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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8320285 #
Numero do processo: 10735.722932/2016-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. As penalidades por descumprimento de obrigação acessórias se sujeitam ao prazo decadencial do art. 173, I do CTN. Não tendo decorrido cinco anos entre o termo inicial da contagem do prazo e a constituição da multa, não se verifica a decadência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI Nº 9.784/99. A análise da proporcionalidade e razoabilidade implica analisar se a aplicação da lei desbordou dos limites internos da própria norma jurídica. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução.
Numero da decisão: 2001-002.673
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16511.721994/2015-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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DECADÊNCIA. As penalidades por descumprimento de obrigação acessórias se sujeitam ao prazo decadencial do art. 173, I do CTN. Não tendo decorrido cinco anos entre o termo inicial da contagem do prazo e a constituição da multa, não se verifica a decadência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI Nº 9.784/99. A análise da proporcionalidade e razoabilidade implica analisar se a aplicação da lei desbordou dos limites internos da própria norma jurídica. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 29 32 /2 01 6- 41 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.673 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.722932/2016-41 As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16511.721994/2015-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.665, de 15 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, defende o recorrente que teria ocorrido denúncia espontânea e que deveriam ser aplicadas as disposições dos artigos 55 e 38-B da Lei Complementar nº 123/2006, bem como deveria ser declarada a decadência. É o relatório. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.673 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.722932/2016-41 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.665, de 15 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço e passo a analisar o seu mérito. Prejudicial de mérito - Do pedido de reconhecimento da decadência O recorrente pede o reconhecimento da decadência, porque o fisco estaria buscando cobrar as multas depois de decorridos cinco anos. Na hipótese vertente, onde se discute a cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória (atraso na entrega da GFIP), o termo inicial da contagem do prazo decadencial é aquele previsto no inciso I do art. 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Nesse sentido, há entendimento sumulado do CARF, como se observa: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Verifica-se, no entanto, que não houve o decurso do prazo decadencial alegado, porque as multas foram constituídas dentro dos cinco anos legalmente previstos. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no artigo 138 do CTN. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.673 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.722932/2016-41 Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Sobre o ponto, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. No caso concreto, em que a penalidade decorre justamente por conta de atraso na entrega de declaração (GFIP), a aplicação da súmula mencionada é cogente. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.673 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.722932/2016-41 O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.673 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.722932/2016-41 Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Também aqui inexiste qualquer violação ao direito de defesa, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal a recorrente teve possibilidade de contraditar o lançamento e de se defender pelos meios previstos no Decreto nº 70.235/72 (impugnação e recurso voluntário), em perfeito atendimento ao devido processo legal. Dessa forma, não assiste razão ao recorrente. Violação ao princípios da proporcionalidade e razoabilidade previstos no art. 2º da lei nº 9.784/99. O recorrente alega, ainda, que teria havido violação aos princípios orientadores de processo administrativo federal, notadamente à proporcionalidade e razoabilidade. Cabe esclarecer, então, no que consistem esses princípios. Originária da doutrina germânica1, a proporcionalidade é definida como um dos “limites dos limites” (Schranken-Schranken). Na obra de Pieroth e Schlink estes limites são entendidos como restrições que valem para o legislador e para a Administração Pública nos casos de restrição de direitos fundamentais. 2 Assim, os autores mencionados citam, dentre outros, o princípio da proporcionalidade, como sinônimo de proibição do excesso. 3 De acordo com os doutrinadores referidos, a proporcionalidade 1 Ver HESSE, Konrad. Elementos de Direito Constitucional da República Federal da Alemanha. Sergio Fabris Editor: Porto Alegre, 1998. p. 256. “A limitação de direitos fundamentais deve, por conseguinte, ser adequada para produzir a proteção do bem jurídico, por cujo motivo ela é efetuada. Ela deve ser necessária para isso, o que não é o caso, quando um meio mais ameno bastaria. Ela deve, finalmente, ser proporcional no sentido restrito, isto é, guardar relação adequada com o peso e o significado do direito fundamental.” 2 PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Grundrechte Staatsrecht II. 17. ed. Heidelberg: C.F. Müller, 2001. p. 64-65. “Der Begriff der Schranken-Schranken bezeichnet die Beschränkungen, die für den Gesetzgeber gelten, wenn er dem Grundrechtsgebrauch Schranken zieht. […] Unter den Begriff Schranken-Schranken werden alle diese Beschränkungen jedoch üblicherweise nicht gefasst. Als Schranken-Schranken werden nur die folgenden erörtert: der Grundsatz der Verhältnismässigkeit (Übermassverbot), […]” 3 No mesmo sentido, SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. p. 397. Contra: ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. O autor afirma que “o postulado da proporcionalidade não se confunde com o da proibição de excesso: esse último veda a restrição da eficácia mínima de princípios, mesmo na ausência de um fim externo a ser atingido, enquanto a proporcionalidade exige uma relação proporcional de um meio relativamente a um fim.” p. 165. Grifo do autor. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.673 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.722932/2016-41 exige que o fim perseguido pelo Estado possa ser perseguido como tal, que o meio empregado pelo Estado possa ser assim empregado, que emprego deste meio seja adequado para atingir o fim pretendido e que o emprego deste meio seja necessário (exigível) para atingir o fim pretendido. 4 Assim, a proporcionalidade deve atender a três requisitos: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, conforme ensina Humberto Ávila. A adequação pressupõe que o meio utilizado pelo legislador ou pela Administração Pública seja indicado para promover o resultado pretendido, ou seja, se por meio dele se consiga atingir o resultado pretendido. A necessidade, por sua vez, significa que o meio empregado seja o menos gravoso para promover o fim colimado, de modo que não exista outro meio menos restritivo do direito fundamental afetado. Já a proporcionalidade em sentido estrito exige que as vantagens decorrentes da promoção do fim sejam maiores que a restrição de outro direito fundamental. 5 O referido autor adverte também, que como postulado estruturador da aplicação de princípios que se superpõem em uma relação de causalidade entre meio e fim, não pode ser aplicada sem limitações; sua aplicação está sujeita aos requisitos antes enunciados. 6 Aplicando os requisitos mencionado ao caso concreto, em que se discute penalidade por atraso na entrega de obrigação acessória, entendo que não houve violação dos princípios aludidos, a teor do que se expõe: a) Adequação: em um Estado de Direito, a lei é o meio mais indicado para se buscar o resultado pretendido, qual seja, o cumprimento pontual de obrigações acessórias; 4 PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Grundrechte Staatsrecht II. 17. ed. Heidelberg: C.F. Müller, 2001. p. 65. ”Der Grundsatz der Verhältnismässigkeit verlangt im einzelnen zunächst, dass: - der vom Staat verfolgte Zweck als solcher verfolgt werden darf, - das vom Staat eingesetzten Mittel als solches eingesetzt werden darf, - der Einsatz des Mittels zur Erreichung des Zwecks geeignet ist und – der Einsatz des Mittels zur Erreichung des Zwecks notwendig (erforderlich) ist.” 5 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 161-162. 6 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 162. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-002.673 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.722932/2016-41 b) Necessidade: a previsão legal de penalidade é o meio menos gravoso para o Estado atingir sua finalidade de que os contribuintes cumpram pontualmente com suas obrigações. Ademais, não existe outro meio menos gravoso que possa ser empregado para atingir essa finalidade. c) Razoabilidade ou proporcionalidade em sentido estrito: as vantagens desse meio superam as suas desvantagens, e não se observa qualquer restrição a direito fundamental na sua aplicação. Vale destacar, por fim, que a própria Lei nº 8.212/91 estipulou os parâmetros mínimos e máximos na aplicação da penalidade ora combatida, como se observa: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-002.673 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.722932/2016-41 § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Desse modo, desacolho os argumentos do recorrente. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em seus pedidos, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2º (VETADO). § 3º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. A seguir, o recorrente pede redução da multa, nos termos do art. 38-B da Lei Complementar nº 123/2006, o qual dispõe: Art. 38-B. As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, terão redução de: I - 90% (noventa por cento) para os MEI; Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-002.673 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.722932/2016-41 II - 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Parágrafo único. As reduções de que tratam os incisos I e II do caput não se aplicam na: I - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; II - ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Conforme apontado pelo inciso II do parágrafo único do dispositivo legal em comento, a redução de multa não pode ser aplicada em caso de ausência de pagamento no prazo de 30 dias após a notificação. [Grifo nosso] No caso concreto, até o momento não houve o pagamento da multa, de tal sorte que a disposição legal invocada é inaplicável. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19985.725252/2015-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. As penalidades por descumprimento de obrigação acessórias se sujeitam ao prazo decadencial do art. 173, I do CTN. Não tendo decorrido cinco anos entre o termo inicial da contagem do prazo e a constituição da multa, não se verifica a decadência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI Nº 9.784/99. A análise da proporcionalidade e razoabilidade implica analisar se a aplicação da lei desbordou dos limites internos da própria norma jurídica. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução.
Numero da decisão: 2001-002.699
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16511.721994/2015-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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DECADÊNCIA. As penalidades por descumprimento de obrigação acessórias se sujeitam ao prazo decadencial do art. 173, I do CTN. Não tendo decorrido cinco anos entre o termo inicial da contagem do prazo e a constituição da multa, não se verifica a decadência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI Nº 9.784/99. A análise da proporcionalidade e razoabilidade implica analisar se a aplicação da lei desbordou dos limites internos da própria norma jurídica. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 52 52 /2 01 5- 21 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.699 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725252/2015-21 As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16511.721994/2015-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.665, de 15 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, defende o recorrente que teria ocorrido denúncia espontânea e que deveriam ser aplicadas as disposições dos artigos 55 e 38-B da Lei Complementar nº 123/2006, bem como deveria ser declarada a decadência. É o relatório. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.699 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725252/2015-21 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.665, de 15 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço e passo a analisar o seu mérito. Prejudicial de mérito - Do pedido de reconhecimento da decadência O recorrente pede o reconhecimento da decadência, porque o fisco estaria buscando cobrar as multas depois de decorridos cinco anos. Na hipótese vertente, onde se discute a cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória (atraso na entrega da GFIP), o termo inicial da contagem do prazo decadencial é aquele previsto no inciso I do art. 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Nesse sentido, há entendimento sumulado do CARF, como se observa: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Verifica-se, no entanto, que não houve o decurso do prazo decadencial alegado, porque as multas foram constituídas dentro dos cinco anos legalmente previstos. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no artigo 138 do CTN. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.699 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725252/2015-21 Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Sobre o ponto, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. No caso concreto, em que a penalidade decorre justamente por conta de atraso na entrega de declaração (GFIP), a aplicação da súmula mencionada é cogente. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.699 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725252/2015-21 O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.699 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725252/2015-21 Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Também aqui inexiste qualquer violação ao direito de defesa, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal a recorrente teve possibilidade de contraditar o lançamento e de se defender pelos meios previstos no Decreto nº 70.235/72 (impugnação e recurso voluntário), em perfeito atendimento ao devido processo legal. Dessa forma, não assiste razão ao recorrente. Violação ao princípios da proporcionalidade e razoabilidade previstos no art. 2º da lei nº 9.784/99. O recorrente alega, ainda, que teria havido violação aos princípios orientadores de processo administrativo federal, notadamente à proporcionalidade e razoabilidade. Cabe esclarecer, então, no que consistem esses princípios. Originária da doutrina germânica1, a proporcionalidade é definida como um dos “limites dos limites” (Schranken-Schranken). Na obra de Pieroth e Schlink estes limites são entendidos como restrições que valem para o legislador e para a Administração Pública nos casos de restrição de direitos fundamentais. 2 Assim, os autores mencionados citam, dentre outros, o princípio da proporcionalidade, como sinônimo de proibição do excesso. 3 De acordo com os doutrinadores referidos, a proporcionalidade 1 Ver HESSE, Konrad. Elementos de Direito Constitucional da República Federal da Alemanha. Sergio Fabris Editor: Porto Alegre, 1998. p. 256. “A limitação de direitos fundamentais deve, por conseguinte, ser adequada para produzir a proteção do bem jurídico, por cujo motivo ela é efetuada. Ela deve ser necessária para isso, o que não é o caso, quando um meio mais ameno bastaria. Ela deve, finalmente, ser proporcional no sentido restrito, isto é, guardar relação adequada com o peso e o significado do direito fundamental.” 2 PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Grundrechte Staatsrecht II. 17. ed. Heidelberg: C.F. Müller, 2001. p. 64-65. “Der Begriff der Schranken-Schranken bezeichnet die Beschränkungen, die für den Gesetzgeber gelten, wenn er dem Grundrechtsgebrauch Schranken zieht. […] Unter den Begriff Schranken-Schranken werden alle diese Beschränkungen jedoch üblicherweise nicht gefasst. Als Schranken-Schranken werden nur die folgenden erörtert: der Grundsatz der Verhältnismässigkeit (Übermassverbot), […]” 3 No mesmo sentido, SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. p. 397. Contra: ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. O autor afirma que “o postulado da proporcionalidade não se confunde com o da proibição de excesso: esse último veda a restrição da eficácia mínima de princípios, mesmo na ausência de um fim externo a ser atingido, enquanto a proporcionalidade exige uma relação proporcional de um meio relativamente a um fim.” p. 165. Grifo do autor. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.699 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725252/2015-21 exige que o fim perseguido pelo Estado possa ser perseguido como tal, que o meio empregado pelo Estado possa ser assim empregado, que emprego deste meio seja adequado para atingir o fim pretendido e que o emprego deste meio seja necessário (exigível) para atingir o fim pretendido. 4 Assim, a proporcionalidade deve atender a três requisitos: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, conforme ensina Humberto Ávila. A adequação pressupõe que o meio utilizado pelo legislador ou pela Administração Pública seja indicado para promover o resultado pretendido, ou seja, se por meio dele se consiga atingir o resultado pretendido. A necessidade, por sua vez, significa que o meio empregado seja o menos gravoso para promover o fim colimado, de modo que não exista outro meio menos restritivo do direito fundamental afetado. Já a proporcionalidade em sentido estrito exige que as vantagens decorrentes da promoção do fim sejam maiores que a restrição de outro direito fundamental. 5 O referido autor adverte também, que como postulado estruturador da aplicação de princípios que se superpõem em uma relação de causalidade entre meio e fim, não pode ser aplicada sem limitações; sua aplicação está sujeita aos requisitos antes enunciados. 6 Aplicando os requisitos mencionado ao caso concreto, em que se discute penalidade por atraso na entrega de obrigação acessória, entendo que não houve violação dos princípios aludidos, a teor do que se expõe: a) Adequação: em um Estado de Direito, a lei é o meio mais indicado para se buscar o resultado pretendido, qual seja, o cumprimento pontual de obrigações acessórias; 4 PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Grundrechte Staatsrecht II. 17. ed. Heidelberg: C.F. Müller, 2001. p. 65. ”Der Grundsatz der Verhältnismässigkeit verlangt im einzelnen zunächst, dass: - der vom Staat verfolgte Zweck als solcher verfolgt werden darf, - das vom Staat eingesetzten Mittel als solches eingesetzt werden darf, - der Einsatz des Mittels zur Erreichung des Zwecks geeignet ist und – der Einsatz des Mittels zur Erreichung des Zwecks notwendig (erforderlich) ist.” 5 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 161-162. 6 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 162. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-002.699 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725252/2015-21 b) Necessidade: a previsão legal de penalidade é o meio menos gravoso para o Estado atingir sua finalidade de que os contribuintes cumpram pontualmente com suas obrigações. Ademais, não existe outro meio menos gravoso que possa ser empregado para atingir essa finalidade. c) Razoabilidade ou proporcionalidade em sentido estrito: as vantagens desse meio superam as suas desvantagens, e não se observa qualquer restrição a direito fundamental na sua aplicação. Vale destacar, por fim, que a própria Lei nº 8.212/91 estipulou os parâmetros mínimos e máximos na aplicação da penalidade ora combatida, como se observa: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-002.699 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725252/2015-21 § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Desse modo, desacolho os argumentos do recorrente. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em seus pedidos, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2º (VETADO). § 3º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. A seguir, o recorrente pede redução da multa, nos termos do art. 38-B da Lei Complementar nº 123/2006, o qual dispõe: Art. 38-B. As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, terão redução de: I - 90% (noventa por cento) para os MEI; Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-002.699 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.725252/2015-21 II - 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Parágrafo único. As reduções de que tratam os incisos I e II do caput não se aplicam na: I - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; II - ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Conforme apontado pelo inciso II do parágrafo único do dispositivo legal em comento, a redução de multa não pode ser aplicada em caso de ausência de pagamento no prazo de 30 dias após a notificação. [Grifo nosso] No caso concreto, até o momento não houve o pagamento da multa, de tal sorte que a disposição legal invocada é inaplicável. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.015712/2007-50
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DESPESAS MÉDICAS. GLOSAS. RECIBOS MÉDICOS. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. Em homenagem ao princípio da verdade material, os recibos firmados por profissionais médicos, quando se coadunam com a verossimilhança das alegações e com todo o conjunto probatório, podem afastar as glosas efetuadas, a critério, todavia, da Administração Fiscal, que atua, nesse sentido, no âmbito da discricionariedade. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO. DEPENDENTES. As despesas médicas e de educação dos dependentes, apenas quando realizadas pelo contribuinte em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, devidamente comprovado, podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda.
Numero da decisão: 2003-000.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente).
Nome do relator: GABRIEL TINOCO PALATNIC
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GLOSAS. RECIBOS MÉDICOS. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. Em homenagem ao princípio da verdade material, os recibos firmados por profissionais médicos, quando se coadunam com a verossimilhança das alegações e com todo o conjunto probatório, podem afastar as glosas efetuadas, a critério, todavia, da Administração Fiscal, que atua, nesse sentido, no âmbito da discricionariedade. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO. DEPENDENTES. As despesas médicas e de educação dos dependentes, apenas quando realizadas pelo contribuinte em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, devidamente comprovado, podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 57 12 /2 00 7- 50 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.473 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.015712/2007-50 Relatório Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de relatório inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida. Notificação de lançamento expedida em face do contribuinte acima identificado, conforme fls. 119-124, em que a Administração Fiscal apurou crédito tributário a suplementar no valor total de R$ 18.867,25, pelas condutas de deduzir indevidamente despesas com dependente, com profissionais médicos e com instrução, no ano-calendário de 2003. Impugnação regularmente apresentada às fls. 2-4, pessoalmente, onde o contribuinte, em suma, alegou que o responsável pela elaboração de sua declaração anual de ajuste, por estar doente, lançou informações incorretas. No mais, juntou documentos às fls. 5- 110. O acórdão de primeira instância, prolatado às fls. 125-129, julgou, por unanimidade, improcedente a impugnação, mantendo, assim, a integralidade da exigência tributária. Sobreveio, então, recurso voluntário (fls. 134-136), interposto pessoalmente, em que o contribuinte informou, preliminarmente, que é médico atuante em todo o estado de Minas Gerais e pai de três filhos, sendo que, portanto, faz jus às deduções; no mérito, sustentou, em síntese, que as novas provas confirmam a dedução com dependente, e que os recibos firmados comprovam as despesas com profissionais médicos. Ainda, anexou documentos às fls. 138-165. Autos, por fim, encaminhados a esta egrégia Seção de Julgamento (fl. 166), para deliberação da decisão colegiada, com as homenagens de praxe. É o relato do essencial. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Redatora ad hoc. Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, de sorte que o posicionamento adotado não necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira. Conheço do recurso interposto, visto que o contribuinte foi regularmente intimado da decisão combatida em 23/3/2011 (fl. 133), e formalizou seu inconformismo em 20/4/2011 (fl. 134), sendo, portanto, tempestivo. Afasto a questão preliminar arguida, pois somente informa a condição social e profissional do contribuinte, nada requerendo nessa toada. No mérito, a pretensão merece prosperar, em parte. Quanto aos recibos firmados pelas profissionais Márcia Pereira e Rosalina Augusta Campos, as declarações juntadas às fls. 144 e 145 não conferem plausibilidade às deduções a esse título, porque sequer estão datados. Como os referidos tratamentos foram custosos (R$ 6.000,00 e 12.500,00, respectivamente), é de se supor que o contribuinte tenha outros elementos de prova, aptos a demonstrar que, de fato, se submeteu aos tratamentos por esses valores, embora não tenha se incumbido do ônus processual de anexar esses documentos. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.473 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.015712/2007-50 Assim, diante do conjunto probatório, nesse particular, e conforme o disposto no art. 29 do Decreto 70.235/1972, tenho por mim que as glosas, referentes a esses valores, devem ser mantidas hígidas. Por outro lado, o acordo de separação consensual do contribuinte com sua ex- esposa, Maria Elice Nery Procópio (fls. 160-162), juntado com a devida homologação judicial (fl. 163), determina àquele o pagamento de todas as despesas de instrução dos filhos do casal, quais sejam, Renata Procópio Nascimento e Eduardo Procópio Nascimento. Ademais, informa que o contribuinte também pagará as despesas referentes a plano de saúde suplementar. Assim, comprovada a regularidade das deduções decorrentes de seus filhos, declarados como dependentes tributários (fl. 10), as despesas com instrução devem ser restabelecidas, da seguinte forma: Colégio Padre Machado, no valor R$ 2.702,38 (fl. 150) e Colégio Pitágoras, no valor de R$ 2.753,20 (fl. 151), observado, ainda, o limite legal estabelecido para o período. As deduções a título de curso de idiomas não foram devolvidas à apreciação deste Conselho Administrativo, sendo que devem ser mantidas essas glosas por impossibilidade jurídica de dedução (art. 8º, inciso II, alínea "b", da Lei 9.250/1995). Por derradeiro, no que concerne às despesas com operadora de plano de saúde (Caixa de Assistência à Saúde da Universidade), somente as declarações às fls. 152, 154, 156 podem ser consideradas, porque a última, à fl. 158, alude ao pagamento, pelo contribuinte, em favor de sua ex-esposa, quando já estavam separados judicialmente, razão pela qual o afastamento da glosa, referente a essa dedução, deve ser parcial. Assim, o contribuinte, nesse aspecto, comprovou que pagou R$ 1.031,84 no período de seu contrato com a operadora; R$ 771,67 para sua filha; e, também, R$ 771,67 em favor de seu filho, o que perfaz o total de R$ 2.575,18 que, portanto, deve ser considerado regular para fins tributação. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e afastar a questão preliminar levantada para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (voto de Gabriel Tinoco Palatnic) Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.013224/2006-42
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1996 a 30/10/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5), a partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Para restituição/compensação de créditos relativos a pedidos apresentados após essa data, aplica-se o prazo qüinqüenal previsto no art. 168 do CTN, contado da extinção do crédito pelo pagamento. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.168
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/1996 a 30/10/2001  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO  O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de  2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago  indevidamente  ou  a maior  que  o  devido  (tese  dos  5  +  5),  a  partir  de  9  de  junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005,  esse  prazo  passou  a  ser  de  5  anos,  contados  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento  efetuado.  Para  restituição/compensação  de  créditos  relativos  a  pedidos apresentados após essa data, aplica­se o prazo qüinqüenal previsto no  art. 168 do CTN, contado da extinção do crédito pelo pagamento.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto     Henrique Pinheiro Torres ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Mércia Helena Trajano D’Amorim,  Maria Teresa Martínez López, Antônio Lisboa Cardoso e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 32 24 /2 00 6- 42 Fl. 130DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HEN RIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2  Relatório  Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido.  Trata o processo  de pedido  de  restituição, protocolizado  em  27/11/2006,  no  qual  é  requerido  o  reconhecimento  de  direito  creditório  originado  de  pagamentos  do  PIS  Faturamento efetivados entre 13/12/1996 e 14/11/2001.  A  contribuinte  alega  que  recolheu  os  valores  devidos  com  a  inclusão,  na  base  de cálculo  da contribuição,  da  parcela  relativa ao ICMS, o que seria indevido.  A Delegacia  da  Receita  Federal  em  Joaçaba/SC  indeferiu o  pleito,  em  face  da  intempestividade,  posto  que  com  base  no  conteúdo  do  inciso  I  do  artigo  168  e  inciso  I  do  artigo 165 do Código Tributário Nacional, e nos  termos  do  Ato Declaratório  SRF  n.°  96/1999  e  do  artigo  3°  da  Lei  Complementar  n.°  118/2005, o prazo  para  restituição  do  indébito  tributário  é  de  cinco  anos,  com  termo  inicial  na  data  do  pagamento indevido.  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  afirma,  em  síntese,  que  o  prazo  de  cinco  anos  para  o  pedido  de  repetição  do  indébito  tem  seu  termo  inicial  após  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  previsto  para  a  homologação  das  medidas  adotadas  pelo  contribuinte, haja vista o parágrafo 4° do artigo 150 do CTN.  Não havendo homologação expressa por parte do Fisco, o prazo  total para o pleito de repetição passaria a dez anos.  A  4a  Turma DRJ  manteve  o  indeferimento,  referendando  a  decadência decretada pelo órgão de origem.  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  repisa  a  argüição  pelo  prazo  de  dez  anos  e,  no  mais,  pela  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo da Contribuição.  Decidindo  o  feito,  o  Colegiado  recorrido  negou  provimento  ao  recurso  voluntário, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de  apuração:  03/12/1996  a  14/11/2001  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  PRAZO  DECADENCIAL.  PAGAMENTOS  SUPOSTAMENTE INDEVIDOS OU A MAIOR.  Nos termos dos arts. 168, I, e 150, § 1°, do CTN, o direito  de pleitear a repetição de  indébito  tributário oriundo de  pagamentos  supostamente  indevidos  ou  a  maior  extingue­se em cinco anos, a contar do pagamento.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HEN RIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.013224/2006­42  Acórdão n.º 9303­002.168  CSRF­T3  Fl. 113          3 Recurso negado.  Inconformada, a contribuinte apresentou recurso especial,  fls. 73 a 86, onde  pugna pelo prazo prescricional decenal, tese dos 5 + 5, contado a partir do fato gerador. A esse  recurso foi dado seguimento, nos termos do despacho de fl. 99.  Contrarrazões vieram às fls. 103 a 108.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  A  teor do  relatado,  a matéria  posta  em debate  cinge­se  à questão  do  termo  inicial  da prescrição para  repetição de  indébito. Em seu  especial  o  sujeito passivo defende  a  aplicação do prazo decenal da tese dos 5 + 5, então adotada pelo Superior Tribunal de Justiça.  De outro lado, a Fazenda Nacional postula a manutenção do acórdão recorrido que aplicou o  prazo  qüinqüenal  previsto  no  art.  168  do CTN,  contado  a  partir  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento.  Analisando os autos, verifica­se que o crédito pleiteado refere­se a períodos  de  apuração  compreendidos  entre  novembro  de  1995  e  outubro  de  2001,  com  pagamentos  efetuados,  respectivamente,  entre  03/12/1996  e  14  de  novembro  de  2001.  O  pedido  de  restituição foi protocolado em 27 de novembro de 2006  Feito  esse  esclarecimento,  passemos,  de  imediato,  ao  enfrentamento  da  questão.  Nesta  matéria,  já  me  pronunciei  inúmeras  vezes,  entendendo  que  o  termo  inicial para repetir indébito é o previsto no artigo 168 do CTN, com a interpretação dada pelo  art.  3º  da  Lei  Complementar  118/2005,  ou  seja,  o  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento  indevido. Esse entendimento vinha prevalecendo neste Colegiado, quando se resolveu sobrestar  a matéria até que o Supremo Tribunal Federal se pronunciasse sobre a constitucionalidade do  art.  4º  da  Lei  Complementar  suso  mencionada,  que  determinava  a  aplicação  retroativa  da  interpretação autêntica dada pelo citado artigo 3º.  A  decisão  do  STF  foi  no  sentido  de  que  o  termo  inicial  do  prazo  para  repetição de indébito, a partir de 09/06/2005, vigência da Lei Complementar 118/2005, era a  data da extinção do crédito pelo pagamento;  já para as ações de restituição  ingressadas até a  vigência dessa lei, dever­se­ia aplicar o prazo dos 10 anos, consubstanciado na tese dos 5 mais  5  (cinco  anos  para  homologar  e  mais  5  para  repetir),  prevalente  no  Superior  Tribunal  de  Justiça. Para melhor clareza do aqui exposto, transcreve­se a ementa do acórdão pretoriano que  decidiu a questão.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HEN RIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4  04/08/2011  PLENÁRIO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621 Rio GRANDE DO Sul.  RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  LEI  INTERPRETATIVA  ­  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  ­  DESCABIMENTO  ­  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA ­ NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  '9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, 1, do­ CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer Outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  Principio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vatatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HEN RIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.013224/2006­42  Acórdão n.º 9303­002.168  CSRF­T3  Fl. 114          5 lnaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacacio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 54343, § 3, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  AC0RDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  sob  a  RE  66.621  /  RS  Presidência  do  Senhor Ministro  Cezar  Peluso,  na  conformidade  da  ata  de  julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  extraordinário, nos termos do voto da relatora.  Essa  decisão  não  deixa  margem  a  dúvida  de  que  o  artigo  3º  da  Lei  Complementar nº 118/2005  só produziram efeitos  a partir  de 9 de  junho de 2005,  com  isso,  quem ajuizou ação judicial de repetição de indébito, em período anterior a essa data, gozava do  prazo decenal (tese dos 5 + 5) para repetição de indébito, contado a partir do fato gerador da  obrigação  tributária.  De  outro  lado,  para  as  ações  ajuizadas  após  essa  data,  o  prazo  prescricional é de 5 anos, contado da extinção do crédito pelo pagamento.   Ressalte­se, não se poder olvidar que a Constituição é aquilo que o Supremo  Tribunal  Federal  diz  que  ela  é,  com  isso,  em  matéria  de  controle  de  constitucionalidade,  a  última  palavra  é  do  STF,  por  conseguinte,  deve  todos  os  demais  tribunais  e  órgãos  administrativos observarem suas decisões.  D outro lado, não se alegue que predita decisão seria inaplicável ao CARF, já  que  o  acórdão  do  STF  teria  tratado  dos  casos  de  ação  judicial  impetradas  até  o  início  da  vigência  da  lei  interpretativa,  pois  o  fundamento  para  declarar  a  inconstitucionalidade  da  segunda parte do art. 4º acima citado, foi justamente a ofensa ao princípio da segurança jurídica  e  da  confiança,  o  que  se  aplica,  de  igual  modo,  aos  pedidos  administrativos,  não  havendo  qualquer motivo, nesse quesito – segurança jurídica – para diferenciá­los dos pedidos judiciais.  De  todo o  exposto,  tem­se que  aos pedidos  administrativos de  repetição  de  indébito, formalizados até 8 de junho de 2005, aplica­se o prazo decenal. Para os posteriores a  essa  data,  o  prazo  é  o  qüinqüênio  contado  a  partir  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento.  Assim, no  caso  sob  exame  tem­se que  a  restituição dos  créditos,  na data  em que  efetuado o  pedido, esses já haviam sido alcançados pela prescrição, posto que o pagamento mais recente  fora efetuado em 14 de novembro de 2001, e o pedido foi protocolado em 27 de novembro de  2006, portanto, além do prazo legal.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HEN RIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  apresentado pelo sujeito passivo.    Henrique Pinheiro Torres                              Fl. 135DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HEN RIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 15463.001453/2010-63
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Devem ser apresentados pelo interessado outros elementos de comprovação além dos simples recibos, mas desde que expressamente solicitados pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-003.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que sejam restabelecidas as deduções de despesas médicas pagas à profissional Laura Pecora Ourives Carvalho, e mantida a glosa sobre a dedução de despesas pagas a Vera Lucia Sampaio. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Devem ser apresentados pelo interessado outros elementos de comprovação além dos simples recibos, mas desde que expressamente solicitados pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que sejam restabelecidas as deduções de despesas médicas pagas à profissional Laura Pecora Ourives Carvalho, e mantida a glosa sobre a dedução de despesas pagas a Vera Lucia Sampaio. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2009, ano-calendário de 2008, em que foram glosadas deduções indevidas de despesas médicas referentes aos profissionais: - Laura Pecora Ourives Carvalho (fisioterapeuta), no valor de R$ 8.800,00 por falta de identificação do paciente beneficiário do serviço prestado, e por não se revestir das formalidades legais necessárias e exigidas AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 00 14 53 /2 01 0- 63 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.236 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.001453/2010-63 - Vera Lucia Sampaio (fisioterapeuta), no valor de R$ 4.380,00, por falta de identificação do paciente beneficiário do serviço prestado, por falta de registro profissional e por não se revestir das formalidades legais necessárias e exigidas. Conforme se extrai do acórdão da DRJ em Porto Alegre/RS (fl. 27 e segs.), após cientificada da Notificação de Lançamento, a contribuinte entregou impugnação na qual alegou, em síntese, que trata-se de fato de despesas médicas das quais foi a beneficiária. A 8ª Turma da DRJ/POAJ, no acórdão nº 10-45.951, manteve as glosas impostas pelo Fisco. Do voto do acórdão: “Sem razão o notificado. Os recibos firmados por Vera Lúcia Sampaio (fls. 12/15), não identificam o beneficiário/paciente, não contém o endereço do profissional e tampouco o registro no órgão de classe (CREFITO). O recibo firmado por Lara Pecora Ourives Carvalho não indica o endereço profissional do prestador do serviço. Portanto, as provas apresentadas não estão revestidas das formalidades legais previstas pelo inciso III, do artigo 80, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99. Em vista disso, a glosa deve ser mantida integralmente.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação. Cientificada, a interessada apresentou recurso voluntário de fl. 37 no qual confirma a documentação já apresentada e acrescenta declaração da profissional Laura Pecora Ourives Carvalho informando seu endereço, e quanto à profissional Vera Lucia Sampaio, nada apresenta. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Passo então à análise da questão posta, qual seja, se os recibos apresentados relativos a supostos pagamentos por serviços prestados por Laura Pecora Ourives Carvalho (fisioterapeuta), no valor de R$ 8.800,00 e Vera Lucia Sampaio (fisioterapeuta), no valor de R$ 4.480,00, são suficientes para provar o alegado, para fins de sua utilização pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Ainda do Decreto nª 3.000/99: Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.236 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.001453/2010-63 terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III-limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Do primeiro dispositivo acima transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade tributária. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.236 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.001453/2010-63 É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. É certo também que no curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. Da análise individual dos elementos probatórios apresentados para cada prestador: Laura Pecora Ourives Carvalho (fisioterapeuta) A turma julgadora de primeira instância manteve a glosa sob o argumento de que os recibos não indicam o endereço do profissional. Tal pendência foi suprida com a entrega da declaração de fl. 39. Poderia a autoridade fiscal ter solicitado provas da efetiva transferência do numerário, bem como da realização dos serviços, entretanto não o fez. Desta forma entendo que devem ser restabelecidas as deduções de despesas médicas pagas à profissional Laura Pecora Ourives Carvalho (fisioterapeuta), no valor de R$ 8.800,00. Vera Lucia Sampaio (fisioterapeuta) Quanto à glosa sobre os pagamentos supostamente feitos a Vera Lucia Sampaio, a recorrente limitou-se a esclarecer que, apesar de inúmeras tentativas, não lhe foi possível obter declaração com os dados solicitados, em tempo hábil para a apresentação deste recurso dentro do prazo legal estabelecido. Assim sendo, a matéria torna-se preclusa, devendo ser mantida a decisão da DRJ. Desta forma entendo que deve ser mantida a glosa sobre a dedução de despesas médicas pagas a Vera Lucia Sampaio (fisioterapeuta), no valor de R$ 4.380,00. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que sejam restabelecidas as deduções de despesas médicas pagas à profissional Laura Pecora Ourives Carvalho, e mantida a glosa sobre a dedução de despesas pagas a Vera Lucia Sampaio. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.236 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15463.001453/2010-63 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13925.720222/2017-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.718
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 92 5. 72 02 22 /2 01 7- 19 Fl. 29DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.718 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.720222/2017-19 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 30DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.718 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.720222/2017-19 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.718 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.720222/2017-19 já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.718 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.720222/2017-19 Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.718 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.720222/2017-19 julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.718 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13925.720222/2017-19 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13794.720792/2015-80
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.458
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-03T20:10:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-03T20:10:18Z; Last-Modified: 2020-06-03T20:10:18Z; dcterms:modified: 2020-06-03T20:10:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-03T20:10:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-03T20:10:18Z; meta:save-date: 2020-06-03T20:10:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-03T20:10:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-03T20:10:18Z; created: 2020-06-03T20:10:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-06-03T20:10:18Z; pdf:charsPerPage: 2251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-03T20:10:18Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13794.720792/2015-80 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-001.458 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de abril de 2020 Recorrente CENTRO MEDICO PAPUCAIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 79 4. 72 07 92 /2 01 5- 80 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.458 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.720792/2015-80 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.458 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.720792/2015-80 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.458 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.720792/2015-80 “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.458 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.720792/2015-80 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.458 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.720792/2015-80 Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.458 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.720792/2015-80 Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11444.000695/2007-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 A legislação do Simples Federal veda expressamente a opção ao regime simplificado feita por pessoa jurídica que seja resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento da pessoa jurídica. INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL (ADVOGADO) DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação - seja por qualquer meio - dirigida ao advogado do contribuinte, nos termos da Súmula CARF nº 110, cujos os efeitos são vinculantes. PEDIDO FEITO NOS AUTOS PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO DO CARF. PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO NO D.O.U E NO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO CARF NA INTERNET. DIREITO ASSEGURADO À PARTE OU AO SEU PATRONO DE FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL NA SESSÃO DE JULGAMENTO. O pedido de intimação prévia da data da sessão de julgamento ao patrono do Recorrente para a realização de sustentação oral não encontra amparo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF. A publicação da pauta no Diário Oficial da União e a divulgação no sítio do CARF na Internet, será feita com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência da data do julgamento, devendo as partes ou seus patronos acompanhar tais publicações, podendo, então, na sessão de julgamento respectiva, efetuar sustentação oral.
Numero da decisão: 1002-001.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-05T12:33:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-05T12:33:36Z; Last-Modified: 2020-06-05T12:33:36Z; dcterms:modified: 2020-06-05T12:33:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-05T12:33:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-05T12:33:36Z; meta:save-date: 2020-06-05T12:33:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-05T12:33:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-05T12:33:36Z; created: 2020-06-05T12:33:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-06-05T12:33:36Z; pdf:charsPerPage: 2090; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-05T12:33:36Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11444.000695/2007-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-001.261 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 6 de maio de 2020 Recorrente TRANSPORTADORA HERCULANDIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 A legislação do Simples Federal veda expressamente a opção ao regime simplificado feita por pessoa jurídica que seja resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento da pessoa jurídica. INTIMAÇÕES NO ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL (ADVOGADO) DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação - seja por qualquer meio - dirigida ao advogado do contribuinte, nos termos da Súmula CARF nº 110, cujos os efeitos são vinculantes. PEDIDO FEITO NOS AUTOS PARA REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO DO CARF. PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO NO D.O.U E NO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO CARF NA INTERNET. DIREITO ASSEGURADO À PARTE OU AO SEU PATRONO DE FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL NA SESSÃO DE JULGAMENTO. O pedido de intimação prévia da data da sessão de julgamento ao patrono do Recorrente para a realização de sustentação oral não encontra amparo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF. A publicação da pauta no Diário Oficial da União e a divulgação no sítio do CARF na Internet, será feita com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência da data do julgamento, devendo as partes ou seus patronos acompanhar tais publicações, podendo, então, na sessão de julgamento respectiva, efetuar sustentação oral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ailton Neves da Silva- Presidente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 06 95 /2 00 7- 10 Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.261 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11444.000695/2007-10 Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente em face de decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento, objetivando a reforma do referido julgado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório DRF/MRA/Sacat n°312, de 22 de agosto de 2008, que decidiu que fosse expedido o Ato Declaratório Executivo DRF/MRA n°12, de 27 de agosto de 2008, o qual declara a empresa excluída da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, desde o inicio de suas atividades, 10/09/2004. Conforme o referido Despacho Decisório, nas folhas, 152 a 154, a Delegacia da Receita Previdenciária de Bauru formulou a Representação Fiscal anexa ao processo após deparar-se com situação impeditiva à permanência no Simples. Foi constatada que a Transportadora Herculândia Ltda foi constituída por desmembramento da empresa Laticínio Herculândia Ltda, o que constitui vedação para permanência no Simples, conforme dispõe a Lei no 9.317/1996, art. 9°, XVII. A fiscalização constatou: -alteração contratual com finalidade de posterior incorporação; -o quadro societário da Laticínios Herculândia possui grau de parentesco (cônjuges) com os sócios da Transportadora Herculândia; -a Transportadora Herculândia adquiriu caminhões do ativo imobilizado da Laticínios Herculândia ao iniciar suas atividades; -a Transportadora Herculândia prestou serviços eminentemente a Laticínios Herculândia; -cinco ex-empregados da Laticínios Herculândia foram admitidos pela Transportadora Herculândia; -a Transportadora Hercu1ândia foi incorporada pela Laticínios Herculândia. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.261 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11444.000695/2007-10 O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, nas folhas 161 a 164, alegando que: -foi constituída com capital de R$30.000,00, totalmente integralizado em dinheiro dos sócios; -não há qualquer elemento que possa caracterizar o instituto da cisão; -o desmembramento previsto no art. 9°, XVII da Lei n° 9.317/1996 não é figura jurídica prevista nas Leis n° 10.406/2002, Lei n° 6.404/1976; -adquiriu diversos veículos por meio de contrato de compra e venda, não se confundido com o termo de transferência de patrimônio previsto no instituto da cisão; -prestou serviços de transporte para a Laticínios Herculândia como qualquer outra empresa; -a contratação de cinco ex-empregados da Laticínios Herculândia não é fato impeditivo à opção pelo Simples, mesmo porque houve também a contratação de mais 13 empregados que nunca foram empregados da Laticínios Ilerculândia; -a incorporação pela Laticínios Herculândia não é fato impeditivo manutenção no Regime do Simples, pois não há previsão para tal na legislação do Simples; Em sessão de 25/08/2011 (e-fls. 227) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE -SIMPLES Ano-calendário: 2004,2005,2006,2007 SIMPLES. EXCLUSÃO. A empresa constituída por desmembramento de outra está impedida de ser optante do regime de tributação SIMPLES. - Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 241), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Repisa os argumentos apresentados na sua impugnação, ou seja: 1. De que não é resultante de desmembramento da Laticínios Herculândia LTDA; 2. O Desmembramento deve ser entendido como cisão, pois o termo “desmembramento” não está previsto no código civil e na lei das S.A.; 3. Os fatos constatados pela fiscalização não configuram uma cisão, pois: Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.261 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11444.000695/2007-10 a. Possuem as duas empresas sócios diversos; b. O capital foi integralizado em dinheiro; c. Não há prova de que o patrimônio da Laticínios Herculândia foi transferido para a Transportes Herculândia. 4. Afirma que para configurar a cisão seria necessária a manifestação dos sócios neste sentido , o que não ocorreu. 5. Requerem a intimação de seus advogados para fins de solicitação de sustentação oral. 6. Ao final, pedem o provimento do seu Recurso Voluntário. É o relatório Voto DO MÉRITO Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Pedido de intimação em nome do representante legal do contribuinte No processo administrativo fiscal as intimações são realizadas no endereço tributário eleito pelo próprio contribuinte, conforme destacado pelo artigo 23, II, do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 23. Far-se-á a intimação: [...] II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. (grifamos) Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.261 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11444.000695/2007-10 Nesse sentido, basta apenas mencionar a existência da Súmula CARF nº 110, cuja redação segue abaixo e seus efeitos passaram a ser vinculantes com a publicação da Portaria ME nº 129/2019: Súmula CARF nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Conforme determina o artigo 72 do Regimento Interno do CARF (“RICARF”), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, as decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Portanto, totalmente descabida qualquer pretensão do patrono em sentido contrario. Pedido de sustentação oral feito nos autos Consta da defesa um pedido para que o contribuinte seja intimado na pessoa de seu representante legal infra assinado para oportuna SUSTENTAÇÃO ORAL, quando do julgamento do referido Recurso Voluntário. Todavia, convém desde logo informar que o pedido não merece prosperar. Quanto à solicitação para realização de sustentação oral, perceba-se que ela não foi realizada nos termos da Portaria MF nº 343/2015, cujo artigo 61-A prescreve: Art. 61-A. As turmas extraordinárias adotarão rito sumário e simplificado de julgamento, conforme as disposições contidas neste artigo. [...] § 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto no art. 55, dispensada a indicação do local de realização da sessão, e incluída a informação de que eventual sustentação oral estará condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta, e ainda, de que é facultado o envio de memoriais, em meio digital, no mesmo prazo. [...] § 4º O requerimento para sustentação oral implica a retirada do processo para inclusão em pauta de sessão não virtual. Como se vê, os pedidos de solicitação de sustentação devem ser feitos no prazo de cinco dias da publicação da pauta de julgamento. O formulário de solicitação de sustentação oral, por sua vez, encontra-se disponível no sítio eletrônico do CARF. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.261 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11444.000695/2007-10 O contribuinte não cumpriu com o exposto na norma. Esse entendimento, inclusive, é assente nas turmas extraordinárias das três seções de julgamento deste Conselho, veja-se: PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por mandatário da Recorrente é realizada nos termos do artigo 61-A, §2º do RICARF. (Processo nº 13830.902837/2009-19. Acórdão nº 1002-000.914. Sessão de 07/11/2019) SUSTENTAÇÃO ORAL. SOLICITAÇÃO. O recurso voluntário não é o instrumento adequado para solicitação de sustentação oral. Tal faculdade deve ser formalizada pelo interessado mediante preenchimento de formulário específico disponibilizado no sítio do CARF na internet, com observância, dos prazos regimentais. (Processo nº 19707.000100/2007-91. Acórdão nº 2001-001.519. Sessão de 17/12/2019) REQUERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM RECURSO. O pedido de sustentação oral deve observar o que dispõe o art. 61-A, §2º, do Anexo II do Regimento do Interno do CARF (RICARF). Processo nº 10840.902163/2008-56. Acórdão nº 3003-000.332. Sessão de 08/07/2019) Assim, não merece acolhida a solicitação de sustentação realizada nos autos. DO MÉRITO O trabalho da fiscalização da RFB foi motivado por pedido de CND para fins de baixa da empresa Laticínios Herculândia Ltda, momento em que verificou-se que esta havia incorporado anteriormente a Transportadora Herculândia Ltda(e-fls. 52). Assim, em função das provas apuradas, a Fiscalização da RFB entendeu que a pessoa jurídica Transportadora Herculândia Ltda(CNPJ 06.978.773/0001-23) não poderia ter aderido ao Simples Federal pois se trataria de um desmembramento de outra pessoa jurídica, no caso a Laticínios Herculândia Ltda (CNPJ 04.212.918/0001-55). A defesa alega categoricamente que “A Recorrente não é fruto de desmembramento do Laticínios Herculândia Ltda.” A pessoa jurídica que apresentou o Recurso Voluntário de e-fls. 241 é a BEL S.A (CNPJ 56.073.307/0001-77) a qual, nas suas palavras, é “sucessora de LATICÍNIOS HERCULÂNDIA LTDA, inscrita no CNPJ(MF) sob o n°.04.212.918/0001-55 e consequentemente da Transportadora Herculândia Ltda, inscrita no CNPJ(MF) sob o n°. 06.978.773/0001-23”.(grifo nosso) Assim, o Fisco afirma que a Transportadora Herculândia Ltda teria decorrido de um desmembramento da Laticínios Herculândia Ltda, o que a defesa nega, mas foi posteriormente incorporada pela própria Laticínios Herculândia Ltda. Quanto a este fato, a defesa nada alega. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.261 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11444.000695/2007-10 A recorrente afirma que o desmembramento deve ser entendido como cisão “porque é figura que não está prevista nem no Código Civil e nem na Lei das Sociedades por Ações” . Ocorre que a lei 9.317/1996 no seu artigo 9, inciso XVIII trata a cisão como espécie do gênero desmembramento: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XVII - que seja resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento da pessoa jurídica, salvo em relação aos eventos ocorridos antes da vigência desta Lei; Vê-se que a legislação do Simples Federal (Lei nº 9.317/1996) veda expressamente a opção pelo Simples por pessoa jurídica que seja de qualquer modalidade de desmembramento da pessoa jurídica, dentre as quais, a cisão. Portanto, o artigo 9º da lei 9.317/1996 não está restrito apenas à cisão, mas qualquer procedimento utilizado pela empresa de desmembrar-se. Embora argumente a recorrente que não é resultante de um desmembramento, mas sim de uma empresa nova e independente, tal afirmação não se coaduna com as provas existentes nos autos, pois a fiscalização apresentou diversos elementos convergentes que demonstram que a empresa recorrente é resultante de um desmembramento da atividade antes exercida pela Laticínios Herculândia Ltda. A recorrente afirma que a Transportadora Herculândia é uma empresa totalmente nova, o que seria uma prova de que não decorre de desmembramento. Ora, é evidente que o resultado do desmembramento da Laticínios Herculândia Ltda é a criação da uma nova empresa (Transportadora Herculândia Ltda), porém tal argumentação não se presta para desfigurar a constatação de desmembramento, pois a existência de independência entre empresas em questão não modifica a natureza da operação de desmembramento. Quanto a alegação de que “O fato de passar a prestar serviços ao LATICÍNIOS HERCULÂNDIA LTDA não é elemento a configurar a mencionada cisão ou desmembramento” , entendo que este fato esclarece a motivação do desmembramento. Ou seja: desmembrou-se a empresa para que a nova pessoa jurídica prestasse serviços para a original. Esta nova empresa, ressalta-se, foi constituída por cônjuges dos sócios da Laticínios Herculândia Ltda, com cinco funcionários originados da empresa original, e no seu ativo consta caminhões antes pertencentes à Laticínios Herculândia Ltda, os quais, repita-se são utilizados para fazer o mesmo serviço que antes eram feitos na empresa original. Não há provas do desembolso dos sócios para a compra dos caminhões. A relação umbilical entre as duas empresas revela-se inclusive no âmbito processual: quem recorre aqui é a BEL S/A, que incorporou a Laticínios Herculândia Ltda, e esta, como se sabe, (re)incorporou a Transportadora Herculândia Ltda. Dispõe o parágrafo 3º do artigo 57, Anexo II, do RICARF, com a redação dada Portaria MF nº 329, de 2017, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I ­ verificação do quórum regimental; II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.261 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11444.000695/2007-10 § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) No caso presente, verificando- se que o recorrente reitera perante este colegiado, os argumentos de defesa apresentados na impugnação, ao amparo no permissivo regimental acima reproduzido, por concordar plenamente, com os argumentos do voto do Relator, com a devida licença, adoto-o, por seus próprios fundamentos, como razão de decidir no presente julgado. Razão pela qual cito trechos do Acórdão recorrido, verbis: “Na verdade tem-se que o conjunto dos fatos não deixa dúvidas de que a Transportadora Herculândia foi constituída por desmembramento da Laticínios Herculândia. A relação . de parentesco entre os sócios, a compra de caminhões do ativo imobilizado da Laticínios Herculândia e posterior prestação de serviço de transporte para a antiga proprietária dos caminhões, a contratação de ex-empregados da Laticínios Herculândia, e, por fim, a incorporação pela Laticínios Herculândia são provas evidentes para fundamentar as conclusões do Despacho Decisório, repita-se, a Transportadora Herculândia foi constituída por desmembramento da Laticínios Herculândia. - A empresa nada apresentou que infirmasse os fatos narrados no Despacho Decisório. A mera apresentação de contratos de compra e venda de caminhões do ativo imobilizado da Laticínios Herculândia não comprova que não houve transferência do patrimônio da Laticínios Herculândia para a- Transportadora Herculândia, uma vez que não houve comprovação do efetivo pagamento desses valores. O fato da Transportadora Herculândia prestar serviços para outras empresas além da Laticínios Herculândia não descaracteriza a ocorrência do desmembramento; o importante a ser observado é que os serviços de transporte executado pela Transportadora Herculândia deixou de ser feito pela Laticínios Herculândia. O mesmo se diga da contratação de outros empregados além dos cinco ex- empregados da Laticínios Herculândia; o fato da Transportadora Herculândia ter sido desmembrada da Laticínios Herculândia evidentemente não a impede de contratar outros empregados posteriormente ao desmembramento. O que é relevante a ser observado é o significativo número de empregados transferidos para a empresa desmembrada para executar serviço anteriormente executado pela Laticínios Herculândia. Por fim, a incorporação da Transportadora Herculândia pela Laticínios Herculândia por si, só não seria fato relevante para excluir a empresa do Simples, Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.261 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11444.000695/2007-10 porém o fato reforça ainda mais a conclusão da ocorrência da operação de desmembramento efetuado pelas empresas Em face do exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE contra o Despacho Decisório DRF/MRA/Sacat n°312, de 22 de agosto de 2008, que decidiu que fosse expedido o Ato Declaratório Executivo DRF/MRA n°12, de 27 de agosto de 2008, o qual declara a empresa excluída da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, desde o inicio de suas atividades, 10/09/2004.” DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13062.720106/2017-05
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.425
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 06 2. 72 01 06 /2 01 7- 05 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.425 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13062.720106/2017-05 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.425 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13062.720106/2017-05 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.425 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13062.720106/2017-05 “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.425 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13062.720106/2017-05 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.425 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13062.720106/2017-05 Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.425 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13062.720106/2017-05 Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.692167/2009-25
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, nos termos no termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. DILIGÊNCIA. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de realização de diligência que, além de não preencher os requisitos previstos no art. 16, inciso IV e § 1°, do Decreto 70.235/1972, com redação dada pelo art. 10 da Lei 8.748/1993, também é desnecessária, tendo em vista que, para comprovar os fatos alegados, bastaria a juntada, aos autos, da documentação comprobatória, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/1972.
Numero da decisão: 1003-001.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, nos termos no termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. DILIGÊNCIA. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de realização de diligência que, além de não preencher os requisitos previstos no art. 16, inciso IV e § 1°, do Decreto 70.235/1972, com redação dada pelo art. 10 da Lei 8.748/1993, também é desnecessária, tendo em vista que, para comprovar os fatos alegados, bastaria a juntada, aos autos, da documentação comprobatória, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/1972.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-22T12:02:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-22T12:02:03Z; Last-Modified: 2020-05-22T12:02:03Z; dcterms:modified: 2020-05-22T12:02:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-22T12:02:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-22T12:02:03Z; meta:save-date: 2020-05-22T12:02:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-22T12:02:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-22T12:02:03Z; created: 2020-05-22T12:02:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2020-05-22T12:02:03Z; pdf:charsPerPage: 2285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-22T12:02:03Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.692167/2009-25 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-001.536 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 05 de maio de 2020 Recorrente CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, nos termos no termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. DILIGÊNCIA. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de realização de diligência que, além de não preencher os requisitos previstos no art. 16, inciso IV e § 1°, do Decreto 70.235/1972, com redação dada pelo art. 10 da Lei 8.748/1993, também é desnecessária, tendo em vista que, para comprovar os fatos alegados, bastaria a juntada, aos autos, da documentação comprobatória, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/1972. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 21 67 /2 00 9- 25 Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.536 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.692167/2009-25 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-72.634, proferido pela 5ª Turma da DRJ/RJ1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Para melhor descrever a situação fática dos autos, transcrevo o relatório constante do acórdão de piso: O presente processo versa sobre a Dcomp nº 04627.16106.280507.1.3.04-3004. Segundo o que consta na Dcomp (fl. 8), o crédito original na data da transmissão, no valor de R$ 11.242,18 se refere a pagamento indevido ou a maior de CSRF (cód. 5952). O pagamento, no valor de R$ 37.645,30 foi efetuado através de DARF, sendo realizado em 13/04/2007 (fl.9). No Despacho Decisório (fl.2), consta a não homologação da Dcomp, sob alegação de que foi localizado o pagamento de R$ 37.645,30, mas este foi utilizado integralmente para quitação de débitos do contribuinte referente ao cód. 5952 - PA 03/2007- R$ 37.645,30.. A interessada se insurgiu, em 07/12/2009, contra o disposto no Despacho Decisório, através da manifestação de inconformidade (fl.13 a 26), do qual tomou ciência em 06/11/2009 (fl. 6), apresentando os argumentos que se seguem:  DA ORIGEM DO CRÉDITO. Em vista da ausência de informações em DCTF (retificações), a Requerente não teve homologado seu crédito.  A Requerente, por equivoco formal, deixou de informar (retificar) os documentos comprobatórios da origem deste crédito, o que, por sua vez, originou o indeferimento de seu pedido.  Quando do preenchimento do formulário, a Requerente já deveria ter retificado a DCTF (doc. 03) daquele período, o que, no entanto, não ocorreu, gerando, desta forma, a incongruência dos dados informados com o crédito que teria a seu favor, restando caracterizado, um equivoco formal, pois, ao invés de proceder com as retificações, Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.536 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.692167/2009-25 apontando como nada devido naquele mês de competência, informou erroneamente o valor de R$ 15.487,40.  Nada obstante, a falta de informações que deveriam ser prestadas pela Requerente (Retificações DCTF), o presente pleito administrativo refere-se, em verdade, ao reconhecimento do direito da empresa em ter compensado valor equivocadamente recolhido, que, frise-se, não foi retificado pela Requerente. É dizer, o crédito em seu favor é oriundo de pagamento "indevido", mas que não foi comprovado, em face da inexistência de retificação.  DA PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL SOBRE A VERDADE FORMAL. A simples falta de informações (inexistência de retificações da DCTF), não podem, sob qualquer hipótese, obstaculizar o exercício do direito da Requerente.  A postura adotada pelo Fisco acabou por gerar uma evidente distorção frente situação contábil da Requerente, a qual está sendo compelida a efetuar o recolhimento de tributo que foi compensado com créditos existentes em seu favor, tendo havido sua competente extinção, nos termos do artigo 156, II, do CTN, fato este que impõe ofensa ao Principio da Verdade Material.  A manutenção da decisão recorrida não leva em conta a verdade material dos fatos, eis que apega-se as formalidades para desconsiderar os dados reais da contabilidade da Requerente.  Ainda que se possa entender apenas a titulo de argumentação, que a falta de retificação da DCTF obstariam a compensação dos valores, tal argumento poderá ser afastado pelo Principio da Instrumentalidade das Formas, constante do art. 244 do CPC.  A despeito da previsão legal quanto à forma dos atos processuais/administrativos, resta certo que se deve, sempre, privilegiar sua finalidade. É dizer que o ato deve ser considerado plenamente válido, surtindo todos os seus efeitos, se lograr atingir seu fim, ainda que, para isso, não observe toda a formalidade prescrita na lei.  O excessivo rigor formal imanente aos atos administrativos apenas tem lugar no intuito de viabilizar sua finalidade. Ou seja, inexiste razão para o excessivo rigor formal senão para o atingimento da finalidade do ato.  Os dados necessários para indicação da realização de compensação pela Requerente, ainda que com algumas inconsistências de ordem formal, foram efetivamente passados a SRF nas datas aprazadas, como este R. Órgão pode simplesmente desconsiderar tais procedimentos, sem qualquer procedimento de se verificar a real existência ou não do crédito.  A conduta em sentido oposto (prestigio do rigor excessivo, ao arrepio da realidade dos fatos), cabe ainda dizer, não se afigura razoável ou aceitável do ponto de vista de um cidadão mediano, o que consiste num outro elemento indissociável à atuação da Administração Pública.  Com efeito, a atividade administrativa deverá se ater aos Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade e Eficiência, uma vez que o objetivo precípuo desta atividade, além da busca da verdade material dos fatos, o respeito à razoabilidade, proporcionalidade e eficiência.  Protesta, caso entendam Vossas Senhorias pela necessidade, em prestigio ao Principio da Verdade Material, seja determinada a realização de DILIGÊNCIA, para, de acordo com os dados constantes nos sistemas informatizados Receita Federal, retificar de oficio os documentos (DCTF), para que então possa estar em sintonia com a Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.536 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.692167/2009-25 informação da compensação realizada.Porém, por erro do contribuinte não retificou a DCTF.  Requer, ainda, lhe seja autorizada a posterior juntada de documentos hábeis a comprovar o alegado. Por sua vez, a DRJ analisou a manifestação de inconformidade da Recorrente e julgou o pedido improcedente, nos moldes da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; a prova refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos DILIGÊNCIA E PERÍCIA Rejeita-se o pedido de perícia ou diligência quando a lide se resolveria com uma simples juntada de documentos pela interessada DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO Verificado a ausência de comprovação do crédito registrado na Dcomp, deve ser não homologada as compensações declaradas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário em que repetiu os argumentos arguidos em sua manifestação de inconformidade, alegando, em síntese: (...) (...) Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.536 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.692167/2009-25 Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.536 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.692167/2009-25 (...) (...) Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.536 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.692167/2009-25 (...) É o relatório. Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.536 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.692167/2009-25 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, o presente processo versa sobre pedido de compensação cujo suposto crédito referir-se-ia ao pagamento indevido ou a maior de CSRF (cód. 5952), no mês de competência 03/2007. Sobre a CSRF (cód. 5952), vale destacar que a legislação expressamente permite a dedução dos valores de retenção conjunta da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, e pela remuneração de serviços profissionais referentes ao código de arrecadação nº 5952 a título de remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica (art. 30, art. 31, art. 32, art. 35 e art. 36 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004). O valor da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, código ser determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das seguintes alíquotas: a) 1% (um por cento), a título de CSLL; b) 3% (três por cento), a título de Cofins; e c) 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), a título de PIS/Pasep. Feitos tais esclarecimentos, destaca-se que a compensação em discussão não fora homologada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ que, decidindo pela improcedência da manifestação de inconformidade interposta e não aceitando a juntada de documentos, ratificou o despacho decisório que não homologou a compensação, ante o argumento de ausência de prova do pagamento indevido ou a maior de CSRF, nos seguintes termos: A compensação analisada tem como suposto crédito um pagamento de CSRF que seria indevido ou a maior. Na manifestação de inconformidade a interessada alega que errou no preenchimento da DCTF e não retificou a mesma e invoca o princípio da verdade material. Há que se informar ao contribuinte que não importa se a DCTF foi retificada ou não, o importante é a comprovação do crédito. Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.536 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.692167/2009-25 Na verdade, a interessada teria que trazer aos autos documentos que comprovassem que houve a pagamento indevido ou a maior de CSRF, sendo este o modo de se aplicar o princípio da verdade material. Ocorre que não foi anexado qualquer documento que comprove a existência do crédito, não havendo provas deste suposto pagamento indevido ou a maior de CSRF. Face o exposto, voto por negar provimento à manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório e não homologar as compensações. Destarte, deveria ter a Recorrente dialogado com o acórdão de piso e carreado aos autos documentos comprobatórios da suposta retenção em duplicidade de CSRF, referente ao mês de competência 03/2007, e, por conseguinte, a origem do direito creditório pleiteado. Mas, assim não procedeu a Recorrente e tão somente explicou que errou no preenchimento da DCTF, mas não a retificou e invocou o princípio da verdade material. Ora, o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que justifiquem a retificação das informações e da Recorrente. Tal obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, no âmbito administrativo fiscal, incumbe à Recorrente a comprovação do direito ao suposto crédito, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72. Nesse sentido, ainda, vale ressaltar o disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto- Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem, em última análise, "que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram". É importante observar, nesta toada, que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Nestes termos, a determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.536 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.692167/2009-25 A comprovação em destaque, portanto, é condição sine qua non para haja aproveitamento do crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, mesmo sem a retificação da DCTF, nos casos de erro de fato, consoante o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015, que assim orienta: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF - original ou retificadora - que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB n°1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n° 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9°-A da IN RFB n° 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB n° 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; (grifou-se) f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3o do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.536 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.692167/2009-25 jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo n° 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Desta forma, no caso de erro de fato no preenchimento de declaração, uma vez juntados aos autos elementos probatórios hábeis, acompanhados de documentos contábeis, para comprovar o direito alegado, o equívoco no preenchimento da DCTF, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Todavia, a Recorrente não cumpriu tal requisito e nada mais juntou aos autos que demonstrassem o erro e, por conseguinte, a origem do crédito informado em Dcomp. Logo, entendo que o pleito da Recorrente, no tocante à reforma do acórdão de piso, não encontra guarida ante a ausência de comprovação da existência, liquidez e certeza do direito creditório em discussão. Em suma, que fique claro: embora a falta de retificação da DCTF não seja condição impeditiva (Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015), há necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, circunstância a ser comprovada pela Recorrente (art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Cabe a Recorrente deve detalhar os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora, orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos (art. 15 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Ocorre que a Recorrente não apresentou a comprovação do erro de fato, embora estivesse ciente expressamente desta condição pela decisão de primeira instância. Os autos estão instruídos tão somente com planilha interna que não pode ser considerada como elemento extraído dos assentos contábeis que, mantidos com observância das disposições legais, fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Deve-se ressaltar que essa Julgadora entende ser possível a juntada de documentos em sede de interposição do Recurso voluntário. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. Mas, essa não foi a conduta da Recorrente, conforme já explicado. Em tempo, a Recorrente pleiteou a intimação de seus patronos para que lhes fossem facultada a sustentação oral das razões recursais, Quanto a esse pedido, é preciso esclarecer que a jurisprudência do CARF é firme no sentido de seu indeferimento, haja vista que há determinação legal expressa de que as intimações sejam endereçadas ao domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972. Inclusive, referida jurisprudência encontra-se cristalizada na Súmula Vinculante CARF nº 110, abaixo reproduzida: Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.536 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.692167/2009-25 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Por fim, como pedido subsidiário, q Recorrente requereu, se fosse o caso, a realização de prova pericial e/ou diligência para análise da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado e apresentou a formulação de quesitos. Contudo, entendo não se tratar de hipótese de perícia e indefiro o pleito, ante a documentação juntada aos autos pela Recorrente em sede de recurso voluntário. Ademais, em se alegue que o indeferimento do pedido de realização de perícia pode, in casu, caracterizaria cerceamento do direito de defesa, visto ter sido dado à Recorrente no decurso do processo todos os meios de defesa ora aplicáveis, e, sobretudo, porque em momento algum a Recorrente ficou impedida de apresentar as provas, que entedia ser necessárias a sua defesa, tanto é que as apresentou por ocasião o recurso ora apreciado. Assim, rejeita-se o pedido de perícia/diligência, nos termos no art. 16, IV do Decreto nº 70.235/72, já que os motivos expostos pela Recorrente não a justificam, bem como que fato de serem os elementos coligidos nos autos suficientes à formação da convicção desta julgadora no caso em exame. Assim, tem-se que nos estritos termos legais o procedimento fiscal está correto, conforme o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital

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