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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8232181 #
Numero do processo: 10825.001378/2006-84
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. É do contribuinte o ônus da prova para afastar a imputação da conduta de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica.
Numero da decisão: 2001-002.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. É do contribuinte o ônus da prova para afastar a imputação da conduta de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 02/05/05, por meio da qual exige-se do ora recorrente o valor de R$ 5.519,77 a título de IRPF suplementar, exercício 2003, ano-calendário 2002, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais, diante da omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica, das fontes pagadoras: Banco do Brasil S/A, CNPJ 00.000.000/0001-91, no valor de R$50.531,60; Belone & Ranieri Ltda ME, CNPJ 04.344.442/0001-06, no valor de R$1.000,00; Bianca Barraviera de Oliveira ME CNPJ 02.944.013/0001-44, no valor de R$7.200,00; e Adriana Marli Basto Dias Costa, CNPJ 00.757.198/0001-52, no valor de R$12.759,00. Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese, que os bens imóveis que originaram os rendimentos apurados deixaram de integrar seu patrimônio desde janeiro de 2002, em decorrência de alteração contratual para aumento de capital da empresa denominada “Trevo Administradora de Bens Ltda”, da qual é sócio. Anexa documento contendo alteração contratual da citada empresa, bem como relatórios expedidos pela imobiliária responsável pela locação dos imóveis ocupados pelo Banco do Brasil AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 13 78 /2 00 6- 84 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.068 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.001378/2006-84 S/A, Belone e Ranieri Ltda ME, Bianca Barraviera de Oliveira ME Adriana e Marlo Bastos Dias Consta. O Recorrente instruiu a sua impugnação com os seguintes documentos: (i) instrumento particular de alteração contratual – Trevo Administradora de Bens LTDA. (fls.12-29); (ii) demonstrativos de pagamento do locador – Bel-Lar Imobiliária e Adm. de Imóveis (fls.30-57); e (iii) documento de identificação (fl.58). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo ora Recorrente, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Brasília (DF) proferiu o acórdão nº 03- 26.685 7ª Turma da DRJ/BSA, julgando procedente em parte a impugnação, pelo seguinte entendimento: a) o documento apresentado, referente à alteração contratual da empresa “Trevo Administradora de Bens Ltda”(fls. 12/29), onde consta a transferência de imóveis de propriedade do contribuinte para a citada empresa, visando a elevação do capital social, não comprova a transferência de propriedade dos imóveis, uma vez que os art. 1.225 e 1.227 do CC dispõe que a transferência de propriedade do imóvel só é comprovada pelo registro da matrícula do imóvel, no cartório de registro de imóveis, comprovando, assim, quem é o verdadeiro proprietário; b) nos termos do Art. 15 do Decreto 70.235/72 - Processo Administrativo Fiscal (PAF), a impugnação formalizada deverá estar instruída com os documentos em que se fundamentar. Ainda no mesmo decreto, no art. 16, está disposto que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, com as provas que possuir; c) o interessado teve oportunidade, à luz do art. 15 do Decreto n° 70.235/72, de contestar os dados apurados pela Fiscalização, fundamentando sua defesa com os elementos de prova suficientes e necessários a infirmar os dados utilizados na efetivação do lançamento, no entanto, não o fez; d) o contribuinte requer, em sua defesa, exclusão da multa isolada, no entanto, cumpre esclarecer que no presente lançamento, não houve cobrança de multa isolada por atraso na entrega de declaração de ajuste anual; Inconformado com o v. acórdão nº 03-26.685 7ª Turma da DRJ/BSA, o Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese: a) que foram apresentadas comprovações de que os rendimentos dos aluguéis referidos, ingressaram como receita na pessoa jurídica “Trevo Administradora de Bens Ltda”, a quem os imóveis objeto de locação foram transferidos, isso tudo dispensando o Fisco de apresentar, ou ao menos mencionar, qualquer contraprova ou indicio de falsidade; b) nos termos dos arts. 234, da Lei 6.404/76 e art. 64, da Lei 8.934/94, o presente instrumento de alteração contratual, devidamente registrado na Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.068 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.001378/2006-84 Junta Comercial do Estado de São Paulo, constitui documento hábil para proceder a transferência .da propriedade dos imoveis junto ao Oficial do Registro de Imóveis. Desta forma, o instrumento de alteração contratual devidamente registrado na Junta Comercial SUBSTITUI A ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Cinge-se a controvérsia sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas a título de aluguel. Alega o Recorrente que os imóveis não mais lhe pertencem e que foram utilizados para integralização do capital social da sociedade empresária Trevo Administradora de Bens Ltda., da qual o recorrente integra o quadro societário. Dessa forma, pretende afirmar o Recorrente que os rendimentos de aluguel pertencem à referida sociedade empresária. No entanto, entendo que não assiste razão ao Recorrente. Isso porque, conforme ao que se verifica dos autos, não existe a prova do registro da transferência da titularidade dos bens imóveis nos cartórios de registro de imóveis, como exige o art. 1.245, do Código Civil. Ademais disso, o Recorrente não junta qualquer prova de que a referida sociedade empresária figura nas relações jurídicas de aluguel na condição de locadora, nem de que os pagamentos foram efetuados em conta de titularidade da sociedade empresária, não sendo os documentos de fls. 30-57 hábeis para a comprovação de que os pagamentos foram efetuados na conta da sociedade empresária Trevo Administradora de Bens Ltda.. Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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8211692 #
Numero do processo: 18186.732644/2015-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.388
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 73 26 44 /2 01 5- 90 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.388 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.732644/2015-90 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.284, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  decadência do crédito tributário;  inconstitucionalidade e abusividade da multa aplicada e ofensa a princípios constitucionais;  alteração do critério jurídico na aplicação do artigo 146 do CTN. É o relatório. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.388 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.732644/2015-90 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.284, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Da decadência Em relação a decadência, ressalta-se que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é aquele previsto no artigo 173, I, do CTN. Ainda, conforme a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, não há que se falar em decadência no presente processo. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.388 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.732644/2015-90 Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.388 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.732644/2015-90 por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Das alegações de inconstitucionalidade Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-003.388 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.732644/2015-90 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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8253074 #
Numero do processo: 10680.726869/2011-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/12/2004, 15/01/2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação.
Numero da decisão: 9303-010.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 68 69 /2 01 1- 91 Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.229 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.726869/2011-91 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo Contribuinte contra o acórdão nº 3301-002.214, de 26 de fevereiro de 2014 (fls. 305 a 307 do processo eletrônico), proferido pela Segunda Turma da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, decisão que por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário. A discussão dos presentes autos tem origem em 31/08/2007, na transmissão pelo Contribuinte de PER/Dcomp, visando a compensar os débitos nele declarados, com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS, efetuado em 15/07/2004, relativo ao período de apuração de 30/06/2004. A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG emitiu despacho decisório eletrônico em 07/10/2009, no qual não homologa a compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação. Em 19/11/2009, o Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que a não homologação ocorreu em virtude da não retificação da DCTF referente ao 2º trimestre de 2004, pelo que, para sanar a irregularidade, apresentou, em 04/11/2009, DCTF retificadora, alterando o valor devido da contribuição e apurando, assim, um crédito a compensar, no valor de R$ 448.801,15. Em 27/06/2011, a 1ª Turma desta Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/BHE) proferiu o Acórdão nº 02-33.027, reconhecendo o direito creditório alegado. Em 20/10/2011, a DRF/BHE notificou o Contribuinte do acórdão e da cobrança do saldo devedor remanescente da compensação efetuada. De acordo com o termo de ciência e notificação, a contribuinte teria o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência, para, “se for o caso”, apresentar Recurso Voluntário, Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.229 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.726869/2011-91 Em 24/11/2011, a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, em que, em resumo, questiona a incidência de multa e juros de mora sobre os valores compensados, o que resultou na homologação apenas parcial dos débitos, por insuficiência do crédito reconhecido pela DRJ. Em 22/08/2012, a Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu o Acórdão nº 3302-001.773 (fls. 123/128), em que decidiu por não conhecer do Recurso Voluntário, com a orientação de que a petição seja apreciada e decidida inicialmente pela autoridade da RFB de 1ª Instância. Cientificada do acórdão em 07/05/2013, o Contribuinte apresentou nova manifestação de inconformidade, em 06/06/2013, com os mesmos argumentos já apresentados no documento denominado “Recurso Voluntário”, em discordância à incidência de multa e juros de mora sobre os valores dos débitos informados na Dcomp, Em 29/07/2013, a DRJ em Belo Horizonte/ MG julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo Contribuinte. Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, o Colegiado por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário, conforme acórdão assim ementado in verbis: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/12/2004, 15/01/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO INEXISTENTE. FALTA DE CONTESTAÇÃO. A falta de contestação do fundamento utilizado para a não homologação da Dcomp prejudica a apreciação e julgamento das demais razões mérito expendidas no recurso voluntário. DÉBITOS. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.229 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.726869/2011-91 A apreciação e julgamento da incidência de multa de mora, na extinção de débitos tributário, mediante Dcomp não homologada, sob o argumento de que ocorreu a denúncia espontânea dos créditos tributários correspondentes aos débitos cuja compensação não foi homologada, ficou prejudicada. Recurso Voluntário Negado. O Contribuinte opôs embargos de declaração às fls.316 a 318, sendo que estes foram rejeitados, conforme acórdão nº 3301-003.218, 22 de fevereiro de 2017 (fls. 338 a 345). O Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 353 a 380) em face do acordão recorrido que negou provimento ao Recurso Voluntário, a divergência suscitada pelo Contribuinte diz respeito ao afastamento do argumento da denúncia espontânea. Para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, o Contribuinte apresentou como paradigma o acórdão de nº 3401-01.045. A comprovação do julgado firmou-se pela juntada de cópia de inteiro teor do acórdão paradigma – documento de fls. 471 a 482. O Recurso Especial do Contribuinte não foi admitido, conforme despacho de fls. 487 a 489, sob o argumento que não ficou caracterizada a divergência jurisprudencial. O Contribuinte apresentou agravo às fls. 496 a 500, sendo que este foi acolhido para dar seguimento ao Recurso Especial relativamente à matéria "denúncia espontânea" (despacho de fls. 504 a 510). A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 513 a 522, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório em síntese. Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.229 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.726869/2011-91 Voto Vencido Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de Agravo de fls. . 496 a 500. Do Mérito No mérito, a divergência suscitada pelo Contribuinte diz respeito a aplicação da denúncia espontânea. Sem muitas delongas, essa matéria já foi objeto de debate nessa turma e se refere ao mesmo Contribuinte. Cito três julgados recentes, uma da ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello (voto vencido), um da ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama (voto vencido) e por fim do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, a seguir respectivamente as emendas: Processo nº 10680.724372/201057 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303008.642 – 3ª Turma Sessão de 16 de maio de 2019 Recorrente CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.INOCORRÊNCIA. MULTA DE MORA DEVIDA. Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.229 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.726869/2011-91 A declaração de compensação não equivale a pagamento, para fins de caracterização da denúncia espontânea o art. 138 do CTN, devendo ser mantida a exigência da multa de mora quando não há extinção do crédito tributário confessado por meio de pagamento anterior, ou pelo menos concomitante, à confissão da dívida. Processo nº 10680.909604/201045 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9303008.795 – 3ª Turma Sessão de 14 de junho de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/06/2006, 15/07/2006, 15/08/2006 MULTA DE MORA. DÉBITOS. PAGAMENTOS A DESTEMPO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. O pagamento de débitos fiscais declarados nas respectivas DCTF, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), em data posterior à dos seus respectivos vencimentos, não configura denúncia espontânea, incidindo multa de mora sobre débitos compensados a destempo. Processo nº 10680.724380/201001 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303009.273 – 3ª Turma Sessão de 13 de agosto de 2019 Recorrente CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2005 a 28/02/2006 MULTA DE MORA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA EM ATRASO, MAS ANTES DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.229 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.726869/2011-91 CABIMENTO, POIS AFASTADA SOMENTE EM CASO DE PAGAMENTO DE VALOR NÃO PREVIAMENTE CONFESSADO. A compensação é forma distinta da extinção do crédito tributário pelo pagamento, cuja não homologação somente pode atingir a parcela que deixou de ser paga (art. 150, § 6º, do CTN), enquanto, na primeira, a extinção se dá sob condição resolutória de homologação do valor compensado. Como o instituto da denúncia espontânea do art. 138 do CTN e a jurisprudência vinculante do STJ demandam o pagamento, stricto sensu ainda anterior ou concomitantemente à confissão da dívida (condição imposta somente por força de decisão judicial) , cabe a cobrança da multa de mora sobre o valor compensado em atraso. Apesar do entendimento acima, me manifestei neste julgados que a compensação deve se equiparar ao pagamento para efeitos da aplicação da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN. Assim, faço meus os argumentos da ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama que em seu voto condutor, analisou a mesma matéria, e por isso peço vênia para abaixo reproduzi-lo: Vê-se que o cerne da lide se resume a equiparação das modalidades de extinção do crédito tributário, especificamente compensação com pagamento, para fins de aplicação da tese da denúncia espontânea ao presente caso. Eis o art. 138 do CTN: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Para melhor direcionar o meu entendimento, importante recordar: Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.229 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.726869/2011-91  Trata-se de despacho decisório que homologou em parte a compensação dos débitos tributários declarados na DCOMP;  A homologação parcial decorreu da falta de recolhimento de multa de mora, vez que o contribuinte adotou a tese da denúncia espontânea nesse caso – eis que entregou a DCOMP antes da apresentação da DCTF retificadora. Resta assim, inegável, que houve a extinção de parte do débito com a homologação parcial, vez que a Receita Federal do Brasil homologou parcialmente a declaração de compensação, considerando que faltava o recolhimento da multa. Inegável, assim, que houve a quitação total do débito, com a homologação, se adotarmos a tese da denúncia espontânea. Tal informação é relevante, considerando o decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo (Grifos meus): "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.229 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.726869/2011-91 anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-010.229 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.726869/2011-91 multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) Vê-se que o STJ traz que quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. O STJ traz o termo recolhido integralmente, e não pago integralmente, além mencionar a palavra quitação. Por óbvio, vez que o que se deve considerar para a aplicação do art. 18 do CTN é a quitação – extinção do débito. E, no presente caso, ocorreu. A compensação tem o mesmo efeito prático e jurídico do recolhimento: ambos surtem o efeito imediato de extinção do crédito tributário e estão sujeitos, igualmente, à homologação pela autoridade fiscal. Frise-se tal entendimento a Nota Técnica Cosit 1 – que aplico, ainda que “extinta”: “[...] Aplicabilidade da denúncia espontânea no caso de compensação 18. Com relação a aplicabilidade da denúncia espontânea na compensação de tributos, não se pode perder de vista que pagamento e compensação se equivalem, ambos apresentam a mesma natureza jurídica, seus efeitos são exatamente os mesmos: a extinção do crédito tributário. Como consequência, a compensação também é instrumento apto a configurar a denúncia espontânea. [...]” Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-010.229 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.726869/2011-91 Cabe considerar ainda o decidido pelo STJ que decidiu que “compensação” se equiparava a “pagamento” – Resp 1.122.131/SC: “TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL. ART. 9°. DA MP 303/06, CUJA ABRANGÊNCIA NÃO PODE RESTRINGIR-SE AO PAGAMENTO PURO E SIMPLES, EM ESPÉCIE E À VISTA, DO TRIBUTO DEVIDO. INCLUSÃO DA SSP - 1669290v7 12 HIPÓTESE DE COMPENSAÇÃO, COMO ESPÉCIE DO GÊNERO PAGAMENTO, INCLUSIVE PORQUE O VALOR DEVIDO JÁ SE ACHA EM PODER DO PRÓPRIO CREDOR. PLETORA DE PRECEDENTES DO STJ QUE COMPARTILHAM DESSA ABORDAGEM INTELECTIVA. NECESSIDADE DA ATUAÇÃO JUDICIAL MODERADORA, PARA DISTENCIONAR AS RELAÇÕES ENTRE O PODER TRIBUTANTE E OS SEUS CONTRIBUINTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. [...] Considerando-se a compensação uma modalidade que pressupõe credores e devedores recíprocos, ela, ontologicamente, não se distingue de um pagamento no qual, imediatamente depois de pagar determinados valores (e extinguir um débito), o sujeito os recebe de volta (e assim tem extinto um crédito). Por essa razão, mesmo a interpretação positivista e normativista do art. 9°. da MP 303/06, deve conduzir o intérprete a albergar, no sentido da expressão pagamento, a extinção da obrigação pela via compensatória, especialmente na modalidade ex officio, como se deu neste caso (2/6/16)” (REsp 1122131/SC, relator: ministro Napoleão Nunes Maia Filho, primeira turma, data do julgamento: 24/5/16, data da publicação/fonte: DJe 2/6/16, g.n.).” No presente caso, a Contribuinte ao ter constatado erro na apuração da base de cálculo do PIS/PASEP, efetuou nova apuração dessa contribuição e constatou-se o recolhimento a maior do débito correspondente. Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-010.229 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.726869/2011-91 Dessa forma, após efetuar e pagamento e constatando erro foi pleiteada a Compensação, por meio da PER/DCOMP nº 39731.77768.310807.1.3.04-0040, de débitos de PIS/PASEP com crédito resultante de erro na apuração do PIS/PASEP, em 31/08/2007. Naquela oportunidade a Contribuinte não efetuou a retificação da DCTF correspondente. No entanto, já havia efetuado a retificação da DACON Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais referente ao 2º trimestre de 2004. As referidas compensações podem ser comprovadas na DCTF Retificadora 4º trimestre 2004 e DCON Retificadora 4º Trimestre 2004. No presente caso deve ser considerado perfeitamente cabível o benefício da denúncia espontânea, uma vez que os débitos de PIS/PASEP sob os quais se pleiteia a compensação só foram confessados quando da apresentação da DCTF Retificadora 4º Trimestre 2004 e DACON Retificadora 4º Trimestre 2004. Quando da realização da compensação, portanto, os débitos confessados já se encontravam vencidos, sendo indubitável que o contribuinte os confessou naquela data. Na divergência apresentada pela Contribuinte, o que se verificará é a possibilidade de a realização da compensação equiparar-se ao pagamento para efeitos da aplicação da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN. A compensação também é forma de extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, inciso II, do CTN, equivalente a pagamento, atraindo a aplicação do instituto da denúncia espontânea do art. 138 do CTN. Vale observar que a compensação efetuada pelo contribuinte possui efeito de pagamento, sob condição resolut ria. Significa di er que, se porventura a compensação não vier a ser homologada, perderá a eficácia a denúncia espontânea, com a exigência do débito tributário com a multa. Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-010.229 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.726869/2011-91 Não obstante tratar-se de matéria controversa, seja neste Conselho ou no e. STJ, é importante observar as decisões deste Tribunal que se alinham ao entendimento que acolho no presente voto. A Primeira e a Segunda Turma do STJ apresentam precedentes em que aplicam a norma do art. 138 do CTN de forma que o termo “pagamento” assuma a acepção de “adimplemento”. Conforme a interpretação levada a termo nos ulgados a seguir, denúncia espontânea mediante o adimplemento integral do débito tributário antes da ação fiscal, independentemente deste se dar mediante pagamento em din eiro ou compensação: Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado. Com o devido respeito ao voto da ilustre relatora, mas entendo inaplicável o instituto da denúncia espontânea no presente caso. A discussão travada nos presentes autos refere-se à possibilidade de se afastar a exigência da multa de mora nas situações em que o contribuinte utilizou-se de compensação para efetuar a quitação do débito. Esclarecendo que a compensação foi realizada após o vencimento do débito. O contribuinte alega que tendo efetuada a compensação, mesmo que a destempo, deve ser aplicado o instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN. Como visto, a relatora e o acórdão paradigma adotaram esse entendimento. Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-010.229 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.726869/2011-91 Como é de sabença, o Superior Tribunal de Justiça, na pessoa do então Ministro Teori Albino Zavascki, decidiu, nos autos do processo nº 2007/0142868-9, sobre a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação previamente declarados pelo contribuinte e pagos a destempo, nos seguintes termos. EMENTA 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. (REsp 962379 RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) Mais tarde, no REsp 1149022, da relatoria do Ministro Luiz Fux, ficou consignado o entendimento de que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do tributo sujeito a lançamento por homologação, acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica a declaração. A intelecção induvidosa da decisão acima transcrita é no sentido de que o pagamento que não fora previamente declarado em DCTF está albergado pela denúncia espontânea quando pago antes de qualquer procedimento fiscal. Noutro giro, é translúcido o entendimento de que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte (item 7 da ementa a seguir transcrita). EMENTA 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-010.229 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.726869/2011-91 procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-010.229 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.726869/2011-91 (REsp 1149022 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) O artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 343/2015 e alterações, determina que as matérias de Repercussão Geral sejam reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte. Ressalta-se que ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o crédito não foi previamente declarado pelo contribuinte, mas foi pago, pode- se configurar a denúncia espontânea, desde que ocorram as demais hipóteses do art. 138 do CTN. Portanto, conclusão inequívoca dos citados julgados é que não havendo declaração prévia do tributo e tendo o contribuinte efetuado o seu pagamento sem qualquer ação prévia do ente tributante, deve ser aplicado ao caso a denúncia espontânea, inclusive em relação à multa de mora. Retomando os fatos do presente processo, tem-se que o contribuinte não efetuou o pagamento dos débitos, mas efetuou a sua compensação. No caso, trata-se de efetivamente efetuar a leitura correta do que dispõe o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Da leitura do dispositivo legal acima transcrito resta claro que a denúncia espontânea só é valida se vier acompanhada do pagamento do tributo. No presente caso apesar do contribuinte ter confessado o débito por meio das declarações de compensação, esta confissão não veio acompanhada do pagamento e sim de uma pretensa compensação que dependerá sempre de sua homologação posterior, expressa ou tácita. Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-010.229 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.726869/2011-91 Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário, pois para o pagamento a extinção do crédito tributário não está vinculada a nenhuma condição e o art. 74, § 2º da Lei nº 9.430/96 estabelece que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital

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8212022 #
Numero do processo: 13706.003985/2008-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INCLUSÃO NO SIMPLES. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO. CABIMENTO. Correto o indeferimento de pedido de inclusão retroativa no Simples Nacional protocolizado fora do prazo previsto na legislação.
Numero da decisão: 1002-001.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-13T21:36:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-13T21:36:00Z; Last-Modified: 2020-04-13T21:36:00Z; dcterms:modified: 2020-04-13T21:36:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-13T21:36:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-13T21:36:00Z; meta:save-date: 2020-04-13T21:36:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-13T21:36:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-13T21:36:00Z; created: 2020-04-13T21:36:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-04-13T21:36:00Z; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-13T21:36:00Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13706.003985/2008-95 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-001.146 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 01 de abril de 2020 Recorrente J. LEONISSA CANTINA ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INCLUSÃO NO SIMPLES. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO. CABIMENTO. Correto o indeferimento de pedido de inclusão retroativa no Simples Nacional protocolizado fora do prazo previsto na legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/RH1. Trata-se de solicitação de inclusão no Simples Nacional com data retroativa a 01/07/2007, formulada pela interessada em 23/06/2008 (fls. 01). A Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro (Dicat/Derat/RJ) indeferiu o pleito sob o argumento de que ‘não constam solicitações de opção para 2007, mas somente para 2008, conforme Consulta Histórico em fls. 10’ (fls. 11). Fundamentou-se a decisão nos arts. 7º e 17 da Resolução CGSN nº 4, de 30/05/2007, com redação dada pela Resolução CGSN nº 19, de 13/08/2007. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 39 85 /2 00 8- 95 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.146 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.003985/2008-95 Cientificada do indeferimento de seu pedido (fls. 12-verso), a interessada manifestou sua inconformidade alegando que a opção pelo Simples Nacional em 2007 fora realizada oportunamente (fls.16). A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/RJ1, conforme acórdão de e-fls. 37. Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 42, no qual, além de considerações de ordem genérica, afirma que a empresa não possuía débito com o INSS e que estava baixada. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito O Recorrente teve negado pelo Despacho Decisório de e-fls.27 seu pedido de inclusão no Simples Nacional com data retroativa a 01/07/2007, por ter sido apresentado fora do prazo previsto na legislação. O acórdão recorrido corroborou com o Despacho Decisório e julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, lastreando-se nos seguintes fundamentos: Nada há nos autos a comprovar a afirmativa da interessada de que optou pelo Simples Nacional em 2007, no prazo previsto no art. 17 da Resolução CGSN nº 4, de 30/05/2007, com redação dada pela Resolução CGSN nº 19, de 13/08/2007. Há sim documento indicativo de que a única solicitação de inclusão no sistema simplificado feita pela interessada foi em 08/01/2008 (fls. 10) - solicitação essa deferida com efeitos a partir de 01/01/2008, na forma do art. 7º, §1º, da Resolução CGSN nº 4, de 30/05/2007 (fls. 32). Diante do exposto, por não ter optado tempestivamente pela sua inclusão no Simples Nacional em 2007, manifesto-me pelo indeferimento do pleito da interessada. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.146 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.003985/2008-95 Nas suas razões de defesa, o Recorrente não contesta propriamente a rejeição do pedido de inclusão retroativa por extemporaneidade, alegando apenas motivos de fato estranhos à lide e despidos de comprovação. Com base no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999 c/c o §3º do art. 57 do RICARF e considerando que o Recorrente não trouxe nenhum argumento capaz de demonstrar a ocorrência de equívoco na decisão recorrida, decido mantê-la pelos seus próprios fundamentos. Dispositivo Pelo exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.001852/2002-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITOS BÁSICOS DE IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA. Imprescindível para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca da liquidez e certeza do crédito, no caso, tentou-se ainda a comprovação da existência dos créditos alegados, através de diligência. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-001.070
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  CRÉDITOS  BÁSICOS  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA.   Imprescindível para apreciação de qualquer compensação, a prova inequívoca  da liquidez e certeza do crédito, no caso,  tentou­se ainda a comprovação da  existência dos créditos alegados, através de diligência.  Recurso Improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do(a) Relator(a).  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  Antônio Lisboa Cardoso  Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Maurício  Taveira  e  Silva,  Fábio  Luiz  Nogueira,  Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (presidente)       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Relatório  Cuida­se de retorno de diligência determinada por este colegiado, através da  Resolução nº 202­01.286 (fls. 398/401), com fulcro no art. 29 do Decreto n° 70.235/72, a fim  de  que  fosse  analisados  “todos  os  documentos  apresentados  pela  recorrente  durante  a  fase  impugnatória, devendo, inclusive, ser prestados os esclarecimentos julgados necessários”.  A  decisão  recorrida,  objeto  do  presente  recurso,  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento de créditos do IPI e não­homologou as compensações declaradas, relativamente  ao saldo credor do IPI, apurado no período 01/01/2002 a 31/03/2002, com base no artigo 11 da  lei n° 9779, de 1999,cujos valores pleiteados se destinam à compensação de seus débitos com a  SRF, conforme sintetiza a ementa de fls. 380/384:  "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos de seu direito.  FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO.  Quando  documentos  solicitados  ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.  Solicitação Indeferida ".  Conforme depreende­se da análise realizada pela DRF de Ribeirão Preto (fls.  440/445), foram constatadas algumas irregularidades, a seguir registradas:  “­  a  ocorrência  de  diversas  notas  fiscais  (nas  quais  não  consta  destaque  do  IPI), em que o estabelecimento emitente consta cadastrado no CNPJ (fls. 430/433)  como  comerciante  varejista  ­  a  requerente  apropriou­se  de  crédito A  titulo  de  IPI  como  se  a  operação  se  tratasse  de  aquisição  de  comerciante  atacadista  não  contribuinte (valor apurado sobre 50%);  •  ­  a  ocorrência  de  diversas  notas  fiscais  emitidas  por  estabelecimentos  cadastrados no CNPJ (fls. 434/437) como fabricante nas quais o IPI fora destacado,  apenas  que  com  o  valor  zero —  da  mesma  forma,  a  requerente  apropriou­se  de  crédito A titulo de  IPI como se a operação se  tratasse de aquisição de comerciante  atacadista não­contribuinte (valor apurado sobre 50%);  As ocorrências  acima  registradas na  amostra  examinada, por  certo merecem  averiguação  com  maior  detalhamento,  excluindo­se  do  montante  pleiteado  os  valores  creditados  indevidamente,  e  observando  ainda,  que  eventual  ressarcimento  limitar­se­ia  aos  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  matéria  prima,  produtos  intermediários e materiais de embalagem, nos termos da Lei vigente.  Todavia,  no  presente  momento,  e  sem  perder  de  vista  as  disposições  dos  artigos  15  e  16  do  Decreto  nr.  70.235/72,  afigura­se  desnecessário  aprofundar  a  investigação  relativamente  a  tais  documentos,  em  face  das  demais  irregularidades  observadas  nos  autos  conforme  se  relata  na  sequência  (RAIPI  escriturado  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10840.001852/2002­56  Acórdão n.º 3301­01.070  S3­C3T1  Fl. 455          3 incorretamente  e  ausência de  documentos  essenciais A  apreciação  do pleito),  que,  por si, impossibilitam a formação de convicção quanto ao direito do contribuinte ao  ressarcimento pleiteado.  1.3 ­RAIPI  ­  O  contribuinte  procedeu  A  re­escrituração  do  livro  de  apuração  do  IPI,  conforme  intimado  pela  Fiscalização.  Entretanto,  o  exame  sumário  do  livro  mencionado  (fls.  69/218),  demonstra  que  a  escrituração  da  forma  como  efetuada,  ainda continua incorreta — não reflete as operações de entradas e saídas efetuadas  pelo  estabelecimento,  em  sua  totalidade  . Melhor  dizendo,  reflete  as  operações de  entradas  de  mercadorias,  mas  apenas  parte  das  saídas,  conforme  se  conclui  na  sequência.  (...)  Da mesma forma, as saídas escrituradas no livro são também compatíveis com  os  demonstrativos  constantes  do  referido  CD  .  Entretanto,  verifica­se  que  não  refletem a totalidade das saídas de mercadorias ocorridas no período.  Limitando­se o exame apenas ao período objeto do pedido de ressarcimento,  ou seja, de jan/2002 a mar/2002 (fls. 180 a 188), verifica­se que foram escrituradas  saídas de mercadorias em 01 decêndio, de um total de 09 que compõem o período,  sendo  que  a  informação  refere­se  A  devolução  de  compras  (vide  demonstrativo  resumo de fls. 438/439) .  (...)  A disparidade é de tal ordem, que o total das saídas escrituradas no período,  incluindo  o  valor  do  IPI  devido,  é  inferior  ao montante  do  crédito  de  IPI  alegado  pelo contribuinte, e objeto do pedido de Ressarcimento  (...)  De  todo modo,  admitindo­se  por  hipótese,  que  sejam  essas  as  únicas  saídas  tributadas,  é  de  se  concluir  que  as  demais  saídas  haverão  de  referir­se  a  saídas  tributadas à alíquota zero ou não tributadas .  Ressalte­se que o próprio contribuinte já havia declarado inicialmente, As fls.  04, a fabricação de produtos tributados A alíquota zero e não­tributados.  2 ­ Documentos não apresentados pelo contribuinte  Examinados até aqui os documentos apresentados na fase impugnatória, cabe  registrar que a documentação apresentada  representa apenas parte dos documentos  solicitados pela Fiscalização . Em síntese, o que se constata é que o contribuinte não  atendeu em sua totalidade, as intimações formuladas durante a ação fiscal.”  Cientificada sobre o resultado a Recorrente alega, em síntese, que “... o Sr.  Auditor  Fiscal  não  verificou  todos  os  documentos  apresentados  pela  recorrente,  juntados na sua impugnação, apenas se utilizou de amostras para chegar a malfadada  conclusão.  Ainda,  conforme  suas  palavras:  "As  ocorrências  acima  registradas  na  amostra  examinada,  por  certo  merecem  averiguação  com  maior  detalhamento,  estendendo­se  o  exame  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 totalidade  das  NFs  juntadas,  e  excluindo­se  do  montante  pleiteado  os  valores  creditados  indevidamente,  e  observando  ainda,  que  eventual  ressarcimento  limitar­se­ia  aos  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  nos  termos  da  Lei  vigente (fls. 441)."  Requer, ao final, seja realizada nova diligência para cumprimento integral da  decisão  de  fls.  398/401,  bem  como,  para  que  a  mesma  seja  intimada  a  apresentar  esclarecimentos e/ou juntada de novos documentos, de acordo com o § 4º, alínea "c", artigo 16  do Decreto nº. 70.235/72.  É o relatório    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  formalidades  legais.  Em que pese a realização da diligência, não foi possível à DRF emitir parecer  conclusivo  sobre  o  pleito  da  recorrente,  quanto  à  quantificação  e  procedência  do  direito  ao  ressarcimento pretendido,  tendo em vista  as  incorreções  constantes do Livro de  apuração do  IPI,  bem  como  não  atendendo  à  solicitação  para  apresentação  de  documentos  necessários  à  apuração  do  suposto crédito de IPI, tais como notas fiscais de entradas e de saídas do período analisado, Livro  Diário e outros.  Ademais  disto,  a  recorrente  após  ter  sido  cientificada  sobre  o  resultado  da  diligência,  requer  seja  realizada  nova  diligência,  protestando  pela  juntada  de  novos  documentos,  quando  na  verdade,  deveria  esclarecer  os  pontos  apontados  pela  DRF  naquela  oportunidade, todavia, quedou­se inerte.  Desta forma, uma vez que os documentos apresentados não foram suficientes  para amparar o pedido  formulado, não há como deferir  a  solicitação de  ressarcimento com a  conseqüente não­homologação das compensações levadas à efeito.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 01 de setembro de 2011  Antônio Lisboa Cardoso                            Fl. 4DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10840.001852/2002­56  Acórdão n.º 3301­01.070  S3­C3T1  Fl. 456          5     Fl. 5DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 19679.004142/2005-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA CARF 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Com a edição do Parecer PGFN/CRJ nº 2601/2008 e do Ato Declaratório PGFN nº 10/2008, restou superada a discussão sobre a incidência ou não dos chamados expurgos inflacionários sobre o pedido de restituição. Aplica­se ao valor pleiteado pelo contribuinte a correção dos valores pela Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561, de 02/07/2007.
Numero da decisão: 3401-007.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restituição dos expurgos inflacionários somente em relação aos fatos geradores ocorridos após 29/04/1995, fulminados os anteriores pela prescrição decenal de que trata a Súmula CARF n° 91. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado).
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI
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PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA CARF 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Com a edição do Parecer PGFN/CRJ nº 2601/2008 e do Ato Declaratório PGFN nº 10/2008, restou superada a discussão sobre a incidência ou não dos chamados expurgos inflacionários sobre o pedido de restituição. Aplica-se ao valor pleiteado pelo contribuinte a correção dos valores pela Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561, de 02/07/2007. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restituição dos expurgos inflacionários somente em relação aos fatos geradores ocorridos após 29/04/1995, fulminados os anteriores pela prescrição decenal de que trata a Súmula CARF n° 91. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 41 42 /2 00 5- 14 Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.425 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.004142/2005-14 Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Relatório Por bem descrever os fatos e por medida de celeridade e eficiência processual, adoto parcialmente o relatório constante do Acórdão recorrido: A empresa acima identificada ingressou, em 29/04/2005, com Pedido de Restituição (fls. 01/12), no valor de R$ 1.134.989,95 (um milhão, cento e trinta e quatro mil, novecentos e oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos), sob a alegação de ter direito a expurgos inflacionários que não foram, originalmente, considerados nos cálculos apresentados no Pedido de Restituição n° 13819.001978/00-71. 2. A DERAT/DIORT/EQITD proferiu, em 23/04/2008, Despacho Decisório de fls. 182/186 com ciência à empresa em 19/05/2008 (fls. 187/187v), por intermédio do qual indeferiu o Pedido de Restituição no montante de R$ 1.134.989,95 (um milhão, cento e trinta e quatro mil, novecentos e oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos) com fulcro nos arts. 165, I, 168, 1, do CTN, art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005 e AD SRF n° 096/1999 (fls. 185). 3. Em virtude desta decisão, a empresa apresentou, tempestivamente, a manifestação de inconformidade de fls. 188/200 e 203/223, acompanhada de documentos (fls. 224/279), alegando, em síntese, que: 3.1. A decisão proferida pela DIORT não merece prevalecer, pois carece de fundamentação fática e jurídica. 3.2. E detentora de créditos, pois incorporou, em 31/10/2000, a • empresa Proquigel Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda., conforme documentos societários contidos nos autos, créditos estes passíveis de restituição e oriundos de diferenças entre os pagamentos de PIS efetuados com base na inconstitucional sistemática dos Decretos-lei n° 2.445/1988 e n° 2.449/1988 e o que seria devido pela LC n° 7/1970. 3.3. Detentora destes créditos, protocolizou, em 21/09/2000, Pedido de Restituição n° 13819.001978/00-71 no valor de R$ 1.647.823,19 (um milhão, seiscentos e quarenta e sete mil, oitocentos e vinte e três reais e dezenove centavos). Em 24/05/2001, foi cientificada de seu indeferimento. Diante desse fato, recorreu à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas com base nas alegações de fls. 192, que, no entanto, ratificou a referida decisão de indeferimento. Inconformada, interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuinte, que, por maioria, deu-lhe provimento, conforme ementa transcrita às fls. 193/194. 3.4. No entanto, dos cálculos originalmente apresentados naquele pedido de restituição, verifica-se que o valor a ele atribuído não compreende a totalidade do indébito tributário a ser restituído, o que a levou a se valer do presente processo administrativo para retificar o erro que decorre de valores de faturamento maiores que o correto, de utilização indevida da alíquota para o ano de 1999 e de índices de correção monetária (fls. 194/195). Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.425 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.004142/2005-14 3.5. Portanto, o presente pedido de restituição trata de singela retificação de erros nos cálculos do pedido de restituição original. Neste sentido, o próprio Despacho Decisório considerou-o como pedido de restituição complementar, e, calcado neste equívoco interpretativo, indeferiu o pleito (fls. 195/196). 3.6. Diante da inconstitucionalidade dos referidos decretos-lei, os recolhimentos feitos com base neles são indevidos, devendo a Administração Tributária envidar todos os esforços para que lhe sejam restituídos tais valores em obediência aos princípios informadores da conduta administrativa, especialmente, o princípio da moralidade, ainda que revistos de ofício (fls. 146/199). 3.7. Não é lícito ao Fisco conformar-se com os valores informados a menor pelo contribuinte em atenção ao princípio da verdade material. Aliás, o próprio julgado que reconheceu o direito à restituição ressalvou a verificação da exatidão dos cálculos apresentados. Constatado o erro, cabe à Administração deferir o presente pedido de restituição, ou, em última hipótese, proceder à retificação de ofício o pedido de restituição original ainda em curso (doc. 03 — fls. 279). Neste sentido, julgados do Conselho de Contribuintes que podem ser utilizados por analogia ao presente caso (fls. 199/208). 3.8. Devem ser considerados no cômputo do indébito os índices de correção e expurgos inflacionários, cuja matéria já se encontra pacificada na esfera administrativa e judicial sob pena de enriquecimento sem causa e afronta aos princípios informadores da Administração Pública (fls. 208/214). 3.9. Não ocorreu a decadência na hipótese dos autos, pois, conforme já demonstrado, o presente pedido de restituição visa à retificação dos erros contidos no pedido original, no qual já foi definitivamente afastada a ocorrência da decadência. 3.10. Ademais, o indeferimento não se sustentaria, pois foi determinado pelo Conselho de Contribuintes ao Fisco o poder/dever de averiguar a exatidão dos cálculos, que é o que ora se pleiteia. 3.11. O posicionamento reiterado do Conselho de Contribuinte reconhece a possibilidade de se aferir o valor efetivamente devido durante a fase de execução do julgado administrativo. Portanto, o direito à restituição não fica prejudicado pela decadência ou prescrição. 3.12. "Ora se o Fisco tem o dever de averiguar a exatidão dos cálculos, tal verificação deve considerar os efetivos valores a serem restituídos, de tal sorte que, se a Recorrente houver compensado mais do que o saldo de seus créditos, deve ser notificada nestes sentido, havendo saldo remanescente a ser compensado, compete à Receita Federal comunicar tal fato ao contribuinte , caso contrário estará a ferir o princípio constitucional da moralidade e se enriquecendo ilicitamente ." (fls. 215). 3.13. Não pode o Fisco abster-se de proceder as retificações, mesmo que de ofício, considerando as inconsistências tempestivamente denunciadas. 3.14. A fim de propiciar a integral e justa devolução do montante indevidamente recolhido, deve ser respeitada pela Administração Tributária a regra de imputação dos pagamentos ao saldo de créditos, conforme exposto às fls. 216/223. Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.425 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.004142/2005-14 3.15. Diante do exposto, requer a reforma do Despacho Decisório e o reconhecimento de seu direito à restituição. A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETIFICAÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. A retificação de pedido de restituição somente pode ser feita pelo sujeito passivo caso a restituição encontre-se pendente de decisão administrativa, devendo ser pleiteada mediante apresentação de documento retificador. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA. PRECLUSÃO. Nas decisões definitivas proferidas pela Administração Pública, quando exauridos os meios de contestação, ocorre a preclusão para estabilidade das relações entre as partes. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INOVAÇÃO. Pedido de restituição que encerra inovação em relação à matéria originalmente apresentada, configura novo pedido. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo quinquenal contado da data da extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado nos casos de lançamento por homologação. Aplicação do art. 168, I, do CTN, do Ato Declaratório SRF n° 96/1999 e dos arts. 3° e 4° da Lei Complementar n° 118/2005. NORMA INTERPRETATIVA. RETROATIVIDADE. O art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005, dado seu caráter eminentemente interpretativo, possui eficácia retroativa, consoante dispõe o art. 106, I, do CTN. CITAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU DOUTRINA. No julgamento de primeira instância, a autoridade administrativa observará apenas a legislação de regência, assim como o entendimento da Receita Federal do Brasil (RFB), expresso em atos normativos de observância obrigatória, não estando vinculada às decisões administrativas ou judiciais proferidas em processos dos quais não participe o Interessado ou que não possuam eficácia erga omnes, e nem a opiniões doutrinárias sobre determinadas matérias. DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA. OUTRAS MATÉRIAS. PREJUDICIALIDADE. Reconhecida a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição de supostos créditos, fica prejudicada a apreciação de outras matérias suscitadas pela Manifestante na solução do contencioso administrativo. Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.425 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.004142/2005-14 Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que alega: - tratar-se de crédito anteriormente pleiteado e saldo de compensação já iniciada, não se aplicando eventual limitação temporal ao caso concreto, vez que o presente feito se refere a saldo remanescente de compensação da contribuição ao PIS reconhecido Pedido de Restituição n° 13819.001978/00- 71; - que o exercício do direito à compensação de valores indevidamente recolhidos não se sujeita a qualquer limitação temporal, visto tratar-se de direito subjetivo potestativo, mormente a partir do momento em que reconhecido como passível de restituição, não havendo prazo decadencial definido em lei para o caso em questão, conclui-se que não há prazo para o exercício do direito compensatório; - a compensação dos créditos de PIS, ainda que possa ser considerada como novo pedido de restituição, não estaria atingida pela prescrição pelo simples fato de que foi dado início ao procedimento compensatório dentro do prazo qüinqüenal, devendo ser observada a ocorrência de causa interruptiva da prescrição, segundo consignado no parágrafo único do art. 202 do CC, a qual só voltaria a correr após o último ato do processo correspondente, que só ocorrerá com o exaurimento do crédito; - somente depois de proferida a decisão administrativa no Processo n° 13819.001978100-71, verificou-se a desconsideração dos expurgos inflacionários, tornando possível pleitear-se a diferença apontada, que representa saldo remanescente do crédito reconhecido no referido pedido, tratando-se de pedido complementar; - é inaplicável o art. 168 do CTN, pois o prazo foi devidamente observado por ocasião da discussão e reconhecimento do crédito tributário no pedido de restituição protocolizado anteriormente. Não há como se reconhecer que o dispositivo preveja limitação temporal para a utilização de crédito já reconhecido em pedido de compensação já iniciado; - ainda que se pudesse tratar da aplicabilidade do artigo 168 do CTN ao caso concreto, é certo que o direito material discutido na demanda judicial pleiteou reconhecimento de indébito tributário, na esteira de jurisprudência consolidada perante o Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional conta-se a partir da extinção do crédito que se dá com a homologação expressa ou tácita, esta ocorrente 5 anos após o lançamento da exação. Ou seja, na prática, o entendimento que se consolidou no seio do STJ aponta para um prazo de 10 anos para o exercício do direito de se recuperar de indébito tributário; - o tratamento do crédito decorrente do indébito tributário como um direito patrimonial nos parece uma alternativa mais factível para os temas que envolvam a superação da prescrição quinquenal, pois deve haver restituição de tributo pago em consequência de declaração de inconstitucionalidade, em razão da proibição ao enriquecimento sem causa; Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.425 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.004142/2005-14 - o crédito tributário pleiteado no presente processo é decorrente do Pedido de Restituição n° 13819.001978100-71, por não ter sido considerada a aplicação expurgos inflacionários reconhecido pelos Tribunais Pátrios, os quais devem ser aplicados como medida de correção do valor daquele crédito. Encaminhado ao CARF para julgamento, o presente foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator. O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A Recorrente protocolou o Pedido de Restituição n° 13819.001978100-7 em 21/09/2000 para requerer a restituição de valores de PIS recolhidos a maior nos períodos de apuração de janeiro de 1989 a outubro de 1995. O pedido foi formalizado no processo administrativo n° 13819.001978/00-71, que foi julgado favoravelmente ao contribuinte, conforme Acórdão n° 201-76.549, proferido em pelo Segundo Conselho de Contribuintes, publicado no DOU de 02/03/2004 e assim ementado: DECADÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Havendo decisão judicial declaratória de inconstitucionalidade, contam-se os 5 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspende a execução da lei declarada inconstitucional, no caso de controle difuso. Na aplicação deste prazo, há que se atentar para o devido respeito à coisa julgada, ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. PIS. SEMESTRALIDADE. PRAZO DE RECOLHIMENTO. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir desta, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. Recurso provido. Destaco ainda a parte dispositiva do voto vencedor do julgamento: Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem compensados, em face de a Contribuição ao PIS ser calculada mediante regras estabelecidas na Lei Complementar n° 7/70 e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.425 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.004142/2005-14 anterior ao da ocorrência do fato gerador, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão dos cálculos. Pois bem, por meio do presente processo, a Recorrente protocolou novo Pedido de Restituição em 29/04/2005, para requerer os expurgos inflacionários incidentes sobre o crédito objeto do processo n° 13819.001978/00-71. O pleito foi inadmitido pela decisão recorrida que entendeu ter decaído o direito de pleitear a restituição, seja pela adoção do prazo de 05 anos previsto no art. 168, I do CTN, seja pela adoção do critério fixado pelo Acórdão n° 201- 76.549, qual seja, de 05 anos a contar da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a execução da lei declarada inconstitucional. Ab initio, deve-se fixar premissa no sentido da admissibilidade, em tese, da inclusão dos expurgados inflacionários de planos econômicos na atualização dos indébitos tributários, o que deve ser efetuado segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. A matéria já foi objeto de diversos julgamentos neste Conselho e no Poder Judiciário, pacificando-se no STJ o entendimento de que devem ser incluídos, para fins de correção monetária de indébitos tributários, os percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos planos governamentais, com a orientação de que os índices a serem utilizados para correção dos débitos judiciais serão aqueles constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561 do Conselho da Justiça Federal de 02/07/2007. A própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do Parecer PGFN/CRJ nº 2.601/2008, foi dispensada de interpor recursos nas ações que requeiram a inclusão dos índices expurgados de planos econômicos para atualização dos créditos tributários, conforme ementa e conclusão abaixo transcritas: PARECER PGFN/CRJ/Nº 2601/2008 Tributário. Correção Monetária. Inclusão de índices expurgados de planos econômicos para atualização dos créditos tributários. Jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. O escopo do presente Parecer é analisar a possibilidade de se promover, com base no inciso II do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e no Decreto nº 2.346, de 10.10.1997, a dispensa de interposição de recursos ou requerimento de desistência dos já interpostos, com relação às decisões judiciais que entendem pela inclusão dos índices expurgados de planos econômicos no cálculo da correção monetária de valores recolhidos indevidamente a serem compensados ou restituídos. (...) Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, II, da Lei nº 10.522, de 19.07.2002, c/c o art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10.10.97, recomenda-se sejam autorizadas pelo Senhor Procurador-Geral da Fazenda Nacional a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem a obter declaração de que é devida, como fator de atualização monetária de débitos judiciais, a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.425 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.004142/2005-14 governamentais constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução n.º 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02 de julho de 2007. (grifo nosso) Superada a questão de fundo, o óbice ao deferimento do Pedido de Restituição em análise persiste no transcurso do prazo prescricional para se pleitear a restituição do indébito tributário. Considerando que o mesmo foi protocolado em 29/04/2005, aplica-se o prazo de prescrição decenal, abrangendo-se os fatos geradores ocorrido até, no máximo, 29/04/1995, por aplicação da Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica- se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Não merece prosperar a alegação da Recorrente de que o segundo pedido de restituição seria apenas uma complementação do primeiro em razão da complementariedade dos créditos e, por isto, seguiria o mesmo prazo prescricional daquele. Apesar da relação material existente entre os indébitos, a via eleita pela Recorrente para requerer a restituição dos expurgos inflacionários constitui verdadeiro pedido autônomo, formalizado em processo administrativo distinto e submetido a contencioso administrativo igualmente diverso e independente, no qual, especificamente, é imperioso o reconhecimento da prescrição em relação àqueles fatos geradores ocorridos antes de 29/04/1995. Verificando a tramitação do processo administrativo n° 13819.001978/00-71, cuja decisão final já transitou em julgado, constata-se que a correção monetária do crédito não foi expressamente requerida e tampouco constou da decisão proferida, a qual foi ilíquida, pois reconheceu o direito à restituição ressalvando o direito de o Fisco averiguar a exatidão dos cálculos. Neste cenário, constata-se ainda que, até o presente momento, o processo encontra-se em fase de liquidação, em que a Recorrente intenta reiteradamente obter pronunciamento da DERAT/SP acerca da quantificação do crédito. Desta maneira, resta à interessada requerer a inclusão dos expurgos inflacionários pela via da liquidação do julgado, posto que a correção monetária é matéria de ordem pública e prescinde de pedido expresso no processo e que a metodologia de cálculo para correção dos valores não constou da decisão passada em julgado. Nos termos da jurisprudência do STJ, a incidência de correção monetária decorre de lei (Lei nº 6.988/81), sendo desnecessária a formulação de pedido expresso, a teor do que dispõe o art. 293 do CPC. Há decisões do STJ sobre o tema proferidas sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de reprodução obrigatória por este Conselho. Veja-se o Recurso Especial nº 1.112.524/DF (Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 01/09/2010): RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.425 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.004142/2005-14 PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). 1. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 895.102/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15.10.2009, DJe 23.10.2009; REsp 1.023.763/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09.06.2009, DJe 23.06.2009; AgRg no REsp 841.942/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13.05.2008, DJe 16.06.2008; AgRg no Ag 958.978/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 16.06.2008; EDcl no REsp 1.004.556/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 05.05.2009, DJe 15.05.2009; AgRg no Ag 1.089.985/BA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 19.03.2009, DJe 13.04.2009; AgRg na MC 14.046/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24.06.2008, DJe 05.08.2008; REsp 724.602/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21.08.2007, DJ 31.08.2007; REsp 726.903/CE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 10.04.2007, DJ 25.04.2007; e AgRg no REsp 729.068/RS, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 02.08.2005, DJ 05.09.2005). 2. É que: "A regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença (CPC, 128 e 460) é decorrência do princípio dispositivo. Quando o juiz tiver de decidir independentemente de pedido da parte ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem pública, não incide a regra da congruência. Isso quer significar que não haverá julgamento extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou tribunal pronunciar-se de ofício sobre referidas matérias de ordem pública. Alguns exemplos de matérias de ordem pública: a) substanciais: cláusulas contratuais abusivas (CDC, 1º e 51);cláusulas gerais (CC 2035 par. ún) da função social do contrato (CC 421), da função social da propriedade (CF art. 5º XXIII e 170 III e CC 1228, § 1º), da função social da empresa (CF 170; CC 421 e 981) e da boa-fé objetiva (CC 422); simulação de ato ou negócio jurídico (CC 166, VII e 167); b) processuais: condições da ação e pressupostos processuais (CPC 3º, 267, IV e V; 267, § 3º; 301, X; 30, § 4º); incompetência absoluta (CPC 113, § 2º); impedimento do juiz (CPC 134 e 136); preliminares alegáveis na contestação (CPC 301 e § 4º); pedido implícito de juros legais (CPC 293), juros de mora (CPC 219) e de correção monetária (L 6899/81; TRF-4ª 53); juízo de admissibilidade dos recursos (CPC 518, § 1º (...)" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante", 10ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2007, pág. 669). 3. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.425 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.004142/2005-14 expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. 4. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção desta Corte (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) enumera os índices oficiais e os expurgos inflacionários a serem aplicados em ações de compensação/repetição de indébito, quais sejam: (i) ORTN, de 1964 a janeiro de 1986; (ii) expurgo inflacionário em substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (iii) OTN, de março de 1986 a dezembro de 1988, substituído por expurgo inflacionário no mês de junho de 1987; (iv) IPC/IBGE em janeiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à OTN do mês); (v) IPC/IBGE em fevereiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à BTN do mês); (vi) BTN, de março de 1989 a fevereiro de 1990; (vii) IPC/IBGE, de março de 1990 a fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário em substituição ao BTN, de março de 1990 a janeiro de 1991, e ao INPC, de fevereiro de 1991); (viii) INPC, de março de 1991 a novembro de 1991; (ix) IPCA série especial, em dezembro de 1991; (x) UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; e (xi) SELIC (índice não acumulável com qualquer outro a título de correção monetária ou de juros moratórios), a partir de janeiro de 1996 (Precedentes da Primeira Seção: REsp 1.012.903/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 08.10.2008, DJe 13.10.2008; e EDcl no AgRg nos EREsp 517.209/PB, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 26.11.2008, DJe 15.12.2008). 5. Deveras, "os índices que representam a verdadeira inflação de período aplicam-se, independentemente, do querer da Fazenda Nacional que, por liberalidade, diz não incluir em seus créditos" (REsp 66733/DF, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 02.08.1995, DJ 04.09.1995). 6. O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05 (09.06.2005), nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.") (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: RESP 1.002.932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25.11.2009). 7. Outrossim, o artigo 535, do CPC, resta incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 8. Recurso especial fazendário desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010, DJe 30/09/2010) (grifo nosso) Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.425 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.004142/2005-14 Impende reconhecer, portanto, que não se está aqui a negar a possibilidade de incidência dos expurgos inflacionários sobre o crédito a ser restituído, o que contrariaria a jurisprudência judicial e administrativa sobre o tema, com a qual este Relator comunga, mas de se reconhecer a impossibilidade de fazê-lo pela via eleita inicialmente pela interessada, qual seja, a de pedido de restituição autônomo fulminado, em parte, pela prescrição. Repita-se que, no ver deste julgador, permanece aberta a via da liquidação do julgado nos autos do processo administrativo n° 13819.001978/00-71 em que, destaque-se, não houve pronunciamento final sobre a quantificação do direito creditório, a qual, por ser matéria de ordem pública, poderia, em tese, incluir a correção monetária na qual se incluem os expurgos inflacionários. Nos estreitos limites do contencioso instaurado neste processo, pela via do pedido de restituição autônomo, é de se julgar procedente a pretensão aduzida de restituição dos expurgos inflacionários somente em relação aos fatos geradores ocorridos após 29/04/1995, fulminados os anteriores pela prescrição decenal de que trata a Súmula CARF n° 91. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao mesmo. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13642.000315/2009-90
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2001-002.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 09-38.760, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) DRJ/JFA (e-fls. 32/39) que manteve integralmente a notificação de lançamento (e- fls. 14/19) referente ao exercício 2006. Abaixo, resumo do relatório do Acórdão da instância de piso: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 2. 00 03 15 /2 00 9- 90 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.868 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13642.000315/2009-90 (...) Em sua peça impugnatória de fls.02/12, o contribuinte, por meio de seu procurador nomeado pelo instrumento de fls.20, contesta o lançamento efetuado, argumentando, em apertada síntese, que: 1) Conforme inciso III do artigo 80 do RIR/1999 vigente, “a única limitação encontrada é que o tratamento seja especificado e comprovado, com a indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço, podendo, na sua falta, ser suprida com indicação de cheque nominal pelo qual foi feito o pagamento”; 2) “Para comprovação de despesa médica, o que exige a Lei é que seja apresentado documento fiscal idôneo, que, no caso de pessoas jurídicas, é a nota fiscal e, para pessoas físicas, o recibo”; 3) “Como os tratamentos médicos/odontológicos foram de fato prestados pelos profissionais que firmaram os recibos e sendo estes profissionais todos estabelecidos na cidade, solicitou-lhes prestar declarações confirmando a autenticidade dos recibos e a real prestação dos serviços. As referidas declarações encontram-se em anexo à presente impugnação”; 4) “A autoridade lançadora não traz nenhuma prova de que os serviços não tenham sido prestados ou os recibos sejam inidôneos. A autuação é baseada em meras presunções, sem qualquer prova concreta a sustenta-las, presunções estas que foram totalmente afastadas pelas declarações firmadas pelos emitentes dos recibos”; 5) Cheques ou extratos bancários não são documentos comprobatórios de pagamento de despesas médicas. “Cheques são admitidos na falta de documento hábil, em benefício do contribuinte, mas nunca como forma obrigatória e única de comprovar as despesas; Da mesma forma, extrato bancário também não tem o condão de comprovar despesa médica, além de não serem documentos de arquivamento obrigatório”; 6) “Não há dispositivo legal que exija a emissão de um recibo para cada etapa do procedimento médico realizado, mas sim recibo que reflita a real prestação do serviço e a quantia paga pela referida prestação do serviço, pouco importando se esta prestação foi realizada de forma una ou fracionada”. Para corroborar seus argumentos, o contribuinte, em sua defesa, cita trechos e ementas de Acórdãos proferidos pelo Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda bem como trecho do Livro “Perguntas e Respostas / Imposto de Renda Pessoa Física”, elaborado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Consta do voto da relatoria de piso, o seguinte: (...) Assim dispõe o artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) vigente, cuja matriz legal é o artigo 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95: (...) Portanto, podem ser deduzidos os gastos efetuados com profissionais liberais da área de saúde e com entidades prestadores dos serviços de saúde desde que, quando exigido pelo Fisco, o interessado faça prova desses gastos com documentação hábil e idônea que traga informações que permitam a perfeita identificação: 1) do responsável pelo pagamento efetuado; 2) da data e condição de pagamento; 3) do tipo de serviço realizado; 4) do beneficiário do serviço e 5) do emitente: nome, endereço, além de CNPJ, no caso de pessoa jurídica, e de CPF, registro de habilitação no Conselho Regional de sua classe e respectiva assinatura, no caso de profissional autônomo (pessoa física). Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.868 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13642.000315/2009-90 A autoridade revisora afirma que o notificado, embora intimado a fazê-lo, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 340/2009, não logrou comprovar o efetivo pagamento dos valores constantes dos recibos apresentados durante a ação fiscal, relativos aos profissionais liberais Dr. Marcos José Garcia de Lima, médico (R$ 5.000,00) e Dra. Juliana Grace Vieira Silvério Rios, dentista (R$ 3.700,00). Em sua peça contestatória, o impugnante reafirma seu entendimento de que os recibos apresentados ao Fisco são documentos hábeis e idôneos a comprovar os pagamentos das “despesas médicas” em comento e apresenta declarações firmadas pelos profissionais liberais, anexadas às fls.22/23, confirmando a prestação dos serviços e esclarecendo que os respectivos pagamentos foram todos efetuados. Em princípio, admite-se, sim, os recibos fornecidos pelos profissionais liberais como prova de pagamento, desde que em consonância com todas as disposições contidas nos incisos II e III do parágrafo 1º do precitado artigo 80 do RIR/1999 vigente. Contudo, existindo dúvidas por parte do Fisco quanto à veracidade dos gastos declarados, pode a autoridade fiscal, visando formar sua convicção sobre o assunto em pauta, exigir do contribuinte outros meios complementares de provas, tais como cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados em relação aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Cabe aqui ressaltar uma noção básica da teoria da prova no âmbito administrativo. Na busca da verdade material, o julgador forma seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. Ele não está adstrito a uma pré- estabelecida hierarquização dos meios de prova, podendo firmar sua convicção a partir do cotejo de elementos de variada ordem desde que estejam esses, por óbvio, devidamente juntados ao processo. Assim é no processo administrativo fiscal porque, nesta seara, a comprovação fática do ilícito raramente é passível de ser produzida por uma prova única, isolada. No âmbito dos ilícitos de ordem tributária dificilmente terseá um documento que ateste, isolada e inequivocamente, a prática de tais ilícitos; a prova única, aliás, só seria possível, praticamente, a partir de uma confissão expressa do infrator, circunstância que dificilmente se terá, por mais evidentes que sejam os fatos. Vale também observar que recibos são documentos particulares e, como tais, no contorno jurídico, dão notícias apenas dos fatos e da forma como esses possivelmente teriam ocorrido, mas não fazem prova da efetividade de sua ocorrência (CPC, art.368) e declarações presumem-se verdadeiras apenas em relação ao signatário (Código Civil, art. 219); quando enunciam o recebimento de um crédito fazem prova tão-somente contra quem os escreveu (CPC, art. 376) e valem entre as partes neles consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato (Código Civil, art. 221). Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.868 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13642.000315/2009-90 Consoante expresso nos artigos 15 e 16, inciso III e §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei nº 8.748/93 e pelo artigo 67 da Lei nº 9.532/97, cabe ao interessado instruir a impugnação com os documentos em que se apoiar, assim como mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e as provas documentais que possuir. É que, na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação é possível e o interessado não a faz – porque não pode ou porque não quer – é lícito concluir que tais operações não ocorreram de fato, tendo sido registradas unicamente com o fito de reduzir indevidamente a base de cálculo tributável. Cumpre ainda ressaltar que a apresentação de provas compete, no caso em foco, ao interessado e não à Receita Federal. O já citado Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) vigente, em seu artigo 73, estabelece: (...) A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para o sujeito passivo a responsabilidade pela comprovação e justificação das deduções por ele pleiteadas, e, não o fazendo, deve assumir as consequências legais. A utilização, para caracterizar “despesas médicas”, de recibos sem a prova dos desembolsos representativos dos pagamentos supostamente realizados, autoriza a glosa da dedução requerida a este título e a tributação dos valores correspondentes. Acerca do assunto aqui retratado, existe o respaldo de diversos Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, podendo ser citados, a título de ilustração: (...) Vale ainda observar que a utilização de dinheiro em qualquer tipo de operação financeira, embora não haja nenhum impeditivo legal para que se proceda dessa forma, se revela de difícil comprovação, principalmente perante o Fisco que a exige fundada em documentos. Causa naturalmente espécie a afirmativa do notificado, de que a quitação de valores tão expressivos à época tenha sido efetuada sempre em moeda corrente, e, também, que o contribuinte não seja sequer capaz de demonstrar a origem do numerário, não sendo crível que importâncias financeiramente significativas, em se tratando de uma pessoa física, circularam à margem do sistema bancário. O contribuinte questiona, também, a afirmativa da Fiscalização, de que “o total das despesas médicas declaradas foi considerado exagerado em relação aos rendimentos declarados”. A autoridade revisora efetivamente considerou exagerado o montante dos gastos financeiros apontados pelo notificado como despendidos com seu tratamento médico no ano-calendário de 2005. Porém, o exagero no pagamento de despesas médicas, assim considerado pela autoridade fiscal, foi somente um indício de possível ocorrência de irregularidades na dedução em foco, o que a levou a emitir para o contribuinte o Termo de Intimação Fiscal. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.868 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13642.000315/2009-90 Tal fato, contudo, não foi a razão do lançamento ora questionado, como quer fazer crer o impugnante. Os valores glosados na dedução pleiteada a título de “despesas médicas”, o foram porque o contribuinte, embora intimado a fazê-lo, não comprovou a efetividade da entrega de recursos financeiros aos profissionais liberais emitentes dos recibos por ele apresentados ao Fisco. Cita ainda o contribuinte, em sua peça impugnatória, e também este relator em seu voto, ementas de Acórdãos exarados pelo Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Apesar da inestimável validade de tais julgados como fonte de consulta, não podem, contudo, ser tomados, conforme entendimento expresso pelo Parecer Normativo CST n.º 390/71, como normas complementares da legislação tributária, nos moldes estabelecidos pelo artigo 96 do precitado Código Tributário Nacional, em função da inexistência de ato legal que lhes confira efetividade de caráter normativo. (...) Em sede de recurso administrativo, (e-fls. 44/51), o recorrente, basicamente, se insurge contra a decisão anterior e repisa os argumentos acerca da validade probatória dos recibos. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário é a dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 8.700,00. Mérito O recorrente alega, em síntese, que a glosa dos valores se deu pelo fato de que o fiscal autuante entendeu que ele teria "simulado" uma prestação de serviço na área de saúde com o fito de burlar o fisco e reduzir o imposto de renda a pagar. A fim de que não restassem dúvidas quanto à efetiva prestação do serviço ele, conhecedor da idoneidade dos profissionais prestadores dos serviços médicos declarados e glosados pelo Fisco, solicitou que os mesmos confirmassem as autenticidades dos recibos e declarassem a efetiva prestação do serviço, inclusive, que os valores recebidos pelos serviços que ali prestados foram devidamente declarados ao Fisco. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.868 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13642.000315/2009-90 Assevera que por ser pessoa física e, assim, não está obrigado a manter escrituração contábil referente à movimentação financeira ficando impossível, vários anos após a ocorrência, lembrar como o pagamento foi feito ou qual cheque foi utilizado para o pagamento, podendo ainda ter sido pago em espécie e com cheques de terceiros e entende que a prestação de serviços foi devidamente comprovada com a apresentação dos recibos. De início, convém reproduzir trechos da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, constante da respectiva autuação (e-fls. 16): ...Dedução indevida de despesas médicas no valor de R$8.700,00, relativo a pagamentos declarados para MARCOS JOSÉ GARCIA DE LIMA (R$5.000,00) e JULIANA GRACE VIEIRA SILVERIO RIOS (R$3.700,00), por falta de comprovação do efetivo desembolso de tal quantia... Bem, o ponto de discordância resume-se, pode-se assim dizer, à necessidade de o contribuinte comprovar, após regularmente intimado, a transferência do numerário em função das despesas com profissionais da área médica de que pretendeu se valer por meio de recibos apresentados à Fiscalização. Antes de iniciarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.868 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13642.000315/2009-90 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Veja que a legislação estabeleceu a hipótese de a autoridade lançadora requerer documentos adicionais para a comprovação da efetiva realização dessas despesas, se assim entender necessário. Numa correta interpretação dos dispositivos legais, pode-se inferir a necessidade da especificação e comprovação não só dos serviços prestados, bem como do seu efetivo pagamento. A apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Havendo qualquer dúvida quanto às deduções declaradas pelo contribuinte, a autoridade lançadora, tem não só o direito mas também o dever de exigir provas adicionais da efetividade da prestação dos serviços. No que concerne ao ônus da prova, é regra geral no direito que cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. A legislação tributária estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justifica-las, deslocando para ele o ônus probatório. Nesse sentido destaque-se os ensinamentos do mestre Antônio da Silva Cabral, em Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, p. 298 (documento assinado digitalmente) Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se frequentemente: “a quem alega alguma coisa, compete prova-la”. [...] Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte.(g.n.) A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para este a obrigação de comprovar e justificar as deduções e, não o fazendo, sofre as consequências legais, ou seja, o não cabimento dessas deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Por conseguinte, o ônus da prova das deduções é do contribuinte, pois foram por ele pleiteadas. Se a prova da dedução incumbe a quem interessa e este não a faz na forma legal exigida, se sujeita a sua desconsideração, e foi o que ocorreu nos autos. Cabe esclarecer que os recibos, porquanto manifestações unilaterais, não se prestam à comprovação inequívoca da ocorrência dos fatos neles descritos, como pretende o recorrente. Os recibos e as declarações de pagamento contêm uma declaração de fato, o que faz com que tenham aptidão para provar a declaração, mas não o fato declarado, conforme dicção do parágrafo único do art. 408 do CPC: Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-002.868 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13642.000315/2009-90 “Art. 408. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.” Esse dispositivo legal também esclarece que os recibos e as declarações de pagamento presumem-se verdadeiros somente em relação àqueles que participaram do ato. O vigente Código Civil (CC - Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002) também disciplina o limite da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. (...) Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (grifos nossos) Em síntese, como não há presunção de veracidade do recibo, perante o Fisco, a este documento atribui-se ordinário valor probatório. Desta forma, entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, a partir de dúvida razoável, bem como a pagamentos especificados e comprovados. No presente caso não se afigura irregular, nem desarrazoada, na verdade é necessária e imprescindível a exigência, por parte da autoridade lançadora, da comprovação de pagamento das despesas médicas. Constam deste processo apenas Declarações (e-fls. 22/23), com os quais o interessado tenciona fazer prova da prestação dos serviços médicos. Da análise de toda a documentação acostada, entendo que somente os recibos apresentados, por si só, neste caso particular, não são suficientes para comprovar a efetividade da prestação de serviços. Ressalto que o interessado não apresentou ou especificou qualquer outro elemento, diretamente vinculado àqueles profissionais que pudessem dar convicção a este julgador da efetiva prestação dos serviços por eles prestados, como por exemplo cópias de Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-002.868 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13642.000315/2009-90 cheques, extratos bancários, exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, entre outros possíveis. Informamos, ainda, acerca da necessidade de manter a boa guarda dos documentos comprobatórios utilizados para a confecção de sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), conforme disposto no artigo 797, do RIR/99, in verbis: Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º). Considerando as especificidades desta autuação fiscal, especialmente da descrição dos fatos e enquadramento legal, considero que o recorrente não logrou êxito em comprovar a efetividade da prestação dos serviços médicos e, neste caso, mantenho as glosas sobre as respectivas deduções, alinhando-me à conclusão da decisão de piso. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10805.002613/2001-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1997 AUTO DE INFRAÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. PROCESSO JUDICIAL COMPROVADO, MAS CRÉDITOS JUDICIAIS INSUFICIENTES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, POR DETERMINAÇÃO DA DRJ, PARA CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE ACERCA DOS CÁLCULOS E CONCLUSÕES DA DRF, COM NOVO PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA DEFESA. RECURSO VOLUNTÁRIO EM QUE O CONTRIBUINTE BUSCA A COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE OUTRO PROCESSO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Autuação sob a justificativa de processo judicial não comprovado em que os créditos decorrentes da decisão judicial são insuficientes para a compensação pretendida. Correto o comando da DRJ que determina o retorno dos autos à origem, para ciência do contribuinte acerca dos cálculos e conclusões da DRF, com novo prazo para complementação de impugnação ao auto de infração. Contribuinte que no recurso voluntário não ataca a decisão recorrida, mas pretende que a compensação seja feita com eventuais créditos de outro processo judicial. Alteração e inovação que não se admite no processo. Negado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 3301-001.227
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FÁBIO LUIZ NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2123; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 238          1 237  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.002613/2001­69  Recurso nº  884.941   Voluntário  Acórdão nº  3301­001.227  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2011  Matéria  COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO.  Recorrente  UTIL USINAGEM TECNICA INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­  COFINS  Ano­calendário: 1997  AUTO  DE  INFRAÇÃO  SOB  ALEGAÇÃO  DE  PROCESSO  JUDICIAL  NÃO  COMPROVADO.  PROCESSO  JUDICIAL  COMPROVADO,  MAS  CRÉDITOS  JUDICIAIS  INSUFICIENTES.  RETORNO  DOS  AUTOS  À  ORIGEM,  POR  DETERMINAÇÃO  DA  DRJ,  PARA  CIÊNCIA  DO  CONTRIBUINTE  ACERCA  DOS  CÁLCULOS  E  CONCLUSÕES  DA  DRF, COM NOVO PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA DEFESA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  EM  QUE  O  CONTRIBUINTE  BUSCA  A  COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE OUTRO PROCESSO JUDICIAL.  IMPOSSIBILIDADE.   Autuação sob a justificativa de processo judicial não comprovado em que os  créditos decorrentes da decisão judicial são insuficientes para a compensação  pretendida.   Correto o comando da DRJ que determina o retorno dos autos à origem, para  ciência do contribuinte acerca dos cálculos e conclusões da DRF, com novo  prazo para complementação de impugnação ao auto de infração.  Contribuinte  que  no  recurso  voluntário  não  ataca  a  decisão  recorrida,  mas  pretende  que  a  compensação  seja  feita  com  eventuais  créditos  de  outro  processo judicial. Alteração e inovação que não se admite no processo.  Negado provimento ao recurso voluntário.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.     Fl. 245DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2     (ASSINADO DIGITALMENTE)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  FÁBIO LUIZ NOGUEIRA ­ Relator.    EDITADO EM: 30/11/2011  Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Mauricio Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas    Relatório  O  Contribuinte  UTIL  USINAGEM  TÉCNICA  INDUSTRIAL  LTDA.,  devidamente qualificado, apresenta o recurso voluntário contra o v. acórdão 05­29.047 da DRJ  de Campinas­SP, de  fls.  126 e  seguintes,  que considerou procedente  em parte  a  impugnação  lançada contra o auto de infração, considerando que crédito reconhecido judicialmente não foi  suficiente para compensação de débitos, exonerando, no entanto, a multa de ofício em razão da  retroatividade benigna, conforme relatório que adoto, nos seguintes termos:  Trata  o  presente  processo  do  Auto  de  Infração  relativo  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  Cofins,  lavrado  em  29/10/2001  (fls.  03)  e  cientificado  ao  contribuinte por via postal em 11/12/2001 (fls. 17), formalizando  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  ...,  em  virtude  de  não  comprovação  do  processo  judicial  indicado  para  compensação  dos débitos declarados para os períodos de janeiro a março de  1997.  Registre­se  que  também  foi  encaminhado  para  julgamento  o  processo  10805.000686/2002­05,  referente  a  débitos  de  Cofins  de abril e maio/97.  Em  oposição  à  presente  exigência,  foi  apresentada,  em  19/12/2001,  impugnação  de  fls.  01,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  02/13,  em  que  o  interessado  reporta­se  a  processo de compensação número 94.0018244­9.  Em  análise  prévia  da  exigência,  a  autoridade  preparadora  informou, as fls.97/100, que, em decorrência de procedimento de  fiscalização,  foi  constatada  insuficiência  de  crédito  para  a  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10805.002613/2001­69  Acórdão n.º 3301­001.227  S3­C3T1  Fl. 239          3 compensação  dos  débitos  objeto  do  presente  processo,  como  segue:  “...  A  Ação  Ordinária  n°  94.0018244­9  foi  interposta  pela  interessada objetivando provimento  jurisdicional que  lhe dê o  direito  de  compensar  as  parcelas  de F1NSOCIAL  recolhidas  acima  da  alíquota  de  0,5%  (..),  acrescidas  dos  índices  de  correção monetária...., com tributos e contribuições sociais da  mesma espécie.  A  sentença  de  1a  instância  julgou  parcialmente  procedente  o  pedido, para declarar o direito da autora de não ser compelida  ao pagamento do F1NSOCIAL, superior à alíquota de 0,5% (..),  exceto quanto ao ano de 1988, onde esta alíquota será de 0,6%.  Condenou  a  União  a  repetir  à  autora  o  valor  recolhido  indevidamente, acrescido de correção monetária, nos termos da  Súmula 46 do TRF e juros de mora de 12% ao ano, a contar do  trânsito em t julgado e julgou improcedente a compensação.  Em  23  de  Junho  de  1999,  a  3a Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  Terceira  Região,  por  unanimidade,  deu  parcial  provimento  à  remessa oficial  e  à apelação  da  autora  e  negou  provimento à apelação da União nos  termos do acórdão de fls.  26/40  [publicado  em  28/07/1999,  fls.  24],  cuja  ementa  é  reproduzida a seguir:  “...  2.  Pautando­se  o  contribuinte  dentro  dos  contornos  abonados  pelo Art.66, da Lei 8.383/91, os óbices administrativos da IN n°  67/92 no subtraem o exercício lídimo do direito à compensação.  ...  5. A compensação dá­se com parcelas subseqüente, da COFINS,  afastada a necessidade de  identidade de códigos,  uma vez que,  consoante  entendimento  jurisprudencial  solidificado,  esta  veio,  sendo  da  mesma  espécie,  a  substituir  o  FINSOCIAL,  e  sem  qualquer incidência de juros morat6rios por imprevistos à lei.  Contra  o  referido  acórdão  foram  opostos  Embargos  de  Declaração os quais foram rejeitados nos termos do acórdão de  fls. 41/44 [de 27/02/2002, publicado em 13/03/2002, fls. 24].  A  interessada  interpôs  Recurso  Especial  junto  ao  STJ.  Em  acórdão de 21/09/2006 a Turma, por unanimidade não conheceu  do Recurso Especial (fls. 47/51). 0 referido acórdão transitou em  julgado em 13/11/2006 (fls. 45).  ...  Em 27/07/1999 o processo administrativo n° 10880.030581/94­ 07  (Processo  de  acompanhamento  da  Ação  Ordinária  n°  94.0018244­9)  foi  encaminhado  ao  SEFIS/DEF/SAE  para  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 diligenciar  ...  e  verificar  a  exatidão  da  compensação  efetuada  ...). Foi então expedido o Mandado de Procedimento Fiscal ... e  iniciado  o  procedimento  fiscal  em  21/02/2001  ...  Naquela  ocasião  fora  lavrado  Termo  de  Inicio  e  Intimação  Fiscal  solicitando documentação para o bom andamento da ação fiscal.  Outro comparecimento ocorreu em 18/04/2001 ....  Durante o procedimento fiscal a autoridade fazendária procedeu  à elaboração dos seguintes demonstrativos:  •  Demonstrativo  01  (fls.  58)  e  02  (f1s.  59)  onde  estão  cadastrados  os  períodos  de  apuração  (créditos  tributários  relativos ao FINSOCIAL) de Agosto de 1989 a Março de 1992  obtidos  por  intermédio  dos  livros  de  apuração  de  ICMS  e  IPI  Demonstrativo  03  (fls.  60)  onde  estão  listados  os  pagamentos  efetuados;  •  Demonstrativo  04  (fls.  61/64)  onde  estão  relacionadas  as  compensações  de  pagamentos  realizados  a  maior,  as  quais  foram  efetuadas  observando­se  os  índices  utilizados  pela  Fazenda Federal para atualizar tributos (conforme determinado  em  acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3a.Região  de  23/06/1999 ás fls. 26/40);  •  Demonstrativo  05  (fls.  65)  no  qual  constam  os  saldos  de  pagamentos remanescentes;  • Demonstrativo 06 (fls. 66) onde estão cadastrados os períodos  de apuração  (créditos  tributários relativos à COFINS) de Abril  de 1992 a Dezembro de 1996 obtidos por intermédio dos livros  de apuração de ICMS e IPI;  •  Demonstrativo  07  (fls.  67/82)  onde  está  apresentada  a  compensação  dos  saldos  credores  do  FINSOCIAL  com  os  débitos da COFINS, efetuada observando­se os índices utilizados  pela  Fazenda  Federal  para  atualizar  tributos  (conforme  determinado  em  acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3"  Região de 23/06/1999 as fls. 26/40). Os valores dos pagamentos  de  F1NSOCIAL  realizados  a  maior  NÃO  FORAM  SUFICIENTES  para  a  compensação  de  todos  os  débitos  de  COFINS;  • Demonstrativo 08 (fls. 82) onde estão relacionados os débitos  de  COFINS  remanescentes  (correspondentes  aos  períodos  de  apuração de Abril a Dezembro de 1996);  •  Por  fim  o Demonstrativo  09  (fIs.  84)  onde,  para  os  débitos  remanescentes,  foram  relacionados  os  valores  declarados  em  DCTF (fls. 89/93) e os valores não declarados, os quais  foram  objeto  de  Lançamento  de  Oficio,  efetuado  através  do  Auto  de  Infração de fls. 85 (Processo n° 10805.001090/2001­33).  .... De todo o exposto, verifica­se que para os débitos do presente  processo (COFINS de Janeiro a Março de 1997), os valores dos  pagamentos  de  FINSOCIAL,  realizados  a maior NÃO FORAM  SUFICIENTES para a compensação.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10805.002613/2001­69  Acórdão n.º 3301­001.227  S3­C3T1  Fl. 240          5 Por meio do Despacho n° 2.604 de fls. 102, em que consignados  os  fatos  acima  relatados,  foi  o  processo  encaminhado  em  diligência  para  fins  de  ciência  do  contribuinte,  nos  seguintes  termos:  ...  Das  informações  supra,  extrai­se  que,  quando  da  ciência  do  lançamento,  em  11/12/2001,  já  havia  sido  proferido  acórdão  pelo TRF admitindo a compensação.  Mas, como visto, a autoridade fiscal verificou ser insuficiente o  crédito para compensação dos débitos aqui autuados.  Ocorre  que,  apesar  da  informação  de  expedição  de MPF  para  análise  da  compensação,  não  há  noticia  de  que o  contribuinte  tenha sido cientificado, nestes autos, dos cálculos e conclusões  fiscais.  Assim, objetivando evitar alegações de cerceamento de defesa e  garantir  o  bom  julgamento  da  lide,  SOLICITO  o  retorno  do  presente  processo  à  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Santo  André/SP para que, no presente processo bem como naquele de  n°  10805.000686/2002­05,  cientifique  o  contribuinte  do  resultado  dos  trabalhos  fiscais,  reabrindo­lhe  prazo  para  complementação de sua defesa, se for de seu interesse.  Em  atendimento,  foi  o  contribuinte  cientificado  das  análises  proferidas no âmbito da DRF, conforme Comunicado de fls. 114  encaminhado por via postal e recebido em 18/12/2009 (fls. 114  verso).  Em  resposta,  o  contribuinte,  por  meio  de  petição  de  fls.  115,  datada  de  20/01/2010,  e  fazendo  menção  ao  processo  10805.002613/2001­69, requereu suspensão do feito por 120 (..)  dias,  afim  de  aguardar  o  julgamento  do  PA  n°  10805.001986/2009­70  onde  se  busca  a  habilitação  do  crédito  reconhecido  judicialmente  nos  autos  da  ação  ordinária  n°  94.001824­9.   Conforme fls. 115, a autoridade preparadora concedeu prazo de  30  (trinta) dias para apresentação dos argumentos  e,  por meio  do  despacho  de  fls.  125,  datado  de  10/05/2010,  encaminhou  o  processo para julgamento consignando não ter o interessado se  manifestado até então.  A DRJ considerou procedente em parte a  impugnação e o crédito  tributário  foi mantido em parte, nos termos da seguinte Ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 1997   DCTF. REVISÃO INTERNA.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  INSUFICIENTE.  AMPARO  JUDICIAL  NÃO  COMPROVADO.  Mantém­se  a  exigência  dos  débitos  cuja  compensação  resta  incomprovada  em  razão  da  insuficiência de crédito reconhecido judicialmente.  DÉBITOS  DECLARADOS.  MULTA  DE  OFÍCIO.  Em  face  do  principio da retroatividade benigna, exonera­se a multa de oficio  no  lançamento  decorrente  de  compensações  não  comprovadas,  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  por  se  configurar  hipótese  diversa  daquelas  versadas  no  art.  18  da  Medida  Provisória  n°  135/2003,  convertida  na  Lei  n°  10.833/2003,  com  a  nova  redação  dada  pelas  Leis  n°  11.051/2004 e n° 11.196/2005.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Extrai­se ainda do acórdão recorrido o seguinte trecho:  Em  análise  prévia,  a  autoridade  preparadora  informou  acerca  do  andamento  da  ação  judicial,  na  qual  foi  admitida  a  compensação  de  Finsocial  com  Cofins,  bem  como  acerca  da  verificação de insuficiência do crédito reconhecido judicialmente  para compensação dos débitos aqui autuados.  Cientificado acerca destes cálculos e conclusões, não há noticia  de apresentação de novos argumentos.  Subsiste,  assim,  incomprovado  o  amparo  judicial  às  compensações  pretendidas,  razão  pela  qual  valido  se mostra  o  presente  lançamento, especialmente em face do que dispunha a  Medida Provisória n°2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  oficio  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e ás contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal .( negritou­se)  Apesar disso, não deve prevalecer a multa de oficio aplicada em  face da retroatividade benigna de legislação superveniente.  Isto porque foi editado o art. 18 da Medida Provisória n° 135, de  30 de outubro de 2003, esta convertida na Lei no 10.833/2003:  ...  E referido artigo limitou a aplicação do art. 90 da MP n' 2.158­ 35,  de  2001  à  imposição  de multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas decorrentes de compensação indevida — nas hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não  tributária,  ou  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n' 4.502, de 30  de novembro de 1964.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10805.002613/2001­69  Acórdão n.º 3301­001.227  S3­C3T1  Fl. 241          7 Dai  que,  em  face  do  principio  da  retroatividade  benigna  (art.  106,  inciso  II,  alínea  "c"  do  Código  Tributário  Nacional),  no  julgamento  dos  processos  pendentes,  cujo  crédito  tributário  tenha  sido  constituído  com base  no  art.  90  da  MP  n°  2.158­35,  as  multas  de  oficio  exigidas  juntamente  com  as  diferenças  lançadas  deveriam  ser  exoneradas  pela  aplicação  retroativa  do  caput  do  art.  18  da Lei nº 10.833, de 2003, desde que essas penalidades não  fossem  fundamentadas  nas  hipóteses  versadas  no  "caput"  desse artigo.  Posteriormente,  com  as  alterações  do  art.  18  da  Medida  Provisória  n°  135  pelas  Leis  n°  11.051/2004  e  11.196/2005,  firmou­se  o  entendimento  administrativo  de  que  a multa  prevista  no  referido  dispositivo  é  penalidade  nova, aplicável sobre o valor total do débito indevidamente  compensado  nos  casos  de  abuso  de  forma  e/ou  fraude  no  uso da DCOMP como meio extintivo do crédito tributário,  circunstâncias não verificadas no presente processo.  Assim,  impõe­se a exoneração da multa de oficio aplicada  sobre  os  débitos  não  alcançados  pela  compensação  admitida judicialmente.  Diante  do  exposto,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  considerar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação para  MANTER  os  valores  principais  lançados  relativos  à  Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade Social  (Cofins)  e  CANCELAR  a  multa  de  oficio  sobre  eles  aplicada.  No recurso voluntário de fls. 134 e seguintes, o Contribuinte pede a reforma  da decisão, acrescentando que “é detentora de crédito em face da Fazenda Nacional, nos autos  da ação ordinária Proc. n° 96.0024651­3”,   É o relatório.  Voto             Conselheiro Fábio Luiz Nogueira, Relator  O recuso é tempestivo e revestido das demais condições de admissibilidade,  devendo o mesmo ser conhecido.  O Recorrente  foi  inicialmente  autuado  sob  a  justificativa  de  “Proc  Jud  não  comprova”.   Apresentada  a  impugnação  inicial  foi  feita  a  verificação  dos  créditos  decorrentes  do  processo  judicial  (majoração  das  alíquotas  do  Finsocial,  cf.  relatório  acima),  quando se verificou a insuficiência de créditos para a compensação pretendida.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   8 Acaso se encerrasse aí a atuação fiscal restaria atraída a nulidade para o feito,  considerando que a existência do processo judicial foi comprovada pelo contribuinte.  Entretanto, a DRJ, verificando que o contribuinte não havia sido cientificado  dos  cálculos  e  conclusões  fiscais  e  objetivando  evitar  alegações  de  cerceamento  de  defesa,  determinou o retorno do processo à DRF de origem, para que o contribuinte fosse cientificado,  reabrindo­lhe prazo para complementação de sua defesa.  Já  o  contribuinte não  apresentou  qualquer manifestação,  requerendo  apenas  que se aguardasse “o julgamento do PA n° 10805.001986/2009­70 onde se busca a habilitação  do crédito reconhecido judicialmente nos autos da ação ordinária n° 94.001824­9” (fl.).  O processo retornou então a julgamento e foi proferida a decisão, conforme  relatado  acima,  no  sentido  de  que  os  créditos  decorrentes  de  processo  judicial  foram  insuficientes para a compensação pretendida.  Cabe  destacar  ainda  que  no  seu  recurso  voluntário,  o  próprio  contribuinte  parece  ter  reconhecido  a  insuficiência  de  créditos  relativos  ao  processo  judicial  inicialmente  informado em DCTF. È que, a partir das fls. 139 do seu recurso, se afasta do processo judicial  94.0018244­9  (relativamente  à  majoração  das  alíquotas  do  Finsocial)  e  passa  a  defender  a  compensação  com outros  créditos,  já  aí  decorrentes  do Processo  Judicial  96.0024651­3  (PIS  Decretos­Leis 2445 e 2449).  O processo – seja administrativo, seja judicial – não comporta tais alterações  e inovações.  Assim,  não  tendo  sido  apresentados  argumentos  pelo  Recorrente  que  invalidassem  as  conclusões  da  decisão  recorrida,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso voluntário   .(ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábio Luiz Nogueira ­ Relator                                Fl. 252DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 30/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/01/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10111.000499/2009-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/11/2005, 22/05/2006 RECOLHIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO. LITÍGIO. PERDA DE OBJETO. O litígio deixa de existir, por perda de objeto, quando o contribuinte declara, na peça recursal, ter recolhido integralmente, após o lançamento, o crédito tributário, ainda que eventualmente não o tenha sido, caso em que caberá à unidade preparadora exigir a parcela faltante. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3202-001.006
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Acompanhou o julgamento, pela recorrente, o advogado Moacir Caparroz Castilho, OAB/SP nº 117.468.
Nome do relator: Charles Mayer de Castro Souza
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15533.KQVI. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  Contra a contribuinte acima qualificada, lavrou­se auto de infração formalizando  a exigência de multas ao controle administrativo das importações e multa de conversão da pena  de perdimento, no valor total de R$ 2.091.771,36.  No  campo  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”  de  fls.  5/6,  estão  descritas as seguintes infrações:  a)  001  ­  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  PREÇO  DECLARADO  E  0  PREÇO  EFETIVAMENTE  PRATICADO  OU  O  PREÇO  DECLARADO  E  O  PREÇO  ARBITRADO:  Aplicação  da  multa  administrativa  por  ter  sido  constatada  diferença  entre  o  preço declarado e o preço arbitrado, conforme se verifica no Relatório de Fiscalização, anexo e  parte integrante do Auto de Infração;  b) CONVERSÃO DO PERDIMENTO EM MULTA ­ IMPOSSIBILIDADE DE  APREENSÃO DA MERCADORIA:  Aplicação  de  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria pela impossibilidade de sua apreensão, face ao seu consumo no processo produtivo,  conforme consta do Relatório de Fiscalização.    Impugnada  a  exigência,  a  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE  julgou  improcedente  a  o  lançamento,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/SPII n.º 08­17.774, de 21/05/2010 (fls. 547/572), assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 07/11/2005, 11/11/2005  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  DIFERENÇA  DE  OBJETO NAS VIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA.  Quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  a  este  será  dado  prosseguimento  normal no que se relaciona a matéria diferenciada.  AUSÊNCIA DE DOCUMENTO PROCEDIMENTAL  INTERNO.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  INOCORRÊNCIA  DE  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  A  ausência,  no  auto  de  infração,  de  cópia  de  ato  interno  lavrado  pela  Administração  Tributária  em  procedimento  anterior ao  lançamento  fiscal não enseja a nulidade deste  quando  a  descrição  dos  fatos  constante  de  tal  auto  de  infração  é  suficiente  para  o  assegurar  o  pleno  conhecimento da matéria.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  OBSCURIDADE.  AUSÊNCIA  DE  QUESITOS.  Tem­se  como  não  formulado  o  pedido  de  perícia  quando  não  tenha  sido  exposto  com  clareza  ou  quando  não  especifique os motivos que a  justifiquem ou ainda quando  não especifique os quesitos necessários a sua consecução.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Fl. 615DF CARF MF Excluído Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15533.KQVI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10111.000499/2009­06  Acórdão n.º 3202­001.006  S3­C2T2  Fl. 615          3 Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  adequada  solução  da  lide  é  de  se  indeferir o pedido de diligência.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 07/11/2005, 11/11/2005  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. INEFICÁCIA NORMATIVA.  Decisões  administrativas,  mesmo  proferidas  por  Órgãos  colegiados,  como  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  sem  uma  lei  que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  somente  vinculam  as  respectivas  partes  e  no  limite das próprias decisões.  FRAUDE.  SIMULAÇÃO. DANO AO ERÁRIO.  PERDIMENTO.  CONSUMO  DA  MERCADORIA.  CONVERSÃO  DO  PERDIMENTO EM MULTA.  A  simulação  na  importação,  por meio  de  artifícios  tendentes  a  ocultar  informações,  cujo  conhecimento  deveria  ser  dado  à  autoridade  aduaneira,  visando,  assim,  permitir  a  pratica  de  superfaturamento,  com reflexo  postergado na  redução  indevida  dos  tributos e contribuições ditos  internos, caracteriza dano ao  Erário, punível com a aplicação da pena de perdimento, ou, no  caso  de  a  mercadoria  haver  sido  consumida,  com  a  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria.  FRAUDE. VALOR DE TRANSAÇÃO. ARBITRAMENTO.  Comprovada a prática de superfaturamento, mediante fraude ou  conluio,  em  situação  que  impossibilita  a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  a  base  de  cálculo  dos  tributos  ou  contribuições  e  demais  direitos  incidentes  sell  determinada mediante  arbitramento  do  preço  da mercadoria,  e  não pelo valor declarado da transação.  SUPERFATURAMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA.  Aplica­se,  no  caso  de  superfaturamento,  a  multa  de  cem  por  cento  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  arbitrado,  por  constituir,  essa  diferença,  conforme  disposição  legal, infração administrativa ao controle das importações.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido em Parte  Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 579/604, cujas  razões de defesa não serão relatadas em vista do que se exporá no voto.  Por meio da petição de fls. 609/611, a contribuinte informa o recolhimento dos  valores exigidos no auto de infração (cópias de DARFs em anexo), pelo que requer a extinção  do presente processo administrativo.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   Fl. 616DF CARF MF Excluído Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15533.KQVI. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Conforme relatamos, a Recorrente apresentou petição, equivocadamente dirigida  ao  presidente  deste  Colegiado,  informando  o  recolhimento,  mediante  DARFs,  do  crédito  tributário exigido.  O litígio, portanto, não mais existe. Perdeu­se o seu objeto.  Não  é  de  declarar,  porém,  a  extinção  do  crédito  tributário,  o  que  só  será  reconhecido  pela  unidade  de  origem  apenas  no  caso  de  verificar  se  o  valor  recolhido  o  foi  integralmente.  Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 617DF CARF MF Excluído Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.15533.KQVI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA em 13/01/2014 12:47:00. Documento autenticado digitalmente por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA em 13/01/2014. Documento assinado digitalmente por: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA em 31/01/2014 e CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA em 13/01/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 13/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP13.1119.15533.KQVI Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: E9F536A79DF631282205EAFE7E28EC11DA78F9A0 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10111.000499/2009-06. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13001.720129/2015-64
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.960
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.727646/2015-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.727646/2015-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 1. 72 01 29 /2 01 5- 64 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.960 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13001.720129/2015-64 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.946, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, suscita ocorrência de prescrição/decadência e alega ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.946, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.960 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13001.720129/2015-64 Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.960 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13001.720129/2015-64 pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.960 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13001.720129/2015-64 Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Com muita propriedade, a Lei Complementar 123/2006 (Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) estabeleceu normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em vários aspectos. Nesse diapasão, o legislador buscou amparar as ME e EPP no sentido de os órgãos fiscalizadores orientarem a correta execução de procedimentos, preliminarmente à eventual autuação, em diversas áreas. Entretanto, não foi afastada, para essas categorias de empresas, a necessidade do estrito cumprimento das obrigações fiscais/tributárias estabelecidas na legislação, várias delas já simplificadas para as optantes pelo Simples Nacional. O art. 38-B da citada LC 123/2006 inclusive estabelece redução de multas relativas a faltas no cumprimento de obrigações acessórias, mas desde que o pagamento da multa se dê em até 30 dias de sua notificação, pagamento esse que no caso não ocorreu. Assim sendo, o estatuto da microempresa não dá respaldo para o afastamento pleiteado da multa aplicada. Jurisprudência Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.960 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13001.720129/2015-64 No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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