Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4837006 #
Numero do processo: 13863.000214/92-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7, parágrafos 2 e 3, do Decreto nr. 84.685/80, PI nr. 1.215/91 e IN SRF nr. 119/92 deve prevalecer sobre o VTN informado pelo contribuinte, sempre que este for inferior àquele arbitrado pelo Poder Público. O VTNm é base para cálculo das reduções legais, a título de GUT e GEE, após excluídas as áreas de preservação permanente e imprestáveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08255
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199512

ementa_s : ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7, parágrafos 2 e 3, do Decreto nr. 84.685/80, PI nr. 1.215/91 e IN SRF nr. 119/92 deve prevalecer sobre o VTN informado pelo contribuinte, sempre que este for inferior àquele arbitrado pelo Poder Público. O VTNm é base para cálculo das reduções legais, a título de GUT e GEE, após excluídas as áreas de preservação permanente e imprestáveis. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 13863.000214/92-04

anomes_publicacao_s : 199512

conteudo_id_s : 4698828

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-08255

nome_arquivo_s : 20208255_098424_138630002149204_003.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : JOSÉ CABRAL GAROFANO

nome_arquivo_pdf_s : 138630002149204_4698828.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995

id : 4837006

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654399352832

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T16:29:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T16:29:49Z; Last-Modified: 2010-01-27T16:29:49Z; dcterms:modified: 2010-01-27T16:29:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T16:29:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T16:29:49Z; meta:save-date: 2010-01-27T16:29:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T16:29:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T16:29:49Z; created: 2010-01-27T16:29:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-27T16:29:49Z; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T16:29:49Z | Conteúdo => 1 2.° PUBLICADO NO D. O. O. [}.• .()6 O k I9_4. MINISTÉRIO DA FAZENDA r,e4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3) 4/ '- Processo : 13863.000214/92-04 Sessão • 07 de dezembro de 1995 Acórdão : 202-08.255 Recurso : 98.424 Recorrente : PAULO DE CASTRO OLIVEIRA Recorrida : DRF em Santos - SP ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7°, §§ 2° e 3 0, do Decreto n. 84.685/80, PI n. 1.215/91 e IN SRF n. 119/92 deve prevalecer sobre o VTN informado pelo contribuinte, sempre que este for inferior àquele arbitrado pelo Poder Público. O VTNm é base para cálculo das reduções legais, a título de GUT e GEE, após excluídas as áreas de preservação permanente e imprestáveis. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO DE CASTRO OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contri- buintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessões, em 07 d dezembro de 1995 /`40, Hel 'o Co edo Bar, -1 os Preside t • /41 JosCeábral eF: ()fano Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Côrrea Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Si- nhiti Myasava. fclb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDAjr,,p(o)4„,p).) `:‘:11t1N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13863.000214/92-04 Acórdão : 202-08.255 Recurso : 98.424 Recorrente : PAULO DE CASTRO OLIVEIRA RELATÓRIO Ao impugnar o ITR192, relativo ao imóvel cadastrado no INCRA sob o Código 641 064 009 130 8, o ora recorrente alegou não lhe ter sido concedido o beneficio de redução da exigência fiscal, pelo grau de utilização da terra e reserva legal, a que tinha direito por entrega da Declaração Anual de Informações Cadastrais antes do lançamento questionado. Os fundamentos denegatórios da decisão recorrida (fls. 10/14) são no sentido de que o lançamento foi efetuado com base nos dados fornecidos pelo próprio imPugnante, sendo que tão-somente foi rejeitado o VTN informado na declaração, vez que o mesmo ficou aquém do mínimo fixado para o município de situação do imóvel rural, nos termos da IN/SRF n. 119/92. Quanto aos cálculos utilizados para apuração do imposto devido, foram levados em consideração os mesmos elementos fornecidos pelo sujeito passivo, como restou demonstrado no corpo da de- cisão recorrida, tudo de conformidade com os comandos ínsitos no Decreto n. 84.685/80. Em suas razões de recurso de lauda única (fls.20), sustenta que a decisão recor- rida desconsiderou o GUT, o GEE e a área de preservação permanente para manter o lançamento . impugnado. No que respeita a falta de informação do número de animais de grande porte na pro- priedade, junta cópia da Declaração que confirma a existência dos mesmos ( fls.22 ). É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA sf:ing-'''S Á, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13863.000214/92-04 Acórdão : 202-08.255 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Julgo haver pouco a se decidir neste apelo, porquanto a decisão recorrida bem aplicou a legislação de regência, assim como para proferir seu entendimento deixou demonstrado o refazimento dos cálculos que deram supedâneo ao lançamento questionado. A fixação do VTN pela IN SRF n. 119/92 se fez em atendimento ao disposto no artigo 7°, §§ 2° e 3°, do Decreto n. 84.685/80, combinado com o artigo 1° da Lei n. 8.022, de 12/04/90, que atribuiu competência específica para fixar o VTN com vistas à incidência do ITR sobre a propriedade. No caso do exercício de 1992, o Ministro da Fazenda, juntamente com os Minis- tros do Planejamento e da Agricultura, baixou a Portaria Interministerial n. 1.275, de 27/12/91, estabelecendo as condições para a determinação do VTN mínimo, e com sua fixação, afinal, pela Secretaria da Receita Federal através da referida IN n. 119/92, por hectare (ha) e por município, devendo prevalecer sobre o VTN declarado pelo contribuinte sempre que este valor lhe seja infe- rior. Assim, uma vez que o lançamento do ITR se fez com adoção do VTNm previsto na IN SRF n° 119/92 e os percentuais redutores do tributo foram aplicados corretamente, não é de se atender aos reclamos da recorrente. Quanto ao fato de a decisão recorrida não ter levado em conta o número de ani- mais na propriedade, como se lê na Delaração Anual de Informação/92 ( fls. 03 ) juntada pelo próprio contribuinte, não há qualquer elemento neste sentido e a cópia do mesmo documento ane- xado às fls. 23, já com o apelo, aparece, de forma manuscrita, uma quantidade de animais que até então inexistia na via originária. Este tipo de prova não é admitido para justificação das alegações do apelante. São estas razões de decidir que me levam a NEGAR provimento ao recurso vo- luntário. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1995 JOSÉ CABRAL 'OFANO fr 3

score : 1.0
4837501 #
Numero do processo: 13886.000218/88-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 18 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Fri May 18 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição ao FINSOCIAL. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03.404
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199005

ementa_s : FINSOCIAL - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência da contribuição ao FINSOCIAL. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri May 18 00:00:00 UTC 1990

numero_processo_s : 13886.000218/88-01

anomes_publicacao_s : 199005

conteudo_id_s : 4720910

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 02 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 202-03.404

nome_arquivo_s : 20203404_081557_138860002188801_004.PDF

ano_publicacao_s : 1990

nome_relator_s : OSCAR LUIS DE MORAIS

nome_arquivo_pdf_s : 138860002188801_4720910.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri May 18 00:00:00 UTC 1990

id : 4837501

ano_sessao_s : 1990

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654401449984

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:55:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:55:37Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:55:38Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:55:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:55:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:55:38Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:55:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:55:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:55:37Z; created: 2010-01-29T12:55:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T12:55:37Z; pdf:charsPerPage: 1018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:55:37Z | Conteúdo => 4?...1... -47T.;: L. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 13886-000.218/88-01 Senão de 1.8 .de_mai0 delS9.° ACORDA° N.20203404 Recurso ro. 0 81.557 Reconegó O. BALDO & PAVANI LTDA. Recosida DRF EM LIMEIRA - SP F INSOCIAL- Caracterizadaaomissão de receita, legitima-se a exigencia da contribuição ao FINSOCIAL Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por O BALDO & PAVANI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Canse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso. Sala das Se,s5-s, em 18/ maio de 1990 eA5t-e,t4 / HELVI ESCoAPIO H C. o - Presidente /11-1-1 L----,--) OS A' LUI, DE MO"I j '-lator /? n A-44 v olJOSÉ OS s ALME BA LEMOS - Procurador-Representan "N te da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 23 G'Si 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OS- VALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, ALDE SANTOS JÚNIOR, ELIO ROTHE, HELE- NA MARIA POJO DO REGO, ANTONIO CARLOS DE MORAES e SEBASTIÃO BOR _ GES TAQUARY. 4,:-Rtl! ',."-C.r44ç- ~-?,.',› MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N1213886-000.218/88-01 Recurso N2: 81.557 Acordão N2: 202-03.404 Recorrente: O. BALDO & PAVANI LTDA. RELATÓRIO Em decorrência de fiscalização do IRPJ, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02, por ter ocorrido insuficiência no reco lhimento da contribuição ao F INSOCIAL em virtude de ter sido apurada omissão de receita, caracterizada por suprimen- tos de numerários, sem a correspondente comprovação da origem e efe tiva entrega dos recursos, nos anos de 1984, 1985 e 1986. Com guarda do prazo legal, a Autuada apresentou a Impug nação de fls. 04/07, instruída com os documentos de fls. 08/16, na qual tece algumas considerações sobre o Direito Tributário no nosso Pais e limita-se a requerer seja o auto de infração julgado improce dente, tendo em vista que é inadmissível a atualização monetária-da multa aplicada, uma vez que esta provem de inadimplemento da obriga- ção fiscal, portanto, não sujeita O correção monetária. Prestada a informação fiscal, foram os autos conclusos à Autoridade de Primeira Instãncia que, considerando o presente pra cesso decorrente do processo-matriz de IRPJ, julgou procedente a ação fiscal, uma vez que, na Decisão n() 10865/001/89 daquele proces_ se, foi mantida a exigência fiscal, tendo em vista o fato de a in- teressada não ter apresentado, durante a fase de fiscalização ou im_ pugnação, documentação que comprovasse a origem e efetiva entrega do -J/ numerário. segue- SERVW0 PUEWCO FMEILi Processo n0 13886-000.218/88-01 Acórdão nç 202-03.404 Inconformada, a Empresa interpôs o Recurso de fls. 27/30 a este Conselho, apresentando, basicamente, as mesmas ra- zões de defesa constantes da peça impugnatória. A Coordenadoria Administrativa deste Conselho provi- denciou a juntada aos autos, fls.34/37, do Acórdão riP 105-3.337, da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso. É o relatório. segue- SUWICO MUCO GEDERA, Processo nQ 13886-000.218/88-01 Acórdão 202-03.404 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSCAR LUÍS DE MORAIS Creio não haver muito a examinar no presente caso. A sorte deste processo estava, desde o inicio, vinculada ao que se decidisse no processo relativo ao IRPJ, tendo em vista a re lação de causa e efeito criada entre ambos, eis que apoiados no mesmo suporte fático. E naquele, como se pode ver no bem fundamentado vo- to condutor do acórdão respectivo, nenhuma razão lhe foi reco- nhecida, ficando perfeitamente evidenciada a omissão de receita caracterizada por suprirentosderrumerãrios sem a correspondentecom provação da origem e efetiva entrega dos recursos. Sobre essa re ceita omitida há que incidir a contribuição ao FINSOCIAL, na forma da legislação de regencia. Assim sendo, adotando, ainda, como razões de decidir os fundamentos constantes do voto que compõe o Acórdão no 105-3.337, juntado por cópia ás fls. 34/37, voto por que se negue provimento ao recurso. Sala da Sess -es, em 18 de maio de 1990 OSC R LIJII\ DE MO IS //

score : 1.0
4834846 #
Numero do processo: 13708.000568/90-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vem ser demandada no memorial da recorrente, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. IPI - É de responsabilidade do adquirente o pagamento do imposto, com as sanções cabíveis, incidente sobre os bens adquiridos sem documentação fiscal própria. As notas-fiscais relacionadas pela autuada, não contestadas nos autos, devem ser excluídas da tributação. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 202-07673
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199504

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vem ser demandada no memorial da recorrente, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. IPI - É de responsabilidade do adquirente o pagamento do imposto, com as sanções cabíveis, incidente sobre os bens adquiridos sem documentação fiscal própria. As notas-fiscais relacionadas pela autuada, não contestadas nos autos, devem ser excluídas da tributação. Recurso provido parcialmente.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995

numero_processo_s : 13708.000568/90-53

anomes_publicacao_s : 199504

conteudo_id_s : 4701170

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-07673

nome_arquivo_s : 20207673_086280_137080005689053_014.PDF

ano_publicacao_s : 1995

nome_relator_s : Tarásio Campelo Borges

nome_arquivo_pdf_s : 137080005689053_4701170.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995

id : 4834846

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654402498560

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T04:07:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T04:07:34Z; Last-Modified: 2010-01-30T04:07:34Z; dcterms:modified: 2010-01-30T04:07:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T04:07:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T04:07:34Z; meta:save-date: 2010-01-30T04:07:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T04:07:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T04:07:34Z; created: 2010-01-30T04:07:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2010-01-30T04:07:34Z; pdf:charsPerPage: 1829; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T04:07:34Z | Conteúdo => • FT" PUELICADO NO O. O. U. au 2 " :)..225p___Qa: 1.911,A. e ..5(. MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica kw SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES O Processo n.° 13708.000568/90-53 Sessão de : 25 de abril de 1995 Acórdão n.° 202-07.673 Recurso na °: 86.280 Recorrente : VECTOR ULTRALIGHT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRF no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS - , PRECLUSÃO - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vem ser demandada no memorial da recorrente, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhe- cimento. In - É de responsabilidade do adquirente o pagamento do imposto, com as sançfSes cabíveis, incidente sobre os bens adquiridos sem documen- tação fiscal própria. As notas-fiscais relacionadas pela autuada, não contesta- das nos autos, devem ser excluidas da tributação. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VECTOR ULTRALIGHT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência as parcelas indicadas no voto do relator e reduzir a multa a 150%, nos termos do art. 364, inciso III do RIPI/8 • Sala das Sess„.., is 25 d r ' , - de 1995. e e Helvio E - * =4. : arcelli - Presis - e - [e • rT §t--,—; e aam e :E. e - o rges -Relator ir. 4 . i : Queiroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Ct 6 JUL 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. HR/mdm/mas/rs i - , tt3/1 2,, a MISTÉRIO DA FAZENDA . "". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13708.000568/90-53 Recurson2 086.2801 . Acórdão n2 202-07.673 Recorrente: VECTOR ULTRALIGHT INDÚSTRIA E COMÉRCIO T LTDA.4 ' , RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal encerrada em 29.05.90, foi lavrado contra ai empresa VECTOR ULTRALIGHT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. oII'auto de infração de fls. 02/08, referente à exigência do Imposto sobre Produto: Industrializados - fatos geradores ocorridos em parte dos meses compreendidos no intervalo de fevereiro/86 a novembro/88 - por ter utilizado insumo básicos desacompanhados da documentação comprobatória de sua regularprocedência na industrialização de seus produtos (veículos aéreos, lid denomi os ultraleves, posição 88.02 da TIPU83), com aplicação da multa previstAno inciso III do artigo 364 do RIPU82, agravada por constatação de circun ncias qualificativas, capituladas' no parágrafo 12, inciso II, do artigo 352 c/crutigos 354 e 355 do mesmo regulamento. . À Tempestivamente, em 26.06.90, é apresentada a impugnação de fls. 25[28, onde a autuada contesta o lançamento de oficio e requer o arquivamento do auto lavrado, com os seguintes argumentos: 7 . i a) poder-se-ia argüir a insubsistência do auto, na medida em que não existe um dos seus elementos essenciais, que é a descrição correta e integrado fato tido por imputável; I b) sem embargo, fazendo remissão ao termo de constatação .e de encerramento de ação fiscal, lavrado em 16.04.90, se poderia ter uma . indicaçlo complementar - que supõe a suplicante verdadeira - da alegada falta;Ii c) supondo ser o fundamento da autuação, do ponto de vista de fato, que ela se baseia na existência de fichas de informações manuscritas, apreendas pela fiscalização, nas quais existia unia fititiva referência "sem nota-fiscal", demonstrará a suplicante que o auto não pode prevalecer, V, „s„,-cfc • • -2-., -w Y 43a ,de - MINiTÉRIO DA FAZENDA 1um SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Xe,,s, .oh t;"S "# ! /10Processo irr. 13708.000568190-53 to Acórdão fe, 202- 0 7.673 11 , d) em primeiro lugar, por uma confusão inicial da documentação apreendida, asas fichas em questão não são documentos de contabilidade de controle de custo, são simples cadastros de fornecedores, com preços atualizados, nos quais estão indicadas as condições específicas de iicomercial' ção; y 4 e) em suma, em nenhum momento está dito que a suplicante comprou produtos sem nota-fiscal, até porque seria absolutamente singular que, se poabsurdo ela o fizesse, tal circunstância fosse indicada por escrito! numa ficha de registro; 1 t) todas as aquisições são feitas com nota-fiscal regular e, a titulo emPl de ex a mpugnante junta anexo para cada tipo de fornecedor e produto ii idas referidas notas-fiscais;7 ji g) às fls. 27/28, a impugnante discrimina notas-fiscais, que afirma serem referentes a cada um dos produtos referidos no auto de infração, corresponffente a todas as aquisições realizadas no período fiscalizado; h) com relação às "PONTAS DE TALAS", não relaciona notas- fiscais de tias aquisições, alegando que a ponta de tala dianteira é feita com o I esmagamento simples da ponta do tubo de alumínio, enquanto que a ponta traseira étabricada com um tarugo de nylon, adquirido conforme notas-fiscais da Incom# last, Rioflon e Dayco. i) a improcedência do auto, nos seus aspectos de fato, fica evidente com a comprovação de que todos os produtos, tidos como adquiridos hipoteticamente sem nota-fiscal, foram efetivamente comprados regularmente do merca%o; 1 j) também improcede a autuação nos seus aspectos de ordem legal, pois a autuada é isenta de IPI sobre suas operações, conforme indica a própriaizicial, assim sendo, não está sujeita ao tributo, quer como alienante, quer como adquirente de qualquer insumo, não sendo passível da multa que seria apritcável exclusivamente aos contribuintes, segundo a sua redação literal. 1 Ç-D--[-- ', - 3- NisirÉmo 433 , _ n MI DA FAZENDA •\t,.. r.. .ip SEGU DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti Processo J113708.000568/90-53 Acórdão n2 202-07.673 b , o pronunciamento do autuante, às fis. 41/42, foi prestada a seguinte informação: leg . quanto à existência da descrição do fato, temos que o adquirente de produtos tributados ou isentos, SEJA CONTRIBUINTE OU NÃO DO IPI, é responsável pelo não amento do imposto quando este não está lançado (art. 173 c/c 68 do RIPI/82); constatação dessa irregularidade está perfeitamente descrita às fls. 04; / II . o próprio impugnante reconhece que as fichas retidas pertencem à. sua contabilidade, também assegurando que estas fichas indicam aCONDIÇÃO ESPECÍFICA DA COMERCIALIZAÇÃO (fls. 26), o que ratifica a convicção da autoridade autuante; . que por ocasião do levantamento das quantidades de insumos adquiridos SEM NOTA-FISCAL, foram subtraídas todas as entradas desses insumos com a respectiva Nota-Fiscal; não cabendo, portanto, qualquer outra consideração sobre o fato, notando-se, também, que quanto aos itens "Rodas-duralumínio" e "Capas p/ banco" só foram apresentadas Notas-Fiscais referentes j ao ano-base 1988, sendo aceito portanto, pelo Contribuinte, a ! procedência do lançamento de oficio relativo aos outros anos- ! base. ..i 1 Finalmente, cabe ressaltar, que a inexistência de Notas-Fiscais de i aquisição, autorizam a cobrança do IPI sobre o adquirente, seja 1 ele contribuinte ou não do tributo (art. 173 c/c art. 368 do 5 Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - : RIPI182)." • i Na Decisão recorrida (fls. 45/46), a autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, com os seguintes fundamentos: t çk'. c5C ' - LL - 1-0 .0.4, MINISTÉRIO DA FAZENDA °X•1:4° SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES T • oltds. 14.‘ Processo n2 13708.000568/90-53 Acórdão n2 202-07.673 a) ficou constatado, no levantamento fiscal, que a quantidade de insumos utilizada foi superior à soma das entradas registradas nas notas- fiscais de compra; b) em dois exercícios contínuos - 86 e 87 - não houve um só registro de entrada de "rodas duralumínio" e "capas para banco", insumos básicos na industrialização de seu produto; c) a prática dessas ilegalidades são provas irrefutáveis da caracterização de circunstâncias qualificativas; e d) o adquirente de bens, contribuinte ou não do IPI, é responsável pelo não pagamento do tributo, mesmo que isento, quando não lançado, sujeitando-se às mesmas penas cominadas ao remetente. Inconformada, a autuada recorre tempestivamente a este Conselho (fls. 50/55), com o objetivo de reformar a decisão recorrida, repetindo parte de sua peça impugnatória e acrescentando as razões que se seguem: a) a recorrente não é devedora do IPI em qualquer modalidade; b) o imposto questionado está sendo exigido em razão de sua condição de adquirente de determinados produtos utilizados na fabricação dos veículos aéreos, denominados ultraleves; c) para a recorrente - não sujeita ao pagamento do IPI - a existência ou não de crédito na aquisição do insumo é necessariamente irrelevante; d) não foi apurada concretamente qualquer falta de pagamento do imposto sobre os insumos adquiridos, o próprio auto indica que o cálculo se fez por amostragem; e) uma falta de tal gravidade, que necessariamente importa no reconhecimento da existência de uma aquisição sem documentação fiscal ' - 5 - . 1 P i-i 35 MII:ISTÉRIO DA FAZENDA N. ° :' fle I, . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•to.'90.1" fr. Processo n2 13708.000568190-53 Acórdão MI 202-07.673 .. própria, só pode ser imputada se existir uma comprovação efetiva do ilícito tributário; 1 I 1) não é possível aplicá-la por presunção, como ocorreu, em consec ência da utilização do processo do lançamento por simples d amostragem; V g) a primeira e fundamental irregularidade no auto questionado é que °Á autuante realizou um cálculo estimativo, com base numa hipotética quantidade de produtos que deveriam ser encontrados em cada aeronave; Jr h) a autuação tem por base uma listagem, sem qualquer prova material da aquisição de insumos sem nota-fiscal, com um cálculo despido de qualquer comprovação fática, exatamente porque prevaleceu o critério de langlamento "por amostragem nos créditos referentes aos insumos básicos utilizados em sua industrialização"; Ii) o autuante formou sua conclusão a partir de fichas que eram usadas como um controle interno de custo, a despeito de possuir a recorrente,esem qualquer reparo, os livros fiscais de controle de inventário e de entrada es, salda de mercadoria; T j) em algumas destas fichas havia referência de artigos mencionados "S.N.", que o autuante considerou aquisições realizadas sem ota-fiscal; Ii i k) daí surgiu o cálculo estimativo, não apenas relativo a tais insumos, mas relativo a todas as demais compras, com base numa relação percentual entre elas e o montante que, segundo o autuante, seria necessário para fabricar e equipar a aeronave; : 1) em suma, a partir de um critério estimativo concluiu-se que todas as operações relativas à aquisição de insumos eram realizadas sem nota- fiscal, responsabilizando a recorrente não só pelo imposto que nelas deveria ter sido lançado, como por uma substancial multa; A .N.6.—..' b 2: . , — IS 5L131 MINISTÉRIO DA FAZENDA , . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13708.000568/90-53 Acórdlo tt2 202- 07.673 m) a decisão recorrida deixou de lado os argumentos da impugnante ao afirmar que: 5 "considerando que ficou constatado no levantamento fiscal que a quantidade de insumos utilizada foi superior à soma das entradas desses mesmos insumos mediante registro das notas-fiscais de compra; considerando que em dois exercícios contínuos - 86/87 não houve um só registro de entrada de "rodas duralumínio" e "capas para banco", insumos básicos na industrialização de seu produto;" n) tais fundamentos não podem justificar a procedência do auto, argumenta a recorrente, pelos seguintes motivos: "a) - Não há qualquer levantamento indicando que a quantidade de insumos utilizada é superior às entradas, como alega o autuante: nenhuma prova neste sentido consta do processo ou foi aceita pela suplicante. b) - A afirmadva de que não há registro da compra de rodas de f duralumínio e capas para banco, nos anos de 86/87 não favorece o autuante: o modelo que então era fabricado não utilizava estes componentes o que seria facilmente demonstrado se houvesse uma perícia técnica indispensável a análise criteriosa do lançamento. c) - Ainda que fosse verdadeira a afirmativa, não se poderia presumir que a ausência de compra de dois produtos importasse no reconhecimento de vícios na aquisição dos demais, que não são fornecidos pelo mesmo fabricante nem tem qualquer relação com a malsinada falta, que como se indicou, não existiu." o) a decisão recorrida apenas questiona a aquisição de dois mucos produtos e, assim mesmo, para o período de 86/87; e t5? -7- Ir LIP 4 te .. 74%, , MtNItSTÉRIO DA FAZENDA , , . i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::" /\ 4: 5i. y .Processo ° 13708.000568190-53 Acórdão °r 202-07.673 I p) uma análise judiciosa da questão levaria à conclusão de que apenas com relação a estes dois itens - no período objeto do auto - se deveria reconhecer ua procedência. Concluindo o recurso, a suplicante requer, caso não seja acolhida liminarmente a argüição de improcedência do lançamento, que se realize perícia - art. 148 do CTN - para verificar se existem ou não insumos adquiridostcom nota-fiscal, em quantidade suficiente para a fabricação do produto, deslindando a controvérsia que supõe mais do que uma simples afirmativap parte a parte. il Memorial da recorrente foi juntado aos autos às fls. 61/76, em 19.11.91, oportunidade em que, basicamente, reclama não ter a fiscalização, lit nem a decisão recorrida, o cuidado de apreciar a relação das notas-fiscais de seus fornecedores, quando da apresentação da impugnação, pois, lá está a comprovaçifío hábil dos insumos utilizados na fabricação dos modelos denominaMos "MONOPLACE" e "FOX II". V , I Entende a recorrente que as notas-fiscais ora anexadas, às fls. 77/124, produzem prova suficiente da entrada legal de tais insumos e, pela descrição tas mercadorias, vê-se que a sujeição classificatória abrange posições diversas, muito embora a fiscalização tenha adotado critério simplista de uma só classificação fiscal para todos eles (TIPI 88.03.00.00). Este processo já foi apreciado por esta Câmara, em sessão de 11.12.91, endo como relator o ilustre Conselheiro JEFERSON RIBEIRO SÀLAZAR ocasião em que o julgamento do recurso foi convertido em diligência à repartição de origem para colher informação da fiscalização quanto aos quesitos formulados no voto do relator de fls. 131/132. , i Juntamente com a resposta aos quesitos da diligência solicitada (fls. 1 34/ 37), a repartição de origem anexou, dentre outros documentos, Certificado lei de Aprovação para Fabricação de Kits de n2 8508-03, fornecido pelo Centro Técnico Aeroespacial do Ministério da Aeronáutica, Certificado ii de Aprovação para Fabricação de Experimentais de n 2 8806-04, fornecido V , \k>"d? I „ • Ilir iAN, INISTÉRIO DA FAZENDA EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13708.000568/90-53 Acórdão n2 202- 07.673 1, 4 pelo Departamento de Aviação Civil do Ministério da Aeronáutica e parte do projeto (;-ancha T011), com as dimensões principais do "FOX 2". , 4 Em Sessão de 23.03.94, o julgamento do recurso foi novamente convertido em diligência à repartição de origem para esclarecer dúvidas, não esgotadas1 na primeira diligência, quanto à produção de provas reclamada no memorial de fls. 61/74, a saber: I - pelo projeto de fls. 146, constata-se que o produto industrializado pela recorrente é dotado de 03 (três) rodas, uma dianteira e duas Castras, sem que seja especificado o material de fabricação das mesmas; T - - a recorrente, em seu memorial, argumenta que as rodas de seu ultraleve em sempre foram de duralumínio com freio, afirmando que as mesmas, a princípio, eram de plástico; tin .• , - o autuante, na composição do custo de alguns insumos do produto tidustrializado, itens "2c" e "2d" do termo de fls. 12/15, somente considerou 02 (duas) rodas c/ freio - duralumínio por unidade produzida; T i - na resposta ao quesito n2 07 da Diligência n2 202-1.249, o AFTN designado informou que todas as mercadorias constantes das notas- fiscais dIfls. 77/124 "servem e serviram de insumos" na industrialização dos veículos aéreos produzidos pela recorrente; V i - na Diligência n2 202-1.587, de fls. 162/169, foi solicitado esclarecimento à repartição de origem quanto à aplicação das rodas constantes das notatfiscais de fls. 87/98 (se tais rodas apenas são utilizadas na posição dianteira do veículo, ou se também serviram para substituir as duas rodas c/ freio - duralumínio, situadas na parte traseira do ultraleve). IEm atendimento à Diligência n 2 202-1.587, a repartição de origem intimou a recorrente, que prestou os esclarecimentos de fls. 174/175. T , i É o relatório. , . - 9 - Y 43'l 4 IL'e Z-1* INSTEM DA FAZENDA 3t , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t ‘4111!!:',. 3' Processon2 13708.000568/90-53 i Acórdão n2 202- 07.673 S VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES , rOrectutuodrsoéos Industrializados tempestivo deloescoponhr teeçor. Conforme relatado, trata o presente processo da exigência do Imposto sobre p a recorrente, segundo a Á denúncia fiscal, utilizado insumos básicos desacompanhados da 1 documentação comprobatória de sua regular procedência na industrialização de seusç eículos aéreos, denominados ultraleves. 1 1 41 A recorrente produziu, até meados de 1987, apenas o modelo 1 "MONOPLACE" (um lugar), iniciando em abril de 1987 a produção do modeloIFOX II" (dois lugares). i O autuante, no início da ação fiscal, apreendeu 06 (seis) fichas de "FIR4S FORNECEDORAS", individualizadas por artigo, de fls. 16/21, onde consta, no campo observação, a informação "s/ nota-fiscal".I ÀNo mesmo termo de retenção de documentos, também foi retida uma listagem que descreve os componentes de formação do produto ultraleve, modelt FOX, por peça, quantidade e custo unitário em BTN£ emitida pela préprir autuada, em 27.11.89.Y ÀA partir da listagem que discrimina a composição do custo de um dos produtos industrializados pela recorrente, o autuante montou um demotstrativo - itens "2c" e "2d" do termo de fls. 12/15 - do custo dos insunfos indicados nas 06 (seis) fichas de "FIRMAS FORNECEDORAS" - nevelkink, conjunto de velas, capa para banco, ponta de talas, capa p/ hangaragem e rodas c/ freio duraluminio - referentes às unidades comerecializadas no período fiscalizado Y A base de cálculo do imposto, adotada pela fiscalização, foi o custo dos insumos apurado no item "2d" do termo de fls. 12/15, deduzido do valor de quatro notas-fiscais referentes à aquisição de tais insumos, arroladas pelo autuante no item "2e" do mesmo termo, a saber: , - 10 - • hiÁU , siik , •or 1-. MINIWERIO DA FAZENDA kk, 40 5" SEGaINDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,•',., ZIA T if Processo n2 13708.000568/90-53 rig Acórdão 127 202-07.673 I il "NF 0192, de 27.02.86 -05 velas/capas p/ transporte NF 71476, de 30.05.86 -01 capa para banco NF 00026, de 29.06.88 -01 capa p/ hangaragem" Na impugnação apresentada, a autuada relacionou diversas notas-fiscais (fls. 27/28) afirmando serem referentes à aquisição dos insumos que a fiscrização considerou adquiridos sem nota-fiscal. { O autuante não contestou as notas-fiscais relacionadas na impugna& 0 , limitando-se a informar, quanto à aquisição de insumos sem nota-fiscal: Ti ". que por ocasião do levantamento das quantidades de insumos 1 adquiridos SEM NOTA-FISCAL, foram subtraídas todas as I entradas desses insumos com a respectiva Nota-Fiscal; não I cabendo, portanto, qualquer outra consideração sobre o fato, 1 notando-se, também, que quanto aos itens "Rodas-duralumínio" e j "Capas p/ banco" só foram apresentadas Notas-Fiscais referentes ao ano-base 1988, sendo aceito portanto, pelo Contribuinte, a procedência do lançamento de oficio relativo aos outros anos- base." Seguindo a mesma linha de raciocínio do autuante na informação fiscal autoridade julgadora de primeira instância também não fez qualquer referência à relação de notas-fiscais apresentada na impugnação. A recorrente, em seu memorial de fls. 61/74, argumenta que as notalfiscais anexadas às fls. 77/124, produzem prova suficiente da entrada lede tais insumos e, pela descrição das mercadorias, entende a recorrente que a sujeição classificatória abrange posições diversas, muito embora a i ifi ... zação tenha adotado uma só classificação fiscal para todos eles (TIPI 88.03.00.00). IPreliminarmente, conforme jurisprudência já firmada neste Conselho, entendo preclusa a reclamação quanto à classificação fiscal adotada pes! fisco, visto que trata-se de questão não provocada a debate em pri eira I , , zr,---' • -11- Ir 1-04 / MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ii 1 3 7 0 8 . 0 0 0 5 6 8 / 9 O - 5 3 Acórdão n2 202- 07.673 À instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, . com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vem ser ndemandada o memorial da recorrente. Portanto, preliminarmente, desta matéria não tomo I conhecimento. IQuanto ao mérito, parte da argumentação da recorrente foi acatada pela Divisão de Fiscalização da repartição de origem, nas respostas aos queáits formulados na Diligência n2 202-1.249, de fls. 126/132, senão vejamos! 1 _ na resposta ao quesito n2 02, é constatada que um dos insumos utilizados no processo industrial, NEVER KINIÇ é produzido pela própria autuadill a partir da matéria-prima adquirida nas notas-fiscais relacionadas às fls. 27/28 da impugnação tempestivamente apresentada, sobre as quais não se a pronunciou nem o autuante, nem a autoridade julgadora de primeira instância; Y l - na resposta ao quesito n2 03, o AFTN designado apurou que, das notas-fiscais relacionadas às fls. 27 (cópias de fls. 101/124), referentes à aquiseão de CONJUNTO DE VELAS, apenas duas não devem ser aceitas para acobertar a entrada do referido insumo: a de n2 32973, emitida por Indaiatuba Têxtil S/A, não escriturada nos livros competentes; e a de n 2 0180, emitita por Hlbystron - Velas e Artigos Náuticos Ltda., referente a período r anterior à ação fiscal; ! 1 - na resposta ao quesito ri2 05, a partir do exame das cópias das notas-fiscais de fls. 99/100 e relacionadas às fls. 28 e 38, ficou comprovada a ri aquisição e respectivo registro na escrita fiscal e contábil da recorrente de 16 RCTDAS DURALUMiNIO COM FREIOS (8 pares), utilizados na initstrialização do produto fiscalizado; Y - nas respostas aos quesitos n2-13. 06 e 07, todas as cópias das nitas-fiscais de fls. 77/124 foram aceitas, como cópias autênticas dos k x originais, para comprovar a aquisição de insumos que servem ou serviram à frbricação dos produtos "MONOPLACE" e/ou "FOX II". . T - 12 - AL1.2.. , F 4' .40 MINISTÉRIO A FAZENDA ..- .4 ''' SEGUNDO ONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13708.000568/90-53r, st Acórdão n= 202-07.673 T À Em atendimento à Diligência n2 202-1.587, a repartição de origem intimola recorrente, que prestou os esclarecimentos de fls. 174/175, onde admite que na aeronave "MONOPLACE" podem ser utilizadas rodas de plástico no tirem de pouso (parte traseira), sem qualquer contestação apresentada pgIO autuante, responsável pela coleta da referida informação. E D . forma, entendo que devem ser excluídas da base de cálculo do imposto, fcusto das rodas c/ freio duralumínio que o autuante considerou integrantes dos 11 (onze) ultraleves "MONOPLACE" produzidos no período de outubro/St a novembro/87, pois tais aeronaves podem ter sido equipadas com as rodisr de plástico adquiridas conforme notas-fiscais de fls. 88/89, isrelacionadas as fls. 67. notas-fiscais referentes à aquisição do tarugo de nylon, matéria-prima para a produção das PONTAS DE TALAS da parte traseira, não foramiequer indicadas nos autos, foram apenas citados os nomes dos fornecedores (Imcomplast, Rioflon e Dayco), cujas notas-fiscais por eles emitidas jr foram aceitas para comprovar a aquisição da matéria-prima ifnecessária a produção do NEVER KINK. Quanto à "capa para hangaragem", que a recorrente, no memorial de fls. 61/74, alega ser um opcional, ilustrando sua alegação com os prospectoTde fls. 75/76, entendo que não prospera tal alegativa, haja vista que tal insulso faz parte da listagem de formação do custo do produto industrializado pela autuada, apreendida no início da ação fiscal, conforme termo deiretenção de documentos de fls. 10, e as cópias das 5m vias das notas- fiscais apresentadas para fazer prova da venda em separado do "Icit de opcionais", às fls. 77/80, são totalmente ilegíveis. I 4 Com relação à alegada isenção da recorrente para eximir-se dolançamento de oficio, é incabível tal argumentação, pois a mesma é responRvel pelo pagamento do tributo, com as sanções cabíveis, sempre que adquiri; insumos sem documentos fiscais que comprovem a sua regular procedencia, conforme dispõe o parágrafo 1 2 do artigo 173 do RIPI/82. r ir \( rC ' - 13 - 2443 4t ikt Wh MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13708.000568190-53 Acórdão n.° : 202-07.673 A multa de oficio aplicada, art. 364, inciso III, do REPI/82, enten- do que não deve ser majorada nos termos do art. 352, inciso II, do mesmo Regulamento, pois não existe nos autos a ocorrência de mais de uma circunstância qualificativa, nem reincidência. Com estas considerações, voto pelo provimento parcial ao recur- so, para excluir da tributação o valor das notas-fiscais relacionadas às fls. 27/28, referentes à aquisição de conjunto de velas e matéria-prima para produção de never Icink, não excluídas no item "2e" do termo de fls. 12/15, com exceção das notas-fiscais n.'s 32973 (não escriturada) e 0180 (referente a período não coberto pela ação fiscal), emitidas, respectivamente, por Indaiatuba Têxtil S/A e Hlbystron - Velas e Artigos Náuticos Ltda., excluir o valor das notas-fiscais de fls. 99/100 (aquisição de rodas de alumínio com freio), excluir também o custo das rodas c/ freio duraluminio que o autuante considerou integrantes dos 11 (onze) ultraleves "MONOPLACE" produzidos no período de outubro/86 a novembro/87, bem como excluir a majoração da multa prevista no inciso II do art. 352 do RIPI/82. Sala das Sessões, em 25 de abril de 1995. _ . TÁRASIO CANW' ELO BORGES 14

score : 1.0
4835102 #
Numero do processo: 13737.000174/89-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Auto de Infração que não contém a imputação fática é nulo de pleno direito, urgindo que novo se faça presente, onde efetivamente conste os motivos pelos quais está sendo autuada a pessoa jurídica. Ademais, a sentença há de ser moticada, nao existindo, no Decreto 70.235, qualquer permissão para que julgue, como é o caso, sem análise do efeito, mencionado ser este reflexo do procedimento IRPJ, o que, por sí só, constituí-se em erro crasso e ato nulo. Processo que se anula "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67450
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199111

ementa_s : PIS/FATURAMENTO - Auto de Infração que não contém a imputação fática é nulo de pleno direito, urgindo que novo se faça presente, onde efetivamente conste os motivos pelos quais está sendo autuada a pessoa jurídica. Ademais, a sentença há de ser moticada, nao existindo, no Decreto 70.235, qualquer permissão para que julgue, como é o caso, sem análise do efeito, mencionado ser este reflexo do procedimento IRPJ, o que, por sí só, constituí-se em erro crasso e ato nulo. Processo que se anula "ab inítio".

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991

numero_processo_s : 13737.000174/89-23

anomes_publicacao_s : 199110

conteudo_id_s : 4742284

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-67450

nome_arquivo_s : 20167450_086125_137370001748923_004.PDF

ano_publicacao_s : 1991

nome_relator_s : Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto

nome_arquivo_pdf_s : 137370001748923_4742284.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991

id : 4835102

ano_sessao_s : 1991

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654421372928

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T18:54:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T18:54:25Z; Last-Modified: 2010-02-04T18:54:25Z; dcterms:modified: 2010-02-04T18:54:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T18:54:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T18:54:25Z; meta:save-date: 2010-02-04T18:54:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T18:54:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T18:54:25Z; created: 2010-02-04T18:54:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-04T18:54:25Z; pdf:charsPerPage: 1532; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T18:54:25Z | Conteúdo => 2.. PU BLICADO NO D. O. U. I rs De -025 / 03.../ 19..qp2. c ,--- 1 R ubrica, .ig,7'.0:: n4 , , 31er%*41, , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo N. 13.737 - 000.174/89 - 23 1 MAPS Sessão de...22....de....autubrn da 1991 N.° 201-67.45 0 Recurso n.° 86.125 1 Recorrente KIKA ARTEZANATOS ITABORAÍ LTDA. , Recorrid a DRF EM NITERÓI - RJ, PIS/FATURAMENTO- Auto de Infração que não contem a imputa ção fãtica e nulo de pleno direito, urgindo que novo, se faça presente, onde efetivamente conste os motivos pelos quais está sendo autuada a pessoa jurídica. Ade- mais, a sentença há de ser motivada, não existindo, no Decreto 70.235 qualquer permissão para que se jul- gue, como e o caso, sem análise do feito, mencionando ser, este, reflexo do procedimento IRPJ, o que, por si só, constitui-se em erro crasso e ato nulo. Lançamento que se anula "ab initio". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KIKA ARTEZANATOS ITABORA1 LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o pro cesso "ab initio". 7-‘ Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1991 R t j/(i 171 , .4e.ROBE O BARBOS Á , ;, -.ASTRO - PRE40,0 NTE i ; _X AI DOMIH à F, IliNCI DA SILVA NETO - RELATOR 11 ,,ANTO ó R . -u oll-Pkg - PRFN VISTA EM SESSÃO DE- 2 6 OU 291 Participaram, aindá, do presente julgamento, os Conselheiros LI NO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOSgÀ LOMÃO WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTÓFANESFOIV TOURA DE HOLANDA e SÉRGIO GOMES VELLOSO. _ , 't2 —02— PROCESSO N2 13.737-000.174/89-23 Acórdão no 201-67.450 RELATÓRIO KIKA ARTEZANATOS ITABORAI LIMITADA, pessoa juridica regularmente estabelecida na Estrada do Amaral Peixoto, n2 4708, Itaborai-RJ, portadora . do C.G.C.M.F. n2 31.005.770/0001-50, teve contra si lavrado o AUTO DE INFRAÇÃO de fls. 01, objetivando a cobrança de I PTS-:-FATURAMENTO , a teor de que este seria reflexo decorrente da identificação de OMISSÃO DE RE CEITAS, reclamada em Auto de Infração de IRPJ., sob o comando da FM. nUmero 10175, na mesma data emitida. Tem enquadramento legal, referido AUTO DE IN FRAÇÃO no artigo Regularmente intimada, cfr. fls. 08, da existância do referido AUTO DE INFRAÇÃO, em data de 15 de julho de 1989, apresenta ãs fls. 09, em 10 de agosto de 1989, pleito de prorrogação do prazo para im pugnação, o que foi deferido. consoante se ifnere do respeitável despacho e xarado ãs fls. 14. Sobreveio, em data de 18 de gosto de 1989, [cfr.fls 10/11], impugnação onde hã pleito de serem adotadas as razOes expendidas no Processo n2 13737.000171/89-06, como defesa, sem ao menos fazer anexar a es se expediente cOpia do mesmo. • InformaçOes fiscais encontram-se ãs fls. 13 "usque" 15, onde a Fiscalização ai:xis tecer comentários sobre as provas produzidas, a • caba propugnando pela revogação parcial da tributação. Exemplar da decisão de primeira instância adminis trativa relativa ao procedimento IRPJ., foi encartado ãs fls. 17 "usque" 19 com ementa do seguinte teor:- IRPJ - EXERC1CIOS FINANCEIROS DE 1987, 1988 e 1989. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITA-SE A PRELIMI s U,?57 SE R 1 1 :: PL FE:ERM. -03- PROCESSO No 13.737-000.174/89-23 Acórdão no 201-67.450 [ARI-CUIDA, POR INAPLICÁVEL À HIPÓTESE DOS AUTOS. OMISSÃO DE RECEITA. TRIBUTA-SE COMO RECEITA OMITIDA QUANDO O CONTRIBUINTE DEI /CA DE COMPROVAR A ORIGEM DOS RECURSOS DEPO SITADOS EM BANCOS EM VOLUME SUPERIOR A RE CEITA DECLARA. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE? Às fls. 20, consta a decisão relativa a es se feito, cuja ementa e. a seguinte:- "PIS/FATURAMEN-10- EXERCÍCIOS DE 1987/1989, ANOS-BASE 198$/1988. DECORRENCLA.APLICA-SE AO PROCESSO DECORRENTE, O DECIDIDO NO PRO CESSO MATRIZ. LANÇAMENTO PROCEDENTE, EM PARTE? Regularmente intimadkde tal decisão em da ta de 28 de janeiro de 1991, em data de 22 de fevereiro do mesmo ano, por tanto de forma tempestiva, apresenta insurgãncia ao julgado via do RECURSO VOLUNTÁRIO anexado ãs fls. 24 "usque" 43, onde pleiteia a improcedãncia do Auto de Infração vez que inobservado o Decreto-Lei 2471/88; houve cercea mento do direito de defesa e que encontra-se amplamente demonstrada a ino corrãncia da imputada omissão de receita. É O RELATÓRIO VOTO DO CONSELHEIRO:- DOMINGOS AL]EU COLECNI DA SILVA NETO Tenho que o presente Procedimento Adminis trativo nulo desde o seu nascedouro: Com efeito, o AUTO DE INFRAÇÃO, de fls. 01, não contein a descrição dos fatos pelos quais esta sendo autuada . Não basta fazer menção, como consta do verso do auto, que se trata de "re flexo, decorrente da identificação da OMISSÃO DE RECEITAS, reclamado em Auto de Infração de IRPJ, sob n2 10176, nesta data emitido e que faz parte integrante do presente", morment considerando que inexiste exemplar do re -seg6j);(7-- s.:".75:¡-- 1 1 — 4 1SZ P,11 :: Pj alICO f2AL 0 —, . , PROCESSO N2 13.737-000.174/89-23 Acórdão rig- 201-67.450 4— [re] —ferido Auto de Infração relativo a IRPJ., para conheciemnto e analise de quem esti a julgar o processo. Não cabe, ainda, ã pessoa juridica autua da a obrigação de procurar nos meandros de outros procedimentos a razão de ,, fato de sua autuação, que deve estar expressa no prOprio auto. Ademais, e bom colocar em destaque, ainda, que ' inexiste no Decreto n2 70.235, qualquer autorização para se julgar pro cessos da forma como aqui Gra, ou seja, como mero reflexo. Exige—se, no mlnimo, que a sentença analise os pontos enfocados pela fiscalização e tam I bem a defesa apresentada. Não basta fazer a erronea menção de que julgado, como e o caso, o procedimento relativo a IRPJ., idãntica solução e de ser, aqui adotada. Voto, assim, no sentido de anular o proces _ so l:ab initio", para querendo, outro Auto de Infração, sem os defeitos aqui , apontados seja confeccionado, com nova intimação da pessoa jurídica autua _ , r da para, tambe'm querendo, apresente IMPUGNAÇÃO. ,, Sala das Se...7. an22 de outubro •e 1991 "...-- i -----. . , DOMINGOS ALFEU e ENCI DA SILVA NETO . ,. . Conselheiro-Relator • i 1 '

score : 1.0
4835713 #
Numero do processo: 13811.001496/85-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - MERCADORIAS ESTRANGEIRAS - Dado a consumo produto de procedência estrangeira irregularmente internado no país, cuja aquisição esteja acobertada por notas fiscais de empresas, comprovadamente, inexistente de fato à época dos negócios, sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. nº 365, inciso I do RIPI/82. Simples alegação de boa fé não basta para afastar a acusação fiscal, porquanto é matéria sujeita à produção de provas, tanto pelo Fisco como pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05983
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199308

ementa_s : IPI - MERCADORIAS ESTRANGEIRAS - Dado a consumo produto de procedência estrangeira irregularmente internado no país, cuja aquisição esteja acobertada por notas fiscais de empresas, comprovadamente, inexistente de fato à época dos negócios, sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. nº 365, inciso I do RIPI/82. Simples alegação de boa fé não basta para afastar a acusação fiscal, porquanto é matéria sujeita à produção de provas, tanto pelo Fisco como pelo contribuinte. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993

numero_processo_s : 13811.001496/85-44

anomes_publicacao_s : 199308

conteudo_id_s : 4719744

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-05983

nome_arquivo_s : 20205983_081398_138110014968544_008.PDF

ano_publicacao_s : 1993

nome_relator_s : JOSÉ CABRAL GAROFANO

nome_arquivo_pdf_s : 138110014968544_4719744.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993

id : 4835713

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654423470080

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T07:23:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T07:23:18Z; Last-Modified: 2010-01-30T07:23:19Z; dcterms:modified: 2010-01-30T07:23:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T07:23:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T07:23:19Z; meta:save-date: 2010-01-30T07:23:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T07:23:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T07:23:18Z; created: 2010-01-30T07:23:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-30T07:23:18Z; pdf:charsPerPage: 1524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T07:23:18Z | Conteúdo => .,, 562 .. ,. .11,:•m.2.__1.•n_ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO a. .~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13811.001496/85-44 !-)(-:: ri li±l 1 .11talgi Sessão npN 24 de agosto de 1993 ACIRDff0 np 202-05.983 Recurso noN 81.398 Recorrente SHARP S.A. - EQUIPAMENTOS ELET.'ONICOS. Recorrida 2 DRF EM SMO PAULO - SP 4 IPI - MERCADORIAS ESTRANGEIRA3 - Dado a consumo produto de procedOncia estrangbira irregularmente internado no pais, cuja aquisição esteja Iaco tdberaa pro notas fiscais de empresas, comprovadamente, inexistente de fato à época dos 1negócios, sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 365, inciso 1 do RIPI 82. Simples alegação I do boa fé não basta para afastar a acusação fiscal, pc~anto é matéria si ~a à produção de I provas, tanto pelo Fisco com pelo contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidop os presentes autos de recurso interposto por SHARP S.A. - EQUIPAMENTOS ELETRONICOS. tACORDAM os Membros da SegundA Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. / Sala das SessOes, em 24 de /açost.o de 1993. e )1 ' HELVIO ES1:1V .“DO BARCLOS -• Presidente er ..07 30SE CABRA . . Gc NC-AMO - Relatir . % A. e . . AISTAVO DO AMARAL MARTINS - 'Yoctu rimior—Represen- . tante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSMO DE 2 7 AGO 109344) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE. LUIZ FERNANDO AYRES DE MELLO PACHECp, ANTONIO CARLOS BUEM° RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, :JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA e TARASIO CAMPELO BORGES. FCLB/ 1 •• 1. ,, 0 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -4,‘ v,nifT-, tik ,. -):.. -., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13811.001496/65-44 Recurso no: 01.398 AcórdWo no: 202-05.963 Recorrente: SHARP S.A. - EQUIPAMENTOS ELETrONICOS RELATORI O Os representantes da Fazenda Nacional, ao lavrarem O Auto de Infraçgo, asseveram ter a ora i f ecorrente consumido mercadorias estrangeiras internadas irregdiarmente no país, utilizando notas fiscais inideineas para acobertarem suas aqui. siOes. As empresas-emitentes de tais dccumentos não tinham existüncia de fato e em outro processo- rei., tivo às mercadorias. encontradas em poder da autuada - intimament6 ligado a este, foi efetuada apreensgo das mercadorias, op6rtunidade em que defendeu-se alegando boa-fé. A empresa DUN & BRADSTREET - ti.rma tradicional em levantamento de informa0es cadastrais - n go reconheceu os relatórios a ela atribuídos (falsos), bem como disse n go ter sido encarregada para realizar tal trabalho. Ouanto à primeira empresa indigitada de inexistente - RAYBACH DO BRASIL-INDUSTRIA Et COMERCIO LTDA. - o Relatório de Trabalho Fiscal, documentos áadastrais de órggos fplibl io T mo ccs, Termos de Deir t aaçgo, coo ociai cçs e de loago (fls. 10/13), levaram a fiscalizaç go a sustyntar a constataçgo da inexistOncia de fato da mesma à época das eAlissffes fiscais, visto a mema ters encerrado suas atividades ‘ l e nos e bri de 1983 , s demais endereços, s go inexistentes ou descoit hecidos seus sócios. I A segunda empresa - SANFLEn INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., ex-ELETRO-MECANICA HARTWELL LTDA." na mesma linha da anterior, a fiscalizaç go g l runo ogo encontrá-la, bem como seus sócios (desconhecidos ou endereços ine distent(-?s) e toda a ckmaum~ só lhe confere existüncia de direito e tal prática só tem a finalidade de emitir documentcs inidOneos, visando impedir a imputaç go de responsabilidades dcs infratores na esfera fiscal (fls. 34/35). t No que respeita à terceir empresa emitente - MAKNUR INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. - pel documentaç go juntada (fls. 56/78) os autuantes concluíram - ) go existir a mesma, porquanto incomprovada sua existéncia le fato à época dos negócios ora em discussgo, e que ao existirem só de direito foram utilizadas para acobertarem mercadoras estrangeiras de origem ngo identificada. , . • 364 símgh ÁÍJ_ .. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,,,,••,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo noN 13811.001496/85-44 AcórdWo no: 202-05.983 A impugnação oferecida no prccesso relativo ao Auto de Apreensão e Pena de Perdimento (art. 105, X, do D1. 37/66 c/c art. 23, IV, do DL 1.455/76 e art. 514. X. da PA) foi anexada às fls. 00/129. O relatório da DUN & BRADSTRFET sobre a empresa MAKNUR, a intimacWo e os esclarecimentos daquela firma de informaçUes cadastrais estão às fls. 130/145. . • Dentro do prazo legal, a âutuada apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 146/165), o ortun idade em que t alega ter adqui rido as mercadorias no mercadJ in terno, através das empresas sob discussão, e consumidas en seu processo de industrialização. Tais empresas estão devidaw.mte cadastradas no Ministério da Fazenda e demais órgãos púdlicos e traz toda documentação e registro das mesmas. Diz ser erceiro e ter agido de boa-fé, sendo que os autuantes não acejtaram o fato de a im g t r bpunane não se orgd aiaa exibi r o c odocumen • s omprobatóris da1regulas importação das mercadorias e, sobre isto, entende só caber â importadora tal prova, visto n go ter participado da internação das mesmas. A pena integrante do art. 365, inciso .4 do RIPI/02, é dirigida ao importado ......infrator'. :estando este sujeito ao perdimento das mercadorias e que a impuglante não ê cúmplice do responsável sobre o ilícito. Ato :Lncr':imi. lado é a importação irregular, excluindo aqueles que receberam as mercadorias acompanhadas das notas fiscais. Sustenta não ter o poder para . fiscalizar assentamentos fiscais e comerciai1 . das empresas e por ser contribuinte de fato não há lei que lhe atribua responsabilidade e sim aos contribuintes de direito (import4dores) e suieitos à fiscaliza0o (CTN). Acrescenta não ter ao do de má-fé e pagou pelas mercadorias os preços correntes de mercado, logo, não causou dano ao erário. Fiscalização é o direito e dever da administração pública. Questiona a duplicidade de exigências com fundamentaçÓes lurídicas diferentes, develdo prevalecer um ou outro (art. 365, inciso I ou II, do RIPI/32). Diz que não se presume a fraude e sim a boa-fé do contrib inte. A Informação Fiscal (fls. 197/201) afirma que a nota fiscal não é capaz de ilidir a açãe fiscal, ainda mais emitidas por empresas cujos estabelecimentes jamais existiram. As emissUes fiscais só foram para acobertar a comercialização de produtos em descaminho. A existéncia das endedoras é condi0o sine qua non para conferir legitimidade à operação. ,...) . 365 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 13811.001496/85-44 Acórdao no n 202-05.983 Entendem os autuante que "Somente a comprovaflo da I regularidade da importa0o dos produtos em questXo poderia invalidar os procedimentos fiscais adotados ". A autuação não tem por fim penalizar a impugnante por Licito praticado por terceiros e que não se pode negar a C9V id «m te receptação, dolosa ou não, de mercadorias provenientes do crine de descaminho. Dem se aplica aos fatos a hipótese prevista no xrt. 365, inciso I, do RIPI/82 e que sua boa-fé não a isenta de responsabilidade sobre o crédito tributário constituido na acusação 'iscai. Através da Decisão SECJID ne 007/89 (fls. ,216/239) o julgador monocrático, na esteira da Informação Fiscal, indeferiu a peça de defesa. Em suas razões de recurso (- is. 216/239) nada foi acrescentado A impugnação, porquanto, Êstao articuladas nos precisos termos dos argumentos já expendidcs. E o relatório. , , 4 . 760 a 4S., MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4te. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13811.001496/85-44 Acórdão no: 202-05.983 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR jOSE CABRAL GAROFANO O recurso voluntário fo:. manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo A decisão a ser proferida nos autos deste processo administrativo fiscal pende à produção de provas, porquanto a denúncia fiscal está montada na infraço insita no art. 365, inciso I, do RIPT/02. O comando integrarte da norma contida em tal dispositivo é o trânsito de pliodutos de procedência estrangeira, no mercado interno, pari os quais não restou i comprovada sua regular internação no pa s, logo, de origem não identificada. Assim se discute inidoneidcde das notas fiscais dacs "empresa vendedoras" que acobertaram as cquisiçffes da apelante. No esforço de comprovar a inexistência de fato das empresas RAYBACH INDUSTRIA E COMÉRCIO LT A., SANFLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e MAKNUR INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA., a fiscalização elaborou detalhados relatórios de trabalho fiscal, supedaneados em termos de deciaraçffes que vieram corroborar o apurado em repartiOes públicas, contratos de locaçãO, diligências a possíveis endereços das mesmas e dos seus sócios, e, ao final, no seu entender, todos elementos levaram à convicção de que haviam sido constituídas só de d:reito e com o escopo de acobertarem e darem a consumo mercadorias internadas clandestinamente em território nacional. Várias vezes expressei meu juizo Sobre esta matéria - repito,ser questão de prova - e continuo entendendo-a da mesma forma, por dois motivos que tenlo como determinantes. O primeiro, é saber se as empresas emitertes das notas fiscais questionadas existiam de fato A época diis operaçffes comerciais discutidas e, se a fiscalização comprevou, cabalmente, serem existentes apenas de direito, com o expediente de praticar. ilícitos tributários. O segundo, é sabor se a recebedora dos produtos estrangeiros participou, de alguma forma, das importa0es tidas como irregulares e, airda, se tinha ou poderia ter conhecimento da real situação das "ewpresas-vendedoras". incomprovada a existencii de fato das "empresas- vendedoras", a princípio, deve-se recodhecer a procedância da acusaçãO fiscal, vez que o documenterio é reconhecidamente I inidoneo, mas, por outro lado, mesmo que inexistentes as empresas indi.gitachms„ se a adquirente resguardou-se com as cautelas que lhe eram possíveis, a denuncia fiscal rão pode prosperar por força do comando ínsito no art. 112, insisos, do Código Tributário Nacional - WH. 5 . n 7(9, . à _ ..dt, \ ,,, n ,1. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .S i'fl -•. bs :.:.• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13811.001496/85-44 Acórdão no: 202-05.983 Por isso, a fiscalizaçãoeve c stituir ron povas materiais que possam dar suporte à denância fiscal, ' e nesta espécie deiitígio tributário não cabe i. 'd ou presunçÓes, visto revestir-se de dolo ou fraude - 'também a autuada, em resistencia à acusação fiscal, deve com3rovar ter agido bana fide e não simplesmente invoca-la em sua ienefício. A máxima do direito é que boa-fé se presume e má- fé se prova sendo este o argumento d(4 defesa trazido pela recorrente, eis que n go poderia respond 1er por irregularidades praticadas por terceiros, bem como não 'Lei o poder de polícia nos moldes da Administração Fazendária e, que as mercadorias entraram em sua estabelecimento e foram consumidas no processo produtivo. . Entendo não assistir ny zão á assertiva da fiscalização no sentido deu "Somente, a comprovação da regularidade da importação dos produto ls em questão poderia invalidar os procedimentos fiscais adchados.". Não restando comprovado ter a empresa participado dire i i ra ou ndetamente da importaçãomportaçã c ro irregular das meradoias, Ião pode ela provar negativamente, por qualquer meio ao sei alcance, o ilícito fiscal, visto não haver suporte legal queobrigue a constituir '1. provas contra terceiros a favor do Fisco, o, n go o fazendo seria exigir a auto-acusação de conluio, isto cor traria ao bom direito. O entendimento iterativo deite Colegiado é que não se aplica penalidade em cadeia, a tantos q ante participaram das transaçaes comerciais desde que restou afi,stada a ocorrOncia de vínculo em qualquer parte do trânsito das mercadorias irregulares. Há de ser comprovada a consci ptia fraudis. Como dito, a fiscaliz çao tomou cuidados irreparáveis, no sentido de deixar patente inexistOncia de fato das tr0s empresas tidas como vendedora13. nNo lhe faltou zelo no desenvolvimento dos trabalhos fiscais. Do outro lado, o que ressÁlta é o fato de a recorrente não trazer ao processo um só chwumento ou qualquer. informação que pudesse por em dúvida a acus ção fiscal. Há total ausencia de elementos objetivos, materiais . que possam arrostar- as asserçaes dos autuantes. Litígios desta natureza, impaem res non verba - "fatos, não palavras" - vez (p c- a justiça deve se assentar na força das provas. Como sustenta a apelante, n& ter poder de polícia i nos moldes da Fazenda nacional para in estigar ou promover. fiscalização em registros de outras empresas, dirigidas à 6 fi e t', ) _ , iN. ...,„ _ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMEMTOtflyt.i." SEGUNDO lumsallo DE CONTRIBUINTES Processo no: 13811.001496/85-44 AcórdWo no: 202-05.983 apuração de possíveis condutas irregulares com as quais não ccm1comm - neste particular deve-se mmrdar com a mesma. Acresce que, também não se pode aceitar - vindo de uma empresa do porte e reconhecida tradição da recorrente - que a ingenuidade empresarial e desorganização adminatrativa-contábil tenha chegado a tal ponto de que nenhum cuidado tenha sido tomado, ainda mais em negócios em que envolvam somas consideráveis de recursos. Cuidado% estes que visa~m, acima de tudo, salvaguardar seus ii~rei~s perante ter:eiros, inclusive quanto ao próprio Fisco. As notas fiscais, isolalamente, não provam as deciaraçries nelas contidas e cabe as partes produzirem suas provas, conforme seus interesses, contra ou a favor das ditas deciaraçffes, na forma que dispiNem subsidiariamente os arts. 332 e 368, parágrafo único, ambos do Código (4' Processo Civil-CPC. A existencia de fato da atividade de romério ê aquela admitida no art. 305 do Código Comercial, que ficou nuito longe da realidade. constatada pela fiscalização. Nenhum documento foi trâzido pela autuada, uma simples troca de correspondencia tida cimo firme entre ela e as "empresas -vendedoras", pelo menos um chzque nominativo pago às mesmas, ou ainda, alguma comprovação le pagamentos efetuados através de bancos ou duplicatas apresentadas por terceiros. A doutrina dá elementos valiosos sobre o estudo da prova: "Da prova e sua classificaOto - Sem dúvida, prima este estudo pela sult grande importância n , porquanto, as provas ge a.ralmente se apóia toda força do juízo. Quem são consegue provar, dizia MASCARO, é como quem nada tem aquilo que não se prova equivale ao que nãz existe. Não poder ser provado, ou não ser, corrzspondem à mesma coisa. ................................................. Parece preferível, por isso a definição de Clóvis, segundo o qual "prova à o coniunto de meios empregados para demonstrar legalmente a existencia de um ato jurídico." pe quisermos ser mais consisos, reproduziríamos a definição de CUNHA GONÇALVES, para quem prova é demonstração da verdade de um fato." - WASHINGTON DE BARROS MO1TEIRO - Curso de Direito Civil - Editora Saraiva/12 Vol., 2.7o Ed., 1968 - 51 ,41(4 - . . ),",.,MCN -;-te:-'40.; --..i • mmmnmo DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO tIlls.1- V-42 .01Ae SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ncn 13811.001496/85-44 Acórdão no: 202-05.983 Muito embora a recorrente ., tanto na impugnação como no recurso voluntário, não tenha feipi alusão ao relatório cadastral da DUM & BRADSTREET, a fiscaLizacão reforçou suas acusaçOes pela falsidade de tais elementos e, na impugnação apresentada no processo relativo à aDresensão e pena de perdimento (fls. 80/129) a imptminant.e A55 vera ter encarregado tal empresa de fazer o levantamento sobre a MAKNUR - INDUSTRIAL COMERCIAL LTDA., para que pudesse caracterizar como medida de. segurança na condução de seus negócios, indo além do que a lei impãe. . Afora os documentos particuli~ - relatórios e informaçUes cadastrais - serem demrnstrados de forma irrespondível como falsos, mesmo que assim não fossem, tais termos não possuem o ~Ião de tornar real o que era inexistente, bem como tornar legitimo o que era ilegal. Documento particular ê admitido sob condiçffes iuris tantum e, a fiscalização não deixou margem de manobra que pudesse ser utilizada contra os fatos e • provas por ela apurados, que levarat A conclusão de, efetivamente, serem inidéneos tais documentos. A recorrente não está srndo acusada de ter participado da internação irregular das mercadorias no país, mas, sim, de ter recebido e consumido tais mericadorias, sem tomar as cautelas que a lei impOe quando da mluisição de produtosrodutosk:\c:lt.t:i.tsi. de procedência estrangeira. muito embora não tenha restado comprovado a participação, direta ou indiretamente, do ilícito (internaç(o clandestina das mercadorias em território nacional), dele se beneficiou e a simples boa -fé não é argumento suficiente para ilidir a inculpação formulada pelos representantes da Fazenda Nacional. São estas razffes de decidir que me levam a Negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessffes, em 24 de agosto de 1993. ,. .e- _ . JOSE CABR ,P., RWANO • 8

score : 1.0
4837177 #
Numero do processo: 13878.000291/2003-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 07/05/1999 a 02/06/1999 Ementa: PRELIMINAR. ILEGALIDADE. INs SRF Nºs 210 E 226, DE 2002. São legítimas as restrições relativas ao crédito-prêmio à exportação contidas nas INs SRF nºs 210 e 226, de 2002, pois, além de terem fulcro em Parecer vinculante da AGU, não impedem o acesso do contribuinte ao devido processo legal. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO No 71/2005, DO SENADO FEDERAL. O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979. O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1o do Decreto-Lei no 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3o do Decreto-Lei no 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei no 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução no 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, ao preservar a vigência do que remanesceu do art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, alcança os fatos ocorridos até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência do crédito-prêmio à exportação a partir desta data. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17768
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200702

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 07/05/1999 a 02/06/1999 Ementa: PRELIMINAR. ILEGALIDADE. INs SRF Nºs 210 E 226, DE 2002. São legítimas as restrições relativas ao crédito-prêmio à exportação contidas nas INs SRF nºs 210 e 226, de 2002, pois, além de terem fulcro em Parecer vinculante da AGU, não impedem o acesso do contribuinte ao devido processo legal. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO No 71/2005, DO SENADO FEDERAL. O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979. O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1o do Decreto-Lei no 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3o do Decreto-Lei no 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei no 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução no 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, ao preservar a vigência do que remanesceu do art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, alcança os fatos ocorridos até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência do crédito-prêmio à exportação a partir desta data. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13878.000291/2003-10

anomes_publicacao_s : 200702

conteudo_id_s : 4122911

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-17768

nome_arquivo_s : 20217768_135887_13878000291200310_015.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Antonio Zomer

nome_arquivo_pdf_s : 13878000291200310_4122911.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

id : 4837177

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654426615808

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T13:44:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T13:44:25Z; Last-Modified: 2009-08-05T13:44:25Z; dcterms:modified: 2009-08-05T13:44:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T13:44:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T13:44:25Z; meta:save-date: 2009-08-05T13:44:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T13:44:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T13:44:25Z; created: 2009-08-05T13:44:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-05T13:44:25Z; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T13:44:25Z | Conteúdo => 4 CCO2/CO2 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:"? 2t1:.- • :.;0" SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13878.000291/2003-10 Recurso n° 135.887 Voluntário Conselho de Conatribnuilnotes Matéria CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI MF-Segundo Public ...adio no Diállopficia; d Uip _dã de a Acórdão n° 202-17.768 Rubrica /PI Sessão de 28 de fevereiro de 2007 Recorrente COPERSUCAR - COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 07/05/1999 a 02/06/1999 Ementa: PRELIMINAR. ILEGALIDADE. INs SRF N2s 210 E 226, DE 2002. São legítimas as restrições relativas ao crédito-prêmio à exportação contidas nas INs SRF n 2s 210 e 226, de 2002, pois, além de terem fulcro em Parecer vinculante da AGU, não impedem o acesso do contribuinte ao devido processo legal. • CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. • SEGUNDO CONSELH O DE CONTRIBUIN TES EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE MF CONFERE COM O ORIGINAL INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO 1\12 01' 71/2005, DO SENADO FEDERAL. &Saia, O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído 4C, lvana Cláudia Silva Castro pelo Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, Siope 92136 encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. O crédito- prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução n2 71, de 27/12/2005, do Processo n.° 13878.000291/2003-10 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.768 Fls. 2 Senado Federal, ao preservar a vigência do que remanesceu do art. 1 2 do Decreto-Lei n' 491, de _ 05/03/1969, alcança os fatos ocorridos até MF • SEGUNDO :10 DE CONTRIBUINTES 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo CONFERE CLJM O ORIGINAL acerca da subsistência do crédito-prêmio à exportação Brasília, 11 j014 / o)- a partir desta data. Recurso negado. lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a Dra. Camila Gonçalves de Oliveira, OAB/DF 15.791, advogada da recorrente. 4.4 ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente A n _ 1ER Relator _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. .• Processo n.° 13878.000291/2003-10 CCO2/CO2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESAcórdão n.° 202-17.768 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 Brasília, I ()ti / dr) Relatório Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 921 '6 Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI, devidamente atualizado, relativo ao período de 07/05/1999 a 02/06/1999, apresentado em 09/10/2003, com fundamento no art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, c/c o art. 1 2, inciso II, do Decreto-Lei n2 1.894/81. A empresa fundamenta o seu pedido, basicamente, nas seguintes alegações: - inaplicabilidade do art. 42 da IN SRF n2 210/2002; - arbitrariedade da IN SRF n2 226/2002, ante a legislação do pedido com base na legislação vigente; - incentivo estabelecido e ratificado pelos DLs n2s 491/69 e 1.894/81; - inaplicabilidade de Portarias do Ministro da Fazenda, etc., que restringem o direito do contribuinte, em flagrante contrariedade à lei; - inaplicabilidade do art. 41, § 1 2, do ADCT da CF/88, apesar da ratificação do incentivo pela Lei n2 7.739/89; - desnecessidade da inclusão do crédito-prêmio na Lei n 2 8.402/92, em vista da inaplicabilidade do art. 41, § 1 2, do ADCT; e - a correção monetária é obrigatória, nos termos do Parecer AGU/MF n2 1/96, devendo incidir de acordo com a taxa de juros Selic. A Delegacia da Receita Federal indeferiu liminarmente o pleito, conforme disposto no art. 1 2 da Instrução Normativa SRF n2 226/2002, tendo em vista que o crédito- prêmio instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69 foi completamente extinto em 30/06/1983. Irresignada, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, defendendo o direito ao beneficio, que não considera revogado, citando em seu auxílio decisões do Superior Tribunal de Justiça. Alega, ainda, que a Instrução Normativa SRF n2 226/2002 é ilegal, pois contraria o seu direito, que encontra amparo no Decreto-Lei n 2 491/69. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Rib-eirão Preto - SP também julgou extinto o crédito-prêmio em 30/06/1983. mantendo o indeferimento do pedido. No recurso voluntário a empresa reedita o seu arrazoado de forma um pouco mais ampliada, juntando cópia do Parecer do Senador Amir Lando, que culminou na Resolução nQ 71/2005, do Senado Federal, que só teria vindo a confirmar que o crédito-prêmio continua existindo até hoje. É o Relatório. , Processo n.° 13878.000291/2003-10 MF - SEGUNDO CONSELHO DE. CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.768 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 4 011 1 Brasilia, Ivana Cláudia Silva Castro Voto Mai Sioe 021'f) Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. A questão posta em julgamento não é nova perante esta Câmara, já tendo sido apreciada por inúmeras vezes. Sendo assim, adoto como forma de decidir, e abaixo transcrevo, excerto do voto proferido pelo Conselheiro Antonio Carlos Atulim no julgamento do Recurso n2 126.367 (Acórdão n2201-16.203): "Inicialmente enfrento as alegações opostas quanto ao o indeferimento liminar do pedido. Os Atos Normativos baixados pela Secretaria da Receita Federal gozam da presunção de legitimidade e têm eficácia erga omnes, por se tratarem de normas complementares à legislação tributária, conforme previsto no art. 100 do CTN. As determinações de indeferimento liminar e de inaplicabilidade do procedimento administrativo de ressarcimento ao crédito-prêmio à exportação, contidas nas IN SRF n2 226 e 210, de 2002, respectivamente, não violaram nenhuma garantia da recorrente, uma vez que não impedem e nem nunca impediram o acesso do contribuinte ao devido processo legal e o processamento dos recursos administrativos garantidos em lei. Tanto é assim, que a recorrente trouxe a discussão até a última instância administrativa ordinária. O art. 42 da IN SRF n2 210, de 30/09/2002 estabelece que: 'Art. 42. Não se enquadram nas hipóteses de restituição, de compensação ou de ressarcimento de que trata esta Instrução Normativa os créditos relativos ao extinto 'credito-prêmio' instituído pelo art. lo do Decreto-lei no 491, de 5 de março de 1969.' (grifei) Ao fazer referência expressa `... ao extinto credito-prêmio ...' o Secretário da Receita Federal já disse o motivo pelo qual é inaplicável • o procedimento estabelecido por aquele ato administrativo, carecendo de suporte a alegação de violação do princípio da motivação. A decisão da DRF Ponta Grossa não pode ser considerada nula e nem ser anulada, uma vez que foi proferida em total conformidade com as normas legais e infralegais. A autoridade fundamentou o indeferimento do pleito não só nas IN SRF n2 210 e 226, de 2002, mas também no Parecer JCF 08, de 09/11/1992, não havendo que se falar em falta de motivação e cerceamento de defesa. Do mesmo modo, reparo algum merece o acórdão da DRJ em Porto • Alegre, que além de ter invocado aqueles atos administrativos, fundamentou o indeferimento com mais dois argumentos, quais sejam: a revogação do crédito-presumido pelo art. 1 2, ,¢ 22 do Decreto-lei n.2 • Processo n.° 13878.000291/2003-10 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.768 Fls. 5 1.658, de 24/01/1979 é a falta de competência da SRF para análise do pedido. As interpretações antagônicas sobre a questão da vigência do crédito- prêmio à exportação A questão que se coloca não é nova nas instâncias de julgamento. Não serão aqui utilizadas como razões de decidir nenhuma das portarias baixadas pelo Ministro da Fazenda, o que dispensa a análise de eventuais argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade formuladas no recurso, mesmo porque a extinção do crédito-prêmio não se deu por efeito de nenhum ato administrativo. Sob a ég ide da Constituição de 1969 foram editados diversos diplomas legais que trataram de incentivos fiscais, entre eles o instituído pelo o art. 12 do Decreto-Lei n 2 491, de 05/03/1969, regulamentado por meio do Decreto n2 64.833, de 1969, que em seu art. 1 2, §§ 12 e 22, concedia 8 o r, 1 às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, aem te— c...à cn O ze- título de estímulo fiscal, créditos sobre suas vendas para o exterior o O O -*rt: E.; para serem deduzidos do valor do IPI incidente sobre as operações uti O w . SE g: realizadas no mercado interno, resultando, assim, que os (.1 estabelecimentos exportadores de produtos nacionais manufaturados, o lançavam em sua escrita fiscal uma determinada quantia a título de O rà crédito do IP', calculado como se devido fosse, sobre a venda de re o produtos ao exterior. c ti te) Decorridos cerca de 10 anos da instituição do crédito-prêmio à CO exportação, o Poder Executivo baixou o Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, que previa a redução gradual do referido beneficio, a partir de janeiro daquele ano, até a sua extinção total, em 30 de junho 1983, verbis: 'Art. 1° - O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício fmanceiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983.' Ainda naquele mesmo ano, o governo baixou o Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, que deu nova redação ao art. 1 2, ,¢ 22', do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, verbis: \\.) , , . n , . • '-...,,. , . ' Processo n.° 13878.000291/2003-10 CCO2/CO2, • Acórdão n.° 202-17.768 Fls. 6 'Artigo 3° - O § 2° do artigo 1°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: § 20 - O estimulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda.' (grifei) Antes da expiração do prazo fixado no § 2 2 do art. 12 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, o Governo Federal baixou o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, que estendeu o beneficio fiscal to instituído pelo art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, às I ui empresas que exportavam produtos nacionais, adquiridos no mercadoé— z interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado= ca _j 6 --""2 1 o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados que havia ri cz S" z incidido na sua aquisição. O art. 52 do Decreto-Lei n2 1.722, de.....z . . . . O 0 03/12/1979, revogou os §§ 1 2 e 22 do art. 12 do Decreto-Lei n2 491, dec...) te- (3 ,c. ta o n ... 05/03/1969. A conseqüência prática desta revogação foi ac 0 ..:. ,..2 2 rã; -,: t desvinculação do crédito-prêmio da escrita fiscal do IPI, uma vez que —À r re ::. tendo sido suprimida a autorização legal para escriturar o beneficio no U.1 O .-0.:-: Cr) (..) ""•• = :4 livro de apuração do IPI, o valor do crédito-prêmio passou a serz .CI ...o li! C.> uc LU --s- Ld .•."".. (3 creditado em estabelecimento bancário indicado pelo beneficiário. o u- --- mn z r4Z o > A tese da revogação—= o c.D ta ni Com o advento do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, foramo 1u. introduzidas normas que estabeleceram a redução gradual do2 co beneficio, até sua extinção por completo em 30/06/1983. O Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não pretendeu restabelecer o estímulo fiscal criado no Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, e, tampouco, interferir na escala gradual de extinção já existente. Seu 1 objetivo teria sido apenas o de estender o beneficio às empresas 1 exportadoras de produtos nacionais, independentemente de serem as fabricantes, enquanto vigorasse o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Segundo esta tese, a revogação tácita do Decreto-Lei n 2 1.658, de 24/01/1979, teria ocorrido -3.omente Se o Decreta-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, tivesse regulado inteiramente a matéria ou fosse incompatível com a norma anterior (art. 2 2, § 1'2; da LICC). Entretanto, nenhuma destas duas hipóteses teria se verificado, pois o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não regulou inteiramente a matéria e nem era incompatível com os DL n 2s 491/69, 1.658/79 e 1.722/79, mas apenas e tão-somente estendera o beneficio fiscal às empresas exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, como a Lei nova (DL n 2 1.894/81) limitou-se a estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não houve revogação tácita do DL n2 1.658/79, a teor do disposto no art. 2•2, § 22, da LICC. A interpretação sistemática, portanto, não levaria a outra conclusão que mio a da extinção do beneficio fiscal a partir de I 30 de junho de 1983. • A tese da vigência por prazo indeterminado \I , Processo n.° 13878.000291/2003-10 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.768 Fls. 7 Na esteira da declàração de inconstitucionalidade do art. 12 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, surgiu tese antagônica à anterior, . onde se sustenta que se o legislador, por meio do Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, criou uma nova situação de gozo do beneficio previste no art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, é porque este dispositivo não foi revogado. O art. 12, II, do Decreto-Lei n2 1 .894 , de 16/12/1981, teria, portanto, restabelecido o crédito-prêmio à exportação, sem prazo de vigência. Por esta razão, a situação disciplinada de forma diferente pelo Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, antes de implementado o termo final para a extinção do incentivo, conforme o disposto no Decreto-Lei n 2 1.658, de 24/01/1979, teria reinstituído o crédito-prêmio por prazo indeterminado. 11,,-- z A tese adotada pela Administração e a análise da argumentação da recorrente .cc oz Z s.. No DJ de 10/05/2003, pág. 53, encontra-se a ementa do acórdão o o 1 o --- C3 prolatado pelo STF no julgamento do RE n 2 186.359-5/RS, cuja LU te- transcrição é a seguinte: Ui r, > o O ti) -? O 'TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA.2=„ to)O Surgem inconstitucionais o artigo 1° do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de is LU•-; -":2 dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3 0 do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de o LL. """ dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado o z C3 da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente,o o ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° .ru z Ci) 491, de 5 de março de 1969.' (grifei) co Neste julgamento o STF limitou-se a declarar a inconstitucionalidade das delegações de competência ao Ministro da Fazenda veiculadas no art. 12- do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, e o no art. 32, I, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. A declaração de inconstitucionalidade destes dois dispositivos não • interferiu na vigência do art. 12, sf 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, quer na sua redação original, quer na redação introduzida • pelo art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, uma vez que este último dispositivo legal nunca foi formalmente declarado inconstitucional. Porém, como a nova redação introduzida pelo art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, também encerrava urna • delegação de competência ao Ministro da Fazenda, pode-se considerar que também era inconstitucional a expressão (...) de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. (...), contida na sua parte final, o que, de qualquer forma, não impediu que o dispositivo produzisse o efeito de revogar o art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. Entretanto, caso se considere que o art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/19 79, seja todo inconstitucional, inconstitucionalidade esta que — repito — não foi formalmente declarada até hoje, passaria a prevalecer a redação original do art. 1 2, § 22; do Decreto-Lei 772 1.658, de 24/01/1979, que também estabelecia como data fatal o dia 30/06/1983. Desse modo, por qualquer ângulo que se examine a questão, a declaração de inconstitucionalidade proferida no RE n 2 186.359-5/RS • Processo n.° 13878.000291/2003-10 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.768 Fls. 8 não teve nenhuma influência sobre a revogação do art. 1 2 do Decreto- Lei n2 491, de 05/03/1969,em 30/06/1983. Por outro lado, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça em inúmeros julgados, adotou a segunda tese supramencionada, tendo se manifestado sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em razão de o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, ter restaurado o beneficio do crédito-prêmio à exportação sem definição de prazo. Eis a transcrição da ementa do julgamento proferido pelo STJ no RESP n2 329.2 71/RS, 1' Turma, Rel. Min. José Delgado, publicado no DJ de co 08/10/2001, pág. 00182, que resume o entendimento do tribunal sobre a questão: 'TRIBUTÁRIO CRÉDITO-PRÊMIO. LPI. DECRETOS-LEIS N°5 2 o É 2: 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRECEDENTES— o (.9 DESTA CORTE SUPERIOR. c.) 22 u t o o 1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual oo *(7, crédito-prêmio previsto no Decreto-Lei n° 491/69 se extinguiu em oO junho de 1983, por força do Decreto-Lei n° 1.658/79.• Z w 'e2 •-; o fx C..) 2. Tendo sido declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n°OU-ui -9 2: — O 1.724/79, conseqüentemente ficaram sem efeito os Decretos-Leis n° (.) 1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia.o 3.E aplicável o Decreto-Lei n° 491/69, expressamente mencionado nor2 Decreto-Lei n° 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do LPI, sem definição de prazo. 4. Precedentes desta Corte Superior. 5. Recurso provido.' (grifei) Esta ementa foi colhida aleatoriamente entre muitas outras existentes na página de pesquisa do STJ na intemet e a mesma interpretação repete-se em centenas de acórdãos proferidos pelo tribunal. Entretanto, após a leitura do inteiro teor de vários votos condutores • dos acórdãos do STJ é difícil para o leitor mais exigente ficar convencido das conclusões a que chegou o tribunal. A primeira delas é quanto à "perda dos efeitos" dos Decretos-Leis n2s 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, em face da inconstitucionalidade do Decreto-Lei n 2 1.724, de 07/12/1979. É que o Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, só tratou de delegação de competência ao Ministro da Fazenda e em momento algum fez qualquer referência aos Decretos-Leis ti2s 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, conforme se pode conferir na transcrição de seu inteiro teor feita a seguir: 'DECRETO-LEI N° 1.724, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1979 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, • MF - SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES• Processo n.° 13878.000291/2003-10 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.768 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 9 Brasília, II O ti j (A- IA" DECRETA: Moa Cláudia Silva Castro Siape 921 36 Art 1° O Ministro de Esta.° .a azei:tia ica au . a. . . mentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais • de que tratam os artigos 10 e 5° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969. Art 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 07 de dezembro de 1979; 158° da Independência e 91° da República. JOÃO FIGUEIREDO Karlos Rischbieter' Outra conclusão que causa estranheza foi a do restabelecimento do crédito-prêmio por prazo indeterminado pelo Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/ 12/ 1981. O primeiro obstáculo a esta tese é de que o art. 12, ,sç' 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, nunca foi declarado inconstitucional e nem revogado por nenhuma norma jurídica, o que conduz à conclusão de que produziu o efeito de revogar o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. • O Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, mencionou o crédito-prêmio (art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969) nos arts, 12, II, 22 e 42. Vejamos cada uma destas referências. O art. 12, II, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, ao estabelecer que `(...) Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I - o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; II - o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969 (...)', limitou-se apenas a estender o crédito-prêmio a qualquer empresa nacional que efetuasse exportações. Tendo em vista que os demais artigos do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não fizeram nenhuma referência ao art. 1 2, sf 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, ficou claro que a extensão do crédito-prêmio às demais empresas nacionais só ocorreria enquanto não expirasse a vigência do art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Já o art. 22 do Decreio-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, foi vazado nos seguintes termos: `Art 2° - O artigo 3° do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3° - São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do Decreto-lei n° \'"\ //'\ . _ . ,, . Processo n.° 13878.000291/2003-10 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.768 Fls. 10 , , 491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora'. O referido dispositivo legal regulou o caso das chamadas exportações indiretas, ou seja, quando a exportação fosse feita por empresa comercial exportadora. Nestes casos, caberia à empresa comercial exportadora o direito ao crédito-prêmio à exportação. Como este artigo também não fez referência ao Decreto-Lei n 2 1.658, de 24/01/1979, obviamente que este direito da comercial exportadora estava condicionado à vigência do art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, que expirou em 30/06/1983, por força do art. 1 2, § 22; do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. Por seu turno, o art. 42 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, tratou de exportações efetuadas por comercial exportadora antes de sua vigência e revogou o art. 42 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. z Portanto, este artigo também não teve nenhuma influência no art. 1 2, § = 4. 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, e nem fez qualquer mençãoco ,-, T2 E?. à reinstituição do crédito-prêmio à exportação..-2:. L) L"): :-:9L,/ À luz destas considerações, e tendo em conta que não há lógica em afirmar que uma lei tenha sido editada para reinstituir ou restaurar uma outra que ainda está vigorando, conclui-se que não há fundamento ..., st. -. LU O % :"0 •.,,2 para a tese da reinstituição do crédito-prêmio pelo Decreto-Lei n2o O '"-- ,k) ,g Z Lu 5 1.894, de 16/12/1981. O £2,:: L. — CD ti- ...^ = O Z 0 No Parecer n2 AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, da lavra do› — Consultor da União, Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, foi CD Uk :cri adotada a tese de que o crédito-prêmio à exportação foi revogado em 30/06/1983 pelo art. 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, ecm U. 2 CC3 que a fruição deste incentivo após aquela data só seria possível no âmbito de Programas Befiex, que tivessem a cláusula de garantia referida no art. 16 do Decreto-Lei n 2 1.219/72, conforme se pode conferir na ementa do referido parecer que vai a seguir transcrita: 'EMENTA : Crédito-prêmio do IPI — subvenção às exportações. No , contexto dos arts. 1° e 2° do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, que dispõe sobre estímulos de natureza fmanceira (não tributária) à exportação de manufaturados, a expressão 'vendas para o exterior' não significa venda contratada, ato formal do contrato de compra-e-venda, mas a venda efetivada, algo realizado, a exportação das mercadorias e a aceitação delas por parte do comprador. O simples contrato de compra- e-venda de produtos industrializados para o exterior, que, aliás, pode ser desfeito, com ou sem o pagamento de multa, embora elemento necessário, representa uma simples expectativa de direito, não sendo suficiente para gerar, em favor das empresas exportadoras, o direito adquirido ao regime do crédito-prêmio, tampouco o direito adquirido de creditar-se do valor correspondente ao benefício, nem para obrigar o Erário Federal a acatar o respectivo crédito fiscal. Considera-se que o fato gerador do referido crédito-prêmio consuma-se quando da exportação efetiva da mercadoria, ou seja, a saída (embarque) dos , manufaturados para o exterior. Em regra, as empresas sabiam que o ajuste do contrato de compra-e-venda lhe representava, apenas, uma expectativa de direito e que., para que pudessem adquirir o . direito ao regime favorecido do art. 1° do Dec.-lei 491/69 e ao , .. Processo n.° 13878.000291/2003-10 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.768 Fls. 11 respectivo creditamento, teriam que realizar a exportação dos manufaturados, enquanto vigente a norma legal de cunho geral que previa o subsidio-prêmio, ou, na hipótese do contrato ter sido celebrado após a previsão legal de extinção do incentivo de natureza financeira (Acordo no GATT; Dec.-lei 1.658/79, art. 1°, k 2'; e Dec.-lei 1.722/79, art. 3 0), antes da extinção total dos mesmos. Há, entretanto, uma situação especial: as empresas beneficiárias da denominada cláusula de garantia de manutenção de estímulos fiscais à exportação de manufaturados vigentes na data de aprovação dos seus respectivos Programas Especiais de Exportação, no âmbito da BEFIEX (art. 16 do Dec.-lei 1.219/72) teriam direito adquirido a exportar com os benefícios do regime do crédito-prêmio do IPI, sob a condição tu suspensiva de que o direito à fruição do valor correspondente aos benefícios só poderia ser exercido com a efetiva exportação antes do 02 termo final dos respectivos PEEX's.' ;,-zI o o z z o cp 17) A integra deste parecer encontra-se anexa ao Parecer GQ-172/98 do Advogado Geral da União que tem o seguinte teor: oo o Co 2: ;7; 'Despacho do Presidente da República sobre o Parecer n° GQ-172:.5 rd o 'Aprovo'. Em 13-X-98. Publicado no Diário Oficial de 21.10.98. o tet C) LU ;,.-: Parecer n° GQ - 172 O u- to O z o Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER N° AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. OSWALDO e 2 OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar. Brasília, 13 de outubro de 1998. GERALDO MAGELA DA CRUZ QUENTÃO' Isto significa que, nos termos. dos arts. 40 e 41 da LC n2 73/93, o Parecer AGU/SF-01/98, emitido pelo Dr. Oswaldo Othon, tornou-se vinculante para toda a Administração Pública Federal, urna vez que adotado pelo Advogado Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, foi publicado no Diári0 Oficial de 21/10/1998, pág. 23. Justificada, portanto, a razão pela qual a IN SRF n 2 210, de 30/09/2002, considerou extinto o crédito-prémio à exportação. No mesmo sentido desta interpretação já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 42 Região, conforme se verifica nas ementas a seguir transcritas: 'Crédito-prêmio do In Decreto-lei n° 491/69 e Alterações Posteriores. Extinção do Benefício. A partir de 1° de julho de 1983, o beneficio instituído pelo Decreto-lei 491/69 restou extinto. (Apelação em Mandado de Segurança n° 2000.71.00.040996-4/RS, Relatora a Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria, DJU de 24/2/2003) j Processo n.° 13878.000291/2003-10 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.768 Fls. 12 Tributário. IPI.Crédito-prêmio.Termo final. Vigência.Benefício .Lei. Inexistência. 1. A inconstitucionalidade das Portarias, editadas com base na delegação prevista nos Decretos-leis n° 1.724/79 e 1.894/81, não levou a alteração da data limite do crédito-prêmio instituído pelo Decreto-lei n° 469/69. 2. Na hipótese, os fatos geradores, consoante documentos trazidos com a petição inicial, ocorreram em 1984. Inexiste qualquer verba a ser restituída, eis que ausente norma legal autorizativa da fruição do benefício. 3. Nenhum dos textos legais, editados após o Decreto-lei n° 1.658/79, disciplinou acerca da extinção do crédito-prêmio previsto no Decreto- lei n° 491/69, pelo que, se manteve, para todos os efeitos, a data de 30 de junho de 1983 como termo final de vigência do benefício em tela.' to (TRF da IP Região, ZEI Turma, AC n2 96.04.22981-8/RS, Relator Juiz é- = Hermes da Conceição Júnior, unânime, DJ 27/10/99, p. 641). CP CC C2t Também o Tribunal Regional Federal da 32 Região já chancelou o E z entendimento de que o crédito-prêmio foi extinto em 30/06/1983 no O julgamento do AG n2 2002.03.00.027537-8, publicado no DJ II de LtJ " _J 18/09/2002, p. 292 e no AG. n2 2003.03.00.004595-0, DJ II de O O O 24/02/2003, p. 469.X 2 W O (...) ri • Z u j •to • Estando o crédito-prêmio à exportação revogado desde 1983, perdeu O ty.:, ;,--2 sentido definir se o incentivo tinha ou não natureza setorial, para os(-) Lt., ••n• Z fins do art. 41 do ADCT da CF/1988, uma vez que o citado artigo só Z C) (.) autorizava a reavaliação de incentivos fiscais que estivessem vigentes Pd na data da promulgação da CF/1988. cn oa Entretanto, vale frisar que o crédito-prêmio também não foi mencionado pela Lei n 2 8.402, de 08/01/1992, uma vez que não era incentivo fiscal de natureza setorial e já estava revogado quando do advento da CF/88. Com efeito, o art. 41 do ADCT estabelece que 'Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor (...)'. Pelo 'ora em vigor', verifica-se que a Constituição apenas tratou de incentivos setoriais que estivessem em vigor na data da sua promulgação. Logo, a contrario sensu, não poderiam ser reavaliados • incentivos que não fossem de caráter setorial e os que estivessem revogados ao tempo da promulgação da Carta Magna. Ora, o crédito-prêmio já estava revogado desde 1983, conforme o entendimento vertido no Parecer AGU 172/98, que deve ser observado por toda a Administração Pública a teor do disposto na LC 12 2 73/93, art. 40, § P.2. Ademais, o crédito-prêmio à exportação não era incentivo de natureza setorial, uma vez que podia ser usufruído por empresas de quaisquer setores da economia, desde que efetuassem vendas para o exterior. , Processo n.° 13878.000291/2003-10 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.768 Fls. 13 A Lei n2 8.402, de 08/01/1992, realmente restabeleceu alguns incentivos à exportação no seu art. 1 2, 1, II, 171 e § 1 2, mas nenhum deles tratava do crédito-prêmio à exportação. Vejamos. O art. 12, I, nada tem a ver com o crédito-prêmio, pois se refere a regimes aduaneiros especiais. O art. 12, II, restabeleceu o direito de manter e utilizar créditos de IPI referido no art. 52 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, que nada tem a ver com o crédito-prêmio, instituído pelo art. 1 2 deste Decreto-Lei. O art. 12, III, restabeleceu o incentivo previsto no art. 12, I, do Decreto- Lei n2 1.894, de 16/12/1981, que se referia ao crédito de IPI nas aquisições de produtos no mercado interno destinados a futura nereer., exportação. 5 Por seu turno, o art. 12, § 12, apenas restabeleceu ao produtor-a) ...NI. — —a vendedor, que viesse a efetuar vendas para comercial exportadora, a cr .cc o garantia dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3 2 doz z DL n2 1.248/72. O referido art. 32 regulou a hipótese de exportações Cd indiretas, mas vedou ao produtor-vendedor a utilização do crédito- 0111 ° O o "c7 prêmio, "ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora." :C e. Acrescente-se que o art. 12, § 12, da Lei n2 8.402, de 08/01/1992, sóui o cn ••n pode ter restabelecido os incentivos fiscais previstos no DL n 2 1.248/72•C:i ° celii que estavam vigentes ao tempo da promulgação da Constituição, o que LU CC não é o caso do DL n2 491/69, art. 1 .2, revogado desde 30/06/83. Por tal O 2.• e- O razão é que também as empresas comerciais exportadoras não fazemn jus ao crédito-prêmio à exportação.tU a-)• 1".? Portanto, é inequívoco que a Lei n 2 8.402, de 08/01/1992, não2 cc) restabeleceu e não reinstituiu o crédito-prêmio à exportação. Estando o art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, revogado desde 1983, é óbvio que o Decreto n2 64.833/69, que o regulamentou, não pode mais ser aplicado, uma vez que perdeu seu fundamento de validade. Foi por esta razão que o Presidente da República o revogou ou, como prefere a recorrente, o "declarou revogado" por meio do Decreto s/n2 de 25/04/1990. Somente para esgotar a argumentação em relação ao Decreto n2 64.833/69, acrescento que o Parecer 12 2 AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, em momento algum reconheceu a vigência deste decreto. Pelo contrário, o Dr. Oswaldo Othon referiu-se ao Decreto n 2 64.833/69 porque estava analisando questões relativas à cláusula de garantia prevista no art. 16 do Decreto-Lei n2 1.219/72. E 'n outras palavras, as empresas beneficiárias de Programas Befiex com a cláusula de garantia do art. 16, tinham direito adquirido de usufruir do crédito- prêmio até o final do prazo dos respectivos PPEX, razão pela qual o Decreto n2 64.833/69 teria que continuar sendo aplicado somente para aquelas empresas até o fim dos respectivos programas. Isto não significa reconhecer que o Decreto n2 64.833/69 estivesse vigorando em caráter geral. Considerando a inexistência do direito material ao crédito-prêmio à exportação, torna-se desnecessária a análise dos demais argumentos apresentados no recurso. „• • Processo n.° 13878.000291/2003-10 CCO2/CO2 _ Acórdão n.° 202-17.768 Fls. 14 Relativamente ao fato superveniente alegádo pela recorrente, é certo que a Resolução n2 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, produz efeitos erga omnes e que suspendeu a eficácia dos dispositivos que permitiam ao Ministro da Fazenda regular o crédito- prêmio à exportação por meio de atos administrativos. Sob este aspecto, seu cumprimento é obrigatório, pois estendeu o efeito da declaração do STF aos demais interessados que não participaram das ações que culminaram nos recursos extraordinários em questão. Entretanto, ao contrário do alegado, em momento algum a Resolução afirmou taxativamente que o art. 1 2 do DL n2 491/69 está vigorando, pois, se isto fosse verdade, o Senado não teria utilizado a expressão "(...) preservada a vigência do que remanesce do art. 1' do Decreto-Lei n” 491, de 5 de março de 1969." Ao preservar apenas a vigência da parte remanescente do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69 o Senado apenas garantiu a aplicação do crédito-prêmio até o término de sua vigência, em 30/06/1983, pois os dispositivos inconstitucionais eram anteriores a esta data. Com efeito, o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação a partir de 30/06/83, apenas declarou a inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto- Lei n2 1.724/79 e do inciso I do art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.894/81. Assim, a vigência da parte remanescente do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69 expirou exatamente em 30/06/1983. Esta conclusão é reforçada pela interpretação dada pelo STJ aos efeitos da Resolução n2 71/2005 no julgamento do REsp n 2 643.356/PE, cujo Acórdão recebeu a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. 'PI CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI N° 491/69 (ART. 19. EXTINÇÃO. JUNHO DE 1983. DECLARAçÃo DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 71/05. NÃO-AFETAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DO ALUDIDO BENEFICIO. I - O crédito-prémio nasceu com o Decreto-lei n° 491/69 para tu incentivar as expor tações, enfitando dotar o exportador de instrumento ..]privilegiado para competir no mercado internacional. O Decreto-Lei n° 1.658/79 determinou a extinção do beneficio para 30 de junho de 1983 e o Decreto-Lei n" 1.722/79 alterou os percentuais do estimulo, noz O entanto, ratificou a extinção na data acima prevista. c.̀.j 4 W II - O Decreto-Le . n° 1.894/81 dilatou o âmbito de incidência doO O o incentivo às empresas ali mencionadas, permanecendo intacta a data Ocu ti) C.) "- z :/) de extinção para junho de 1983. 2 w -03 - Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas peloC.) Lu O ti- STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na Z Z o L.) extrapolação da delegação implementada pelos Decretos-Leis n° w 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81. não emitindo, aquela Suprema Corte, CO qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito- 13.3 2 cr3 prêmio. Precedentes: .REsp n° 591.708/RS, Rel. Min. TEOR.! ALBINO ZAVASCKI, DJ de 09/08/04, REsp n° 541.239/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado pela Primeira Seção em 09/11/05 e REsp n° 762.989/PR, de minha relatoria, julgado pela Primeira Turma em 06/12/05. IV - Recurso especai improvido." (REsp n2 643.536/PE; RECURSO ESPECIAL n2 2004/0031117-5. Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105) Relator(a) p/A.córdão: Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) k \\:" Processo n.° 13878.000291/2003-10 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.768 Fls. 15 Órgão Julgador Ti - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento: 17/11/2005. Data da Publicação/Fonte DJ de 17/04/2006, p. 169) Por fim, cabe aqui anotar que o Parecer do Prof. Ives Gandra em nada altera o entendimento manifestado neste voto. De todo o exposto, pode-se extrair as seguintes conclusões: 1 — o crédito-prêmio à exportação, instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, foi, a partir de 1979, reduzido gradualmente até _ser extinto em junho de 1983, conforme determinado pelo Decreto-Lei n 2 1.658/79, com a redação dada pelo Decreto-Lei n2 1.722/79; 2 — o direito material ao crédito-prêmio somente existiu em caráter geral até 30/06/1983, quando expirou a validade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, por força do art. 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658/79; 3 — os Decretos-Leis n2s 1.724/79 e 1.894/81 não modificaram o prazo extintivo anteriormente fixado, pois não dispuseram sobre o termo final do incentivo debatido, nem contiveram referência expressa aos Decretos-Leis n2s 1.658/79 e 1.722/79; 4 — o Decreto-Lei n2 1.894/81 limitou-se a estender o crédito-prêmio para as demais empresas nacionais e, no caso de exportações indiretas, a restringir sua fruição às comerciais exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69; e 5 — o crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988 porque não era incentivo de natureza setorial e não estava vigente em 05/10/1988. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. /-\ \ , • ..s/N MF - SEGUNDO CONSELHO D: CONTRIBUINTES/ NT*NIO Z ER CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, I 1 014 t)- Nana Cláudia Silva Castro Mat. Sistin: 92116 Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1

score : 1.0
4834627 #
Numero do processo: 13688.000301/2003-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/1998 a 31/12/1998 DCTF. AUDITORIA INTERNA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. LANÇAMENTO A compensação indevida de débitos informados na Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) implica no lançamento de ofício dos valores indevidamente compensados, acrescidos de juros de mora. CRÉDITOS FINANCEIROS. DECISÃO JUDICIAL. LIMITES DA CONTENDA. COMPENSAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA Os limites da discussão judicial, em tema de compensação de créditos financeiros contra a Fazenda Nacional, devem ser criteriosamente observados pelo sujeito passivo, sob pena de não-homologação das compensações declaradas e também pela autoridade administrativa sob pena de desobediência à decisão judicial transitada em julgado. NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL A propositura de ação judicial, versando sobre idêntica matéria, importa em renúncia às instâncias administrativas, prejudicando a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12875
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200805

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/1998 a 31/12/1998 DCTF. AUDITORIA INTERNA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. LANÇAMENTO A compensação indevida de débitos informados na Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) implica no lançamento de ofício dos valores indevidamente compensados, acrescidos de juros de mora. CRÉDITOS FINANCEIROS. DECISÃO JUDICIAL. LIMITES DA CONTENDA. COMPENSAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA Os limites da discussão judicial, em tema de compensação de créditos financeiros contra a Fazenda Nacional, devem ser criteriosamente observados pelo sujeito passivo, sob pena de não-homologação das compensações declaradas e também pela autoridade administrativa sob pena de desobediência à decisão judicial transitada em julgado. NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL A propositura de ação judicial, versando sobre idêntica matéria, importa em renúncia às instâncias administrativas, prejudicando a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 07 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13688.000301/2003-54

anomes_publicacao_s : 200805

conteudo_id_s : 4124279

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-12875

nome_arquivo_s : 20312875_137843_13688000301200354_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : José Adão Vitorino de Morais

nome_arquivo_pdf_s : 13688000301200354_4124279.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed May 07 00:00:00 UTC 2008

id : 4834627

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654431858688

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T19:14:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T19:14:54Z; Last-Modified: 2009-08-05T19:14:54Z; dcterms:modified: 2009-08-05T19:14:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T19:14:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T19:14:54Z; meta:save-date: 2009-08-05T19:14:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T19:14:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T19:14:54Z; created: 2009-08-05T19:14:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-05T19:14:54Z; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T19:14:54Z | Conteúdo => • • CCO2K:03 Fls. 251 t' i:C44 /"•n' 5.• MINISTÉRIO DA FAZENDA 'sk....1r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,21.1C-C> TERCEIRA CÂMARA Processo e 13688.000301/2003-54 Recurso us 137.843 Voluntário Matéria COFINS Acórdão n• 203-12.875 Sessão de 07 de maio de 2008 Recorrente TERRENA AGRONEGÓCIOS LTDA. Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG AsSuNTo: CoNTitiumpio PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/1998 a 31/1211998 DCTF. AUDITORIA INTERNA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. LANÇAMENTO A compensação indevida de débitos informados na Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) implica no lançamento de oficio dos valores indevidamente compensados, acrescidos de juros de mora. CRÉDITOS FINANCEIROS. DECISÃO JUDICIAL. LIMITES DA CONTENDA. COMPENSAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA Os limites da discussão judicial, em tema de compensação de créditos financeiros contra a Fazenda Nacional, devem ser criteriosamente observados pelo sujeito passivo, sob pena de não- homologação das compensações declaradas e também pela autoridade administrativa sob pena de desobediência à decisão judicial transitada em julgado. NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL A propositura de ação judicial, versando sobre idêntica matéria, importa em renúncia às instâncias administrativas, prejudicando a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.1„. MF-SEGUNDO CONSE:.P0 DE CONTSJSUOJTES 4:3;r4AL Brunia 13 .1 O Si I ri Matilde C inO de Oliveira Mal Siapo 91650 • Processo e 13688.000301/2003.54 CCO2CO3 Acórdão n.• 203-12.875 Eis 252 ACORDAM os Membros da. TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao reCIITSO. 1J /1 / 143111 I.' I - • iti"."' DO ROSENBURG FILHO .' Presidente 41111- . JOSÉ ADÃO 0 Mtáty. • á ORAIS Ire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Luiz Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Ivana Maria Garrido Gualtieri (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton César Cordeiro de Miranda. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CO:.n O ORIGINAL BrasIlia, %O I 06 1 n's Matilde Comino Mira11(01 Mat Sia . - 9 553 2 .._ Processo e 13688.000301/2003-54 CCO2/CO3 Acórdão ri.' 203-12.875 Fls. 253 . .. Relatório Contra a empresa acima qualificada, foi emitido o auto de infração às fls. 05/13, exigindo-lhe contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidente sobre os fatos geradores ocorridos nos períodos mensais de competência de junho a dezembro de 1998, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal à fl. 06 c/c fls. 07/09. Por meio de auditoria interna realizada nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) daqueles meses, o Auditor-Fiscal autuante constatou que as compensações dos valores dos débitos declarados, efetuadas pela interessada, foram indevidas porque o processo judicial n° 96.0023371-3, nelas informado, não foi comprovado. De acordo com o auto de infração (fl. 05) e o demonstrativo à fl. 09, o crédito tributário constituído totalizou o montante de R$ 262.490,26, sendo R$ 100.468,20 de contribuição, R$ 86.670,91 de juros de mora, calculados até 30/06/2003, e R$ 75.351,15 de multa proporcional passível de redução. Impugnado o lançamento, a DRJ em Juiz de Fora o julgou procedente em parte, excluindo a multa de oficio e mantendo a contribuição e respectivos juros moratórios, conforme Acórdão n°09-13.577, datado de 23 de junho de 2006, à fl. 161, e relatório e voto às fls. 162/166, sob as seguintes ementas: "FALTA DE RECOLHIMENTO. É cabível o lançamento sobre a parcela do imposto que não estiver com seu pagamento comprovado. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Por força do disposto no art. 18 da Lei n° 10.833/2003, com as alterações posteriores, e da retroatividade benigna estabelecido no art. 106 do CTN, é incabível a aplicação da multa de oficio em conjunto com tributo ou contribuição espontaneamente declarados em DCTF." Segundo o acórdão recorrido, na impugnação a interessada apresentou peças do processo judicial impetrado por Patureba Fertilizantes S.A., CNPJ n° 18.104.802/0001-07, que também abrange suas filiais (fls. 25/41). Ainda, de acordo com esse acórdão, em face da ação judicial, a autoridade preparadora encaminhou o processo à equipe de ações judiciais para análise da compensação efetuada pela interessada, visando à possibilidade de homologá-la ou não. Analisada a ação judicial, aquela equipe, por meio das planilhas às fls. 93/115 e da informação fiscal às fls. 116/118, demonstrou que a interessada não dispunha de créditos financeiros passíveis de compensação e, ainda, que a decisão judicial transitada em julgado limitou a compensação de indébitos do PIS decorrentes de pagamentos indevidos n termos dos indigitados ecretos-lei n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, somente com 4é4itos do próprio PIS. ..4F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:WINTES CONFERE COM O ORIGINAL o EratIlle, .4,3 i 06 1 ID 44, Cure. • 3Markt Cor, de Oliveira 5I 01050 _ Processo e 13688.000301/2003-54 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.875 Fls. 254 Quanto à semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, nos termos da LC n° 7, de 1970, concluiu que esta foi alterada por diversas leis que não tiveram inconstitucionalidade inquinada ou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, independentemente da certeza e liquidez dos créditos financeiros reclamados, a homologação da compensação efetuada por ela não seria possível porque a decisão judicial transitada em julgado restringiu-a com débitos do próprio PIS. Inconformada, a requerente interpôs o presente recurso voluntário (fls. 172/182), requerendo a este 2° Conselho a reforma do acórdão recorrido, determinando à autoridade monocrática a aferição dos valores levados à compensação, conforme documentos já remetidos ou outros que se fizerem necessários, acatando, assim a decisão judicial, e, ainda, determine a homologação da compensação dos débitos fiscais, objeto do lançamento contestado, efetuada por ela. Para fundamentar seu recurso, alegou, em síntese, que, por meio da ação judicial n°96.0023371-3, requereu o direito de compensar créditos do PIS, decorrentes de pagamentos a maior, no total correspondente a 629.396,38 Ufir, nos termos dos indigitados Decretos-Leis rt's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com débitos fiscais de sua responsabilidade, e que a decisão transitada em julgado reconheceu seu direito de compensar aqueles créditos com débitos do próprio PIS. Contudo, em face da retroatividade benigna prevista no CTN, art. 106, deve-se aplicar ao caso a Lei n° 9.430, de 1996, art. 74, que permite a compensação de créditos financeiros contra a Fazenda Nacional com débitos de quaisquer natureza, administrados pela Secretaria da Receita Federal. -.É o relatório./.._ MF-SEGUNDO GO:,;SELS3:;i2 CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasili"--S_Cai 0 g .11 Marido Cu• de 01Ntra Mat. Ste'pe 91$50 IC‘...: _ . Processo n• 13688.000301/2003-54 CCOVCO3 Acórclâo n.• 203-12275 -MF-SEGUNDO CONSE1.110 DE, CONTRIBUINTES Fls. 255 CONFERE COM O ORICANAL n i Matilde "tio de Oliveira Mat. Senpe 91650 Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Ao contrário do entendimento da requerente, no presente caso, não cabe a aplicação o disposto no CTN, art. 106. Primeiro, porque não se trata de aplicação de penalidade nem de ato não definitivamente julgado; segundo, porque há decisão judicial transitada em julgado cujo cumprimento a autoridade administrativa está obrigada sob pena de descumprimento de ordem judicial. Conforme consta dos autos, a Patureba Fertilizantes Ltda, atual requerente Terrena Agronegócios Ltda., interpôs ação ordinária, Processo n° 96.0023371-3 (fls. 25/41), objetivando o reconhecimento do seu direito de compensar os valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS, com parcelas vincendas da mesma contribuição ou outras contribuições sociais, tendo em vista a declarada inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nes 2.445 e 2.449, ambos de 1988. As decisões de primeiro e segundo grau (fl. 149 e fl. 150) lhe reconheceram o direito de compensar aqueles valores com outros tributos, inseridas as demais contribuições sociais, nos termos do art. 1° do Decreto n°2.138, de 1997. No entanto, inconformada, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a compensação fosse limitada com débitos do próprio PIS. Julgado o recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) lhe deu provimento, determinando que a compensação dos valores recolhidos indevidamente, a titulo de contribuição para o PIS, somente podem ser efetuada com débitos do próprio PIS (fls. 158/159). De acordo com o princípio constitucional da unidade de jurisdição, que se encontra consagrado no art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa. Assim, a ação judicial tratando de determinada matéria infirma a competência administrativa para decidir de modo diverso, afinal, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, a ele é a quem é conferida a capacidade de examiná-las de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. A posição predominante, é curial ressaltar, sempre foi nesse sentido, como pode ser verificado pelo Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, publicado no Diário Oficial da União de 10/07/1978, pág. 16.431, cujas conclusões são as seguintes, in verbis: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussào paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza.r 5 • Processo n° 13688.000301/2003-54 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.875 Fls. 256 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior ou autónoma. SUPERIOR, . porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÓNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer as instâncias administrativa, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em principio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmisseio de recurso administrativo válido, dado - - por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." (Grifos originais) Portanto, tendo a interessada optado pela esfera judicial para discutir seu direito à compensação de possíveis indébitos decorrentes de pagamentos a maior a título de contribuição para o PIS, efetuados nos termos dos indigitados Decretos-Leis 'IS 2.445 e 2.449, ambos de 1988, em relação aos valores devidos segundo as LCs n° 7, de 1970, e n° 17, de 1973, cabe à autoridade administrativa competente acatar a decisão judicial transitada em julgado que restringiu a compensação somente com débitos dessa mesma contribuição, ou seja créditos financeiros do PIS com débitos do próprio PIS, sob pena de desobediência à ordem judicial. Em face do exposto, voto pelo não-provimento do presente recurso voluntário. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008 .-al ,.." JOSÉo r- ORINO DE MORAIS Off MF -SEG 11McgONFCEÓRN:cEr----11:11:000ERCOIG !NAL n'TES BrasOia, 15-1--(26---- — irmalide C6 no de Oliveira ssnt SLarce 91650 A _ Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1

score : 1.0
4837091 #
Numero do processo: 13873.000138/96-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Falece competência ao Conselho de Contribuintes julgar recursos de ofício de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e de contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados por força da MP nr. 1.542 de 18.12.96. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-09096
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199703

ementa_s : IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Falece competência ao Conselho de Contribuintes julgar recursos de ofício de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e de contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados por força da MP nr. 1.542 de 18.12.96. Recurso não conhecido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 13873.000138/96-42

anomes_publicacao_s : 199703

conteudo_id_s : 4697628

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-09096

nome_arquivo_s : 20209096_000822_138730001389642_003.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Marcos Vinícius Neder de Lima

nome_arquivo_pdf_s : 138730001389642_4697628.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997

id : 4837091

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654433955840

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T00:20:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T00:20:47Z; Last-Modified: 2010-01-30T00:20:47Z; dcterms:modified: 2010-01-30T00:20:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T00:20:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T00:20:47Z; meta:save-date: 2010-01-30T00:20:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T00:20:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T00:20:47Z; created: 2010-01-30T00:20:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T00:20:47Z; pdf:charsPerPage: 1257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T00:20:47Z | Conteúdo => 4 29 PUBLICADO NO D. O. u. cio.ds / 01- / 19 e + C - 4' ,: . MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 7;14:"E SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Íti . " Processo : 13873.000138/96-42 Sessão : 20 de março de 1997 Acórdão : 202-09.096 Recurso : 00.822 Recorrente: DAI EM BAURU - SP Interessada : Companhia Americana Industrial de Ônibus IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Falece competência ao Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e de contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados por força da MP n°1542 de 18.12.96. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRF EM BAURU - SP. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por falta de competência deste Colegiado. Sala das Sessiem 20 de março de 1997 .../ iser , . lep. o- •i• 't -der de Lima ' . si i f. nte e Rektor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano e Antonio Sinhiti Myasava. /eaal/AC/RS 1 * 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA E,é14,2N, SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13873.000138/96-42 Acórdão : 202-09.096 Recurso : 00.822 Recorrente : DRF EM BAURU - SP RELATÓRIO Versam os autos sobre pedido de ressarcimento, com fulcro nas Leis nas 8402/92 e 8.673/93, relativo a créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de insumos destinados à fabricação de ônibus e carrocerias de ônibus. Foi procedida diligência pelo Fisco no estabelecimento industrial tendo sido atestada a regularidade das operações incentivadas, reconhecendo a legitimidade do ressarcimento de créditos no montante indicado na Informação Fiscal. Com base nestas informações, o Delegado da Receita Federal em Bauru - SP julgou procedente o pleito, procedendo o ressarcimento dos créditos aludidos e recorrendo dc oficio para este Egrégio Conselho em face do disposto na Lei n° 8.748/93 e na Portaria n° 64/94. É o relatório. 2 - ' -s, ..' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Q Processo : 13873.000138/96-42 Acórdão : 202-09.096 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Trata-se de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal em Bauru - SP, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 8.748/93, referente a créditos do IPI. Entretanto, falece competência ao Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e de contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados por força da MP n° 1.542 de 18.12.96. A Medida Provisória n° 1.542, de 18 de dezembro de 1996, republicada pela Medida Provisória n° 1.542-18, de 16 de janeiro de 1997, arts. 23 e 24, extinguiu o reexame das decisões prolatadas pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo em processo relativo à restituição de impostos e de contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, pelo Conselho de Contribuintes. O inciso II do art. 3° da Lei n° 8 748/93 passou a ter a seguinte redação. "II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Nestes termos, não conheço do recurso por falta de competência. Sala das Sessõe ,. 20 de março de 1997 gt MAR •if • ',1 II S NEDER DE LIMA 3

score : 1.0
4835953 #
Numero do processo: 13826.000039/2001-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO PARCIAL. EMISSÃO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. A emissão de intimação para pagamento do débito compensado indevidamente, no entendimento da autoridade fiscal, não ignora o fato de que a apresentação de manifestação de inconformidade ou recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário compensado, uma vez que apenas se aplica na hipótese de o sujeito passivo concordar, expressa ou tacitamente, com os valores cobrados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: CRÉDITOS DE IPI. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO VENCIDO. MULTA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. A extinção do crédito tributário ocorre na data da apresentação da Declaração de Compensação, incidindo multa e juros de mora na compensação de débitos vencidos. IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. DÉBITO VENCIDO. O direito ao ressarcimento de créditos de IPI somente nasce na data da apresentação do pedido de ressarcimento, implicando a cobrança de multa e juros de mora sobre os débitos compensados fora do prazo de vencimento legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79986
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200701

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO PARCIAL. EMISSÃO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. A emissão de intimação para pagamento do débito compensado indevidamente, no entendimento da autoridade fiscal, não ignora o fato de que a apresentação de manifestação de inconformidade ou recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário compensado, uma vez que apenas se aplica na hipótese de o sujeito passivo concordar, expressa ou tacitamente, com os valores cobrados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: CRÉDITOS DE IPI. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO VENCIDO. MULTA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. A extinção do crédito tributário ocorre na data da apresentação da Declaração de Compensação, incidindo multa e juros de mora na compensação de débitos vencidos. IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. DÉBITO VENCIDO. O direito ao ressarcimento de créditos de IPI somente nasce na data da apresentação do pedido de ressarcimento, implicando a cobrança de multa e juros de mora sobre os débitos compensados fora do prazo de vencimento legal. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13826.000039/2001-54

anomes_publicacao_s : 200701

conteudo_id_s : 4105587

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-79986

nome_arquivo_s : 20179986_132862_13826000039200154_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : José Antonio Francisco

nome_arquivo_pdf_s : 13826000039200154_4105587.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007

id : 4835953

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654444441600

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T18:49:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T18:49:20Z; Last-Modified: 2009-08-04T18:49:21Z; dcterms:modified: 2009-08-04T18:49:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T18:49:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T18:49:21Z; meta:save-date: 2009-08-04T18:49:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T18:49:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T18:49:20Z; created: 2009-08-04T18:49:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-04T18:49:20Z; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T18:49:20Z | Conteúdo => w-3E`xcHoz'Afreczes-9-_ ..4wR.o. coNTRivu;Nrts 1,03:4:AL CCO2/C01 Fls. 441 Ude) Ge os crLz • 14(4-: ita açe MINISTÉRIO DA FAZENDA Wif SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••,:z.44-;:z: PRIMEIRA CÂMARA Processo e 13826.000039/2001-54 Recurso n• 132.862 Voluntário WS/9u~ eMnalh_n°fre emn"nde Unibolinia Matéria Ressarcimento de TPI - Compensação Publiestio 110 DUM d•---110-1 Acórdão n° 201-79.986 RUMOS 4b, Sessão de 25 de janeiro de 2007 laciti-e-,-0 ,Y.A3 4"4 toei sktio soo ett, 1°L Recorrente FMC - FEREZ1N MARTINS COMERCIAL LTDA. rol.N. WS Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO PARCIAL EMISSÃO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. A emissão de intimação para pagamento do débito compensado indevidamente, no entendimento da autoridade fiscal, não ignora o fato de que a apresentação de manifestação de inconformidade ou recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário compensado, uma vez que apenas se aplica na hipótese de o sujeito passivo concordar, expressa ou ),acitamente, com os valores cobrados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: CRÉDITOS DE IP'. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITO VENCIDO. MULTA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. A extinção do crédito ributário ocorre na data da apresentação da Declaração de Compensação, incidindo multa e juros de mora na compensação de débitos vencidos. IPL RESSARCIMENTO. COMPON/SAÇÃO. DÉBITO VENCIDO. O direito ao ressarcimento de créditos de IPI somente nasce na data da apresentação do pedido de ressarcimento, implicando a cobrança de multa e juros de mora sobre os débitos compensados fora do prazo de vencimento legal. Recurso negado. _ MT - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISLANTES CONFERE COM O 05:2;NAL • Err..82•„ /2, o9- •Processo n.° 13826.000039/2001-54 CCO2C01 Acórdão n.° 201-79.986Fls. 442 1474eY .79 Caz tst SG.42 • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. JOt 0.1.11),arLf. MARIA COELHO MARQS Presidente JOÊXNTON1t FRANCISCO Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. - SEGUNDO CONSELHO DE CON7i :J . t Piocesso n.° 13826.000039/2001-54 CONFERE Cal O MG:NAL CCO2/031 Acórdão n.°201-79.986 Cras:1:".. igt? / O> Fls. 443 inty G çnes da C-tiz •klgt: Ágil tr.12. • Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 424 a 434) apresentado em 19 de janeiro de 2006 contra o Acórdão n2 9.836, de 11 de novembro de 2005, da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que foi cientificado à interessada em 22 de dezembro de 2005 e que indeferiu a solicitação da interessada, relativamente a pedido de ressarcimento (compensação) de créditos de IPI do 42 trimestre de 2000, nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO. A homologação da compensação declarada pelo contribuinte depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional, de acordo com o devido procedimento estabelecido pela legislação. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não especificamente contestada na manifestação de inconformidade é reputada como incontroversa, e é insuscetível de ser trazido à baila em momento processual subseqüente. Solicitação Indeferida". O pedido da interessada foi apresentado em 1 2 de fevereiro de 2001. Com base no relatório fiscal de fl. 33, a Delegacia de origem homologou parcialmente as compensaçõs (fls. 41 a 45). A Fiscalização havia apurado que houve inclusão irregular de "IPI pago em compras para comercialização". As compensações foram realizadas com incidência de multa e juros sobre os débitos, em face da sua data de vencimento. No recurso alegou inicialmente a interessada que seria inaceitáve 1 a intimação para recolhimento, por meio de Darf, do que não seria devido, urna vez que a exigibilidade do crédito estaria suspensa. A IN n2 460, de 2004, citada como justificativa para a iltimação, não poderia ser cumprida, não poderia "perdurar". Segundo a recorrente, a compensação estaria completamente respaldada em lei e que os julgadores de primeira instância não teriam observado que, "nos meses anteriores, sempre existiu créditos de LPI a ser ressarcidos" (sic). Portanto, ao se ater ao momento do protocolo da compensação para concluir pela incidência de multa e de juros de mora sobre os débitos compensados, teria MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIDWNTES • CONFERE COM O C R;S: NAL Processo n.° 13826.000039/2001-54 CCO2/C01 Acórdão a° 201 .79.986 6re38:3. 0). Fls. 444 Ideei Gw,as Ca Ctez M g t.: P:',42 desconsiderado o fato de se tratar apenas de ato formal, não deveneo prosperar o entendimento de que os débitos estavam vencidos. A seguir, tratou do direito de compensar, mencionando leis e decisões judiciais e alegando que o direito estaria contido no art. 66 da Lei n 9 8.383, de 1991. Ademais, o direito de compensação teria origem na Constituição. É o Relatório. 7. • Processo n.° 13826.00003972001-54 CCO21C0I - Acórdão n.° 201-79.986 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 445 CONFERE COM 0 ORIGNAL Drastra. 42 I 3 / O 2- ta-kr; CoKef a Ci.1 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso diz respeito às questões da emissão de uma intimação para cumprimento do Despacho Decisório, contendo o Darf para pagamento, e da incidência de multa e de juros de mora sobre os débitos compensados. Quanto á primeira matéria, é questão corriqueira no processo administrativo federal. Em todas as hipóteses de indeferimento total ou parcial de direito creditório envolvendo compensação ou de impugnação de auto de infração a Secretaria da Receita Federal emite carta-cobrança, acompanhada de Darf. Tal conduta não ofende direito algum, uma vez que, conforme esclarecido na própria intimação, quando for o caso, há direito de impugnação ou recurso, medidas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário. A Secretaria da Receita Federal não desconhece tais fatos e, rigorosamente, efetua as suspensões nos sistemas de controle. Conforme já esclarecido nos autos, após tomar a ciência da decisão da autoridade fiscal, o contribuinte pode tomar três atitudes: reconhecer a divida e pagá-la, apresentar impugnação ou recurso, conforme o caso, ou omitir-se. O Darf somente terá utilidade para o sujeito passivo que concordar com a exigência e, nesta hipótese, ele é necessário para que efetue o pagamento. Não há, portanto, razão para insistência nas alegações da interessada. Sem mais delongas, adoto os demais fundamentos do Acórdão de primeira instância quanto a essa matéria, com fificro no art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784, de 1999. Descabe ruão à interessada também quanto à questão de mérito. Depois da criação da Declaração de Compensação pela MP n2 66, de 2002, convertida na Lei n2 10.833, de 2002, não se aplicam mais às compensações de tributos federais a disposição do Est. 66 da Lei n2 8.383, de 1991, que restou revogada pela referida MP. A Declaração de Compensação, a partir de sua criação, é o modo legal de efetuação da compensação e não mera formalidade. Trata-se de ato jurídico formal que, no momento de sua realização, extingue o crédito tributário sob condição resolutória, equivalendo, para os efeitos legais, ao pagamento antecipado do art. 150 do Código Tributário Nacional (Lei n 2 5.172, de 1966). Dessa forma, a extinção do crédito ocorre na data da apresentação da Declaração de Compensação e o valor do débito compensado deve ser aferido em tal data. • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CCNTR:EU:NII CONFERE COM O GiGN AL á Processo n.° 13826.00003912001-$4 8rasll, 41 03 CCO2C01 Acórdão n.° 201-79.986 -717—Hirtas, OG, ,25 da Craz Fls. 446 rict. Ar. r.,42 • C onform é esclarecido pelo Acórdão de primeira instância, as disposições • normativas determinam que a compensação, no caso de ressarcimento de créditos de IPI, deva ser efetivada na data da apresentação do pedido. Independentemente das demais considerações adotadas pelo Acórdão, há que se ressaltar que tal entendimento, adotado pela Secretaria da Receita Federal tem como pressuposto o fato de que o direito a ressarcimento de IPI, em espécie ou por meio de compensação, somente nasce com a apresentação do pedido de ressarcimento ou compensação, por se tratar de faculdade do sujeito passivo. A legislação determina q-ue os créditos de IPI devam ser utilizados, precipualmente, na compensação interna de débitos e créditos de IPI, ao longo dos períodos de apuração do trimestre. Esgotado o trimestre, o saldo credor pode ser mantido na escrituração, para compensação com débitos dos períodos de apuração seguintes, ou pode ser estornado, para efeito de pedido de ressarcimento de compensação. Não se trata, portanto, de hipótese sequer semelhante ao caso de recolhimento indevido de tributo, em que o sujeito passivo é credor do Fisco desde o momento do recolhimento indevido ou a maior do que o devido, o que enseja pedido de restituição. No caso do ressarcimento de IPI, o direito de crédito, para efeito de ressarcimento em espécie ou por meio de compensação, surge apenas na data do pedido, por se tratar de faculdade do sujeito passivo. Dessa forma, a distinção efetuada pelas IN SRF n 2s 21 e 73, de 1997, está correta, uma vez que a apuração de saldo escritural de IPI não torna, desde logo, o Fisco devedor do sujeito passivo. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007. JOSEFRANA-4nTT-ONIO C- ISCO Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065800.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066000.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1

score : 1.0
4835948 #
Numero do processo: 13823.000161/95-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Recurso voluntário interposto fora do prazo legal. Dele não se conhece, por intempestivo.
Numero da decisão: 203-03300
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199708

ementa_s : ITR - Recurso voluntário interposto fora do prazo legal. Dele não se conhece, por intempestivo.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 13823.000161/95-88

anomes_publicacao_s : 199708

conteudo_id_s : 4455694

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-03300

nome_arquivo_s : 20303300_102355_138230001619588_003.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Sebastião Borges Taquary

nome_arquivo_pdf_s : 138230001619588_4455694.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997

id : 4835948

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:06:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045654453878784

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T16:58:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T16:58:13Z; Last-Modified: 2010-01-27T16:58:14Z; dcterms:modified: 2010-01-27T16:58:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T16:58:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T16:58:14Z; meta:save-date: 2010-01-27T16:58:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T16:58:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T16:58:13Z; created: 2010-01-27T16:58:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-27T16:58:13Z; pdf:charsPerPage: 1023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T16:58:13Z | Conteúdo => 2.0 PUBLrADO NO D. O. U. r / 19 ./GççkfULtriUAg›C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 2 'itt;115::W4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13823.000161/95-88 Acórdão : 203-03.300 Sessão 26 de agosto de 1997 Recurso : 102.355 Recorrente : OSWALDO JOÃO FAGANELLO FRIGER1 Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - Recurso voluntário interposto fora do prazo legal. Dele não se conhece, por intempestivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OSWALDO JOÃO FAGANELLO FRIGERI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro F. Maurício R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 CNN Otacílio kl: Cartaxo Presidente t 5 ebashao B ges Ta ary Relator ? Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski. mdm/GB 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA WOW741, *4= SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13823.000161/95-88 Acórdão : 203-03.300 Recurso: 102.355 Recorrente : OSWALDO JOÃO FAGANELLO FRIGERI RELATÓRIO No dia 08 de abril de 1995 foi emitida contra o contribuinte acima, a notificação de fls. 04, dele exigindo o ITR do ano de 1994, referentemente ao seu imóvel rural, denominado Fazenda Porto Velho, no Município de Inocência-MS, com área de 1.905,0 ha, no valor tributável de 1.105.597,80 UFIR e Valor Declarado de 140.689,38 UFIR, mais as contribuições para a CONTAG, a CNA e ao SENAR, no valor total de 3.496,54 UFIR. Defendendo-se, o notificado apresentou a impugnação de fls. 01/03, postulando a anulação do lançamento, aos argumentos de que houve errônea alteração da base de cálculo do VTN, com excessiva majoração do tributo, por força da IN/SRF n° 16, de 27.03.95, com descumprimento do art. 30 da Lei n° 8.347/94. A Decisão Singular de fls. 07/09 julgou procedente a exigência, no seu todo, aos fundamentos assim ementados: "ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento." A intimação ocorreu no dia 28/02/97, (fls. 10/11v) e o recurso voluntário foi interposto no dia 04 de abril de 1997 (fls. 12), com as razões de fls. 12/17, postulando a reforma da decisão singular, mercê dos argumentos expendidos na peça impugnatória. A Fazenda Nacional, regularmente intimada, manifestou-se pelas Contra-Razões de fls. 20/23, postulando a confirmação da decisão recorrida, por seus judiciosos fundamentos, inclusive, transcrevendo aresto do egrégio STF. - É o relatório. 2 S3) g ; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13823.000161/95-88 Acórdão : 203-03.300 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Preliminarmente, verifico que o recurso voluntário é intempestivo. Com efeito, verifico que o recorrente foi intimado no dia 28.02.97 (fls. 11v), que caiu numa sexta-feira, o prazo recursal, pois, teve inicio no dia 03.03.97, segunda-feira, fluindo até o dia 02.04.97 (quarta-feira), enquanto que o recurso só foi interposto no dia ,04.04.97 (sexta- feira), fls. 12, ou seja, no 32° dia. Isso posto, não conheço do recurso por intempestivo. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 j e132--ASTIÃO F10/6\GES 3

score : 1.0