Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8949562 #
Numero do processo: 11829.720021/2015-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Ano-calendário: 2010 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. SIMULAÇÃO. ART. 105, XI, DO DEC.-LEI Nº 37/66. A admissão temporária é, dentro do gênero importação, uma das espécies de operação, com a intenção de exportação. O importador que simula uma operação já tendo originariamente o intuito de manter a mercadoria no país, é de reconhecer que trata-se de artificio doloso para o não pagamento de tributos. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. NÃO COMPROVADA A DUPLICIDADE SANÇÃO PARA O MESMO FATO INFRACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o auto de infração, por violação do princípio do non bis in idem, se a autuada não comprova que houve, para o mesmo fato infracional, aplicação de sanção em duplicidade. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES; A imputação de responsabilidade solidária aos sócios-administradores pelas obrigações tributárias, no caso de gestão com excesso de poderes ou infração à Lei, encontra amparo e exige a invocação do artigo 135 do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TERCEIRO. ART. 124 E 135 DO CTN. O art. 135, III, do CTN responsabiliza apenas aqueles que estejam na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica e tão-somente quando pratiquem atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Desse modo, apenas o sócio com poderes de gestão ou representação da sociedade é que pode ser responsabilizado, o que resguarda a pessoalidade entre o ilícito (mal gestão ou representação) e a consequência de ter de responder pelo tributo devido pela sociedade. MULTA INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INCORREÇÃO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não constatada a incorreção de sujeição passiva é de manter a sanção aplicada.
Numero da decisão: 3201-008.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento aos Recursos Voluntários. Vencido o conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior (Relator) que dava provimento parcial aos recursos dos responsáveis solidários Luiz Antônio Silva Ramos e Baska Assessoria para reconhecer tão somente a ilegitimidade passiva de Luiz Antônio Silva Ramos. Designada para a redação do voto vencedor a conselheira Mara Cristina Sifuentes. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles..
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Ano-calendário: 2010 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. SIMULAÇÃO. ART. 105, XI, DO DEC.-LEI Nº 37/66. A admissão temporária é, dentro do gênero importação, uma das espécies de operação, com a intenção de exportação. O importador que simula uma operação já tendo originariamente o intuito de manter a mercadoria no país, é de reconhecer que trata-se de artificio doloso para o não pagamento de tributos. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. NÃO COMPROVADA A DUPLICIDADE SANÇÃO PARA O MESMO FATO INFRACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o auto de infração, por violação do princípio do non bis in idem, se a autuada não comprova que houve, para o mesmo fato infracional, aplicação de sanção em duplicidade. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES; A imputação de responsabilidade solidária aos sócios-administradores pelas obrigações tributárias, no caso de gestão com excesso de poderes ou infração à Lei, encontra amparo e exige a invocação do artigo 135 do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TERCEIRO. ART. 124 E 135 DO CTN. O art. 135, III, do CTN responsabiliza apenas aqueles que estejam na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica e tão-somente quando pratiquem atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Desse modo, apenas o sócio com poderes de gestão ou representação da sociedade é que pode ser responsabilizado, o que resguarda a pessoalidade entre o ilícito (mal gestão ou representação) e a consequência de ter de responder pelo tributo devido pela sociedade. MULTA INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INCORREÇÃO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não constatada a incorreção de sujeição passiva é de manter a sanção aplicada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11829.720021/2015-12

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6460937

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-008.734

nome_arquivo_s : Decisao_11829720021201512.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Laércio Cruz Uliana Junior

nome_arquivo_pdf_s : 11829720021201512_6460937.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento aos Recursos Voluntários. Vencido o conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior (Relator) que dava provimento parcial aos recursos dos responsáveis solidários Luiz Antônio Silva Ramos e Baska Assessoria para reconhecer tão somente a ilegitimidade passiva de Luiz Antônio Silva Ramos. Designada para a redação do voto vencedor a conselheira Mara Cristina Sifuentes. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles..

dt_sessao_tdt : Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021

id : 8949562

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:34:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054927964602368

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-27T17:36:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-27T17:36:01Z; Last-Modified: 2021-08-27T17:36:01Z; dcterms:modified: 2021-08-27T17:36:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-27T17:36:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-27T17:36:01Z; meta:save-date: 2021-08-27T17:36:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-27T17:36:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-27T17:36:01Z; created: 2021-08-27T17:36:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2021-08-27T17:36:01Z; pdf:charsPerPage: 2257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-27T17:36:01Z | Conteúdo => SS33--CC 22TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 11829.720021/2015-12 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3201-008.734 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 23 de junho de 2021 RReeccoorrrreennttee EMME2 INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Ano-calendário: 2010 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. SIMULAÇÃO. ART. 105, XI, DO DEC.-LEI Nº 37/66. A admissão temporária é, dentro do gênero importação, uma das espécies de operação, com a intenção de exportação. O importador que simula uma operação já tendo originariamente o intuito de manter a mercadoria no país, é de reconhecer que trata-se de artificio doloso para o não pagamento de tributos. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. NÃO COMPROVADA A DUPLICIDADE SANÇÃO PARA O MESMO FATO INFRACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o auto de infração, por violação do princípio do non bis in idem, se a autuada não comprova que houve, para o mesmo fato infracional, aplicação de sanção em duplicidade. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES; A imputação de responsabilidade solidária aos sócios-administradores pelas obrigações tributárias, no caso de gestão com excesso de poderes ou infração à Lei, encontra amparo e exige a invocação do artigo 135 do CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TERCEIRO. ART. 124 E 135 DO CTN. O art. 135, III, do CTN responsabiliza apenas aqueles que estejam na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica e tão-somente quando pratiquem atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Desse modo, apenas o sócio com poderes de gestão ou representação da sociedade é que pode ser responsabilizado, o que resguarda a pessoalidade entre o ilícito (mal gestão ou representação) e a consequência de ter de responder pelo tributo devido pela sociedade. MULTA INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Súmula CARF nº 2 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 82 9. 72 00 21 /2 01 5- 12 Fl. 1633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.734 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720021/2015-12 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INCORREÇÃO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não constatada a incorreção de sujeição passiva é de manter a sanção aplicada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento aos Recursos Voluntários. Vencido o conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior (Relator) que dava provimento parcial aos recursos dos responsáveis solidários Luiz Antônio Silva Ramos e Baska Assessoria para reconhecer tão somente a ilegitimidade passiva de Luiz Antônio Silva Ramos. Designada para a redação do voto vencedor a conselheira Mara Cristina Sifuentes. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.. Relatório Considerando que o processo retornou de resolução, passo reproduzir o relatório da resolução nº 3201-001.785: Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 24/08/2015, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa equivalente ao valor aduaneiro (100% do V.A.), no valor de R$ 18.340.474,18, em virtude dos fatos a seguir descritos. No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 6° da Lei n° 10.593/2002, com redação dada pela Lei n° 11.457/2007, ao amparo do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal Fiscalização (TDPFF) n° 08177002015000203, observado o disposto na Portaria RFB n° 1.687/2014, realizou-se fiscalização do regime aduaneiro especial de admissão temporária concedido a 02 (dois) veículos ferroviários para esmerilhar trilhos, marca SCHALKE, números de série 2572 e 2573, ano 2010, acompanhado de acessórios. O regime foi solicitado pela sociedade empresária EMME2 Indústria, Comércio e Representação de Máquinas e Equipamentos Ltda, CNPJ n° 06.144.924/000148, tendo início em 17/09/2010 com o desembaraço da Declaração de Importação (DI) n° 10/15761960. Fl. 1634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.734 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720021/2015-12 Ao fim da apuração, a fiscalização concluiu se tratar de uma importação comum, com cobertura cambial, sendo parte dos pagamentos ao fabricante estrangeiro realizada de forma antecipada e parte postecipada, resultante da participação e vitória do consórcio SCHALKE EMME2 em licitação promovida pela COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO METRO para fornecimento dos bens citados, que se concretizou com a emissão da nota fiscal de venda n° 52 datada de 21/09/2010 no valor de R$ 41.716.532,10 (quarenta e um milhões, setecentos e dezesseis mil, quinhentos e trinta e dois reais e dez centavos). Da mesma forma, a fiscalização entendeu que a solicitação do regime aduaneiro especial de admissão temporária, o registro das Declarações de Importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), as solicitações de prorrogação do prazo de vencimento do regime especial, as solicitações de novos regimes de admissão temporária foram SIMULADOS com o claro intuito de postergar, se não perpetuar, o não pagamento dos tributos federais incidentes na importação no valor de R$ 4.904.890,68 (quatro milhões, novecentos e quatro mil, oitocentos e noventa reais e sessenta e oito centavos), que até o presente momento não foram recolhidos. A fiscalização também apontou o pleno conhecimento dos sócios administradores da EMME2, Markus Mader e Fabiano Medina, assessorados pela empresa BASKA ASSESSORIA SERVIÇOS E COMISSÁRIOS ADUANEIROS LTDA e tratados diretamente com seu sócio diretor, Luiz Antônio Silva Ramos, que lhes prestou soluções e acompanhamento por todo o processo de admissão temporária desde 2010. O autuante aponta os seguintes elementos indiciadores da conclusão: - o regime as mercadorias entraram no território nacional sob regime de admissão temporária para testes (art. 4º, §1º, II da IN SRF 285/2003), que foi objeto de reiterados e sucessivos pedidos de prorrogação; o procedimento teve início em 17/09/2010, com o registro da primeira DI, e estendeu-se até 04/04/2014, quando o último pedido de prorrogação não foi deferido; em 30/04/2014, a EMME2 pede a transferência dos bens para o regime de admissão temporária para utilização econômica; pedido indeferido, por intempestivo; foi lavrado Auto de Infração (processo 10831.723261/201486) para exigência dos multas por descumprimento das condições do regime e multa de ofício sobre os tributos e contribuições sob garantia, cuja execução tramitou no processo 11128.005767/201095; a recorrente impetrou ação judicial contra a execução das garantias; os cronogramas de testes dados como suporte para o regime de admissão temporária eram os mesmos em cada prorrogação, alterando apenas os meses; os pagamentos o cronograma de pagamentos do Metrô/SP ao consórcio EMME2/Schalke revela parcelas desde 20/05/2009 até 23/04/2012; as remessas de moeda à Schalke, pela EMME2, revela pagamentos de 27/05/2009 até 23/03/2011; na data do desembaraço das mercadorias, 17/09/2010, já haviam sido pagos, pelo Metrô/SP R$ 30.968.942,77, e enviados à Schalke o equivalente a R$ 17.164.273,09, correspondente a 82% do valor dos bens; portanto, a importação não foi sem cobertura cambial, ao contrário do que informou a EMME2 na DI e nos pedidos de prorrogação do regime de admissão temporária; venda e tradição dos bens Metrô/ SP informou que recebeu os bens em 01/10/2010, em nota fiscal cuja natureza de operação é “Venda de mercadoria adquirida de terceiros”; o termo de aceitação definitiva é de 06/08/2014, encerrando o processo licitatório nº 5433831202; a contabilidade da EMME2 registra venda das mercadorias em 21/09/2010; os bens saíram direto do recinto alfandegado para o Metrô/SP, sem passar por qualquer dependência física da recorrente, conforme informação da transportadora; contratos de câmbio – o contrato de câmbio 10/018199, de 23/08/2010, no valor de R$ 6.955.277,82, foi instruído com fatura comercial de mesmo número e mesmas mercadorias da fatura pro forma que instruiu a DI, porém com dados diferentes; na fatura comercial que instruiu o contrato de câmbio consta o cronograma de pagamentos (4 parcelas, de 27/05/2009 a 10/12/2010); Informações complementares registram “pagamento antecipado de importação”; coletaram-se outros registros que demonstraram a dificuldade da EMME2 em fechar os câmbios com a DI (que registrava importação sem cobertura cambial), necessitando utilizar irregularidades e Fl. 1635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.734 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720021/2015-12 informações falsas para os bancos, para lograr êxito; bastidores– o despacho aduaneiro teve assessoria de Baska Assessoria Serviços e Comissários Aduaneiros Ltda – Baska; o desenrolar dos emails trocados entre diretores da EMME2 e Baska dão conta de que a EMME2 planejava o pagamentos dos impostos, mas depois de reunião com a Baska, surgiu a ideia da admissão temporária; que sabiam da intenção de nacionalização definitiva, posto que cuidavam de aumentar o limite de importação no sistema RADAR para suportar o valor das locomotivas; que a possível não prorrogação do regime quebraria o contrato de Baska com EMME2 de prorrogação por pelo menos 12 meses; que sabiam estar cometendo irregularidade1; O relatório fiscal informa também que a recorrente impetrou ação anulatória sobre o processo de execução das garantias tributárias, não obtendo êxito até então. O dano ao erário foi fundamentado nos incisos IV, X e XI do art. 105 Decreto-lei 37/66, com perdimento convertido em multa, §3º do art. 23 do Decreto-lei 1.455/76. Houve responsabilização solidária da Baska e dos sócios de ambas as empresas (fl. 9), porque sabiam, conforme o Fisco, das irregularidades e da falta de amparo legal do procedimento. A EMME2 apresentou Impugnação alegando: que a EMME2 não pagava a Schalke, mas apenas repassava os pagamentos feitos pelo Metrô ao consórcio; que não havia contrato de compra e venda entre EMME2 e Schalke; que o aceite dos bens somente ocorreu em junho 2014, e que até então o Metrô poderia não aceitar o contrato e determinar a retirada dos bens do seu pátio; que até então a mercadoria continuava como propriedade do consórcio; que todos os testes foram feitos com a coordenação da EMME2; que o aceite determina a data em que os testes terminaram; que havia risco tecnológico de que a mercadoria não atendesse os parâmetros descritos no edital; que, sem embargo de o cronograma original prever a finalização do fornecimento com o aceite provisório em 11.02.11, data da validade da primeira prorrogação, por fatos imprevistos o prazo foi continuamente postergado; que houve lista de 256 pendências de problemas no equipamento; que teria havido bis in idem, porque houve o lançamento de multa de 10% por desvio do regime, e multa de ofício sobre os tributos garantidos em Termo de Responsabilidade; que foi incorreta a sujeição passiva do lançamento, porque o Metrô seria o real adquirente, sendo a impugnante importadora por conta e ordem, e como tal, seria o Metrô o contribuinte penalizado com pena de perdimento; O Sr. Luiz Antônio Silva Ramos, sócio administrador da Baska, apresentou Impugnação alegando: que nas infrações cometidas com dolo, como acusado pelo Fisco, a responsabilidade é pessoal e direta do agente que comete o ato; que não se provou que as alegadas inverdades que induziriam a Receita Federal em erro seriam subscritas pelo impugnante, nem que seria o mentor; que os emails apenas externam a preocupação em nacionalizar a mercadoria após o período de admissão temporária; o alerta feito pela impugnante à EMME2, que teria sido descontextualizado pelo auto de infração, demonstra apenas a preocupação em encerrar a operação nos termos da legislação, e nunca dolo; em seguida repete as alegações da Impugnação da EMME2; A DRJ/São Paulo I/SP – 23ª Turma resolveu converter o julgamento em diligência, a fim de se verificar se o processo que consubstanciou o lançamento de multa de 10% (art. 72, I da Lei 10.833/2003) e multa de ofício sobre os tributos garantidos em Termo de Responsabilidade, trata dos mesmos fatos do presente processo, e em sendo o caso, que se juntassem ambos para julgamento conjunto, por conexão. A DRF de origem responde: O Processo Administrativo Fiscal n° 10831.723261/201486 tem por objeto descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime de admissão temporária, com fulcro no artigo 72, inciso I, da Lei n° 10.833/03; _ O Processo Administrativo Fiscal n° 11829.720021/201512–presente processo – tem por objeto mercadoria Sujeita a Perdimento –Não localizada, Consumida ou Revendida, com fulcro no §3º, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76; Fl. 1636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.734 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720021/2015-12 _ O Processo Administrativo Fiscal n° 11829.720046/201516 Auto de Infração Complementar – tem por objeto multa de ofício qualificada (150%), com fulcro no artigo 44, inciso I c/c §1º da Lei nº 9.430/1996. Fato é que os processos não foram apensados por conexão. A DRJ/São Paulo I/SP – 23ª Turma, por meio do Acórdão 1674.821, de 28/09/2016, decidiu pela improcedência das Impugnações, mantendo integralmente o lançamento. Transcrevo a ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 10/09/2010 Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária. É da finalidade e das condições do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária são a permanência do bem estrangeiro durante certo período no território nacional e o seu retorno ao exterior. A remessa de valores feita ao fornecedor estrangeiro, denota que a operação de importação era DEFINITIVA, quadro incompatível com o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária. Os processos arrolados possuem objetos causa de pedir distintos, decorrentes de penalidades dispares, não se configurando assim o bis in idem. A EMME2 então apresentou Recurso Voluntário, onde reitera os argumentos de defesa. Acrescenta alegação de que o deferimento de prorrogação solicitada em 13/03/2014, por apenas 4 dias, até 17/03/2014, fora ilegal, em vista de que o “ prazo mínimo seria de 6 (seis) meses (inciso I), prorrogáveis por mais 6 (seis) meses, respeitado o limite de 5 anos (inciso IV)” cf. art. 13, IN 1.361/2013. Tal ilegalidade é que teria ensejado toda a subsequente penalização, posto que o novo pedido de prorrogação, em 18/03/2014, foi considerado intempestivo e então executadas as garantias. Complementa-se ao relatório do relator originário que a empresa pede reforma em seu recurso voluntário: a) Que houve novo lançamento do auto de infração (bis in idem) com os processos 10831.723261/2014-86 e 11829.720046/2015-16; b) que a propriedade dos bens não foram transferidos antes de agosto de 2014; c) da admissão temporário para testes; d) da localização dos bens e do erro na emissão da nota fiscal nº 52; e) incorreta sujeição passiva; f) do cálculo da multa; g) responsabilidade solidária dos sócios; Em sequência assim constou no relatório da resolução mencionada: O Sr. Luiz Ramos apresentou Recurso Voluntário em seu nome e em nome de Baska Assessoria Serviços e Comissários Aduaneiros Ltda, onde repete os argumentos da Impugnação. O processo veio a julgamento em 17/04/2018, o qual foi convertido em diligência, por meio da Resolução 3201001.295, a fim de que se juntassem aos autos certidão de objeto e pé da ação judicial 001188956.2014.4.03.6105. Fl. 1637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.734 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720021/2015-12 O Fisco intimou a empresa a proceder à juntada da certidão, o que não ocorreu. Então o Fisco juntou aos autos telas de consulta ao TRF, com transcrições de decisão liminar e da sentença. Ademais, em síntese assim os recorrentes acima pleitearam o provimento de seu recurso voluntário: a) ausência de responsabilidade de Luiz Ramos, nos termos do art. 137; b) contrato entre consórcio EMME2/SCHALKE e Metrô; c) da admissão temporária para testes; d) da existência bin in idem com os processos 10831.723261/2014-86 e 11829.720046/2015-16; e) atipicidade do fato; f) incorreta enquadramento da infração ; g) novo lançamento com base em erro de direito; h) incorreta sujeição passiva; Seguindo a marcha processual normal foi proferida nova resolução sob número da resolução nº 3201-001.785, que assim determinou a diligência: A partir da transcrição da sentença (fls. 1.571), tem-se que o objeto direto da ação judicial seria a nulidade do processo administrativo 11128.005767/201095, o qual veicula a execução das garantias prestadas por ocasião do ingresso no regime de admissão temporária. Transcrevo excerto da sentença (fls. 1.571): Trata-se de ação anulatória com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposto por EMME2 Indústria, Comércio e Representação de Máquinas e Equipamentos Ltda., qualificada na inicial, em face da União Federal, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários inscritos no termo de responsabilidade decorrente do processo administrativo n. 11128005767/201095. Ao final, pretende a declaração de nulidade de referido procedimento administrativo a partir da decisão que deferiu a prorrogação do prazo de admissão temporária por 4 (quatro dias), renovando-se todos os atos administrativos subsequentes a esta decisão com a reabertura de todos os prazos legais para a manifestação da requerente. Assim, certamente, a legalidade ou ilegalidade de todo o procedimento de admissão temporária, e os atos administrativos subsequentes, o que inclui o lançamento de ofício, hão de ser decididos na ação judicial 001188956.2014.4.03.6105, com reflexos diretos no presente processo. Portanto, não se deve proceder ao julgamento deste processo administrativo no momento, em vista da possibilidade de que o lançamento seja declarado nulo no Mandado de Segurança referido. Assim, voto por sobrestar o julgamento do processo na unidade preparadora, até o julgamento definitivo do Mandado de Segurança. Em e-fl. 1593 e seguintes, foi juntado o andamento processo do processo judicial mencionado. Em e-fl. 1625 e seguintes é juntado copia de informação da DERAT Bauru-SP. Fl. 1638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.734 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720021/2015-12 Da mencionada manifestação, em e-fl. 1629 e seguintes, foi determinado novo sorteio de relator. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior - Relator 1 TEMPESTIVIDADE O Recurso é tempestivo e merece ser admitido. A empresa EMME2 foi intimada por edital , conforme informação e-fl. 1422, sendo a data de afixação 17/10/2016, intimado no prazo no 15º dia após a data de afixação m 01/11/16, iniciando-se o prazo no dia 03/11/16 e findando em 02/12/16, conforme edital abaixo: Também conheço do recurso voluntário apresentado por Luiz Ramos e Baska Assessoria. 2 DA LIDE E SUA CRONOLOGIA Trata-se de auto de infração aduaneiro de conversão de pena de perdimento em multa substitutiva de 100%, em decorrência da suposta simulação de admissão temporária concedido no processo administrativo nº 11128.005767/2010-95, com objeto o contrato de licitação nº 5433831202, assinado pelo consórcio EMME2 – SCHALKE e o METRÔ, 02 (dois) veículos ferroviários para esmerilhar trilhos, marca SCHALKE, números de série 2572 e 2573, ano 2010, com o desembaraço da Declaração de Importação (DI) n° 10/1576196-0. Entendeu a fiscalização em e-fl. 10“que a infração detalhada enquadra-se nos incisos IV, X e XI do Decreto-lei nº 37/1966 e, uma vez que a EMME2 vendeu a mercadoria Fl. 1639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.734 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720021/2015-12 objeto da DI nº 10/15661960 em 21/09/2010 é devida a multa equivalente ao valor aduaneiro da importação, por aplicação do §3º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1455/1976, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010.” (sic) Diante de diversos fatos, cabe esclarecer a evolução cronológica conforme consta no recurso voluntário de e-fls. 1495/1497, conforme abaixo: Fl. 1640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.734 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720021/2015-12 Ressalta-se que também consta no TVF em e-fls. 37/41 a ordem cronológica. Diante de tais fatos assim concluiu a fiscalização nos termos do relatório do acórdão DRJ: O presente processo de auto de infração, lavrado em 24/08/2015, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa equivalente ao valor aduaneiro (100% do V.A.), no valor de R$ 18.340.474,18. (...) Ao fim da apuração, a fiscalização concluiu se tratar de uma importação comum, com cobertura cambial, sendo parte dos pagamentos ao fabricante estrangeiro realizada de forma antecipada e parte postecipada, resultante da participação e vitória do consórcio SCHALKE - EMME2 em licitação promovida pela COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRO para fornecimento dos bens citados, que se concretizou com a emissão da nota fiscal de venda n° 52 datada de 21/09/2010 no valor de R$ 41.716.532,10 (quarenta e um milhões, setecentos e dezesseis mil, quinhentos e trinta e dois reais e dez centavos). Da mesma forma, a fiscalização entendeu que a solicitação do regime aduaneiro especial de admissão temporária, o registro das Declarações de Importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), as solicitações de prorrogação do prazo de vencimento do regime especial, as solicitações de novos regimes de admissão temporária foramo SIMULADOS com o claro intuito de postergar, se não perpetuar, o não pagamento dos tributos federais incidentes na importação no valor de R$ 4.904.890,68 (quatro milhões, novecentos e quatro mil, oitocentos e noventa reais e sessenta e oito centavos), que até o presente momento não foram recolhidos. Esse é o escopo da lide. 3 DA AÇÃO JUDICIAL N° 0011889-56.2014.4.03.6105 A Contribuinte EMME2, ajuizou contra a União a ação judicial n° 0011889- 56.2014.4.03.6105, que trata-se de ação anulatória objetivando a declaração de nulidade do processo administrativo n° 11128-005767/2010-95, o qual concedeu a admissão temporária. Inicialmente o pleito judicial teve seu pedido de antecipação de tutela parcialmente deferido para não exigência do crédito tributário. Ainda, consta breve síntese nos termos do relatório de e-fl. 1625 e seguintes: O pedido de antecipação da tutela foi parcialmente deferido tendo sido determinado, com fulcro no poder geral de cautela, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários inscritos no termo de responsabilidade decorrente do processo administrativo n° 11128-005767/2010-95, até a vinda da contestação. Fl. 1641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.734 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720021/2015-12 Contra essa decisão foi interposto agravo de instrumento pela contribuinte. Foi indeferido o pedido de antecipação de tutela recursal e negado seguimento ao agravo de instrumento. A sentença de 1ª instância rejeitou os pedidos formulados pela autora, tornado sem efeito a decisão que deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela e julgando o feito no mérito a teor do artigo 269, inciso IV do CPC. Contra essa decisão foi interposto recurso de apelação pela contribuinte, ao qual foi negado provimento. Contra essa decisão foi interposto embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Foi interposto recurso especial pela contribuinte, o qual não foi admitido. Contra essa decisão foi interposto pela contribuinte agravo em recurso especial, o qual encontra-se em fase de julgamento. Consultando o sítio do Superior Tribunal de Justiça, nota-se que o Agravo em Recurso Especial nº 1.657.112 foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial, conforme dispositivo: Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Já em 25/05/2020, houve o trânsito em julgado do processo judicial conforme consta no andamento no sítio do STJ, conforme abaixo: Dessa forma, foi mantido incólume o decidido no PAF nº 11128-005767/2010-95, o qual não admitiu prorrogação do regime conforme abaixo: Fl. 1642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.734 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720021/2015-12 Diante disse foi lavrado o auto de infração no PAF nº 11128-005767/2010-95, com o seguinte teor: Fl. 1643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.734 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720021/2015-12 O PAF 11128-005767/2010-95 teve por objeto a cobrança dos tributos devidos diante do não cumprimento da admissão temporária. 4 DA SIMULAÇÃO Como já explanado a pena de perdimento aplicada decorre da simulação para utilização do regime especial de admissão temporária. Antes de adentrar aos fatos, é de ressaltar que no processo 11128.0 05767/2010- 95 a contribuinte realizou seu pedido de admissão temporária nos termos do art. 4º, §1º, II da IN 295/2003, que assim estabelece: Art. 4º Poderão ser submetidos ao regime de admissão temporária com suspensão total do pagamento dos tributos incidentes na importação, os bens destinados Fl. 1644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.734 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720021/2015-12 § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se, ainda, na importação temporária de II - bens a serem submetidos a ensaios, testes de funcionamento ou de resistência, conserto, reparo ou restauração. Sendo deferido da seguinte forma: Para fruição do benefício a contribuinte deveria observar o art. 353 e 358 do Dec. 6.759/09, vejamos: Art.353.O regime aduaneiro especial de admissão temporária é o que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento de tributos, ou com suspensão parcial, no caso de utilização econômica, na forma e nas condições deste Capítulo (Decreto-Lei n o 37, de 1966, art. 75; eLei n o 9.430, de 1996, art. 79, caput). Art.358.Para a concessão do regime, a autoridade aduaneira deverá observar o cumprimento cumulativo das seguintes condições(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 75, §1º, incisos IeIII): I-importação em caráter temporário, comprovada esta condição por qualquer meio julgado idôneo; ; II-importação sem cobertura cambial; e(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) III-adequação dos bens à finalidade para a qual foram importados.(Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) Assim, a contribuinte teria feito a importação sob o regime de admissão temporária e logo após desembaraço teria ocorrido a venda dos produtos importados para empresa Metro, e mesmo os produtos estando em propriedade de terceiros, mantendo o a Fl. 1645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.734 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720021/2015-12 admissão temporária em seu nome, inclusive pedindo diversas prorrogações, dessa forma que foi desenvolvida a alegação fiscal. Ressalta-se que houve a concessão da admissão temporária iniciou em 17/09/2010, sendo emitida nota fiscal de venda nº 52 (e-fl. 183), em 21/09/2010. Por sua vez a contribuinte aduz que houve o aceite definitivo pela empresa Metro apenas em agosto de 2014, conforme consta em e-fls. 431/432: Que o contrato sob nº 5433831202 (e-fl. 877 e seguintes) , fez previsão de até o aceite final da contratante (Metro), os bens seriam da contratada. Nota-se que o contrato, nota-se Fl. 1646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.734 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720021/2015-12 que o objeto era a entrega de 2 (dois) trens esmerrilhadores nos moldes que foram importados (e- fl. 879): Ocorre que nos termos do item 16.1 do contrato tinha previsão de aceite provisório do produto, vejamos: Compulsando o presente processo administrativo fiscal, nota-se que o trens foram entregues em 17/12/2012, conforme termo de aceitação provisória (e-fl. 242): Aqui verifica-se que a contribuinte ao realizar sua importação com espeque no art. 4º, §1º, II da IN 295/2003, porém de forma diversa conforme demonstrado nos autos, nota-se que a importação ela ocorreu com animo de entrega cumprimento de obrigação objetos do contrato de licitação nº 5433831202. Fl. 1647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-008.734 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720021/2015-12 A importação tinha por objeto a entrega de trens a empresa Metrô decorrente da licitação e ao contrário da admissão temporária pleiteada, não se trata de ensaios, testes, conserto, reparo ou restauração, assim, houve o descumprimento da obrigação pleiteada. Ora, o objeto da admissão temporária é a importação por um determinado período tempo para posterior exportação, encontrando sua base legal no Decreto-Lei nº 37/66, artigo 75 e seguintes; Lei nº 9.430/66, art. 79; Regulamento Aduaneiro (Dec. 6.759/09), art. 353 e seguintes. Verifica-se que a empresa EMME2 procedeu de forma dolosa para a suspensão do recolhimento de tributos. Nesse sentido com razão a fiscalização em imputar a pena de perdimento nos termos do art. 105, XI do Decreto-Lei nº 37/66: Art.105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria: XI - estrangeira, já desembaraçada e cujos tributos aduaneiros tenham sido pagos apenas em parte, mediante artifício doloso; Nesse sentido consta leciona João Carlos Eufrosino: 1 São requisitos indispensáveis para a aplicação deste dispositivo: 1 - que a mercadoria já esteja desembaraçada; e 2 - que seja comprovado o artifício doloso, mediante a existência de fraude ou a caracterização da intenção ou dolo de lesar o Fisco. O presente dispositivo pode ser aplicado, no nosso entendimento, aos casos de comprovada falsificação de certificado de origem, devidamente confirmada pelo órgão ou entidade emissora. Hoje, os tributos aduaneiros são debitados em conta-corrente; assim, a aplicação deste dispositivo torna-se, a nosso ver, raríssima. É evidente que a importação tinha de desonerar os produtos sem o pagamentos dos impostos devidos, buscando se utilizar do regime especial de admissão temporária de modo intencional para o não recolhimento dos tributos. O intuito da importação sempre foi de entregar os trens a empresa Metrô, nunca de devolução para o exterior, isso fica patente diante do contrato firmado entre as empresas. Ora, é evidente que de atitude da EMME2 foi dolosa, a contribuinte tinha a intenção de fazer a importação permanente dos bens para cumprir com o seu contrato, nesses termos é de reconhecer que seja aplicada a pena de perdimento nos termos do art. 105, XI, do Decreto-Lei nº 37/66, devendo ser aplicada a hipótese do art. 23, §3º do Decreto-Lei 1455/76. Nesse sentido: Numero do processo:11829.720011/2013-15 1 Regulamento Aduaneiro Autor:Josué Lopes Barreira , João Carlos Eufrosino Editor:Fiscosoft Decreto nº 6.759, de 05.02.2009 Livro VI. DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES TÍTULO II. DA PENA DE PERDIMENTO Capítulo II. DO PERDIMENTO DA MERCADORIA Art. 689. https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/94803762/v5/document/94805407_C.II_TIT.II_L.VI/ anchor/a-A.689 Fl. 1648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-008.734 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720021/2015-12 :Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 01/05/2012 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. AERONAVE. OCULTAÇÃO. RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO. SIMULAÇÃO. A admissão temporária é, dentro do gênero importação, uma das espécies de operação. No caso de ocultação de responsável pela operação (importação temporária de aeronave), mediante simulação, cabível a aplicação da pena de perdimento, e sua eventual substituição por multa nas hipóteses previstas no § 3o do art. 23 do Decreto-Lei no 1.455/1976. DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL. Nos arts. 23 e 24 do Decreto-Lei no 1.455/1976 enumeram-se as infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria lei. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES ADUANEIRAS. DISCIPLINA LEGAL. PENALIDADES. OCULTAÇÃO/ACOBERTAMENTO. A responsabilidade por infrações aduaneiras é disciplinada pelo art. 95 do Decreto-Lei no 37/1966. Quando se comprova ocultação/acobertamento em uma operação de importação, aplica-se a pena de perdimento à mercadoria (ou a multa que a substitui), com fundamento no art. 23, V do Decreto-Lei no 1.455/1976 (e em seu § 3o). A penalidade de perdimento afeta materialmente o acobertado (e o acobertante, de forma conjunta ou isolada, conforme estabelece o art. 95 do Decreto-Lei no 37/1966), embora a multa por acobertamento (Lei no 11.488/2007) afete somente o acobertante, e justamente pelo fato de “acobertar”, quando identificado o acobertado. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. DEVER DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA. Quando há diversos sujeitos passivos na autuação, entende-se que é dever do autuante, ao arrolá-los sob tal condição, individualizar as condutas que ensejaram a aplicação das penalidades, explicando quais as atitudes de tais sujeitos que concorreram, por exemplo, para a prática das infrações detectadas. Numero da decisão:3401-003.092 Nome do relator:ROSALDO TREVISAN Diferentemente como alega a empresa, os produtos importados não foram utilizados para testes, foram entregues a Metrô com o intuito de permanecer em caráter definitivo. Ademais, por si só tais argumentos já tem o condão de ensejar o perdimento, sendo dispensado as demais questões probatórias carreada pela fiscalização no presente processo. Ainda sustenta que em razão da nota fiscal nº 52, foi atribuído CFOP equivocado, no entanto, diante das informações já prestada pela Metrô e o contrato, trata-se de entrega do produto e aceita provisória. Finalmente, sobre a não aplicabilidade da pena de perdimento, deve ser afasto o argumento do art. 72, I, do Decreto-Lei 37/66, uma vez que encontra-se sendo debatido no PAF nº 10831.723261/2014-86. Diante do exposto, nego provimento aos pleitos recursais. 5 BIS IN IDEM E NOVO LANÇAMENTO Fl. 1649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-008.734 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720021/2015-12 Alega a contribuinte a ocorrência de bin in idem com os processos 10831.723261/2014-86 e 11829.720046/2015-16, por tratar de infrações semelhantes e estar sendo punida duplamente sob o mesmo objeto. Também que seria o caso de novo lançamento, sendo obstáculo o escopo no art. 149 do CTN. No entanto, no termo de encerramento ficou assim assentado sobre os mencionados processos em e-fls. 1317/1318: O Auto de Infração, PAF nº 10831.723261/2014-86, foi lavrado no dia 17/09/2014 em desfavor da empresa EMME2 INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA por descumprir os prazos estabelecidos no regime de admissão temporária de 2 (dois) veículos ferroviários autopropulsados para esmerilhar trilhos, número de série: 2572 e 2573. Consta no processo que o interessado solicitou prorrogação do prazo de vigência dos bens no regime de admissão temporária após o término do prazo fixado para permanência dos bens no país. Com isso, foi constituído o crédito tributário para a cobrança da multa pelo descumprimento das condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime especial de admissão temporária, capitulada no inciso I, do artigo 72 da Lei nº 10.833/2003 (10% do valor aduaneiro da mercadoria), bem como a multa prevista no art. 44, inciso I da Lei nº 9.430/1996 (multa de 75% do valor do principal dos tributos suspensos). Dessa forma, o PAF nº 10831.723261/2014-86 não versa sobre os mesmos fatos descritos na presente ação fiscal, PAF nº 11829.720021/2015-12, pois esta diferentemente daquela trata da ocorrência de FRAUDE. Na presente ação fiscal, PAF nº 11829.720021/2015-12, ficou comprovada que se trata de uma importação comum, com cobertura cambial, portanto o registro das Declarações de Importação no Siscomex, as solicitações de prorrogação do prazo de vencimento do regime especial, as solicitações de novos regimes de admissão temporária foram SIMULADOS, com o claro intuito de postergar, se não perpetuar, o não pagamento dos tributos federais na importação. Após o encerramento da ação fiscal, PAF nº 11829.720021/2015-12, foi lavrado em 01/12/2015 o Auto de Infração Complementar, PAF nº 11829.720046/2015-16, para lançamento da multa de ofício qualificada prevista no art. 44, inciso I c/c §1º, da Lei nº 9.430/1966, em decorrência dos envolvidos terem cometido fraude, nos termos do art. 72 da Lei nº 4.502/1964. O Auto de Infração Complementar, PAF nº 11829.720046/2015-16, substituiu o lançamento original da multa de ofício exigida com fundamento no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, que consta no PAF nº 10831.723261/2014-86, e foi realizado conforme disposto na Portaria RFB nº 1.687/2014 e no art. 41, caput e §1º, inciso II, do Decreto nº 7.574/2011. Fl. 1650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-008.734 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720021/2015-12 Deste modo, conforme quadro acima e os termos apontados pela fiscalização, os processos tem objetos de aplicação destoante desse processo, assim não existindo bis in idem. Nego provimento. 6 SUJEIÇÃO PASSIVA EM FACE DA METRO A contribuinte EMME2 busca atribuir a aplicação da pena de perdimento por ocultação do real adquirente, considerando como real importadora a empresa Metrô, e assim sendo responsável apenas por 10% de multa nos termos do art. 33 da Lei nº 11.488/2007. Não assiste razão o pleito. Pois o perdimento foi aplicado em relação a simulação do regimente especial aduaneiro adotado com o intuito de não recolher tributo, não sendo o caso de estar ocultando terceiro. Nego provimento. 7 DA PROPORCIONALIDADE DA MULTA Busca-se em recurso voluntário a redução da aplicação da multa no valor de 100%, por entender que é desproporcional e abusivas conforme decisão já proferida pelo Supremo Tribunal Federal. No entanto, para realizar tal analise deve ocorrer pelo prisma da analise constitucional, sendo vedado por esse CARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciarsobreainconstitucionalidadedeleitributária. Nego provimento. Fl. 1651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-008.734 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720021/2015-12 8 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS DA EMME2 Pleiteia a empresa EMME2, que seja afasta a responsabilidade de seus sócios Por fim, não se pode admitir a responsabilização solidária dos sócios administradores da Markus Mader e Fabiano Medina. Aduz que os sócios não podem constar como solidários uma vez que inaplicada a hipótese do art. 135, III, do CTN e que também não houve demonstração de dolo ou abuso de poder. Verifica-se nos autos por fartas provas e trocas de e-mail´s, que os sócios administradores tinham o conhecimento e autorizam a pratica dolosas para o não pagamento dos tributos. Assim, deve responder solidariamente uma vez que tem interesse comum ao deslinde. Nego provimento. 9 ILEGITIMIDADE PASSIVA DE LUIZ RAMOS O recurso voluntário apresentado pela empresa Baska e seu sócio administrado Luiz Ramos, sustentam pela ilegitimidade passiva do sócio Luiz Ramos. Compulsando os autos nota-se que Luiz Ramos, em todo momento estava acompanhando a operação, no entanto, não verificou em nenhum momento que teria existido excesso de poderes ou que tenha concorrido para tal hipótese. A fiscalização atribui ao Sr. Luiz Ramos sua responsabilização por entender que existe interesse comum por receber os honorários do serviços prestados e realizar os pedidos relativos a admissão temporária. A responsabilidade solidária encontra-se amparo nos artigos 135 e 124 do CTN, devendo carrear demonstração individualizada dos atos praticados pelos responsáveis indicados. Vejamos: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Para que se tenha a responsabilidade solidária reconhecida, devem ser as pessoas arroladas nos incisos II e III, do art. 135, , “resultantes de atos praticados com excesso de Fl. 1652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-008.734 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720021/2015-12 poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos” e que tenham interesse comum na situação, nos termos do art. 124, I. O art. 135 do CTN para que tenha sua aplicação é necessário que se aponte o dolo ou fraude, cabendo a fiscalização demonstrar que as pessoas arroladas praticaram ato diretamente abusivo, para que se acarrete tais responsabilidade é necessário apenas que seja uma das pessoas no rol do art. 135, para tanto, tendo que seja demonstrado o abuso de poder e o interesse comum. 10 DA INCORREÇÃO DE SUJEIÇÃO PASSIVA Aduz as Recorrentes Baska e Luiz Ramos, que trata-se de incorreção da sujeição passiva, uma vez que a real importadora seria a empresa Metrô. Por tais razões, deveria ser aplicada a penalidade prevista no art. 33 , da Lei 11.488/2007, sendo a multa de 10% e não a pena de perdimento sobre as Recorrentes. Nesse sentido: Súmula CARF nº 155 A multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/07 não se confunde com a pena de perdimento do art. 23, inciso V, do Decreto Lei nº 1.455/76, o que afasta a aplicação da retroatividade benigna definida no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. Assim nego provimento. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por conhecer dos Recursos Voluntários apresentados e no mérito: a) NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário da empresa EMME2; b) DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso manejado por Luiz Antonio Silva Ramos e Baska Assessoria, para reconhecer a ilegitimidade passiva de Luiz Antonio Silva Ramos. Laércio Cruz Uliana Junior - Conselheiro Voto Vencedor Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Redatora. Em que pese o bem fundamentado voto do relator, a turma divergiu do seu posicionamento, entendendo por maioria de votos, em negar provimento aos Recursos Voluntários de Luiz Antônio Silva Ramos e Baska Assessoria, e acompanhar o relator na negativa de provimento para o recurso da empresa EMME2 Indústria, Comércio e Representação Fl. 1653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-008.734 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720021/2015-12 de Máquinas, e manutenção da responsabilidade solidária do sócios administradores da Markus Mader e Fabiano Medina. Em seguida fui designada para redigir o voto vencedor. Como relatado a importação tinha por objeto a entrega de veículos do tipo trens ferroviários à empresa Metrô decorrente da licitação e ao contrário da admissão temporária pleiteada, não se trata de ensaios, testes, conserto, reparo ou restauração, assim, houve o descumprimento da obrigação pleiteada. E por isso concluiu-se que a empresa EMME2 procedeu de forma dolosa para a suspensão do recolhimento de tributos, no que foi imputada a pena de perdimento nos termos do art. 105, XI do Decreto-Lei nº 37/66. Sendo evidente que a forma de registro da importação visava desonerar os produtos sem o pagamentos dos impostos devidos, buscando se utilizar do regime especial de admissão temporária de modo intencional para o não recolhimento dos tributos. Onde o intuito da importação sempre foi de entregar os trens a empresa Metrô, nunca de devolução para o exterior, isso fica patente diante do contrato firmado entre as empresas. O colegiado, em votação, por maioria de votos divergiu sobre a imputação de ilegitimidade passiva da empresa Baska e seu sócio administrado Luiz Ramos. Como relatado, nos autos consta que o sócio Luiz Ramos, em todo momento estava acompanhando a operação, o que demonstra seu total conhecimento do modus operandi enredado. E como a fiscalização bem esclareceu, é por demais certo que seu interesse era comum com o da recorrente, pois efetuou todas as etapas que possibilitassem o fim almejado por ambos. A responsabilidade solidária encontra-se amparo nos artigos 135 e 124 do CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Vide o que consta no relatório da fiscalização e que comprova o interesse comum da empresa Baska e do sócio Luiz Ramos no evento autuado: A fiscalização também apontou o pleno conhecimento dos sócios administradores da EMME2, Markus Mader e Fabiano Medina, assessorados pela empresa BASKA ASSESSORIA SERVIÇOS E COMISSÁRIOS ADUANEIROS LTDA e tratados diretamente com seu sócio diretor, Luiz Antônio Silva Ramos, que lhes prestou soluções e acompanhamento por todo o processo de admissão temporária desde 2010. O autuante aponta os seguintes elementos indiciadores da conclusão: Fl. 1654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-008.734 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720021/2015-12 - o regime as mercadorias entraram no território nacional sob regime de admissão temporária para testes (art. 4º, §1º, II da IN SRF 285/2003), que foi objeto de reiterados e sucessivos pedidos de prorrogação; o procedimento teve início em 17/09/2010, com o registro da primeira DI, e estendeu-se até 04/04/2014, quando o último pedido de prorrogação não foi deferido; em 30/04/2014, a EMME2 pede a transferência dos bens para o regime de admissão temporária para utilização econômica; pedido indeferido, por intempestivo; foi lavrado Auto de Infração (processo 10831.723261/201486) para exigência dos multas por descumprimento das condições do regime e multa de ofício sobre os tributos e contribuições sob garantia, cuja execução tramitou no processo 11128.005767/201095; a recorrente impetrou ação judicial contra a execução das garantias; os cronogramas de testes dados como suporte para o regime de admissão temporária eram os mesmos em cada prorrogação, alterando apenas os meses; os pagamentos o cronograma de pagamentos do Metrô/SP ao consórcio EMME2/Schalke revela parcelas desde 20/05/2009 até 23/04/2012; as remessas de moeda à Schalke, pela EMME2, revela pagamentos de 27/05/2009 até 23/03/2011; na data do desembaraço das mercadorias, 17/09/2010, já haviam sido pagos, pelo Metrô/SP R$ 30.968.942,77, e enviados à Schalke o equivalente a R$ 17.164.273,09, correspondente a 82% do valor dos bens; portanto, a importação não foi sem cobertura cambial, ao contrário do que informou a EMME2 na DI e nos pedidos de prorrogação do regime de admissão temporária; venda e tradição dos bens Metrô/ SP informou que recebeu os bens em 01/10/2010, em nota fiscal cuja natureza de operação é “Venda de mercadoria adquirida de terceiros”; o termo de aceitação definitiva é de 06/08/2014, encerrando o processo licitatório nº 5433831202; a contabilidade da EMME2 registra venda das mercadorias em 21/09/2010; os bens saíram direto do recinto alfandegado para o Metrô/SP, sem passar por qualquer dependência física da recorrente, conforme informação da transportadora; contratos de câmbio – o contrato de câmbio 10/018199, de 23/08/2010, no valor de R$ 6.955.277,82, foi instruído com fatura comercial de mesmo número e mesmas mercadorias da fatura pro forma que instruiu a DI, porém com dados diferentes; na fatura comercial que instruiu o contrato de câmbio consta o cronograma de pagamentos (4 parcelas, de 27/05/2009 a 10/12/2010); Informações complementares registram “pagamento antecipado de importação”; coletaram-se outros registros que demonstraram a dificuldade da EMME2 em fechar os câmbios com a DI (que registrava importação sem cobertura cambial), necessitando utilizar irregularidades e informações falsas para os bancos, para lograr êxito; bastidores– o despacho aduaneiro teve assessoria de Baska Assessoria Serviços e Comissários Aduaneiros Ltda – Baska; o desenrolar dos emails trocados entre diretores da EMME2 e Baska dão conta de que a EMME2 planejava o pagamentos dos impostos, mas depois de reunião com a Baska, surgiu a ideia da admissão temporária; que sabiam da intenção de nacionalização definitiva, posto que cuidavam de aumentar o limite de importação no sistema RADAR para suportar o valor das locomotivas; que a possível não prorrogação do regime quebraria o contrato de Baska com EMME2 de prorrogação por pelo menos 12 meses; que sabiam estar cometendo irregularidade1; O relatório fiscal informa também que a recorrente impetrou ação anulatória sobre o processo de execução das garantias tributárias, não obtendo êxito até então. Outra conclusão não pode ser possível a não ser a de que é legitima a imputação de responsabilidade à empresa Baska e seu sócio Luiz Ramos, que apresentaram soluções e acompanharam todo o processo de importação e concessão do regime solicitado com vistas a evitar o pagamento dos tributos. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por conhecer dos Recursos Voluntários apresentados e no mérito negar provimento a todos os recursos. Fl. 1655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-008.734 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11829.720021/2015-12 Mara Cristina Sifuentes (assinado digitalmente) Fl. 1656DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8928804 #
Numero do processo: 10930.908862/2011-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE PREENCHIMENTO. DIREITO AO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Apesar da obrigatoriedade de serem seguidas as regras e formalidades estabelecidas pela Receita Federal, no uso de sua competência legal, para disciplinar o ressarcimento e a compensação tributários, excepcionalmente, em casos devidamente justificados, em que reste evidente a existência de erro material, é possível realizar nova análise de matéria já decidida através de Despacho Decisório. DILIGÊNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO. RETORNO DOS AUTOS. Superadas as questões preliminares/prejudiciais, e para evitar a indevida supressão de instância, deve ser dado provimento parcial ao recurso para o processo retornar à Unidade Preparadora (DRF de origem) para emissão de Despacho Decisório Complementar, analisando o mérito do direito creditório. O pedido subsidiário para realização de diligência deve ser rejeitado quando o mérito ainda não foi analisado pela primeira instância julgadora, que tratou unicamente de questão preliminar. Impossível a aplicação da Teoria da Causa Madura se o processo não se encontra em condições de julgamento imediato.
Numero da decisão: 3402-008.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para emissão de Despacho Decisório Complementar. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE PREENCHIMENTO. DIREITO AO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Apesar da obrigatoriedade de serem seguidas as regras e formalidades estabelecidas pela Receita Federal, no uso de sua competência legal, para disciplinar o ressarcimento e a compensação tributários, excepcionalmente, em casos devidamente justificados, em que reste evidente a existência de erro material, é possível realizar nova análise de matéria já decidida através de Despacho Decisório. DILIGÊNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO. RETORNO DOS AUTOS. Superadas as questões preliminares/prejudiciais, e para evitar a indevida supressão de instância, deve ser dado provimento parcial ao recurso para o processo retornar à Unidade Preparadora (DRF de origem) para emissão de Despacho Decisório Complementar, analisando o mérito do direito creditório. O pedido subsidiário para realização de diligência deve ser rejeitado quando o mérito ainda não foi analisado pela primeira instância julgadora, que tratou unicamente de questão preliminar. Impossível a aplicação da Teoria da Causa Madura se o processo não se encontra em condições de julgamento imediato.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10930.908862/2011-04

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6450063

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-008.838

nome_arquivo_s : Decisao_10930908862201104.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Lázaro Antônio Souza Soares

nome_arquivo_pdf_s : 10930908862201104_6450063.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para emissão de Despacho Decisório Complementar. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021

id : 8928804

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:33:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054927971942400

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-12T12:40:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-12T12:40:02Z; Last-Modified: 2021-08-12T12:40:02Z; dcterms:modified: 2021-08-12T12:40:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-12T12:40:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-12T12:40:02Z; meta:save-date: 2021-08-12T12:40:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-12T12:40:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-12T12:40:02Z; created: 2021-08-12T12:40:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2021-08-12T12:40:02Z; pdf:charsPerPage: 2119; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-12T12:40:02Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10930.908862/2011-04 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-008.838 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2021 Recorrente DACALDA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE PREENCHIMENTO. DIREITO AO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Apesar da obrigatoriedade de serem seguidas as regras e formalidades estabelecidas pela Receita Federal, no uso de sua competência legal, para disciplinar o ressarcimento e a compensação tributários, excepcionalmente, em casos devidamente justificados, em que reste evidente a existência de erro material, é possível realizar nova análise de matéria já decidida através de Despacho Decisório. DILIGÊNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO. RETORNO DOS AUTOS. Superadas as questões preliminares/prejudiciais, e para evitar a indevida supressão de instância, deve ser dado provimento parcial ao recurso para o processo retornar à Unidade Preparadora (DRF de origem) para emissão de Despacho Decisório Complementar, analisando o mérito do direito creditório. O pedido subsidiário para realização de diligência deve ser rejeitado quando o mérito ainda não foi analisado pela primeira instância julgadora, que tratou unicamente de questão preliminar. Impossível a aplicação da Teoria da Causa Madura se o processo não se encontra em condições de julgamento imediato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para emissão de Despacho Decisório Complementar. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 88 62 /2 01 1- 04 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.838 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908862/2011-04 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Ribeirão Preto (DRJ-RPO): Trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) e de Declaração de Compensação (DCOMP) de crédito de Cofins não cumulativo do 3º trim/2008, vinculado a receitas de exportação, no valor total de R$ 25.717,67. Conforme Despacho Decisório Eletrônico (DDE), o direito creditório foi integralmente reconhecido, mas insuficiente para as compensações declaradas, resultando a não homologação das DCOMP nele indicadas, não remanescendo saldo disponível para ressarcimento: (...) A contribuinte foi cientificada do DDE, por via postal, em 23/01/2012. Inconformada, a interessada apresentou, em 22/02/2012, manifestação de inconformidade, acompanhada de documentos. Diz que detinha saldo credor das contribuições, podendo se valer da compensação ou do ressarcimento, em razão do que pleiteou o direito a compensação, instruindo o pedido com os documentos necessários. E que, no entanto, "por mais que o próprio Fisco tenha apurado saldo de crédito disponível para os meses de julho, agosto e setembro de 2008 (doc. 04), o mesmo acabou por não deferir os créditos relativos aos meses de julho e agosto daquele ano". Requer a nulidade do DDE, por ausência de motivação e cerceamento do direito de defesa, dada a generalidade da fundamentação legal apontada. Acrescenta que apesar de o DDE indicar que maiores informações estariam disponíveis no sítio da RFB, foi possível apenas verificar que houve o reconhecimento da existência de crédito (doc. 04), não se podendo aferir qual o real motivo do indeferimento do pleito. Fundamenta- se nos arts. 5º, LIV e LV, e 93, X, da Constituição Federal de 1988 (CF/88); no art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999; no art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 1996, e no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. No mérito, defende que, tendo a administração reconhecido a existência do crédito para o período compreendido pela compensação, não há de se tolerar o indeferimento do pleito, em razão da observância do princípio da verdade material. Cita jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na qual o erro no preenchimento dos documentos relativos à compensação não é óbice para a homologação da mesma, quando reconhecida a existência de crédito para o período. Quanto à multa "de ofício" e aos juros, acusa a ausência de motivação, violação ao princípio do não confisco e ao direito de propriedade, pois a autoridade fiscal não esclareceu a forma pela qual se deu a cominação da multa e o cômputo dos juros, tão Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.838 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908862/2011-04 pouco indicou o dispositivo de lei que a autorizaria. Fundamenta-se nos arts. 5º, LIV e LV, 37, 93, X, e 150, IV, da CF/88. Encerra protestando pela insubsistência do indeferimento do pleito. A 11ª Turma da DRJ-RPO, em sessão datada de 11/12/2018, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 14-89.495, às fls. 79/91, com vedação de Ementa, conforme Portaria RFB nº 2724, de 2017. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 07/01/2019 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 98), apresentou Recurso Voluntário em 06/02/2019, às fls. 101/116, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E DO CONSEQUENTE CERCEAMENTO DE DEFESA Alega o Recorrente que o Despacho Decisório padece de ausência de motivação, tendo em vista que, dada a generalidade da fundamentação legal apontada pela Autoridade Administrativa, não se pode aferir qual o real motivo do indeferimento do pleito. Ao não apontar, com exatidão, qual o equívoco cometido, o ato administrativo acaba por cercear o direito de defesa do sujeito passivo. Ao analisar o Despacho Decisório à fl. 17, verifico a seguinte fundamentação: Entendo restar bastante evidente a razão da não homologação de duas das DCOMPs: o contribuinte não solicitou crédito de Cofins referente ao meses de Julho e Agosto, mas tão somente ao de Setembro, o qual foi integralmente deferido. Este crédito foi completamente esgotado em uma, das três compensações declaradas, conforme o “Detalhamento da Compensação”, à fl. 18, parte integrante e indissociável do Despacho Decisório. Passo a analisar, então, o Pedido de Ressarcimento (PER) nº 42803.29957.201008.1.1.09-0453, objeto do Despacho Decisório, conforme indicado no mesmo: Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.838 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908862/2011-04 Neste documento, consultei a Ficha “Detalhamento de Crédito - Cofins Não- Cumulativa – Exportação” (fl. 04 do processo), obtendo a seguinte informação: Este documento tem suas informações preenchidas pelo próprio contribuinte, que não declarou a existência de créditos para os meses de Julho e Agosto. Logo, os sistemas informatizados da Receita Federal não poderiam homologar compensações com créditos que forma informados pelo próprio Recorrente como inexistentes (valor R$0,00). Se houve algum equívoco, este foi cometido pelo sujeito passivo ao preencher o PER, e não pelo sistema SCC, que apenas faz o cotejo entre as informações prestadas, ou seja, confere se, para o débito compensado da DCOMP, existe o correspondente crédito no PER. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório. II – DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VERDADE MATERIAL E DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA FAZENDA NACIONAL Sustenta o Recorrente que, tendo a própria Administração Pública reconhecido a existência de crédito para o período compreendido pela declaração de compensação, não há que se tolerar a improcedência do pleito, em razão do princípio da verdade material que rege o procedimento administrativo. Afirma que o Despacho Decisório não se atentou às questões de fato, decidindo com fulcro em questão meramente formal no processo de compensação, sem dispender a devida cautela aos documentos e argumentos apresentados pela Recorrente, pois a Autoridade Fiscal certificou no DACON o saldo de crédito para os meses de Julho e Agosto, mas limitou-se à homologação do crédito existente para Setembro. Analisando os autos, verifico que a DCOMP nº 15745.90948.201008.1.3.09-2306 foi a única homologada, conforme Detalhamento da Compensação à fl. 18, e nela se esgotou Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.838 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908862/2011-04 todo o crédito reconhecido através do Despacho Decisório, razão pela qual as demais DCOMPs restaram não homologadas. Com efeito, o PER nº 42803.29957.201008.1.1.09-0453 foi transmitido sem a indicação de créditos nos 2 primeiros meses do trimestre, conforme visto no tópico anterior. Nesse contexto, os sistemas informatizados somente identificaram demonstração de crédito para o último mês do trimestre, nos termos do Despacho Decisório, estando correto o procedimento da Receita Federal e não merecendo reparos a decisão da DRJ, neste particular: Assim, em que pese a autoridade fiscal certificar que no DACON fora informado saldo de crédito nos demais meses do trimestre em análise, apenas concedeu aquele pleiteado pela contribuinte no demonstrativo de crédito constante do pedido de ressarcimento, documento ao qual foram vinculadas as DCOMP. Portanto, a justa motivação do DDE consiste no fato de que o direito creditório utilizado nas DCOMP foi limitado por aquele informado no demonstrativo de crédito constante do pedido de ressarcimento. Se a contribuinte pretendia o reconhecimento do saldo credor do 3º trimestre/08, cumpria informar no demonstrativo de crédito constante do pedido de ressarcimento os valores apurados em cada mês calendário que o compõe. Porém, assim não o fez, já que indicou apenas o saldo credor existente em um único mês do trimestre (setembro/08). Entretanto, tais procedimentos visam a garantir a análise e eventual deferimento do crédito de forma automatizada, sem intervenção humana, o que não significa, a priori e de per si, inexistência de crédito, mas tão somente equívoco do contribuinte na sua formalização. Assim como é possível a retificação de DCTF após a emissão de Despacho Decisório, desde que acompanhada dos documentos comprobatórios das alterações efetivadas, entendo que, no presente caso, também é possível a eventual concessão do crédito, não mais de forma eletrônica, porém através de análise manual. Compulsando os autos, verifico que em nenhum momento a Unidade Preparadora ou a DRJ solicitou do sujeito passivo provas do crédito alegado, nem alegou carência probatória. O indeferimento do pedido e a negativa de provimento ao recurso foram amparadas exclusivamente em questões formais, no caso, a falta de indicação do crédito no PER, muito embora o crédito tenha sido informado nas DCOMPs não homologadas: A solução da controvérsia passa, necessariamente, pela retificação do PER/DCOMP. Esclareça-se que a análise original do PER/DCOMP, bem como a decisão de deferimento ou indeferimento de pedidos de retificação e/ou cancelamento, são matérias de competência exclusiva da Delegacia da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o domicilio da pessoa jurídica, pois só é admitida a retificação e/ou o cancelamento na hipótese de inexatidão material e, ainda, caso a mesma esteja pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou cancelador, consoante disciplinado nos arts. 56 a 62 da Instrução Normativa RFB nº 600, de 28 de dezembro de 2005, vigente na data de transmissão do PER/DCOMP em exame, e nos arts. 76 a 82 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, vigente na data da manifestação de inconformidade. A IN RFB nº 900, de 2008, ainda estabeleceu ser definitiva a decisão que não admita a retificação ou indefira o pedido de cancelamento (art. 67); deste modo, contra tal decisão não caberia manifestação de inconformidade, confirmando, assim, que eventual litígio sobre a matéria não se encontra na esfera de competência das Delegacias de Julgamento: Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.838 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908862/2011-04 Logo, pelas peculiaridades do caso concreto, tendo em vista a razoável probabilidade de (i) ter ocorrido mero erro material no preenchimento do PER e das DCOMPs e (ii) existência do crédito, ou o “fumus boni iuris”; bem como o fato do contribuinte não ter sido demandado, nem pela DRF nem pela DRJ a apresentar provas, entendo que devem ser superados os equívocos formais e oportunizado ao contribuinte demonstrar seu direito creditório, desde que acompanhado de provas de sua existência (memória de cálculo da apuração, escrituração contábil-fiscal, notas fiscais, etc). Ressalto que tal decisão não significa, por qualquer forma, que podem ser ignoradas as regras e formalidades estabelecidas pela Receita Federal, no uso de sua competência legal, para disciplinar o ressarcimento e a compensação tributários; apenas em casos devidamente justificados, em que reste evidente a existência de erro material, é possível realizar nova análise de matéria já decidida através de Despacho Decisório, não sendo dado aos contribuintes optar livremente entre análise manual ou eletrônica. O pedido subsidiário do Recorrente para a realização de diligência deve ser rejeitado, pois o mérito da lide não foi analisado pela primeira instância de julgamento, que tratou unicamente de questão preliminar, qual seja, a possibilidade das DRJs julgarem litígios referentes à (i) análise original do PER/DCOMP; e (ii) decisão de deferimento ou indeferimento de pedidos de retificação e/ou cancelamento. No acórdão recorrido, entendeu a Turma Julgadora que tais matérias são de competência exclusiva da DRF que jurisdiciona o domicilio da pessoa jurídica. O Despacho Decisório, da mesma forma, não analisou o mérito. Nesse contexto, superadas as questões preliminares/prejudiciais, e para evitar a indevida supressão de instância, deve o processo retornar à Unidade Preparadora (DRF de origem) para emissão de Despacho Decisório Complementar, analisando o mérito do direito creditório, seja com base nos elementos disponíveis nos autos e nas bases de dados da Receita Federal ou através de procedimento fiscal de diligência junto ao contribuinte, ao critério/juízo da Autoridade Tributária. É essa a orientação contida no Manual do Presidente de Turma, aprovado pela Portaria CARF nº 121, de 04/10/2016, com versão de 30/11/2018, em decorrência das alterações promovidas pela Portaria MF nº 153, de 17/04/2018: Ainda no que diz respeito às preliminares, convém destacar que, se o colegiado ad quem superar, por decidir de forma diversa, uma preliminar acolhida pelo colegiado a quo, essa decisão ad quem não implica nulidade da decisão a quo, mas simplesmente a sua reforma e, conforme a natureza da preliminar, o processo poderá retornar à autoridade julgadora a quo, para que esta prossiga na apreciação antes interrompida com o acolhimento da preliminar. No caso de o processo retornar à autoridade julgadora de primeira instância para que esta prossiga na apreciação antes interrompida com o acolhimento de preliminar, o Presidente de Turma deve orientar o Sepoj/Cosup no sentido da necessidade de cientificar a parte prejudicada. Na apreciação de litígios envolvendo direito creditório (restituição, compensação ou ressarcimento), o pedido do contribuinte é examinado primeiramente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF), com direito a Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), inclusive no caso de despacho denegatório da DRF por aplicação de preliminar. Mantida a preliminar pela DRJ, cabe Recurso Voluntário ao CARF. Nesse caso, se a preliminar for superada Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.838 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908862/2011-04 pelo colegiado do CARF, o processo deverá ser devolvido à DRF, para prosseguimento da análise do pleito do interessado. Reitera-se que a parte prejudicada deve ser cientificada, já que tem direito a recorrer, se for o caso. Nesse sentido, os seguintes precedentes desde CARF: a) Acórdão nº 3401-009.098, Sessão de 26 de maio de 2021: NULIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. DIFERENÇAS. O artigo 489, § 1°, inciso IV do Código de Processo Civil eiva de nulidade, por não fundamentada, a decisão que “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”. Invertendo o raciocínio, o julgador, ante as provas e os argumentos jurídicos trazidos pelas partes chega à uma conclusão; se houver argumento capaz de infirmar a conclusão - ainda que em tese, isto é, ainda que o juízo revisor discorde da tese - a decisão é nula. Agora bem, se o julgador de piso apresenta uma conclusão a que o argumento, em tese, não é capaz de infirmar - porquanto, por exemplo, prejudicado - não há nulidade, devendo os autos, em superado o obstáculo erguido, retornar ao órgão julgador de piso para que complemente o julgado, em respeito ao devido processo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora, para que esta, tendo sido superadas as teses discutidas neste voto, analise e quantifique os créditos da Recorrente, vencida a conselheira Fernanda Vieira Kotzias, que votou por converter o julgamento em diligência à Unidade Preparadora. b) Acórdão nº 3402-008.082, Sessão de 28 de janeiro de 2021: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NOVO DESPACHO DECISÓRIO PROFERIDO EM SEDE DE DILIGÊNCIA. Em sede de diligência, a fiscalização refez o trabalho fiscal quanto a análise da validade do crédito pleiteado, afastando os fundamentos do despacho decisório eletrônico original para reconhecer em parte o crédito pleiteado. NOVA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE APRESENTADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DUPLO GRAU. NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Havendo nova análise do crédito por parte autoridade fiscal de origem, com novas razões para o deferimento parcial do pleito que gerou o devido direito à nova manifestação de inconformidade pelo sujeito passivo, cumpre devolver os autos para julgamento da Delegacia da Receita Federal competente, evitando a supressão de instância no processo administrativo (artigo 60 do Decreto 70.235/72). c) Acórdão nº 9303-010.826 – CSRF, Sessão de 15 de outubro de 2020: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Afastada a preliminar de decadência do pedido de restituição/compensação de tributo pago indevidamente ou a maior, devem os autos retornar à primeira instância para apreciação do mérito do litígio. Recurso Especial Provido Parcialmente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.838 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908862/2011-04 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reformar a decisão recorrida, afastando a decadência, e determinar o retorno dos autos à DRJ de origem (1ª instância de julgamento), a fim de que o mérito seja analisado, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. VOTO Conselheiro Valcir Gassen, Relator. (...) Verifica-se que no acórdão recorrido afastou-se a preliminar de decadência admitida na instância a quo, e, já em seguida, proferiu-se a decisão de mérito, após resolução que baixou os autos em diligência. Nos acórdãos indicados como paradigmas entendeu-se que afastada a decadência pela instância superior os autos devem retornar para a instância de origem para a análise do mérito, sob pena, de supressão de instância. Assim, constatada a divergência jurisprudencial, vota-se pelo conhecimento. No que se refere ao mérito, o Recurso Especial do Contribuinte visa a reforma do Acórdão ora analisado, uma vez que compreende que houve supressão de instância no presente feito. Verifica-se nos autos, que de acordo com o Acórdão nº 16-24.297, de 11 de fevereiro de 2010, proferido pela 7ª Turma da DRJ/SP1, o objeto da lide ficou restrita à decadência do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. No entendimento da DRJ, de 5 anos, no entendimento do Contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade, da tese dos 5 + 5 anos. (...) Diante dessa decisão o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário para que fosse afastada a decadência do seu direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior com base na tese dos 5 + 5 anos. Observa-se que na primeira análise do Recurso Voluntário, de forma silente ou indireta, afastou-se a questão do prazo decadencial para pleitear a restituição. Cita-se na integra o voto proferido na Resolução nº 1402-00.042 (e-fls. 1 a 4), de 25 de fevereiro de 2011, que decidiu, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência: (...) Com o retorno da diligência assim ficou consignado no relatório do acórdão ora recorrido (e-fls. 208): (...) Nesse sentido, cita-se trecho do Recurso Especial do Contribuinte para fins de deixar claro seu argumento de que com as decisões acima houve a supressão de instância (e-fl. 232): (...) Fica claro que houve a supressão de instância quando por intermédio da Resolução nº 1402-00.042 afastou-se “preliminarmente” a questão objeto da lide (decadência de pleitear a restituição/compensação) e avançou-se para a discussão de mérito no Acórdão nº 1401-001.084, ou seja, da comprovação do crédito alegado com o fito de restituição. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.838 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908862/2011-04 Diante do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para reformar a decisão recorrida, afastando a decadência, e determinar o retorno dos autos à DRJ de origem (1ª instância de julgamento), a fim de que o mérito seja analisado. d) Acórdão nº 3201-007.147, Sessão de 26 de agosto de 2020: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR QUE IMPEDIU O JULGAMENTO DO MÉRITO. AFASTAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA. Afastada a questão preliminar que prejudicou apreciação de mérito pela instância a quo, a esta devem retornar os autos para exame da matéria de mérito, sob pena de supressão de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso voluntário, determinando o retorno dos autos a instância a quo (DRJ), para apreciação do mérito, uma vez superado o fundamento da decisão recorrida. (...) Tendo em vista que a DRJ, ao se pronunciar incompetente para afastar a legislação, não apreciou o mérito da existência do direito de crédito, em especial, não apreciou a efetiva inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição no período alegado, bem como, restou prejudicada a apreciação da prova, os autos devem retornar para delegacia da RFB, com vistas a decidir sobre a liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de supressão de instância. Nesse mesmo sentido já foi decidido no Acórdão n.º 3802001.857, de relatoria do Conselheiro Solon Sehn: (...) Logo, afastada a prejudicial de apreciação do mérito, cabe a devolução dos autos a DRJ para apuração do crédito e análise do mérito do pedido de compensação à luz dos documentos acostados. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos instância a quo (DRJ), para apreciação do mérito, uma vez superado o fundamento da decisão recorrida. e) Acórdão nº 1201-003.924, Sessão de 11 de agosto de 2020: MATERIALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Como a existência e quantificação do crédito não foram objetos de análise, cabe a unidade local proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado. Somente diante da efetiva análise documental, das diligências necessárias à busca da verdade material, bem como mediante decisão fundamentada por parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar que a documentação suporte apresentada pelo contribuinte é insuficiente para comprovar a origem do crédito e/ou não esclarece de forma assertiva e Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.838 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908862/2011-04 sem contradições a composição dos valores discutidos, que o direito creditório não merece ser reconhecido. f) Acórdão nº 2003-002.416, Sessão de 25 de junho de 2020: IRPF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IRRF. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EXPURGO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. EXAURIMENTO. IN RFB Nº 1.343/2013. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Dos rendimentos tributáveis, poderão ser expurgados os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria correspondente às contribuições pagas às entidades de previdência complementar no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, na forma da IN RFB nº 1.343, de 05/04/2013. Os rendimentos sujeitos à tabela regressiva, podem ser expurgados dos rendimentos tributáveis recebidos a título de complementação de aposentadoria até seu exaurimento, via pedido de restituição. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Restando afastada a ocorrência do decurso do prazo para realização do ato, cabe à autoridade administrativa competente promover a análise do mérito do pedido de restituição formulado, sob pena de supressão de instância. g) Acórdão nº 3002-001.174, Sessão de 16 de março de 2020: PRELIMINAR. NULIDADE DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no despacho decisório por “não buscar a verdade material”. Atendidos os pressupostos legais previstos na legislação de regência o ato é pleno e válido. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. A apresentação de DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de restituição de PIS/Cofins não é condição para a apreciação da existência do direito creditório, que surge pelo pagamento indevido ou a maior, não pela declaração. DILIGÊNCIA. INDEFERIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Em situação que se constata nulidade da decisão de piso, o processo deve retornar para novo julgamento. Determinar a conversão do julgamento em diligência para apurar a certeza e liquidez do crédito, matéria não apreciada pela DRJ, implicaria supressão de instância. h) Acórdão nº 1003-000.985, Sessão de 11 de setembro de 2019: ANÁLISE DE NOVAS PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REFAZIMENTO DO DESPACHO DECISÓRIO. Considerando os documentos acostados aos autos em sede de recurso voluntário (e eventuais provas complementares), a DCTF retificadora, bem como as informações constantes nos sistemas da Receita Federal, para evitar a supressão de instância, o despacho decisório deve ser refeito. i) Acórdão nº 3003-000.458, Sessão de 15 de agosto de 2019: DCTF. ERRO. PROVAS. FALTA DE ANÁLISE PELA DECISÃO RECORRIDA. Afasta-se a decisão recorrida quando o colegiado a quo não aprecia as provas reunidas pelo sujeito passivo para demonstrar seu direito creditório. Neste caso, deve o colegiado Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.838 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908862/2011-04 de primeira instância proceder a novo julgamento, considerando, dessa vez, os documentos então apresentados pela manifestante, exaurindo, assim, sua competência originária e evitando supressão de instância. j) Acórdão nº 3302-006.925, Sessão de 21 de maio de 2019: CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DA QUESTÃO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA PARA PRIMEIRA INSTÂNCIA. Comprovado em diligência não existir concomitância de processos judicial e administrativo, uma vez que os efeitos da decisão judicial apontada não foram estendidos à recorrente, cumpre afastar a concomitância e devolver os autos para primeira instância analisar a questão da denúncia espontânea, sob pena de supressão de instância. l) Acórdão nº 1301-003.389, Sessão de 20 de setembro de 2018: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. SUPERAÇÃO DE ÓBICES EM QUE SE FUNDAMENTARAM AS DECISÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. No julgamento de recurso voluntário em que as decisões anteriores não enfrentaram matéria de fato atinente a fato constitutivo do direito creditório alegado em face de óbices superados, impõe-se o retorno dos autos à unidade de origem da RFB para julgamento do mérito. Equívocos das decisões anteriores nos autos, que deixaram de apreciar os fatos, impõe o saneamento do processo (instrução processual probatória complementar) para afastar prejuízos à defesa e ainda que fosse possível sanear o processo nesta instância recursal ordinária mediante conversão do julgamento em diligência fiscal, o fato é que a produção de prova na última instância ordinária recursal poderia implicar, em tese, cerceamento do direito de defesa do contribuinte em razão da impossibilidade de recurso em matéria probatória. Assim, torna-se mister a devolução dos autos do processo à unidade de origem da RFB para analisar os fatos, a formação, liquidez e certeza do direito creditório pleiteado pelo contribuinte. Esse também é o entendimento da doutrina, conforme a lição de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery em sua obra Código de Processo Civil Comentado, 17ª ed., 2018, págs. 2194 e 2196/2197: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.838 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908862/2011-04 III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. § 4º Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. (...) • §§ 3.º e 4.º: 8. Condições de julgamento imediato. Embora do CPC/1973 515 § 3.º constasse a aditiva “e”, indicando que o tribunal só poderia julgar o mérito se se tratasse de matéria exclusivamente de direito e a causa estivesse em condições de julgamento imediato, já era possível o julgamento de mérito pelo tribunal, quando a causa estivesse madura para tanto, como, por exemplo, quando era feita toda a instrução, mas o juiz extinguia o processo por ilegitimidade de parte (CPC/1973 267 VI). O tribunal, entendendo que as partes eram legítimas, poderia dar provimento à apelação, afastando a carência e julgando o mérito, pois essa matéria já teria sido amplamente debatida e discutida no processo. O CPC 1013 § 3.º optou por incluir as diversas hipóteses nas quais seria possível o julgamento imediato, desde que presentes as condições para tanto. Uma outra diferença marcante está no fato de que ao tribunal não é mais facultado proceder ao julgamento imediato, como constava do CPC/1973 515 § 3.º, evidenciado pelo uso da forma verbal “pode”; o CPC 1013 § 3.º se utiliza da forma verbal deve, o que torna obrigatório o julgamento imediato nas situações descritas nesse dispositivo. A regra é aplicável ao processo trabalhista (1.º FNPT 59, cujo texto integral se encontra na casuística abaixo, verbete “Processo do trabalho”). No mesmo sentido: TST-IN 39/16 3.º XXVIII. (...) • § 4.º: 15. Prescrição e decadência. Caso na sentença tenha o juiz pronunciado a prescrição ou decadência, houve resolução do mérito, por força de disposição expressa do CPC 487 II. Evidentemente, com o decreto da prescrição ou decadência, as demais partes do mérito restaram prejudicadas, sem o exame explícito do juiz. Como o efeito devolutivo da apelação faz com que todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que o juiz não as tenha julgado por inteiro, como no caso do julgamento parcial do mérito com a pronúncia da decadência ou prescrição, sejam devolvidas ao conhecimento do tribunal, é imperioso concluir que o mérito como um todo pode ser decidido pelo tribunal quando do julgamento da apelação, caso dê provimento ao recurso para afastar a prescrição ou decadência. Como, às vezes, o tribunal não tem elementos para apreciar o todo do mérito, porque, por exemplo, não foi feita instrução probatória, ao afastar a prescrição ou decadência, pode o tribunal determinar o prosseguimento do processo no primeiro grau para que outra sentença seja proferida. O importante é salientar que ao tribunal é lícito julgar todo o mérito, não estando impedido de fazê-lo. • 16. Apelação do indeferimento da petição inicial (CPC 330). Verificados os requisitos do CPC 1013 §§ 3.º e 4.º, o tribunal pode, ao prover o recurso de apelação contra a sentença que indeferiu a petição inicial, decidir o mérito. Quando o juiz indeferir a petição inicial, pronunciado de ofício a prescrição ou a decadência (CPC 485 c/c 330 § 1.º e CPC 1013 § 4.º), o tribunal pode, ao prover a apelação afastando a decadência, julgar o restante do mérito. Deve observar-se, contudo, se o processo se encontra em condições de receber julgamento pelo restante do mérito. A hipótese que nos parece mais viável é a de apelação contra sentença que indefere a inicial sem resolver o mérito (CPC 485), ocasião em que o tribunal pode, pelo efeito translativo do recurso, reconhecer a decadência (matéria de ordem pública) e julgar improcedente o pedido (CPC 487 II). V. coment. CPC 331. Sobre reforma de sentença que reconheceu a prescrição e possibilidade de julgamento direto v., na casuística Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.838 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908862/2011-04 abaixo, o verbete “Prescrição. Preliminar afastada na apelação. Desnecessidade de retorno dos autos à origem para julgamento do mérito”. Nesse contexto, voto por dar provimento parcial a este pedido do Recorrente para determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para emissão de Despacho Decisório Complementar e, após, retomar o fluxo processual normal, caso o sujeito passivo apresente Manifestação de Inconformidade contra esta nova decisão. III - DA MULTA E DOS JUROS Sustenta o Recorrente que a Autoridade Administrativa não esclareceu a forma pela qual se deu a cominação da multa e o cômputo de juros e, tampouco, indicou o dispositivo de lei que a autorizada a proceder desta forma, o que era imprescindível para que o direito ao contraditório e à ampla defesa pudesse ser exercido. Alega, ainda, que o ato administrativo é dotado de caráter confiscatório quando, exercitado com fundamento no poder de tributar, ocorre de maneira imoderada, em desproporção com o objetivo de obter recursos para cobertura das despesas públicas, e que o mesmo acontece com as penalidades estabelecidas de maneira desproporcionais e abusivas. Contudo, ao analisar o Despacho Decisório, verifico que dele consta a seguinte informação: Para informações sobre a análise de crédito, detalhamento da compensação efetuada e identificação dos PER/DCOMP objeto da análise, verificação de valores devedores e emissão de DARF, consultar o endereço www.receita.fazenda.gov.br, menu "Onde Encontro", opção "PERDCOMP", item "PER/DCOMP-Despacho Decisório". Enquadramento Legal: Lei nº 10.637, de 2002. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. O citado art. 36 da IN RFB nº 900/2008 assim dispõe: Art. 36. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 72 e 73 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de Compensação. § 1º A compensação total ou parcial de tributo administrado pela RFB será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação será efetuada com a utilização do crédito e dos juros compensatórios na mesma proporção. § 3º Aplicam-se à compensação da multa de ofício as reduções de que trata o art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, salvo os casos excepcionados em legislação específica. A Lei nº 9.430/96, por sua vez, é a base legal para a aplicação da multa: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.838 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908862/2011-04 partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (...) Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. Quanto às alegações sobre a natureza confiscatória, desproporcional e abusiva das penalidades, observo que ao julgador administrativo não é dado deixar de aplicar lei em vigor, sob qualquer alegação que seja. O legislador, ao estabelecer a penalidade, já realizou a devida ponderação de todas essas questões aduzidas pelo Recorrente, sendo o Congresso Nacional e/ou o Poder Judiciário os ambientes adequados para se travar a presente discussão. Nesse contexto, voto por negar provimento a este pedido. IV - CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para emissão de Despacho Decisório Complementar. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.838 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908862/2011-04 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8909058 #
Numero do processo: 10380.900130/2006-74
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3102-000.151
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201012

camara_s : 3ª SEÇÃO

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10380.900130/2006-74

conteudo_id_s : 6438596

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3102-000.151

nome_arquivo_s : Decisao_10380900130200674.pdf

nome_relator_s : BEATRIZ VERISSIMO DE SENA

nome_arquivo_pdf_s : 10380900130200674_6438596.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010

id : 8909058

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:32:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054927983476736

conteudo_txt : Metadados => date: 2012-11-28T11:38:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2012-11-28T11:38:42Z; Last-Modified: 2012-11-28T11:38:42Z; dcterms:modified: 2012-11-28T11:38:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:4316ecb8-95b0-4200-83a1-e050c9f26b3e; Last-Save-Date: 2012-11-28T11:38:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-11-28T11:38:42Z; meta:save-date: 2012-11-28T11:38:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2012-11-28T11:38:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-11-28T11:38:42Z; created: 2012-11-28T11:38:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2012-11-28T11:38:42Z; pdf:charsPerPage: 835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2012-11-28T11:38:42Z | Conteúdo => S3-C1T2 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10380.900130/2006-74 Recurso n° 505.521 Voluntário Acórdão n° 3102-000.151 — la Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 8 de dezembro de 2010 Matéria Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Recorrente Disport Nordeste Recorrida Fazenda Nacional Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da la câmara / 2' turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. LUIS MA JER 3RA DE CASTRO - Presidente -- B1 RIZ VERÍSSIMO DE SENA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes Maya Gomes e Nanci Gama. Processo n° 10380.900130/2006-74 Acórclào n.° 3102-000.151 S3-C1T2 Fl. 2 Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, referente ao primeiro trimestre de 2003. Adoto parte do relatório do acórdão da DRI (fls. 289-291): I. Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos do IPI (presumido, referente ao primeiro trimestre de 2003, no valor de R$ 1.085.614,19 e básico de RS 9.951,73), tendo sido apresentados também os pedidos de compensação relacionados nas 212/213, vinculados ao crédito pleiteado. 2. A DRF Fortaleza, após diligência realizada pela Fiscalização, reconheceu o direito ao crédito básico e, no que diz respeito ao presumido, ao valor de RS 985.870,88, tendo sido a parcela indeferida (R$ 89.791,58) decorrente de: a) Glosa sobre as aquisições de formas, navalhas e matrizes, consideradas pela empresa como produtos intermediários, mas assim não tratadas pela Fiscalização por não serem consumidos no processo industrial; b) Glosa da variação canibial adicionada el receita de exportação pela empresa; c) A receita sobre a revenda de insumos foi acrescida it receita operacional bruta pela Fiscalização, para fins de cálculo de crédito presumido, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF n° 69, de 6 de agosto de 2001, vigente na época. 3. Foram homologadas as compensações relacionadas nas fls. 212/213 até o limite do crédito reconhecido. 4. Cientificada em 03.02.2009 (AR ft. 236) a interessada apresentou, tempestivamente, em 13.02.2009, manifestação de inconformidade na qual traz os seguintes argumentos: a) Cita decisão judicial e ementa de Acórdão da DRJ/Porto Alegre que entendem caracterizarem-se as formas e matrizes como produtos intermediários; b) Os moldes e as matrizes são específicos para cada modelo, sendo constantemente substituídos, unta vez que não há a possibilidade de reaproveitamento para outros tipos de calçados; c) A empresa, quando contratada para fabricar o lote encomendado, fica impedida de utilizar ditas formas e moldes na Processo n° 10380.900130/2006-74 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-000.151 Fl. 3 fabricação de qualquer outra quantidade do mesmo modelo para terceiros, sendo o encomendante o dono do desenho, coin proteção legal, nos termos da legislação sobre desenhos industriais; d) "0 mesmo argumento deverá ser considerado para considerar o custo de seus insumos em relação ao insumo 'navalhas' utilizado para cortar os moldes na fabricação do calçado, pois, como vimos, utilização de insumos para consideração da base de cálculo do credito do ipi presumido interfere na compensação de forma favorável ao contribuinte"; e) "Não se pode de maneira alguma proceder o fisco com a desconsideração de tais argumentos, mesmo porque estará incorrendo em atitude que contraria os desejos do próprio legislador que estabeleceu a regra da não cumulatividade, forçando a empresa requerente nesta manifestação a acumular um prejuízo de grandes proporções em seu caixa"; f) "Tal ato contraria inclusive os preceitos estabelecidos na Lei federal 9.363/83, onde toda a matéria prima deverá ser considerada para fins de cálculo da presunção do tributo, não importando, fazemos questão de repetir, de maneira alguma se tais insumos e matérias primas farão parte do produto final acabado. Mesmo porque tal lei não faz tal exigência"; g) Quanto ao ajuste cambial argumenta que, conforme Portaria MF n° 356, de 1988, a qual define critérios de conversão de moeda estrangeira para efeito de registro da receita bruta de vendas nas exportações de produtos manufaturados nacionais, variação cambial ativa integra a receita bruta; 12) No que diz respeito à receita referente a revenda de insumos, aduz que a Instrução Normativa SRF n° 420, de 2004, corrigiu equívocos normativos anteriores, ao descrever enz seu art. 21 que se considera receita operacional bruta o produto da venda de produtos industrializados de produção da pessoa jurídica, nos mercados interno e externo, cabendo a aplicação retroativa da norma interpretativa e a exclusão dessa receita do cálculo. 5. Por fini, requer que seja reconhecida a procedência de seus argumentos A DRJ julgou improcedente o pedido, por meio de acórdão assim ementado (fl. 288): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 Processo n° 10380.900130/2006-74 S3-C1T2 AcOrchlo n.° 3102-000.151 Fl. 4 IPL CREDITO PRESUMIDO. A ausência de provas nos autos que indiquem a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, impõe o indeferimento do pleito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, sendo aquela objeto da decisão, na forma do art. 100 do CTN. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. São homologadas tacitamente as declarações de compensação que deixarem de ser apreciadas no prazo de cinco anos, contado da data da entrega da mesma ou do pedido de compensação convertido por força do § 4° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. PEDIDO DE PERÍCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando fbr prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Irresignado, o Contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual reiterou, ern síntese, os argumentos já expostos perante a DRJ. o relatório. Voto Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora A representação do contribuinte Disport Nordeste LTDA, encontra-se regular, conforme se depreende da documentação às fls. 7 a 12 (Alteração de Consolidação de Contrato Social), fls. 196 e 199 (substabelecimentos) e folhas 201 a 210 (outra juntada de Alteração de Consolidação de Contrato Social). Contudo, o recurso voluntário foi interposto em nome de "Paquctá Calçados". Cumpre sanear o erro na autuação do processo. Processo n° 10380.900130/2006-74 S3-C1T2 AcOrdao n.° 3102-000.151 Fl. 5 Assim, converto o julgamento em diligência para que seja saneado o erro de autuação do processo. Sala das Sessões, em 8 de dezembro de 2010. -Beg riz Veríssimo de Sena

score : 1.0
8910786 #
Numero do processo: 13982.000538/2010-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 SUSPENSÃO. NÃO APLICABILIDADE. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. No período entre a publicação da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006), as vendas efetuadas com o benefício da suspensão não geram o direito à apuração do crédito, uma vez que não houve o pagamento do tributo na aquisição dos bens.
Numero da decisão: 3302-011.134
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.130, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13982.000534/2010-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 SUSPENSÃO. NÃO APLICABILIDADE. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. No período entre a publicação da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006), as vendas efetuadas com o benefício da suspensão não geram o direito à apuração do crédito, uma vez que não houve o pagamento do tributo na aquisição dos bens.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13982.000538/2010-30

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6439250

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-011.134

nome_arquivo_s : Decisao_13982000538201030.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13982000538201030_6439250.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.130, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13982.000534/2010-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021

id : 8910786

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:33:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054927985573888

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-04T13:35:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-04T13:35:04Z; Last-Modified: 2021-08-04T13:35:04Z; dcterms:modified: 2021-08-04T13:35:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-04T13:35:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-04T13:35:04Z; meta:save-date: 2021-08-04T13:35:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-04T13:35:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-04T13:35:04Z; created: 2021-08-04T13:35:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-08-04T13:35:04Z; pdf:charsPerPage: 2165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-04T13:35:04Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13982.000538/2010-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-011.134 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de junho de 2021 Recorrente COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 SUSPENSÃO. NÃO APLICABILIDADE. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. No período entre a publicação da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006), as vendas efetuadas com o benefício da suspensão não geram o direito à apuração do crédito, uma vez que não houve o pagamento do tributo na aquisição dos bens. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.130, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13982.000534/2010-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do Pedido de Ressarcimento (PER de n° 41400.48694.081209.1.1.08-0394), no valor de R$ 716.402,31, de créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativa do 2º trimestre de 2005 vinculados às receitas de exportação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 05 38 /2 01 0- 30 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.134 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000538/2010-30 O Despacho Decisório indeferiu o pleito da interessada sob o argumento de que o pedido foi feito em duplicidade, com base no §2o do art. 28 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008. Indica que o PER em análise tem o mesmo crédito e período daquele indicado no PER de n° 34274.44869.270706.1.1.08-8133. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a seguir sintetizada: Esclarece que apresentou pedido de ressarcimento de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativa - exportação, relativa ao 2º trimestre de 2005. Explica, todavia, que o PER em análise nesse processo tem outro objeto. Relata que, em resposta à intimação, esclareceu o seguinte: Conforme resposta do contribuinte ao Termo de Intimação n° de Rastreamento: 854893745, protocolada em 01/02/2010, no trimestre em questão a requerente adquiriu de cerealistas, pessoas jurídicas com atividade agropecuária e cooperativas de produção agropecuária milho, suínos, leitões, aves, pintos de um dia, ovos incubáveis, came bovina, leite e laranjas, os quais foram utilizados, respectivamente, como insumos (matéria-prima) na fabricação de produtos derivados do abate e industrialização de suínos e aves, na industrialização do leite e na fabricação de suco de laranja. Tais insumos foram adquiridos com a suspensão da incidência da Contribuição para o PIS e a COFINS prevista no art. 9º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, regulamentada pela SRF através da Instrução Normativa SRF nº 636, de 24 de março de 2006. Em decorrência desse tratamento (suspensão do PIS e COFINS na venda) requerente creditou-se do crédito presumido – atividades agroindustriais, previsto no art. 8º da lei nº 10925, de 23 de julho de 2004, no valor correspondente a 60% (sessenta pro cento) e 35% (trinta e cinco por cento), das alíquotas das aludidas contribuições, conforme o caso, em substituição aos créditos ordinários. Ocorre que a Instrução Normativa SRF nº 636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei nº 10925/2004, com efeitos retroativos a 1º de agosto de 2004, foi revogada pela Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006. A IN/SRF nº 660/2006, estabeleceu que a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS e da COFINS prevista no art. 9º da Lei n° 10925/2004 é aplicável apenas a partir de 04 de abril de 2006, e não mais a partir de 1º de agosto de 2004, como previa a IN/SRF nº 636/2006. Noutras palavras, segundo o disposto no art. 11 da IN/SRF nº 660/2006, no período de 1º de agosto de 2004 a 03 de abril de 2006, não era aplicável à suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS e da COFINS prevista no art. 9º da Lei nº 10925/2004. Por conseguinte, os bens adquiridos pela requerente (milho, suínos, leitões, aves, pintos de um dia, ovos incubáveis, carne bovina, leite e laranjas), sujeitos à tributação integral no período de 01/08/2004 a Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.134 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000538/2010-30 03/04/2006, e que correspondem às hipóteses de crédito do art. 3º das Leis nº 10637/2002 e 10833/2003 geram direito a desconto de créditos integrais (ordinários) e não apenas de crédito presumido. Como no período inicial de saldo credor de Cofins não-cumulativa – Exportação relativo ao 2º trimestre de 2005 a requerente havia descontado apenas o credito presumido, efetuou o cálculo da diferença entre o valor do crédito presumido agroindustrial e os créditos integrais incidentes sobre mencionados insumos e formulou pedido de restituição complementar, o qual foi formalizado através de PER/DCOMP em apreço. Portanto, trata-se de pedido complementar de crédito (diferença entre o crédito presumido e o crédito integral). Daí o motivo pelo qual foram suscitados dois pedidos de ressarcimento para o mesmo período de apuração. Diz se tratar, assim, de pedido complementar e não de duplicidade de pedidos. Afirma que seu pleito está de acordo com pronunciamentos da RFB, conforme Solução de Consulta n° 214, de 1 de junho de 2009, da Superintendência da Receita Federal da 9a Região. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que as vendas efetuadas com o benefício da suspensão não geram o direito à apuração do crédito, uma vez que não houve o pagamento do tributo na aquisição dos bens. Irresignada com a decisão “a quo”, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese apertada, que há possibilidade de apresentar mais de um PER/DCOMP para o mesmo período de apuração de crédito; que somente a partir de 04/04/2006 é que se tornou possível efetuar as vendas com a referida suspensão, o que significa dizer que, em não se aplicando a suspensão no período anterior a 04/04/2006, as operações eram tributadas e, como tal, por óbvio, geram direito ao crédito ordinário de PIS/Pasep e de COFINS, na sistemática da não cumulatividade; pleiteia a incidência da taxa Selic para atualização do crédito pleiteado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. Inicialmente, destaca-se que o despacho decisório ao fundamentar o indeferimento do pedido de ressarcimento em razão de “se tratar de pedido de duplicidade” está devidamente correto. Isto porque, ao realizar dois pedidos relativos ao mesmo período (4º trimestre de 2005), independente de um tratar-se de pedido complementar e, aqui a origem do crédito é a mesma - diferença entre o crédito básico e o presumido apurado sobre idênticas operações -, o sistema eletrônico automaticamente acusa o recebimento de pedidos em duplicidade e, os indefere por esse motivo. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.134 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000538/2010-30 Por outro lado, cabe ao contribuinte demonstrar a existência de seu direito, através de fundamentos e provas que entendam necessários para tanto, sem que isso acarrete nulidade do despacho decisório, já que no presente caso inexiste qualquer infringência ao artigo 59, do Decreto nº 70.235/72, podendo, assim, alterar o resultado da análise feita pela fiscalização. Inexiste, ainda, o julgamento extra petita citado pela Recorrente em seu recurso voluntário, posto que a instância “a quo” ao tomar conhecimento dos fatos apresentados pela contribuinte em sua manifestação de inconformidade, especialmente em relação a origem do crédito, procedeu sua análise e manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento, dentro do contexto e fundamento contido no despacho decisório. Com efeito, a DRJ manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento por entender (i) que a norma prevista no artigo 32, da IN 1.300/2012, impede que o contribuinte realize mais de um pedido de ressarcimento por trimestre, sob pena de ocasionar duplicidades de pedido e, (ii) ainda que superada a questão da restrição anteriormente citada, inexiste o direito ao crédito apurado pela Recorrente – aquele calculado entre a diferença do que é devido a título de crédito básico e presumido – pelo fato de que as operações realizadas (aquisições de pessoas físicas ou cooperativas) serem desoneradas de tributação. Neste contexto, não se vislumbra irregularidades nas decisões acatadas. Já em relação as questões de mérito propriamente dita, não vejo reparos a fazer na decisão, posto que o crédito básico apurado pelo contribuinte, diga-se, originário de produtos adquiridos de pessoa física e cooperativas (não contribuintes dos tributos) não sofreram incidência na entrada, logo inexiste direito de apropriar-se na saída. Sequer os documentos (notas fiscais) carreados as folhas 91-189, relativo as aquisições de produtos de pessoa física e cooperativas comprovam tem ocorrida a incidência das contribuições sob análise. Voltando a análise no mérito e, considerando o que foi exposto em parágrafos anteriores, adoto como se minha fosse as razões decidir da DRJ, a saber: De todo o modo, em respeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório, entende- se oportuno se adentrar no mérito do pedido da interessada. Pois bem, é verdade que no período transcorrido entre 01/08/2004 e 03/04/2006 os sujeitos passivos podiam se creditar do crédito básico relativamente às aquisições de insumos dos bens listados no art. 8º da Lei 10.925/2004, no caso de compra de pessoas jurídicas, já que não havia ainda sido regulamentada a suspensão das contribuições. Nesse sentido, foram exaradas diversas Soluções de Consulta. Cite-se, como exemplo, além daquela citada pela interessada, as seguintes: Solução de Consulta Disit 9a RF n° 126, de 19/05/2008; Solução de Consulta Disit 9a RF n° 293, de 19/09/2006; Solução de Consulta da Disit da 2a RF, nº 66 de 28/12/2006; entre outras. Ocorre, porém, que, se o entendimento pacífico no âmbito da RFB é o de que era possível a apuração do crédito básico nas aquisições em apreço, também pacífico é o entendimento de que as vendas objeto do referido dispositivo legal submetiam-se à exigibilidade da contribuição, por não ser aplicável a suspensão aludida. Veja, nesse sentido, a ementa da Solução de Consulta Disit 9a RF n° 294, de 19/09/2006: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ementa: A suspensão da exigibilidade da Cofins, prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, dependia, nos termos do seu § 2º, do estabelecimento de termos e condições da sua aplicabilidade, o que se deu somente através da IN SRF nº 636, de 2006, publicada no D.O.U. de 4 de abril de 2006, posteriormente revogada pela IN SRF nº 660, de 2006. Assim, as vendas dos produtos agropecuários objeto do referido dispositivo legal, efetuadas até 3 de abril de 2006, submetiam-se à exigibilidade da contribuição, por não aplicável a suspensão aludida. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.134 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000538/2010-30 Dispositivos Legais: Arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004; IN SRF nº 636, de 2006; IN SRF nº 660, de 2006. Deve-se observar, outrossim, que se as vendas, em relação às quais a manifestante quer obter o crédito básico, foram, naquele período, indevidamente realizadas com o benefício da suspensão. Para obter o benefício do creditamento, elas deveriam ter sido realizadas com o pagamento das contribuições pelas empresas vendedoras. Nesse ponto, cabe relembrar que a manifestante reconheceu que as compras em questão foram feitas com o benefício da suspensão do PIS/Pasep e da Cofins. Desse modo, a contribuinte quer ser beneficiar duplamente, pois, além de não ter pago a contribuição na entrada, quer se creditar integralmente de tributo que não incidiu sobre a aquisição realizada. Obviamente, isso não é possível, pois além de ferir frontalmente o princípio da não cumulatividade contraria disposição legal expressa. Cabe destacar que o inc. II do §2o do art. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 veda expressamente a tomada de créditos no caso aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Assim, não é apenas no caso de bens sujeitos à alíquota zero que incide tal regra, como pareceu indicar a autoridade fiscal a quo. Igualmente, nos casos de suspensão, por não haver o pagamento da contribuição, não há que se falar em possibilidade de cálculo dos créditos básicos. Em conclusão, a contribuinte somente poderia se creditar dos créditos solicitados apenas se houvesse pago a contribuição na entrada dos produtos de que trata o art. 8o da Lei n° 10.925/2004. Como é indubitável que tais produtos foram vendidos à interessada com a suspensão indevida do PIS/Pasep e da Cofins não é possível deferir- lhe o pleito. Por fim, resta prejudicado a análise em relação as restrições previstas na IN nº 1.300/2012, considerando que independentemente do direito do contribuinte realizar mais de um pedido de ressarcimento por trimestre, a inexistência de crédito torna despicienda sua análise. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.134 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000538/2010-30 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8907571 #
Numero do processo: 19515.002577/2004-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1998 RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as razões de defesa (artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972). Salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública, não se admite a apresentação, em sede recursal, de novos fundamentos não debatidos na origem, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa. PRELIMINARES DE NULIDADE. Não há que se falar em nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida e não se vislumbrando nos autos a ocorrência de preterição do direito de defesa. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SIGILO BANCÁRIO. OBTENÇÃO DE DADOS PELA FISCALIZAÇÃO. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pela Administração Tributária, não constitui quebra do sigilo bancário. Não há que se falar em nulidade no lançamento substanciado em depósitos bancários de origem não comprovada. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n° 9.430/96, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A imposição de penalidades, no âmbito tributário, é norteada pela responsabilidade objetiva, ou seja, independente de dolo ou de culpa. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. LEGISLADOR O Princípio do não confisco é dirigido ao legislador e visa orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco.
Numero da decisão: 2402-010.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação referente ao item VII.2 do recurso, intitulado “A Não Consideração do Limite Anual”, uma vez que tal alegação não foi levada ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1998 RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as razões de defesa (artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972). Salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública, não se admite a apresentação, em sede recursal, de novos fundamentos não debatidos na origem, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa. PRELIMINARES DE NULIDADE. Não há que se falar em nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida e não se vislumbrando nos autos a ocorrência de preterição do direito de defesa. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SIGILO BANCÁRIO. OBTENÇÃO DE DADOS PELA FISCALIZAÇÃO. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pela Administração Tributária, não constitui quebra do sigilo bancário. Não há que se falar em nulidade no lançamento substanciado em depósitos bancários de origem não comprovada. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n° 9.430/96, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A imposição de penalidades, no âmbito tributário, é norteada pela responsabilidade objetiva, ou seja, independente de dolo ou de culpa. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. LEGISLADOR O Princípio do não confisco é dirigido ao legislador e visa orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 19515.002577/2004-16

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6437136

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-010.213

nome_arquivo_s : Decisao_19515002577200416.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS

nome_arquivo_pdf_s : 19515002577200416_6437136.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação referente ao item VII.2 do recurso, intitulado “A Não Consideração do Limite Anual”, uma vez que tal alegação não foi levada ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021

id : 8907571

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:32:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054927988719616

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-29T19:14:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2021-07-29T19:14:07Z; Last-Modified: 2021-07-29T19:14:07Z; dcterms:modified: 2021-07-29T19:14:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-29T19:14:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-29T19:14:07Z; meta:save-date: 2021-07-29T19:14:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-29T19:14:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2021-07-29T19:14:07Z; created: 2021-07-29T19:14:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2021-07-29T19:14:07Z; pdf:charsPerPage: 2418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-29T19:14:07Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.002577/2004-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-010.213 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 15 de julho de 2021 Recorrente FAUTO SOLANO PEREIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1998 RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as razões de defesa (artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972). Salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública, não se admite a apresentação, em sede recursal, de novos fundamentos não debatidos na origem, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa. PRELIMINARES DE NULIDADE. Não há que se falar em nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida e não se vislumbrando nos autos a ocorrência de preterição do direito de defesa. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SIGILO BANCÁRIO. OBTENÇÃO DE DADOS PELA FISCALIZAÇÃO. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pela Administração Tributária, não constitui quebra do sigilo bancário. Não há que se falar em nulidade no lançamento substanciado em depósitos bancários de origem não comprovada. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n° 9.430/96, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 25 77 /2 00 4- 16 Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.213 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002577/2004-16 contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A imposição de penalidades, no âmbito tributário, é norteada pela responsabilidade objetiva, ou seja, independente de dolo ou de culpa. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. LEGISLADOR O Princípio do não confisco é dirigido ao legislador e visa orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação referente ao item VII.2 do recurso, intitulado “A Não Consideração do Limite Anual”, uma vez que tal alegação não foi levada ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, integro o relatório do Acórdão nº 17-55.383, da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP (DRJ/SP2) (fls. 400-415): Relatório Contra o contribuinte supraqualificado foi lavrado o auto de infração de fls. 302/306, acompanhado do Termo de Verificação Fiscal de fls. 285/301 relativo ao imposto sobre a renda de pessoas físicas, ano-calendário 1998, em decorrência de ação fiscal que teve por objeto o exame do cumprimento das obrigações tributárias relativas ao período de 01/1998 a 12/1998 (fl. 01). Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.213 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002577/2004-16 Das verificações realizadas resultou a apuração do crédito tributário no valor total de R$ 973.303,31 (novecentos e setenta e três mil, trezentos e três reais e trinta e um centavos), na seguinte composição: (R$) Imposto 358.781,82 Juros de mora (cale. até 29/10/2004) 345.435,13 Multa proporcional 269.086,36 O crédito tributário constituído decorreu da constatação de irregularidade assim descrita no referido auto: "Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal anexo". Enquadramento legal às fls. 305/306. A multa de oficio foi aplicada no percentual de 75,00% (setenta e cinco por cento), com fundamento no artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/1996 (fl. 303). A ação fiscal foi instaurada com o objetivo de verificar movimentação financeira incompatível com a renda, exteriorizada por valores de CPMF e os procedimentos adotados no seu curso encontram-se descritos no Termo de Verificação Fiscal. A ciência do auto de infração foi dada pessoalmente ao procurador do contribuinte (instrumento de procuração à fl. 128) na data de 29/11/2004 (fl. 304). Em 29/12/2004, o interessado, também por meio de procuradores, apresentou a impugnação de fls. 309/334, na qual, após proceder ao relato dos fatos, aduz as razões de defesa que a seguir se reproduzem sinteticamente: I - PRELIMINARMENTE Argúi a nulidade do auto de infração por entender que este não se reveste de seus requisitos essenciais, quais, sejam, os estabelecidos no artigo 10, inciso IV do Decreto 70.235/1972: a disposição legal infringida e a penalidade aplicável. Assevera que a teor do citado dispositivo normativo, o enquadramento legal correspondente à atualização monetária e às penalidades aplicadas devem constar no próprio Auto de Infração e não nos demais documentos que compõem o procedimento administrativo fiscal. II - NO MÉRITO a) Da inocorrência do fato gerador Após discorrer sobre o fato gerador do imposto de renda e sobre a presunção de omissão de rendimentos estabelecida pelo artigo 42 da Lei 9.430/1996, o impugnante tece considerações sobre a apreciação das provas apresentadas no curso da ação fiscal. Afirma que, embora entenda que as provas apresentadas em resposta a intimações expedidas durante o procedimento de fiscalização sejam suficientes para justificar os depósitos bancários perquiridos, não foi esse o entendimento da autoridade fiscal, que lavrou o auto de infração com suporte no mencionado artigo 42, que pressupõe a não comprovação da origem dos depósitos, quando o titular é intimado a fazê-lo. Entende que as provas já anexadas aos autos, juntamente com as que acrescenta na fase impugnatória, comprovam a inocorrência de acréscimo patrimonial. Com relação aos documentos adicionais solicitados pelo Auditor Fiscal, informa que não logrou localizá- Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.213 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002577/2004-16 los, mas que continua efetuando diligências no sentido de obtê-las, requerendo ser intimado, caso se entenda necessária a sua apresentação na fase litigiosa. Passa, então, a explicar a origem do depósito no valor de R$ 1.164.000,00. Alega que esse valor originou-se de um empréstimo no valor de R$ 1.500.000,000 obtido por ele em 1996 junto à sua empresa BOASAFRA NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., que foi posteriormente, sub-rogado em parte à empresa BOASAFRA GENETICS LTDA. Após relatar uma sucessão de operações que culminaram na situação em que a BOASAFRA GENETICS LTDA. tornou-se devedora de parte do empréstimo inicialmente concedido à empresa BOASAFRA NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., da qual é sócio, conclui que a origem do depósito estaria na devolução de parte do valor mutuado. b) Da ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC Questiona a exigência de juros de mora com base na taxa SELIC, alegando que esta possui natureza remuneratória, não podendo ser aplicada como sanção por atraso no cumprimento de uma obrigação, que tem caráter indenizatório. Acrescenta que a Lei 9.06/95 desrespeita o artigo 110 do CTN e não encontra fundamento no artigo 161, § 1°, do mesmo diploma, porquanto este dispositivo complementar autoriza a definição de outra taxa de juros, desde que contenha e reflita natureza moratória. Entende, portanto, que, inexistindo lei ordinária criando a Taxa Sebe, deveriam ser aplicados juros a 1% ao mês. c) Da multa confiscatória Afirma que a multa aplicada no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) ofende os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade (art. 50, inciso LIV), bem como da proibição do confisco (art.150, inciso IV), previstos na Constituição Federal, devendo ser, portanto, cancelada. Ad argumentandum tantum, entende que a penalidade deve ser reduzida, no mínimo, ao patamar de 20% (vinte por cento), de conformidade com o art. 61, §2°, da Lei n° 9.430/96 e na Lei 8.383/91. III - Conclusão e Pedido - o Auto de Infração contém vícios de forma e de falta de fundamentação, pelo que sua nulidade deverá ser declarada, até mesmo em razão do dever-poder de autotutela da Administração Pública; - caso este não seja o entendimento, o que se admite apenas para argumentar, quanto ao mérito o Auto de Infração é totalmente improcedente, porque, como visto, foi demonstrado e comprovado que os lançamentos a crédito nas contas do Contribuinte não representam acréscimo patrimonial, não se caracterizando o fato gerador do IRPF, especialmente no que diz respeito ao lançamento a crédito do valor R$ 1.164.000,00; - caso se entenda ser necessária a juntada de novos documentos, requer o Contribuinte seja procedida a sua intimação expressa para apresentá-los, haja vista a impossibilidade de fazê-lo no presente momento; - por fim, foi demonstrado que a aplicação da TAXA SELIC a título de juros não encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico, assim como a multa de 75% aplicada sobre o valor do imposto supostamente devido é manifestamente confiscatória. (destaques originais) Em julgamento pela DRJ/SP2, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.213 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002577/2004-16 NULIDADES Tendo o auto de infração sido lavrado por servidor competente, com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes no instrumento todas as formalidades necessárias para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em nulidade. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. Consideram-se rendimentos omitidos os depósitos/créditos efetuados em contas mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Alegações desacompanhadas de provas não têm o condão de elidir a presunção regularmente estabelecida. MULTA DE OFÍCIO E TAXA SELIC. A utilização da taxa SELIC como juros moratórios, assim como a aplicação da multa de ofício decorrem de expressas disposições legais. A apreciação e decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais são de competência exclusiva do Poder Judiciário, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado em 31/01/2012 (AR de fl. 419) o Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 426-455) em 29/02/2012, no qual protestou pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 426-455) é tempestivo. Todavia, dele conhecerei em parte. Explico. Em recurso, o Recorrente apresenta o item “VII.2 A Não Consideração do Limite Anual”, no qual requer sejam desconsiderados da base de cálculo o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Acontece que tal argumento diverge do Enunciado de Súmula CARF nº 61, que: Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.213 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002577/2004-16 Assim, também, destaco que esse argumento não foi apresentado na impugnação. E, neste caso, a previsão dos artigos 16, inciso III, e 17, do Decreto nº 70.235/1972, abaixo reproduzidos: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Oportuno, colaciono as decisões deste Conselho em situação análoga: Número do Processo 10880.942071/2014-81 Contribuinte OMNICOTTON AGRI COMERCIAL LTDA Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 24/09/2019 Relator(a) CYNTHIA ELENA DE CAMPOS Nº Acórdão 3402-006.853 Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as razões de defesa (artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972). Salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública, não se admite a apresentação, em sede recursal, de novos fundamentos não debatidos na origem, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa. Recurso Voluntário Negado. Neste sentido, confrontando as razões de impugnação e recurso, tem-se a delimitação da matéria a ser analisada ao objeto apresentado na impugnação ou qualquer outra oportunidade, resultando em flagrante preclusão consumativa. Das Preliminares Da Quebra de Sigilo Bancário O Recorrente requer seja reconhecida a nulidade por quebra do sigilo bancário sem o prévio controle jurisdicional. Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.213 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002577/2004-16 Não assiste razão ao Recorrente. Aliás, o Contribuinte não aponta quaisquer vícios efetivos no procedimento, limita-se a afirmar que não houve prévia autorização dada pelo Poder Judiciário, o que, após consolidação de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, entende-se não ser necessário. A Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) adveio do fato de ter deixado o contribuinte de apresentar os documentos bancários solicitados pela fiscalização, descumprindo o dever de prestar os esclarecimentos e as informações exigidas, em desrespeito ao disposto nos arts. 927 e 928 do RIR/99, vigente à época, in verbis: Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei n.º 2.354, de 1954, art. 7.º). Art. 928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal (Decreto-Lei n.º 5.844, de 1943, art. 123, Decreto-Lei n.º 1.718, de 27 de novembro de 1979, art. 2.º, e Lei n.º 5.172, de 1966, art. 197). Apenas diante da não apresentação dos dados solicitados, foi emitida a RMF direcionada a instituição financeira, estando a fiscalização amparada no procedimento do art. 6.º da Lei Complementar n.º 105/2001 e art. 3.º do Decreto n.º 3.724, de 2001. Veja-se que ao solicitar às instituições financeiras os extratos bancários do contribuinte, a autoridade administrativa utiliza os meios e instrumentos de fiscalização colocados à sua disposição pelo ordenamento jurídico para que a ação fiscal possa ter eficácia. Deste modo, não se pode entender como nulo o procedimento que observa as diretrizes legais. A Constituição Federal, em seu art. 145, § 1º, confere poderes ao Fisco para identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e atividades econômicas do contribuinte. Acrescente-se que o art. 197, inciso II, do Código Tributário Nacional, prescreve que, mediante intimação, as instituições financeiras são obrigadas a prestar à autoridade administrativa tributária todas as informações de que disponham com relação a bens, negócios ou atividades de terceiros. De mais a mais, o sigilo bancário é preservado dentro do processo administrativo fiscal, somando-se ao sigilo fiscal. Aliás, o Decreto n.º 3.724, de 2001, que regulamentou o art. 6º da Lei Complementar 105, de 2001, estabelece em seus artigos 8º, 9º e 10, parágrafo único, a obrigatoriedade de preservação do sigilo fiscal por parte dos servidores e as penalidades pelo seu descumprimento. Desta forma, não há nulidade no procedimento, pois os extratos bancários são válidos e eficazes para consubstanciar o lançamento, conforme acima delineado, ademais, repita- se, o Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário com repercussão geral, decidiu que o art. 6º da Lei Complementar 105, de 2001, estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal não é inconstitucional. Portanto, a utilização de informações de movimentação financeira obtidas regularmente pela autoridade fiscal não caracteriza violação de sigilo bancário, não caracteriza nulidade, não exige prévia autorização do Poder Judiciário. Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.213 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002577/2004-16 Ainda, a identificação dos motivos que ensejaram a autuação e os aclaramentos efetivados pela fiscalização afasta a alegação de nulidade, especialmente pela oportunização do direito de manifestação do contribuinte. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Sem razão ao Recorrente neste capítulo, assim rejeito. Das Nulidades – Da Violação aos Princípios Constitucionais Não há reparos a serem feitos na decisão de primeira instância neste particular. De fato, analisando-se os autos verifica-se que a fiscalização cumpriu todas as formalidades legais. O Contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos e apresentar os seus elementos de prova. Frise-se que o trabalho de fiscalização foi praticado por servidor competente, investido no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. A legislação tributária é quem determina quais são os requisitos que um auto de infração deve conter. Para tanto existe o art. 10, do Decreto n° 70.235/72, conforme abaixo transcrito: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ao se observar o auto de infração em questão, constata-se claramente que foram cumpridos todos os requisitos previstos na norma legal para o lançamento de oficio. O auto de infração possui descrição dos fatos, a legislação tributária que foi infringida com a consequente penalidade aplicável e o valor do crédito tributário apurado, ou seja, tudo que a legislação tributária prescreve foi observado. Ao Contribuinte foi concedido prazo regulamentar para apresentação do contraditório, o que ensejou a oportunidade de defesa, exercida por meio da impugnação. Não obstante o que já foi relato acima, vale esclarecer que a primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação privativa da autoridade tributária, que busca obter elementos que demonstrem a ocorrência do fato gerador. Nessa fase, o procedimento tem caráter inquisitorial e a fiscalização possui a prerrogativa legal de praticar ou não uma diligência e/ou Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.213 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002577/2004-16 perícia, bem como compete exclusivamente ao Fisco acatar como hábil uma determinada prova apresentada pelo fiscalizado. Não se vislumbra, no litígio ora analisado, qualquer cerceamento do direito de defesa da Contribuinte, sendo tais argumentos vazios de sentido. Muito pelo contrário, o rito processual e legal foi seguido à risca pela autoridade autuante. A própria peça defensória apresentada pela autuada demonstra que a Recorrente teve plena condição de se defender, tendo a oportunidade de expressar as suas alegações. É inevitável esclarecer que o artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, preconiza apenas dois vícios que conduzem à nulidade do lançamento, ou seja, a incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa do contribuinte. Neste processo, de acordo com os fatos apresentados, não foi observada qualquer ofensa ao art. 59 do Decreto supracitado, não sendo válido se cogitar de cerceamento ao direito de defesa do contribuinte e nem de incompetência do agente do ato. Dessa forma, com base no exposto, não deve ser declarada a nulidade do lançamento suscitada pelo Recorrente. Do Mérito Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada A fiscalização constituiu crédito tributário visto a omissão de rendimentos decorrente de depósitos de origem não comprovada. Nesse sentido, o Lançamento tem por fundamento as disposições constantes no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999): Art. 849. Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42). § 1º Em relação ao disposto neste artigo, observar-se-ão (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, §§1º e 2º): I – o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira; II – os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 2º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, §3º, incisos I e II, e Lei nº 9.481, de 1997, art. 4º): I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. § 3º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.213 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002577/2004-16 tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, §4º). Ainda, destaco o art. 42, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim transcrito: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. O imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.213 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002577/2004-16 Por sua vez, o previsto na Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. A jurisprudência desse Conselho é pacifica, quanto ao tema: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Devem ser excluídos da base de cálculo do tributo os valores já oferecidos à tributação. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não cabe o agravamento da multa de ofício em caso de não atendimento da intimação para prestar esclarecimentos, nos casos em que já há o ônus de produção de prova em contrário, sob pena de se presumir a omissão de rendimentos constante de depósitos bancários de origem não comprovada. (Acórdão n.º 1302-002.618, Sessão de julgamento de 12/03/2018, Conselheiro Relator Rogerio Aparecido Gil, 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária). Para concluir, segue o entendimento da Câmara Superior do CARF: Numero do processo: 10880.735707/2011-97 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.213 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002577/2004-16 Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Mon May 27 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE. INSUFICIÊNCIA. Para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei n.º 9.430/1996, não basta a identificação do depositante, sendo imprescindível a comprovação da natureza da operação que envolveu os recursos depositados na conta-corrente. Numero da decisão: 9202-007.787 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ As alegações do Recorrente dizem respeito a somente a mera alegações, deixando de apresentar provas de suas afirmações. Ademais, a Súmula CARF n.º 26, assim dispõe: Súmula nº 26 – A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vale lembrar ainda que a comprovação da origem dos recursos deve se dar de forma individualizada, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, a fim de que exista certeza inequívoca da procedência das importâncias movimentadas (§ 3º do art. 42 da Lei 9.430/1996). Em recurso, o Contribuinte alega no mesmo sentido da impugnação que se tratou de mutuo e transações empresariais as quais o mesmo era sócio quotista e administrador. Acontece que o Contribuinte não faz prova da razão pela qual tais valores foram depositados em conta própria e, nesse sentido, acompanho a decisão de primeira instância, já que a prova do direito é de quem alega e nesse caso, caberia ao Recorrente apresentar as provas de sua alegação, uma vez que em processo tributário o ônus da prova é do contribuinte, quando acusado. Fato esse que não ocorreu. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil: Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.213 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002577/2004-16 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo decisum abaixo transcrito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013). Assim, entendo que não assiste razão ao Recorrente. Do Caráter Confiscatório da Multa Quanto à alegada natureza confiscatória da multa aplicada, bem como que estaria a ferir do princípio do Não-Confisco, impende ressaltar que tal princípio, estabelecido na Constituição Federal de 1988, é dirigido ao legislador, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Além do mais, independente do seu quantum, a multa, ora em análise, decorre de lei e deve ser aplicada, pela autoridade tributária, sempre que for identificada a subsunção da conduta à norma punitiva, haja vista o disposto no art. 142, § único, do CTN: Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Sendo assim, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade tributária aplicá- la, sem relevância ou critério acerca da justiça ou injustiça dos efeitos dela decorrentes. Sobre o tema, cumpre transcrever as Súmulas CARF nº s 2 e 4, de observância obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Esta Turma tem entendimento pacífico quanto ao tema, como destaco o julgado abaixo: Numero do processo: 19515.001696/2004-51 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 BRT 2019 Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.213 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002577/2004-16 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. PRELIMINAR. Constatado, nos autos, que as provas foram obtidas licitamente, em conformidade com os dispositivos legais que regem o tema, em procedimento regular, e o procedimento fiscal atendeu às normas reguladoras específicas, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n° 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC, sendo cabível sua utilização, por expressa disposição legal. Súmula CARF nº4. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício, no percentual de 75%, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2) Numero da decisão: 2402-007.382 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR Neste contexto, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste particular. Conclusões Face ao exposto, voto no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário, não conhecendo a alegação de consideração do limite anual e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8900530 #
Numero do processo: 10925.902936/2016-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CONCEITOS DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA NÃO-CUMULATIVA Na sistemática da apuração não-cumulativa, deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da Manifestação de Inconformidade. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural.
Numero da decisão: 3301-010.516
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para i) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição de embalagens, etiquetas, lubrificantes e combustíveis e ii) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição dos correspondentes ao CFOP 1556/2556, respectivamente: detergente; fibra para limpeza pesada e leve e, Hidróxido de Sódio e Soda Cáustica. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para iii) reconhecer a incidência da SELIC sobre o crédito pleiteado após 360 dias do pedido. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.494, de 24 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.902914/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Juciléia de Souza Lima.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CONCEITOS DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA NÃO-CUMULATIVA Na sistemática da apuração não-cumulativa, deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da Manifestação de Inconformidade. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10925.902936/2016-74

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6434494

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-010.516

nome_arquivo_s : Decisao_10925902936201674.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10925902936201674_6434494.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para i) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição de embalagens, etiquetas, lubrificantes e combustíveis e ii) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição dos correspondentes ao CFOP 1556/2556, respectivamente: detergente; fibra para limpeza pesada e leve e, Hidróxido de Sódio e Soda Cáustica. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para iii) reconhecer a incidência da SELIC sobre o crédito pleiteado após 360 dias do pedido. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.494, de 24 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.902914/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Juciléia de Souza Lima.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021

id : 8900530

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:32:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054928011788288

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-27T18:40:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-27T18:40:34Z; Last-Modified: 2021-07-27T18:40:34Z; dcterms:modified: 2021-07-27T18:40:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-27T18:40:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-27T18:40:34Z; meta:save-date: 2021-07-27T18:40:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-27T18:40:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-27T18:40:34Z; created: 2021-07-27T18:40:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2021-07-27T18:40:34Z; pdf:charsPerPage: 2328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-27T18:40:34Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.902936/2016-74 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-010.516 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de junho de 2021 Recorrente FRIAVES INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CONCEITOS DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA NÃO-CUMULATIVA Na sistemática da apuração não-cumulativa, deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da Manifestação de Inconformidade. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 29 36 /2 01 6- 74 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.516 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902936/2016-74 resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para i) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição de embalagens, etiquetas, lubrificantes e combustíveis e ii) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição dos correspondentes ao CFOP 1556/2556, respectivamente: detergente; fibra para limpeza pesada e leve e, Hidróxido de Sódio e Soda Cáustica. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para iii) reconhecer a incidência da SELIC sobre o crédito pleiteado após 360 dias do pedido. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.494, de 24 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.902914/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Juciléia de Souza Lima. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente contra o deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento (PER) eletrônico por meio do qual a contribuinte solicitou ressarcimento da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/PASEP), no regime não cumulativo – mercado interno. Em análise ao pleito da contribuinte, a autoridade fiscal de origem, mediante Acórdão Recorrido, reconheceu parcialmente o crédito. O direito creditório pleiteado é decorrente da aquisição de bens utilizados como insumos no processo produtivo da Recorrente. Na origem, a autoridade fiscal entendeu que o crédito pleiteado supramencionados não se amoldavam no conceito de insumos, sendo eles: Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.516 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902936/2016-74 a) Material de Embalagens e Etiquetas: caixas de papelão, caixas de isopor, filme stretch, etiquetas, sacos plásticos, entre outros; b) Dos materiais de manutenção; c) Das Peças em geral: abraçadeira, adaptador, anel, arruela, bobina, broca, bucha, cabo, chumbador, conector, conexão, correia, correia dentada, corrente, rolamento, entre outros produtos; d) Dos serviços utilizados como insumo; e) Ativos imobilizados- encargos de depreciação ref. ao Anexo V- Construção do Frigorífico parte da produção; f) Por último, a contribuinte, ainda, pleiteia o reconhecimento da incidência de correção monetária sobre os créditos reclamados. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I- DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Em observância ao teor da liminar que determina a célere apreciação por este órgão julgador de Recursos Fiscais, resta cumprida ante a sua colação em pauta para julgamento na primeira oportunidade. Ausentes quaisquer arguição de preliminares prejudiciais de mérito, passo a apreciar o mérito da causa. II- DO MÉRITO 2.1- O conceito de insumos na atual sistemática da não cumulatividade para a Contribuição do PIS/PASEP e da COFINS Do relatório fiscal, pode-se observar que a fiscalização auditou os livros contábeis, fiscais e demais documentos, como planilhas juntadas pela Recorrente durante o procedimento e, como conclusão, afirmou que não há inconsistências nos valores escriturados. Portanto, como não houve divergências ou inconsistências na escrituração contábil e fiscal da Recorrente, as glosas efetuadas foram levadas a efeito em decorrência de uma questão de fato: a ausência de elementos probatórios do direito creditório pleiteado como será oportunamente examinado. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.516 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902936/2016-74 Pois bem. Alega a Recorrente que o conceito de insumo recebeu interpretação equivocada pelo órgão julgador “a quo”, merecendo em sede recursal, o acordão objeto do presente recurso ser modificado. Aprecio. É pacífica a existência de um novo conceito de insumo que se sobrepõe aos trazidos pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2003. Aproximando-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI, a Secretaria da Receita Federal expediu as Instruções Normativas de nº 247/2002 e 404/2003, as quais previam que o conceito de insumos, passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, amoldar-se-ia, somente, quando o insumo fosse efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, carecendo, obrigatoriamente, sofrer desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem fosse considerado insumo ele deveria ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofresse alterações tais como: o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Todavia, excluía-se os insumos indiretos, independentemente, de quaisquer modificações na estrutura destes decorrente do processo produtivo. Posteriormente, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo ao basear-se nos artigos 290 e 299 da legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, do Decreto nº 3.000/1999– Regulamento do Imposto de Renda, entendendo-se como insumo todo e qualquer despesa dedutível da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência entenderam que tal entendimento alargava, em demasia, o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais da atividade produtiva da empresa, e não apenas a sua produção. Na sequência, a legislação, de forma esparsa, passou a regulamentar a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/PASEP, adotando critérios relacionáveis à obtenção de receita e não ao processo produtivo da empresa. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça pôs fim a controvérsia no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, através do voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, quando definiu o conceito de insumo para fins da sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, “in verbis”: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.516 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902936/2016-74 PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto, em observância ao julgamento do STJ, a Secretaria da Receita Federal, por força do disposto no artigo 19 da Lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, para alinhar o seu entendimento frente à nova definição de insumos pelo Poder Judiciário, bem como, a vinculabilidade desta a todos os órgãos da administração fazendária. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços essenciais, utilizados de forma direta ou indireta, no processo produtivo ou na prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, cuja subtração comprometa a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Aqui, estabeleceu-se um binômio- essencialidade e relevância, como critérios cumulativos e determinantes para que determinado bem ou serviço possa fazer jus aos benefícios do aproveitamento de créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Pois bem. A Recorrente aduz que, segundo o artigo 3º, II, as Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, todos os bens e serviços “utilizados especificamente no processo produtivo e indispensáveis para a atividade” devem ser considerados insumos, sejam eles aplicados diretamente ou não sobre os bens produzidos. Daí, a Recorrente irresigna-se contra o entendimento atribuído ao crédito pleiteado ao alegar que a Autoridade Fiscal de piso utilizou-se de um conceito restritivo do Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.516 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902936/2016-74 termo “insumo” em sua análise em prejuízo ao entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, dado que, não obstante a devida observância ao julgado do STJ, mesmo assim, foi mantida a glosa sobre os créditos oriundos de alguns itens. Porém, compulsando-se os autos e a peça recursal, que o “equivocado” do entendimento a respeito do novo conceito de insumo pelo julgador de piso não encontra amparo legal, pelo contrário, resta incontroverso que em diversos momentos, a glosa foi mantida ante a ausência de elementos probatórios de seu direito creditório como passamos a examinar. 2.2- Dos Materiais de Embalagens e Etiquetas Do Contrato Social da Recorrente pode-se extrair que o seu objeto social é: “A sociedade terá como objetivo a exploração das atividades de abate e industrialização de aves”. Para o exercício de suas atividades, a Recorrente defende ser relevante e essencial a aquisição de materiais de embalagens e etiquetas que são utilizadas para garantir a integridade dos produtos contra deterioração e danos como restou reconhecido pelo r. Sr. Auditor Fiscal ao tratar de “produtos essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo”. Tais embalagens e etiquetas são: caixas de papelão, caixas de isopor, filme stretch, etiquetas, sacos plásticos, entre outros. No julgamento do acórdão atacado pela Recorrente, dado que embora restou reconhecido serem “essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo” a aquisição de tais embalagens e etiquetas, entendeu o r. julgador “a quo” que assim o são já na fase de transporte do produto acabado, ou seja, após finalizado o processo produtivo, e, por consequência, não se amoldavam ao conceito de insumos as embalagens destinadas ao transporte de mercadorias acabadas, nos termos das IN SRF nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004. Outrossim, o r. julgador de piso também entendeu que para que embalagens e etiquetas sejam consideradas insumos para fins de aproveitamento do crédito no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, seria necessário que tais embalagens fossem de apresentação, agregando-se ao produto durante o seu processo de fabricação, ou seja, servissem como embalagens do produto na forma em que este será posto à venda para o consumidor final. Todavia, com a devida vênia, não compartilho do mesmo entendimento, pois, entendo que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços, geralmente, se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Por consequência, os bens e serviços empregados, posteriormente, à finalização do processo de produção ou de prestação, de fato, podem não ser considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com os itens exigidos para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. Por conseguinte, entendo, gize-se, só dão direito a crédito com gastos de embalagens quando indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto, como assim acontece no presente caso. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.516 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902936/2016-74 No mesmo sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, recentemente, já decidiu a questão sob análise nos arestos 9303-011.184, 9303-010.575, 9303- 010.448, 9303-010.118, dentre outros. Todos versando acerca de embalagens de transporte de produtos alimentícios. Para corroborar, com a devida vênia, transcrevo a ementa do julgado 9303-010.246 (de 11/03/2020), de relatoria do ínclito Conselheiro Rodrigo Pôssas, votado à unanimidade, referente a empresa produtora de frutas: CUSTOS/DESPESAS. PRODUTOS. EMBALAGENS. TRANSPORTE. PRODUTOS PROCESSADO-INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Neste ponto é de ser provido o recurso, afastando-se as respectivas glosas sobre o crédito pleiteado. 2.3- Dos materiais para manutenção Malgrado a regulamentação dos benefícios da não cumulatividade do PIS na qual permite a dedução dos débitos apurados da respectiva contribuição, os créditos admitidos no artigo 3º, II, as Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, a legislação em comento não eximiu o contribuinte, aqui Recorrente, do ônus de comprovar perante à administração tributária se, de fato, e, efetivamente, faz jus aos benefícios fiscais- da não cumulatividade concedidos pelo legislador. Para manutenção da glosa, a fundamentação utilizada pela autoridade fiscal de origem é a ausência de elementos probatórios para comprovar o direito de crédito da Recorrente, o que não foi rechaçada pela Recorrente que, preferiu repetir os mesmos argumentos apresentados em sua manifestação. Em sua defesa, a Recorrente, com veemência ataca a manutenção das glosas, todavia, reitera por diversas vezes que “não é possível identificar precisamente em qual máquina ou equipamento fora utilizado, instalado e/ou feito a manutenção” os itens que compõem o pedido de ressarcimento, bem como, que a ausência dos elementos comprobatórios de seu direito de crédito não constitui qualquer “óbice ao seu direito”. Entretanto, não é bem assim. Vejamos. 2.3.1- Dos materiais para manutenção- conserto, reforma, peças acessórias Compulsando-se os autos fica evidenciado tal fato, e, a meu ver, torna incontroversa a ausência de elementos probatórios concessivos do direito creditório da Recorrente. E não obstante seja possível identificar alguma verossimilhança em algumas alegações, indubitavelmente, o pedido genérico formulado pela Recorrente resultará na concessão parcial do seu pedido como passo a expor. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.516 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902936/2016-74 Pois bem. Do relatório fiscal se pode extrair que foram glosados créditos decorrentes das aquisições de materiais gerais para conserto, reforma, manutenção, peças acessórias para manutenções dentre outros materiais com classificações nos Código Fiscal de Operação e Prestação - CFOP 1556/2556, todos constantes no Anexo I. O direito ao crédito em relação às aquisições mencionadas pela autoridade fiscal como “materiais gerais, materiais para conserto, materiais para manutenção, materiais para reforma, peças acessórios p/manutenções, entre outros” foi negado, não devido às discordâncias quanto à natureza do bem, mas devido à ausência de comprovação da natureza alegada pela interessada/pleiteante, ou seja, restando dúvidas quanto as informações prestadas, que o bem adquirido foi utilizado como insumo, a Recorrente não poderia de fato ter o direito reconhecido pela fiscalização. Todavia, discordando com tal glosa, para infirmá-la, cabia à Recorrente, em sede do Recurso Voluntário, trazer os elementos hábeis e suficientes para contrapô-la, ou seja, comprovar a natureza alegada dos bens. Todavia, também, assim não o fez, limitando-se, a defender o seu direito ao crédito em relação aos bens listados Anexo I, sem trazer provas de sua alegação. A partir do que consta de tal Anexo não resta comprovado, como alega, que “todos os produtos glosados neste tópico referem-se a materiais de reposição ou manutenção dos equipamentos e máquinas do frigorífico”. A meu ver, tampouco restou comprovado que os bens se revestem das condições para o creditamento a título de bem utilizado como insumo. Neste ponto, não há como afastar a glosa ao crédito decorrente da aquisição de materiais gerais, materiais para conserto, materiais para manutenção, materiais para reforma, peças acessórios p/manutenções, entre outros. 2.4- Óleos lubrificantes e combustíveis Outrossim, também foram glosadas as aquisições de “Óleos lubrificantes e combustíveis”. Entende a Recorrente que a respectiva glosa ficou mantida em razão de estarem os bens sujeitos à incidência monofásica das contribuições e, por consequência, não poderiam se amoldar ao conceito de insumo. Todavia, não é o que se extrai do r. julgamento de piso, pelo contrário, o entendimento do julgador “a quo” foi no sentido que sobre as aquisições de “combustíveis e derivados utilizados como combustível dos geradores de energia e na manutenção do maquinário industrial, embora tais produtos se sujeitem ao regime de alíquotas diferenciadas (concentradas) ou tributação monofásica, sofram tributação (nas refinarias de petróleo ou importadores), não existe qualquer óbice para que os adquirentes possam se apropriar os créditos das contribuições conforme entendimento firmado por meio Solução de Consulta Cosit nº 496, de 27 de setembro de 2017, vinculante no âmbito da RFB, em razão do art. 32 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013. Por isso, voto por afastar a glosa sobre os créditos decorrentes das aquisições de óleos lubrificantes e combustíveis. 2.5- Do CFOP 2556- Hidróxido de Sódio e Soda Cáustica Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.516 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902936/2016-74 No tocante aos créditos decorrentes da aquisição de materiais para uso e consumo constantes no Anexo I, descritos como: detergente e fibra para limpeza pesada e leve, estes primeiros enquadrados no CFOP 1556; e o hidróxido de sódio e soda cáustica, estes últimos enquadrados no CFOP 2556, considerando a atividade empresarial da Recorrente- frigorífico (ramo que exige rigorosa higiene), entendo ser razoável que materiais de limpeza e desinfecção utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens possam ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. A Recorrente é empresa que trabalha com abate e industrialização de aves sujeita, portanto, às rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Caso não faça uso de materiais de limpeza e de desinfecção, certamente, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção por serem essenciais ao ambiente produtivo de empresa Recorrente. No presente caso, entendo que a atividade de frigoríficos, cuja qualidade é notadamente dependente da limpeza de sua instalações, assim voto para afastar a glosa e reestabelecer o crédito pleiteado pela Recorrente. 2.6- Das Peças em Geral A Recorrente alega que o julgador de piso manteve as glosas sobre os créditos decorrentes das aquisições de peças utilizadas na reposição e manutenção do maquinário e equipamentos sob o argumento que ela, utilizando-se de descrições genéricas deixou de indicar em quais equipamentos e máquinas da empresa os itens seriam utilizados, bem como, se tais bens já teriam sido incorporados ou não ao ativo imobilizado da empresa. Corresponde tais bens aos seguintes itens: “Peças em geral: abraçadeira, adaptador, anel, arruela, bobina, broca, bucha, cabo, chumbador, conector, conexão, correia, correia dentada, corrente, rolamento, entre outros produtos”. Por sua vez, a Recorrente alega que todas as peças “são aplicadas diretamente no maquinário, seja nas manutenções ou em reparos”, pelo que os custos com as aquisições destas são “essenciais para o processo produtivo”, pois a falta deles importa na impossibilidade da produção. No tocante a ausência de elementos probatórios quanto ao seu direito creditório, a própria Recorrente confirma que “não é possível identificar precisamente em qual máquina ou equipamento as milhares de unidades dos itens foram instalados”. Ainda ressalta “desconhecer qualquer norma contábil ou da própria administração tributária que exija tal identificação”, bem como, entende ser “absurda e impossível cumprir tal exigência”. Continua afirmando que “ainda que seja impossível identificar o local específico de utilização” seria fácil a constatação da essencialidade dos bens no processo produtivo da Recorrente. Aqui, de fato, o entendimento do Recorrente não possui respaldo legal. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.516 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902936/2016-74 Mostra-se incontroversa a ausência de elementos probatórios para concessão do direito creditório. Pois, ante as reiteradas afirmações feitas pela própria Recorrente ao alegar ser “impossível” identificar o local específico de utilização das peças sobre as quais pleiteia o crédito decorrente de suas aquisições, no meu entendimento, ficou evidenciada a desnecessidade de qualquer diligência para constatação ou a retratação dos fatos a permitir a sua análise individualizada quanto à possibilidade de creditamento à luz do conceito de insumos definido pelo STJ, embora, também tal providência também não tenha sido por ela pleiteada. Pois bem. Como se sabe, o regime não cumulativo do PIS e do COFINS consiste em deduzir, dos débitos apurados de cada contribuição, os respectivos créditos admitidos na legislação. É pacífico o entendimento de que os bens e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado, diretamente ou indiretamente, responsáveis pelo processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros podem ser considerados insumos. Todavia, é ônus do contribuinte provar o seu direito creditório, nos termos dos art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15. Porém, nas suas defesas, os argumentos trazidos pela Recorrente são genéricos e remetem-se aos já apresentados em sua manifestação de inconformidade. A Recorrente, entretanto, nada traz para demonstrar a essencialidade dos bens ou sua relevância. Contudo, diante da ausência de prova de que os créditos pretendidos da aquisição de tais peças tenham, efetivamente, natureza de insumo e, cumpram os requisitos do art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.637/2002, o creditamento deve ser negado. Desta forma, ante a descrição precária dos itens que compõem o direito creditório da Recorrente, mantém-se o entendimento já firmado no julgamento de piso, restando hígidas neste tópico as glosas efetuadas pela r. autoridade fiscal. 2.7- Dos serviços utilizados como insumo No julgamento “a quo” foram glosados os valores dos serviços de “Manutenção de Máquinas e Equipamentos, Conserto em produto malha de aço”, por não restar comprovado que o atendimento aos critérios legais exigidos no art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.637/2002. A interessada inicia sua argumentação afirmando que é indevido o indeferimento do crédito em relação às aquisições de serviços, não aplicados diretamente na produção, por serem fundamentais para o seu processo produtivo. Ainda, alega que não calculou créditos sobre todos e quaisquer serviço que contratou, mas somente sobre “serviços necessários para o conserto e manutenção de máquinas e equipamentos”, serviços estes “essenciais para o processo produtivo”; diz que tal natureza “pode ser confirmada através da análise dos serviços glosados constantes no Anexo I do despacho decisório”. A presente questão se assemelha à do item anterior- peças em geral, onde não se trata de não ser, mas sim da ausência de comprovação que seja. De fato, é ônus do contribuinte provar o seu direito creditório, nos termos dos art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15. O contribuinte figura como titular da Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.516 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902936/2016-74 pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando, notadamente por intermédio de sua escrita contábil e fiscal e respectiva documentação de suporte que o direito invocado existe. Assim, quanto a itens que não foram adequadamente descritos, importaria ao deslinde da suposta controvérsia que fossem trazidos aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório relativo a tais itens, capazes de demonstrar de forma cabal que incidiu em erro a unidade de origem ao glosá-los. Mas assim não aconteceu. Desta feita, remetemo-nos aos mesmos fundamentos de decisão aventados no item 3 deste voto para manter a presente glosa sobre o crédito pleiteado. 2.8- Ativos Imobilizados 2.8.1- Do Anexo V- Da Construção do Frigorífico Do Anexo V, a glosa foi sobre o “construção do frigorífico” parte da produção. Acontece que a Recorrente, inicialmente, limitou a sua defesa em relação as glosas relacionadas aos Anexos III e IV do despacho decisório, e, assim, expressamente, apresentou anuência com a glosa do Anexo V- Da Construção do Frigorífico. Como essa matéria não consta da impugnação, sendo abordada apenas em sede recursal, resta inviável o seu conhecimento em face da preclusão. Há inúmeros precedentes do CARF consolidando o entendimento de que a matéria não trazida na Impugnação precluiu e não pode ser analisada em segunda instância, o contrário representaria supressão da primeira instância.Vide, por exemplo: "PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO APRESENTADA NA IMPUGNAÇÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Não pode a Recorrente alegar, em sede recursal, matéria não impugnada, caso contrário ter-se-ia a análise inicial de defesa na fase recursal, o que causaria supressão de instância, pois os argumentos levantados seriam analisados apenas e diretamente em segunda instância" (CARF, 3ª Seção, 2ª Câmara, 2ª Turma Acórdão nº 3202001.601, Sessão de 18 de março de 2015, Rel. Cons. Gilberto de Castro Moreira Júnior). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e de violação ao devido processo legal" (CARF, 2ªSeção, 3ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, Acórdão nº 2302002.387, Sessão de 13 de março de 2013, Rel. Cons. Arlindo da Costa e Silva). Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.516 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902936/2016-74 Consequentemente, não há que se falar em constituição de lide no tocante a matéria de defesa não trazida na manifestação de inconformidade, mas que veio aos autos somente no recurso voluntário em razão da preclusão. A preclusão encontra fundamento no art. 303 do CPC: Art.303. Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando: I­ relativas a direito superveniente; II­ competir ao juiz conhecer delas de ofício; III- por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo. Por sua vez, além do que, o Decreto n.º 70.235/72 dispõe: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Na lição de Chiovenda, repetida por Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, tem-se que a preclusão consiste na perda, ou na extinção ou na consumação de uma faculdade processual. Isso pode ocorrer pelo fato: i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela lei ao exercício da faculdade, como os termos peremptórios ou a sucessão legal das atividades e das exceções; ii) de ter a parte realizado atividade incompatível com o exercício da faculdade, como a proposição de uma exceção incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a intenção de impugnar uma decisão; iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade. (MARINONL Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz Arenhart. Manual do Processo de Conhecimento. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 665, apud CHIOVENDA, Giuseppe. "Cosa giugata e preclusione", in il “Saggi di diritto processuale civile. Milano: Giuffrè, 1'' 1993, vol. 3. p. 233.) A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os três tipos de preclusão: a temporal, a lógica e a consumativa. No caso em tela ocorreu a preclusão temporal, consistente na perda da oportunidade que o contribuinte teve para tratar da questão na impugnação, sendo certo que os princípios da informalidade, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa, referidos na peça recursal, não socorrem a pretensão da Recorrente. Assim, com fundamento em sede recursal, somente, é possível apresentar novas alegações em casos excepcionais como preceitua o art. 342 do CPC, sob pena da ocorrência da preclusão, o qual o transcrevemos: Art. 342.Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I- relativas a direito ou a fato superveniente; II- competir ao juiz conhecer delas de ofício; Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.516 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902936/2016-74 III- por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. Ora, para o conhecimento do recurso voluntário há necessidade de que exista coerência entre a manifestação de inconformidade e o recurso apresentado, pois a lógica do sistema implica em considerar que este busca a reforma da decisão denegatória do seu pedido formulado conforme os contornos estabelecidos pela manifestação de inconformidade. Todavia, uma vez constatado que o contribuinte alegou defesa que não constam na manifestação de inconformidade, por certo que se opera a inovação da defesa, pelo que, não poderá ser conhecido o recurso, caso contrário, implicaria em aceitar como válida a inovação à lide na fase recursal, ocasionando ofensa ao devido processo legal, bem como ofensa ao princípio da devolutibilidade, principalmente porque ao julgador de piso não foi dada a possibilidade de enfrentar as questões agora trazidas no recurso, o contrário, seria supressão de instâncias, o que não permitido pela legislação processual. Além do que, como já dito, a falta de adequação entre o recurso e a manifestação de inconformidade configura necessariamente ausência de lide em relação à matéria agora impugnada apenas em segundo grau. Ante o exposto, neste tópico, face da ocorrência de inovação dos argumentos da defesa, não há como afastar a glosa relativa ao aproveitamento de crédito sobre encargos de depreciação referente ao Anexo V- Da Construção do Frigorífico, parte da produção. 2.9- Da Correção Monetária Por último, a Recorrente requer o reconhecimento da correção monetária sobre o valor dos créditos pleiteados pela contribuinte. Voto por aplicar a incidência da SELIC, ante o indeferimento do pedido de ressarcimento apresentada pela Recorrente pela Fazenda Pública. Todavia, em observância ao art. 62 do Regimento Interno do RICARF que veda aos membros destas turmas de julgamento deixarem de observar decisão definitiva do STJ ou do STF, em sede de recursos repetitivos nos moldes dos arts. 1.036 a 1.041 do NCPC, e, no que diz respeito à aplicabilidade da Súmula 125 proferida por este C. CARF, a qual afasta a aplicação de correção monetária ou juros aos pedidos de ressarcimento de PIS e COFINS, é mister esclarecer o que segue. A Súmula 125 se restringe aos créditos escriturais do regime não cumulativo para fins de dedução do PIS e da COFINS devidos pela incidência dos tributos em cada período de apuração, a qual prevê a não incidência de correção monetária ou juros sobre os pedidos de ressarcimento, pois pela natureza escritural dos créditos, e, a ausência de pleito, não há como se falar em mora por parte da Fazenda Pública. Sendo assim, partindo da Súmula CARF n. 125 e dos artigos 13 e 15 da Lei n. 10.833, de 29.12.2003, que vedam a atualização monetária de créditos objeto de ressarcimento de COFINS e contribuição ao PIS não cumulativas, já era pacífico Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.516 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902936/2016-74 na jurisprudência, o entendimento de que créditos escriturais decorrentes do princípio da não cumulatividade (Recurso Especial n. 1.035.847/RS), poderiam ter a sua natureza escritural descaracterizada, quando restasse configurada resistência ilegítima ao ressarcimento por parte do Fisco (Súmula STJ nº 411). Neste sentido, em 06.05.2020, sob relatoria do Ministro Sérgio Kukina, foi publicada decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que julgou procedente o Recurso Especial n. 1.767.945/PR, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Repetitivo n. 1003). Na ocasião, foi firmada a seguinte tese: “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”, como transcrevemos a ementa “in verbis”: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b)"É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010- Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir- se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.516 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902936/2016-74 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. (...) 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: Recurso Especial da Fazenda Nacional provido. REsp1767945/PR, Recurso Especial 2018/0243465-0. Relator(a) Ministro Sérgio Kukina. Órgão Julgador S1– Primeira Seção, Data do Julgamento 12/02/2020. DJe 06/05/2020. Ante todo o exposto, o REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado em 06/05/2020, com trânsito em julgado em 28/05/2020, ou seja, posteriormente à Súmula CARF nº 125. Por esta razão, em observância ao art. 62 do Regimento Interno do RICARF, entendo que a Súmula nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incidirá correção monetária ou juros sobre o crédito pleiteado, quando mantida a sua natureza escritural, bem como, quando não houver resistência injustificada por parte do Fisco superior a 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento nos termos do que foi decidido pelo STJ. Nestes termos, voto por aplicar a incidência da SELIC, ante o indeferimento do pedido de ressarcimento apresentada pela Recorrente pela Fazenda Pública. III- DA CONCLUSÃO 3.1- Diante do exposto, VOTO para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: i) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição de embalagens e etiquetas, lubrificantes e combustíveis; ii) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição dos correspondentes ao CFOP 1556/2556, respectivamente: detergente e fibra para limpeza pesada e leve, e, Hidróxido de Sódio e Soda Cáustica; e, iii) reconhecer a incidência da SELIC sobre o crédito pleiteado contando-se a partir dos 360 dias do pedido. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-010.516 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902936/2016-74 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para i) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição de embalagens, etiquetas, lubrificantes e combustíveis; ii) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição dos correspondentes ao CFOP 1556/2556, respectivamente: detergente; fibra para limpeza pesada e leve e, Hidróxido de Sódio e Soda Cáustica; e iii) reconhecer a incidência da SELIC sobre o crédito pleiteado após 360 dias do pedido. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8928399 #
Numero do processo: 12689.000206/93-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 302-00.730
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Ubaldo Campello Neto, Elizabeth Maria Violatto e Luis Antonio Flora, na forma do relatório e voto qu passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199503

turma_s : Segunda Câmara

numero_processo_s : 12689.000206/93-45

conteudo_id_s : 6448228

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Aug 15 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-00.730

nome_arquivo_s : Decisao_126890002069345.pdf

nome_relator_s : OTACILIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 126890002069345_6448228.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Ubaldo Campello Neto, Elizabeth Maria Violatto e Luis Antonio Flora, na forma do relatório e voto qu passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995

id : 8928399

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:33:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054928024371200

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30200730_126890002069345_199503; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-07T14:45:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30200730_126890002069345_199503; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30200730_126890002069345_199503; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-07T14:45:49Z; created: 2017-06-07T14:45:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-06-07T14:45:49Z; pdf:charsPerPage: 799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-07T14:45:49Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO N° SESSÃO DE RESOLUÇÃO N° RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA 12689-000206/93-45 22 de março de 1995 302-730 116.756 AGÊNCIA MARÍTIMA BRANDÃO FILHOS LTDA. ALF-PORTO DE SALVADOR/BA RESOLUÇÃO N° 302-730 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. SERGIO DE CASTRO VES Presidente OTACÍLI~S CARTAXO Relato< \ It.-; _ CLAUDIA REG ~ ;USMAO PROCURADORA ZENDA NACIONAL RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Ubaldo Campello eto, Elizabeth Maria Violatto e Luis Antonio Flora, na forma do relatório e voto qu passam a integrar o presente julgado. VISTA EM 2 7 JUN 1996 Participou, ainda, do presente julgamento, o seguinte Conselheiro: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. tIne MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA .'" ' RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 116.756 302-730 AGÊNCIA MARÍTIMA BRANDÃO LTDA. ALF-PORTO DE SALVADOR/BA OTACÍLIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO '. Agência Marítima Brandão Filhos Ltda, nos autos qualificada, em 09/03/93, através de ofício (fls. 01/02) solicitou autorização para realização de vistoria aduaneira, com base nos artigos 468 e 471 do Regulamento Aduaneiro (RA), na carga composta de 48.500 sacos de juta, de malha, para acondicionamento de amêndoas de cacau, reembarcada no navio "THORT", com destino a Salvador/Bahia, acobertada pelo BL N° CPTA2562, representando parte do carregamento original de 50.000 sacos, embarcado em Mongla ( Bangladesh), no navio "Argos" que sofrera acidente em alto mar, resultando em "Avaria Grossa" na mercadoria transportada. Em 18/06/93, conforme despacho de fls. 19, a autoridade fiscal designou um grupo fiscal para execução dos procedimentos relativos a vistoria. Entrementes, em 12/03/93 foram expedidos convites as partes interessadas Brandão Filhos S.A.- Com.Ind. e Lavoura, Agência Marítima Brandão Filhos Ltda, CODEBA _ Cia das Docas do Estado da Bahia e Cia de Seguros Aliança da Bahia - para assistirem a vistoria aduaneira que se realizaria às 9:30 hs do dia 16 de março de 1993, no local que especifica. Em 27/10/93, foi realizada a vistoria e lavrado o competente Termo de Vistoria (fls. 48/49) assinado pelos Auditores fiscais designados e da firma Brandão Filhos S.A. - Com. Ind. Lavoura, que concluiu pela responsabilidade do transportador, nos autos representando pelo agente consignatário - Agência Marítima Brandão Filhos Ltda, conforme está assinalado no item 15 do referido termo. As fls. 52, consta o seguinte recibo de recepção: "Recebi nesta data 3 vias (cópias) do termo de Vistoria Aduaneira, em nome de Brandão Filhos S.A. -, Comércio, Indústria e Lavoura. Salvador, 27/12/93. Nilton Guimarães Muniz CPF 054.468.565120. " As Fls. 53, consta a intimação nO004/94, datada de 07/01/94, sem indicação de sua postagem ou recepção pessoal por parte de representante legal da autuada - Agência Marítima Brandão Filhos Ltda. A autuada impugnou a exigência fiscal, apresentando suas razões de defesa (doc. de fls. 54/58), com data de 17/01/93, porém sem indicação da data de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA '. RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 116.756302-730 • recepção pela repartição de origem. Entretanto, às fls. 59, consta despacho informando da tempestividade do recurso, também sem fazer menção a data em que a impugnação foi recepcionada. A impugnante alega em sua defesa as seguintes razões: - ilegitimidade de parte passiva. "O Agente Marítimo, "Data Vênia", não pode constar como sendo responsável tributário, vez que como mero mandatário dos armadores do navio, não age em nome próprio e na realidade atua por conta e risco dos seus mandantes." Para sustentação do seu entendimento, transcreveu a Súmula/92, do TRF; - nulidade da vistoria. Cerceamento de defesa. A não participação do transportador e/ou seu representante legal durante os trabalhos de vistoria, em decorrência da falta de intimação, toma nulo de pleno direito o Termo de Vistoria, e constitui cerceamento do direito de defesa, em clara violação ao art .5° LV, da Constituição Federal; • - extemporaneidade da vistoria. A extemporaneidade reside no fato da descarga da referida mercadoria ter sido concluída em 07/03/93 e entregue ao fiel do armazém, "somente no dia 27/10/93 foi realizada a vistoria". Afirma que as anomalias nos volumes são fatos ocorridos após a entrega pelo transportador marítimo ao porto, não podendo o transportador após 7 (sete) meses ser responsabilizado pelos danos ocorridos, haja visto ter a mercadoria ficado exposta ao ar salitroso do mar e a predatória de terceiros; - Mercadorias importada sob regime de DRAWBACK. Argumenta a deferente que não havia expectativa recolhimento de receita por parte do fisco, já que no citado regime especial de importação "existirá a isenção do pre-falado I.P. I. ", não podendo lhe ser cobrado o imposto nem tão pouco multa, em decorrência de avaria ou extravio da mercadoria importada; - Ao final, pede a nulidade do Termo de Vistoria e sua exclusão (transportador Marítimo e seu Agente) da relação processual por ilegitimidade de parte passiva. A autoridade singular julgou a ação procedente (Doc. de fls. 60/63) mediante os fundamentos abaixo transcritos: 1 - Não prevalece o argumento do impugnante de não poder o agente marítimo ser responsabilizado por não se equipar ao transportador, pois, considerando o que determina o art. 478, parágrafo primeiro, inciso 111 do RA, que tem como matriz legal o art. 39, parágrafo 3° com a redação dada pelo art. lOdo DL nO 2.472/88. Acha-se portanto, perfeitamente identificado como responsável a pessoa do 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA • RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 116.756302-730 • • transportador que no presente caso, está representado pelo seu agente consignatário no país, a Agência Marítima Brandão Filhos Ltda. 2 - Quanto à alegação do impugnante de ser a Vistoria Aduaneira nula de pleno direito por conter, ao seu ver, o termo de vistoria, vívios e falhas que invalidam o procedimento, não prevalece igualmente o entendimento, por haver sido obedecido precisamente o que prescreve o art. 474, inciso I do Regulamento Aduaneiro, considerando-se que foi emitida carta-convite, constando a ciência do representante do transportador, doc. fls. 22, em que foi o mesmo comunicado sobre a data, hora e local em que seria realizada a Vistoria. 3 - No que diz respeito as alegações sobre a extemporaneidade da Vistoria Aduaneira, em que afirma o impugnante que as anormalidades constatadas nos volumes ocorreram após a entrega pelo Transportador Maótimo ao Fiel do armazém, no Porto de Salvador, e que só foi realizada a Vistoria após decorridos 7 meses da entrega efetiva da mercadoria, chamamos a atenção para o que prescreve o parágrafo único do art. 479 do Ra, em que me presume a responsabilidade do depositário (fiel) do armazém) no caso de volumes recebidos sem ressalvas ou protesto, o que no presente caso não ocorreu, considerando-se o documento de fls. 31, que atendeu inclusive, ao que determina o art 470, parágrafo IOdo citado regulamento desse modo, não se justifica a alegação de extemporaneidade na constatação da avaria. 4 - Quanto ao argumento sobre a não expectativa de receita do fisco, pelo fato de que a presente importação encontra-se amparada pelo regime, do DRAWBACK, devemos observar que o lançamento do crédito tributário efetuou-se na data em que foi constatada a avaria, ficando portanto a mercadoria, sujeita aos tributos vigorantes nesta data, de acordo com o art. 481, parágrafo 3° e art. 107 e seu parágrafo único do RA. Regularmente intimada (fls. 64/65, da decisão " A quo" a defendente, irresignada, interpôs recurso voluntário (fls. 67/73) reinterando os argumentos da impugnação. Convém assinalar que não foi anotado, por parte da repartição de origem, na página de rosto das razões do recurso, a data de sua interposição. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 116.756 302-730 VOTO .' Para admissibilidade do recurso cabe, em primeiro lugar, verificar sua tempestividade. No caso "sub-judice", a repartição não anotou, na página de rosto das razões do recurso, como de praxe, a data de sua recepção além do mais, não consta nenhum despacho acerca de sua tempestividade. Aliás, na impugnação de fls. 54/58, datada de 17/01/93, não consta a anotação da data de sua recepção e estranhamente a intimação de fls. 53, datada de 07/01/94 na qual não há indicação de que tenha sido recebida diretamente pelo representante da autuada ou prova de sua postagem. Por outro lado, a carta-convite de fls. 22, na qual consta convite para vistoria que se realizaria em 16/03/93 às 9:30 hs, no Armazém nO 07, da CODEBA, referente ao Processo nO 12689.000206/93-45, não aproveita à vistoria realizada em 27/10/93, conforme se verifica no Termo de Vistoria de fls. 48, dado obviamente ao longo tempo.decorrido. As várias falhas procedimentais acima apontadas, são indícios sérios de desídia dos funcionários encarregados na execução dos serviços. Por isso, recomenda-se a apuração das responsabilidades, informando-se, ao final, este Conselho o seguinte: - Em que data a impugnação e o recurso foram protocolizados ou recepcionados pela repartição; - Se as partes interessadas foram convidadas para assistirem a vistoria realizada no dia 27/10/93, juntando, em caso afirmativo, a comprovação dos convites. Sala das Sessões, em 22 de março de 1995 OTACÍLIO DA~RTAXO - RELATOR \ 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

score : 1.0
8928797 #
Numero do processo: 10930.908858/2011-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Nos termos do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, o prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação até a data da ciência do Despacho Decisório pelo contribuinte. A homologação tácita caracteriza-se como matéria de ordem pública, à semelhança da decadência e da prescrição, podendo ser conhecida de ofício pelo julgador administrativo. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE PREENCHIMENTO. DIREITO AO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Apesar da obrigatoriedade de serem seguidas as regras e formalidades estabelecidas pela Receita Federal, no uso de sua competência legal, para disciplinar o ressarcimento e a compensação tributários, excepcionalmente, em casos devidamente justificados, em que reste evidente a existência de erro material, é possível realizar nova análise de matéria já decidida através de Despacho Decisório. DILIGÊNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO. RETORNO DOS AUTOS. Superadas as questões preliminares/prejudiciais, e para evitar a indevida supressão de instância, deve ser dado provimento parcial ao recurso para o processo retornar à Unidade Preparadora (DRF de origem) para emissão de Despacho Decisório Complementar, analisando o mérito do direito creditório. O pedido subsidiário para a realização de diligência deve ser rejeitado quando o mérito da lide ainda não foi analisado pela primeira instância de julgamento, que tratou unicamente de questão preliminar. Impossível a aplicação da Teoria da Causa Madura se o processo não se encontra em condições de julgamento imediato.
Numero da decisão: 3402-008.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para (i) determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para emissão de Despacho Decisório Complementar em relação às DCOMPs nº 19832.76630.270107.1.7.08-5460 e 33657.85505.310107.1.3.08-2047 e (ii) declarar, de ofício, a homologação tácita das DCOMPs nº 19430.64998.301106.1.3.08-3044 e 25232.57740.151206.1.3.08-9466. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Nos termos do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, o prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação até a data da ciência do Despacho Decisório pelo contribuinte. A homologação tácita caracteriza-se como matéria de ordem pública, à semelhança da decadência e da prescrição, podendo ser conhecida de ofício pelo julgador administrativo. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE PREENCHIMENTO. DIREITO AO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Apesar da obrigatoriedade de serem seguidas as regras e formalidades estabelecidas pela Receita Federal, no uso de sua competência legal, para disciplinar o ressarcimento e a compensação tributários, excepcionalmente, em casos devidamente justificados, em que reste evidente a existência de erro material, é possível realizar nova análise de matéria já decidida através de Despacho Decisório. DILIGÊNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO. RETORNO DOS AUTOS. Superadas as questões preliminares/prejudiciais, e para evitar a indevida supressão de instância, deve ser dado provimento parcial ao recurso para o processo retornar à Unidade Preparadora (DRF de origem) para emissão de Despacho Decisório Complementar, analisando o mérito do direito creditório. O pedido subsidiário para a realização de diligência deve ser rejeitado quando o mérito da lide ainda não foi analisado pela primeira instância de julgamento, que tratou unicamente de questão preliminar. Impossível a aplicação da Teoria da Causa Madura se o processo não se encontra em condições de julgamento imediato.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10930.908858/2011-38

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6450061

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-008.842

nome_arquivo_s : Decisao_10930908858201138.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Lázaro Antônio Souza Soares

nome_arquivo_pdf_s : 10930908858201138_6450061.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para (i) determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para emissão de Despacho Decisório Complementar em relação às DCOMPs nº 19832.76630.270107.1.7.08-5460 e 33657.85505.310107.1.3.08-2047 e (ii) declarar, de ofício, a homologação tácita das DCOMPs nº 19430.64998.301106.1.3.08-3044 e 25232.57740.151206.1.3.08-9466. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021

id : 8928797

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:33:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054928091480064

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-12T02:48:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-12T02:48:26Z; Last-Modified: 2021-08-12T02:48:26Z; dcterms:modified: 2021-08-12T02:48:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-12T02:48:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-12T02:48:26Z; meta:save-date: 2021-08-12T02:48:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-12T02:48:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-12T02:48:26Z; created: 2021-08-12T02:48:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2021-08-12T02:48:26Z; pdf:charsPerPage: 2230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-12T02:48:26Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10930.908858/2011-38 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-008.842 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2021 Recorrente DACALDA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Nos termos do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, o prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação até a data da ciência do Despacho Decisório pelo contribuinte. A homologação tácita caracteriza-se como matéria de ordem pública, à semelhança da decadência e da prescrição, podendo ser conhecida de ofício pelo julgador administrativo. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE PREENCHIMENTO. DIREITO AO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Apesar da obrigatoriedade de serem seguidas as regras e formalidades estabelecidas pela Receita Federal, no uso de sua competência legal, para disciplinar o ressarcimento e a compensação tributários, excepcionalmente, em casos devidamente justificados, em que reste evidente a existência de erro material, é possível realizar nova análise de matéria já decidida através de Despacho Decisório. DILIGÊNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO. RETORNO DOS AUTOS. Superadas as questões preliminares/prejudiciais, e para evitar a indevida supressão de instância, deve ser dado provimento parcial ao recurso para o processo retornar à Unidade Preparadora (DRF de origem) para emissão de Despacho Decisório Complementar, analisando o mérito do direito creditório. O pedido subsidiário para a realização de diligência deve ser rejeitado quando o mérito da lide ainda não foi analisado pela primeira instância de julgamento, que tratou unicamente de questão preliminar. Impossível a aplicação da Teoria da Causa Madura se o processo não se encontra em condições de julgamento imediato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 88 58 /2 01 1- 38 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.842 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908858/2011-38 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para (i) determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para emissão de Despacho Decisório Complementar em relação às DCOMPs nº 19832.76630.270107.1.7.08-5460 e 33657.85505.310107.1.3.08-2047 e (ii) declarar, de ofício, a homologação tácita das DCOMPs nº 19430.64998.301106.1.3.08-3044 e 25232.57740.151206.1.3.08-9466. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Ribeirão Preto (DRJ-RPO): Trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) e de Declaração de Compensação (DCOMP) de crédito de Pis/Pasep não cumulativo do 4º trim/2006, vinculado a receitas de exportação, no valor total de R$ 6.332,95. Conforme Despacho Decisório Eletrônico (DDE), o direito creditório foi integralmente reconhecido, mas insuficiente para as compensações declaradas, resultando a não homologação das DCOMP nele indicadas, não remanescendo saldo disponível para ressarcimento: (...) A contribuinte foi cientificada do DDE, por via postal, em 23/01/2012. Inconformada, a interessada apresentou, em 17/02/2012, manifestação de inconformidade, acompanhada de documentos. Diz que detinha saldo credor das contribuições, podendo se valer da compensação ou do ressarcimento, em razão do que pleiteou o direito a compensação, instruindo o pedido com os documentos necessários. E que, no entanto, "por mais que o próprio Fisco tenha apurado saldo de crédito disponível para os meses de outubro, novembro e dezembro de 2006 (doc. 04), o mesmo acabou por não deferir os créditos relativos aos meses de outubro e novembro daquele ano". Requer a nulidade do DDE, por ausência de motivação e cerceamento do direito de defesa, dada a generalidade da fundamentação legal apontada. Acrescenta que apesar de o DDE indicar que maiores informações estariam disponíveis no sítio da RFB, Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.842 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908858/2011-38 foi possível apenas verificar que houve o reconhecimento da existência de crédito (doc. 04), não se podendo aferir qual o real motivo do indeferimento do pleito. Fundamenta- se nos arts. 5º, LIV e LV, e 93, X, da Constituição Federal de 1988 (CF/88); no art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999; no art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 1996, e no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. No mérito, defende que, tendo a administração reconhecido a existência do crédito para o período compreendido pela compensação, não há de se tolerar o indeferimento do pleito, em razão da observância do princípio da verdade material. Cita jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na qual o erro no preenchimento dos documentos relativos à compensação não é óbice para a homologação da mesma, quando reconhecida a existência de crédito para o período. Quanto à multa "de ofício" e aos juros, acusa a ausência de motivação, violação ao princípio do não confisco e ao direito de propriedade, pois a autoridade fiscal não esclareceu a forma pela qual se deu a cominação da multa e o cômputo dos juros, tão pouco indicou o dispositivo de lei que a autorizaria. Fundamenta-se nos arts. 5º, LIV e LV, 37, 93, X, e 150, IV, da CF/88. Encerra protestando pela insubsistência do indeferimento do pleito. A 11ª Turma da DRJ-RPO, em sessão datada de 11/12/2018, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 14-89.493, às fls. 94/106, com vedação de Ementa, conforme Portaria RFB nº 2724, de 2017. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 07/01/2019 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 147), apresentou Recurso Voluntário em 06/02/2019, às fls. 116/131, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E DO CONSEQUENTE CERCEAMENTO DE DEFESA Alega o Recorrente que o Despacho Decisório padece de ausência de motivação, tendo em vista que, dada a generalidade da fundamentação legal apontada pela Autoridade Administrativa, não se pode aferir qual o real motivo do indeferimento do pleito. Ao não apontar, com exatidão, qual o equívoco cometido, o ato administrativo acaba por cercear o direito de defesa do sujeito passivo. Ao analisar o Despacho Decisório à fl. 25, verifico a seguinte fundamentação: Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.842 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908858/2011-38 Entendo restar bastante evidente a razão da não homologação de algumas DCOMPs: o contribuinte não solicitou crédito de PIS referente ao meses de Outubro e Novembro, mas tão somente ao de Dezembro, sendo integralmente deferido. Este crédito foi completamente esgotado em uma, das cinco compensações declaradas, conforme o “Detalhamento da Compensação” (fl. 26), parte integrante do Despacho Decisório. Passo a analisar, então, o Pedido de Ressarcimento (PER) nº 29604.28565.150107.1.1.08-2085, objeto do Despacho Decisório, conforme indicado no mesmo: Neste documento, consultei a Ficha “Detalhamento de Crédito - PIS/PASEP Não- Cumulativa – Exportação” (fl. 04 do processo), obtendo a seguinte informação: Este documento tem suas informações preenchidas pelo próprio contribuinte, que não declarou a existência de créditos para os meses de Outubro e Novembro. Logo, os sistemas informatizados da Receita Federal não poderiam homologar compensações com créditos que forma informados pelo próprio Recorrente como inexistentes (valor R$0,00). Se houve algum equívoco, este foi cometido pelo sujeito passivo ao preencher o PER, e não pelo sistema SCC, que apenas faz o cotejo entre as informações prestadas, ou seja, confere se, para o débito compensado da DCOMP, existe o correspondente crédito no PER. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório. II – DA PRELIMINAR DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA Inicialmente, antes de adentrar na análise dos argumentos de mérito do Recorrente, verifico que, para uma parcela das compensações discutidas neste processo ocorreu a homologação tácita, prevista no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96: Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.842 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908858/2011-38 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Analisando os autos, tem-se que as DCOMPs não homologadas foram as de nº 19430.64998.301106.1.3.08-3044, 25232.57740.151206.1.3.08-9466, 19832.76630.270107.1.7.08-5460 e 33657.85505.310107.1.3.08-2047. As duas primeiras foram transmitidas para a Receita Federal nas datas de 30/11/2006 e 15/12/2006. Tendo em vista que o Despacho Decisório foi emitido em 03/01/2012 (fl. 25), com ciência por via postal em 23/01/2012 (fl. 27) conclui-se transcorridos mais de 5 anos, implicando o reconhecimento da homologação tácita. Destaco que, apesar desta matéria não ter sido trazida aos autos no Recurso Voluntário, a homologação tácita caracteriza-se como matéria de ordem pública, à semelhança da decadência e da prescrição, sendo cognoscível de ofício pelo julgador administrativo em qualquer fase processual. Nesse contexto, voto por declarar, de ofício, a homologação tácita das DCOMPs nº 19430.64998.301106.1.3.08-3044 e 25232.57740.151206.1.3.08-9466. III – DA ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VERDADE MATERIAL E DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA FAZENDA NACIONAL Sustenta o Recorrente que, tendo a própria Administração Pública reconhecido a existência de crédito para o período compreendido pela declaração de compensação, não há que se tolerar a improcedência do pleito, em razão do princípio da verdade material que rege o procedimento administrativo. Afirma que o Despacho Decisório não se atentou às questões de fato, decidindo com fulcro em questão meramente formal no processo de compensação, sem dispender a devida cautela aos documentos e argumentos apresentados pela Recorrente, pois a Autoridade Fiscal certificou no DACON o saldo de crédito para os meses de Outubro e Novembro, mas limitou-se à homologação do crédito existente para Dezembro. Analisando os autos, verifico que a DCOMP nº 05100.98449.150107.1.3.08-5880 foi a única homologada, conforme Detalhamento da Compensação à fl. 26, e nela se esgotou todo o crédito reconhecido através do Despacho Decisório, razão pela qual as demais DCOMPs restaram não homologadas. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.842 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908858/2011-38 Com efeito, o PER nº 29604.28565.150107.1.1.08-2085 foi transmitido sem a indicação de créditos nos 2 primeiros meses do trimestre, conforme visto no tópico anterior. Nesse contexto, os sistemas informatizados somente identificaram demonstração de crédito para o último mês do trimestre, nos termos do Despacho Decisório, estando correto o procedimento da Receita Federal e não merecendo reparos a decisão da DRJ, neste particular: Assim, em que pese a autoridade fiscal certificar que no DACON fora informado saldo de crédito nos demais meses do trimestre em análise, apenas concedeu aquele pleiteado pela contribuinte no demonstrativo de crédito constante do pedido de ressarcimento, documento ao qual foram vinculadas as DCOMP. Portanto, a justa motivação do DDE consiste no fato de que o direito creditório utilizado nas DCOMP foi limitado por aquele informado no demonstrativo de crédito constante do pedido de ressarcimento. Se a contribuinte pretendia o reconhecimento do saldo credor do 4º trimestre/06, cumpria informar no demonstrativo de crédito constante do pedido de ressarcimento os valores apurados em cada mês calendário que o compõe. Porém, assim não o fez, já que indicou apenas o saldo credor existente em um único mês do trimestre (dezembro/06). Entretanto, tais procedimentos visam a garantir a análise e eventual deferimento do crédito de forma automatizada, sem intervenção humana, o que não significa, a priori e de per si, inexistência de crédito, mas tão somente equívoco do contribuinte na sua formalização. Assim como é possível a retificação de DCTF após a emissão de Despacho Decisório, desde que acompanhada dos documentos comprobatórios das alterações efetivadas, entendo que, no presente caso, também é possível a eventual concessão do crédito, não mais de forma eletrônica, porém através de análise manual. Compulsando os autos, verifico que em nenhum momento a Unidade Preparadora ou a DRJ solicitou do sujeito passivo provas do crédito alegado, nem alegou carência probatória. O indeferimento do pedido e a negativa de provimento ao recurso foram amparadas exclusivamente em questões formais, no caso, a falta de indicação do crédito no PER, muito embora o crédito tenha sido informado nas DCOMPs não homologadas: A solução da controvérsia passa, necessariamente, pela retificação do PER/DCOMP. Esclareça-se que a análise original do PER/DCOMP, bem como a decisão de deferimento ou indeferimento de pedidos de retificação e/ou cancelamento, são matérias de competência exclusiva da Delegacia da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o domicilio da pessoa jurídica, pois só é admitida a retificação e/ou o cancelamento na hipótese de inexatidão material e, ainda, caso a mesma esteja pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou cancelador, consoante disciplinado nos arts. 56 a 62 da Instrução Normativa RFB nº 600, de 28 de dezembro de 2005, vigente na data de transmissão do PER/DCOMP em exame, e nos arts. 76 a 82 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, vigente na data da manifestação de inconformidade. A IN RFB nº 900, de 2008, ainda estabeleceu ser definitiva a decisão que não admita a retificação ou indefira o pedido de cancelamento (art. 67); deste modo, contra tal decisão não caberia manifestação de inconformidade, confirmando, assim, que eventual litígio sobre a matéria não se encontra na esfera de competência das Delegacias de Julgamento: Logo, pelas peculiaridades do caso concreto, tendo em vista a razoável probabilidade de (i) ter ocorrido mero erro material no preenchimento do PER e das DCOMPs e Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.842 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908858/2011-38 (ii) existência do crédito, ou o “fumus boni iuris”; bem como o fato do contribuinte não ter sido demandado, nem pela DRF nem pela DRJ a apresentar provas, entendo que devem ser superados os equívocos formais e oportunizado ao contribuinte demonstrar seu direito creditório, desde que acompanhado de provas de sua existência (memória de cálculo da apuração, escrituração contábil-fiscal, notas fiscais, etc). Ressalto que tal decisão não significa, por qualquer forma, que podem ser ignoradas as regras e formalidades estabelecidas pela Receita Federal, no uso de sua competência legal, para disciplinar o ressarcimento e a compensação tributários; apenas em casos devidamente justificados, em que reste evidente a existência de erro material, é possível realizar nova análise de matéria já decidida através de Despacho Decisório, não sendo dado aos contribuintes optar livremente entre análise manual ou eletrônica. O pedido subsidiário do Recorrente para a realização de diligência deve ser rejeitado, pois o mérito da lide não foi analisado pela primeira instância de julgamento, que tratou unicamente de questão preliminar, qual seja, a possibilidade das DRJs julgarem litígios referentes à (i) análise original do PER/DCOMP; e (ii) decisão de deferimento ou indeferimento de pedidos de retificação e/ou cancelamento. No acórdão recorrido, entendeu a Turma Julgadora que tais matérias são de competência exclusiva da DRF que jurisdiciona o domicilio da pessoa jurídica. O Despacho Decisório, da mesma forma, não analisou o mérito. Nesse contexto, superadas as questões preliminares/prejudiciais, e para evitar a indevida supressão de instância, deve o processo retornar à Unidade Preparadora (DRF de origem) para emissão de Despacho Decisório Complementar, analisando o mérito do direito creditório, seja com base nos elementos disponíveis nos autos e nas bases de dados da Receita Federal ou através de procedimento fiscal de diligência junto ao contribuinte, ao critério/juízo da Autoridade Tributária. É essa a orientação contida no Manual do Presidente de Turma, aprovado pela Portaria CARF nº 121, de 04/10/2016, com versão de 30/11/2018, em decorrência das alterações promovidas pela Portaria MF nº 153, de 17/04/2018: Ainda no que diz respeito às preliminares, convém destacar que, se o colegiado ad quem superar, por decidir de forma diversa, uma preliminar acolhida pelo colegiado a quo, essa decisão ad quem não implica nulidade da decisão a quo, mas simplesmente a sua reforma e, conforme a natureza da preliminar, o processo poderá retornar à autoridade julgadora a quo, para que esta prossiga na apreciação antes interrompida com o acolhimento da preliminar. No caso de o processo retornar à autoridade julgadora de primeira instância para que esta prossiga na apreciação antes interrompida com o acolhimento de preliminar, o Presidente de Turma deve orientar o Sepoj/Cosup no sentido da necessidade de cientificar a parte prejudicada. Na apreciação de litígios envolvendo direito creditório (restituição, compensação ou ressarcimento), o pedido do contribuinte é examinado primeiramente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF), com direito a Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), inclusive no caso de despacho denegatório da DRF por aplicação de preliminar. Mantida a preliminar pela DRJ, cabe Recurso Voluntário ao CARF. Nesse caso, se a preliminar for superada pelo colegiado do CARF, o processo deverá ser devolvido à DRF, para prosseguimento da análise do pleito do interessado. Reitera-se que a parte prejudicada deve ser cientificada, já que tem direito a recorrer, se for o caso. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.842 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908858/2011-38 Nesse sentido, os seguintes precedentes desde CARF: a) Acórdão nº 3401-009.098, Sessão de 26 de maio de 2021: NULIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. DIFERENÇAS. O artigo 489, § 1°, inciso IV do Código de Processo Civil eiva de nulidade, por não fundamentada, a decisão que “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”. Invertendo o raciocínio, o julgador, ante as provas e os argumentos jurídicos trazidos pelas partes chega à uma conclusão; se houver argumento capaz de infirmar a conclusão - ainda que em tese, isto é, ainda que o juízo revisor discorde da tese - a decisão é nula. Agora bem, se o julgador de piso apresenta uma conclusão a que o argumento, em tese, não é capaz de infirmar - porquanto, por exemplo, prejudicado - não há nulidade, devendo os autos, em superado o obstáculo erguido, retornar ao órgão julgador de piso para que complemente o julgado, em respeito ao devido processo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora, para que esta, tendo sido superadas as teses discutidas neste voto, analise e quantifique os créditos da Recorrente, vencida a conselheira Fernanda Vieira Kotzias, que votou por converter o julgamento em diligência à Unidade Preparadora. b) Acórdão nº 3402-008.082, Sessão de 28 de janeiro de 2021: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NOVO DESPACHO DECISÓRIO PROFERIDO EM SEDE DE DILIGÊNCIA. Em sede de diligência, a fiscalização refez o trabalho fiscal quanto a análise da validade do crédito pleiteado, afastando os fundamentos do despacho decisório eletrônico original para reconhecer em parte o crédito pleiteado. NOVA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE APRESENTADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DUPLO GRAU. NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Havendo nova análise do crédito por parte autoridade fiscal de origem, com novas razões para o deferimento parcial do pleito que gerou o devido direito à nova manifestação de inconformidade pelo sujeito passivo, cumpre devolver os autos para julgamento da Delegacia da Receita Federal competente, evitando a supressão de instância no processo administrativo (artigo 60 do Decreto 70.235/72). c) Acórdão nº 9303-010.826 – CSRF, Sessão de 15 de outubro de 2020: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Afastada a preliminar de decadência do pedido de restituição/compensação de tributo pago indevidamente ou a maior, devem os autos retornar à primeira instância para apreciação do mérito do litígio. Recurso Especial Provido Parcialmente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reformar a decisão recorrida, afastando a decadência, e determinar o retorno dos autos à DRJ de origem (1ª instância de julgamento), a fim de que o mérito seja analisado, Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.842 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908858/2011-38 vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. VOTO Conselheiro Valcir Gassen, Relator. (...) Verifica-se que no acórdão recorrido afastou-se a preliminar de decadência admitida na instância a quo, e, já em seguida, proferiu-se a decisão de mérito, após resolução que baixou os autos em diligência. Nos acórdãos indicados como paradigmas entendeu-se que afastada a decadência pela instância superior os autos devem retornar para a instância de origem para a análise do mérito, sob pena, de supressão de instância. Assim, constatada a divergência jurisprudencial, vota-se pelo conhecimento. No que se refere ao mérito, o Recurso Especial do Contribuinte visa a reforma do Acórdão ora analisado, uma vez que compreende que houve supressão de instância no presente feito. Verifica-se nos autos, que de acordo com o Acórdão nº 16-24.297, de 11 de fevereiro de 2010, proferido pela 7ª Turma da DRJ/SP1, o objeto da lide ficou restrita à decadência do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. No entendimento da DRJ, de 5 anos, no entendimento do Contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade, da tese dos 5 + 5 anos. (...) Diante dessa decisão o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário para que fosse afastada a decadência do seu direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior com base na tese dos 5 + 5 anos. Observa-se que na primeira análise do Recurso Voluntário, de forma silente ou indireta, afastou-se a questão do prazo decadencial para pleitear a restituição. Cita-se na integra o voto proferido na Resolução nº 1402-00.042 (e-fls. 1 a 4), de 25 de fevereiro de 2011, que decidiu, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência: (...) Com o retorno da diligência assim ficou consignado no relatório do acórdão ora recorrido (e-fls. 208): (...) Nesse sentido, cita-se trecho do Recurso Especial do Contribuinte para fins de deixar claro seu argumento de que com as decisões acima houve a supressão de instância (e-fl. 232): (...) Fica claro que houve a supressão de instância quando por intermédio da Resolução nº 1402-00.042 afastou-se “preliminarmente” a questão objeto da lide (decadência de pleitear a restituição/compensação) e avançou-se para a discussão de mérito no Acórdão nº 1401-001.084, ou seja, da comprovação do crédito alegado com o fito de restituição. Diante do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para reformar a decisão recorrida, afastando a decadência, e determinar o retorno dos autos à DRJ de origem (1ª instância de julgamento), a fim de que o mérito seja analisado. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.842 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908858/2011-38 d) Acórdão nº 3201-007.147, Sessão de 26 de agosto de 2020: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR QUE IMPEDIU O JULGAMENTO DO MÉRITO. AFASTAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA. Afastada a questão preliminar que prejudicou apreciação de mérito pela instância a quo, a esta devem retornar os autos para exame da matéria de mérito, sob pena de supressão de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso voluntário, determinando o retorno dos autos a instância a quo (DRJ), para apreciação do mérito, uma vez superado o fundamento da decisão recorrida. (...) Tendo em vista que a DRJ, ao se pronunciar incompetente para afastar a legislação, não apreciou o mérito da existência do direito de crédito, em especial, não apreciou a efetiva inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição no período alegado, bem como, restou prejudicada a apreciação da prova, os autos devem retornar para delegacia da RFB, com vistas a decidir sobre a liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob pena de supressão de instância. Nesse mesmo sentido já foi decidido no Acórdão n.º 3802001.857, de relatoria do Conselheiro Solon Sehn: (...) Logo, afastada a prejudicial de apreciação do mérito, cabe a devolução dos autos a DRJ para apuração do crédito e análise do mérito do pedido de compensação à luz dos documentos acostados. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos instância a quo (DRJ), para apreciação do mérito, uma vez superado o fundamento da decisão recorrida. e) Acórdão nº 1201-003.924, Sessão de 11 de agosto de 2020: MATERIALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Como a existência e quantificação do crédito não foram objetos de análise, cabe a unidade local proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado. Somente diante da efetiva análise documental, das diligências necessárias à busca da verdade material, bem como mediante decisão fundamentada por parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar que a documentação suporte apresentada pelo contribuinte é insuficiente para comprovar a origem do crédito e/ou não esclarece de forma assertiva e sem contradições a composição dos valores discutidos, que o direito creditório não merece ser reconhecido. f) Acórdão nº 2003-002.416, Sessão de 25 de junho de 2020: Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.842 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908858/2011-38 IRPF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IRRF. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EXPURGO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. EXAURIMENTO. IN RFB Nº 1.343/2013. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Dos rendimentos tributáveis, poderão ser expurgados os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria correspondente às contribuições pagas às entidades de previdência complementar no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, na forma da IN RFB nº 1.343, de 05/04/2013. Os rendimentos sujeitos à tabela regressiva, podem ser expurgados dos rendimentos tributáveis recebidos a título de complementação de aposentadoria até seu exaurimento, via pedido de restituição. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Restando afastada a ocorrência do decurso do prazo para realização do ato, cabe à autoridade administrativa competente promover a análise do mérito do pedido de restituição formulado, sob pena de supressão de instância. g) Acórdão nº 3002-001.174, Sessão de 16 de março de 2020: PRELIMINAR. NULIDADE DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no despacho decisório por “não buscar a verdade material”. Atendidos os pressupostos legais previstos na legislação de regência o ato é pleno e válido. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. A apresentação de DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de restituição de PIS/Cofins não é condição para a apreciação da existência do direito creditório, que surge pelo pagamento indevido ou a maior, não pela declaração. DILIGÊNCIA. INDEFERIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Em situação que se constata nulidade da decisão de piso, o processo deve retornar para novo julgamento. Determinar a conversão do julgamento em diligência para apurar a certeza e liquidez do crédito, matéria não apreciada pela DRJ, implicaria supressão de instância. h) Acórdão nº 1003-000.985, Sessão de 11 de setembro de 2019: ANÁLISE DE NOVAS PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REFAZIMENTO DO DESPACHO DECISÓRIO. Considerando os documentos acostados aos autos em sede de recurso voluntário (e eventuais provas complementares), a DCTF retificadora, bem como as informações constantes nos sistemas da Receita Federal, para evitar a supressão de instância, o despacho decisório deve ser refeito. i) Acórdão nº 3003-000.458, Sessão de 15 de agosto de 2019: DCTF. ERRO. PROVAS. FALTA DE ANÁLISE PELA DECISÃO RECORRIDA. Afasta-se a decisão recorrida quando o colegiado a quo não aprecia as provas reunidas pelo sujeito passivo para demonstrar seu direito creditório. Neste caso, deve o colegiado de primeira instância proceder a novo julgamento, considerando, dessa vez, os documentos então apresentados pela manifestante, exaurindo, assim, sua competência originária e evitando supressão de instância. j) Acórdão nº 3302-006.925, Sessão de 21 de maio de 2019: Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.842 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908858/2011-38 CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DA QUESTÃO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA PARA PRIMEIRA INSTÂNCIA. Comprovado em diligência não existir concomitância de processos judicial e administrativo, uma vez que os efeitos da decisão judicial apontada não foram estendidos à recorrente, cumpre afastar a concomitância e devolver os autos para primeira instância analisar a questão da denúncia espontânea, sob pena de supressão de instância. l) Acórdão nº 1301-003.389, Sessão de 20 de setembro de 2018: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. SUPERAÇÃO DE ÓBICES EM QUE SE FUNDAMENTARAM AS DECISÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. No julgamento de recurso voluntário em que as decisões anteriores não enfrentaram matéria de fato atinente a fato constitutivo do direito creditório alegado em face de óbices superados, impõe-se o retorno dos autos à unidade de origem da RFB para julgamento do mérito. Equívocos das decisões anteriores nos autos, que deixaram de apreciar os fatos, impõe o saneamento do processo (instrução processual probatória complementar) para afastar prejuízos à defesa e ainda que fosse possível sanear o processo nesta instância recursal ordinária mediante conversão do julgamento em diligência fiscal, o fato é que a produção de prova na última instância ordinária recursal poderia implicar, em tese, cerceamento do direito de defesa do contribuinte em razão da impossibilidade de recurso em matéria probatória. Assim, torna-se mister a devolução dos autos do processo à unidade de origem da RFB para analisar os fatos, a formação, liquidez e certeza do direito creditório pleiteado pelo contribuinte. Esse também é o entendimento da doutrina, conforme a lição de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery em sua obra Código de Processo Civil Comentado, 17ª ed., 2018, págs. 2194 e 2196/2197: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.842 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908858/2011-38 § 4º Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. (...) • §§ 3.º e 4.º: 8. Condições de julgamento imediato. Embora do CPC/1973 515 § 3.º constasse a aditiva “e”, indicando que o tribunal só poderia julgar o mérito se se tratasse de matéria exclusivamente de direito e a causa estivesse em condições de julgamento imediato, já era possível o julgamento de mérito pelo tribunal, quando a causa estivesse madura para tanto, como, por exemplo, quando era feita toda a instrução, mas o juiz extinguia o processo por ilegitimidade de parte (CPC/1973 267 VI). O tribunal, entendendo que as partes eram legítimas, poderia dar provimento à apelação, afastando a carência e julgando o mérito, pois essa matéria já teria sido amplamente debatida e discutida no processo. O CPC 1013 § 3.º optou por incluir as diversas hipóteses nas quais seria possível o julgamento imediato, desde que presentes as condições para tanto. Uma outra diferença marcante está no fato de que ao tribunal não é mais facultado proceder ao julgamento imediato, como constava do CPC/1973 515 § 3.º, evidenciado pelo uso da forma verbal “pode”; o CPC 1013 § 3.º se utiliza da forma verbal deve, o que torna obrigatório o julgamento imediato nas situações descritas nesse dispositivo. A regra é aplicável ao processo trabalhista (1.º FNPT 59, cujo texto integral se encontra na casuística abaixo, verbete “Processo do trabalho”). No mesmo sentido: TST-IN 39/16 3.º XXVIII. (...) • § 4.º: 15. Prescrição e decadência. Caso na sentença tenha o juiz pronunciado a prescrição ou decadência, houve resolução do mérito, por força de disposição expressa do CPC 487 II. Evidentemente, com o decreto da prescrição ou decadência, as demais partes do mérito restaram prejudicadas, sem o exame explícito do juiz. Como o efeito devolutivo da apelação faz com que todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que o juiz não as tenha julgado por inteiro, como no caso do julgamento parcial do mérito com a pronúncia da decadência ou prescrição, sejam devolvidas ao conhecimento do tribunal, é imperioso concluir que o mérito como um todo pode ser decidido pelo tribunal quando do julgamento da apelação, caso dê provimento ao recurso para afastar a prescrição ou decadência. Como, às vezes, o tribunal não tem elementos para apreciar o todo do mérito, porque, por exemplo, não foi feita instrução probatória, ao afastar a prescrição ou decadência, pode o tribunal determinar o prosseguimento do processo no primeiro grau para que outra sentença seja proferida. O importante é salientar que ao tribunal é lícito julgar todo o mérito, não estando impedido de fazê-lo. • 16. Apelação do indeferimento da petição inicial (CPC 330). Verificados os requisitos do CPC 1013 §§ 3.º e 4.º, o tribunal pode, ao prover o recurso de apelação contra a sentença que indeferiu a petição inicial, decidir o mérito. Quando o juiz indeferir a petição inicial, pronunciado de ofício a prescrição ou a decadência (CPC 485 c/c 330 § 1.º e CPC 1013 § 4.º), o tribunal pode, ao prover a apelação afastando a decadência, julgar o restante do mérito. Deve observar-se, contudo, se o processo se encontra em condições de receber julgamento pelo restante do mérito. A hipótese que nos parece mais viável é a de apelação contra sentença que indefere a inicial sem resolver o mérito (CPC 485), ocasião em que o tribunal pode, pelo efeito translativo do recurso, reconhecer a decadência (matéria de ordem pública) e julgar improcedente o pedido (CPC 487 II). V. coment. CPC 331. Sobre reforma de sentença que reconheceu a prescrição e possibilidade de julgamento direto v., na casuística abaixo, o verbete “Prescrição. Preliminar afastada na apelação. Desnecessidade de retorno dos autos à origem para julgamento do mérito”. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.842 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908858/2011-38 Nesse contexto, voto por dar provimento parcial a este pedido do Recorrente para determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para emissão de Despacho Decisório Complementar e, após, retomar o fluxo processual normal, caso o sujeito passivo apresente Manifestação de Inconformidade contra esta nova decisão. IV - DA MULTA E DOS JUROS Sustenta o Recorrente que a Autoridade Administrativa não esclareceu a forma pela qual se deu a cominação da multa e o cômputo de juros e, tampouco, indicou o dispositivo de lei que a autorizada a proceder desta forma, o que era imprescindível para que o direito ao contraditório e à ampla defesa pudesse ser exercido. Alega, ainda, que o ato administrativo é dotado de caráter confiscatório quando, exercitado com fundamento no poder de tributar, ocorre de maneira imoderada, em desproporção com o objetivo de obter recursos para cobertura das despesas públicas, e que o mesmo acontece com as penalidades estabelecidas de maneira desproporcionais e abusivas. Contudo, ao analisar o Despacho Decisório, verifico que dele consta a seguinte informação: Para informações sobre a análise de crédito, detalhamento da compensação efetuada e identificação dos PER/DCOMP objeto da análise, verificação de valores devedores e emissão de DARF, consultar o endereço www.receita.fazenda.gov.br, menu "Onde Encontro", opção "PERDCOMP", item "PER/DCOMP-Despacho Decisório". Enquadramento Legal: Lei nº 10.637, de 2002. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. O citado art. 36 da IN RFB nº 900/2008 assim dispõe: Art. 36. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 72 e 73 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de Compensação. § 1º A compensação total ou parcial de tributo administrado pela RFB será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. § 2º Havendo acréscimo de juros sobre o crédito, a compensação será efetuada com a utilização do crédito e dos juros compensatórios na mesma proporção. § 3º Aplicam-se à compensação da multa de ofício as reduções de que trata o art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, salvo os casos excepcionados em legislação específica. A Lei nº 9.430/96, por sua vez, é a base legal para a aplicação da multa: Seção IV Acréscimos Moratórios Multas e Juros Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.842 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908858/2011-38 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (...) Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7º, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Quanto às alegações sobre a natureza confiscatória, desproporcional e abusiva das penalidades, observo que ao julgador administrativo não é dado deixar de aplicar lei em vigor, sob qualquer alegação que seja. O legislador, ao estabelecer a penalidade, já realizou a devida ponderação de todas essas questões aduzidas pelo Recorrente, sendo o Congresso Nacional e/ou o Poder Judiciário os ambientes adequados para se travar a presente discussão. Nesse contexto, voto por negar provimento a este pedido. V - CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para (i) determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para emissão de Despacho Decisório Complementar em relação às DCOMPs nº 19832.76630.270107.1.7.08- Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.842 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908858/2011-38 5460 e 33657.85505.310107.1.3.08-2047 e (ii) declarar, de ofício, a homologação tácita das DCOMPs nº 19430.64998.301106.1.3.08-3044 e 25232.57740.151206.1.3.08-9466. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8927584 #
Numero do processo: 13896.904138/2015-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1302-000.986
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302-000.985, de 20 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 13896.909719/2016-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13896.904138/2015-89

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6448090

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1302-000.986

nome_arquivo_s : Decisao_13896904138201589.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

nome_arquivo_pdf_s : 13896904138201589_6448090.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302-000.985, de 20 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 13896.909719/2016-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021

id : 8927584

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:33:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054928121888768

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-12T21:29:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-12T21:29:12Z; Last-Modified: 2021-08-12T21:29:12Z; dcterms:modified: 2021-08-12T21:29:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-12T21:29:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-12T21:29:12Z; meta:save-date: 2021-08-12T21:29:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-12T21:29:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-12T21:29:12Z; created: 2021-08-12T21:29:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-08-12T21:29:12Z; pdf:charsPerPage: 2179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-12T21:29:12Z | Conteúdo => 0 S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.904138/2015-89 Recurso Voluntário Resolução nº 1302-000.986 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de julho de 2021 Assunto PEDIDO DE COMPENSAÇÃO Recorrente TICKET SERVICOS SA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1302-000.985, de 20 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 13896.909719/2016-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se o presente processo administrativo de declaração de compensação transmitida pelo contribuinte Ticket Serviços S/A, ora Recorrente, através do qual pretendia quitar débito próprio com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSLL, referente ao 4º Trimestre de 2011. Como se depreende do despacho decisório e o despacho de análise do crédito, o direito creditório indicado na declaração de compensação decorreria do pagamento indevido ou a maior, uma vez que, nos cálculos do lucro liquido do período, o contribuinte não teria considerado a “exclusão de dispêndios de inovação tecnológica previstos pela Lei 11.196/2005”, no percentual autorizado pela legislação. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 04 13 8/ 20 15 -8 9 Fl. 1401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.986 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.904138/2015-89 Entretanto, a douta fiscalização, ao analisar o direito creditório do contribuinte, inclusive intimando-o previamente para prestar esclarecimentos e apresentar documentação comprobatória, entendeu que o Recorrente não teria cumprido as exigências da legislação necessárias para que o benefício fosse usufruído e, por consequência, entendeu-se que não estaria autorizado a fazer a exclusão pretendida. A fiscalização apresentou, nos termos do despacho decisório, basicamente, três fundamentos como motivação para não reconhecer o direito de o contribuinte se beneficiar da exclusão dos gastos com inovação tecnológica, quais sejam: (i) ausência de contabilização, em conta contábil específica, dos gastos incorridos no período, nos termos exigidos pelo artigo 22, inciso I, da Lei nº 11.196/2005. Neste ponto, a fiscalização demonstrou que o contribuinte foi intimado, em mais de uma oportunidade, a apresentar detalhamento das suas contas contábeis e sua respectiva composição, afim de comprovar os dispêndios que autorizariam a exclusão pretendida. Todavia, com as respostas e documentos que lhe foram apresentados, a fiscalização concluiu que “os dispêndios relativos aos projetos de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica dos períodos em análise, a medida que ocorreram, foram sendo registrados em lançamentos nas mesmas contas contábeis em que outros lançamentos de despesas diversas eram contabilizados. Não houve, assim, em cada mês, no decorrer do ano, o registro contábil dos dispêndios de inovação tecnológica em contas separadas das demais contas da empresa.” No despacho decisório, deixou-se claro que: Dispêndios relativos a recursos humanos tiveram valores lançados em contas de “Salários” juntamente a outros gastos de pessoal não relacionado com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. O mesmo ocorreu com dispêndios de serviços de terceiros referentes à inovação tecnológica, tendo valores debitados em contas de “Adto p/Fornec. PL Fixo”, “Assessoria de Informática” e “Outros Servs. Prestados PJ” a crédito de “Fornecedores” juntamente a outros registros de serviços não relacionados aos dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. Assim, invocando a redação do artigo 22, inciso I da Lei nº 11.196/2005 e com o entendimento de que “tratando-se de benefício fiscal, aplica-se o art. 111 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional – CTN), devendo os dispositivos legais serem interpretados literalmente”, a fiscalização não reconheceu o direito de o contribuinte promover a exclusão dos valores dos dispêndios relativos aos projetos de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica no período. (ii) ausência de comprovação da natureza dos dispêndios. A fiscalização, demonstrado que, caso a exigência da legislação acima apontada tivesse sido cumprida pelo contribuinte, outro ponto também seria suficiente para não reconhecimento ao direito de exclusão pretendido, qual seja: não comprovação de que os gastos incorridos (dispêndios considerados nos cálculos do contribuinte) foram, de fato realizados com projetos de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. Afirmou-se, neste rumo, que a “documentação verificada não assegurou a comprovação de que todos os dispêndios utilizados nas exclusões dos 3º e 4º trimestres de 2011 apresentaram devida conformidade com as regras dispostas nos capítulos I e II da Instrução Normativa RFB nº 1.187/2011”. (iii) inadequação na aplicação do percentual de 80% no cálculo da exclusão. Fl. 1402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.986 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.904138/2015-89 Como se não bastasse, o despacho decisório refutou a possibilidade de, se fosse o caso, aplicação do percentual de 80% no cálculo da exclusão, uma vez que, nos termos “da Instrução Normativa RFB nº 1.187/2011, o percentual de 80% (oitenta por cento) somente pode ser utilizado caso a pessoa jurídica incremente o número de pesquisadores contratados no ano-calendário de gozo do incentivo em percentual acima de 5% (cinco por cento), em relação à média de pesquisadores com contratos em vigor no ano-calendário anterior ao gozo do incentivo. Adicionalmente, o parágrafo 4º do mesmo artigo estabelece que, para o cálculo do referido incremento, são considerados apenas os pesquisadores com dedicação exclusiva em projeto de pesquisa explorado diretamente pela própria pessoa jurídica”. Contudo, “foi indicado no quadro de pessoal do item 7.8 do formulário de informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (anexado na resposta do Termo de Intimação SEORT/DRF/BRE n.º 393/2016) que não havia, no ano de 2011, recursos humanos com dedicação exclusiva em atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. E, ainda, os registros dos pesquisadores contratados juntados ao presente dossiê não mencionam atuação exclusiva dos mesmos em projetos de inovação tecnológica no ano de 2011”. Desta forma, entendeu-se que, se todos os requisitos da legislação tivessem sido cumpridos, “o percentual a ser aplicado nos cálculos teria que ter sido o de 60% (sessenta por cento) da soma dos dispêndios com inovação tecnológica constante no caput do art. 19 da Lei 11.196/2005”. Devidamente intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, através do qual defendeu o direito de promover as exclusões pretendidas e, por consequência, a necessidade de reconhecimento do pagamento indevido ou a maior da CSLL no período, pagamento este indicado como direito creditório. No apelo apresentado, o Recorrente combateu cada um dos fundamentos lançados no despacho decisório, argumentando, em síntese que: (i) teria controlado, mesmo que extemporaneamente, os dispêndios em conta específica. Afirmou, assim, que os “critério de controle foi atingido, destoando do que pretende a RFB apenas em termos de lapso temporal, ou seja, quanto ao interregno entre lançamento contábil inicial e posterior transferência para conta contábil específica como determina a lei”. (ii) no que tange à acusação de ausência de comprovação dos dispêndios, juntando três contratos que entende mais relevantes, “o fato do contrato ser ou não genérico jamais poderia obstar o aproveitamento do benefício fiscal. A generalidade do contrato abarca os projetos de inovação tecnológica validados pelo à época MCTI, hoje Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC, que é o órgão competente para identificar a inovação tecnológica nos projetos desenvolvidos”. Neste ponto, na Manifestação de Inconformidade, o Recorrente analisa cada um dos contratos firmados com respectivos fornecedores, notadamente “o escopo dos contratos, ordens de serviços e notas fiscais de serviços correlatas”. (iii) por fim, quanto à ausência de indicação de funcionários com dedicação exclusiva, alegou que preencheu de forma incorreta (vício material) o formulário entregue ao MCTI, afirmando que “os valores de dispêndios dos profissionais com dedicação exclusiva foram cumulados e apontados junto dos valores de dispêndios dos profissionais com dedicação parcial”. Afirmou, neste sentido, que “no ano de 2011 eram 21 (vinte e um) os profissionais que desenvolviam atividades de P&D, sendo que 04 (quatro) destes dedicavam-se de forma exclusiva (...)” Fl. 1403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.986 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.904138/2015-89 Todavia, a DRJ no Rio de Janeiro, ao analisar a Manifestação de Inconformidade, entendeu por bem julga-la improcedente. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. DISPÊNDIOS. BENEFICIO FISCAL. Os beneficios previstos na Lei nº11.196/2005 somente permitem a exclusão do lucro dos dispendios com pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica quando estes forem controlados no tempo e na forma adequados, mediante contas contábeis específicas, como estabelecem os artigos 17, 19, 22, inciso I, e 24 daquele diploma legal. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. REQUISITOS. A escrituração contábil deve ser efetuada de acordo com os princípios previstos nas Resoluções do CFC, especialmente quanto à oportunidade, competência e tempestividade dos registros. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR (31/01/2012). INCENTIVO FISCAL À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Não se reconhece o direito creditório proveniente de suposto pagamento a maior de CSLL se o contribuinte não cumpre os requisitos essenciais do benefício fiscal à inovação tecnológica (artigos 17, 19, 22, inciso I, e 24 da Lei nº 11.196/2005) determinantes da validação da certeza e liquidez do crédito declarado (Art. 170 da Lei 5.172/1966 - CTN). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ao ser intimado da referida decisão, o contribuinte se insurgiu via Recurso Voluntário, através do qual, ataca os fundamentos lançados no acórdão recorrido, repisando, em síntese, os argumentos lançados em sede de Manifestação de Inconformidade. Ato contínuo, os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do apelo apresentado pelo contribuinte. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o Recorrente teve ciência do acórdão recorrido no dia 11/02/2020 (comprovante de fls. 284), apresentando seu Recurso Voluntário no dia 12/03/2020 (fls. 286), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Fl. 1404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.986 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.904138/2015-89 Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA CONTABILIZAÇÃO REFERENTE AOS DISPÊNDIOS DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA PREVISTOS PELA LEI 11.196/2005. Tendo em vista a decisão do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, deixa-se de transcrever, neste momento, o entendimento consignado por este relator no que tange à contabilização dos dispêndios com tecnologia e inovação e a interpretação que foi dada ao artigo 22, inciso I da Lei 11.196/2005 pela fiscalização. De toda forma, na condução da diligência que será mais a frente detalhada, a douta auditoria fiscal deverá desconsiderar o entendimento anteriormente defendido no despacho decisório, para que restem aclarados os fatos que serão analisados oportunamente pelo CARF. Ou seja, deve ser superada, por ora, a premissa apontada no despacho decisório, no que tange ao descumprimento, por parte do contribuinte, do que restou determinado no artigo 22, inciso I da Lei nº 11.196/2005. DOS CONTRATOS FIRMADOS COM OS FORNECEDORES DO CONTRIBUINTE. DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Nos termos do despacho decisório exarado, a fiscalização apontou que “foi apurado, adicionalmente, o descumprimento de outras exigências da legislação relacionadas ao benefício fiscal. Dessa forma, mesmo que o requisito legal anteriormente avaliado tivesse sido observado, não seria possível a aplicação do incentivo tanto no que se refere aos montantes dos dispêndios computados quanto aos percentuais utilizados nos cálculos das exclusões”. Como se depreende do trecho acima transcrito, o primeiro descumprimento adicional apontando pela fiscalização seria quanto aos montantes dos dispêndios computados. Neste sentido, a ilação do agente fazendário é de que, ao responder intimação (Termo de Intimação SEORT/DRF/BRE nº 670/2016) que lhe foi enviada, o contribuinte teria apresentado “contratos genéricos que controlam em sentido amplo os serviços entre a empresa e os seus fornecedores”. Ademais, pontuou- se que: A real definição do escopo, da vigência e dos custos de cada serviço contratado depende do estabelecimento de ordens de serviços ou de anexos específicos que não foram apresentados para o período solicitado na intimação. As duas ordens de serviço que foram anexadas na resposta (fl. 344 e fls. 533 e 534) apresentam vigência para os anos de 2014 e de 2008 e, evidentemente, não se reportam aos dispêndios no ano-calendário contemplado nesta análise. Dessa maneira, a documentação verificada não assegurou a comprovação de que todos os dispêndios utilizados nas exclusões dos 3º e 4º trimestres de 2011 apresentaram devida conformidade com as regras dispostas nos capítulos I e II da Instrução Normativa RFB nº 1.187/2011. Fl. 1405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1302-000.986 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.904138/2015-89 Quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, o contribuinte entendeu que caberia apenas comprovar os dispêndios incorridos com três fornecedores, que, em suas palavras, seriam os “mais relevantes”. Neste sentido, após afirmar que “o fato do contrato ser ou não genérico jamais poderia obstar o aproveitamento do benefício fiscal”, o Recorrente pontua e descreve cada um dos serviços que lhe foram prestados, juntado aos autos documentação que comprovaria suas alegações. A DRJ no Rio de Janeiro, entretanto, no acórdão recorrido, ao analisar os argumentos e documentos apresentados no apelo do Recorrente, entendeu, em síntese, que estes não seriam suficientes para cumprir os requisitos estabelecidos “nos Capítulos I e II da IN RFB nº 1.187/2011”. De toda sorte, a Turma de Julgamento a quo consignou que “(...) se a Interessada tivesse cumprido o disposto no art. 22, I, da Lei 11.196/2005, o que não ocorreu, os elementos novos que ela trouxe aos autos com sua Manifestação de Inconformidade não seriam suficientes para se firmar convicção sobre se os dispêndios por ela excluídos atendiam ou não ao disposto nos Capítulos I e II da IN RFB nº 1.187/2011, sendo necessário converter o julgamento em diligência para que isto fosse verificado. (destacou-se) No Recurso Voluntário, por sua vez, o Recorrente afirma que “da análise dos contratos acostados aos autos, é possível se verificar que os documentos atendem sim as regras expostas nos capítulos I e II da IN 1.187/2011, notadamente se analisarmos friamente os pactos firmados com os fornecedores (i) BRQ Soluções em Informática S.A.; (ii) Unisys Brasil LTDA; e (iii) Accentiv Serviços Tecnologia da Informação S.A., empresas sobre as quais não se pode ter dúvidas quanto à notoriedade da especialização em serviços de inovação e desenvolvimento de tecnologia”. Quando se analisa o despacho decisório, de fato, pode-se afirmar que assiste razão ao Recorrente, quando aduz que não foram analisados cada um dos contratos que deram ensejo aos dispêndios com inovação e tecnologia. Ou, se o foram, o agente fazendário não apontou qual a fragilidade de cada um dos pactos, na medida em que afirma os “contratos entregues na resposta, em sua maioria, são contratos genéricos que controlam em sentido amplo os serviços entre a empresa e os seus fornecedores”. Ora, se são “na sua maioria”, pode-se cogitar que um outro pacto não seria genérico e, por isso, cumpriria os requisitos previstos na legislação, notadamente o que dispõe a IN nº 1.187/2011, mas nada foi considerado pela fiscalização. Ademais, no despacho decisório, a princípio, não houve, por parte da fiscalização, qualquer cotejamento quanto aos dispêndios “comprovados” (se é que existe algum) via contratos e aqueles contabilizados pelo contribuinte. Assim, não se pode afirmar, neste momento, se os valores que se pretende excluir do cálculo da IRPJ estão corretos ou não. Como se não bastasse, não consta dos autos a análise do MCTIC (pelo deferimento ou não), do projeto apresentado pelo Recorrente. Consta apenas, como já mencionado, o formulário enviado àquele Ministério. Apesar de, a princípio, a aprovação ou não do projeto pelo MCTIC ser indiferente para Fl. 1406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1302-000.986 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.904138/2015-89 fruição do benefício, eventual aprovação do projeto pelo órgão competente pode demonstrar a pertinência dos argumentos do Recorrente. Assim, pelas colocações ora postas e superando-se o entendimento inicial quanto ao alcance da prescrição contida no artigo 22, inciso I da Lei nº 11.196/2005, em busca da Verdade Material, entende-se como necessária a conversão do julgamento em diligência. Importante destacar, neste sentido, que este julgador, como já externando em diversos acórdãos, tem o entendimento de que o processo administrativo fiscal é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve pautar suas decisões. Ou seja, o julgador deve perseguir a realidade dos fatos, para que não incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos de James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (grifou-se). (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. - São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. Isto porque, no processo administrativo não há a formação de uma lide propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência dos fatos geradores de obrigação tributária, de modo a legitimar os atos da autoridade administrativa. Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - IRRF - RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ - PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL - Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 - Câmara: Quinta Câmara - Número do Processo: 13877.000442/2002-69 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇAO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Fl. 1407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1302-000.986 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.904138/2015-89 Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 - Primeira Câmara - Número do Processo:10768.100409/2003-68 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 - Acórdão 101-96829). Em que pese este entendimento não ser compartilhado por alguns membros do do colegiado, tendo em vista a dúvida quanto aos valores dos dispêndios e ante a falta de apontamento, pela fiscalização, sobre quais contratos seriam “genéricos” e, por isso, não atenderiam os requisitos da legislação, o presente processo deve ser enviado à Unidade de Origem para que, com base na documentação já constante nos autos e outra que julgar necessária: (i) analise de forma individualizada cada um dos contratos que deram ensejo aos dispêndios que o contribuinte pretende excluir no cálculo da IRPJ devida nos 4º Trimestre de 2011; (ii) aponte se os valores dos contratos considerados foram devidamente contabilizados, independentemente se a contabilização se deu em contas genéricas ou individualizadas. (iii) oficie o MCTIC para que informe se o projeto de inovação apresentado pelo Recorrente em 31/07/2012 foi aprovado ou não pelo Ministério. Deverá ser elaborado relatório conclusivo sobre a diligência, intimando-se o contribuinte a se manifestar no prazo de 30 dias. Após este prazo, independentemente da manifestação do Recorrente, os autos deverão retornar ao CARF para julgamento. Destaca-se, por fim, que, neste momento, deixa-se de analisar os argumentos do Recorrente quanto ao erro cometido no formulário apresentado ao MCTIC, no que se refere aos empregados que teriam dedicação exclusiva nos projetos de inovação e tecnologia e se os argumentos e documentos apresentados nos apelos seriam suficientes para afastar aquele eventual erro, para que o percentual de 80% (parágrafo 1º) seja aplicado em detrimento do percentual de 60% (caput), ambos previstos no artigo 19 da Lei 11.196/2005. Este ponto do apelo deve ser analisado oportunamente, após a realização da diligência e retorno dos autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 1408DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8944998 #
Numero do processo: 13210.720173/2018-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTO DIVERSO DO CONSIGNADO NO ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO ACÓRDÃO. É nula a decisão da DRJ que mantém a exclusão do contribuinte do Simples com base em fundamento diverso do que constou no ADE de exclusão, por configurar alteração do critério jurídico anteriormente adotado no ato administrativo.
Numero da decisão: 1002-002.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada e declarar a nulidade da decisão recorrida, por alteração de critério jurídico no julgamento do ADE de exclusão, restando prejudicada a análise do mérito do presente recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTO DIVERSO DO CONSIGNADO NO ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO ACÓRDÃO. É nula a decisão da DRJ que mantém a exclusão do contribuinte do Simples com base em fundamento diverso do que constou no ADE de exclusão, por configurar alteração do critério jurídico anteriormente adotado no ato administrativo.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13210.720173/2018-51

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6459623

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1002-002.163

nome_arquivo_s : Decisao_13210720173201851.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Ailton Neves da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 13210720173201851_6459623.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada e declarar a nulidade da decisão recorrida, por alteração de critério jurídico no julgamento do ADE de exclusão, restando prejudicada a análise do mérito do presente recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021

id : 8944998

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:34:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054928126083072

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-20T17:59:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-20T17:59:01Z; Last-Modified: 2021-08-20T17:59:01Z; dcterms:modified: 2021-08-20T17:59:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-20T17:59:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-20T17:59:01Z; meta:save-date: 2021-08-20T17:59:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-20T17:59:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-20T17:59:01Z; created: 2021-08-20T17:59:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-08-20T17:59:01Z; pdf:charsPerPage: 1848; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-20T17:59:01Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13210.720173/2018-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.163 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 10 de agosto de 2021 Recorrente IRACEMA COMÉRCIO DE SUBPRODUTOS BOVINOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTO DIVERSO DO CONSIGNADO NO ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO ACÓRDÃO. É nula a decisão da DRJ que mantém a exclusão do contribuinte do Simples com base em fundamento diverso do que constou no ADE de exclusão, por configurar alteração do critério jurídico anteriormente adotado no ato administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada e declarar a nulidade da decisão recorrida, por alteração de critério jurídico no julgamento do ADE de exclusão, restando prejudicada a análise do mérito do presente recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah. Relatório Por bem expressar os fatos ocorridos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/FNS: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade ao Ato Declaratório Executivo DRF/BEL n° 3292424, de 31/08/2018, de fls. 03 e 04, por meio do qual a Interessada foi excluída de ofício do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2019. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 21 0. 72 01 73 /2 01 8- 51 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.163 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13210.720173/2018-51 A exclusão foi motivada pela existência de débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa. A Manifestação de Inconformidade não foi conhecida pela DRJ/FNS, conforme acórdão nº 07-43.954 (e-fls. 23) exarado em 15 de maio de 2019, que ostentou a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. HIPÓTESE. Acarreta a exclusão de ofício do Simples Nacional, a existência de débitos com exigibilidade não suspensa. Irresignado, o interessado apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 33), no qual apresenta as razões de defesa a seguir elencadas: Como primeira preliminar de mérito, defende a nulidade da intimação por edital, afirmando que houve informação equivocada do agente dos correios quanto à não localização do número do endereço do contribuinte, e que no documento (AR de devolução) não há garantias de que houve as três tentativas de entrega da correspondência com as respectivas datas. Como segunda preliminar, sustenta que os débitos citados na decisão de piso não condizem com os débitos que fizeram parte do ADE de sua exclusão do Simples Nacional. No mérito, junta parecer da PGFN indicativo de que o pedido de reconhecimento da prescrição do débito foi deferido. Sustenta que “A Lei n° 9.784/99, que dispõe sobre o processo administrativo em geral e com aplicação integradora ao processo administrativo-tributário, em seu artigo 38 autoriza aos litigantes, mesmo após apresentada a devida impugnação, ‘juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo’.” Como forma de lastrear seus argumentos, apresenta acórdão de jurisprudência e escólio de doutrina. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.163 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13210.720173/2018-51 Ao final, requer a realização de diligência para a conclusão do processo de n° 10080.006611/1018-56 [no qual pleiteou o reconhecimento da prescrição do débito motivador da exclusão do Simples Nacional]. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva , Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminares Como primeira preliminar, o Recorrente alega a nulidade da intimação por edital por vício de forma e o cerceamento do seu direito de defesa. De acordo com a legislação de regência da matéria, o edital é meio de intimação previsto no Decreto n° 70.235, de 1972, que disciplina o assunto no seu artigo 23 (destaques deste relator): Art. 23. Far-se-á a intimação: I - Pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II – por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III – por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1° Quanto resultar improfícuo um dos meios previstos no caput ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: I – no endereço da administração tributária na internet; II – em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III – Considerar-se-á feita a intimação: [...] Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.163 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13210.720173/2018-51 II – no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, 15 (quinze) dias após a data da expedição da intimação; [...] IV – 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. § 3°. Os meios de intimação previstos no caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. § 4°. Para fins de intimação, considerar-se-á domicílio tributário do sujeito passivo: I – o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; [...] Como se observa da leitura dos destaques, o edital é meio de intimação supletivo, cabendo sua utilização na hipótese de insucesso dos meios ordinários de intimação pessoal, circunstância que foi comprovada no presente processo pela juntada do AR - aviso de recebimento - de e-fls. 28. Ademais, no campo processual, é cediço que o reconhecimento da nulidade de ato ou decisão administrativa condiciona-se à apresentação de prova do prejuízo sofrido pela parte, o que não ficou comprovado no presente processo, tanto assim que o Recorrente apresentou Recurso Voluntário íntegro, no qual defendeu os pontos de seu interesse e elencou os fundamentos legais que justificavam o deferimento do pleito. A propósito, reproduzo os artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, que estabelece as situações que podem dar azo à nulidade do ato administrativo: Art. 59. São nulos: I - (...); II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Dada a inocorrência de qualquer das hipóteses legais de nulidade, conclui-se que a ciência por edital não viola o artigo 23 do Decreto n° 70.235/1972, motivo por que deixo de acolher a preliminar suscitada. Quanto a segunda preliminar – a de que os débitos citados no acórdão recorrido não condizem com os débitos relacionados ADE exclusão -, melhor sorte assiste ao Recorrente, conforme será explicado em sequência. De acordo com o ADE DRF/BEL n° 3292268 (e-fls. 3), o contribuinte foi excluído do Simples Nacional por possuir débitos com exigibilidade não suspensa ao tempo da Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.163 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13210.720173/2018-51 exclusão, os quais apresentavam a seguinte composição (destaques deste relator): Ocorre que os débitos consignados no acórdão recorrido como motivadores da exclusão do Simples Nacional são totalmente distintos dos constantes do ADE DRF/BEL n° 3292268, conforme se pode verificar pelo recorte de imagem seguinte, daquele extraído (destaques deste relator): Indubitavelmente, a decisão recorrida utilizou-se de fundamento diverso do consignado no ADE, tal como afirmado pelo Recorrente, e, em assim procedendo, modificou o critério jurídico da exclusão consignado no ADE DRF/BEL n° 3292268, contrariando o artigo 146 do Código Tributário Nacional – CTN, que bem se amolda à questão sub examine: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Esta 2ª Turma Extraordinária perfila da jurisprudência deste CARF segundo a qual não cabe ao órgão julgador de primeira instância alterar o critério jurídico adotado em ato de autoridade administrativa que foi objeto de julgamento. A propósito, os seguintes julgados: Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.163 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13210.720173/2018-51 Acórdão 1002.001.139 – 1ª Seção - 3ª Câmara – 2ª Turma Extraordinária ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTOS DIVERSOS DOS ADOTADOS NA DECISÃO ADMINISTRATIVA VERGASTADA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. É nula a decisão da DRJ que mantém a exclusão do contribuinte do Simples com base em fundamento diverso do que constou no ADE de exclusão, por configurar alteração do critério jurídico anteriormente adotado no ato administrativo. Acórdão 1401.002.822 – 4ª Câmara – 1ª Turma Ordinária Pelo exposto, nulo é o acórdão recorrido por ter acarretado cerceamento do direito de defesa do Recorrente, a teor do que dispõe o inciso II do artigo 59 do decreto nº 70.235/72 visto alhures. Nesse quadro, o provimento do recurso é medida que se impõe. Dispositivo Diante do exposto, acato a preliminar suscitada de cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo e declaro a nulidade da decisão recorrida, por alteração de critério jurídico no julgamento do ADE de exclusão, restando prejudicada a análise do mérito do presente recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.163 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13210.720173/2018-51 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0