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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4555152 #
Numero do processo: 10480.726445/2011-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO O recurso voluntário foi apresentado fora do prazo legal de 30 dias previsto em lei, sendo, portanto, intempestivo. De tal modo, incabível a análise de mérito da impugnação que também foi declarada intempestiva.
Numero da decisão: 1302-001.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário, por ser intempestivo. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. EDITADO EM: 21/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade (presidente em exercício), Marcio Rodrigo Frizzo, Paulo Roberto Cortez, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alberto Pinto Souza Junior, Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
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TOTAL Principal 888.610,34       92.017,75      367.636,53    424.697,28    Juros de Mora 360.912,40       38.091,69      149.337,02    175.807,84    Multa de ofício 666.457,78       69.013,34      275.727,39    318.522,98    Total 1.915.980,52    199.122,78    792.700,94    919.028,10    387.320,08               4.214.152,42    Os lançamentos tiveram como origem:  ­  IRPJ:  arbitramento  do  lucro  com  base  na  receita  bruta  de  vendas  de  mercadorias e de produtos de fabricação própria, e em outras receitas;  ­ CSLL: falta de recolhimento sobre receitas, e outros resultados, escriturados  e não declarados;  ­ Cofins: incidência cumulativa padrão, insuficiência de recolhimento;  ­ PIS: incidência cumulativa padrão, insuficiência de recolhimento;  ­  Multa  regulamentar:  pela  não  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  dos  Registros Contábeis e dos Registros Fiscais do ano de 2007.  A  recorrente  tomou  ciência  do  auto  de  infração  através  de  aviso  postal  em  17.08.2011,  conforme  AR  (fl.  2.161)  e  apresentou  impugnação  em  29/05/2012  (fls.  4964/4982), tendo suas alegações sido sintetizadas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Recife (PE), nestes termos:  3.1.  “...  vem no  prazo  legal,  com arrimo no  que  dispõe  o  art.  15,  do  Decreto 70.235/72 (R­PAF), apresentar a sua IMPUGNAÇÃO...”;  3.2. em 07 de maio de 2010, teve início a fiscalização dos períodos de  janeiro a dezembro de 2007;  3.3. “ao final da fiscalização, a empresa autuada não foi regularmente  intimada do resultado da ação  fiscal,  somente  tendo conhecimento da  existência  do  respectivo  débito  quando  não  mais  conseguiu  obter  Certidão Negativa de Débitos”;  Fl. 5153DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 21/01/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10480.726445/2011­82  Acórdão n.º 1302­001.026  S1­C3T2  Fl. 3          3 3.4. procurou a DRF e obteve parte das peças do processo fiscal (termo  de verificação e os demonstrativos consolidados dos débitos), contudo  não obteve cópia integral do processo;  3.5.  aguardou  até  a  presente  data  para  receber  da  unidade  fiscalizadora  cópia  integral  do  processo  administrativo  fiscal,  o  que  não ocorreu;  3.6. “Assim, apenas com base nos dois referidos documentos a que teve  acesso, a empresa vem apresentar sua impugnação ...”;  3.7. cita art. 5º da CF/88 art. 3o, II, da Lei 9.784/99 e argumenta que  “...  a  falta  de  intimação  do  resultado  da  fiscalização  e  o  não  recebimento  de  cópia  integral  do  processo  administrativo  prejudicaram,  sobremaneira,  o  direito  de  ampla  defesa  da  contribuinte”;  3.8.  após  transcrever  trechos  do  art.  23  do  Decreto  70.235/72,  aduz  que  “Nenhuma  das  modalidades  de  intimação  foi  atendida,  uma  vez  que não houve intimação pessoal, postal ou mesmo pela via eletrônica,  nos termos exigidos pelo Decreto 70.235/72”;  3.9.  “...somente  pode  ser  considerada  intimada  do  processo  quando  receber, em sua integralidade, o processo administrativo fiscal e o auto  de infração lavrado contra si”;  3.10.  “...,  conforme  estabelece  o  art.  27  da  Lei  9.784/99,  abaixo  transcrito, mesmo que seja considerada realizada a intimação, o que se  considera  por  mero  apego  ao  debate,  a  contribuinte  tem  direito  de  exercer sua ampla defesa”;  3.11.  até  a  presente  data  não  foi  iniciada  a  cobrança  amigável,  “de  modo que não houve formalmente a declaração de revelia, nem mesmo  o lançamento do crédito tributário em discussão” e complementa que,  “..., inobservada a correta intimação, mesmo que tenha sido declarada  a  revelia,  esta  deve  ser  anulada”,  transcrevendo  o  art.  53  da  Lei  9.784/99 e art. 60 do Decreto 70.235/72;  3.12.  destaca não  se  tratar “de  irregularidade ou  vício de  intimação,  mas sim de inexistência de intimação”, cita Súmula 473 do STF quanto  à  possibilidade  de  a  Administração  rever  seus  atos  e  “requer,  preliminarmente, que seja sanada a falta de intimação da impugnante,  com  a  reabertura  do  prazo  para  impugnação,  e  com  o  fornecimento  integral  do  processo  administrativo,  para  que,  dessa  forma,  a  contribuinte possa exercer plenamente o seu direito de ampla defesa”;  3.13. além dessas questões preliminares, apresentar outros argumentos  demérito na sequência da impugnação.  A Quarta Turma de Julgamento da DRJ/REC, não conheceu da impugnação  apresentada  e manteve  integralmente o  lançamento,  proferindo  o Acórdão  nº  11­37.484  (fls.  5105/5116), com a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  INTIMAÇÃO VIA POSTAL. VALIDADE.  É  válida  a  intimação  feita  por  via  postal  entregue  no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  não  sendo  necessário  que  a  ciência  do  recebimento  seja  dada  pessoalmente  pela  contribuinte  ou  seu  representante legal.  DEFESA INTEMPESTIVA. EFEITOS.  A  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade  intempestiva  não  instaura  a  fase  litigiosa,  não  comporta  julgamento  de  primeira  Fl. 5154DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 21/01/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por EDUARDO DE ANDRADE     4 instância  quanto  às  alegações  de  mérito,  porque  dela  não  se  toma  conhecimento.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido  A recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 27/07/2012  (fl. 5121), tendo interposto recurso voluntário em 30/08/2012 (fls.5141).  O  recorrente  alega  em  suma,  a  ausênciade  intimação  do  resultado  final  da  ação fiscal, e consequente recebimento da impugnação como tempestiva.  É o relatório.  Fl. 5155DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 21/01/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10480.726445/2011­82  Acórdão n.º 1302­001.026  S1­C3T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo.  Passo a análise dos requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário:  1. DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO  A recorrente apresentou recurso voluntário em face da decisão proferida pela  DRJ/REC que não conheceu da impugnação apresentada por ter sido considerada intempestiva.  Ocorre  que  a  data  da  ciência  da  decisão  do  acórdão  regional  se  deu  em  27/07/2012, sexta­feira (fl. 5121).     Ou  seja,  o  prazo  para  interposição  do  recurso  voluntário  se  iniciou  na  segunda­feira, dia 30/07/2012.  Desta  forma, o último dia para apresentação do presente  recurso seria o dia  28/08/2012.  O prazo está previsto no art. 33 do dec. 70.235/72, in verbis:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário,  total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Fl. 5156DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 21/01/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por EDUARDO DE ANDRADE     6 A  apresentação  do  recurso  voluntário  se  deu  no  dia  30/08/2012  sendo  este  intempestivo (fls. 5141).  Da  análise  dos  autos  percebe­se  que  ambas  as  defesas  apresentadas  pelo  recorrente foram intempestiva.  Inclusive a impugnação foi apresentada pela recorrente na data de 29/05/2012  (fls. 5100), conforme extrato do processo. Ocorre que a intimação do recorrente se deu através  de via postal no dia 17/08/2011, conforme AR assinado (fls. 2161).      O  art.  15  do  Dec.  70.235/72  dispõe  que  o  prazo  para  apresentação  da  impugnação nos processos administrativos fiscais é de 30 dias contado da data da intimação da  exigência, conforme abaixo:  Art. 15. A impugnação,  formalizada por escrito e  instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  Fl. 5157DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 21/01/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por EDUARDO DE ANDRADE Processo nº 10480.726445/2011­82  Acórdão n.º 1302­001.026  S1­C3T2  Fl. 5          7 órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Logo, entre os dias 17 de agosto de 2011 e 25 de maio de 2012 passaram­se  mais de 9 meses, sendo portanto superior ao limite de 30 dias previsto na legislação.  A  alegação  de  que  a  intimação  não  seria  válida  não  procede,  uma  vez  que  conforme  bem  demonstrado  na  decisão  regional  (fls.  5.108/5.111),  a  intimação  se  deu  no  domicílio fiscal do recorrente, conforme se vê no AR assinado (fls. 2161) no qual,  inclusive,  foram realizadas todas as outras intimações anteriores (fls. 119, 122, 125, 131, 139, 142, 145,  148 entre outras).  Ou seja, todas as outras intimações recebidas foram entregues por via postal  com o AR assinado no mesmo endereço, qual seja a Rua Araripina no 419, Santo Amaro, CEP:  50140­170, na cidade de Recife – PE.  Não há dúvidas de que é este o correto endereço da recorrente.  Entendo que, independente de quem recebe a intimação via postal, desde que  realizada no domicílio fiscal, tem­se como intimado o contribuinte fiscalizado.  Conforme entendimento jurisprudencial, em face da teoria da aparência e em  busca  do  aprimoramento  dos  serviços  judiciários,  a  intimação  por  via  postal  endereçada  à  pessoa jurídica legalmente constituída e com endereço conhecido é válida ainda que recebida  por pessoa que não possua poderes de representação.    Em  casos  de  pessoas  jurídicas,  admite­se  a  entrega  da  correspondência,  inclusive, para pessoas estranhas ao seu corpo funcional (p. ex.: porteiros, vigilantes etc.).    Corroborando, citamos o art.1.178 do Código Civil, que dispõe, in verbis:  Art.  1.178.  Os  preponentes  são  responsáveis  pelos  atos  de  quaisquer  prepostos,  praticados  nos  seus  estabelecimentos  e  relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por  escrito.  Assim,  a  alegação da  recorrente de que  a notificação,  encaminhada por  via  postal,  fora  recebida  por  pessoa  não  autorizada  não  constitui  razão  para  conhecimento  de  impugnação intempestiva.  Neste  sentido  este  Egrégio  Conselho  tem  entendido,  conforme  decisões  abaixo colacionadas:  CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL.  A ciência do lançamento, quando efetuada por via postal, se dá  pelo  simples  recebimento  da  correspondência  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo.  O  fato  de  o  empresário  individual estar ou não viajando nesta data é irrelevante para a  caracterização do lançamento que foi cientificado por via postal.  (Ac.  nº  1802001.394  –  2ª  Turma  Especial/  1ª  Sessão  de  julgamento, rel. José de Oliveira Ferraz Correa, j. 03/10/2012)    Fl. 5158DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 21/01/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por EDUARDO DE ANDRADE     8 INTIMAÇÃO  POR  VIA  POSTAL.  RECEBIMENTO  POR  PESSOA NÃOAUTORIZADA.  A  intimação  por  via  postal  endereçada  a  pessoa  jurídica  legalmente  constituída  e  com  endereço  conhecido  é  válida  ainda  que  recebida  por  pessoa  que  não  possua  poderes  de  representação.  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA  A  impugnação  intempestiva  impede  o  inicio  do  contencioso  administrativo.(Ac. 2302­001.875 – 3ª Câmara / 2ª TO / 2ª Seção  de julgamento, rel. Liege Lacroix Thomasi, j. 20/06/2012)  Este Conselho inclusive sumulou a referida matéria no enunciado de número  9 o qual expressamente prevê:  Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Dessa forma, outra conclusão não há que não seja a de que a  intimação  foi  realizada conforme o disposto na legislação e que, portanto, o prazo de 30 dias se iniciou no  dia  17  de  agosto  de  2011,  sendo,  portanto  intempestiva  também  a  impugnação  apresentada  somente no dia 25 de maio de 2012.  Portanto,  concluo  que  a  intimação  tenha  sido  irregular,  tendo  o  prazo  para  impugnação se iniciado em 17 de agosto de 2011, o que resulta na intempestividade também da  impugnação apresentada.    2. CONCLUSÕES  Ante  ao  exposto,  não  conheço  do  presente  recurso  voluntário  por  ser  intempestivo.  (assinado digitalmente)  Marcio Rodrigo Frizzo ­ Relator                                  Fl. 5159DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 21/01/201 3 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por EDUARDO DE ANDRADE

score : 1.0
4573390 #
Numero do processo: 10925.000020/2009-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2301-000.239
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 Trata­se  de  Auto  de  Infração  nº  37.211.640­0,  no  qual  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  o  sujeito  passivo  e  terceiras  empresas  configuram  grupo  econômico,  o  que  ensejou a  representação para exclusão do Simples, bem como o  lançamento, nestes autos, de  contribuições  previdências  devidas  a  Terceiros  sobre  diferenças  apuradas  em  pagamento  efetuados a segurados empregados no período de junho de 2007 a dezembro de 2007, incluindo  o 13º salário.  Devidamente  intimado  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  a  qual,  em  apertada  síntese,  sustentou  a  inexistência  de  grupo  econômico,  bem  como  a  ausência  de  simulação entre as empresas, além de defender a sua permanência no regime simplificado de  pagamento  de  tributos,  sustentando,  ainda,  o  fato  de  que  apresentou  defesa  administrativa  contra os atos de exclusão do citado regime.  A DRJ de Ribeirão Preto manteve  parcialmente  a  autuação  em  acórdão  assim  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS   Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2007   CONTRIBUIÇÕES  DA  EMPRESA  INCIDENTES  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS.  ENTIDADES  TERCEIRAS   A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  destinadas  às  Entidades Terceiras,  de acordo com ordenamento  jurídico,  incidentes  sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer titulo,  aos segurados empregados.   EXCLUSÃO DO REGIME SIMPLES. DECADÊNCIA.   Empresa  excluída  do  SIMPLES  fica  sujeita  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas.  Deve­se  lavrar  o  competente  Auto­de­Infração para prevenir a decadência,  tendo sua exigibilidade  suspensa, enquanto não definitivamente julgado o ato excludente.   AUTUAÇÃO. LEGALIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   O Auto­de­Infração devidamente motivado, com a descrição das razões  de  fato e de direito,  contendo as  informações  suficientes ao exercício  do contraditório e da ampla defesa, é ato administrativo que goza de  presunção de legalidade e veracidade, sendo descabida a argüição de  nulidade do feito.  PROVAS.  PRAZO  PARA  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO.  PROVA  TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.   A  prova  documental  no  contencioso  administrativo  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo em outro momento processual,  salvo se  fundada nas hipóteses  expressamente  previstas.  No  rito  do  processo  administrativo  fiscal  inexiste  previsão  legal  para  audiência  de  instrução,  na  qual  seriam  ouvidas testemunhas; e os depoimentos deveriam ter sido apresentados  sob forma de declaração escrita, juntamente com a impugnação.  INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL.  PEDIDO REJEITADO.   Fl. 211DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10925.000020/2009­59  Resolução n.º 2301­000.239  S2­C4T2  Fl. 3          3 Dada a  existência de determinação  legal  expressa, as  intimações  são  endereçadas ao domicilio  tributário  eleito pelo  sujeito passivo,  assim  considerado o endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido,  para fins cadastrais.   Impugnação Improcedente”  Diante da decisão  supra  a empresa apresentou  recurso voluntário  repisando os  argumentos suscitados na impugnação.  É o Relatório.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4   Conselheiro Adriano Gonzales Silvério, Relator  Como se depura dos autos a premissa fiscal foi a de que haveria a existência de  grupo econômico entre o sujeito passivo e as empresas Idugel Industrial Ltda. E KF Montagens  Industriais  Ltda  ME.  Conseqüência  desse  entendimento  resultou  na  representação  para  a  exclusão da autuada do Simples, bem como no lançamento das contribuições previdenciárias.  O sujeito passivo sustenta que se defendeu dos atos de exclusão do Simples, o  que  fica evidente na  leitura da decisão  recorrida a qual  se  ampara  em acórdão proferido nos  processos  administrativos  originados  com  a  impugnação  da  empresa  (processos  10935.002073/2008­23 e 10925.002252/2008­61).  Entendo que as decisões a serem tomadas naqueles autos, podem, sobremaneira,  influenciar  na  decisão  aqui  a  ser  proferida  por  essa Egrégia  1º  Turma,  haja  vista  que  se  for  decidido  que  o  sujeito  passivo  deve  permanecer  no  Simples,  o  presente  lançamento  sofrerá  conseqüências, quiçá seu cancelamento se for esse o caso.  Assim,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, a fim de que o presente processo aguarde o trânsito em julgado dos processos  administrativos 10935.002073/2008­23 e 10925.002252/2008­61. Caso tenha havido o trânsito,  sejam  anexadas  as  decisões  nele  proferidas,  seja  de  primeira,  como  de  segunda  instâncias  administrativas.        Adriano Gonzales Silvério ­ Conselheiro  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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4554631 #
Numero do processo: 15504.003789/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. ÓRGÃO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DIRIGENTE. ARTIGO 41 DA LEI Nº 8.212/91. REVOGADO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Diante da revogação do artigo 41 da Lei nº 8.212/91, pela Lei nº 11.941/2009, o qual atribuía à responsabilidade pessoal do dirigente máximo do órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige, impõe-se afastar a sua legitimidade passiva em observância ao artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. IMPOSSIBILIDADE LANÇAMENTO NA EMPRESA. Tratando-se de obrigação acessória em que a legislação de regência, mais precisamente o artigo 283, inciso II, alínea “i” e parágrafo 1o, do RPS, contempla a penalidade específica/literal ao Dirigente do Órgão Público, é defeso a penalidade ser direcionada à empresa, por absoluta falta de previsão legal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-002.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 106          1 105  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.003789/2009­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.880  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO.  ÓRGÃO  PÚBLICO.  RESPONSABILIDADE  DIRIGENTE.  ARTIGO  41  DA  LEI  Nº  8.212/91.  REVOGADO.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Diante  da  revogação  do  artigo  41  da  Lei  nº  8.212/91,  pela  Lei  nº  11.941/2009, o qual atribuía à responsabilidade pessoal do dirigente máximo  do órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias constatadas  na  pessoa  jurídica  de  direito  público  que  dirige,  impõe­se  afastar  a  sua  legitimidade passiva em observância  ao artigo 106,  inciso  II,  alínea “c”, do  Código Tributário Nacional.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE. IMPOSSIBILIDADE LANÇAMENTO NA EMPRESA.  Tratando­se  de  obrigação  acessória  em  que  a  legislação  de  regência,  mais  precisamente  o  artigo  283,  inciso  II,  alínea  “i”  e  parágrafo  1o,  do  RPS,  contempla  a  penalidade  específica/literal  ao  Dirigente  do Órgão  Público,  é  defeso a penalidade ser direcionada à empresa, por absoluta falta de previsão  legal.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 37 89 /2 00 9- 01 Fl. 212DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2   ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.     Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 15504.003789/2009­01  Acórdão n.º 2401­002.880  S2­C4T1  Fl. 107          3   Relatório  FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO,  contribuinte,  pessoa  jurídica de  direito  público,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  7a  Turma  da  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG,  Acórdão  n°  02­ 28.900/2010, às  fls. 67/72, que  julgou procedente a autuação fiscal  lavrada contra a autuada,  nos  termos  do  artigo  87  da  Lei  nº  8.212/91,  c/c  artigos  269,  283,  inciso  II,  alínea  “i”  e  parágrafo 1o, do RPS, por ter deixado de consignar no orçamento anual, a dotação necessária  ao  pagamento  das  contribuições  devidas  a  Seguridade  Social,  de  modo  a  assegurar  a  sua  regular liquidação dentro do exercício, em relação ao período de 01/2004 a 12/2004, conforme  Relatório Fiscal da Infração, às fls. 06/07, e demais documentos constantes dos autos.  Trata­se de Auto de Infração (obrigações acessórias), lavrado em 17/03/2009,  nos moldes  do  artigo  293  do  RPS,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  multa no valor de R$ 13.291,66  (Treze mil, duzentos e noventa e um reais e  sessenta e  seis  centavos), com base no artigo 283, inciso II, alínea “i”, do Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário, às fls. 78/79, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese  as seguintes razões.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  suscita  a  existência  de  acordo  celebrado  entre  o  Estado  de  Minas  Gerais,  a  União  Federal  e  o  INSS,  em  08/07/2010,  homologado  judicialmente  pelo  STJ  nos  autos  da  ação  judicial  consubstanciada  no  processo  n°  1999.38.00.017818­2  –  Recurso  Especial  n°  1.135.162/MG.  Nos termos de referido acordo, a Fundação ora recorrente indicou os débitos  previdenciários a serem incluídos no Parcelamento Especial instituído pela Lei n° 11.941/2009,  com  arrimo  nas  Portarias  Conjuntas  PGFN/RFB  n°  06/2009  e  03/2010,  desistindo  expressamente da discussão  administrativa  e  judicial,  reconhecendo, portanto,  a  legitimidade  dos débitos apurados, salvo àqueles alcançados pelo instituto da decadência ou pertinentes aos  servidores vinculados ao RPPS.  Alega que a partir do Acordo em comento, ficou estabelecido o cancelamento  de todos os autos de infração lavrados contra as entidades do Estado de Minas Gerais, como é  o caso da Fundação, consoante item “f” de tal acordo.  Dessa forma, requer seja conhecido e provido o presente recurso de maneira a  determinar  a  devida  adequação  do  débito  em  questão  aos  termos  constantes  do  Acordo  celebrado  entre  o  Estado  de Minas  Gerais,  União  Federal  e  INSS,  ensejando  a  extinção  do  presente Auto de Infração, face à disposição das partes.  Alternativamente, não acolhida sua pretensão em relação à extinção do feito,  repisa  os  argumentos  suscitados  em  sede  de  impugnação,  refutando,  ainda,  todos  os  fundamentos dados pela h. Turma de Julgamento.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4 Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 15504.003789/2009­01  Acórdão n.º 2401­002.880  S2­C4T1  Fl. 108          5 Voto               Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário e passo a análise das alegações recursais.  Em seu recurso voluntário insurge­se a contribuinte contra a exigência fiscal  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  feito,  dando  conta  da  existência  de  acordo  celebrado  entre  o  Estado  de  Minas  Gerais,  a  União  Federal  e  o  INSS,  em  08/07/2010,  homologado  judicialmente  pelo  STJ  nos  autos  da  ação  judicial  consubstanciada  no  processo  n°  1999.38.00.017818­2 – Recurso Especial n° 1.135.162/MG.  Referido  Acordo  teve  a  finalidade  de  por  termo  à  discussão  quanto  à  exigibilidade de contribuições previdenciárias sobre as remunerações de servidores efetivos e  comissionados  contratados  pelo  Estado  de  Minas  Gerais,  suas  autarquias,  fundações,  etc,  sobretudo após a edição da Emenda Constitucional n° 20/1998.  Nos termos de aludido acordo, a Fundação ora recorrente indicou os débitos  previdenciários a serem incluídos no Parcelamento Especial instituído pela Lei n° 11.941/2009,  com  arrimo  nas  Portarias  Conjuntas  PGFN/RFB  n°  06/2009  e  03/2010,  desistindo  expressamente da discussão  administrativa  e  judicial,  reconhecendo, portanto,  a  legitimidade  dos débitos apurados, salvo àqueles alcançados pelo instituto da decadência ou pertinentes aos  servidores vinculados ao RPPS.  Ressalta  que  a  partir  do  Acordo  em  comento,  ficou  estabelecido  o  cancelamento de todos os autos de infração lavrados contra as entidades do Estado de Minas  Gerais, como é o caso da Fundação, consoante item “f” de tal acordo.  Dessa forma, requer seja conhecido e provido o presente recurso de maneira a  determinar  a  devida  adequação  do  débito  em  questão  aos  termos  constantes  do  Acordo  celebrado  entre  o  Estado  de Minas  Geral,  União  Federal  e  INSS,  ensejando  a  extinção  do  presente Auto de Infração, face à disposição das partes.  Alternativamente, não acolhida sua pretensão em relação à extinção do feito,  repisa  os  argumentos  suscitados  em  sede  de  impugnação,  refutando,  ainda,  todos  os  fundamentos dados pela h. Turma de Julgamento.  Em que  pesem as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  das  autoridades  lançadora e julgadora de primeira instância em defesa da manutenção do feito, conclui­se que o  inconformismo  da  contribuinte,  quanto  à  sua  ilegitimidade  passiva, merece  prosperar,  como  passaremos a demonstrar.  Com efeito, extrai­se dos autos do processo que a contribuinte  fora autuada  por  deixar  de  consignar  no  orçamento  anual,  a  dotação  necessária  ao  pagamento  das  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6 contribuições devidas a Seguridade Social, de modo a assegurar a sua regular liquidação dentro  do  exercício,  em  relação  ao  período  de  01/2004  a  12/2004,  conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração, às  fls. 06/07,  infringindo os preceitos  inscritos no artigo 87 da Lei nº 8.212/91, c/c  artigos 269, 283,  inciso  II,  alínea “i” e parágrafo 1o, do Regulamento da Previdência Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  ensejando  a  aplicação  da  multa  insculpida  naqueles  dispositivos legais, que assim prescrevem:  “Art.  269.  Os  orçamentos  das  entidades  da  administração  pública  direta  e  indireta  devem  consignar  as  dotações  ao  pagamento  das  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  de  modo a assegurar a sua regular liquidação dentro do exercício.  Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:  (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de  2003)  [...]  II  ­ a partir de R$ 6.361,73  (seis mil  trezentos e  sessenta e um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  [...]  i)  deixar  o  dirigente  da  entidade  da  administração  pública  direta  ou  indireta  de  consignar  as  dotações  necessárias  ao  pagamento  das  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  de  modo a assegurar a sua regular liquidação dentro do exercício;  [...]  §  1º  Considera­se  dirigente,  para  os  fins  do  disposto  neste  Capítulo, aquele que tem a competência funcional para decidir  a prática ou não do ato que constitua infração à legislação da  seguridade social.”  Verifica­se  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  a  recorrente  não  apresentou  a  documentação  e/ou  informações  exigidas  pela  fiscalização  na  forma  que  determina a  legislação previdenciária,  incorrendo na  infração prevista nos dispositivos  legais  supracitados, o que ensejou a aplicação da multa, nos termos do Regulamento da Previdência  Social.  De início, impende registrar que, ao contrário do que a contribuinte afirma, o  presente débito não se encontra incluído no Parcelamento instituído pela Lei n° 11.941/2009,  como se constata da informação inscrita no Despacho de Encaminhamento, de fl. 104, o que na  verdade determinou o conhecimento de sua peça recursal.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 15504.003789/2009­01  Acórdão n.º 2401­002.880  S2­C4T1  Fl. 109          7 Isto  porque,  restasse  comprovada  a  inclusão  do  crédito  previdenciário  em  questão  em  referido  parcelamento,  não  se  poderia  cogitar  no  conhecimento  do  recurso  voluntário  da  contribuinte,  em  razão  da  necessária  desistência  da  discussão  administrativa  e  judicial.  Partindo dessas premissas,  boa parte das  razões  recursais da  contribuinte  já  cai  por  terra,  uma  vez  fundadas  na  pretensa  extinção  do  crédito  previdenciário  diante  da  suposta inclusão no Parcelamento Especial, o que não representa a realidade dos fatos, como a  própria autoridade fazendária informa em Despacho de fl. 104.  Remanesce,  porém,  a  alegação  da  contribuinte  de  que  no  Acordo  em  comento, ficou estabelecido o cancelamento de todos os autos de infração lavrados contra as  entidades do Estado de Minas Gerais, como é o caso da Fundação, consoante item “f” de tal  acordo, argumento que, por outros fundamentos, merece acolhimento.  Destarte,  estabelece  a  alínea  “f”  do  referido  Acordo  (transcrita  na  peça  recursal), in verbis:  “F)  Ficam  cancelados  os  autos  de  infração  lavrados  pessoalmente  contra  os  dirigentes  de  órgão  e  entidades  do  Estado de Minas Gerais (incluindo suas autarquias, fundações,  o Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado e todos os  Poderes  –  Executivo,  Legislativo,  Judiciário),  nos  termos  do  Parecer  PGFN/PG  n°  1.796,  de  21  de  agosto  de  2008,  bem  como entendimento predominante da jurisprudência  judicial e  administrativa.” (grifamos)  Na hipótese vertente, o que torna digno de realce é que a autuação não fora  lavrada em face do dirigente do Órgão Público, mas, sim, da própria Fundação, o que poderia  nos levar a concluir pela procedência do feito, tal qual ocorrera em outros casos.  Entrementes,  do  exame  da  legislação  que  regulamenta  a  matéria,  notadamente do artigo 283, inciso II, alínea “i” e parágrafo 1o, do Regulamento da Previdência  Social – RPS, acima transcrito, extrai­se que a penalidade ora imposta se destina literalmente  ao Dirigente do Órgão Público e não à empresa.  Dessa forma, não se pode deslocar a penalidade inscrita no dispositivo legal  encimado,  vinculada  ao Dirigente  do Órgão  Público,  para  outro  sujeito  passivo  (Empresa  –  Fundação) que não aquele determinado pela norma, por absoluta falta de previsão legal, o que  afasta de plano a legitimidade passiva da recorrente.  E,  como  o  artigo  41  da  Lei  nº  8.212/91,  esteio  da  legitimidade  passiva  do  Dirigente do Órgão Público, fora revogado pela Lei nº 11.941/2009, igualmente, não se poderia  responsabilizá­lo, consoante jurisprudência já firmada neste Colegiado, na linha, inclusive, que  restou  determinado  pelo Acordo  celebrado  entre  o  Estado  de Minas Geral,  União  Federal  e  INSS, suscitado pela contribuinte.  Certamente  por  essa  razão  a  autoridade  lançadora  achou  por  bem  autuar  a  empresa  (Fundação)  e  não  o Dirigente,  olvidando­se,  porém,  que  o  fundamento  da multa  se  refere especificamente ao Dirigente do Órgão Público e não à empresa (Fundação), maculando,  assim, a pretensão fiscal em face de sujeito estranho à norma legal.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8 Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em dissonância  com os  dispositivos  legais  vigentes  que  regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE  CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR­LHE PROVIMENTO, decretando, de  ofício, a insubsistência do lançamento, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                            Fl. 219DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 28/03/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 16024.000149/2009-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Sat Mar 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO PATRONO DO RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DESSA FACULDADE NO REGIMENTO INTERNO DO CARF. PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO NO DOU E NO SITE DA INTERNET DO CARF. O pedido de intimação prévia ao patrono da recorrente não encontra amparo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, esse que regulamenta o julgamento em segunda instância e na instância especial do contencioso administrativo fiscal federal, na forma do art. 37 do Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009. Entretanto, garante-se às partes a publicação da Pauta de Julgamento no Diário Oficial da União DOU com antecedência de 10 dias e no site da internet do CARF, na forma do art. 55, parágrafo único, do Anexo II, do RICARF, devendo as partes ou seus patronos acompanhar tais publicações, podendo, então, na sessão de julgamento respectiva, efetuar sustentação oral, se de interesse. O administrado pode, ou não, se fazer acompanhar por advogado no processo administrativo, a depender de sua exclusiva escolha, pois não se pode esquecer que o processo administrativo opera com uma maior grau de informalidade. Não por outro motivo, o Supremo Tribunal Federal fez editar a Súmula Vinculante nº 5 (A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição), tudo a demonstrar que também não é imprescindível a presença de advogado no processo administrativo fiscal. IRPF - MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA O artigo 44, inciso II, da Lei 9.430, de 1996, ao dispor sobre a aplicação da multa qualificada determina a caracterização do evidente intuito de fraude. IRPF - DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE A dedução de despesas médicas está condicionada a que os pagamentos sejam especificados, informados na Declaração de Ajuste Anual, e comprovados, quando requisitados pela autoridade lançadora, através da apresentação da documentação hábil e idônea. Desta forma é de se manter as glosas efetuadas, por falta de comprovação das despesas declaradas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-002.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO PATRONO DO RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DESSA FACULDADE NO REGIMENTO INTERNO DO CARF. PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO NO DOU E NO SITE DA INTERNET DO CARF. O pedido de intimação prévia ao patrono da recorrente não encontra amparo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, esse que regulamenta o julgamento em segunda instância e na instância especial do contencioso administrativo fiscal federal, na forma do art. 37 do Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009. Entretanto, garante-se às partes a publicação da Pauta de Julgamento no Diário Oficial da União DOU com antecedência de 10 dias e no site da internet do CARF, na forma do art. 55, parágrafo único, do Anexo II, do RICARF, devendo as partes ou seus patronos acompanhar tais publicações, podendo, então, na sessão de julgamento respectiva, efetuar sustentação oral, se de interesse. O administrado pode, ou não, se fazer acompanhar por advogado no processo administrativo, a depender de sua exclusiva escolha, pois não se pode esquecer que o processo administrativo opera com uma maior grau de informalidade. Não por outro motivo, o Supremo Tribunal Federal fez editar a Súmula Vinculante nº 5 (A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição), tudo a demonstrar que também não é imprescindível a presença de advogado no processo administrativo fiscal. IRPF - MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA O artigo 44, inciso II, da Lei 9.430, de 1996, ao dispor sobre a aplicação da multa qualificada determina a caracterização do evidente intuito de fraude. IRPF - DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE A dedução de despesas médicas está condicionada a que os pagamentos sejam especificados, informados na Declaração de Ajuste Anual, e comprovados, quando requisitados pela autoridade lançadora, através da apresentação da documentação hábil e idônea. Desta forma é de se manter as glosas efetuadas, por falta de comprovação das despesas declaradas. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 A  dedução  de  despesas  médicas  está  condicionada  a  que  os  pagamentos  sejam  especificados,  informados  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  e  comprovados,  quando  requisitados  pela  autoridade  lançadora,  através  da  apresentação da documentação hábil e idônea. Desta forma é de se manter as  glosas efetuadas, por falta de comprovação das despesas declaradas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci  Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário  (fls. 729/755) interposto em 13 de  janeiro de  2010 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São  Paulo  II  (SP),  (fls.  686/716),  do  qual  o Recorrente  teve  ciência  em  14  de  dezembro  de  2009 (fls.727), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 437/449,  lavrado em 21 de julho de 2009, em decorrência de Omissão de Rendimentos do Trabalho com  Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoas Jurídicas, Omissão de Rendimentos Recebidos a  Título  de  Resgate  de  Contribuições  de  Previdência  Privada  e  Fapi  e  Dedução  Indevida  de  Despesas Médicas, formalizando­se a exigência e cobrança de crédito tributário no valor total  de R$ 54.351,63 mais cominações legais.  O acórdão teve a seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF    Ano­CALENDÁRIO: 2004, 2005, 2006, 2007    MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.    Considera­se  como  matéria  não  impugnada  aquela  que  expressamente  o  sujeito passivo não contesta, devendo ser apartadas para imediata cobrança.    Fl. 766DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16024.000149/2009­05  Acórdão n.º 2101­002.061  S2­C1T1  Fl. 766          3 OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A comprovação de rendimentos auferidos e não declarados, informados pela  fonte  pagadora  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  caracteriza omissão de rendimentos.    IMPUGNAÇÃO. PROVAS  A  impugnação  deve  ser  instruída  com  os  elementos  de  prova  que  fundamentem os argumentos de defesa. Simples alegações desacompanhadas  dos  meios  de  prova  que  as  justifiquem  não  tem  qualquer  relevaância  na  análise dos fatos alegados.    Os  argumentos  aduzidos  deverão  ser  acompanhados  de  demonstrativos  e  provas suficientes que os confirmem, de modo a elidir o lançamento.     Impugnação  apresentada  com  alegações  genéricas  solicitando  revisão  do  procedimento não tem o condão de alterar o valor da exigência imputado pela  autoridade lançadora.    IRPF. DESPESAS MÉDICAS.  Na  falta  de  comprovação  das  despesas  médicas  efetuadas  no  montante  pleiteado  na  declaração  de  ajuste,  é  de  se manter  o  lançamento  nos  exatos  termos em que efetuado.    MULTAS DE OFÍCIO.     A multa de ofício, no percentual de setenta e cinco por cento, é aplicável nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  sendo  aplicável  a  multa  de  ofício de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude.    REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  OBRIGATORIEDADE.  ENCAMINHAMENTO  APÓS  TRÂNSITO  EM  JULGADO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA.    A  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  é  obrigatória  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  e  somente  será  encaminhada  ao  Ministério  Público  após  proferida  a  decisão  final,  na  esfera  administrativa,  sobre  a  exigência fiscal do crédito tributário correspondente.    JURISPRUDÊNCIA.   As  decisões  judiciais  e  administrativa  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário,  aplicando­se  somente  à  questão  em  análise e vinculando as partes envolvidas no litígio.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido      Não se conformando, o Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 729/755),  onde  alega,  em síntese,  que,  preliminarmente,  deve ser  anulado o  acórdão 17­36.308, da 11ª  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Turma  da  DRJ/SP2,  tendo  em  vista  que  não  houve  a  intimação  do  advogado  da  parte,  inexistindo,  ainda,  a  publicação  de  pauta de  julgamento  do Auto  de  Infração,  bem como no  curso  da  instrução  processual  e,  de  conseqüência,  sem  ter  ciência  das  comunicações  que  deviam  ser  dirigidas  à  contribuinte,  ficou  a  mesma  indefesa  e  o  patrono  totalmente  impossibilitado  de  fazer  qualquer  sustentação  sem  defesa  dos  interesses  da  autuada,  constituindo  o  fato  em  flagrante  cerceamento  de  defesa;  e  repisa  as  argumentações  apresentados na impugnação em primeira instância.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  764,  que  também trata do envio dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  De  plano,  aqui  se  afasta  a  alegação  de  intimação  prévia  do  patrono  da  recorrente,  no  curso  processual,  pois  tal  pleito  não  tem  amparo  no  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, esse que regulamenta o julgamento  em segunda  instância e na  instância especial do  contencioso administrativo  fiscal  federal, na  forma do art. 37 do Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009. Destaca­se  que  os  procedimentos  adotados  no  julgamento  à  quo,  observaram  fielmente  os  ditames  disciplinados  no  citado  decreto,  especialmente  quanto  às  intimações,  essas  regularmente  recebidas pela Recorrente como se comprova às folhas 145, 178, 207, 247, 681 e 727. Ressalte­ se  que  é  garantida,  em  segunda  instância,  a  publicação  da  Pauta  de  Julgamento  no  Diário  Oficial  da União,  com antecedência  de  10  dias  e no  site da  internet  do CARF,  na  forma do  artigo  55,  parágrafo  único,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  devendo  as  partes  ou  seus  patronos  acompanhar  tais  publicações,  podendo,  inclusive,  na  sessão  de  julgamento  respectiva,  se  efetuar sustentação oral.    O Recorrente, portanto, pode, ou não, se fazer acompanhar por advogado no  processo administrativo, a depender de sua exclusiva escolha, pois não se pode esquecer que o  administrativo opera com um maior grau de informalidade. Não por outro motivo, o Supremo  Tribunal Federal fez editar a Súmula Vinculante nº 5 (A falta de defesa técnica por advogado  no  processo  administrativo  disciplinar  não  ofende  a  Constituição),  tudo  a  demonstrar  que  também não é imprescindível a presença de advogado no processo administrativo fiscal.    Assim, não assiste razão ao recorrente na preliminar de nulidade.    No  mérito  discutem­se  as  deduções  das  Despesas  Médicas,  não  tendo  a  Recorrente carreado aos autos, porém, quaisquer provas capazes de elidir a exigência da peça  básica, limitando­se a repisar os argumentos apresentados na impugnação à quo.   A  recorrente  argüi,  ainda,  que  a  multa  qualificada  de  150%  é  incabível  porque a autoridade lançadora não teria comprovado a existência de dolo, e em sendo mantido  o auto de infração a multa aplicável deve ser reduzida para no máximo 75%.  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16024.000149/2009­05  Acórdão n.º 2101­002.061  S2­C1T1  Fl. 767          5 A  questão  é:  A  Recorrente  reduziu  intencionalmente  a  base  de  cálculo  do  imposto nos exercícios de 2004, 2005, 2006 e 2007, caracterizando o fato como fraude? Houve  uma ação dolosa?   Veja­se o que dispõe o artigo 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro  de 1963, verbis:  Art. 71 – Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II – das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar  a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente.  Art.  72  –  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  deferir  o  seu  pagamento.  Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no  art. 71 e 72.  Permitam­me  reproduzir  aqui parcela do voto vencedor do  acórdão nº 102­ 47.087 – 1º Conselho de Contribuintes – 2ª Câmara, da lavra do Conselheiro José Raimundo  Tosta Santos:      A  fraude  se  caracteriza  por  uma  ação  ou  omissão,  de  uma  simulação  ou  ocultação,  e  pressupõe,  sempre,  a  intenção  de  causar dano à fazenda pública, num propósito deliberado de se  subtrair no todo ou em parte a uma obrigação tributária. Assim,  ainda  que  o  conceito  de  fraude  seja  amplo,  deve  sempre  estar  caracterizada  a  presença  do  dolo,  um  comportamento  intencional, específico, de causar dano à fazenda pública, onde,  utilizando­se de subterfúgios, escamoteiam a ocorrência do fato  gerador  ou  retardam  o  seu  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária.   Ou seja, o dolo é elemento específico da sonegação, da fraude e  do conluio, que o diferencia da declaração inexata ou da falta ou  pagamento a menor do tributo ou da omissão de rendimentos na  declaração de ajuste anual, seja ela pelos mais variados motivos  que  se  possa  alegar.  Dessa  forma,  o  intuito  doloso  deve  estar  plenamente  demonstrado  (nota  fiscal  fria,  calçada,  declaração  do  beneficiário  do  pagamento  de  que  não  prestou  os  serviços  etc),  sob  pena  de  não  restarem  evidenciados  os  ardis  característicos da fraude, elementos indispensáveis para ensejar  o lançamento da multa qualificada.  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 O  intuito  do  contribuinte  de  fraudar  não  pode  ser  presumido:  compete ao fisco exibir os fundamentos concretos que revelem a  presença  da  conduta  dolosa.  Se,  por  um  lado,  cabe  ao  contribuinte  comprovar as despesas deduzidas dos  rendimentos  tributáveis  declarados,  sob  pena  de  serem  glosados,  como  ocorreu no lançamento em comento, de outra banda, compete à  fiscalização apresentar os elementos de prova que demonstrem a  intenção do contribuinte de fraudar o fisco.  Destarte,  listo  abaixo,  dentre outros,  itens  extraídos  do  acórdão  vergastado,  onde concluo pela fraude nos documentos respectivos:    DOCUMEN TO Nº  ANO­ CALENDÁRIO  VALOR  DECLARADO  R$  OCORRÊNCIA  FOLHAS  NF 5252  2004  6.621,00  Indício de adulteração de data e ano.  Colocação do dígito 6 no campo do  milhar. A NF já acobertara despesa  relativo ao ano­calendário 2003. No  entanto cópia da NF à época constava  R$ 5.630,20. Adulteração comprovada.  44,143,145,162,382,389  NF 3137  2004  1.210,00  Indício de adulteração de valor, através  da inclusão do dígito 1 na casa do  milhar. Intimado o emitente este  apresentou cópia da via fixa onde  constatou­se o valor de R$ 120,00 e não  R$ 1.210,00. Adulteração comprovada.  163,303,304,308  Recibo  S/N  2005  800,00  Indício de adulteração. Inclusão do  dígito zero antes da vírgula. Valor por  extenso oitenta reais. Adulteração  comprovada.  187  NF 0029  2005  720,00  Indício de adulteração. Substituição do  dígito 1 pelo dígito 7. O emitente,  intimado, apresentou cópia da vias fixas,  onde o valor correto era R$ 120,00.  Adulteração comprovada. A contribuinte  utilizou, ainda, a mesma nota para  comprovar despesas relativas ao ano­ calendário de 2006.  63,88,311,312,316  NF 1521  2005  138,00  Indício de adulteração, data, ano e valor.  Uso de corretivo líquido sob o dígito 5  do ano/data de emissão. O emitente,  intimado, apresentou cópia da via fixa,  onde se confirmou valor e data  divergentes. Valor correto R$ 38,00.  Adulteração comprovada.  65,190,307  NF 13137  2005  1.158,50  Indício de adulteração de valor e data. O  emitente, intimado, apresentou cópia da  via fixa, onde se confirmou que o valor  era R$ 158,50. Adulteração  comprovada. A contribuinte, utilizou,  ainda, a mesma nota para comprovar,  também, despesas relativa ao outro ano­ calendário.  66,87,319,320,321  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16024.000149/2009­05  Acórdão n.º 2101­002.061  S2­C1T1  Fl. 768          7 NF 4617  2006  550,00  Indício de adulteração de data e ano.  Inclusão do dígito 5 na casa de centena.  O emitente, intimado, apresentou cópia  da via fixa, ondese confirmou que o  valor era de R$ 50,00, divergente de  duas notas fiscais apresentadas pela  contribuinte, R$ 550,00 e R$ 750,00.  Adulteração comprovada.A contribuinte  utilizou, ainda, a mesma nota para  comprovar despesas relativa a outro ano­ calendário 2007.  82,125,205,207,303,304 ,310  NF 8031  2006  820,00  Indício de adulteração data/ano/valor.  Inclusão do dígito 8 no campo da  centena. O emitente, intimado,  apresentou via fixa, onde se vê a data de  emissão 05/03/2007 e o valor de R$  20,00. Adulteração comprovada. A  contribuinte utilizou, ainda, a mesma  nota para comprovar despesas relativas a  outro ano­calendário 2007.  83,126,205,207,223,323 ,324,330  NF 7847  2006  6.946,00  Indício de adulteração, inclusão do  dígito 6 nocampo do milhar. O emitente,  intimado, apresentou copia via fixa,  onde se constatou o efetivo valor de R$  946,00. Adulteração comprovada. A  contribuinte utilizou a mesma nota fiscal  para comprovar despesas relativas a  outro ano­calendário, 2007.  85,114,225,289,290,299  2800  2007  4.100,00  Indício de adulteração, inclusão do  dígito 4 no campo do milhar. O  emitente, intimado, apresentou cópia da  via fixa onde ser veficou o valor de R$  100,00. Adulteração comprovada.   119,245,247,264,346,34 7,349  432  2007  2.240,00  Indício de adulteração de valor, inclusão  do dígito 2 na casa de milhar. O  emitente, intimado, apresentou cópia da  via fixa da NF, onde se constatou o valor  efetivo de R$ 240,00. Adulteração  comprovada  120,245,247,311,312,318  Em iguais condições foram confirmadas, ainda, as adulterações dos seguintes  documentos:  DOCUMENTO  VALOR  DECLARADO  VALOR  COMPROVADO  FOLHAS  15682  1.300,00  30,00  86,226,342,343,345  13137  1.758,50  158,50  87,66,205,207,227,319,320,322  4617  750,00  50,00  82,125,245,247,269,270,271,303,304,310  8031  1.620,00  20,00  83,126,245,247,273,323,324,330,328  No  que  tange  à  aplicação  da multa  de  150%,  a mesma  está  expressamente  prevista no inc. II, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, cabendo ás autoridades aplicá­la sempre que  os fatos apurados se enquadrarem na hipótese de evidente intuito de fraude definido nos arts.  71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30/11/1964.   A  multa  qualificada  não  é  aplicada  somente  quando  existem  nos  autos  documentos com  fraudes materiais,  como contratos e  recibos  falsos, notas  frias,  etc. Decorre  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 também da análise da conduta ou dos procedimentos adotados pelo contribuinte que emergem  do processo. Nos documentos glosados concluiu­se pelo  intuito da contribuinte em se apurar  uma  base  de  cálculo  do  imposto  abaixo  do  limite,  justificando­se,  portanto,  a  aplicação  da  multa de ofício qualificada.    Isto posto, conheço do recurso para, no mérito, NEGAR­LHE provimento.    Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa ­ Relator                               Fl. 772DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 28/02/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 11543.002701/2008-28
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 LANÇAMENTO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade do lançamento quando não se vislumbra nos autos qualquer uma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONTRÁRIA. EXIGÊNCIA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Quando do confronto das informações prestadas pelo contribuinte e pelas fontes pagadoras restar constatada a omissão de rendimentos, e não havendo elemento de prova que a descaracterize, cabível a exigência de ofício do crédito tributário apurado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula CARF n°. 12) Preliminar Rejeitada Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatora. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Ewan Teles Aguiar. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis. Ausente, ainda, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 LANÇAMENTO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade do lançamento quando não se vislumbra nos autos qualquer uma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONTRÁRIA. EXIGÊNCIA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Quando do confronto das informações prestadas pelo contribuinte e pelas fontes pagadoras restar constatada a omissão de rendimentos, e não havendo elemento de prova que a descaracterize, cabível a exigência de ofício do crédito tributário apurado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula CARF n°. 12) Preliminar Rejeitada Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1966; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 101          1 100  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.002701/2008­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.932  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  JOÃO PAULO ARAÚJO DE FREITAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  LANÇAMENTO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.   Não  procedem  as  argüições  de  nulidade  do  lançamento  quando  não  se  vislumbra  nos  autos  qualquer  uma  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto nº 70.235, de 1972.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  CONTRÁRIA. EXIGÊNCIA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  Quando  do  confronto  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  e  pelas  fontes pagadoras restar constatada a omissão de rendimentos, e não havendo  elemento  de  prova  que  a  descaracterize,  cabível  a  exigência  de  ofício  do  crédito tributário apurado.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula CARF n°. 12)   Preliminar Rejeitada  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 27 01 /2 00 8- 28 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 11543.002701/2008­28  Acórdão n.º 2801­002.932  S2­TE01  Fl. 102          2 Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Tânia  Mara  Paschoalin  e  Ewan  Teles  Aguiar.  Ausente  o  Conselheiro  Sandro  Machado  dos  Reis.  Ausente, ainda, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  4ª  Turma da DRJ/BSA/DF.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física –   IRPF  (fls.  9 a  12),  referente  ao  exercício 2007,  ano­ calendário 2006.  O  valor  (em  reais)  do  crédito  tributário  apurado  está  assim  constituído:  Imposto Suplementar 17.327,68  Multa de Ofício (passível de redução) 12.995,76  Juros de Mora (cálculo até 30/06/2008) 2.193,68  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  0,00  Multa  de  Mora  (não  passível de redução) 0,00  Juros de Mora (calculados até 30/06/2008) 0,00   Total do Crédito Tributário 32.517,12  A  notificação  de  lançamento  teve  origem  no  procedimento  de  revisão da Declaração de Ajuste Anual do exercício 2007, ano­ calendário  2006,  tendo  sido  constatada  a  infração  descrita  a  seguir:  Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica  Confrontando o  valor dos  rendimentos  tributáveis  recebidos de  pessoa  jurídica  declarados,  como  valor  dos  rendimentos  informados  pelas  fontes  pagadoras  em Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –   DIRF,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 11543.002701/2008­28  Acórdão n.º 2801­002.932  S2­TE01  Fl. 103          3 70.725,19,  pagos  pela  fonte  pagadora  Caixa  Econômica  Federal.  Na  apuração  do  imposto  devido  foi  compensado  imposto  de  renda  retido  (IRRF)  sobre  os  rendimentos  omitidos  no valor de R$ 2.121,75.  Cientificado, via postal, das exigências em 19/06/2008 (fl. 68), o  sujeito passivo apresentou em 16/07/2008, impugnação às fls. 1  a  7,  contestando  o  feito  fiscal,  com  os  argumentos  a  seguir  expostos:  a)  Cerceamento  do  Direito  de  Defesa.  Alega  preliminarmente  que  o  contribuinte  não  teria  sido  chamado  a  prestar  esclarecimentos  em nenhum momento,  ficando  surpreendido  ao  receber  o  lançamento.  Entende,  com  base  na  Constituição  Federal e no Decreto nº 3000, de 29/03/1999 –  RIR/99, que seu  direito à ampla defesa teria sido cerceado.  b) Dos Fatos. O contribuinte  informa que os  rendimentos  tidos  como  omitidos  seriam  referentes  ao  pagamento  de  honorários  sucumbenciais,  traz  documentos  para  comprovar  as  alegações  feitas  e  esclarece  que  a Caixa Econômica Federal  não  seria  a  fonte  pagadora,  mas  a  instituição  financeira  responsável  pelo  pagamento  dos  honorários  devidos  pela  parte  vencida.  Alega  que houve erro na identificação da fonte pagadora.  c)  Da  Obrigação  da  fonte  pagadora.  Da  obrigação  do  contribuinte e da boa­fé.  A  contribuinte  comenta  que  dentre  as  obrigações  das  fontes  pagadora  está  a  de  fornecer  à  pessoa  física  beneficiária  documento com informações da natureza e montante dos valores  pagos  no  ano­calendário.  Cita  a  Lei  nº  8.981,  de  1995,  e  o  RIR/99. Esclarece que não teria recebido tal documento nem da  União,  fonte pagadora, nem do TRF da 2ª Região, que seria a  fonte  pagadora  subsidiária,  nem da Caixa Econômica Federal.  Argumenta  que,  mesmo  não  tendo  recebido  as  informações  legais  a  que  teria  direito,  não  teria  se  furtado  a  reconhecer  e  oferecer  à  tributação  os  honorários  sucumbenciais  recebidos,  visto que estes foram registrados em seu Livro Caixa, pelo valor  líquido.  Anexa  aos  autos  documentos  que  comprovariam  estas  alegações. Alega que não teria recebido informação legal sobre  os honorários.  Ao  final,  requer que a Notificação de Lançamento seja  julgada  nula, inconsistente e improcedente.”  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  72/76,  que restou assim ementado:  PRELIMINAR.CERCEAMENTO DE DEFESA.  Inexiste  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte  é  cientificado  do  lançamento,  contendo  a  fundamentação  legal  correspondente, e tem a oportunidade de apresentar documentos  e esclarecimentos na fase de impugnação.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 11543.002701/2008­28  Acórdão n.º 2801­002.932  S2­TE01  Fl. 104          4 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  Verificado  que  os  rendimentos  tributáveis  auferidos  pelo  contribuinte não foram oferecidos à tributação na Declaração de  Imposto de Renda, mantém­se o lançamento.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  29/08/2011  (AR  fl.  81),  o  interessado  interpôs  o  recurso  de  fls.  82/92,  em  19/09/2011.  Em  sua  defesa,  repete  os  argumentos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O contribuinte suscitou preliminar de nulidade do auto de infração, alegando  ofensa  aos  princípios  informadores  do  processo  administrativo  fiscal,  na medida  em que  ele  não foi intimado a prestar esclarecimento na fase que antecede o lançamento.  Porém, não há como acolher tal alegação, pois a teor das disposições do art.  59  do Decreto  n°  70.235/72,  no  Processo Administrativo  Fiscal  da  União,  as  nulidades  são  aquelas  expressamente  indicadas  no  referido  dispositivo,  quais  sejam,  os  atos  praticados  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não restou provado no  caso presente.  Qualquer  outra  irregularidade  não  implica  em  nulidade  e  deve  ser  sanada  quando resultar em prejuízo ao sujeito passivo, o que também resta afastado no presente caso,  considerando que o contribuinte teve oportunidade de apresentar todos os elementos de prova  tanto na fase impugnatória quanto em sede de recurso.  Desta forma, não se caracterizando o cerceamento do direito de defesa nem  se verificando a ausência de qualquer requisito formal indispensável, rejeita­se a nulidade, quer  do auto de infração, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem   No mérito,  também não merece reparos a decisão recorrida, uma vez que o  recorrente não logrou comprovar que os rendimentos tidos como omitidos seriam referentes a  pagamento  de  honorários  sucumbenciais  já  oferecidos  à  tributação  como  rendimentos  recebidos de pessoas físicas.  Ademais,  é  de  se  esclarecer  que  cabe  ao  contribuinte,  como  titular  da  disponibilidade  econômica  desses  rendimentos,  a  responsabilidade  pela  correspondente  tributação.  Esse entendimento já é posição sumulada de aplicação obrigatória no âmbito  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 11543.002701/2008­28  Acórdão n.º 2801­002.932  S2­TE01  Fl. 105          5 Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.( Súmula CARF nº 12)  Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 105DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/02/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES

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Numero do processo: 13888.000029/00-13
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1990 a 30/09/1995 PIS. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 62A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), bem como àquelas proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação - formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005 - o prazo para o sujeito passivo pleitear restituição/compensação, será de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), somado a 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo Código.
Numero da decisão: 9900-000.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2045; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 2          1 1  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13888.000029/00­13  Recurso nº  128.788   Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.543  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  Precat Projetos Representações Comércio e Assistência Técnica Ltda.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/1990 a 30/09/1995  PIS. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  62A  DO  REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Esta  Corte  Administrativa  está  vinculada  às  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  bem  como  àquelas  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  em  Recurso  Especial  repetitivo. Assim, conforme entendimento  firmado pelo STF no  julgamento  do RE nº  566.621,  bem  como  aquele  esposado pelo STJ  no  julgamento  do  REsp  nº  1.002.932,  para  os  pedidos  de  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação ­  formalizados antes da vigência da  Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005 ­ o prazo  para  o  sujeito  passivo  pleitear  restituição/compensação,  será  de  5  (cinco)  anos,  previsto  no  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  somado a 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo Código.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 00 29 /0 0- 13 Fl. 334DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   2     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Relator        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy Gomes Hoffmann, Valmar  Fonseca  de Menezes, Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13888.000029/00­13  Acórdão n.º 9900­000.543  CSRF­PL  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Extraordinário,  fls.  0291  ­  interposto  dentro  do  prazo  regimental pela nobre Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ­ contra acórdão, fls.  0284, que decidiu em negar provimento ao recurso especial.  O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:  PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO.  A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é  de  5  (cinco)  anos,  tendo  como  termo  inicial,  na  hipótese  dos  autos,  a  data  da  publicação  da  Resolução  do  Senado  Federal  que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional.  Recurso Especial do Contribuinte Negado  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  ACORDAM  os  Membros  da  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento ao  recurso  especial,  nos  termos do  relatório e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  e  Henrique  Pinheiro Torre  Em seu recurso extraordinário a PGFN alega, em síntese, que:  1.  O acórdão recorrido diverge da jurisprudência mantida  pela  Quarta  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (CSRF/04­00.810);  2.  No  acórdão  recorrido  foi  decidido  que  o  prazo  prescricional para que o sujeito passivo possa pleitear a  restituição  e/ou  compensação  de  valor  pago  indevidamente  somente  começa  a  fluir  após  a  publicação da Resolução do Senado que reconhece e dá  efeito  erga  omnes  à  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  a  partir  do  ato  da  autoridade  administrativa  que  concede  ao  contribuinte  o efetivo direito de pleitear a restituição por considerar  que somente a partir desta data é que surge o direito a  repetição do valor pago indevidamente;  3.  Porém,  a  Quarta  Turma  da  CSRF,  no  acórdão  paradigma, perfilhou entendimento diverso;  4.  A  Quarta  Câmara  decidiu  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição de tributo indevido, pago espontaneamente,  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   4 perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  considerado  este como a data do pagamento, sendo irrelevante que  o indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade  ou simples erro;  5.  O  acórdão  recorrido  diverge  das  determinações  do  CTN  (Art.  156  e  168)  e  da  Lei  Complementar  118/2005 (Arts. 3º e 4º);  6.  Em  razão  do  exposto,  roga  pelo  conhecimento  e  pelo  provimento do seu recurso.  Por despacho, fls. 0304, deu­se seguimento ao recurso extraordinário.  O sujeito passivo, devidamente intimado, não apresentou suas contra razões.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13888.000029/00­13  Acórdão n.º 9900­000.543  CSRF­PL  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator.  Acerca  da  admissibilidade  do  recurso  extraordinário  constata­se  que  ao  apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito (art. 165, incisos I e  II  ,  e  168,  inciso  I,  do  CTN),  ao  contrário  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade ou simples erro.  Portanto,  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial  e  preenchidas  as  demais  formalidades, conheço do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  Inicialmente,  cabe  salientar  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, o Recurso Extraordinário, referente a acórdão prolatado em  sessão  de  julgamento  ocorrida  até  30/06/2009,  será,  nos  termos  do  artigo  4º  do  RICARF,  processado  de  acordo  com  o  rito  previsto  no  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007.  A divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma cinge­se, basicamente,  à  fixação  da  data  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação de valores.  Para esclarecimento da questão, o(s) fato(s) geradores ocorreram em 06/1990  a 09/1995, fls. 002, e o pedido de restituição foi protocolado em 14/06/2000, fls. 001.  A Fazenda Nacional pede que seja aplicado o prazo de cinco anos contados a  partir da data de cada pagamento indevido eventualmente comprovado.  No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF  no julgamento do RE nº 566.621, bem como do STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, com  efeito repetitivo, ao qual o CARF deve se curvar, conforme expressa disposição regimental.  Conforme  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 2009, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  aquelas  proferidas  pelo  STJ  em  sede  de Recurso  Especial repetitivo.  O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  será,  para  os  pedidos  de  compensação  protocolados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005, o de 5 (cinco) anos, previsto no  artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo  código.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:   Fl. 338DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   6 “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando se as aplicações inconstitucionais e resguardando se,  no mais, a eficácia da norma, permite  se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13888.000029/00­13  Acórdão n.º 9900­000.543  CSRF­PL  Fl. 5          7 Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Assim,  no  caso  em  apreço,  como  o  contribuinte  protocolou  seu  pedido  de  restituição/compensação  no  dia  14/06/2000,  fls.  001,  conclui­se que  os  pagamentos  relativos  aos  fatos  geradores  que  ocorreram  após  14/06/1990  são  passíveis  de  restituição  e/ou  compensação.  CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  afastar  a  decadência  relativamente  aos  pagamentos  referentes aos fatos geradores que ocorreram após 14/06/1990 e determinar o retorno dos autos  à Autoridade Administrativa, para julgamento das demais questões objeto do pedido.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 340DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 15504.008107/2010-82
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Anocalendário: 2005 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO A entrega de Declaração Simplificada após o prazo legal, sem que houvesse qualquer impedimento por parte da Secretaria da receita Federal na recepção da mesma, enseja a cobrança de multa por atraso. IN 893/08 E POSTERIORES. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DISPENSA NO CASO DE INATIVIDADE A IN nº 893/08 e posteriores dispensaram as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional e que estavam na condição de inativas nos respectivos anoscalendários de apresentar a DSPJ, contudo estabeleceu nova obrigação acessória. A dispensa não retroage para as empresas que não apresentaram a DSPJ dos anos anteriores.
Numero da decisão: 1802-001.348
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 36          1 35  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.008107/2010­82  Recurso nº  929.451   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.348  –  2ª Turma Especial   Sessão de  09 de agosto de 2012  Matéria  MULTA DE MORA  Recorrente  COUTO & COUTO REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005    MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  A entrega de Declaração Simplificada após o prazo legal, sem que houvesse  qualquer impedimento por parte da Secretaria da receita Federal na recepção  da mesma, enseja a cobrança de multa por atraso.    IN  893/08 E  POSTERIORES. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DISPENSA  NO CASO DE INATIVIDADE  A IN nº 893/08 e posteriores dispensaram as pessoas jurídicas optantes pelo  Simples  Nacional  e  que  estavam  na  condição  de  inativas  nos  respectivos  anos­calendários de apresentar a DSPJ, contudo estabeleceu nova obrigação  acessória. A dispensa não retroage para as empresas que não apresentaram a  DSPJ dos anos anteriores.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     Fl. 37DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.008107/2010­82  Acórdão n.º 1802­001.348  S1­TE02  Fl. 37          2 Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.   Fl. 38DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.008107/2010­82  Acórdão n.º 1802­001.348  S1­TE02  Fl. 38          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (MG),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente a impugnação da contribuinte, mantendo o crédito tributário exigido.  Em  12/05/2010  foi  formalizado  o  presente  processo,  tendo  o  contribuinte  apresentado  a  impugnação  de  fls.  01/09,  na  qual  alega  que  a  referida  multa  não  deve  ser  aplicada, tendo em vista a dispensa de apresentação da declaração concedida pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil (RFB), a partir da Instrução Normativa n° 893/2008. Tal norma teria  sido revogada pela IN 990/2009 que, em seu art. 7°, dispensa as empresas da apresentação da  DSPJ ­ Inativa.  Assim, diante da retroatividade da lei tributária mais benéfica, entende­se que  tal dispensa se estende aos anos anteriores, tendo ressaltado que o impugnante se enquadra nos  requisitos  que  ensejaram  a  dispensa  outorgada  pela  RFB,  enfatizando  ainda  normas  constitucionais  e  dispositivos  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  acerca  do  assunto  em  pauta.  A  DRJ  em  Belo  Horizonte  (MG)  julgou  improcedente  a  impugnação,  consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  O  sujeito  passivo  que  apresentar  a  Declaração  Simplificada  após  o  prazo  fixado  na  legislação  fica  sujeito à multa por atraso na entrega.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  04/04/2011,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  25  a  28)  em  25/04/2011,  onde  reitera  as  argumentações feitas na impugnação e ao fim requer a reforma da decisão da DRJ.  Este é o Relatório.  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.008107/2010­82  Acórdão n.º 1802­001.348  S1­TE02  Fl. 39          4   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O  presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  requisitos  previstos  em  lei,  portanto dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  o  presente  processo  visa  a  manutenção  pela  Receita  Federal  e  a  desconstituição  pela  Recorrente,  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  Simplificada do ano­calendário de 2005, que estava na condição de inativa.  A Recorrente defende que as instruções normativas disciplinadoras da DSPJ  após a LC nº 123/06, dispensaram o cumprimento dessa obrigação acessória para as empresas  enquadradas no Simples Nacional e que estavam na condição de inativas.  A  alegação  da  Recorrente  não  pode  e  nem  deve  prosperar,  como  será  demonstrado a seguir.  A obrigatoriedade de entrega da DSPJ para o ano­calendário de 2005 estava  disciplinada na IN nº 591/2005, in verbis:  “Art.  1º  A Declaração  Simplificada da Pessoa  Jurídica  (DSPJ)  ­  Inativa  2006  deve  ser  apresentada  pelas  pessoas  jurídicas  que  permaneceram  inativas  durante  todo o ano­calendário de 2005.  Parágrafo  único.  A  DSPJ  ­  Inativa  2006  deve  ser  apresentada  também  pelas  pessoas  jurídicas  que  forem  extintas,  cindidas  parcialmente,  cindidas  totalmente,  fusionadas ou incorporadas durante o ano­calendário de  2006, e que permanecerem inativas durante o período de  1º de janeiro de 2006 até a data do evento.  Art.  2º Considera­se pessoa  jurídica  inativa aquela  que  não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não­ operacional,  financeira  ou  patrimonial  durante  todo  o  ano­calendário.  Parágrafo único. A pessoa  jurídica que  tenha  realizado  qualquer  tipo  de  aplicação  no mercado  financeiro  será  considerada ativa.  Art. 3º O prazo para a entrega da DSPJ ­  Inativa 2006  será de 2 de janeiro de 2006 até as 20 horas (horário de  Brasília) de 31 de março de 2006.  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.008107/2010­82  Acórdão n.º 1802­001.348  S1­TE02  Fl. 40          5 Parágrafo  único.  A  DSPJ  ­  Inativa  2006  relativa  a  evento  de  extinção,  cisão  parcial,  cisão  total,  fusão  ou  incorporação, ocorrido em 2006, deve ser entregue pela  pessoa  jurídica  extinta,  cindida,  fusionada  ou  incorporada até o último dia útil do mês subseqüente ao  do evento.  Art.  4º A DSPJ ­  Inativa 2006, original ou retificadora,  deve ser apresentada por meio da Internet, no endereço  <http://www.receita.fazenda.gov.br>.  Art.  5º  Com  a  apresentação  da  DSPJ  ­  Inativa  2006,  para  o  mesmo  CNPJ,  não  serão  aceitas  as  seguintes  declarações referentes ao ano­calendário de 2005:  I  ­ Declaração do  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  ­  Dirf;  II  ­  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa Jurídica ­ DIPJ;  III  ­  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ­  Simples.  Art. 6º Considera­se indevida a apresentação da DSPJ ­  Inativa 2006 por pessoa jurídica que não se enquadre no  disposto nos arts. 1º e 2º desta Instrução Normativa.  §  1º  Na  hipótese  do  caput,  a  pessoa  jurídica  deve  retificar a DSPJ ­  Inativa 2006 e marcar a opção  'Não'  no item "Declaração de Inatividade".  § 2º Para retificar a DSPJ ­ Inativa 2006 será exigido o  número de recibo da declaração retificada.  §  3º  A  alteração  a  que  se  refere  o  §  1º  anula  a  apresentação  indevida  da  DSPJ  ­  Inativa  2006  e  possibilita  a  entrega  das  declarações  de  que  trata  o  art.5º .  Art. 7º A Coordenação­Geral de Tecnologia e Segurança  da  Informação  (Cotec)  poderá  editar  as  normas  necessárias ao cumprimento do disposto nesta Instrução  Normativa.  Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data  de sua publicação.  Art.  9º  Fica  formalmente  revogada,  sem  interrupção de  sua força normativa, a Instrução Normativa SRF nº 484,  de 29 de dezembro de 2004.”  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.008107/2010­82  Acórdão n.º 1802­001.348  S1­TE02  Fl. 41          6 A IN nº 893/08 a qual a Recorrente alega que dispensou a entrega da DSPJ,  além  de  se  aplicar  especificamente  as  empresas  que  no  ano­calendário  de  2009  estavam  inativas, não retroagiu às obrigações dos anos­calendários anteriores.  Destarte, submete essas  empresas ao cumprimento de uma nova obrigação acessória,  a saber,  a Declaração Anual do  Simples Nacional (DASN 2010).   Vê­se com isso que não houve a dispensa da DSPJ, mas a  substituição pela DASN.  A seguir o inteiro teor do citado artigo:  “Art.  7º  As  microempresas  (ME)  e  as  empresas  de  pequeno porte  (EPP) optantes pelo Regime Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional)  de  que  trata o art.  12 da Lei Complementar nº 123, de  14 de dezembro de 2006, que permaneceram inativas  durante o período de 1º de janeiro de 2008 até 31 de  dezembro  de  2008,  ficam  dispensadas  da  apresentação da DSPJ ­ Inativa 2009.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  do  caput,  a  pessoa  jurídica apresentará a Declaração Anual do Simples  Nacional  (DASN 2010),  com a opção de  inatividade  assinalada.”  Vale  mencionar  ainda  que  as  instruções  normativas  que  sucederam  IN  nº  893/98, mantiveram esse texto para os períodos subseqüentes.  Claramente  entendo que  a dispensa  estipulada  pela  IN nº  893/08  só  se  deu  pelo  fato  de  que  as  informações  necessárias  à  atividade  administrativa  foram  supridas  pela  nova  declaração  –  DASN  –  situação  essa  que  não  havia  nos  anos  anteriores.    Estender  a  dispensa  da  DSPJ  aos  períodos  em  que  não  havia  a  DASN  significa  burlar  a  atividade  fiscalizadora.  Pelo  exposto  entendendo  que  não  havia  qualquer  óbice  para  a  entrega  da  DSPJ  pela  contribuinte,  bem  como  a  inexistência  de  legislação  posterior  que  dispensasse  o  cumprimento  da  obrigação  acessória,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o crédito tributário lançado.    (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                             Fl. 42DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 15504.008107/2010­82  Acórdão n.º 1802­001.348  S1­TE02  Fl. 42          7     Fl. 43DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/09/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 19515.000467/2002-58
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999 DEPUTADO ESTADUAL. VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE "AUXÍLIO-ENCARGOS GERAIS DE GABINETE" E DE "AUXÍLIO-HOSPEDAGEM". VALORES UTILIZADOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. NATUREZA NÃO TRIBUTÁVEL. As ajudas de custo e as verbas de gabinete recebidas pelos membros do Poder Legislativo, destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares, não se constituem em acréscimos patrimoniais, razão pela qual estão fora do conceito de renda especificado no artigo 43 do CTN. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. Excluídas as referidas verbas da base da cálculo da incidência, resta prejudicado o recurso da Fazenda Nacional que pretendia ver restabelecida a multa afastada sobre a base de cálculo excluída. Recursos especiais do Contribuinte provido e da Fazenda Nacional não conhecido. Recurso especial do Contribuinte provido e da Fazenda Nacional não conhecido.
Numero da decisão: 9202-002.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso do contribuinte e não conhecer do recurso da Fazenda Nacional. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator EDITADO EM: 04/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1945; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 7          1 6  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.000467/2002­58  Recurso nº  147.717   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­002.518  –  2ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrentes  JUNJI ABE e FAZENDA NACIONAL              JUNJI ABE e FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1998, 1999   DEPUTADO  ESTADUAL.  VERBAS  RECEBIDAS  A  TÍTULO  DE  "AUXÍLIO­ENCARGOS  GERAIS  DE  GABINETE"  E  DE  "AUXÍLIO­ HOSPEDAGEM".  VALORES  UTILIZADOS  NO  EXERCÍCIO  DA  ATIVIDADE PARLAMENTAR. NATUREZA NÃO TRIBUTÁVEL.  As ajudas de custo e as verbas de gabinete recebidas pelos membros do Poder  Legislativo, destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares,  não se constituem em acréscimos patrimoniais, razão pela qual estão fora do  conceito de renda especificado no artigo 43 do CTN.  RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO.  Excluídas  as  referidas  verbas  da  base  da  cálculo  da  incidência,  resta  prejudicado o recurso da Fazenda Nacional que pretendia ver restabelecida a  multa afastada sobre a base de cálculo excluída.  Recursos  especiais  do  Contribuinte  provido  e  da  Fazenda  Nacional  não  conhecido.  Recurso  especial  do  Contribuinte  provido  e  da  Fazenda  Nacional  não  conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso do contribuinte e não conhecer do recurso da Fazenda Nacional.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 04 67 /2 00 2- 58 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 19515.000467/2002­58  Acórdão n.º 9202­002.518  CSRF­T2  Fl. 8          2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  EDITADO EM: 04/02/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e  Elias Sampaio Freire.  Relatório  O Acórdão  nº  104­22.014,  da  4a  Câmara  do  1o  Conselho  de  Contribuintes  (fls. 143 a 152), julgado na sessão plenária de 08 de novembro de 2006, por maioria de votos,  deu provimento parcial  ao  recurso voluntário para  excluir  a multa de ofício, mas  considerou  tributáveis  os  rendimentos  recebidos  da  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  São  Paulo,  correspondentes a verbas de “Auxílio­Encargos Gerais de Gabinete” e “Auxílio­Hospedagem”.  Transcreve­se a ementa do julgado:  IRFONTE  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  Em  se  tratando  de  imposto  na  fonte  por  antecipação  do  devido  pelo  beneficiário  do  rendimento,  incabível  a  responsabilidade  tributária concentrada, exclusivamente, na fonte pagadora.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  ­  Não  logrando  o  contribuinte  comprovar a natureza indenizatória/reparatória dos rendimentos  recebidos  a  título  de  ajuda  de  custo  paga  com habitualidade  a  membros  do  Poder  Legislativo  Estadual,  constituem  eles  acréscimo  patrimonial  incluído  no  âmbito  de  incidência  do  imposto de renda.  AJUDA DE CUSTO ­ ISENÇÃO ­ Se não for comprovado que a  ajuda  de  custo  se  destina  a  atender  despesas  com  transporte,  frete  e  locomoção  do  contribuinte  e  sua  família,  no  caso  de  mudança permanente de um para outro município, não se aplica  a  isenção  prevista  na  legislação  tributária  (Lei  no.  7.713,  de  1988, art. 6°, XX).  IR  ­  COMPETÊNCIA  CONSTITUCIONAL  ­  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da  União  para  instituir,  arrecadar  e  fiscalizar o Imposto sobre a Renda.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 19515.000467/2002­58  Acórdão n.º 9202­002.518  CSRF­T2  Fl. 9          3 JUROS  MORATÓRIOS  ­  SELIC  ­  A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais  (Súmula 1° CC n° 4,  publicada no DOU, Seção 1,  de 26, 27  e  28/06/2006).  MULTA DE OFÍCIO — ERRO ESCUSÁVEL ­ Se o contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de oficio.  Recurso parcialmente provido.  Cientificada do acórdão em 28/8/2007 (fl. 153), a Fazenda Nacional manejou,  no mesmo dia, recurso especial por contrariedade à lei ou à evidência da prova (fls. 155 a 167),  nos termos do art. 7o,  inciso I, do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria no 147, de 25 de junho de 2007.  Alegou a recorrente que a decisão contrariou o art. 136 do Código Tributário  Nacional e o art. 44, inciso I, da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando desonerou a  multa  de  ofício,  sendo  irrelevante  se  o  erro  do  contribuinte  foi  escusável  ou  não,  diante  da  legalidade e da responsabilidade objetiva que regem a aplicação da legislação tributária.  O recurso especial da Fazenda foi admitido pelo despacho de fls. 169 a 171.  Devidamente  cientificado  do  acórdão  e  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  em  13/11/2007  (fl.  179),  o  contribuinte  apresentou,  em  19/11/2007  (fl.  199),  embargos de declaração (fls. 180 a 198), bem como, em 27/11/2007 (fl. 211), contrarrazões ao  recurso da Fazenda Nacional (fls. 204 a 210).  Nos  embargos,  eram  indicadas  omissões  e  contradições  no  acórdão.  Entretanto, eles foram rejeitados pelos despachos de fls. 214 a 216.  Em  sede  de  contrarrazões,  defendeu  que  a  multa  de  ofício  deveria  ser  excluída quando constatado erro escusável em razão da informação prestada pela Assembléia  Legislativa do Estado de São Paulo acerca da natureza dos auxílios prestados, afirmando ser  este o entendimento do Primeiro Conselho de Contribuintes.  Cientificado  da  rejeição  dos  embargos  em  29/4/2008  (fl.  220),  o  sujeito  passivo apresentou, em 14/5/2008 (fl. 382), recurso especial da parte que lhe foi desfavorável  (fls. 221 a 381­v).  No  recurso  especial,  defendeu  a  não  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  verbas de gabinete recebidas por parlamentares, apontando divergência de entendimento com o  seguinte paradigma:  Acórdão n° 102­48.737   VERBA  DE  GABINETE  PAGA  AOS  DEPUTADOS  —  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  —  A  denominada  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 19515.000467/2002­58  Acórdão n.º 9202­002.518  CSRF­T2  Fl. 10          4 verba  de  gabinete  se  constitui  em meio  necessário  para  que  o  parlamentar  possa  exercer  seu  mandado.  A  não  exigência  de  prestação  de  contas  das  despesas  correspondentes  à  referida  verba é questão que diz  respeito ao  controle  e a  transparência  da Administração. O fato de não haver prestação de contas, por  si  só,  não  transforma  em  renda  aquilo  que  tem  natureza  indenizatória. As verbas de gabinete recebidas pelos Deputados  e  destinadas  ao  custeio  do  exercício  das  atividades  parlamentares  não  se  constituem  em  acréscimos  patrimoniais,  razão pela qual estão fora do conceito de renda, especificado no  artigo 43 do CTN.  Recurso provido.  Acrescentou,  ainda,  alguns  comprovantes  localizados,  relativos  ao  período  questionado,  afirmando  que  demonstravam,  ainda  que  por  amostragem,  a  utilização  dos  auxílios percebidos com o pagamento de despesas inerentes ao mandado,  tais como aluguéis,  contas de consumo (luz, água, telefone, etc.) e combustível, dentre outros.  O recurso especial do contribuinte foi admitido pelo despacho de  fls. 385 a  387.  Cientificada  dessa  decisão  em  10/02/2009  (fl.  387),  a  Fazenda  Nacional  apresentou,  no  dia  seguinte,  contrarrazões  (fls.  390  a  395),  alegando que  as  verbas  “Auxílio  Encargos Gerais de Gabinete de Deputado” e “Auxílio­Hospedagem” têm natureza tributária,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  comprovou  a  efetividade  dos  gastos;  que  não  é  possível  se  admitir a apresentação de novas provas no recurso especial; e que as provas apresentadas não  trazem o nome do sujeito passivo como destinatário, não sendo possível formar um nexo causal  entre ele e as notas fiscais juntadas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Inicialmente passo a apreciar o recurso especial interposto pelo contribuinte,  que  ataca o valor principal do  crédito  tributário  lançado e que,  se  for provido, prejudicará o  conhecimento do apelo da Fazenda Nacional, que busca apenas o restabelecimento da multa de  ofício exonerada, uma vez que, sem o principal, não haverá que se falar nos acessórios.  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  O  recorrente,  defende  a  natureza  não  tributável  das  verbas  recebidas,  na  qualidade de deputado estadual, a título de “Auxílio­Encargos de Gabinete de Deputado” e de  “Auxílio­Hospedagem”.  É entendimento consolidado desta 2ª Turma da CSRF que as ajudas de custo  e as verbas de gabinete  recebidas pelos membros do Poder Legislativo, destinadas ao custeio  do  exercício  das  atividades  parlamentares,  não  se  constituem  em  acréscimos  patrimoniais,  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 19515.000467/2002­58  Acórdão n.º 9202­002.518  CSRF­T2  Fl. 11          5 razão  pela  qual  estão  fora  do  conceito  de  renda  especificado  no  artigo  43  do  CTN,  como  demonstram as ementas abaixo transcritas:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 1998, 1999   VERBA  DE  GABINETE  IMPOSTO  DE  RENDA  VALORES  UTILIZADOS  NO  EXERCÍCIO  DA  ATIVIDADE  PARLAMENTAR.  Esta  2ª  Turma  da  CSRF,  tem  proclamado,  ressalvado  meu  entendimento  pessoal,  que  as  ajudas  de  custo  e  as  verbas  de  gabinete  recebidas  pelos  membros  do  Poder  Legislativo,  destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares,  não se constituem em acréscimos patrimoniais, razão pela qual  estão  fora  do  conceito  de  renda  especificado  no  artigo  43  do  CTN.  RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO.  Excluídas as referidas verbas da base da cálculo da incidência,  resta prejudicado o recurso da Fazenda Nacional que pretendia  ver  restabelecida  a  multa  afastada  sobre  a  base  de  cálculo  excluída.  Recursos  especiais  do  Contribuinte  provido  e  da  Fazenda  Nacional prejudicado.  (Acórdão 920201.387, 2ª Turma da CSRF, relator Elias Sampaio  Freire, 11/04/2011)  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 1998, 1999   IRPF  ­  DEPUTADO  ESTADUAL  ­  VERBAS  RECEBIDAS  A  TÍTULO DE "AUXÍLIO ­ ENCARGOS GERAIS DE GABINETE"  E  DE  "AUXÍLIO­HOSPEDAGEM"  ­  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  INSUBSISTENTE  Os  valores  recebidos  por  parlamentares  a  título  de  "verbas  de  gabinete",  que  não  correspondam  a  despesas  efetivamente  incorridas  no  exercício  dos  mandatos  por  eles  exercidos,  representam aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica  de renda, como produto do trabalho, tal qual previsto na artigo  43,  inciso I, do CTN. O fato gerador do imposto sobre a renda  ocorre,  apenas,  em  relação  à  diferença  entre  as  importâncias  pagas pela Assembléia Legislativa e aquelas efetivamente gastas  pelos  deputados  nas  despesas  para  as  quais  foram  criadas.  A  matéria  tributável  não  pode  ser  representada  pela  totalidade  desses numerários,  sob pena de afronta,  inclusive,  ao princípio  constitucional  da  capacidade  contributiva.  Lançamento  em  desacordo, também, com o artigo 142 do CTN.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 19515.000467/2002­58  Acórdão n.º 9202­002.518  CSRF­T2  Fl. 12          6 Ademais, a jurisprudência deste Colegiada é firme no sentido de  que “Os valores recebidos pelos parlamentares, a título de verba  de  gabinete,  necessários  ao  exercício  da  atividade  parlamentar,  não  se  incluem  no  conceito  de  renda  por  se  constituírem  em  recursos para o trabalho e não pelo trabalho. A premissa exposta  no  item  anterior  não  se  aplica  nos  casos  em  que  a  fiscalização  apurar  que  o  parlamentar  utilizou  ditos  recursos  em  beneficio  próprio  não  relacionado  à  atividade  parlamentar.”  (Acórdão  no  9202­00.05.3).  Recurso  especial  do  Contribuinte  provido  e  da  Fazenda  Nacional prejudicado.  (Acórdão  9202­00.972,  2ª  Turma  da  CSRF,  relator  Gonçalo  Bonet Allage, 17/08/2010)  VERBA  DE  GABINETE  IMPOSTO  DE  RENDA  VALORES  UTILIZADOS  NO  EXERCÍCIO  DA  ATIVIDADE  PARLAMENTAR NÃO INCIDÊNCIA Os valores recebidos pelos  parlamentares,  a  título  de  verba  de  gabinete,  necessários  ao  exercício da atividade parlamentar, não se incluem no conceito  de renda por se constituírem em recursos paia o trabalho e não  pelo trabalho.  A premissa exposta no item anterior não se aplica nos casos em  que  a  fiscalização  apurar  que  o  parlamentar  utilizou  ditos  recursos  em  benefício  próprio  não  relacionado  à  atividade  parlamentar.  Recurso  Especial  do  Contribuinte  provido  e  da  Fazenda  Nacional prejudicado”  (Acórdão  920200.690,  2ª  Turma  da  CSRF,  relator  Moises  Giacomelli Nunes da Silva, 13/04/2010)  Filio­me a esse entendimento.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte. Por outro lado, por restar prejudicada a análise do recurso da Fazenda Nacional,  visto que não há  interesse processual  em se discutir o  tratamento  a  ser dado a um  acessório  (uma  multa),  quando  está  decidido  que  o  principal  (o  tributo)  não  é  devido,  voto  por  não  conhecer do recurso da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                Fl. 6DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 19515.000467/2002­58  Acórdão n.º 9202­002.518  CSRF­T2  Fl. 13          7                 Fl. 7DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS

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4555614 #
Numero do processo: 10882.002160/2010-49
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2403-000.110
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-23T18:52:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-08-23T18:52:00Z; Last-Modified: 2020-08-23T18:52:00Z; dcterms:modified: 2020-08-23T18:52:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:f4d90c02-dfae-4856-aaf2-2c707ae7ab08; Last-Save-Date: 2020-08-23T18:52:00Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-23T18:52:00Z; meta:save-date: 2020-08-23T18:52:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-23T18:52:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-08-23T18:52:00Z; created: 2020-08-23T18:52:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-08-23T18:52:00Z; pdf:charsPerPage: 1236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2020-08-23T18:52:00Z | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 240          1 239  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.002160/2010­49  Recurso nº  999.999  Resolução nº  2403­000.110  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  20 de novembro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  RF TELAVO TELECOMUNICACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o processo em diligência.    CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Carolina  Wanderley  Landim  e  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos. Ausente o Conselheiro Ivacir Júlio de Souza.       Fl. 198DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10882.002160/2010­49  Resolução n.º 2403­000.110  S2­C4T3  Fl. 241          2   RELATÓRIO    Trata­se de Recurso Voluntário, apresentado contra Acórdão nº 05­32.218 ­ 9ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Campinas – SP que julgou  procedente  em parte o  lançamento,  oriundo de descumprimento de obrigação  tributária  legal  principal, fl. 01, AIOP nº 37.287.712­5, no montante original de R$ 1.030.307,43.  Segundo a Auditoria­Fiscal, de acordo com o Relatório Fiscal, o lançamento de  contribuições destinadas à Seguridade Social    refere­se às glosas de compensações  efetuadas  pela empresa em GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social,  nas competências, no período 01/2004 a 08/2009.  Ainda  segundo  o  Relatório  Fiscal  o  auditor  autuante  esclarece  que  as  contribuições  em  apreço  foram  compensadas  indevidamente  pela  empresa,  que  reduziu  diretamente  nas GFIP's,  os  valores  das  contribuições  previdenciárias  a  recolher  sendo,  desta  forma, glosadas pela fiscalização.  Ainda, conforme o Relatório Fiscal, fls. 19 a 23:  O  Contribuinte    apresentou  correspondência  juntada  ao  presente  informando  que  é  titular  de  crédito  representado  pela  Escritura  Pública  Declaratória  de  Anterior  Ocorrência  de  Cessão  e  Transferência  de Direitos Creditórios,  lavrada  no Oficio  de  Registro  Civil  de Pessoas Naturais  e  Tabelião  de Notas Distrito  de  São Novo  Sao  Roque  —  SP,  Livro  113,  págs.  261/262.  Na  referida  escritura  consta  que  adquiriu  o  crédito  de  terceiro  pagando  R$  300.000,00  (trezentos  mil  reais)  pelo  crédito  adquirido  de  R$  1.700.000,00  (um  milhão  e  setecentos  mil  reais).  A  RF  HDTV  não  comprovou,  para  a  fiscalização, o pagamento do crédito adquirido.   iii)  os  valores  exigidos  —  extraídos  do  sistema  GFIPWEB  —  constam de planilha anexa, os quais correspondem, a saber:  ­ contribuição da empresa incidente sobre a remuneração dos  segurados empregados e contribuintes individuais;  ­  contribuição  descontadas  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais;  ­  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho; e  ­ dedução dos salários família e maternidade.  A Recorrente em petição juntada aos autos, às fls. 33 a 34,relata:  A  sociedade  SERVPORT  SERVIÇOS  PORTUÁRIOS  E  MARÍTIMOS  LTDA ­ CNPJ 42.361.972/0001­51 obteve decisão favorável nos autos  da Ação Ordinária 94.0049369­0, junto à 24a. Vara Federal da Seção  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10882.002160/2010­49  Resolução n.º 2403­000.110  S2­C4T3  Fl. 242          3 Judiciária  do  Estado  do  Rio  de  janeiro,  que  declarou  o  direito  de  a  mesma livremente negociar seus créditos previdenciários.   A  partir  da  decisão  judicial,  a  empresa  SERVPORT  SERVIÇOS  PORTUÁRIOS  E  MARÍTIMOS  LTDA  fez  contrato  de  cessão  desses  créditos à Recorrente.    O período do débito, conforme o Relatório Discriminativo do Débito ­ DD, às  fls. 05, é de 01/2004 a 02/2009.  A Recorrente teve ciência do AIOP no dia 27.08.2010, conforme fls. 01.  A Recorrente  apresentou  Impugnação  tempestiva,  às  fls.  76  a  96,  conforme  o  Relatório da decisão de primeira instância:  ­ houve omissão de requisitos  indispensáveis, consignados na falta da  demonstração  analítica  da  constituição  do  suposto  crédito  tributário,  assim  como  da  disposição  legal  infringida,  o  que  lhe  trouxe  grave  prejuízo, na medida que não sabe como foi calculado o tributo e multa  aplicada;  ­ essa situação viola os artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, assim  como os  princípios  da  ampla  defesa,  contraditório  e devido processo  legal;  ­  o  Auto  de  Infração  não  informa,  também,  qual  a  legislação  que  fundamentou a glosa das compensações regulares que promoveu;  ­ o presente deve ser declarado nulo, em atenção ao art. 59 do Decreto  n° 70.235/72;  ­  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  de  01/2004  a  07/2005  encontra­se  caducado,  nos  termos  do  §  4°  do  art.  150  do  Código  Tributário Nacional — CTN;  ­  ao  contrário  do  entendimento  da  fiscalização,  como  se  verifica  da  escritura que  junta, a  impugnante possui o  legitimo direito de utilizar  os  créditos  adquiridos  por  meio  de  cessão,  afim  de  promover  a  compensação com seus débitos, com fundamento no citado art. 89, da  Lei n°8.212/91;  ­  adquiriu,  por  escritura  pública,  da  empresa  Servport  Serviços  Participações e Administração de Bens Ltda. — EPP créditos junto ao  INSS, decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, proferida  pela 24a Vara Federal, na Ação Judicial n° 94.0049369­0;  ­ a multa aplicada de 20% possui caráter confiscatório.    A  Recorrida,  em  21.01.2011,  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente a autuação, emitindo o Acórdão nº 05­32.218 ­ 9ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Campinas – SP, fls. 140 a 151, conforme Ementa a seguir:  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10882.002160/2010­49  Resolução n.º 2403­000.110  S2­C4T3  Fl. 243          4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2004 a 28/02/2009   COMPENSAÇÃO.  LEI  ESPECÍFICA.  LIMITES  E  CONDIÇÕES.  CRÉDITOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE.  A  compensação  não  é  direito  subjetivo  derivado  da  Constituição  Federal ou do Código Tributário Nacional. É necessária a edição de  lei  da  pessoa  política  competente,  que  pode  estabelecer  limites  e  condições  ao  seu  exercício.  É  vedada  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos adquiridos de terceiros.  CONTRIBUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. IRREGULARIDADE. GLOSA.  Em se tratando de pagamento ou recolhimento devido de contribuição,  é irregular a compensação efetuada, o que requer a glosa dos valores  correspondentes.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Inconformada  com  a  decisão  da  Recorrida,  a  Recorrente,  em  24.03.2011,  apresentou  Recurso  Voluntário  tempestivo,  onde  combate  a  decisão  de  primeira  instância  e  reitera as alegações deduzidas em sede de Impugnação, em apertada síntese:    (i) Da nulidade do auto de  infração lavrado em virtude da forma de  levantamento e apuração do crédito tributário;    (ii) Da decadência    (iii)  Da  ilegalidade  na  glosa  de  compensação  efetivada  pela  Recorrente  –  direito  de  compensação  dos  débitos  tributários  com  créditos adquiridos de terceiros.  (iv)  da  inconstitucionalidade  da  multa  em  virtude  da  natureza  confiscatória    Observa­se que às fls. 148 dos autos, é colacionada cópia da tela do Sistema de  Cobrança Dataprev/INSS CCADPRO – Consulta dados identificadores de processo – na qual o  Recorrente,  em  relação  ao  presente  AIOP  37.287.712­5  se  informa  que  o  mesmo  está  na  situação de incluído em 24.11.2009 no Parcelamento Especial da Lei 11,941/2009:  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10882.002160/2010­49  Resolução n.º 2403­000.110  S2­C4T3  Fl. 244          5       Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.    É o Relatório.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10882.002160/2010­49  Resolução n.º 2403­000.110  S2­C4T3  Fl. 245          6   VOTO  Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação às fl. 195.     DA DILIGÊNCIA FISCAL  Da adesão ao parcelamento especial instituído pela Lei 11.941/2009  Conforme  se  observa  às  fls.  148  dos  autos,  é  colacionada  cópia  da  tela  do  Sistema de Cobrança Dataprev/INSS CCADPRO – Consulta dados identificadores de processo  –  na  qual,  em  relação  ao  presente  AIOP  37.287.712­5,  se  informa  que  o  mesmo  está  na  situação de incluído em 24.11.2009 no Parcelamento Especial da Lei 11,941/2009:      Fl. 203DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 10882.002160/2010­49  Resolução n.º 2403­000.110  S2­C4T3  Fl. 246          7 Observa­se  então,  como  prejudicial  para  o  presente  julgamento  a  possível  inclusão do AIOP 37.287.712­5 no Parcelamento Especial da Lei 11.941/2009.  Desta forma, tendo em vista a possível adesão do contribuinte ao Parcelamento  Especial  da  lei  11.941/2009,  a  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  contribuinte  deve  informar  se  de  fato  o  presente  AIOP  37.287.712­5  está  incluído  em  tal  parcelamento  especial;  quais  as  competências  do  presente  AIOP  estão  abrangidas  no  Parcelamento Especial, posto que o período objeto do débito é 01/2004 a 02/2009; e também se  o  efeito  desta  inclusão  no  Parcelamento  Especial  da  Lei  11.941/2009  se  materializa  na  desistência do contribuinte em relação ao Recurso Voluntário impetrado.      CONCLUSÃO      CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA, para que a Unidade da  Receita Federal do Brasil de jurisdição do contribuinte informe se:  (1) o AIOP 37.287.712­5 está regularmente  incluído no parcelamento  especial da Lei 11.941/2009;  (2)  estando  o  presente  AIOP  incluído  em  tal  Parcelamento  Especial,  quais  as  competências  do  AIOP  estão  abrangidas  no  Parcelamento  Especial, posto que o período objeto do débito é 01/2004 a 02/2009;  (3)  o  efeito  desta  inclusão  no  Parcelamento  Especial  da  Lei  11.941/2009 se materializa na desistência do contribuinte em relação  ao presente Recurso Voluntário impetrado;      É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro     Fl. 204DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/01/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 17/02/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10865.903786/2009-49
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem Embargos de Declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 3803-003.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira e José Luiz Feistauer de Oliveira.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 111          1 110  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.903786/2009­49  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3803­003.986  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  INTEMPESTIVIDADE ­ OMISSÃO  Embargante  ALEXANDRE KERN  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Cabem  Embargos  de  Declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  os Embargos  de Declaração,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior Melo  de  Sousa,  Jorge  Victor  Rodrigues,  João  Alfredo  Eduão Ferreira e José Luiz Feistauer de Oliveira.  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração interposto pelo Conselheiro Alexandre  Kern, designado para a elaboração do voto vencedor do  julgamento ocorrido em 17 de  julho     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 37 86 /2 00 9- 49 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 21/03/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 nesta Turma, que por sua vez negou provimento ao recurso em epígrafe, por maioria de votos,  tendo sido ele designado para elaboração do voto vencedor.   Todavia,  no momento  da  elaboração  do  voto,  o  embargante  constatou  que  embora  o  Recurso  Voluntário  tivesse  sido  apresentado  dentro  do  prazo  estabelecido  na  legislação, a Manifestação de Inconformidade seria intempestiva e por este motivo interpôs os  Embargos de Declaração com o objetivo de alertar que o colegiado não poderia ter adentrado  ao  mérito  da  demanda,  sob  o  pressuposto  de  que  o  acórdão  foi  omisso  na medida  em  que  deixou  de  apreciar  pressuposto  de  admissibilidade  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  especificamente em relação a intempestividade da Manifestação de Inconformidade.   Comenta ainda, nos embargos, que talvez o equívoco possa ser atribuído ao  servidor Reinaldo  Brigatto  que  ignorou  a  informação  de  postagem  e  por  isso  sugeriu  que  a  Manifestação de Inconformidade fosse conhecida pela DRJ.  Agora,  resta  analisar  se  os  embargos  preenchem  os  pressupostos  de  admissibilidade, bem como se cabe reformar o acórdão.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Juliano Eduardo Lirani, Relator  De acordo com o art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, cabem  embargos de declaração quando o acórdão contiver omissão, contradição ou obscuridade entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma.   Primeiramente  é  preciso  dizer  que  os  embargos  são  tempestivos,  visto  que  foram  apresentados  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contados  da  ciência  do  acórdão,  pelo  que  conheço do recurso, no termos do § 1º do art. 65 do Regimento Interno do CARF.  Tendo  em  vista  tal  dispositivo  regulamentar,  será  possível  concluir  que  os  embargos  não  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade,  uma  vez  que  o  pressuposto  de  intempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade  alegado  não  se  encontra  peremptoriamente atestado nos autos, conforme será demonstrado a seguir.  Conforme se verifica do despacho da repartição de origem que encaminhou a  Manifestação de Inconformidade à Delegacia de Julgamento, o agente consignou que não era  possível constatar nos elementos presentes nos autos a data da ciência do despacho decisório  por  parte  do  contribuinte,  o  que,  em  princípio,  fragiliza,  de  pronto,  o  argumento  do  Embargante.  Além  disso,  as  telas  em  que  o  Embargante  se  embasa  para  afirmar  a  ocorrência  da  intempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade  não  são  originadas  da  Empresa  Brasileira  de  Correios  –  ECT,  mas  de  sistemas  do  Serpro,  em  que  não  se  tem  a  imagem  do  Aviso  de  Recebimento  (AR),  elemento  esse  primordial  à  verificação  da  tempestividade.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 21/03/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10865.903786/2009­49  Acórdão n.º 3803­003.986  S3­TE03  Fl. 112          3 Não bastassem  tais  constatações,  tem­se  que o  relator  a quo  afirmou que  a  Manifestação de  Inconformidade  atendia  todos os pressupostos de admissibilidade, dentre os  quais se inclui a tempestividade.  Considerando  que  o  relator  a  quo  tem  acesso  às  informações  dos  sistemas  internos da Receita Federal, essa sua afirmativa, para ser afastada, dependeria de elemento de  prova inequívoco, o que não ocorre no presente caso.  Conforme  este  Colegiado  já  decidiu  em  outras  ocasiões,  havendo  dúvida  quanto  à  tempestividade  de uma peça  recursal,  conclui­se  pela  regularidade processual,  com  fundamento nos princípios da eficiência, da oficialidade e formalidade mitigada.  O Embargante, valendo­se da alegação de ocorrência de omissão desta Turma  quanto  à  não  constatação  do  erro  no  acórdão  de  primeira  instância  –  erro  esse  não  demonstrado,  conforme  acima  apontado  –,  quis  fazer  uso  dos  embargos  para  provocar  a  prolação  de  nova  decisão,  de  forma  não  consentânea  com  a  previsão  do  Regulamento  do  CARF.  Por fim, embora o Embargante tenha manifestado opinião de que este relator  desconhece  as  rudimentares  regras  processuais  e  que  ignora  o  prazo  de  30  dias  para  a  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  cumpre  esclarecer  que  tal  alegação  não  procede, conforme acima demonstrado.  Nesse sentido, voto por rejeitar os embargos de declaração.  Sala das sessões, 28 de fevereiro de 2013   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani                                  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 21/03/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 10/04/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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