14 Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 07-19.723 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÓNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. Assumo: CONTRIBUIÇAO PARA o PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluidas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Diante de DComp apresentada pelo Contribuinte a autoridade administrativa fiscal por intermédio de Despacho Decisório reconheceu parcialmente o direito creditório, sendo que frente a Manifestação de Inconformidade, a DRJ reconheceu valor adicional de crédito. Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.704 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13981.000081/2005-14 Os motivos pelo não reconhecimento da integralidade do direito creditório se deu pela glosa referente a insumos, despesas financeiras de empréstimos e financiamentos e encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado. O Contribuinte em seu recurso requer o reconhecimento da totalidade do direito creditório e a homologação da compensação apresentada, ou, sendo o caso, a realização de diligência para se verificar e comprovar a existência do crédito. Para tanto, discorre sobre o direito ao crédito de PIS não-cumulativo e enfrenta as glosas quanto aos créditos relativos à aquisição de embalagens; créditos relativos à aquisição de demais insumos; créditos relativos às operações de empréstimo e financiamento; créditos relativos aos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, e, trata por fim, da baixa dos autos para diligência. Em seguida tratar-se-á de cada ponto. 1. Do pedido de diligência Em nome do respeito ao princípio da verdade material, norte do processo diligência, sendo efetivamente analisados os documentos juntados e reconhecidos os argumentos da Recorrente em prol da integralidad Não apresenta neste pedido de diligência os motivos que o justifiquem. Apresenta de forma genérica, não atendendo assim o previsto no Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Como o pedido de diligência não apresenta questões pontuais destinadas à verificação de alguma informação relevante para o deslinde do processo, sendo que a autoridade administrativa e a DRJ examinaram a documentação apresentada, voto por negar provimento neste ponto. 2. Dos bens considerados como insumos Como se verifica nos autos a glosa se deu em relação aos materiais de embalagem utilizados exclusivamente no acondicionamento dos produtos para fins de transporte e em relação a bens e serviços descritos de maneira genérica. Em relação aos materiais de embalagem utilizadas exclusivamente no acondicionamento dos produtos para fins de transporte a glosa se deu por não agregar valor aos bens produzidos e, portanto, não se inserindo no conceito de insumo. Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.704 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13981.000081/2005-14 Não deve prosperar tal entendimento. Diante da decisão proferida pelo STF no REsp. 1.221.170-PR, bem como, do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, pelos critérios da essencialidade e relevância há que se afastar a glosa efetuada. Salienta-se a atividade produtiva exercida pelo Contribuinte refere-se a industrialização, comercialização e -florestais etc. Em relação aos demais bens e serviços, descritos de maneira genérica, e que, portando, foram glosados pelo fato da autoridade administrativa fiscal não ter como verificar se são ou não utilizados como insumos. Na análise dos autos e em específico, na análise do recurso, verifica-se que tal situação constatada pela administração fiscal se mantém. No recurso o Contribuinte reitera de relativos à aquisição de demais insumos, sem precisar item por item e a relação com o processo produtivo e a tomada de crédito. Nestes termos, voto por afastar a glosa em relação aos materiais de embalagem utilizados exclusivamente no acondicionamento dos produtos para fins de transporte e por manter a glosa quanto aos demais insumos. 3. Dos créditos relativos às operações de empréstimo e financiamento Neste ponto a questão central refere-se de que a autoridade administrativa fiscal constatou que a) não ficou juros de adia cambiais passivas; b) não foram e ainda, c) não ficou comprovado . Na análise dos autos e em específico, do recurso apresentado, constata-se que tal situação se mantém. O Contribuinte aduz que os créditos estão de acordo com a legislação vigente e que: (...) Dessa forma, os docume i ã correspondente. inanciamentos, deve ser reconhecido em sua totalidade, por restarem devidamente comprovados por meio dos documentos juntados aos autos. Sabe-se, de acordo com a legislação, que o ônus é do Contribuinte em pedido de restituição/compensação demonstrar e comprovar de forma precisa o crédito alegado por intermédio de documentação contábil e fiscal. Diante da não apresentação destes documentos, com indicação precisa de cada um dos itens, voto por manter a glosa dos créditos relativos às operações de empréstimo e financiamento. Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.704 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13981.000081/2005-14 4. Dos créditos relativos aos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado Quanto aos créditos relativos aos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado o Contribuinte aduz que deve ser revertida a glosa na integralidade, em específico quanto ao sistema elevadores de carga de madeira e o sistema de aspiração e transporte de partículas. Apresenta minuciosa descrição do funcionamento e características, salientado que esses bens integram o processo produtivo e, sendo assim, direito ao desconto dos créditos a título de depreciação. Não foi atacado no recurso o motivo da glosa: falta de apresentação de documentação comprobatória. Cito trechos da decisão ora recorrida que bem expressa o entendimento adequado quanto a este ponto: Em aditamento à manifestação de inconformidade a contribuinte alega que os bens - sistema elevadores de carga de madeira e sistema de aspiração e transporte de partículas - caracterizam-se pela essencialidade no processo de produção. A contribuinte detalha a função de cada equipamento dos citados sistemas no processo produtivo da empresa. Compulsando-se os autos, verifica-se que as glosas efetuadas pela autoridade fiscal se deram em razão de que, intimada a comprovar a utilização dos bens no processo produtivo, a contribuinte limitou-se a informar que os encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado ou a base de cálculo dos créditos a descontar relativos a bens do ativo imob foram glosados os respectivos créditos. (...) Cruzando-se, assim, os atos legais acima transcritos, tem-se que o direito ao crédito relativo aos encargos de depreciação estão condicionados às seguintes condições: (a) os bens incorporados ao ativo imobilizado devem ser aqueles envolvidos diretamente com o processo produtivo; (b) para períodos de apuração até julho de 2004, os bens do ativo imobilizado geram créditos, independentemente das datas de suas aquisições; (c) para períodos de apuração a partir de agosto de 2004, os bens do ativo imobilizado geram créditos, desde que adquiridos a partir de 1° de maio de 2004. Assim posto o quadro legal, passa-se a analisar o caso concreto. A contribuinte informou no Dacon, à folha 119, e na planilha de folha 09, créditos a descontar de PIS/Pasep e Cofins, no mês de fevereiro de 2004, no montante de R$ bens do ativo imo Por outro lado, informou na planilha de folha 7 - Confronto Débito e Crédito -se somente em maio de 2004. Da mesma forma, na planilha de folha ll (onde especifica os créditos sobre aquisições do ativo imobilizado, utilizados na produção), a contribuinte informa que, para os bens dos sistemas Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.704 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13981.000081/2005-14 de elevadores de carga e sistema aspiração e transporte de partículas, o crédito relativo à depreciação iniciou em maio de 2004 e outubro de 2004, respectivamente. Como se vê, as explicações da contribuinte acerca da utilização dos bens sistemas de elevadores de carga e sistema aspiração e transporte de articulas não tem qualquer relação com a glosa dos encargos de depreciação analisados no presente processo, uma vez que geraram crédito em periodo posterior. Neste caso, nada há nos autos que comprove que a contribuinte efetivamente teve encargos de depreciação no mê de fevereiro de 2004. De se lembrar, complementarmente, que, como já foi exposto no item 1.1 deste voto, O ônus de comprovar minudentemente a origem do direito creditório pleiteado é do contribuinte/pleiteante. Como já se viu, não cumpre seu ônus o contribuinte que se limita a listar operações de forma genérica, sem que a natureza destas operações e a sua identificação sejam definidas/produzidas. Deste modo, na falta de provas, inviabilizado resta o reconhecimento do direito. De se manter incólume, portanto, o Despacho Decisório daDRF/Joaçaba/SC. Do exposto, voto por negar provimento quanto aos créditos relativos aos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, mantendo-se a glosa. Conclusão Portanto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário do Contribuinte, afastando a glosa quanto aos materiais de embalagem. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital

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8150473 #
Numero do processo: 10783.903319/2012-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições.
Numero da decisão: 3302-007.866
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10783.903310/2012-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10783.903310/2012-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-007.861, de 16 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 33 19 /2 01 2- 24 Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.866 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903319/2012-24 O presente processo versa sobre créditos na apuração da contribuição no regime não cumulativo sobre embalagens de transporte, inclusive o frete dos seus componentes, incluindo os termógrafos que a compõem. Por bem retratar os fatos até então ocorridos no presente processo, adoto, como se transcrito fosse, o relatório que integra o acórdão da decisão de primeira instante, constante dos autos. A decisão do órgão julgador de primeira instância encontra-se assim fundamentado, conforme extrai-se da ementa do acórdão proferido: i. Para efeitos da apuração de créditos a serem descontados da contribuição pela sistemática da não cumulatividade, consideram-se insumos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações , tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. ii. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade ou legalidade das normas. O Recurso Voluntário reiterou os argumentos já trazidos, bem como apresentou algumas especificidades acerca da embalagem de transporte de que trata a controvérsia. É o Relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-007.861, de 16 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. 1.1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. 1.2. Mérito 1.3. Conceito de Insumos A Recorrente é uma produtora de mamão e gengibre e o presente processo discute se os custos com material de embalagem integra ou não geram ou não créditos de PIS e Cofins na sistemática não cumulativa. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.866 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903319/2012-24 A decisão da DRJ, ora atacada, foi redigida levando em consideração o artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. Todavia, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, onde decidiu que para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: ”CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.” Assim, consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Assim, atualmente o conceito de insumo diz respeito à essencialidade e relevância do bem para o processo produtivo. Estabelecidas estas premissas, é de se iniciar a análise dos pontos controvertidos. 1.4. Pallets e caixas de transportes. A Recorrente argumenta que as embalagens são custos indispensáveis à produção da Recorrente, enquadrando-se no conceito de insumos de que tratam as leis 10.637/02 e 10.833/03. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.866 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903319/2012-24 A Recorrente demonstrou às e-fls. 182 como funciona o acondicionamento dos mamões, relacionando cada um dos bens sobre os quais pretende obter os créditos à montagem da complexa estrutura de embalagem que é construída em torno dos mamões com o objetivo de evitar que sofram impactos, bem como demonstrar que obedeceram aos limites de temperatura exigidos, no caso dos termógrafos. Em relação ao gengibre, trata-se de uma caixa. Assim, concluindo que os bens em questão referem-se a embalagens, resta indagar o tratamento jurídico dispensado às embalagens. Efetivamente, este Colegiado possui entendimento de que "... no âmbito do regime não cumulativo, independente de serem de apresentação ou transporte, os materiais de embalagem utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição geram créditos básicos das referidas contribuições." merecendo transcrição fragmento do lapidar voto proferido nos autos do processo 13804.002611/2005-00 no qual foi proferido o Acórdão 3302-005.548. Rel. Cons. Paulo Guilherme Déroulède, Sessão de 19 de junho de 2018. "Por sua vez, a recorrente aduz que tanto as embalagens de transporte quanto de apresentação e que a distinção não se presta para aferição da possibilidade de creditamento. Venho fazendo distinção entre embalagens destinadas meramente ao transporte daquelas destinadas não só ao transporte, mas também à manutenção da qualidade do produto a ser vendido. Porém, curvo-me ao entendimento deste colegiado, que, reiteradamente, vem adotando a posição majoritária de conceder créditos sobre materiais de embalagem destinados também a transporte, bem como outras turmas julgadoras deste conselho e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Neste sentido, citam-se os acórdãos abaixo: Acórdão nº 3302004.890: CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃOCUMULATIVAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e comercializado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos da referida contribuição. Acórdão 3201003.454: EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ ou para embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos, estão elencados dentre as despesas que dão direito ao aproveitamento de créditos da Cofins. Acórdão nº 3402004.880: Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.866 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903319/2012-24 CRÉDITO. PALLETS DE MADEIRA PARA TRANSPORTE. AQUISIÇÃO E REPAROS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Apenas com a embalagem para o transporte é que a fase produtiva se finda, de modo que é indispensável e necessária para a composição do produto final, uma vez que a madeira tem que estar em condições para poder ser disponibilizada ao consumidor; e sem dúvida está relacionado à atividade da Recorrente, dando direito ao crédito como insumo do processo produtivo. Acórdão nº 9303006.068: COOPERATIVA PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO. FILME PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. PROCESSO DE "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Assim, os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias primas e produtos na etapa da industrialização e na sua destinação para venda, devem ser considerados como insumos. Da mesma forma, os materiais de acondicionamento e transporte plástico de coberto e filme plástico do tipo "stretch" são insumos pois indispensáveis ao adequado armazenamento e transporte das mercadorias produzidas pela Contribuinte, face ao tamanho reduzido das embalagens. De fato, a distinção entre embalagens de apresentação e embalagens de transporte é própria do IPI e importa na caracterização da ocorrência ou não da operação de industrialização e definição da incidência do IPI quando condicionada à forma de embalagem (artigo 3º da Lei nº 4.502/1964), ou seja, situações que em nada se assemelham à tratada nas legislações do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos. Salienta-se que a legislação do PIS/Pasep e Cofins quando quis utilizar definições do IPI o fez expressamente, como no §3º do artigo 10 da Lei nº 11.051/2004: Art. 10. Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização por encomenda, aplicam-se, conforme o caso, as alíquotas previstas: (Vigência) [...] § 3o Para os efeitos deste artigo, aplicam-se os conceitos de industrialização por encomenda do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Por outro lado, as INs SRF nº 247/2002, artigo 66, e nº 404/2004, artigo 8º, ao disporem sobre o conceito de insumo, não distinguiram embalagem para apresentação de material para transporte. Diante do exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter a glosa sobre gás nitrogênio, tambores de aço TF, baldes de aço, etiquetas adesivas, lacres metálicos, tambores de aço de tampa removível, sacos plásticos, tamboretes plásticos, bombonas plásticas, fio de nylon, estrados de madeira (pallets) e caixas de papelão, mencionados no Quadro VII Insumos Glosados da efl. 474." Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.866 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903319/2012-24 Este mesmo raciocínio também foi utilizado no acórdão 3302-006.737, proferido por este Colegiado em 27 de março de 2019, também de relatoria deste Conselheiro, unânime no que diz respeito a este ponto. Assim, conclusivamente, é de se dar provimento parcial ao presente Recurso Voluntário para reconhecer que no âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, o que inclui os termógrafos, bem como os fretes dos referidos bens (materiais de embalagem incluindo os termógrafos), são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13627.720253/2015-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.842
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 7. 72 02 53 /2 01 5- 72 Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.842 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13627.720253/2015-72 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.842 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13627.720253/2015-72 aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.842 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13627.720253/2015-72 Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.842 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13627.720253/2015-72 seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.842 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13627.720253/2015-72 No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.721416/2011-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.328
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11020.721386/2011-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11020.721386/2011-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3301-001.325, de 19 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de análise do PER – Pedido de Ressarcimento Eletrônico, que trata de pedido de ressarcimento de créditos da contribuição em tela no rerime não cumulativo – mercado interno do período em questão. Após analisar o pedido, a autoridade fiscal emitiu o Relatório Fiscal onde justifica as glosas efetivadas. Com base neste Relatório Fiscal, foi emitido, para os presentes autos, Despacho Decisório deferindo parcialmente o pedido de ressarcimento. Contra este Despacho Decisório Eletrônico a requerente apresentou Manifestação de Inconformidade, acompanhada dos documentos probatórios que julgou necessários. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .7 21 41 6/ 20 11 -1 2 Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721416/2011-12 A DRJ/PORTO ALEGRE ao apreciar as razões de defesa descreveu de forma minudente os fatos, pelo que remete-se e adota-se o relatório do acórdão prolatado pelo colegiado como se aqui transcrito fosse. A decisão proferida pelo colegiado de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, sob os fundamentos abaixo sintetizados, extraídos da ementa do acórdão ora combatido: a) No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado. b) Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de diligência posto na peça contestatória. c) A prova documental deve ser apresentada junto da peça de contestação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. d) Para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade, insumos devem ser entendidos como os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços. e) No método de rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, considerados todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. f) No julgamento de primeira instância, a autoridade administrativa observará apenas a legislação de regência, assim como o entendimento da RFB expresso em atos normativos de observância obrigatória, não estando vinculada a decisões administrativas ou judiciais proferidas em processos dos quais não participe o interessado ou que não possuam eficácia erga omnes, nem a posições doutrinárias acerca de determinadas matérias. g) O crédito objeto de pedido de ressarcimento no regime da não-cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, onde, repisando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade, em síntese, alega: I – DA DECISÃO RECORRIDA II – DA PRELIMINAR II.I – DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO III – DO CONCEITO III.I – CONCEITO DE INSUMO Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721416/2011-12 III.I.1. - DAS DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE FILME STRETCH E PELÍCULA DE POLIETILENO (DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIA) III.I.2. - DAS DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE CAIXAS PLÁSTICAS PARA ALIMENTOS (DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIA) III.II – DO RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS IV – DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL E DA AMPLA DEFESA IV.1 – DECISÕES ADMINISTRATIVAS – EFEITOS IV.2 – ÔNUS DA PROVA IV.3 – DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA IV.4 – JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS V – DO DIREITO Á CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC VI – DO PEDIDO - requer a recorrente seja ordenada de imediato a reforma do despacho decisório combatido, objetivando o deferimento total do crédito pleiteado, face á total comprovação da sua legitimidade, devidamente acrescidos da taxa SELIC, desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento. - sucessivamente, requer a possibilidade de juntar outros documentos que possam corroborar com a comprovação da legitimidade dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, bem como, caso se entenda necessário, seja determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos acima descritos ou para contraditar as alegações que eventualmente sejam feitas. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3301-001.325, de 19 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, sendo tempestivo dele, portanto, tomo conhecimento. Na origem, a controvérsia instalou-se na análise dos créditos da Contribuição ao PIS/PASEP não-cumulativa, referentes ao 1º trimestre de 2009. Verifica-se, também, que grande parte da autuação se prende ao conceito de insumos, adotado pela Fiscalização e pelos Ilustres Julgadores da DRJ/PORTIO ALEGRE, de que : - insumos devem integrar o produto ou fazer parte de sua elaboração (Relatório Fiscal, item 3.1 – glosa de créditos sobre aquisições de bens não inclusos no conceito de insumos – fls. 17 dos autos digitais) Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721416/2011-12 - para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade, insumos devem ser entendidos como os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços (Acórdão DRJ/POA - REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS,. APURAÇÃO DE CRÉDITOS – fls. 300 dos autos digitais). Verifica-se, desta forma, que o conceito de insumos adotado pela Fiscalização e pelos Ilustres Julgadores é o voltado para o IPI, ou seja, que o insumo sofre desgaste em contato direto com a produção ou fabricação dos bens ou prestação de serviços, conceito este já ultrapassado, e que mereceu já revisão pela própria Secretaria da Receita Federal. O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. Tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. Por ser o órgão governamental incumbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721416/2011-12 conceito de insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo-se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721416/2011-12 tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio : o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721416/2011-12 sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer: 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721416/2011-12 não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não- cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não-cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721416/2011-12 Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei-me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721416/2011-12 “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. ( grifos deste relator) No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3301-001.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721416/2011-12 Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Conclusão Por todo o exposto, deve ser convertido o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem : a) diante da nova interpretação dada ao conceito de insumos, realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. b) que se analise, diante desta nova interpretação, os documentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade e não apreciados pela DRJ/PORTO ALEGRE Deve ser elaborado relatório da análise e da reapuração efetivadas. Deve ser dada ciência á recorrente do relatório, concedendo-lhe prazo para manifestação. Após, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento. É como voto Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3301-001.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721416/2011-12 CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.902105/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988.
Numero da decisão: 2301-007.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso para que seja reconhecida a isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital na alienações das ações, nos termos do Parecer PGFN n° 12, de 25 de junho de 2018, e determinar que o pedido de restituição seja analisado pela autoridade competente. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Fabiana Okchstein Kelbert (suplente convocada) e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso para que seja reconhecida a isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital na alienações das ações, nos termos do Parecer PGFN n° 12, de 25 de junho de 2018, e determinar que o pedido de restituição seja analisado pela autoridade competente. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Fabiana Okchstein Kelbert (suplente convocada) e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 18 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro (DRJ/RJO), cujo dispositivo tratou de considerar improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 21 05 /2 01 1- 17 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.050 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902105/2011-17 creditório pleiteado pelo interessado. Transcreve-se a ementa do Acórdão n° 12-69.433 (fls. 39- 42): GANHO DE CAPITAL. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. A isenção prevista no art. 4° do Decreto Lei n° 1.510, de 1976, não se aplica a fato gerador ocorrido a partir de 1° de janeiro de 1989, por ter sido revogada pelo art. 58 da Lei n° 7.713, de 1988, mesmo depois de decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação. Não há que se falar em direito adquirido. ISENÇÃO CONDICIONADA. PRAZO INDETERMINADO. LEI CONCESSORA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. Somente a isenção condicionada concedida por prazo certo torna irrevogável a lei concessora do benefício fiscal. A isenção sob condição onerosa concedida por prazo indeterminado permite a revogação da lei concessora do beneficio fiscal por ato legal que lhe sobrevenha. ISENÇÃO CONDICIONADA. PROVA DE ATENDIMENTO. ÔNUS. Cumpre ao interessado no benefício fiscal fazer prova do atendimento da condição exigida pela lei concessora da isenção. RESTITUIÇÃO. PAGAMIENTO INDEVIDO OU A MAIOR. O sujeito passivo somente tem direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, quando restar comprovado erro ou recolhimento indevido do crédito tributário. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte, ora recorrente, protocolou Pedido de Restituição relativamente à quantia recolhida, sob o código de pagamento 4600, no valor original de R$ 164.728,52, a título de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre o ganho de capital na venda de participação societária negociada no ano de 2006. Segundo expõe o interessado, o motivo do indébito reside no fato de que o pagamento foi efetuado indevidamente, visto que o ganho de capital foi calculado sobre a alienação de participação societária adquirida anteriormente ao prazo de 5 (cinco) anos contados da vigência da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e, portanto, amparada pela regra de não incidência do imposto sobre a renda conferida pela alínea "d" do art. 4° do Decreto lei n° 1.510, de 27 de dezembro de 1976. A restituição foi requerida pelo sujeito passivo, em, mediante utilização do programa Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP), sob o n° 38349.97460.080109.2.2.04-7860. A unidade local da RFB indeferiu a restituição pleiteada, por entender, em síntese, que: "Diante da inexistência do crédito, INDEFIRO o Pedido de Restituição" Em face do despacho decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de São Jose do Rio Preto, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido (fls. 39-42), que manteve o indeferimento do pedido de restituição. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.050 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902105/2011-17 Intimado, por via postal, da decisão do colegiado de primeira instância, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 51-130): Em sua petição, expõe os seguintes argumentos de fato e direito: Defende o direito adquirido à não incidência do IRPF sobre o resultado da alienação da participação societária detida antes de 1984 e à restituição integral do valor pago indevidamente e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é favorável à tese do recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade DO MÉRITO O recorrente alega direito adquirido à isenção prevista no art. 4°., alínea "d", do Decreto Lei n. 1.510/1976. Da análise do processo verifica-se que as ações em apreço, apresentadas no recurso voluntário de fls 51 a 130, foram adquiridas anteriores a data de 31/12/1983, permaneceram com o recorrente, não havendo, portanto, mudança de titularidade, e foram alienadas em data posterior a 22/12/1988. Neste caso, nos termos do art. 62, § 1°., II, alínea "c", do RICARF, os membros das turmas de julgamento do CARF, não podem afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, quando houver Ato Declaratório da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. No presente caso, a pretensão do recorrente é objeto do Ato Declaratório PGFN n° 12, de 25 de junho de 2018, aprovado pelo Ministro da Fazenda, que autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983 (incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros)" Portanto, o presente caso, está em acordo com o disposto no Ato Declaratório PGFN n° 12, de 25 de junho de 2018, restando assim indevido o indeferimento do pedido de restituição, por Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.050 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.902105/2011-17 alegação de que o produto da alienação das ações, adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por pelo menos 5 anos, na mesma titularidade até a data da vigência da Lei 7.713/1988, não era isenta do IRPF. Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para que seja reconhecida a isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital na alienações das ações, nos termos do Parecer PGFN n° 12, de 25 de junho de 2018, e determinar que o pedido de restituição seja analisado pela autoridade competente. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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