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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8697029 #
Numero do processo: 10660.723825/2018-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/10/2015 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO PROVIMENTO. Diante dos contratos de fornecimento de peças e partes de aeronaves atrelado à prestação de serviços de manutenção e a verificação de que as partes e peças de aeronaves fornecidas pela empresa estão diretamente ligadas à prestação de serviço de manutenção e reparo da aeronave, constatou-se que os valores indicados nos documentos fornecidos pela empresa constituem receitas sujeitas à CPRB. RECURSO VOLUNTÁRIO. NORMA ISENTIVA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LANÇAMENTO EM CONTRARIEDADE AO ARTIGO 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INSUBSISTÊNCIA. O lançamento foi realizado sem a efetiva verificação da verdade material, essencial na esfera administrativa, principalmente por força da natureza ex lege da obrigação tributária, o que demandaria uma análise mais aprofundada por parte da fiscalização a fim de verificar a efetiva ocorrência do fato gerador, com a correta subsunção à norma de exoneração e, por conseguinte, da real base tributável, nos termos do artigo 142 do CTN. Demonstra ainda o lançamento falha grave na sua constituição, inclusive na forma como conduzido, sem oportunizar ao contribuinte os esclarecimentos necessários à correta aferição dos fatos, o que o torna totalmente insubsistente. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS SUBSTITUTIVA. RECEITA BRUTA. AERONAVES. MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE PARTES E PEÇAS. NORMA ISENTIVA. VERDADE MATERIAL No caso de empresa de manutenção e reparação de aeronaves, a base de cálculo da contribuição substitutiva prevista no art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011, compreende a receita bruta decorrente da mão de obra aplicada, assim como da venda das partes e peças por ela utilizada na execução dos serviços decorrentes de sua atividade. A aplicação da norma isentiva de desoneração da folha de pagamento não pode ter seu alcance restrito por análise indevida ou superficial de documentos apresentados pelo contribuinte. Lançamento improcedente.
Numero da decisão: 2401-009.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso voluntário para anular o lançamento por vício material, vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin, Rodrigo Lopes Araújo e Miriam Denise Xavier (Presidente), que, afastando a nulidade, votaram por converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/10/2015 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO PROVIMENTO. Diante dos contratos de fornecimento de peças e partes de aeronaves atrelado à prestação de serviços de manutenção e a verificação de que as partes e peças de aeronaves fornecidas pela empresa estão diretamente ligadas à prestação de serviço de manutenção e reparo da aeronave, constatou-se que os valores indicados nos documentos fornecidos pela empresa constituem receitas sujeitas à CPRB. RECURSO VOLUNTÁRIO. NORMA ISENTIVA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LANÇAMENTO EM CONTRARIEDADE AO ARTIGO 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INSUBSISTÊNCIA. O lançamento foi realizado sem a efetiva verificação da verdade material, essencial na esfera administrativa, principalmente por força da natureza ex lege da obrigação tributária, o que demandaria uma análise mais aprofundada por parte da fiscalização a fim de verificar a efetiva ocorrência do fato gerador, com a correta subsunção à norma de exoneração e, por conseguinte, da real base tributável, nos termos do artigo 142 do CTN. Demonstra ainda o lançamento falha grave na sua constituição, inclusive na forma como conduzido, sem oportunizar ao contribuinte os esclarecimentos necessários à correta aferição dos fatos, o que o torna totalmente insubsistente. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS SUBSTITUTIVA. RECEITA BRUTA. AERONAVES. MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE PARTES E PEÇAS. NORMA ISENTIVA. VERDADE MATERIAL No caso de empresa de manutenção e reparação de aeronaves, a base de cálculo da contribuição substitutiva prevista no art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011, compreende a receita bruta decorrente da mão de obra aplicada, assim como da venda das partes e peças por ela utilizada na execução dos serviços decorrentes de sua atividade. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 38 25 /2 01 8- 13 Fl. 21042DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.193 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723825/2018-13 A aplicação da norma isentiva de desoneração da folha de pagamento não pode ter seu alcance restrito por análise indevida ou superficial de documentos apresentados pelo contribuinte. Lançamento improcedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso voluntário para anular o lançamento por vício material, vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin, Rodrigo Lopes Araújo e Miriam Denise Xavier (Presidente), que, afastando a nulidade, votaram por converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso de Ofício e Voluntário interpostos em face da decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador - BA (DRJ/SDR) que, por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE EM PARTE o lançamento, conforme ementa do Acórdão nº 15-46.099 (fls. 2665/2675): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/10/2015 DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. REGIME MISTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. PROPORCIONALIDADE. GFIP. COMPENSAÇÃO. Quando a empresa obtiver receitas de atividades alcançadas pela desoneração e também de atividades não alcançadas pela desoneração, o coeficiente de redução aplicável às contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre a folha de pagamento da empresa resulta da razão entre a receita bruta obtida com a venda de produtos em relação aos quais não há desoneração e a receita bruta total (regime misto). Fl. 21043DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.193 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723825/2018-13 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO. VENDA DE PARTES E PEÇAS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PRESTADOS POR OUTRAS EMPRESAS. INCIDÊNCIA. Somente estão alcançadas pela desoneração as receitas de comercialização de partes e peças de aeronaves, obtidas por empresas prestadoras de serviços de manutenção e reparação de aeronaves, nas hipóteses em que os referidos serviços sejam realizados pela própria empresa. No cálculo da proporcionalidade da contribuição incidente sobre a folha de pagamento, as receitas decorrentes de comercialização de partes e peças de aeronaves desvinculadas de serviços de manutenção e reparação prestados pela própria empresa devem ser incluídas como receitas não desoneradas. PERÍCIA. REQUERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Inexistem nos autos questões cujo deslinde exija conhecimento técnico especializado. Os elementos necessários à fundamentação das contribuições lançadas foram trazidos aos autos pelo fisco. O impugnante, por sua vez, alegou a existência de fatos modificativos e apresentou documentos, os quais foram analisados e fundamentaram a modificação do crédito lançado, nos termos expostos no voto. Por esta razão, a realização da perícia se mostra prescindível, o que justifica seja o pedido indeferido, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O presente processo trata do Auto de Infração – Contribuições Previdenciárias da Empresa e do Empregador (fls. 02/10), lavrado em 25/09/2018, relativo ao período de 01/2014 a 11/2015, que lançou contra o contribuinte Crédito Tributário no montante de R$ 19.913.580,24, sendo R$ 9.280.531,54 de CP Patronal, código 2141, R$ 6.960.398,57 de Multa Proporcional, passível de redução, e R$ 3.672.650,13 de Juros de Mora, calculados até 09/2018. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 03), foi apurada a seguinte infração: Divergência de Contribuição da Empresa - Informação Indevida de Ajuste de CPRB em GFIP. Segundo o Relatório Fiscal de Auto de Infração (fls. 11/19), constata-se que: 1. Os valores lançados se referem à diferenças apuradas quando da análise das informações declaradas pela empresa no campo compensação das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, decorrentes do cálculo da proporcionalidade entre a Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita Bruta - CPRB e a contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento; 2. A empresa considerou na base de cálculo da CPRB as vendas de mercadorias adquiridas de terceiros, efetuando um recolhimento a maior de CPRB e reduzindo a contribuição incidente sobre a folha de pagamento além do devido; 3. Para apurar o valor devido de CPRB e do ajuste, foram excluídas as vendas de mercadorias adquiridas de terceiros e incluído o valor dos serviços prestados na base de cálculo (ANEXO III - fl. 18); 4. Para o cálculo mensal do percentual da desoneração foi calculada a receita não desonerada, encontrando assim o percentual de desoneração e o percentual para a compensação em GFIP (ANEXO II - fl. 17); Fl. 21044DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.193 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723825/2018-13 5. A apuração da diferença mensal de compensação efetuada a maior em GFIP está demonstrada no ANEXO I (fls. 15/16); 6. Para apuração do crédito foram considerados os valores da desoneração, compensados sobre as remunerações, deduzindo dos mesmos os valores recolhidos a maior para a CPRB (ANEXO IV - fl. 19); 7. A informação incorreta em GFIP de valores compensados caracteriza a ocorrência, em tese, de crime Sonegação de Contribuição Previdenciária, previsto no art. 337 A do Código Penal, o que ensejou a formalização de Representação Fiscal para Fins Penais. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, via Correio, em 01/10/2018 (AR - fl. 55) e, em 30/10/2018, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 61/82, instruída com os documentos nas fls. 83 a 2661. O Processo foi encaminhado à DRJ/SDR para julgamento, onde, através do Acórdão nº 15-46.099, em 25/02/2008 a 6ª Turma julgou no sentido de considerar parcialmente procedente o lançamento, a fim de manter, do valor total lançado, o montante de 7.597.748,38, acrescido de juros e multa. Em decorrência da exoneração de crédito tributário em valor superior ao limite de alçada previsto no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, c/c art. 366, § 3º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, o Acórdão sujeitou-se ao Recurso de Ofício. O contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/SDR, por quando da abertura de sua Caixa Postal, em 19/03/2019 (Termo de Ciência - fl. 2683) e, inconformado com a decisão prolatada, em 09/04/2019, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 2687/2728, instruído com os documentos nas fls. 2729 a 21034, onde: 1. Preliminarmente, argui a nulidade da autuação uma vez que o Auto de Infração não contém elementos suficientes para a caracterização do fato gerador da obrigação tributária exigida; 2. Informa que, intimada para prestar esclarecimentos acerca da forma de apuração da CPRB e compensações em GFIP no período de 2014 e 2015, apresentou os documentos solicitados pela fiscalização; 3. Assevera que foi lavrado o auto de infração, consubstanciado única e exclusivamente em planilha apresentada pela Recorrente à Fiscalização, sem que fosse intimada para a apresentação de qualquer documentação complementar; 4. Afirma que na autuação a autoridade fiscal considerou que todas as receitas oriundas das operações acobertadas pelas notas fiscais com CFOP 5102, 6102, 6108, 5117, 6117 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiro e suas variações) não poderiam ter sido consideradas como sujeitas ao recolhimento da CPRB, por não decorrerem de prestação de serviços de manutenção realizados pela própria Recorrente, mas de mera revenda de peças adquiridas de terceiros; 5. Aduz que o Fisco deveria ter realizado uma análise sistemática e detalhada dos demais documentos fiscais e contratuais, os quais eram capazes de Fl. 21045DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.193 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723825/2018-13 revelar a real natureza das operações, nos termos do artigo 142 do CTN, haja vista que a realização do lançamento com base apenas em uma classificação contábil – CFOP – se configura inadequada e insuficiente à análise da natureza das operações, da ocorrência do fato gerador imputado à Recorrente e da base tributável. A contribuinte apresentou memoriais onde reitera os argumentos apresentados no Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Recurso de Ofício Juízo de admissibilidade O recurso de ofício interposto atende aos requisitos de admissibilidade, em especial os previstos na Portaria MF nº 63/2017, onde ficou estabelecido o patamar de R$ 2.500.000,00 para interposição do mencionado recurso. Portanto, dele tomo conhecimento. Mérito O presente processo trata da exigência de contribuição previdenciária sobre a folha de salários em virtude da descaracterização do regime de desoneração relativo às operações praticadas pela Recorrente, caracterizada pela fiscalização como vendas de mercadorias adquiridas de terceiros, não sujeitas ao recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB. Por ocasião do julgamento de primeira instância a Delegacia de julgamento entendeu que estão alcançadas pela desoneração as receitas de comercialização de partes e peças de aeronaves, obtidas por empresas prestadoras de serviços de manutenção e reparação de aeronaves, nas hipóteses em que os referidos serviços sejam realizados pela própria empresa. Dessa forma, tendo em vista os documentos apresentados pelo contribuinte, dentre os quais, contratos de prestação de serviços de manutenção, cotações, listagens detalhadas de serviços e materiais, bem como as respectivas notas fiscais de fornecimento de peças e partes (atreladas aos referidos contratos) e as notas fiscais de prestação de serviço, constatou-se que os valores relativos a estas notas fiscais de revenda de mercadorias de terceiros, por estarem Fl. 21046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.193 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723825/2018-13 comprovadamente atrelados a serviços de manutenção prestados pela própria autuada, deveriam ser incluídos entre as receitas desoneradas. Assim, do valor original de R$ 9.280.531,54 foi mantido o montante de R$ 7.597.748,38. Ora, a empresa obteve receitas de prestação de serviços de manutenção e reparação de aeronaves, alcançadas pela desoneração da folha de pagamento, conforme estabelecido na redação do então vigente do inciso I do § 3º do art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011, bem como obteve receitas não alcançadas pela desoneração, devendo ser feito o cálculo nos termos do § 1º do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011, com redação dada pela MP nº 563, de 2012. Com efeito, diante dos contratos de fornecimento de peças e partes de aeronaves atrelado à prestação de serviços de manutenção e a verificação de que as partes e peças de aeronaves fornecidas pela empresa estão diretamente ligadas à prestação de serviço de manutenção e reparo da aeronave, constatou-se que os valores indicados nos documentos fornecidos pela empresa constituem receitas sujeitas à CPRB. Assim, diante da Solução de Consulta COSIT nº 276/2014 que estabelece que estão alcançadas pela desoneração as receitas de comercialização de partes e peças de aeronaves, obtidas por empresas prestadoras de serviços de manutenção e reparação de aeronaves, nas hipóteses em que os referidos serviços sejam realizados pela própria empresa, e da vinculação determinada pelo artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.434, de 30/12/2012, o julgador de primeira instância procedeu à análise dos documentos apresentados, encontrando a proporção aplicável ao cálculo da contribuição previdenciária patronal relativa às receitas não desoneradas, refazendo os cálculos efetuados no Auto de Infração e abatendo os valores pagos a maior a título de CPRB. Dessa forma, entendo pela manutenção da decisão de piso nesse ponto. Recurso Voluntário Conforme visto, o presente processo trata das diferenças apuradas na GFIP, decorrentes do cálculo da proporcionalidade entre a Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita Bruta - CPRB e a contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento. De acordo com o Relatório Fiscal, para verificar a base de cálculo da CPRB foram analisadas as notas fiscais eletrônicas, Sped bem como DCTF- Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, DARF- Documento de Arrecadação de Receitas Federais e das informações declaradas em ECF-Escrituração Contábil Fiscal identificação da receita total do contribuinte. No caso em tela, para a verificação da proporcionalidade da base de cálculo a fiscalização teria que verificar qual a receita bruta decorrente de “manutenção e reparação de aeronaves, motores, componentes e equipamentos correlatos”, da forma estabelecida no art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011 e Solução de Consulta COSIT nº 276/2014. Da análise realizada, a fiscalização concluiu que a empresa considerou na base de cálculo da CPRB, as vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros, efetuando um recolhimento a maior da CPRB e um ajuste também maior. A acusação fiscal realizou a análise a partir das operações acobertadas pelas notas fiscais com o CFOPs 5102, 6102, 6108, 5117, 6117, para entender que elas não poderiam estar sujeitas à desoneração da folha e consideradas como sujeitas ao recolhimento da CPRB. Fl. 21047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.193 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723825/2018-13 Em seu Recurso Voluntário a contribuinte afirma que o Auto de Infração não contém elementos suficientes para a caracterização do fato gerador da obrigação tributária exigida. Informa que foi intimada em 16/08/2018 para prestar esclarecimentos acerca da forma de apuração da CPRB e compensações em GFIP no período de 2014 e 2015, apresentando os documentos solicitados pela fiscalização. Assevera que, sem que fosse intimada para a apresentação de qualquer documentação complementar, foi lavrado o auto de infração, consubstanciado única e exclusivamente em planilha apresentada pela Recorrente à Fiscalização, no qual a autoridade fiscal considerou que todas as receitas oriundas das operações acobertadas pelas notas fiscais com CFOP 5102, 6102, 6108, 5117, 6117 (venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiro e suas variações) não poderiam ter sido consideradas como sujeitas ao recolhimento da CPRB, por não decorrerem de prestação de serviços de manutenção realizados pela própria Recorrente, mas de mera revenda de peças adquiridas de terceiros. Aduz que o Fisco deveria ter realizado uma análise sistemática e detalhada dos demais documentos fiscais e contratuais, os quais eram capazes de revelar a real natureza das operações, nos termos do artigo 142 do CTN, haja vista que a realização do lançamento com base apenas em uma classificação contábil – CFOP – se configura inadequada e insuficiente à análise da natureza das operações, da ocorrência do fato gerador imputado à Recorrente e da base tributável. Pois bem. Por ocasião da defesa inicial apresentada (fls. 61 e seguintes), a empresa contribuinte procurou demonstrar o equívoco da fiscalização na apuração do crédito tributário e, embora não tenha sido intimada para esclarecer ou apresentar outros documentos que complementariam os já apresentados e comprovariam que as Notas Fiscais tomadas pela auditoria fiscal não constituiriam revendas puras de mercadorias, pois eram produtos aplicados na prestação de serviços de manutenção de aeronaves, juntou, à título de exemplo, e por amostragem, alguns documentos objetivando comprovar a total insubsistência do Auto de Infração lavrado em desacordo com o art. 8º da Lei n° 12.546/2011 e a Solução de Consulta COSIT nº 276/2014, requerendo ainda, no caso de não ser acatada a total insubsistência do lançamento, a realização de diligência para a comprovação da execução de serviços de manutenção atrelados à venda das peças indicadas nas Notas Fiscais. A decisão de piso indeferiu o pedido de perícia, porém, julgou parcialmente procedente para excluir os valores indicados pelo contribuinte relativos às Notas Fiscais de vendas de mercadorias associadas a serviços de manutenção prestados pela própria empresa, devidamente comprovado nos autos, por entender que essas operações não correspondem a revendas puras. No Recurso Voluntário a postulante afirma que o lançamento é decorrente de premissa equivocada por não refletir a real natureza das operações realizadas, esclarecendo que as peças que são vendidas para a realização dos serviços de manutenção das aeronaves, obrigatoriamente, são classificadas conforme os CFOPs indicativos de venda de mercadoria e suas variações e que não haveria como classificar em outros CFOPs, haja vista a inexistência, no sistema padronizado nacional dos CFOPs, de um código que reflita a atividade de venda de peças e partes, em decorrência da atividade de manutenção de aeronave, até porque o CFOP – Código Fiscal de Operações e de Prestações das Entradas de Mercadorias e Bens e da Aquisição Fl. 21048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.193 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723825/2018-13 de Serviços – é um código utilizado nas Notas e nos Livros Fiscais relativos ao ICMS. Dessa forma, a atividade de prestação de serviços de manutenção das aeronaves, por estar sujeita ao ISSQN, não é objeto do código CFOP. Nesse sentido, afirma a recorrente, que a alocação das operações de vendas sob os códigos CFOPs não é indicativa da presença ou ausência dos serviços de manutenção das aeronaves, já que o CFOP não tem essa finalidade, principalmente em virtude de a atividade precípua da empresa ser a de manutenção de aeronaves, incluindo partes e peças de aeronaves. Assim, ciente que o CFOP não tem o alcance de indicar a natureza da operação além da venda, a Fiscalização deveria proceder uma análise mais detalhada dos demais documentos fiscais e contratuais que indicam a natureza das operações, e não efetuar o lançamento exclusivamente com base em informações extraídas dos relatórios contábeis da empresa e, assim, presumir que todas as operações praticadas pela Recorrente são de revenda pura para afastar a aplicação da norma desonerativa. Diante dos fatos ora colocados, passamos à análise da lei de regência da matéria à época dos fatos geradores. A Lei nº 12.546, de 2011, em seu artigo 8º, estabeleceu a desoneração para as empresas que efetuavam serviço de manutenção e reparação de aeronaves, motores, componentes e equipamentos correlatos, sendo que o cálculo aplicável às empresas que exerciam, concomitantemente, atividades alcançadas pela desoneração e atividades não alcançadas pelo regime desonerado, deveria obedecer a regra da proporcionalidade, nos termos do § 1º do artigo 9º do mesmo diploma legal, que assim estabelecia: Art. 8º Até 31 de dezembro de 2020, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 : § 3º O disposto no caput também se aplica às empresas: (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Produção de efeito) (Revogado pela Lei nº 13.670, de 2018) (Vigência) I - de manutenção e reparação de aeronaves, motores, componentes e equipamentos correlatos; (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) (Produção de efeito) (Revogado pela Lei nº 13.670, de 2018) (Vigência) Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei: §1º No caso de empresas que se dedicam a outras atividades, além das previstas nos arts. 7º e 8º, até 31 de dezembro de 2014, o cálculo da contribuição obedecerá: (Incluído pela Medida Provisória nº 563, de 2012) I- ao disposto no caput desses artigos quanto à parcela da receita bruta correspondente às atividades neles referidas; e II- ao disposto no art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição a recolher ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços de que trata o caput e a receita bruta total. Em face das inúmeras controvérsias que surgiram junto aos contribuintes, a Receita Federal do Brasil emitiu a Solução de Consulta COSIT nº 276, de 26/09/2014, firmando o entendimento de que a contribuição substitutiva se aplica às empresas de manutenção e reparação de aeronaves, e que a base de cálculo prevista no art. 8º da Lei nº 12.546/2011, compreende a receita bruta decorrente da mão de obra aplicada, assim como da venda das partes e peças por elas utilizadas na execução dos serviços: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. RECEITA BRUTA. AERONAVES. MANUTENÇÃO E Fl. 21049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.193 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723825/2018-13 REPARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE PARTES E PEÇAS. INCIDÊNCIA. Para as empresas de manutenção e reparação de aeronaves, a base de cálculo da contribuição substitutiva prevista no art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011, compreende a receita bruta decorrente da mão de obra aplicada, assim como da venda das partes e peças por elas utilizadas na execução dos serviços. Afora essas vendas, a contribuição substitutiva não se aplica à atividade de comércio varejista de partes e peças, ainda que a pessoa jurídica adquirente tenha por objeto social a manutenção e reparação de aeronaves. Nesse diapasão, importante destacar a resposta ao quesito contido na Solução de Consulta que se relaciona ao caso em tela: 1ª Questão 14. No tocante à primeira questão – de saber se a receita advinda das vendas de partes e peças utilizadas na execução do serviço está sujeita à Contribuição ora considerada – , a resposta é de ser afirmativa. 15. É certo que a Lei nº 12.546, de 2011, ao relacionar as atividades tributadas sobre o valor da receita bruta ali prevista, não inclui entre elas a comercialização de partes e peças de aeronaves. 16. Ocorre que as vendas de que trata a questão não revestem o caráter de atividade societária autônoma, mas sim acessória da prestação dos serviços de manutenção e reparação de aeronaves a que se volta a empresa consulente. 17. É sabido que a prática corrente entre as empresas de manutenção e reparação em geral, e de aeronaves em particular, é fornecerem as partes e peças necessárias à execução dos serviços. Daí a peculiaridade dessas operações comerciais para fins de incidência da CPRB: são vendas realizadas em decorrência e função do serviço prestado pela pessoa jurídica. 18. Em lugar de constituir atividade comercial paralela e independente, o fornecimento dos itens de reposição em tal contexto apresenta-se como um meio auxiliar para realização da atividade-fim, de prestação do serviço. Um fornecimento que compõe, assim, as atividades típicas e próprias das empresas de manutenção e reparação de aeronaves. 19. Por isso, por se cuidar de vendas de itens direta e exclusivamente destinados à prestação dos serviços, pode-se inferir que a receita bruta delas decorrente está sujeita à incidência da CPRB. 20. Conclui-se, então, que a base de cálculo da CPRB prevista no art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011, aplicável às empresas de manutenção e reparação de aeronaves, compreende a receita bruta decorrente da mão de obra aplicada e da venda das partes e peças por ela utilizadas na execução do serviço. Destarte, diante das legislação tributária de regência e, em face do que restou consignado na Solução de Consulta COSIT nº 276, de 26/09/2014, caberia à autoridade administrativa, ao constituir o crédito tributário pelo lançamento, verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a base tributável e o cálculo do tributo devido, de forma que efetivamente fosse verificada a verdade material no caso concreto, com a correta apuração do tributo devido, nos termos em que preceituados pelo art. 142 do CTN, a seguir transcrito: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 21050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.193 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723825/2018-13 Desta feita, o lançamento, embora realizado tomando como base o artigo 8º da Lei nº 12.546, de 2011 e buscando a verificação da proporcionalidade do artigo 9º, § 1º, incisos I e II, do mesmo diploma legal, a partir das Notas Fiscais relacionadas pelo contribuinte, deveria ter se aprofundado na busca da natureza jurídica das referidas operações, sob pena de se estar restringindo a aplicação da norma isentiva de desoneração da folha de pagamento para aquelas empresas que se enquadrem em determinada atividade, por não observação do próprio teor descrito da lei, já que a análise a partir de dados cadastrais de CFOP, diante de uma empresa que sabidamente está sujeita ao ISSQN, não diz a natureza da operação. A partir da verificação clara e precisa da natureza jurídica das operações que serviram de base para a apuração realizada na acusação fiscal, qual seja, “vendas de mercadorias adquiridas e/ou recebidas de terceiros”, é que se poderia chegar ao fato gerador e à efetiva base de cálculo necessária à autuação. A forma como realizado o lançamento deve ser verificada dentro do contexto específico das operações realizadas pela empresa Recorrente e não apenas em frágil respaldo de operações realizadas pela empresa, a partir de códigos CFOPs, vez que a classificação contábil é insuficiente para a análise de tal natureza e o não aprofundamento da investigação fiscalizatória carreia no cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Com efeito, pelo que se percebe, o lançamento foi realizado sem a efetiva verificação da verdade material, essencial na esfera administrativa, principalmente por força da natureza ex lege da obrigação tributária, o que demandaria, no presente caso, uma análise mais aprofundada por parte da fiscalização a fim de verificar a correta aplicação da norma isentiva, a partir do aprofundamento da documentação apresentada, com a correta subsunção do fato à norma de exoneração e, por conseguinte, à real base tributável. No entanto, a Fiscalização não realizou essa análise de forma aprofundada, tanto que em um primeiro momento, quando o contribuinte apresentou parte dos documentos que deveriam ter sido requisitados por ocasião da auditoria fiscal, a DRJ retificou a base tributável e excluiu parte do lançamento, na medida em que constatou estarem alcançadas pela desoneração as receitas de comercialização de partes e peças de aeronaves, obtidas por empresas prestadoras de serviços de manutenção e reparação de aeronaves, nas hipóteses em que os referidos serviços sejam realizados pela própria empresa, o que desde o início estava disponível para verificação por parte da auditoria fiscal. Conforme bem asseverou o contribuinte em seu Recurso Voluntário, a falta de verificação dos fatos imponíveis impôs ao contribuinte a árdua missão de trazer aos autos mais de 15 mil páginas de documentos fiscais, de forma esquematizada e explicativa das operações realizadas, em um verdadeiro trabalho de fiscalização, o que deveria ter sido realizado inicialmente pela autoridade fiscalizadora. A recorrente refez o trabalho da Fiscalização, reapurando, através de planilhas, os valores que seriam devidos a título de contribuição previdenciária sobre a folha de salários, utilizando para tanto o mesmo critério adotado pela Fiscalização de considerar como sujeitas à CPRB apenas as operações de vendas vinculadas à prestação de serviços, e para tanto, juntou informações lastreadas por vasta documentação, distribuídas em mais de 15 (quinze) mil páginas, e que consiste em: contratos de prestação de serviço com fornecimento de mercadoria, notas fiscais de mercadoria e notas fiscais de serviço que, em conjunto, representam a adimplência dos contratos, cotações e propostas para os casos em que o serviço de manutenção não está pactuado em contrato formalizado e respectivas notas de venda e de serviços, o que demonstra o erro na apuração do crédito tributário pela fiscalização. Fl. 21051DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.193 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723825/2018-13 Ora, ressai clara a falha na averiguação dos fatos efetivamente ocorridos, na apuração da natureza jurídica das operações a partir da documentação apresentada pela contribuinte durante a fiscalização, em que se verifica que o fornecimento das peças e partes de aeronave está atrelado à prestação de serviço de manutenção das aeronaves, razão pela qual, diante da aplicação da Solução de Consulta COSIT n° 276/2014, a receita auferida pela Recorrente com a venda das mercadorias está sujeita à CPRB, nos termos do art. 8º, §3º, I da Lei n° 12.546/2011. A motivação do lançamento, à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no Auto de Infração, não são suficientes para se chegar à conclusão nele estabelecida, tanto que os erros já demonstrados na sua perfectibilização, foram corroborados através de toda a documentação adunada aos autos. Diante das graves falhas na realização do lançamento, à luz da legislação de regência e da Solução de Consulta COSIT n° 276 2014, não caberia a este Conselho aperfeiçoá- lo ou refazê-lo. Há falha grave na sua constituição, inclusive na forma como foi conduzido, sem oportunizar ao contribuinte os esclarecimentos necessários à correta aferição dos fatos. Conforme já ressaltado, uma autuação com base em CFOP, mesmo diante de uma empresa que está sujeita ao ISS, não pode prevalecer, pois realizado com base em critério totalmente equivocado, que não traduz a natureza das operações realizadas, consubstanciando em claro vício material da comprovação dos fatos e falha da motivação do lançamento. Conclui-se, assim, pela nulidade do lançamento por vício material. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso de Ofício e NEGAR-LHE PROVIMENTO; CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 21052DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13116.001630/2003-05
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não há óbice ao conhecimento de Recurso Especial, mesmo em se tratando de matéria probatória, quando, para a demonstração de divergência, o que se coteja não é a prova, em si, mas sim um critério de análise da prova, mormente quando os acórdãos recorrido e paradigma tratam de processos com idêntica situação fática e envolvem o mesmo Contribuinte. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL RURAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DECISÃO JUDICIAL. REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. O promitente vendedor é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal que busca a cobrança de ITR, nas hipóteses em que não há registro imobiliário do ato translativo de propriedade (Recurso Especial nº 1.073.846/SP). DECISÃO DEFINITIVA DO STJ. APLICAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C, do CPC, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA. ATO CONSTITUTIVO. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) à margem da matrícula do imóvel, após a ocorrência do fato gerador, não autoriza a sua exclusão da tributação do ITR.
Numero da decisão: 9202-009.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que lhe deu provimento parcial para restabelecer a Área de Reserva Legal (ARL). (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não há óbice ao conhecimento de Recurso Especial, mesmo em se tratando de matéria probatória, quando, para a demonstração de divergência, o que se coteja não é a prova, em si, mas sim um critério de análise da prova, mormente quando os acórdãos recorrido e paradigma tratam de processos com idêntica situação fática e envolvem o mesmo Contribuinte. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL RURAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DECISÃO JUDICIAL. REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. O promitente vendedor é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal que busca a cobrança de ITR, nas hipóteses em que não há registro imobiliário do ato translativo de propriedade (Recurso Especial nº 1.073.846/SP). DECISÃO DEFINITIVA DO STJ. APLICAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C, do CPC, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA. ATO CONSTITUTIVO. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) à margem da matrícula do imóvel, após a ocorrência do fato gerador, não autoriza a sua exclusão da tributação do ITR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 16 30 /2 00 3- 05 Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.444 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13116.001630/2003-05 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que lhe deu provimento parcial para restabelecer a Área de Reserva Legal (ARL). (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório O presente processo trata de exigência de Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 1999, acrescido de multa de ofício e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Água Dourada" (NIRF 1.653.779-3), localizado no Município de Formoso/GO, em decorrência de glosas de Áreas de Preservação Permanente, de Utilização Limitada, ocupadas com benfeitorias, utilizadas na produção vegetal e para pastagens, bem como pela alteração do Valor da Terra Nua (VTN) declarado. Impugnado o lançamento, a autuação foi mantida em primeira instância. Inconformado, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, julgado em sessão plenária de 24/04/2008, prolatando-se o Acórdão nº 302-39.397 (fls. 155 a 172), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância que não analisa pedido de diligência ou perícia, por parte do contribuinte, incorre em vício processual e merece ter sua nulidade declarada, para que outra em boa forma seja decretada. A decisão foi assim registrada: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau argüida pela recorrente, nos termos do voto do relator. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF proferiu nova decisão, por meio da qual rejeitou as preliminares de nulidade e, no mérito, julgou procedente o lançamento (fls. 227 a 243). Contra esta nova decisão da DRJ foi interposto Recurso Voluntário, julgado em sessão plenária de 18/08/2010, prolatando-se o Acórdão nº 2202-00.670 (fls. 273 a 283), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.444 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13116.001630/2003-05 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. LAUDO TÉCNICO DE CONSTATAÇÃO. A existência de áreas de preservação permanente pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico de Constatação, elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, em que sejam descritas e quantificadas as áreas que a compõem de acordo com a classificação prevista no Código Florestal. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. A menos que o contribuinte apresente Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, com elementos de convicção suficientes para demonstrar que o valor da terra nua é inferior ao valor constante do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, mantém-se o valor arbitrado pela fiscalização. AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL. CONDIÇÃO PARA ISENÇÃO. Por se tratar de ato constitutivo, a área de reserva legal deve estar devidamente averbada à margem da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente na data do fato gerador, para fins de isenção do ITR. ÁREA DE PASTAGEM. REBANHO AJUSTADO. ÍNDICE DE LOTAÇÃO POR ZONA PECUÁRIA. O valor da área de pastagem deve ser sempre menor ou igual à área obtida pelo quociente do rebanho ajustado comprovado e o índice de lotação por zona de pecuária fixado para a região onde se situa o imóvel. REBANHO DECLARADO. COMPROVAÇÃO. O rebanho declarado pelo contribuinte deve ser comprovado por meio de documentos que permitam vinculá-lo ao imóvel rural, tais como notas fiscais de aquisição de vacinas, ficha de movimentação e vacinação de gado etc. ÁREA UTILIZADA NA PRODUÇÃO DE VEGETAIS. COMPROVAÇÃO. A área declarada como utilizada na produção de vegetais deve ser comprovada por meio de notas fiscais de venda da produção, notas fiscais de aquisição de insumos, contratos agrícolas ou outros documentos que permitam evidenciar a existência da lavoura. ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS. COMPROVAÇÃO. A área ocupada com benfeitorias declarada pelo contribuinte sujeita-se a comprovação por meio de laudo técnico elaborado por profissional habilitado ou documento equivalente que ateste sua existência. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1999 DILIGÊNCIA.. INDEFERIMENTO Descabe qualquer pedido de diligência estando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção, não podendo este servir para suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de trazer aos autos. A decisão foi assim resumida: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligência solicitado pelo recorrente e, no mérito, quanto a área de preservação permanente, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro João Carlos Cassuli Júnior, Quanto à área de utilização limitada (reserva legal),pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Júnior, João Carlos Cassuli Júnior e Gustavo Lian Haddad, que proviam o recurso nesta parte. Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.444 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13116.001630/2003-05 Cientificado em 03/02/2011 (fls. 292), o Contribuinte, em 07/02/2011, opôs os Embargos de Declaração de fls. 293 a 295, rejeitados conforme despachos de 22/02/2012 e 01/03/2012 (fls. 326 a 331). Intimado da rejeição de seus Embargos em 19/04/2012 (AR - Aviso de Recebimento de fls. 337), o Contribuinte interpôs, em 04/05/2012 (carimbo aposto às fls. 338), o Recurso Especial de fls. 338 a 387, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, vigente à época, suscitando as seguintes matérias: ilegitimidade passiva do alienante, quando não consta do título a quitação dos tributos; desnecessidade de comprovação da averbação da Área de Reserva Legal em data anterior ao fato gerador; e ilegalidade da não aceitação de prova documental da existência de gado no imóvel no ano anterior ao fato gerador, sem a alegação de falsidade documental. Ao Recurso Especial do Contribuinte foi dado seguimento parcial, apenas em relação às matérias a seguir especificadas, conforme despacho de 20/12/2013 (fls. 436 a 447), confirmado pelo Despacho de Reexame de 23/12/2013 (fls. 448 a 449): - ilegitimidade passiva do alienante, quando não consta do título a quitação dos tributos; e - desnecessidade de comprovação da averbação da Área de Reserva Legal em data anterior ao fato gerador. Em seu apelo, quanto às matérias que obtiveram seguimento, o Contribuinte apresenta as seguintes alegações: Da ilegitimidade passiva - quando a regra de atribuição de responsabilidade tributária do CTN fala em sub- rogação na pessoa dos adquirentes não se pode simplesmente restringir o conceito para entender como adquirente apenas aquele que registrar o imóvel em seu nome; - evidente que o legislador, considerando serem tais tributos de natureza real, ou seja, vinculados ao imóvel e restritos às suas características de uso, qualidade e destinação, quis que eles acompanhassem o imóvel, tributando seu possuidor, independentemente de ser ele o proprietário de direito; - da mesma forma, a Lei nº 9.393, de 1996, quando define o sujeito passivo da obrigação tributária do ITR, elenca todas as possibilidades de alcançar quem, efetivamente, tenha o uso e o gozo do imóvel; - tal se dá não por voracidade tributária do Estado, mas porque as condições de utilização e eficiência do imóvel são elementos essenciais para a formação da base de cálculo do ITR e, deste modo, deve ser tido como contribuinte ou responsável aquele que, independentemente do domínio útil, tenha a posse do imóvel, como corretamente decidiu o acórdão paradigma; - também não ampara a decisão recorrida a alegação de que o Contrato de Compra e Venda possui apenas efeitos obrigacionais e não afeta o direito real sobre o imóvel, pois, analisando-se a Certidão do Cartório de Registro de Imóveis de fls. 48/54, verifica-se que o referido Contrato Particular de Compra e Venda foi averbado à matrícula do imóvel sob AV-07- M-2.353 e, após no registro R-08-M-2.353 o oficial registra o mesmo Contrato, estabelecendo "dando cumprimento ao contrato objeto da AV-07, acima, venderam...".; Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.444 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13116.001630/2003-05 - ou seja, o Contrato Particular de Compra e Venda é, nos termos do art. 167, I, "9", da Lei nº 6.015, de 1973 (lei de registros públicos), que determina: Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos: - o registro: 9) dos contratos de compromisso de compra e venda de cessão deste e de promessa de cessão, com ou sem cláusula de arrependimento, que tenham por objeto imóveis não loteados e cujo preço tenha sido pago no ato de sua celebração, ou deva sê-lo a prazo, de uma só vez ou em prestações; - deste modo, o Contrato de Compra e Venda, ainda mais acompanhado de procuração com poderes irretratáveis e irrevogáveis, se constitui em documento hábil a ser levado a registro a qualquer tempo e, neste aspecto, o efetivo registro na matrícula do imóvel é mera obrigação de natureza administrativa, não influenciando na definição da responsabilidade tributária em relação ao ITR. Da Área de Reserva Legal - o lançamento tributário é orientado pelo princípio da verdade material e, neste sentido, a averbação da reserva legal na matrícula do imóvel, ainda que posterior ao fato gerador, efetivamente comprova a existência, naquela data, das Áreas de Reserva Legal, pois não se “constrói” uma mata preservada em dois ou três anos; - cabe destacar que o procedimento para se efetuar o registro da Reserva Legal no cartório competente passa pela prévia autorização e vistoria do órgão ambiental responsável, ocasião em que é verificado se ela efetivamente encontra-se preservada; - ademais, como bem ressaltou o primeiro acórdão paradigma, a legislação tributária não exige a averbação tempestiva da Reserva Legal, sendo esta uma exigência da legislação ambiental, podendo o fato ser comprovado posteriormente à apresentação da DITR e apuração do imposto. Ao final, o Contribuinte pede o conhecimento e provimento do Recurso Especial. O processo foi encaminhado à PGFN em 27/04/2017 (Despacho de Encaminhamento de fls. 458) e, em 10/05/2017 (Despacho de Encaminhamento de fls. 474), foram oferecidas as Contrarrazões de fls. 459 a 473, contendo os seguintes argumentos: Da ilegitimidade passiva Do Conhecimento - inicialmente, cabe destacar que o Recurso Especial do sujeito passivo não merece sequer ser conhecido, eis que pretende, em verdade, rediscutir matéria de valoração de prova; - note-se que a Turma a quo entendeu que o contrato apresentado pelo Contribuinte não servia sequer para demonstrar a transmissão da posse do imóvel rural; - nesse contexto, tem-se que a questão da análise da legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda exige a análise da validade dos documentos apresentados pelo Contribuinte, o que é vedado em sede de Recurso Especial, que se presta a uniformizar a jurisprudência no que toca à interpretação da legislação tributária (e não das provas colacionadas aos autos). Dos fundamentos para manutenção do acórdão recorrido Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.444 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13116.001630/2003-05 - a questão nuclear versa sobre a condição do proprietário de imóvel rural como Contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Rural, diante da invasão do imóvel por terceiros, ensejando a perda da posse do imóvel; - o CTN (artigos 29, 31, 113, 114, 116 e 121) e a Lei nº 9.393, de 1996 (artigos 1º e 4º), estabelecem os aspectos das hipóteses de incidência do ITR; - no caso em comento, verifica-se a ocorrência dos aspectos de incidência tributária, referentes à relação jurídico-tributária do ITR, quais sejam, aspectos material (o que – fato gerador), espacial (onde – território em que ocorrendo o fato terá repercussão tributária), temporal (quando – momento em que se deve considerar ocorrido o fato gerador), pessoal (quem – sujeito ativo e passivo da relação tributária) e quantitativo (quanto – critérios para cálculo da prestação devida: base de cálculo e alíquota); - o fato gerador do ITR é continuado, não se consubstancia num ato ou negócio jurídico, mas numa situação jurídica: a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel situado fora da zona urbana do Município; - assim, verifica-se o fato gerador do ITR diante da concretização da situação jurídica, referente à aquisição de propriedade, posse ou domínio útil, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável, segundo preceitua o art. 116 do CTN; - quanto ao aspecto temporal, temos que o fato gerador do ITR é do tipo continuado, ou seja, situação que perdura no tempo; o aspecto temporal da hipótese de incidência do ITR consta, ainda, no art. 1°, da Lei nº 9.393, de 1996, que estabelece como fato gerador a “propriedade, o domínio útil ou a posse (...) em 1º de janeiro de cada ano”, sendo o imposto, por força desta disposição, exigido anualmente (periodicidade); - quanto ao aspecto territorial, consiste no território nacional, eis que se trata de tributo de competência da União, logo, verificada a propriedade de imóvel situado em zona rural no território nacional, em 1º de janeiro de cada ano, surge a obrigação de pagar o ITR; - no que concerne ao aspecto quantitativo, o art. 30 do CTN estabelece seu arquétipo, dispondo acerca da perspectiva dimensível do fato gerador; - nos termos do art. 11, da Lei nº 9.393, de 1996, a base de cálculo do ITR consiste no valor da terra nua tributável (VTN); - as alíquotas, por sua vez, constam na tabela anexa à Lei nº 9.393, de 1996, variando conforme o tamanho do imóvel, em hectares, e o grau de utilização; - o aspecto pessoal consiste no sujeito ativo e passivo da relação obrigacional: sujeito ativo é a União (art. 15, da Lei nº 9.393, de 1996); quanto aos sujeitos passivos, questão nuclear dos presentes autos, o contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor qualquer título (arts. 4º e 5º, da Lei nº 9.393, de 1996); - alega a interessada não ser sujeito passivo da relação tributária, por ter perdido a posse do imóvel pela invasão de trabalhadores sem terra; - ainda que detentor de apenas um dos aspectos da propriedade, caberá ao Contribuinte o recolhimento do Imposto Territorial Rural, nos termos dos artigos 29 e 31 do CTN, que determina que o “contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.”; Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.444 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13116.001630/2003-05 - a propriedade, o domínio útil e a posse são conceitos que o Direito Tributário vai buscar no Direito Civil, segundo o art. 110, do CTN, para o fim de definir precisamente os fatos geradores do ITR; - de acordo com a legislação civil, o proprietário do bem é aquele que pode dele fazer uso, pode perceber-lhe os frutos e pode dele desfazer-se como bem desejar, salvo cláusula específica de inalienabilidade, de origem legal ou contratual; - nestes termos, o conceito de propriedade não está expresso na legislação, defluindo de preceito do Código Civil, que consagra o direito de propriedade, ao dispor que “o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la de quem quer que injustamente a possua ou detenha”; - portanto, ainda que o Contribuinte, proprietário do imóvel rural, tenha transferido sua posse a terceiros, legítima e legal é a exação tributária do ITR; - nesse contexto, revela-se correta a decisão exarada pelo Colegiado a quo, no sentido de manter o Contribuinte no polo passivo da presente demanda; - patente, portanto, a legitimidade passiva do Contribuinte, que, à época do fato gerador do ITR/1999, era proprietário do imóvel rural examinado. Da necessidade de averbação das Áreas de Reserva Legal - da análise das alegações e da documentação apresentadas pelo Contribuinte, com a finalidade de justificar as Áreas de Reserva Legal, confirma-se o não cumprimento da exigência da averbação tempestiva das respectivas áreas junto ao registro de imóveis; - a Lei nº 9.393, de 1996, prevê a exclusão das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal da incidência do ITR, no art. 10, inciso II; - o primeiro ponto que se deve destacar é que o citado dispositivo legal trata de concessão de benefício fiscal, razão pela qual deve ser interpretado literalmente, de acordo com o art. 111, do Código Tributário Nacional; - no caso dos autos, constata-se que as áreas declaradas de Reserva Legal não foram averbadas no Registro de Imóveis, em data anterior à ocorrência do fato gerador, consoante determina a legislação; - com efeito, a Lei nº 7.803, de 1989 disciplinou o instituto da Reserva Legal e consagrou a exigência de sua averbação ou registro à margem da inscrição da matrícula do imóvel, vedada “a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou desmembramento da área” (Art. 16 § 2°); - assim como acontece com as áreas de preservação permanente, as áreas de reserva legal foram instituídas com a finalidade de atender aos princípios da função social da propriedade e da proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; - à luz desses princípios, o Código Florestal vem sofrendo, desde a sua edição, inúmeras alterações, por meio de leis e medidas provisórias, que demonstram a dificuldade dos legisladores em conciliar os interesses dos diversos atores interessados na questão, principalmente porque há uma preocupação constante de todos os setores em se preservar as áreas de interesse ambiental, criando, para tanto, instrumentos legais; - exatamente por isso, a fim de flexibilizar as exigências legais relativas às Áreas de Reserva Legal e atender aos anseios do setor produtivo rural, assim como delimitar a função Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.444 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13116.001630/2003-05 da reserva legal como verdadeira área de conservação da biodiversidade, é que a averbação à margem da matrícula do imóvel se fez necessária; - inconteste que a finalidade da averbação da reserva legal na matrícula do imóvel é a de lhe dar publicidade, para que futuros adquirentes saibam identificar onde está localizada, seus limites e confrontações; - mais ainda, visa a imputar aos proprietários a responsabilidade de preservar tais áreas, já que o interesse na manutenção das mesmas é público; - ora, uma vez definidos pela lei a Área de Reserva Legal, os limites para sua exploração, e, finalmente, a obrigatoriedade de se averbar à margem da matrícula do imóvel, o legislador, buscando contrabalançar os interesses de toda a sociedade, permitiu que os proprietários de tais áreas, em contrapartida a tantas obrigações, tivessem algum tipo de benefício; - deveras, o art. 16, da Lei nº 4.771, de 1965 dispõe, dentre outros aspectos, sobre a obrigatoriedade da averbação para que as Áreas de Reserva Legal sejam definitivamente delimitadas e protegidas; - assim, a mera declaração de existência fática da Área de Reserva Legal não tem o condão de atender aos requisitos da legislação pátria vigente, para excluí-la quando da apuração do ITR; - para que se possa valer do benefício, a área deve estar devidamente averbada à margem da matrícula do imóvel à época do fato gerador do tributo; - portanto, ainda que se prove a existência material das áreas de reserva legal, como não se atendeu ao fim real da norma (art. 16), assim como suas disposições complementares (parágrafo 8º), incidirá o imposto se a averbação não tiver sido providenciada; - deveras, a inexistência do compromisso público de preservar as áreas, assim como o compromisso extemporâneo não podem ter o condão de dispensar o tributo anterior à respectiva anotação; - caso assim o fosse, estaria prejudicada a medida de incentivo à conservação do meio ambiente, pois o proprietário da terra usaria o benefício da exclusão de tais áreas na apuração do ITR e o Poder Público não teria qualquer garantia quanto à responsabilidade pela preservação; - é preciso ponderar que a necessidade do reconhecimento prévio do Poder Público, além de decorrer do comando legal segundo o qual o lançamento se reporta à data do fato gerador, objetiva assegurar a adequada aplicação do fim da norma, cerceando a ocorrência de fraudes e abusos, tanto mais que possibilita o seu controle, a um só tempo, pela sociedade e o Estado, dada a publicidade que decorre das exigências analisadas; - assim, em emergindo dúvidas acerca dos dados informados, mostra‐se legítima a intimação do contribuinte a comprovar os elementos apresentados, com a exibição do documento apropriado, a saber, o comprovante da averbação da reserva legal, à margem da matrícula do imóvel, em data anterior à ocorrência do fato gerador do tributo; - portanto, pela ausência de averbação da Área de Reserva Legal à margem da matrícula do imóvel antes do fato gerador, merece ser mantida a decisão recorrida. Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.444 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13116.001630/2003-05 Ao final, a Fazenda Nacional pede o não conhecimento ao Recurso Especial do Contribuinte e, caso assim não se entenda, que lhe seja negado provimento, mantendo-se a decisão a quo. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos para o seu conhecimento. Foram oferecidas Contrarrazões tempestivas. O presente processo trata de exigência de Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 1999, acrescido de multa de ofício e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Água Dourada" (NIRF 1.653.779-3), localizado no Município de Formoso/GO, em decorrência de glosas de Áreas de Preservação Permanente, de Utilização Limitada, ocupadas com benfeitorias, utilizadas na produção vegetal e para pastagens, bem como pela alteração do Valor da Terra Nua (VTN) declarado. O Colegiado recorrido negou provimento ao Recurso Voluntário. O Recurso Especial do Contribuinte, na parte em que teve seguimento, visa rediscutir as seguintes matérias: - ilegitimidade passiva do alienante, quando não consta do título a quitação dos tributos; e - desnecessidade de comprovação da averbação da Área de Reserva Legal em data anterior ao fato gerador. Em sede de Contrarrazões, a Fazenda Nacional pede o não conhecimento do apelo relativamente à primeira matéria, alegando que a questão da legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda exigiria análise da validade dos documentos apresentados pelo Contribuinte, configurando uma rediscussão do conjunto probatório dos autos, o que não seria cabível em sede de Recurso Especial. De plano, esclareça-se que a discussão acerca da legitimidade passiva para figurar no polo passivo da obrigação tributária constitui, em primeiro plano, matéria de direito. Mas ainda que se restringisse a matéria de fato – o que se admite apenas para argumentar – os acórdãos recorrido e paradigma tratam de processos retratando a mesma situação fática, envolvendo o mesmo Contribuinte, o que de plano abaliza a demonstração da divergência, portanto o apelo deve ser conhecido, nesta parte. Registre-se que, a despeito de, ao final de suas Contrarrazões, a Fazenda Nacional solicitar, de forma genérica, o não conhecimento do apelo, não houve menção de qualquer óbice quanto ao conhecimento da segunda matéria, cuja divergência considera-se devidamente demonstrada, nos termos do despacho que a admitiu. Assim, conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e passo a analisar o mérito. Quanto à primeira matéria - ilegitimidade passiva - o apelo visa rever a sujeição passiva, considerando que teria havido imissão na posse de promitente comprador, cujo Contrato Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.444 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13116.001630/2003-05 Particular de Compromisso de Compra e Venda fora celebrado em 13/11/1998 (e-fls. 55 a 57), antes, portanto, da ocorrência do fato gerador do ITR objeto da autuação, em 1º/01/1999. A Lei nº 5.172, de 1966 (CTN) assim dispõe, relativamente ao ITR: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. (...) Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. (grifei) A Lei nº 9.393, de 1996, que regulamentou o ITR, por sua vez assim estabeleceu: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. § 1º O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse. (...) Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. (grifei) Assim, de plano destaca-se que a lei não estabelece qualquer benefício de ordem, no que tange ao contribuinte do ITR, sendo que a regra geral é a sua exigência em face do proprietário, enquanto não transferida a propriedade, o que no presente caso legitima o Contribuinte autuado como sujeito passivo do ITR relativo ao exercício 1999. Com efeito, a efetiva transferência da propriedade somente ocorreu com o registro da escritura de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis competente, em 2003, portanto após a data do fato gerador (e-fls. 48 a 54). Ademais, esclareça-se que a imissão na posse do promitente comprador, arguida pelo Contribuinte, que é o promitente vendedor, não foi plena e sim precária, conforme se depreende da cláusula quarta, que assim dispõe (fls. 56): O PROMISSÁRIO COMPRADOR entrará desde já na posse do terreno, mas possuí-lo- a em nome do promitente vendedor, até ao momento da escritura definitiva. (grifei) Ressalte-se que o próprio Contribuinte qualificou-se como tal, ao apresentar a DIAT - Documento de Informação e Apuração do ITR/1999 em seu nome (e-fls. 09/10), apurando inclusive o tributo que considerou devido (e-fls. 204). Registre-se que a irresignação acerca da sujeição passiva somente ocorreu quando dele foi exigida a diferença de imposto. No mesmo sentido ora exposto é a decisão no Recurso Especial nº 1.073.846/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, proferido pela Primeira Seção, em 25/11/2009 (DJ de 18/12/2009), submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008, cujo entendimento se aplica à hipótese dos presentes autos, e que, por imposição do artigo 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, deve ter a tese nele esposada adotada pelo Colegiado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO POSSUIDOR DIRETO Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.444 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13116.001630/2003-05 (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR INDIRETO (PROMITENTE VENDEDOR). DÉBITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. LEI 9.065/95. 1. A incidência tributária do imposto sobre a propriedade territorial rural-ITR (de competência da União), sob o ângulo do aspecto material da regra matriz, é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município (artigos 29, do CTN, e 1º, da Lei 9.393/96). 2. O proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, à luz dos artigos 31, do CTN, e 4º, da Lei 9.393/96, são os contribuintes do ITR. 3. O artigo 5º, da Lei 9.393/96, por seu turno, preceitua que: "Art. 5º É responsável pelo crédito tributário o sucessor, a qualquer título, nos termos dos arts. 128 a 133 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Sistema Tributário Nacional). 4. Os impostos incidentes sobre o patrimônio (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU) decorrem de relação jurídica tributária instaurada com a ocorrência de fato imponível encartado, exclusivamente, na titularidade de direito real, razão pela qual consubstanciam obrigações propter rem, impondo-se sua assunção a todos aqueles que sucederem ao titular do imóvel. 5. Conseqüentemente, a obrigação tributária, quanto ao IPTU e ao ITR, acompanha o imóvel em todas as suas mutações subjetivas, ainda que se refira a fatos imponíveis anteriores à alteração da titularidade do imóvel, exegese que encontra reforço na hipótese de responsabilidade tributária por sucessão prevista nos artigos 130 e 131, I, do CTN, verbis: "Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I – o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; (Vide Decreto Lei nº 28, de 1966) (...)” 6. O promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel, bem como seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis), consoante entendimento exarado pela Primeira Seção do STJ, quando do julgamento dos Recursos Especiais 1.110.551/SP e 1.111.202/SP (submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC), são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 10.06.2009, DJe 18.06.2009). 7. É que, nas hipóteses em que verificada a "contemporaneidade" do exercício da posse direta e da propriedade (e não a efetiva sucessão do direito real de propriedade, tendo em vista a inexistência de registro do compromisso de compra e venda no cartório competente), o imposto sobre o patrimônio poderá ser exigido de qualquer um dos sujeitos passivos "coexistentes", exegese aplicável à espécie, por força do princípio de hermenêutica ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio. 8. In casu, a instância ordinária assentou que: (i) "... os fatos geradores ocorreram entre 1994 e 1996. Entretanto, o embargante firmou compromisso de compra e venda em 1997, ou seja, após a ocorrência dos fatos geradores. O embargante, ademais, apenas juntou aos autos compromisso de compra e venda, tal contrato não transfere a propriedade. Não foi comprovada a efetiva transferência de propriedade e, o que é mais importante, o registro da transferência no Cartório de Registro de Imóveis, o que garantiria a publicidade do contrato erga omnes. Portanto, correta a cobrança realizada pela embargada." (sentença) (ii) "Com base em afirmada venda do imóvel em Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.444 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13116.001630/2003-05 novembro/97, deseja a parte apelante afastar sua legitimidade passiva executória quanto ao crédito tributário descrito, atinente aos anos 1994 a 1996, sendo que não logrou demonstrar a parte recorrente levou a registro, no Cartório imobiliário pertinente, dito compromisso de venda e compra. Como o consagra o art. 29, CTN, tem por hipótese o ITR o domínio imobiliário, que se adquire mediante registro junto à Serventia do local da coisa: como se extrai da instrução colhida junto ao feito, não demonstra a parte apelante tenha se dado a transmissão dominial, elementar a que provada restasse a perda da propriedade sobre o bem tributado. Sendo ônus do originário embargante provar o quanto afirma, aliás já por meio da preambular, nos termos do § 2º do art. 16, LEF, bem assim em face da natureza de ação de conhecimento desconstitutiva da via dos embargos, não logrou afastar a parte apelante a presunção de certeza e de liquidez do título em causa. Cobrando a União ITR relativo a anos-base nos quais proprietário do bem o ora recorrente, denota a parte recorrida deu preciso atendimento ao dogma da legalidade dos atos administrativos e ao da estrita legalidade tributária." (acórdão recorrido) 9. Conseqüentemente, não se vislumbra a carência da ação executiva ajuizada em face do promitente vendedor, para cobrança de débitos tributários atinentes ao ITR, máxime à luz da assertiva de que inexistente, nos autos, a comprovação da translação do domínio ao promitente comprador através do registro no cartório competente. (...) 13. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Proposição de verbete sumular." O verbete a ser sumulado, proposto pelo Ministro Luiz Fux foi o seguinte: O promitente vendedor é parte legítima para figurar no pólo passivo da execução fiscal que busca a cobrança de ITR nas hipóteses em que não há registro imobiliário do ato translativo de propriedade. Repise-se que se trata do ITR/1999, cujo fato gerador ocorreu em 1º/01/1999, sendo que o Contrato Particular de Compra e Venda do Imóvel somente foi levado a registro no Serviço de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas e Anexos, garantindo a publicidade da operação, em 23/07/2003 (e-fl. 49). Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva, já que o Contribuinte, ainda que na condição de promitente vendedor, detinha a propriedade do imóvel no Registro de Imóveis ao tempo do fato gerador e, tendo em vista que o STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, definiu que “nas hipóteses em que verificada a "contemporaneidade" do exercício da posse direta e da propriedade (e não a efetiva sucessão do direito real de propriedade, tendo em vista a inexistência de registro do compromisso de compra e venda no cartório competente), o imposto sobre o patrimônio poderá ser exigido de qualquer um dos sujeitos passivos “coexistentes’”, somente a partir da data do registro do contrato (23/07/2003) poderia se cogitar de não exigência do tributo em face do autuado. A matéria já foi examinada por esta CSRF, oportunidade em que foi prolatado o Acórdão nº 9202-004.607, de 25/11/2016, de minha relatoria, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2000 LEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL RURAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DECISÃO JUDICIAL. REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-009.444 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13116.001630/2003-05 O promitente vendedor é parte legítima para figurar no pólo passivo da execução fiscal que busca a cobrança de ITR, nas hipóteses em que não há registro imobiliário do ato translativo de propriedade (Recurso Especial nº 1.073.846/SP). Assim, restando caracterizada a sujeição passiva, no presente caso, ao Recurso Especial do Contribuinte deve ser negado provimento nesta parte, mantendo-se a sua legitimidade passiva. Quanto à segunda matéria suscitada - averbação da Área de Reserva Legal (ARL) - no acórdão recorrido manteve-se a glosa da citada área, declarada como de utilização limitada, no total de 493,0 hectares, em face da intempestividade da averbação à margem da matrícula do imóvel. Quanto à ARL, há efetivamente um requisito específico para a sua exclusão da tributação do ITR, qual seja, a averbação no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador. Tal obrigação encontra amparo na Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal), com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 1989. Destarte, ao fazer referência à Lei Ambiental, a Lei nº 9.393, de 1996, na verdade condiciona a exclusão da tributação da Área de Reserva Legal (ARL) à averbação tempestiva no respectivo registro de imóveis. Confira-se a redação do Código Florestal: Art. 16 (...) § 2.º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área”. (grifei) Não se trata, portanto, de simples formalidade ou de atividade meramente declaratória, mas sim da própria constituição da área, que inexiste antes de promovida a competente averbação. Como o lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador do tributo (art. 144 do CTN) e, no que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro de cada ano (art. 1º da Lei nº. 9.393, de 1996), a averbação da ARL deve ser providenciada até esta data. No caso em apreço, tratando-se do ITR do exercício de 1999, a averbação deveria ter sido providenciada até 1º/01/1999, o que só foi feito em 22/08/2003 (e-fls. 48 a 54). Assim, ao Recurso Especial do Contribuinte deve ser negado provimento, também nesta parte, mantendo-se a glosa da ARL. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-009.444 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13116.001630/2003-05 Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.901895/2012-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Feb 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DESPACHO DECISÓRIO REVISTO. REVISÃO DE OFÍCIO LEGALMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PERDA DE OBJETO. Perde o objeto o recurso voluntário que pretende discutir ato revisto de ofício, cujo teor foi alterado por nova decisão. Em função de tentativa de que seja apreciado recurso voluntário contra ato administrativo que foi legalmente revisto de oficio, portanto cancelado, pela autoridade autora, o recurso perdeu seu objeto e, portanto, não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 3301-009.189
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.183, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10680.901887/2012-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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REVISÃO DE OFÍCIO LEGALMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. PERDA DE OBJETO. Perde o objeto o recurso voluntário que pretende discutir ato revisto de ofício, cujo teor foi alterado por nova decisão. Em função de tentativa de que seja apreciado recurso voluntário contra ato administrativo que foi legalmente revisto de oficio, portanto cancelado, pela autoridade autora, o recurso perdeu seu objeto e, portanto, não deve ser conhecido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.183, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10680.901887/2012-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 18 95 /2 01 2- 95 Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.189 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901895/2012-95 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que não conheceu da Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a créditos da contribuição - PIS - não cumulativa – exportação, relativo ao período indicado na declaração de compensação em que foi utilizada o crédito. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, a seguir transcrita: [...] DESPACHO DECISÓRIO. REVISÃO DE OFÍCIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Não se toma conhecimento de manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que foi reformado por revisão de ofício. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. LITÍGIO NÃO INSTAURADO. Uma vez não apresentada manifestação de inconformidade contra despacho decisório que deferiu parcialmente pedido de ressarcimento e homologou parcialmente compensações declaradas, não há instauração de litígio, inexistindo matéria a ser apreciada. Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão de piso, alegando, em síntese: tempestividade da manifestação de inconformidade. Devendo o recurso ser admitido, conhecido e julgado no sentido de afastar a intempestividade; e, no mérito, transcorre sobre o conceito de insumos conforme declarado pelo STJ, e analisa cada tipo de insumo, serviço, aluguel empregado no processo produtivo correlacionados aos créditos discutidos. Ao final, requer: a) seja o presente Recurso Voluntário recebido com efeito suspensivo, eis que próprio e tempestivo, para que seja julgado procedente, reformando-se o acórdão de primeira instância; b) sejam julgadas improcedentes as glosas aplicadas pelo fisco em detrimento da conceituação restritiva de insumo, relativos aos serviços do período de apuração indicado, em conformidade com o entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp n° 1.221.170 sob o rito repetitivo; c) caso assim não se entenda, seja determinada a conversão do processo em diligência, com o deferimento da produção de prova requerida, para a devida comprovação da essencialidade da aplicação, ainda que indireta, dos serviços cujo creditamento foram objeto de glosa ao processo produtivo da Recorrente; sucessivamente, caso os pedidos anteriores não sejam acolhidos, seja determinada a suspensão do julgamento do processo em epígrafe, até o julgamento final dos embargos de declaração do Resp n° 1.221.170 que encontra-se sob o rito repetitivo no STJ; requer a alteração do nome da Recorrente tendo em vista alteração contratual. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se os fundamentos do voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.189 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901895/2012-95 Verifica-se nos presentes autos a seguinte sequência : - 28/08/2009 – transmissão, pela Recorrente, do PER – Pedido de Ressarcimento Eletrônico nº 17203.02592.280809.1.5.08-3846, referente a créditos da Contribuição ao PIS/PASEP não cumulativa (vinculados a receitas de exportação do 4º trimestre de 2007), no valor de R$ 215.378,02 (outubro=R$ 56.403,18; novembro=R$ 114.645,27 e dezembro=R$ 44.329,57). - 28/12/2007 - 30/11/2007 - 28/08/2009 transmissão, pela Recorrente, de Declarações de Compensação, - DCOMPs, cujo crédito é o objeto do PER nº 17203.02592.280809.1.5.08-3846 - 04/05/2012 emissão do Despacho Decisório Eletrônico nº de rastreamento 022394636 (fls. 69), com base em relatório fiscal (fls.124/139), deferindo parcialmente o PER nº 17203.02592.280809.1.5.08-3846, no valor de R$ 73.531,82 e homologando parcialmente as DCOMPs até este limite de crédito reconhecido. - 14/04/2012 ciência do Despacho Decisório Eletrônico nº de rastreamento 022394636, pela Recorrente - 23/07/2012 apresentação intempestiva de Manifestação de Inconformidade pela Recorrente - 03/08/2012 a DRF/BELO HORIZONTE declara a Recorrente como revel Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.189 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901895/2012-95 - 01/10/2012 a Recorrente transmite novo PER nº 38532.00831.011012.1.1.08-2940, referente ao mesmo 4º trimestre de 2007, no valor de R$ 202.834,64. - 23/11/2012 a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte que declarou a sua revelia. - 08/01/2013 emitido Despacho Decisório Eletrônico nº de rastreamento 042204591, referente ao PER nº 38532.00831.011012.1.1.08-2940, com o seguinte teor : Indefiro o pedido de ressarcimento apresentado no PER/DCOMP acima identificado, uma vez que se trata de pedido em duplicidade. Período de apuração do crédito: 4o TRIMESTRE DE 2007 PER/DCOMP com pedido de ressarcimento do mesmo crédito: 17203.02592.280809.1.5.08-3846. - 02/06/2015 requisição dos autos á DRJ/RIBEIRÃO PRETO, pela DRF/BELO HORIZONTE, sob a seguinte justificativa : Os processos em referência, da empresa Mineração Serras do Oeste, CNPJ 28.917.748/0001- 72 contendo manifestação de inconformidade dos despachos decisórios de Pedidos de ressarcimento PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS encontram- se atualmente na DRJ/RIBEIRÃO PRETO, equipe CEGEPSUTRI-G02. A empresa formulou novos pedidos de ressarcimento para inclusão de créditos provenientes de outros insumos que não foram apresentados nos pedidos originais, o que ocasionou a recomposição da base de cálculo e confecção de novas planilhas, que afetam o valor do direito creditório já reconhecido, impondo a revisão de ofício ante aos novos fatos apresentados. Solicito que os referidos processos sejam encaminhados a esta equipe para emissão de despacho decisório revisor. -26/08/2015 juntado, por apensação, aos presentes autos, o processo administrativo nº 10680.721530/2013-60, onde houve reanálise dos créditos, Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.189 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901895/2012-95 como explica a DRF/BELO HORIZONTE, no despacho de fls. 170 : O processo 10680-721.530/2013-60 trata de pedido de ressarcimento – PER eletrônico dos créditos PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO-EXPORTAÇÃO, referente ao 4° TRI/2007 (quadro abaixo), com apreciação de novos créditos não contemplados em pedido original. O novo pedido implicou em reanálise da base de cálculo dos créditos PIS/PASEP e COFINS NÃO CUMULATIVA e a revisão de ofício do despacho decisório emitido anteriormente que consta do processo 10680-901.887/2012-49, em sede de julgamento pela DRJ, ensejando a abertura de novo prazo para manifestação de inconformidade por parte do contribuinte. Na operacionalização dos sistemas RFB o novo pedido foi transferido para o processo originário enviado pela DRJ, sendo tratado neste. O Despacho Decisório retificador e o relatório fiscal para ciência ao contribuinte constam nos autos do processo n° 10680-721.530/2013-60 apensado ao presente processo. Encaminhe-se à EQCONT para ciência ao interessado da documentação acima citada e, após o prazo para apresentação de manifestação de inconformidade, retorno dos autos à Delegacia de Julgamento. - 09/07/2015 emissão do Despacho Decisório nº 1113/2015 –DRF/BHE, nos autos do processo administrativo nº 10680.721530/2013-60, que possui o seguinte relatório : Trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) de PIS Não Cumulativo, transmitido por meio do programa PERDCOMP sob o nº 38532.00831.011012.1.1.08-2940, no valor de R$ 202.834,64, referente ao 4º trimestre de 2007. Conforme Despacho Decisório n° de Rastreamento 042204591, fls. 48, o pedido foi indeferido sob o fundamento de haver duplicidade com o PER n° 17203.02592.280809.1.5.08-3846. Entretanto, de acordo com os documentos apresentados às fls. 2 a 42, afirma o interessado que não se trata de pedido em duplicidade, mas de créditos suplementares, não solicitados no PER inicial citado acima. O PER inicial foi objeto de decisão administrativa com a emissão do despacho Decisório n° 022394636 de 04/05/2012, formalizado no processo n° 10680-901.887/2012-49, no qual consta o reconhecimento parcial do direito creditório no valor de R$ 73.531,82, pendente de apreciação por parte da Delegacia de Julgamento, em virtude da apresentação de manifestação de inconformidade. No referido PER o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, ensejando a homologação parcial das DCOMP's 14473.27333.281207.1.3.08-0992, 21587.64235.301107.1.3.08-3917 e 06732.49204.280809.1.3.08-0025. - Neste Despacho Decisório consta a seguinte Decisão : Nos termos do Relatório, Fundamentos e Conclusão acima, REVEJO DE OFÍCIO a decisão proferida no Despacho Decisório n° de rastreamento 042204591, para acatar o PERDCOMP n° 38532.00831.011012.1.1.08-2940. Em decorrência REVEJO DE OFÍCIO o Despacho Decisório n° 022394636 de 04/05/2012 para reconhecimento parcial do direito creditório, no valor de R$ 61.248,88, a homologação total da DCOMP 21587.64235.301107.1.3.08-3917, a homologação parcial da DCOMP 35905.50016.051207.1.3.08-6325 e a não homologação das DCOMP's 14473.27333.281207.1.3.08-0992 e 06732.49204.280809.1.3.08-0025. Dê-se ciência ao interessado, informando-o da possibilidade de apresentação de Manifestação de Inconformidade, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência, nos termos do artigo 77 da Instrução Normativa RFB 1300/2012. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.189 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901895/2012-95 - 10/09/2015 a Recorrente é cientificada do Despacho Decisório - 21/10/2015 os autos são enviados á DRJ/BELO HORIZONTE para prosseguimento. Portanto, o que se constata é que a autoridade fazendária, obedecendo os ditames legais, contidos nos artigos 53, 54, 55 e 65 da Lei nº 9.784/1999 (que regula o processo administrativo em geral, no âmbito da Administração Pública Federal), efetuou a revisão de ofício do Despacho Decisório Eletrônico nº de rastreamento 022394636, para, ao final, reduzir o valor do direito creditório reconhecido, alterando, por consequência, a homologação da compensação. Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar- se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. (...) Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.189 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.901895/2012-95 novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Assim, o Despacho Decisório Eletrônico nº de rastreamento 022394636 foi substituído, em sua integralidade, pelo Despacho Decisório nº 1113/2015-DRF/BHE e, neste diapasão, qualquer discussão a respeito do primeiro tornou-se inócua, pois que perdeu seu objeto. Quanto ao Despacho Decisório nº 1113/2015-DRF/BHE, este não foi alvo de questionamento, pois que, devidamente cientificada, a Recorrente não apresentou qualquer manifestação, não havendo instauração da lide. O que a Recorrente pretende, em sede de recurso voluntário, é que sejam analisadas questões meritórias contra o Despacho Decisório Eletrônico nº de rastreamento 022394636, que foi integralmente substituído pelo Despacho Decisório nº 1113/2015-DRF/BHE, pois que revisto de ofício, contra o qual a recorrente não se manifestou. Em função da tentativa de que seja apreciado recurso voluntário contra ato administrativo que foi revisto de oficio, legalmente, pela autoridade autora, o recurso perdeu seu objeto e, portanto, não deve ser conhecido. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer o recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital

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8729735 #
Numero do processo: 16682.905713/2017-26
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DILIGÊNCIA FISCAL Comprovado em procedimento de diligência fiscal a existência do direito creditório pleiteado pelo contribuinte, há de se homologar a compensação nos limites do valore reconhecido.
Numero da decisão: 1002-001.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DILIGÊNCIA FISCAL Comprovado em procedimento de diligência fiscal a existência do direito creditório pleiteado pelo contribuinte, há de se homologar a compensação nos limites do valore reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 57 13 /2 01 7- 26 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.985 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.905713/2017-26 Relatório Trata-se de retorno de diligência proposta por este mesmo Conselheiro Relator, por meio da Resolução nº 1002-000.153 (fls. 124/130 do e-processo), em 17/01/2020, na qual determinou-se o seguinte: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para esclarecimentos adicionais e formação de juízo conclusivo sobre a matéria, oportunidade na qual a Unidade de Origem deverá confirmar qual o valor do débito de estimativa de IRPJ declarado e constituído em dezembro de 2011 e onde se encontra alocado o DARF constante às fls. 110 do e-processo, quer dizer, qual a sua destinação. É importante que sejam juntadas aos autos as telas da DCTF de dezembro de 2011 e a DIPJ completa desse mesmo ano calendário. Ao final, o contribuinte deverá ser intimado a se manifestar a respeito do relatório produzido pela Unidade de Origem (resultado da diligência) no prazo de 30 (trinta) dias. Em verdade, cuida do caso da declaração de compensação, cujo crédito tributário seria decorrente de um suposto saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2011. Ao analisar as razões do contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (“DRJ/RJO”) reconheceu parte do direito creditório pleiteado, remanescendo, contudo um montante referente a estimativa de dezembro, a qual não foi considerada no saldo negativo. Segundo o contribuinte, deveria ter sido reconhecido para dezembro de 2011 o montante de R$ 355.186,92, mas a DRJ/RJO apenas confirmou a disponibilidade de R$ 297.201,55, pago inclusive por meio de uma outra PER/DCOMP da qual constava tal valor. O contribuinte, então, informou que, em que pese tal valor não ter integrado a referida DCOMP, ele teria sido objeto de recolhimento via DARF, motivo pelo qual deveria sim compor o saldo negativo do período. Apresentou o DARF no valor de R$ 57.985,37 referente a estimativa do período de apuração de dezembro de 2011. Face ao exposto, determinou-se a realização da diligência inicialmente mencionada para que a Unidade de Origem pudesse anexar aos autos a DIPJ e a DCTF do período, além de confirmar qual o valor do débito de estimativa de IRPJ declarado e constituído em dezembro de 2011 e onde estaria alocado o DARF apresentado pelo contribuinte. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.985 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.905713/2017-26 A diligência foi devidamente cumprida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro, resultando na Informação de folhas 156 do e-processo, da qual o contribuinte recebeu mensagem com acesso aos documentos relacionados abaixo por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (“DTE”), na data de 20/07/2020 (fls. 157 do e-processo), sem apresentar qualquer manifestação a seu respeito. É o relatório do necessário. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.985 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.905713/2017-26 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Conforme já delimitado pelo relatório anteriormente reproduzido, discute-se nos autos apenas um valor remanescente de R$ 57.985,37 referente a estimativa de dezembro de 2011, o qual não fora inicialmente considerado na composição do saldo negativo de IRPJ do período. Com efeito, em que pese tal montante não ter sido informado na PER/DCOMP mencionada pelo contribuinte como responsável pela quitação da estimativa do período, depois foi esclarecido que ele teria sido quitado via DARF e não compensação. Foi anexada aos autos tela do sistema SIEF confirmado o pagamento mencionado e a sua alocação na estimativa de IRPJ de dezembro de 2011 (fls. 133/134 do e-processo): Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.985 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16682.905713/2017-26 Destaque-se ainda que tal pagamento foi devidamente informado em DCTF (fls. 139 do e-processo): Analisando a documentação fiscal do contribuinte, a Unidade de Origem foi expressa ao consignar no resultado da diligência que o supracitado débito teria sido de fato utilizado para quitação da estimativa de IRPJ do período, motivo pelo qual ele deve ser considerado no saldo negativo de 2011, vejamos o que consta então (fls. 156 do e-processo): Foram juntados os extratos das fls. 133/139, que são referentes ao débito de estimativa do IRPJ em dezembro de 2011 apresentado na DIPJ original 2012 e na DCTF Retificadora transmitida em 06/09/2012(fl.138). O débito mencionado foi integralmente quitado com a alocação do recolhimento de R$ 57.985,37 realizado em 10/08/2012(fl.134), mesma data da transmissão da DCOMP 02080.83421.100812.1.3.03-2628. Observa-se ainda que a retificação da DCTF do mês de dezembro de 2011 é anterior à emissão do Despacho Decisório da fl. 34. Assim, voto para dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte para confirmar o montante remanescente do crédito no valor de R$ 57.985,37, para além do valor anteriormente confirmado pela DRJ. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.007859/2005-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000, 2001 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, por meio de documentação hábil e idônea, suas origens, bem como a natureza de cada operação realizada. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários
Numero da decisão: 2301-008.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000, 2001 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, por meio de documentação hábil e idônea, suas origens, bem como a natureza de cada operação realizada. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-17T21:05:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-17T21:05:47Z; Last-Modified: 2021-02-17T21:05:47Z; dcterms:modified: 2021-02-17T21:05:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-17T21:05:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-17T21:05:47Z; meta:save-date: 2021-02-17T21:05:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-17T21:05:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-17T21:05:47Z; created: 2021-02-17T21:05:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2021-02-17T21:05:47Z; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-17T21:05:47Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.007859/2005-99 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-008.871 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 4 de fevereiro de 2020 Recorrente ALEXANDER BERLIN Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000, 2001 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, por meio de documentação hábil e idônea, suas origens, bem como a natureza de cada operação realizada. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 78 59 /2 00 5- 99 Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.871 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.007859/2005-99 Relatório Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrado Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, fls. 02/09, relativo aos anos-calendário de 2000 e 2001, exercícios de 2001 e 2002, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 200.420,88, incluindo Multa de oficio de 75% e juros de mora. As infrações apuradas pela Fiscalização, relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, fls. 04/06, foram : => acréscimo patrimonial a descoberto- o Grupo Especial de Fiscalização da Receita Federal em Curitiba-PR, junto com a Policia Federal no Paraná, apuraram a movimentação de divisas no exterior efetuada pelo contribuinte acima identificado, através da empresa Beacon HILL Service Corporation, sediada em Nova Iorque e, em cujo trabalho, foi constatada a realização das operações em que o fiscalizado figura como ordenante. Por tratar de estrangeiro com domicilio fiscal no Brasil e que apresenta Declaração de Imposto de Renda — Pessoa Física desde o exercício de 1997, o contribuinte foi intimado, em procedimento de diligencia, a justificar a origem dos recursos discriminados, que se revelaram incompatíveis com os rendimentos declarados. Informou que são oriundos de herança recebida em moeda alemã por morte de seu genitor, apresentando documentação que, entretanto, não comprova vinculo entre os recursos recebidos (herança) com as aplicações efetuadas. Foi intimado a comprovar, com documentação idônea, a origem dos recursos relativos às remessas dos dólares em questão, tendo apresentado as mesmas alegações, não fornecendo outros documentos, inclusive bancários, que comprovassem que tais dólares provem da herança recebida. Assim, por não ter informado em suas rendimentos compatíveis com os valores fiscalizados e não ter comprovado o vinculo das aplicações discriminadas com recursos oriundos da herança recebida, foi feito demonstrativo de evolução patrimonial onde conta apurada variação patrimonial a descoberto nos meses de fevereiro/2000 e junho/2001, caracterizando a omissão de rendimento. => omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Foi constatada movimentação de divisas no exterior efetuada pelo contribuinte acima, através da empresa Beacon HILL Service Corporation, sediada em Nova Iorque e, realização de diversas operações em que o fiscalizado figura como beneficiário. Em sua defesa, sustenta o impugnante que o auto de infração é totalmente improcedente por se achar despido de fundamentos legais. Desrespeita os princípios de direito, os documentos não tem força probante (alguns ate em língua estrangeira sem a devida tradução), houve cerceamento do direito de defesa, a afronta ao principio da legalidade e da razoabilidade, da verdade material Sustenta que desconhecia as operações citadas pela fiscalização. Que os recursos disponibilizados no exterior tinham origens licitas, decorrentes de herança de seu genitor. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.871 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.007859/2005-99 Aduz que não tinha conhecimento da " Representação Fiscal" e de outros documentos pertinentes ao caso "Beacon Hill". Nas intimações, o auditor referiu-se à Representação, mas não entregou cópia da mesma ao investigado. Assim, não restaria dúvida que tais documentos jamais poderiam deixar de ser cientificados ao impugnante, por constituírem peças essenciais nas quais o autor do feito fundamentou o lançamento. Embora, os procedimentos preparatórios do lançamento sejam inquisitórios não impede que a autoridade fiscal considere todas as circunstâncias relevantes, inclusive quando favoráveis ao sujeito passivo. A suposta disponibilidade económica e jurídica da renda não estão corretamente provadas e tipificadas pelos fatos narrados no documento de fls. 20. Os termos ordenante e beneficiário, como definidos no documento de fls. 22 dão a entender que o impugnante foi apontado como remetente de divisas ao exterior, ora responsável pela ordem dessas remessas, ora destinatário final dessas remessas. Segundo o auto de infração, como ordenante tipificou-se o acréscimo patrimonial a descoberto. Como beneficiário, os depósitos bancários não justificados. Aduz ser incoerente e confuso o tratamento dado pelo Sr. Auditor aos valores tributados, capitulando-os, diferentemente, fatos iguais ou da mesma natureza. A omissão dos rendimentos tributada com base no depósito bancário deveria compor o "demonstrativo de variação patrimonial" como recurso/origem, constando da planilha do fluxo financeiro. Assim, o critério escolhido pelo Sr. Auditor viciou o lançamento, e evidenciou falta de razoabilidade, principio este que a ilustre autoridade lançadora não cuidou de aplicar. Outro equivoco no critério fiscal foi a inversão de princípios, pois o principio é da presunção da inocência e não, da culpa. Num documento, como o de fls. 20, fabricado pelo próprio fisco, montado por processo xerografado, não oferece a necessária segurança para sustentar o lançamento. Extratos bancários, ordens de pagamentos autênticos seriam documentos indispensáveis a conclusão fiscal. Não há no referido documento prova que o impugnante remeteu divisas para o exterior. E, se os recebeu, foram recursos lícitos, oriundos de herança que na pátria alemã, foram movimentados pela sua genitora Tilde Berlin, conforme documentação apresentada ao Sr. Auditor (/ls.72/80 ) quem sem maiores exame a refutou. 13. Outro sério erro incorrido pela autoridade lançadora é aplicação do art.42 da lei 9430/96 ao tributar o valor de US$ 50.000,00 em 29/11/2001, como depósito bancário de origem não comprovada. De um documento xerografado, com termos imprecisos, sem autenticidade, não pode legitimar um lançamento com base no art. 42. A DRJ Fortaleza, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento, resumidamente, no sentido de que: => quanto às preliminares, de cerceamento de defesa e nulidade, sabe-se que o lançamento tributário pode ser anulado em decorrência de vícios com relação à forma, competência, objeto, motivo ou finalidade. Os sobreditos vícios estão definidos no parágrafo único do art. 2° da Lei n° 4.717. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.871 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.007859/2005-99 De acordo com tal dispositivo, temos que no processo administrativo fiscal o direito a ampla defesa ocorre quando o contribuinte, depois de cientificado do Auto de Infração, apresenta sua impugnação, instaurando, assim, o litígio entre o fisco e contribuinte. E na fase da impugnação que o autuado tem a oportunidade de apresentar os esclarecimentos que julgar necessários e os documentos que comprovem suas alegações a fim de ser proferida a decisão de primeira instância administrativa, a qual apreciará todos os seus argumentos e provas, à luz da legislação tributária. Os dispositivos legais infringidos e as penalidades aplicadas foram devidamente discriminados no Auto de Infração, fls. 05/06 e 09, e guardam perfeita correlação com a infração imputada ao contribuinte. Além disso, as infrações encontram-se minuciosamente detalhadas no próprio Auto de Infração, no quadro denominado Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal. O lançamento foi levado a efeito por autoridade competente e na lavratura do Auto de Infração foram cumpridas todas as formalidades estabelecidas em lei. Assim, comprovado está que no presente caso não ocorreu nenhum dos vícios, tendo o Auto de Infração sido lavrado em consonância com o disposto no artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 1972. Ademais, o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito. Quanto à arguição do impugnante sobre o meio utilizado pelo fisco para apontar as infrações tem-se a esclarecer que, no presente caso, para provar tanto o acréscimo patrimonial como a omissão de rendimentos é a presunção. E o meio de prova admitido em Direito Civil, sendo também reconhecido no Processo Administrativo Fiscal e no Direito Tributário, conforme art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972, e art. 148 do CTN. Dos autos, fica evidenciado que o procedimento fiscal está fundamentado nos elementos de prova de que dispunha, provas essas que foram disponibilizadas por Órgãos cujo interesse é apurar a verdade dos fatos. Frise-se que no Laudo de 45/51, está ressaltado que as planilhas foram gravadas em mídia óptica que permite a gravação permanente de informações sem a possibilidade de alterações posteriores, tendo sido procedida, inclusive, a uma autenticação eletrônica desses arquivos. Fica constatado, portanto, o rigor na elaboração do trabalho fiscal, a lisura dos peritos envolvidos e a confiabilidade dos dados (pela total impossibilidade de eles sofrerem qualquer tipo de alteração). Ou seja: o Laudo e a mídia gravada representam fielmente todos os documentos citados no próprio Laudo . Registre-se que a legislação prevê as duas infrações conforme consubstanciadas no Auto de Infração: omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto e omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários de origem não comprovada. Trata-se de infrações distintas, previstas em dispositivos legais distintos, com sistemáticas de apuração também distintas. Se na primeira infração devem ser consideradas todas as origens e aplicações de recursos, mês a mês, devidamente comprovados, na segunda infração , basta restar demonstrada a existência de depósitos bancários de origem não comprovada. Nada mais, além disso. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.871 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.007859/2005-99 Fora essas considerações, percebe-se, pelo teor da impugnação, que o contribuinte, em nenhum momento, questiona ter sido ele, na qualidade de pessoa física, o remetente/beneficiário dos recursos para o exterior. => quanto à omissão de rendimentos caracterizada pela ocorrência de variação patrimonial a descoberto, cabe à autoridade lançadora comprovar apenas a existência de rendimentos omitidos, os quais são revelados pelo acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Nas planilhas de fls. 10 e 11 o fiscal autuante, como já frisado no Auto de Infração, considerou como rendimentos tributáveis em cada mês o valor correspondente a 1/12 do total do rendimento anual declarado e, por ser mais favorável ao contribuinte, foi computado no mês de janeiro o total dos rendimentos isentos e não tributáveis e o total dos rendimentos sujeitos a tributação exclusiva, declarados pelo fiscalizado. Portanto, o autuante trabalhou com as informações de que dispunha, procurando sempre aplicar o procedimento mais benéfico ao contribuinte. Frise-se que tanto no Terno de Inicio de Fiscalização de fls. 12/13, como no Termo de Intimação de fls. 69, a autoridade fiscal salientou a necessidade de o contribuinte justificar com documentação hábil e idônea acerca da origem dos recursos utilizados nas transações financeiras em referência uma vez que tais valores se revelam incompatíveis com os rendimentos declarados à Secretaria da Receita Federal do Brasil, em suas Declarações de Ajustes Anuais. Quanto ao valor tido como omitido este foi considerado exatamente na data constante do documento de fls. 20, quando o contribuinte aparece como ordenante, ou seja, aquele que determinou a ordem de pagamento das movimentações financeiras nos meses de fevereiro de 2000 e de junho de 2001. Movimentação essa que foi creditada numa conta em Nova Iorque - EUA, na sub conta no nome do contribuinte. Provado pelo fisco a aquisição ou aplicação de recursos cabe ao contribuinte a prova da origem desses recursos, ou seja, o ônus da prova, por presunção legal é do contribuinte, não cabendo ao fisco assumir deveres estabelecidos por lei, ao mesmo. Verifica-se que no curso da ação fiscal, o contribuinte, ao ser intimado a comprovar a origem dos recursos utilizados nas transações financeiras, no montante de US$ 145,000.00 informou que os recursos disponibilizados no exterior, no valor de US$ 95,000.00 tinham origens licitas, decorrentes de herança de seu genitor, e para comprovar suas alegações juntou aos autos documentos de fls. 74 a 80, inclusive com tradução por tradutor público. Aduz, ainda, que não ha provas que tenha remetido divisas para o exterior. De fato, o que se observa é que o contribuinte tenta demonstrar que os recursos teriam sido por ele recebidos em decorrência de herança, e que esses rendimentos já foram tributados no pais de origem. Depreende da impugnação é que o contribuinte arguiu, mas não trouxe aos autos documentos que viessem a elidir o feito fiscal. O que os documentos de fls.74/80 evidenciam é que o contribuinte recebera uma herança em 1995, mas não demonstra que os recursos recebidos como herança não foram consumidos no período de 1995 a 2000/2001, como também não demonstra que a movimentação financeira ocorrida na conta/subconta analisada decorre da mencionada herança. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.871 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.007859/2005-99 Como o próprio contribuinte afirma em sua defesa, os extratos bancários, ordens de pagamentos autênticos seriam os documentos indispensáveis para comprovação do que afirma. A sistemática de se considerar as remessas como aplicação de recursos está correta, eis que, por óbvio, a aplicação de recursos em uma conta bancária é, indubitavelmente, uma aplicação de recursos do contribuinte, que deve, necessariamente, estar amparada em rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Deste modo, não tendo o contribuinte justificado o acréscimo patrimonial a descoberto, no ano-calendário de 2000 e 2001, com rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, conclui-se pela procedência do lançamento a esse titulo. => quanto à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários, mais uma vez defende-se o contribuinte arguindo que os recursos que lhe foram enviados são lícitos, e foram remetidos pela sua genitora Sra. Tilde Berlin e que todos esses valores decorrem da herança recebida. Assim, no que se refere ao depósito efetuado onde aparece como beneficiário, o contribuinte também não juntou documentação complementar aos documentos de fls. 74/79, já mencionados, documentação essa que possibilite a identificação da natureza das operações que deram causa aos recebimentos. Não basta identificar um remetente. Desse modo, é de se considerar procedente a infração, porquanto, o contribuinte não trouxe aos autos documentos que pudessem elidir o feito fiscal. => quanto ao ônus da prova, afirma o contribuinte que os valores movimentados no exterior, na condição de beneficiário ou na condição de ordenante decorrem de uma herança recebida, já tributados no pais de origem e que em 1996 declarou parte desse valor ao Fisco Brasileiro. Ocorre que, os documentos juntados aos autos pelo impugnante para comprovar a origem dos recursos movimentados no exterior apresentam-se insuficientes para se fazer qualquer conexão com os valores constantes dos extratos de fls. 20, porquanto não se observa sequer aproximação de datas e valores. Ou seja, o contribuinte arguiu, mas não trouxe aos autos documentos que viessem a elidir o feito fiscal. De fato, o que os documentos de fls.74/80 evidenciam é que o contribuinte recebera uma herança em 1995, mas não demonstra a natureza das operações que deram causa as operações de que trata o presente Auto de Infração. Ademais, as DIRPF relativas aos períodos questionados, apresentadas pelo contribuinte, nada informam acerca da referida herança muito menos acerca de qualquer movimentação financeira em conta bancária situada no exterior. Verifica-se, portanto, que não foram carreados aos autos documentos que comprovassem as argüições constantes da impugnação, nem durante o procedimento fiscal nem na fase impugnatória. Não há, pois, como acolher o argumento da defesa, dada a falta de elemento probante que lhe dê sustentação. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.871 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.007859/2005-99 Assim sendo, em face de todo o exposto, vota a DRJ no sentido de rejeitar a preliminar suscitada, no mérito, julgar procedente o presente lançamento Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo nenhuma prova adicional para mudar o entendimento dos julgadores. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Preliminar - Nulidade No presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - houve o regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor. Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.871 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.007859/2005-99 Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Resta muito claro, pois, que o contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo. Assim, não merece acolhimento esta preliminar levantada. Depósito bancário de origem não comprovada Conforme verifica-se através da leitura acautelada da decisão de piso, o contribuinte teve contra si imputada a omissão de rendimentos caracterizada pela ocorrência de variação patrimonial a descoberto. Ficou evidente que a autoridade lançadora comprovou e deixou de forma muito evidente a existência de rendimentos omitidos, os quais foram revelados pelo acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Ao longo do processo resta claro que o contribuinte argui, mas não traz aos autos documentos prestáveis, que consigam elidir o feito fiscal. O que os documentos juntados aos autos evidenciam é, de fato, que o contribuinte recebera uma herança em 1995, mas não demonstra que os recursos recebidos como herança não foram consumidos no período de 1995 a 2000/2001, como também não demonstra que a movimentação financeira ocorrida na conta/subconta analisada decorre da mencionada herança. Quanto à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários, mais uma vez defende-se o contribuinte arguindo que os recursos que lhe foram enviados são lícitos, e foram remetidos pela sua genitora Sra. Tilde Berlin e que todos esses valores decorrem da herança recebida. Assim, no que se refere ao depósito efetuado onde aparece como beneficiário, o contribuinte também não juntou documentação complementar aos documentos de fls. 74/79, já mencionados, documentação essa que possibilite a identificação da natureza das operações que deram causa aos recebimentos. Não basta identificar um remetente. Desse modo, é de se Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-008.871 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.007859/2005-99 considerar procedente a infração, porquanto, o contribuinte não trouxe aos autos documentos que pudessem elidir o feito fiscal. Repita-se que a despeito de afirmar o contribuinte que os valores movimentados no exterior decorrem de uma herança recebida, já tributados no pais de origem e que em 1996 declarou parte desse valor ao Fisco Brasileiro, não consegue fazer uma correlação entre os documentos juntados e a movimentação financeira. Vale dizer, tais documentos não comprovam a origem dos recursos movimentados no exterior e apresentam-se insuficientes para se fazer qualquer conexão com os valores constantes dos extratos de fls. 20, porquanto não se observa sequer aproximação de datas e valores. Ou seja, o contribuinte arguiu, mas não trouxe aos autos documentos que viessem a elidir o feito fiscal. De fato, o que os documentos de fls.74/80 evidenciam é que o contribuinte recebera uma herança em 1995, mas não demonstra a natureza das operações que deram causa as operações de que trata o presente Auto de Infração. Ademais, as DIRPF relativas aos períodos questionados, apresentadas pelo contribuinte, nada informam acerca da referida herança muito menos acerca de qualquer movimentação financeira em conta bancária situada no exterior. Como se sabe, o princípio geral da boa-fé obriga as partes a agirem com probidade, cuidado, lealdade, cooperação, etc; e o Código de Processo Civil vigente expressamente determina que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (art. 5º), estando igualmente expresso que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). Em diversas situações, a cooperação será um dever, com previsão de sanções contra a parte recalcitrante. Ou seja, o princípio da cooperação foi positivado no ordenamento jurídico como um dever processual de todas as partes, sendo certo que com o passar do tempo os estudiosos e a jurisprudência colaborarão para a melhor definição do princípio e/ou dever de cooperação processual. Trazendo ao presente caso, merece registrar que a Contribuinte, no processo administrativo, tem o dever de provar o quanto sustentado, especialmente nos casos em que se aplica a presunção (no caso, de omissão de rendimentos). De acordo como o art 42 da lei 9.430/96, caracterizam-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A referida norma, repita-se, criou uma presunção legal de renda omitida com suporte na existência de créditos bancários de origem não comprovada, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-008.871 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.007859/2005-99 Mister salientar que não é lógico e razoável atribuir a um contribuinte a tributação presumida caso o mesmo tenha atendido a todas as intimações fiscais e tenha apresentado a origem dos rendimentos, o que, por conseguinte, levaria a anulação do lançamento fiscal. Toda presunção legal necessita de parâmetros para ser contida e não levar a ações arbitrárias com exigências descabidas, tributando como renda aquilo que não é renda nem lucro. Por isso, o § 3º do artigo 42 da lei 9.430/96 determina que para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente. Vale dizer, a interpretação do “caput” do art. 42 da lei 9.430/96 deverá ser realizada de acordo com o preconizado no seu parágrafo terceiro, pois uma das finalidades do procedimento administrativo é a busca da verdade material. O legislador, sabendo que são diversas as possibilidades de valores movimentados nas contas correntes não se caracterizarem como rendimentos tributáveis e, com a finalidade de impedir a adoção, pelo Fisco, de critérios indiscriminados de apuração de valores de rendimento e/ou receita, estipulou que para a validade da presunção, a fiscalização deverá individualizar os créditos em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira tidos como não comprovados pelo seu titular. Trata-se de determinação legal imperativa, que deve ser obrigatoriamente observada pela fiscalização. E nem poderia ser de outra forma, pois como poderá haver possibilidade de defesa de um contribuinte se não são apontados pela fiscalização os créditos suspeitos? Não há dúvidas que § 3º veio pôr aparas no emprego da presunção da lei 9.430/96, para evitar que se acabe por atingir o que não é renda nem lucro, e tributando valores intributáveis. Toda a presunção, ainda que estabelecida em lei, deve ter relação entre o fato adotado como indiciário e sua consequência lógica, a fim de que se realize o primado básico de se partir de um fato conhecido para se provar um fato desconhecido. Destarte, quando o Fisco recorre a uma presunção legal tem o dever de observar os ditames da lei. Desta forma, ainda que o artigo 42 da lei 9.430/96 admita um rito probatório especial para os depósitos bancários e aplicações financeiras, mesmo assim, como toda presunção legal, a nova regra também exige, de quem a emprega, o atendimento de requisitos, em rigorosa observação do princípio da proporcionalidade, da razoabilidade e da impossibilidade do cerceamento de defesa, albergados em nosso sistema jurídico. Por isso, certas restrições ao emprego da presunção já vieram destacadas na própria norma, em especial no § 3º do artigo 42 da lei 9.430/96, que diz respeito à análise individuada dos depósitos bancários. Quem se vale de presunção legal deve demonstrar, de forma analítica todos os motivos e dados detalhados que o levaram a presumir a omissão de rendimentos. A base de cálculo dos tributos, mesmo quando decorre de presunção, não pode prescindir de um grau de certeza, por se constituir na materialização do fato gerador de tributos. Exatamente por isso é imperativo que no levantamento da suposta “receita omitida” com base no artigo 42 da lei 9.430/96, a análise dos créditos seja realizada de forma individual (um por um). Se os créditos não forem analisados de forma individualizada, haverá violação do princípio da legalidade, bem como o princípio da legalidade estrita ou de tipicidade fechada previsto no ordenamento jurídico e a que está obrigada à Administração Pública. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-008.871 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.007859/2005-99 Além disso, ocorrerá cerceamento de defesa do contribuinte, visto que este deve ter conhecimento do que está sendo acusado, ou seja, quais os depósitos que foram considerados omissão de receitas. Não se pode olvidar que nos termos do artigo 59, II, do decreto 70.235/72, são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade com preterição do direito de defesa. Ademais, o lançamento tributário é procedimento administrativo que tem por finalidade verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, nos termos do art. 142 do CTN. Vale dizer, pelo lançamento a autoridade competente busca constatar a ocorrência concreta do evento ou fato e descrever a lei violada, requisitos necessários ao nascimento da obrigação fiscal correspondente. Este fato deve ser certo e determinado e deve ser expressamente declinado e identificado pela autoridade fiscal que efetuou o lançamento. Em suma, o lançamento com base em depósito bancário de origem não comprovada tem validade apenas no caso se a fiscalização individualizar os depósitos que entende como não comprovados, para que com base nessa individualização o autuado se defenda e apresente provas. Apesar de haver no mundo jurídico a discussão acerca da legitimidade e até da constitucionalidade acerca de tal presunção, ainda não há uma decisão do Supremo Tribunal Federal que vincule ou limite tais lançamentos administrativos. De fato existem diversas situações que parecem ser abusivas no sentido de haver tributação do imposto de renda com base em meras movimentações bancárias. Uma boa parte da doutrina entende que no caso da omissão caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada é uma lei estabelecendo um novo fato gerador do IR, o que não pode ser aceito eis que para isso é exigido a edição de Lei Complementar – além do que não se confundem os valores do depósito com lucro ou acréscimo patrimonial. A apuração do imposto, nestes casos, seria praticada unicamente com base em fato presumido, sem observância aos princípios da capacidade contributiva, da proporcionalidade e da razoabilidade. Em que pese meu entendimento de haver clara lógica neste argumento, o fato é que o auditor fiscal, quando individualiza os depósitos que entende que necessitam de comprovação de origem, está atuando dentro da lei. E quando o contribuinte não esclarece tal origem, há inegável legalidade em se aplicar a presunção da. omissão. Mesmo que se entenda, esta relatora, que há indícios de inconstitucionalidade em tal presunção, fato é que as normas jurídicas, tal como estão, autorizam o auditor a proceder de tal forma. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-008.871 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.007859/2005-99 das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Desta feita, com fulcro nos festejados princípios e baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser negado provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares levantadas e no mérito negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-008.871 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.007859/2005-99 Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.000008/2010-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas com saúde é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Incabível a dedução despesas médicas em relação às quais o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a sua dedutibilidade, mediante apresentação de comprovantes hábeis e idôneos, podendo ser deduzidas aquelas em relação às quais houve tal comprovação. DESPESAS COM COM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA. IMPOSSIBILIDADE DE SEREM DEDUZIDAS. O pagamento efetuado a profissional instrumentador cirúrgico somente poderá ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda quando o valor integrar a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar, relativamente a uma despesa médica dedutível. Mantém-se a glosa quando o pagamento é realizado diretamente ao instrumentador cirúrgico, por inexistência de previsão legal.
Numero da decisão: 2202-007.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer as despesas com saúde discriminadas na tabela constante do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presi
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas com saúde é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Incabível a dedução despesas médicas em relação às quais o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a sua dedutibilidade, mediante apresentação de comprovantes hábeis e idôneos, podendo ser deduzidas aquelas em relação às quais houve tal comprovação. DESPESAS COM COM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA. IMPOSSIBILIDADE DE SEREM DEDUZIDAS. O pagamento efetuado a profissional instrumentador cirúrgico somente poderá ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda quando o valor integrar a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar, relativamente a uma despesa médica dedutível. Mantém-se a glosa quando o pagamento é realizado diretamente ao instrumentador cirúrgico, por inexistência de previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer as despesas com saúde discriminadas na tabela constante do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presi AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 00 08 /2 01 0- 61 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.937 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000008/2010-61 Relatório Trata o presente processo de exigência de Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) suplementar, apurada em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA) do exercício de 2008, ano-calendário de 2007, em decorrência de glosa de despesas médicas deduzidas indevidamente, conforme notificação de lançamento constante das fls. 6 a 10. Conforme descrição dos fatos, motivou o lançamento: 1-Devidamente intimado a apresentar comprovantes de despesas médicas com planos de saúde com valores discriminados por beneficiário, não o fez em relação ao plano de saúde declarado, motivando a glosa do valor de 21672.91 2-Despesas com terceiro não dependente: Amil Vlr 1764,30; Hospital Albert Einstein Vlr 3464,21; Fleury AS Vlr 2600,00. Total: 7828,51 3-Devidamente intimado a apresentar comprovantes de despesas médicas com a identificação do paciente, não o fez em relação a: Flávia Sguillaro Credidio Squassoni Vlr 7600,00; Laercio A Silva Vlr 250,00; SPK S M Ltda Vlr 2000,00; Medcor Vlr 30,00; Ortoville Vlr 23,00; Diagnósticos da América Vlr 269,53; Delboni Auriemo Vlr 679,71; Clubda Alphaville Vlr 1058,96; Carlos Otto Tserconutz Vlr 200,00; Pedro C H Borges Vlr 600,00; Maria Cristina M Watanabe Vlr 200,00; Sidney Klajner Vlr 260,00; Marcelo de carvalho Vlr 600,00. Total: 13.771,20 O contribuinte apresentou impugnação parcial ao lançamento, na qual, em síntese, requer o cancelamento parcial do lançamento em vista dos documentos comprobatórios que apresenta. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO2), por unanimidade votos, julgou a impugnação procedente em parte, pois, ao analisar a documentação apresentada, concluiu que apenas parte das despesas foram devidamente comprovadas (fls. 98 a 102). Recurso Voluntário Cientificado da decisão de piso em 29/3/2010 (fls. 68), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 26/4/2010 (fls. 69 a 71); transcrevo os termos do recurso (fls. 70): Os Fatos Ocorre que sou paciente do Dr. Sidney Klajdrier, pois sofri uma cirurgia de hemorróida em 2007 e vários médicos foram convocados para isso. Conforme declaração (em anexo) do próprio Dr. Sidney Klajner fui submetido a uma cirurgia em 16/05/2007 pela seguinte equipe: DR SIDNEY KLADNER (cirurgião) – DR. PEDRO CUSTÓDIO BORGES (1° Auxiliar ) - pessoa questionada por vocês – DR. MARCELO DE CARVALHO (Anestesiologista ) – DRA. MARIA CRISTINA MACEDO WATANABE (Instrumentadora cirúrgica) – DR. CARLOS OTTO (Cardiologista ). Sendo todos os documentos e comprovantes anexos a este recurso. Apresento também os comprovantes de laboratório, comprovando que sou paciente. Apresento NOVAMENTE O LAUDO PERICIAL MÉDICO. Todos os documentos estão sendo entregues em anexo nesse momento. É o relatório. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.937 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000008/2010-61 Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto que dele conheço. A lide gira em torno de glosa de parte das despesas médicas declaradas pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do ano-calendário de 2007 para fins de dedução da base de cálculo do IRPF. A legislação permite que da base de cálculo do IRPF sejam deduzidos os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999) por meio de documento que indique o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Conforme notificação de lançamento (fls. 7/8), foi glosado o valor de R$ 43.272,62, uma vez que: 1-Devidamente intimado a apresentar comprovantes de despesas médicas com planos de saúde com valores discriminados por beneficiário, não o fez em relação ao plano de saúde declarado, motivando a glosa do valor de R$ 21.672,91. 2-Despesas com terceiro não dependente: Amil: R$ 1.764,30; Hospital Albert Einstein: R$ 3.464,21; Fleury S.A. R$ 2.600,00. Total: R$ 7.828,51 3-Devidamente intimado a apresentar comprovantes de despesas médicas com a identificação do paciente, não o fez em relação a: Flávia Sguillaro Credidio Squassoni; R$ 7.600,00; Laercio A Silva: R$ 250,00; SPK S M Ltda: R$ 2.000,00; Medcor: R$ 30,00; Ortoville: R$ 23,00; Diagnósticos América: R$ 269,53; Diagnósticos América (Delboni Auriemo): R$ 679,71; Diagnósticos da América: R$ 1.058,96; Carlos Otto Tserconutz: R$ 200,00; Pedro C H Borges: R$ 600,00; Maria Cristina M Watanabe: R$ 200,00; Sidney Klajner: R$ 260,00; Marcelo de Carvalho: R$ 600,00. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.937 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000008/2010-61 Total: R$ 13.771,20 O contribuinte apresentou impugnação parcial ao lançamento, na qual informou que estaria questionando o valor de R$ 24.577,15, referente a despesas médicas dele próprio, em relação às quais apresenta os documentos comprobatórios, de forma que já desde a impugnação concordou com a glosa de despesas no valor de R$ 18.695,47 (43.272,62 - 24.577,15). A glosa da dedução foi mantida parcialmente pela DRJ, que acatou as despesas com AMIL, no valor de R$ 9.955,88, referentes ao próprio contribuinte, e com a profissional Flavia S. C. Squassoni, no valor de R$ 7.600,00. No recurso o contribuinte se limita a afirmar: “Ocorre que sou paciente do Dr. Sidney Klajdrier, ...pois sofri uma cirurgia...e vários médicos foram convocados para isso. Conforme declaração (em anexo) do próprio Dr. Sidney Klajner fui submetido a uma cirurgia em 16/05/2007 pela seguinte equipe: DR SIDNEY KLADNER (cirurgião) – DR. PEDRO CUSTÓDIO BORGES (1° Auxiliar ) - pessoa questionada por vocês – DR. MARCELO DE CARVALHO (Anestesiologista ) – DRA. MARIA CRISTINA MACEDO WATANABE (Instrumentadora cirúrgica) – DR. CARLOS OTTO (Cardiologista ). Sendo todos os documentos e comprovantes anexos a este recurso. Apresento também os comprovantes de laboratório, comprovando que sou paciente. Apresento NOVAMENTE O LAUDO PERICIAL MÉDICO. ... Todos os documentos estão sendo entregues em anexo nesse momento.” Dessa forma, conforme os documentos apresentados e os termos do recurso, o contribuinte se insurge quanto à glosa remanescente de apenas parte das despesas, no valor total de R$ 5.868,20, abaixo discriminadas, mantidas pela DRJ pelos seguintes motivos: 1 - Sidney Klajner – R$ 260,00 (fls. 76) – Recibo e cheque não comprovou o paciente 2 - Pedro C H Borges – R$ 600,00 (fls. 76) - Recibo e cheque emitido por 3º, não comprovou o paciente 3 - Marcelo de Carvalho – R$ 600,00 (fls. 74) - Recibo e cheque não comprovou o paciente 4 - Maria Cristina M Watanabe – R$ 200,00 (fls. 75) – Recibo de instrumentador (não dedutível); 5 - Carlos Otto Tserconutz – R$ 200,00 (fls. 74) - Recibo e cheque não comprovou o paciente 6 - SPK S M Ltda – R$ 2.000,00 (fls. 75) - Recibo e cheque não comprovou o paciente 7 - Diagnósticos América: R$ 269,53 - Rec., NF e cheque não comprovou o paciente. 8 - Diagnósticos América (Delboni Auriemo): R$ 679,71 - Rec., NF e cheque não comprovou o paciente; 9 - Diagnósticos da América (clubda Alphaville) R$ 1.058,96 - Rec., NF e cheque não comprovou o paciente. No recurso o contribuinte apresenta documentos novos. O Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal, limita a apresentação de provas em momento posterior a impugnação, restringindo-a aos casos previstos no § 4º do seu art. 16, porém a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando no sentido de que essa regra não impede que o julgador conheça e analise novos documentos anexados aos autos após a defesa, Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.937 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000008/2010-61 em observância ao princípio da verdade material, principalmente quando são capazes de sanar as dúvidas levantadas no curso do processo. Dessa forma, os documentos apresentados em sede de recurso voluntário podem ser conhecidos e analisados. Da despesa com Maria Cristina M Watanabe Em relação à despesa com Maria Cristina M Watanabe – R$ 200,00 (recibo às fls. 75), a glosa foi mantida uma vez que se trata de despesa não prevista expressamente no art. 8º, inciso II, alínea “a”, e § 2º, inciso I, da Lei nº 9.250/95, que é taxativo ao limitar a dedutibilidade das despesas pagas à médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais, exclusivamente, dentre os quais não se encontram contemplados os profissionais instrumentadores cirúrgicos. Logo, o pagamento realizado diretamente à profissional não pode ser acatado. A exceção admitida é quando tal despesa integra a conta ou fatura emitida pelo estabelecimento hospitalar. Esse é o entendimento predominante na jurisprudência administrativa, que está em consonância com o entendimento constante na Solução de Consulta nº 207 – Cosit, de 16/11/2018, da Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal, que assim concluiu: Conclusão 16. Diante do acima exposto, conclui-se que o pagamento a instrumentador cirúrgico, quando efetuado diretamente pelo contribuinte, não poderá ser deduzido da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), por ausência de previsão legal; sendo somente permitida tal dedução se referida despesa integrar a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar, relativamente a uma despesa médica dedutível. Nesse mesmo sentidos cito os seguintes Acórdãos precedentes: 2003-000.208; 2002-000.165 e 2003-000.059. Assim, ancorado na legislação de regência, inexiste reparos quanto a decisão recorrida em relação a essa despesa, que deve ser mantida. Da despesa com os demais profissionais Às fls. 73 o contribuinte junta documento novo, qual seja Declaração emitida pelo Dr. Sidney que atesta que o contribuinte foi submetido a tratamento cirúrgico em 15/5/2007 pela equipe: Sidney Klajner (260,00), Pedro C H Borges (R$ 600,00), Marcelo de Carvalho (R$ 600,00) e Maria Cristina M Watanabe (esta última, a despesa não foi acatada); às fls. 72 o contribuinte junta laudo de avaliação cardíaca realizada para submeter-se à cirurgia, emitido por Carlos Otto Tserconutz (R$ 200,00). Junta também o recibo emitido por SPK Serviços Médicos Ltda. (R$ 2.000,00), que atesta que o mesmo se refere a tratamento cirúrgico realizado em 18/5/2007. Frise-se que todos os recibos referentes a tais despesas já haviam sido apresentados quando da impugnação e estavam em nome do contribuinte, mas a glosa dessas despesas foi mantida porque entendeu a DRJ que os documentos apresentados não comprovavam quem foi o beneficiário dos serviços prestados, ou seja, o paciente; entretanto, à vista da declaração de fls. 73, entendo que ter sido realizada tal comprovação, pois esclarece que as despesas foram incorridas em favor do contribuinte, de forma que resta sanada a dúvida levantada pela DRJ, devendo serem restabelecidas as referidas despesas médicas, no total de R$ 3.660,00. Das despesas declaradas com laboratório Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.937 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.000008/2010-61 A glosa foi mantida porque os recibos, notas fiscais e cheques não permitiram identificar o paciente. No recurso o contribuinte apresenta documento do laboratório (Diagnósticos da América), relativo a exames por ele realizados (fls. 78 a 87), que comprovam ser ele o paciente. Entretanto, compulsando os autos, não encontro todos os recibos/notas fiscais referentes às despesas declaradas na DAA com tal laboratório, mas apenas parte deles, quais sejam: 1 – recibos/cheque no valor de R$ 573,95 às fls. 19/20; 2 – recibo no valor de R$ 679,71 às fls. 40; 3 – cheque nominal/recibo no valor de R$ 250,02 às fls. 52/53; 4 - cheque nominal/recibo no valor de R$ 234,99 às fls. 54/55. Total: R$ 1.738,67 Assim, entendo deve ser restabelecida a despesa com o laboratório no valor de R$ 1.738,67. Assim, entendo que devem ser restabelecidas as seguintes despesas com saúde: Valor em R$ Sidney Klajner 260,00 Pedro C H Borges 600,00 Marcelo de Carvalho 600,00 Carlos Otto Tserconutz 200,00 SPK S M Ltda – R$ 2.000,00 2.000,00 Laboratório 1.738,67 Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para restabelecer as despesas com saúde discriminadas na tabela constante do voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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8711705 #
Numero do processo: 10945.721634/2014-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LAUDO TÉCNICO SEM DETALHAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Para consideração de uma área como de preservação permanente por meio de laudo técnico, tal laudo deve apontar a existência da APP, especificando que tipo de área se compõe e indicando pelo menos uma das características arroladas nos diversos incisos, alíneas e itens do art. 11 do Decreto nº 4.382, de 2002., que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR. ÁREA RESERVA LEGAL. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. NÃO RECONHECIMENTO. Não pode ser reconhecida eventual área de reserva legal que não esteja devidamente averbada à margem da matrícula do registro imobiliário, por ausência de cumprimento de requisito legal. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS POR APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. O lançamento que tenha alterado o Valor da Terra Nua declarado, utilizando valores de terras constantes do SIPT, é passível de modificação se forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da ABNT e que demonstre o VTN em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador, encargo do qual o interessado não se desincumbiu. PROCESSUAIS NULIDADE Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. PRESCINDÍVEL. A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos aos autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador.
Numero da decisão: 2202-007.854
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-007.853, de 03 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10945.721633/2014-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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LAUDO TÉCNICO SEM DETALHAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Para consideração de uma área como de preservação permanente por meio de laudo técnico, tal laudo deve apontar a existência da APP, especificando que tipo de área se compõe e indicando pelo menos uma das características arroladas nos diversos incisos, alíneas e itens do art. 11 do Decreto nº 4.382, de 2002., que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR. ÁREA RESERVA LEGAL. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. NÃO RECONHECIMENTO. Não pode ser reconhecida eventual área de reserva legal que não esteja devidamente averbada à margem da matrícula do registro imobiliário, por ausência de cumprimento de requisito legal. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS POR APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. O lançamento que tenha alterado o Valor da Terra Nua declarado, utilizando valores de terras constantes do SIPT, é passível de modificação se forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da ABNT e que demonstre o VTN em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador, encargo do qual o interessado não se desincumbiu. PROCESSUAIS NULIDADE Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. PRESCINDÍVEL. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 16 34 /2 01 4- 05 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.854 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721634/2014-05 A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos aos autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-007.853, de 03 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10945.721633/2014-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou improcedente a impugnação ao lançamento, relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O lançamento decorre da glosa total das áreas declaradas pelo contribuinte como Área de Preservação Permanente (APP) e Área de Reserva Legal, tendo em vista que, devidamente intimado, o contribuinte não apresentou a documentação comprobatória prevista na legislação, para efeito de exclusão de tais áreas da base de tributação do imposto. Também foi procedido ao arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN), com base no Sistema de Preços de Terra (SIPT) da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por Aptidão Agrícola, uma vez que, após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou, por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na norma NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), o valor da terra nua declarado. As circunstâncias da autuação e os argumentos de impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão e detalhados no voto. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.854 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721634/2014-05 Cientificado do acórdão do julgamento de primeira instância, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, onde argui preliminarmente nulidade por entender não lhe ter sido assegurada a ampla defesa. Afirma que os documentos juntados aos autos, em especial o laudo pericial, não foram aceitos como prova cabal da existência da Área de Preservação Permanente, tendo sido simplesmente desconsiderado o laudo pericial assinado por profissional competente, sob fundamento de que a única prova da existência da área de preservação seria o Ato Declaratório Ambiental (ADA) e a cópia da matricula do imóvel com a averbação da área. Alega ter comprovado a existência da APP com as fotos tiradas pelo satélite que, em seu entender, demonstram claramente a existência da área de preservação permanente anterior a 2011, bem como. seu aumento nos anos seguintes e que a autoridade julgadora de piso sequer solicitou vistoria do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), para dizer se a área de fato existia ou não. Conclui que, apesar de ter cumprido com seu dever do ônus da prova, teria sido violado o princípio da primazia da realidade, sendo ignoradas as provas juntadas ao processo, devido ao entendimento do julgador de que o único meio de prova seria o ADA e a matrícula do imóvel com a averbação da área de preservação permanente, sendo ainda negado seu requerimento de prova pericial. Na sequência, sustenta a correção das áreas de preservação permanente e de reserva legal por ele declaradas e, citando o art. 10 da Lei nº 9.393, 19 de dezembro de 1996, advoga a desnecessidade de cumprimento de obrigações acessórias para efeito de exclusão de tais áreas da base de cálculo do ITR. Relativamente à APP, entende que a Administração Tributária somente estaria autorizada a desconsiderar a isenção reivindicada pelo contribuinte, e tributar a área na alíquota máxima, ou seja, de acordo com o valor da terra nua por hectare constante do SIPT, caso comprovasse, mediante vistoria do IBAMA, que o Laudo Técnico Ambiental apresentado pelo contribuinte não corresponde às áreas que poderiam ser consideradas como isentas. Defende ter restado por ele comprovado que toda a área indicada quando da apresentação da Declaração do ITR relativa ao período objeto da presente autuação está correta, de acordo com prova produzida pelo laudo assinado pelo engenheiro competente, devendo ser observado o princípio da verdade real. Foi ainda juntado ao recurso cópia de ADA referente ao exercício de 2012, onde constam declaradas APP, área de reserva legal, área de reflorestamento e área de atividade, sendo afirmado que, embora tal ato seja de data posterior ao período da notificação, se prestaria a fazer prova quanto à existência das áreas de preservação permanente e reserva legal, vez que tais áreas não surgiriam de um ano para o outro. Quanto ao Valor da Terra Nua, sustenta que ao contrário do que foi decidido no julgamento de piso, teria apresentado laudo técnico de avaliação devidamente assinado por engenheiro competente, acompanhado de ART anotada no CREA, onde se constatou a existência de APP e reserva legal. Todavia, continua, além ter sido ignorada a existência da APP, ainda foi desconsiderado o VTN declarado e com aumento da alíquota, em função da indevida redução do grau de utilização de 100% para 45,2%, apesar de, segundo seu entendimento, comprovada toda a área indicada quando da apresentação da Declaração do ITR/2011, de acordo com prova produzida pelo laudo assinado pelo engenheiro competente. Acrescenta que o VTN declarado teve como vase o valor que teria pago em 2003. conforme consta na matrícula do imóvel. Prossegui argumentando que no imóvel em questão há APP e reserva legal suficientes nos termos da lei, não sendo certo que tais áreas sejam ignoradas, vez que provadas nos autos, por excesso de formalidades, o que poderia ser comprovado mediante comparação entre as fotos do satélite, ano a ano, desde a primeira, com data do ano da aquisição da propriedade pelo Recorrente, onde se notaria claramente que a área de floresta, além de ter sido preservada, teria sido aumentada. Conclui afirmando que a prova pericial solicitada, e negada, destinava-se Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.854 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721634/2014-05 exatamente a subsidiar a formação da convicção do julgador e que os documentos juntados aos autos (laudo técnico e imagens de satélites) seriam provas da existência da APP e se ainda pairava dúvidas, a busca da verdade real era o que se esperava com a perícia que foi negada em flagrante negativa ao princípio da ampla defesa. Ao final requer provimento do recurso para reforma da decisão recorrida. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Antes de adentrar ao exame do recurso propriamente dito, cumpre pontuar que as decisões judiciais que o contribuinte trouxe ao recurso são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram. Embora o Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966), em seu art. 100, II, considere as decisões de órgãos colegiados como normas complementares à legislação tributária, tal inclusão se subordina à existência de lei que confira a essas decisões eficácia normativa. Como inexiste, até o presente momento, lei que atribua a efetividade de regra geral a essas decisões, tais acórdãos têm sua eficácia restrita às partes do processo, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO Apresenta o recorrente circunstância que entende ensejadora de declaração de nulidade do lançamento, entretanto, analisando os autos é de fácil constatação que a Notificação de Lançamento se revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Saliente-se que o art. 59, do mesmo Decreto, preconiza apenas dois vícios insanáveis: a incompetência do agente do ato, situação esta não configurada, vez que o lançamento foi efetuado por agente competente (Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil), e a preterição do direito de defesa, circunstância também não verificada no presente procedimento, conforme se demonstrará. Há que se destacar que todas as fases processuais preconizadas na norma foram observadas, pois antes mesmo da ciência da autuação foi concedido ao contribuinte o direito de contribuir para a fiscalização. Dessa forma, ao contribuinte vem sendo garantido o mais amplo direito de defesa, desde a fase de instrução do processo, pela oportunidade de apresentar, em resposta às intimações que recebeu, argumentos, alegações e documentos, passando pela fase de impugnação e o recurso ora objeto de análise, onde ficam evidentes o pleno conhecimento dos fatos e circunstâncias que ensejaram o lançamento. É requerida a anulação da decisão proferida pela autoridade julgadora de piso, sob argumento de que o Acórdão exarado teria sido proferido sem a devida motivação e/ou conhecimento das provas apresentadas, além de ter sido indeferido o requerimento de perícia, em prejuízo ao direito ao contraditório. A simples leitura do Acórdão recorrido não deixa dúvidas quanto à sua fundamentação/motivos de decidir. Primeiramente é esclarecido em tal decisão que o contraditório no processo administrativo fiscal tem por escopo a oportunidade do sujeito passivo conhecer dos fatos apurados pela fiscalização, devidamente tipificados à luz da legislação tributária, e, dentro do prazo legalmente previsto, poder rebater, de forma plena, as irregularidades então apontadas pela Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.854 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721634/2014-05 Autoridade Fiscal, apresentando a sua versão dos fatos e juntando os elementos comprobatórios de que dispuser. Foi ainda consignado que o trabalho de revisão realizado pela fiscalização é eminentemente documental e o não-cumprimento de exigências para a comprovação dos dados informados na DITR justifica o lançamento de ofício, regularmente formalizado por meio da Notificação de Lançamento, nos termos da legislação de regência, não havendo necessidade de se verificar in loco a ocorrência de possíveis irregularidades, como requerido pelo então impugnante. Foi ressaltado que o fato de a autoridade fiscal lançadora não ter acatado todos os documentos de prova apresentados pelo requerente, não pode justificar a nulidade do presente lançamento, posto que a aceitação ou não dos mesmos, depende dos critérios de avaliação utilizados na análise desses documentos, sempre à luz da legislação de regência. Especificamente quanto à solicitação de perícia, foi observado na decisão de piso que o lançamento decorreu de procedimento de revisão de declaração, e, portanto, não há nenhum óbice a que tal revisão seja realizada apenas com base em provas documentais, sem a necessidade de se verificar in loco a realidade material. Da mesma forma, foi explicitado que no momento do julgamento, a realização de perícia ou diligência somente se justificaria quando o exame das provas apresentadas não possa ser realizado pelo julgador, em razão da complexidade e da necessidade de conhecimentos técnicos específicos. Caso as provas constantes do processo, ainda que versem sobre matéria especializada, possam ser satisfatoriamente compreendidas, nada justifica a realização de perícia ou diligência. Assim, esse tipo de prova tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, principalmente quando a análise da prova apresentada demande conhecimento técnico especializado, fora do campo de conhecimento da autoridade julgadora. Concluiu-se pela ausência de circunstância que justificasse a perícia ou diligência requerida, posto que o lançamento se limitou a formalizar a exigência apurada a partir do conteúdo estrito dos dados apresentados pelo contribuinte, não havendo matéria de complexidade que justificasse a produção de prova pericial ou a realização de diligência para fazer prova das alegações do impugnante, posto que seria do contribuinte o ônus da prova. Ao discordar da autuação, deveria o interessado apresentar no momento oportuno, qual seja, o da impugnação, os documentos e fatos que entendesse capazes de alteração dos valores lançados, ou eventuais fatos desconstitutivos. As diligências e a prova pericial, além do caráter específico, não depende exclusivamente da vontade das partes, mas sim de circunstâncias que justifiquem a necessidade de apreciações técnicas, por especialistas com conhecimento específico em determinadas matérias, com o intuito de esclarecer questões controvertidas, para que o julgador, diante de indícios ou elementos incipientes de prova, possa melhor elucidar os fatos para formar sua convicção. Hipótese esta não caracterizada na presente situação. Caberia assim ao autuado instruir sua defesa, juntamente com os motivos de fato e de direito, com os documentos que respaldassem suas afirmações, ou entendesse pertinentes a sua comprovação, conforme disciplina o caput e inc. III, do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Conforme se percebe, a decisão da autoridade julgadora de primeira instância encontra- se plenamente fundamentada, inclusive quanto ao motivo pelo qual se entendeu pela desnecessidade de produção de prova pericial, não devendo ser acatada a preliminar de nulidade. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Requer o contribuinte o reconhecimento da Área de Preservação Permanente constante de sua Declaração do ITR, independente de registro do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao IBAMA. Defende ter restado por ele comprovado que toda a área indicada relativa ao período objeto da presente autuação está correta, de acordo com prova produzida pelo laudo assinado pelo engenheiro competente, devendo ser observado o princípio da verdade real. Foi ainda juntada ao recurso cópia de ADA referente ao exercício de 2012, onde constam declaradas APP, área de reserva legal, área de reflorestamento e área de atividade, sendo afirmado que, embora tal ato seja de Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.854 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721634/2014-05 data posterior ao período da notificação, se prestaria a fazer prova quanto à existência das APP e reserva legal, vez que tais áreas não surgiriam de um ano para o outro. A exigência de averbação do ADA junto ao IBAMA, para efeito de comprovação da área de preservação permanente, é tema vem sendo objeto de discussões no âmbito deste CARF. Atualmente, é posição majoritária desta 2ª Turma de Julgamento no sentido de que o ADA não é elemento obrigatório e essencial para comprovação da APP, área isenta ao ITR, podendo ser comprovado por meio de outros elementos. Nesse sentido, o Acórdão 2202-006.961 (2ª Turma, da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento), sessão de 08/07/2020. Tal posicionamento vem sendo justificado em decorrência de interpretação consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), quanto à impossibilidade de tal exigência para fatos geradores anteriores a vigência da Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012 (novo Código Florestal). Também contribui, a alteração promovida nos arts. 19 e 19A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, pela Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Segundo o § 1º do art. 19A da referida lei, os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil devem, em sua decisões, adotar o entendimento a que estiverem vinculados, quando houver manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), entre outras, na hipótese de: - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou b) não houver viabilidade de reversão da tese firmada em sentido desfavorável à Fazenda Nacional, conforme critérios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Ocorre que ainda não há uma especificação sobre a forma como deve ocorrer a manifestação da PGFN quanto às referidas matérias. Entretanto, no Parecer PGFN/CRJ/Nº 1329/2016 foi aprovada a seguinte redação para o item o item 1.25, “a”, da “Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer” para os representantes daquele Órgão: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1.360.788/MG, REsp 1.027.051/SC, REsp 1.060.886/PR, REsp 1.125.632/PR, REsp 969.091/SC, REsp 665.123/PR e AgRg no REsp 753.469/SP. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei n.º 12.651, Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.854 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721634/2014-05 Nesses termos, considerando a manifesta posição da PGFN no sentido de impossibilidade de reversão do decidido e dispensa de contestação ou recurso, abstendo- me de minha posição pessoal, que se apega aos estritos termos da Lei, deixo de considerar como necessários o registro na matrícula do imóvel e averbação do ADA junto ao IBAMA, para efeito de exclusão da área de preservação permanente no cálculo do imposto, devendo ser avaliados os demais requisitos necessários ao reconhecimento de tais áreas. Para consideração de uma área como de preservação permanente deve se fazer presente pelo menos uma das características apontadas nos diversos incisos, alíneas e itens do art. 11 do Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR, abaixo reproduzido: Das Áreas de Preservação Permanente Art. 11. Consideram-se de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 1965, arts. 2º e 3º, com a redação dada pelas Leis nº 7.511, de 7 de setembro de 1986, art. 1º e 7.803 de 18 de setembro de 1989, art. 1º): I - as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 1. de trinta metros para os cursos d'água de menos de dez metros de largura; 2. de cinquenta metros para os cursos d'água que tenham de dez a cinquenta metros de largura; 3. de cem metros para os cursos d'água que tenham de cinquenta a duzentos metros de largura; 4. de duzentos metros para os cursos d'água que tenham de duzentos a seiscentos metros de largura; 5. de quinhentos metros para os cursos d'água que tenham largura superior a seiscentos metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de cinquenta metros de largura; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a quarenta e cinco graus, equivalente a cem por cento na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a cem metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a mil e oitocentos metros, qualquer que seja a vegetação; II - as florestas e demais formas de vegetação natural, declaradas de preservação permanente por ato do Poder Público, quando destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.854 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721634/2014-05 h) a assegurar condições de bem-estar público. Ainda durante a fase do procedimento de auditoria fiscal foi apresentado pelo contribuinte documento intitulado “Laudo Técnico”, assinado por Engenheiro Civil e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica, onde consta declarada a existência de 21,595 hectares de APP e 12,28 hectares de área de reserva legal, sendo tal documento reapresentado, tanto na impugnação, quanto no recurso ora objeto de análise. Ocorre que tal laudo, além de ser elaborado por engenheiro civil e não engenheiro agrônomo ou florestal, é extremamente sucinto e não demonstra em que artigo se enquadrariam as supostas áreas nele declinadas, apresentando apenas uma lista de dimensões de APP e de Área de Reserva Legal Conforme se verifica, trata-se de afirmação sem qualquer detalhamento, havendo necessidade de indicação mais específica de que tipo de área se compõe ou dos dispositivos legais em que se enquadram, tendo em vista que, para as indicadas no inc. II, acima reproduzido (art. 3º da então vigente Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965), também é exigida declaração por ato do Poder Público, consoante previsão nele contida. Pelos motivos acima apontados, concluo que não foram apresentados pelo recorrente elementos de convencimento que justifiquem o acatamento da APP declarada, devendo ser mantida a glosa relativa a tal área por ausência de comprovação de sua existência. ÁREA DE RESERVA LEGAL Também é requerido o reconhecimento da área de reserva legal declarada, independentemente de averbação em matrícula do registo do imóvel e da apresentação do ADA. Com o mesmo argumento de que a Declaração do ITR relativa ao período objeto da presente autuação está correta, de acordo com prova produzida pelo laudo assinado pelo engenheiro competente, devendo ser observado o princípio da verdade real. O tema não é estranho a este Conselho, sendo pacífico o entendimento de que a Reserva Legal, para gozar da isenção do ITR requer, obrigatoriamente, a sua averbação à margem da matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador da obrigação tributária e supre a apresentação do ADA. É o que dispõe Súmula CARF nº122, que possui caráter vinculante, conforme a Portaria ME nº 129, de 1º de abril de 2019: “A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).” Compulsando os autos, verifica-se que não consta documentação que comprove a averbação na matrícula do imóvel objeto do presente lançamento de termo relativo a reserva legal. Logo, como restou comprovada a inexistência de averbação tempestiva da reserva legal, não faz jus o contribuinte à dedução da respetiva área da base de tributação do imposto. VALOR DA TERRA NUA O arbitramento do VTN, com base na Tabela do Sistema de Preços de Terra (SIPT) por aptidão agrícola, está previsto no art. 14, da Lei n° 9.393, de 1.99 e representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião. Observando-se o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência do assunto e utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. A utilização da tabela SIPT para verificação do valor de imóveis rurais ocorre quando o fiscalizado, depois de intimado, não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito a revisão quando o contribuinte comprova que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. Ainda na fase do procedimento fiscal o contribuinte foi intimado a apresentar Laudo Técnico de Avaliação, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e Grau de Precisão II e ART, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, para efeito de comprovação do valor da terra nua constante de sua DITR. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.854 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721634/2014-05 A solicitação era para que o recorrente apresentasse documentos, dentre eles, laudo de avaliação do imóvel elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, com Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (ART/CREA), nos termos da NBR 14653 da ABNT, e fundamentação e grau de precisão II, contendo os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo. O contribuinte alega a apresentação de laudo técnico, entretanto, o único laudo apresentado é aquele já analisado no tema relativo à APP, laudo esse elaborado por engenheiro civil e onde não há qualquer remissão a eventual valor da terra nua, limitando-se a informar a existência de áreas de preservação permanente e de reserva legal. Repita-se, sem qualquer referência relativa ao valor da terra nua. O arbitramento com base no SIPT tem previsão legal e pode ser aplicado, nas situações tipificadas, quando o valor for apurado conforme as determinações normativas. Por outro lado, cabe ao contribuinte trazer aos autos elementos que justifiquem sua irresignação quanto a tal arbitramento, sendo exigida a apresentação de laudo de avaliação do imóvel nos termos da NBR 14.6533 da ABNT, preferencialmente com fundamentação e grau de precisão II, com vistas a contrapor o valor obtido no SIPT. Desta forma, a irresignação contra o valor arbitrado se apresenta prejudicada, vez não devidamente contraditado com a apresentação do referido laudo técnico. Justifica-se assim o arbitramento com base no SIPT por aptidão agrícola, de acordo com as normas legais e regulamentares de regência do ITR, conforme informações prestadas pela Secretaria de Agricultura para o município de localização do imóvel. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13854.000036/2005-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, contemplando-se aí todas as etapas do processo produtivo (“insumo do insumo”) como a do cultivo da cana-de-acúcar e do seu transporte até a usina/destilaria.
Numero da decisão: 9303-011.176
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, mantendo as glosas somente no que se refere às despesas com transporte de pessoal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.171, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13854.000008/2005-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, contemplando-se aí todas as etapas do processo produtivo (“insumo do insumo”) como a do cultivo da cana-de-acúcar e do seu transporte até a usina/destilaria. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, mantendo as glosas somente no que se refere às despesas com transporte de pessoal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.171, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13854.000008/2005-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 00 00 36 /2 00 5- 15 Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.176 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13854.000036/2005-15 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte contra o Acórdão, proferido pela 1ª Turma Especial da 3ª Sejul do CARF, sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. Gastos com bens e serviços não efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa. Contra esta decisão haviam sido opostos Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados. Ao seu Recurso Especial, inicialmente não foi dado seguimento, decisão mantida em um primeiro Agravo, sendo que, em razão de um segundo Agravo foi admitida a discussão quanto ao “conceito de insumo para fim de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas”, defendendo o contribuinte que deve corresponder a qualquer custo ou despesa necessário à atividade da empresa. A PGFN apresentou Contrarrazões. É o Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial, na parte admitida. No mérito, como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, hoje consagrado e melhor delineado – ainda que não se possa dizer, “cartesiano” –, à vista da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, publicada em 24/04/2018, que levou inclusive a que a PGFN e a RFB editassem normas interpretativas, para eles vinculantes, quais sejam, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, cuja ementa transcrevo: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.176 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13854.000036/2005-15 deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva";efetivamente se enu b.2) "por imposição legal". Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II. Cabe-nos, então, à vista desta conceituação, passar à análise do caso concreto, nos deparando com o atacado na Manifestação de Inconformidade (fls. 125 a 141), que é o fato de a Fiscalização não ter especificado quais itens foram objeto de glosa, limitando- se a trazer uma planilha (fls. 093) com os valores “declarado” e “ajustado”. A totalidade dos créditos aproveitados pelo contribuinte está na planilha Relação de Notas Fiscais de aquisição de insumos e serviços – Pessoa Jurídica - Cofins (fls. 080), sendo, em sua maioria, prestação de serviços de transporte de cana-de-acúcar, havendo também serviços de mecanização agrícola, óleos lubrificantes, energia elétrica e alguns produtos químicos. O contribuinte também traz uma Nota Fiscal de aquisição de uma Torre de Processamento de Massa (fls. 082) e o cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os encargos de depreciação (fls. 081). No Recurso Voluntário (fls. 177) há um tópico intitulado “Do combustível e do lubrificante: Cultivo e transporte da cana-de-açúcar” e se diz o seguinte, em relação à despesas de depreciação: “A 4ª Turma de julgamento desconsiderou os créditos decorrentes das despesas de depreciação de determinados bens do ativo fixo da Recorrente, dentre os quais destacam-se os caminhões, transbordos, torres de processamento de massa, caldeiras, semi-reboques e colhedoras de cana, carrocerias e ônibus”. De proêmio, é de se repetir que todo o maquinário elencado é indispensável para a fabricação do açúcar, tal e qual as torres de processamento de açúcar, as caldeiras, os filtros, os tornos etc. Da mesma forma, outros bens são imperativos para a consecução final da produção da mercadoria, apesar de não necessariamente sofrerem desgaste ou serem embalagem, como os caminhões utilizados para transporte dos insumos e do pessoal e os combustíveis que alimentam os veículos e equipamentos, são considerados insumos e geram créditos referentes à COFINS”. No Acórdão recorrido (fls. 205) está consignado que “No recurso voluntário os gastos especificamente abordados pela recorrente são os mesmos tratados na manifestação de inconformidade: óleo diesel, lubrificantes e depreciação”. Quanto aos equipamentos utilizados na indústria não há duvidas em relação ao direito a crédito e, no que se refere àqueles da etapas anteriores (cultivo e transporte da cana-de- açúcar), o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 é claro quanto à sua pertinência, por se tratarem de “insumo do insumo”. Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.176 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13854.000036/2005-15 Já, quanto às despesas com transporte de pessoal, não se admite o crédito. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte, mantendo as glosas somente no que se refere às despesas com transporte de pessoal. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, mantendo as glosas somente no que se refere às despesas com transporte de pessoal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas– Presidente Redator Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16349.720065/2013-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Paulo Régis Venter (Suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Paulo Régis Venter (Suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 15-45.693, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. A insuficiência da apresentação de prova inequívoca mediante documentação hábil e idônea acarreta a negação de reconhecimento do direito creditório, em face da RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 49 .7 20 06 5/ 20 13 -0 5 Fl. 1005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.865 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720065/2013-05 impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ de Salvador (BA) e retratado no Acórdão recorrido, o que passo a fazer nos seguintes termos: Trata-se de manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que não homologou a Declaração de Compensação - DCOMP nº 23579.77593.301009.1.3.04- 0344 decorrente de suposto pagamento a maior e/ou indevido relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS não cumulativo, referente ao período de julho de 2005. 2. O Despacho Decisório, às fls. 247 a 250, apresentou os seguintes fundamentos: I. Foi enviado Termo de Intimação Fiscal nº 01/2013, em que foi solicitado ao contribuinte que fornecesse informações/esclarecimentos necessários à comprovação da regularidade da compensação efetuada, apresentando as razões do recolhimento a maior e/ou indevido que ensejaram a compensação, bem como a comprovação dos fatos através da apresentação dos documentos que lhes dão suporte. II. Quando da transmissão do pedido de ressarcimento, a matéria encontrava-se regulamentada pela IN SRF nº 900/2008. Segundo seu art. 65, a autoridade competente para decidir sobre o ressarcimento poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito. III. A Lei nº 9.784/99, em seu art. 36, prevê que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. IV. Em sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF original, recepcionada em 06/09/2005, constava o valor de R$ 412.345,08 (quatrocentos e doze mil, trezentos e quarenta e cinco reais e oito centavos) como valor apurado e pago para o tributo de código 8109 – Contribuição para o PIS apurado sob o regime cumulativo; em 26/03/2009, foi recepcionada uma retificadora em que declarava débito apurado no valor de R$ 404.066,08 (quatrocentos e quatro mil, sessenta e seis reais e oito centavos), deste mesmo tributo; em 17/04/2009, foi enviada retificadora em que consta o tributo de código 6912 com o valor anteriormente citado, como pago; no mesmo dia outra retificadora foi enviada, retificadora/ativa, que mantém esta informação. 3. Por sua vez, a contribuinte, Irresignada, com a decisão, apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 255 a 259, alegando, em síntese, que: a) A INAL (Indústria Nacional de Aços Laminados S/A- incorporada pela Companhia Metalúrgica Prada- CNPJ 56.993.900/0001-31), aderiu ao parcelamento alternativo (Programa de Recuperação Fiscal- REFIS), em 11 de dezembro de 2000. b) As regras desse parcelamento previam que o débito consolidado deveria ser pago em 60 prestações iguais e sucessivas acrescidas da TJLP; porém, para os optantes da segunda fase da adesão, o artigo 3º, da Lei nº 10.189/2001, determinava o pagamento de duas prestações mensais nos primeiros seis meses, Fl. 1006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.865 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720065/2013-05 de forma que a primeira e a segunda fase se igualassem quanto aos períodos dos pagamentos. c) No mais, com base no art. 49 da Lei nº 9.964/2000, as pessoas jurídicas poderiam optar, durante o período em que submetidas ao REFIS, pelo regime de tributação com base no lucro presumido. A INAL fez essa opção no período ora considerado. d) A seguir, de acordo com a intimação nº 131, de 28 de fevereiro de 2007 (doc. 10), nos autos do processo de parcelamento nº 10168.000222/2007-58, foi proferida decisão no sentido de que a empresa não quitou o REFIS, remanescendo a quantia de R$ 495,62. e) Ainda, segundo essa decisão, a falta de quitação indica que a empresa pagou as prestações menores que as devidas, e, com isso, teria mantido a opção pelo Lucro Presumido, no segundo semestre de 2005. Isso ocasionou a sua exclusão do Programa, nos termos do artigo 55, II, da Lei n. 9.964, de 10 de abril de 2000, e Pela Portaria n. 1.534, de 7 de fevereiro de 2007. f) Mais adiante, foi intimada, em 20/02/2009 (Intimação nº 21/2009, doc. 11) a apresentar DIPJ retificadora para o período de 07/2005 a 12/2005, de modo que o regime de apuração passasse a ser a do lucro real. g) Face a mudança de regime de tributação, alterou-se também a sistemática de apuração do PIS e da COFINS, que passaram - do primeiro para o segundo semestre/2005- de regime cumulativo para o regime não cumulativo. h) Desta forma, prosseguiu a INAL na retificação das suas obrigações acessórias, o que resultou em um crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS não cumulativo, no valor de R$ 125.621,53, pleiteado nas PER/DCOMP's objeto do despacho decisório então combatido. i) Ao contrário do informado pela própria Contribuinte - em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 01/2013 -, portanto, o crédito total utilizado, no valor de R$ 125.621,53, é legítimo, líquido e certo. j) As informações corretas, a respeito do crédito utilizado, podem ser sintetizadas da seguinte forma: himento da PER/DCOMP, isto é, não é equivocada a informação de que o crédito total correspondente a R$ 125.621,53; esse crédito, pois alterou o valor do crédito original de R$ 412.345,08 para R$ 404.066,08, o que faria concluir, de maneira errada, pela existência de um saldo a compensar de apenas R$ 8.279,00 (diferença entre o montante declarado no original e na retificadora); 005, o PIS a pagar resultou bem menor, tendo em vista que os créditos apurados naquele período foram superiores aos débitos considerados (sistemática não cumulativa adotada para o segundo semestre/2005). k) Conclui-se, portanto, que houve mero erro material no preenchimento da DCTF retificadora ativa, uma vez que o valor informado da PIS (regime não cumulativo) não reflete o valor apurado no DACON retificador ativo. l) Enquanto, pelo comparativo entre DCTF's original e retificadora, chega-se ao valor de crédito no montante de apenas R$ 8.279,00, no cotejo das DACONs, Fl. 1007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.865 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720065/2013-05 original e retificadora, verifica-se um crédito total de R$ 125.621,53 para o mesmo período. m) Desta forma, o crédito a ser considerado para efeitos de análise da DCOMP é o de valor total originário de R$ 125.621,53, montante suficiente para quitar os débitos compensados em sua integralidade. 4. A contribuinte finaliza requerendo que "seja reformado o Despacho Decisório ora impugnado, para reconhecer e homologar, em sua totalidade, a DCOMP nº 23579.77593.301009.1.3.04-0344 extinguindo-se o crédito tributário correspondente". 5. Requer ainda que "caso não se entenda pela homologação da DCOMP em questão, seja convertido o feito em diligência para comprovação da existência, liquidez e certeza do crédito utilizado". Cientificada dessa decisão em 30/04/2019, conforme Termo de Ciência de fl. 567, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, na data de 30/05/2019, pugnando pelo provimento do recurso e homologação integral da compensação efetuada, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Entendo, contudo, pela necessidade de conversão do processo em diligência para verificar a validade e montante do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. Trata-se de Pedido de Compensação formulado, transmitido em 30/10/2009, visando o aproveitamento de crédito de PIS decorrente de pagamento indevido ou a maior realizado na competência de julho/2005, no valor de R$ 125.621,53. Antes do Despacho Decisório, a autoridade administrativa intimou a Contribuinte para que apresentasse as provas que legitimassem o crédito pleiteado. Após a resposta, sobreveio Despacho Decisório (fls. 247 a 251) não homologando a compensação, tendo em vista que, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, o valor do crédito pleiteado, decorrente de pagamento indevido, já teria sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação com os débitos informados no pedido de compensação. A Contribuinte apresenta manifestação de inconformidade e junta aos autos cópia do PER/DCOMP, do DARF do pagamento a maior, e da DCTF original e retificadora, DACON original e retificador a fim de comprovar o alegado direito creditório. A DRJ manteve o Despacho Decisório e julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender que a DCTF Retificadora ativa no momento da decisão indicava um crédito de R$ 8.279,00, homologado em outra DCOMP, não restando créditos a serem Fl. 1008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.865 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720065/2013-05 homologados na DCOMP ora em análise. Argumentou que a Contribuinte não fez prova dos lançamentos contábeis, não apresentando documentos hábeis e idóneos a comprovação do crédito, razão pala qual manteve o despacho decisório. Em Recurso Voluntário a Recorrente aduz, em síntese, que se equivocou quanto às informações prestadas à Fiscalização, e explica o seguinte: (i) à época, apresentou sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, referente ao mês de julho/2005, informando o PIS a pagar no valor de R$ 412.345,05 (Doc. 09), e, por isso, efetuou o recolhimento da PIS neste mesmo valor (R$ 412.345,05), conforme comprovante de pagamento do DARF anexo (Doc. 10), recolhido em 15/09/2005; (ii) após verificações internas devido a mudança na sistemática de apuração do PIS/COFINS em razão da exclusão do REFIS, constatou-se que o valor originalmente informado na DCTF estava incorreto, sendo significativamente menor do que aquele que, de fato, deveria ter sido recolhido a título de PIS com relação ao mês em referência; (iii) houve erro na DCTF retificadora ativa, a qual não reflete o direito a esse crédito, pois alterou o valor do crédito original de R$ 412.345,08 para R$ 404.066,08, o que, equivocadamente, fez concluir pela existência de crédito de apenas R$ 8.279,00 (iv) todavia, ao analisar a DACON original e a retificadora ativa do mês de julho/2005, enviado antes do Despacho Decisório, é possível verificar que existe, na verdade, um valor de R$ 133.900,53 a recuperar, em razão da sistemática não cumulativa adotada para o segundo semestre Em seu Recurso junta aos autos, além das cópias da DCOMPs; DARF de pagamento; das DCTFs original e as duas retificadoras e da DACON original e retificadora (registre-se TODAS apresentadas antes do Despacho Decisório), toda a apuração do PIS e da COFINS do período analisado a fim de demonstrar o seu equívoco (fls. 675 a 692). Não há, no entanto, a comprovação da DCTF retificadora esclarecendo o equivoco. Vejamos: Impende consignar que o crédito tributário da Contribuinte e seu direito à restituição/compensação não nascem com a apresentação de qualquer declaração (a exemplo, a DCTF), mas sim com o pagamento indevido ou a maior. A apresentação da DCTF retificadora não é requisito imprescindível à homologação da compensação, desde que a certeza e liquidez do indébito tributário estejam comprovadas por outros meios nos autos do processo administrativo. Nesse sentido, é o Parecer Cosit nº 02/2015, de 28 de agosto de 2015, cuja ementa transcrevo abaixo: “NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Fl. 1009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.865 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720065/2013-05 As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. (...)”. (grifou-se) Noutras palavras, a inexistência de DCTF retificadora não pode servir de óbice para a apreciação de documentos que legitimem a existência do crédito. No caso em estudo, a Recorrente reconhece que a DCTF ativa no momento da decisão apresentava erros a gerar créditos menores que aqueles requeridos, mas que da análise dos DACONs original e retificador, apresentados antes do Despacho Decisório, seria possível enxergar o real valor recolhido indevidamente. Inicialmente, em manifestação de inconformidade, a Recorrente não trouxe outros documentos fiscais a avalizar seus argumentos, razão pela qual a DRJ manteve o Despacho Decisório. Todavia, como acima descrito, em seu Recurso Voluntário o Contribuinte trouxe, além as documentação antes apresentada, novos documentos que sugerem a existência do crédito (apuração do PIS e da COFINS do período), razão pela qual entendo que o processo não está apto a ser julgado no presente momento. No processo administrativo tributário federal as provas que se pretende dispor devem ser apresentadas na impugnação do contribuinte, precluindo seu direito fazê-lo em outro momento processual (art. 16 e seus parágrafos, do Decreto Lei nº. 70.235/72). Entretanto, no tocante à prova documental, nada obstante a lei prever as hipóteses para a sua apresentação a posteriori, ex vi, art. 16, § 4º, do Decreto Lei nº. 70.235/72, tal regra é flexibilizada. Diferente do que ocorre no processo civil, no qual o juiz está limitado ao exame dos fatos e provas apresentadas nos autos (verdade formal), o órgão julgador fiscal pode, inclusive de ofício, na condução processual, buscar complementos (via diligências e perícias, entre outras) para suprir omissões ou irregularidades levadas a efeito pelas partes, visando a busca da tão prestigiada verdade material. Fl. 1010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.865 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16349.720065/2013-05 Assim, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado. Importante salientar que não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede de compensação. Observa-se que nem a autoridade de origem, nem a DRJ, se pronunciaram sobre os novos documentos apresentados pelo Contribuinte, que podem impactar diretamente na apuração dos valores envolvidos no pedido de compensação. As autoridades administrativas não podem deixar de analisar a materialidade dos débitos e créditos em compensação, caso contrário restará comprometida a própria regularidade do processo administrativo de restituição e compensação de tributos, cuja consequência é declaração de nulidade, nos termos do art. 59, II do Decreto nº 70.235/72. Diante dessas considerações, à luz do art. 29, do Decreto n.º 70.235/72 1 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem: (i) intime a Recorrente para apresentar, além dos documentos já juntados aos autos, cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização possa confirmar o crédito tomado pelo contribuinte (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes). (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 1011DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.901386/2010-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO Tratando-se de declaração de compensação transmitida após 9 de junho de 2005, relativa a tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 1001-002.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se Recurso Voluntário contra o acórdão, número 14-86.741 da 13ª Turma da DRJ/RPO, o qual indeferiu a Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório – DD (fl. 25) que não homologou as DCOMP nº 17729.28108.170108.1.3.02-0297, 34084.60022.271207.1.7.02-9901, 09004.79468.271207.1.7.02-3870, 32055.99686.271207.1.7.02-5043 e 26511.53029.200208.1.3.02-6380, vinculadas ao crédito de saldo negativo do IRPJ apurado no ano-calendário 2001. Essencialmente, a ora recorrente alegou que as compensações, não homologadas, foram transmitidas nas datas abaixo: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 13 86 /2 01 0- 21 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.303 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.901386/2010-21 Menciona que 3 delas eram retificadoras e que as originais foram transmitidas nas seguintes datas: Afirma, então, que: Pelo que pudemos verificar, todas as compensações realizadas com o crédito objeto deste Despacho Decisório efetuadas até o mês de dez/2006 foram homologadas e as compensações efetuadas posteriormente não. Cita o art. 168, do Código Tributário Nacional – CTN, a IN SRF 900/2008, art. 34, parágrafo 10 para justificar o seu direito. Argumenta, ainda, que o prazo prescricional seria de 10 anos, citando o RESP 1.002.932 e que, o art. 3º, da LC 118/2005 não pode atingir fatos geradores pretéritos. A DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade, argumentando que já há pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal – STF, no Recurso Extraordinário – RE nº 566.621/RS, com Repercussão Geral, julgado pelo Tribunal Pleno, em 04/08/2011 (com publicação em 11/10/2011), e transitado em julgado, em 17/11/2011, acerca da aplicação das alterações da Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 anos, tão-somente às ações ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005. Argumenta que os órgãos normativos estão vinculados às decisões definitivas do STF (art. 26, do Decreto 70.235/72). Assim, às compensações declaradas, após 09/06/2005, aplica-se o prazo de 5 anos. Apresenta, então, um quadro demonstrativo das DCOMP entregues, homologadas e não homologadas. A seguir, reproduzo o quadro contendo as não homologadas: Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.303 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.901386/2010-21 Conclui: Nos termos da legislação em vigor, a retificação da Declaração de Compensação não altera a data de valoração, ou seja, a data da compensação, que permanece sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação original (art. 61 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005). Veja-se que, como todas as DCOMP foram transmitidas após 09/06/2005, inaplicável o prazo de 10 (dez) anos. Assim, o crédito de saldo negativo de IRPJ do Ex. 2002, constituído em 31/12/2001, somente seria passível de utilização/restituição no prazo de 5 (cinco) anos, até 31/12/2006. Esclarece que, se aora recorrente tivesse apresentado um Pedido Eletrônico de Restituição – PER (e não a DCOMP) a decisão seria outra e que a tentativa de caracterizar a primeira DCOMP como um PER “implícito” é descabida, pois, à Administração Tributária somente atua com base nos pedidos feitos pelo contribuinte, ou seja, não há restituição ou compensação que prescinda da atuação do interessado. Argumenta ainda que, apesar dos protestos da ora recorrente, a DCOMP não veicula pedido de restituição do total do indébito tributário apurado, mas apenas, e implicitamente, da parcela utilizada na compensação. Isso porque a compensação, nos termos do art. 156, II do CTN, é modalidade de extinção do crédito tributário, materializada mediante o encontro de contas entre um direito líquido e certo, de natureza tributária (crédito) do sujeito passivo, e débitos tributários por ele reconhecidos perante a Fazenda Nacional. Por conseguinte, o direito creditório apresentado à Fazenda Nacional, nesta operação, ainda que demonstrado em sua integralidade, limita-se ao valor utilizado para a liquidação dos débitos compensados. Cita então o art. 74, da lei 9.430/96e a IN SRF 460/2004 (reproduzido na IN SRF 600/2005 e, ainda jurisprudência deste CARF, a qual reproduzo: Acórdão 1101-001.127 de 04/06/2014 DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO EM DCOMP. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.303 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.901386/2010-21 A demonstração integral do direito creditório em DCOMP não se presta a interromper o prazo prescricional previsto em lei para pedido de restituição de indébito, pois a manifestação de vontade contida em DCOMP limita-se à afirmação do crédito utilizado para liquidação dos débitos compensados. Cientificada em 05/09/2018 (fl. 148), a recorrente apresentou o Recurso Voluntário (RV) em 01/10/2018 (fl. 151). Em seu RV, a recorrente reitera os argumentos trazidos em sede de Manifestação de Inconformidade e reafirma que: Conforme já informado, o pedido de restituição original cumulado com a primeira declaração de compensação, efetuada em 20/12/2005, contempla toda a demonstração do crédito, por tratar-se de um PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, e não somente de uma compensação, na qual não são contempladas informações detalhadas do crédito. O próprio programa PERDcomp prevê que a empresa não tem necessidade de efetuar isoladamente um pedido de restituição e posteriormente a primeira compensação, mas sim pode efetuar o pedido de restituição cumulado com a compensação e remanescendo saldo de créditos deve apenas referenciar nas próximas declarações de compensações o PERDcomp inicial onde ficou demonstrado seu crédito, por tratar-se, aquele sim, de pedido de restituição. Isto está disposto no próprio menu Ajuda do PER/Dcomp versão 1.7, o qual foi utilizado na época. ... Desta forma, tendo efetuado pedido de restituição em 20/12/2005 (mesmo cumulado com a declaração de compensação, conforme lhe faculta o próprio PERDcomp) de um crédito relativo ao exercício de 2001, ou seja, dentro do prazo prescricional do 5 anos, não há que se falar em não homologação das compensações transmitidas após 31/12/2006, pois após elaboração do pedido de restituição – efetuado no prazo legal - não há prazo para que sejam transmitidas as compensações, tornando insubsistente a decisão do Fisco no presente processo. Cita a IN 460/2004 e entende que deva prevalecer a verdade material, cita a doutrina e decisões do Conselho de Contribuintes neste sentido e requer o provimento do seu RV. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Entendo que a DRJ analisou adequadamente o cerne da lide que é a prescrição do direito. Vejamos o que diz a Súmula CARF 91: Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.303 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.901386/2010-21 O quadro acima demonstra visivelmente que as compensações foram declaradas mais de 5 anos após a apuração do saldo negativo que ocorreu em 31/12/2001. Portanto, inquestionável que se aplica a Súmula CARF 91. Quanto às demais alegações, entendo que a DRJ abrangeu profundamente as questões e peço a devida vênia para repetir a conclusão: Nos termos da legislação em vigor, a retificação da Declaração de Compensação não altera a data de valoração, ou seja, a data da compensação, que permanece sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação original (art. 61 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005). Veja-se que, como todas as DCOMP foram transmitidas após 09/06/2005, inaplicável o prazo de 10 (dez) anos. Assim, o crédito de saldo negativo de IRPJ do Ex. 2002, constituído em 31/12/2001, somente seria passível de utilização/restituição no prazo de 5 (cinco) anos, até 31/12/2006. (grifei) ... Entretanto, o que se tem normativamente é que a Administração Tributária em relação aos Pedidos de Restituição e às Declarações de Compensação somente atua com base e nos limites da iniciativa da contribuinte interessada. Ou seja, não há restituição ou compensação que prescinda de atuação dos interessados1. E, apesar dos protestos da defesa, a DCOMP não veicula pedido de restituição do total do indébito tributário apurado, mas apenas, e implicitamente, da parcela utilizada na compensação. Isso porque a compensação, nos termos do art. 156, II do CTN, é modalidade de extinção do crédito tributário, materializada mediante o encontro de contas entre um direito líquido e certo de natureza tributária (crédito) do sujeito passivo, e débitos tributários por ele reconhecidos perante a Fazenda Nacional. Por conseguinte, o direito creditório apresentado à Fazenda Nacional, nesta operação, ainda que demonstrado em sua integralidade, limita-se ao valor utilizado para a liquidação dos débitos compensados. A jurisprudência deste CARF, também, corrobora a conclusão acima à qual peço a devida vênia para a ela aderir com base no artigo 50, da Lei 9.784/99 e parágrafo 3°, ao artigo 57, do RICARF. Consequentemente, nego provimento ao presente Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital

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