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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8918516 #
Numero do processo: 10850.722015/2012-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. INCLUSÃO DE NOVO DÉBITO OU AUMENTO DO VALOR Não é admitida, por expressa vedação legal, a retificação de Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP, quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à RFB.
Numero da decisão: 1003-002.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva(Presidente), Bárbara dos Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carlos Alberto Benatti Marcon
Nome do relator: Carlos Marcon
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INCLUSÃO DE NOVO DÉBITO OU AUMENTO DO VALOR Não é admitida, por expressa vedação legal, a retificação de Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP, quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à RFB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva(Presidente), Bárbara dos Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carlos Alberto Benatti Marcon Relatório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação(Per/DComp) nº 05690.873661.041007.1.3.02-5127, em 04.10.2007, e-fls. 3-11, para compensação dos débitos ali confessados, utilizando-se do crédito referente ao Saldo Negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ no valor original de R$ 71.176,48, o qual atualizado de acordo com a taxa Selic acumulada(58,50%) atingiu o montante de R$ AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 20 15 /2 01 2- 17 Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.513 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.722015/2012-17 112.814,72, relativo ao ano-calendário de 2004, apurado pelo regime de tributação pelo lucro real na forma de apuração anual. Veja o demonstrativo do Saldo Negativo de IRPJ extraído do PER/DCOMP(fl 4) em tela a seguir: O Despacho Decisório e-fl. 95-99, relata que conforme a IN-SRF nº 600/2005, recepcionados pela IN-RFB nº 900/2008, o direito creditório apresentado referente ao Saldo Negativo do IRPJ apurado em 31/12/2004, estava previsto nos artigos 2º, I, 5º e 26. A seguir, excertos do Despacho Decisório: Trata o presente de processo formalizado digitalmente em decorrência da transmissão de DCOMP — Declaração de Compensação de débito, PERDCOMP de n° 05690.87361.041007.1.3.02-5127, transmitida em 04/10/2007 (fls.03/11), informa a interessada que o seu crédito de Saldo Negativo do IRPJ, apurado no ano-calendário de 2004 foi de R$ 71.176,48, e que o seu crédito original na data da transmissão é no mesmo valor (fls.04). Os débitos compensados na DCOMP acima citada estão sendo controlados no PAF de cobrança de n° 10850.722.034/2012-43 (extrato às fls.88). Fundamentação Legal Destacamos inicialmente, que o sujeito passivo tem o direito de pleitear, no prazo de 5 (cinco) anos, a restituição de quantias pagas de forma indevida ou maior que o devido, conforme definido no Código Tributário Nacional — CTN — Lei 5.172/66. Contudo, cabe ao postulante o ônus de provar o direito pretendido. A compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, cujo procedimento se dá entre créditos líquidos e certos, com débitos vencidos ou vincendos do sujeito passivo (arts. 165, I; 168, 1; 156, II; e 170 do CTN — Lei n° 5.172/66). Os institutos da restituição e da compensação, tratados nos diplomas legais em referência, encontram-se disciplinados pela Lei n.° 9.430/96, que, em seus artigos 73 e 74, ampliou o campo das compensações entre tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, estando os procedimentos administrativos vigentes e normatizados pela Instrução Normativa SRF n.° 600, de 28 de dezembro de 2005, e suas alterações, e ainda a IN-RFB n° 900/2008, e suas alterações. Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.513 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.722015/2012-17 Desta feita, verificamos que o crédito apresentado na DCOMP 05690.87361.041007.1.3.02-5127, referente ao saldo negativo do IRPJ apurado no ano-calendário de 2004 (fls.03/11), na DIPJ/2007 (fls.25), o apurado em 31/12/2004 e declarado às linhas 20, da Ficha 12A, é no valor de R$.71.176,48, valor este que foi apurado através de dedução de IRRF no valor de R$.643,61 e de IRPJ mensal pago por Estimativa de R$.71.300,68, conforme demonstramos: O valor do IRRF no valor de R$ 643,61 confirmamos através de nossa pesquisa ao sistema DIRF. Confirmamos também, os recolhimentos das estimativas referentes aos meses de abril e junho, nos valores de R$ 387,83 e R$ 8.057,73, respectivamente. Com relação às estimativas compensadas através do programa PERDCOMP, não confirmamos os referidos créditos informados, conforme nossas verificações: Estimativa do mês de Jan/2004 no valor de R$ 7.869,64 — Perdcomp retificadora n° 14151.16100.100806.1.7.02-6757 — verificamos que a referida PERDCOMP foi considerada Não-Admitida, cujo Despacho Decisório de não-admissão foi cientificado através do "AR" no dia 08/03/2007, motivo "Retificadora com novo débito"; Estimativa do mês de Fev/2004 no valor de R$ 28.567,96 – Perdcomp retificadora n° 14151.16100.100806.1.7.02-6757 — verificamos que a referida PERDCOMP foi considerada Não-Admitida, cujo Despacho Decisório de não-admissão foi cientificado através do "AR" no dia 08/03/2007, motivo "Retificadora com novo débito"; Estimativa do mês de Mar/2004 no valor de R$ 6.116,62 – Perdcomp retificadora n° 14151.16100.100806.1.7.02-6757 — verificamos que a referida PERDCOMP foi considerada Não-Admitida, cujo Despacho Decisório de não-admissão foi cientificado através do "AR" no dia 08/03/2007, motivo "Retificadora com novo débito"; — Estimativa do mês de Abr/2004 no valor de R$ 12.070,45 – Perdcomp retificadora n°21465.91654.100806.1.7.02-1268 — verificamos que a referida PERDCOMP foi considerada Não-Admitida, cujo Despacho Decisório de não-admissão foi cientificado através do "AR" no dia 08/03/2007, motivo "Retificadora com novo débito"; - Estimativa do mês de Mai/2004 no valor de R$ 6.067,71 - Perdcomp retificadora n° 21465.91654.100806.1.7.02-1268 — verificamos que a referida PERDCOMP foi considerada Não-Admitida, cujo Despacho Decisório de não-admissão foi cientificado através do "AR" no dia 08/03/2007, motivo "Retificadora com novo débito"; - Estimativa do mês de Jun/2004 no valor de R$ 2.885,94 - Perdcomp retificadora n° 21465.91654.100806.1.7.02-1268 — verificamos que a referida PERDCOMP foi considerada Não-Admitida, cujo Despacho Decisório de não-admissão foi cientificado através do "AR" no dia 08/03/2007, motivo "Retificadora com novo débito"; Estimativa do mês de Jun/2004 no valor de R$ 44,61 - Perdcomp retificadora n° 14151.16100.100806.1.7.02-6757 — verificamos que a referida PERDCOMP foi considerada Não-Admitida, cujo Despacho Decisório de não-admissão foi cientificado através do "AR" no dia 08/03/2007, motivo "Retificadora com novo débito"; Ainda, com relação às estimativas compensadas através do programa PERDCOMP, também não confirmamos os créditos informados nas PERDCOMPs de n's 24496.61239.301105.1.3.02-5684 e 28447.49986.301105.1.3.02-9973, onde, conforme nossas verificações, foram compensados os valores de R$ 4.201,50 e R$ 7.868,96, respectivamente, referentes ao mês de Abr/2004, uma vez que esses valores foram considerados não homologados através do processo de crédito n° Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.513 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.722015/2012-17 10850.901.956/2008-39 e se encontram atualmente em julgamento do recurso voluntário junto ao CARF — Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Desta forma, refeitos os cálculos após as verificações acima relacionadas, o Saldo Negativo apurado em 31/12/2004 corresponde ao valor de R$ 8.321,36, conforme demonstrativo abaixo: Desta forma, após análises aos documentos anexados ao processo acima descritos, proponho: - O reconhecimento parcial do direito creditório no valor original de R$ 8.321,36, referente o Saldo Negativo do IRPJ apurado na DIPJ/2005 (Lucro Real) do ano-calendário de 2004, conforme demonstrado acima; - Que sejam consideradas homologadas parcialmente as compensações dos débitos compensados na PERDCOMP n° 05690.87361.041007.1.3.02-5127, transmitida em 04/10/2007, constante do PAF de n° 10850.722.034/2012-43, até o limite do direito creditório reconhecido. DECISÃO Diante do exposto e à vista de todo o arrazoado, no uso da competência conferida pelo art. 295 do Regimento Interno da SRF, aprovado pela Portaria MF n. 587/2010 e no artigo 57 da IN - RFB n° 900/2008, RECONHEÇO PARCIALMENTE o direito creditório referente ao saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 2004, no valor original de R$ 8.321,36 (Oito Mil Trezentos e Vinte e Um Reais e Trinta e Seis Centavos), e Considero Parcialmente Homologadas as compensações declaradas dos débitos na PERDCOMP de n° 05690.87361.041007.1.3.02-5127 O até o limite do direito creditório reconhecido. Por conseguinte, determino que sejam adotadas as seguintes providências: 1. Executar os procedimentos de compensação dos débitos homologados constantes do PAF n° 10850.722.034/2012-43; 2. Intimar a empresa interessada a tomar Ciência do presente Despacho, resguardando-lhe o direto de manifestação de inconformidade junto a DRJ — Ribeirão Preto — SP, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da ciência, se assim o desejar, quanto ao crédito não reconhecido e também quanto aos débitos considerados não homologados; 4. Demais providências cabíveis, inclusive Cobrança dos créditos tributários considerados não homologados, nos termos do artigo 37 da IN-SRF n° 900/2008. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, em 09/08/2012, e-fls.109-110, a qual foi reconhecida parcialmente pela Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto, cujo voto teve no seu epílogo a seguinte descrição: Dessa forma, a estimativa de IRPJ referente ao mês de abril/2004, no valor de R$ 12.070,46 (R$ 4.201,50 + R$ 7.868,96) deve ser considerada na composição do saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/2004. A DRJ/RPO julgou não ser possível atender o pleito da Recorrente, pois as DCOMPs nºs 14151.16100.100806.1.7.02-6757 e 21465.91654.100806.1.7.02-1268 foram consideradas não admitidas pela RFB, em razão de inclusão de novos débitos em relação ao documento original, conforme cópias dos despachos decisórios de fls. 91 e 93, cuja ciência se deu em 08/03/2007 (fls. 92, 94). Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.513 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.722015/2012-17 Também foi informado à Recorrente que embora não haja previsão legal para apresentação de manifestação de inconformidade contra tais despachos decisórios, esclareceu que a legislação é clara no sentido de que não será admitida a DCOMP retificadora que incluir novos débitos ou aumentar o valor dos débitos, conforme art. 59 da IN SRF nº 600/2005: Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF. E continuou discorrendo: No caso, na Dcomp original nº 24496.61239.301105.1.3.02-5684 o contribuinte indicou débitos a serem compensados no valor total de R$ 6.079,99. Enquanto que na Dcomp retificadora nº 21465.91654.100806.1.7.02-1268 o contribuinte aumentou o valor dos débitos para R$ 30.276,59. Já em relação à Dcomp original nº 28447.49986.301105.1.3.02-9973, o contribuinte indicou para compensação débitos da ordem de R$ 11.387,17. E na Dcomp retificadora nº 14151.16100.100806.1.7.02-6757, aumentou o valor dos débitos para R$ 67.624,85. Feitos estes esclarecimentos, resta claro o motivo pelo qual as Dcomps retificadoras nºs. 14151.16100.100806.1.7.02-6757 e 21465.91654.100806.1.7.02-1268 não foram admitidas pela RFB. Dessa forma, fica mantida a glosa das estimativas mensais de IRPJ na referentes ao ano-calendário de 2004 que haviam sido indicadas para compensação nas Dcomps acima citadas, conforme apurado pela fiscalização. Uma vez não admitidas as Dcomps retificadoras, prevalecem as declarações originais nºs. 24496.61239.301105.1.3.02-5684 e 28447.49986.301105.1.3.02-9973, onde o contribuinte indicou para compensação os débitos de estimativa mensal de IRPJ referentes à abril/2004, nos valores de R$ 4.201,50 e R$ 7.868,96, respectivamente. A fiscalização também não considerou estas Dcomps originais nºs. 24496.61239.301105.1.3.02- 5684 e 28447.49986.301105.1.3.02-9973 em razão de que o processo nº 10850.901.956/2008-39, onde estas Dcomps estão sendo tratadas, encontrava-se pendente de julgamento no CARF. Ocorre que, conforme pesquisa realizada junto aos sistemas de controle da RFB, atualmente, esses débitos de estimativa mensal de IRPJ encontram-se extintos, parte por compensação e parte por pagamento. Os valores extintos por compensação foram R$ 7.342,14 e R$ 4.201,50 e por pagamento R$ 526,62. Dessa forma, a estimativa de IRPJ referente ao mês de abril/2004, no valor de R$ 12.070,46 (R$ 4.201,50 + R$ 7.868,96) deve ser considerada na composição do saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/2004. E como conclusão, o seguinte Acórdão da 6ª Turma da DRJ/RPO nº 14-99.790, de 07.11.2019, e-fls. 379-387: Em face de todo o exposto, voto por julgar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade, para reconhecer em parte o direito creditório no valor adicional de R$ 12.070,46, e homologar as compensações sob litígio até o limite do crédito ora reconhecido. Recurso Voluntário Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.513 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.722015/2012-17 Notificada em 20.01.2020, e-fl. 393, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 19.02.2020, e-fls. 397-402, discorrendo sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Importa mencionar que o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: DOS FATOS Trata-se de decisão proferida pela DRJ/RPO em sessão de 07 de Novembro de 2.019, que julgou procedente em parte a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE apresentada pela ora Recorrente, em processo relativo à IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA, referente ao exercício de 2005, ano base de 2004, onde foram requeridas compensações nos pagamentos do Imposto de Renda devido, através de compensação com SALDO NEGATIVO ocorrido em períodos anteriores e no próprio ano de 2004, mediante a apresentação de DCOMPs. Conforme depreende-se da decisão ora guerreada, referidas DCOMPs, deixaram de serem admitidas por serem Declarações Retificadoras, onde foram alterados os valores totais dos "créditos" existentes, o que não fora aceito. Conforme demonstram as DIPJs referentes aos anos de 2001/ 2002/ 2003 e 2004, em anexo, CLARAMENTE exibem que os referidos SALDOS NEGATIVOS DO IMPOSTO DE RENDA, pleiteados nas DComps retificadoras em questão, de números 14151.16100.100806.1.7.02-6757 e 21465.91654.100806.1.7.02-1268, são totalmente procedentes e devidamente comprovados. NO MÉRITO O direito do contribuinte é patente, visto que os valores objeto dos pedidos de compensação são legítimos e claros, tendo o contribuinte ora Recorrente, apenas incorrido em forma irregular no momento da Retificação da Dcomp, visto à época ser uma legislação recente e pouco difundida, levando o mesmo ao erro. Fato é que na Decisão ora guerreada o próprio julgador, ao se manifestar, reconhece o direito ao Crédito, quando assim se expressa: "fls 7" "Dessa forma, fica mantida a glosa das ESTIMATIVAS MENSAIS de IRPJ na referentes ao ano calendário de 2004 que haviam sido indicadas para compensação nas Decomps acima citadas, conforme apurado pela fiscalização." (G.N.) Por tais disposições, verifica-se que os valores pleiteados são "verdadeiros" e "procedentes", pois foram liquidados nos referidos meses, ou seja, foram pagos por ESTIMATIVA, pois o E. Julgador claramente especifica que houve a glosa das Estimativas Mensais. Ora, verifica-se pela decisão proferida que os valores referente à glosa, ocorreram única e exclusivamente pelo fato do não acolhimento das DComps retificadoras, mas não em virtude do efetivo direito ao crédito existente para o Contribuinte, conforme demonstram os documentos ora acostados. Prova de tais alegações é que o próprio Auditor, em sua manifestação expressamente diz, novamente às fls. 7: "uma vez não admitidas as Decomps retificadoras, prevalecem as declarações Originais... Esclareça-se, que em momento algum em sua decisão o "julgador" menciona que o Contribuinte não tem direito ao Crédito, mas, tão somente menciona o fato de que o pedido de compensação via DComp estava irregular, por ter havido RETIFICAÇÃO de valores de débitos a serem compensados. Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.513 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.722015/2012-17 Não podemos concordar com tal entendimento, uma vez que, enquanto não prescrito, o crédito tributário pode ser revisto e regularizado. O que não se admite é a manutenção de uma situação errada, mantendo-se uma cobrança indevida, que somente favoreceria um enriquecimento indevido da Recorrida. De qualquer sorte, como bem sabemos, aplica-se ao processo administrativo, o princípio da verdade material, sendo que, pelo demonstrado no decorrer do presente processo, o contribuinte tem direito a compensação. Inclui na sua peça de defesa uma decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça, como referência ao seu favor, citando “que é pacífica no sentido de ser possível a correção da declaração de débito fiscal no âmbito judicial nos casos em que houver erro no seu preenchimento, ainda que já tenha sido efetuada a notificação do lançamento”. Afirma que, “se no próprio âmbito judicial é possível a retificação do débito, não há como não se proceder a mesma ainda na fase do procedimento administrativo”. Alega, também, que “caso houvesse qualquer dúvida quanto aos valores, poderia a Recorrida baixar o processo em diligência, e não optar por continuar a cobrança de forma totalmente indevida, conforme entendimento retirado da Solução de Consulta, da própria Recorrida”. Em adição, apresenta o Parecer Normativo COSIT nº 02, de 28 de agosto de 2015, com o objetivo de ampliar suas razões que justifiquem o acolhimento das suas DCOMPs retificadoras. Finaliza, argumentando “DO DIREITO”: “Certo é que todo Contribuinte tem o direito à compensação de Créditos existentes, no caso SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO DE RENDA, com débitos constituídos em períodos futuros, conforme disciplina a Legislação Federal em vigor. Ora, pelo que se depreende da decisão ora Recorrida, o Contribuinte por um lapso utilizou-se de forma equivocada do pedido de compensação. Na forma ora apresentada, e conforme demonstram as DIPJs em anexo, o direito ao CRÉDITO do Recorrente é liquido e certo. Isto posto é o presente para requerer a este C. Conselho o acolhimento do presente Recurso, para fins da consideração total das DComps "retificadoras" não acolhidas, para fins de quitação integral dos Débitos pleiteados nas referidas DComps, como medida de direito e de Justiça”. É o Relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Benatti Marcon, Relator. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.513 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.722015/2012-17 Delimitação da Lide Em atendimento ao princípio da congruência(art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972), o presente julgamento tem como base o exame do mérito da existência do crédito relativo ao Saldo Negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ no valor original de R$ 71.176,48, referente ao ano-calendário de 2004, apurado pelo regime de tributação pelo lucro real na forma de apuração anual. Conforme já mencionado, o Despacho Decisório reconheceu parcialmente o valor pleiteado pela Recorrente, passando-o para R$ 8.321,36, sendo reformado posteriormente em decisão de primeira instância, para R$ 12.070,46. Veja o demonstrativo a seguir: VALOR DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO DESPACHO DECISÓRIO DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA - DRJ DELIMITAÇÃO DA LIDE R$ 71.176,48 R$ 8.321,36 R$ 12.070,46 R$ 59.106,02 Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito O sujeito passivo que apurar crédito, relativo a tributo ou contribuição administrados pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF, sendo que a compensação será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do formulário Declaração de Compensação, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (Artigo nº 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005). Em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Frise-se que não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), observando que o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 18 de julho de 2012). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.513 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.722015/2012-17 necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.513 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.722015/2012-17 homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). A pessoa jurídica pode determinar o IRPJ ou a CSLL com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário nas condições de tempo, lugar e forma previstos no art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e nos art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Verifica-se que o litígio centra-se basicamente no seguinte: A previsão legal contida no artigo nº 59 da IN-SRF nº 600/2005, vigente à época dos fatos, com seus artigos recepcionados pela IN-RFB nº 900/2008, versus argumentação da Recorrente de que incorreu de forma irregular no momento da retificação das DComps, trazendo como referências a seu favor uma decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça((Recurso Especial Repetitivo nº 1133027), e o Parecer Normativo COSIT nº 02, de 28 de agosto de 2015. O artigo nº 59 da IN-SRF nº 600/2005 não admite a retificação de Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP, quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF. Por sua vez, o Recurso Especial Repetitivo nº 1133027, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, traz: 1. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art. 145, III, c/c art. 149, IV, do CTN). (Grifo Nosso) 2. A este poder/dever corresponde o direito do contribuinte de retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato, quando dessa retificação resultar a redução do tributo devido. Vale observar que a matéria objeto deste julgado refere-se à revisão de ofício com base em erro de fato, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional. Assim, esta decisão judicial não se aplica ao caso tratado neste processo, uma vez que o procedimento de não admissão dos PER/DCOMPs decorreu de explícita vedação na legislação tributária de apresentação de declaração retificadora, com inclusão de novos débitos e/aumento dos seus valores. Por essa razão não assiste razão à Recorrente. Já o presente Parecer Normativo foi emitido para uniformizar entendimento e procedimentos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB quanto às compensações efetuadas com pagamento decorrente de crédito indevidamente declarado em DCTF, tratando especificamente de retificação de DCTF. O motivo do direito creditório não ter sido totalmente reconhecido foi a inclusão de débitos novos ou o aumento dos seus valores na Declaração de Compensação e não Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.513 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.722015/2012-17 apresentação de DCTF retificadora após a ciência do Despacho Decisório, em que a compensação não foi homologada integralmente. Portanto, não há como aplicá-lo ao presente processo, não restando evidenciado o argumento apresentado pela Recorrente. Conclusão Considerando que por expressa vedação legal não é admitida a retificação de Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP, quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF, voto em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão de 1ª instância, cujo valor reconhecido do direito creditório é de R$ 12.070,46. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.002979/2007-67
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri May 06 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3201-000.239
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, converter o processo em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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e Mércia Helena Trajano  D'Amorim.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  relativos  ao  contencioso,  adoto  o  relato  do  órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarci  cumulado  com  declaração de compensação, de Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social ­ Cofins, não­cumulativa, decorrentes de operações  no mercado externo que remanesceram ao  final do segundo  trimestre  de  2006,  após  as  deduções  do  valor  das  contribuições  a  recolher,  concernentes às demais operações no mercado interno.     Fl. 450DF CARF MF Impresso em 08/06/2011 por LUIZ FERNANDO GOMES DA MOTA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10925.002979/2007­67  Despacho n.º 3201 ­ 000.239  S3­C2T1  Fl. 427          2 Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal  em  Joaçaba/SC pelo  seu  deferimento  parcial,  fazendo­o  com base  no  não  acatamento  da  apuração  de  créditos  em  relação  às  seguintes  operações:   (a)  aquisição  de  embalagens  destinadas  ao  transporte  dos  produtos  industrializados: entendeu a autoridade fiscal que não geram direito de  crédito, por não se enquadram no conceito de insumo, as aquisições de  materiais empregados em embalagens exclusivamente de transporte.   (b)  duplicidades:  foram  glosados  valores  referentes  a  despesas  com  empilhadeiras,  informados  como  insumos  na  DACON,  por  já  terem  sido declarados em linha própria ­ Linha 06 – Despesas de alugueis de  máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica;  (c)  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado:  foram  glosados  os  créditos  efetuados a título de depreciação relativos a bens do ativo imobilizado  adquiridos  antes  de  01/05/2004,  face  a  limitação  da  utilização  desse  tipo  de  crédito  imposta  pela  Lei  nº  10.865/2004;  os  demais  créditos  foram  glosados  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  considerar  que  as  máquinas  e  equipamentos  não  são  utilizados  na  produção  de  bens  destinados à venda, no caso, a produção de maçã.  Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  encaminhou  a  contribuinte  sua  manifestação  de  inconformidade,  por  meio da qual  contesta a decisão da DRF/Joaçaba/SC, pelas  razões a  seguir expostas.  A  contribuinte  inicia  contestando  a  glosa  dos  créditos  relativos  às  aquisições  de  embalagens.  Primeiro,  esclarece  que  parte  do  total  glosado refere­se a embalagens de transporte, que independentemente  de  sua  função,  consistem  de  insumos  consumidos  no  processo  de  industrialização.  Em  relação  à  outra  parte  do  valor  glosado,  afirma  referirem­se  a  embalagens  aplicadas  no  acondicionamento  de  seu  produto, que por objetivarem destacar e valorizar as frutas aos olhos  do  consumidor,  caracterizam­se  como  sendo  de  apresentação,  e,  portanto, dando direito de crédito. Assim argumenta:  O  acondicionamento  da  fruta  ocorre  após  ultrapassado  a  fase  de  beneficiamento, as frutas dentro das caixas, são dispostas em camadas,  assentadas  em  bandejas  especialmente  projetadas  para  separar,  em  cavidades, uma fruta da outra, mostrando ao consumidor o bom porte  da  maçã.  Inclusive  objetivando  acentuar  a  característica  da  fruta,  promovendo o produto. A própria cor da bandeja merece menção em  razão  de  sua  notória  influência  da  apresentação  da  maçã  frente  ao  consumidor, destacando a fruta, de cor vermelha em oposição a cor da  bandeja.  Referido  acondicionamento  é  feito  em  caixas  de  papelão  com  bom  acabamento em sua parte externa, contendo dizeres, figuras e símbolos  de  fins  promocionais,  impressos  com  a  finalidade  de  valorizar  o  produto.  Conforme  pode  ser  observado,  o  processo  de  acondicionamento  aos  quais  as  maçãs  são  submetidas  possui  o  objetivo  de  promover  o  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 08/06/2011 por LUIZ FERNANDO GOMES DA MOTA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10925.002979/2007­67  Despacho n.º 3201 ­ 000.239  S3­C2T1  Fl. 428          3 produto  através  de  sua  apuradas  apresentação  aos  olhos  dos  potenciais consumidores, preservando, também, a sua integridade, mas  não somente isso.  Argumenta que a legislação em vigor permite a utilização de créditos  das  compras  de  embalagens,  considerada  insumos  pela  requerente,  sem  a  restrição  imposta  pela  autoridade  fiscal.  Nesse  sentido,  faz  expressa remissão ao inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833 e ao Art. 8º  na  IN/SRF  404/2004  para  fins  de  afirmar  que  tanto  a  Lei  quanto  os  atos da Receita Federal, quando tratam de insumos, o fazem incluindo  entre  eles  as  embalagens,  sem  quaisquer  restrições,  já  que  elas  (as  embalagens)  fazem parte  do  produto  final  destinado  à  venda.  Traz  a  consulta  respondida  pela  SRRF  da  8.a  Região  Fiscal,  a  fim  de  corroborar a acepção ampla para o conceito de insumo.   Menciona, ainda, a contribuinte, dispositivo legal que trata do IPI, no  caso  o  Decreto  4.544/2002,  que,  a  seu  juízo,  define  o  que  se  deve  considerar  como  operação  de  industrialização  (art.  4º)  e  como  embalagem de  transporte  (art. 6º); e  faz referência a uma decisão da  DRJ/Juiz  de  Fora/MG  para  respaldar  seu  entendimento  de  que  não  cumpridos  os  requisitos  postos  no  citado  decreto,  restam  caracterizadas as embalagens de que se utiliza como de apresentação.  Ao  final,  alternativamente  pugna,  caso  não  se  entenda  que  as  embalagens  sejam  de  apresentação,  pela  realização  de  diligência  à  SAORT a fim de que se possa comprovar tal fato.  Por  fim,  contesta  a  glosa  dos  créditos  relativos  aos  encargos  com  depreciação e amortização de bens incorporados ao ativo imobilizado  argumentando que estes  são  empregados  em sua atividade produtiva,  que esclarece, pode ser dividida em duas partes: pomares e “packing­ house”. Assim explica:  a)Bens utilizados nos pomares: nesse grupo pode­se dar destaque aos  tratores  e  implementos  agrícolas  utilizados  para  produção  e  desenvolvimento  dos  frutos.  Tais  implementos  são  utilizados  no  transporte, adubação do solo e na aplicação de defensivos usados no  controle de pragas e desenvolvimento dos frutos.  Esses  procedimentos  são  efetuados  a  cada  nova  safra  e  visam  especificamente a produção dos frutos.  Também  foram  glosadas  caixas  de  apicultura,  cujas  abelhas  são  utilizadas  para  a  polinização  dos  pomares,  caixa  d’agua  e  poços  artesianos usados para irrigação das plantas e diluição de defensivos e  sanitários utilizados nos pomares.  Os  bens  do  ativo  imobilizado  utilizados  nos  pomares  são  de  fundamental de fundamental importância para o cultivo e produção da  maçã, tendo, portanto, ação efetiva sobre o produto final.  b) Bens utilizados no “packing­house”:  também  foram glosados bens  inclusos  no  packing­house,  tais  são  utilizados  no  processo  final  da  industrialização dos frutos aprimorando o processo produtivo.  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 08/06/2011 por LUIZ FERNANDO GOMES DA MOTA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10925.002979/2007­67  Despacho n.º 3201 ­ 000.239  S3­C2T1  Fl. 429          4 Entre  os  bens  que  se  encontram  no  packing­house,  pode­se  dar  destaque  as  estruturas  de  aço  que  ficam  dentro  das  câmaras  frigoríficas para armazenagem de Bins com frutas sendo uma espécie  de “prateleira gigante” (Conjunto porta pallets em aço galvanizado a  fogo  (drive­in),  adquirido  em  16/12/2004),  bem  como  as  peças  utilizadas na classificadora de frutas (inversor de frequência e câmara  com lente e filtro) que servem para separar os frutos por cor e calibre.  (...)  Nos pomares ocorre todo o cultivo das plantas desde sua implantação  até  o  momento  da  colheita.  Ao  longo  do  ano  são  realizados  vários  procedimentos  (poda,  adubação,  irrigação,  polinização,  tratamentos  fotossanitários e colheita) tendo como objetivo chegar a uma safra de  qualidade.  No  “packing­house”  ocorre  a  industrialização  dos  frutos  produzidos  nos pomares. São lavados, selecionados e classificados de acordo com  a  cor  e  calibre,  e  embalados.  Após  estas  etapas  são  vendidos  ou  acondicionados em câmaras frias que possuem o objetivo de conservar  os produtos para que a venda possa ocorrer ao longo do ano.  (...)  A  descrição  dos  bens  glosados  acima  demonstra  que  estes  são  essenciais  ao  cultivo  e  industrialização  da  maçã,  sendo  aplicados  diretamente no processo produtivo da empresa....  Afirma a contribuinte que seu direito ao crédito está expresso “na Lei  n.o 10.833/2003, no seu art. 3º, VI e VII e art. 15, II, que possibilita a  apuração  de  créditos  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  e  também  edificações  e  benfeitorias  utilizadas nas atividades da empresa”. A corroborar seu entendimento,  transcreve a ementa da Solução de Consulta nº 182 de 27 de dezembro  de 2007.  Ante  essas  alegações,  pede,  a  contribuinte,  que  seja  reformado  o  Despacho Decisório para que sejam incluídos na base de cálculo dos  créditos de PIS não­cumulativo os valores contestados.  Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de Florianópolis/SC manteve o lançamento realizado, conforme Decisão DRJ/FNS nº 20.146,  de 04/06/2010, fls. 381/395, assim ementada:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2006  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 08/06/2011 por LUIZ FERNANDO GOMES DA MOTA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10925.002979/2007­67  Despacho n.º 3201 ­ 000.239  S3­C2T1  Fl. 430          5 No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente da existência do direito creditório.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Ano­calendário: 2006  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.   No regime da não­cumulatividade, só são considerados como insumos,  para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou  fabricação do produto.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Apenas as embalagens que se caracterizam como insumos, ou seja, que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, é que dão direito a crédito. As  embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo  de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois  de  concluído  o  processo produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  No âmbito do regime da não­comutatividade, a pessoa jurídica poderá  descontar créditos a título de depreciação de máquinas, equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  que  estejam  diretamente  associados  ao  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Às  fls.  396  o  contribuinte  é  intimado,  apresentado  recurso  voluntário  de  fls.  413/424.  Após, é dado seguimento ao processo.  É o Relatório.  Voto  O recurso interposto atende aos requisitos de admissibilidade.  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 08/06/2011 por LUIZ FERNANDO GOMES DA MOTA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10925.002979/2007­67  Despacho n.º 3201 ­ 000.239  S3­C2T1  Fl. 431          6 Discute­se  nos  autos  a  possibilidade  de  creditamento  de  COFINS  não  cumulativo  sobre  a  aquisição  de  embalagens  destinadas  ao  transporte  e  apresentação  dos  produtos  industrializados  e  da  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado, dentre outros.  A  decisão  da  DRJ  afastou  a  glosa  relativa  aos  bens  que  entendeu  tenha  sido  comprovada sua utilização na industrialização dos produtos.  A recorrente se irresigna, pleiteando o direito integral ao seu crédito.  Como vemos, o debate se restringe a questões mais materiais que formais, pois a  base da decisão proferida  foi  de negar provimento  ao pleito da  contribuinte porque  esta não  logrou comprovar suas alegações, como vemos às fls. 385:  A razão pela qual estas considerações são feitas neste item preambular  do  voto  é  a  de  que,  como  se  verá  em  relação  a  grande  parte  dos  créditos  pleiteados  no  presente  processo  (ver  itens  a  seguir),  a  contribuinte  se  limita  a  apresentar  listagens,  registros  contábeis  e  documentos  nos  quais  a  falta  de  vinculação  entre  eles  e  a  imprecisa  identificação  dos  serviços  e/ou  bens  adquiridos  como  pretensos  insumos,  impossibilita  a  perfeita  e  minudente  cognição  do  conteúdo  das  operações  negociais  instrumentadas  por  aqueles  registros,  listagens  e  documentos.  O  que  se  dizer  aqui  firmar,  portanto,  é  que  quando tal imprecisão na identificação da origem e natureza do crédito  atinge  de  modo  generalizado  o  pedido  formulado  pelo  contribuinte,  não  há  como,  em  sede  de  julgamento  administrativo,  suprir  esta  omissão  do  contribuinte  (em  termos  de  cumprimento  de  seus  ónus  probandí)  por  via,  por  exemplo,  de  diligências  ou  perícias,  já  que,  como acima já foi exposto, tais institutos não se destinam a tanto.  Vemos que o contribuinte logrou juntar aos autos diversos documentos que, no  seu entender, comprovariam o seu direito.  A  fiscalização,  a  contrario  sensu,  entendeu  que  aquelas  informações  e  documentos  não  a  satisfaziam,  não  sendo  as  necessárias  para  comprovar  os  referidos  bens  como insumos e, assim, deferir o direito de crédito pleiteado.  Entretanto,  ao  contrário  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  o  restante  das  informações que entendia necessárias para análise do pleito, entendeu por bem dar andamento  e julgar o processo no estado em que se encontrava.  Assim, na falta de todas as provas e informações que entendia deveriam ter sido  prestadas, que foi negado grande parte do pleito pretendido pela recorrente.  Entendo  que  se  as  informações  e  comprovações  prestadas  pela  recorrente  não  eram  satisfatórias  para  a  autoridade  fiscalizadora/julgadora,  deveria  a  contribuinte  ter  sido  intimada a complementá­la, e não simplesmente negar o seu direito.  Assim,  entendo  que  o  processo  deva  ser  ajustado,  em  diligência,  para  fins  de  esclarecimento da real aplicação dos bens ora debatidos no processo produtivo da recorrente,  com vistas a afastar a obscuridade existente nos autos e possibilitar o real exame do tema posto  em discussão.  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 08/06/2011 por LUIZ FERNANDO GOMES DA MOTA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10925.002979/2007­67  Despacho n.º 3201 ­ 000.239  S3­C2T1  Fl. 432          7 Desta  feita,  entendo  deva  ser  baixado  em  diligência  o  processo  para  que  a  autoridade preparadora verifique se todos os bens ora debatidos são utilizados diretamente no  setor produtivo da empresa, listando­os. Nos casos em que entender não o sejam, especificar a  sua efetiva utilização, listando os mesmos bens.  Ainda,  deve  ser  intimado  o  contribuinte  a  juntar  aos  autos  cópia  integral  do  mandado de segurança mencionado às fls. 05 ou, alternativamente, cópia das partes principais  (inicial, sentença, acórdãos), bem como certidão narratória do processo.  Realizada  a  diligência,  deverá  ser  dado  vista  à  recorrente  para  se  manifestar,  querendo, pelo prazo de 30 dias.  Após,  devem  ser  encaminhados  os  autos  para  vista  à  PGFN  da  diligência  realizada.  Por fim, devem os autos retornar a este Conselheiro para fins de julgamento.  Sala das Sessões, em 06 de maio de 2011.     Luciano Lopes de Almeida Moraes  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 08/06/2011 por LUIZ FERNANDO GOMES DA MOTA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Assinado digitalmente em 03/06/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE

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Numero do processo: 10920.005508/2008-31
Data da sessão: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO APURADO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A multa por atraso é aplicável somente nos casos de apresentação espontânea, mas fora do prazo, da declaração de ajuste anual, tendo em vista ser incabível tal penalidade sobre o imposto apurado através de lançamento de ofício, para o qual há previsão de incidência de penalidade específica.
Numero da decisão: 2402-010.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao recurso, para cancelar o lançamento fiscal, nos termos do voto do redator do voto vencedor. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini (relatora), Márcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relatora (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO APURADO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A multa por atraso é aplicável somente nos casos de apresentação espontânea, mas fora do prazo, da declaração de ajuste anual, tendo em vista ser incabível tal penalidade sobre o imposto apurado através de lançamento de ofício, para o qual há previsão de incidência de penalidade específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao recurso, para cancelar o lançamento fiscal, nos termos do voto do redator do voto vencedor. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini (relatora), Márcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relatora (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 55 08 /2 00 8- 31 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.087 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.005508/2008-31 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado em face da decisão da 5ª Tuma da DRJ/CTA que julgou improcedente impugnação apresentada pelo contribuinte contra auto de infração lavrado para imposição de multa ao contribuinte no valor de R$ 27.287,96 por atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2006 (DIRPF/2006), nos termos do art. 964, I, “a” do RIR/99. Relata a autoridade no Termo de Verificação Fiscal de fls. 18/19 que O contribuinte, identificado em epígrafe, foi intimado para apresentar a sua declaração de ajuste anual relativamente ao ano-calendário 2005, exercício financeiro de 2006, tendo em vista que foi verificado que não constava, nos controles internos da Receita Federal do Brasil, a entrega tempestiva do documento. Em atendimento à intimação, na data de 07/05/2008 o intimado fez a apresentação da declaração de ajuste anual e encaminhou a respectiva cópia para a Fiscalização. Como a entrega ocorreu após o prazo previsto para a apresentação tempestiva e espontânea, o contribuinte foi notificado para o pagamento da multa mínima de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). Entretanto, como se demonstrará em seguida, o valor devido da multa é diferente daquele notificado e, por isso, cabe a notificação complementar do valor correspondente à diferença apurada durante a ação , fiscalizadora. 2. DA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES. O procedimento fiscal instaurado e concluído junto ao contribuinte, para exame de indícios de omissão de rendimentos tributáveis e apuração do imposto devido, acabou resultando numa diferença do tributo devido de R$ 137.268,51 (cento e trinta e sete mil, duzentos e sessenta e oito reais e cinquenta e um centavos). Motivou o lançamento tributário a verificação de dedução indevida de despesas de custeio da atividade rural num montante de R$ 408.950,85(quatrocentos e oito mil, novecentos e cinquenta reais e oitenta e cinco centavos). Também foi constatada a movimentação financeira em estabelecimentos bancários incompatível com os valores declarados à Receita Federal do Brasil num montante de R$ 110.513,55 (cento e dez mil, quinhentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos). (...) No caso presente, o imposto suplementar apurado na ação fiscal foi de R$ 137.268,51 (cento e trinta e sete mil, duzentos e sessenta e oito reais e cinquenta e um centavos). Portanto, a multa de mora pelo atraso da declaração de ajuste anual do ano calendário de 2005 é de R$ 27.453,70 (vinte e sete mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta centavos) representados pela aplicação do percentual de 20% sobre o valor do imposto suplementar apurado de R$ 137.268,51. Considerando que a notificação anterior exigiu o valor mínimo de R$ 165,74, cabe o lançamento de R$ 27.287,96 (R$ 27.453,70 - R$ 165,74), por enquadramento no art. 965, inciso I, alínea "a" do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto no 3000, de 1999. (Destaques constam do original) (...). Notificado do auto de infração, o contribuinte apresentou impugnação, que foi julgada improcedente pela DRJ/CTA, em decisão assim ementada: MULTA. DECLARAÇÃO. ENTREGA. ATRASO. A falta de apresentação da declaração de ajuste anual ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa pelo atraso na sua entrega, aplicando-se o percentual de 20% sobre o valor do imposto devido. Impugnação Procedente em Parte Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.087 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.005508/2008-31 Crédito Tributário Mantido em Parte Notificado dessa decisão aos 26/06/12 (fls. 60), o contribuinte interpôs recurso voluntário aos 24/07/12 (fls. 62 ss.), no qual alega que foi autuado com multa de 20% do IR devida pela entrega em atraso da declaração do IRPF do ano em questão e que à época, fez alegações ponto a ponto, bem como a juntada de documentos, nos autos do processo de nº 10920.005386/2008-83, e até o presente momento, não foi intimado sobre a decisão acerca do julgamento, de modo que não sabe qual o valor do imposto devido naquele exercício, que serve de base para o cálculo para a multa aqui cobrada. Assim, diz que o débito deve ser cancelado pelo decurso do prazo de 360 dias para o julgamento de seu recurso, dada a afronta ao art. 24 da Lei nº 11457/07 e ao quanto restou decidido no REsp nº 138206/RS, julgado na sistemática dos recursos representativos de controvérsia do art. 543-C do CPC/73. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo e estão presentes os demais requisitos formais de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Conforme relatado, trata-se de auto de infração para imposição de multa ao contribuinte no valor de R$ 27.287,96 por atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2006 (DIRPF/2006), nos termos do art. 964, I, “a” do RIR/99. Notificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, que foi julgada procedente em parte pela DRJ/CTA, com a consequente redução do valor da multa para R$ 23.217,96. Em seu recurso voluntário, o recorrente alega que à época da autuação, houvera apresentado alegações de defesa, ponto a pongo, bem como documentos, nos autos do processo administrativo de nº 10920.005386/2008-83, no qual se apura o valor do tributo que serve de base para a multa aqui cobrada. Diz que até o momento, não foi intimado sobre a decisão acerca do julgamento daquele processo, de modo que não sabe qual o valor do imposto devido naquele exercício, nem o da multa devida. Alega que o débito lançado deve ser cancelado pelo decurso do prazo de 360 dias para o respectivo julgamento, em desrespeito ao art. 24 da Lei nº 11457/07 e do REsp nº 138206/RS, julgado na sistemática dos recursos representativos de controvérsia do art. 543-C do CPC/73, porque o contribuinte não pode ficar à espera de uma decisão (julgamento) de um processo administrativo por praticamente 4 (quatro) anos. Argumenta que fez bem o legislador em acrescentar o inciso LXXVIII ao art. 5º da CF/88 por meio da EC nº 45/04, que prevê o princípio da duração razoável do processo em âmbito judicial e administrativo, norma esta regulamentada pela Lei nº 11457/07, que dispõe, em seu art. 24, que “é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte”. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.087 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.005508/2008-31 Alega que essa matéria já foi objeto de apreciação pelo Poder Judiciário por meio do julgamento do Recurso Especial nº 1138206/RS, processado na sistemática do CPC nº 543-C do CPC/73 (recurso representativo de controvérsia). Por fim, requer o cancelamento do débito pelo decurso de prazo para julgamento do recurso administrativo. Inicialmente, anoto que o recorrente não questionou a multa em si, mas tão somente o prazo para julgamento do recurso voluntário interposto no processo administrativo de nº 10920.005386/2008-83 (aliás, já julgado por este colegiado aos 04/09/2020 - acórdão de nº 2402-008.912). De fato, o recorrente tem razão. Em parte. Com efeito, as normas existem e estão vigentes. No entanto, a consequência do seu descumprimento não tem aptidão para conduzir ao cancelamento do lançamento, como pretende o recorrente, porque elas não preveem nem essa nem nenhuma outra penalidade. Logo, o seu descumprimento pode, quando muito, ensejar uma ordem judicial para que seu comando seja observado e nada mais. Afinal, tanto quanto o princípio da duração razoável do processo, o mesmo art. 5º da CF também prevê, no seu inciso II, o princípio da legalidade, de modo que não se pode pretender extrair da lei o que dela não consta, máxime em se tratando de penalidade. Aliás, observe-se que a conclusão do Recurso Especial acima mencionado é exatamente nesse sentido, qual seja dar provimento à pretensão nele deduzida “para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice”. Anoto, ademais, que é entendimento pacífico deste tribunal administrativo, expresso no enunciado de nº 11 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante e aplicação obrigatória pelos membros dos colegiados que o compõem, aquele segundo o qual “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. Desse modo, a pretensão do recorrente de cancelamento do débito por decurso de prazo para julgamento do recurso administrativo não tem amparo legal. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Voto Vencedor Conselheiro Gregório Rechmann Junior – Redator designado. Em que pese as bem fundamentadas razões de decidir do voto da ilustre relatora, peço vênia para delas discordar pelas razões a seguir expostas. Conforme exposto linhas acima, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento (p. 21) com vistas a exigir multa por falta / atraso na entrega da declaração de ajuste anual do ano-calendário 2005. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.087 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.005508/2008-31 De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (p. 18), tem-se que o contribuinte foi intimado para apresentar a sua declaração de ajuste anual relativamente ao ano-calendário 2005, tendo em vista que foi verificado que não constava, nos controles internos da Receita Federal do Brasil, a entrega tempestiva do documento. Em atendimento à intimação, na data de 07/05/2008, o intimado fez a apresentação da declaração de ajuste anual e encaminhou a respectiva cópia para a Fiscalização. Como a entrega ocorreu após o prazo previsto para a apresentação tempestiva e espontânea, o contribuinte foi notificado para o pagamento da multa mínima de R$ 165,74. Informou, ainda, a Autoridade Administrativa Fiscal que: O procedimento fiscal instaurado e concluído junto ao contribuinte, para exame de indícios de omissão de rendimentos tributáveis e apuração do imposto devido, acabou resultando numa diferença do tributo devido de R$ 137.268,51 (cento e trinta e sete mil, duzentos e sessenta e oito reais e cinquenta e um centavos). (...) No caso presente, o imposto suplementar apurado na ação fiscal foi de R$ 137.268,51 (cento e trinta e sete mil, duzentos e sessenta e oito reais e cinquenta e um centavos). Portanto, a multa de mora pelo atraso da declaração de ajuste anual do ano-calendário de 2005 é de R$ 27.453,70 (vinte e sete mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta centavos) representados pela aplicação do percentual de 20% sobre o valor do imposto suplementar apurado de R$ 137.268,51. Considerando que a notificação anterior exigiu o valor mínimo de R$ 165,74, cabe o lançamento de R$ 27.287,96 (R$ 27.453,70 - R$ 165,74), por enquadramento no art. 965, inciso I, alínea "a" do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto no 3000, de 1999. Como se vê - e em resumo – verifica-se que a Fiscalização calculou a presente multa por descumprimento de obrigação acessória sobre o valor do imposto apurado e lançado pela autoridade administrativa fiscal. A questão posta diz respeito, pois, sobre a base de cálculo da multa pelo atraso na entrega da declaração de ajuste anual de imposto de renda da pessoa física. Vejamos o que diz o art. 964 do Decreto nº 3.000/99, vigente à época dos fatos: CAPÍTULO IV INFRAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES REFERENTES À DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 2º e 5º deste artigo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 27); Ora, “imposto devido” é aquele apurado pelo Contribuinte na sua Declaração de Ajuste Anual e não aquele eventualmente apurado e lançado pela Fiscalização mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art88i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art27 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art27 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.087 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.005508/2008-31 De fato, imagine-se, por exemplo, a seguinte situação: o Contribuinte apresenta a sua declaração de rendimentos de forma intempestiva, mas sem nenhum irregularidade em relação à apuração do imposto. Ou seja, nesta hipótese, não haveria lançamento de imposto suplementar em uma eventual fiscalização. Neste cenário, pergunta-se: não haveria o lançamento da multa por atraso na entrega da declaração porque não houve apuração e lançamento de imposto suplementar pela fiscalização? Entendo que sim. Ou seja: mesmo a declaração do contribuinte estando “ok” em relação a apuração do imposto, ainda assim seria devida a multa em análise, vez que restou configurado o seu fato gerador: atraso na entrega da declaração. Sobre o imposto apurado e lançado pela autoridade administrativa fiscal incide a multa de ofício (e não a multa por falta / atraso na entrega da declaração). A jurisprudência deste Egrégio Conselho tem rechaçado a incidência cumulativa de ambas as multas, ou seja, a vinculada ao imposto (multa de ofício) e a por atraso na entrega de declaração de ajuste anual. A respeito, os seguintes arestos: IRPF — PENALIDADES — Consoante iterativa jurisprudência deste Conselho, descabe cumular-se a multa de ofício com a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, devendo esta ser excluída. (Ac. 10610597). IRPF — PENALIDADE — MULTA ISOLADA — Insustentável a imposição de penalidade isolada, juntamente com o tributo lançado de ofício, sendo mesmo fato gerador. (Ac. 10418702). IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO CUMULADA COM MULTA DE OFÍCIO — Em se tratando de lançamento de ofício, somente deve ser aplicada a multa de ofício, sendo indevida a cobrança cumulativa da multa por atraso na entrega da declaração. (Ac. 10418437). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — A multa por atraso na entrega da declaração não pode ser cobrada cumulativamente sobre a mesma base de cálculo que foi usada para cobrar a multa de ofício. (Ac. 10419127). IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — Sobre o imposto apurado em procedimento de ofício descabe a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos prevista no artigo 8° do Decreto-lei n° 1.968/82. (Ac. n° 10610007). Assim, respeitando a pacífica jurisprudência administrativa no ponto discutido, é de se concluir que a multa por atraso é aplicável somente nos casos de apresentação espontânea, mas fora do prazo, da declaração de ajuste anual, tendo em vista ser incabível tal penalidade sobre o imposto apurado através de lançamento de ofício, para o qual há previsão de incidência de penalidade específica (multa de ofício). Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se o crédito tributário lançado. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10909.721952/2018-28
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1003-000.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que os autos retornem à DRF de origem e essa, através de Relatório Circunstanciado, responda aos seguintes questionamentos: (1) Qual o status atual do processo judicial nº 00002497-37.2013.5.12.0045 em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Balneário de Camboriú; (2) Se os autos de infração discutidos na ação foram anulados e a anulação foi mantida pelo Tribunal de Justiça; (3) Informar se há decisão ativa nos autos suspendendo a exigibilidade dos débitos; e (4) Informar se já ocorreu o trânsito em julgado da sentença. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que os autos retornem à DRF de origem e essa, através de Relatório Circunstanciado, responda aos seguintes questionamentos: (1) Qual o status atual do processo judicial nº 00002497-37.2013.5.12.0045 em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Balneário de Camboriú; (2) Se os autos de infração discutidos na ação foram anulados e a anulação foi mantida pelo Tribunal de Justiça; (3) Informar se há decisão ativa nos autos suspendendo a exigibilidade dos débitos; e (4) Informar se já ocorreu o trânsito em julgado da sentença. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-105.969, de 28 de fevereiro de 2019, da 3ª Turma da DRJ/RJO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. A Contribuinte recebeu Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 3509183, de 31 de agosto de 2018, por meio do qual a mesma foi excluída de ofício do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 09 .7 21 95 2/ 20 18 -2 8 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.314 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721952/2018-28 A Recorrente, após ciência, apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, não possuir débitos, pois teria saído vencedora de uma ação na Justiça do Trabalho. A 3ª Turma da DRJ/RJO julgou a manifestação de inconformidade improcedente, mantendo a exclusão da Recorrente do Simples Nacional, porque não houve a regularização dos débitos no prazo legal. A contribuinte foi intimada do acórdão proferido pela DRJ, através de abertura de mensagem eletrônica, no dia 31/07/2019 (e-fl. 77) e apresentou Recurso Voluntário aos 02/09/2019 (e-fls. 80 a 83), com as razões abaixo: Após exercer todos os seus direitos em Recursos administrativos, a recorrente ingressou com ação na esfera judicial, fornecendo em juízo, garantias do débito existente junto a Fazenda Pública, exigido pelo juízo de 12 grau e aceito pela PGFN que não contestou. Tendo obtido êxito na esfera judicial, na 12 instância e posteriormente na 22 instância (TRT em Florianópolis), os senhores procuradores da Fazenda pública, não satisfeitos, tentam agora de forma surreal, tentar convencer o Juiz de 12 instância a alterar a sua decisão , que havia cancelado todos os autos de infração. Incompreensível a atitude da PGFN, mas qual é o efeito disso, prejuízo único e exclusivo para o contribuinte, aliás um pequeno contribuinte que luta para se manter numa atividade com extrema concorrência, onde inúmeras pessoas físicas, exercem a mesma atividade, alugando suas residências ou aptos mas de forma anónima, sem constituir empresa, sem registro de empregados. Tudo indica que diante de tantas injustiças, esse é o melhor caminho a seguir. A partir de 12 de Janeiro de 2019, a recorrente esta, excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, Isto é o que consta no ATO DECLARATORIO EXECUTIVO DRF/FNS N2 3509183 de 31 de Agosto de 2018. O que a fazenda pública ganha com isso, a partir dessa data, a empresa não vai poder mais exercer a sua atividade, terá que dispensar os empregados, não poderá mais recolher nenhum Tributo, é essa a vontade da Fazenda Pública ??? É um triunfo para Fazenda excluir, aniquilar mais uma empresa que vinha pagando seus impostos em dia, e quando exerceu o seu direito de defesa, tendo obtido êxito, recebeu a ordem de fechamento. O QUE QUE A RECORRENTE DEVE? NADA!!!!, apenas exerceu o seu direito de recorrer de um auto de infração arbitrário, feito por um agente fiscal que em nenhum momento esteve na empresa. DOS PROCESSOS EM JUIZO A empresa recorreu em Juízo da 22 VARA do Trabalho de Balneário Camboriú, contra os autos de Infração assim identificados (cópia anexa): (...) Em 12 de Julho de 2016, o Juiz do Trabalho da 22 Vara, acolheu o recurso parcialmente, quanto aos pedidos formulados na peça inicial e DECLAROU A NULIDADE DE TODOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO acima citados, extinguindo o processo com resolução do mérito. IRRESIG NADA com a decisão do 12 grau da justiça do Trabalho, a UNIÃO recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 12.@ Região, no entanto seu recurso se limitou apenas ao AUTO DE INFRAÇÃO n2 020818742 relativo ao PROCESSO Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.314 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721952/2018-28 ADMINISTRATIVO n2 46220.001187/2011-36 que gerou a AÇÃO ANULATÓRIA 00002497-37.2013.5.12.0045, citada e sublinhada no item 1 acima. Da análise do Recurso da PGFN a 3.@ Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12@ Região de Florianópolis, em 15/03/2017 , julgou por seus fundamentos, e POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO RECURSO DA UNIÃO, E LHE DEU PROVIMENTO, MANTENDO A VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO JULGANDO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, exigindo as custas no valor de R$ 67,62 ( sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos) calculadas pelo valor atribuído a causa em R$ 3.381,28 ( três mil trezentos e oitenta e um reais e vinte e oito centavos). Vejam que a União não recorreu dos demais autos de Infração (itens 2 ao 6 acima), e em 10/09/2018, após ter sido citada da decisão, a Recorrente recolheu o valor de R$ 3.381,28 com os acréscimos legais ( cópia do DARF em anexo). A partir desse momento, os débitos inscritos em DAU ( Dívida Ativa da União) deveriam ter sido cancelados, mas o que ocorreu, pasmem, a PGFN INCONFORMADA por não ter recorrido dos demais autos, ingressou novamente em Juízo de 12 grau, numa tentativa de demover aquele Juízo a modificar a sua decisão, para obter novamente o direito de recorrer dos demais autos na 22 instância. UM ABSURDO, NUNCA VISTO NOS TRIBUNAIS BRASILEIROS, e patrocinado por pessoas do mais alto nível em matéria de direito, mas que deixam dúvidas q humana. Não tendo cancelado os autos inscritos em dívida Ativa, a Receita Federal emitiu o ATO DECLARATÓRIO N2 3509183 de 31 de Agosto de 2018, de cuja ciência a empresa só tomou em 12/09/2018, excluindo a empresa do Regime de Microempresa, a partir de 01 de Janeiro de 2019. Em recurso na esfera administrativa, esse ATO DECLARATÓRIO foi mantido pela 32 Turma da DRJ/RJO, Processo n2 10909.721952/2018-28 (cópia anexa) sob o fundamento de que: "18 De fato, de acordo com o sistema SIDA, da PGFN, as 6 (seis) inscrições que deram causa ao ADE não foram regularizadas, dentro do referido prazo legal (e- f1s48/66)" A inscrição e dívida Ativa deveria ter sido cancelada pela PGFN, logo após a decisão do TRT da 12@ Região em Março de 2017, no entanto, não o fez, preferindo outros caminhos, que não os da legalidade, o que prejudicou a recorrente, e continua prejudicando até o presente momento. A Decisão da DRJ/RJO que gerou o Acordão 12-105.969 em 28 de fevereiro de 2019 no processo n2 10909-721952/2018-28, constatou ainda, naquela data de 2019, a manutenção das dívidas ativas dos 6 processos, não tendo sido excluídos nem mesmo aquele mantido pelo TRT da 12@ Região, que foi recolhido pela empresa em 10/09/2018, logo após ter sido cientificada da manutenção dessa obrigação, por decisão da 2P- Instancia. Outro aspecto, fundamental para demonstrar o quanto a empresa foi prejudicada, diz respeito ao inciso IV, parágrafo segundo, do artigo 31 da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, assim transcrito: " ART 31- A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.314 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721952/2018-28 IV- § 2°- Na hipótese do inciso V do caput do artigo 17 desta Lei Complementar, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito no prazo de até 30 ( trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão). Conforme consta no processo da DRJ/RJO, a recorrente tomou ciência do ADE de exclusão do Simples Nacional em 12/09/2018, e teria então 30 dias, de acordo com o parágrafo segundo do inciso IV, artigo 31 da LC 123/2006, para regularizar o seu débito, e o pagamento do débito foi feito no dia 10/09/2018, (cópia em anexo) ou seja, 2 (dois) dias antes de tomar a ciência da exclusão. A permanência dos demais débitos inscritos e originados dos 05 (cinco) autos de infração, identificados acima como os itens 2 a 6, foram cancelados por decisão de 12 grau da justiça do Trabalho de Balneário Camboriú, (copia decisão Anexa) Portanto, Srs. Julgadores, o que se constata e o que a empresa procura demonstrar com toda a clareza, é que ela é vítima de arbítrio patrocinado por pessoas que deveriam ser respeitadas e honradas no exercício de suas funções, no entanto, desde a fiscalização inicial, onde o agente fiscal, que não foi e nem sabe onde fica o estabelecimento da empresa, emitiu o Auto de Infração dentro do seu gabinete e as decisões administrativas posteriores em Instância administrativa, que analisou os fundamentos da empresa, chegaram inclusive a citar palavras pejorativas contra a empresa. Tal comportamento por parte do Fisco, deu continuidade a Instância superior, ou seja na própria Procuradoria da Fazenda Nacional. Diante dos fatos, e considerando que a empresa não possui nenhum débito perante a Fazenda Nacional, entendemos que a decisão no Processo 10909.721952/2018-28 que gerou o acordão 12.105.969 da 3?- Turma da DRJ/RJO é equivocada e insubsistente, porque a existência de débitos, decorre única e exclusivamente da ação da PGFN ao não ter solicitado o cancelamento dos débitos, que foram cancelados pela decisão Judicial prolatada na 2@ Vara do Trabalho de Balneário Camboriú (cópia anexa) Diante do exposto, VEM a presença dessa Egrégia Corte, solicitar a análise e consequentemente, prover o Recurso determinando o cancelamento do ADE DRF/FNS nº 3509183 de 31 de Agosto de 2018, por ser uma medida de Direito e de Justiça ! É o Relatório. Voto Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Conforme demonstrado no Relatório deste voto, a Recorrente defende que os débitos motivadores do ADE foram cancelados por decisão judicial em ação anulatória em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Balneário de Camboriú – Proc. nº 00002497- 37.2013.5.12.0045 e o único auto mantido pela Justiça foi pago antes de vencido o prazo para regularização das pendências. A DRJ, ao julgar a manifestação de inconformidade, fundamentou o seguinte: Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.314 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721952/2018-28 15 De plano, tem-se que as dívidas inscritas são administradas pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional-PGFN. 16 Por isso, é ao dito órgão que devem ser encaminhadas as questões trazidas pelo interessado (nosso item 4), uma vez que apenas a PGFN se pode manifestar sobre parcelamento de débitos inscritos. 17 Posto isso, tem-se que a consulta-Sivex informa que os débitos motivadores do ADE não foram pagos ou parcelados dentro do prazo legal para regularização (e-fls.47): (...) Em recurso voluntário, a Recorrente reitera os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, defendendo que não possui débitos, pois os autos de infração que geraram as inscrições que motivaram a sua exclusão do Simples Nacional haviam sido anulados judicialmente. Às fls. 101 a , a Recorrente juntou a sentença proferida nos autos do processo nº 00002497-37.2013.5.12.0045, cujo dispositivo segue abaixo: POR ESSA FUNDAMENTAÇÃO, considerada parte integrante deste dispositivo para todos os fins e efeitos, apreciando a ação instaurada por MORADA DO GUARUÇÁ LTDA. - EPP em face de UNIÃO (Proc. n. 0002497-37.2013.5.12.0045 e apensos), ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados na peca inicial para DECLARAR a nulidade de todos os autos de infração (02081 8742- AA 0002497-37.2013.5.12.0045; 020727518- AA 0002495-67.2013.5.12.045; 020818734 - AA 0002498- 22.2013.5.12.0045, 020818726 - AA 0002499-07.2013.5.12.0045; 020818718 - AA 0002500-89.2013.5.12.0045; 020727526 - AA 0002494-82.2013.5.12.0045 e 020818750 - AA 0002496- 52.2013.5.12.0045), e extinguir os processos, com resolução do mérito (NCPC, art. 487, inc. I). Conforme Resultados de Consulta de Inscrição juntados ao processo, fls. 17 a 37 e 46 e 47, é possível verificar que os autos de infração objetos da ação judicial anulatória são os mesmos débitos relacionados no ADE. Ocorre, contudo, que pelas informações constantes no processo, não é possível confirmar as informações apresentadas pela Recorrente. Embora seja com a Procuradoria da Fazenda que a mesma deve resolver pendências relativas ao processo judicial, entende-se ser de suma importância para o caso dos autos verificar se os autos de infração, após finalização do processo judicial, foram de fato anulados. Pela consulta pública aos autos no site do TRT-12 não é possível verificar o status atual do processo, nem verificar se a exigibilidade dos débitos estão suspensas. Diante disso, voto por converter o presente julgamento em diligência, para que os autos retornem à DRF de origem e essa, através de Relatório Circunstanciado, responda aos seguintes questionamentos: (1) Qual o status atual do processo judicial nº 00002497- 37.2013.5.12.0045 em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Balneário de Camboriú; (2) Se os autos de infração discutidos na ação foram anulados e a anulação foi mantida pelo Tribunal de Justiça; Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.314 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721952/2018-28 (3) Informar se há decisão ativa nos autos suspendendo a exigibilidade dos débitos; e (4) Informar se já ocorreu o trânsito em julgado da sentença. Após elaboração do de Relatório Circunstanciado, que seja aberto prazo para a Recorrente se manifestar sobre o mesmo, em obediência ao princípio do contraditório. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.724823/2013-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 SALDO CREDOR NO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. RESSARCIMENTO. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Inexistindo óbice para análise do pleito de ressarcimento apresentado pela Contribuinte, por razões supervenientes relevantes à solução da lide administrativa, deve ser apreciada a certeza e liquidez do crédito tributário, para o adequado julgamento do pedido.
Numero da decisão: 3301-010.726
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das preliminares suscitadas no recurso voluntário e, em seu mérito, dar provimento para reconhecer a integralidade do direito creditório pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.717, de 29 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.724804/2013-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes, Juciléia de Souza Lima, José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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RESSARCIMENTO. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. Inexistindo óbice para análise do pleito de ressarcimento apresentado pela Contribuinte, por razões supervenientes relevantes à solução da lide administrativa, deve ser apreciada a certeza e liquidez do crédito tributário, para o adequado julgamento do pedido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das preliminares suscitadas no recurso voluntário e, em seu mérito, dar provimento para reconhecer a integralidade do direito creditório pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.717, de 29 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.724804/2013-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes, Juciléia de Souza Lima, José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 48 23 /2 01 3- 55 Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.726 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724823/2013-55 Cuida-se de Recurso Voluntário apresentado após a ciência do Acórdão da Turma da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório por intermédio do qual foi não reconhecido o crédito solicitado/utilizado no PER/DCOMP, bem como não homologada a compensação nele declarada. No referido PER/DCOMP, o crédito decorre de Ressarcimento de IPI utilizado na compensação do seguinte débito: Cofins – Não cumulativa. Segundo a Autoridade Fiscal, a motivação para a decisão em comento consistiu no fato de a Contribuinte não observar o estatuído no art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, bem como o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 1.224, de 23/12/2011, eis que possuía ação judicial em trâmite, sobre a discussão da incidência de tributação sobre um dos produtos que dá saída (bens destinados à alimentação de cães e gatos, acondicionados em unidades com mais de 10 kg – posição TIPI 2309.10.00), cuja decisão definitiva a ser posteriormente exarada poderia alterar o valor a ser ressarcido. Cientificada do Despacho Decisório em comento, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em que apresentou os seguintes argumentos: Que o processo judicial em questão, ainda que, ao final, seja julgado improcedente, não tem o condão de alterar o valor do crédito solicitado. Com efeito, a Impugnante buscou tutela judicial para reconhecer seu direto a não incidência do IPI sobre a saída de produtos destinados à alimentação de cães e gatos acondicionados em embalagens com capacidade superior a 10 Kg, face a flagrante ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação que o instituiu, qual seja, Decreto n.° 4.542, de 26/12/2002, e posteriores alterações, em dissonância ao Decreto-Lei n° 400, de 30/12/1968. Em virtude da medida liminar proferida nos autos do processo judicial, que deferiu o pedido de antecipação de tutela, a Impugnante está autorizada a não recolher o IPI na saída de produtos destinados à alimentação de cães e gatos acondicionados em embalagens com capacidade superior a 10 Kg. Que o objeto da discussão versada na ação judicial supracitada, qual seja, a não- incidência do IPI na saída de embalagens com capacidade superior a 10Kg, em nada se relaciona com os créditos advindos da aquisição de insumos pela Impugnante. Assim, legitima é a compensação realizada pela Impugnante, nos termos autorizados pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN), combinado com o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, e artigo 34 e seguintes da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, vigente à época das compensações, atual redação do art. 41 e seguintes da Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 2012. Que o objeto da ação judicial é única e exclusivamente a questão da (não) incidência do IPI na saída dos produtos destinados à alimentação de cães e gatos fabricados pela mesma, acondicionados em embalagens com capacidade superior a 10 Kg. O aludido processo judicial, portanto, não trata da matéria referente a utilização dos créditos do imposto incidentes na aquisição de insumos para o processo produtivo da empresa. Portanto, diferentemente do que alegado pelo Sr. Auditor Fiscal no Despacho Decisório ora combatido, o processo judicial em questão, ainda que ao final seja julgado improcedente pelo Superior Tribunal de Justiça, não tem o condão de alterar o saldo credor de IPI apurado pela Impugnante, sendo indubitavelmente inaplicável o disposto no art. 25 da Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.726 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724823/2013-55 Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008 (atual art. 25 da Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 2012). Que a Ação Ordinária em nada poderá alterar o valor pleiteado na presente compensação, vez que, conforme bem demonstrado, o crédito utilizado pela Impugnante foi derivado de aquisição de matérias-primas, produtos industrializados e materiais de embalagem, nos termos do artigo 11 da Lei n.° 9.779, de 19/01/1999, não tendo nenhuma vinculação com a referida Ação. O crédito do IPI, oriundo da aquisição (entrada) de insumos e matérias-primas, possui natureza distinta dos débitos do tributo decorrentes da venda (saída) de produtos industrializados, não podendo a fiscalização confundi-las a ponto de cercear o direito constitucional assegurado ao contribuinte pelo princípio da não cumulatividade. Que, mesmo na remota hipótese da Ação Ordinária n° 2003.61.00.029523-3 ser julgada improcedente, a Secretaria da Receita Federal terá o direito de exigir os valores (débitos) de IPI não destacados nas Notas Fiscais de saída, o que não implicará, no entanto, no saldo credor de IPI apurado pela impugnante. Portanto, totalmente descabida a pretensão da Receita Federal no sentido de que a Impugnante não poderia utilizar os saldos credores apresentados ao final dos trimestres calendários, pois, se assim fosse, estaria desconsiderando a decisão judicial que lhe foi concedida. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada julgou improcedente o recurso e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto do relator. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que traz os seguintes argumentos: a) O art. 25 das Instruções Normativas RFB nº. 900, de 2008, e nº 1.300, de 2012, está expressamente relacionado à coexistência de discussão judicial ou administrativa relacionada a crédito de IPI e que possa alterar o valor a ser ressarcido; b) No presente caso, embora a existência de ação judicial em curso possa vir a afetar o saldo credor passível de ressarcimento ao final do trimestre, ela não se relaciona a qualquer discussão acerca de crédito pelos insumos adquiridos pela empresa; c) Logo, não restando presente um dos requisitos para aplicação do art. 25, não poderia a Administração Pública se valer de tal disposição para indeferir o pedido de ressarcimento realizado, em face da ausência de disposição legal nesse sentido, cabendo a ela tão somente a possibilidade de lavrar Auto de Infração sobre as saídas isentadas pela decisão judicial que se mantém provisória; d) A decisão recorrida acaba por descumprir decisão judicial plenamente vigente (visto que o recurso pendente não é dotado de efeito suspensivo), a qual assegura à Recorrente o direito de não escriturar débitos na saída de razões de cães e gatos acima de 10kg, com todos os efeitos daí decorrentes; Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.726 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724823/2013-55 e) Ad argumetandum, deve-se: i) suspender o andamento do presente processo administrativo (inclusive o de cobrança), até o julgamento definitivo do processo judicial, não podendo-se imputar mora à Recorrente, visto que amparada por decisão plenamente vigente ou, no mínimo, ii) segregar o montante "incontroverso" do saldo credor, relativo às saídas regularmente tributadas pelo imposto. Incialmente apreciado o feito no âmbito desta Turma, por meio da Resolução nº 3301-000.488, Sessão de 30/08/2017, o julgamento foi convertido em Diligência, para fins de determinar à Unidade de Origem que fosse feita a análise se a Contribuinte possui direito ao crédito tributário indicado em seus pedidos de ressarcimento/compensação. Realizadas as verificações pela Unidade de Origem, foi elaborado o Termo de Informação Fiscal correspondente, do qual foi dada ciência à Recorrente. Do resultado da Diligência, manifestou a Recorrente favoravelmente à apuração fiscal, após o que requereu o retorno dos autos ao CARF, para conclusão do julgamento do Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido, exceto quanto às preliminares aduzidas, pelas razões a seguir expostas. II PRELIMINARES II.1 Suspensão do Andamento Processual Ad argumentadum, requer a Recorrente a suspensão do feito, inclusive da cobrança, até julgamento definitivo do processo judicial, não podendo-se imputar mora à Recorrente, visto amparada por decisão judicial. Aprecio. Conforme noticiado pela própria Recorrente, por intermédio de petição datada de 14/04/2016, transitou em julgado, em 07/03/2016, a decisão favorável aos interesses da Recorrente na Ação Ordinária nº 0029523-66.2003.4.03.6100 (Original nº 2003.61.00.029523-3/SP), de forma que este pedido restou prejudicado (art. 932, III, do CPC). II.2 Segregação de Saldo Credor - Diligência Ad argumentandum, requer a Recorrente a conversão do feito em Diligência, a fim de determinar a exata parcela do saldo credor passível de ser afetada pela decisão judicial (saída de rações em unidades acima de 10 kg), de modo a apurar o saldo remanescente, parcela esta incontroversa, para efeitos da homologação parcial da compensação. Analiso. Igualmente aqui, tal pedido encontra-se prejudicado, uma vez que, como se verá adiante, por intermédio da Resolução anteriormente exarada nestes autos, o feito foi Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.726 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724823/2013-55 convertido em Diligência, para fins de apurar integralmente o crédito da Recorrente, considerando-se o teor em que transitou em julgado a lide judicial. III MÉRITO III.1 Apuração do Saldo Credor a Ressarcir No mérito, em síntese, a contenda gira em torno da possibilidade de aproveitamento integral do crédito pleiteado no PER/Dcomp destes autos. Aprecio. Conforme já relatado, o pleito creditório da Recorrente foi indeferido, tanto na origem quanto na DRJ, sob o fundamento de ser vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente à pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito de IPI cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. No caso, a causa do indeferimento foi a existência da Ação Ordinária nº 2003.61.00.029523-3/SP. Diante dessa fundamentação, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário com as alegações sintetizadas no Relatório deste julgado. Posteriormente, noticiou a Recorrente, nestes autos, o trânsito em julgado, ocorrido em 07/03/2016, da decisão favorável aos seus interesses na referida Ação Ordinária. Diante de tais informações e com os autos devidamente instruídos com as principais peças da mencionada ação judicial, esta Turma, por intermédio de Resolução, teceu as seguintes considerações: [...] Ocorre que, neste ínterim, o processo em questão (Proc. 2003.61.00.0295233) transitou em julgado favoravelmente ao contribuinte, encontrando-se atualmente em fase de execução do julgado, consoante se extrai do sítio da Justiça Federal de São Paulo. Sendo assim, considerando que o óbice apresentado pela DRJ para fins de análise do pleito de ressarcimento apresentado pelo contribuinte não mais existe, entendo que deverá a unidade de origem apreciar o mérito da presente contenda, para fins de validar ou não o montante do crédito indicado pelo contribuinte em seus pedidos de ressarcimento/compensação. Até porque, não houve até o momento apreciação acerca da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado e, por se tratar de requerimento da restituição/compensação, a análise dessas características apresentam-se essenciais ao deferimento do pedido apresentado pelo contribuinte. Por oportuno, entendo que não seria o caso de considerar nula a decisão da DRJ, visto que proferida em um momento processual em que havia processo judicial discutindo a incidência de IPI em determinadas operações realizadas pela Recorrente, o qual poderia impactar os valores a serem identificados na presente contenda. Nessa contexto, no momento em que foi proferida, encontrava-se em consonância com o que dispunha a legislação pátria. Contudo, uma vez que este fator adotado como óbice à análise meritória não mais existe, por razões supervenientes mas relevantes à solução da presente contenda, entendo que o direito creditório do contribuinte deva ser analisado nesta oportunidade, inclusive em atenção ao princípio da verdade material. [...] Com as razões acima, o feito foi convertido em Diligência, para fins de determinar que o processo fosse baixado à Unidade de Origem, para que esta, diante do trânsito em julgado do Processo Judicial nº 2003.61.00.029523-3/SP, analisasse se a Contribuinte possuía direito ao crédito tributário apontado. Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.726 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724823/2013-55 Após as verificações da Autoridade Fiscal, foram apresentados os resultados da Diligência requerida, no bojo do correspondente Termo de Informação Fiscal, cujos trechos principais transcrevo a seguir: [...] Trata-se da análise dos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento (PER) de IPI abaixo transcritos, referentes aos períodos de apuração e transmitidos nas datas que se lhes seguem. [...] Isto posto e considerando que todo o crédito tributário constituído no processo nº 10480.728160/2013-48 foi extinto pela decisão favorável transitada em julgado no processo judicial nº Proc. judicial nº 0029523¬66.2003.4.03.6100, estão sendo verificados na presente diligência os saldos passíveis de ressarcimento de IPI referentes aos trimestres calendários elencados anteriormente. Mediante a utilização dos arquivos magnéticos padrão SEF/Sefaz-PE do contribuinte disponibilizados na fiscalização sob a égide do MPF 04.1.01.00- 2013-01041-8, reconstituímos seu Livro Registro de Entradas para verificar se os valores dos créditos por período de apuração são aqueles apurados no Livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI). Ademais, fizemos uma amostragem física com as notas fiscais de entrada que deram origem ao crédito de IPI em que foram verificados, entre outros, os seguintes aspectos das aquisições do contribuinte: - Compatibilidade dos insumos constantes nas notas fiscais com a relação apresentada pelo contribuinte dos principais insumos; - Regularidade cadastral no Sistema do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) dos principais fornecedores de insumos; - Verificação dos créditos de IPI, face aos valores de IPI destacado nas notas fiscais de aquisição. Uma vez que os valores levantados a partir dos arquivos magnéticos levaram a algumas pequenas imprecisões entre o Livro Registro de Entradas e o RAIPI, utilizamos o Livro Registro de Entradas para determinar os créditos de IPI no período. Para isso foi elaborada a planilha “Invivo Entradas por Nf Com Crédito”. Posteriormente, foi constituída a planilha “Reconstituição da Escrita –IPI” entre abril de 2006 até dezembro de 2011. Os valores consolidados mensalmente da planilha “Invivo Entradas por Nf Com Crédito” alimentaram as Colunas “Créditos de IPI Ressarcíveis” e “Créditos IPI não Ressarcíveis”. Os débitos de IPI presentes no RAIPI que, por sua vez, coincidiram com os débitos presentes nos Livros Registros de Saídas constituídos a partir dos arquivos SEF antes referidos, alimentaram a coluna “Débito do Período (RAIPI)”. De observar que esta coluna foi também acrescida dos valores dos PERs que o contribuinte debitou em sua escrita. Seguidamente, na coluna “Estorno dos PerDcomps do 2º T de 2006 ao 4º T 2006 e do 1ºT 2008 ao 4º T 2011 no RAIPI”, procedemos à devolução dos valores que o contribuinte debitou de sua escrita a título de debito dos PERS referentes ao período da diligência e que ainda não foram deferidos, para assim verificar o real montante passível de ressarcimento. Na coluna seguinte, “Obs”, constam as referências dos PERs cujos valores foram estornados e que estão elencados ao final da própria planilha de reconstituição. A coluna “Débito do ressarcimento passível de autorização” vai ser gerada, por sua vez, pela última coluna “Ressarcimento passível de autorização, limitado ao saldo credor existente no mês imediatamente anterior à transmissão e ao pedido”. Antes de chegarmos à última coluna, necessário se faz atentar para as duas Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.726 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724823/2013-55 anteriores, “Saldo passível de ressarcimento no trimestre” e “Ressarcimento passível de autorização, faltando verificar a existência de saldo credor suficiente na data de transmissão da Per/Dcomp”. A coluna “Saldo passível de ressarcimento no trimestre” apura o saldo credor que ao final de cada trimestre analisado poderia ser ressarcido caso o contribuinte o solicite no mês imediatamente posterior, o que permite-nos observar que isto aconteceu para todos os meses com exceção do 2º ao 4º trimestre de 2008 e do 1º trimestre de 2009. Com exceção destes últimos, os valores apurados na penúltima coluna se consubstanciam nos mesmos valores da última coluna. Vejamos os trimestres-calendários de 2008. O montante de saldo credor de Ipi apurado (em rosa) foi de R$ 70.115,79. Os PERs foram transmitidos em 25 de março de 2010, o que nos leva a verificar se havia saldo credor suficiente de IPI em fevereiro de 2010 na escrita reconstituída em análise. A coluna “Resultado da Diligência – Saldo” nos aponta que saldos credores de IPI estão disponíveis para o contribuinte para o período. E ali constamos que, em fevereiro de 2010, havia saldo credor suficiente para o lançamento a débito dos PERS do 2º ao 4º trimestre-calendário. Logo, o valor de R$ 70.115,79 alimenta a última coluna que, por sua vez, perfaz o valor da coluna “Débito do Ressarcimento Passível de Autorização”, o qual vai subtrair o saldo credor reconstituído do contribuinte. Igual procedimento se realizou com o valor apurado do saldo credor para o 1º trimestre-calendário de 2008, R$ 24.201,62 (em laranja escuro), cujo PER foi transmitido em julho de 2010. De prenotar que também em julho foi transmitido o PER referente ao saldo credor do 2º trimestre de 2010. Nesse caso, vai se verificar se há saldo credor suficiente na coluna “Resultado da Fiscalização – Saldo” em junho de 2010 para fazer frente aos dois pedidos, que totalizam, R$ 43.775,28, constatando-se a existência de saldo. Mister ainda atentar que não foram objeto da presente diligência os saldos credores referentes aos trimestres-calendários do ano de 2007. Por último, foi constituída a planilha “Resultado da diligência”, onde são apresentados, de forma condensada, os ressarcimentos de IPI passíveis de autorização para cada um dos trimestres diligenciados. A planilha “Resultado da diligência”, referida acima, apresenta-se com as seguintes informações: Em síntese, a Fiscalização concluiu pela procedência integral do crédito pleiteado nestes autos, razão pela qual a Recorrente, em sua manifestação acerca do resultado da Diligência, limitou-se a requerer a remessa do processo a este Colegiado, para conclusão do julgamento do Recurso Voluntário. De minha parte, concordo integralmente com as razões postas na Resolução nº 3301- 000.479, de 30/09/2017, que motivaram a conversão do feito em Diligência, bem como Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.726 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724823/2013-55 acato os resultados desta, diante da adequada e pertinente verificação pelo Fisco das operações e documentos que embasaram o crédito pleiteado. IV CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por não conhecer das preliminares suscitadas no Recurso Voluntário e, em seu mérito, dar provimento para reconhecer a integralidade do direito creditório pleiteado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer das preliminares suscitadas no recurso voluntário e, em seu mérito, dar provimento para reconhecer a integralidade do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital

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8908457 #
Numero do processo: 17546.000373/2007-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 31/12/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. No processo administrativo fiscal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Havendo, pelo contribuinte, a compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUTAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91, e determinou que o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve ser contado nos termos do art. 173, I ou 150, §4º, ambos do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. REGRA DE CONTAGEM. Para fins de aplicação da regra decadencial, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. Nos termos da Súmula CARF nº 88, a "Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas.
Numero da decisão: 2201-008.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher parcialmente a preliminar para reconhecer extintos pela decadência os créditos tributários lançados para as competências 02/2000 e 13/2000, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que acolheu parcialmente a preliminar em maior extensão. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-26T23:42:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-26T23:42:16Z; Last-Modified: 2021-07-26T23:42:16Z; dcterms:modified: 2021-07-26T23:42:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-26T23:42:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-26T23:42:16Z; meta:save-date: 2021-07-26T23:42:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-26T23:42:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-26T23:42:16Z; created: 2021-07-26T23:42:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2021-07-26T23:42:16Z; pdf:charsPerPage: 2132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-26T23:42:16Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 17546.000373/2007-09 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-008.905 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de julho de 2021 Recorrente IBCA INDUSTRIA METALURGICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 31/12/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. No processo administrativo fiscal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Havendo, pelo contribuinte, a compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUTAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91, e determinou que o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve ser contado nos termos do art. 173, I ou 150, §4º, ambos do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. REGRA DE CONTAGEM. Para fins de aplicação da regra decadencial, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 03 73 /2 00 7- 09 Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.905 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000373/2007-09 Nos termos da Súmula CARF nº 88, a "Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher parcialmente a preliminar para reconhecer extintos pela decadência os créditos tributários lançados para as competências 02/2000 e 13/2000, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que acolheu parcialmente a preliminar em maior extensão. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 295/326, interposto contra decisão da DRJ em Campinas/SP de fls. 267/274, a qual julgou procedente o lançamento efetuado para cobrança de acréscimos legais incidentes sobre as contribuições devidas a Seguridade Social, conforme descrito na NFLD nº 37.030.394-6, de fls. 02/20, lavrado em 18/10/2006, referente a recolhimentos efetuados a menor pela RECORRENTE, , com ciência desta em 19/10/2006, conforme assinatura na própria NFLD. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor histórico de R$ 46.501,81. De acordo com o relatório fiscal (fls. 24/28) e com o relatório complementar (fls. 238/240), o presente lançamento se refere às diferenças de acréscimos legais, decorrentes de recolhimentos extemporâneos das contribuições referente as competências de 02/2000 (recolhimento efetuado em 06/2005), 12 e 13 de 2000; 03, 04, 07, 08, 09, 12 e 13 de 2002 (recolhimentos efetuados em 07/2005). Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.905 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000373/2007-09 Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 169/193 em 01/11/2006. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Campinas/SP, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Preliminarmente alega a nulidade do lançamento afirmando que a NFLD é ilíquida e incerta, pois não está de acordo com o art. 142 do CTN, uma vez que não permite a clara apreensão do fato gerador da obrigação, da multa e juros aplicados, bem como da incidência da taxa Selic. Argui ainda que face à distinção entre a pessoa jurídica e as pessoas físicas representadas por seus sócios, os bens pessoais destes apenas responderão por dívidas daquela nos casos em que o sócio tiver exercido cargo de diretor, gerente ou representante e tiver agido de forma ilícita, conforme o art. 135 do CTN, e não ter havido apenas o inadimplemento da obrigação. Desta forma, a NFLD está eivada de vício formal, devendo ser cancelada, sob pena de surgir por esta razão um termo de inscrição em dívida ativa eivado de nulidades. No mérito alega que foi aplicada a multa de 50% sobre o valor apurado para pagamento após o 15° dia da ciência da decisão do CRPS, com base no art. 35, II e III da Lei n° 8.212/91 e art. 239 do Decreto na 3.048/99, sendo que o art. 146, III “b” da Constituição Federal dispõe que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, inferindo-se da norma constitucional supramencionada a inconstitucionalidade do art. 35, II e III da Lei n° 8.212/91 e do art. 239, III, “b”, 6° e 7° do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, na redação dada pelo Decreto n° 3.265/99. Assim, só poderia a dita multa ser instituída por lei complementar. Além disso, num momento de estabilidade econômica, cobrar uma multa de 50% sobre os valores lançados trata-se de confisco e ofensa aos direitos constitucionais de todos os contribuintes, concluindo no sentido de que a multa deve ser excluída do montante apurado. A aplicação da taxa Selic afronta diversos princípios constitucionais, dentre eles o da legalidade, da isonomia e da segurança jurídica, devendo ser excluída dos valores apurados na NFLD. Cita a impugnante um julgado do STJ para corroborar suas alegações. Transcrevendo o art. 216, I, “b” do Decreto n° 3.048/99 e citando jurisprudência, argumenta que o fato gerador da obrigação do recolhimento das contribuições previdenciárias se dá com o efetivo pagamento do salário, e que a simples confecção da folha de salários não é admissível que se configure como fato gerador da obrigação tributária, uma vez que o vencimento da obrigação se dá antes da ocorrência do fato gerador. Requer, portanto, que sejam reconhecidos os valores pagos indevidamente em razão da antecipação da ocorrência do fato gerador, visto que foram aplicados juros e multa um mês antes do vencimento. Enfim requer que seja reconhecida a nulidade da NFLD pelas preliminares expostas, e em caso de não acolhimento das mesmas, que seja cancelada a NFLD em razão da antecipação da ocorrência do fato gerador e da aplicação de multa confiscatória, ou, finalmente, que sejam excluídos os valores indevidos, caso a NFLD não seja cancelada. O contribuinte anexou Guias da Previdência Social- GPS às fls. 198/231. Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.905 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000373/2007-09 Da conversão do julgamento em diligência Na primeira oportunidade que apreciou a celeuma, a SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA, Delegacia em Osasco/SP entendeu por determinar a conversão do julgamento em diligência, conforme resolução de fl. 236, nos seguintes termos: 1. Tendo em vista a apresentação de documentos pelo contribuinte acima especificado em sua impugnação, solicitamos que o presente processo seja baixado em diligência para manifestação da Fiscal Notificante a respeito dos mesmos. Em resposta, a fiscalização apresentou o relatório complementar da notificação fiscal, de fls. 238/240, informando que as guias de recolhimento apresentadas pelo contribuinte na impugnação já haviam sido contabilizadas no momento do lançamento, e estavam incluídas no RDA - Relatório de Documentos Apresentados. Devidamente intimado para se manifestar sobre a diligência, a RECORRENTE apresentou impugnação complementar de fls. 254/261, onde argumentou, novamente, sobre a nulidade e a iliquidez e incerteza da NFLD pelo descumprimento do art. 142 do CTN, não tendo havido a clara apreensão dos fatos geradores. Alegou ainda que a fiscalização também deixou de apreciar a questão da forma de apuração da base de cálculo no lançamento e que os documentos acostados devem ser minuciosamente analisados. Alega que os valores que foram recolhidos pela impugnante não poderiam ser desconsiderados e novamente cobrados na presente autuação, sendo que este equivocado ato fiscal se configura em bis in idem, conforme comprovantes anexados à época. Ademais, relata que a prova documental anexada "...deverá ser contestada fundamentadamente pela autoridade fiscal, que analisará a presente defesa, caso discorde dos valores ali apontados através do trabalho pericial efetivado pela impugnante, sob pena de afronta ao devido processo legal..." Enfim, requer a nulidade da NFLD em razão da em razão da equivocada composição da base de cálculo, informando que pretende oportunamente juntar razões aditivas, planilhas para provar o alegado. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Campinas/SP julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 267/274): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2005 a 31/07/2005 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREMIDENCIÁRIAS. CO-RESPONSÁVEIS. CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. MULTA. SELIC. ACRÉSCIMOS LEGAIS. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. DOCUMENTAÇÃO. Os diretores, gerentes e responsáveis de pessoas jurídicas de direito privado devem ser listados como co-responsáveis tributários no lançamento, conforme dispõem O art. 13 de lei n° 8.620, de 05/01/93, e o art. 268 do RPS, c/c O art. 124 do CTN. Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.905 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000373/2007-09 Não compete à instância administrativa a apreciação da constitucionalidade de normas legais, conforme dispositivos constitucionais. A multa moratória tem caráter irrelevável, e se fundamenta no art. 35 da Lei n° 8.212/91. A cobrança de juros Selic baseia-se no art. 34 da Lei n° 8.212/91, e demais dispositivos legais elencados nos Fundamentos Legais do Débito - FLD. O lançamento refere-se a diferenças de acréscimos legais recolhidos a menor, e tem seu embasamento legal descrito no anexo Fundamentos Legais do Débito - FLD. A arrecadação e o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pela empresa obedecem ao disposto no art. 30, I, “b” da Lei n° 8.212/91, havendo incidência de contribuição sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas pela empresa a seus empregados e contribuintes individuais a seu serviço. Os documentos apresentados foram devidamente considerados de acordo com a legislação em vigor. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 13/06/2008, conforme AR de fl. 291, apresentou o recurso voluntário de fls. 295/326 em 11/07/2008, conforme termo de juntada de fl. 327. Em suas razões, praticamente reiterou argumentos de sua impugnação a respeito dos seguintes temas:  Nulidade do lançamento por incerteza e iliquidez do crédito tributário;  Ilegitimidade dos sócios para figurarem como corresponsáveis;  Base de cálculo não foi detidamente levantada (não houve análise da documentação acostada);  Inconstitucionalidade da multa; e  Insurgência contra a aplicação da Taxa Selic. Ademais, acrescentou o argumento de que houve extinção parcial do crédito tributário em razão da decadência. Sobre o tema, informa que a presente NFLD foi lavrada em 18/10/2006 e alega que decaiu do direito de lançar as competências anteriores à 18/10/2001, qual seja, 02/2000, período no qual se deu recolhimento extemporâneo (cuja diferença de acréscimo legal originou o débito correspondente à competência de 06/2005), tendo em vista que o prazo decadencial dos débitos objetos da referida NFLD é de 05 anos, conforme sumulado pelo STF. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.905 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000373/2007-09 Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. I. PRELIMINAR I.a. Decadência Alega o contribuinte que parte dos débitos foi fulminado pela decadência, em razão do transcurso de mais 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato gerador e a data de sua ciência do lançamento. Assiste parcial razão à RECORRENTE. A teor da Súmula Vinculante nº 08 do STF, abaixo transcrita, o prazo decadencial aplicável às contribuições previdenciárias é quinquenal e não decenal: Súmula Vinculante 8: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No que tange aos efeitos da súmula vinculante, cumpre lembrar o texto do artigo 103-A, caput, da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei". Considerado, portanto, o prazo decadencial quinquenal, resta saber, para o bom emprego do instituto da decadência previsto no CTN, qual o dies a quo aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. Em 12 de agosto de 2009, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733-SC (2007/0176994-0), com acórdão submetido ao regime do art. 543-C do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.905 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000373/2007-09 .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN. Por ter sido sob a sistemática do art. 543-C do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.905 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000373/2007-09 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No caso concreto, a questão versa sobre o lançamento apenas dos acréscimos legais referente aos débitos de competências de 02/2000 (recolhimento efetuado em 06/2005), 12 e 13 de 2000; e 03, 04, 07, 08, 09, 12 e 13 de 2002 (recolhimento efetuado em 07/2005). A cobrança do crédito tributário (obrigação principal) relativo às competências citadas é objeto do processo nº 17546.000374/2007-45, sob minha relatoria e julgado nesta mesma sessão. Nos autos do mencionado processo, foi proferido voto no sentido de reconhecer a decadência de todos os débitos até a competência de 09/2001 (inclusive), exceto aquele relativo à competência 12/2000. Por tal motivo, transcreve-se trechos do voto proferido na ocasião, o qual utilizo como razões de decidir no presente caso: Contudo, infere-se das GPSs anexadas que nem todos os pagamentos foram efetuados na data do vencimento. Esse fato resta evidenciado nos autos do processo nº 17546.000373/2007-09, sob minha relatoria e julgado nesta mesma sessão, o qual tem por objeto justamente a cobrança dos acréscimos legais incidentes sobre as contribuições relativas às competências de 02, 12 e 13 de 2000, além de 03, 04, 07, 08, 09, 12 e 13 de 2002. E tal constatação pode alterar a regra de contagem do prazo decadencial caso o pagamento tenha ocorrido em exercício posterior ao da data de vencimento. Não se está admitindo que qualquer pagamento em atraso enseja a aplicação da regra do art. 173 do CTN. É que, para ser adotada a regra do art. 150 §4º do CTN, o pagamento parcial deve ser feito antes de iniciada a contagem do prazo decadencial estabelecido pelo art. 173 do CTN. Ou seja, o pagamento pode ser efetuado com atraso; porém, para adoção da regra do art. 150, §4º, do CTN, o mesmo deve ser realizado dentro do exercício correspondente ao vencimento do valor devido. Se mudar o exercício, inicia-se a contagem pelo art. 173, I, do CTN. Os referidos dispositivos possuem a seguinte redação: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.905 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000373/2007-09 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...) No caso, houve pagamento em atraso das competências 02/2000 (recolhimento efetuado em 30/06/2005 – fl. 391); 12 e 13 de 2000; 03, 04, 07, 08, 09, 12 e 13 de 2002 (recolhimentos efetuados em 07/07/2005 – fls. 397 e ss). As competências do ano-calendário 2002 não interessam para a presente análise, pois, para tais competências, mesmo aplicando-se a regra mais favorável ao contribuinte (art. 150 §4º), infere-se que o lançamento ocorreu dentro do prazo decadencial, já que a ciência da RECORRENTE ocorreu em 19/10/2006. Portanto, a partir da competência 10/2001, não há que se falar em decadência, qualquer que seja a regra aplicada. Sendo assim, até 09/2001, a regra de contagem do prazo decadencial é a do art. 150 §4º do CTN, exceto em relação às competências 02/2000, 12/2000 e 13/2000, para as quais aplica-se o art. 173, I, do CTN, visto que o pagamento em atraso ocorreu em exercício posterior ao do vencimento do tributo. No caso das competências 02/2000 e 13/2000, cujos pagamentos deveriam ocorrer dentro do exercício 2000, verifica-se que o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” foi o dia 01/01/2001. Sendo assim, o lançamento poderia ocorrer até 31/12/2005. Como a RECORRENTE tomou ciência do lançamento em 19/10/2006, tais competências restaram atingidas pela decadência. Válido salientar que, quanto à competência 13, o prazo de declaração e recolhimento ocorre no próprio ano em que é pago o 13º, de modo que a fiscalização poderia ter efetuado o lançamento relativo à competência 13/2000 ainda no ano 2000. Consequentemente, o primeiro dia útil do exercício subsequente foi a data 01/01/2001 findando o prazo decadencial em 31/12/2005, razão pela qual a competência 13/2000 foi fulminada pela decadência. Por outro lado, em relação à competência 12/2000, o prazo para declaração e recolhimento da respectiva contribuição ocorre no mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador. Assim a fiscalização apenas poderia ter efetuado o lançamento a partir de janeiro de 2001 (mês de vencimento da obrigação), sendo o primeiro dia útil do exercício subsequente a data de 01/01/2002, cujo prazo decadencial findou em 31/12/2006; não estando, portanto, atingido pela decadência o lançamento efetuado em 19/10/2006. Deste modo, conclui-se o seguinte: i. Para as competências de 02/2000, 12/2000 e 13/2000 (sujeitas ao art. 173, I, do CTN) apenas o crédito tributário relativo à competência 12/2000 foi lançado dentro do lustro decadencial; ii. As demais competências (até 09/2001, inclusive) estão extintas pela decadência, pois sujeitas à regra estipulada pelo art. 150, §4º, do CTN (prazo contado da ocorrência do fato gerador). Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.905 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000373/2007-09 Assim, entendo que estão fulminados pela decadência de todos os débitos até a competência de 09/2001 (inclusive), exceto aquele relativo à competência 12/2000, conforme acima explanado. Em suma, para o presente caso (que envolve as competências 02, 12 e 13 de 2000; e 03, 04, 07, 08, 09, 12 e 13 de 2002), estão decadentes apenas o lançamento relativo às competências 02/2000 e 13/2000. I.b. Nulidade do Lançamento Conforme elencado no relatório fiscal, o contribuinte alega nulidade do auto de infração em razão da suposta incerteza e iliquidez do crédito tributário lançado. No processo administrativo federal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Desta forma, para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração pelo contribuinte, bem como cumprimento dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/2012, não há como se falar em nulidade do auto de infração. Assim entende o CARF: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do contraditório e da ampla defesa. (Acórdão 3301004.756 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 20/6/2018, Rel. Liziane Angelotti Meira ) AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.905 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000373/2007-09 Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação (Acórdão nº 3302005.700 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão 26/7/2018, Rel. Paulo Guilherme Déroulède) Com relação ao argumento de nulidade do lançamento ante a ausência de certeza e liquidez do crédito, entendo que o mesmo não merece prosperar. Em análise aos demonstrativos elaborados pela fiscalização de fls. 8/12 e 15/16, é possível verificar que a autoridade fiscal indicou, por competência, qual o montante devido das contribuições principais, bem como fez um comparativo do valor atualizado do débito à época do recolhimento (acrescido de juros e multa de mora) subtraído do valor que foi efetivamente recolhido, indicando o montante que permaneceu em aberto. Em verdade, a RECORRENTE questiona a legalidade da cobrança da multa e da utilização da taxa Selic para atualizar o valor dos créditos tributários. Tais matérias, entretanto, são matérias de mérito, e não ocasionam a nulidade preliminar do lançamento. Assim, o lançamento possui a clareza necessária a fim de possibilitar que o contribuinte o impugnasse. Não há que se falar em nulidade do lançamento por ausência de liquidez e certeza. II. MÉRITO II.a. Base de cálculo É necessário esclarecer que o lançamento foi decorrente de mero batimento GFIP x GPS. Ou seja, todos os valores utilizados para apuração das diferenças de acréscimos legais levantadas foram declarados pela própria contribuinte em GFIP. O que ocorreu foi a constatação, pela autoridade fiscal, de que o valor recolhido via GPS não correspondia ao valor que deveria ser pago em razão dos fatos apresentados em GFIP. Em verdade, da análise das GPSs anexadas ao processo nº 17546.000374/2007-45 (que tem por objeto a cobrança das contribuições previdenciárias não recolhidas – obrigações principais), sob minha relatoria e julgado nesta mesma sessão, verifica-se que a RECORRENTE recolheu o valor do crédito tributário em atraso acrescido apenas de 10% da obrigação principal, o que serviria apenas para cobrir a multa de mora. (fl. 391 e fls. 397 e ss do processo nº 17546.000374/2007-45). Ou seja, a RECORRENTE recolheu os valores sem computar os juros devidos, os quais devem ser calculados, conforme adiante exposto neste voto. Portanto, alegar, neste momento, que a base de cálculo não foi detidamente levantada (por suposta ausência de análise da documentação acostada), não é argumento capaz de modificar o lançamento. O “fato gerador” é aquela remuneração que a contribuinte declarou em GFIP como paga aos segurados; não tem como ser diferente. Caso a RECORRENTE entenda que os valores estão equivocados, caberia a ela ter comprovado o erro da informação em GFIP e que Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.905 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000373/2007-09 não pagou o valor de remunerações por ela declarado. Sem esta comprovação, não há como alterar o lançamento. II.b. Das Alegações De Inconstitucionalidade da Multa de mora cobrada Alega o RECORRENTE que a multa cobrada é inconstitucional, pois deveria ser instituída por lei complementar, além de possuir caráter confiscatório. Tal linha de raciocínio pressupõe o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 o que, em que pese os argumentos do contribuinte, é vedado a este tribunal administrativo. Neste sentido, refuto todas as questões de inconstitucionalidade levantadas pela RECORRENTE, nos termos da Súmula CARF 02 e do caput do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, e não reconheço a competência desta Turma para se manifestar sobre tais argumentos. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Decreto nº 70.235, de 1972 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. II.c. Dos Juros de Mora - SELIC A RECORRENTE alega ser indevida a aplicação da correção pela SELIC. No entanto, de acordo com a Súmula nº 04 deste CARF, sobre os créditos tributários, são devidos os juros moratórios calculados à taxa referencial do SELIC, a conferir: “SÚMULA CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Portanto, não se pode requerer que a autoridade lançadora afaste a aplicação da lei, na medida em que não há permissão ou exceção que autorize o afastamento dos juros moratórios. A aplicação de tal índice de correção e juros moratórios é dever funcional do Fisco. II.d. Ilegitimidade dos sócios para figurarem como corresponsáveis Por fim, a RECORRENTE se insurge contra a atribuição de responsabilidade aos sócios da RECORRENTE, nos termos dos demonstrativos intitulados “CORESP – RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS” (fl. 19) e “VÍNCULOS – RELAÇÃO DE VÍNCULOS” (fl. 20). Contudo, é preciso esclarecer que tais relatórios não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas. Sobre o tema, o CARF já decidiu que referidos relatórios nem Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.905 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000373/2007-09 comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Sobre o tema, transcrevo o teor da Súmula CARF nº 88: Súmula CARF nº 88 A Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, no presente caso, não houve a atribuição de qualquer responsabilidade solidária aos sócios do empresa RECORRENTE. Portanto, não prospera o inconformismo da RECORRENTE, não merecendo alterações o Relatório de Vínculos e CORESP anexos à NFLD. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto: (i) ACOLHER PARCIALMENTE A PRELIMINAR de decadência, para reconhecer a extinção dos créditos tributários em relação às competências 02/2000 e 13/2000; e (ii) No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, pelas razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10711.007732/2009-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/06/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI ESPECÍFICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. Encontra-se eivado de vício insanável o Acórdão que se fundamenta em situação diversa da realidade fática dos autos.
Numero da decisão: 3002-001.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de piso, suscitada de ofício, para dar parcial provimento ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à instância de piso, para que outra decisão seja proferida, que se reporte especificamente ao caso concreto, vencido o conselheiro Paulo Regis Venter (relator), que deu provimento parcial apenas para que a instância de piso analise a matéria não preclusa, suscitada na impugnação e não analisada naquele julgamento, nos termos do seu voto. Acordam, ainda, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Carlos Alberto da Silva Esteves e Paulo Régis Venter (Presidente).
Nome do relator: Paulo Régis Venter
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LEI ESPECÍFICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. Encontra-se eivado de vício insanável o Acórdão que se fundamenta em situação diversa da realidade fática dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de piso, suscitada de ofício, para dar parcial provimento ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à instância de piso, para que outra decisão seja proferida, que se reporte especificamente ao caso concreto, vencido o conselheiro Paulo Regis Venter (relator), que deu provimento parcial apenas para que a instância de piso analise a matéria não preclusa, suscitada na impugnação e não analisada naquele julgamento, nos termos do seu voto. Acordam, ainda, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Carlos Alberto da Silva Esteves e Paulo Régis Venter (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 77 32 /2 00 9- 12 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.999 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.007732/2009-12 Relatório Trata-se de processo inaugurado para recepcionar auto de infração que constituiu crédito tributário de multa regulamentar prescrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, no valor de R$ 30.000,00, devida em face do “atraso nas informações prestadas pelo sujeito passivo sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute”. A infração havida encontra-se assim descrita pela autoridade fiscal: Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.999 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.007732/2009-12 O sujeito passivo foi cientificado do lançamento por meio de correspondência enviada pelos Correios, com Aviso de Recebimento (AR), recebida em 25/11/2009 (fl. 34). E, em 23/12/2009, protocolou sua impugnação (fls. 37/42), acompanhada de cópias dos documentos de representação processual (fls. 43 e seguintes). A impugnação protocolada foi objeto de julgamento pela 4ª Turma da DRF RJO, na Sessão de 20/09/2018, ocasião em que seus membros decidiram, por unanimidade de votos, “DEIXAR DE ACOLHER, e considerar devida a presente exação”, nos termos do seu Acórdão nº 12-101.798, sem ementa (fls. 72/76). Transcrevem-se os termos conclusivos do voto: (...) Nesse sentido, o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação. Assim, DEIXO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO e considero devido o crédito tributário lançado. Em 04/04/2019, a impugnante foi cientificada da decisão, também por meio de correspondência enviada pelos Correios, com Aviso de Recebimento – AR (fls. 78/82), tendo solicitado juntada aos autos do seu recurso voluntário em 26/04/2019 (fls. 83 e seguintes), por meio do qual expressamente reporta-se à decisão recorrida asseverando que esta “não enfrentou os argumentos trazidos pela recorrente, vez que se tratou de um texto padronizado, que não abordou adequadamente a questão discutida nos autos”. Em sequência, em sede de argumento preliminar, defende a tese de que, na espécie, teria ocorrido a prescrição intercorrente, em face de transcurso maior do que 3 anos para o julgamento da sua impugnação, forte no que dispõe o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99, como tem entendido a jurisprudência judicial. Quanto ao mérito, apresenta três argumentos: 1) a inaplicabilidade dos prazos previstos nos arts. 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007 ao agente consolidador – nulidade do auto; 2) da impossibilidade de realizar a desconsolidação no prazo estipulado; 3) da multiplicidade de autuações sobre o mesmo fato. Conclui requerendo “o inteiro provimento ao recurso voluntário ora interposto, extinguindo-se o crédito tributário reclamado nestes autos”. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.999 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.007732/2009-12 Voto Vencido Conselheiro Paulo Régis Venter, Relator. Da competência para julgamento O presente colegiado é competente para apreciar o recurso, em conformidade com o prescrito no art. 4º, combinado com o artigo 23-B, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Da admissibilidade Atendido os requisitos de admissibilidade, o recurso encontra-se hábil para apreciação deste colegiado. Do recurso voluntário Como relatado, a recorrente expressamente protestou contra a decisão recorrida, considerando-a um “texto padronizado”, que “não enfrentou adequadamente a questão discutida nos autos”. Demais disso, pleiteou, em sede de arguição preliminar, o reconhecimento da prescrição intercorrente e combateu o mérito da medida fiscal com fundamento em três argumentos: 1) a inaplicabilidade dos prazos previstos nos arts. 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007 ao agente consolidador – nulidade do auto; 2) da impossibilidade de realizar a desconsolidação no prazo estipulado; 3) da multiplicidade de autuações sobre o mesmo fato. Vejamos. Da preliminar de prescrição intercorrente Quanto ao ponto, como relatado, a recorrente fundamenta seu protesto com base no que dispõe o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, acolhido pela jurisprudência judicial colacionada ao recurso. Pois bem. Penso que referido ato legal não se aplica ao caso concreto em julgamento, que é regulado por espécie legal própria. Com efeito, o processo administrativo fiscal (tributário/aduaneiro), regula-se especificamente pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, recepcionado pela nova ordem constitucional com força de lei. Diz o seu artigo 1º, verbis: Art. 1° Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. E o artigo 7º do mesmo diploma legal, no seu inciso III, reporta-se especificamente ao procedimento fiscal aduaneiro. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.999 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.007732/2009-12 O art. 659 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, vigente ao tempo dos fatos objetos da autuação em análise), dispõe expressamente, in litteris: Art. 659. Sempre que for apurada infração às disposições deste Decreto, sujeita a exigência de tributo ou de penalidade pecuniária, a autoridade aduaneira competente deverá efetuar o correspondente lançamento para fins de constituição do crédito tributário (Lei n o 5.172, de 1966, art. 142). E o artigo 684 do mesmo diploma regulamentar remete o processo administrativo fiscal relativo que recepcionou à autuação ao rito do Decreto nº 70.235/72, verbis: Art. 684. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei n o 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2 o ; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). Assim, havendo legislação específica para a matéria em litígio, afasta-se a aplicação de lei que não rege os fatos aqui analisados. Quanto às jurisprudências judicias trazidas pela recorrente, ainda que não se prestem a vincular o presente julgamento (posto que não se reportam às hipóteses vinculantes legalmente prescritas) há que se observar que não trataram de caso similar ao que aqui se analisa. De fato, os dois primeiros arestos reportaram-se a multas administrativas no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar. E o último deles reportou-se à multa administrativa no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações. Portanto, nenhum deles tratou de espécie vinculada ao Decreto nº 70.235/72. Ademais, a matéria da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal está pacificada neste E. CARF, por meio da Súmula CARF nº 11, cujo verbete segue transcrito: Súmula CARF n o 11 : Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como se observa, por força da Portaria MF nº 277/2018, referida Súmula tem efeito vinculante em relação à administração tributária federal, abarcando, assim, as decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (contra a qual a recorrente expressamente se opôs em face do longo transcurso de tempo havido entre o protocolo da sua impugnação e o julgamento pela instância a quo), bem como pela Procuradoria da Fazenda Nacional, além das decisões deste E. CARF, evidentemente. Nesses termos, rejeito a preliminar arguida pela recorrente. Dos protestos quanto ao mérito – supressão de instância Quanto aos três protestos apresentados pela recorrente acerca do mérito da medida fiscal combatida, compulsando-se a peça impugnatória constata-se que a recorrente repisou os mesmos termos levados ao crivo da instância de piso. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.999 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.007732/2009-12 No primeiro deles a recorrente defende que o prazo prescrito na norma que fundamentou a autuação (IN RFB nº 800/2007) não se aplicaria ao caso concreto, posto que ocorrido em 06/06/2008, antes da vigência do comando normativo indicado (artigos 22 c/c 50), em 01/04/2009. Veja-se excerto do recurso, no ponto (fl. 92): No segundo protesto, a recorrente alega impossibilidade de realizar a desconsolidação da carga no prazo estipulado, em razão do atraso de informação do conhecimento conhecimento genérico, por parte da empresa de transporte responsável. Quanto ao ponto, segue colacionada a parte pertinente do recurso (fl. 94): Por fim, quanto ao terceiro protesto, a recorrente alega que houve uma segunda autuação em relação ao mesmo fato gerador que motivou o lançamento ora guerreado, nos seguintes termos (fl. 96): Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.999 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.007732/2009-12 De outra banda, da leitura do relatório e voto que conduziu a decisão recorrida, constata-se que, pelo menos em relação ao primeiro e ao terceiro protesto apresentado pela impugnante (e repisados no recurso), estes efetivamente não foram objetos de específica análise naquele julgamento. Com efeito, referida decisão adota um conhecido modelo padronizado, com relatos e argumentos genéricos, que pretendem alcançar os diversos tipos de possíveis situações e argumentos trazidos em sede de impugnação de lançamentos similares, referentes às multas aduaneiras por atraso na informação das desconsolidações de cargas importadas, sem considerar, portanto, as especificidades do caso concreto. Assim sendo, nesse ponto, resta impedido a este colegiado apreciar argumentos postos em sede de impugnação e não analisados pela decisão recorrida, em face do óbice da supressão de instância, conforme entendimento pacificamente adotado neste CARF. À guisa de ilustração, trascrevo ementa do Acórdão nº 2003-002.470: PRELIMINAR DE NULIDADE. ACATAMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NÃO APRECIOU A TOTALIDADE DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Constatado que apenas parte das matérias contestadas na impugnação foram apreciadas pelo colegiado de primeira instância, os autos devem retornar à DRJ para aprecie todas as matérias contestadas, sob pena de haver supressão de instâncias administrativas. De resto, com relação ao segundo ponto apresentado pela recorrente, entendo que a decisão recorrida, ainda que genérica, acabou por enfrentá-lo, embora de forma tangencial, uma vez que afastou quaisquer motivos que poderiam justificar o atraso nas informações prestadas em razão da natureza objetiva da infração aduaneira. Veja-se o trecho pertinente do voto: (...) Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.999 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.007732/2009-12 De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. (...) Com efeito, o que se depreende da leitura da decisão é que, a juízo dos integrantes daquele colegiado, uma vez comprovada infração (leia-se: o atraso na prestação das informações) e corretamente identificado o sujeito passivo da autuação, fatos aqui incontroversos, registre-se, há que se necessariamente concluir pela procedência do lançamento. Compartilho do entendimento quanto à natureza objetiva da infração aduaneira, expressamente prescrita na legislação regente. Entrementes, daí não se pode concluir que quaisquer outros aspectos trazidos à baila na peça impugnatória não mereçam ser enfrentados, mormente aspectos tais como aqueles abordados pela recorrente. Da conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para o fim de determinar o retorno dos autos à instância a quo, para que outra decisão seja proferida, que se reporte especificamente aos protestos também trazidos em sede de recurso voluntário e não analisados no julgamento de piso. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter Voto Vencedor Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves, Redator designado. Cumpre-me redigir o voto vencedor acerca da preliminar de nulidade da decisão de piso, o qual faço nos termos que seguem. Embora, não tenha sido arguida pela recorrente a nulidade do Acórdão recorrido, por ser matéria de ordem pública, entendo que este Colegiado pode e deve se debruçar sobre a matéria. Infelizmente, esta Turma Julgadora já se deparou com esse tipo de Acórdão exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro. Trata-se de um Acórdão genérico, reproduzido, recorrentemente, em todas as situações, envolvendo Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.999 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.007732/2009-12 lançamento de multa administrativa por descumprimento do dever instrumental de prestar informações à Aduana Brasileira. Com efeito, da confrontação do teor da Impugnação com o voto condutor do Acórdão recorrido, constata-se que ocorreu discrepância entre a realidade fática do presente processo e a situação tratada no voto. A instância a quo não se debruçou, especificamente, sobre os argumentos trazidos pela contribuinte com o fito de afastar a penalidade. Ao invés disso, discorreu sobre preliminares que não pertenciam ao recurso interposto, assim como rechaçou matérias de mérito não aventadas pela impugnante. Dessa maneira, o Acórdão recorrido, ao considera claramente argumentos genéricos diferentes daqueles que foram objeto da Impugnação, se afastou das matérias a serem analisadas na peça recursal. De fato, em realidade, não as enfrentou. Portanto, não há como negar que, por ter se baseado em situação diversa da realidade fática dos autos, a motivação esposada no Acórdão recorrido encontra-se eivada de vício insanável, por cercear os Direitos à Ampla Defesa e ao Contraditório da ora recorrente. Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer, de ofício, a nulidade do Acórdão recorrido, determinando a devolução do processo à instância a quo para que profira novo julgamento, analisando especificamente todos os argumentos constantes na Impugnação. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Declaração de Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro. O conselheiro relator aplicou a Súmula CARF nº 11 ao presente caso, entendimento do qual discordo, com a utilização do instituto do distinguishing, para afastar respectiva Súmula, pelas razões técnicas construídas, paulatinamente, conforme abaixo. Desde logo, é essencial trazer o conteúdo da respectiva súmula à lume, para que possamos entender, dentro de cada uma das figuras jurídicas que habitam seu conteúdo, a razão pela qual não se aplica ao caso concreto: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. O conteúdo da súmula refere-se à prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-001.999 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.007732/2009-12 infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Nota-se que a prescrição acima aludida refere-se ao lapso temporal de três anos, em procedimento administrativo, quanto à desídia da Administração Pública em sua pretensão punitiva, contados a partir do ato que depende de julgamento ou de despacho, e que podem/devem ser arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada. Como costumeiramente feito em meus votos, tratarei em partes, inclusas as duas questões pontuadas expressamente acima, com a seguinte ordem: i) a diferença e ligação entre processo e procedimento; ii) a diferença entre crédito tributário e crédito não tributário, bem como entre direito tributário e aduaneiro; iii) a diferença entre prescrição e prescrição intercorrente; vi) a ratio decidendi dos acórdãos utilizados para formação da Súmula CARF nº 11 e o distinguishing na perspectiva da Teoria dos Precedentes; vii) Precedentes judiciais sobre a prescrição intercorrente da Lei 9.873/1999 com relação às multas aduaneiras; vii) e, finalmente, a conclusão compilada das exaustivas razões pelas quais entendo ser devido o afastamento da Súmula CARF nº 11 às multas aduaneiras, exatamente a multa aqui tratada. Pois bem. i) Processo x Procedimento O primeiro ponto que nos interessa diz respeito ao cotejo entre os termos procedimento e processo, esse contido no teor da Súmula CARF supracitada, e aquele contido na norma relativa à prescrição intercorrente aplicada em âmbito administrativo. Todo processo tem um procedimento. Tal afirmativa é resultado da prevalência, no ordenamento jurídico brasileiro, da Teoria da Relação Jurídica, abordada por Oskar von Bülow, em 1868, na obra “Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais”, escrita em 1868 1 . 1 O processo é uma relação jurídica que avança gradualmente e se desenvolve passo a passo. (...) Porém, nossa ciência processual deu demasiada transcendência a esse caráter evolutivo. Não se conformou em ver nele somente Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-001.999 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.007732/2009-12 Ainda, James Godschmidt, mesmo que crítico à teoria de Bulow – aceita à época, contudo, superada pela decorrência natural do tempo e do desenvolvimento da dogmática jurídica, afirma que “o processo civil é um procedimento, um caminhar concebido, desde a Idade Média, para aplicação do Direito.” 2 Nesse mesmo sentido, processo é o veículo/instrumento pelo qual o Estado-juiz, exerce a jurisdição, o autor o direito de ação e o réu o direito de defesa, enquanto que o procedimento é a faceta dinâmica do processo, é o modo pelo qual os diversos atos processuais se relacionam na série constitutiva do processo. 3 Em que pese o reconhecimento de que não há identidade integral entre os dois termos – processo e procedimento, é necessário entender que existe uma relação de inclusão. Processo tem procedimento, de modo que, a matéria processual, ao menos no ordenamento jurídico brasileiro, abarca a matéria procedimental, mas nela não se esgota. Para o presente caso, a elucidação de que todo processo tem procedimento, reside justamente na utilização de ambos os institutos, conforme ilustrado no início da discussão, em que a Súmula CARF nº 11, em seu conteúdo, se utiliza do PROCESSO administrativo fiscal, enquanto que o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999, utiliza-se do PROCEDIMENTO administrativo. Ora, se todo processo tem procedimento, em que um é gênero e outro espécie, não há que se falar em qualquer delimitação de natureza exclusiva e integralmente diferenciada de tais institutos. Não adentrarei sequer nas inúmeras vezes em que há expressa menção do termo procedimento nas normas que cotidianamente lidamos – por exemplo, Título II, artigo 46 e seguintes, do próprio Regulamento deste Tribunal - RICARF, utilizado nos moldes conceituais acima. Pois bem, superada a questão da ferramenta utilizada – processo/procedimento, e demonstrado que o argumento de segregação integral dos conceitos é inválido, para tratativa do direito material, há de se estabelecer a partir de agora, uma das principais questões para o deslinde dos próximos argumentos: a prescrição intercorrente é instituto de direito material – artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. uma qualidade importante do processo, mas desatendeu precisamente outra não menos transcendente ao processo como uma relação de direito público, que se desenvolve de modo progressivo, entre o tribunal e as partes, destacou sempre unicamente, aquele aspecto da noção de processo que salta aos olhos da maioria: sua marcha ou adiantamento gradual, o procedimento:(...). BÜLOW, Oscar von. Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais. Tradução e noras de Ricardo Rodrigues Gama. Campinas, LZN. 2003. 2 GOLDSCHMIDT, 2003. P. 21. Vide uma crítica à teoria da situação jurídica de Goldschmidt em DINAMARCO, Execução Civil, p. 120-121: COUTURE. 2002. P. 110-113. 3 GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Procedimento. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Processo Civil. Cassio Scarpinella Bueno, Olavo de Oliveira Neto (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao- 1/procedimento Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-001.999 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.007732/2009-12 Dessa premissa, conclui-se: o direito processual percorrido e arguido para sustentar a aplicação da Súmula CARF nº 11 aos processos que tratam de créditos de natureza não tributária, é equivocado, pois difere-se, quase que por óbvio, do direito material. Ou seja, a despeito do esclarecimento quanto à espécie/gênero que foi tratada no presente tópico, quanto à acepção jurídica de processo e procedimento, na Lei 9.873/99 e na Súmula supracitada, será demonstrado, em seguida, o delineamento do respectivo direito material. Para tal delineamento, valho-me, especialmente, dos limites traçados entre créditos de natureza tributária e créditos de natureza não tributária, que são reflexos das meças entre direito aduaneiro e direito tributário. ii) Crédito Tributário x Crédito não tributário Esse tópico inaugura o segundo ponto a ser tratado, e o principal argumento quanto à (in)aplicabilidade da Súmula CARF nº 11: a prescrição intercorrente, como direito material, é excepcional aos créditos de natureza tributária, e deve, portanto, ser aplicada aos créditos de natureza não tributária, contidos no direito aduaneiro. Para além das devidas peculiaridades de cada um dos casos, certo que é que as normas aduaneiras carregam, em si, créditos de natureza tributária e não tributária. No primeiro momento, é válido distinguir o direito tributário do direito aduaneiro. Essa é uma afirmação de fácil comprovação. Basta que se investiguem as finalidades de cada atividade. Enquanto a administração tributária busca arrecadar recursos para suprir as necessidades do Estado, a administração aduaneira busca proteger os bens tutelados por esse mesmo Estado, exercendo de forma efetiva um controle sobre o fluxo de comércio exterior, inclusive por meio da imposição de tributos. Na própria Carta Magna, há contundente distinção dos dispositivos que tratam a esfera tributária – com início no artigo 145, que inaugura o Título VI, “Da tributação e do Orçamento, Capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, e vai até o artigo 162, da esfera aduaneira, como supracitada acima, pelo artigo 237 4 . Além de outros institutos inseridos em diversas discussões de notória diferenciação entre o regime tributário e regime aduaneiro: aplicação do instituto da denúncia espontânea – que existe tanto no Regulamento Aduaneiro (Art. 102, Decreto-lei 37/1966), quanto no Código Tributário Nacional (artigo 138, CTN), responsabilidade de terceiros, interposição fraudulenta etc. A despeito da evidente segregação, é essencial destacar que, enquanto o tributário trata unicamente de créditos tributários, o direito aduaneiro se encarrega, além desses, de créditos não tributários, classificados dessa forma em razão de sua natureza administrativa – como as sanções aplicadas em descumprimento às regras de controle de entrada e saída de mercadorias no país. Tais figuras muito se confundem em razão da utilização da mesma ferramenta 4 Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-001.999 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.007732/2009-12 procedimental/processual para percorrer o caminho de sua punibilidade e exigibilidade, contudo, são evidentemente diferenciadas. Em que pese exaustivamente tratados na doutrina e na jurisprudência – inclusive do CARF, traço breves considerações sobre o conceito de créditos tributários e não tributários, com objetivo de uma construção lógica do posicionamento inicialmente abordado. No ordenamento jurídico brasileiro, a análise deve iniciar-se mediante o disposto no artigo 39, da Lei 4.320/1964: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. § 2º – Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais” O parágrafo segundo, acima colacionado determina de forma bem delimitada que o crédito tributário necessariamente se dá pela relação obrigacional existente com essa natureza – tal como se verifica nas figuras que se enquadram no conceito de tributo (art. 3º, CTN), bem como pelo lançamento (art. 142, CTN), obrigações principais e acessórias (art. 113, CTN), ou ainda seus adicionais e multas oriundos de tal ligação. Por sua vez, os créditos não tributários – ainda que pareça óbvio dizer sobre o suposto lado oposto da relação tributária, são os demais créditos, que, por exclusão, não carregam qualquer peculiaridade ou característica intrínseca à relação tributária, como por exemplo, as multas aduaneiras. Ainda, e apenas para melhor ilustrar a relevância de tal diferenciação, bem como a forma pela qual ela se opera nas decisões proferidas por este Tribunal Administrativo, temos claramente uma segregação das espécies de processos julgados em razão da alteração do voto de qualidade – conforme artigo 19-E, da Lei 10.522/2002, e consequente Portaria ME nº 260/2020, que regulamentou a proclamação do resultado nas hipóteses de empate na votação. A norma determina, em seu artigo 2º, parágrafo 1º, que o resultado será proclamado em favor do contribuinte, na forma do art. 19-E da Lei 10.522, de 19 de julho de 2020, quando ocorrer empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, assim compreendido aquele em que há exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3002-001.999 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.007732/2009-12 Posto tal contraste, é importante dizer também que o crédito – tributário ou não, em que pese utilizarem-se da mesma ferramenta processual/procedimental para o percurso de sua pretensão, não perdem, em sua essência, ou permutam sua natureza, por tal razão. Diferencia-se, quase de forma cartesiana, as figuras contidas no processo administrativo, que são ou serão objetos do contencioso – o conteúdo relativo ao direito material, do processo em si, que é feito das regras de natureza evidentemente processual e que tratarão apenas das ferramentas utilizadas para o desenvolvimento e encerramento do litígio. Inclusive, a aplicação do processo administrativo fiscal à condução de créditos não tributários é feita mediante remissões legais, determinadas por leis específicas, o que não implica, tão menos justifica, a confusão que vem sendo tecida sobre os institutos tratados. E, nesse passo, em que direito tributário não é aduaneiro, e que os créditos não tributários são tratados por este, ainda que pela mesma ferramenta procedimental/processual, é que reside o meu entendimento sobre a aplicação da Súmula CARF nº 11, resguardado o peso dos demais argumentos que se complementam. Explico: Veja, a Lei 9.873/1999, em seu artigo1º, §1º e em seu artigo 5º, afirma que: Artigo 1º — Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (...) Artigo 5º — O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. As normas acima colacionadas nos dizem que: há prescrição intercorrente em procedimento administrativo – quanto à pretensão punitiva do Estado, se decorridos três anos sem qualquer movimento relevante, contados de ato dependente de despacho/julgamento, mas tal instituto não se aplica em casos de natureza tributária. Ora, a exceção – contida no artigo 5º, da Lei 9.873/99, é expressa ao se referir aos créditos tributários, enquanto que, os créditos não tributários não são tratados nessa reserva, o que, consequentemente, leva-os à regra geral: aplicação da prescrição intercorrente. Nesse sentido, o tratamento dispendido pelo conteúdo da Súmula CARF nº 11- que afirma não se aplicar a prescrição intercorrente para o processo administrativo fiscal, deve seguir Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3002-001.999 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.007732/2009-12 a mesma diferenciação: aplica-se a prescrição intercorrente para os créditos de natureza não tributária, ao mesmo passo que o artigo 5º expressamente veda tal observação para os créditos de natureza tributária. Até aqui, já superado, portanto: a diferenciação – mas interligação de gênero e espécie, entre processo e procedimento; delineado e pontuado que a prescrição intercorrente é instituto de direito material e não processual; e que, quanto a esse ponto, a norma faz expressa exceção à sua aplicação aos créditos de natureza tributária, e, consequentemente, é aplicável aos créditos de natureza não tributária. Em que pese essenciais – e penso que, protagonistas do meu entendimento, outros pontos, tratados em seguida, merecem atenção: a razão pela qual não há que se confundir prescrição com prescrição intercorrente – como levantei, inclusive, em voto proferido em sessão de julgamento sobre o tema 5 , tão menos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à impossibilidade de afastar a Súmula; as razões utilizadas nos acórdãos que embasaram a Súmula CARF nº11, ainda, e apenas para rememorar a condução técnica que lhe é devida, tratarei rapidamente de como se dá a aplicação das Súmulas na esfera administrativa, especialmente neste Tribunal, e como lidar com as figuras da Teoria dos Precedentes (overruling, distinguishing, ratio decidendi, etc) – tão bem postas pelo novo Código de Processo Civil – e frequentemente utilizadas pelos Conselheiros. E, por fim, serão demonstrados os precedentes judiciais sobre o tema. iii) Prescrição x prescrição intercorrente e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário Como dito no tópico anterior, minha afirmação proferida em sessão de julgamento segue a mesma, e presta-se ao início desse terceiro ponto: prescrição não é prescrição intercorrente 6 . Como bem esclarecido pelo ex-conselheiro Carlos Daniel, em artigo publicado sobre o tema 7 : Há que se distinguir com clareza o que é a prescrição do que é a prescrição intercorrente. A existência de processo administrativo não é impeditiva à ocorrência da prescrição intercorrente, pelo contrário é condição necessária para tanto! Em outras palavras, prescrição intercorrente pressupõe a existência de um processo, como a lição de Arruda Alvim esclarece: “A prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida: quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por segmento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese”. Nesse sentido, 5 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 6 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 7 Súmula 11 do Carf: entre o argumento de autoridade e a autoridade do argumento. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 16 do Acórdão n.º 3002-001.999 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.007732/2009-12 não há dúvida de que se trata de institutos absolutamente distintos, com condições particulares de verificação em concreto, e definições próprias consolidadas na doutrina e na jurisprudência. (...) O argumento em questão é absolutamente válido para o âmbito dos créditos tributários, onde efetivamente inexiste regra que preveja a prescrição intercorrente durante os processos administrativos, mas perde completamente o sentido para análise de créditos não tributários, sancionatórios, que possuem regime próprio, regulado pela Lei nº 9.873/99, e com a previsão específica de prescrição intercorrente. O equívoco se instaura no momento em que o artigo 174, do Código Tributário Nacional, é aplicado aos casos de forma totalmente equivocada, considerando que os institutos protegidos, e em discussão, são completamente diferentes. Enquanto a prescrição intercorrente necessariamente demanda a existência de um procedimento/processo administrativo em curso, contudo sem qualquer movimentação considerada como válida (meros despachos não são relevantes para tanto), a prescrição tem seu início marcado pelo fim do respectivo processo e consequente constituição definitiva do crédito tributário. Para além disso, a prescrição atinge a pretensão executória da Administração Pública, enquanto a prescrição intercorrente atinge a pretensão punitiva. Não só, como já posto, inexiste em âmbito administrativo uma regra que determine o lapso temporal de desídia da Administração para os créditos tributários, constante tão somente no artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais. E, ainda, destaco que é de suma importância que o termo e o instituto da “prescrição” sejam devidamente analisados, apontando-se a distinção, sob a perspectiva de disposição não só no Código Tributário Nacional, mas também na própria lei 9.873/1999. Em suma: há que se tomar cuidado com a confusão conceitual e o resguardo das evidentes diferenças técnicas – origem normativa, institutos protegidos pela figura jurídica em questão (como por exemplo, pretensão punitiva e pretensão executória), a observância da correta aplicação dos prazos, considerando i) a figura da prescrição prevista no artigo 174, do Código Tributário Nacional, ii) a figura da prescrição prevista no artigo 1º, da Lei 9.873/1999, e iii) a figura da prescrição intercorrente prevista no parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999. E, feitas tais considerações, para relevância da aplicação (ou não) das diferentes prescrições acima descritas e dos respectivos prazos, indago: e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário? A suspensão da exigibilidade em nada interfere na ocorrência da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999, considerando que a existência e a forma pela qual se desenvolve o processo administrativo são condições necessárias à sua configuração. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3002-001.999 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.007732/2009-12 Isso porque, conforme pontuado no presente tópico, é necessário conceituar corretamente os institutos da prescrição e da prescrição intercorrente, ambos presentes na Lei 9.873/1999. Veja, a prescrição intercorrente ocorre justamente porque o crédito não é exigível – e essa inexigibilidade está relacionada à pretensão executória, e não à pretensão punitiva, eis, portanto, a razão pela qual as prescrições determinadas pela lei supracitada são diferenciadas, tanto quanto ao prazo, quanto ao momento de sua aplicação Ademais, não há regra específica sobre a suspensão da exigibilidade de créditos não tributários, contrário do que determina o artigo 151, do Código Tributário Nacional, que carrega expressa menção à créditos tributários. Como já entendeu o Superior Tribunal de Justiça 8 , respectivo instituto se aplica de forma análoga, bem como, já mencionado nos tópicos anteriores, o caminho processual a ser percorrido pela multa administrativa será aquele disposto no Decreto 70.235/1972, por remissão, assim como outros institutos também são tratados por tal rito 9 . Portanto, o argumento relacionado à suspensão da exigibilidade durante o processo administrativo fiscal atinge somente a pretensão executória, bem como, apenas complementa a razão pela qual as prescrições contidas na Lei 9.873/1999 são de naturezas distintas, e que a intercorrente demanda, de forma condicional, o curso de tal processo. iv) A ratio decidendi nos acórdãos utilizados para criação da Súmula CARF nº 11, o distinguishing e a Teoria dos Precedentes As decisões judiciais ou administrativas, quando abordam um precedente um ou enunciado de súmula, devem adentrar os fundamentos determinantes de sua existência e o nexo causal com o caso que está sendo julgado. É isso que determina o artigo 489, parágrafo 1º, inciso V, do Código de Processo Civil 10 . 8 Resp 1.381.254: (...) 16. Sendo assim, vislumbra-se claro não subsistir previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro. 17. É importante registrar, diante dessa constatação, que a norma jurídica não pode regular todas as situações possíveis e imagináveis da convivência humana. Nesses casos, há ocorrência de lacuna normativa e, não havendo lei prévia tratando do tema, a situação se resolve mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4o. da LINDB, quais sejam: a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito; assim, colmatando o sistema jurídico e tornando-o prático e abstratamente pleno (sem lacunas). (...)25. Cabe mencionar, por fim, que o crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio datécnica integrativa da analogia. 9 Exemplo disso são as disposições do art. 3º, II da Lei nº 6.562/78; art. 23, §3º do DL nº 1.455/76; art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96; art. 7º, §5º, da lei nº 9.019/1995; art. 32, §7º, da Lei nº 9.430/96; art. 8º, §6º, da lei nº 9.317/95; art. 39 da LC nº 123/2003). 10 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3002-001.999 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.007732/2009-12 Nesse sentido, a primeira análise a ser feita, diz respeito às razões utilizadas nos acórdãos que embasam a criação da Súmula CARF nº 11 – com efeito do conteúdo postulado nos votos dos conselheiros à época dos julgamentos, e não apenas nas ementas das decisões, para que, em um segundo momento, seja analisado se tais razões se enquadram no caso que está sendo julgado (como no presente, às multas administrativas). Antes, importante destacar que: todos os acórdãos foram proferidos em casos de créditos tributários. a) Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002: O relator claramente confunde os institutos de prescrição quando afirma que: É a chamada prescrição intercorrente, e tem seu fundamento na excessiva demora no julgamento dos recursos administrativos pela repartição fazendária. Pleiteia, assim, a Recorrente, diante da inércia do credor do tributo de solucionar a demanda do contribuinte, a perda do direito de realizar a cobrança depois de transcorridos mais de 5 anos do lançamento. Invoca, para sustentar seu entendimento decisão proferida no Supremo Tribunal Federal, em Embargos no Recurso Extraordinário 94.462/SP, que possui a seguinte ementa: "Ementa: PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO. Com a Iavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a sua lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para a decadência, e ainda não se iniciou o prazo para a prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o art. 174, começando a fluir, dal, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. - É esse o entendimento atual de ambas as turmas do STF. Embargos de divergência conhecidos recebidos.” Após, o relator limita-se a citar os outros acórdãos que entendem pela aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Na mesma linha de argumentação, pela aplicação do artigo 174, do CTN, seguem os Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003, Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003, Acórdão nº 104- 19980, de 13/05/2004 e Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005, Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996. b) Acórdão nº 107-07733 (IRPJ), de 11/08/2004: Foi a única decisão que se utilizou da excepcionalidade do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, para afastar a prescrição intercorrente (ao meu ver, inclusive, corretamente, tendo em vista a natureza tributária do crédito): Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3002-001.999 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.007732/2009-12 A alegação preliminar de prescrição é descabida, não só porque não se tem admitido a chamada prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo (do que, particularmente e em algumas situações, discordo), como, também, porque a lei utilizada pela Recorrente — Lei n.° 9873/99 - como supedâneo para a sua pretensão é taxativa ao dizer que suas disposições não se aplicam à matéria tributária: "Art. 5º. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária". c) Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 (Imposto único sobre Minerais – IUM) Limita-se a decisão à seguinte razão de decidir, quanto à prescrição intercorrente: No que diz respeito à preliminar da ocorrência da prescrição intercorrente, perfilando a reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos, entendo-a inadmissível, especialmente em face da não-comprovação da omissão da autoridade administrativa, invocando dita jurisprudência, entre outras decisões, a do Acórdão n° 202-03.600. d) Acórdão nº 203-04404, de 11/10/1997 (Finsocial) O relator do caso invoca a Súmula 153, do TRF 11 : Deflui, da leitura dos autos, que decorreram mais de 05 (cinco) anos entre a única manifestação da Contribuinte a Impugnação (fls. 31 a 38) e a decisão recorrida. Inclusive, o processo não sofreu nenhuma movimentação entre 27.02.1992 e 04.02.1997, consoante deflui das fls. 42 a 43. Todavia, segundo a inteligência da súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TRF, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar-se suspenso. e) Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 (ITR) O relator suscita que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo federal considerando a legislação que rege a matéria: De outra banda, já assentado nesta Câmara que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria nos termos do que existe hoje no direito penal. E o próprio lançamento ora guerreado, é um bom exemplo de que tal instituto seria penoso à Fazenda, uma vez que, como na hipótese versada nos autos, houve, via Lei n° 8.022/90, uma transferência de competência do ITR, passando sua 11 Súmula 153 – Extinto TRF: Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3002-001.999 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.007732/2009-12 administração, cobrança e lançamento do INCRA para a Receita Federal. Face a tal, até que a máquina burocrática desses órgãos pudesse implementar a citada legislação, houve demanda de tempo, tempo este que não poderia fulminar o direito subjetivo dos entes públicos de cobrar os tributos que lhe são devidos, mormente quando já devidamente constituídos como no presente caso. Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Vê-se, das razões acima expostas, que nenhum processo administrativo fiscal, utilizado como base, tratava de crédito não tributário, tão menos, exauriu o tema constante à Lei 9.873/1999, muitas vezes confundindo a prescrição intercorrente com a prescrição disposta no artigo 174, do Código Tributário Nacional. Se as razões pelas quais a Súmula CARF nº 11 se apoia para inaplicabilidade da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal restringem-se a casos de créditos tributários, não há que se falar em nexo de tal enunciado com casos que tratam de créditos não tributários – tal como as multas administrativas/regulamentares, aplicáveis em sede do direito aduaneiro. Ademais, súmula não é lei. Como afirma o autor Marcelo Souza, a origem da súmula no Brasil remonta à década de 1960, tendo em vista o acúmulo de processos pendentes de julgamento sobre questões idênticas. A edição da súmula, e seus enunciados, é resultante de um processo específico de elaboração, previsto regimentalmente, que passa pelas escolhas dos temas, discussão técnico-jurídica, aprovação, e, ao final, publicação para conhecimento de todos e vigência. 12 Nota-se que o iter percorrido para criação de uma súmula – é regimental, que tem como objetivo a celeridade de decisões sobre temas recorrentes e idênticos, além da uniformização da jurisprudência, é diferente do iter percorrido para a criação de uma lei – que deve, necessariamente, obedecer às regras constitucionais e infraconstitucionais do processo legislativo. É presunçoso afirmar que o conteúdo de qualquer Súmula esgota os casos concretos – e as características de cada um, resguardadas suas peculiaridades, com a redação resumida daquilo que costumeiramente é decidido pelos tribunais, seja em sede administrativa, seja em sede judicial. E a análise dos fundamentos determinantes de uma Súmula é essencial ao deslinde de sua (in)aplicabilidade ao caso que está sob julgamento pelo conselheiro ou pelo juiz, especialmente porque não exaure os fatos e os traços contidos no litígio, sendo passível, portanto, de interpretação. Ainda, e enfim, aplicar cegamente o enunciado sem o aprofundamento de suas razões – seja quanto às razões de formação de um precedente, ou quanto à norma que é a base do entendimento técnico, com o devido cotejo àquilo que está sendo julgado, beira o comodismo da função judicante. 12 SOUZA, Marcelo Alves Dias de. Do precedente judicial à súmula vinculante. Curitiba: Juruá, 2006, p. 253. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3002-001.999 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.007732/2009-12 Nesse ensejo, finalmente, adentro nas afirmações finais, sobre a possibilidade de afastar a supracitada Súmula, em razão da utilização da ferramenta denominada distinguishing, oriunda da Teoria dos Precedentes. Em que pese o desenvolvimento da Teoria dos Precedentes tenha sido feito de forma maciça nos países que adotam o sistema da common law, calcado na doutrina do stare decisis, que compreende o precedente judicial como sendo um instituto vinculante, não só para o órgão judicial que decide, mas para todos os que lhe forem inferiores, entende-se no direito processual contemporâneo, que o ordenamento jurídico brasileiro é miscigenado, e não mais segue a integralmente a tradição romanística. Quando partimos dessa premissa, a mudança disposta no novo CPC apresenta a positivação de vários aspectos relativos aos precedentes, consagrando-os na dogmática jurídica nacional. E um dos princípios tutelados pelos institutos abarcados pela Teoria é a segurança jurídica, considerando tanto o respeito aos precedentes – que diferentemente da jurisprudência, é substantivo singular, quanto à uniformização da jurisprudência, evitando o inconcebível fenômeno da propagação de teses jurídicas diferentes para situações análogas. A primeira figura, essencial ao deslinde de qualquer litígio administrativo ou judicial, é a ratio decidendi (ou holding para os norte-americanos), que se consubstancia nos fundamentos jurídicos da decisão, e se dispõe como a tese jurídica acolhida pelo juiz ao proferir o decisum. Importante destacar que a ratio decidendi, sempre deságua e se refere à interpretação – ou raciocínio lógico construído, dado à legislação aplicável ao caso – como o presente, em que tratei do Código Tributário Nacional, a Lei 9.873/1999, o Código de Processo Civil, etc. A segunda figura, que utilizo aqui para afastar a Súmula, é o distinguishing, que, segundo José Rogério Cruz e Tucci, é um método de confronto pelo qual o juiz verifica se o caso em julgamento pode ser ou não análogo ao paradigma, e é disposto nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, 926, parágrafo 2º, e 927, do Código de Processo Civil, bem como é posto no Manual dos Conselheiros 13 . Nesse contexto, pode o juiz deixar de aplicar o enunciado sumular sem embargo de estar desrespeitando-o, caso contrário, o sistema de precedentes engessaria o contencioso administrativo e judicial, e não haveria necessidade da existência de conselheiros/julgadores. Inclusive, tal ferramenta tem sido utilizada há muito tempo neste Tribunal Administrativo. Exemplifico: o distinguishing foi realizado quanto à Súmula CARF nº 01, nos casos de processos judiciais extintos sem resolução de mérito (acórdão 9303-01.542), ou nos casos de mandado de segurança coletivo (acórdão 3402-004.614); à súmula CARF nº 20 nos casos de produtos imunes (acórdãos 3402-003.012 e 3402-004.689); à súmula CARF nº 29 em caso de co-titular não residente (acórdão 2802-003.123); à Súmula CARF nº 66, nos casos de administração pública indireta (acórdão 9202-006.580); e quanto à Súmula CARF nº 105, nos casos de infrações posteriores à Lei 11.488/2007 (acórdão 9101-005.080). 13 Quando a matéria tangenciar súmula do CARF e o julgador não a aplicar por entender que os fatos ou direito não se subsumem a ela, é preciso deixar expresso no voto tal entendimento – pág. 51. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3002-001.999 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.007732/2009-12 No presente caso, valho-me da prerrogativa de utilização do distinguishing, para afastar a Súmula CARF nº 11 - em que pese aplicável aos casos de natureza tributária, considerando que, a prescrição intercorrente se aplica à multa regulamentar, disposta no artigo 107, do Regulamento Aduaneiro – conforme auto de infração discutido, por configurar-se como crédito não tributário. Há uma terceira figura denominada overruling, que é a superação do enunciado sumular criado com base nos precedentes decisórios dos casos concretos, é a revisão de um entendimento já consolidado, e que não é aplicado na presente questão. Inclusive, não há sequer uma linha tênue que permeia a diferenciação das figuras distinghuishing e overruling, delimitadas de forma pontual: vê-se que, a Súmula CARF nº 11 – que carrega a exceção do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, pelo meu entendimento, continua sendo aplicada, neste Tribunal, aos processos que tratam de créditos tributários. Não se trata, portanto, de uma superação do enunciado – isso se dá mediante o procedimento de revisão de Súmulas – que é determinado pelo próprio CARF com os passos procedimentais que lhe são impostos, mas sim, da distinção da aplicação de seu conteúdo sobre um determinado caso, que, embora trate da mesma matéria, implica em características específicas que norteiam respectivo afastamento do enunciado. Ainda, e caminhando ao final, adentro no último ponto que diz respeito às decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Federais - no mesmo sentido do entendimento aqui esposado – aplicação da prescrição intercorrente aos casos de natureza não tributária: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. AGENTE DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. INCLUSÃO DE DADOS NO SISCOMEX EM PRAZO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 728, IV, "E", DO DECRETO Nº 6.759/09 E NO ARTIGO 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PARTE DO DÉBITO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A parte autora afirma que as infrações foram cometidas no período de 02.03.2004 a 27.03.2004, sendo o auto de infração lavrado em 27.01.2009, pelo que não se verifica a decadência do direito da Administração de impor a penalidade em questão. Isso porque os prazos de decadência e prescrição da multa aplicada com fulcro no art. 107, IV, "e", do Decreto nº 37/96 – hipótese dos autos – estão disciplinados nos arts. 138, 139 e 140 do referido diploma legal. 2. Nos termos do o art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". 3. Na singularidade, consta dos autos que a autora, por diversas vezes, registrou os dados pertinentes ao embarque de mercadoria exportada após o prazo definido na legislação de regência, o que torna escorreita a incidência Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3002-001.999 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.007732/2009-12 da multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03. 4. Improcede alegação da autora de nulidade do auto de infração por ausência de prova das infrações, haja vista que a autuação foi feita com base em informações prestadas pela própria empresa no Sistema SISCOMEX. 5. Além disso, o auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção juris tantum de legalidade e veracidade, sendo condição sine qua non para sua desconstituição a comprovação (i) de inexistência dos fatos descritos no auto de infração; (ii) da atipicidade da conduta ou (iii) de vício em um de seus elementos componentes (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1528241 - 0004962-44.2005.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 08/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018). Em outras palavras, cabe ao contribuinte comprovar a inveracidade do ato administrativo, o que não ocorreu no presente caso. 6. Também não há prova suficiente de que a Administração estaria ferindo a isonomia ao afastar a penalidade aplicada à algumas empresas em situação idêntica à da autora. É certo que alegação e prova não se confundem (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1604106 - 0001311- 96.2003.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 22/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2018), mormente diante de ato administrativo, cuja legitimidade se presume e só é afastada mediante prova cabal (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1861838 - 0005491-87.2009.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 26/02/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/03/2015). 7. O princípio da retroatividade da norma mais benéfica, previsto no art. 106, II, "a", do CTN, não tem qualquer relevância para o caso. A uma, pois estamos diante de infração formal de natureza administrativa, o que torna inaplicável a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional. A duas, pois, de qualquer modo, a hipótese dos autos não se amoldaria ao que previsto no referido art. 106, II, do CTN; a novel legislação (IN RFB nº 1.096/10) não deixou de tratar o ato como infração, nem cominou penalidade menos severa, mas apenas previu um prazo maior para o cumprimento da obrigação. 8. Da mesma forma, não procede o pleito quanto à aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso, vez que o dever de prestar informação se caracteriza como obrigação acessória autônoma; o tão só descumprimento do prazo definido pela legislação já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. 9. A alteração promovida pela Lei nº 12.350/10 no art. 102, § 2º, do Decreto- Lei nº 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. 10. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário, admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3002-001.999 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.007732/2009-12 tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o administrado cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. 11. O recurso da União Federal também não merece prosperar, pois, diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 quanto ao débito objeto do processo administrativo nº 10814008859/2007-21 . Ressalto que a União, em momento algum, argumenta no sentido da não paralisação do processo administrativo por mais de três anos, limitando-se a questionar a aplicação da norma ao caso concreto. 12. A inovação legislativa mencionada pela agravante (artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002) não se aplica aos autos; o processo administrativo já se encerrou. 10. Decadência rejeitada. Agravos internos não providos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002763- 04.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 18/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/12/2020) EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 85 DO CPC. READEQUAÇÃO. 1. A Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória referidas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal. 2. Incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional. 3. O valor da verba sucumbencial devida pela União deve ser fixado de acordo com as regras do art. 85, §§ 2º a 5º, do NCPC. (TRF4 5002013-95.2016.4.04.7203, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/08/2019 Na decisão supracitada, afirma o Desembargador: (...)2. Prescrição. Multa administrativa Destaco, inicialmente, que, sendo o débito constante do Auto de Infração Aduaneiro n. 0910600/13737/04 (Processo Administrativo n.12547.002016/2006-71) relativo a multa prevista no artigo 631 do Regulamento Aduaneiro, sua natureza é não tributária. (...) Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3002-001.999 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.007732/2009-12 Desta forma, aplicam-se ao caso as disposições contidas na Lei nº9.873/99, que assim dispõe: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração PúblicaFederal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurarinfração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no casode infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por maisde três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serãoarquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, semprejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente daparalisação, se for o caso. § 2° Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração tambémconstituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1°-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o términoregular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação deexecução da administração pública federal relativa a crédito decorrente daaplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº11.941, de 2009) Art. 2° Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Leinº 11.941, de 2009) I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio deedital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa detentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administraçãopública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Também deve ser observada a prescrição intercorrente, prevista noparágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, que define o prazo de 3 anos para aduração do trâmite do processo administrativo. No caso em exame, bem destacou a sentença a cronologia dos atospraticados no procedimento administrativo (evento 68 - SENT1): "(...) Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3002-001.999 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.007732/2009-12 No presente caso, a excipiente América Micro sustenta a ocorrência daprescrição intercorrente, visto que transcorrido prazo superior a 3 (três) anos sem movimentação do processo administrativo pela Administração PúblicaFederal. Em relação ao processo administrativo nº 12457.002016/2006-71 (evento 56),decorrente do Auto de Infração Aduaneiro nº 0910600/13737/04 (evento56/PROCADM16 - fls. 101/106), extrai-se que a autuada apresentou defesaadministrativa (evento 56/PROCADM16 - fls. 131/196) e em 07/12/2007sobreveio decisão mantendo o crédito tributário exigido (evento56/PROCADM25 - fls. 67/83). Em 11/01/2008 a autuada foi intimada da decisão tendo apresentado recursoem 12/02/2008 (evento 56/PROCADM25 - fls. 91/167) e petição com novosdocumentos em 15/04/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls. 57/60), tendo seurecurso voluntário negado em 10/12/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls.91/97). Intimada em 18/05/2009 (fls. 104), interpôs embargos de declaração,juntado aos autos em 26/05/2009 (fls. 105/125). Em 11/04/2011 a autuadaprotocolou petição a fim de informar sobre fatos novos. A decisão que apreciouos embargos de declaração foi proferida em 20/08/2014 (fls. 209/223),acolhendo os embargos e suprindo a omissão apontada. Ocorre que entre a decisão condenatória recorrível, proferida em 10/12/2008, cuja intimação da autuada se deu em 18/05/2009 e a decisão final dos embargos em 20/08/2014, transcorreu prazo superior a 03 (três) anos para a finalização do procedimento, motivo pelo qual resta configurada a prescrição intercorrente a fulminar a pretensão de punir na seara administrativa. A manifestação exarada entre os referidos marcos temporais em nadainfluenciou o curso do prazo extintivo, pois se trata de mera movimentaçãoformal do processo, encaminhando os embargos para análise (evento56/PROCADM26 - fl. 186). Nesse contexto, o tempo corre a favor do administrado e incumbe aoadministrador praticar os atos considerados hábeis a interromper a prescriçãodentro de determinado lapso temporal. Meros atos de movimentaçãoprocessual ou de expediente não são suficientes para afastar a ocorrência daprescrição intercorrente, porque "destituídos de conteúdo valorativo ou semefeito para a solução do litígio na esfera administrativa" (AC 5002952-05.2016.404.7000, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃOCAMINHA, TRF4 - QUARTA TURMA - Data da decisão:19/07/2017)." Assim, incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente dejulgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional, como ocorrido no caso em análise. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3002-001.999 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.007732/2009-12 Notório, portanto, que a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, tem sido reconhecida em sede judicial, conforme demonstrado nas decisões acima colacionadas, bem como nas apelações: i) TRF3, Apelação nº 5000518- 71.2018.4.03.6104; ii) TRF4, Apelações nº 5001168-55.2019.4.04.7204; 0010648- 12.2013.4.04.9999 e 5005281-11.2017.4.04.7208; e iii) TRF2. Feitas tais considerações sobre a operacionalidade dos precedentes e o cotejo do conteúdo sumulado com o caso aqui julgado, bem como demonstradas exaustivamente as razões pelas quais entendo tecnicamente pelo afastamento da Súmula CARF nº 11, passo às conclusões. v) Conclusões E, em conclusão, para demonstrar todo exposto: i) Todo processo tem um procedimento, afirmação que respalda o cotejo e a ligação do conteúdo da norma prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, bem como a disposição contida na Súmula CARF nº 11; ii) Prescrição intercorrente é matéria de direito material – conforme dispõe o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; iii) Direito Tributário se difere do direito aduaneiro, considerando que aquele dispõe sobre créditos tributários, enquanto que este dispõe sobre créditos tributários e não tributários (multas administrativas); iv) Prescrição não é prescrição intercorrente, e é necessário observar os prazos a serem obedecidos em cada um dos institutos – resguardada a devida observância também à natureza jurídica, conforme dispõe o artigo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição da pretensão punitiva do Estado – prazo para fins de constituição do ato infracional e da correlata sanção); o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição intercorrente relativa à pretensão punitiva); e o artigo 174, do Código Tributário Nacional (prescrição da pretensão executória ocorrida após constituição definitiva do crédito tributário); v) O artigo 5º, da Lei 9.873/1999 dispõe sobre uma exceção: afirma que a prescrição intercorrente - prevista na mesma lei, não se aplica aos processos/procedimentos que tratam de créditos de natureza tributária. E, consequentemente, tal instituto se aplica aos processos/procedimento que tratam de créditos de natureza não tributária. vi) A suspensão da exigibilidade não é impeditivo à ocorrência da prescrição intercorrente supracitada, tendo em vista que a existência do processo administrativo é condição de sua configuração – especialmente porque a pretensão punitiva é diferente da pretensão executória; vii) Os acórdãos que constituem a ratio decidendi da matéria sumulada – Súmula CARF nº 11, tratam apenas de créditos tributários e confundem, em sua maioria, a prescrição com prescrição intercorrente, sem a formação de uma interpretação que efetivamente se dirija aos conceitos trazidos no decorrer da presente declaração de voto; Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3002-001.999 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.007732/2009-12 viii) O afastamento da Súmula CARF nº 11, aos casos em que o processo administrativo fiscal tratar de créditos não tributários (multas administrativas/aduaneiras), é possível mediante exercício do distinguishing, figura da Teoria dos Precedentes – prevista nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, e 927, do Código de Processo Civil, que justamente diferencia o apoio técnico das razões de decidir e da previsão normativa do precedente às condições fáticas, jurídicas e legais do caso que está sendo julgado; ix) Entendo, por fim, que transcorrido o lapso temporal de três anos, contados da data do ato até despacho/julgamento, é aplicável a prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, à multa regulamentar aduaneira aqui discutida, por tratar de crédito não tributário, e configurar-se evidente distinção do conteúdo previsto na Súmula CARF nº 11, que se aplica tão somente aos créditos de natureza tributária. x) E, nesse sentido, conheço do Recurso Voluntário, quanto a preliminar de mérito relativa à prescrição intercorrente acima descrita, para dar-lhe provimento, prejudicados os demais argumentos. É como voto. (assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.957937/2013-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no Recurso Voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade. IPI. MATÉRIAS PRIMAS. COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL REFRATÁRIOS. DESGASTE DIRETO NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. O artigo 82 do RIPI/82 (reproduzido nos regulamentos subsequentes) confere direito ao crédito de IPI pela aquisição de produtos intermediários, entendidos como "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização." A interpretação da norma historicamente dada e acolhida nos termos do Parecer Normativo CST n. 69/79 é que não é possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários que só indiretamente façam parte da industrialização, porém dão direito ao crédito de IPI as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindo-se por ação direta sobre o produto. Soma-se a isso o entendimento exarado pelo STJ no REsp 1.075.508 (repetitivo), no sentido de que mesmo em se tratando de maquinário, deve-se avaliar o direito ao crédito de IPI com base na aferição do desgaste direto ou indireto sobre o produto em fabricação. Assim, as matérias primas e produtos intermediários conferem direito ao crédito de IPI, desde que sofram desgaste direto na industrialização, perdendo suas propriedade físicas e químicas, e não sejam parte do ativo imobilizado. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de ressarcimento ou compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3402-008.700
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.691, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.934179/2014-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lázaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thaís de Laurentiis Galkowicz. O Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) participou da reunião em substituição da Conselheira Renata da Silveira Bilhim.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no Recurso Voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade. IPI. MATÉRIAS PRIMAS. COQUE DE PETRÓLEO. COMBUSTÍVEL REFRATÁRIOS. DESGASTE DIRETO NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. O artigo 82 do RIPI/82 (reproduzido nos regulamentos subsequentes) confere direito ao crédito de IPI pela aquisição de produtos intermediários, entendidos como "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização." A interpretação da norma historicamente dada e acolhida nos termos do Parecer Normativo CST n. 69/79 é que não é possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários que só indiretamente façam parte da industrialização, porém dão direito ao crédito de IPI as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindo-se por ação direta sobre o produto. Soma-se a isso o entendimento exarado pelo STJ no REsp 1.075.508 (repetitivo), no sentido de que mesmo em se tratando de maquinário, deve-se avaliar o direito ao crédito de IPI com base na aferição do desgaste direto ou indireto sobre o produto em fabricação. Assim, as matérias primas e produtos intermediários conferem direito ao crédito de IPI, desde que sofram desgaste direto na industrialização, perdendo suas propriedade físicas e químicas, e não sejam parte do ativo imobilizado. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de ressarcimento ou compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 79 37 /2 01 3- 77 Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.700 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957937/2013-77 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.691, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.934179/2014-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lázaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) e Thaís de Laurentiis Galkowicz. O Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) participou da reunião em substituição da Conselheira Renata da Silveira Bilhim. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI parcialmente reconhecido por meio do Despacho Decisório eletrônico. Foi anexado ao despacho decisório eletrônico Termo de Verificação Fiscal, do qual o sujeito passivo teve ciência. A cópia deste Termo não consta dos presentes autos, sendo que a lide bem delimitada pela Manifestação de Inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, no qual ele próprio identifica quais foram os bens glosados pela fiscalização. Em sua defesa, a empresa se exsurge especificamente quanto ao coque de petróleo, por ter representado quase 70% da glosa perpetrada pela fiscalização, aduzindo que não seria apenas combustível, mas também matéria prima, diretamente injetada na mistura objeto do processo de produção do cimento. Apresenta manifestação técnica que afirma que a queima do combustível incorpora ao produto final, sendo que a íntegra do coque de petróleo integra o processo produtivo, nele se exaurindo completamente. Sustenta, ainda, a validade do crédito de IPI sobre os tijolos refratários utilizados nos formos de clinquer. Esta defesa foi julgada improcedente pela r. decisão referida, ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI (...) MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO. CONCEITO. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, são hábeis ao creditamento do imposto. Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.700 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957937/2013-77 Para que seja dado o tratamento de insumos aos bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, tais bens devem guardar semelhança com as matérias primas - MP e produtos intermediários - PI, em sentido estrito, semelhança essa que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga a das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, mesmo que não integrando ao produto final. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. MATERIAIS REFRATÁRIOS. COMBUSTÍVEIS. Não geram direito a crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Assim, glosam-se os créditos relativos a materiais intermediários que não atendam aos requisitos do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a nulidade do despacho decisório e da decisão da DRJ face a ausência de diligência, que confirma que os produtos glosados integram o produto da pessoa jurídica; (ii) no mérito, a validade do crédito de IPI sobre o coque de petróleo, que integra o produto final da Recorrente (cimento), os materiais explosivos e não explosivos que são consumidos/alterados/desgastados no processo produtivo (como a britagem do calcário e os materiais refratários). Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser parcialmente conhecido. Considerando a lide instaurada pela Manifestação de Inconformidade, observa-se que a Recorrente inovou na discussão administrativa ao tratar dos materiais explosivos e sobre a britagem do calcário. Com efeito, a Manifestação de Inconformidade se restringiu às alegações quanto ao coque de petróleo e aos materiais refratários. De fato, a discussão invocada no Recurso Voluntário quanto aos materiais explosivos e a britagem de calcário encontra-se preclusa, vez que não invocada Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.700 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957937/2013-77 em sede de manifestação de inconformidade, na forma do art. 17 do Decreto n.º 70.235/72 1 . Cumpre salientar que esse debate não é admitido como uma matéria de ordem pública, passível de ser reconhecida de ofício, em conformidade com o art. 32 do Decreto n.º 70.235/72 2 e com os artigos 342 e 494, I do Código de Processo Civil/2015 3 , aplicável de forma subsidiária ao presente processo. Com isso, o Recurso Voluntário cabe ser conhecido tão somente em parte, quanto ao coque de petróleo e os materiais refratários. Adentra-se a seguir nas razões de recurso aventadas pela empresa neste ponto. I – QUANTO AO COQUE DE PETRÓLEO Preliminarmente, sustenta a Recorrente que o despacho decisório e a r. decisão recorrida seriam nulos por terem deixado de realizar diligência para confirmar que o coque de petróleo seria consumido no processo produtivo como matéria prima. Quanto ao despacho decisório, inexiste a nulidade apontada pela empresa vez que a fiscalização trouxe o fundamento pelo qual entende que o referido bem seria consumido no processo produtivo da empresa como combustível, não gerando direito a crédito. As razões para a glosa do crédito, portanto, foram bem elucidadas no Termo de Verificação Fiscal que acompanhou o despacho decisório eletrônico, não cabendo se falar em nulidade neste ponto. Atentando-se para a r. decisão recorrida, observa-se que os julgadores a quo enfrentaram inclusive o laudo técnico anexado pela empresa na manifestação de inconformidade, evidenciando que a forma como a empresa aduz que o coque de petróleo se incorporaria no produto (cimento) seria na forma de combustível. Não se nega, portanto, que o coque de petróleo se consome no processo produtivo da empresa, apenas se indica que essa utilização não seria incorporada diretamente no produto final. Nos termos da r. decisão: Em que pese a alegação da impugnante, o coque de petróleo é combustível usado para gerar energia térmica. Para a presente análise, o que importa é saber se este combustível (coque) entra em contato direto com a matéria prima é consumido em razão deste contato, alterando-se os componentes. Nas indústrias de cimento, o coque (que não possui material volátil bastante para produzir uma chama auto sustentável) pode ser usado isoladamente, ou em uma mistura com o óleo combustível, carvão mineral, gás natural, ou até pneu usado, para a combustão no forno rotativo. O uso do coque como combustível é uma escolha da empresa e relacionado com o custo de produção e qualidade do clínquer5. Este produto serve para gerar 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. 2 Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. (grifei) 3 Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. (...) Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; (grifei) Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.700 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957937/2013-77 chama e calor nos fornos e é esse calor que transforma a matéria prima em clínquer por meio da calcinação6 (temperatura de + ou - 1500ºC), que após resfriamento será triturado e misturado com gesso, se transformando em cimento. Assim, não há dúvidas que o coque se consome no processo produtivo e é essencial a este, mas a questão é se o combustível se consome pelo contato direto com o produto industrializado e se esse consumo se dá em razão deste contato. Aqui, parece que não. O coque se consome na combustão para emissão do calor que formará o clínquer, mas não entra em contato com o calcário ou argila. É o calor que forma o clínquer, não o coque. Apesar de a queima do combustível e de o tipo deste poder interferir na qualidade do produto fabricado, por seus resíduos entrarem em contado com a matéria prima, deve-se ter em mente que não é o coque que entra em contato com o produto fabricado, e seu consumo (queima para gerar calor) não se pela ação/contato direto com a matéria prima. O fato de os resíduos da queima do coque entrar em contato com o produto fabricado não lhe descaracteriza seu uso como combustível e não lhe confere o conceito de matéria-prima. Portanto, o coque de petróleo não pode ser considerado como matéria-prima estritu sensu, porque não é adicionado ou agregado às outras matérias primas, nem matéria prima latu sensu, porque não entra em contato direto com os produtos industrializados se consumindo por este contato. Observa-se que são os resíduos da queima do combustível que agregam a matéria prima, dando- lhe características próprias, assim como se ao invés do coque fosse utilizado pneus usados, os resíduos e gases resultantes da queima deste produto também agregariam a matéria prima o que contradiz a afirmação da contribuinte de que não existe clinquer sem coque; e não há cimento sem clinquer, e por conseqüência lógica, não haveria cimento sem coque. Tais resíduos são agregados à matéria prima de forma incidental. Conforme o parecer técnico apresentado pela impugnante, o contato com a matéria prima, no caso, se dá com a chama de um maçarico, que produz o calor necessário à clinquerização e este maçarico é alimentado por diferentes tipos de combustíveis ou uma mistura deles. E, são as cinzas e outros elementos gerados com a queima dos combustíveis que se incorporam ao produto final. Portanto, correta a glosa. (grifei) Assim, não há que se falar em nulidade da r. decisão recorrida, vez que não considerou necessária a realização de diligência considerando os documentos anexados aos presentes autos quanto ao coque de petróleo. Atentando-se para o mérito, observa-se que o laudo técnico anexado pela empresa nos presentes autos realmente não gera dúvida quanto à natureza de combustível do coque de petróleo no processo de produção do cimento da pessoa jurídica. A natureza técnica de combustível é reiteradamente confirmada no laudo técnico do Instituto de Pesquisa Tecnológicas, no qual afirma: Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.700 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957937/2013-77 Ao consignar como o coque se incorporaria ao cimento, o laudo consigna exatamente o que a r. decisão afirma: somente as cinzas, decorrentes da queima do coque, como combustível na produção e não por uma ação direta sobre o produto: Assim, a documentação técnica anexada pela Recorrente aos presentes autos não afasta a premissa da qual partiu a fiscalização para a glosa do crédito, no sentido de que o coque de petróleo é utilizado como combustível no processo produtivo da empresa, não se enquadrando no conceito de matéria-prima por não integrar diretamente o produto em produção (cimento). Ao contrário do que afirma a Recorrente em suas defesas, a documentação técnica apresentada não é suficiente Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.700 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957937/2013-77 para gerar dúvida quanto à natureza de combustível do coque de petróleo. Somente as cinzas decorrentes da queima do coque passam a fazer parte de um dos elementos do cimento (clínquer), mas não por uma ação direta do coque sobre o cimento, como matéria prima. A necessidade da ação direta do produto para ser admitido como matéria prima é reiteradamente confirmada por este Conselho, como se depreende a título exemplificativo das manifestações abaixo colacionadas, inclusive desta turma julgadora: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 (...) IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. FERRAMENTAS. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS. REFRATÁRIOS. DESGASTE DIRETO NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. O artigo 82 do RIPI/82 (reproduzido nos regulamentos subsequentes) confere direito ao crédito de IPI pela aquisição de produtos intermediários, entendidos como "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização." A interpretação da norma historicamente dada e acolhida nos termos do Parecer Normativo CST n. 69/79 é que não é possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários que só indiretamente façam parte da industrialização, porém dão direito ao crédito de IPI as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindo-se por ação direta sobre o produto. Soma-se a isso o entendimento exarado pelo STJ no REsp 1.075.508 (repetitivo), no sentido de que mesmo em se tratando de maquinário, deve-se avaliar o direito ao crédito de IPI com base na aferição do desgaste direto ou indireto sobre o produto em fabricação. Assim, a aquisição de ferramentas, refratários, partes e peças de máquinas conferem direito ao crédito de IPI, desde que sofram desgaste direto na industrialização, perdendo suas propriedade físicas e químicas, e não sejam parte do ativo imobilizado. (Número do Processo 11080.732116/2013-16. Data da Sessão 28/04/2021 Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz Nº Acórdão 3402-008.325 - grifei) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO DE IPI. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.075.598/SC. SÚMULA CARF Nº. 19. As matérias-primas e produtos intermediários somente geram créditos de IPI se integrarem o produto fabricado ou se forem consumidos no processo de industrialização. O conceito de insumos, no contexto do IPI, pressupõe que os bens nele subsumidos sejam consumidos - e aqui consumo assume um sentido amplo de desgaste, desbaste, perda de propriedades, etc. - em contato direto com o produto em fabricação, e desde que não integrem o ativo permanente. Nessa linha, não se afiguram como matéria-prima ou produto intermediário, para fins de creditamento do IPI, os bens que forem utilizados apenas indiretamente na produção ou não consumidos em contato direto com o produto em fabricação. Trata-se do conceito de insumos encapsulado pelo REsp 1.075.508/SC, submetido ao rito previsto no art. 543-C do antigo CPC, e consubstanciado na ratio decidendi da Súmula CARF nº. 19. A conceituação de insumos vazada nessas decisões é de aplicação obrigatória pelos Conselheiros do CARF, por força do que dispõem o art. 62, §2º, e 72 do ANEXO II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. (Súmula CARF n° 19; Parecer Normativo CST nº 65/1979; REsp 1.075.508/SC). Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.700 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957937/2013-77 RESSARCIMENTO. CRÉDITO GLOSADO. Geram direito ao crédito do IPI, além das matérias-primas, produtos intermediários “stricto-sensu” e material de embalagem, os materiais que se integram ao produto final e quaisquer outros materiais, desde que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente, que se consumam por decorrência de contato físico com o produto em elaboração, excluindo-se as partes e peças de máquinas e equipamentos. PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de perícia quando se constata que o despacho decisório demonstra, de forma clara e precisa, a razão e os fundamentos da redução do crédito pleiteado e quando, nos autos, estão presentes os elementos necessários para a fundamentação da decisão. Descabe a realização de diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ser apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. (Numero do processo:13876.000530/2006-02. Data da sessão 17/04/2019 Relator Vinícius Guimarães Acórdão 3003-000.244 – grifei) Em conformidade com o art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/99, adoto aqui as razões de decidir bem delineadas pela Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz na relatoria do Acórdão 3402-008.325 em torno da premissa jurídica adotada quanto ao creditamento do IPI: Lembremos a legislação a respeito do assunto. O artigo 82, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n°87.981, de 1982 (RIPI/82), cuja redação foi repetida nos regulamento subsequentes, determinava que: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4,502, de 1964, art, 25); I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de ai/quota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Diante de muitas dúvidas e disputas, o alcance da expressão "consumidos no processo de industrialização", ela foi fixada no Parecer Normativo CST n° 65/79, nos seguintes termos: 10. Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos 'que embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização.' (...) 10.2 - A expressão 'consumidos...' há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde de que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. (...) 11 - Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, "stricto sensu", e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre produto em fabricação, ou vice- versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.700 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957937/2013-77 industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente Alcançando mais especificamente o ponto das ferramentas, partes e peças de máquinas, é amplamente conhecido o conteúdo do Parecer Normativo CST nº 181, de 1974, publicado no DOU de 23.10.74, quando dispõe que "não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento." Ocorre que em 23 de setembro de 2009, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o REsp 1.075.508 na sistemática dos recursos repetitivos, cuja controvérsia era justamente a ora sob análise: a empresa buscou a tutela do Poder Judiciário para tomar crédito de componentes do maquinário que sofrem o desgaste no processo produtivo, porém, naquele caso, sem contato físico direto com o produto em fabricação. Nesta oportunidade, o relator do caso, Ministro Luis Fux, destacou que a legislação do IPI afastou o rigor da regra do crédito físico, concluindo que “o aproveitamento do crédito de IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa.” Portanto, no caso julgado pelo STJ, foi negado provimento ao recurso especial do Contribuinte, pois aqueles itens de maquinário em julgamento só sofriam desgaste indireto no processo industrial. Ou seja, não foi pelo fato de se tratar de item de maquinário que o crédito foi entendido como indevido, mas sim pelo fato de seu desgaste não decorrer de contato físico direto com a produção. Vale dizer, foi afastada a interpretação constante nos atos interpretativos da Receita Federal no sentido de que nunca componentes do maquinários poderiam gerar direito ao crédito. Foi trazida, assim, a seguinte interpretação vinculante ao CARF (cf. artigo 62, §2º do seu Regimento Interno) para fins de crédito do IPI: não é possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários (dentre eles, possivelmente, componentes de maquinário) que só indiretamente façam parte da industrialização (e.g. lubrificantes para máquinas, no contexto da indústria de metais). De outro lado, darão direito ao crédito as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindo-se. Lembrando sempre que em qualquer situação o item somente será passível de creditamento se não fizer parte do ativo imobilizado da empresa. Usando como base tal dicotomia - embora não seja possível ainda falar em uma jurisprudência uníssona -, passaram a ser julgados muitos casos por este Conselho (e.g. Acórdão 3402-004.295, de 24/07/2020; Acórdão 3402-002.831, de 25/01/2016; Acórdão 3302-005.316, de 21/03/2018; Acórdão 3401-005.702, de 29/01/2019; Acórdão 3302-007.478, de 20/08/2019; Acórdão 3301-004.064, de 27/10/2017), seja para conceder ou para negar o crédito de IPI, fazendo normalmente expressa menção ao citado julgamento do STJ. Inclusive a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu decisão adotando a diferenciação entre consumo direito e consumo indireto do produto intermediário no Acórdão 9303006.958, em sessão de 13/06/2018, com a seguinte conclusão: “as partes ou peças de reposição de máquinas e equipamentos que não se desgastam imediata e integralmente durante o processo produtivo não geram direito a creditamento.” (grifei) Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.700 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957937/2013-77 E considerando a documentação acostada aos presentes autos pela defesa, entendo ser prescindível a realização de diligência, em especial tendo em vista que o presente processo é um processo de crédito pleiteado pelo sujeito passivo, cujo ônus da prova incumbe ao contribuinte. Com efeito, em processo de ressarcimento o contribuinte figura como titular da pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, na hipótese de serem identificados equívocos no cálculo do crédito ou quanto aos itens entendidos como não adequadamente descritos ou equivocadamente enquadrados, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em com as glosas, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 4 . De fato, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho 5 . Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. II – DOS MATERIAIS REFRATÁRIOS A respeito da glosa dos produtos refratários (tijolos e concreto glosados), à luz do direito aplicável, poderia ser dada razão á Recorrente à luz do próprio Parecer Normativo CST nº 65/1979 caso tivesse prova nos autos de que esses produtos não integraram o ativo imobilizado da Recorrente. De fato, o referido parecer expressamente reconhece que a expressão “consumidos” “há de ser entendida em sentido amplo abrangendo exemplificativamente o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida”. Com isso, fazem jus ao crédito “as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas independentemente de 4 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" 5 A título de exemplo: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.700 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957937/2013-77 suas qualificações tecnológicas”, enquadrem-se no conceito de “produtos consumidos”. Esta interpretação do produto intermediário consta, igualmente, no art. 226, I, do RIPI/2010, aprovado pelo Decreto n.º 7.212/2010, que expressa: Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (grifei) Ora, nesse raciocínio, todos itens refratários que não integram os bens do ativo permanente geram direito a crédito na condição de “produtos intermediários” (PI), vez que, ainda que não se integrem física ou quimicamente ao produto final, efetivamente se desgastam no curso do processo produtivo. Com efeito, a ocorrência do desgaste físico/químico direto dos materiais refratários garante o creditamento em conformidade com o Recurso Especial 1.075.508 do E. Superior Tribunal de Justiça proferido em sede de recurso repetitivo, já referenciado no item anterior deste voto: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.700 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957937/2013-77 industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, REsp 1075508/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 13/10/2009 - grifei) Exatamente no sentido de que os materiais refratários podem ser admitidos como produtos intermediários, manifestaram-se o E. Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e este próprio CARF: "IPI. AÇÃO DE EMPRESA FABRICANTE DE ACO PARA CREDITAR- SE DO IMPOSTO, RELATIVO AOS MATERIAIS REFRATARIOS QUE REVESTEM OS FORNOS ELÉTRICOS, ONDE E FABRICADO O PRODUTO FINAL. INTERPRETAÇÃO QUE CONCILIA O DECRETO-LEI N. 1.136/70 E O SEU REGULAMENTO, ART. 32, APROVADO PELO DECRETO N. 70.162/72, COM A LEI 4.503/64 E COM O ART. 21, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) Estou em que, tendo o acórdão recorrido admitido o fato de que os refratários são consumidos na fabricação do aço, a circunstância de não se fazer essa consumição em cada fornada, mas em algumas sucessivas, não constitui causa impeditiva à incidência da regra constitucional e legal que proíbe a cumulatividade do IPI" (Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 90205, Rel. Min. Soares Munoz, Primeira Turma, julgado em 20/02/1979, DJ 23-03-1979 p 02103 - grifei) "TRIBUTARIO. IPI. MATERIAIS REFRATARIOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. OS MATERIAIS REFRATARIOS EMPREGADOS NA INDUSTRIA, SENDO INTEIRAMENTE CONSUMIDOS, EMBORA DE MANEIRA LENTA, NÃO INTEGRANDO, POR ISSO, O NOVO PRODUTO E NEM O EQUIPAMENTO QUE COMPÕE O ATIVO FIXO DA EMPRESA, DEVEM SER CLASSIFICADOS COMO PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, CONFERINDO DIREITO AO CREDITO FISCAL." (Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 18.361/SP, Rel. Ministro Hélio Mosimann, Segunda Turma, julgado em 05/06/1995, DJ 07/08/1995, p. 23026 - grifei) "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/05/2002 a 30/09/2004 (...) REFRATÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. O material refratário contido em revestimento de fornos desgasta-se de forma direta na produção, gerando direito ao crédito do imposto. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. (...) Recurso Voluntário Provido em Parte Recurso de Ofício Negado (...) A Primeira Instância considerou que, nos termos do Parecer Normativo CST n. 65, de 1979, o produto intermediário que gera direito a crédito de IPI, quando não se incorpore ao produto fabricado, deve desgastarse em contato com ele no processo de fabricação e não de forma incidental. Nesse contexto, importa ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp nº 1.075.508) decidiu que os materiais que são consumidos no processo industrial, ainda que não integrem o produto final, geram direito ao crédito de IPI, nos seguintes termos (...) Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.700 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957937/2013-77 Se, de um lado, tal entendimento, de aplicação obrigatória pelo Carf, nos termos do art. 62A de seu Regimento Interno (Anexo II à Portaria MF n. 256, de 2009), afasta a condição de contato físico direto com o produto fabricado, de outro, estabelece de forma clara que o insumo deva sofrer desgaste de forma imediata e integral durante o processo de fabricação. Como consequência, o acórdão afastou a possibilidade de creditamento de qualquer insumo que seja utilizado em maquinário no parque industrial, como partes e peças de equipamentos e combustíveis neles empregados, que não sofrem desgaste ou que o sofram de forma mediata. (...) Portanto, pode-se concluir que somente os insumos que se desgastem de forma imediata (direta) e integral no processo, ainda que não de uma só vez, geram direito de crédito, o que não ocorre com máquinas, equipamentos, produtos não utilizados diretamente na produção, peças e partes de máquinas etc. No caso, os refratários que compõem os fornos e entram em contato com o produto fabricado desgastam-se de forma direta e integral na produção e, ainda que acidentalmente, incorporam-se ao produto fabricado. Note-se que o desgaste de forma imediata deve ser considerado o desgaste direto, conforme antes esclarecido, e que o desgaste integral pode referir-se a vários ciclos de produção e ainda não necessariamente implicar o desaparecimento por completo do material, mas sua redução a um estado em que não possa mais ser utilizado. Portanto, nos termos da jurisprudência antiga do Supremo Tribunal Federal acima citada e da adoção recente de sua base teórica pelo Superior Tribunal de Justiça, tais insumos classificam-se como produtos intermediários e, portanto, geram direito de crédito." (Processo n.º 10680.006760/2007-57. Relator Walber Jose da Silva. Acórdão n.º 3302- 001.954. Decisão por maioria. Voto vencedor do Conselheiro José Antonio Francisco - grifei). Contudo, nos presentes autos, a Recorrente não anexou qualquer prova ou elemento indiciário que afaste a premissa adotada pela fiscalização no despacho decisório no sentido de que esses bens integram o ativo permanente da Recorrente. Com efeito, ordinariamente, em razão do imediato e integral desgaste dos materiais refratários no curso do processo de produção, não se pode considerar que eles compõem as máquinas e equipamentos que são por eles protegidos das altas temperaturas no processo produção, devendo ser admitidos como produtos intermediários. Entretanto, no presente processo, a Recorrente não trouxe qualquer elemento probatório referente aos refratários, de forma a evidenciar a sua vida útil dentro do seu processo de produção. Assim, ainda que à luz da jurisprudência pátria seja possível enquadrar os materiais refratários como produtos intermediários, passíveis de gerar direito ao crédito do IPI na forma do art. 226, I, do RIPI, a Recorrente não trouxe aos presentes autos elementos probatórios para afastar a premissa fática da qual partiu o despacho decisório (de que esses bens são integrantes do ativo imobilizado da Recorrente), evidenciando que esses produtos necessitariam, no processo de produção da Recorrente, de constante reposição. Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.700 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.957937/2013-77 Relembre-se que, como evidenciado no item anterior, o presente processo é um pedido de ressarcimento, cujo ônus probatório recai sobre o postulante do crédito (a Recorrente). Com isso, exclusivamente em razão da falta de provas nos presentes autos, não evidenciada pela Recorrente sequer por elemento indiciário que pudesse ensejar a conversão do presente julgamento em diligência, entendo que cabe ser negado provimento ao Recurso Voluntário. Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.002962/2007-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri May 06 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3201-000.251
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, converter o processo em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  da  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade,  converter  o  processo  em  diligência,  nos  termos do voto do relator.  Judith do Amaral Marcondes Armando  Presidente    Relator  Luciano Lopes de Almeida Moraes.  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros: Marcelo Ribeiro  Nogueira, Daniel Mariz Gudino, Luis Eduardo Garrossino Barbieri  e Mércia Helena Trajano  D'Amorim.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  relativos  ao  contencioso,  adoto  o  relato  do  órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento, cumulado com  declaração  de  compensação,  de  créditos  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  não­cumulativa,  decorrentes de operações no mercado externo, que  remanesceram ao  final  do  terceiro  trimestre  de  2005,  após  as  deduções  do  valor  das  contribuições a recolher, concernentes às demais operações.     Fl. 6DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10925.002962/2007­18  Despacho n.º 3201 ­ 000.251  S3­C2T1  Fl. 357          2 Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal  em  Joaçaba/SC  pelo  seu  indeferimento,  fazendo­o  com  base  no  não  acatamento  da  apuração  de  créditos  em  relação  às  seguintes  operações:   (a)  aquisição  de  embalagens  destinadas  ao  transporte  dos  produtos  industrializados: entendeu a autoridade fiscal que não geram direito de  crédito, por não se enquadram no conceito de insumo, as aquisições de  materiais empregados em embalagens exclusivamente de transporte.   (b)  duplicidades:  foram  glosados  valores  referentes  a  despesas  com  empilhadeiras,  informados  como  insumos  no  DACON,  por  já  terem  sido declarados em linha própria ­ Linha 06 – Despesas de alugueis de  máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica;  (c)  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado:  foram  glosados  os  créditos  efetuados a título de depreciação relativos a bens do ativo imobilizado  adquiridos  antes  de  01/05/2004,  face  a  limitação  da  utilização  desse  tipo  de  crédito  imposta  pela  Lei  nº  10.865/2004;  os  demais  créditos  foram  glosados  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  considerar  que  as  máquinas  e  equipamentos  não  são  utilizados  na  produção  de  bens  destinados à venda, no caso, a produção de maçã.  Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  encaminhou  a  contribuinte  sua  manifestação  de  inconformidade,  por  meio da qual  contesta a decisão da DRF/Joaçaba/SC, pelas  razões a  seguir expostas.  A  contribuinte  inicia  contestando  a  glosa  dos  créditos  relativos  às  aquisições  de  embalagens.  Primeiro,  esclarece  que  parte  do  total  glosado refere­se a embalagens de transporte, que independentemente  de  sua  função,  consistem  de  insumos  consumidos  no  processo  de  industrialização.  Em  relação  à  outra  parte  do  valor  glosado,  afirma  referirem­se  a  embalagens  aplicadas  no  acondicionamento  de  seu  produto, que por objetivarem destacar e valorizar as frutas aos olhos  do  consumidor,  caracterizam­se  como  sendo  de  apresentação,  e,  portanto, dando direito de crédito. Assim argumenta:  O  acondicionamento  da  fruta  ocorre  após  ultrapassado  a  fase  de  beneficiamento, as frutas dentro das caixas, são dispostas em camadas,  assentadas  em  bandejas  especialmente  projetadas  para  separar,  em  cavidades, uma fruta da outra, mostrando ao consumidor o bom porte  da  maçã.  Inclusive  objetivando  acentuar  a  característica  da  fruta,  promovendo o produto. A própria cor da bandeja merece menção em  razão  de  sua  notória  influência  da  apresentação  da  maçã  frente  ao  consumidor, destacando a fruta, de cor vermelha em oposição a cor da  bandeja.  Referido  acondicionamento  é  feito  em  caixas  de  papelão  com  bom  acabamento em sua parte externa, contendo dizeres, figuras e símbolos  de  fins  promocionais,  impressos  com  a  finalidade  de  valorizar  o  produto.  Conforme  pode  ser  observado,  o  processo  de  acondicionamento  aos  quais  as  maçãs  são  submetidas  possui  o  objetivo  de  promover  o  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10925.002962/2007­18  Despacho n.º 3201 ­ 000.251  S3­C2T1  Fl. 358          3 produto  através  de  sua  apuradas  apresentação  aos  olhos  dos  potenciais consumidores, preservando, também, a sua integridade, mas  não somente isso.  Argumenta que a legislação em vigor permite a utilização de créditos  das  compras  de  embalagens,  considerada  insumos  pela  requerente,  sem  a  restrição  imposta  pela  autoridade  fiscal.  Nesse  sentido,  faz  expressa remissão ao inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833 e ao Art. 8º  na  IN/SRF  404/2004  para  fins  de  afirmar  que  tanto  a  Lei  quanto  os  atos da Receita Federal, quando tratam de insumos, o fazem incluindo  entre  eles  as  embalagens,  sem  quaisquer  restrições,  já  que  elas  (as  embalagens)  fazem parte  do  produto  final  destinado  à  venda.  Traz  a  consulta  respondida  pela  SRRF  da  8.a  Região  Fiscal,  a  fim  de  corroborar a acepção ampla para o conceito de insumo.   Menciona, ainda, a contribuinte, dispositivo legal que trata do IPI, no  caso  o  Decreto  4.544/2002,  que,  a  seu  juízo,  define  o  que  se  deve  considerar  como  operação  de  industrialização  (art.  4º)  e  como  embalagem de  transporte  (art. 6º); e  faz referência a uma decisão da  DRJ/Juiz  de  Fora/MG  para  respaldar  seu  entendimento  de  que  não  cumpridos  os  requisitos  postos  no  citado  decreto,  restam  caracterizadas as embalagens de que se utiliza como de apresentação.  Ao  final,  alternativamente  pugna,  caso  não  se  entenda  que  as  embalagens  sejam  de  apresentação,  pela  realização  de  diligência  à  SAORT a fim de que se possa comprovar tal fato.  Em outro item de sua manifestação de inconformidade, a contribuinte  contesta a glosa de créditos vinculados a aquisição de mel de terceiros  e  lona anti  lebre, defendendo que  tais produtos consistem de insumos  consumidos  durante  o  processo  produtivo,  integrando,  portanto,  o  produto vendido.  Por  fim,  contesta  a  glosa  dos  créditos  relativos  aos  encargos  com  depreciação e amortização de bens incorporados ao ativo imobilizado  argumentando que estes  são  empregados  em sua atividade produtiva,  que esclarece, pode ser dividida em duas partes: pomares e “packing­ house”. Assim explica:  a)Bens utilizados nos pomares: nesse grupo pode­se dar destaque aos  tratores  e  implementos  agrícolas  utilizados  para  produção  e  desenvolvimento  dos  frutos.  Tais  implementos  são  utilizados  no  transporte, adubação do solo e na aplicação de defensivos usados no  controle de pragas e desenvolvimento dos frutos.  Esses  procedimentos  são  efetuados  a  cada  nova  safra  e  visam  especificamente a produção dos frutos.  Também  foram  glosadas  caixas  de  apicultura,  cujas  abelhas  são  utilizadas  para  a  polinização  dos  pomares,  caixa  d’agua  e  poços  artesianos usados para irrigação das plantas e diluição de defensivos e  sanitários utilizados nos pomares.  Os  bens  do  ativo  imobilizado  utilizados  nos  pomares  são  de  fundamental de fundamental importância para o cultivo e produção da  maçã, tendo, portanto, ação efetiva sobre o produto final.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10925.002962/2007­18  Despacho n.º 3201 ­ 000.251  S3­C2T1  Fl. 359          4 b) Bens utilizados no “packing­house”:  também  foram glosados bens  inclusos  no  packing­house,  tais  são  utilizados  no  processo  final  da  industrialização dos frutos aprimorando o processo produtivo.  Entre  os  bens  que  se  encontram  no  packing­house,  pode­se  dar  destaque  as  estruturas  de  aço  que  ficam  dentro  das  câmaras  frigoríficas para armazenagem de Bins com frutas sendo uma espécie  de “prateleira gigante” (Conjunto porta pallets em aço galvanizado a  fogo  (drive­in),  adquirido  em  16/12/2004),  bem  como  as  peças  utilizadas na classificadora de frutas (inversor de frequência e câmara  com lente e filtro) que servem para separar os frutos por cor e calibre.  (...)  Nos pomares ocorre todo o cultivo das plantas desde sua implantação  até  o  momento  da  colheita.  Ao  longo  do  ano  são  realizados  vários  procedimentos  (poda,  adubação,  irrigação,  polinização,  tratamentos  fotossanitários e colheita) tendo como objetivo chegar a uma safra de  qualidade.  No  “packing­house”  ocorre  a  industrialização  dos  frutos  produzidos  nos pomares. São lavados, selecionados e classificados de acordo com  a  cor  e  calibre,  e  embalados.  Após  estas  etapas  são  vendidos  ou  acondicionados em câmaras frias que possuem o objetivo de conservar  os produtos para que a venda possa ocorrer ao longo do ano.  (...)  A  descrição  dos  bens  glosados  acima  demonstra  que  estes  são  essenciais  ao  cultivo  e  industrialização  da  maçã,  sendo  aplicados  diretamente no processo produtivo da empresa....  Afirma a contribuinte que seu direito ao crédito está expresso “na Lei  n.o 10.833/2003, no seu art. 3º, VI e VII e art. 15, II, que possibilita a  apuração  de  créditos  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  e  também  edificações  e  benfeitorias  utilizadas nas atividades da empresa”. A corroborar seu entendimento,  transcreve a ementa da Solução de Consulta nº 182 de 27 de dezembro  de 2007.  Ante  essas  alegações,  pede,  a  contribuinte,  que  seja  reformado  o  Despacho Decisório para que sejam incluídos na base de cálculo dos  créditos de PIS não­cumulativo os valores contestados.  Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de Florianópolis/SC manteve o lançamento realizado, conforme Decisão DRJ/FNS nº 20.095,  de 28/05/2010, fls. 310/324, assim ementada:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2005  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10925.002962/2007­18  Despacho n.º 3201 ­ 000.251  S3­C2T1  Fl. 360          5 DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente da existência do direito creditório.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Ano­calendário: 2005  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS.   No regime da não­cumulatividade, só são considerados como insumos,  para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou  fabricação do produto.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Apenas as embalagens que se caracterizam como insumos, ou seja, que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação, é que dão direito a crédito. As  embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo  de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois  de  concluído  o  processo produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  No âmbito do regime da não­comutatividade, a pessoa jurídica poderá  descontar créditos a título de depreciação de máquinas, equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  que  estejam  diretamente  associados  ao  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Às  fls.  325  o  contribuinte  é  intimado,  apresentado  recurso  voluntário  de  fls.  342/354.  Após, é dado seguimento ao processo.  É o Relatório.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10925.002962/2007­18  Despacho n.º 3201 ­ 000.251  S3­C2T1  Fl. 361          6 Voto  O recurso interposto atende aos requisitos de admissibilidade.  Discute­se  nos  autos  a  possibilidade  de  creditamento  de  COFINS  não  cumulativo  sobre  a  aquisição  de  embalagens  destinadas  ao  transporte  e  apresentação  dos  produtos  industrializados  e  da  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado, dentre outros.  A  decisão  da  DRJ  afastou  a  glosa  relativa  aos  bens  que  entendeu  tenha  sido  comprovada sua utilização na industrialização dos produtos.  A recorrente se irresigna, pleiteando o direito integral ao seu crédito.  Como vemos, o debate se restringe a questões mais materiais que formais, pois a  base da decisão proferida  foi  de negar provimento  ao pleito da  contribuinte porque  esta não  logrou comprovar suas alegações, como vemos às fls.314:  A razão pela qual estas considerações são feitas neste item preambular  do  voto  é  a  de  que,  como  se  verá  em  relação  a  grande  parte  dos  créditos  pleiteados  no  presente  processo  (ver  itens  a  seguir),  a  contribuinte  se  limita  a  apresentar  listagens,  registros  contábeis  e  documentos  nos  quais  a  falta  de  vinculação  entre  eles  e  a  imprecisa  identificação  dos  serviços  e/ou  bens  adquiridos  como  pretensos  insumos,  impossibilita  a  perfeita  e  minudente  cognição  do  conteúdo  das  operações  negociais  instrumentadas  por  aqueles  registros,  listagens  e  documentos.  O  que  se  dizer  aqui  firmar,  portanto,  é  que  quando tal imprecisão na identificação da origem e natureza do crédito  atinge  de  modo  generalizado  o  pedido  formulado  pelo  contribuinte,  não  há  como,  em  sede  de  julgamento  administrativo,  suprir  esta  omissão  do  contribuinte  (em  termos  de  cumprimento  de  seus  ónus  probandí)  por  via,  por  exemplo,  de  diligências  ou  perícias,  já  que,  como acima já foi exposto, tais institutos não se destinam a tanto.  Vemos que o contribuinte logrou juntar aos autos diversos documentos que, no  seu entender, comprovariam o seu direito.  A  fiscalização,  a  contrario  sensu,  entendeu  que  aquelas  informações  e  documentos  não  a  satisfaziam,  não  sendo  as  necessárias  para  comprovar  os  referidos  bens  como insumos e, assim, deferir o direito de crédito pleiteado.  Entretanto,  ao  contrário  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  o  restante  das  informações que entendia necessárias para análise do pleito, entendeu por bem dar andamento  e julgar o processo no estado em que se encontrava.  Assim, na falta de todas as provas e informações que entendia deveriam ter sido  prestadas, que foi negado grande parte do pleito pretendido pela recorrente.  Entendo  que  se  as  informações  e  comprovações  prestadas  pela  recorrente  não  eram  satisfatórias  para  a  autoridade  fiscalizadora/julgadora,  deveria  a  contribuinte  ter  sido  intimada a complementá­la, e não simplesmente negar o seu direito.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE Processo nº 10925.002962/2007­18  Despacho n.º 3201 ­ 000.251  S3­C2T1  Fl. 362          7 Assim,  entendo  que  o  processo  deva  ser  ajustado,  em  diligência,  para  fins  de  esclarecimento da real aplicação dos bens ora debatidos no processo produtivo da recorrente,  com vistas a afastar a obscuridade existente nos autos e possibilitar o real exame do tema posto  em discussão.  Desta  feita,  entendo  deva  ser  baixado  em  diligência  o  processo  para  que  a  autoridade preparadora verifique se todos os bens ora debatidos são utilizados diretamente no  setor produtivo da empresa, listando­os. Nos casos em que entender não o sejam, especificar a  sua efetiva utilização, listando os mesmos bens.  Ainda,  deve  ser  intimado  o  contribuinte  a  juntar  aos  autos  cópia  integral  do  mandado de segurança mencionado às fls. 05 ou, alternativamente, cópia das partes principais  (inicial, sentença, acórdãos), bem como certidão narratória do processo.  Realizada  a  diligência,  deverá  ser  dado  vista  à  recorrente  para  se  manifestar,  querendo, pelo prazo de 30 dias.  Após,  devem  ser  encaminhados  os  autos  para  vista  à  PGFN  da  diligência  realizada.  Por fim, devem os autos retornar a este Conselheiro para fins de julgamento.  Sala das Sessões, em 06 de maio de 2011.     Luciano Lopes de Almeida Moraes  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 06/05/2011 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAE

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Numero do processo: 13819.902489/2013-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 MOTIVO DE ALTERAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADO EM DOCUMENTAÇÃO. Qualquer alegação de erro no preenchimento em DCTF deve vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimento a maior. Não apresentada escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF ou DIPJ, mantém-se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório, com a consequente não homologação das compensações pleiteadas.
Numero da decisão: 1402-005.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente justificadamente o Conselheiro Luciano Bernart, substituído no julgamento pelo Conselheiro Lucas Issa Halah (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Lucas Issa Halah (suplente convocado). e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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Qualquer alegação de erro no preenchimento em DCTF deve vir acompanhada dos documentos que indiquem prováveis erros cometidos no cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimento a maior. Não apresentada escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF ou DIPJ, mantém-se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório, com a consequente não homologação das compensações pleiteadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente justificadamente o Conselheiro Luciano Bernart, substituído no julgamento pelo Conselheiro Lucas Issa Halah (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Lucas Issa Halah (suplente convocado). e Paulo Mateus Ciccone. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 24 89 /2 01 3- 14 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.604 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902489/2013-14 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro (RJ). Ao final, farei as complementações necessárias. Trata o presente processo de compensação realizada pela interessada acima identificada, com emprego de crédito oriundo de pagamento supostamente indevido ou a maior. Conforme consta do despacho, emitido eletronicamente, a compensação não foi homologada porque o pagamento que seria a fonte do crédito nela empregado fora integralmente utilizado na extinção do correspondente débito. Da fundamentação extrai- se o seguinte: "A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 147.635,00 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/08/2013. Inconformada com a decisão, a interessada interpôs manifestação de inconformidade, na qual, em síntese, alegou, erro no preenchimento da DCTF e que providenciou sua retificação. Ipsis literis, no tocante a suas razões, disse o seguinte: "(...) 4) Ao enviar sua DCTF à época (Doc. 08), a Defendente, por lapso, não subtraiu do valor total (R$ 9.221.589,94) a importância que fora compensada por meio dos PER/DCOMP supramencionados. Em outras palavras, por equívoco a Defendente não discriminou na DCTF da época que o valor de R$ 157.231,28 (R$ 147.835,00 valor original) — objeto dos PER/DCOMP em tela — que estava sendo compensado, e não pagos por meio de DARF. 5) Uma vez detectado o equívoco, a Defendente transmitiu em 21/08/2013 DCTF retificadora (doc. 09) corrigindo a informação, documento este que, somado à PER/DECOMP e ao DARF, comprovam a existência do crédito tributário. 6) Ante o exposto, a não homologação da compensação não merece prosperar eis que comprovada a existência do crédito da Manifestante. 7) Vale dizer que, ao encaminhar, originariamente, o PER/DCOMP em questão, todos os valores informados pela Manifestante já eram absolutamente condizentes com a realidade, ou seja, a Manifestante, àquela altura, já detinham todos os créditos pleiteados. 8) A Manifestante, portanto, jamais causou qualquer prejuízo ao erário público, ao compensar valores com créditos dos quais dispunha integralmente. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.604 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902489/2013-14 9) Assim, ante a real existência do crédito cuja compensação se pleiteou, não há que se falar, com todo respeito, em mora ou infração da Manifestante, motivo pelo qual a cobrança de multa e juros apresentada no despacho decisório é igualmente descabida. 10) Ainda que se admita a existência de erro formal, o próprio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda já proferiu entendimento reconhecendo que: "a lei não proíbe o ser humano de errar. Todo erro ou equivoco deve ser reparado tanto quanto possível de forma menos injusta tanto para o fisco quando para o contribuinte (..). 1'CC/2° Câmara/ Acórdão 102.44.105 em 28.01.2000" 11) Em conformidade com todo o exposto, conclui-se que, ao proceder a compensação, cuja homologação se pleiteia, aManifestante agiu plenamente dentro da lei e em perfeita boa fé, já que efetuou a compensação nos limites dos créditos inegavelmente existentes à época da solicitação. 12) Nestas condições, requer-se o reconhecimento da presente Manifestação de Inconformidade para o fim de que seja reformada a decisão recorrida e, conseqüentemente, seja definitivamente homologada a regular compensação objeto da PER/DCOMP em epígrafe. 13) A Manifestante coloca-se à inteira disposição para juntada de novos documentos e prestação de novos esclarecimentos, com o fim de se comprovar a legitimidade das compensações efetuadas. Em 14 de janeiro de 2020, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) negou provimento à manifestação de inconformidade, por entender que a simples retificação das declarações posteriores ao despacho decisório não era suficiente para comprovar o direito creditório, sendo necessária a juntada dos documentos que comprovassem o alegado erro. Cientificada (fls. 59), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 62/68 no qual alega, resumidamente, que, tendo em vista o princípio da verdade material, caberia a autoridade julgadora de primeira instância determinar a realização de diligência para comprovar o erro alegado pela contribuinte. É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Conforme exposto no relatório, trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório eletrônico que decidiu não homologar as compensações declaradas, tendo em vista que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP o pagamento foi localizado, mas verificou-se haver sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados pela interessada. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.604 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902489/2013-14 De acordo com a contribuinte, o Despacho Decisório merecia ser reformado, pois não teria havido a análise da DCTF retificadora que juntamente com o DARF comprovavam o credito que se pretendia compensar; A decisão recorrida negou provimento à manifestação de inconformidade por entender que embora a retificação da DCTF seja expressamente admitida pelo Parecer Normativo nº 02/2015, a simples retificação da DCTF não é suficiente à comprovação do seu direito creditório. Confira-se: No entanto, a simples retificação da DCTF não afasta o dever de o contribuinte comprovar a origem do crédito alegado na declaração de compensação, mediante a apresentação das provas que possuir junto à manifestação de inconformidade, nos termos do artigo 16, inciso III, do Decreto n º 70.235/72. Ao alegar a existência de direito creditório a seu favor argumentando que teria recolhido valor a maior, ou que teria declarado valor de tributo maior do que o devido, cabe ao contribuinte apresentar documentação contábil-fiscal comprobatória, para sustentar a sua alegação Assim, uma vez que o contribuinte não demonstrou com documentação hábil e suficiente a existência do crédito líquido e certo que alega possuir junto à Fazenda Nacional, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, não merece reparo o despacho decisório (grifamos) Em seu recurso, a Recorrente alega que tendo instância a quo considerado insuficientes as provas trazidas aos autos pela contribuinte, caberia a ela ter solicitado diligências no sentido de complementar a instrução probatório e não julgar improcedente o pedido. Em primeiro lugar, entendo incorreta a premissa suscitada pela Recorrente no sentido de que caberia a DRJ de origem ônus de buscar as informações necessárias à comprovação do crédito. Isso porque, diferentemente dos processos decorrentes de autos de infração, nos processos que versam sobre PER/DCOMPs, o ônus probatório quanto ao crédito pleiteado recai sobre o contribuinte, devendo apresentar elementos fáticos aptos a comprovar seu alegado direito. Esse é também o posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se verifica pela ementa do Acórdão nº 9101-002.548: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Tratando-se de fato constitutivo de direito, cujo ônus da prova incumbe ao autor, em conformidade com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), e tendo em vista que a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais ao deferimento da restituição/compensação requerida, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), compete ao sujeito passivo, que dele pretende se beneficiar, a efetiva comprovação daquele crédito, não cabendo opor a esse ônus alegações de decadência ou de homologação tácita por parte do Fisco. (grifamos) Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.604 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.902489/2013-14 Em relação ao argumento utilizado na decisão de que a DCTF não poderia ser retificada após o despacho decisório, conquanto tenha sido controversa no passado, restou pacificada após a edição do Parecer Normativo Cosit 2/2015, que estabeleceu unicamente a restrição temporal para a retificação (cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração) e reconheceu expressamente a possibilidade de sua retificação após a notificação da decisão que analisou o PER/DCOMP. Entretanto, juntamente à retificação da DCTF, o Carf tem reconhecido em diversos precedentes que surge para o contribuinte um ônus probatório específico em sua defesa, qual seja a comprovação do crédito pleiteado ou do erro em que se funda a correção do declarado. No Acórdão CSRF 9101-003.156 pontuou-se que a DCTF tem natureza de confissão de dívida, de modo que não basta a sua retificação simplesmente com base nos dados da escrita fiscal, sendo necessária a apresentação de documentação apta a lastrear os registros contábeis. Conforme exposto, a decisão recorrida foi clara ao apontar que à impugnante, ora Recorrente, que não foram juntados aos autos documentos que comprovassem o erro por ela alegado tais como sua escrituração contábil/fiscal do período. Sendo assim, era de todo possível que a Recorrente juntasse ao seu Recurso Voluntário as provas apontadas pela decisão recorrida. Está relativamente pacificada a possibilidade do sujeito juntar novas provas em recurso voluntário par fase contrapor às objeções postas em decisão de primeira instância. Isso porque o artigo 16, §4, alínea “c” do Decreto nº 70.235/72 assim o autorizaria, uma vez que tal situação representaria contraposição a “fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. É o que se verifica, por exemplo, no Acórdão nº 9101- 003.927. No entanto, a referida documentação não foi juntada aos autos em fase recursal. Sendo assim, permanece sem comprovação o erro por ela apontado. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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