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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8716888 #
Numero do processo: 10640.909937/2016-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 11/06/2015 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra no despacho decisório qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. INSUMOS. CONCEITO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL N° 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. GRAXA. O produto graxa possui como finalidade, preservar a integridade e o regular funcionamento das máquinas. ATIVO IMOBILIZADO. NÃO HÁ DIREITO AO CRÉDITO. A aquisições de diversos, cujas descrições se referem a locações, manutenções e de serviços de transporte devem ser glosadas na apuração dos ajustes em comento, uma vez que não se referem a “máquinas e equipamentos”.
Numero da decisão: 3302-010.498
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente a aquisição de graxa, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.491, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10640.909930/2016-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 11/06/2015 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra no despacho decisório qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. INSUMOS. CONCEITO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL N° 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. GRAXA. O produto graxa possui como finalidade, preservar a integridade e o regular funcionamento das máquinas. ATIVO IMOBILIZADO. NÃO HÁ DIREITO AO CRÉDITO. A aquisições de diversos, cujas descrições se referem a locações, manutenções e de serviços de transporte devem ser glosadas na apuração dos ajustes em comento, uma vez que não se referem a “máquinas e equipamentos”. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente a aquisição de graxa, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.491, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10640.909930/2016-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 99 37 /2 01 6- 36 Fl. 965DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.498 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909937/2016-36 Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao ressarcimento de direito creditório, decorrente da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativa. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto (não procedência das arguições de nulidade quando não se vislumbra no despacho decisório qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72; prevalência da glosa realizada pelo Fisco, quando, com base nos atos legais e normativos que embasam o entendimento admitido pela RFB, não restou caracterizado o direito ao crédito informado pela contribuinte.). Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: PRELIMINARMENTE:  Da nulidade do despacho decisório - ausência de motivação - inconsistência da autuação fiscal;  Da anuência tácita da Receita Federal do Brasil quanto à existência do Direito creditório - litigância quanto ao método de tomada de crédito. NO MÉRITO:  Da vinculação dos custos, encargos e despesas, às receita de exportação e importação, concomitantemente;  Do método do rateio proporcional - entendimento equivocado exarado no acórdão recorrido;  Conceito de insumo e sua dimensão no creditamento da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP;  Ponto de partida: interpretação das leis tributárias; Fl. 966DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.498 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909937/2016-36  Da dualidade de interpretações acerca do alcance do vocábulo “insumo”;  Interpretação ampla de insumo;  Interpretação restrita de insumo e sua ilegalidade frente às Leis n° 10.833/03 e n° 10.637/02;  A ampliação do conceito de insumo pela própria secretaria da receita federal do brasil, no que tange aos serviços de manutenção e peças de reposição das máquinas e equipamentos utilizados na produção;  Posicionamento do superior tribunal de justiça - STJ - quanto à extensão do conceito de insumo para fins de crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP;  Posicionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (CARF) quanto à extensão do conceito de insumo para fins de crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP;  Do enquadramento do item “graxa” no conceito de insumo;  Da glosa indevida dos itens “locação”, “benfetoria” e “serviços utilizados como insumo”. Diante de tudo exposto, a Recorrente requerer seja julgado procedente o presente recurso voluntário para: 1. DECLARAR a nulidade do despacho decisório bem como da decisão proferida pela DRJ, nos termos do art. 59, inciso II, Decreto n°. 70.235/1972, em decorrência da preterição do direito de defesa; 2. RECONHECER o direito ao creditamento da contribuição social discutida, referente ao (PER); 3. subsidiariamente, DECLARAR, a existência do direito creditório, uma vez que, nos termos da decisão da DRJ, a discussão cinge-se ao método de tomada de crédito, qual seja o rateio proporcional; 4. CANCELAR as glosa de todos os itens previstos nos ANEXOS I e II, do Despacho Decisório; 5. HOMOLOGAR eventuais compensações vinculadas ao PER discutido. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 967DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.498 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909937/2016-36 Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. O contribuinte foi intimado do Acórdão, por via eletrônica, em 09 de março de 2018, às e-folhas 886. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 11 de abril de 2018, e-folhas 890. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. PRELIMINARMENTE:  Da nulidade do despacho decisório - ausência de motivação - inconsistência da autuação fiscal;  Da anuência tácita da Receita Federal do Brasil quanto à existência do Direito creditório - litigância quanto ao método de tomada de crédito. NO MÉRITO:  Da vinculação dos custos, encargos e despesas, às receita de exportação e importação, concomitantemente;  Do método do rateio proporcional - entendimento equivocado exarado no acórdão recorrido;  Conceito de insumo e sua dimensão no creditamento da Cofins;  Ponto de partida: interpretação das leis tributárias;  Da dualidade de interpretações acerca do alcance do vocábulo “insumo”;  Interpretação ampla de insumo;  Interpretação restrita de insumo e sua ilegalidade frente às Leis n° 10.833/03 e n° 10.637/02;  A ampliação do conceito de insumo pela própria secretaria da receita federal do brasil, no que tange aos serviços de manutenção e peças de reposição das máquinas e equipamentos utilizados na produção;  Posicionamento do superior tribunal de justiça - STJ - quanto à extensão do conceito de insumo para fins de crédito da Cofins;  Posicionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (CARF) quanto à extensão do conceito de insumo para fins de crédito da Cofins;  Do enquadramento do item “graxa” no conceito de insumo;  Da glosa indevida dos itens “locação”, “benfeitoria” e “serviços utilizados como insumo”. Passa-se à análise. O contribuinte em comento (LSM Brasil S.A.) tem por objeto e finalidade, dentre outros, “a pesquisa, a lavra e a exploração de jazidas minerais, em seu próprio nome ou em nome de terceiros; a indústria; o comércio, a importação e a exportação de minérios, de produtos químicos e metalúrgicos (...)”. Fl. 968DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.498 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909937/2016-36 Entre os meses de janeiro/2015 e março/2016, a Recorrente apresentou os Pedidos de Ressarcimento abaixo elencados, com o objetivo de ser ressarcida dos créditos de PIS e COFINS não cumulativos vinculados às receitas de exportação. Os PER/DCOMPs foram distribuídos para auditoria manual em 02/09/2016. Em 23/09/2016, o contribuinte apresentou os documentos solicitados em meio magnético e/ou em papel. Neste aspecto, infere-se, pelo teor do Laudo Técnico entregue em resposta ao retro citado Termo de Intimação e pelas demais informações prestadas pelo contribuinte, que este último (remetendo-se, apenas, à retro citada matriz, declarante dos PER ora em análise) exporta, apenas, 3 (três) mercadorias, quais sejam: 1. Óxido de Tântalo; 2. Óxido de Nióbio; e 3. Concentrado de Tântalo. Outrossim, o aludido Laudo Técnico descreve, em relação à fabricação das mercadorias a serem exportadas, o processo industrial envolvido bem como os insumos (nacionais e importados) utilizados, quais sejam: a) ácido fluorídrico; b) ácido bórico; c) ácido sulfúrico; d) amônia (solução 25%); e) metil isobutil cetona; f) potassa cáustica; g) pó de ferro; h) gás liquefeito de petróleo; e i) ferro tântalo ou nióbio (FeTaNb). No tocante ao processo industrial envolvido, o mesmo pode ser resumido, de acordo com o aludido Laudo, em: digestão, filtragem, extração, precipitação, secagem, calcinação, peneiramento, separação magnética (Tântalo), moinho e moagem (a ordem pode variar, de acordo com o produto final pretendido). Os PER/DCOMPs foram objeto de análise na Informação Fiscal constante do presente processo que assim concluiu: Fl. 969DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.498 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909937/2016-36 PRELIMINARMENTE: Da nulidade do despacho decisório - ausência de motivação - inconsistência da autuação fiscal. É alegado de folhas 07 a 09 do Recurso Voluntário: Veja-se, nesse momento deveriam, os nobres julgadores, analisar os argumentos de fato e de direito trazidos na Manifestação de Inconformidade, e não se pautar somente pela interpretação do despacho decisório. Esta estratégia não só viola a imparcialidade com que devem ser conduzidos os processos administrativos, mas também coloca em risco o princípio da busca da verdade material. Assim sendo, verifica-se de plano a ocorrência de nulidade tanto do Despacho Decisório por ausência de motivação, quanto do julgamento da DRJ, que é totalmente parcial e pretende explicar os fundamentos que não estão claros na decisão primeva. Ora, não é papel da Delegacia de Julgamento “explicar” os motivos de glosa, os quais já deveriam estar cristalinos, primitivamente, no despacho decisório. Destarte, tem-se as seguintes conclusões: (i) O Despacho decisório é obscuro e não explicita que o fundamento de glosa se baseia na suposta ausência de vinculação das despesas, encargos e custos, com as receitas de mercado interno e externo concomitantemente, isto é, não baseia a glosa realizada no suposto erro de utilização do método do rateio proporcional por parte da contribuinte, mas sim na conceituação de insumo; (ii) O Acórdão da DRJ pretende “explicar” o Despacho Decisório, o que por si só demonstra que a decisão primeva não está bem fundamentada, bem como a parcialidade da decisão que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade; vez que se preocupou apenas, em elucidar as razões do despacho decisório; (iii) Mesmo no que tange à Cal Super Fina, item sobre o qual o Despacho Decisório é claro em fundamentar a glosa com base na averiguação da Receita derivada de Exportação, a fiscalização deixa de apontar qual o fundamento documental que comprova que o citado item não está vinculado à Receita de Exportação; (iv) Ainda que se considere a explicação do Despacho Decisório dada pelo acórdão da DRJ, de que a glosa tem por fundamento a realização “incorreta” do rateio proporcional, o despacho decisório em momento algum aponta qual o fundamento documental que comprova que os itens glosados não estão vinculados à receita de exportação e mercado interno, concomitantemente; (v) Assim sendo, percebe-se a nulidade do Despacho Decisório bem como do acórdão da DRJ; Fl. 970DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.498 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909937/2016-36 A preliminar de nulidade foi aduzida em sede de Manifestação de Inconformidade, quando a ora Recorrente demonstrou a preterição do seu direito de defesa. No acórdão recorrido a DRJ aduziu o seguinte: O despacho decisório foi proferido por autoridade administrativa plenamente vinculada, respeitando os devidos procedimentos fiscais, previstos na legislação, portanto, norteado dentro do Princípio da Legalidade. Constata-se que a descrição dos fatos, com detalhamento na Informação SAORT/DRF-JFA n° 29, de 07 de outubro de 2016, e demais documentos juntados ao processo permitem esclarecer a causa do deferimento parcial dos pedidos eletrônicos que estavam sob análise. Para declarar a nulidade de um ato, além do previsto no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, há que se pesquisar dois aspectos: primeiro, se o ato atingiu sua finalidade e, segundo, se houve prejuízo para a parte. Na hipótese, o despacho decisório bem como a Informação Fiscal explicitam os fatos ocorridos e sua subsunção aos fatos típicos previstos na legislação tributária. (...) Destarte, ao contrário do aduzido pela DRJ, não há documentos juntados no processo que possam esclarecer a causa do deferimento parcial do crédito requerido, isto é, que demonstrem que os encargos, despesas e custos utilizados como base quantitativa para o cálculo do direito creditório da contribuinte não estão vinculadas às receitas de exportação e mercado interno, concomitantemente. É patente que a falta dessa documentação / explicação limita o direito de defesa da contribuinte causando, por conseguinte, prejuízo à parte. Ora, como poderá a LSM contestar a conclusão da autoridade fiscal se esta não expõe como e com base em qual documento chegou a este entendimento? É de se lembrar que a Administração Pública Federal possui sistemas e mecanismos variados para tornar possível a realização de seus objetivos institucionais, sobretudo, para levar a cabo as atividades ligadas à arrecadação, fiscalização e cobrança dos tributos federais. Diante de uma realidade intrincada, complexa e bastante demandante do sistema tributário brasileiro, onde milhares e milhares de declarações de débitos, pedidos de restituição e ressarcimento, declarações de compensação, pagamentos e várias outras situações devem ser processadas e analisadas, torna-se imprescindível a utilização de sistemas inteligentes, hábeis ao cruzamento de informações, verificações de consistências, auditorias, tudo com vistas a tornar viável a atuação da Administração Tributária: sem tais sistemas, seria impossível a consecução do papel institucional da Administração Tributária brasileira. No que tange a alegação de falta de documentação, o Acórdão de Manifestação de Inconformidade assinala com muita propriedade: Constata-se que a descrição dos fatos, com detalhamento na Informação SAORT/DRF-JFA n° 29, de 07 de outubro de 2016, e demais documentos juntados ao processo permitem esclarecer a causa do deferimento parcial dos pedidos eletrônicos que estavam sob análise. (Grifo e negrito nossos) A referida informação fiscal se encontra nos autos, a partir das e-folhas 27, além de planilhas de notas fiscais juntadas a partir de e-folhas 13. Como se vê, a fiscalização procedeu à análise dos PER/DCOMPs com base nos documentos apresentados pelo contribuinte e outros disponíveis em seus sistemas. Fl. 971DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.498 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909937/2016-36 Através da informação fiscal explicitou esses documentos, bem como as suas conclusões, como se observará no tópico subsequente. Assim, não se vislumbra qualquer vício no despacho decisório. Em tal decisão, consta fundamentação objetiva e inteligível, com descrição precisa dos fatos ocorridos e das normas jurídicas aplicáveis ao caso, não se afigurando qualquer cerceamento de defesa. Sublinhe-se que, no presente caso, a decisão administrativa traz fundamentos claros e suficientes, não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório, ampla de2fesa, ausência de motivação, ilegalidade, entre outros princípios da Administração Pública. No caso concreto, a partir do despacho decisório e do aresto atacado, pôde a recorrente compreender plenamente a razão do indeferimento da compensação declarada, tendo atacado diretamente seus fundamentos. Há que se ter em mente que é inerente ao contencioso administrativo o aperfeiçoamento do conjunto probatório com a impugnação ou a manifestação de inconformidade. Nesse contexto, a possibilidade de enriquecimento dos elementos de convicção, por ocasião da instauração do contencioso pela propositura de impugnação ou de manifestação de inconformidade, não torna a decisão administrativa, exarada na fase não contenciosa, nula, apesar de torná-la, eventualmente, passível de reforma, por ter deixado de considerar algum fato fundamental ou de analisar, mais profundamente, alguma prova relevante para o desfecho do caso. No caso dos autos, ainda que entendêssemos que a decisão administrativa tivesse sido exarada com base em provas superficiais – fato que não ocorreu, como visto, uma vez que se valeu de elementos concretos, existentes e suficientes para embasar a decisão -, não haveria que se anular o despacho decisório, mas, tão somente, reformá-lo, em face de novas provas de fatos desconstitutivos daqueles assumidos na decisão contestada. Pode-se dizer, em síntese, que não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando o processo administrativo proporciona plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; (iv) quando o sujeito passivo demonstra, no curso do processo, possuir clareza dos fundamentos da autuação. Todas essas condições foram verificadas nos autos, de maneira que a nulidade do despacho decisório se revela inaplicável ao caso concreto. Portanto, não assiste razão ao Recorrente. Afastada a PRELIMINAR. PRELIMINARMENTE: Da anuência tácita da Receita Federal do Brasil quanto à existência do Direito creditório - litigância quanto ao método de tomada de crédito. A tese que o Recorrente agasalha é a seguinte: Conclui-se, mediante a comprovação da adoção da metodologia de Rateio Proporcional pela Manifestante, que, para a análise do direito creditório objeto dos Pedidos de Ressarcimento, não importa se as saídas dos referidos insumos se vinculam diretamente à saída destes como mercadorias, após industrializados, como venda ao mercado externo. O que importa é que os créditos objeto de Pedido de Ressarcimento sejam limitados à proporção relativa ao percentual das receitas obtidas com exportação. Ocorre que essa linha de argumentação, delineada no presente tópico, não encontra ressonância na legislação. Com vistas ao devido esclarecimento, tomo por esteio a elucidação sobre o critério de rateio feito pelo Acórdão de Manifestação de Inconformidade, a partir das folhas 17 daquele documento: Fl. 972DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.498 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909937/2016-36 Tratando-se do PIS e da Cofins, o método de rateio proporcional, segundo a legislação vigente, só é aplicável sobre os custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação. É certo que para se determinar os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins vinculados à exportação, pelo método de rateio proporcional, sobre o valor dos custos, despesas e encargos vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação, deve se aplicar percentual que represente a proporcionalidade da receita auferida com a exportação em relação ao total das receitas auferidas no âmbito do regime de incidência não cumulativo. Portanto, escolhido o método de rateio proporcional, a pessoa jurídica que promove a exportação nos termos do art. 5° da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 6° da Lei n° 10.833, de 2003, deverá determinar os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins vinculados à exportação em relação a custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas do mercado interno e da exportação, aplicando sobre o montante daqueles dispêndios, o seguinte percentual para obter o valor dos créditos da Cofins vinculados à exportação: Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa ================================== Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo É este o entendimento contido no “Ajuda” do Programa Dacon 2.0 (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais), que instrui nas orientações relativas à Ficha 06 - Apuração dos Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep - Regime Não- cumulativo (Incidência Total ou Parcial) - Pessoas Jurídicas com Receita de Exportação, com o seguinte exemplo e as considerações abaixo: (...) Em suma, o método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Cofins vinculados à exportação: a) somente deve ser aplicado naqueles casos em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação; b) consiste na aplicação sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa e a Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo; e c) não permite a exclusão de qualquer valor da Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa ou da Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo da proporção acima, devendo esses valores serem totais para efeitos de cálculo daqueles créditos. Dispositivos Legais: arts. 3° e 6° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Como se vê, somente os custos, despesas e encargos comuns ao mercado interno e à exportação entram no rateio proporcional. Os custos, despesas e encargos inerentes ao mercado interno seguem a apropriação direta, assim como aqueles inerentes à exportação. Consoante o exposto, a legislação determina que o método de rateio proporcional utilizado será aplicado nos casos em que custos sejam vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação. Portanto, não assiste razão ao Recorrente. Afastada a PRELIMINAR. NO MÉRITO Fl. 973DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.498 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909937/2016-36 - Da vinculação dos custos, encargos e despesas, às receita de exportação e importação, concomitantemente. É alegado às folhas 14 a 16 do Recurso Voluntário: Conforme aduzido anteriormente, é certo que o acórdão recorrido consignou que, para os itens 9, 10, 11 e 13 do Despacho Decisório, a glosa efetuada se deu em decorrência da utilização do método de apropriação de crédito denominado rateio proporcional, quando a Recorrente deveria ter utilizado do método de apropriação direta: (...) De se dizer, todavia, que os itens utilizados como base quantitativa para apuração do direito creditório estão sim vinculados às receitas de exportação e mercado interno, concomitantemente. Ressalte-se, novamente, que em momento algum o Despacho Decisório ou o Acórdão recorrido demonstram com base em que sustentáculo documental, depreenderam que os custos, despesas e encargos, não estão vinculados às receitas de mercado externo e interno, concomitantemente. Pelo contrário, toda a documentação apresentada pela Recorrente quando da Fiscalização, principalmente os itens E e F (Docs. 3 e 4) demonstram que a LSM realizou, no período discutido, a fabricação de Óxido de Tântalo, Óxido de Nióbio e Concentrado de Tântalo (item f dos documentos solicitados pela Fiscalização). Esses produtos são vendidos tanto para o mercado interno, quanto para o mercado externo, pelo que as despesas, custos e encargos da produção, são vinculados às receitas de exportação e de mercado interno. Especificamente no que tange ao item 10 do Despacho Decisório e do Acórdão Recorrido, CFOP 1124 - Industrialização efetuada por outra empresa - MELT Metais, no relatório da engenharia (Doc. 05) juntado à Manifestação de Inconformidade, o engenheiro revela que a MELT realiza a fundição da cassiterita, gerando Estanho em lingotes, escórias de Estanho e Escórias de Tântalo. A escória de tântalo é moída, misturada à tantalita, formando o composto de Concentrado de Tântalo (conforme se depreende do item f apresentado à fiscalização). Ressalte-se que o concentrado de tântalo é um dos produtos exportados pela LSM (documento “e” apresentado à fiscalização) Conclui-se que a prestação de serviço da MELT é insumo do produto exportado (Concentrado de Tântalo) e, portanto, é insumo em comum/concomitantemente utilizado para produção de item destinado a mercado interno e externo, e, permite o aproveitamento de credito de PIS e COFINS mesmo sob a interpretação equivocada da autoridade fiscal da metodologia de rateio proporcional. (...) Ocorre que, conforme demonstrado, os produtos advindos da industrialização realizada pela MELT resultam em receitas do mercado interno e de exportação, pelo que o frete relativo à movimentação interna desses produtos (i) está enquadrado no conceito de insumo, consoante a larga jurisprudência do CARF; (ii) é vinculado às receitas de mercado interno e externo. Assim sendo resta demonstrado que, mesmo que se considere a metodologia equivocada do rateio proporcional utilizada pela autoridade fiscal, não há qualquer impedimento para o aproveitamento do crédito e a realização do pedido de ressarcimento, tendo em vista que todos os insumos de produção utilizados pela LSM são vinculados às receitas de exportação e de mercado interno, concomitantemente. (Negritos próprios do original) Fl. 974DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.498 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909937/2016-36 A questão é elucidada pela Informação SAORT/DRF-JFA n° 29/2016 nos itens 9 ao 11 e item 13, a autoridade fiscal, que ao detalhar a legislação pertinente item por item, demonstra o motivo das glosas realizadas: 9. Dentre as informações e documentos entregues pelo contribuinte, remete-se, de plano, à relação de notas fiscais utilizadas pela empresa LSM do Brasil para apurar as bases de cálculo dos créditos de PIS e COFINS não cumulativos vinculados às receitas de exportação, em resposta ao item “c” do Termo de Intimação supra citado. Após uma análise detalhada das aludidas notas fiscais elencadas pelo contribuinte, constatou-se que, de maneira equivocada, as aquisições de determinados bens que não foram utilizados como insumos na fabricação das mercadorias exportadas, ainda assim, compuseram os créditos pleiteados nos PER retro elencados. Destarte, com o fulcro no disposto no inciso II do artigo 3° das Leis n° 10.833/2003 (COFINS) e n° 10.637/2002 (PIS), em conjunto com o disposto no inciso I do § 4° do artigo 8° da Instrução Normativa SRF n° 404, de 12 de março de 2004 (COFINS), e com o disposto no inciso I do § 5° do artigo 66 da Instrução Normativa SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002 (PIS), devem ser glosados, para fins de apuração dos créditos de PIS e COFINS não cumulativos vinculados às receitas de exportação, os valores relativos às notas fiscais de entrada elencadas no Anexo I (Notas fiscais de entrada a serem glosadas) 1desta Informação com os códigos CFOP 1101 ou 2101 (compra para industrialização ou produção rural), uma vez que os produtos constantes destas notas elencadas não foram utilizados na fabricação ou produção dos bens destinados à exportação, tampouco serviram como matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou sofreram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre os produtos a serem exportados em fabricação, não se enquadrando, portanto, nos conceitos legal e normativo de “insumo”, conforme os mandamentos acima expostos. Ainda no âmbito das análises relativas às aquisições de insumos para industrialização, foram apurados, pelo contribuinte, créditos decorrentes de aquisições de embalagens para produtos não destinados à exportação. Neste aspecto, cumpre registrar que, para se enquadrar no conceito legal de “insumo”, a embalagem deve ser incorporada ao produto final, durante o processo de industrialização, agregando-lhe valor, conforme o teor dos dispositivos legais e normativos supra citados. Desta feita, devem ser glosados, para fins de apuração dos créditos de PIS e COFINS não cumulativos vinculados às receitas de exportação, os valores relativos às notas fiscais de entrada elencadas no Anexo I (Notas fiscais de entrada a serem glosadas)desta Informação com códigos CFOP 1101 ou 2101 relativas a aquisições de embalagens. Por fim, ainda neste contexto, contatou-se, também, a apropriação de notas de aquisição de materiais para uso ou consumo (códigos CFOP 1556 e 2556), os quais, da mesma forma, não foram utilizados na fabricação das mercadorias exportadas, o que, pelos motivos já expostos neste item, não podem ser computados na apuração das bases de cálculo dos créditos ora em análise, por não se enquadrarem nos conceitos legal e normativos de “insumos”, de modo que as aquisições relativas a tais notas, da mesma forma, devem ser desconsideradas para fins de apuração dos créditos de PIS e COFINS não cumulativos vinculados às receitas de exportação ora analisados, constando, portanto, do aludido Anexo I a esta Informação, o qual remete aos documentos cuja apropriação para o cômputo das bases de cálculo dos créditos ora em análise carece de carece de fundamentação legal. 10. Seguindo na análise, registre-se que, em conformidade com o disposto no inciso II do artigo 3° das Leis n° 10.833/2003 (COFINS) e n° 10.637/2002 (PIS), em conjunto com o disposto no inciso I do § 4° do artigo 8° da Instrução Normativa SRF n° 404, de 12 de março de 2004 (COFINS), e com o disposto no inciso I do § 5° do artigo 66 da Instrução Normativa SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002 (PIS), todas as notas fiscais relativas aos serviços Fl. 975DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.498 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909937/2016-36 contratados a título de “industrialização efetuada por outra empresa” (código CFOP 1124) que tenham por objeto a industrialização de produtos não utilizados como insumos na fabricação das mercadorias a serem exportadas devem ser, da mesma forma, desconsideradas para efeito de apuração dos créditos pleiteados nos PER ora em análise, tendo seus respectivos valores glosados, conforme discriminado no Anexo I (Notas fiscais de entrada a serem glosadas) desta Informação, uma vez que tais serviços não foram aplicados na fabricação dos bens destinados à exportação, não se enquadrando, portanto, nos conceitos legal e normativos de “insumos”. 11. O valor do frete pago na aquisição de insumos pode integrar a base de cálculo do crédito previsto no inciso II do artigo 3° das Leis n° 10.833/2003 (COFINS) e n° 10.637/2002 (PIS), desde que a aquisição do insumo dê direito à apuração de crédito, conforme os conceitos expostos, também, no inciso I do § 4° do artigo 8° da Instrução Normativa SRF n° 404, de 12 de março de 2004 (COFINS), e no inciso I do § 5° do artigo 66 da Instrução Normativa SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002 (PIS). A despeito do exposto, o contribuinte em tela considerou, para efeito de apuração de créditos de PIS e COFINS vinculados às receitas de exportação, diversas aquisições de serviços de transporte relativos a produtos não utilizados como insumos na fabricação das mercadorias a serem exportadas. Sendo assim, os valores destes serviços devem ser glosados na apuração das bases de cálculo dos aludidos créditos, conforme discriminado no Anexo I (Notas fiscais de entrada a serem glosadas) desta Informação (com os códigos CFOP 1352, 2352 ou 1949, no presente caso), uma vez que não foram aplicados ou consumidos na produção ou fabricação das mercadorias exportadas. (...) 13. Seguindo na análise das notas fiscais que compuseram as bases de cálculo dos créditos de PIS e COFINS vinculados às receitas de exportação, conforme informações fornecidas pelo próprio contribuinte, constata-se que este computou créditos relativos a notas de devolução de mercadorias não utilizadas como insumos na fabricação das mercadorias exportadas. Neste contexto, registre-se que, de fato, existe a previsão para a utilização de créditos relativos a bens recebidos em devolução, conforme o disposto no inciso VIII do artigo 3° das Leis n° 10.833/2003 (COFINS) e n° 10.637/2002 (PIS). No entanto, conforme os mesmos dispositivos legais mencionados, a utilização em comento só é possível se a receita de venda de tais bens tiverem integrado o faturamento relativo à exportação de mercadorias (no presente caso em análise), o que, repise-se, não foi o caso, motivo pelo qual as notas fiscais relativas aos bens recebidos em devolução elencadas no retrocitado Anexo I a esta Informação com o código CFOP 1202 (devolução de vendas) devem desconsideradas e ter seus valores glosados para fins de apuração das bases de cálculo dos créditos ora em análise. (Grifo e negrito nossos) Mesmo utilizando a sistemática superada do conceito de insumo, fica evidente que a fiscalização quanto à utilização do método de apropriação de crédito no denominado rateio proporcional efetuou as glosas uma vez que aquisições de bens e serviços não foram aplicadas ou consumidas na produção ou fabricação das mercadorias exportadas. Assim, essas aquisições não foram enquadradas no método do rateio proporcional. Quanto a afirmação de que que a prestação de serviço da MELT é insumo do produto exportado (Concentrado de Tântalo) e, portanto, é insumo em comum/concomitantemente utilizado para produção de item destinado a mercado interno e externo, em relato do engenheiro químico responsável pela contribuinte, anexado a manifestação de inconformidade, e-folhas 832, está registrado que o estanho só é vendido no mercado interno, portanto não há que se falar em rateio. Fl. 976DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-010.498 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909937/2016-36 A apropriação tem que ser direta ao mercado interno. - Do enquadramento do item “graxa” no conceito de insumo. O repetitivo do STJ REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, pacificou o assunto. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O conceito de insumo foi balizado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05/2018, emitido com base no RESP 1.221.170/PR, que tem por conclusão: a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; b) permite-se o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados pela pessoa jurídica; c) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente Fl. 977DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-010.498 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909937/2016-36 se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são considerados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado); d) somente haverá insumos se o processo no qual estão inseridos os itens elegíveis efetivamente resultar em um bem destinado à venda ou em um serviço prestado a terceiros (esforço bem- sucedido), excluindo-se do conceito itens utilizados em atividades que não gerem tais resultados, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados, etc.; e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço; f) a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos é a regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades de creditamento estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas; g) para fins de interpretação do inciso II do caput do art. 32 da Lei ns 10.637, de 2002, e da Lei nfi 10.833, de 2003, "fabricação de produtos" corresponde às hipóteses de industrialização firmadas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e "produção de bens" refere-se às atividades que, conquanto não sejam consideradas industrialização, promovem: a transformação material de insumo(s) em um bem novo destinado à venda; ou o desenvolvimento de seres vivos até alcançarem condição de serem comercializados; h) havendo insumos em todo processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); j) a parcela de um serviço-principal subcontratada pela pessoa jurídica prestadora-principal perante uma pessoa jurídica prestadora-subcontratada é considerada insumo na legislação das contribuições. Nesse diapasão, vale trazer o pronunciamento do conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator do voto vencedor no acórdão 9303-007.535 - 3ª Turma, de 17/10/2018: (...) Porém, como bem esclareceu a relatora em seu voto, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1036 e seguintes do NCPC, trouxe um novo delineamento ao trazer a interpretação do conceito de insumos que entende deve ser dada pela leitura do inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-010.498 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909937/2016-36 A própria recorrente, Fazenda Nacional, editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Portanto, a partir desta sessão de julgamento, por força do efeito vinculante da citada decisão do STJ, esse conselheiro passará a adotar o entendimento muito bem explanado pela relatora e também pela citada nota da PGFN. Para que o conceito doravante adotado seja bem esclarecido, transcrevo abaixo excertos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, os quais considero esclarecedores dos critérios a serem adotados. (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. 18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. (...) 36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas, considerando-os, de forma expressa, como ensejadores de créditos de PIS e COFINS, dentro da sistemática da não-cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal. São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos. (...) 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam Fl. 979DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-010.498 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909937/2016-36 intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. (...) 50. Outro aspecto que pode ser destacado na decisão do STJ é que, ao entender que insumo é um conceito jurídico indeterminado, permitiu-se uma conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente do que alegava o contribuinte no Recurso Especial. 51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que o STJ não adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial. 52. Determinou-se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos relativos aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social daquela empresa, ressaltando-se as limitações do exame na via mandamental, considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios. (...) Portanto, partindo dessas premissas é que iremos analisar, em cada caso, o direito ao crédito de PIS e Cofins de que tratam o inc. II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Como se vê, o STJ definiu o conceito de insumos pelos critérios da essencialidade e relevância. in verbis: Essencialidade considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e Fl. 980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-010.498 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909937/2016-36 inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Deste modo, infere-se que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, ou seja, caracteriza-se insumos, para fins das contribuições do PIS e da COFINS, todos os bens e serviços, empregados direta ou indiretamente na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens ou produtos e que se caracterizem como essenciais e/ou relevantes à atividade econômica da empresa. A não-cumulatividade tem o escopo de desonerar a cadeia produtiva, por esse motivo os bens e os serviços devem sem essenciais ou relevantes ao processo produtivo do sujeito passivo. Se as despesas não se subsomem ao conceito de insumo consagrado pelo recurso repetitivo do STJ e pelo Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, não é possível o crédito. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade manteve a glosa da graxa pelos seguintes motivos, baseados na Informação SAORT/DRF-JFA n° 29, de 07 de outubro de 2016: “...No item 12, a glosa foi motivada porque o produto descrito como GRAXA não se encaixa no conceito de combustível e lubrificante e ainda não pode ser enquadrado no conceito de insumo para o âmbito fabril em comento, uma vez que não é submetido a “alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação”, mencionando ainda a Solução de Divergência Cosit 12/2007. Ainda que esse produto pudesse estar sujeito ao rateio, a glosa dos valores utilizados no PER a ele referentes (específico para créditos de PIS e COFINS não cumulativos vinculados às receitas de exportação) está justificada, porque Graxa não é "insumo", combustível ou lubrificante. É alegado às folhas 51 do Recurso Voluntário: Pois bem. O produto graxa possui como finalidade, preservar a integridade e o regular funcionamento das máquinas. Nesse sentido, não há dúvidas de que o item é lubrificante utilizado nos maquinários necessários para produção e/ou fabricação de produtos destinados à venda de acordo com o comando do art. artigo 3°, II, da Lei n° 10.833/03. Em respeito ao critério da essencialidade à atividade do sujeito passivo, para fins de definição de insumos para a constituição de crédito de PIS e de COFINS, tem-se que, relativamente à graxa, lubrificante utilizado nos equipamentos e máquina utilizados na fabricação de produtos destinados à venda, deve-se reconhecer o direito ao crédito das referidas contribuições. Glosa revertida. - Da glosa indevida dos itens “locação”, “benfetoria” e “serviços utilizados como insumo”. Fl. 981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-010.498 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909937/2016-36 Restou glosado no despacho decisório, bem como no acórdão que ora se recorre, os itens referentes aos (i) serviço de máquinas e equipamentos, (ii) benfeitorias, e (iii) locação, relativo aos itens 14 a 18 Informação SAORT/DRF-JFA n° 29, de 07 de outubro de 2016: 14. Por fim, passemos à análise dos ajustes positivos dos créditos efetuados pelo contribuinte. Após a perquirição do acervo documental entregue à autoridade fiscal-tributária subscritora da presente Informação, constatou-se que, no período analisado (de abril/2014 a dezembro/2015), houve diversos ajustes positivos dos créditos de PIS e COFINS vinculados às receitas de exportação referentes a aquisições para o ativo imobilizado. Constata-se, ainda, que o contribuinte, após apurar ajustes positivos relativos às aludidas aquisições para o ativo imobilizado, conforme as notas fiscais de aquisição elencadas por este, efetuou o rateio proporcional daqueles ajustes, considerando os valores relativos às receitas de vendas para o mercado interno e para exportação, de modo a apropriar-se, apenas, no presente caso, das parcelas relativas ao percentual das receitas para exportação (método do rateio proporcional). Cumpre destacar, ainda, que, em quase todos os meses analisados, os créditos em comento foram calculados sobre o valor correspondente a 1/48 do valor da aquisição do bem (exceto em dezembro de 2015, como será visto posteriormente). Posto isso, reproduzimos, a seguir, os dispositivos normativos que tratam da matéria, para melhor visualização: Lei n° 10.833/2003 (...) Art. 3°Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (...) § 1° Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...) § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1° deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2° desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1° e 10 a 20 do art. 3° desta Lei; (...) (grifado) 15. A regra prevista no inciso III do § 1° do art. 3° da Lei n° 10.833/2003 prevê que os créditos de PIS/Pasep e de Cofins referentes a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para prestação de serviços, sejam calculados em função dos encargos de depreciação ou amortização incorridos no mês. Ao referenciar esse inciso, o § 14 desse Fl. 982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-010.498 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909937/2016-36 mesmo art. 3° permite que os contribuintes optem por forma distinta de apuração dos créditos em questão, qual seja: à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição. Porém, percebe-se que a redação desse § 14 faz menção tão somente a máquinas e equipamentos, não abrangendo outros bens incorporados ao ativo imobilizado. 16. A despeito do exposto no item anterior, constatou-se que o contribuinte utilizou diversas notas fiscais relativas a aquisições de outros itens, supostamente incorporados ao ativo imobilizado da empresa, mas que não atendem à supra citada determinação legal, visto que não se referem a “máquinas e equipamentos”. Após a perquirição das notas fiscais de aquisição de bens para o ativo imobilizado que originaram as apurações dos ajustes positivos ora em análise (cuja relação foi fornecida pelo próprio contribuinte), observou-se, de plano, a apropriação de diversas notas relativas a aquisições de serviços de transporte, as quais, por óbvio, devem ser glosadas na apuração dos ajustes em comento, uma vez que não se referem a “máquinas e equipamentos”. Tais notas constam do Anexo II (Notas fiscais a serem glosadas - Ajuste positivo) a esta Informação com os códigos CFOP 1352 e 2352. No mesmo contexto, observou-se, também, a apropriação de notas fiscais relativas a aquisições de diversos serviços não especificados com os códigos CFOP 1949 ou 2949, cujas descrições se referem a locações, manutenções etc, as quais, pelos motivos já expostos, devem ser estornadas, para fins de apuração dos ajustes positivos ora analisados, conforme o aludido Anexo II desta Informação, porquanto, também, não se referem a “máquinas e equipamentos”, bem como as notas fiscais constantes neste mesmo Anexo II, com o código CFOP 1551, uma vez que, da mesma forma, referem-se a serviços adquiridos, a despeito do código CFOP citado. 17. Observa-se que o contribuinte, efetuou, no mês de dezembro de 2015, a apropriação integral de todos os saldos restantes de créditos advindos da aquisição de bens a partir de julho de 2012, com o respaldo dos mandamentos constantes no inciso XII do art. 4° da Lei n° 12.546/2011, abaixo reproduzido: Art. 4o O art. 1o da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1 o As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4o do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (...) XII - imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. (...)” 18. Constata-se, pelo teor do dispositivo legal acima, que, mais uma vez, a previsão para a aludida “apropriação acelerada” de créditos se refere, tão somente, a “máquinas e equipamentos”, motivo pelo qual as glosas descritas nos itens 16 e 17 da presente Informação devem ser mantidas, também, em relação a dezembro de 2015. Com efeito, a partir da planilha apresentada pelo próprio contribuinte, elaborou-se o Anexo III - Controle dos Créditos do PIS/COFINS sobre o Ativo Imobilizado, por meio da qual são demonstrados os ajustes positivos a serem utilizados pela presente auditoria, após as glosas relativas às notas fiscais constantes do Anexo II da presente Informação. (Grifo e negrito próprios do original) Fl. 983DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11774.htm%23art1. Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-010.498 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.909937/2016-36 A regra prevista no inciso III do § 1° do art. 3° da Lei n° 10.833/2003 prevê que os créditos de PIS/Pasep e de Cofins referentes a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para prestação de serviços, sejam calculados em função dos encargos de depreciação ou amortização incorridos no mês. A aquisições de diversos serviços não especificados com os códigos CFOP 1949 ou 2949, cujas descrições se referem a locações, manutenções e de serviços de transporte devem ser glosadas na apuração dos ajustes em comento, uma vez que não se referem a “máquinas e equipamentos”. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e dou provimento parcial ao recurso do contribuinte para reverter a glosa no tocante à aquisição do insumo GRAXA. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente a aquisição de graxa. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 984DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.721631/2013-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA ARGUMENTOS E DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. A repetição de indébito está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do recolhimento a maior, e no processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a elaboração de argumentos e juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado, como no caso de despachos eletrônicos, todavia o último momento a se fazer é quando da apresentação do Recurso Voluntário, sob pena de preclusão. As diligências tem como função tirar dúvidas sobre as provas apresentadas e não para suprir a omissão do contribuinte em produzi-las e traze-las aos autos, especialmente no caso dos pedidos de compensação.
Numero da decisão: 3302-010.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA ARGUMENTOS E DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. A repetição de indébito está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do recolhimento a maior, e no processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a elaboração de argumentos e juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado, como no caso de despachos eletrônicos, todavia o último momento a se fazer é quando da apresentação do Recurso Voluntário, sob pena de preclusão. As diligências tem como função tirar dúvidas sobre as provas apresentadas e não para suprir a omissão do contribuinte em produzi-las e traze-las aos autos, especialmente no caso dos pedidos de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 16 31 /2 01 3- 84 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.331 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721631/2013-84 Relatório Sinteticamente, trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discutem-se aspectos processuais relativos ao ressarcimento de tributos. A Recorrente requereu ressarcimento de “PIS não cumulativo exportação”, mas a fiscalização identificou que já havia outro pedido de ressarcimento do mesmo tributo e do mesmo período. A DRF, no que foi acompanhada pela DRJ, entendeu que a Recorrente deveria ter procedido a retificação tanto da declaração oficial como da retificadora. Não houve cancelamento do segundo pedido nem retificação do pedido original. Por retratar com precisão os fatos até então ocorridos no presente processo, adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ quando da sua análise do processo. Trata-se de Pedido de Ressarcimento eletrônico nº 08915.63181.281212.1.09-0241, de Cofins não-cumulativa - Exportação, transmitido em 28/12/2012, do período/trimestre acima indicado. O Despacho Decisório (fl.16) identifica o número de outro PER/Dcomp anterior e o presente pedido foi indeferido por duplicidade. As bases legais indicadas no Despacho Decisório são: Parágrafo 7º do art. 21, parágrafo 2º do art. 28, e parágrafo 3º do art. 29- C, todos da IN 900 de 2008, e alterações posteriores. A interessada foi cientificada em 04/04/2013 (fl. 2) e apresentou irresignação em 30/04/2013 (fls. 3 e ss), alegando em síntese: - não se trata de pedidos em duplicidade, porque os créditos pleiteados nos novos pedidos de ressarcimento não foram objeto dos pedidos anteriores, tratam de créditos apurados extemporaneamente; - a legislação invocada não impede o pedido do direito de crédito, mesmo após ter efetuado pedido de ressarcimento referente ao mesmo período, desde que não se refira ao mesmo valor; - os DACON’s retificadores apresentados antes do envio do Pedido de Ressarcimento em tela, demonstram que não se referem ao mesmo valor, isto é que se referem a créditos extemporâneos; - não há vedação a pedidos complementares de novos créditos apurados; - o contribuinte está por pleitear créditos oriundos de cada trimestre-calendário, sendo os montantes compostos pelo saldo dos créditos extemporâneos apurados no período; - o único impeditivo seria o decurso do prazo decadencial de 5 anos a partir do final do trimestre a que se refere o crédito pleiteado; - pede anulação da decisão recorrida e reapreciação. É o relatório. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.331 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721631/2013-84 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DUPLICIDADE. O pedido de ressarcimento deve ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Apurando-se crédito extemporâneo após o envio de pedido de ressarcimento, o contribuinte deve retificar as declarações apresentadas inclusive o Pedido de Ressarcimento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. É o relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. 2. Preliminares. A Recorrente alega que o Acórdão em questão é nulo em razão de não conter valor certo. Todavia, este Colegiado entende que mera discordância dos fundamentos da decisão recorrida pelo contribuinte não é causa de nulidade, que apenas ocorre se demonstrada qualquer das hipóteses do art. 59 do Decreto-lei nº 70.235/72, demonstração essa, ao meu ver, não alcançada pela Recorrente. Soma-se ao acima descrito, o fato de a recorrente ter combatido os argumentos da Manifestação de Inconformidade e do Acórdão proferido pela DRJ, o que demonstra de forma clara o exercício de seu direito de defesa. Assim, não devem prosperar as alegações relacionadas às supostas nulidades apresentadas pela Recorrente, portanto afastadas as preliminares. 3. Mérito A questão gravita sobre o procedimento a ser adotado quando o contribuinte identifica novos créditos, depois de já apresentada e decidida uma Per/Dcomp em relação a uma DACON. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.331 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721631/2013-84 O procedimento adotado pela Recorrente consistiu em apresentar uma segunda Per/Dcomp para a mesma DACON já objeto de uma primeira Per/Dcomp. A fiscalização, acompanhada pela DRJ, entendeu que o procedimento correto seria retificar a DACON e o Per/Dcomp, e não gerar outro Per/Dcomp. Cabe esclarecer que não há previsão legal para que a interessada faça pedidos de ressarcimento complementares, já que conforme art. 28 §2º da IN 900/2008 o pedido deve ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre, liquido das utilizações por desconto ou compensação. Assim, a interessada não pode efetuar uma demonstração de crédito, solicitar ressarcimento do saldo e, posteriormente, solicitar ressarcimento de valores não incluídos no primeiro pedido sem retificá-lo, mesmo porque a apuração é única e não há como pedir parcelas de créditos de não cumulatividade não pleiteado inicialmente. O procedimento correto seria, se identificados créditos não incluídos no DACON, a interessada retificar as declarações apresentadas, inclusive o pedido de ressarcimento, respeitados é claro, o prazo decadencial e demais limitações da legislação. Não consta cancelamento do segundo pedido nem retificação do pedido inicial, para abranger o quanto pleiteado no(s) pedido(s) subsequentes(s). Não constando cancelamento do segundo pedido nem retificação do pedido anterior para ampliar o saldo pleiteado, cabe o indeferimento do(s) PER/DCOMP(s) subsequente(s). Este Colegiado, ainda que em composição não idêntica, já firmou entendimento no sentido de que o fato de que o poder regulamentar não tem competência para estabelecer um novo marco ao exercício do direito de pleitear a repetição de um indébito, especificamente os artigos 21, §7º e 28, §2º da IN RFB nº 900/2008, verbis: Assim, admito não haver incompatibilidade inerente entre a possibilidade de apresentar um pedido de ressarcimento relativo a um mesmo período e da mesma natureza já pedidos. Porém, é necessário entender que a instituição de sistemas eletrônicos e travas operacionais são plausíveis, de modo a possibilitar análises céleres e identificação de possíveis situações caracterizadoras de pedidos de ressarcimentos indevidos. Inclusive a regra de impossibilidade de retificação de PER após o despacho decisório é plausível, pois não faria sentido retroagir processualmente para inovar um pedido para o qual já houvesse decisão administrativa, com litígio eventual já delimitado. Todavia, ao interpretar que a instrução normativa, concluindo pela impossibilidade de PER complementar, estar-se-ia implementando um novo prazo prescricional, qual seja, a emissão de despacho decisório. Sabe-se que tal prescrição está contida no Decreto 20.910/32, cujo artigo 1º dispõe: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Contudo, ao admitir que cada trimestre seja realizado por apenas um pedido, sem possibilidade de complementação, acaba por resultar em estabelecimento de novo prazo prescricional para que o contribuinte exerça o direito ao ressarcimento de créditos. Assim, ainda que o contribuinte dispusesse de anos para pedir o ressarcimento, após a Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.331 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721631/2013-84 emissão do despacho decisório, qualquer valor ainda não pedido, seja por qualquer motivo, tornar-se-ia prescrito, já que impossível qualquer retificação ou apresentação de PER complementar. Como ficaria o direito do contribuinte se eventuais créditos somente fossem reconhecidos em ato normativo emitido pela própria RFB posterior a pedidos já decididos, mas antes de escoado o prazo do Decreto nº 20.910/32, tal qual o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que estabeleceu novo conceito de insumos para efeito da não-cumulatividade das contribuições? Entendo que a IN não pretendeu a alteração deste prazo. Conforme já exposto, a retificação de PER é vedada após a emissão de despacho decisório e nesta vedação residem motivos de ordem processual e mesmo de eficiência da análise eletrônica de PER/DCOMPS. Todavia, o contribuinte não apresentou uma retificadora, mas um novo PER do mesmo período, tributo e tipo de crédito, que o sistema presumiu como duplicidade dos pedidos. Porém, tal presunção de indeferimento não se verifica, pois o pedido, em princípio, não está em duplicidade, em vista das alegações e documentos apresentados. A presunção de duplicidade ocorreu em função apenas do período, tributo e da natureza do crédito, mas não dos valores pleiteados, o revela um critério da Administração para o tratamento eletrônico, mas que pode não corresponder à verdade material dos pedidos, nem pode servir para a configuração de novo prazo prescricional. Assim, voto no sentido de afastar presunção de duplicidade reconhecida eletronicamente, para que tal duplicidade seja aferida pela análise dos valores efetivamente pleiteados pela unidade de origem. (Acórdão 3302-001.028 proferido nos autos do processo 13051.720137/2011-91 no dia 23 de abril de 2019.) Todavia, não obstante a Recorrente possuir, em tese, o direito de pleitear a repetição do indébito, o exercício deste direito é condicionado ao preenchimento de alguns requisitos, dentre os quais de que seja realizado em conformidade com o princípio da dialeticidade. Em outras palavras, quem pleiteia um direito deve, minimamente, estabelecer alegações acerca daquilo que pretende. Isto porque a principal questão sobre a qual gravita o processo diz respeito ao direito da Recorrente aos créditos que alega possuir em razão da atividade que desempenha, mas a Recorrente em nenhum momento sequer suscitou qual seria este direito. Na Manifestação de Inconformidade a Recorrente não afirmou qual teria sido exatamente a origem do crédito, ou seja, quais teriam sido os fatos que ensejariam o seu direito. Analisando os autos tem-se que a Recorrente não fez acompanhar da Manifestação de Inconformidade qualquer documentação que pudesse comprovar o seu direito. Não trouxe argumentos muito menos lançamentos contábeis ou qualquer outro documento que eventualmente tivesse embasado a contabilidade. Tratando-se de despacho decisório eletrônico que não homologa PER/DCOMP, no qual não é dada ao Contribuinte a possibilidade de estabelecer uma dialeticidade razoavelmente adequada, flexibiliza-se a regra do Artigo 16 do D. 70.235/72, DESDE QUE em sua manifestação de Inconformidade a contribuinte traga: (i) argumentos objetivos acerca do motivo pelo qual entende que possui direito ao crédito e (ii) documentos que embasam os referidos argumentos e que tenham o condão de estabelecer, no julgador, uma “relativa certeza” em um standard probatório pouco rígido (fumus boni iuris), acerca da probabilidade da veracidade dos argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, por exemplo planilhas e notas fiscais. Para fins de Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.331 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721631/2013-84 estabelecer este referido standard probatório não se consideram documentos unilateralmente produzidos pelo próprio contribuinte, como DARF, PERD/COMP, DACON e DCTF pois não servem como prova dos crédito. Este já mencionado fumus boni iuris, ou relativa certeza segundo um standard probatório pouco rígido é estabelecido por meio deste binômio “argumentos e provas dos argumentos” de forma relativamente subjetiva de acordo com o teor e o peso atribuído a cada argumento e documento. Para tanto, não basta ao Contribuinte apenas alegar, pois é ônus de quem alega provar, nem tão somente trazer documentos, pois admite-se que a prova é relacional, ou seja, deve ser acompanhada de argumentos que pretenda provar. Em outras palavras, não basta alegar sem juntar documentos, nem juntar documentos sem alegar. Ultrapassada esta primeira fase probatória, ou seja, satisfeita a regra do fumus boni iuris, permite-se que a Recorrente, a partir do que foi decidido ao seu desfavor pela DRJ, excepcione as regras gerais contidas no Dec. 70.235/72 e possa, extraordinariamente, trazer documentos em sede de Recurso Voluntário que, definitivamente não é fase processual apta à produção de provas, razão pela qual a prova realizada neste momento deve estar completa. Neste momento é importante destacar que a diligência não se presta à complementação de provas que poderiam e deveriam ter sido produzidas pelo contribuinte que pleiteia o reconhecimento do direito ao crédito, segundo a regra geral segundo a qual o ônus probatório recai a quem alega. A diligência, pelo contrário, serve para permitir que a Receita Federal do Brasil possa aferir a prova produzida pelo contribuinte. (Acórdão 3302-010.104, proferido em 19 de novembro de 2020) Contudo, no caso concreto a Recorrente não se desincumbiu do ônus processual de trazer, na Manifestação de Inconformidade, documentos ou mesmo argumentos que pudessem embasar o seu direito, fato que impediu a apreciação pela DRJ e, consequentemente, não pode ser analisada no Recurso Voluntário. A Recorrente se limitou a afirmar que “... não se tratam de pedidos em duplicidade, porque os créditos pleiteados nos novos pedido de ressarcimento não foram objeto dos pedidos anteriores, tratam-se de créditos apurados extemporaneamente.” sem, todavia, demonstrar ou ao menos mencionar quais seriam estes créditos. A Recorrente, após a interposição do Recurso Voluntário e após até o processo haver sido encaminhado para este Relator, juntou memoriais e documentos, cuja juntada foi deferida em razão do direito de petição, todavia eventuais provas nela contidas não podem ser levadas em consideração para o deslinde da demanda em razão das regras positivadas no artigo 16 do D. 70.235/72, já mencionadas. Partindo da premissa de que a Recorrente não estabeleceu qualquer dialeticidade na Manifestação de Inconformidade, não apresentando qualquer argumento que demonstrasse que se tratava de um pedido complementar, apontando minimamente o crédito pretendido e a sua origem, (limitando-se a afirmar que eram créditos extemporâneos), é de se reconhecer que ela não se desincumbiu do seu ônus de realizar a dialeticidade (argumentos acompanhados de provas) e, como o Recurso Voluntário presta-se à reanálise, pelo CARF, da decisão proferida pela DRJ acerca desta hipótese argumentativa (argumentos acompanhados de provas) é de se negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.331 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721631/2013-84 Raphael Madeira Abad Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15563.000142/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2005 MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o artigo 173, I do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no artigo 150, § 4º do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. CFL 68. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. INTIMAÇÃO DE PATRONOS DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2201-008.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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PRECLUSÃO. Não pode ser apreciada em sede recursal, em face de preclusão, matéria não suscitada pelo Recorrente na impugnação. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o artigo 173, I do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no artigo 150, § 4º do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. CFL 68. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. INTIMAÇÃO DE PATRONOS DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 01 42 /2 00 9- 15 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.528 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000142/2009-15 Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 71/95) interposto contra decisão no acórdão da 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) de fls. 50/59, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no AI – Auto de Infração – DEBCAD nº 37.153.461-5, no montante de R$ 67.121,72 (fls. 2/6), acompanhado do Relatório Fiscal (fls. 7/11), referente à aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória – CFL 68, conforme transcrição abaixo (fl. 2): DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO Apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV e parágrafo 3º, acrescentados pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 32, IV e parágrafo 5º, também acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, IV e parágrafo 4º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.99. DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA Lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 32, parágrafo 5º, acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.99, art. 284, inciso II (com a redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 09.06.03) e art. 373. DISPOSITIVOS LEGAIS DA GRADAÇÃO DA MULTA APLICADA Art. 292, inciso I, do RPS. VALOR DA MULTA: R$ 67.121,72 SESSENTA E SETE MIL E CENTO E VINTE E UM REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS..***** Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fl. 52): Da Autuação Trata-se de Auto de Infração, DEBCAD n° 37.153.461-5 lavrado em 04/05/2009, por ter a empresa apresentado as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) sem as informações sobre o total dos pagamentos realizados aos seus segurados empregados e contribuintes individuais nas competências 12/2003, 05/2005 a 08/2005 e 12/2005, gerando uma multa no montante de R$ 67.121,72 (sessenta e sete mil cento e vinte um reais e setenta e dois centavos), atualizado na data do pagamento. 3. O presente auto de infração está apensado ao Processo 15586.000143/2009-60, AI DEBCAD 37.153.463-1. Dessa forma, os documentos e planilhas citados no relatório como em anexo, estão na realidade juntados ao processo principal. 2. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, às fls.06, foi constatado que o contribuinte deixou de informar em GFIP os fatos geradores em sua totalidade, sendo que a planilha explicativa para apuração de valores não declarados pela empresa encontra-se anexa ao relatório. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.528 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000142/2009-15 3. No Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fls. 07/09, informa sobre o valor da multa, a forma de cálculo de acordo com a legislação à época do fato gerador e após a Medida Provisória 449/2008 e o comparativo para a aplicação da multa mais benéfica, bem como a Portaria que alterou os valores do limite máximo. Da Impugnação O contribuinte foi cientificado pessoalmente do lançamento em 14/5/2009 (fl. 2) e apresentou sua impugnação em 16/6/2009 (fls. 18/30), com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fls. 52/53): Da impugnação 3. A empresa foi cientificada do lançamento em 14/05/2009, e contestou o mesmo em 15/06/2009, através do instrumento de fls. 17/40 e 45/47, alegando, em apertada síntese: Do Direito 3.1. A decadência dos fatos geradores de "13/2003". 3.2. A nulidade do auto de infração ante o cerceamento de defesa "Da leitura do auto de infração, o qual visa a cobrança de multa nos moldes do art. 32, 1V da Lei 8212/91, não é possível verificar de que forma a Autoridade Fiscal chegou a conclusão que a multa a ser aplicada deveria ser pela referida lei e não de acordo com as disposições trazidas pela Lei 11.941/09 (oriunda da MP449). 3.3. A empresa também discorre sobre o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa. 3.4. A Defendente também alega que as "... disposições trazidas pela Lei 11.941/09 são mais benéficas ao contribuinte do que a aplicada ao caso, nos termos da legislação aplicada a época". Do Pedido 4. "...requer que sua defesa seja recebida e julgada procedente, nos seguintes termos: 1)- que seja reconhecida a decadência referente ao período de 13/2003; 2)- que seja reconhecida a nulidade do auto de infração, tendo em vista que sua imperfeição acabou por cercear o direito de defesa do Defendente; 3)- caso não seja esse o posicionamento de Vsa Senhoria, que seja aplicada a multa mais benéfica ao caso, considerando para tanto o número dos segurados em consonância com a Lei 11.941/09; 4)- Requer, finalmente, que as futuras intimações sejam enviadas não só para a empresa, sujeito passivo da presente autuação fiscal, como também para seu advogado, Dr. Cícero Marcos Lima Lana,..." Da Decisão da DRJ A 11ª Turma da DRJ/RJ1 em sessão de 28 de outubro de 2010, no acórdão nº 12- 33.997 (fls. 50/59), julgou a impugnação improcedente, conforme ementa a seguir reproduzida (fl. 50): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP Constitui infração apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com informações incorretas ou omissas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.528 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000142/2009-15 Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão por via postal em 23/11/2010 (AR de fls. 66/67) e interpôs recurso voluntário (fls. 71/95) em 23/12/2010 (fls. 69/70), alegando em síntese, o que segue: (...) DA DECADÊNCIA DOS FATOS GERADORES DE 12/2003 O suposto débito originado na competência de 12/2003, apontado pelo INSS não pode ser considerado válido visto que é absolutamente inexistente. Em que pese a alegação da Recorrente na defesa administrativa apresentada com relação a decadência do período de 13/2003, o mesmo se deu por equivoco, ou seja, erro de digitação. Na realidade a Recorrente quando da alegação da competência de 13/2003, se referiu a competência de 12/2003. (...) No caso em tela, as contribuições previdenciárias estão sujeitas ao lançamento por homologação, definido no artigo 150, o qual ensina que caberá ao sujeito passivo antecipar o pagamento do tributo sem qualquer manifestação da autoridade administrativa, sendo que esta somente irá homologar ou não este pagamento, sendo que neste último caso irá proceder ao lançamento de ofício dos valores supostamente devidos. Oportuno destacar, desde logo, que o parágrafo 4º deste artigo 150 define que o prazo para homologação deste pagamento é de 05 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador. Expirado este prazo, segundo aludido artigo, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. Este prazo, então, nada mais faz do que disciplinar o prazo decadencial para que a Fazenda Pública constitua o crédito tributário. Colaciona doutrina e jurisprudência. (...) Evidente, portanto, que a regra a ser aplicada ao caso em comento em que o tributo é sujeito ao lançamento por homologação é aquela contida no artigo 150, parágrafo 4º do Código Tributário Nacional. Destarte, não há que se falar na aplicação da lei 8212/91 com relação aos prazo decadencial. Da análise da Súmula Vinculante no 8 extrai-se que o STF confirmou que o prazo prescricional e decadencial para computo de crédito tributário relativos às contribuições previdenciárias é de 5 (cinco) anos e não 10 (dez) anos como alegava a União. Assim, dúvidas já não há quanto à inconstitucionalidade, e conseqüente impossibilidade, da Lei Ordinária nº 8.212/91 ter revogado o Código Tributário Nacional, lei complementar, o qual fixou como prazo decadencial cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Esta constituição definitiva, por sua vez, ocorreu apenas em 14/05/2009, com a lavratura da presente auto de infração. Ora, evidente que entre os fatos geradores de 12/2003, e a data da constituição definitiva do crédito, transcorreu um prazo maior do que 05 (cinco) anos, operando-se, por conseguinte, o prazo decadencial. Ante o exposto, resta claro que se operou a decadência, com a conseqüente extinção do crédito tributário exigido pelo INSS, para os fatos gerador de 12/2003. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.528 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000142/2009-15 No mais, o presente auto de infração está apensado ao auto de infração 37.153.463-1, de modo que este ultimo é processo principal, sendo que a decisão que for proferida ao mesmo incidirá diretamente ao presente auto de infração. Assim, a Recorrente aproveita a oportunidade para reiterar as alegações de direito dispendidas no auto de infração principal. DA CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO –SAT O artigo 22 da Lei 8.212/91 de 24.07.1.991 assim dispõe: (...) O referido dispositivo legal não deixa dúvida quanto às alíquotas, as quais devem ser aplicadas sobre a totalidade das remunerações, mas foi totalmente omisso com relação ao conceito de atividade preponderante, e tampouco o que seja risco leve, médio ou grave. Constata-se assim, que enquanto não for aprovada lei determinando a abrangência das expressões acima citadas, não é possível a exigência do referido tributo, por expressa falta de previsão legal, o que torna sua cobrança inconstitucional. Diante de tudo constata-se a ofensa ao princípio da legalidade amparado pelos artigos 50, II e 150, I da Constituição Federal. Pois, a autoridade administrativa cobra imposto sem previsão legal, havendo assim flagrante ofensa ao artigo 5, II da Constituição Federal, que assim dispõe: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Se o artigo em referência abrange a legalidade genérica, tratando-se de tributo, deixou de ser cumprido também a legalidade específica, muito mais rigorosa que a anterior, havendo nova afronta à Carta Magna, agora com relação ao artigo 150, I que assim ensina: (...) Vê-se assim com clareza cristalina que ocorreu autêntica ofensa ao princípio da legalidade tributária, o qual também vem amparado pelo artigo 97 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: (...) No Direito Penal, tanto quanto no Tributário vigor o princípio da tipicidade, corolário do princípio da estrita legalidade, segundo o qual todos os elementos necessários à cobrança do tributo devem vir previstos em lei. (...) Pois bem, no caso em tela, a lei número 8.212/91 que instituiu a nova sistemática de contribuição do SAT não definiu com exaustão quais são os elementos necessários para cobrança do seguro de acidente do trabalho, uma vez que deixou em aberto o que vem a ser atividade preponderante, risco leve, médio ou grave. Entretanto, o Direito Tributário não admite o tipo aberto, uma vez que aqui a tipicidade é rígida, cerrada, exigindo a definição de modo exaustivo dos elementos necessários para a cobrança do imposto. Desta forma, como o legislador foi omisso por ocasião da aprovação da Lei 8.212/91, nada descrevendo e nem delimitando os termos do que venha a ser "atividade preponderante", "risco leve, médio ou grave", o SAT não é devido, o que só o tornaria legal a partir da promulgação de nova lei corrigindo os defeitos da anterior. Mantida a cobrança do SAT da forma que estabelecida pelo artigo 22 da Lei 8.212/91 há flagrante ofensa aos artigos 5º, II e 150, I da Constituição Federal. (...) Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.528 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000142/2009-15 DA TENTATIVA DE CORREÇÃO DA LEI ATRAVÉS DE EDIÇÃO DE DECRETO POR PARTE DO PODER EXECUTIVO O QUE OFENDE O ARTIGO 3º DO CTN E OS MESMOS DISPOSITIVOS CONS1TTUCIONAIS CITADOS NO ITEM ANTERIOR. Em decorrência da omissão do artigo 22 da Lei 8.212/91, o Poder Executivo expediu o Decreto 619/92, cujo artigo 26, em outras palavras, repete o disposto no artigo anteriormente citado. Entretanto, o mesmo artigo 26 do referido Decreto introduziu o § 1º, que assim dispõe: (...) Percebe-se assim que o decreto disciplinou matéria que só cabe a lei fazê-lo. Ainda não satisfeito com a definição de atividade preponderante, o Poder Executivo baixou novo Decreto em 06.3.97, ou seja, o de número 2.173/97, cujo § 1º do artigo 26 assim dispõe: (...) Como se constata, a mudança foi radical. Através do primeiro decreto a atividade preponderante deveria ser medida em função de cada estabelecimento da empresa. Já pelo novo decreto a atividade preponderante deve ser medida em função apenas da empresa. Tais artifícios são utilizados com o único objetivo de aumentar a arrecadação e de forma ilegal. (...) Só a Lei tem poderes para fixar os elementos da hipótese de incidência e se ela não foi exaustiva ao fixar o que vem a ser atividade preponderante, em hipótese alguma pode o decreto suprir sua omissão. Por outro lado, ao assim agir, o administrador público também ofendeu o artigo 3º do CTN, que assim dispõe: (...) Ainda não satisfeito com a definição de atividade preponderante, o Poder Executivo baixou novo Decreto em 06.3.97, ou seja, o de número 2.173/97, cujo § 1º do artigo 26 assim dispõe: (...) Ao se apreciar o dispositivo legal acima citado, fica claro que o administrador público não detém poderes ilimitados nem pode agir de forma discricionária na cobrança de impostos. Por este motivo é imperioso que o legislador defina com precisão os elementos essenciais da norma tributária, a fim de evitar que a autoridade pública, tendo dúvida na aplicação da lei, a desvirtue, editando decreto de forma a suprir a lacuna legal, ofendendo desta forma também o artigo 3° do CTN, como aconteceu no presente caso, bem como os artigos 5°, II e 150, I da Carta Magna. DA NOVA TENTATIVA EM CORRIGIR A ILEGALIDADE COM A EDIÇÃO DA LEI 9.528 DE 10/12/1997, O QUE TAMBÉM OFENDE O ARTIGO 84, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em decorrência das várias decisões prolatadas pelo Poder Judiciário entendendo que a atividade preponderante não poderia ser fixada por decreto, uma vez que é matéria de lei, foi editada a Lei 9.528 em 10.12.1.997, modificando o item II do artigo 22 da Lei 8.212/91, que está assim redigido: (...) Ora, ao invés da referida lei definir claramente o que seja atividade preponderante, risco leve, médio e grave, preferiu estender ao Poder Executivo, mediante a emissão de regulamento, os poderes para disciplinar aquilo que a lei omitiu, tornando a lei inócua, Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.528 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000142/2009-15 uma vez que nos termos da Constituição Federal os Poderes são independentes e a delegação de um poder para outro também é vedada. É fato notório que a Presidência da República usa e abusa da medida provisória, a qual tem força de lei. (...) Vê-se assim com clareza, que não há em nosso ordenamento jurídico vigente a possibilidade de se editar regulamentos autônomos, uma vez que nosso sistema apenas acolheu a figura do regulamento de execução, levando à conclusão de que só a lei pode inovar originalmente na ordem jurídica. Como pode ser observado através do dispositivo constitucional anteriormente citado, os legisladores constituintes submeteram o regulamento à prévia existência de lei, não tendo qualquer poder para criar, modificar e extinguir direitos e obrigações. (...) É questão pacífica que os regulamentos executivos, repita-se, os únicos existentes no nosso sistema jurídico, nada podem dispor "contra legem", praeter legem", "ultra legem" ou "extra legem", uma vez que seus poderes estão limitados a apenas "intra legem". Por todo o exposto chega-se à conclusão de que o decreto constitui mero ato de execução e consequentemente o regulamento não pode suprir as lacunas da lei, inovando na ordem jurídica, uma vez que foi ele que definiu a abrangência dos termos atividade preponderante, risco leve, médio e grave. No caso em tela, o item II do artigo 22 da Lei 8.212/91 foi omisso por ocasião da definição do que seja atividade preponderante e os respectivos riscos, o mesmo acontecendo por ocasião da modificação do referido artigo através da Lei 9.528/97. Mantida até a presente data, a definição de atividade preponderante, risco leve, médio e grave nos termos dos Decretos números 612/92 e 2.173/97 não há a menor dúvida com relação à inconstitucionalidade da exação do SAT- Seguro de Acidente do Trabalho até que seja editada lei suprindo a omissão que não pode ser feita por decreto. A FIXAÇÃO E ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA PELO PODER EXECUTIVO OFENDEM O ARTIGO 153, §1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 153 da Constituição Federal disciplinou quais são os impostos que a União pode instituir, assim definindo: (...) Prevalecendo o que dispõe o artigo 22 da lei 8.212/91 alterado pela Lei 9.528/97 estar- se-ia concedendo ao Poder Executivo a faculdade de fixar e alterar a alíquota da contribuição para o SAT, da forma que lhe for mais conveniente, o que ofende de forma flagrante o § 1º do artigo 153 da Carta Magna, que citou taxativamente quais seriam os tributos que podem ter alíquotas fixadas pelo Poder Executivo, onde se vê com clareza que não se inclui o SAT. A INSTITUIÇÃO DO SAT-SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO SÓ PODERIA SER EFETUADA ATRAVÉS DE LEI COMPLEMENTAR E SUA DESOBEDIÊNCIA OFENDE O § 4º DO ARTIGO 195 COMBINADO COM O ARTIGO 154, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 195 da Constituição Federal assim dispõe: (...) Pela narrativa acima não há qualquer dúvida com relação às fontes de financiamento previstas pela Carta Magna, uma vez que o artigo 195 relacionou-os de forma clara. Foram mais liberais ainda os legisladores constitucionais, uma vez que através do § 4º deixaram uma abertura para a criação de outras fontes de financiamento, colocando, porém uma grande ressalva, ou seja, a nova fonte de financiamento só poderia ser Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.528 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000142/2009-15 introduzida respeitando-se o disposto no artigo 154, I da Carta Magna, isto é, através de lei complementar. (...) Pelo referido dispositivo legal, percebe-se que ao exigir a contribuição social sobre as remunerações pagas ou creditadas aos "empresários, trabalhadores avulsos e autônomos" o governo federal desrespeitou a Constituição Federal, uma vez que a referida exação só poderia ser introduzida mediante lei complementar. A conseqüência foi uma série de decisões judiciais entendendo ser inconstitucional a cobrança, até que o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu definitivamente pela inconstitucionalidade da expressão "empresários, trabalhadores avulsos e autônomos" constantes no item I do artigo 22. Posteriormente foi editada a Lei Complementar 84/96, e a partir da sua vigência a referida cobrança passou a ser válida, um vez que nos moldes exigidos pela Carta Magna. No caso em tela, ou seja, a contribuição relacionada com o SAT-Seguro de Acidente do Trabalho introduzida pela Lei 8.212/91 apresenta o mesmo vício formal de ofensa à Constituição Federal. Fica claro que a referida contribuição jamais poderia ter sido introduzida através de lei ordinária, uma vez que o art. 195, § 4º combinado com o artigo 154, I da Carta Magna exigem a edição de Lei Complementar. (...) Não havendo Lei Complementar em vigência que tenha instituído a contribuição prevista no inciso II, do artigo 22, da Lei 8.212/91, alterado pela Lei número 9.528 de 10 de dezembro de 1.997 não se pode exigir tal contribuição como obrigação tributária, pois embora prevista em norma legal, não surgiu ainda no mundo jurídico como norma tributária-fiscal, uma vez que não existe obrigação tributária sem lei, no caso específico, a lei válida, ou seja, a complementar. DA EMENDA CONSTITUCIONAL NÚMERO 20 DE 15.12.1998. A emenda acima citada modificou o sistema de previdência social, mas nenhuma modificação foi efetuada pelo Congresso Nacional com relação ao SAT - Seguro de Acidente do Trabalho, permanecendo inconstitucionais os artigos 22, item II da Lei 8.212/91, alterado pela Lei 9.528/97, pelos mesmos motivos expostos anteriormente. A exigência de edição de lei complementar continua existindo, uma vez que a própria emenda número 20, ao modificar o artigo 195 da Constituição Federal manteve a ressalva do § 4º, ou seja, a União pode instituir outras fontes de financiamento para a seguridade social, desde que seja introduzida mediante lei complementar, o que não ocorreu até a presente data. Cumpre ressaltar que o Poder Judiciário vem reiteradamente decidindo à favor do contribuinte, ao entender que o SAT não deve ser recolhido ou, na pior das hipóteses, recolhido à alíquota de 1% (um por cento). Mas, no caso em comento, a alíquota aplicada foi de 3% (três por cento), sem que para isto fosse apresentada justificativa alguma por parte do INSS. Por todo o exposto resta evidente que a Recorrente não deve ser compelida a cobrança de um tributo absolutamente inconstitucional; e mais, cuja alíquota aplicada não encontra respaldo em texto legal algum. A NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA MORATÓRIA Há muito o Poder Judiciário reconhece o direito de excluir ou mitigar a multa fiscal imposta pela autoridade administrativa, ( STF, in RTJ 44 p. 661; TACSP, in RT 372, p. 276; 390 p. 269: 414, p.236). E facultado ao Poder Judiciário atendendo a circunstância do caso concreto, reduzir multa excessiva aplicada pelo fisco.(STF, RE 82.150.SP, 2a T., in RJ 78 p.610) Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.528 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000142/2009-15 A multa de mora cobrada pelo Fisco é absurda, chegando a possuir caráter confiscatório, o que é vedado pela Constituição Federal, conforme preceitua o seu artigo 150, inciso IV. O Princípio da Proporcionalidade Razoável veda a utilização de tributo, com efeito, de confisco, (...) Portanto, como se vê do cálculo trazido pelo fiscal na notificação fiscal de lançamento de débito, não foram utilizados critérios legais e constitucionais em sua elaboração, devendo esta ser desconsiderada, em razão de sua flagrante inconstitucionalidade. Ora, além de abusivos os valores cobrados, nenhuma lógica segue a aplicação das multas, pois não se pode deixar de concluir que o percentual, na razão constatada, exorbita o poder da Administração, configurando abuso notório, pelo qual deve ser impugnado. No que concerne ao efeito confiscatório, segundo artigo 150, inciso IV da Constituição Federal, inserido na Seção II, que diz respeito aos limites do poder de tributar: (...) Ensina-nos a doutrina que o referido princípio, garantia constitucional do contribuinte contra os abusos do Poder Público, veda a instituição de impostos com o efeito de esvaziar as riquezas dos tributados. Isto, porque não pode a Administração servir-se do seu poder de tributar para expropriar os bens dos particulares em flagrante afronta ao direito de propriedade do cidadão. Assim, o "quantum debeatur" não deixa de se submeter às limitações citadas, devendo portanto obediência aos princípios constitucionais tributários. Da mesma forma, as multas, tidas como penalidades administrativas, não podem significar confisco em detrimento do patrimônio do contribuinte, sob pena de indiretamente estar atingindo o efeito confiscatório repugnado. É lógico, justo e jurídico concluir que, se por muito mais razão a Constituição Federal fixou limites ao poder de tributar de forma a vedar que o tributo tenha efeito confiscatório, o mesmo deve ser dito quanto às multas, cujo ato origina-se da Administração Pública e é inferior à própria lei donde deriva a obrigação tributária. Se, para chegar ao montante apurado, o fiscal utilizou o valor do débito corrigido para a aplicação da multa, o valor está incorreto, já que a incidência da multa deve ser sobre o valor inicial do tributo, e não sobre o seu valor corrigido, conforme farta jurisprudência, as quais entendem como débito fiscal o resultante da causa geradora do tributo e não aquele resultante da aplicação da penalidade. III - DO PEDIDO 1) — que seja acatado o pedido de decadência referente ao período de 12/2003, extinguindo o crédito tributário. 2) — que os valores cobrados na presente NFLD correspondentes às Contribuições ao SAT , sejam considerados indevidos pela Recorrente, uma vez que os respectivos valores lhe são exigidos de forma ilegal e inconstitucional; 3)- que seja cancelada a multa moratória conforme aplicada no presente caso, uma vez que possui caráter confiscatório. 4)- Requer, finalmente, que as futuras intimações sejam enviadas não só para a empresa, sujeito passivo da presente autuação fiscal, como também para sua advogada, Dra. Ana Cristina de Castro Ferreira, OAB/SP nº 165.417, cujo domicílio encontra-se na Rua Paulo Lobo, nº 33, Bairro Cambuí, município de Campinas-SP, CEP 13.025-210. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.528 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000142/2009-15 Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Na impugnação o contribuinte apresentou as seguintes alegações: (i) decadência da competência 13/2003; (ii) cerceamento de defesa e (iii) aplicação da Lei nº 11.941 de 2009 oriunda da MP 449. No recurso voluntário, como observado anteriormente, foram apresentadas as seguintes razões: decadência da competência 12/2003, sob a alegação de ter se equivocado, por erro de digitação, quando se referiu à competência de 13/2003, na verdade se referiu a competência de 12/2003 e, no mais reiterou, as alegações de direito dispendidas no auto de infração principal - DEBCAD 37.153.463-1 (processo nº 15563.000143/2009-60), com os seguintes argumentos: (i) o texto legal (artigo 22 da Lei nº 8.212 de 1991) é omisso em relação ao conceito de atividade preponderante, razão pela qual não é possível a exigência do SAT; (ii) ofensa aos princípios constitucionais; (iii) somente a lei tem poderes para fixar elementos da hipótese de incidência, não podendo ser suprida por decreto e (iv) natureza confiscatória da multa, justificando que a decisão que for proferida nos mesmos processo incidirá diretamente ao presente auto de infração. Preliminar Decadência da Competência 12/2003 Em relação a alegação da competência 12/2003 ter sido abarcada pela decadência é de se ressaltar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é aquele previsto no artigo 173, inciso I do CTN, ainda que tenha havido pagamento da obrigação principal ou que esta tenha sido fulminada pela decadência. Este é o teor da Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. No caso em apreço o lançamento se refere à competência 12/2003, de modo que o prazo que alude o inciso I do artigo 173 do CTN começou a fluir em 1/1/2005, findando-se em 31/12/2009. Tendo em vista que a ciência do lançamento foi realizada em 14/5/2009, ou seja dentro do prazo quinquenal, não há que se falar em decadência no presente processo. Mérito Da Obrigação Acessória e do seu Descumprimento O motivo da autuação foi o fato da empresa ter apresentado a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A previsão legal da penalidade imposta encontra-se nos artigos 32, inciso IV, § 5º da Lei nº 8.212 de 1991 combinado com o artigo 284, II e 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 1999, correspondendo a multa aplicável a cem por cento (100%) do valor da contribuição devida e não declarada na GFIP, observado o limite, por competência, em função do número de segurados, disciplinado pelo parágrafo 4° do artigo 32 da Lei n° 8.212 de Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.528 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000142/2009-15 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528 de 1997, em consonância com o inciso I do artigo 284 do RPS. O valor mínimo considerado de R$ 1.329,18 foi estabelecido pela Portaria MPS/MF nº 48, publicada em 13/2/2009. Em observância ao artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN, foi realizada a comparação entre as penalidades previstas na Lei nº 8.212 de 1991 para os fatos geradores anteriores e posteriores à vigência da MP nº 449 de 4/12/2008, que alterou a Lei nº 8.212 de 1991, tendo sido verificado pela fiscalização que a legislação aplicável a fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da MP 449 de 2008, resultou mais benéfica ao contribuinte a aplicação do Auto de Infração, código de fundamentação legal - CFL 68, perfazendo o total de R$ 67.121,72 (sessenta e sete mil, cento e vinte e um reais, setenta e dois centavos). No recurso apresentado o Recorrente concentra suas alegações no que diz respeito ao lançamento objeto do auto de infração - DEBCAD nº 37.153.463-1, formalizado no processo nº 15563.000143/2009-60, razão pela qual não serão analisadas nos presentes autos. Assim, uma vez que foi constatado que o contribuinte deixou de informar na Guia de recolhimento do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social — GFIP, segurados contribuinte individual e respectivas remunerações, restou, portanto, caracterizada a ocorrência dos fatos geradores, não merecendo reparo o acórdão recorrido. Intimação ao Patrono do Contribuinte O pedido de serem intimados além do Recorrente, também seu patrono constituído, não encontra respaldo nas normativas que regem o processo administrativo fiscal, inexistindo tampouco permissivo para tanto no RICARF, encontrando-se tal matéria sumulada no âmbito deste Conselho, sendo objeto da Súmula CARF nº 110, a seguir reproduzida: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Razão pela qual não pode ser acolhido tal pedido. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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Numero do processo: 18471.000904/2007-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 ALUGUEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. CARNÊ-LEÃO A receita de aluguel auferida por pessoa física de outra pessoa física é tributada mensalmente, descontadas as despesas inerentes ao seu recebimento previstas na legislação. Constitui obrigação o recolhimento do imposto pelo carnê - leão. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIRPF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Restando caracterizado o erro no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual por parte do contribuinte, ausente a infração de omissão de rendimentos.
Numero da decisão: 2301-008.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir a infração de omissão de rendimentos de aluguéis, mantendo-se a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê leão. Vencidas as conselheiras Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll e Sheila Aires Cartaxo Gomes, que votaram por dar parcial provimento ao recurso para manter a infração a infração de omissão de rendimentos de aluguéis e excluir a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê leão. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 ALUGUEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. CARNÊ-LEÃO A receita de aluguel auferida por pessoa física de outra pessoa física é tributada mensalmente, descontadas as despesas inerentes ao seu recebimento previstas na legislação. Constitui obrigação o recolhimento do imposto pelo carnê - leão. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIRPF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Restando caracterizado o erro no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual por parte do contribuinte, ausente a infração de omissão de rendimentos.

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CARNÊ-LEÃO A receita de aluguel auferida por pessoa física de outra pessoa física é tributada mensalmente, descontadas as despesas inerentes ao seu recebimento previstas na legislação. Constitui obrigação o recolhimento do imposto pelo carnê - leão. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIRPF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Restando caracterizado o erro no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual por parte do contribuinte, ausente a infração de omissão de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir a infração de omissão de rendimentos de aluguéis, mantendo- se a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê leão. Vencidas as conselheiras Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll e Sheila Aires Cartaxo Gomes, que votaram por dar parcial provimento ao recurso para manter a infração a infração de omissão de rendimentos de aluguéis e excluir a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê leão. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 09 04 /2 00 7- 39 Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.862 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000904/2007-39 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão proferido, que manteve o lançamento tributário, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2002, no montante de R$21.960,40, acrescido de juros e multa de oficio de 75%, além de multa exigida isoladamente no valor de R$ 8.441,66. Consta na descrição dos fatos (fl. 38): “omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física, conforme consulta à Declaração de Informações sobre atividades Imobiliárias (DIMOB), da Secretaria da Receita Federal, e recibos de recebimentos de aluguéis em nome de Antônio Ricardo Magalhães, ema nexo, onde constam a contribuinte e o seu marido, José de Castro Barbosa, como locadores”. Em 11/10/2006 (fl. 07), a Recorrente foi regularmente intimada, através do Termo de Inicio de Fiscalização de fls. 05/06, a comprovar, mediante apresentação de documentação, os aluguéis recebidos de todos os imóveis de sua propriedade dos quais tivera usufruto nos anos- calendário 2002, 2003 e 2004. A Recorrente respondeu apresentando os documentos de fls. 14/36. Reconstituídas a base de calculo após análise da documentação apresentada, o Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao ano-calendário 2002 foi recalculado (fls. 41/44). O acórdão recorrido foi assim ementado: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEIS. A receita de aluguel auferida por pessoa física de outra pessoa física é tributada mensalmente, descontadas as despesas inerentes ao seu recebimento previstas na legislação. Apresentado Recurso Voluntário (fls. 155 e seguintes) em que se sustenta, em síntese: (i) O rendimento de aluguel que teria sido omitido, referente ao imóvel da Avenida Lobo Junior, 1408, 2° e 3º andares, é totalmente comercial, recebido de pessoa jurídica e como tal incluído na DIRRF do ano correspondente, tendo sido pago por D'Uomo Confecções Ltda. conforme copia da declaração então anexada; no valor de R$ 75.863,20 e com retenção de imposto na fonte de R$ 16.883,44, também em anexo; (ii) Que se mantendo o auto de infração, com lançamento do mesmo rendimento, só que recebido por pessoa física, está-se lançando em duplicidade o mesmo aluguel, cujo recebimento, evidentemente não ocorreu; (iii) Quanto à informação na DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias), esta teria sido preenchida com incorreções, mas de qualquer forma informa o valor declarado e recebido, conforme já provado através das cópias dos recibos anexados, no valor de R$ 79.856,00, independentemente de quem os tenha pago, e apenas uma vez. (iv) “Quanto ao valor informado na DIRF pela D'Uomo de “absurda discrepância deve ser questionado junto a mesma, uma vez que foram sobejamente comprovados, através de contratos de locação, recibos de alugueis, e extratos bancários anexados a impugnação de 1ª instância, os valores recebidos pela recorrente e a correspondente retenção na fonte. E Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.862 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000904/2007-39 óbvio que, em sendo informado na DIRF o imposto retido na fonte, o mesmo tem que ser pago, pois a inadimplência é facilmente detectável, através de cruzamentos que a RFB realiza. E foi omitido o imposto de renda retido para não ser cobrado, praticando assim, apropriação indébita. Essa discrepância de informação o locatário do imóvel da Avenida Lobo Junior, 1408 , 2°, 3° e 4° andares, quer seja a pessoa física ou jurídica, vem praticando desde o ano de 2000, o que pode ser verificado através de processos de cobrança no nome da ora recorrente e de seu esposo”. (v) Que em pesquisa no site da Receita Federal, em relação a fontes que informaram rendimentos na DIRF em nome de Jose de Castro Barbosa - CPF 038.138.947-20, marido da Recorrente, e referente ao ano de 2006 ( o mais remoto a que se tem acesso), foi informado como rendimento o valor de R$ 6.000,00 com retenção do imposto de R$ 719,30, pago por Cuecas D’Uomo Ltda. CNPJ 04.123.966/0001-77 (doc.2 do recurso), quando verdadeiramente foi pago o valor de R$ 10.070,00, com retenção de R$ 1.838,55 para cada locatário (doc.3); (vi) Informa que anexa cópia da decisão da NFLD nº 2006/607415314322069 (doc.4) , “cuja solicitação de lançamento (SRL) felizmente foi deferida, mas teve também como fato gerador a omissão da empresa Cuecas D'Uomo Ltda. do Sr. Antonio Ricardo Magalhaes”. (vii) O Sr. Antônio Ricardo Magalhaes Moraes foi locatário do imóvel da Avenida Lobo Junior, 1408 de 01/12/1993 até fevereiro de 2006, lá funcionando com as empresas D'Uomo Confeções Ltda., (CNPJ 73.930.521/0001-11 (nova denominação social de Dipelle Lingerie Confecções Ltda) e Cuecas D'Uomo Ltda., tendo assinado os contratos de locação que discrimina (fl. 158); (viii) Que embora houvessem contratos em nome da pessoa física, Antônio Ricardo Magalhaes Moraes, a locatária de fato seria a pessoa jurídica, sempre havendo retenção de imposto de renda na fonte sobre os aluguéis. Que já no ano calendário seguinte o locatário forneceu comprovantes de rendimentos pagos e de retenção na fonte em nome da empresa Cuecas D’Uomo Ltda. (doc. 05 e 06); (ix) Para comprovação da ocupação dos 2º, 3º e 4º andares do prédio por pessoas jurídicas, a Recorrente junta os contratos sociais e alterações das empresas, que tinha, como sede o endereço em referência (dos. 7 a 12). (x) No mérito, sustenta apenas que “diferente decisão teve o julgamento da impugnação apresentada pelo cônjuge, Jose de Castro Barbosa - CPF 038.138.947-20, beneficiário de 50% dos rendimentos de alugueis do casal, ao auto de infração lavrado contra o mesmo e proveniente do mesmo fato - Processo n° 18471.000875/2007-13 - acordão 12-33.072 – 3ª Turma da DRJ/RJ” ( doc. 13). É o relatório. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.862 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000904/2007-39 Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. O recorte da lide administrativa é a tributação do aluguel recebido pela Recorrente das salas que integram os 2° e 3° andares, do prédio situado na Av. Lobo Junior, nº 408 de sua propriedade, em condomínio com seu marido. A fiscalização entendeu tratar-se de aluguel recebido de pessoa física, vez que o locatário informado no contrato seria o Sr. Antônio Ricardo Magalhães. Já a Recorrente alega que os aluguéis recebidos sofreram retenção de imposto de renda na fonte e que, embora o Sr. Antônio Ricardo figurasse como locatário no contrato, o inquilino era, de fato, sua empresa, Confecções D’Uomo Ltda., CNPJ 73.930.521/0001-11. Consta dos autos que o lançamento foi efetuado com base nas informações prestadas pela administradora de imóveis, Castelo da Penha Imóveis, na DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) de 2002, em que consta que a Recorrente teria auferido rendimentos de aluguéis de pessoas físicas no montante de R$ 79.856,00, os quais, conforme verificou a fiscalização, teriam sido oferecidos à tributação pela Recorrente como se recebidos de pessoa jurídica, com retenção de IR na fonte no valor de R$16.883,44. São os seguintes documentos apresentados (não exaustiva a descrição) pela Recorrente, na Impugnação e no Recurso Voluntário: recibos de pagamento de aluguel comercial de fls. 76/81 (de 2002), em que consta o nome do Sr. Antônio Ricardo, sócio da Confecções D’Uomo, no campo destinado ao nome do locatário e, no campo do CNPJ do inquilino, o CPF do Sr. Antônio; (ii) comprovante de retenção de imposto de renda, ano-calendário de 2002, pelo Antônio Ricardo (como fonte pagadora), tendo a Recorrente como beneficiária do rendimento, discriminando no documentos que foram pagos R$ 79.856,00, e retidos R$ 15.883,44 (fls. 23); recibos de 2005, em nome da pessoa jurídica (fl. 174); contrato social da empresa, tendo o endereço locado como sede. Do cotejo dos documentos constantes dos autos, entendo, em consonância com o acórdão recorrido, que, ao menos no ano-calendário de 2002, o rendimento dos alugueis dos 2° e 3° andares do endereço acima indicado foi recebido de pessoa física, na forma estipulada no contrato (tendo o Sr. Antônio Ricardo Magalhaes Moraes como locatário), de acordo com os recibos de pagamento. Outrossim, é o comprovante de retenção de imposto de renda de fl. 23, em que se informa a pessoa física como fonte pagadora dos rendimentos, tendo a Recorrente como beneficiária. Nessa senda, registre-se que a autoridade julgadora em primeira instância, em diligência específica, não identificou qualquer valor retido, à título de imposto, pela pessoa jurídica que a Recorrente sustenta ser locatária: Na possibilidade de que a empresa Confecções D’Uomo Ltda, CNPJ 73.930.521/0001- 11, tivesse, de fato, pago a defendente os alugueis no valor de R$79.856,00, com retenção de IR na fonte no montante de R$16.883,44, verificamos no sistema informatizado de Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF da Receita Federal do Brasil - RFB, as declarações de imposto retido na fonte apresentadas pela empresa. Encontramos, e verdade, uma Dirf (fl. 147) em que a D’Uomo declara ter pago a impugnante rendimentos de alugueis na ordem de R$12.000,00, com retenção na fonte de R$15,00. A absurda discrepância entre os valores declarados pela D’Uomo na Dirf e Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.862 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000904/2007-39 aqueles declarados pela impugnante na DAA como dela recebidos, desconstitui a hipótese de que a Confecções D’Uomo Ltda, CNPJ 73.930.521/0001-11, tenha arcado, de fato, com o pagamento dos alugueis das salas de n°s 201/2 e 301/2/3 do prédio situado na Av. Lobo Junior, n° 1408. Portanto, diante do quadro fático, caso seria de pagamento mensal do IRPF, através do carnê-leão, nos termos dos seguintes artigos do RIR/99: Art. 50. Não entrarão no computo do rendimento bruto, no caso de alugueis de imóveis: 1 - O valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; II - o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado; III- as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; IV - as despesas de condomínio. Art. 51. E obrigatória a emissão de recibo ou documento equivalente no recebimento de rendimentos da locação de bens moveis ou imóveis: Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, tais como (Lei nº 7.713, dec1988, art. 8º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 24, § 2º Inciso IV): (...) IV - os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas. Lado outro, a Recorrente trouxe ao seu recurso noticia de provimento parcial da Impugnação relacionada aos mesmos fatos, em que seu marido, José de Castro Barbosa, é parte (PTA n° 18471.000875/2007-13). Destaco excertos desse decisum: Vemos então, que o que foi acordado entre o interessado e seu locatário (pessoa física), não pode se opor a Fazenda Publica para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributarias correspondentes, ou seja o impugnante estava obrigado ao pagamento mensal de Carnê-Leão, fato que não ocorreu, estando portanto a Multa Isolada perfeitamente capitulada no presente Auto de Infração, senão vejamos: a aplicação de multa isolada incide nas pessoas físicas que deixarem de efetuar o pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8°, da Lei n° 7.713, de 1988. A multa isolada pelo não recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) deve ser aplicada, havendo ou não saldo de imposto a pagar na correspondente declaração de rendimentos, pois o momento em que esse recolhimento deveria ter sido realizado precede o resultado do ajuste. O contribuinte é penalizado justamente pelo não recolhimento do imposto devido no momento adequado, conforme determina o inciso II, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, com alteração efetuada pela Lei nº11.488, de 2007. Dessa forma, mantem-se, na integra, a Multa Isolada lançada na presente autuação. Com relação à infração de Omissão de Rendimentos de Aluguéis ou Royalties recebidos de Pessoas Jurídicas, restou caracterizado o erro no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual por parte do contribuinte, pelo fato do mesmo ter declarado rendimentos recebidos de pessoa física, como se tivessem sido recebidos de pessoa jurídica. Restou comprovado, que a Omissão de Rendimentos não ocorreu, uma vez que de acordo com a fl. 04 da Declaração de Ajuste Anual do impugnante, o mesmo declarou por equivoco, rendimentos recebidos da pessoa jurídica D’Uomo Confecções Ltda. CNPJ 73.930.521/0001-11 no valor de R$75.863,20 (R$79.856,00 5% de Comissão R$3.992,80) ao invés de recebidos da pessoa física do Sr. Antônio Ricardo Magalhaes Moraes CPF 771.552.387-91, ou seja a infração de Omissão de Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.862 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000904/2007-39 Rendimentos de Alugueis e Royalties Recebidos de Pessoas Físicas lançada pelo Fisco, deve ser cancelada. Adiro ao entendimento da decisão transcrita, proferida no contexto do PTA em que é parte o marido da Recorrente, excluindo do lançamento a multa pela infração de omissão de rendimentos de aluguéis ou royalties, ante a ausência de omissão de rendimentos pela Recorrente, eis que houve, apenas, a declaração por equívoco de rendimentos recebido por pessoa jurídica, nos termos do já exposto neste voto. Ante ao exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para excluir a infração de omissão de rendimentos de aluguéis, mantendo-se a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê leão. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15956.000650/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. Verificada a participação dos sócios na prática de infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico com o objetivo de burlar o fisco, devem ser pessoalmente responsabilizados.
Numero da decisão: 1301-005.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: Rafael Taranto Malheiros
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-06T14:14:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-06T14:14:09Z; Last-Modified: 2021-04-06T14:14:09Z; dcterms:modified: 2021-04-06T14:14:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-06T14:14:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-06T14:14:09Z; meta:save-date: 2021-04-06T14:14:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-06T14:14:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-06T14:14:09Z; created: 2021-04-06T14:14:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-04-06T14:14:09Z; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-06T14:14:09Z | Conteúdo => S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15956.000650/2010-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-005.121 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de março de 2021 Recorrente CONSTRUTORA KAJIWARA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. Verificada a participação dos sócios na prática de infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico com o objetivo de burlar o fisco, devem ser pessoalmente responsabilizados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto em sede de Acórdão de 1ª instância em que se considerou a “Impugnação Improcedente”, tendo por resultado “Crédito Tributário Mantido”. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 06 50 /2 01 0- 13 Fl. 1207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.121 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000650/2010-13 2. Foram lavrados Autos de Infração (AIs) de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins dos anos-calendário de 2005 e 2006, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de e-fls. 979/1021, caracterizando falta de comprovação de origem de depósitos/créditos bancários, excluídas as transferências de mesma titularidade. Foram lavrados também termos de sujeição passiva solidária em nome de Riozi Hojo (e-fls. 1027), Aiko Hojo (e-fls. 1028) e Satoru Hojo (e- fls. 1029), pelos fatos descritos no Termo de Verificação Fiscal (TVF), de e-fls. 967/978, que caracterizam a responsabilidade tributária das pessoas mencionadas, com as mudanças fraudulentas do quadro social da empresa fiscalizada. 3. Irresignado, apenas o Sócio da empresa fiscalizada, Sr. Riozi Hojo, apresenta Impugnação alegando em síntese, (i) preliminarmente, que a nulidade da quebra do sigilo bancário pelo Fisco se deu sem autorização judicial, o que macula de nulidade as peças fiscais; e, (ii) no mérito, que o impugnante retirou-se da empresa em 23/09/2004, sendo admitido em seu lugar o Sr. Marco Antonio Assis Azick, e, mesmo se considerar fraudulenta a alteração do contrato social, não possuía mais a gerência e não estava investido nas funções diretivas da empresa, sendo esta função exercida desde fevereiro de 2001 pela sócia Aiko Hojo, na pessoa do procurador com poderes de gerência irrestritos, Sr. Satoru Hojo, e-fls. 218/219 e 527. 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, consubstanciada no Acórdão nº 04-32.480 - 2ª Turma da DRJ/CGE, proferido em sessão de 16/07/2013 (e-fls. 1148/1152), de que se deu ciência ao Responsável em 18/10/2013 (e-fls. 1180), cujos ementa e dispositivo foram vazados nos seguintes termos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS BANCÁRIOS. Por presunção de natureza legal, os depósitos/créditos junto a instituições bancárias não comprovados com documentação hábil e idônea coincidente em datas e valores com esses créditos autorizam o lançamento de ofício como omissão de receitas. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. Verificada a participação dos sócios na prática de infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico com o objetivo de burlar o fisco, devem ser pessoalmente responsabilizados. As contribuições sociais lançadas decorrem do auto de infração de IRPJ e seguem os mesmos critérios. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Fl. 1208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.121 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000650/2010-13 5. Irresignado, em 14/11/2013, o Responsável apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 1185/1196), repisando os argumentos expendidos na Impugnação. Voto Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 6. O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 1180 e 1185), pelo que dele conheço. PRELIMINAR DE MÉRITO: QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL 7. A Recorrente questiona a constitucionalidade da obtenção de dados bancários pelo Fisco, sem autorização judicial. 8. A questão resta pacificada no âmbito deste Conselho, a teor da Súmula CARF nº 2: “[o] CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. 9. Neste tópico, portanto, não assiste razão à Recorrente. MÉRITO: RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE 10. A Autoridade Julgadora de 1ª instância assim se manifestou no “Voto” condutor do Acórdão: “A questão da responsabilidade da qual o impugnante pretende exonerar-se, alegando o inciso III do artigo 135 do CTN, não pode ser aplicada, considerando o conluio entre os sócios da empresa que simularam a retirada dos sócios efetivos, transferindo as quotas para pessoas inexistentes, conforme detalhada descrição no termo de verificação fiscal, fls. 967 a 975, o que evidencia o evidente intuito de fraude praticado pelos sócios efetivos, Riozi Hojo e Aiko Hojo por intermédio do procurador com poderes ilimitados e por prazo indeterminado (...) Quanto às alegações de que o impugnante ter-se-ia retirado da empresa anteriormente aos períodos do lançamento [...] não se verifica na realidade fática, com a abertura de conta da empresa no Banco Safra em 19.07.2006, fls. 207 e 208 por ambos os sócios, indicando o procurador Satoru Hojo, confirmando assim a simulação da retirada dos sócios com a transferência de cotas para pessoas inexistentes com o claro objetivo de fraudar o fisco. O comentário em relação aos documentos acostados aos autos com o objetivo de transferir a responsabilidade para o procurador Satoru Hojo refere-se a uma Fl. 1209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.121 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000650/2010-13 orquestração para que o impugnante pudesse esquivar-se da responsabilidade por atos que teve participação com a sua simulada retirada da empresa. Verifica-se ainda, que o impugnante é irmão da sócia Aiko Hojo e do procurador Satoru Hojo, conforme se confirma nos sistemas da Receita Federal em cujos cadastros constam o nome da mãe dos três, fls. 1.145 a 1147, demonstrando a vinculação entre os envolvidos, apesar do tratamento impessoal dado pelo impugnante ao procurador” (grifou-se). 11. De fato, da leitura do mencionado Termo (e-fls. 967/978), infere-se que “(...) Embora tenha havido mudança de endereço na alteração contratual em 11/09/2006, até o momento a repartição fiscal não foi comunicada e não houve alteração do endereço no CNPJ. Conforme informações da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, o RG n°. 23.333.993-7/SP, supostamente de Marco Antonio Assis Azick, e RG 3.555.665, supostamente de Roberto Hokada, pertencem a outras pessoas e têm os dígitos verificadores diversos (fls. 569/575, rectius, e-fls. 932/938). Da mesma forma, conforme informações da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Espírito Santo, o RG 2.875.034, supostamente de José Carlos de Jesus Santos, não consta como referenciado a nenhuma pessoa, sendo que entre os homônimos apresentados nenhum tem mãe com o mesmo nome indicado no cadastro CPF (fls. 54/55, rectius, e-fls. 59/60). Em pesquisas nos sistemas da Receita Federal e na réplica da base de dados do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, apuramos que estão cancelados e pertencem a outras pessoas os títulos de eleitor informados pelos sócios Roberto Hokada e Marco Antonio Assis Azick (fls. 561/568, rectius, e-fls. 924/931), e são inexistentes os números dos títulos de eleitor informados pelos sócios José Carlos de Jesus Santos e Antonio Carlos Macca (fls. 45/48, rectius, e-fls. 50/53). Assim, resta evidenciado que foram fraudulentas as mudanças nos quadros sociais da empresa, sendo que sócios atuais da fiscalizada possivelmente são pessoas inexistentes. (...) Diante da procuração pública emitida com prazo indeterminado e lavrada em 11/08/2003, em que a fiscalizada nomeia o Sr. Satoru Hojo seu procurador com poderes de representá-la perante quaisquer repartições públicas federais, ‘aí requerendo, alegando e assinando o que for necessário, desentranhar documentos, prestar esclarecimentos, satisfazer toda e qualquer exigência referente a documentação, pagar taxas, multas e outros tributos, acompanhar processos administrativos, ter vista dos mesmos, interpor recursos’ (fls. 77, rectius, e-fls. 87), em 09/11/2010 esta fiscalização deu ciência à contribuinte do citado Termo de Intimação e Constatação Fiscal (fls. 581/591, rectius, e-fls. 944/954), na Fl. 1210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.121 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000650/2010-13 pessoa do procurador Sr. Satoru Hojo, o qual apresentou resposta em 29/11/2010 procurando se eximir nos seguintes termos, verbis: ‘Em razão do Termo de Constatação e de Intimação Fiscal em epígrafe, Eu, Satoru Hojo, brasileiro, engenheiro civil, portador do RG nº 5271049 SSP/SP, e do CPF nº 273.570.906-04, residente e domiciliado na Rua Dr. Paulo Barra, 294, Ribeirão Preto — SP, informo que não exerço e nunca exerci a função de gerente da empresa denominada CONSTRUTORA KAJIWARA LTDA. E que, a procuração mencionada, advinham poderes outorgados por um (01) sócio daquela empresa e não pela empresa. Sendo certo, ainda, que tal procuração fora revogada. Portanto, nenhuma informação adicional tenho a mencionar referente àquela empresa’ (fls. 593/594, rectius, e-fls. 956/957). Examinando os elementos coligidos na fiscalização, resta evidenciado que as alegativas do Sr. Satoru Hojo, desacompanhadas de qualquer documento, não têm consistência para infirmar o entendimento fiscal explicitado no Termo de Constatação e de Intimação Fiscal de 09/11/2010. Com efeito, as procurações de fls. 77/80, 161/162 e 347 (rectius, e-fls. 87/92, 217/218 e 527/528) foram outorgadas pela empresa fiscalizada, nesses atos representada pelos sócios. Ademais, as procurações de fls. 77/78, 80 e 347 são públicas e têm prazo de validade indeterminado. Não foi apresentada qualquer revogação das citadas procurações. Examinando-se os dizeres das procurações, verifica-se que foram outorgados poderes de gerência irrestritos ao Sr. Satoru Hojo. Por outro lado, a ficha cadastral do Banco do Brasil indica como contato o Sr. Satoru Hojo e consta como ‘sede/residência’ o endereço deste senhor (fls. 72, rectius, e-fls. 78/79). Ademais, as alterações contratuais reputadas inidôneas não foram levadas ao conhecimento do Banco do Brasil (fls. 72/76, rectius, e-fls. 78/86), indicando que as movimentações financeiras não passaram a ser feitas pelos sócios que supostamente foram admitidos na empresa, mesmo porque as assinaturas dos cheques permaneceram sendo do Sr. Satoru Hojo. Embora os sócios Aiko Hojo e Riozi Hojo supostamente tenham se retirado da empresa em Setembro/2004, em 07/09/2006 eles abriram conta-corrente junto ao Banco Safra e indicaram como procurador o Sr. Satoru Hojo (fls. 150/151, rectius, e-fls. 207/208). Da mesma forma, vê-se que a assinatura do Sr. Satoru Hojo (fls. 158, 171, 346 e 593, rectius, e-fls. 215, 228/229, 525/526 e 956) é a mesma dos cheques emitidos em 2005 e 2006 (fls. 145/149, 179/296, 379/560, rectius, e-fls. 200/204, 240/474 e 561/923)”. 12. Face à caracterização da Fiscalização, não podem mesmo prosperar os argumentos da Recorrente, especialmente quando assenta que a “[...] procuração pública de fls. 347 (rectius, e-fls. 527/528), com poderes de gerência irrestritos, e com validade indeterminada, foi outorgada Fl. 1211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.121 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000650/2010-13 pela sócia Aiko Hojo, na qualidade de gerente, ao Sr. Satoru Hojo”, uma vez que a Sra. Aiko Hojo representa a Construtora Kajiwara Ltda. “[...] na qualidade de sócia”. Tal procuração remonta ao ano de 2003, em que, mesmo no plano formal, o acusado ainda era sócio da empresa. CONCLUSÃO 13. Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 1212DF CARF MF Documento nato-digital

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8722919 #
Numero do processo: 11080.727597/2015-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.307
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.295, de 19 de janeiro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.727140/2015-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.295, de 19 de janeiro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.727140/2015-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de julgamento de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente. O presente processo cuida de Declaração de Compensação - Dcomp, em que solicita o reconhecimento de direito creditório oriundo de pagamento efetuado a maior a título de IRPJ apurado no 1º trimestre/2009, para fins de compensação. Segundo a Recorrentes este crédito de pagamento a maior é oriundo da redução da base de cálculo do IRPJ pela exclusão, não realizadas à época do fato gerador, dos valores recebidos de subvenções para investimento, conforme determina o RIR/99, em seu artigo 443. A subvenção em questão é a concessão, pelo Governo do Estado de Goiás, de créditos de ICMS, visando à implantação de unidade de logística na cidade de Anápolis/GO. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 27 59 7/ 20 15 -0 0 Fl. 1241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727597/2015-00 O r. Despacho Decisório, não reconheceu o crédito pleiteado, por entender que as subvenções recebidas pela Empresa Recorrente não seriam subvenções para investimento, mas sim de custeio e, portanto, não podem ser excluídas da base de cálculo do imposto de renda. Após oferecida manifestação de inconformidade, com diversos documentos para comprovar as subvenção de investimento a DRJ decidiu manter o entendimento da decisão inicial e considerar que a subvenção em análise era na verdade de custeio. A DRJ analisou a legislação do Estado de Goias e entendeu que o incentivo não respeitou os requisitos previstos no entendimento da Receita Federal para que se considere a subvenção como de investimento, julgando a Manifestação de Inconformidade Improcedente Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário repisando os mesmos argumentos de defesa. Em seguida apresentou duas petições requerendo a provimento integral do Recurso Voluntário devido a edição da Lei Complementar 160/2017 e a Solução de Consulta Cosit 11 de março de 2020. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: - Recurso Voluntário: O Recurso Voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência desta Corte Administrativa e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, portanto, dele tomo conhecimento. A matéria dos autos trata da análise do crédito de pagamento a maior de IRPJ oriundo da redução da base de cálculo do IRPJ pela exclusão, não realizadas à época do fato gerador, dos valores recebidos de subvenções para investimento, conforme determina o RIR/99, em seu artigo 443. Para se reconhecer ou não o crédito de IRPJ que a Recorrente pretende compensar é necessário se verificar se o crédito de pagamento a maior de IRPJ se constitui em subvenção de custeio ou em subvenção de investimento. Assim, neste julgamento é necessário a análise do tipo de subvenção que a Recorrente obteve do Estado de Goiás. Para a fiscalização a subvenção é de custeio e por isso não poderia tais valores serem excluídos da base de cálculo do IRPJ. Já para a Recorrente, a subvenção concedida pelo Estado de Goias é de investimento, podendo assim gozar do benefício da redução da base de cálculo do IRPJ previsto no artigo 443 do RIR/99. Atualmente, tal controversa já foi resolvida com a edição da Lei Complementar 160/2017 que dispõe sobre convênios que permitem aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a alínea 'g' do inciso XII do §2º do art. 155 da CF e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros. Esta lei, que tem aplicação imediata no presente processo administrativo, dispõe em seus artigos artigo 3º, 9º, §4 e 10º, que todos os incentivos deverão ser considerados Fl. 1242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727597/2015-00 como de investimento e, por conseguintes, fora do campo de incidência do IRPJ/CSLL/PIS e COFINS: Art. 3o O convênio de que trata o art. 1o desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas: I publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeirofiscais abrangidos pelo art. 1o desta Lei Complementar; II efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeirofiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico. § 1o O disposto no art. 1o desta Lei Complementar não se aplica aos atos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeirofiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, não tenham sido atendidas, devendo ser revogados os respectivos atos concessivos. § 2o A unidade federada que editou o ato concessivo relativo às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeirofiscais vinculados ao ICMS de que trata o art. 1o desta Lei Complementar cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas é autorizada a concedêlos e a prorrogálos, nos termos do ato vigente na data de publicação do respectivo convênio, não podendo seu prazo de fruição ultrapassar: I 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano; II 31 de dezembro do oitavo ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; III 31 de dezembro do quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria; IV 31 de dezembro do terceiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados às operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura; V 31 de dezembro do primeiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto aos demais. § 3o Os atos concessivos cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas permanecerão vigentes e produzindo efeitos como normas regulamentadoras nas respectivas unidades federadas concedentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais vinculados ao ICMS, nos termos do § 2odeste artigo. Fl. 1243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727597/2015-00 § 4o A unidade federada concedente poderá revogar ou modificar o ato concessivo ou reduzir o seu alcance ou o montante das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeirofiscais antes do termo final de fruição. § 5o O disposto no § 4o deste artigo não poderá resultar em isenções, incentivos ou benefícios fiscais ou financeirofiscais em valor superior ao que o contribuinte podia usufruir antes da modificação do ato concessivo. § 6o As unidades federadas deverão prestar informações sobre as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeirofiscais vinculados ao ICMS e mantêlas atualizadas no Portal Nacional da Transparência Tributária a que se refere o inciso II do caput deste artigo. § 7o As unidades federadas poderão estender a concessão das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeirofiscais referidos no § 2o deste artigo a outros contribuintes estabelecidos em seu território, sob as mesmas condições e nos prazoslimites de fruição. § 8o As unidades federadas poderão aderir às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeirofiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma região na forma do § 2o, enquanto vigentes. (...) Art. 9º O art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º e 5º: (...) § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo." Art. 10. O disposto nos §§ 4o e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplicase inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3o desta Lei Complementar. (destacamos) Desse modo, tornam-se irrelevantes para o caso em tela as demonstrações da fiscalização de que esses valores percebidos pela Recorrente poderiam tratar-se de recuperação de custos ou mesmo de subvenções de custeio, em face de toda a demonstração de que não teria havido a correta aplicação desse numerário em implantação de projetos e investimentos de expanção exaurindo toda a motivação das decisões anteriores proferidas no processo. Em face das mesmas circunstâncias, outras C. Turmas Ordinárias dessa E. 1ª Seção vêm decidindo no mesmo sentido, como ilustra o Acórdão nº 1302002.804, proferido pela C. 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, de relatoria do I. Conselheiro Rogério Aparecido Gil, publicado em 17/05/2018: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 IPI COMPLEMENTAR. NOTAS FISCAIS DE REVENDA DE MERCADORIAS IMPORTADAS COM ÔNUS DO ADQUIRENTE. CARACTERIZAÇÃO DE RECEITA Com o trânsito em julgado da decisão judicial que desobrigou o contribuinte do recolhimento do IPI no momento da saída dos veículos importados de seu estabelecimento, os valores do denominado "IPI complementar" destacados nas notas fiscais de revenda das mercadorias importadas, com ônus do adquirente, e não recolhidos pela empresa autuada, se revestem da natureza de receitas e, por Fl. 1244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727597/2015-00 conseguinte, caracterizam renda, por implicar ganho ou acréscimo ao patrimônio da empresa autuada. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. PREVISÃO LEGAL. INCENTIVOS FISCAIS. CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS. Os valores correspondentes ao benefício fiscal do Crédito Outorgado de ICMS que possuam vinculação com a aplicação específica dos recursos em bens ou direitos que caracterizem subvenção para investimentos, não são computados na determinação do lucro real. (...) Para consolidar esse entendimento, o Estado de Goiás, em atenção à disposição constante n° 160/2017, publicou no Diário Oficial do Estado de Goiás, em 22/03/2018, o Decreto n° 9.193, de 20 de março de 2018, por meio do qual "publica relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e benefícios fiscais ou fínanceirofíscais, instituídos por legislação estadual e vigentes em 8 de agosto de 2017". Conforme ressaltado pela recorrente, em petição protocolizada em 17/05/2018, o Decreto n° 9.193/2018 indica, nessa relação, a Lei n° 13.591/2000, que instituiu o PRODUZIR (íntegra do Anexo VII do Decreto " Leis Programa Produzir e Alterações", página 21 do Diário Oficial), bem como a Lei n° 16.286/2008, que incluiu a alínea "I", do inciso II, do artigo 2o da Lei n° 13.194/94 (item 14 do Anexo III do Decreto " Leis Diversas eAlterações", página 08 do Diário Oficial), que estabeleceu que os créditos outorgados de ICMS, objeto da infração questionada pelos autos de infração, seriam conferidos apenas àquelas empresas participantes do PRODUZIR. Dessa forma, enfatiza que, a condição constante do artigo 3°, I, foi cumprida pelo Estado de Goiás. Ressalta, ainda, que para fins de reconhecimento desses montantes como subvenção para investimentos, a LC n° 160/2017, em seu artigo 10, condiciona o emprego do § 4° e do § 5o do artigo 30 da Lei n° 12.973/2014, no que diz respeito aos incentivos instituídos sem a aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária ("Confaz"), ao registro e depósito dos atos concessivos dos beneficios na Secretaria Executiva do Confaz (de acordo com o que estabelece o artigo 3º, inciso II, da LC n° 160/2017). Conclusão. Assim, considerando o cumprimento das exigências formais retro expostas e considerando mais a publicação do Decreto n° 9.193, de 20 de março de 2018 do Estado de Goiás, voto por dar provimento ao recurso voluntário, neste ponto, a fim de se afastar as exigências concernentes ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre as subvenções tratadas neste feito, relativamente ao Programa PRODUZIR. Ademais, conforme razões de decidir consignadas pelo Conselheiro Relator deste Acórdão nº 1302002.804, onde também tratou do mesmo benefício (PRODUZIR), o Estado de Goiás cumpriu com a condição imposta pelo artigo 3 da Lei Complementar 160/2017. Vejamos. Nesse ponto, adoto as seguintes razões de decidir consignadas pelo Conselheiro Gustavo Guimaraes da Fonseca , no julgamento do Proc. 10280.722443/2011- 71, recorrente White Martins Gases Industriais do Norte Ltda., como segue: Da aplicação dos efeitos do art. 30 da Lei nº 12.973, §§ 4º e 5º, com a redação dada pela LC nº 160/17. a) Os benefícios em testilha atendem ou não à CF88? Delimitada a matéria objeto desta contenda, entendo que a parte remanescente, isto é, a exigência do IRPJ e da CSLL sobre as subvenções percebidas pelo recorrente, entendi, num primeiro momento, que a questão estivesse definitivamente superada, notadamente, com o advento da Lei Complementar 160/17. Fl. 1245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727597/2015-00 De fato, a partir do que se dessume do art. 9º da lei geral nacional supra, que deu ao art. 30 da Lei 12.973/2014, todos os benefícios fiscais ou financeiros fiscais (ficando a margem deste preceito, apenas os benefícios de cunho eminentemente financeiros), serão considerados como "subvenção para investimento", sendo, inclusive, vedada a exigência de qualquer condicionante adicional; e, digase, o citado preceito, tem aplicação imediata, inclusive quanto aos processos administrativos e judiciais em curso. Vejase, neste particular, o que diz o citado preceptivo legal: Art. 9o O art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4o e 5o: "Art. 30. § 4oOs incentivos e os benefícios fiscais ou financeirofiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caputdo art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5o O disposto no § 4o deste artigo aplicase inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados". Ou seja, a citada lei complementar poderia tornar inócuos questionamentos sobre a aplicação das receitas de subvenção aos projetos declinados nas normas estaduais concessivas, tornando, igualmente relevantes, ilações sobre o momento da percepção dos incentivos; todos os incentivos concedidos serão "considerados subvenções investimento", proposição, inclusive, aplicada a todos os processos (judiciais ou administrativos) em curso. Entretanto, a aplicação da interpretação tratada no art. 30 da Lei 12.973, §§ 4º e 5º, se encontra condicionada à observância de dois pressupostos: a) que eventual incentivo tenha sido autorizado e/ou, quando menos, regulado por Convênio firmado como determina o art. 155, § 2º, XII, "g", da CF/88 e na conformidade dos regramentos insertos na Lei Complementar nº 24; b) que, caso o incentivo não tenha atendido aos ditames do regramento constitucional tratado em "a", supra (e que, portanto, tenham sido concedidos unilateralmente), que os Estados os ratifiquem na forma do art. 3º, da norma complementar em análise. Tal conclusão, vejam bem, é extraída da própria Lei Complementar em estudo, cujo art. 10 assim preconiza: Art. 10. O disposto nos §§ 4o e 5o do art. 30 da Lei no12.973, de 13 de maio de 2014, aplicase inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3o desta Lei Complementar. Em resumo, se o benefício fiscal estiver, desde a sua concessão, regrado por meio de Convênio (e, portanto, na forma da LC nº 24/75 e do art. 155, XII, "g", da CF/88), a regra interpretativa do art. 30 da Lei nº 12.973 se aplicará irrestrita, imediata e/ou retroativamente, sem que se observe qualquer ato, requisito ou condicionante adicional (como disposto no próprio § 4º do aludido art. 30); lado outro, tendo sido concedido unilateralmente pelo ente federado, e, portanto, apenas por lei estadual (sem o crivo do CONFAZ), os ditames do por vezes mencionado art. 30 somente se aplicarão se e quando cumpridos os requisitos tratados na LC 160/17. (...) Fl. 1246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727597/2015-00 Realmente, o que restaria, na espécie, discutir, quando muito, é se determinada subvenção seria fiscal ou, exclusivamente, financeira (nesta hipótese, entendem alguns, a regra acima não se aplicaria). (...) Neste particular, a despeito dos dados, fatos e documentos trazidos por força das resoluções proferidas neste julgado, o fato é que descabem quaisquer discussões ulteriores; tais benefícios são, por força de lei, subvenção para investimento e, por isso, garantem ao contribuinte o direito de gozar da "isenção" tratada pelo art. 38, § 2º, do Decretolei 1.598/77. Decreto n° 9.193, de 20 de março de 2018 do Estado de Goiás Para consolidar esse entendimento, o Estado de Goiás, em atenção à disposição constante n° 160/2017, publicou no Diário Oficial do Estado de Goiás, em 22/03/2018, o Decreto n° 9.193, de 20 de março de 2018, por meio do qual "publica relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e benefícios fiscais ou fínanceirofíscais, instituídos por legislação estadual e vigentes em 8 de agosto de 2017". Conforme ressaltado pela recorrente, em petição protocolizada em 17/05/2018, o Decreto n° 9.193/2018 indica, nessa relação, a Lei n° 13.591/2000, que instituiu o PRODUZIR (íntegra do Anexo VII do Decreto "Leis Programa Produzir e Alterações", página 21 do Diário Oficial), bem como a Lei n° 16.286/2008, que incluiu a alínea "I", do inciso II, do artigo 2o da Lei n° 13.194/94 (item 14 do Anexo III do Decreto "Leis Diversas e Alterações", página 08 do Diário Oficial), que estabeleceu que os créditos outorgados de ICMS, objeto da infração questionada pelos autos de infração, seriam conferidos apenas àquelas empresas participantes do PRODUZIR. Dessa forma, enfatiza que, a condição constante do artigo 3°, I, foi cumprida pelo Estado de Goiás. Ressalta, ainda, que para fins de reconhecimento desses montantes como subvenção para investimentos, a LC n° 160/2017, em seu artigo 10, condiciona o emprego do § 4° e do § 5o do artigo 30 da Lei n° 12.973/2014, no que diz respeito aos incentivos instituídos sem a aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária ("Confaz"), ao registro e depósito dos atos concessivos dos beneficios na Secretaria Executiva do Confaz (de acordo com o que estabelece o artigo 3o, inciso II, da LC n° 160/2017). Conclusão. Assim, considerando o cumprimento das exigências formais retro expostas e considerando mais a publicação do Decreto n° 9.193, de 20 de março de 2018 do Estado de Goiás, voto por dar provimento ao recurso voluntário, neste ponto, a fim de se afastar as exigências concernentes ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre as subvenções tratadas neste feito, relativamente ao Programa PRODUZIR. No mesmo sentido, esta mesma C. Segunda Turma (com praticamente a mesma composição) ao analisar processo com matéria análoga a do presente autos, decidiu da mesma forma que o v. acórdão acima apontado e registrou a seguinte ementa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2012 SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/17. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. INTERPRETAÇÃO RACIONAL E SISTEMÁTICA COM AS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. PROVA DE REGISTRO E DEPÓSITO. ATENDIMENTO AOS ARTS. 9 e 10. CANCELAMENTO DA EXAÇÃO. O disposto nos artigos 9 e 10 da Lei Complementar nº 160/17 tem aplicação imediata aos processos ainda em curso, retroativamente em relação aos fatos Fl. 1247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727597/2015-00 geradores, devendo ser interpretados sistematicamente com as normas vigentes ao tempo das circunstâncias colhidas. Após tal alteração legislativa, a averiguação da efetiva aplicação dos recursos tratados pelo contribuinte como subvenções de investimentos em projetos de implementação e expansão de seus negócios é irrelevante para a exclusão dos valores correspondentes do cálculo do Lucro Real, assim como qualquer outro elemento relacionado a essa exigência, agora legalmente superada. Tratandose de subvenção, efetivada por meio de créditos de ICMS, concedida por estado da Federação à revelia do CONFAZ e suas regras, uma vez trazida aos autos a prova do registro e do depósito abrangendo a benesse sob análise, nos termos das Cláusulas do Convênio ICMS nº 190/17, resta atendido o art. 10 da Lei Complementar nº 160/17. [...] Por derradeiro, veio a Solução de Consulta Cosit 11 de março de 2020, consolidando o entendimento da Receita Federal de que os incentivos fiscais/financeiros relativos ao ICMS são considerados subvenções para investimentos e, portanto, devem deixar de ser computadas na determinação do lucro real, vejamos ementa: “LUCRO REAL. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. BENEFÍCIOS VINCULADOS AO ICMS. As subvenções para investimento podem, observadas as condições impostas por lei, deixar de ser computadas na determinação do lucro real. A partir do advento da Lei Complementar nº 160, de 2017, consideram-se como subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS concedidos por estados e Distrito Federal. Dispositivos Legais: Lei nº 12.973, de 2014, art. 30; Lei Complementar nº 160, de 2017, arts. 9º e 10; Parecer Normativo Cosit nº 112, de 1978; IN RFB nº 1.700, de 2017, art. 198, § 7º. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL LUCRO REAL. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. BENEFÍCIOS VINCULADOS AO ICMS. As subvenções para investimento podem, observadas as condições impostas por lei, deixar de ser computadas na determinação da base de cálculo da CSLL. A partir do advento da Lei Complementar nº 160, de 2017, consideram-se como subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro- fiscais relativos ao ICMS concedidos por estados e Distrito Federal. Dispositivos Legais: Lei nº 12.973, de 2014, arts. 30 e 50; Lei Complementar nº 160, de 2017, arts. 9º e 10; Parecer Normativo Cosit nº 112, de 1978; IN RFB nº 1.700, de 2017, art. 198, § 7º. Assunto: Processo Administrativo Fiscal É ineficaz a consulta, não produzindo efeitos, quando não versar sobre a interpretação de dispositivos da legislação tributária. Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 1972, art. 52, I, c/c art. 46. Desta forma, considerando a publicação do Decreto n° 9.193, de 20 de março de 2018 do Estado de Goiás (comprovação do depósito dos atos concessivos do incentivo), bem como o artigo 9 da Lei Complementar 160/2017, que alterou o artigo 30 da Lei 12.973/2014, entendo que a discussão relativa ao valores do crédito pleiteado serem subvenção de custeio ou subvenção para investimento foi superada, eis que o Decreto e as Leis citadas considerou que os benefícios concedidos pelo Programa PRODUZIR são subvenção de investimento. Entretanto, apesar do devido depósito da Legislação Estadual que concedeu o incentivo fiscal, esta C. Turma Ordinária entendeu ser necessário a comprovação da devida Fl. 1248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.307 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727597/2015-00 contabilização/destinação da receita em conta de reserva, requisito previsto no artigo 443 do RIR/99 para concessão das subvenções de investimento. Devido a tal dúvida, entendo ser necessário converter o julgamento do Recuso Voluntário em diligência, para que a D. Unidade Local verifique: 1 - se a receita foi contabilizada e mantida em conta de reserva; 2 - na hipótese de a receita ser mantida em conta de reserva, verificar se foi destinada apenas a aumento de capital ou a absorção de prejuízo e não foi destinada para distribuir dividendos. 3) Elaborar Relatório formal, explicando e fundamentando as conclusões obtidas, de maneira objetiva, didática e clara, juntando documentação e demonstrativos quando possível. Poderá ser o Contribuinte intimado a fornecer documentos e informações, bem como se proceder a diligências in loco. 4) Deverá ser dada ciência ao Contribuinte do Relatório elaborado, com a abertura do devido prazo legal para manifestação, antes do retorno dos autos para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 1249DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.721275/2014-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Não serve, pois, para a rediscussão da matéria já julgada pelo colegiado no recurso. Inexistente, no caso, o vício de contradição apontado pelo Embargante.
Numero da decisão: 2402-009.585
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os embargos, nos termos do voto condutor. Vencidos os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que votaram por acolher os embargos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-009.583, de 9 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 13609.721273/2014-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os embargos, nos termos do voto condutor. Vencidos os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que votaram por acolher os embargos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-009.583, de 9 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 13609.721273/2014-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

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CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Não serve, pois, para a rediscussão da matéria já julgada pelo colegiado no recurso. Inexistente, no caso, o vício de contradição apontado pelo Embargante. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os embargos, nos termos do voto condutor. Vencidos os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que votaram por acolher os embargos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-009.583, de 9 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 13609.721273/2014-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 12 75 /2 01 4- 97 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.585 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721275/2014-97 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos de declaração de iniciativa de membro deste Colegiado em face do Acórdão, proferido na sessão plenária de 03/06/20, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo do recurso voluntário interposto somente com argumentos suscitados nesta fase processual e que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. ITR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO ARTIGO 150, § 4º, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, não restando demonstrada a ocorrência de pagamento antecipado, afasta-se a aplicação da decadência nos termos do artigo 150, § 4º, do CTN, em consonância com decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos Resp n° 973.733/SC. Nos termos dos Embargos opostos - que, no caso em análise, confunde-se com o respectivo Exame de Admissibilidade – tem-se que: A decisão embargada reconheceu, de ofício, a ocorrência da decadência com base no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172, de 25/10/66, cancelando integralmente o crédito tributário objeto do recurso. Quando recebi o processo para assinatura do acórdão, em 14/8/20, sexta-feira, constatei a existência de contradição entre a decisão e os seus fundamentos. Uma das condições para a ocorrência da decadência, prevista no art. 150, § 4º, do CTN, é a existência recolhimento antecipado do imposto, o que teria havido. [...] Como pode ser visto na transcrição, o voto condutor informa que houve recolhimento de imposto, fundamentando-se, para tal, no “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido elaborado pela Fiscalização”, acrescentando, ainda, que esse recolhimento foi considerado na apuração do imposto lançado. Todavia, compulsando os autos, nota-se que o demonstrativo em questão, presente na fl. 5 do processo, apenas registra a existência de imposto devido declarado, mas não a existência de imposto recolhido. Confira-se no seguinte excerto do demonstrativo: Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.585 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721275/2014-97 Logo, tem-se por evidenciada a contradição presente entre a decisão e o demonstrativo que lhe serviu de fundamento. Neste contexto, os Embargos de Declaração em questão foram interpostos / admitidos para saneamento da contradição apontada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, tem-se que cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. De acordo com os Embargos de Declaração, o acórdão embargado contém contradição entre a decisão e o demonstrativo que lhe serviu de fundamento, in verbis: A decisão embargada reconheceu, de ofício, a ocorrência da decadência com base no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172, de 25/10/66, cancelando integralmente o crédito tributário objeto do recurso. [...] Uma das condições para a ocorrência da decadência, prevista no art. 150, § 4º, do CTN, é a existência recolhimento antecipado do imposto, o que teria havido. [...] Como pode ser visto na transcrição acima, o voto condutor informa que houve recolhimento de imposto, fundamentando-se, para tal, no “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido elaborado pela Fiscalização”, acrescentando, ainda, que esse recolhimento foi considerado na apuração do imposto lançado. Todavia, compulsando os autos, nota-se que o demonstrativo em questão, presente na fl. 5 do processo, apenas registra a existência de imposto devido declarado, mas não a existência de imposto recolhido. Confira-se no seguinte excerto do demonstrativo: Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.585 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721275/2014-97 Logo, tem-se por evidenciada a contradição presente entre a decisão e o demonstrativo que lhe serviu de fundamento. Pois bem! Razão não assiste ao Embargante. Isto porque, não há que se falar em contradição entre a decisão e o demonstrativo que lhe serviu de fundamento quando o que se tem, em verdade, é uma interpretação – possível, razoável e embasada, registre-se – alcançada pelo Colegiado acerca de um demonstrativo elaborado pela autoridade administrativa fiscal. De fato, partindo da premissa de que a autoridade administrativa fiscal, ao efetuar o lançamento do imposto tido como devido, abateu deste o montante apurado / declarado pelo Contribuinte na respectiva DITR, a Turma, interpretando o “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido” elaborado pela Fiscalização (p. 5), concluiu que o “abatimento” feito pelo preposto fiscal autuante se deu, em decorrência, do pagamento do imposto apurado / declarado pelo Contribuinte. Este foi o entendimento alcançado pelo Colegiado naquela oportunidade. Trata-se, pois, de uma interpretação, como já dito linhas acima, possível, razoável e embasada. É bem verdade que hodiernamente, em homenagem ao princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal, o Colegiado, em casos similares ao ora em análise, tem convertido o julgamento do processo em diligência para que a autoridade administrativa fiscal informe se houve, por parte do contribuinte, o efetivo pagamento do imposto devido apurado na respectiva DITR. Todavia, o fato de a Turma, atualmente, estar convertendo o julgamento dos processos em diligência nos termos expostos no parágrafo precedente, não pode ser fundamento para interposição de embargos de declaração sob a alegação de existência de contradição no acórdão embargado, quando, em verdade, aquele julgado foi regulamente proferido com base no entendimento do Colegiado acerca da matéria naquele momento. Neste espeque, tem-se que a análise dos embargos de declaração em análise, tal como opostos, implicaria, em verdade, em reapreciação de matéria já superada pelo Colegiado naquela oportunidade – ainda que com entendimento diverso daquele hodiernamente adotado pela Turma - o que não cabe na via estreita dos embargos. Neste sentido, é a pacífica jurisprudência emanada desse Egrégio Conselho, conforme se infere dos excertos abaixo reproduzidos: Acórdão 2401-005.157 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. REJEIÇÃO. Não restando comprovada a omissão no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração, sobretudo quando objetiva rediscutir matéria já devidamente debatida por ocasião do julgamento atacado e devidamente inserta no decisum em comento, não prosperando o suposto vício arguido. *** Acórdão 3301-005.185 OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não caracterizada omissão na decisão recorrida, fundamento do recurso. Ademais, os embargos de declaração não se revestem em oportunidade para a rediscussão de mérito. *** Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.585 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721275/2014-97 Acórdão 2401-005.743 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. É defeso em sede de embargos de declaração a tentativa de rediscussão do mérito de questão já devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido, sendo inadequada a utilização dessa via recursal. Ante o exposto, inexistindo, no caso em análise, a suposta contradição apontada pelo Embargante no acórdão embargado, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.901553/2013-57
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3003-000.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem (1) verifique o recolhimento efetivo dos valores indicados como recolhidos nas DCOMP; (2) verifique se as receitas financeiras foram incluídas no faturamento da PJ, com base nos documentos juntados aos autos e nas informações contábeis e Declarações diversas contidas na base de dados da Receita Federal; (3) ao final da verificação, apure o crédito disponível para o período-base de referência, apto a dar quitação aos débitos declarados na DCOMP; (4) elabore relatório conclusivo, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório. Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. . (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora).
Nome do relator: ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem (1) verifique o recolhimento efetivo dos valores indicados como recolhidos nas DCOMP; (2) verifique se as receitas financeiras foram incluídas no faturamento da PJ, com base nos documentos juntados aos autos e nas informações contábeis e Declarações diversas contidas na base de dados da Receita Federal; (3) ao final da verificação, apure o crédito disponível para o período-base de referência, apto a dar quitação aos débitos declarados na DCOMP; (4) elabore relatório conclusivo, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório. Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. . (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora). Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração 31/05/2001, no valor de R$ 5.063,33, transmitida através do PER/Dcomp nº 29344.05469.040411.1.7.04-4640. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 01 55 3/ 20 13 -5 7 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.212 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.901553/2013-57 O crédito já teria sido requisitado através do PER nº 41852.65060.130606.1.2.04-6954, processo nº 10850.902736/2017-13. O despacho decisório de fl. 2, não homologou a compensação, pois o pagamento indicado no PER teria sido utilizado integralmente para quitar débitos do contribuinte. O contribuinte foi cientificado em 14/05/2013, conforme comprovante constante à fl. 9. Irresignado, o recorrente apresentou, tempestivamente, a manifestação de inconformidade de fls. 10/18, em 07/06/2013, para alegar que: I. O Despacho Decisório não teria examinado o motivo real do recolhimento a maior, por não ter aventado a possibilidade de que tal pagamento seria devido à ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins de que trata a Lei nº 9.718/98; dessa forma, deveria ser reformado, em desrespeito ao artigo 65 da IN RFB nº 900/2008, e ao artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN; II. O pagamento indevido, objeto da restituição, seria devido à inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, que trata da ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins; a discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois já teria sido aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008; III. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da Lei nº 11.941/2009, que teria revogado o parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98; IV. O entendimento do STF deveria ser aplicado às decisões administrativas, conforme os seguintes dispositivos: inciso I do parágrafo 6º, do artigo 26-A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I, do artigo 59, do Decreto 7.574/2011; inciso I, parágrafo 1º, do artigo 62 e caput do artigo 62-A., ambos do RICARF; Concluiu argumentando que na base de cálculo do PIS e da Cofins deveriam ser incluídos os valores correspondentes apenas às receitas de vendas de mercadorias e serviços. Solicitou comprovar as alegações através da realização de diligência, perícia e juntada de documentos. Requereu ainda a reunião dos processos elencados na manifestação de inconformidade, já que teriam as mesmas partes e tratariam de matéria idêntica. Apensou planilha e balancete de verificação contendo as receitas financeiras da empresa.” A DRJ manteve o entendimento do despacho decisório considerando a falta de comprovação do crédito, conforme trecho do voto destacado: “Desse modo, para que se possa verificar a base de cálculo das contribuições e o valor que teria sido recolhido a maior, é crucial que se tenha em mãos a escrituração fiscal e contábil da empresa e/ou os documentos fiscais que reflitam tratar-se de receitas que escapem à tributação. No presente caso, o manifestante apresentou planilha (sem assinatura e identificação de quem a elaborou) e balancete. Não forneceu, porém, os livros Diário e Razão, que seriam os documentos hábeis para comprovar a base de cálculo das contribuições, de modo que não há como se apurar o total da base de cálculo e a contribuição devida, para compará-la com o recolhimento efetuado e concluir pela eventual existência de recolhimento a maior, e em que montante. Deste modo, não foi comprovado o direito creditório. Lembro que se trata de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação, de interesse do contribuinte, cabendo a ele o ônus comprobatório.” Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.212 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.901553/2013-57 Em recurso voluntário contribuinte reitera os fundamentos da manifestação de inconformidade, bem como pugna pela juntada de novos documentos comprobatórios do crédito, quais sejam: Livro Diário, Livro Razão e Apuração da Contribuição. É o relatório. Voto Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sobre a tempestividade do recurso, verifica-se que o prazo para interposição da peça recursal é de 30 (trinta) dias a contar da intimação é tempestivo. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia dos autos cinge-se a comprovação da existência do indébito, manifestando-se a autoridade julgadora de primeira instância no sentido de que o Recorrente não logrou comprovar o excesso de pagamento. Na fase de impugnação o contribuinte apresentou apenas Balancete do período. A discussão aqui travada foi objeto de apreciação por esse Conselho Administrativo em processos semelhantes, dentre os quais destaco os acórdãos de relatoria do I. Conselheiro Marcos Antônio Borges: “Acórdãonº 3801004.316–1ªTurmaEspecial Recorrente RODOBENSCAMINHÕESCUIABÁS/A Recorrida FAZENDANACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALCOFINS Datadofatogerador:31/01/2004 INCONSTITUCIONALIDADEDO§1O .DOART.3O .DALEI9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem comporabasedecálculodoPISedaCOFINSasreceitasnãocompreendidas noconceitodefaturamento”. “Acórdãonº 3801004.319–1ªTurmaEspecial Recorrente RODOBENSCAMINHÕESPERNAMBUCOLTDA Recorrida FAZENDANACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALCOFINS Períododeapuração:01/07/2002a31/07/2002 INCONSTITUCIONALIDADEDO§1O .DOART.3O .DALEI9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.212 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.901553/2013-57 comporabasedecálculodoPISedaCOFINSasreceitasnãocompreendidas noconceitodefaturamento. RecursoVoluntárioProvido” Destaco o entendimento do ilustre relator, com o qual concordo e adoto parcialmente como razão de decidir, considerando a similaridade com o presente caso: “A questão posta em discussão cinge-se ao direito ao crédito de PIS e COFINSpagoscombasenoart.3º,§1,daLein°9.718,de1998,queforamposteriormente declaradosinconstitucionaispeloSupremoTribunalFederal. ALei nº 9.718/98,conversão daMedidaProvisória nº 1.724/98,estendeu o conceitodefaturamento,basedecálculodascontribuiçõesPISeCofins,definindoono§1ºdo art. 3º como a receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotadaparaasreceitas. Todavia, o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidadedo§1ºdoart.3ºdaLei9.718/98,queinstituiunovabasedecálculoparaain cidênciadePISedaCofins,nojulgamentodosRE357.950,390.840,358.273e346.084, conformeementaabaixo: CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998.O sistemajurídico brasileiro nãocontempla afigura daconstitucionalidadesuperveniente. TRIBUTÁRIOINSTITUTOS- EXPRESSÕESEVOCÁBULOS SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código TributárioNacionalressaltaaimpossibilidadedealeitributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõese ao aspecto formal o princípiodarealidade,consideradososelementostributários. CONTRIBUIÇÃOSOCIAL- PISRECEITABRUTANOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADEDO§1ºDOARTIGO3ºDALEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 daCartaFederal anterior àEmendaConstitucional nº 20/98, consolidouse no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindoas à vendademercadorias,deserviçosoudemercadoriaseserviços. Éinconstitucionalo§1ºdoartigo3ºdaLeinº9.718/98,noque ampliou o conceito de receita bruta paraenvolver atotalidade dasreceitasauferidasporpessoasjurídicas,independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.(STF,RE390.840,j.em09/11/2005) DestaquesequeoSTF,nojulgamentodoREnº585.235,publicadonoDJE nº 227 do dia 28/11/2008, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional e reafirmouajurisprudênciadoTribunalacercadainconstitucionalidadedo§1ºdoartigo3ºda Lei9.718/98. Segueaementa,inverbis: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.Alargamentodabasedecálculo.Art.3º,§1º,daLei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006;REsnos357.950/RS,358.273/RSe390.840/MG,Rel. Min.MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recursoimprovido. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.212 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.901553/2013-57 É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINSprevistanoart.3º,§1º,daLeinº9.718/98. Nestesentido,entendoestarmosdiantedahipóteseprevistanoartigo62Ado Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, que dispõequeosConselheirostêmquereproduzirasdecisõesdoSTFproferidasnasistemáticada repercussãogeral,conformecolacionadoacima. Art. 62A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos543Be543CdaLeinº5.869,de11dejaneirode1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheirosnojulgamentodosrecursosnoâmbitodoCARF Nomais,oartigo26AdoDecretonº70.235/72,naredaçãodadapelaLeinº 11.941 de 27/05/2009eoartigo 62 doRICARF,estabelecemestar vedadoaosmembros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,leioudecreto,sobfundamentodeinconstitucionalidade,comexceçãodoscasos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo que já tenha sido declarado inconstitucionalpordecisãodefinitivaplenáriadoSupremoTribunalFederal,noquetambém seamoldaopresentecaso. Desta forma, deve ser reconhecido o direito creditório do Recorrente caso exista,emseufavor,créditooriundoderecolhimentosefetuadosatítulodeCOFINSnaforma da Lei nº 9.718/98, excluindo-se da sua base de cálculo as receitas não compreendidas no conceitodefaturamentonosmoldesdaLeiComplementarnº70/91enostermosdosconceitos jáfirmadospeloSupremoTribunalFederal. Nestesentido,osdocumentoscolacionadossãoindíciosdeprovadoscréditos e,emtese,ratificamosargumentosapresentados. Éimportante consignar que compete a autoridade administrativa, com base naescritafiscalecontábil,efetuaroscálculoseapurarovalordodireitocreditório. Diantedoexposto,votonosentidodedarprovimentoaoRecursoVoluntário, para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamentonadeclaraçãodeinconstitucionalidadedo§1ºdoartigo3ºdaLeinº9.718/1998.” Assim como os acórdãos citados, aqui deve ser reconhecido o direito creditório do Recorrente caso exista, em seu favor, crédito oriundo de recolhimentos efetuados a título de COFINS na forma da Lei nº 9.718/98, excluindo-se da sua base de cálculo as receitas não compreendidas no conceito de faturamento nos moldes da Lei Complementar nº70/91 e nos termos dos conceitos já firmados pelo Supremo Tribunal Federal. No que toca a existência do crédito, o contribuinte em manifestação de inconformidade juntou apenas o balancete do período. Reconhece-se que em sede de recurso voluntário, o contribuinte desincumbiu-se do ônus de comprovar documentalmente o direito alegado, apresentando novos documentos: Livro Diário, Livro Razão e demonstrativo de apuração. Os novos documentos acostados dão indícios da existência do crédito, porquanto a escrituração contábil-fiscal indica a procedência da alegação. É importante consignar que compete a autoridade administrativa, com base na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório. Diante do exposto, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto no 70.235, de 1972, proponho a realização de diligência para que a Unidade de Origem: Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3003-000.212 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.901553/2013-57 (1) verifique o recolhimento efetivo dos valores indicados como recolhidos nas DCOMP; (2) verifique se as receitas financeiras foram incluídas no faturamento da PJ, com base nos documentos juntados aos autos e nas informações contábeis e Declarações diversas contidas na base de dados da Receita Federal; (3) ao final da verificação, apure o crédito disponível para o período-base de referência, apto a dar quitação aos débitos declarados na DCOMP.. (4) elabore relatório conclusivo, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório. Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.015794/2008-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-001.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata o presente processo do Auto de Infração de fl. 2, lavrado com base no art. 32, inciso IV, § 5ª, da Lei nº 8.212, de 24/7/91, em razão de a empresa ter apresentado Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias em relação às competências de 09/2003 a 02/2008. Cientificada do lançamento, a Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 169 a 171, por meio da qual solicitou a relevação da penalidade imposta, uma vez que teria retificado as GFIPs, corrigindo as falhas apontadas pela fiscalização. Ao julgar a impugnação, nos termos do Acórdão nº 03-34.621, de a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Brasília/DF concluiu pela sua procedência em parte, cancelando o lançamento em relação às competências 09/2003 a 10/2006 e 12/2006 a 05/2007, e mantendo a multa lançada em relação às competências 11/2006 e 06/2007 a 02/2008, visto que a entrega das GFIPs retificadoras teria ocorrido após o prazo para a apresentação da impugnação. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .0 15 79 4/ 20 08 -6 9 Fl. 1278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.000 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.015794/2008-69 Em relação às competências 11/2006, 06/2007 e 07/2007, o julgado a quo ainda aponta não ter ocorrido a correção integral das GFIPs. Cientificada da decisão de primeira instância, em 5/1/10, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 1.246, a Contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 1.250 e 1.255, em 5/2/10, alegando o que segue: Não acordamos com a tese de intempestividade declarada no acórdão, relativo às competências (08, 09, 10, 11 e 12/2007), (01 e 02/2008), pelas seguintes razões: O contribuinte enviou as GFIPs retificadoras dentro do prazo previsto lei, conforme documentos carreados aos autos, fato este incontroverso. O sistema GFIP-Web não informa ao contribuinte à data de exportação para o CNIS, razão pela qual, o contribuinte não pode ser penalizado por não ter acesso a esta informação. Em decorrência de ausência de exportação para o CNIS, e envio de outras GFIP's, o relator não considerou a data real de envio das GFIP's retificadoras, mas a última data de exportação. Considerando, que o contribuinte enviou à Secretaria da Receita Federal, dentro do prazo de impugnação, tempestivo é, devendo as referidas GFIP's serem analisadas, independentemente da última data de exportação. É o Relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Da conversão do julgamento em diligência Segundo alega a Recorrente, as GFIPs retificadoras teriam sido entregues no prazo previsto em lei e a decisão recorrida não teria considerado a data real de envio. Aduz, ainda, que o sistema GFIP-Web não informa ao contribuinte a data de exportação para o CNIS, motivo pelo qual entende que não deva ser penalizado. Pois bem, para melhor entendimento do caso, vejamos o que restou consignado na decisão de primeira instância: Para as competências 11/2006, 06/2007 e 07/2007, não houve a correção total da falta, visto que os valores dessas competências, no sistema GFIP, estão inferiores aos lançados na planilha elaborada pela fiscalização para o cálculo da multa, conforme abaixo especificado: Fl. 1279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.000 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.015794/2008-69 Outrossim, conforme informações fornecidas pelo sistema GFIP-Web, às fls. 1195 a 1223, as GFIPs encaminhadas (as quais não foram consideradas corrigidas) foram substituídas (mesma chave) por outro envio antes mesmo de ser exportada para o CNIS e Arrecadação, enfim, a GFIPs retificadoras encaminhadas e exportadas para a Secretaria da Receita Federal foram enviadas após o termo final do0 prazo para impugnação, por esse motivo, tais GFIPs não foram consideradas corrigidas para fins de relevação da multa aplicada, devendo ser mantida a multa calculada na planilha às fls. 10, a saber: Pois bem, diante das razões supra transcritas, necessitamos que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) preste as seguintes informações (confirmações): a) As GFIPs retificadoras das competências 11/2006 e 06/2007 a 02/2008 foram enviadas pela Contribuinte dentro do prazo de impugnação? OBS: relacionar em um quadro a competência e a data do envio das GFIPs retificadoras. b) Antes dessas GFIPs retificadoras sensibilizarem os sistemas (CNIS e Arrecadação), a Contribuinte enviou novas GFIPs retificadoras? Se sim, essas novas GFIPs retificadoras foram enviadas além do prazo para apresentação da impugnação? OBS: relacionar em um quadro a competência e a data do envio das novas GFIPs retificadoras. c) Nas GFIPs retificadoras (consultar os autos deste processo, se necessário) houve a correção integral das falhas apontadas pela fiscalização nas GFIPs? Se não, em quais competências não houve a correção integral e por qual motivo? Fl. 1280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.000 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.015794/2008-69 d) No caso de terem sido enviadas novas GFIPs retificadoras (vide item b acima), essas novas GFIPs corrigiram as falhas apontadas pela fiscalização nas GFIPs? Se não, em quais competências não houve a correção integral e por qual motivo? Dessa forma, propomos a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da RFB preste as informações (confirmações) relacionadas acima, devendo a Contribuinte ser cientificada do resultado da diligência para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Após a diligência, os autos deverão retornar a este Conselheiro. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 1281DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18470.723418/2012-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 RETIFICAÇÃO DE ADE. INOVAÇÃO. Não cabe à autoridade tributária (DRF) publicar outro ADE (ou modificar o anterior), com um novo fundamento, no curso do procedimento administrativo, e com a justificativa de que corrigia o anterior.
Numero da decisão: 1301-005.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, para declarar a nulidade do Ato Declaratório litigado, vencida a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, que rejeitava a referida preliminar de nulidade. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, para declarar a nulidade do Ato Declaratório litigado, vencida a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, que rejeitava a referida preliminar de nulidade. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.

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INOVAÇÃO. Não cabe à autoridade tributária (DRF) publicar outro ADE (ou modificar o anterior), com um novo fundamento, no curso do procedimento administrativo, e com a justificativa de que corrigia o anterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, para declarar a nulidade do Ato Declaratório litigado, vencida a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, que rejeitava a referida preliminar de nulidade. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ (e-fls. 424 e ss) que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da Recorrente contra ADE de exclusão do Simples Nacional (e-fls. 188 e 317). Por bem resumir o litígio, peço vênia para reproduzir o relatório da decisão de base: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 34 18 /2 01 2- 60 Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.156 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.723418/2012-60 O contribuinte acima qualificado foi excluído do Simples Nacional mediante Ato Declaratório Executivo DRF/RJO-II nº 00008, de 07 de maio de 2013, fls. 188, com ciência em 11/07/2013 (fls. 195). Apresentou manifestação de inconformidade contra a exclusão do Simples Nacional em 09/08/2013 (fls. 200/211), na qual alega, em síntese, que: 1) A manifestação de inconformidade, apresentada em 09 de agosto de 2013, é tempestiva. 2) A apresentação da manifestação de inconformidade deve garantir, enquanto não apreciada até decisão final, a suspensão da exigibilidade dos respectivos créditos tributários devidos em decorrência da exclusão da Recorrente. 3) Que a fiscalização deixou de observar os dispositivos legais aplicáveis ao caso concreto, tornando nulo, de pleno direito, por absoluto erro de fato, o Ato Declaratório que decidiu pela exclusão da Recorrente do Simples Nacional. 4) Que resta demonstrado que José Eduardo Pereira Vaz, cuja participação, como sócio, em ambas as sociedades, teria motivado a exclusão da Recorrente do Simples Nacional, detinha apenas 9% (nove por cento) do capital social da BLUMARINE, estando completamente fora do campo de incidência do inciso IV, do § 4º, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 123/2006. 5) Na remota eventualidade de não serem acatados os argumentos anteriormente formulados, a Recorrente requer que os efeitos da exclusão limitem-se ao ano- calendário de 2011, conforme disposto no §5º do artigo 31 da Lei Complementar nº 123/2006. Os Membros da Terceira Turma de Julgamento da DRJ/Fortaleza/Ce, em sessão no dia 27/02/2014, resolveram, por unanimidade de votos, converter o julgamento em Diligência para que a unidade de origem retificasse o Ato Declaratório Executivo nº 0008/2013, de maneira que a fundamentação legal nele constante apresentasse sincronia com o que consta na Informação Fiscal (fls. 153/154), dando ciência ao contribuinte e reabrindo o prazo para apresentação de Manifestação de Inconformidade. A unidade de origem efetuou a retificação solicitada pela referida Diligência, com publicação no Diário Oficial da União em 09/06/2016 (fl. 317). O contribuinte foi cientificado em 20/12/2016 (fl. 418) e apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 320/335, alegando, em síntese, que: 1) O Ato Declaratório original é NULO, de pleno direito, quanto aos insanáveis vícios de forma, que não podem ser regularizados por mera retificação publicada no Diário Oficial, tal como pretendeu a autoridade administrativa. 2) O erro na discriminação dos dispositivos legais ao qual está sujeito o contribuinte torna o lançamento NULO, pois não permite o exercício dos direitos à ampla defesa e ao contraditório, garantidos à ora Recorrente pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 3) A fiscalização equivocou-se na apreciação dos fatos, o que levou à tipificação incorreta das infrações supostamente cometidas, a culminar com a irregular e ilegal exclusão da Recorrente do Simples Nacional. 4) Tal equívoco caracteriza, inegavelmente, vício formal, tornando absolutamente nulo, de pleno direito, o Ato Declaratório exarado, situação que afasta ou impossibilita a sua simples retificação. Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.156 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.723418/2012-60 5) O próprio CARF reconhece como absolutamente nula a autuação administrativa lastreada em erro de fato e de tipificação legal, por caracterizar cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. 6) O Poder Judiciário também já se manifestou sobre a absoluta nulidade dos atos administrativos lastreados em erros materiais e de tipificação legal equivocada. 7) O erro na discriminação do dispositivo legal supostamente violado pela Recorrente, tal como se verifica nos presentes autos, configura vício formal e material, ou seja, afeta o conteúdo do ato administrativo e a norma jurídica veiculada. 8) Não há dúvida de que o vício apontado impõe a decretação da nulidade do lançamento e, mais ainda, do próprio Processo Administrativo, devendo ser expedido e publicado novo Ato Declaratório Executivo, respeitando, inclusive, o prazo decadencial para a cobrança dos tributos supostamente devidos, e declarando, se for o caso, a extinção do crédito tributário pela ocorrência da decadência. 9) Inaceitável, assim, que prevaleça a tentativa de regularização do ato nulo e, portanto, irregularmente lavrado pela via torta da simples retificação, sem o devido reconhecimento de sua nulidade, como forma de escapar da decadência dos tributos. 10) O § 5º do artigo 31 da Lei Complementar nº 123/2006 limita ou restringe, claramente, os efeitos da exclusão das pessoas jurídicas do Simples Nacional ao último ano-calendário em que deixou de existir o motivo inicial da exclusão. 11) Tendo havido nova alteração societária que eliminou as condições excludentes previstas na legislação, também se interrompeu o efeito da exclusão do Simples Nacional em relação à ora Recorrente. 12) A situação excludente apontada pela fiscalização deixou de existir com 3ª alteração societária da Blumarine, devendo também cessar os efeitos da exclusão, na forma do § 5º do artigo 31 da Lei Complementar nº 123/2006. 13) Alternativamente, caso entenda a autoridade julgadora que subsistam as situações de fato ensejadoras da sua exclusão do Simples Nacional, a Recorrente requer seja parcialmente reformada a r. decisão administrativa, para que a pretendida exclusão tenha seus efeitos única e exclusivamente limitados ao ano-calendário de 2011, pois a partir de 01/12/2011, José Eduardo Pereira Vaz saiu da Blumarine, não tendo mais qualquer participação societária na aludida empresa, conforme se comprova na 3ª alteração contratual respectiva. É o relatório. O Acórdão n. 08-39.050 da 5ª Turma da DRJ/FOR (e-fls.) julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade para limitar os efeitos da exclusão do contribuinte da sistemática do Simples Nacional, decorrente do ADE objeto deste processo, ao último dia do ano-calendário de 2011. (e-fls. 424 e ss). Cientificada da decisão de primeira instância em 27/06/2017 (e-fls. 435) o contribuinte apresentou recurso voluntário em 26/07/2017, em que: repete os argumentos trazidas na manifestação de inconformidade. Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.156 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.723418/2012-60 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso é tempestivo. Atendidos os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. O Recorrente requer a nulidade do despacho decisório por erro na capitulação legal, por cerceamento do direito de defesa e pelo erro na capitulação legal da decisão. Reza o artigo 60 do Decreto 70237/72 que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior (art. 59) não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Os Membros da Terceira Turma de Julgamento da DRJ/Fortaleza/CE resolveram converter o julgamento em Diligência para que a unidade de origem retificasse o Ato Declaratório Executivo nº 0008/2013, de maneira que a fundamentação legal nele constante apresentasse sintonia com o que consta na Informação Fiscal (fls. 153/154), dando ciência ao contribuinte e reabrindo o prazo para apresentação de Manifestação de Inconformidade. A unidade de origem efetuou a retificação solicitada pela referida Diligência, com publicação no Diário Oficial da União em 09/06/2016 (fl. 317). Mas, não se tratava de mera irregularidade. Isto porque a primeira ciência que teve o contribuinte a respeito da exclusão do Simples foi a do Ato Declaratório Executivo nº 0008/2013 (e-fl. 188), que o excluiu do sistema simplificado com base no disposto no inciso IV, do parágrafo 4º, do artigo 3º, combinado com o inciso I do artigo 29 e inciso IV do artigo 30, todos constantes da Lei Complementar nº 123/2006. Art. 1º Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) a pessoa jurídica, a seguir identificada, em virtude do sócio José Eduardo Pereira Vaz, CPF 875.198.017-72, participar de outra empresa (Blumarine Studio de Beleza LTDA, CNPJ 08.467.400/0001-13) e a receita bruta global no ano-calendário de 2010 no valor de R$ 5.021.912,75 ter ultrapassado o limite legal, conforme disposto no inciso IV, do parágrafo 4º, do artigo 3º, combinado com o inciso I do artigo 29 e inciso IV do artigo 30, todos constantes da Lei Complementar nº 123/2006. Não houve, na oportunidade, ciência da Representação para Exclusão do Simples Nacional (e-fls. 02/05). Ou seja, o motivo da exclusão, que compõe o Ato Declaratório Executivo nº 0008/2013 (e-fl. 188), considerado pelo Recorrente para a defesa (impugnação), foi de que o titular ou sócio participara com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela LC 123/2006 (Blumarine Studio de Beleza LTDA, CNPJ 08.467.400/0001-13) e a receita bruta global no ano-calendário de 2010 ultrapassara o limite legal (inciso IV, do parágrafo 4º, do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006). § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art12 Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.156 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.723418/2012-60 (...) IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; Nos termos do art 14 do Decreto 70235, a impugnação inaugura o contencioso administrativo. E o art. 25, I do mesmo Decreto prescreve que o julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete, em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal. Ou seja, não cabia à autoridade tributária (DRF) publicar outro ADE (ou modificar o anterior), com um novo fundamento, no curso deste procedimento administrativo, e com a justificativa de que corrigia o anterior. O novo fundamento foi de que sócio José Eduardo Pereira Vaz, CPF nº 875.198.017-72, participava de outra pessoa jurídica, a BLUMARINE STUDIO DE BELEZA LTDA, CNPJ nº 08.467.400/0001-13, na condição de administrador, e a receita bruta global no ano-calendário de 2010 ter ultrapassado o limite legal previsto, descumprindo, assim, o que estabelece o inciso V do parágrafo 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006. A autoridade competente, nestes autos, é a DRJ. E compete-lhe (à DRJ) julgar se o ato de fato impugnado é nulo ou não. Não compete à DRJ diligenciar para que a Unidade de Origem corrija o ADE nº 0008/2013 (e-fl. 188) impugnado, que sabia ser improcedente, modificando completamente seu fundamento. Tendo em vista o prescrito no art. 59, I, do Decreto 70235/72, observo que há ato ou termo lavrado por pessoa incompetente (a retificação do ADE nº 0008/2013 perpetrada sob diligência da DRJ). No mérito, dou provimento ao recurso, tendo-se em vista que não se comprovou que havia titular ou sócio que participasse com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela LC 123/2006. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para declarar a nulidade do Ato Declaratório litigado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital

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