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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8211378 #
Numero do processo: 16592.725439/2015-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.384
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 54 39 /2 01 5- 51 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.384 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725439/2015-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.284, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  decadência do crédito tributário;  inconstitucionalidade e abusividade da multa aplicada e ofensa a princípios constitucionais;  alteração do critério jurídico na aplicação do artigo 146 do CTN. É o relatório. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.384 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725439/2015-51 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.284, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Da decadência Em relação a decadência, ressalta-se que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é aquele previsto no artigo 173, I, do CTN. Ainda, conforme a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, não há que se falar em decadência no presente processo. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.384 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725439/2015-51 Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.384 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725439/2015-51 por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Das alegações de inconstitucionalidade Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-003.384 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725439/2015-51 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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8192218 #
Numero do processo: 15586.720024/2011-83
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. No presente caso devem ser acatados os créditos em relação aos Serviços de topografia; Projetos técnicos de engenharia de projetos industriais; e Projetos gerenciamento e engenharia. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PREJUDICIALIDADE. Não se conhece de recurso especial cuja matéria já tenha sido objeto de decisão em outro processo administrativo.
Numero da decisão: 9303-010.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas quanto aos insumos e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para reverter as glosas de créditos com os seguintes itens: Serviços de topografia; Projetos técnicos de engenharia de projetos industriais; e Projetos gerenciamento e engenharia. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. No presente caso devem ser acatados os créditos em relação aos Serviços de topografia; Projetos técnicos de engenharia de projetos industriais; e Projetos gerenciamento e engenharia. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PREJUDICIALIDADE. Não se conhece de recurso especial cuja matéria já tenha sido objeto de decisão em outro processo administrativo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas quanto aos insumos e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para reverter as glosas de créditos com os seguintes itens: Serviços de topografia; Projetos técnicos de engenharia de projetos industriais; e Projetos gerenciamento e engenharia. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. No presente caso devem ser acatados os créditos em relação aos Serviços de topografia; Projetos técnicos de engenharia de projetos industriais; e Projetos gerenciamento e engenharia. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PREJUDICIALIDADE. Não se conhece de recurso especial cuja matéria já tenha sido objeto de decisão em outro processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas quanto aos insumos e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para reverter as glosas de créditos com os seguintes itens: Serviços de topografia; Projetos técnicos de engenharia de projetos industriais; e Projetos gerenciamento e engenharia. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 00 24 /2 01 1- 83 Fl. 1077DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.241 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720024/2011-83 (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Cuida o presente processo de pedido de ressarcimento da Cofins não cumulativa, relativa ao 3º trimestre/2006, cumulado com declarações de compensação. Tal pedido foi deferido em parte, em razão de glosas de créditos apropriados, segundo a fiscalização, indevidamente pelo contribuinte. O segundo fator que diminuiu o valor do ressarcimento foi o lançamento de ofício efetuado no processo administrativo nº 15586.001586/2010-43. Neste lançamento, considerou-se não comprovadas as receitas de exportação decorrentes das vendas de pelotas para a CVRD informadas na Dacon com o fim específico de exportação. Abaixo transcrição do relatório da DRJ/RJ1: (...) Os exames da escrituração e documentação da Cia Nipo Brasileira de Pelotização Nibrasco apurou a existência de débitos de contribuição que foram objeto de lançamento do crédito tributário por meio do auto de infração formalizado pelo processo nº 15586.001586/2010-43. (...) A interessada contesta as razões do auto de infração nº 15586.001586/2010-43, que considerou como vendas no mercado interno as vendas de pelotas para a CVRD informadas no DACON como com fim específico de exportação. (...) Na oportunidade do julgamento do presente processo, a DRJ entendeu que não poderia enfrentar a matéria relativa ao referido auto de infração, pois o mesmo teria sido objeto de impugnação no processo administrativo nº 15586.001586/2010-43. Assim julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte em relação ao presente processo. Fl. 1078DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.241 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720024/2011-83 Recurso voluntário interposto pelo contribuinte veio a julgamento no CARF, sendo proferido o acórdão nº 3201-002397, de 28/09/2016, o qual possui a seguinte ementa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Consideram-se isentas da contribuição para a COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Para fins de geração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep no regime da não cumulatividade caracteriza-se como insumo toda a aquisição de bens ou serviços necessários à percepção de receitas vinculadas à prestação de serviços ou a produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Excluem-se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à prestação de serviços ou produção de bens, não se mostrem necessárias a estas atividades, adquiridas por mera liberalidade ou para serem utilizadas em outras atividades do contribuinte, assim como aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado. Recurso Voluntário Provido em Parte A Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração ao citado acórdão, alegando vícios de omissão e obscuridade. Omissão, por não ter indicado os fundamentos pelos quais decidiu matéria já tratada no processo administrativo nº 15586.001586/2010-43, já decidido por outra turma do CARF. Obscuridade, por entender que tratou de matéria estranha a este feito. Os embargos foram acolhidos pela turma, que reconheceu que a matéria estava prejudicada pelo processo administrativo nº 15586.001586/2010-43, mas manteve a decisão considerando que a decisão da CSRF dada naquele processo foi no mesmo sentido da decisão embargada, nos termos do Acórdão nº 9303-004233, que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2008, 01/06/2008 a 30/06/2008 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO. São isentas das contribuições ao PIS e COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação, devidamente comprovadas por meio de memorandos de exportação. Fl. 1079DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.241 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720024/2011-83 Neste acórdão foi dado provimento parcial ao recurso especial do contribuinte, mantendo-se a exigência fiscal somente para o PIS e a Cofins relativas ao fato gerador de outubro/2008. Após o acórdão de embargos, o contribuinte apresentou recurso especial de divergência focado no conceito de insumos, pedindo o reconhecimento de créditos da não- cumulatividade em relação aos serviços não considerados no acórdão recorrido. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, nas quais pede o improvimento. do recurso especial do contribuinte. Em seguida a Fazenda Nacional apresentou recurso especial de divergência, no qual suscita discordância em relação às seguintes matérias: (i) à definição do conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da Cofins e (ii) a comprovação para fins isenção da Cofins as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação. O contribuinte não apresentou contrarrazões ao recurso especial fazendário. Ambos recursos tiveram integral seguimento, por despachos aprovados pelo presidente da câmara correspondente. É o relatório. Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. O recurso especial do contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. Conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional O recurso especial da Fazenda Nacional não deve ser conhecido em relação à matéria: comprovação para fins isenção da Cofins, das receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação. Trata-se de matéria preclusa conquanto já decidida no processo administrativo nº 15586.001586/2010-43, conforme visto no relatório do presente acórdão e reconhecido no acórdão de embargos. Fl. 1080DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.241 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720024/2011-83 De fato, essa matéria foi objeto de lançamento específico no processo administrativo nº 15586.001586/2010-43, o qual já teve o seu julgamento definitivo por esta 3ª Turma da CSRF no acórdão nº 9303-004233. Portanto deve ser aplicado no presente processo, o que foi decidido naquele processo. Portanto, não conheço do recurso especial da Fazenda Nacional, nesta parte, pois a matéria já foi definitivamente julgada no âmbito do CARF. Em relação à segunda matéria do recurso especial fazendário, relativa ao conceito de insumos, conheço do recurso, pois os acórdãos paradigmas apontados comprovam a divergência jurisprudencial. Assim, voto por conhecer parcialmente do recurso especial da Fazenda Nacional, somente na parte relativa ao conceito de insumos. Mérito Conceito de insumos adotado no presente voto As matérias postas em discussão pelo recurso especial, decorrem da aplicação do que se entende do conceito de insumos para fins de apuração da não cumulatividade da Cofins, nos termos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Antes de adentrar ao mérito das matérias, importante antes estabelecer o conceito de insumos a ser aplicado no presente voto. Importante esclarecer, que parte desse colegiado, nas sessões de julgamento precedentes, inclusive eu, não compartilhava do entendimento de que a legislação da não cumulatividade do PIS e da Cofins dava margem para compreender o conceito de insumos no sentido de sua relevância e essencialidade às atividades da empresa como um todo. No nosso entender a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceitá-los dentro do conceito de insumo. Embora não aplicável a legislação restritiva do IPI, o insumo era restrito ao item aplicado e consumido diretamente no processo produtivo, não se admitindo bens ou serviços que, embora relevantes, fossem aplicados nas etapas pré-industriais ou pós-industriais, a exemplo dos Fl. 1081DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.241 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720024/2011-83 conhecidos insumos de insumos, como é o caso do adubo utilizado na plantação da cana-de- açúcar, quando o produto final colocado à venda é o açúcar ou o álcool. Porém, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1036 e seguintes do NCPC, trouxe um novo delineamento ao trazer a interpretação do conceito de insumos que entende deve ser dada pela leitura do inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre o assunto, a Fazenda Nacional editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Portanto, por força do efeito vinculante da citada decisão do STJ, esse conselheiro passará a adotar o entendimento muito bem explanado na citada nota da PGFN. Para que o conceito doravante adotado seja bem esclarecido, transcrevo abaixo excertos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, os quais considero esclarecedores dos critérios a serem adotados. (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo Fl. 1082DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.241 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720024/2011-83 produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. 18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. (...) 36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas, considerando-os, de forma expressa, como ensejadores de créditos de PIS e COFINS, dentro da sistemática da não-cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal. São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos. (...) 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. Fl. 1083DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.241 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720024/2011-83 (...) 50. Outro aspecto que pode ser destacado na decisão do STJ é que, ao entender que insumo é um conceito jurídico indeterminado, permitiu-se uma conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente do que alegava o contribuinte no Recurso Especial. 51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que o STJ não adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial. 52. Determinou-se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos relativos aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social daquela empresa, ressaltando-se as limitações do exame na via mandamental, considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios. (...) Analisando o caso concreto apreciado pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, observa- se que estava em discussão os seguintes itens que a recorrente, uma empresa do ramo de alimentos, mais especificamente, avicultura, pleiteava: " 'Custos Gerais de Fabricação' (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e 'Despesas Gerais Comerciais' (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões)". Ressalte-se que referido acórdão reconheceu a possibilidade de ser possível o creditamento somente em relação aos seguintes itens: água, combustíveis e lubrificantes, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI e materiais de limpeza. De plano percebe-se que o acórdão, apesar de aparentemente ter reconhecido um conceito de insumos bastante amplo ao adotar termos não muito objetivos, como essencialidade ou relevância, afastou a possibilidade de creditamento de todas as despesas gerais comerciais, aí incluídas despesas de frete e outras que se poderiam acreditar relevantes ou essenciais. Anote ainda que, mesmo para os itens teoricamente aceitos, devolveu-se para que o Tribunal recorrido avaliasse a sua essencialidade ou relevância, à luz da atividade produtiva exercida pelo recorrente. Fl. 1084DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.241 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720024/2011-83 Assim, uma conclusão inequívoca que penso poder ser aplicada é que não é cabível o entendimento muito aventado pelos contribuintes e por alguns doutrinadores, de que todos os custos e despesas operacionais seriam possíveis de creditamento. De forma, que doravante, à luz do que foi decidido pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, adotarei o critério da relevância e da essencialidade sempre indagando a aplicação do insumo ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Por exemplo, por mais relevantes que possam ser na atividade econômica do contribuinte, as despesas de cunho nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas relevantes consumidas antes de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços. A legislação do PIS e da Cofins, no regime não-cumulativo, prevê os seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) Importante destacar as conclusões constantes do Parecer Normativo RFB nº 5, de 17/12/2018, a respeito dos critérios da essencialidade e relevância, das quais concordo, com destaques apostos por mim, em relação aos itens a e b: (...) 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado "segundo os critérios da essencialidade ou relevância", explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": Fl. 1085DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-010.241 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720024/2011-83 a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. (...) Com o conceito de insumos acima alinhavado passemos então à análise do caso concreto, suscitado nos recursos especiais. Antes porém de proferir o voto sobre cada insumo glosado, quero registrar que dada a peculiaridade das situações apresentadas em processo que se discute insumos, nem sempre houve uma abordagem adequada do elemento probatório, pois desde a origem a Receita Federal defende um conceito restrito demasiadamente que, de fato, para constatar que aquele serviço ou bem não foi consumido em contato direto com o produto industrial, não é necessário maiores evidências, podendo-se glosar os créditos, na maioria dos casos, somente por conclusão intelectiva sobre determinado insumo. Por seu lado, o contribuinte, tentando combater aquele conceito restritivo, também não cuidou muito bem de estabelecer um elo de prova mas circunstancial a respeito da aplicação de determinado bem ou serviço na sua atividade de produção. Portanto, as conclusões a seguir, foram tomadas diante da evolução do conceito de insumos aliada à evidência dos serviços ou bem utilizados com o perfil de produção do contribuinte. Recurso Especial da Fazenda Nacional A Fazenda Nacional insurge-se contra a parte do acórdão recorrido que concedeu créditos em relação às despesas na contratação de serviços técnicos de engenharia de projetos Fl. 1086DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-010.241 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720024/2011-83 ambientais e serviços de manutenção eletromecânica nos equipamentos de monitoramento ambiental. A principal linha de defesa da Fazenda Nacional é sustentada por um conceito de insumos já afastado definitivamente pelo STJ, qual seja, que para ser insumo o bem ou serviço deve ser consumido diretamente em contato com o bem em produção. Desta forma não traz nenhum outro elemento objetivo para contrapor o acórdão recorrido em relação aos créditos especificados e nele reconhecidos. O acórdão recorrido reconheceu esses créditos com base no seguinte argumento: (...) Conforme já esclarecido, apenas enquadram-se com insumos para fins de creditamento os serviços adquiridos necessários para a percepção de receitas decorrentes da produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. A recorrente apresenta como objeto societário a produção e venda de pelotas de minério de ferro, bem como o exercício de outras atividades direta ou indiretamente relacionadas com a produção e venda de pelotas de minério de ferro. Tendo em vista o seu atuação empresarial, pode-se concluir que a contratação de serviços técnicos de engenharia de projetos ambientais e serviços de manutenção eletromecânica nos equipamentos de monitoramento ambiental encontram-se vinculados a sua atividade produtiva, de forma que se enquadram como insumos de seu processo produtivo, e, desta forma, gerando créditos no regime da não cumulatividade do PIS. (...) Considerando verdadeiras esta informação, de que tais serviços são vinculados diretamente ao processo produtivo do contribuinte, não tendo trazido a recorrente nenhuma informação relevante para que se afaste essa conclusão, penso que deve ser mantido o acórdão recorrido. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial fazendário nesta parte. Recurso especial do contribuinte O objeto do recurso especial do contribuinte são todas as glosas de créditos mantidas no acórdão recorrido. Da leitura do referio acórdão, destaco as seguintes glosas que Fl. 1087DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-010.241 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720024/2011-83 foram por ele mantidas, de forma que, qualquer outra não citada abaixo, não será apreciada por não ter sido objeto de julgamento da instância a quo. 1) Serviços de topografia 2) projetos técnicos de engenharia de projetos industriais. 3) projetos gerenciamento e engenharia; 4) serviços de locação de sanitários portáteis hidráulicos; 5) disponibilização de informações especializadas e de indicadores econômicos e financeiros; 6) serviços de consolidação, agenciamento e transporte internacional de cargas; 7) serviços de gerenciamento e fiscalização de projetos de engenharia; 8) serviços de auditoria/consultoria tributária; 9) serviços de auditoria; 9) Fator K - Despesas gerais incorridas pela CVRD; e 10) Fator Y - Remuneração de capital de giro fornecido pela CVRD. (...) Fatores K, Y O fator K refere-se a despesas administrativas aplicadas com telex, processamento de dados, treinamento de pessoal, departamento de pessoal e compras, etc. O Fator Y corresponde à remuneração de capital de giro. Vê-se que são todas despesas de cunho administrativo que o próprio STJ no julgamento do recurso repetitivo, antes referido, já afastou a possibilidade de créditos. Nego provimento nestes itens. Itens 4) Serviços de locação de sanitários portáteis hidráulicos; 5) Disponibilização de informações especializadas e de indicadores econômicos e financeiros; 6) Serviços de consolidação, agenciamento e transporte internacional de cargas; 7) Serviços de gerenciamento e fiscalização de projetos de engenharia; 8) Serviços de auditoria/consultoria tributária; e 9) Serviços de auditoria Da mesma forma que nos itens anteriores, tratam-se de despesas de cunho Fl. 1088DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-010.241 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15586.720024/2011-83 administrativo ou de apoio gerencial, os quais não têm previsão legal para concessão do direito ao crédito. Nego provimento nestes itens. 1) Serviços de topografia; 2) projetos técnicos de engenharia de projetos industriais; e 3) projetos gerenciamento e engenharia Quanto a esses serviços, compreendo que são utilizados intrinsecamente no processo produtivo e devem ser revertidas as glosas de créditos a eles relativas. Dou provimento ao recurso nesses itens. Conclusão Voto por conhecer parcialmente do recurso especial da Fazenda Nacional, somente na matéria relativa ao conceito de insumos, e, na parte conhecida por negar-lhe provimento. Voto por conhecer do recurso especial do contribuinte e dar-lhe provimento parcial para reverter as glosas de créditos com os seguintes itens: Serviços de topografia; Projetos técnicos de engenharia de projetos industriais; e Projetos gerenciamento e engenharia. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 1089DF CARF MF Documento nato-digital

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8214109 #
Numero do processo: 10510.003095/2005-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 31/01/2003 a 30/11/2004 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade de lançamento que obedeceu às disposições do art. 142 do CTN, bem assim do art. 10 do Decreto 70.235/72, quando não se verifica cerceamento do direito de defesa e, ainda, inocorrendo qualquer das previsões de nulidade existentes no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando se concede ao contribuinte o devido prazo para apresentar suas razões de defesa e se infere, a partir de sua irresignação, o pleno conhecimento da motivação do lançamento. DECADÊNCIA. IPI Por expressa disposição legal, o lançamento por homologação do IPI aperfeiçoa-se com o pagamento do imposto ou com sua compensação. A inobservância das normas que regem a matéria enseja o lançamento de ofício, cujo prazo decadencial rege-se pelo art. 173, I do CTN. IPI. CRÉDITO FICTO. INSUMO SEM DESTAQUE DE IPI. Inexiste direito a crédito de IPI decorrente de insumos isentos, tributados à alíquota zero ou não tributados, por ausência de previsão legal. ENERGIA ELÉTRICA. A energia elétrica não se enquadra no conceito jurídico de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.013
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Mauricio Taveira e Silva
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ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 31/01/2003 a 30/11/2004 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade de lançamento que obedeceu às disposições do art. 142 do CTN, bem assim do art. 10 do Decreto 70.235/72, quando não se verifica cerceamento do direito de defesa e, ainda, inocorrendo qualquer das previsões de nulidade existentes no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando se concede ao contribuinte o devido prazo para apresentar suas razões de defesa e se infere, a partir de sua irresignação, o pleno conhecimento da motivação do lançamento. DECADÊNCIA. IPI Por expressa disposição legal, o lançamento por homologação do IPI aperfeiçoa-se com o pagamento do imposto ou com sua compensação. A inobservância das normas que regem a matéria enseja o lançamento de ofício, cujo prazo decadencial rege-se pelo art. 173, I do CTN. IPI. CRÉDITO FICTO. INSUMO SEM DESTAQUE DE IPI. Inexiste direito a crédito de IPI decorrente de insumos isentos, tributados à alíquota zero ou não tributados, por ausência de previsão legal. ENERGIA ELÉTRICA. A energia elétrica não se enquadra no conceito jurídico de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso Voluntário Negado.

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8192415 #
Numero do processo: 18186.732766/2015-86
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49.
Numero da decisão: 2002-003.695
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729285/2015-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729285/2015-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729285/2015-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 73 27 66 /2 01 5- 86 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.695 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.732766/2015-86 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.619, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do sujeito passivo acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: ocorrência de denúncia espontânea, princípios, necessidade da notificação. Ciente do julgamento primeiro, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Ilegalidade da Multa; Notificação prévia; Princípios; Denúncia espontânea. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.619, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Da ilegalidade das multas. A sanção, é um elemento que geralmente acompanha a norma jurídica, ou seja trata-se de elemento estabelecido de antemão (princípio da legalidade da pena), o que significa que não fica a mercê do arbítrio do poder público. Como pontifica Gusmão, “só podem ser aplicadas as sanções previstas em lei: além delas, o juiz não tem escolha”. A penalidade aplicada tem estribo na legislação de regência, ademais este Órgão de julgamento não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, inteligência da Súmula CARF n° 2. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.695 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.732766/2015-86 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto à necessidade da notificação prévia para a aplicação da multa, a matéria já se encontra pacificada na Súmula n° 46 deste Colendo CARF: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Quanto aos princípios. Em linhas gerais os princípios representam os alicerces, as vigas mestres sobre os quais se ergue o “edifício jurídico”; violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma, segundo o Mestre Bandeira de Mello. Determina o art. 5°, II, da Carta Política de 88: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, trata-se aqui, do Princípio da Legalidade ou da supremacia da lei escrita, apanágio do Estado Democrático de Direito, que foi severamente aplicado ao caso concreto, deixando os demais princípios vazios. Relativamente à denúncia espontânea, este instituto, também já foi discutido amplamente, ensejando a Súmula CARF n° 49, que reproduzo como razão de decidir. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, no mérito, nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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8199698 #
Numero do processo: 15165.002989/2006-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/10/2006 MULTA. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. VIA ORIGINAL DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA. Na forma do art. 107, inciso IV, alínea 'c', do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, basta a contribuinte não ter apresentado resposta à intimação, no prazo fixado, para configurar a hipótese prevista para penalidade. O pressuposto da multa não é o cumprimento da intimação, mas sim o silêncio da autuada em respondê-la. Tendo a recorrente deixado de apresentar resposta à fiscalização, cabível a multa. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.768
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Thiago Moura de Albuquerque Alves
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/10/2006 MULTA. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. VIA ORIGINAL DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA. Na forma do art. 107, inciso IV, alínea 'c', do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, basta a contribuinte não ter apresentado resposta à intimação, no prazo fixado, para configurar a hipótese prevista para penalidade. O pressuposto da multa não é o cumprimento da intimação, mas sim o silêncio da autuada em respondê-la. Tendo a recorrente deixado de apresentar resposta à fiscalização, cabível a multa. Recurso voluntário negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 126          1 125  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15165.002989/2006­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.768  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2013  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 05/10/2006  MULTA.  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO.  VIA  ORIGINAL  DA  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  RESPOSTA.  Na forma do art. 107, inciso IV, alínea 'c', do Decreto­Lei nº 37/1966, com a  redação  dada  pela  Lei  n°  10.833/2003,  basta  a  contribuinte  não  ter  apresentado resposta à intimação, no prazo fixado, para configurar a hipótese  prevista  para  penalidade. O  pressuposto  da multa  não  é  o  cumprimento  da  intimação, mas sim o silêncio da autuada em respondê­la. Tendo a recorrente  deixado de apresentar resposta à fiscalização, cabível a multa.   Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente.     Thiago Moura de Albuquerque Alves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Leonardo  Mussi  da  Silva,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 00 29 89 /2 00 6- 84 Fl. 127DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.14511.KHDH. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Octávio  Carneiro  Silva  Corrêa  e  Thiago  Moura  de  Albuquerque Alves .  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de  multa  por  embaraço  à  fiscalização, no valor de R$ 5.000,00.   Alega  a  fiscalização  que,  em  procedimento  fiscal,  lavrou­se  Termo  de  Intimação em que se solicitava da empresa a via original da de claração de importação (AWB  54911565433), que, em tese, acobertaria três volumes de mercadorias.  Em  resposta,  apresentou  a  empresa  fotocópia,  documento  rejeitado  pela  fiscalização. Solicitou a empresa prorrogação, concedida pela fiscalização. Todavia, não houve  a  apresentação  de  qualquer  resposta  da  empresa,  razão  pela  qual  a  fiscalização  cominou  a  multa, prevista no artigo 107, inciso IV, alínea  'c', do Decreto­Lei nº 37/1966, com a redação  dada pela Lei n° 10.833/2003.  Cientificada  da  autuação,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela DRJ (fls. 93 e ss.), nos seguintes termos:  A infração é tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea 'c', com a  redação dada pela Lei n° 10.833/2003.  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (Redação dada  pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei n°  10.833, de 29.12.2003)  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;  Em sua atuação no comércio internacional como transportadora  internacional  de  mercadorias  (interveniente  no  comércio  exterior),  é  a  empresa  interessada  obrigada  a  manter  em  boa  guarda e ordem e apresentar à fiscalização quando requerido os  ­ documentos relativos às operações em que intervierem.  Tal  obrigação  é  estabelecida  pelo  artigo  71  da  Lei  n°  10.833/2003.  Art.  71. O  despachante  aduaneiro,  o  transportador,  o  agente  de  carga,  o depositário  e os demais  intervenientes  em operação de  comércio  exterior  ficam  obrigados  a  manter  em  boa  guarda  e  ordem, e a apresentar à fiscalização aduaneira, quando exigidos,  os  documentos  e  registros  relativos  às  transações  em  que  intervierem, ou outros definidos em ato normativo da Secretaria  da Receita Federal, na forma e nos prazos por ela estabelecidos.  Ademais,  o  fato acima  se destaca  tendo em vista que o  exigido  em  intimação  fiscal  era  o  conhecimento  de  carga,  documento  afeito  ao  transporte  internacional  de  mercadorias,  área  de  interesse do contribuinte autuado/impugnante.  Fl. 128DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.14511.KHDH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15165.002989/2006­84  Acórdão n.º 3202­000.768  S3­C2T2  Fl. 127          3 A  contribuinte  foi  intimada  e  reintimada  a  apresentar  os  documentos,  sendo  que  a  mesma  não  cumpriu  a  obrigação  estabelecida  no  artigo  71  acima  transcrito.  O  fato  de  o  importador das mercadorias eventualmente possuir via original  do  mesmo  documento  não  afasta  a  falta  da  contribuinte  interessada  uma  vez  que,  sendo  a  mesma  a  responsável  pelo  controle  do  transporte  das  mercadorias,  deveria  a  mesma  apresentar tal documento.  Assim, se por algum motivo, a impugnante não detinha o original  do  conhecimento  de  carga,  deveria  a  711PCMA  riilirrinr  por  conta própria junto ao importadora fim de obter o documento, e  não exigir que o Fisco cumprisse tal diligência que é obrigação  da empresa impugnante.  Além disso, apesar de não afastar a exigência, a impugnante não  apresenta nem mesmo prova de que solicitara o documento  em  questão ao importador das mercadorias.  O conhecimento solicitado à folha 08 é justamente o documento  objeto  da  ação  fiscal  de  folha  06,  sendo  que  a  omissão  da  contribuinte  em  questão  prejudica  a  ação  fiscal  haja  vista  que  eventual  culpado  em  diligência  fiscal  pode  alegar  a  falta  do  documento original.  Tal  alegação  pode  até  mesmo  eventualmente  afastar  ou  enfraquecer  a  exigência  tributária  decorrente  da  diligência  fiscal.  Além disso, a partir do documento original a ação fiscal poderia  expandir  para  investigações  mais  detalhadas,  além  da  vistoria  aduaneira.  A  contribuinte  alega  que  há  reconhecimento  de  plenitude  de  prova de cópias de documentos por parte da legislação nacional,  como  o  Código  Civil.  Todavia,  a  legislação  reconhece  a  plenitude  da  prova  desde  que  a  outra  parte  não  conteste  a  exatidão.  No  presente  caso,  a  fiscalização  impugnou  a  cópia  mediante a solicitação de apresentação do original.  Uma  vez  que  o  advogado  em  questão  nunca  viu  o  documento  original, não pode o mesmo declarar a autenticidade da cópia.  Afirma­se  isto  porque  o  advogado  signatário  da  impugnação  somente  interveio  no  processo  posteriormente  à  ação  fiscal.  Além  disso,  seria  mais  fácil  à  contribuinte  apresentar  o  documento  solicitado do que declarar a autenticidade de  cópia  apresentada.  Quanto às alegações de ofensa aos princípios da razoabilidade e  proporcionalidade,  cumpre  ressaltar  que  o  Julgamento  Administrativo se atém à legislação validamente aprovada pelos  Poderes  Políticos  competentes,  sendo  que  a  aferição  da  legalidade/constitucionalidade  da  legislação  tributária  só  pode  ser  feita  pelo  Poder  Judiciário,  cabendo  ao  Poder  Executivo,  bem  como  a  todos  os  seus  agentes,  o  estrito  cumprimento  dos  atos regularmente editados.  Fl. 129DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.14511.KHDH. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 Como  já  exposto,  não  cabe  intimação  do  importador  para  cumprimento  de  obrigação  da  empresa  de  transporte  internacional.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  impugnação, MANTENDO o crédito tributário exigido.  Não conformada com o acórdão recorrido, a impugnante apresentou recurso  voluntário,  reiterando  seu  pedido  de  reforma  do  aresto,  de  modo  a  julgar  indevida  a  multa  aplicada (fl. 100 e ss.).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves:   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  por  isso,  merece  ser  conhecido  seu  mérito.  A infração é tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea 'c', do Decreto­Lei nº  37/1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003.  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (Redação dada  pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei n°  10.833, de 29.12.2003)  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não  apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;  Em seu recurso voluntário (fl. 100 e ss.), a recorrente defende que é indevida  a multa,  uma vez  que  não  entregou  a  fiscalização  a  via  original  da  documentação  solicitada  pela Comissão de Vistoria Aduaneira, pelo motivo de não possuí­la,  tendo envidado esforços  para obtê­la junto ao importador.  Entendo  que  o  tal  argumento  do  contribuite  seria  procedente,  caso  tivesse  respondido nesse sentido à segunda intimação, realizada pela fiscalização, na medida em que  responder à fiscalização não se confunde com atender à fiscalização.   Entretanto, a empresa solicitou, apenas, prorrogação do prazo para atender ao  solicitado,  sem dar  resposta  sobre  a  intimação que pedia  a  entrega do documento original,  o  que  atraiu  a  incidência  correta  da  multa,  disposta  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  'c',  do  Decreto­Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003.  Quanto ao fato de o seu advogado ter declarado autência a cópia digitalizada,  tal  fato  não  modifica  a  procedência  da  multa,  porquanto,  como  bem  observou  o  aresto  recorrido,  “o  advogado  signatário  da  impugnação  somente  interveio  no  processo  posteriormente  à  ação  fiscal.  Além  disso,  seria  mais  fácil  à  contribuinte  apresentar  o  documento solicitado do que declarar a autenticidade de cópia apresentada”.  Fl. 130DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.14511.KHDH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15165.002989/2006­84  Acórdão n.º 3202­000.768  S3­C2T2  Fl. 128          5 Por  fim, é preciso analisar o argumento da  recorrente, de que o pedido que  fosse  apresentado  o  documento  original,  sem  impugnar  sua  exatidão,  violaria  o  art.  255  do  Código Civil de 2002.  Prevê  o  artigo  225  que “as  reproduções  fotográficas,  cinematográficas,  os  registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de  fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes  impugnar a exatidão”.  Ao seu turno, a via original é exigida pelo art. 493 do Decreto 4.543 de 2002:   Art.  493.  A  declaração  de  importação  será  instruída  com  (Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  art.  46,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 2.472, de 1988, art. 2º):  I  ­ a via original do conhecimento de carga ou documento de  efeito equivalente;  II ­ a via original da fatura comercial, assinada pelo exportador;  III ­ o comprovante de pagamento dos tributos, se exigível; e IV ­  outros  documentos  exigidos  em  decorrência  de  acordos  internacionais  ou  por  força  de  lei,  de  regulamento  ou  de  ato  normativo.  Todavia,  repito  que  responder  a  multa  não  se  confunde  com  cumprir  a  intimação.  O  presssuposto  da multa  foi  a  não  apresentação  de  resposta  à  fiscalização,  que  restou plenamente demonstrado nos autos, sendo irrevelevante para fins de aplicação da multa  verificar a razoabilidade ou procedência do que foi solicitado pela autoridade.  Ante o exposto, NEGO provimento ao recurso voluntário.   É o voto.   (assinado digitalmente)   Thiago Moura de Albuquerque Alves ­ Relator                            Fl. 131DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.1119.14511.KHDH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES em 10/06/2013 22:17:57. Documento autenticado digitalmente por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES em 10/06/2013. Documento assinado digitalmente por: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA em 30/06/2013 e THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES em 10/06/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 13/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP13.1119.14511.KHDH Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 9C10EC6DEB0FB135D89E4B59EF85008E547E218E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15165.002989/2006-84. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10580.905412/2009-54
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2015 COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1002-001.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Thiago Dayan da Luz Barros e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-27T19:58:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-27T19:58:14Z; Last-Modified: 2020-03-27T19:58:14Z; dcterms:modified: 2020-03-27T19:58:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-27T19:58:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-27T19:58:14Z; meta:save-date: 2020-03-27T19:58:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-27T19:58:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-27T19:58:14Z; created: 2020-03-27T19:58:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-03-27T19:58:14Z; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-27T19:58:14Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.905412/2009-54 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-001.118 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 05 de março de 2020 Recorrente A PRIMORDIAL MÓVEIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2015 COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Thiago Dayan da Luz Barros e Marcelo José Luz de Macedo. Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão nº 01-28.523 da 1ª Turma da DRJ/BEL, de 13/02/2014 (fls. 33 a 36): Versa o presente processo sobre PER/DCOMP nº 22181.75014.310706.1.3.040755 (fls.2/5) onde o contribuinte indica crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL (6012) referente ao 4º trim/2005, 1ª quota, no valor de R$ 477,54 para compensar débito próprio. Ainda segundo consta da declaração de compensação, referido crédito estaria demonstrado no PER/DCOMP 03211.94926.310506.1.3.040014. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 54 12 /2 00 9- 54 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.118 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.905412/2009-54 Por intermédio do Despacho Decisório nº 831207112 de 09/04/2009 e anexos (fl.6/8), o direito creditório não foi reconhecido. Em decorrência, as compensações resultaram não homologadas. Como fundamento para o não reconhecimento do direito creditório, a unidade de origem afirma que “...foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.” Tendo tomado ciência do Despacho Decisório em 07/05/2009 (fl.9), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 05/06/2009 (fl.10), via representante legal (fls.12 e 22/28), alegando em síntese que: 1) A cobrança é improcedente visto que a DCTF do 4º trim/2005 não foi feita a retificadora; 2) Houve retificação da DIPJ/2006 ano calendário 2005; 3) Por um lapso de nossa parte, na DCTF original foi comunicado que o valor da CSLL é de R$ 29.453,34, quando na realidade o valor devido é de R$ 20.628,70 em virtude de termos utilizado 30% do prejuízo acumulado do 1º e 2º trimestres/2005; 4) No 4º trim/2005 foi recolhido em 31/01/2006 o valor de R$ 9.817,78 a título de CSLL quando deveria ser recolhido o valor total de R$ 6.876,24, gerando portanto um crédito de R$ 2.941,54, utilizado inicialmente no PER/DCOMP 03211.94926.310506.1.3.040014 e posteriormente no PER/DCOMP ora sendo analisado; 5) Requer o cancelamento da cobrança. Constam ainda dos autos os seguintes documentos que merecem destaque: anexo à manifestação de inconformidade (fl.11), cópia de DARFs (fl.13), DIPJ/2006 AC/2005 retificadora (fls.15/21), despacho de encaminhamento (fl.30) e telas DCTFs 4º trim/2005 (fls.31/32). A 1ª Turma da DRJ/BEL, por sua vez, emitiu Acórdão nº 01-28.523, em 13/02/2014, fls. 33 a 36, concluindo pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, por entender referido colegiado que o contribuinte deveria apresentar elementos consistentes de sua escrituração com vistas à comprovação da correta base de cálculo da CSLL para o período pleiteado. E mais, embora o contribuinte tenha apresentado cópia da DIPJ/2006 retificadora, a mesma não tem o condão de, isoladamente, comprovar o débito pretendido. Importante ressaltar ainda que, segundo a DRJ, foram apresentadas duas DCTFs retificadoras em 04/06/2009 e 05/06/2009 (fls. 31/32), porém, não serão consideradas como provas, vez que, foram apresentadas depois do despacho decisório (07/05/2009). A recorrente, por sua vez, apresentou Recurso Voluntário (fl. 40), em 03/06/2014, alegando, em síntese, o seguinte: a) que discorda totalmente da decisão do acórdão rebatido e que teria apresentado provas cabais e inequívocas; Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.118 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.905412/2009-54 b) que o erro foi apenas de informação na DCTF e não de cálculo; c) que não foi feita a retificadora da DCTF do 4º trimestre de 2005 pelo fato da RFB não acatar via on-line, por existir um processo; d) que anexa cópia do LALUR (fls. 52 a 55) para maiores esclarecimentos. Por fim, a empresa Recorrente pleiteia o provimento do crédito e a consequente compensação pleiteada. É o relatório. Voto Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, na medida em que a análise do presente processo se refere ao pedido de compensação de crédito oriundo de CSLL (Lucro Real – Apuração Trimestral), relativo ao 2º trimestre do ano-calendário 2006. Observo ainda que o recurso é tempestivo (interposto em 03/06/2014, conforme carimbo da RFB, fl .40, face à intimação dos Correios com recebimento pela empresa contribuinte datado de 06/05/2014, fl. 38) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Acerca das argumentações de mérito da empresa Recorrente, no sentido de que teria retificado as obrigações tributárias acessórias (DIPJ Retificadora, fl. 16, e DCTF Retificadora, fl. 19), e que por esse motivo teria demonstrado o crédito de R$ 252,97 pleiteado na PER/DCOMP nº 22181.75014.310706.1.3.04-0755, necessário indicar que referida empresa contribuinte não apresentou informações adicionais que demonstrassem cabalmente a procedência dos registros efetuados em referidas obrigações tributárias acessórias, tendo se limitado a apresentar o LALUR (fl. 53), indicando a apuração da CSLL do 4º trimestre de 2005 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.118 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.905412/2009-54 pelo valor de R$ 20.628,70, informação essa que dependeria de apresentação da escrituração contábil que lhe dá suporte, não se constituindo, portanto, tal LALUR, como instrumento hábil, por si só, a demonstrar cabalmente a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Nesse contexto, necessário indicar que o Código Tributário Nacional determina que a compensação depende da existência de crédito líquido e certo, nos seguintes termos: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. [...] (grifos nossos) Em outras palavras, a empresa contribuinte não apresentou meios de prova hábeis à caracterização da certeza e da liquidez do crédito pleiteado, o que impossibilita a validação dos valores apresentados na DIPJ Retificadora e DCTF Retificadora. A demonstração cabal da certeza e da liquidez do crédito pretendido, no presente caso concreto, dependeria, portanto, da apresentação da escrituração contábil que refletisse fielmente os fatos apresentados, escrituração essa consubstanciada pelos livros razão e diário do período, devidamente numerados, com seus respectivos termos de abertura e de encerramento, e devidamente chancelados pelo órgão oficial, e contendo as assinaturas dos responsáveis legais e do responsável por sua elaboração. Os meios de prova apresentados, portanto, pela empresa Recorrente, demonstram- se insuficientes à demonstração da certeza e liquidez do crédito pleiteado, já que cabe ao contribuinte o ônus da prova do direito de crédito alegado, conforme reiterados entendimentos do CARF, a exemplo do seguinte: Acórdão CARF nº: 3003-000.717 Número do Processo: 10880.915344/2008-76 Data de Publicação: 19/12/2019 Contribuinte: EBF INVESTIMENTOS LTDA Relator(a): MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/10/2002 CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento PER/DCOMP pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. (grifos nossos) Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.118 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.905412/2009-54 Não houve, portanto, demonstração, por meio de provas hábeis, do direito alegado pelo Recorrente, no curso do processo, o que enseja a incerteza do valor alegado pelo contribuinte como crédito passível de restituição, sendo, a negação da compensação requerida, medida que se impõe. Dispositivo Dessa forma, havendo incerteza quanto à demonstração do alegado crédito objeto de pedido de compensação, torna-se inviável o reconhecimento de referido crédito pleiteado nos autos, não havendo motivos para a reforma do Acórdão da DRJ. Considerando-se, portanto, o disposto no art. 170 do CTN, pelos motivos anteriormente expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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8231067 #
Numero do processo: 13869.000127/99-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 IPI. COMPENSAÇÃO. DCOMP. As normas que regem a compensação entre tributos diferentes são aquelas vigentes à data na qual o sujeito passivo a efetuou, informando ao Fisco por meio de DCOMP, e não aquele vigente à data de ocorrência dos fatos geradores dos quais se originou o crédito usado na compensação, ainda que haja sido feita a compensação pelo próprio contribuinte por meio de DCTF. Recurso Especial da Fazenda Nacional provido
Numero da decisão: 9303-001.815
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recuso especial.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Marcos Aurélio Pereira Valadão
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999  IPI. COMPENSAÇÃO. DCOMP.  As  normas  que  regem  a  compensação  entre  tributos  diferentes  são  aquelas  vigentes à data na qual o sujeito passivo a efetuou, informando ao Fisco por  meio  de  DCOMP,  e  não  aquele  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores dos quais se originou o crédito usado na compensação, ainda que  haja sido feita a compensação pelo próprio contribuinte por meio de DCTF.  Recurso Especial da Fazenda Nacional provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recuso especial.      Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente da CSRF      Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa     Fl. 0DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     2 Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).    Relatório  Permito­me  reproduzir o Relatório do acórdão  recorrido  (com adendos para  esclarecimentos), o qual, por sua vez, trouxe excertos da decisão anterior:  Por  bem  descrever  os  fatos,  transcrevo  o  seguinte  trecho  do  relatório constante do acórdão recorrido:  "A interessada em epígrafe pediu o ressarcimento do saldo credor  do IPI, apurado no período em destaque, com base no artigo 11  da  lei  n°  9.779,  de  1999,  no  montante  de  R$  16.725,91,  a  ser  utilizado  na  compensação  de  seus  débitos  com  a  SRF  [fls  01­ 264].  A  autoridade  administrativa,  mediante  Despacho  Decisório,  deferiu  parcialmente  o  pedido,  no  montante  de  R$  16.574,35,  alegando  que  as  aquisições  de  insumos  de  pessoa  jurídica  enquadrada  no  Simples  não  geram  crédito  de  IPI.  Em  conseqüência foram cobrados os débitos não cobertos pelo valor  deferido [fls. 266­308].  Regularmente cientificada, a interessada apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  seu  crédito  se  refere  ao  primeiro  trimestre  de  2000,  e  que  já  nas  DCTF  do  terceiro  trimestre  deste  mesmo  ano  a  empresa  já  estava  informando a compensação com estes créditos.  Acrescentou  que  a  legislação  e  a  jurisprudência  amparam  seu  direito de ver reconhecido seu direito creditório desde a data da  apuração  do  crédito  e  não  a  partir  da  data  da  entrega  da  PER/Dcomp. Refutou a cobrança da multa e de juros de mora.”  Como  visto,  tendo  sido  solicitado  o  ressarcimento  pela  contribuinte  em novembro de 1999,  seu direito aos créditos  foi  integralmente reconhecido.  Porém, a fiscalização entendeu que deveria tomar como data da  compensação  o  momento  em  que  foi  gerada  a  Dcomp  pela  contribuinte, em 2004, e não a DCTF, apresentada em 2000.  Por  isso,  a  fiscalização  entendeu  devidos  os  acréscimos  moratórios  sobre  os  débitos  de  2000,  porque  a  compensação  apenas teria ocorrido em 2004, quando foi gerada a Dcomp.  A DRJ em Ribeirão Preto ­ SP negou provimento à manifestação  de inconformidade, conforme sintetizado na ementa do Acórdão  14­13.502, de 25 de agosto de 2006 (fls. 354/357):  "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999   DCOMP. VALORAÇÃO.  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 13869.000127/99­29  Acórdão n.º 9303­01.815  CSRF­T3  Fl. 430          3 Na  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  os  débitos  vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da  legislação  de  regência,  até  a  data  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação.  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO.  A compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  será  efetuada  mediante  a  entrega  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.  Solicitação indeferida”.  A  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  362/375),  reiterando os mesmos argumentos apresentados na manifestação  de  inconformidade,  que  pode  ser  traduzido,  de  maneira  resumida, na alegação de que "o  ingresso de  ressarcimento  foi  realizado na compensação via DCTF — não podendo a empresa  ser  penalidade  somente  porque  não  cumpriu  o  dever  instrumental de entregar a compensação via PER/DCOMP — já  que  havia  feito  a  compensação  antes  da  referida  data  via  DCTF” .  É o relatório.  O acórdão foi assim ementado:  IPI.  RESSARCIMENTO.  DIREITO  RECONHECIDO.  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO  QUE  RETROAGE  À  DATA  DO  PEDIDO.  Por sua natureza declaratória, os efeitos do reconhecimento do  direito de crédito remontam à data do pedido de ressarcimento,  significando  dizer  que  os  créditos  devem  ser  considerados  líquidos desde o momento do pedido.  COMPENSAÇÃO. FORMALIDADES. RAZOABILIDADE.  Validade da compensação procedida por meio de DCTF, ante a  evidência  de  que  houve  confusão  do  contribuinte  quanto  ao  manejo  dos  instrumentos  formais,  sem  que  com  isso  tenha  acarretado  postergação,  redução  ou  falta  de  recolhimento  de  tributo devido, nem prejuízo à fiscalização.  Na  época,  o  preenchimento  da DCTF  permitia  o  detalhamento  das "compensações sem Darf', devendo­se reconhecer a validade  da  compensação  quando  foram  apresentadas  informações  detalhadas  quanto  à  origem  dos  créditos,  inclusive  com  a  indicação  do  processo  administrativo  de  restituição  e  com  perfeito encontro de valores com os débitos declarados.  Recurso provido.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  por  divergência de fls. 389/402, por meio do qual requereu a reforma do acórdão ora fustigado.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     4 A  recorrente  alegou  contrariedade  às  normas  tributárias,  quando  a  decisão  recorrida  reconheceu  que  o  direito  de  crédito  deve  se  operar  a  partir  da  data  do  pedido  de  ressarcimento,  considerando  válida  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por meio  de  DCTF.  O  recurso  foi admitido pelo presidente da 2ª Câmara do Segundo Conselho  de Contribuintes, por meio de despacho às fls. 416/417.   O  sujeito  passivo,  devidamente  cientificado,  não  apresentou  contrarrazões,  mas  às  fls.  427/428,  com  fulcro na no  art.  14  e §§ da MP nº 449/2008,  apresenta pedido de  remissão dos débitos fiscais vencidos a mais de 5 anos e com valores iguais ou inferiores a R$  10.000,00 (dez mil reais).  É o Relatório.    Voto             Conheço  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  admitido  conforme  despacho de fls. 416/417, em boa forma.  Irresignou­se  a  PGFN  com  a  Decisão  prolatada  pela  Segunda  Câmara  do  Segundo Conselho de Contribuintes, que considerou desnecessária a apresentação de pedido de  compensação,  ou  solicitação  à  administração  tributária  para  validar  compensação  feita  em  DCTF.  A empresa requereu em novembro de 1999 ressarcimento de saldo credor do  IPI, referente ao segundo trimestre de 1999.  O pedido foi deferido em termos diferentes do solicitado.  Em 30 de julho de 2004 foi  juntada aos autos do pedido de ressarcimento a  PER/DECOMP transmitida pela empresa (fls.295/296).  A  empresa  foi  então  informada  dos  termos  da  compensação  deferida  e  notificada para recolher débitos remanescentes.  A  Câmara  a  quo  entendeu  que  houve,  por  parte  do  contribuinte,  confusão  quanto ao manejo dos instrumentos formais, haja vista que ao invés de apresentar pedido para  compensar, tal como exigido na legislação que regia a matéria à época, vinculou os débitos aos  créditos que detinha em DCTF. Ademais, não teria havido prejuízo ao Fisco, uma vez que os  valores utilizados seriam exatamente iguais aos valores ressarcidos.  A  compensação  é  regulada  por  normas,  leis  editadas  pelo  Legislativo  e  legislação  complementar  editada  pelo  Executivo.  A  compensação  é  uma  modalidade  de  extinção do crédito tributário, conforme prevê o art. 156, II do CTN. Por seu turno o art. 170  do CTN dispõe que:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 13869.000127/99­29  Acórdão n.º 9303­01.815  CSRF­T3  Fl. 431          5 tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Grifamos).  Assim, não pode o contribuinte ao seu alvedrio realizar as compensações que  quiser, mormente, como é o caso, entre tributos de espécies diferentes (especialmente porque  nestes  casos  pode  impactar  as  receitas  de  outros  entes  federados  que  recebem  transferências  compulsórias de parcela dos recursos, casos do IPI e do IR, conforme art. 159 da Constituição).  Assim a compensação entre tributos diferentes deve seguir a forma prevista na legislação, sob  pena de não ser considerada efetivada.  É que se vê no presente caso. O contribuinte efetuou compensação em DCTF,  em  modalidade  não  autorizada  pela  lei.  A  compensação  de  tributos  arrecadados  e  administrados pela Secretaria da Receita Federal é regida, pelos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430  de  27  de Dezembro  de  1996,  dispositivos  ao  que  remete  expressamente  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779/1999, que possibilitou o acúmulo de crédito de IPI objeto da compensação in casu pelo  recorrido. O  contribuinte  só  veio  retificar  o  erro  quatro  anos  depois  usando  o  procedimento  correto, que é a DCOMP. Em virtude disto o Fisco lançou as diferenças decorrentes do atraso,  embora tenha levado em consideração os créditos cuja legitimidade havia sido reconhecida.  Neste  sentido  há  que  se  acompanhar  o  pensamento  da  Conselheira  Nayra  Bastos Manatta, quando em voto no acórdão nº 202­02.336, em caso similar, sustentou:  Verifica­se,  pois,  que  as  DCTF  não  são,  nem  foram,  meios  hábeis  para  que  a  contribuinte  realizasse  compensações  entre  tributos  de  diferentes  espécies.  Apenas  para  as  compensações  entre tributos de mesma espécie e destinação constitucional era  permitida  apenas  a  informação  na  DCTF,  sem  necessidade  de  pedido expresso (antes da vigência da legislação que instituiu as  declarações de compensação), o que não é o caso dos autos.   ...  Verifica­se  aqui  que  os  débitos  em  questão  eram  devidos  e  estavam vencidos quando foi apresentada a PER/DCOMP razão  pela qual, nos termos da legislação de vigência, sobre eles deve  incidir  multa  e  juros  de  mora,  exatamente  como  fez  a  fiscalização. Vemos o disposto no art. 61 da Lei n° 9.430/96:   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  especifica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º  , a  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     6 partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Verifica­se,  portanto,  que  a  incidência  de  multa  e  juros  moratórios  sobre  tributos  vencidos  e  não  recolhidos  no  prazo  devido  é  decorrente  de  lei  não  podendo  a  autoridade  fiscal  deixar de aplicá­los uma vez que a atividade por ela exercida é  vinculante e obrigatória.  Trago  à  baila  também  trecho  do  voto  vencedor  da  Conselheira  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  no  Acórdão  nº  9303­001.336,  sobre  a  mesma  matéria,  em  processo  do mesmo  contribuinte,  porém  referente  a  período  diferente,  decidido  também  por  esta Turma, em 30 de março de 2011, onde afirmou:  Não houve, neste caso, prejuízo aparente ao erário. Entretanto,  a permissão para  fazer de qualquer modo a compensação leva,  pelo mandamento constitucional de que  todos  são  iguais diante  da  lei,  inevitavelmente,  a  que  todos  possam  descumprir  as  normas ou relativizá­las, desde que não o façam com prejuízo ao  Erário.  Neste  sentido  há  que  se  considerar  inválida  a  compensação  efetuada  pelo  contribuinte  por  meio  de  DCTF  e,  por  conseguinte,  rever  a  decisão  combatida,  dando  provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  No  que  se  refere  ao  pedido  de  remissão,  ressalvo  que  este  Colegiado  não  possui competência para se pronunciar sobre a matéria.      Marcos Aurélio Pereira Valadão                                  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO

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Numero do processo: 13804.725689/2015-60
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.759
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 72 56 89 /2 01 5- 60 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.759 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725689/2015-60 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.759 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725689/2015-60 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.759 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725689/2015-60 Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.759 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725689/2015-60 multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.759 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725689/2015-60 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.759 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725689/2015-60 no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.759 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.725689/2015-60 Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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8188280 #
Numero do processo: 10783.920192/2009-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3003-000.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, cumulado com Declarações de Compensação, referentes ao 2o. Trimestre/2001. A unidade de origem exarou o Despacho Decisório deferindo parcialmente o pedido de ressarcimento e homologando parcialmente a compensação dos débitos informados. Cientificado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que a diferença entre o valor do crédito pedido e do reconhecido não corresponde ao montante exigido, o que poderia ser falha do programa ou até, sem intenção do contribuinte, na medida que é um programa complexo. Além disso, invocando a legislação e julgados, requer que seu direito creditório reconhecido seja corrigido monetariamente. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 92 01 92 /2 00 9- 11 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.964 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.920192/2009-11 RESSARCIMENTO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo interessado. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC. É incabível, por falta de previsão legal, a atualização, pela taxa SELIC, dos valores objeto de pedido de ressarcimento de créditos do IPI. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário reproduzindo, na essência, as razões apresentadas na manifestação de inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. Aprecio, de início, a tempestividade do recurso. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, assim dispõe: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) § 2° Considera-se feita a intimação: (...) II no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. No caso concreto, a ciência ao contribuinte do Acórdão da DRJ se deu em 02/07/2014 (quarta-feira), conforme Aviso de Recebimento – AR acostado aos autos em fl. 177 deste processo digital, o que significa dizer que o prazo final para apresentação do recurso ocorreu no dia 01/08/2014 (sexta-feira). Em 06/08/2014 foi protocolado o recurso de fls. 179/182, ou seja, após transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão de primeira instância. Caracterizada, portanto, a intempestividade do recurso apresentado. Face ao exposto, voto por não conhecer do recurso, por intempestivo. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.964 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.920192/2009-11 (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

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8252098 #
Numero do processo: 10850.724436/2015-25
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.681
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 44 36 /2 01 5- 25 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.681 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724436/2015-25 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.681 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724436/2015-25 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.681 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724436/2015-25 Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.681 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724436/2015-25 multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.681 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724436/2015-25 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.681 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724436/2015-25 no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.681 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724436/2015-25 Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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