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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8231790 #
Numero do processo: 13894.721130/2015-07
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Súmula CARF nº 2. CONFISCO. A multa aplicada guarda conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2003-001.102
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13894.721096/2015-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Súmula CARF nº 2. CONFISCO. A multa aplicada guarda conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 4. 72 11 30 /2 01 5- 07 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.102 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.721130/2015-07 Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13894.721096/2015-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.091, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; a denúncia espontânea da infração; a falta de intimação prévia ao lançamento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância, acrescentando que por se empresa optante pelo regime tributário do Simples Nacional faz jus ao privilégio da fiscalização orientada com dupla visita anterior ao lançamento e que as multas lançadas têm efeito confiscatório, devendo por isso ser afastadas. É o relatório. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.102 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.721130/2015-07 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.091, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Mérito Da alteração do critério jurídico de interpretação O recorrente alega que houve mudança no critério jurídico de interpretação quando da aplicação da penalidade, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.102 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.721130/2015-07 • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.102 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.721130/2015-07 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.102 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.721130/2015-07 Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Microempresas e empresas de pequeno porte– Fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade - Confisco Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.102 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.721130/2015-07 Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.012246/2007-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DESPESAS MÉDICAS Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. DEDUÇÃO DE DESPESAS DE DEPENDENTE Não é considerado dependente aquele que apresenta declaração em separado, principalmente para fins de dedução de despesas com instrução.
Numero da decisão: 2001-002.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DESPESAS MÉDICAS Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. DEDUÇÃO DE DESPESAS DE DEPENDENTE Não é considerado dependente aquele que apresenta declaração em separado, principalmente para fins de dedução de despesas com instrução.

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A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. DEDUÇÃO DE DESPESAS DE DEPENDENTE Não é considerado dependente aquele que apresenta declaração em separado, principalmente para fins de dedução de despesas com instrução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 27/08/07, por meio da qual exige-se do ora recorrente o valor de R$6.791,10 a título de IRPF suplementar, exercício 2004, ano-calendário 2003, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante das seguintes infrações: - dedução indevida de dependentes, em que foi glosado o valor de R$1.272,00; - dedução indevida de despesas médicas, em que foi glosado o valor de R$21.424,88; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 22 46 /2 00 7- 70 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.018 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.012246/2007-70 - dedução indevida com despesas de instrução, em que foi glosado o valor de R$1.988,00; Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese: a) que a intimação para apresentação de documentos foi enviada para o antigo endereço do contribuinte, em Ipameri - GO, sendo que o mesmo reside, atualmente, em Brasília, sendo assim, não foi recebida pelo autuado, que tomou conhecimento do mesmo somente após o encerramento do prazo estipulado; b) que a intimação fiscal, enviada para endereço incorreto, invalida o lançamento tributário, em razão da violação de seus direitos de ampla defesa e contraditório; c) que informou como dependente seu filho, nascido em 14 de setembro de 1982, com 20 anos de idade na época, o qual cursa nutrição na Universidade Paulista UNIP, devendo ser restabelecida a dedução de dependente e de despesa com instrução, realizada em beneficio de seu filho, no valor de R$ 2.987,39, conforme cheques anexados; d) que apresenta os comprovantes de despesas médicas que localizou até 0 momento da defesa, no valor de R$ 20.582,88; O Recorrente instruiu a sua impugnação com os seguintes documentos: (i) fatura de companhia elétrica (fl.12-13); (ii) certidão de nascimento de Valfredo Barros Filho (fl.28); (iii) carnê de recolhimento de mensalidade universitária de dependente, no valor de R$ 1.049,60, com vencimento 14/04/03 (fl.31); (iv) carnê de recolhimento de mensalidade universitária de dependente, no valor de R$ 734,72, com vencimento 15/05/03 (fl.33); (v) cheque emitido, no valor de R$ 995,53 nominal à Soc. Univ. Paulista, datado de 18/08/03 (fl.37); (vi) cheque emitido, no valor de R$ 995,53 nominal à Soc. Univ. Paulista, datado de 25/09/03 (fl.37); (vii) cheque emitido, no valor de R$ 995,53 nominal à Soc. Univ. Paulista, datado de 25/10/03 (fl.38); (viii) recibo, no valor de R$ 557,88, datado de 15/08/03, relativo à despesas hospitalares (fl.41); (ix) recibo, no valor de R$ 5.160,00, datado de 01/05/03, relativo à tratamento odontológico prestado à dependente (fl.42); (x) recibo, no valor de R$ 3.005,00, datado de 30/04/03, relativo à tratamento psicoterápico prestados à dependente (fl.44); (xi) recibo, no valor de R$ 5.030,00, datado de 31/08/03, relativo à tratamento psicoterápico prestados à dependente (fl.45); Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.018 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.012246/2007-70 (xii) recibo, no valor de R$ 3.005,00, datado de 31/08/03, relativo à tratamento psicoterápico prestados à dependente (fl.46); (xiii) recibo, no valor de R$ 3.005,00, datado de 22/12/03, relativo à tratamento psicoterápico prestados à dependente (fl.47); (xiv) recibo, no valor de R$ 160,00, datado de 02/04/03, relativo à serviços médicos prestados à dependente (fl.48); (xv) orçamento de serviços médicos, no valor de R$ 660,00 (fl.40); (xvi) DAA - 2004 (fls.57-60); (xvii) Atividade Rural - 2004 (fls. 61-62); (xviii) DIRF, declarante SGA ADMINISTRACAO DIRETA GDF - 2003 (fls. 61- 62); (xix) DIRF, declarante COMPANHIA ENERGETICA DE GOIAS CELG – 2003 (fl.64); (xx) DIRF, declarante TELE SUDESTE CELULAR PARTIC. SIA– 2003 (fl.65); (xxi) DIRF, declarante TELE CENTRO OESTE CELULAR PARTICIP. S.A.– 2003 (fl.66); (xxii) DIRF, declarante TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S.A..– 2003 (fl.66); (xxiii) DIRF, declarante BRASIL TELECOM PARTICIPACOES S/A.– 2003 (fl.69); (xxiv) DIRF, declarante BRASIL TELECOM PARTICIPACOES S/A.– 2003 (fl.69); Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo ora Recorrente, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Brasília (DF) proferiu o acórdão nº ACÓRDÃO Nº: 03-29.477 – 7ª Turma da DRJ/BSA, julgando improcedente a impugnação por entender que: a) sobre a validade da intimação: - para ser válida a intimação ou notificação feita por vista postal, é necessário que seja recebida no domicílio do sujeito passivo, ainda que a assinatura aposta no AR não seja do contribuinte. Considerando que alteração de endereço feita pelo contribuinte só foi realizada em 18/06/2007 e a intimação foi entregue no domicílio tributário do autuado em 04/06/2007, considera-se válida a intimação. (Decreto n° 70.235/97, art. 23); b) No tocante à infração de dedução indevida de dependentes - o contribuinte incluiu como dependente, em sua DIRPF 2004, o filho Valfredo Barros Perfeito, portador do CPF n° 977.300.091-53, o qual contava com 21 anos no ano calendário 2003 (fls. 19); Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.018 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.012246/2007-70 - conforme consta dos sistemas da Secretaria Receita Federal, o filho do autuado apresentou DIRPF própria para aquele exercício, na qual informa rendimentos e deduções próprios, o que impede que a pessoa conste como dependente na Declaração de terceiro (fls. 67); c) em relação às despesas com instrução: - como as despesas foram efetuadas em favor do filho do autuado, Sr. Valfredo Barros Perfeito, conforme documentos de fls. 21/22 e cheques de fls. 24/25, as despesas não podem ser deduzidas na Declaração de IRPF do autuado, uma vez que seu filho não pode ser incluído como seu dependente, quanto ao direito às Deduções com Despesas Médicas, o art. 80, § 1°, I a V, do Decreto n° 3000/99 – RIR, dispõe que, para que as despesas médicas constituam dedução, é necessária a comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da prestação dos serviços, limitando-se, ainda, a pagamentos especificados e comprovados, e, tratando-se de deduções exageradas em relação aos rendimentos tributáveis do contribuinte, estão, também, sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. d) sobre as deduções indevidas com despesas médicas: - o art. 80, § 1°, I a V, do Decreto n° 3000/99 – RIR, dispõe que, para que as despesas médicas constituam dedução, é necessária a comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da prestação dos serviços, limitando-se, ainda, a pagamentos especificados e comprovados, e, tratando-se de deduções exageradas em relação aos rendimentos tributáveis do contribuinte, estão, também, sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. - os recibos apresentados não são originais, nem possuem carimbo com a inscrição “confere com o original” aposta por agente público quer de autenticação em cartório, tratando- se de meras cópias; - sobre documento de fls. 28, não se trata de recibo, é mero- orçamento de tratamento odontológico em nome de Maria de Lourdes B. Perfeito, esposa do autuado. Considerando que a mesma não consta como dependente do autuado em sua DIRPE, tendo inclusive apresentado DIRPF própria para o exercício em questão, suas despesas não podem ser deduzidas pelo autuado, ainda que a documentação fosse original; - os recibos de fls. 29 a 32, referentes à psicoterapia e emitidos por Cláudia Lúcia de Morais, no total de R$ 14.045,00, não indicam o endereço da prestadora dos serviços. Assim, ainda que a documentação fosse original, não atenderia aos requisitos da legislação; - documento de fls. 34 também não atende os requisitos da legislação, pois não especifica o beneficiário dos serviços, não identifica com clareza os serviços prestados e não traz a identificação profissional do emitente; Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.018 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.012246/2007-70 Inconformado com o v. acórdão nº ACÓRDÃO Nº: 03-29.477 – 7ª Turma da DRJ/BSA, o Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese: a) quanto à infração de dedução indevida de dependentes: - o art. 77 do RIR/99 não veda a dedução de despesas com dependentes mesmo que este tenha apresentado a DIRPF em separado. A única restrição legal do art. 38 do mesmo IN-SRF n° contida no § 5°, do art. 38 do mesmo IN-SRF nº 15/2001 naa referida Instrução Normativa referida, não está expresso o fato de o dependente ter apresentado DIRPF separado. b) quanto à dedução de despesas médicas: - os documentos originais/autenticados foram entregues na apresentação da Impugnação, juntamente coma as cópias. Falha do agente do fisco que não os colheu não informou e não apôs, e não do Requerente, pois é atribuição exclusiva do agente, por ter fé pública; - requer a juntada de cópias autenticadas em cartório de tais documentos; - no que se refere à ausência de endereço da psicoterapeuta Claudia Lucia de Moraes, em cujo documento comprobatório do pagamento efetuado consta o n° do seu CPF, basta acessar o seu cadastro de pessoa fisica e logo o descobre. A partir daí, caso haja desconfiança de que a profissional não seja da da área de saúde, basta o fisco diligenciar para confirmar a informação prestada pelo Requerente. - no que se refere à informação da autenticidade do recibo de despesa médica paga à psicoterapeuta Claudia Lucia de Moraes, solicitamos a realização de diligência fiscal para comprovar a autenticidade do mesmo, bem como o seu endereço profissional e assim atender à exigência da digna julgadora de primeira instância. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Conheço do recurso posto que tempestivo. No que diz respeito ao mérito do recurso voluntário interposto pelo Contribuinte, entendo que é plenamente aplicável o art. 57, §3º, do RICARF, tendo em vista que o ora Recorrente não apresentou novas razões de defesa perante este CARF, razão pela qual eu proponho a confirmação e adoção do acórdão 03-29.477 – 7ª Turma da DRJ BSA, pelos seus próprios fundamentos. Como ficou bem consignado no acórdão a quo no que diz respeito às despesas médicas, assim como outras despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, cabe ao contribuinte comprovar que elas realmente ocorreram, de modo que não é razoável que espere ou peça à Autoridade Fiscal que esta diligencie para verificar a autenticidade de comprovantes que não preenchem os requisitos exigidos pela legislação. Relativamente ao argumento de que a intimação foi enviada para antigo endereço, não se pode olvidar que o domicílio tributário é eleito pelo próprio contribuinte, sendo deste a responsabilidade por manter seus dados atualizados junto aos Órgãos de fiscalização e arrecadação tributária, sendo válida a intimação encaminhada, por via postal, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo contribuinte. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.018 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.012246/2007-70 Ressalte-se que os documentos juntados pelo Recorrente às fls. 102 a 105, apesar de autenticados, estão em desconformidade com os requisitos legais e não se configuram documentos hábeis a comprovar a despesas médicas. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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8260007 #
Numero do processo: 10540.720148/2008-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel.
Numero da decisão: 2301-007.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartao Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartao Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 303/315) interposto pelo Contribuinte IZIDORIO JACYR COSER, contra a decisão da 1ª Turma da DRJ/BSB (e-fls. 284/298), que julgou improcedente a impugnação contra notificação de lançamento (e-fls. 1 a 7), conforme ementa a seguir: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 01 48 /2 00 8- 76 Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.104 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720148/2008-76 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 DO PROCEDIMENTO FISCAL O procedimento fiscal foi instaurado de acordo com a legislação vigente, possibilitando ao contribuinte exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, não havendo que se falar em qualquer irregularidade capaz de macular o lançamento. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados cadastrais informados na sua DITR, inclusive VTN, visto que é seu o ônus da prova. DO VALOR DA TERRA NUA -VTN Para revisão do VTN arbitrado para o ITR/2004 pela autoridade fiscal, com base no SIPT, seria necessário laudo técnico de avaliação, com ART, que atendesse aos requisitos das normas da ABNT e demonstrasse o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e as respectivas peculiaridades desfavoráveis, para justificar o valor declarado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Contra o contribuinte acima identificado foi emitida, em 01/12/2008, a Notificação de Lançamento n o 05107/00061/2008, de e-fls. 1 a 7, pela qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de RS 17.462,04, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2004, acrescido de multa de oficio (75%) e juros legais, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Luzia", cadastrado na RFB sob o n o 1.089.197-8, com área declarada de 7.834,5 ha, localizado no Município de Cocos/BA. O contribuinte foi intimado a apresentar esclarecimentos e documentos para comprovação dos valores declarados na Declaração do ITR - D1TR/2004, pelo Termo de Intimação Fiscal - TIF n° 05103/00010/2008, fls. 17/18. Na análise desses documentos e da DITR/2004, a autoridade fiscal desconsiderou o VTN declarado de R$ 13.275,00 (RS 1,69/ha), arbitrando-o em R$ 969.754,41 (R$ 123,78/ha), correspondente ao VTN médio por hectare, apontado no SIPT, exercício de 2004, para o município de localização do imóvel. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/07/2011 (e-fl.302), o contribuinte interpôs em 09/08/2011 recurso voluntário (e-fls. 303/315), alegando em síntese: - que apresentou laudo técnico regular que atende a todos os requisitos legais; - que o laudo apresentado atesta que a maior parte do imóvel é composto por areia "quartozoza", com fertilidade muito baixa e limitações de uso; - que a região possui variedade de solo, podendo diferir entre uma e outra localidade próxima, razão peia qual o cálculo do VTN não pode ser observado somente por meio do SIPT; Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.104 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720148/2008-76 - que requereu, por mais de uma vez, que os auditores fiscais realizassem diligência de vistoria na região onde o imóvel está localizado a fim de constatar as peculiaridades do imóvel atribuídas no laudo apresentado; - que o lançamento merece ser integralmente cancelado tendo em vista que a D. Fiscalização, adotando premissas equivocadas, entendeu como devidos valores sem sequer visitar o imóvel objeto da autuação a fim de tomar conhecimento das particularidades que deveriam ter influenciado o lançamento; - que o SIPT é mero instrumento auxiliar na apuração do VTN e que para a apuração do valor de terras, para efeito de tributação, não se pode levar em conta somente esses dados sem atentar-se para as peculiaridades de cada imóvel; - que o imóvel localizado no Município de Cocos, no Estado da Bahia, não possui infra-estrutura e não houve melhorias que justificassem a retificação do Valor da Terra Nua – VTN, tal como procedeu o Fisco; - que o Recorrente acostou à peça impugnatoria uma cópia da Escritura de Compra e Venda do imóvel rural, por meio da qual adquiriu a "Fazenda Santa Luzia" em 11 de janeiro de 1995 por R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); - que o laudo de avaliação apresentado concluiu que o Valor da Terra Nua - VTN da Fazenda Santa Luzia, por hectare, e de R$ 2,11; - que a autuação não observou o critério técnico-legal e promoveu uma supervalorização do Valor da Terra Nua - VTN do imóvel rural em aproximadamente 700%. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no recurso voluntário. Mérito O litígio recai sobre o arbitramento do Valor da Terra Nua pelo VTN médio por hectare, apontado no SIPT exercício de 2004, para o município de localização do imóvel. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.104 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720148/2008-76 Na parte atinente ao cálculo do Valor da Terra Nua VTN, o contribuinte regularmente intimado não comprovou o valor declarado, entendendo a autoridade lançadora que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela então SRF em consonância ao art. 14, caput, da Lei n° 9.393, de 1996, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel fora arbitrado. Em síntese, podemos dizer que o VTNm/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, observando-se nessa oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto, utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. A utilização da tabela SIPT, para verificação do valor de imóveis rurais, a princípio, teria amparo no art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do SIPT só é utilizado quando, depois de intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito à revisão quando o contribuinte comprova que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. Passemos então a analisar as normas legais que tratam do tema posto. O arbitramento do VTN, com base no SIPT - Sistema Integrado de Preços de Terras, está previsto no art. 14, da Lei n° 9.393, de 1.996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. §1° As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º inciso II da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Assim manifesta o art. 12 da Lei n. 8.629, de 1993: Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. §1° A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: I valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação; II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacidade potencial da terra; c) dimensão do imóvel. Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.104 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720148/2008-76 Com as alterações da Medida Provisória n° 2.18.356, de 2001, a redação do art.12 , da Lei n° 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte: Art. 12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I localização do imóvel II aptidão agrícola; (grifei) III dimensão do imóvel; IV área ocupada e ancianidade das posses; V funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias, Analisando os dois dispositivos acima, verifica-se claramente que o SIPT, para ser utilizado como parâmetro para o arbitramento, deve, necessariamente, levar em conta a aptidão agrícola. No tocante ao VTN, independente dos argumentos da decisão recorrida quanto aos Laudos apresentados pela contribuinte e dos argumentos trazidos na defesa, fato é que esse Colegiado tem se posicionado no sentido de que, para fins de arbitramento do VTN com base no SIPT, este deve ser alimentado com dados sobre as aptidões agrícolas e, neste caso, o que se verifica do extrato de fls. 121 é que o SIPT foi alimentado apenas com o valor médio das propriedades. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica deste Tribunal, vejamos: Acórdão n° 9202-007.334, de 25 de outubro de 2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2004, 2005 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel. Acórdão n° 9202-007.251, de 27 de setembro de 2018 Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.104 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720148/2008-76 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Acórdão n° 9202-007.174, de 30 de agosto de 2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2001 VTN. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. Aplicação do valor declarado pelo contribuinte. No presente processo, o arbitramento se baseou, única e exclusivamente no Valor do VTN médio para o Município, cuja utilização não atende às exigências legais. Como o critério não foi observado, entendo que não foram atendidos os requisitos previstos em lei para a realização do arbitramento, razão pela qual deve ser desconsiderado o VTN arbitrado e restabelecido o VTN declarado pela Recorrente. Conclusão Ante ao exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital

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8249762 #
Numero do processo: 15374.916721/2008-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2001 ÔNUS DE PROVA. REGRA DE JULGAMENTO. ART. 373 DO CPC. APRESENTAÇÃO DE DCTF E DIPJ. INSTRUMENTOS INSUFICIENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS MATERIAIS. O Código Processual fornece a chave de julgamento necessária para os casos em que o contribuinte deixa de fornecer prova do fato constitutivo do seu direito. O ônus probandi recai sobre a parte que demanda do Estado-juiz (no caso, do Estado-administração) determinado reconhecimento de situação de fato ensejadora de direito subjetivo. Inexistente prova material sobre o caráter antecedente da lógica argumentativa empreendida, não há que se reconhecer o direito pleiteado. Mesmo que a regra preclusiva prevista no Decreto nº 70.235/72 fosse afastada em preferência do princípio da verdade material, ainda nessa hipótese recai sobre o contribuinte o ônus de provar fato constitutivo que justifique o direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3401-007.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente substituta (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes (Presidente substituta), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: JOAO PAULO MENDES NETO
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REGRA DE JULGAMENTO. ART. 373 DO CPC. APRESENTAÇÃO DE DCTF E DIPJ. INSTRUMENTOS INSUFICIENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS MATERIAIS. O Código Processual fornece a chave de julgamento necessária para os casos em que o contribuinte deixa de fornecer prova do fato constitutivo do seu direito. O ônus probandi recai sobre a parte que demanda do Estado-juiz (no caso, do Estado-administração) determinado reconhecimento de situação de fato ensejadora de direito subjetivo. Inexistente prova material sobre o caráter antecedente da lógica argumentativa empreendida, não há que se reconhecer o direito pleiteado. Mesmo que a regra preclusiva prevista no Decreto nº 70.235/72 fosse afastada em preferência do princípio da verdade material, ainda nessa hipótese recai sobre o contribuinte o ônus de provar fato constitutivo que justifique o direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente substituta (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes (Presidente substituta), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 67 21 /2 00 8- 28 Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.409 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.916721/2008-28 Branco e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro I, ocasião em que acordaram os membros daquela Turma pela improcedência da manifestação de inconformidade outrora apresentada. Inicialmente a autoridade de origem decidiu não homologar a Declaração de Compensação apresentada pela sociedade empresária referente a débito de Cofins no valor de R$ 719.368,90 relativo a apuração de 10/04, com crédito do mesmo tributo de R$ 649.949, . Ciente da decisão, a sociedade empresária apresentou Manifestação de Inconformidade alegando que ¨conforme demonstrado em DCTF em anexo o DARF indicado não se encontra vinculado, ou totalmente vinculado, com o débito exposto na DCTF¨. Entretanto, à unanimidade, a DRJ de origem, como já foi antecipado acima, julgou improcedente a Manifestação, tendo em vista o regramento previsto nos artigos 15 e 16 do Decreto 70.235/72. Em face dessa decisão, interpôs-se o presente Recurso Voluntário, o qual alega, em suma: Veja-se que as únicas alegações utilizadas pela DRJ/RJ I para julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Reccorrente foram: (i) a de que ¨a simples retificação da DCTF não afasta o dever de comprovar a origem do crédito alegado na PerdComp, respaldado pela DCTF retificadora, mas que na declaração original inexistia¨; e (ii) a de que a ¨DCTF juntada é de outro CNPJ, pertencente à empresa que fora incorporada após o período de apuração do alegado crédito, em 15.01.02¨. Quanto a alegação mencionada no item (i), a sua improcedência é clara pois se a Recorrente retificou a sua DCTF, atendendo a todas as condições para tanto, passando a restar consolidado como valor devido a título de PIS o montante de R$208.609,03, e a fiscalização nunca questionou esse valor devido, fato é que inexistente qualquer controvérsia quanto ao montante devido à época (junho de 2001). Ademais, alega que o princípio da verdade material ampara a pertinência da juntada do DARF em sede de Recurso Voluntário, com base em doutrina de Alberto Xavier. É o relatório Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.409 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.916721/2008-28 Voto Conselheiro João Paulo Mendes Neto, Relator. O Recurso Voluntário foi interposto de forma tempestiva e cumpre com os demais requisitos formais, razão pela qual dele tomo conhecimento. Inicialmente, cumpre destacar que o relatório do voto destinou-se a apontar de forma expressa o argumento do Recorrente quanto a conclusão que o mesmo pretende tirar das provas, pois a pertinência e conhecimento delas (argumentada pelo item -ii- do Recurso Voluntário) não exige maior esforço argumentativo e merece conhecimento, tendo em vista a prevalência da busca pela verdade material que o caso em tela reclama. Em que pese ter sido firmada a premissa acima, as provas trazidas nos autos, embora dignas de conhecimento, não são cabais para a conclusão que o contribuinte deseja espelhar neste Conselho Administrativo. A decisão colegiada desafiada por este Recurso Voluntário só poderia ter o condão deste Conselho Administrativo reforma-la caso a sociedade empresária resolvesse, mesmo que em sede de Recurso Voluntário a razão de fato que levou até a improcedência da Manifestação de Conformidade, qual seja: inexistência de prova nos autos que indique a existência do direito creditório. Mesmo em eventual aceitação do esforço argumentativo empreendido pelo recurso quanto a primazia da busca pela verdade real ínsita a essa autoridade administrativa, o referido princípio não possuiria aptidão de, por si só, levar até o acolhimento do pedido feito pela peça recursal em análise. Tornar-se-ia necessário, além do caminho pela busca da verdade material, que a verdade dos fatos fosse evidentemente exposta por meio da juntada de provas hábeis e idôneas para tal finalidade. A lista de documentos apresentadas em sede de Recurso Voluntário pela sociedade empresária consta abaixo: O cotejo entre os documentos apresentados não leva a conclusão de que o recolhimento (dito) a maior pelo contribuinte na monta de R$ 719.368,90 relativo a apuração de 10/04 de COFINS de fato ocorreu. Isto porque a mera existência de DARF naquele valor com Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.409 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.916721/2008-28 DCTF do período em descompasso não leva à autoridade fiscal a vinculação de que o valor recolhido se deu de forma excedente. Em suma, mesmo que afastássemos a regra preclusiva prevista nos artigos 15 e 16 do Decreto 70.235/72, ainda não restaria razões para acolher as razões recursais expostas pela empresa. Isto porque o Código de Processo Civil, em seu artigo 373 prevê a seguinte regra de julgamento: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cumpre destacar que é lição comezinha de direito processual que a referida norma não representa apenas uma regra de distribuição de ônus de prova, mas também verdadeira ferramenta de julgamento para o Estado-juiz e, também, por força do artigo 15 do CPC, ao Estado-administração. Sendo assim, a efetiva existência do crédito não guarda relação de causa e efeito necessária com a apresentação de DARF com DCTF correspondente ao período, uma vez que as razões operacionais que justificariam o reconhecimento do direito creditório não foram apresentadas. Só haverá pagamento a maior, quando também puder ser verificado o ponto referencial de onde se parte para chegar a conclusão daquela qualidade. Inexistindo o esforço de se desincumbir deste ônus, também continuará inexistindo razões para que a administração possa reconhecer o direito creditório requerido. Conclusão Com base em todas as razões anteriormente expostas, voto pelo CONHECIMENTO do recurso e, no mérito, pela sua IMPROCEDÊNCIA. É como voto. (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital

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8255024 #
Numero do processo: 10283.907588/2009-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR. DESCRIÇÃO FÁTICA INCONSISTENTE. Para fins de pleitear a repetição de IRRF alegadamente recolhido a maior (situação em que a Recorrente evidentemente deve ser a fonte pagadora), é ineficaz a defesa toda sustentada em situação fática em que a Recorrente é, na verdade, a beneficiária dos rendimentos. Portanto, sem a necessidade de adentrar no exame de provas, o pedido da Recorrente não pode ser provido, haja vista que há uma incompatibilidade evidente entre o pedido e a causa de pedir.
Numero da decisão: 1402-004.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MURILLO LO VISCO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR. DESCRIÇÃO FÁTICA INCONSISTENTE. Para fins de pleitear a repetição de IRRF alegadamente recolhido a maior (situação em que a Recorrente evidentemente deve ser a fonte pagadora), é ineficaz a defesa toda sustentada em situação fática em que a Recorrente é, na verdade, a beneficiária dos rendimentos. Portanto, sem a necessidade de adentrar no exame de provas, o pedido da Recorrente não pode ser provido, haja vista que há uma incompatibilidade evidente entre o pedido e a causa de pedir.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR. DESCRIÇÃO FÁTICA INCONSISTENTE. Para fins de pleitear a repetição de IRRF alegadamente recolhido a maior (situação em que a Recorrente evidentemente deve ser a fonte pagadora), é ineficaz a defesa toda sustentada em situação fática em que a Recorrente é, na verdade, a beneficiária dos rendimentos. Portanto, sem a necessidade de adentrar no exame de provas, o pedido da Recorrente não pode ser provido, haja vista que há uma incompatibilidade evidente entre o pedido e a causa de pedir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 75 88 /2 00 9- 03 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.547 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.907588/2009-03 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Interessada acima identificada em face de Acórdão proferido pela 1ª Turma da DRJ/Belém. Por meio do referido Acórdão, o órgão julgador de primeira instância manteve a decisão da Autoridade competente da DRF/Manaus, que teve por objeto declaração de compensação em que a Interessada utilizou direito creditório referente a pagamento indevido ou a maior a título de IRRF (código 3426). Conforme se depreende da análise do Despacho Decisório, o direito creditório pleiteado não foi reconhecido em razão de o pagamento informado na declaração de compensação (DComp) se encontrar integralmente utilizado, alocado a débito declarado em DCTF pela própria Interessada. Inconformada com a decisão da Autoridade competente da DRF, a Interessada apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alegou que, para fins de pagamento de juros decorrentes de contrato de mútuo celebrado entre empresas do mesmo grupo econômico, foi utilizado índice superior ao que estava pactuado (CDI em vez de TR). Dessa forma, teria havido pagamento a maior de juros e, consequentemente, retenção e recolhimento a maior de IRRF, sendo essa a base fática do pedido. No caso, a Interessada descreveu o fluxo da operação e se identificou como mutuante e, portanto, beneficiária dos juros em questão, pagos a maior, e depois estornados. Para comprovar seu direito, juntou o contrato, planilha de apuração do Imposto de Renda devido e tabelas contendo registros nas contas contábeis relacionadas aos juros decorrentes da operação de mútuo em tela. Em sede de julgamento de primeira instância, o i. Relator na DRJ primeiramente constatou que, como se trata de IRRF retido e recolhido pela Interessada, ela (a Interessada) não poderia ser a beneficiária dos juros em questão, mas, sim a fonte pagadora (a mutuária, tomadora do empréstimo e devedora dos juros). Ainda assim, a DRJ prosseguiu no julgamento para negar provimento à Manifestação de Inconformidade por ter considerado insuficientes as provas juntadas aos autos para demonstrar o direito vindicado. Irresignada, a Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário ora sob exame em que reitera as mesmas razões de fato e de direito, e junta novos relatórios a fim de sustentar seu pedido. É o relatório. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.547 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.907588/2009-03 Voto Conselheiro Murillo Lo Visco – Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, a Recorrente requer o reconhecimento de direito creditório referente a IRRF retido e recolhido em valor maior que o devido. O direito creditório pleiteado não foi reconhecido em razão de o pagamento identificado na declaração de compensação (DComp) se encontrar integralmente utilizado, alocado a débito declarado em DCTF pela própria Recorrente. Ou seja, há um recolhimento realizado pela Recorrente a título de IRRF com valor, período de apuração e código de receita coincidentes com esses mesmos atributos de um débito declarado em DCTF pela própria Interessada. Diante dessa realidade, é forçoso concluir que, relativamente ao IRRF em questão, a Recorrente é a fonte pagadora. Inclusive, na DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) referente ao ano em questão, a Recorrente (à época denominada BRASTEMP DA AMAZÔNIA S/A) reiterou sua condição de fonte em relação a juros pagos a Whirpool S/A: E por que essa referência a Whirpool S/A é importante? Porque, para fins de sustentar seu direito ao indébito, a Recorrente (atualmente denominada Whirlpool Eletrodomésticos AM S/A) alega que “o pagamento indevido é originário de contrato de mútuo celebrado entre a ora Recorrente, mutuante, e a empresa Multibrás S/A Eletrodomésticos (atualmente denominada Whirlpool S/A), mutuária”. Segundo a Recorrente, o IRRF ora vindicado foi recolhido a maior como consequência de a mutuária Whirlpool S/A ter-lhe pago juros em montante maior que o devido, em razão do emprego de índice superior ao que estava previsto no contrato (CDI em vez de TR). Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.547 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.907588/2009-03 Inclusive, para esclarecer os fatos, em seu Recurso apresenta o seguinte diagrama, em que a Recorrente é a mutuante Brastemp da Amazônia S/A (atual Whirlpool Eletrodomésticos AM S/A), e a Mutibrás (atual Whirpool S/A) é a mutuária: Além desse diagrama, ao longo de sua peça de defesa, a Recorrente não deixa dúvidas de que descreve uma situação fática em que a mutuária (a fonte pagadora dos juros em questão) é a Whirpool S/A, conforme excerto abaixo reproduzido, com destaques em amarelo ora acrescidos: [...] Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.547 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.907588/2009-03 [...] Portanto, da peça de defesa, pode-se concluir que, na situação fática ali demonstrada, a Recorrente é a mutuante, ou seja, a beneficiária dos juros alegadamente pagos a maior pela na mutuária Whirpool S/A (à época, Multibrás). Dessa forma, o pedido da Recorrente está todo sustentado, claramente, em uma descrição fática que a coloca beneficiária dos rendimentos. Ocorre que essa condição é absolutamente incompatível com o pedido de reconhecimento de direito creditório em que, como visto logo na abertura deste Voto, ela (a Recorrente) é a fonte pagadora e não a beneficiária dos juros alegadamente pagos a maior. Inclusive, encontra-se expressamente dito no Recurso Voluntário (parágrafo 24) que, naquela situação fática ali descrita, o recolhimento do IRRF foi efetuado pela mutuária, que não é a Recorrente! Portanto, sem a necessidade de adentrar no exame de provas, entendo que o pedido da Recorrente não pode ser provido, haja vista que há uma incompatibilidade evidente entre o pedido e a causa de pedir. Por fim, é oportuno registrar que essa incompatibilidade foi detectada pelo órgão julgador de primeira instância, e ainda assim a Recorrente reproduziu a versão dos fatos agora, perante este Colegiado de segunda instância. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital

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8188286 #
Numero do processo: 10825.906089/2009-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA A fundamentação do acórdão recorrido é suficiente, de modo a dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade, não acarretando nulidade de julgamento. IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES.
Numero da decisão: 3003-000.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA A fundamentação do acórdão recorrido é suficiente, de modo a dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade, não acarretando nulidade de julgamento. IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES.

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INOCORRÊNCIA A fundamentação do acórdão recorrido é suficiente, de modo a dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade, não acarretando nulidade de julgamento. IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que homologou parcialmente as compensações declaradas, em razão da glosa dos créditos advindos de empresa optante pelo SIMPLES. Basicamente, a manifestante alega que tomou todas as medidas de cautela e que em nenhuma fonte de pesquisa possível constava que o fornecedor era optante do SIMPLES, além disso, tudo indicava no documento fiscal que o regime de tributação era o normal, com destaque do IPI, o qual, foi pago ao fornecedor, portanto, a glosa efetuada seria uma punição contra quem agiu de boa fé, totalmente de acordo com a legislação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 60 89 /2 00 9- 16 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.976 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.906089/2009-16 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, repisa as alegações da manifestação de inconformidade. É o Relatório. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.976 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.906089/2009-16 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Preliminarmente, quanto à alegação de nulidade da decisão recorrida por cerceamento ao direito de defesa, entendo que não assiste razão à recorrente. A decisão de primeira instância foi fundamentada na impossibilidade de creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES conforme legislação vigente, de modo a dar a conhecer ao contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade. Assim não verifico nenhuma das hipótese listadas no art. 59 do Dec. 70235/72 a ensejar a nulidade da decisão recorrida. Conforme já relatado, o direito creditório pleiteado pela Recorrente relativo ao ressarcimento de credito de IPI do período de apuração acima foi parcialmente deferido e as compensações vinculadas homologadas em parte. A insuficiência do crédito decorre da glosa dos créditos advindos de empresa optante pelo SIMPLES. Alega a recorrente que agiu de boa fé e desconhecia a situação dos fornecedores, sendo que as notas fiscais comprovam o destaque do IPI. Conforme observado pela decisão recorrida, a recorrente não contesta que seus fornecedores recolhiam seus tributos pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições – Simples, que é forma beneficiada, de livre escolha e simplificada de tributação, mas, sim, que o fornecedor teria agido contra a legislação ao destacar o IPI na nota fiscal e que não poderia ser punido pela administração tributária que não lhe teria dado meios de descobrir a opção tributária do vendedor. Vejamos o que dispõe o art. 5º e §§ da Lei nº 9.317/1996, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, in verbis. Art. 5º O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: (...) § 5º - A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI e ao ICMS. § 6º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica relativamente ao ICMS, caso a Unidade Federada em que esteja localizada a microempresa ou empresa de pequeno porte não tenha aderido ao SIMPLES, nos termos do art. 4º. Embora a Lei Complementar nº 123/2006 tenha revogado a Lei 9.317, ficou mantida a vedação ao crédito na aquisição de fornecedores optantes pelo SIMPLES, de acordo com o art. 23 da LC citada, verbis. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.976 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.906089/2009-16 Art.23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. Verifica-se que as empresas optantes pelo SIMPLES tem a tributação do IPI diferenciada, não se seguindo as alíquotas dispostas na TIPI e sim, um acréscimo de percentual na alíquota aplicada sobre a receita bruta, sendo assim, a tributação já é favorecida e não há que se falar em sistemas de débitos e créditos, que só é aplicada na forma normal de tributação. A vedação ao crédito também estava inserida no art. 166 do Regulamento do IPI/2002 e reproduzida no art. 228 do RIPI/2010: DECRETO Nº 4.544, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002. Art. 166. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, de que trata o art. 117, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de MP, PI e ME (Lei nº 9.317, de 1996, art. 5º, § 5º). DECRETO Nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Art.228.As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional, de que trata o art. 177, não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem(Lei Complementar n o 123, de 2006, art. 23,caput). Assim, no que concerne às aquisições de empresas optantes pelo SIMPLES, cabe reiterar que o direito a não cumulatividade do IPI não é absoluto, havendo a necessidade, para fruição do direito ao creditamento, de observância às demais normas legais e regulamentares citadas, que vedam expressamente o direito a fruição de crédito nas aquisições de MP, PI e ME de estabelecimentos optantes pelo Simples. Quanto ao fato de que o fornecedor lançou o IPI, em desacordo com a legislação do, não convalida o direito da recorrente, por se tratar de uma ilegalidade, conforme a legislação retrocitada, não podendo ser atribuído ao Estado o ressarcimento dos valores destacados do imposto na nota fiscal pelo simples fato do fornecedor assim ter procedido. A relação empresarial implica na avaliação dos riscos e a na credibilidade, não podendo ser transferido ao erário eventuais prejuízos. Como bem lembrado na decisão recorrida, eventual recolhimento indevido de boa fé por parte do fornecedor, o que não se enquadra como ressarcimento ao adquirente, poderia acarretar no máximo a restituição ao vendedor nos termos dos artigos 165 e 166 do CTN. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13804.725894/2015-25
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2002-003.537
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 72 58 94 /2 01 5- 25 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.537 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725894/2015-25 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.499, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do sujeito passivo acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Ciente do julgamento de primeira instância, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Nulidade do auto de infração; Prescrição; Do Princípio da publicidade; Confisco; Alteração do critério jurídico de interpretação; Penalidades. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.499, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Da Nulidade: Assim dispõe o Decreto n° 70235, que rege o processo administrativo, em seu art. 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.537 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725894/2015-25 Portanto como não se vislumbra tal situação ao caso presente, rejeito. Prejudicial de mérito; Prescrição/decadência. Antes de se discutir propriamente o mérito do feito. Podem ser discutidas prejudiciais do próprio mérito, que vêm após preliminares. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ao passo que sobre a decadência a matéria já se encontra pacificada na Súmula n°148 deste Colendo CARF. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Dos Princípios Constitucionais tributários. Em linhas gerais os princípios representam os alicerces, as vigas mestres sobre os quais se ergue o “edifício jurídico”, violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. O STJ tem considerado nulo o processo administrativo, quando o administrado não tem assegurado o acesso aos autos. Por oportuno destaco que o administrado teve pleno acesso aos autos, podendo articular sua defesa, juntando documentos que achou necessário. Dispõe a Carta Política de 88, ser vedado à União aos Estados, ao DF e aos Municípios “utilizar tributo com efeito de confisco”. A falta de delimitação do ponto a partir do qual um tributo assume a feição confiscatória tem conduzido a uma inaplicabilidade desse princípio, por seu caráter subjetivo prejudicial à lógica do sistema. Em última análise, confisco é decretar a perda da propriedade, não sendo este o caso dos autos. Da alteração do critério jurídico de interpretação - Violação do art. 146 do CTN, na brilhante lição de Zuudi Sakakihara em Código Tributário Nacional Comentado (Editora Revista dos Tribunais, 2007 – página 677), sob a coordenação de Vladimir Passos de Freitas, assim comenta: “Os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento são aqueles que permitem determinar a ocorrência do fato gerador e mensurar a obrigação principal decorrente. ... A norma jurídica tem sempre um sentido unívoco, que o jurista procura apreender, mediante a utilização dos meios, ou critérios, que a ciência do direito lhe oferece. ... Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.537 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725894/2015-25 De qualquer modo, como a diversidade de entendimento de uma mesma norma é sempre possível, não há dificuldades em aceitar que a autoridade administrativa, convencendo-se da incorreção dos critérios utilizados na constituição do crédito tributário, adote outros, vindo a interpretar o fato tributário de forma diferente.” Não ocorreu violação ao princípio constitucional e do caráter confiscatório da multa, neste sentido o CARF editou a Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da denúncia espontânea: O instituto da denúncia espontânea, já se encontra pacificado neste Colendo Órgão de Julgamento, por meio da Súmula N° 49, que assim se impõe: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto as preliminares arguidas e, no mérito nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.001265/2011-07
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CABE DIREITO. A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não concede o direito ao crédito presumido da atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens, conforme exigido pela legislação, mas, sim, em prestação de serviço.
Numero da decisão: 9303-008.071
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento.
Nome do relator: Rodrigo da Costa Pôssas
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. CONTRATOS DE PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CABE DIREITO. A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa física a pessoa jurídica, não concede o direito ao crédito presumido da atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens, conforme exigido pela legislação, mas, sim, em prestação de serviço.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1  1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10935.001265/2011­07  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­008.071  –  3ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA.  Recorrente  COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDÚSTRIA.  CONTRATOS  DE  PARCERIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CABE DIREITO.  A simples engorda de animais, que consiste em serviço prestado por pessoa  física  a  pessoa  jurídica,  não  concede  o  direito  ao  crédito  presumido  da  atividade agroindustrial, uma vez que não se constitui em aquisição de bens,  conforme exigido pela legislação, mas, sim, em prestação de serviço.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte,  admitido pelo despacho do Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, contra o Acórdão  3301­004.015,  de  31/08/2017,  assim  ementado  na  parte  que  interessa  ao  deslinde  da  controvérsia recursal:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 12 65 /2 01 1- 07 Fl. 2144DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.19573.FO61. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10935.001265/2011­07  Acórdão n.º 9303­008.071  CSRF­T3  Fl. 3          2  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  CRÉDITO  PRESUMIDO.  CONTRATOS  DE  PARCERIA.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CABE DIREITO.  Não há direito à apuração do crédito presumido previsto no art. 8º da  Lei 10.925, de 2004, que somente pode ser apurado sobre a aquisição  de bens, mas não de serviços.  Se o criador não tem o direito de usar, gozar, dispor da coisa; posto  que não pode comercializar os animais que cria, mas apenas devolvê­ los  a  quem  lhe  entregou;  inclusive  a  sua,  assim  chamada,  quota­ parte; por força do contrato de parceria; não são há que se falar em  aquisição de bens por parte da agroindústria; mas sim em prestação  de serviço; não sendo portanto cabendo portanto crédito presumido a  agroindústria. E mais,  não  se pode diferenciar a atividade  exercida  pelo  criador  com  relação  a  sua  quota­parte  dos  demais  animais,  como dizer que com relação a um animal produz e aos outros presta  serviço.  ...  Recurso Voluntário Negado  Entende  a  recorrente,  em  síntese,  que  o  entendimento  prevalente  é  o  do  aresto paradigma (3403­002.413), no sentido de que deva ser reconhecido que nos contratos  de  integração  agrícola  a  aquisição  da  quota­parte  do  produtor  rural  pela  empresa  agroindustrial,  se  qualifica  como  aquisição  de  bens  de  pessoas  físicas  utilizados  como  insumos  na  produção  de  bens  destinados  a  alimentação  humana,  com  direito,  portanto,  ao  crédito presumido das contribuições da Cofins e do PIS. Alega que a operação realizada tem  natureza de produção de bens da quota­parte do produtor  rural nos contratos de parceria, e  não de prestação de serviços, entendimento vazado no recorrido.  Acresce  que  "nos  contratos  de  parceria  avícola/suinícola  o  objeto  do  contrato é a criação de frangos/suínos para o abate. A agroindústria (parceira­outorgante) se  obriga ao fornecimento de pintos e suínos para cria, recria, medicamentos, ração, assistência  técnica  e  transporte,  e  o  produtor  rural  (parceiro­outorgado)  se  obriga  ao  alojamento  em  estrutura própria (aviário) e ao desenvolvimento desses animais até chegarem ao ponto ideal  de  abate,  arcando  com  as  despesas  trabalhistas  e  previdenciárias  da  contratação  de  funcionários, energia elétrica, manutenção, etc.".  Em  resumo,  entende  que  nos  contratos  de  parceria  avícola/suinícola  a  natureza  jurídica  da  quota­parte  do  produtor  rural  é  a  produção  de  bens  próprios  e  não  a  prestação de serviços, que não é uma operação dissociada, o que, em consequência, lhe daria  direito ao crédito presumido a que alude o art. 8º da Lei 10.925/2004, na aquisição da quota­ parte dos produtores nos contratos de parceria rural.  Em  contrarrazões,  a  Fazenda  Nacional  alega  que  o  referido  crédito  presumido só pode ser apurado sobre a aquisição de bens, e que aquisição dos pintos/filhotes  trata­se de pagamento por prestação de serviço e não por aquisição de bens, como exige a lei.  Alfim, postula que seja negado provimento ao recurso especial do contribuinte.  É o relatório.  Fl. 2145DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10935.001265/2011­07  Acórdão n.º 9303­008.071  CSRF­T3  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­008.069, de  20/02/2019, proferido no julgamento do processo 10935.000742/2011­17, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­008.069):  "Conheço do recurso nos termos em que processado.  A  quaestio  posta  ao  nosso  conhecimento  cinge­se  a  definirmos  se  a  entrega  dos  animais no sistema de integração entre a recorrente e os produtores rurais caracteriza­se como  aquisição  de  bens,  ou,  como  em  todas  decisões  nestes  autos,  trata­se,  em  verdade,  de  prestação de serviço caracterizada pela contratação de produtores rurais pessoas físicas  para promoverem o serviço de engorda de frangos e suínos, o que não lhe daria direito ao  crédito presumido a que se refere o caput do art. 8º da Lei 10.925/2004 (com a redação dada  pela  Lei  11.051/2004),  já  que  o  mesmo  somente  pode  ser  calculado  sobre  o  valor  de  bens  adquiridos e não sobre serviços.  A recorrente é cooperativa de produção agropecuária atuando em vasto seguimento  agroindustrial, comercial e prestação de serviços a seus cooperados, passando pela criação de  aves  e  suínos  em  sistema  integrado,  abatedouros  e  processamento  das  carnes  derivadas,  aquisição, beneficiamento e comercialização de cereais, fabricação de rações (utilizando como  base os cereais adquiridos de seus associados e outros resíduos do beneficiamento de grãos),  exportação,  comercialização  de  insumos  agrícolas,  produtos  veterinários,  armazenagens,  prestação  de  serviços  fitossanitários  e  transportes,  que  são  alguns  exemplos  dentre  as  atividades  mantidas  pela  entidade,  traduzindo  o  objetivo  social  constante  de  seus  atos  constitutivos, descrito como:   “A prestação  de  serviços  a  seus  cooperados  para  promover,  no  interesse  comum,  com  base  na  colaboração  mutua  a  que  eles  se  obrigam,  o  seu  desenvolvimento  sócio­ econômico, de proveito comum, dentre as atividades econômicas florestal, agrícola, avícola,  pecuária, comercial e industrial, e a prestação de serviços de transporte de cargas em geral,  na mais ampla e abrangente forma de administração, assistência técnica e comercio, visando  atender as suas necessidades e as de seus associados”.  O direito de apuração e apropriação do crédito presumido em análise está previsto  no art. 8º da Lei 10.925/2004:  “Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos  2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  Fl. 2146DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10935.001265/2011­07  Acórdão n.º 9303­008.071  CSRF­T3  Fl. 5          4  PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do  caput  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.599, de 2012)  § 1º O disposto no caput deste artigo aplica­se  também às aquisições  efetuadas de:  I ...  II ...  III pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de  produção agropecuária.” (grifamos)  Basicamente  as mercadorias  produzidas  pela  empresa,  e  destinadas  a  alimentação  humana  e  posteriormente  exportadas1,  e  que  geram  possibilidade  de  utilização  do  credito  presumido  em  condição  privilegiada,  ou  seja,  para  fins  de  ressarcimento,  são  carnes  (seus  cortes) e miudezas comestíveis de frangos, suínos e ainda óleo de soja.  Dentre  as  aquisições  com  apropriação  de  crédito  presumido  da  agroindústria,  vinculada à exportação, foram verificadas as informações prestadas pela recorrente nas fichas  e  linhas  próprias  de  apuração  dos  créditos  do  DACON  (Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições Sociais), donde resultaram as glosas específicas e/ou inconsistências conforme  detalhamento constante dos demonstrativos de resumo mensal das glosas.  No  item  “Crédito  presumido de  origem animal”,  a  recorrente  aponta  créditos pela  entrada  de  frangos  e  suínos,  porém  a  auditoria  fiscal  entendeu  que  tais  operações  não  se  qualificam  como  compra  efetiva,  sendo  na  realidade  o  pagamento  pelos  serviços  prestados  (mão  de  obra)  de  seus  associados  na  criação  das  aves  e  animais.  Tal  conclusão  advém  da  logística  empregada  no  sistema  de  integração  ou  parceria  adotado  pela  cooperativa  e  respectivos  contratos  firmados  com  seus  associados,  conforme  algumas  cópias  exemplificativas juntadas às fls. 895/909 (para frangos) e fls. 910/921 (para suínos).  Nos contratos de parceria fica evidente que as aves e animais já são de propriedade  da  cooperativa,  apenas  sendo  remetidos  às  propriedades  rurais  dos  associados  para  a  contraprestação de serviços na sua criação e posterior devolução, devendo o parceiro, em  resumo,  seguir  rígido  sistema  de  manejo  pré  estabelecido,  adotar  na  alimentação  exclusivamente  a  ração  e  medicamentos  fornecidos  pela  contratante  e  ao  final  do  prazo  estabelecido,  devolver  o  lote  completo de  animais ou aves,  recebendo  como pagamento  por seus serviços o resultado de um índice que mede o êxito de seu trabalho (IEP – Índice  de Eficiência Produtiva). Para subsidiar tal conclusão, destacamos alguns fatos que traduzem  por si o entendimento de que não há compra de mercadoria, mas pagamento de prestação de  serviços:  1  ­  A  cooperativa  não  paga  diretamente  em  espécie  o  resultado  do  trabalho  do  associado medido pelo IEP, usa o artifício de entregar simbolicamente seu equivalente valor  em  produto  (aves/suínos),  mas,  com  uma  cláusula  de  fidelidade  nos  contratos,  obriga  o  parceiro  a  vender  exclusivamente  para  a  própria  cooperativa,  ou  seja,  faz  uma  operação  triangular para ocultar o pagamento a título de serviços prestados, substituindo pelo imediato  pagamento  de  uma  suposta  compra  de  produtos,  que,  documentalmente,  já  é  de  sua  propriedade;                                                              1 Classificadas nos códigos NCM 0207.14.00 e 02.10.99.00, dentro do Capítulo 2, carnes e miudezas comestíveis  das aves da posição 01.05; 0203.29.00 ­ Carnes congeladas de suínos, e 1507.10.00 óleo de soja degomado bruto.  Fl. 2147DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10935.001265/2011­07  Acórdão n.º 9303­008.071  CSRF­T3  Fl. 6          5  2 ­ Sem entrar na seara tributária com o reflexo de tal procedimento equivocado, o  fato é que representa uma distorção da realidade, onde o parceiro é investido na qualidade de  proprietário das aves/suínos de forma virtual e apenas por alguns segundos,  tempo suficiente  para a emissão da nota fiscal de compra, instrumento que na prática retrata o pagamento por  seus serviços;  3  ­  Ao  término  da  criação,  o  transporte  integral  do  lote  de  aves/suínos,  da  propriedade rural até o frigorífico é realizado pela Coopavel, para garantir que não haja desvio  da  produção.  Somente  no  abate  o  parceiro/produtor  rural  tomará  conhecimento  do  valor  de  seus  serviços  prestados,  ocasião  em  que  para  recebê­lo  aceita  a  emissão  de  uma  nota  fiscal  simulando a venda de parte do lote, que não é seu, pois apenas detém a posse precária e não a  propriedade;   4 - Os contratos de parceria caracterizam o criador como fiel depositário das aves  ou suínos;   5 - Se os próprios contratos de parcerias definem que o criador receberá pelas suas  tarefas/trabalhos para cada lote que concluir a criação, um valor pecuniário, logo, considerando  não pertencer ao criador a propriedade dos animais e aves, ração e medicamentos utilizados no  trato,  é  impróprio  que  este  possa  vender  à  cooperativa  parte  do  lote  (que  não  é  seu),  para  mascarar  o  pagamento  dos  serviços  prestados,  dando­lhe  a  versão  de  “aquisição  de  mercadorias”;  Para  confirmação  desta  estratégia,  transcrevemos  a  seguir  alguns  trechos  básicos  constantes em seus contratos de parceria juntados ao processo:  ­ “A COOPAVEL fornecerá os seguintes insumos ao CRIADOR , para que este  viabilize  a  criação  de  frangos:  os  pintainhos  necessários,  os medicamentos,  a  ração,  assistência  técnica,  transporte  das  aves  da  propriedade  para  o  frigorífico” (Clausula segunda – Parceria avícola)  ­ “A retenção de frangos pelo CRIADOR em índice superior ao permitido (para  alimentação),  caracterizará  o  furto,  respondendo o mesmo  penal  e  civilmente  pelo ato praticado.” (grifamos Clausula segunda, § 2º)  ­ “O CRIADOR promoverá o desenvolvimento dos  frangos em aviários de sua  propriedade,  ...  ,  correndo as  suas  expensas as despesas com  ... mão de obra,  funcionários, trabalhistas e previdenciária.” (Clausula Terceira)  ­ “O CRIADOR é o único e exclusivo responsável pela apanha e carregamento  dos frangos nos caminhões da COOPAVEL ...” (Clausula Terceira, § 1º)  ­ “Os  frangos  serão criados até a  idade  de 35 a  60 dias,  contada a  partir do  recebimento pelo CRIADOR dos pintinhos, ...” (Clausula Quarta)  ­  “O  CRIADOR,  por  cada  lote  criado,  receberá  pecuniariamente  o  valor  apurado  através  da  aplicação  da  tabela  referente  ao  Índice  de  Eficiência  Produtiva – IEP,...” Grifamos (Clausula Quinta)  ­  “O  CRIADOR  por  este  instrumento  constitui­se  fiel  depositário  das  aves  postas em seu poder pela COOPAVEL, para que efetue a criação objeto deste  instrumento, ..., responderá pelas penas de depositário infiel, nos termos da lei,  especialmente  se  der  causa  ao  desaparecimento  de  frangos  ...”  Grifamos  (Clausula Décima Segunda)  ­  “O  CRIADOR  se  obriga  ainda  a  não  criar  na  propriedade  onde  está  construído  o  aviário  quaisquer  tipos  de  aves,  sejam  silvestres,  ornamentais,  domésticas,  ou  para  consumo  próprio”  (Clausula  Nona)  –  Também  Fl. 2148DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10935.001265/2011­07  Acórdão n.º 9303­008.071  CSRF­T3  Fl. 7          6  comprovando por tal restrição que é impossível o parceiro possuir outras aves  de sua propriedade para vender à cooperativa.  Os contratos de parceria de suinocultura seguem a mesma rotina acima descrita, sob  mesmas condições contratuais.  Portanto,  caem  por  terra  as  alegações  de  que  a  autoridade  está  qualificando  as  operações como prestação de  serviços para efeito da apuração do crédito presumido e como  produção própria para efeito da incidência da contribuição para o Funrural (art. 168 da INRFB  nº 971, de 2009), uma vez que existe comprovação, inequívoca, de que os parceiros/criadores  prestam somente serviço de engorda de animais à cooperativa.  Em  consequência,  correta  a  interpretação  do  Fisco  que  se  trata,  in  casu,  da  contratação de produtores  rurais  (pessoas  físicas) para promoverem o  serviço de  engorda de  frangos  e  suínos,  o  que  não  se  subsume  à  previsão  legal  do  crédito  presumido  expressa  no  caput do art. 8º da Lei n.º 10.925, de 2004, com a redação pela Lei n.º 11.051, de 2004, já que  tal crédito somente pode ser calculado sobre o valor de bens e não de serviços.  Assim, sem reparos à r. decisão, a qual deve ser mantida.  CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte  e  nego­lhe  provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado conheceu do Recurso  Especial do contribuinte e, no mérito, negou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 2149DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0520.19573.FO61. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 14/03/2019 11:06:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 14/03/2019. Documento assinado digitalmente por: RODRIGO DA COSTA POSSAS em 21/03/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.0520.19573.FO61 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 34167CBC367F9F43405E570074F0ACA36201AF52CD3A1DF08A8746D56553B92F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10935.001265/2011-07. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10680.720568/2008-58
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Os elementos trazidos as autos comprovam que a área de Reserva Legal glosada se encontrava devidamente averbada em data anterior ao fato gerador. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO PELO SIPT POR APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Na ausência de respaldo documental para o VTN do imóvel informado em DITR cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT, com valores fornecidos pela Secretaria Estadual da Agricultura e delineados de acordo com a aptidão agrícola do imóvel. PEDIDO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Será indeferido o pedido de perícia para suprir a ausência de apresentação de provas, cujo ônus cabia ao contribuinte. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. ÔNUS DA PROVA. É de quem alega o ônus de provar. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A imputação da multa de 75% advém da constituição do crédito tributário via procedimento conduzido de ofício pela fiscalização tributária, e está prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 2003-001.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a existência de 206,1ha de área de reserva legal, que deve ser considerada no cálculo do tributo devido. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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AVERBAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Os elementos trazidos as autos comprovam que a área de Reserva Legal glosada se encontrava devidamente averbada em data anterior ao fato gerador. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO PELO SIPT POR APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Na ausência de respaldo documental para o VTN do imóvel informado em DITR cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT, com valores fornecidos pela Secretaria Estadual da Agricultura e delineados de acordo com a aptidão agrícola do imóvel. PEDIDO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Será indeferido o pedido de perícia para suprir a ausência de apresentação de provas, cujo ônus cabia ao contribuinte. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. ÔNUS DA PROVA. É de quem alega o ônus de provar. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A imputação da multa de 75% advém da constituição do crédito tributário via procedimento conduzido de ofício pela fiscalização tributária, e está prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 05 68 /2 00 8- 58 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.323 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.720568/2008-58 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a existência de 206,1ha de área de reserva legal, que deve ser considerada no cálculo do tributo devido. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE) que julgou procedente lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício de 2005, relativo ao imóvel denominado FAZENDA LUANDA, NIRF 2.918.432-0. O lançamento foi efetuado em razão de alteração do Valor da Terra Nua (VTN) declarado, uma vez que não terem sido oferecidos os elementos de convicção solicitados na intimação para fins de apuração de tal valor, qual seja o Laudo Técnico elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, motivo pelo qual o VTN foi arbitrado conforme valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, o que resultou em imposto suplementar no valor de R$ 9.361,63 e multa de ofício no valor de R$ 6.987,47, mais juros de mora. A contribuinte impugnou o lançamento sob os argumento já resumidos pela decisão de piso (e-fls. 126/127), quais sejam: Após tomar ciência do lançamento, em 20.06.2008 (às fls. 45), a contribuinte interessada protocolou, via postal (carimbo às fls.99), em 21.07.2008, a impugnação de fls. 47/56, acompanhada dos documentos de fls. 57, 58, 59, 60/62, 63, 64/69, 70, 71, 72/73, 74/78, 79/84, 85/87, 88/89, 90/94, 96 e 97/98. Em síntese, alega e solicita que: - entende que a fiscalização impôs cobrança de ITR tomando como base de cálculo valores pautados e, ainda, desconsiderando áreas de reserva legal e reserva permanente sem qualquer fundamentação, pois a Notificação de Lançamento desconsidera as referidas áreas, sem manifestar-se fundamentadamente sobre a glosa, bem como outras áreas que não devem integrar a base de cálculo do imposto; - preliminarmente, considera o arbitramento do VTN equivocado, não apenas pelos vícios materiais, mas também, pelos confusos critérios de apuração do imposto, que não foram descritos pela fiscalização; - entende que o arbitramento é contrário ao texto legal (Lei n° 9393/96); - afirma que o relatório fiscal simplesmente desconsidera o valor venal declarado e arbitra um valor duas vezes maior, sem indicar o critério aplicado, dizendo apenas ter Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.323 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.720568/2008-58 utilizado informações sobre preços de terra do sistema SIPT, que em nenhum momento é colocado ao conhecimento do contribuinte, que fica totalmente desamparado em termos de contraditório; - ressalta que o cerceamento de defesa é evidente e que em suma, o arbitramento, considerando um valor de mais de um milhão de reais, sem critério, é agressivo à ampla defesa; - o arbitramento do valor venal do imóvel mostra-se contraditório em relação ao descrito no relatório fiscal, que somente faz menção ao arbitramento da terra nua, que é o valor obtido pelo resultado do valor venal do imóvel subtraindo-se o valor das benfeitorias, não fazendo menção de como foi feito o arbitramento do valor venal, implicando em vício do lançamento e cita e transcreve ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes; - afirma que, mesmo que o lançamento pudesse ser tido como correto, foram desconsideradas áreas de reserva legal e de preservação permanente, devidamente comprovadas pelos documentos anexos, que totalizam 456,16 ha e que tais áreas devem ser levadas em consideração na apuração da base de cálculo do ITR, uma vez que a lei determina a sua exclusão; - entende que os valores das pastagens de 381,4 ha foram desconsiderados registra que o fisco ignorou os preceitos legais, pois o VTN é o valor de marcado do imóvel excluídos os valores de mercado relativos a: I — construções, instalações e benfeitorias; II — culturas permanentes e temporárias; 11I — pastagens cultivadas e melhoradas; IV — florestas plantadas; - considera que além do erro na composição da base de cálculo, há erro no cálculo do ITR, pois o VTN arbitrado desconsiderou o valor das pastagens, que devem seguir o mesmo arbitramento, caso não comprovado pelo contribuinte; - salienta que a presunção é a favor do contribuinte, nestes casos, cabendo ao fisco provar a ausência de veracidade das declarações, ou seja, até que o fisco prove o contrário, as áreas de preservação permanente e de reserva legal devem ser excluídas da base de cálculo do imposto, assim como o valor das pastagens; - requer seja anulado o lançamento, por vício material, em razão do cerceamento de defesa por falta de publicidade do SIPT, utilizado no arbitramento; - ultrapassada a preliminar, requer seja julgado improcedente, mesmo parcialmente, o lançamento tributário, em razão da desconsideração das áreas de reserva legal, preservação permanente e pastagens, na apuração do tributo. Ao apreciar as razões da contribuinte, a DRJ/BHE, por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente, sob os argumentos que estão resumidos na ementa do acórdão proferido: DA NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo a contribuinte compreendido as matérias tributadas e exercido de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE do lançamento, que contém todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal - PAF RETIFICAÇÃO DAS ÁREAS DISTRIBUÍDAS E UTILIZADAS DO IMÓVEL - ERRO DE FATO A alteração da classificação das áreas do imóvel, informadas na DITR, somente é possível quando constatada a ocorrência de erro de fato, comprovado por meio de prova documental hábil. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.323 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.720568/2008-58 Para serem excluídas do ITR, exige-se que essas áreas, glosadas pela autoridade fiscal, sejam objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado, em tempo hábil, junto ao IBAMA, além de estar a área de reserva legal averbada tempestivamente à margem da matrícula do imóvel. DO VALOR DA TERRA NUA Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de primeira instância em 7/5/2009 (e-fls. 141), a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 5/6/2009 (e-fls. 148 – data da postagem), no qual pretende a reforma da decisão de primeira instância, submetendo a apreciação deste Conselho os seguinte capítulos: 1) Da desnecessidade de averbação das áreas de preservação permanente para gozo da isenção - posição pacífica da CSRF e do 3º CCMF; 2) Da valoração ilegal da terra nua e da aplicação de alíquota máxima. Ausência de cumprimento dos requisitos legais. 3) Da ilegalidade da multa de 75% do valor do tributo. Ofensa ao art. 13, I, da Lei nº 9.393/96, que prevê multa de 20% específica em relação ao ITR. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende os pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares. Mérito Da desnecessidade de averbação das áreas de preservação permanente para gozo da isenção A primeira questão submetida à apreciação deste Conselho se refere ao fato de não ter a fiscalização considerado a área de utilização limitada/reserva legal (ARL) para fins de exclusão da base de cálculo para apuração do imposto devido. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.323 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.720568/2008-58 A contribuinte declarou na DITR a quantidade de 250ha a título de Área de Preservação Permanente (APP). Quando da impugnação, alegou haver também 206,16ha a título de área de reserva legal. Nos dizeres da recorrente, “foram desconsideradas áreas de reserva legal e de preservação permanente, devidamente comprovadas pelos documentos anexos, que totaliza 456,16 hectares”. Por sua vez, a DRJ assim se manifestou (e-fls. 131/135): Primeiramente, cabe esclarecer que a fiscalização não glosou a área de preservação permanente declarada de 250,0 ha, não obstante constar nos autos, apenas, a averbação de uma área de reserva legal de 206,1 ha, às fls. 25, e, portanto, uma área ambiental menor do que a declarada, que, no caso, presume-se ser, em parte, de reserva legal. No que tange às áreas de reserva legal e de preservação permanente, a requerente deveria comprovar nos autos, para fins de justificar a exclusão de tais áreas de tributação, a averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, além da informação dessas duas áreas no ADA — Ato Declaratório Ambiental, protocolado tempestivamente junto ao IBAMA. A primeira exigência - averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente..., constata-se o cumprimento dessa exigência para uma área de 206,1 ha (fls. 25) de reserva legal averbada tempestivamente à margem da matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, em 02 de agosto de 2004. ... No presente caso, a requerente não comprovou nos autos a protocolização, mesmo que intempestiva, do ADA, junto ao IBAMA. ... Assim, torna-se imprescindível que, tanto as áreas de preservação permanente, quanto as áreas de utilização limitada/reserva legal, sejam objeto de ADA protocolado, em tempo hábil, junto ao IBAMA, exigindo-se, ainda, em relação às últimas, que estejam averbadas tempestivamente à margem das matrículas do imóvel. ... Veja-se que a averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, que no presente caso foi parcial, não supre a necessidade de se comprovar também a exigência relativa ao ADA. Na realidade, a primeira exigência, cumprida, em parte pela requerente, constitui apenas requisito para preenchimento e entrega do ADA junto ao IBAMA. Dessa forma, além da alegação da recorrente não se moldar à matéria objeto da lide do exercício de 2005, que versa sobre o arbitramento do VTN, não consta dos autos documentação hábil e idônea que comprove a ocorrência de erro de fato que justifique a pretensão da impugnante de excluir da área tributável do imóvel uma área de 456,16 ha, cabendo ressaltar que a fiscalização não efetuou a glosa da área de 250,0 ha declarada como de preservação permanente, e que se presume ser, em parte, de reserva legal. Em que pese as tão bem lançadas considerações da decisão de piso, entendo que, nesse aspecto, merecem ser reapreciadas. Nota-se pela intimação fiscal (e-fls. 8) que a contribuinte não foi instada a apresentar o ADA e nem qualquer outro documento para fins de comprovar a APP declarada de Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.323 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.720568/2008-58 250ha, ou seja, tal área foi aceita como existente, o que se confirma pelo fato de não ter sido glosada. Além disso, em que pese o entendimento da decisão de primeira instância no sentido de que a área preservação permanente declarada presume ser, em parte, de reserva legal, entendo que não há nos autos provas que permitam tal presunção. Se houvesse dúvidas quanto à APP de 250ha, a fiscalização, na oportunidade que teve, poderia ter pedido comprovação dessa área. Se não o fez, presume-se existente. De outra forma, em relação à ARL, apesar de não ter declarado tal área na DITR, a decisão de piso ressalta que “ No presente caso, constata-se o cumprimento dessa exigência para uma área de 206,1 ha (fls. 25) de reserva legal averbada tempestivamente à margem da matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, em 02 de agosto de 2004.” Quanto ao reconhecimento de áreas de reserva legal/utilização limitada, a jurisprudência do CARF se consolidou, por meio de Súmula, de modo a considerar não ser imprescindível a apresentação de ADA tempestivo para a sua comprovação, bastando a averbação dessas áreas na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador, o que aconteceu no caso dos autos. Vejamos: Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme, Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). É bom lembrar ainda que nos termos do inciso II do art. 10 da Lei nº 9.393/96, considera-se “...área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;...”. Ainda nos termos do § 2º do art. 1º da Lei nº 4.771/65, entende-se por II - área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2o e 3o desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas; Ou seja, são áreas distintas. Dessa forma, não havendo questionamento sobre a APP e estando comprovada a ARL, entendo que assiste razão à recorrente neste capítulo, devendo ser considerada tanto a ARL de 206,1ha, quanto a APP de 250ha para fins de cálculo do ITR devido. Da valoração ilegal da terra nua e da aplicação de alíquota máxima. Ausência, de cumprimento dos requisitos legais. A recorrente alega que a fiscalização não considerou, para efeitos de apuração da área tributável, as áreas de preservação permanente; as construções, instalações, benfeitorias; as culturas permanentes e temporárias; as pastagens cultivadas melhoradas e as florestas plantadas. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.323 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.720568/2008-58 Além disso não considerou o laudo técnico apresentado, alegando que não há qualquer dispositivo legal que obrigue o contribuinte a presentar laudo de avaliação de imóvel rural seguindo as normas da ABNT. Insiste na tese de que o meio hábil para informar ao Fisco a respeito da área tributável é a simples declaração e que, qualquer omissão ou contradição deve ser provada pelo Fisco, alegando ainda que será necessária a vistoria no local do imóvel rural para comprovação das supostas irregularidades, já que não pode haver lançamento de tributo com base em apenas suposições fiscais. Colaciona jurisprudência dos tribunais para embasar seu entendimento. Não assiste razão à recorrente neste ponto. As áreas reclamadas foram todas consideradas no cálculo do imposto, conforme declaradas pela recorrente. A única exceção foi a ARL, a qual, conforme exposto acima, passará também a ser considerada. Nota-se pelo auto de infração às e-fls. 6 que a APP declarada foi considerada na apuração da área tributável (que compõe o cálculo do imposto), e que as áreas de produtos vegetais e de pastagem foram consideradas para apuração do grau de utilização, que determina a alíquota a ser aplicada. No que concerne ao Valor da Terra Nua, deste também foram excluídos os valores das benfeitorias, culturas, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas, valores estes que compõem o valor total imóvel (valor de mercado). Quanto a este último, reproduzo as tão bem lançadas colocações da DRJ (e-fls. 136/137): Não obstante alegações da requerente, no que se refere aos valores das benfeitorias, culturas, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas, que não foram glosados pela fiscalização, conforme demonstrativo de fls. 04, é de se ressaltar que os valores declarados pela contribuinte não interferem na lide. A alteração do valor venal do imóvel é apenas decorrência lógica do arbitramento do VTN, que após sua inclusão no DIAT foi somado aos valores declarados pela contribuinte, acarretando, como conseqüência, um novo valor venal do imóvel. Ademais, cabe ressaltar que, para efeito de apuração do ITR, é irrelevante a alteração ou não de tais valores, pois o que importa é o valor do VTN arbitrado com base nas informações do SIPT.” Quanto ao laudo técnico e as alegadas “suposições fiscais”, tem-se que a fiscalização, entendendo não ser o laudo trazido pela recorrente hábil a estabelecer o VTN da propriedade, promoveu o arbitramento dele com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), o que é plenamente possível de acordo com a legislação de regência, ou seja: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Por sua vez, o art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629/93 assim dispõe: Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-001.323 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.720568/2008-58 Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos:(Redação dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) I - localização do imóvel;(Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) II - aptidão agrícola;(Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) III - dimensão do imóvel;(Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) IV - área ocupada e ancianidade das posses;(Incluído dada Medida Provisória nº 2.183- 56, de 2001) V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias.(Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) §1oVerificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA.(Redação dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) §2oIntegram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel.(Redação dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) §3 o O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações.(Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) Dessa forma, vê-se que o procedimento utilizado pela fiscalização para apuração do VTN encontra amparo legal no dispositivo acima copiado. Da mesma forma, a exigência do laudo também encontra respaldo legal. A determinação para alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR constou do art. 3º da Portaria SRF nº 447 de 28/03/2002. O valor do SIPT só é utilizado quando, após intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que o valor apurado pela fiscalização fica sujeito a revisão quando o contribuinte logra comprovar o VTN efetivo de seu imóvel, o que não aconteceu nos autos. A exigência do laudo tem justamente o objeto de fazer tal comprovação, tendo em vista a fiscalização entender que houve subavaliação do imóvel. O laudo há que ser apresentado conforme as exigências contidas na NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que é o órgão orientador e controlador dos trabalhos dos profissionais da área. Havendo irregularidades no laudo apresentado, este não deve ser aceito. No caso presente, foi considerado o VTN por aptidão agrícola no valor de R$ 1.000,00 por hectare, ou seja, o menor dentre os constantes da base de dados da RFB (e-fls. 10). Conforme anotado pela DRJ, Registre-se que a contribuinte juntou aos autos, em resposta à intimação inicial, parte de um documento, às fls. 11/22, que salvo melhor juízo, poderia ser uma parte de um Laudo de Avaliação, informando que a "Fazenda Luanda", em setembro de 1995, possuía um valor de mercado de R$1.050.000,00 ou R$ R$ 1.133,08/ha (às fls. 19) e que somado ao Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-001.323 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.720568/2008-58 valor das benfeitorias resultaria em um valor total do imóvel de R$1.083.184,70 (às fls. 22). A despeito de a presente autuação se referir ao exercício de 2005, ou seja, após 10 (dez) anos dessa informação, verifica-se que o VTN arbitrado (R$ 966.000,00 ou R$ 1.000,00/ha), está coerente, para não se dizer até mesmo abaixo de tais valores, além de mostrar sem amparo, a alegação de que o Valor Venal apurado após o arbitramento, de R$ 1.221.560,00, com base nos valores declarados pela contribuinte, teria sido realizado sem critério e seria contraditório. Dessa forma, em se tratando do Valor da Terra Nua, caberia ser comprovado o seu valor, por meio de "Laudo Técnico de Avaliação' emitido por profissional habilitado, acompanhado de ART, devidamente anotada no CREA, nos termos da Norma de Execução Cofis 003, de 29 de maio de 2006, aplicável ao exercício de 2005, que atenda, ainda, aos requisitos das Normas da ABNT (atual NBR 14.653-3), principalmente no que diz respeito à metodologia utilizada e às fontes eventualmente consultadas, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços de 1° de janeiro de 2005, além da existência de características particulares desfavoráveis, que justificassem um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT, cabendo ressaltar que tal documento deveria ter sido apresentado junto à sua impugnação, considerando que não foi apresentado em resposta à intimação, conforme solicitado pela autoridade fiscal.” Dessa forma, não é necessária vistoria no local do imóvel rural para comprovação das supostas irregularidades, já que o lançamento não foi efetuado em “apenas suposições fiscais”, mas sim com base nas informações que possuía a autoridade fiscal, estando presentes nos autos todos os elementos necessários à formação da convicção necessários à solução da lide. Alega ainda a recorrente que o meio hábil para informar ao Fisco a respeito da área tributável é a simples declaração e que, qualquer omissão ou contradição deve ser provada pelo Fisco. Colaciona jurisprudência dos tribunais para embasar seu entendimento. Nesse sentido, o § 7° no art. 10 da Lei n° 9.393, assim disciplina: § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa as Areas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 12, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. De fato, não é necessária prévia comprovação das áreas isentas, mas com isso o legislador quis deixar expresso que, no ato da entrega da DITR, o contribuinte não deveria, a contrário do que acontecia anteriormente, anexar nenhum documento comprobatório do que foi declarado. Esta orientação não se destina apenas às áreas isentas, mas abrange tudo o que foi declarado pelo contribuinte e tanto é verdade que a comprovação não deve ser apresentada com a DITR. Porém, não dispensa o contribuinte de comprovar o declarado quando assim solicitado pelo Fisco, e tampouco afasta a atribuição da autoridade fiscal de proceder à verificação desses dados e de efetuar o lançamento de oficio, se o recorrente não lograr comprovar, quando solicitado, que os dados declarados correspondem à situação existente no imóvel na data do fato gerador do ITR. Quanto ao ônus da prova, conforme art. 16 do Decreto nº 70.235/72, caberia ao recorrente, quando da impugnação, juntar aos autos as provas que possuir. Da mesma forma, o art. 373 código de processo civil assevera que o ônus da prova cabe ao recorrente, cabendo a ele provar os fatos constitutivos de seu direito. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-001.323 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.720568/2008-58 Por fim, quanto às decisões prolatadas em processos judiciais, juntadas aos autos, tais decisões não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário e vinculam apenas as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos (art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei 13.105/2015 - Código de Processo Civil). Da ilegalidade da multa de 75% do valor do tributo. Ofensa ao art. 13, I, da Lei no 9.393/96, que prevê multa de 20% específica em relação ao ITR. O art. 13, I, prevê acréscimos moratórios incidentes sobre o tributo pago fora do prazo previsto naquela lei, quando este é declarado pelo sujeito. Em seguida o art. 14 da mesma lei determina que "Art. 14. No caso de falta de entrega do DL4C ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1° As informações sobre preps de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1°, inciso II da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2°. As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais." De acordo com o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, aplicável aos tributos federais, será aplicada multa de 75% quando da constituição do crédito tributário em procedimento de ofício pela fiscalização, nos casos em que detectar conduta incompatível com a lei. No caso em questão foi formalizada a exigência por lançamento de ofício em razão de terem sido constatadas inexatidões na declaração apresentada, que resultou em diferença de imposto não recolhida no prazo de seu vencimento. Portanto, a aplicação da multa de 75% é decorrência da legislação e coerente com a constatação da autoridade fiscal no particular, ou seja, tributo devido não pago e nem declarado, objeto de lançamento de ofício. As multas não são cumulativas, de forma que sendo aplicada a multa de ofício de 75%, fica afastada a multa de mora de 20%. Conclusão Ante o exposto, dou PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reconhecer a existência de 206,1ha de área de reserva legal, que deve ser considerada no cálculo do tributo devido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2003-001.323 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.720568/2008-58 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36378.004531/2006-34
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/09/1995 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.420
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150,4º do CTN
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 36378.004531/2006-34 Recurso n° 147.965 Voluntário Acórdão n° 2301-00.420 — 3a Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 03 de junho de 2009 Matéria Responsabilidade Solidária. Cessão de Mão-de-Obra. Recorrente MAGO'TTEAUX BRASIL LTDA E OUTRO Recorrida DRP/BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁJUAS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/09/1995 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário Provido • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / l' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, • do .TN. \41 kff) JULIO AW:101 MES Presiden (04117'"CELO OLIVEIRA • elator Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n°36378.004531/2006-34 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.420 Fl. 167 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Belo Horizonte / MG, Decisão-Notificação (DN) 11.401.4/0872/2006, fls. 0119 a 0123, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 030 a 034, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados,- correspondentes a contribuição dos segurados, da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos nas notas fiscais de prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra, devido a recorrente não ter se elidido da responsabilidade solidária lhe imputada pela legislação. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 16/12/2005 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 028. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 046 a 061, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0131 a 0142, acompanhado de anexos. Posteriormente, a DRP enviou o processo ao Conselho, fls. 0165. É o relatório. 3 Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Sim-lula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN. A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 4°, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. C'rN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 4 Processo n° 36378.004531/2006-34 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.420 Fl. 168 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por não haver recolhimentos a homologar, a regra relativa à decadência - que deve ser aplicada ao caso - encontra-se no art. 173, I: o direito de constituir o crédito extingue- se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. No lançamento, a ciência do sujeito passivo ocorreu em 12/2005 e o período do lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos nas competências 01/1995 a 09/1995. Logo, todas as competências devem ser excluídas do presente lançamento. Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo proviment, !o recurso. Sala das Sy- I 03 de junho de 2009z 4 ii(g' ál e LIVEIRA -Relator _ . 5

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