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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8320236 #
Numero do processo: 13888.723077/2014-79
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2001-002.227
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18470.729839/2014-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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PIAZZA PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18470.729839/2014-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 30 77 /2 01 4- 79 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.227 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723077/2014-79 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.180, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento de ofício no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, suscita prescrição, falta de intimação prévia ao lançamento, ocorrência de denúncia espontânea. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.180, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.227 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723077/2014-79 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Nesse sentido a Súmula nº 148 do CARF: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.227 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723077/2014-79 Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.227 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723077/2014-79 Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.227 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723077/2014-79 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital

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8311653 #
Numero do processo: 11030.720026/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2401-007.524
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área de preservação permanente declarada de 23,0 ha. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Rodrigo Lopes Araújo que negavam provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11030.720012/2007-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prova produzida em processo administrativo tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ARTIGO 147 CTN. Retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 00 26 /2 00 7- 11 Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital S2-C4T1 Fl. 2 RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF Nº 122. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da ARL está condicionado à comprovação da averbação de referida área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental - ADA. Ausente a averbação da reserva legal no registro de imóveis competente, há de se manter a ARL incluídas na base de cálculo do ITR, nos exatos termos da decisão de origem. Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área de preservação permanente declarada de 23,0 ha. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Rodrigo Lopes Araújo que negavam provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11030.720012/2007-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.524 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720026/2007-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2401-007.523, de 03 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Exige-se do interessado o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e à multa por informação inexata na Declaração do ITR — DIAC/DIAT do ano-calendário em questão, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Roseira. Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados, especialmente as áreas isentas, 23,0 hectares de Área de Preservação Permanente — APP, e 390,0 ha de Área de Utilização Limitada — AUL, e o Valor da Terra Nua — VTN, o interessado foi intimado a apresentar, com base na legislação pertinente detalhada no Termo de Intimação de folhas, os documentos pertinentes. Em atendimento à intimação, o interessado explicou das matas, as quais disse existirem, somente, pela consciência de preservação do ambiente, que se trata de áreas íngremes, com muitos morros e que se houver desmatamento prejudicaria toda a região onde se insere, mas, que não há regularização junto ao IBAMA ou qualquer outro Órgão. Em virtude da ausência de comprovantes que possibilitariam a isenção das áreas preservadas as mesmas foram glosadas. Relativamente ao VTN, por estar sub-avaliado em comparação com os demais imóveis da região e não haver sido apresentado o laudo solicitado, o mesmo foi alterado com base na tabela do SIPT. Apurado o crédito tributário lavrou-se Notificação de Lançamento – NL, a qual foi dado ciência ao contribuinte. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação, na qual alegou em resumo, o seguinte: 1. Em Os Fatos disse haver-se surpreendido quanto ao lançamento. 2. Reproduziu o quadro de distribuição das áreas de seu imóvel conforme declarado e disse concordar com a avaliação do VTN. 3. Em O Direito — Mérito, tratou, longamente, de sua discordância quanto à glosa; invocou a verdade material; reproduziu jurisprudência administrativa que trata de tema similar e que aceita as áreas preservadas pela simples declaração do contribuinte; destacou o mapa juntado com laudo técnico que delimitam as APP e ARL, para dizer, entre outros assuntos, estar sendo punido por ter mantido as áreas preservadas e inalteradas. 4. Após outros argumentos em Da legislação aplicável destacou a que determina não ser necessária a comprovação das APP e ARL no momento da entrega da declaração e, tratando Da Perícia, disse que em caso de os argumentos não serem suficientes requereu a realização da mesma. 5. Em A Conclusão, à vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer: a) Seja acolhida a impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. b) Alternativamente, que os valores lançados sejam revistos conforme laudo pericial apresentado considerando os seguintes valores: (fez um quadro demonstrativo com os valores que pretende sejam aceitos). c) Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.524 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720026/2007-11 Requereu, ainda, que seja realizada a perícia da área e para tanto nomeou perito, bem como apresentou os quesitos a serem respondidos. 6. Instruiu sua impugnação com a documentação de fls., composta por: Laudo, cópia da NL; cópia de declarações do ITR de diversos exercícios, entre outros. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, cujo dispositivo do acórdão prolatado considerou o lançamento procedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: A concessão de isenção de ITR para as Áreas de Preservação Permanente - APP ou de Utilização Limitada - AUL está vinculada à comprovação de sua existência, como laudo técnico específico e averbação na matrícula, respectivamente, e de sua regularização junto aos órgãos ambientais competentes, como o Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. A prova de uma não exclui a da outra. Lançamento Procedente O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário, repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação, além de tecer comentários sobre o acórdão recorrido. É o relatório. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.524 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720026/2007-11 Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2401-007.523, de 03 de março de 2020, paradigma desta decisão. 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminar. Preliminarmente, o recorrente alega a nulidade da decisão de piso, por cerceamento de defesa, tendo em vista que fora indeferido o pedido de perícia para se constatar a existência das áreas de preservação permanente e reserva legal no imóvel de sua propriedade. Contudo, sem razão ao recorrente. De início, entendo que agiu com acerto a decisão de piso ao decidir pelo indeferimento do pedido de perícia, eis que tal instrumento não serve para fins de suprir material probatório a cuja apresentação está a parte pleiteante obrigada. Em outras palavras, pretende o contribuinte, por via da prova pericial, que sejam produzidas as provas que embasam as informações, cujo ônus cabe a ele próprio. Assim, o pedido de prova pericial técnica ou mesmo a conversão do julgamento em diligência, não serve para suprir ônus da prova que pertence ao próprio contribuinte, dispensando-o de comprovar suas alegações. O presente feito não demanda maiores investigações e está pronto para ser julgado, podendo a questão ser resolvida por meio da análise dos documentos colacionados nos autos, bem como pela dinâmica do ônus da prova, conforme se verá. Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de piso, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa. Também entendo pela ausência de pertinência do pedido de perícia ou mesmo a conversão do feito em diligência, eis que o ônus de comprovar a isenção das áreas declaradas, conforme visto, compete ao contribuinte e não à fiscalização. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.524 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720026/2007-11 3. Mérito. Inicialmente, é preciso esclarecer que o objeto do lançamento em epígrafe, de acordo com o “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido” (fl. 10), consiste nos seguintes pontos: (i) glosa da área de preservação permanente, declarada como de 23,0 ha; (ii) glosa da área de utilização limitada, declarada como de 390,0 ha; (iii) arbitramento do VTN do imóvel. É ver o que consta na “Descrição dos Fatos” (fls. 04/05): [...] Em trabalho de revisão de declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR deste exercício, com a finalidade de comprovar a legalidade das áreas declaradas como ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMENENTE e ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA, o contribuinte foi intimado a apresentar a documentação que comprove a legalidade das áreas não- tributáveis declaradas. Para exclusão das áreas de preservação permanente da incidência do ITR é necessário que o contribuinte apresente o ADA ao Ibama e que as áreas assim declaradas atendam ao disposto na legislação pertinente. (Lei n2 6.938, de 1981, art. 17-0, § 12, com a redação dada pela Lei n2 10.165, de 2000, art. 12; RITR/2002, art. 10, § 32; IN SRF n2 256, de 2002, art. 92, § 32) Para exclusão das áreas de reserva legal da incidência do ITR, é necessário que o contribuinte apresente o ADA ao Ibama (até 06 (seis) meses, contados a partir do término do prazo fixado para a entrega da declaração), que as áreas estejam averbadas no registro de imóveis competente e aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, na data de ocorrência do fato gerador (12 de janeiro do ano calendário), e que atendam ao disposto na legislação pertinente. (Lei n2 4.771, de 1965, art. 16, § 82, com a redação dada pela Medida Provisória n2 2.166-67, de 2001, art. 12; Lei n2 6.938, de 1981, art. 17-O, § 12, com a redação dada pela Lei n2 10.165, de 2000, art. l2; RITR/2002, arts. 10, § 32, e 12, caput e § 12; IN SRF n2 256, de 2002, arts. 92, § 32, e 11, § 12). Em resposta a intimação, o contribuinte declara não possuir a documentação que comprove a legalidade das áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada. Assim, GLOSA-SE a área de 23,0 ha declarada como ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE e 390,00 ha como ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. Verificamos, ainda, que os valores declarados pelo contribuinte apresentam significativa divergência com os valores declarados pelos demais contribuintes do município de Lagoa Vermelha, bem como se comparado com imóveis localizados em municípios lindeiros, os quais se assemelham em características tais como relevo, solo clima e aptidão. Neste exercício, o valor médio da terra nua VTN médio declarado pelos contribuintes de Lagoa Vermelha foi de R$ 1.589,30/ha. Além disso, na análise da evolução do VTN-médio do município para os anos de 2002 a 2005, verifica- se a evolução dos valores declarado, os quais são consideravelmente superiores aos informados pelo contribuinte (2002) R$ 1.676,22, (2003) R$ 1.589,30, (2004) R$ 1.917,98, (2005) R$ 2.069,68. Ainda, se observamos os municípios lindeiros como Caseiros, por exemplo, em 2003, o VTN-médio foi de R$ 1.933,69/ha. Para o imóvel em questão o VTN declarado foi de R$ 575,76/ha (R$ 532.000,00/924,0 ha). Assim, verifica-se que há indícios de subavaliação do imóvel declarado. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.524 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720026/2007-11 A Lei n° 9.393/96 estabelece, em seu art. 14, que no caso de subavaliação do valor do imóvel, a Secretaria da Receita Federal procederá a determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistemas a ser por ela instituído, e os dados de Área total, Área tributável e Grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Conforme mencionado, para o município de LAGOA VERMELHA, os valores constantes do SIPT sistema de Preços de Terra, instituído através da Portaria SRF n°. 447 de 28/03/2002, obtido pelos VTN médios declarados, para o exercício de 2003, está evidenciado no extrato anexo, qual seja, R$ 1.589,30/ha. A fim de comprovar-se o valor declarado, o contribuinte foi intimado a apresentar Laudo de Avaliação do Imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, com grau de fundamentação e grau de precisão II, com anotação de responsabilidade técnica ART registrada no CREA, contendo todos os elementos da pesquisa. Tal solicitação funda-se nas normas regulamentadoras da engenharia de avaliações (Lei nr. 5.194, art.72 c, Resoluções CONFEA nr. 218 e nr. 345) as quais definem dentre as atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo a de efetuar estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica. Por sua vez, a NBR 14653, parte 3- Avaliação de bens imóveis rurais, estabelece no item 1.2 que esta parte da ABNT NBR 14.653 é exigível em todas as manifestações técnicas escritas, vinculadas às atividades de Engenharia de Avaliações de imóveis rurais. Porém, o contribuinte não apresentou o laudo solicitado. Assim, diante da significativa discrepância existente entre os valores declarados pelo contribuinte e os constantes no SIPT, bem como ante a não comprovação dos valores declarados através de laudo de avaliação que atenda as prescrições da NBR 14.653, revisamos os valores declarados tendo por base o valor constante no SIPT para o ano de 2003 (R$ 1.589,30/ha ano 2003), perfazendo, assim, o valor total de terra nua em R$ 1.468.513,20: (A) Área total do imóvel declarada = 924,0 ha (B) VTN/ha = R$ 1.589,30/ha VTN do imóvel (A*B) = R$ 1.468.513,20. Em seu recurso, o contribuinte pugna pelo reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, alegando que as mesmas devem ser excluídas da base de cálculo do ITR, independentemente da averbação junto à matrícula do imóvel e/ou apresentação do ADA (ato declaratório ambiental). Alega, ainda, que a existência ou não das referidas áreas não seria matéria controvertida, eis que o próprio fisco teria reconhecido sua existência. Inicialmente, cabe observar que a lide deve estar adstrita ao montante declarado pelo contribuinte e glosado pela fiscalização, conforme consta no documento “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido” (fl. 10). Isso porque, não cabe ao recorrente pleitear a retificação de sua DIAT, aproveitando a oportunidade do recurso para a alteração das áreas declaradas, bem como a inclusão de áreas não declaradas. Curvando-me ao entendimento deste Colegiado, formo a convicção no sentido de que o procedimento adequado deveria ser a retificação da Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.524 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720026/2007-11 declaração, antes de notificado o lançamento, para a alteração das áreas declaradas ou inclusão de áreas não declaradas, na referida DIAT/ITR. Cabe destacar que o Recurso Voluntário não é o instrumento adequado para requerer para a inclusão de áreas não declaradas e retificação de áreas declaradas, eis que, conforme dicção conferida pelo § 1º, do art. 147, do CTN, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Nessa linha de pensamento, posteriormente ao lançamento tributário, não poderia mais a Administração Fazendária retificar o referido ato, em observância do princípio da imutabilidade do lançamento. A esse respeito, é de se ver as seguintes decisões emanadas do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. ERRO NA DECLARAÇÃO QUANTO AO TAMANHO DO IMÓVEL. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE POR INICIATIVA DO CONTRIBUINTE OU DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 147, §§ 1º e 2º, DO CTN. PRECEDENTE (RESP 770.236-PB, REL. MIN. LUIZ FUX, DJ 24/09/2007) 1. O lançamento pode ser revisto se constatado erro em sua feitura, desde que não esteja extinto pela decadência o direito de lançar da Fazenda. Tal revisão pode ser feita de ofício pela autoridade administrativa (art. 145, inciso III, c/c 149, inciso IV, do CTN) e a pedido do contribuinte (art. 147, § 1º, do CTN). 2. É cediço que a modificação da declaração do sujeito passivo pela Administração Fazendária não é possível a partir da notificação do lançamento, consoante o disposto pelo art. 147, § 1.º, do CTN, em face do princípio geral da imutabilidade do lançamento. Contudo pode o sujeito passivo da obrigação tributária se valer do Judiciário, na hipótese dos autos mandado de segurança, para anular crédito oriundo de lançamento eventualmente fundado em erro de fato, em que o contribuinte declarou, equivocadamente, base de cálculo superior à realmente devida para a cobrança do Imposto Territorial Rural. 3. Recurso especial não provido (STJ - REsp: 1015623 GO 2007/0296123-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/05/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 20090601 --> DJe 01/06/2009) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ITR. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. LANÇAMENTO. ART. 147, § 1.º, DO CPC. CORREIÇÃO DO ERRO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. A modificação da declaração do sujeito passivo pela Administração Fazendária fica obstada a partir da notificação do lançamento, consoante o disposto pelo art. 147, § 1.º, do CTN. Isto porque, com o lançamento encerra-se o procedimento administrativo, ficando a Fazenda, por força do princípio geral da imutabilidade do lançamento, impedida de alterá-lo. 2. Isto significa, consoante a melhor doutrina, que: "(...) Após a notificação, a declaração do sujeito passivo não poderá ser retirada. É o que preleciona o § 1.º. Isto significa que, uma vez notificado do lançamento, não poderá pretender o sujeito passivo a sua modificação por parte da Administração Fazendária. Qualquer requerimento nesse sentido será fatalmente indeferido. O procedimento administrativo está encerrado e a Fazenda não poderá modificá-lo, em decorrência do princípio geral da imutabilidade do lançamento. Assim, uma vez feita a notificação ao contribuinte, não poderá a Administração, de ofício, ou a requerimento deste, alterar o procedimento já definitivamente Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.524 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720026/2007-11 encerrado."(in"Comentários ao Código Tributário Nacional, vol. 2: arts. 96 a 218, Ives Gandra Martins, Coordenador - 4.ª ed. rev. e atual. - São Paulo: Saraiva, 2006, pp. 316/317) 3. Deveras, mesmo findo referido procedimento, é assegurado ao sujeito passivo da obrigação tributária o direito de pretender judicialmente a anulação do crédito oriundo do lançamento eventualmente fundado em erro de fato, como sói ser o ocorrido na hipótese sub examine e confirmado pela instância a quo com diferente âmbito de cognição do STJ (Súmula 07), em que adotada base de cálculo muito superior à realmente devida para a cobrança do Imposto Territorial Rural incidente sobre imóvel da propriedade da empresa ora recorrida. Matéria incabível nos embargos na forma do art. 38 da Lei n.º 6.830/80. 4. O crédito tributário, na expressa dicção do art. 139 do CTN, decorre da obrigação principal e, esta, por sua vez, nasce com a ocorrência do fato imponível, previsto na hipótese de incidência, que tem como medida do seu aspecto material a base imponível (base de cálculo). 5. Consectariamente, o erro de fato na valoração material da base imponível significa a não ocorrência do fato gerador em conformidade com a previsão da hipótese de incidência, razão pela qual o lançamento feito com base em erro" constitui "crédito que não decorre da obrigação e que, por isso, deve ser alterado pelo Poder Judiciário. 6. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 770236 PB 2005/0124362-1, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 14/08/2007, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 24/09/2007 p. 252) Nesse desiderato, cabe reforçar que a retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel, somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração, e antes de notificado o lançamento, não sendo essa a hipótese dos autos. Dessa forma, a presente lide se resume aos seguintes pontos: (i) glosa da área de preservação permanente, declarada como de 23,0 ha; (ii) glosa da área de utilização limitada, declarada como de 390,0 ha. Por fim, cabe ressaltar que o recorrente não contesta o Valor da Terra Nua (VTN) apurado pela fiscalização, motivo pelo qual, trata-se de matéria não litigiosa. Ao que se passa a analisar. Pois bem. De início, destaco que, de fato, a motivação da glosa da área de preservação permanente, por parte da fiscalização, foi a ausência de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) ao Ibama. Em relação à área de utilização limitada/reserva legal, a motivação da glosa foi a ausência de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) ao Ibama, bem como a ausência de averbação de tal área no registro de imóveis competente e aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, na data de ocorrência do fato gerador. Dessa forma, não está em discussão a existência ou não das áreas declaradas. Tais conclusões são facilmente obtidas pela leitura do documento “Descrição dos Fatos” (fls. 04/05), transcrito parcialmente acima. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.524 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720026/2007-11 Nessa senda, no tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR 1 , sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Tem-se notícia, inclusive, de que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR, relativamente aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, tendo a referida orientação incluída no item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer (art. 2º, incisos V, VII e §§3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016). A propósito, este Conselho já sumulou o entendimento segundo o qual a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel, em data anterior ao fato gerador, supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). É de se ver: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessa forma, entendo que não cabe exigir o protocolo do ADA para fins de fruição da isenção do ITR das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, bastando que o contribuinte consiga demonstrar através de provas inequívocas a existência e a precisa delimitação dessas áreas. Se a própria lei não exige o ADA, não cabe ao intérprete fazê-lo. No que diz respeito à necessidade prévia de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão para a isenção do Imposto Territorial Rural, prevista no art. 10, II “a”, da Lei n° 9.393/96, o Superior Tribunal de Justiça 2 pacificou as seguintes teses: (a) É indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, tendo a averbação, para fins tributários, eficácia constitutiva; (b) A prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto, dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal; e 1 É ver os seguintes precedentes: REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007; REsp 1.112.283/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1/6/2009; REsp 812.104/AL, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 10/12/2007 e REsp 587.429/AL, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 2/8/2004; AgRg no REsp 1.395.393/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/03/2015. 2 STJ - EREsp: 1310871 PR 2012/0232965-5, Relator: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 23/10/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/11/2013. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.524 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720026/2007-11 (c) É desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, pois essa área é delimitada a olho nu. Dessa forma, para a exclusão da área de reserva legal do cálculo do ITR, exige-se sua averbação tempestiva e antes do fato gerador. Interpretação diversa não se sustenta, pois a alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, que dispõe sobre a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal do cálculo do ITR, redação vigente à época, fazia referência às disposições da Lei nº 4.771/65 do antigo Código Florestal. E, ainda, o § 8° do art. 16 do Código Florestal exigia que a área de reserva legal fosse averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro competente. É ver a redação do dispositivo: Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (...) § 8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. A referida exigência, consta, ainda, expressamente no art. 12, § 1°, do Decreto n° 4.382/02, in verbis: Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001). § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. Também a Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) prevê a obrigatoriedade da averbação da reserva legal, conforme se observa do art. 167, inciso II, nº 22: Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. (...) II - a averbação: (...) 22. da reserva legal. Assim, para o gozo da isenção do ITR no caso de área de reserva legal, é imprescindível a averbação prévia da referida área na matrícula do imóvel, sendo o ato de averbação dotado de eficácia constitutiva, posto Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.524 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720026/2007-11 que, diferentemente do que ocorre com as áreas de preservação permanente, não são instituídas por simples disposição legal 3 . Apesar do § 7°, do art. 10, da Lei n° 9.393/96, dispensar a prévia comprovação da área de reserva legal por parte do declarante, nada mais fez do que explicitar a natureza homologatória do lançamento do ITR, não dispensando sua posterior comprovação que só perfectibiliza mediante a juntada do documento de averbação, em razão de sua eficácia constitutiva. A averbação da área de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis, antes do fato gerador, deve ser exigida, portanto, como requisito para a fruição da benesse tributária, sendo uma providência que potencializa a extrafiscalidade do ITR 4 . Isso porque, o ITR é um imposto que concilia a arrecadação com a proteção das áreas de interesse ambiental, e o incentivo à averbação da área de reserva legal vai ao encontro do desenvolvimento sustentável, por criar limitações e exigências para a manutenção de sua vegetação, servindo como meio de proteção ambiental. Também aqui, entendo que não cabe ao julgador invocar o princípio da verdade material, mormente em atenção à extrafiscalidade do ITR, pois muito embora o livre convencimento motivado, no âmbito do processo administrativo, esteja assegurado pelos arts. 29 e 31 do Decreto n° 70.235/72, entendo que existem limitações impostas e que devem ser observadas em razão do princípio da legalidade e que norteia o direito tributário. Não cabe, pois, invocar a verdade material para o descumprimento de uma exigência legal e que está em consonância com a preservação do meio ambiente, aspecto ínsito ao caráter extrafiscal do ITR. A jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, vem adotando o mesmo entendimento, ao exigir a averbação de reserva legal antes da ocorrência do fato gerador, como requisito para a isenção do ITR: ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA. DATA POSTERIOR AO FATO GERADOR. O ato de averbação tempestivo é requisito formal constitutivo da existência da área de reserva legal. Mantém-se a glosa da área de reserva legal quando averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel em data posterior à ocorrência do fato gerador do imposto. (CARF - Processo nº 10660.724592/201108 - Recurso nº Voluntário - Acórdão nº 2401004.977 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 4 de julho de 2017). ÁREA DE RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. 3 Nesse sentido: STJ - EREsp 1027051/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 21.10.2013. 4 Precedentes: REsp 1027051/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.5.2011; REsp 1125632/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2009; AgRg no REsp 1.310.871/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/09/2012. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-007.524 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720026/2007-11 Para fins de isenção de ITR é necessária a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel antes da data da ocorrência do fato gerador. (CARF - Segunda Seção - TERCEIRA CÂMARA - PRIMEIRA TURMA - RECURSO: RECURSO DE OFÍCIO RECURSO VOLUNTARIO - ACÓRDÃO: 2301-004.866 - Data de decisão: 18/01/2017) ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. A exclusão de área declarada como de reserva legal da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada a sua averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. (CARF - Segunda Seção - SEGUNDA CÂMARA - SEGUNDA TURMA - RECURSO: RECURSO VOLUNTARIO - ACÓRDÃO: 2202-004.311 - Data de decisão: 04/10/2017). ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. A averbação tempestiva é requisito indispensável à isenção de ITR para área de reserva legal. No caso dos autos a averbação ocorreu 2 anos após a ocorrência do fato gerador. Embargos Acolhidos. (CARF - Segunda Seção - QUARTA CMARA - PRIMEIRA TURMA - ECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -ACÓRDÃO: 2401-004.436 - Data de decisão: 12/07/2016) ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DO FATO GERADOR. OBRIGATORIEDADE. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel, quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, na data anterior ao fato gerador. (CARF - Segunda Seção - SEGUNDA CMARA - PRIMEIRA TURMA - RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO: 2201-003.027 - Data de decisão: 12/04/2016 ) Cumpre destacar, ainda, que o Código de Processo Civil de 2015, com aplicação subsidiária ao processo administrativo, por força de seu artigo 15, estimula a integridade das decisões proferidas, ao recomendar que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente” (art. 926 do NCPC/15). Em relação ao caso dos autos, entendo pelo restabelecimento da Área de Preservação Permanente, no montante de 23,0 ha. Não cabe, a propósito, a alteração da referida área para a inclusão de montante superior ao que consta na referida declaração, eis que, conforme dicção conferida pelo § 1º, do art. 147, do CTN, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento, não sendo essa a hipótese dos autos. Já em relação à Área de Utilização Limitada/Reserva Legal, entendo que agiu corretamente a decisão de piso, eis que, embora a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel, em data anterior ao fato gerador, tenha o condão de suprir a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA), nos termos da Sumula CARF n° 122, o contribuinte sequer comprovou a averbação da referida área. Dessa Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-007.524 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720026/2007-11 forma, reputo como correta a glosa da área declarada de 390,0 ha conforme efetuado pela fiscalização. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de restabelecer a Área de Preservação Permanente declarada de 23,0 ha. Deixo esclarecido, por derradeiro, que a alíquota correspondente aplicada sobre o VTN leva em consideração o grau de utilização do imóvel, que é a relação entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável, segundo os parâmetros mantidos no lançamento de ofício (art. 10, inciso VI, c/c art. 11, e Anexo, da Lei nº 9.393, de 1996). Ademais, a unidade da RFB responsável pela execução do acórdão deverá proceder ao recálculo do imposto, segundo a legislação vigente à época dos fatos geradores, devendo a multa incidir sobre o saldo remanescente apurado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área de preservação permanente declarada de 23,0 ha. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.007554/2009-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE IMPEDITIVA A empresa não logrou êxito em comprovar as atividades que exerce, a fim de demonstrar o cumprimento dos requisitos para inclusão no Simples Nacional. A atividade desenvolvida pela empresa é vedada pela Resolução CGSN nº 06/2007.
Numero da decisão: 1003-001.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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ATIVIDADE IMPEDITIVA A empresa não logrou êxito em comprovar as atividades que exerce, a fim de demonstrar o cumprimento dos requisitos para inclusão no Simples Nacional. A atividade desenvolvida pela empresa é vedada pela Resolução CGSN nº 06/2007. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 06-37.425, de 28 de junho de 2012, da 7ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 75 54 /2 00 9- 41 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.590 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.007554/2009-41 Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que indeferiu a inclusão do contribuinte no Simples Nacional a partir de 01/01/2008, em razão do contribuinte exercer a atividade de gestão e manutenção de cemitérios, bem como atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, impeditivos à opção de acordo com o Anexo I da Resolução CGSN nº 6, de 18 de junho de 2007, conforme análise da décima nona alteração contratual, registrada na Junta Comercial do PR em 18/07/2005 (fls. 4/12). Afirma que devese observar a atividade desenvolvida por meio de diligência. Informa que na maioria das vezes o objeto social descrito nos Contratos Sociais não ilustram as atividades efetivamente desenvolvidas pelas empresas. Alega o manifestante que exerce atividades de venda de jazidos, de sepultamento – enterro de cadáver e atividades funerárias de construção do jazido e manutenção todas permitidas no regime especial. Ressalta que todas as atividades são exercidas pela empresa, no agenciamento dos serviços. Afirma que em anexo, por amostragem, um modelo de contrato celebrado pela manifestante para cessão de direito de uso dos lotes do Cemitério Pedro Fuss (Venda de Jazigos – CNAE 96033/ 05). Informa que na Cláusula 5.01 do referido contrato consta: 5.01 É facultado ao CEDENTE a cobrança de taxas de serviços, tais como: sepultamento, exumação, translados, transferência de Cessão e outras. Entende que estaria comprovado que a manifestante também desenvolve atividades de sepultamento (CNAE 96.033/ 03) e outras atividades funerárias (CNAE 96.033/ 99). Alega que mesmo que fosse observada a atividade de “gestão e manutenção de cemitérios”, alegada na decisão, tal atividade não está relacionada no art. 17 da LC 123/2006. Aduz que as atividades de sepultamento, construção de jazido e manutenção e venda de tumbas, bem como exploração de cemitérios particulares, não estão relacionadas no dispositivo supracitado. Observa que a Resolução nº 6, de 18 de junho de 2007, viola o princípio da legalidade, vez que acrescenta atividades não relacionadas no art. 17 da LC nº 123/06. Neste sentido, cita doutrina. Por fim, requer o deferimento da inclusão retroativa no Simples Nacional. A 7ª Turma da DRJ/CTA julgou improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo a inclusão retroativa da Recorrente no Simples, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano calendário: 2008 SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE IMPEDITIVA. A empresa que exerce atividade prevista no anexo I da Resolução CGSN 06/2007 é impedida de participar do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.590 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.007554/2009-41 A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 25/04/2013 (e-fls. 57) e apresentou recurso voluntário no dia 21/05/2013 (e-fls. 59 a 65), repetindo os argumentos já apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 1 . Verificada a ocorrência em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o indeferimento da opção é formalizado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente para excluir a empresa do Simples Nacional. No caso dos autos, a Recorrente teve seu pleito de inclusão no Simples Nacional negado em razão do art. 17º, inciso XI, da Lei Complementar nº 123/2006 que determinava: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: Xi— que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, cientifica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios; A Resolução CGSN nº 6, de 18 de junho de 2007, em seu anexo I e II, enumeram as atividades, através de seus respectivos CNAEs, que são vedadas ao ingresso do Simples Nacional. Com base nesse anexo, entendeu a DRJ que a empresa teria como atividade os CNAEs 9603-3/14 – Gestão e manutenção de cemitérios - e 7490-1/04 – Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários. 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.590 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.007554/2009-41 A Recorrente defende que sua atividade não se enquadra nos CNAEs apontados na decisão da DRJ, e que o objeto constante no contrato de constituição da empresa é genérico. Afirma que, em verdade, as atividades da empresa são classificadas primordialmente através dos CNAEs 9603-3/05 – venda de jazigos; 9603-3/03 – Sepultamento e enterro; 9603-3/99 – atividades funerárias de construção de jazigo e manutenção e que não executa agenciamento de serviços. A autoridade administrativa chegou à conclusão em relação à atividade desenvolvida pela empresa devido à nona alteração do contrato social da empresa, pois entende que exerce as atividades de "exploração de cemitérios particulares [...] e agenciamento de serviços funerários". O contrato de serviços acostado pela Recorrente na manifestação de inconformidade (e-fls. 45 a 48) , demonstra, pela simples leitura do produto e outras cláusulas do contrato, tratar-se de exploração de cemitério. Eis o que costa no objetivo e produto constantes no contrato: OBJETIVO O CESSIONÁRIO adquire do CEDENTE, nesta data, UMA CESSÃO DE DIREITO DE USO RENOVAVEL sobre o Produto qualificado no item 04 (quatro), pelo valor e forma de pagamento descritos no item 05 (cinco), do quadro de resumo, nas condições estabelecidas pelas clausulas abaixo descritas: CLAUSULAS 1= PRODUTO 1.01- O CESSIONÁRIO admite, aceita e declara que o CEDENTE é PROPRIETÁRIO único e absoluto do imóvel e TITULAR dos Direitos de Uso, sobre os lotes, lóculos, corredores, intervalos, construções, benfeitorias, bem como é o único EXECUTANTE dos serviços e administração do CEMITÉRIO PEDRO FUSS, localizado BR 376 n ° 3.3 55 em São Jose dos Pinhais- Pr., licenciado pela Prefeitura Municipal pelo Alvará de Funcionamento n.° 0509/93 de 22 de julho de 1993. 1.02- Cada unidade de LOCULO do Cemitério Pedro Fuss é construído de forma geminada em linhas e colunas. 1.03— Somente no momento do uso efetivo será destinado o número do Lóculo e bloco. 03 = OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO 3.01- As normas de procedimento e conduta dos CESSIONARIOS , serão regidas pelo Regulamento Interno do Cemitério Pedro Fuss, que faz parte integrante deste contrato, e que não pode ser declarado desconhecido pelo CESSIONÁRIO. Fica facultado ao CEDENTE modificar o regulamento interno, sempre que este não esteja atendendo is necessidades mínimas de funcionamento. Ainda que estejam incluídas atividades como venda de jazigos e sepultamento, é inegável que a administração e comercialização do cemitério são realizadas pela Recorrente, como proprietária do local, fato que demonstra se tratar de cemitério particular. O agenciamento de serviços funerários está presente na atividade, haja vista a realização de serviço funerário aos Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.590 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.007554/2009-41 familiares do de cujos, envolvendo preparativos para velório e sepultamento, atividades as quais a mesma afirmou realizar. Diante do exposto, entendo que a Recorrente não logrou êxito em comprovar que as atividades executadas por ela são compatíveis com a sua inclusão no Simples Nacional. Em relação a inaplicabilidade da Resolução CGSN nº 6/2007, reitero os fundamentos apresentados no r. acórdão nos termos abaixo, visto que a Recorrente não trouxe nenhum novo argumento para se contrapor à r.decisão: Por derradeiro, cabe ressaltar que a Resolução CGSN 06/2007, diferentemente do que sustenta a defesa, não afronta o princípio da legalidade. Isso porque, conforme mencionado no princípio desse voto, ao Comitê gestor do Simples Nacional foi atribuída, por força de Lei Complementar (LC123/2006,art.2º, §6º) a competência de regulamentar o regime tributário do Simples Nacional. Desse modo, a resolução que institui os códigos da CNAE impeditivos ao Simples Nacional encontra-se dentro do limites estabelecidos pela lei. De todo modo, as normas regulamentares editada pelo Comitê Gestor devem ser estritamente observada por esta autoridade administrativa julgadora, nos termos do disposto no artigo 116, III, da Lei 8.112/90 (estatuto dos servidores públicos civis da União), e no artigo 7º da Portaria MF nº 58, de 17/03/2006 (portaria que disciplina o funcionamento das o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento – DRJ), sob pena de responsabilidade funcional do servidor. Por fim, oportuno destacar que a decisão recorrida não fundamenta ser a atividade de gerenciamento de cemitérios equivalente à atividade de administração de imóveis. A negativa à inclusão no Simples Nacional se deu por outros motivos excludentes, conforme destacado acima. Outrossim, a jurisprudência do CARF acostada ao recurso voluntário não trata do Simples Nacional, mas do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples (conhecido por Simples Federal). Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16692.730205/2015-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.167
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento até a definitividade dos processos nº 12585.720470/2011-18 e 12585.720471/2011- 54, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Walker Araujo
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento até a definitividade dos processos nº 12585.720470/2011-18 e 12585.720471/2011- 54, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Adoto o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de ação fiscal levada a efeito em relação à Contribuinte em epígrafe da qual resultou Lançamento Complementar, consubstanciado no “Auto de Infração” de fls. 6/11, da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS no que tange ao período de apuração de janeiro de 2011. O crédito tributário apurado relativo ao PIS, composto pela contribuição, multa proporcional e juros de mora (calculados até 12/2015), perfaz o total equivalente a R$ 416.916,19. A ação fiscal também redundou em Lançamento, consubstanciado no “Auto de Infração” de fls. 12/17, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins no que tange ao período de apuração de janeiro de 2011. O crédito tributário apurado relativo à COFINS, composto pela contribuição, multa proporcional e juros de mora (calculados até 12/2015), perfaz o total equivalente a R$ 1.920.341,28. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 92 .7 30 20 5/ 20 15 -0 5 Fl. 1148DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.20456.ARXU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.167 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.730205/2015-05 Tais Lançamentos ocorreram na esteira de despachos decisórios que culminaram em glosas de créditos tomados pela Contribuinte, decorrendo daí a identificação pela Autoridade Fiscal de insuficiência de recolhimentos de PIS e COFINS. Os Autos de Infração fazem registro no seguinte sentido: (...)Através do Despacho de Diligência de fls. 521/531 do processo 19515.720754/2012-50 foram refeitas as análises, que resultaram em: A) A exoneração dos créditos tributários do Pis/Pasep e da Cofins dos períodos de apuração de JULHO/2010 e FEVEREIRO/2011; B) A majoração do crédito tributário do Pis/Pasep e da Cofins do período de apuração de JANEIRO/2011 de R$ 173.076,73 para R$ 359.858,77, no caso do Pis/Pasep, e de R$ 797.201,92 para R$ 1.657.531,33, no caso da Cofins. Através do Despacho de fls. 539/540 do processo 19515.720754/2012-50, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento retornou o processo a esta equipe para realizar os procedimentos necessários ao Lançamento Complementar em consequência da majoração do crédito tributário do Pis/Pasep e da Cofins do período de apuração de JANEIRO/2011, conforme determina o art. 41 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011: Art. 41. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões, de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será efetuado lançamento complementar por meio da lavratura de auto de infração complementar ou de emissão de notificação de lançamento complementar, específicos em relação à matéria modificada (Decreto no 70.235, de 1972, art. 18, § 3o, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1º). Assim sendo, concluiu a Autoridade Tributária da União pelo Lançamento de Ofício Complementar dos seguintes Créditos Tributários: A) PIS/PASEP. Período de apuração JANEIRO/2011: R$ 186.782,04 (R$ 359.858,77 ( - ) R$ 173.076,73); B) COFINS. Período de apuração JANEIRO/2011: R$ 860.329,41 (R$ 1.657.531,33 ( - ) R$ 797.201,92). Contra os aludidos Lançamentos Complementares foi interposta a Impugnação de fls. 37/50 na qual argumenta-se, em síntese, no seguinte sentido: (...)15. Ocorre, no entanto, C. DRJ, que, tal como nos autos do Auto de Infração “principal”, os créditos complementares ora exigidos são manifestamente indevidos, razão pela qual a presente infração deve ser julgada improcedente e, em consequência, os créditos ora em cobrança devem ser cancelados. Senão vejamos! (...)45. Com isso, tão logo seja proferida decisão final definitiva nos autos dos pedidos de ressarcimento que, certamente, reconhecerá o direito creditório integral da ora Impugnante, resultando na obrigatória extinção e cancelamento dos débitos do Processo nº 19515.720754/2012-50 e, por sua vez, dos presentes autos.] 46. Assim, por se tratar da mesma questão discutida, se assevera pela necessidade de se promover a conexão e dependência dos presentes autos com os demais acima apontados. 47. Diante o todo exposto, requer a Impugnante, respeitosamente, seja recebida a presente e, preliminarmente, seja deferido o pedido de conexão processual para que, nos termos das razões apresentadas, estes autos também passem a tramitar conexos aos do Fl. 1149DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.20456.ARXU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.167 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.730205/2015-05 “auto de infração principal” que, por sua vez, tramita em compasso com os autos dos pedidos de ressarcimento. 48. Requer, outrossim, caso não se compreenda por tal reconhecimento, ainda sim, a questão central permanece. Com isso, requer sejam sobrestados os presentes até o deslinde definitivo dos autos acima apresentados. 49. Por fim, a Impugnante, por seus procuradores, declara a autenticidade de todos documentos ora acostados. Sobreveio a decisão de primeira instância em que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento à impugnação, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010, 2011 LANÇAMENTO.INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. O destino do processo de Lançamento decorrente de indeferimento total ou parcial de pedido de ressarcimento e de não homologação de compensação está atado àquele reservado ao pedido de ressarcimento e à declaração de compensação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2010, 2011 LANÇAMENTO.INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. O destino do processo de Lançamento decorrente de indeferimento total ou parcial de pedido de ressarcimento e de não homologação de compensação está atado àquele reservado ao pedido de ressarcimento e à declaração de compensação. Em 06.08.2013, a autuada foi cientificada da decisão de primeira instância (fl. 1.281). Em 08.08.2013, protocolou o recurso voluntário de fls.1.210-1.248, em que reafirmou as razões de defesa suscitadas na peça impugnatória. Cientificado da decisão de piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário requerendo a reunião destes autos com os autos dos processos 19515.720754/2012-50, 12585.720470/2011-18 e 12585.720471/2011-54, evitando-se decisões conflitantes ou o sobrestamento do feito até decisão definitiva destes. Houve recurso de ofício nos termos do artigo 1º, da Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araújo, Relator. O presente é de Autos de Infração complementar de PIS e Cofins relativamente a julho/2010, janeiro/2011 e fevereiro/2011 do processo administrativo 19515.720754/2012-50, formalizados após decisão desfavorável ou parcialmente desfavorável à Contribuinte nos seguintes processos de PER/DCOMP: a) 12585.720470/2011-18; e b) 12585.720471/2011-54; sendo que o destino deste processo está atrelado ao citados processos. Neste caso, entendo que os processos são decorrentes, nos termos que dispõe o inciso II, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: Fl. 1150DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.20456.ARXU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.167 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.730205/2015-05 I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. No mesmo sentido, é a previsão contida no parágrafo único do artigo 12 da Portaria CARF nº 34/2015, a saber: Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno a julgamento na Secam. Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do sobrestamento não depender de providência da autoridade preparadora. Neste contexto, entendo que a decisão proferida nos processos nº a) 12585.720470/2011-18; e b) 12585.720471/2011-54, deve ser refletida neste processo. Diante do exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do processo na DIPRO, para que seja juntada a decisão definitiva dos processos a) 12585.720470/2011-18; e b) 12585.720471/2011-54, retornando, em seguida, para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 1151DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0520.20456.ARXU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WALKER ARAUJO em 03/07/2019 16:33:00. Documento autenticado digitalmente por WALKER ARAUJO em 03/07/2019. Documento assinado digitalmente por: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 05/07/2019 e WALKER ARAUJO em 03/07/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 24/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP24.0520.20456.ARXU Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 0FCA57A9957B17F2D7803C9A3C6E33449FF231E113E305DB8ADF588AA725761D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16692.730205/2015-05. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10920.002992/2007-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009 LEI TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2 MULTA. DECADÊNCIA. A multa pelo descumprimento de obrigação acessória, aplicada no valor mínimo, não é afetada pela decadência quando subsistam infrações verificadas no prazo decadencial, que justifiquem a exigência. Súmula CARF nº 148 MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, consoante o art. 113, §§ 2º e § 3º, do CTN.
Numero da decisão: 2301-007.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (súmula CARF nº 2), rejeitar a preliminar de decadência (súmula CARF nº 148), e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: PAULO CESAR MACEDO PESSOA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (súmula CARF nº 2), rejeitar a preliminar de decadência (súmula CARF nº 148), e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2 MULTA. DECADÊNCIA. A multa pelo descumprimento de obrigação acessória, aplicada no valor mínimo, não é afetada pela decadência quando subsistam infrações verificadas no prazo decadencial, que justifiquem a exigência. Súmula CARF nº 148 MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, consoante o art. 113, §§ 2º e § 3º, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (súmula CARF nº 2), rejeitar a preliminar de decadência (súmula CARF nº 148), e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 29 92 /2 00 7- 66 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.221 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002992/2007-66 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DECISÃO-NOTIFICAÇÃO N°. 20.421.4/0056/2007 (e-fls. 102 e ss), verbis: Trata-se de auto de infração fundamentado nos §§ 2º e 3º do art. 33, da Lei n°. 8.212/91, combinado com os art. 232 e 233 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, lavrado contra a empresa identificada acima, em razão de ter deixado de apresentar os livros Diário de 1996 e o de n° 17, relativo ao exercício de 2000; ter apresentado os Livros Diário de 1997 a 1999 e de 2001 a 2005 contendo informações diversas da realidade ou que omitam informação verdadeira, conforme descrito no Relatório Fiscal da Infração (fl. 08). 2. Em decorrência desta infração ao dispositivo acima descrito, foi aplicada a multa no valor de R$ 11.569,42 (onze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos), prevista no artigo 283, inciso II, "j", do Regulamento. DA IMPUGNAÇÃO 3. A empresa autuada, regularmente intimada, apresentou impugnação tempestiva (fls. 83/91), alegando, em síntese: Da Preliminar 3.1. Decadência: que a exigência da penalidade, relativa aos fatos geradores anteriores a outubro/2001, encontra-se alcançado pela decadência, conforme o disposto no art. 150, § 4º do CTN. Do Mérito 3.2. que o presente lançamento não poderia ser efetuado sem estarem definitivamente constituídos os lançamentos relativos às obrigações principais; que a penalidade, objeto destes autos, se condiciona à manutenção das NFLD das contribuições, as quais foram impugnadas; 3.3. que o cálculo da penalidade é incorreto; o valor é abusivo; que a multa é única e não apurada conforme o número de incidências; que sendo da mesma natureza, não pode ser aplicada sucessivas vezes num mesmo procedimento administrativo; que o valor estabelecido caracteriza-se em confisco; que, no tocante às obrigações principais, também houve o lançamento das penalidades correspondentes. 4. Requer a improcedência da autuação. Não obstante as alegações defensivas, a impugnação foi julgada improcedência, conforme se verifica na ementa da referida decisão, verbis: AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR DE APRESENTAR LIVROS E DOCUMENTOS. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa deixar de exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, bem como apresentá-los de forma deficiente. AUTUAÇÃO PROCEDENTE Cientificado da decisão de piso, em 23/03/207, o interessado apresentou recurso voluntário, em 18/04/2007 (e-fls. 109 e ss), que teve segmento, não obstante a inexistência de depósito recursal, em atendimento ao comando da Súmula Vinculante STF nº 21 (vide despacho de e-fls. 155) . Em suma, questiona a exigência de depósito recursal; e reitera as mesmas razões de defesa suscitadas na impugnação ao lançamento. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.221 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002992/2007-66 Voto Paulo César Macedo Pessoa, Relator. De início, registro que as alegações de abusividade e de natureza confiscatória da multa aplicada, que evidenciam questionamento da constitucionalidade da lei tributária, não são passíveis de conhecimento pelas instâncias administrativas de julgamento ao teor da súmula CARF nº 2, verbis: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conheço das demais matérias do recurso por preencherem os requisitos de admissibilidade. Observo, ainda, que a exigência de depósito recursal encontra-se superada pelo enunciado da Súmula Vinculante STF nº 21. A defesa suscita preliminar de decadência em relação aos fatos geradores anteriores a outubro/2001, com fundamento no § 4º do art. 150 do CTN. Não obstante, em se tratando de obrigação acessória, a regra decadencial aplicável é o art. 173, I, do CTN, ao teor da Súmula CARF nº 148, verbis: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Registro, ainda, que a multa foi aplicada no valor mínimo, e existem infrações relativas a fatos geradores não alcançados pela decadência, conforme se verifica no Relatório Fiscal da Infração (e-fls. 9). Isso posto, deixo de acolher a preliminar. No mérito, o Recorrente aduz, em sede Recurso Voluntário, as mesmas razões de defesa apresentadas na impugnação ao lançamento, e que foram enfrentadas e refutadas na decisão recorrida, cujos fundamento, que acolho e adoto como razões de decidir, seguem transcritos: 12. A impugnante argumenta que tal autuação não poderia ser lavrada enquanto não constituídos os lançamentos relativos às obrigações principais, assim entendidas as notificações das contribuições providenciarias, de cujos resultados fica condicionada. Entretanto, razão não lhe assiste. 13. Inicialmente, faz-se necessário evidenciar a diferenciação entre as obrigações principais e acessórias. Conforme a conceituação disposta no art. 113, § 1º. do CTN: "A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente." 14. Já na obrigação acessória o contribuinte ou responsável apenas deve fazer ou deixar de fazer alguma coisa determinada na legislação tributária, cujo intuito é o de assegurar o interesse da arrecadação dos tributos e também facilitar a atividade de fiscalização no sujeito passivo. 15. Estas últimas obrigações não são dependentes de uma determinada obrigação principal. Mesmo que uma organização seja isenta a um tributo, as obrigações acessórias podem lhe ser cobradas. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.221 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002992/2007-66 16. Ademais, como aconteceu, a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, consoante o art. 113, §§ 2º e § 3º, do CTN. 17. Portanto, as autuações, lavradas pela inobservância das obrigações a que empresa está obrigada a cumprir, têm plena autonomia e são aplicáveis ainda que não exista obrigação principal decorrente do pagamento do tributo devido. 18. Ainda, não há que se confundir esta penalidade pecuniária imposta pela infração com a multa de mora incidente sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento e que está lançada nas notificações de débito. 19. O cálculo da penalidade aplicada está correto e advém do disposto no artigo 283, inciso II. alínea "j" e artigo 373 do Regulamento, com os valores atualizados pela Portaria MPS n°. 342. de 16/08/2006. O valor é fixo, não importando a quantidade de documentos e , livros não apresentados ou apresentados de forma deficiente. A multa foi fixada pelo seu valor mínimo, o qual não é abusivo e não se constitui em confisco. 20. A empresa sofreu seis autuações decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias distintas: deixar de preparar Folha de Pagamento de acordo com os padrões estabelecidos pelo INSS; deixar de inscrever segurados empregados; deixar de informar em GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias; apresentar GFIP com omissões ou incorreções em campos não relacionados com os fatos geradores; deixar de arrecadar, mediante desconto, a contribuição dos segurados; e não apresentar todos os livros e documentos solicitados pela fiscalização, sendo que para cada uma das infrações há penalidade expressamente prevista na legislação previdenciária. Portanto, não é verdadeiro que a infração seja continua ou de alegada mesma natureza, tampouco que foram aplicadas as mesmas penalidades sucessivas vezes no mesmo procedimento administrativo. 21. Assim, por tudo o exposto, a presente autuação preenche os requisitos legais e não existem motivos para que seja julgada insubsistente ou anulada, sendo totalmente improcedentes as razões da impugnação. Conclusão Com base no exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (súmula CARF nº 2), rejeitar a preliminar de decadência (súmula CARF nº 148), e, no mérito, negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10650.000424/2004-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º DO CTN. FATO GERADOR O imposto de renda pessoa jurídica apurado com base no lucro presumido trimestral, com pagamento de imposto, se insere no rol dos lançamentos por homologação, com contagem de prazo decadencial nos termos do art. 150, § 4o, do CTN. Para efeito dessa contagem considera-se ocorrido o fato gerador no último dia do respectivo trimestre
Numero da decisão: 1002-001.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º DO CTN. FATO GERADOR O imposto de renda pessoa jurídica apurado com base no lucro presumido trimestral, com pagamento de imposto, se insere no rol dos lançamentos por homologação, com contagem de prazo decadencial nos termos do art. 150, § 4o, do CTN. Para efeito dessa contagem considera-se ocorrido o fato gerador no último dia do respectivo trimestre

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DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º DO CTN. FATO GERADOR O imposto de renda pessoa jurídica apurado com base no lucro presumido trimestral, com pagamento de imposto, se insere no rol dos lançamentos por homologação, com contagem de prazo decadencial nos termos do art. 150, § 4o, do CTN. Para efeito dessa contagem considera-se ocorrido o fato gerador no último dia do respectivo trimestre Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Trata-se de retorno de processo administrativo após julgamento de Recurso Especial, em 09/07/2019, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (―CSRF‖) deste Conselho AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 00 04 24 /2 00 4- 13 Fl. 1080DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.249 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.000424/2004-13 Administrativo de Recursos Fiscais (―CARF‖), no qual ficou consignado o seguinte (fls. 1061 do e-processo): DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. NECESSIDADE. A decadência constitui matéria de ordem pública, não atingida pela preclusão, de modo que sua arguição em embargos de declaração deve ser acolhida como omissão no julgamento do recurso voluntário e submetida à apreciação do Colegiado embargado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa (relatora), André Mendes de Moura e Adriana Gomes Rêgo, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial para reconhecer a existência de omissão no acórdão recorrido acerca da ocorrência de decadência, com retorno dos autos ao colegiado de origem. De modo a contextualizar os fatos analisados pela CSRF, transcreve-se o relatório constante do acórdão em questão (fls. 1062/1063 do e-processo): Trata-se de recurso especial interposto por UNIMED FRUTAL COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA ("Contribuinte", e-fls. 628/887) em face da decisão proferida no Acórdão nº 103-22.649 (e-fls. 591/599), na sessão de 22 de setembro de 2006, no qual o Colegiado decidiu negar provimento ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS - ATOS NÃO COOPERATIVOS - TRIBUTAÇÃO - Submetem-se à Incidência tributária os resultados obtidos pela sociedade de cooperativa de serviços médicos na prática de atos não cooperativos, tais como o encaminhamento de usuários do plano de saúde a terceiros não associados. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS - RECEITAS DE INTERCÂMBIO - TRIBUTAÇÃO - As receitas de Intercâmbio, classificadas como "Outras Receitas Operacionais", integram a receita bruta para fins de determinação do lucro presumido e, consequentemente, do IRPJ. Recurso improvido. O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro apurado nos trimestres do ano-calendário 1999 a partir da constatação de resultados excluídos do conceito de ato cooperativo. A autoridade julgadora de 1ª instância considerou procedente o lançamento (e-fls. 526/540). O Colegiado a quo, por sua vez, também negou provimento ao recurso voluntário (e-fls. 591/599). Cientificada em 22/11/2006 (e-fls. 602), a Contribuinte opôs embargos (e-fls. 606/618) que foram rejeitados conforme despacho às e-fls. 619/622. Cientificada da rejeição dos embargos em 31/05/2007 (e-fl. 626), a Contribuinte interpôs recurso especial em 15/06/2007 (e-fls. 628/887) que não teve seguimento conforme despacho às e-fls. 888/893. Ciente desta decisão em 06/09/2007 (e-fl. 895), a Contribuinte interpôs agravo em 14/09/2007 (e-fls. 900/913), submetido a sucessivos sorteios e, ao final apreciado pela Conselheira Adriana Gomes Rêgo que, com a Fl. 1081DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.249 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.000424/2004-13 concordância do Presidente do CARF, o acolheu exclusivamente quanto à necessidade dos órgãos julgadores se pronunciarem, de ofício, sobre o instituto da decadência (e-fls. 920/924) Quanto a este ponto, aduziu a Contribuinte em seu recurso especial que, contrariando o entendimento das demais Câmaras do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, entendeu o r. acórdão recorrido pela impossibilidade de conhecimento da matéria referente à decadência, uma vez que a Recorrente não a teria alegado nas Razões do Recurso Voluntário. Em sentido diverso seriam os Acórdãos nº 106-14.830 e 101-95.089), de modo que deveria ser reconhecida a nulidade parcial do Auto de Infração, face à decadência do direito da Fazenda Pública lançar o crédito fiscal referente às competências anteriores a março de 99, eis que passados 05 (cinco) anos da data da ocorrência do pretenso fato gerador do imposto e a notificação do lançamento, que se deu em 31 de março de 2004, tal qual prevê o artigo 150, § 4 o do CTN, em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, como é o Imposto de Renda. A recorrente citou outros julgados administrativos em favor da aplicação do art. 150, §4º do CTN para contagem do prazo decadencial e acrescentou: De se salientar que, a despeito da fiscalização, confirmada pelas decisões administrativas, ter se posicionado pela inocorrência da decadência do imposto discutido, uma vez que a Recorrente apuraria o seu lucro tributável trimestralmente, tendo sido notificada no último dia do primeiro trimestre de 1999 (31/03), tem-se que tal sistemática não se aplica à hipótese em questão. Isso porque, a Recorrente optou, naquele exercício, pela apuração do IRPJ pelo lucro presumido e esse não comporta apuração trimestral (típico do lucro lucro), mas sim mensal, eis que calculado com fulcro na aplicação de percentual sobre a receita obtida a cada competência. Logo, merece a Recorrente ter reconhecida ex-officio a decadência em relação às competências anteriores a março de 99, o que, desde logo, requer a V. Sas., suprindo- se a omissão apontada. Do exame do agravo extrai-se: Em relação ao primeiro ponto (reconhecimento de ofício da decadência), trouxe como paradigma os acórdãos 106-14830 e 101-95.089, de outras Câmaras e não reformados pela CSRF. Contudo, entendeu o então Presidente da Terceira Câmara, ao fazer o juízo de admissibilidade do recurso, que inexistia a divergência apontada pela recorrente, vez que a Câmara a quo deixou claro em seu voto condutor que não analisava a questão da decadência porque a contribuinte silenciou, quando do recurso voluntário, quanto à matéria que, aliás, argumentara quando da impugnação, mas que foi rejeitada pela decisão de primeira instância. No entanto, ouso divergir do Presidente da Terceira Câmara por entender que, restou, sim, demonstrada a divergência jurisprudencial. É que os acórdãos paradigmas manifestaram-se no sentido de que, ainda que não alegada a decadência pelo sujeito passivo, em razão do princípio da legalidade e da verdade material, esta deve ser declarada em sede de julgamento. A contrario sensu, o acórdão ora guerreado entendeu que, como a contribuinte não alegou a decadência do recurso voluntário, ela estaria conformada com a decisão de primeira instância e não a suscitou de ofício. Portanto, neste ponto, acolho o agravo. Fl. 1082DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.249 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.000424/2004-13 Cientificada em 16/06/2009 (e-fls. 925/926), a PGFN restituiu os autos sem contrarrazões em 18/06/2009 (e-fls. 927/928). Os autos retornaram à origem, sendo a Contribuinte cientificada do exame de admissibilidade em 29/07/2009 (e-fl. 930), com subsequente oposição de embargos de declaração (e-fls. 931/962), os quais não foram conhecidos conforme despacho de e-fl. 964, cientificado à Contribuinte em 16/10/2009 (e-fl. 966). Comunicado de pedido de desistência apresentado pela Contribuinte, o CARF restituiu os autos à origem, que providenciou a transferência de parte do crédito tributário para outro processo, com exceção daquela referente à decadência do direito do Fisco Federal exigir o IRPJ sobre a competência de 03/1999, eis que decaída (e-fl. 968/1007). Como se percebe, apenas se encontra pendente de julgamento no momento a análise da decadência do direito de o Fisco Federal exigir o IRPJ sobre a competência de 03/1999, argumento este levantado em sede de Embargos de Declaração, nos seguintes termos (fls. 608/611 do e-processo): III. Das Razões para Provimento dos Embargos de Declaração III. 1. Da Decadência - Necessidade de Reconhecimento de Ofício Ao analisar as razões da Embargante postas no Recurso Voluntário, o acórdão recorrido não adentrou na questão envolvendo a decadência do direito fiscal em realizar o lançamento após decorridos 05 anos do fato gerador e da respectiva notificação do lançamento, matéria que deve ser conhecida de ofício, não prescindindo da alegação pelo contribuinte. E isso decorre da nulidade absoluta que permeia o tema da decadência. Aliás, a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes é firme nesse sentido, conforme atestam as seguintes decisões, prestigiando os princípios da legalidade e da verdade material: ―IRPF - DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - Tendo em vista que o procedimento administrativo tributário se pauta pela legalidade e pela verdade material, ainda que não alegada pelo contribuinte a decadência deve ser declarada em sede de julgamento. Decadência acolhida." (Número do Recurso: 142659, Número do Processo: 10845.000780/00-19, Data da Sessão: 10/08/2005, Relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. Decisão: Acórdão 106-14830") "DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - Tendo em vista que o procedimento administrativo tributário se pauta pela legalidade e pela verdade material, ainda que não alegada pelo contribuinte a decadência deve ser declarada em sede de julgamento. IRPF - PROVA - Não logrando o contribuinte comprovar seus alegados, ou sequer contestar a autuação, o lançamento de oficio é de ser mantido. Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado." (Número do Recurso: 131897, Número do Processo: 11080.006810/2001-32, Data da Sessão: 29/01/2003, Relator: Edison Carlos Fernandes, Decisão: Acórdão 106-13159) "NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRAZO. A decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, uma vez ocorrida, é insanável e deve ser reconhecida de ofício, independentemente do Fl. 1083DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.249 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.000424/2004-13 pedido do interessado. A decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4o). Precedentes. Primeira Seção do STJ (EREsp n° 101.407/SP). INCONSTITUCIONALIDADE. Compete ao Poder Judiciário apreciar as arguições de inconstitucionalidade das leis, sendo defeso à esfera administrativa apreciar tal matéria. PIS. LANÇAMENTO DE OFICIO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não merecendo reparos se procedida nos exatos termos da legislação de regência. Recurso provido em parte. " (Número do Recurso: 125877, Número do Processo: 10280.005455/2001-65, Data da Sessão: 15/03/2005, Relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro, Decisão: ACÓRDÃO 201-78275) "DECADÊNCIA - EX-OFFÍCIO - Sendo a decadência e a homologação tácita hipótese de extinção da obrigação tributária principal, seu reconhecimento no processo deve ser feito de ofício pela autoridade administrativa, independentemente de pedido do sujeito passivo, em respeito ao princípio da estrita legalidade e da moralidade administrativa. IRPJ- LUCRO ARBITRADO -AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO - A lei autoriza o Fisco a fixar os lucros tributáveis, mediante arbitramento, quando o contribuinte não dispõe de escrita regular, de acordo com as leis fiscais e comerciais. O arbitramento é critério de apuração do lucro tributável, diante da impossibilidade de aferição, segundo o critério do lucro real, da empresa fiscalizada, por desobediência de forma. CSLL — LANÇAMENTO REFLEXO - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica- se, no que couber ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa." (Número do Recurso: 138236, Número do Processo: 10480.006169/200322, Data da Sessão: 07/07/2005, Relator: Valmir Sandri, Decisão: Acórdão 10195089) "IRPJ-DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AOS FATOS GERADORES OCORRIDOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA DATA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE - APLICAÇÃO DAS REGRAS DOS ARTS. 150, § 4o, E 173 DO CTN - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO ADOÇÃO DE BASE DE CÁLCULO ERRÔNEA - PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO - DECONSIDERAÇÃO DO ABATIMENTO DOS VALORES DO IRRF POR SE REFERIREM A PERÍODOS POSTERIORES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. " (Número do Recurso: 143767, Número do Processo: 10865.000908/2001-96, Data da Sessão: 06/07/2005, Relator: Hugo Correia Sotero, Decisão: Acórdão 107-08146) Assim, há que ser reconhecida por V. Sas. a nulidade parcial do Auto de Infração, face a decadência do direito da Fazenda Pública lançar o crédito fiscal referente às competências anteriores a 31/03/99, eis que passados 05 (cinco) anos da data da ocorrência do pretenso fato gerador do imposto e a notificação do lançamento, que se deu em 31/03/2004, tal qual prevê o art. 150, § 4o do CTN, em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, como é o IRPJ. Tenha-se que a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é uníssona nesse sentido, alertando que "os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador". Observe-se: "IRPJ - IRRF - DECADÊNCIA - O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, tributo cuja legislação prevê a antecipação de pagamento sem prévio exame do Fisco, está adstrito à sistemática de lançamento dita por homologação, na qual a contagem da decadência do prazo para lançamento, cinco anos, tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 4o do CTN). No caso de dolo, fraude ou simulação Fl. 1084DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.249 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.000424/2004-13 desloca-se esta regência para o art. 173, I do CTN que prevê como termo inicial do prazo de decadência o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. " (Io CCMF, Processo: 13807.010344/00-58, Data da Sessão: 29/01/2003, Relator: Nelson Lósso Filho, Acórdão 108-07261) "IRPJ - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - O imposto de renda pessoa jurídica se submete ao lançamento por homologação, eis que é de iniciativa do contribuinte a atividade de determinar a obrigação tributária, a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do quantum devido, independente de notificação, sob condição resolutoria de ulterior homologação. Como o lançamento foi efetuado em 21/12/98, procede a decadência argüida em relação ao período de junho de 1992, pois o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, a teor do disposto no art. 150, par. 4o, do CTN, expira após cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. (Io CCMF, Processo: 10980.015724/98-01, Data da Sessão: 06/12/2001, Relator: Natanael Martins, Acórdão 107-06490) Na mesma linha: Processo n° 16327.000837/99-74, Data da Sessão: 05/12/2000, Rei. Sebastião Rodrigues Cabral, Acórdão 101-93300, Processo: 13807.010344/0058, Data da Sessão: 29/01/2003, Relator: Nelson Lósso Filho, Acórdão 108-07261, Processo: 10980.009877/00-15, Data da Sessão: 21/08/2002, Relator: Nelson Mallmann, Acórdão 104-18882, Processo: 10980.015724/98-01, Data da Sessão: 06/12/2001, Relator: Natanael Martins, Acórdão 107-06490, Processo: 10980.010812/99-61; Data da Sessão: 24/05/2001; Relator: Sandra Maria Faroni; Acórdão 101-93460, Processo: 10630.000675/99-91; Data da Sessão: 10/11/99; Relator: Kazuki Shiobara; Acórdão 101-92883, etc. Logo, merece a Embargante ter reconhecida ex-officio a decadência em relação às competências anteriores a 31/03/99, o que, desde logo, requer a V. Sas., suprindo-se a omissão apontada. Por meio do despacho nº 103-0.111/2007 os mencionados embargos foram julgados improcedentes. No que toca ao ponto da decadência, restou decidido (fls. 620/621 do e- processo): Os embargos de declaração intentados pela contribuinte são improcedentes, como passo a motivar. Quanto ao primeiro ponto, não há a omissão apontada. O relator enfrentou a matéria, conforme se depreende do excerto do voto condutor, de fls. 590, in verbis: "Conformada a recorrente com a decisão de primeira instância em relação à preliminar de decadência, o recurso se cinge ao mérito, que se prende à questão da caracterização do ato cooperativo, nos contornos fixados pela Lei n° 5.764/71.". (Negritei) Ademais, a embargante utiliza os presentes embargos de declaração como terceira instância recursal, buscando a reforma da decisão embargada, por não concordar com o entendimento quanto à matéria expresso pelo relator e agasalhado, por unanimidade, pelo colegiado. De fato, a embargante apresenta paradigmas que expressariam entendimento jurisprudencial diverso da decisão recorrida, desviando-se da órbita a que se deve cingir Fl. 1085DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.249 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.000424/2004-13 os embargos de declaração, que é o de esclarecer omissão, dúvida, obscuridade ou contradição de decisão prolatada. Ademais, como a embargante não contestou a decisão de primeira instância, quanto à decadência, ocorreu verdadeira preclusão administrativa, que somente poderia ser desconsiderada, se o julgador, com base nas provas dos autos, entendesse que se deu a decadência do direito de lançar o tributo pela Fazenda Pública. Ato subsequente, foi apresentado recurso especial, somente admitido após interposição de agravo, ressalte-se, o qual, ao final, resultou no julgamento da CSRF determinando novo julgamento tão somente com relação ao argumento da decadência. É importante esclarecer que os autos foram encaminhados a esta Turma Extraordinária em razão de um pedido de desistência parcial apresentado pelo contribuinte em 01/03/2010, de modo que a presente discussão somente remanesce para a competência de 03/1999, a qual, segundo defende o contribuinte, foi atingida pela decadência. Tendo em vista que o presente acórdão tem por objeto apenas a análise da decadência, vejamos o que o contribuinte alegou a seu respeito em sede de impugnação (fls. 316/320 do e-processo): II. EM PRELIMINAR II. 1. Da Decadência do Lançamento Fiscal em Relação ao Fato Gerador março/99 Preliminarmente há que se acatar a decadência do presente lançamento fiscal em relação às competências anteriores a Março/1999, e em conseqüência, a nulidade do Auto Administrativo em epígrafe quanto a este crédito, haja vista a impossibilidade do Fisco Federal constituir crédito tributário em relação a tributo (in casu, o IRPJ) cujo fato gerador tenha ocorrido anteriormente a 31/03/1999, porquanto passados cinco anos contados da data da notificação regular do sujeito passivo, que ocorreu em 31/03/2004. E neste ponto cabe destacar que "a constituição definitiva do crédito tributário não se dá com a inscrição, mas com a notificação do lançamento, uma vez que seus efeitos já se produzem quando o sujeito passivo é "regularmente" notificado". (TRF3, AC n° 94.03.037899-9/SP, Rei. Des. Federal Souza Pires, DJU 10.02.98) Confira-se, pois, a letra do art. 150, § 4o do Código Tributário Nacional: "Art. 150. (...) § 4o Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato serador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito." Por sua vez, dispõe o art. 156, inciso V do mesmo Codex: "Art. 156. Extinguem-se o crédito tributário:(...) V-aprescrição e a decadência." Fl. 1086DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.249 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.000424/2004-13 De fato, o tributo exigido da Cooperativa Impugnante é, inegavelmente, sujeito ao chamado lançamento por homologação, visto que cabe ao contribuinte, por sua conta e risco, efetuar o cálculo do imposto devido e realizar o seu recolhimento, sujeitando-se a posterior homologação por parte da Administração Pública, e para que esta proceda à conferência dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo, sob pena de ter precluso o seu direito de proceder ao lançamento de crédito tributário eventualmente remanescente. Em se quedando inerte, tem-se, por expressa disposição legal, que acorda a Administração com a conduta do contribuinte e, consequentemente, dá-se por extinto o eventual crédito tributário. Esta a interpretação literal do art. 150, § 4o c/c art. 156, inciso V, do CTN. Estes os ensinamentos da melhor doutrina: "Segundo o § 4o, se a Fazenda pública não proceder à expressa homologação dentro desse prazo, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Com isso, completa-se o sistema, eliminando-se qualquer possibilidade de vir um tributo a ser recebido pela Fazenda Pública, sem que o crédito tributário tenha sido constituído, pelo lançamento de oficio, ou mediante homologação, sendo esta expressa, ou ficta. O transcurso do prazo sem nenhum pronunciamento da Fazenda Pública quanto à homologação, ou não, tem como consequência não só a homologação ficta, mas também a extinção definitiva do crédito tributário. Isso não significa que o pagamento antecipado pelo sujeito passivo não tenha extinguido o crédito, mas apenas que a extinção decorrente daquele pagamento não está mais sujeita à condição resolutória da não homologação. E este o sentido da definitividade. Como consequência, estará igualmente extinto o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento de ofício velas diferenças que, devidas, não foram vagas, a não ser arremata o § 4o - que seja comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Em tal caso, persistirá o direito de efetuar o lançamento de oficio, até que ocorra a decadência prevista no art. 173." (SAKAKIHARA, Zuudi. Código Tributário Nacional Comentado. Coordenador Vladimir Passos de Freitas. Diversos Autores. Ed. RT, 1999, p. 586) "Em nosso direito tributário o prazo vara o exercício do direito de lançar é de cinco anos. Em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, conta-se esse prazo nos termos do art. 150, S 4o do Código Tributário Nacional, que dispõe sobre essa modalidade de lançamento. (...) Em outras palavras, para os tributos em relação aos quais o sujeito passivo da obrigação tributária tem o dever de apurar o valor devido, e fazer o pagamento antes que a autoridade administrativa se manifeste sobre sua apuração, o prazo de decadência é de cinco anos, contados da data do fato gerador do tributo respectivo. " (MACHADO. Hugo de Brito. Lançamento Tributário e Decadência. Ed. Dialética. 2002, p. 222) "Nos impostos sujeitos a lançamento por homologação — contudo - desde que haja pagamento, ainda que insuficiente para pagar todo o crédito tributário — o dia inicial da decadência é o da ocorrência do fato gerador da co-respectiva obrigação, a teor do $ 4o do art. 150. retro transcrito. E que a Fazenda tem cinco anos para verificar se o pagamento é suficiente para exaurir o objeto da obrigação tributária, isto é, o crédito tributário. Mantendo-se inerte, o Código considera esta inércia como homologação tácita, perdendo a Fazenda a oportunidade de operar lançamentos suplementares em caso de insuficiência de pagamento (preclusão). Daí que no termo quinquênio ocorre a decadência do direito de crédito da Fazenda Pública, extinguindo-se a obrigação. " (COELHO, Sacha Calmon Navarro. O Lançamento Tributário e a Decadência. Ed. Dialética, 2002, p. 409 Fl. 1087DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.249 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.000424/2004-13 Portanto, a previsão legal determina que o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário exaure com o decurso do prazo de cinco anos da ocorrência do fato gerador. O prazo, destarte, é de decadência, pois a constituição do crédito tributário configura atividade administrativa vinculada que deve ser exercida no lapso temporal extintivo assinalado pela lei. Cumpre ressaltar, pois, que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário "não se suspende ou se interrompe, logo, é fatal"'. E fatal a ponto de obstar a Fazenda Pública, após este prazo, de determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Tenha-se, na hipótese, que o Fisco pretende atingir eventual tributo erado nas competências anteriores a março/1999, lavrando o Termo de Autuação em 31/03/2004. Sobressai, assim, a decadência do pretenso direito fazendário, ante frontal colisão com conteúdo material dos arts. 150, § 4o e 156, V do CTN. Corroborando a tese adotada, a jurisprudência administrativa vem respaldar as pretensões da Cooperativa impugnante. Colaciona-se, a seguir, os mais recentes julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, sempre enfocando a questão da decadência quando se trata de tributo sujeito ao lançamento por homologação, e especificamente no caso do Imposto de Renda, verbis: "IRPJ - IRRF - DECADÊNCIA - O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, tributo cuja legislação prevê a antecipação de pagamento sem prévio exame do Fisco, está adstrito à sistemática de lançamento dita por homologação, na qual a contagem da decadência do prazo para lançamento, cinco anos, tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 4o do CTN). No caso de dolo, fraude ou simulação desloca-se esta regência para o art. 173, I do CTN que prevê como termo inicial do prazo de decadência o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. " (Iº CCMF, Processo: 13807.010344/00-58, Data da Sessão: 29/01/2003, Relator: Nelson Lósso Filho, Acórdão 108-07261) "DECADÊNCIA - GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A regra de incidência de cada tributo è que define a sistemática de seu lançamento. Os ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza estão sujeitos ao pagamento do imposto de renda, cuja apuração deve ser realizada na ocorrência da alienação e o recolhimento do imposto no mês subsequente, razão pela qual têm característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4o do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Assim, transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, quer tenha havido homologação expressa, quer pela homologação tácita, está precluso o direito da Fazenda de promover o lançamento de oficio, para cobrar imposto não recolhido. Preliminar acolhida. " (Io CCMF, Processo: 10980.009877/00-15. Data da Sessão: 21/08/2002. Relator: Nelson Mallmann, Acórdão 104-18882) "IRPJ - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - O imposto de renda pessoa jurídica se submete ao lançamento por homologação, eis que é de iniciativa do contribuinte a atividade de determinar a obrigação tributária, a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do quantum devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Como o lançamento foi efetuado em 21/12/98, procede a decadência argüida em relação ao período de junho de 1992, pois o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, a teor do disposto no art. 150, Fl. 1088DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-001.249 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.000424/2004-13 par. 4o, do CTN, expira após cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. (Io CCMF, Processo: 10980.015724/98-01, Data da Sessão: 06/12/2001, Relator: Natanael Martins, Acórdão 107-06490) Na mesma linha de raciocínio, a jurisprudência do E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao dispor que quando "trata-se de lançamento por homologação, o prazo decadencial é regulado pelo CTN, art. 150, par. 4". (STJ, RESP 11314, Rei. Min. Garcia Vieira, DJU 29/09/1997). Nessa esteira, resta decaído, e, portanto, extinto, o crédito tributário lançado a título de IRPJ e relativo às competências anteriores a Março de 1999, e oriundo de fatos ^ geradores anteriores a 31/03/1999, pelo que desde já requer a Cooperativa Impugnante seja cancelada parcialmente a r. cobrança administrativa, tal qual determina o art. 150, § 4o do CTN, perfeitamente aplicável ao caso presente. Após proceder com a devida análise, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (―DRJ/JFA‖) indeferiu o pedido do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita (fls. 526 do e-processo): Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. O imposto de renda pessoa jurídica apurado com base no lucro presumido trimestral, com pagamento de imposto, se insere no rol dos lançamentos por homologação, com contagem de prazo decadencial nos termos do art. 150, § 4o, do CTN. Para efeito dessa contagem considera-se ocorrido o fato gerador no último dia do respectivo trimestre. Nos fundamentos do acórdão vencedor (fls. 529/530 do e-processo): I - Decadência A impugnante alegou a decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário "relativo às competências anteriores a março de 1999, e oriundo de fatos geradores anteriores a 31/03/1999". Consoante o art. 1º da Lei n° 9.430/96 o imposto de renda das pessoas jurídicas é determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário. O extrato da DIPJ/2000, ora anexado às fls. 520/521, caracteriza a opção da contribuinte, para o ano-calendário de 1999, pelo regime de tributação com base no lucro presumido, tendo apurado saldo de imposto a pagar no primeiro trimestre daquele ano, tal qual considerado pelo fiscal autuante no Demonstrativo de Apuração à fl. 03. Em virtude de ser a renda, ou o lucro, o resultado de um conjunto de fatos que acontecem durante determinado período, o fato gerador do IRPJ é considerado do tipo complexo. Seu ciclo de formação se completa dentro de um determinado período de tempo, que abrange fatos, circunstâncias ou acontecimentos globalmente considerados. Dessarte, o fato gerador do imposto relativo ao primeiro trimestre de 1999 ocorreu apenas em 31 de março daquele ano, ao término do respectivo período de apuração. Fl. 1089DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-001.249 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.000424/2004-13 No caso, conforme amplamente explanado pela impugnante, o lançamento do imposto sobre a renda de pessoa jurídica se insere no rol dos chamados lançamentos por homologação. Tal sistemática, como se sabe, encontra-se regulada no CTN, art. 150, § 4o, que é taxativo no sentido de fixar o prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para o exame da autoridade administrativa com vistas à homologação ali referida, salvo se a lei fixar prazo diverso à homologação ou na ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A contribuinte foi cientificada da presente autuação em 31/03/2004 (fl. 05). Assim, uma vez que o fato gerador em questão ocorreu em 31/03/2004, o crédito tributário foi constituído no último dia do prazo quinquenal a que alude o art. 150, § 4o, do CTN. Deve, pois, ser rejeitada a preliminar de decadência levantada. Após isso, o argumento apenas foi levantado em embargos, conforme já adiantado anteriormente. Assim, mais uma vez, repita-se, encontra-se em julgamento esses argumentos de decadência, levantados em sede de embargos, relacionados ao período 03/1999. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Acerca dos fatos, tenha-se em mente que o contribuinte foi intimado do presente lançamento na data de 31/03/2004, sendo-lhe cobrado débitos de IRPJ – Lucro Presumido referentes aos meses 03/1999 (vencimento 30/04/1999), 06/1999 (vencimento 30/07/1999), 09/1999 (vencimento 29/10/1999) e 12/1999 (vencimento 31/01/2000). Perceba se tratar de imposto referente aos quatro trimestre do ano calendário de 1999, consoante redação do artigo 1º da Lei nº 9.430/1996, cujo redação segue abaixo transcrita: Art. 1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. Assim, o imposto referente ao primeiro trimestre apresenta por fato gerador o útil dia do mês de março. A partir de tais premissas, não identificamos qualquer reparo a ser feito na decisão da DRJ/JFA, razão pela qual aproveitamos integralmente as suas conclusões (fls. 529/530 do e- processo): Fl. 1090DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-001.249 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.000424/2004-13 O extrato da DIPJ/2000, ora anexado às fls. 520/521, caracteriza a opção da contribuinte, para o ano-calendário de 1999, pelo regime de tributação com base no lucro presumido, tendo apurado saldo de imposto a pagar no primeiro trimestre daquele ano, tal qual considerado pelo fiscal autuante no Demonstrativo de Apuração à fl. 03. Em virtude de ser a renda, ou o lucro, o resultado de um conjunto de fatos que acontecem durante determinado período, o fato gerador do IRPJ é considerado do tipo complexo. Seu ciclo de formação se completa dentro de um determinado período de tempo, que abrange fatos, circunstâncias ou acontecimentos globalmente considerados. Dessarte, o fato gerador do imposto relativo ao primeiro trimestre de 1999 ocorreu apenas em 31 de março daquele ano, ao término do respectivo período de apuração. No caso, conforme amplamente explanado pela impugnante, o lançamento do imposto sobre a renda de pessoa jurídica se insere no rol dos chamados lançamentos por homologação. Tal sistemática, como se sabe, encontra-se regulada no CTN, art. 150, § 4o, que é taxativo no sentido de fixar o prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para o exame da autoridade administrativa com vistas à homologação ali referida, salvo se a lei fixar prazo diverso à homologação ou na ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A contribuinte foi cientificada da presente autuação em 31/03/2004 (fl. 05). Assim, uma vez que o fato gerador em questão ocorreu em 31/03/2004, o crédito tributário foi constituído no último dia do prazo quinquenal a que alude o art. 150, § 4o, do CTN. Deve, pois, ser rejeitada a preliminar de decadência levantada. Não restam dúvidas de que a partir da aplicação da regra decadencial do artigo 150, §4º, do CTN ao presente caso concreto, o prazo para a constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública teria por fim a data de 31/03/2004, exatamente cinco anos após a ocorrência do fato gerador, em 31/03/1999. Logo, a alegação de decadência suscitada nos embargos do contribuinte não merece prosperar. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso nesse ponto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 1091DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.724220/2015-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. As penalidades por descumprimento de obrigação acessórias se sujeitam ao prazo decadencial do art. 173, I do CTN. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que haverá o lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI Nº 9.784/99. A análise da proporcionalidade e razoabilidade implica analisar se a aplicação da lei desbordou dos limites internos da própria norma jurídica. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-002.753
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725833/2015-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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DECADÊNCIA. As penalidades por descumprimento de obrigação acessórias se sujeitam ao prazo decadencial do art. 173, I do CTN. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que haverá o lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 42 20 /2 01 5- 21 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.753 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.724220/2015-21 na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI Nº 9.784/99. A análise da proporcionalidade e razoabilidade implica analisar se a aplicação da lei desbordou dos limites internos da própria norma jurídica. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725833/2015-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.727, de 15 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, princípios, que a Lei 13.097 de 2015 teria cancelado as multas. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.753 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.724220/2015-21 A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, em preliminar o contribuinte alega decadência. No mérito, pede a aplicação da Lei Complementar nº 123/2006, alega que teria ocorrido denúncia espontânea, defende que faltou intimação prévia, violação ao art. 146 do CTN, violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade contidos no art. 2º da Lei nº 9.784/99, e violação aos princípios constitucionais de vedação ao confisco e devido processo legal. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.727, de 15 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço e passo a analisar o seu mérito. Antes disso, contudo, cabe esclarecer que consta pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Despiciendo o pedido formulado, uma vez que por expressa determinação legal ao recurso voluntario se atribui efeito suspensivo, conforme se observa do art. 33 do Decreto nº 70.235/72: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. [Grifo nosso] PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Em preliminar a recorrente arguiu decadência, uma vez que teriam decorrido mais de 5 anos entre a entrega da GFIP com atraso e a constituição do crédito por meio da lavratura do auto de infração. Defende a recorrente que o prazo decadencial deveria ser contado de acordo com a “regra geral” do art. 150, § 4º do CTN. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.753 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.724220/2015-21 Ao contrário do que pretende a recorrente, o prazo decadencial do art. 150, § 4º do CTN não atua como regra geral, mas se aplica aos tributos cujo lançamento esteja sujeito à homologação com pagamento antecipado, o que não ocorre no caso concreto. Assim, sem razão a recorrente, pois na hipótese vertente, onde se discute a cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória (atraso na entrega da GFIP), o termo inicial da contagem do prazo decadencial é aquele previsto no inciso I do art. 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Nesse sentido, há entendimento sumulado do CARF, como se observa: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Pelas razões apresentadas, rejeito a preliminar. MÉRITO Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2º (VETADO). § 3º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.753 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.724220/2015-21 Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. A seguir, o recorrente pede redução da multa, nos termos do art. 38-B da Lei Complementar nº 123/2006,o qual dispõe: Art. 38-B. As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, terão redução de: I - 90% (noventa por cento) para os MEI; II - 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Parágrafo único. As reduções de que tratam os incisos I e II do caput não se aplicam na: I - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; II - ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Conforme apontado pelo inciso II do parágrafo único do dispositivo legal em comento, a redução de multa não pode ser aplicada em caso de ausência de pagamento no prazo de 30 dias após a notificação. [Grifo nosso] No caso concreto, até o momento não houve o pagamento da multa, de tal sorte que a disposição legal invocada é inaplicável. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.753 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.724220/2015-21 Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Sobre o ponto, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. No caso concreto, em que a penalidade decorre justamente por conta de atraso na entrega de declaração (GFIP), a aplicação da súmula mencionada é cogente. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.753 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.724220/2015-21 Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Também aqui inexiste qualquer violação ao direito de defesa, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal a recorrente teve possibilidade de contraditar o lançamento e de se defender pelos meios previstos no Decreto nº 70.235/72 (impugnação e recurso voluntário), em perfeito atendimento ao devido processo legal. Dessa forma, também quanto ao ponto não assiste razão ao recorrente. Da alegação de violação ao art. 146 do CTN O recorrente também defende ter havido omissão e violação do art. 146 do CTN, assim redigido: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Como se observa, o dispositivo tido por violado sequer se amolda à hipótese concreta, uma vez que no art. 146 do CTN se está a falar de modificação de critério jurídico oriunda de decisão administrativa ou Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-002.753 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.724220/2015-21 judicial, enquanto no caso concreto o que houve foi uma alteração legislativa que introduziu uma multa no ordenamento jurídico. Com efeito, não se trata de omissão administrativa ou de critério interpretativo, mas de aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP que conta com previsão legal para tanto, consistente no art. 32-A da Lei nº 8212/91. Nesse sentido já decidiu esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Numero do processo: 13840.720745/2015-33 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Súmula CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregues em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é o caso dos autos. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. [Grifo nosso] Numero da decisão: 2003-001.148 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-002.753 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.724220/2015-21 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA Também não se trata de aplicação retroativa de penalidade, porque desde 2009 existe a previsão legal de multa por atraso na entrega da GFIP. Válidas e legais, portanto, as multas aplicadas em relação às declarações entregues com atraso no ano de 2010, ainda que o crédito tenha sido constituído em momento posterior, respeitado o art. 173, I do CTN. Assim, não se verifica qualquer violação ao art. 146 do CTN. Violação ao princípios da proporcionalidade e razoabilidade previstos no art. 2º da lei nº 9.784/99. O recorrente alega, ainda, que teria havido violação aos princípios orientadores de processo administrativo federal, notadamente à proporcionalidade e razoabilidade. Cabe esclarecer, então, no que consistem esses princípios. Originária da doutrina germânica1, a proporcionalidade é definida como um dos “limites dos limites” (Schranken-Schranken). Na obra de Pieroth e Schlink estes limites são entendidos como restrições que valem para o legislador e para a Administração Pública nos casos de restrição de direitos fundamentais. 2 Assim, os autores mencionados citam, dentre outros, o princípio da proporcionalidade, como sinônimo de proibição do excesso. 3 De acordo com os doutrinadores referidos, a proporcionalidade 1 Ver HESSE, Konrad. Elementos de Direito Constitucional da República Federal da Alemanha. Sergio Fabris Editor: Porto Alegre, 1998. p. 256. “A limitação de direitos fundamentais deve, por conseguinte, ser adequada para produzir a proteção do bem jurídico, por cujo motivo ela é efetuada. Ela deve ser necessária para isso, o que não é o caso, quando um meio mais ameno bastaria. Ela deve, finalmente, ser proporcional no sentido restrito, isto é, guardar relação adequada com o peso e o significado do direito fundamental.” 2 PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Grundrechte Staatsrecht II. 17. ed. Heidelberg: C.F. Müller, 2001. p. 64-65. “Der Begriff der Schranken-Schranken bezeichnet die Beschränkungen, die für den Gesetzgeber gelten, wenn er dem Grundrechtsgebrauch Schranken zieht. […] Unter den Begriff Schranken-Schranken werden alle diese Beschränkungen jedoch üblicherweise nicht gefasst. Als Schranken-Schranken werden nur die folgenden erörtert: der Grundsatz der Verhältnismässigkeit (Übermassverbot), […]” 3 No mesmo sentido, SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. p. 397. Contra: ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-002.753 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.724220/2015-21 exige que o fim perseguido pelo Estado possa ser perseguido como tal, que o meio empregado pelo Estado possa ser assim empregado, que emprego deste meio seja adequado para atingir o fim pretendido e que o emprego deste meio seja necessário (exigível) para atingir o fim pretendido. 4 Assim, a proporcionalidade deve atender a três requisitos: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, conforme ensina Humberto Ávila. A adequação pressupõe que o meio utilizado pelo legislador ou pela Administração Pública seja indicado para promover o resultado pretendido, ou seja, se por meio dele se consiga atingir o resultado pretendido. A necessidade, por sua vez, significa que o meio empregado seja o menos gravoso para promover o fim colimado, de modo que não exista outro meio menos restritivo do direito fundamental afetado. Já a proporcionalidade em sentido estrito exige que as vantagens decorrentes da promoção do fim sejam maiores que a restrição de outro direito fundamental. 5 O referido autor adverte também, que como postulado estruturador da aplicação de princípios que se superpõem em uma relação de causalidade entre meio e fim, não pode ser aplicada sem limitações; sua aplicação está sujeita aos requisitos antes enunciados. 6 Aplicando os requisitos mencionado ao caso concreto, em que se discute penalidade por atraso na entrega de obrigação acessória, entendo que não houve violação dos princípios aludidos, a teor do que se expõe: a) Adequação: em um Estado de Direito, a lei é o meio mais indicado para se buscar o resultado pretendido, qual seja, o cumprimento pontual de obrigações acessórias; definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. O autor afirma que “o postulado da proporcionalidade não se confunde com o da proibição de excesso: esse último veda a restrição da eficácia mínima de princípios, mesmo na ausência de um fim externo a ser atingido, enquanto a proporcionalidade exige uma relação proporcional de um meio relativamente a um fim.” p. 165. Grifo do autor. 4 PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Grundrechte Staatsrecht II. 17. ed. Heidelberg: C.F. Müller, 2001. p. 65. ”Der Grundsatz der Verhältnismässigkeit verlangt im einzelnen zunächst, dass: - der vom Staat verfolgte Zweck als solcher verfolgt werden darf, - das vom Staat eingesetzten Mittel als solches eingesetzt werden darf, - der Einsatz des Mittels zur Erreichung des Zwecks geeignet ist und – der Einsatz des Mittels zur Erreichung des Zwecks notwendig (erforderlich) ist.” 5 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 161-162. 6 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 162. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-002.753 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.724220/2015-21 b) Necessidade: a previsão legal de penalidade é o meio menos gravoso para o Estado atingir sua finalidade de que os contribuintes cumpram pontualmente com suas obrigações. Ademais, não existe outro meio menos gravoso que possa ser empregado para atingir essa finalidade. c) Razoabilidade ou proporcionalidade em sentido estrito: as vantagens desse meio superam as suas desvantagens, e não se observa qualquer restrição a direito fundamental na sua aplicação. Vale destacar, por fim, que a própria Lei nº 8.212/91 estipulou os parâmetros mínimos e máximos na aplicação da penalidade ora combatida, como se observa: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-002.753 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.724220/2015-21 Desse modo, desacolho os argumentos do recorrente. Da alegada violação aos princípios constitucionais de vedação ao confisco e devido processo legal Quanto à alegação da recorrente de que teria havido violação a princípios constitucionais, impende assentar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem avaliar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa. Desse modo, não conheço do recurso no ponto. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, rejeito a preliminar arguida, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12585.000260/2011-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 Ementa: PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista.
Numero da decisão: 3302-008.307
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12585.000248/2011-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12585.000248/2011-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 Ementa: PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12585.000248/2011-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 02 60 /2 01 1- 00 Fl. 1203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.307 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000260/2011-00 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.297, de 17 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata este processo administrativo de pedido eletrônico de ressarcimento (PER) no qual o interessado pleiteia ressarcimento de créditos da não-cumulatividade de PIS vinculados a receitas tributadas à alíquota zero no mercado interno. Após análise dos documentos fiscais e das planilhas apresentadas pelo contribuinte para sustentar seu direito creditório, a fiscalização concluiu que todos os itens comercializados pela empresa se incluem no rol disposto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, e, portanto, não seriam passíveis de creditamento. Dessa forma, os créditos foram glosados em sua integralidade e o pedido de ressarcimento foi indeferido. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando e conclui pela reforma do Despacho Decisório, para que consequentemente seja deferido o seu pedido de ressarcimento/restituição ora em baila. A Turma da DRJ em Belo Horizonte (MG) julgou a manifestação improcedente, nos termos do Acórdão proferido, com base nos seguintes fundamentos extraídos da ementa: a) É expressamente vedada a apropriação de créditos na aquisição de mercadorias e produtos listados nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, por força do art. 3º, I, b das referidas Leis. b) Na venda de produtos efetuada com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, o contribuinte vendedor poderá manter os créditos vinculados a essas operações. Entretanto, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não autoriza a apropriação de créditos onde haja vedação expressa em lei. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual reafirma as mesmas razões recursais apresentadas na manifestação de inconformidade. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.297, de 17 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A recorrente defende a possibilidade de creditamento nas aquisições de produtos para revenda listados no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, uma vez que, na espécie, não haveria um regime monofásico de fato, pois nas Fl. 1204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.307 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000260/2011-00 etapas onde não ocorre o pagamento da contribuição, há a incidência tributária, mas em alíquota zero. O recurso voluntário, sobre essa questão, utiliza as mesmas razões recusais apresentadas na manifestação de inconformidade, e por entender que o tema foi abordado na linha do meu entendimento, utilizo os fundamentos da DRJ como se meus fossem, termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, in verbis: Assim, a diferenciação conceitual entre alíquota zero e não incidência, bem como a caracterização do regime monofásico ou plurifásico, são irrelevantes para o caso concreto. Isso porque a Lei veda expressamente o desconto de créditos de bens adquiridos para revenda listados no art. 1º da Lei nº 10.485/2002, bens esses incluídos na atividade comercial da interessada. É o que dispõe o item b, inciso I, do art. 3º das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002, já assinalados pela fiscalização no despacho decisório: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008)" Referência: “Art. 2°, § 1º (...) III - no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) IV - no inciso II do art. 3o da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” (g.n.) (...) Portanto, independente da terminologia considerada, não há dúvida quanto à impossibilidade de tomada de créditos de PIS/Cofins sobre os bens (máquinas, veículos e autopeças) comercializados pela manifestante na qualidade de revendedora. E não poderia ser de outra forma, uma vez que foi reduzida a zero a alíquota da contribuição incidente sobre a receita bruta do contribuinte, nos termos do inciso I, §2º do art. 3º da Lei nº 10.485, de 2002. Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) § 2º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - o caput deste artigo; e (...) Seria absurda a instituição de cobrança concentrada com alíquota majorada no fabricante/importador ao mesmo tempo em que se permitisse aos demais elos da cadeia o crédito nas aquisições efetuadas para revenda, uma vez que esses elos, representados pelos revendedores, têm a receita bruta tributada à alíquota zero. Fl. 1205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.307 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000260/2011-00 Assim, na interpretação defendida pela manifestante, creditar-se-ia na entrada mas não se tributaria na saída, o que definitivamente não é o objetivo da lei. Ultrapassado a questão, passo ao mérito propriamente dito, que reside na possibilidade de creditamento do PIS/Cofins das aquisições de mercadorias sujeitas ao recolhimento na sistemática monofásica. Esse tema foi abordado com a maestria que lhe é peculiar pelo conselheiro José Renato Pereira de Deus, no Acórdão nº 3302-005.113, de 30/01/2018, que peço vênia para utilizar suas razões de decidir como se minhas fossem, verbis: Tributação Monofásica e a Impossibilidade de Apuração de Crédito de PIS/COFINS A Lei 10.485/02, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04, instituiu regime de tributação monofásico da contribuição supracitada. O modelo foi implementado com a fixação de alíquota majorada para fabricantes e importadores de máquinas e veículos nas classificações indicadas e aplicação da alíquota de 0% (zero por cento) quando da ocorrência da venda desses produtos por parte dos revendedores, ou seja, dos comerciantes atacadistas ou varejistas. As Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 trouxeram situações que devem ser observadas a tributação não-cumulativa em relação à contribuição para o PIS e COFINS, respectivamente. Entretanto, no caso dos produtos sujeitos ao recolhimento na sistemática monofásica, quando adquiridos para revenda, não há direito a crédito, por expressa vedação legal, nos exatos termos do art. 3º , inciso I, alínea "b” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei n° 10.865/04, que estabelece expressamente que não darão direito a crédito, as mercadorias e produtos referidos no § 1º, do artigo 2º, das mencionadas leis, quando adquiridas para revenda. Desta forma, adquirindo a contribuinte para revenda máquinas e veículos nas classificações destacadas, não poderá se creditar, para fins de apuração do PIS e da COFINS não-cumulativa, dos custos de aquisição dos referidos produtos. Para melhor compreensão transcrevemos os artigos pertinentes das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, com a redação dada pela Lei nº 10.865/04: Lei nº 10.637/02 Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar- se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) III – no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; IV – no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I – bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) b) nos §§ 1º e 1ºA do art. 2º desta Lei; Fl. 1206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.307 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000260/2011-00 Lei nº 10.833/03 Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) III – no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; IV - no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I- bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos:[...] b) nos §§ 1º e 1ºA do art. 2º desta Lei;[...] Segundo as alegações da contribuinte recorrente o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, quando determina que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, este teria autorizado o creditamento pretendido. No entanto, quando nos debruçamos para analisar o artigo acima citado, é fácil perceber que não é possível sustentar a conclusão utilizada pela contribuinte, vejamos: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. O referido artigo, como se observa, é uma regra geral, que coexiste, sem qualquer incompatibilidade, com as vedações de creditamento constantes de regras específicas, referentes a situações específicas (tais como a “tributação monofásica” e as aquisições de bens não tributados); note-se que o art. 17 fala em “manutenção” de créditos, no entanto, por força da referida vedação legal, esses créditos sequer existem. Saliente-se que também é essa a posição sustentada pelo STJ, conforme observa- se do julgado colacionado a seguir: AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.109.354 SP (2017/01242898) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : RIZATTI & CIA LTDA ADVOGADOS : JOSÉ LUIZ MATTHES SP076544 FABIO PALLARETTI CALCINI E OUTRO(S) SP197072 LUÍS ARTUR FERREIRA PANTANO SP250319 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. PIS E COFINS. ART. 17 A LEI Nº 11.033/2004. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 568 DO STJ. Fl. 1207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.307 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000260/2011-00 1. Nos termos da jurisprudência esta Corte, o disposto no art. 17 da Lei 11.033/2004 não possui aplicação restrita ao Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária REPORTO (STJ, AgRg no REsp 1.433.246/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 02/04/2014; REsp 1.267.003/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 04/10/2013). Contudo, a incompatibilidade entre a apuração de crédito e a tributação monofásica já constitui fundamento suficiente para o indeferimento da pretensão do recorrente. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.239.794/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/10/2013. 2. É que a incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento. Precedentes: AgRg no REsp 1.221.142/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler. Primeira Turma, julgado em 18/12/2012. DJe 04/02/2013; AgRg no REsp 1.227.544/PR. Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/12/2012: AgRg no REsp 1.256.107/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/05/2012; AgRg no REsp 1.241.354/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2012. 3. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)Relator( a)." A Sra. Ministra Assusete Magalhães (Presidente), os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília (DF), 05 de setembro de 2017. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator Desta forma, com base em todos os ensinamentos e julgado acima relacionados, entendo que não há como garantir o ressarcimento/restituição pretendido pela contribuinte recorrente. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 1208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.307 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000260/2011-00 Fl. 1209DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.001600/2010-93
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. MULTA DE OFÍCIO . PREVISÃO LEGAL A aplicação da multa de ofício de 75% no lançamento é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-003.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. MULTA DE OFÍCIO . PREVISÃO LEGAL A aplicação da multa de ofício de 75% no lançamento é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2008, ano-calendário de 2007, em que foram glosadas: - deduções indevidas de despesas médicas, no total de R$ 16.110,00, referentes a supostos pagamentos feitos a José Augusto Monteiro Siqueira, cirurgião-dentista, no valor de R$ AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 16 00 /2 01 0- 93 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.223 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.001600/2010-93 10.090,00 e Danielle Couzzi de Andrade Pinto, fonoaudióloga, no valor de R$ 6.020,00, ambos por falta de comprovação do efetivo pagamento. - dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 1.264,79, correspondente a pensão deduzida do décimo terceiro salário, tributado exclusivamente na fonte. Conforme se extrai do acórdão da DRJ em Juiz de Fora/MG (fl. 146 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação na qual apresenta sua defesa, cujos pontos relevantes são abaixo resumidos: - alega que os recibos atendem as formalidades legais, são prova dos pagamentos realizados, não podendo a fiscalização considerá-los inidôneos, que realizou os pagamentos em dinheiro. Transcrito do acórdão nº 09-43.466 da 4ª Turma da DRJ/JFA: I –Dedução indevida de pensão alimentícia judicial. O notificado, em sua peça impugnatória, não contesta a infração em epígrafe, apurada pela autoridade revisora. A aludida matéria, portanto, será considerada não impugnada, a teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 67 da Lei nº 9.532/97, e, assim sendo, mantida a parcela do lançamento correspondente, na importância de R$ 347,82 (1.264,79 x 0,275), tal qual formalizado pela Notificação em comento, cujo respectivo crédito tributário deverá ser objeto de cobrança imediata, nos termos do artigo 21, § 1º, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 8.748/93. II – Dedução indevida de despesas médicas. (...) A legislação tributária estabelece a apresentação de recibos como uma forma de comprovação das despesas médicas, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame, numa visão sistêmica da legislação tributária. (...) A utilização, para caracterizar “despesas médicas”, de recibos sem a prova dos desembolsos representativos dos pagamentos supostamente realizados, autoriza a glosa da dedução requerida a este título e a tributação dos valores correspondentes. (...) Tal fato, contudo, não foi a razão do lançamento ora questionado, como quer fazer crer o impugnante. Os valores glosados na dedução pleiteada a título de “despesas médicas”, o foram, repise-se, porque o interessado, embora intimado a fazê- lo, não comprovou a efetividade da entrega de recursos financeiros aos emitentes dos recibos por ele apresentados ao Fisco.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção das glosas efetuadas pelo Fisco e do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fl. 161 e segs. onde, em síntese, quanto às despesas médicas, reitera seus argumentos de que os recibos e declarações Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.223 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.001600/2010-93 apresentados são hábeis e idôneos a comprovar os pagamentos, que a Fiscalização não fundamentou as razões de desconsideração dos recibos, que a legislação do imposto de renda não condiciona a comprovação dos valores por meio de documentação bancária, e quanto a dedução de pensão alimentícia alega que não deixou de impugnar a glosa efetuada pelo Fisco, conforme constou do voto do acórdão da turma julgadora de primeira instância, requer seja o crédito julgado improcedente. Ao final, argumenta considerar a multa de ofício de 75% confiscatória e requer sua redução, caso não seja julgado improcedente o crédito. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Preclusão Cabe inicialmente delimitar a matéria que sobe a este CARF para análise e julgamento. Conforme já relatado, o contribuinte foi autuado por dedução indevida de despesas médicas e dedução indevida de pagamento de pensão alimentícia judicial. Em sede de impugnação, o contribuinte não apresentou defesa em relação ao pagamento de pensão judicial, e a DRJ considerou então a matéria não impugnada. Desta forma, o objeto do presente julgamento restringe-se às glosas das deduções com despesas médicas dos alegados pagamentos feitos a José Augusto Monteiro Siqueira, cirurgião-dentista, no valor de R$ 10.090,00 e Danielle Couzzi de Andrade Pinto, fonoaudióloga, no valor de R$ 6.020,00. Mérito Passo então à análise da questão posta, qual seja, se os recibos e demais documentos apresentados relativos a supostos pagamentos por serviços prestados pelos profissionais José Augusto Monteiro Siqueira, cirurgião-dentista, no valor de R$ 10.090,00 e Danielle Couzzi de Andrade Pinto, fonoaudióloga, no valor de R$ 6.020,00, são suficientes para provar o alegado, para fins de sua utilização pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. No caso em julgamento, conforme aqui já relatado, consta expressamente da notificação de lançamento a falta da comprovação do efetivo pagamento das despesas deduzidas que foram objeto de glosa. Em sede de impugnação junto a DRJ o contribuinte não supre a pendência e defende que os recibos apresentados são idôneos e suficientes para comprovar as despesas deduzidas. O recurso voluntário impetrado basicamente repisa os argumentos de defesa já trazidos em sede de impugnação. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.223 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.001600/2010-93 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Do dispositivo acima transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos que devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.223 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.001600/2010-93 e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em análise, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas pelo auditor responsável pela ação fiscal, pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. É de se esperar que em uma série de tratamentos, que resultaram em tal monta de despesas, seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, ou mesmo de pedidos médicos, exames, radiografias, e outros, o que não foi feito. Com relação ao profissional José Augusto Monteiro Siqueira, o único documento apresentado foi o simples recibo do valor total de R$ 10.090,00 (fl. 53) o qual, pelas razões aqui já discorridas neste voto, é insuficiente para comprovar a despesa para fins de dedução. Com relação à fonoaudióloga Danielle Couzzi de Andrade Pinto, aos recibos o contribuinte acrescentou relatório emitido pela profissional, informando número de consultas e valores, de fls. 81/82. O citado relatório confirma a autenticidade dos recibos, entretanto não se presta a comprovar os efetivos pagamentos. Desta forma, entendo que devem ser mantidas as glosas efetuadas pelo Fisco sobre as deduções com supostos pagamentos de despesas médicas. Matéria não impugnada Quanto à dedução indevida de pensão alimentícia, o recorrente insurge-se ante a consideração da DRJ de que a mesma não fora objeto da impugnação apresentada, afirmando que não deixara de impugnar o lançamento também nesse ponto. Não resta razão ao recorrente. Da análise da peça impugnatória (fls. 2 e segs.), tem-se que de fato o contribuinte não fez qualquer referência direta ao tema, bem como não trouxe aos autos qualquer documento probatório que pudesse afastar a glosa. A dedução de pensão alimentícia é então matéria preclusa e não será objeto do presente julgamento, mantendo-se com relação à ela a decisão da primeira instância julgadora. Multa de ofício de 75% Ao final de seu recurso voluntário, o recorrente argumenta considerar a multa de ofício de 75% confiscatória e requer sua redução, caso não seja julgado improcedente o crédito. O art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, que estabelece literalmente o percentual de 75% de multa no caso de lançamento de ofício, é de observância compulsória pela autoridade lançadora, em sua atividade vinculada. Assim sendo, entendo que deva ser mantida a multa de ofício de 75% conforme aplicada no lançamento. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.223 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.001600/2010-93 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13841.720418/2016-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49.
Numero da decisão: 2002-005.074
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13975.721018/2014-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13975.721018/2014-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-005.031, de 19 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 1. 72 04 18 /2 01 6- 52 Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.074 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13841.720418/2016-52 Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - entrega tempestiva das GFIPs, como demonstrariam as guias de recolhimento. - entrega espontânea das GFIPs antes de qualquer procedimento fiscal, sendo aplicável o artigo 138 do Código Tributário Nacional. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-005.031, de 19 de maio de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. Neste ponto, destaco que a entrega da GFIP e o recolhimentos das contribuições devidas são obrigações distintas e independentes. Assim, o recolhimento efetuado à época própria não faz prova quanto à entrega tempestiva das GFIPs. Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.074 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13841.720418/2016-52 No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital

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