Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4747587 #
Numero do processo: 10120.720834/2011-93
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2008 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. DIVERSIDADE DE CRITÉRIO. Tendo o contribuinte optado pela tributação com base no lucro presumido, incabível determinar a base de cálculo utilizando critério diverso do previsto na legislação de regência, apurando valores tributáveis aquém dos reais. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. LEI OU ATO NORMATIVO. APRECIAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula Carf nº 2), isso porque, a instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza, pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade e/ou ilegalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal. MULTA QUALIFICADA. A prática reiterada de apresentar ao fisco, durante todo o ano calendário, declarações que mascaram a obrigação tributária principal, quando a escrituração do sujeito passivo demonstra que este conhecia o real valor a recolher, constitui ação dolosa que implica qualificação da multa de ofício. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL. DECORRÊNCIA. A tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, devendo o entendimento adotado em relação aos respectivos Autos de Infração acompanharem o do principal em virtude da íntima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 1803-001.112
Decisão: Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.
Nome do relator: Sergio Luiz Bezerra Presta
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2008 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. DIVERSIDADE DE CRITÉRIO. Tendo o contribuinte optado pela tributação com base no lucro presumido, incabível determinar a base de cálculo utilizando critério diverso do previsto na legislação de regência, apurando valores tributáveis aquém dos reais. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. LEI OU ATO NORMATIVO. APRECIAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula Carf nº 2), isso porque, a instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza, pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade e/ou ilegalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal. MULTA QUALIFICADA. A prática reiterada de apresentar ao fisco, durante todo o ano calendário, declarações que mascaram a obrigação tributária principal, quando a escrituração do sujeito passivo demonstra que este conhecia o real valor a recolher, constitui ação dolosa que implica qualificação da multa de ofício. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL. DECORRÊNCIA. A tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, devendo o entendimento adotado em relação aos respectivos Autos de Infração acompanharem o do principal em virtude da íntima relação de causa e efeito.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10120.720834/2011-93

anomes_publicacao_s : 201111

conteudo_id_s : 4843436

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1803-001.112

nome_arquivo_s : 180301112_10120720834201193_201111.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Sergio Luiz Bezerra Presta

nome_arquivo_pdf_s : 10120720834201193_4843436.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011

id : 4747587

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044226958163968

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 249          1 248  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.720834/2011­93  Recurso nº  913.609   Voluntário  Acórdão nº  1803­01.112  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de novembro de 2011  Matéria  IRPJ   Recorrente  C S M COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  DIVERSIDADE  DE  CRITÉRIO.  Tendo  o  contribuinte  optado  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  incabível determinar a base de cálculo utilizando critério diverso do previsto  na legislação de regência, apurando valores tributáveis aquém dos reais.  INCONSTITUCIONALIDADE  OU  ILEGALIDADE.  LEI  OU  ATO  NORMATIVO. APRECIAÇÃO.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária (Súmula Carf nº  2),  isso  porque,  a  instância  administrativa  não  é  foro  apropriado  para  discussões  desta  natureza,  pois  qualquer  discussão  sobre  a  constitucionalidade e/ou  ilegalidade de normas  jurídicas deve ser submetida  ao  crivo  do  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade,  a  prerrogativa  dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela  própria Constituição Federal.  MULTA QUALIFICADA.  A  prática  reiterada  de  apresentar  ao  fisco,  durante  todo  o  ano  calendário,  declarações  que  mascaram  a  obrigação  tributária  principal,  quando  a  escrituração  do  sujeito  passivo  demonstra  que  este  conhecia  o  real  valor  a  recolher, constitui ação dolosa que implica qualificação da multa de ofício.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL.  DECORRÊNCIA.   A tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e  amparada pela  legislação de  regência,  devendo o  entendimento  adotado  em  relação aos respectivos Autos de Infração acompanharem o do principal em  virtude da íntima relação de causa e efeito.     Fl. 249DF CARF MF Emitido em 26/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/12/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 18/1 2/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10120.720834/2011­93  Acórdão n.º 1803­01.112  S1­TE03  Fl. 250          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  da  3ª  Turma  Especial  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto  que acompanham o presente julgado.     Selene Ferreira de Moraes  Presidente  (Assinado Digitalmente)    Sérgio Luiz Bezerra Presta  Relator  (Assinado Digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues  Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes.       Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto parte do relato do  contido no Acórdão no. 03­42.642, da 2ª Turma de Julgamento da DRJ em Brasília ­ Distrito  Federal, fls. 220/225, a seguir transcrito:   “Contra  a  contribuinte  identificada  no  preâmbulo  foram  lavrados  os  autos  de  infração às  fls.  166/174  e  190/198,  formalizando  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário  a  seguir  discriminado,  relativo  ao  ano  calendário  de  2008,  incluindo  juros  de  mora  calculados  até  28/02/2011  e  multa  proporcional  qualificada  de  150%, totalizando R$ 941.352,85.    Segundo  a  descrição  dos  fatos  dos  autos  de  infração,  os  lançamentos  de  ofício  resultam  de  procedimento  fiscal  de  verificações  obrigatórias  que  constatou  divergências entre os valores escriturados e os declarados/pagos. É detalhado que a  contribuinte, optante pela tributação com base no lucro presumido, apurou na DIPJ  os  valores  devidos  a  partir  de  receita  bruta  inferior  à  registrada  em  sua  escrituração contábil  e  fiscal,  informando esses débitos a menor em DCTF,  razão  pela  qual  as  insuficiências  de  declaração/recolhimento  constatadas  estão  sendo  exigidas de ofício nos autos de infração.  Fl. 250DF CARF MF Emitido em 26/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/12/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 18/1 2/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10120.720834/2011­93  Acórdão n.º 1803­01.112  S1­TE03  Fl. 251          3 Diante  da  prática  ilícita  adotada  pelo  sujeito  passivo,  que  veio  à  tona  graças  ao  trabalho fiscal, a multa de ofício foi qualificada para o percentual de 150%, assim  como  formalizada  representação  fiscal  para  fins  penais  nos  autos  do  processo  identificado sob o nº. 10120.721045/201170.  Cientificada pessoalmente das exigências em 18/03/2011, a interessada apresentou  em  31/03/2011  a  petição  impugnativa  acostada  às  fls.  202/212,  contestando  o  procedimento fiscal com os argumentos a seguir sumariados  a)  a  situação  detectada  pela  fiscalização  deve­se  ao  fato  de  a  empresa  adotar  tributação utilizando­se  da  tese  de  advogados  que  lhe  instruíram,  de  que  poderia  apurara base de cálculo dos tributos federais a partir da receita líquida (deduzidos  impostos e CMV) e não da receita bruta, em função do princípio da isonomia;  b) isto porque para algumas atividades, a legislação prevê tratamento diferenciado,  com  incidência  sobre  o  lucro  bruto,  possibilitando  a  dedução  dos  custos  das  operações da base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins; sendo este o tratamento  tributário  dado  às  instituições  financeiras,  na  compra  e  venda  de  moedas,  e  à  atividade de compra e venda de veículos usados;  c)  tal  diferença  de  tratamento  não  se  justifica,  tendo  em  vista  que  o  Código  Comercial prevê que a moeda é mercadoria,  devendo  ser aplicado o princípio da  isonomia,  afastando­se  o  tratamento  desigual adotado  em  relação a  contribuintes  que se dedicam à mercancia, como é o seu caso;  d) não agiu com intuito de suprimir ou reduzir tributo indevidamente ou de omitir  informações,  mas  baseou­se  em  fundamentos  jurídicos  consistentes,  já  firmados  judicialmente em vários casos, em razão porque não concorda com a conotação de  crime  sustentada  na  acusação  fiscal,  que  vê  como  a  utilização  de meio  vexatório  para a cobrança de  tributo, o que é vedado pelo art. 326, § 1º., do Código Penal  Brasileiro,  até  porque  a  autuação  baseou­se  nos  dados  de  sua  escrituração,  apresentada à fiscalização; e   e)  a  cobrança  de  juros  com  base  na  taxa  Selic  é  ilegal,  conforme  decidido  pelo  STJ”.  A 2ª Turma de Julgamento da DRJ em Brasília ­ Distrito Federal, na sessão  de 19/04/2011, ao analisar a peça impugnatória apresentada, proferiu o acórdão n° 03­42.642  entendendo “por unanimidade de votos, julgar IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo o  crédito  tributário  impugnado,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado”, sob argumentos assim ementados:     “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano calendário: 2008  Fl. 251DF CARF MF Emitido em 26/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/12/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 18/1 2/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10120.720834/2011­93  Acórdão n.º 1803­01.112  S1­TE03  Fl. 252          4 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. DIVERSIDADE DE CRITÉRIO.  Tendo  o  contribuinte  optado  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  incabível  determinar  a  base  de  cálculo  utilizando  critério  diverso  do  previsto  na  legislação de regência, apurando valores tributáveis aquém dos reais.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE  Os  órgãos  julgadores  administrativos  não  são  detentores  de  competência  para  apreciar argüição de inconstitucionalidade.  MULTA QUALIFICADA.  A  prática  reiterada  de  apresentar  ao  fisco,  durante  todo  o  ano  calendário,  declarações que mascaram a obrigação tributária principal, quando a escrituração  do  sujeito  passivo  demonstra  que  este  conhecia  o  real  valor  a  recolher,  constitui  ação dolosa que implica qualificação da multa de ofício.  CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE DO MESMO FATO.  Ao lançamento da contribuição social aplica­se o decidido em relação à exigência  principal, formalizada com base nos mesmos fatos e elementos de prova.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”.  Cientificada da decisão  proferida pela 2ª Turma de  Julgamento da DRJ em  Brasília  ­  Distrito  Federal,  de  forma  eletrônica,  em  09/05/2011  11:33:00,  (data  e  hora  da  entrega na caixa postal da Recorrente – constante das fls 233 dos autos), a CSM COMERCIAL  DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, qualificada nos autos em epígrafe, apresentou, em  06/06/2011,  seu  recurso  voluntário  (fls.  234  e  segs),  no  qual  reiterou,  integralmente,  os  argumentos da peça impugnativa.  Em síntese, é o relatório.  Voto             Conselheiro SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA  Observando o que determina os arts. 5º e 33 ambos do artigo 33 do Decreto  nº. 70.235/1972 conheço a tempestividade do recurso voluntário apresentado, preenchendo os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.   Em uma leitura na primeira pagina do recurso voluntário, que é uma cópia da  impugnação, encontramos a seguinte declaração da Recorrente:  Fl. 252DF CARF MF Emitido em 26/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/12/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 18/1 2/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10120.720834/2011­93  Acórdão n.º 1803­01.112  S1­TE03  Fl. 253          5   Diante  da  confissão  expressa  do  delito  cometido,  sob  a  égide  da  utilização  “de  tese  de  advogados”,  optou  pelo  lucro  presumido  e  resolveu  pagar  o  imposto  fazendo  deduções  como  se  fosse  optante  pelo  lucro  real;  tudo  isso  porque  buscava  isonomia  com  as  instituições financeiras e operações com veículos novos.   Na  verdade  o  que  houve  foi  a  utilização  tanto  pelo  fiscal  autuante  quando  pela 2ª Turma de Julgamento da DRJ em Brasília ­ Distrito Federal do principio da isonomia,  que consiste em síntese, tratar os iguais de formar igual e os diferentes de forma diferente. Ora  a Recorrente não é uma  instituição  financeira e  nem  tampouco,  consta nos  autos que  realize  operações com veículos novos, por essas duas razões não pode ser tributada da mesma forma  das instituições financeiras ou de empresas que realizem operações com veículos novos. Contra  fatos não há argumentos.   Diante desse fato, vejo que não há o que se discutir sobre os fundamentos da  decisão instrumentalizada pelo Acórdão nº. 03­42.642 proferido pela 2ª Turma de Julgamento  da DRJ em Brasília ­ Distrito Federal, decisão que deve ser mantida.   Com relação à multa qualificada, vejo que foram, reiteradamente, expurgadas  da  escrituração  contábil  e  fiscal  valores  que,  segundo  a  sistemática  do  lucro  presumido,  deveriam  compor  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Não  se  trata,  portanto  de  ilações,  presunções ou conjecturas, mas de declaração apresentada pela Recorrente na impugnação e no  Recurso Ordinário.  Rejeito,  portanto,  as  alegações  vazias  e  eminentemente  procrastinatórias  da  recorrente, mantendo­se a decisão de primeira instância pelos seus próprios fundamentos.  Por fim, mantenho a multa qualificada de 150%, porque encontro nos autos, e  também na declaração apresentada pela Recorrente na impugnação e no Recurso Ordinário que  houve o intuito doloso em omitir as operações tributáveis do conhecimento do Fisco Federal.  Aqui,  não  se  trata  de mero  atraso  no  recolhimento  de  tributos  federais, mas  efetivo  e  claro  interesse em não recolher os tributos incidentes sobre as operações da Recorrente, sob a tese,  Fl. 253DF CARF MF Emitido em 26/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/12/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 18/1 2/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 10120.720834/2011­93  Acórdão n.º 1803­01.112  S1­TE03  Fl. 254          6 sem  qualquer  respaldo  legal,  de  equiparação  com  instituições  financeiras  e  empresas  que  realizam operações com veículos novos.  Já no que se refere à alegada inconstitucionalidade levantada pela Recorrente,  aplica­se a Súmula Carf nº 2, assim redigida:  “Súmula Carf nº 2 ­ O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  Diante do exposto, observando tudo que consta nos autos (principalmente nas  declarações  apresentadas  pela  Recorrente  na  impugnação  e  no  Recurso  Ordinário),  voto  no  sentindo  de  negar  provimento  ao  Recurso  para  manter,  integralmente,  o  auto  de  infração  efetivado  pela  fiscalização  e  ratificadas  pelo  Acórdão  nº.  03­42.642,  da  2ª  Turma  de  Julgamento da DRJ em Brasília ­ Distrito Federal.     Sérgio Luiz Bezerra Presta  Relator  Assinado Digitalmente                              Fl. 254DF CARF MF Emitido em 26/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/12/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 18/1 2/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES

score : 1.0
4744809 #
Numero do processo: 13005.000704/2008-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES NACIONAL ANO-CALENDÁRIO: 2008 PENDÊNCIAS DA EMPRESA JUNTO A RFB. FALTA DE INDICAÇÃO DE REQUISITOS ESSENCIAIS NO ATO DE EXCLUSÃO. NULIDADE. É nulo o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional que não indique as pendências da empresa junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil, limitando-se a consignar a existência de tais pendências junto a esse órgão da administração (Súmula 22 do CARF).
Numero da decisão: 1301-000.698
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201109

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : SIMPLES NACIONAL ANO-CALENDÁRIO: 2008 PENDÊNCIAS DA EMPRESA JUNTO A RFB. FALTA DE INDICAÇÃO DE REQUISITOS ESSENCIAIS NO ATO DE EXCLUSÃO. NULIDADE. É nulo o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional que não indique as pendências da empresa junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil, limitando-se a consignar a existência de tais pendências junto a esse órgão da administração (Súmula 22 do CARF).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13005.000704/2008-40

anomes_publicacao_s : 201109

conteudo_id_s : 4859284

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 02 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-000.698

nome_arquivo_s : 130100698_13005000704200840_201109.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Paulo Jakson da Silva Lucas

nome_arquivo_pdf_s : 13005000704200840_4859284.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011

id : 4744809

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:42:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044227111256064

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1659; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.000704/2008­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.698  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de setembro de 2011  Matéria  IRPJ/SIMPLES  Recorrente  C R RICHTER TRANSPPORTES E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  ANO­CALENDÁRIO: 2008  PENDÊNCIAS  DA  EMPRESA  JUNTO  A  RFB.  FALTA  DE  INDICAÇÃO  DE  REQUISITOS  ESSENCIAIS  NO  ATO  DE  EXCLUSÃO. NULIDADE.  É nulo o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional que  não  indique  as  pendências  da  empresa  junto  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  limitando­se  a  consignar  a  existência  de  tais  pendências junto a esse órgão da administração (Súmula 22 do CARF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha,  Paulo  Jakson  da Silva Lucas, Edwal Casoni  de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.       Fl. 76DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Relatório  Trata­se  de  empresa  que  fez  a  opção  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno Porte — Simples Nacional, em 31/01/2008.  0 pedido da interessada foi indeferido conforme "Termo de Indeferimento da  Opção pelo Simples Nacional"  (fl. 14), sob o  fundamento de que  a pessoa  jurídica  incorre,  neste momento, na seguinte situação que impede a opção pelo Simples Nacional:  ­  Débito(s)  com  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  oriundo(s)  da  extinta Secretaria da Receita PrevidenciÁria, cuja exigibilidade não está suspensa;  ­  Débito(s)  com  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  oriundo(s)  da  extinta Secretaria da Receita Federal, cuja exigibilidade não está suspensa.  O fundamento legal para o indeferimento apontado no respectivo Termo foi a  Lei Complementar no 123, de 14/12/2006, artigo 17, inciso V.  A  interessada  apresenta  sua manifestação  de  inconformidade  contra  o  não  deferimento da sua opção pelo Simples Nacional com os argumentos, em síntese:    ­    como  preliminar  aponta  as  dificuldades  econômicas  e  financeiras,  que  entende insuperáveis, caso não seja deferida a opção pelo Simples Nacional;  ­ no mérito diz que não tem mais débito em nenhuma das Fazendas Públicas,  conforme comprovantes que anexa.  Requer a sua inclusão no Simples Nacional.  A autoridade  julgadora de primeira instancia decidiu a matéria por meio do  acórdão DRJ/STM 18­12.788, de 20/08/2010, tendo sido lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2008  DÉBITO COM A RFB SEM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PENDÊNCIA  IMPEDITIVA.  REGULARIZAÇÃO.  INCLUSÃO  NO  SIMPLES  NACIONAL.  INÍCIO DOS EFEITOS.  Representa óbice a inclusão no SIMPLES NACIONAL a existência de débito com a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  sem  a  suspensão  de  1  sua  exigibilidade,  permitindo­se  o  ingresso  do  sujeito  passivo  quando  regularizada  a  pendência  impeditiva, mediante  parcelamento  ou  pagamento,  antes  de  esgotado  o  prazo  para  opção relativo ao ano calendário em questão ou, se posterior a regularização, apenas  a partir do ano­calendário seguinte, caso faça nova opção.  Impugnação Improcedente  É o relatório.  Passo ao voto.    Fl. 77DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13005.000704/2008­40  Acórdão n.º 1301­000.698  S1­C3T1  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  Do  relatório  constata­se  que  o  presente  processo  de  exclusão  da  recorrente  do  Simples,  teve  por  fundamentação  a  existência  de  débito  junto  a Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil, cuja exigibilidade não está suspensa, com base legal na Lei Complementar n° 123, de  14/12/2006, artigo 17, inciso V, (Termo de Indeferimento de 18/01/2008, às fls.14).   Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional   Art. 17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:   (...)  V ­ que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS,  ou  com  as Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;   No  recurso  alega  que  solicitou  sua  inclusão  no SIMPLES NACIONAL  em  31/01/2008. Ao tomar conhecimento do indeferimento buscou quitar todas as pendências, que,  inclusive em consulta anterior não haviam constado. Interpôs o devido recurso, acompanhado  das  Certidões  de  Negativa  de  Débitos  e  dos  comprovantes  de  pagamento  de  remanescentes  tributários. Desde Janeiro de 2008 a Empresa está adimplente com seus compromissos.   Do voto combatido destaco os trechos: “As opções feitas nos anos de 2008 e  2009  foram  indeferidas  por  pendências  não  resolvidas.  Finalmente,  a  opção  feita  no  ano  de  2010 foi deferida, estando a  empresa  incluída  no  Simples  Nacional  com  efeitos  a  partir  de  1°/01/2010,  tudo conforme consta na folha 39 do presente.  Nos caso em concreto, a matéria objeto da manifestação de inconformidade é  contra o indeferimento da opção feita em 31/01/2008.  A  contribuinte  argumenta que  não  possui  qualquer  débito  em nenhuma das  Fazendas Públicas. Para comprovar anexa comprovantes.  No "Acompanhamento do Resultado da Solicitação de Opção" (fl. 15) foram  apontados débitos previdenciários e não previdenciários, cuja exigibilidade não está suspensa.  A interessada apresenta Certidão Conjunta Negativa (fl. 16) da Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  ­  PGFN  e  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  —  RFB  emitida em 11/03/2008. Ou seja, essa certidão comprova que nessa data já havia regularizado  suas pendências de débitos não previdenciários. Para comprovar sua situação diante do Fisco  Previdenciário  a  interessada  apresenta  os  documentos  que  constam  nas  folhas  18  a  26  do  presente.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 Constata­se  que o  referido Termo de  Indeferimento  não  consigna  o  rol  dos  débitos  cuja  pendências  fora  objeto  do  indeferimento  à  opção  pelo  Simples  Nacional,  informando, tão somente, às fls. 29, que a relação dos débitos está à disposição do contribuinte  no endereço eletrônico.  O  comunicado  de  exclusão  do  Simples  formalizado  através  do  Termo  de  Indeferimento  tem  caráter  abrangente,  de  forma  a  tão­somente  discriminar  como motivo  de  exclusão a existência de débitos com exigibilidade não suspensa. Assim sendo, entendo que o  ato de exclusão objeto da lide não possui os elementos necessários para o fim a que se destina.  Ressalte­se que a matéria encontra­se pacificada no âmbito do CARF, através  da Súmula 22 que a seguir transcrevo:  Súmula CARF  n  22: É  nulo  o  ato  declaratório  de  exclusão  do  Simples  que  se  limita  a  consignar  a  existência  de  pendências  perante  a Dívida Ativa  da União  ou  do  INSS,  sem a  indicação  dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa.  Destarte, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

score : 1.0
4746466 #
Numero do processo: 10950.000848/2002-23
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial RuralITR Exercício: 1998 PAF REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. Não deve ser conhecido o recurso especial quando não demonstrada a contrariedade à lei ou evidência de prova. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-001.487
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Assis de Oliveira Junior e Ronaldo de Lima Macedo.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201104

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial RuralITR Exercício: 1998 PAF REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. Não deve ser conhecido o recurso especial quando não demonstrada a contrariedade à lei ou evidência de prova. Recurso especial não conhecido.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10950.000848/2002-23

anomes_publicacao_s : 201104

conteudo_id_s : 4846826

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-001.487

nome_arquivo_s : 920201487_10950000848200223_201104.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10950000848200223_4846826.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Assis de Oliveira Junior e Ronaldo de Lima Macedo.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011

id : 4746466

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044227169976320

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10950.000848/2002­23  Recurso nº  332.391   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­01.487  –  2ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO DO BRASIL S/A    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural­ITR  Exercício: 1998  PAF ­ REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  especial  quando  não  demonstrada  a  contrariedade à lei ou evidência de prova.  Recurso especial não conhecido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Assis de Oliveira Junior e Ronaldo de Lima  Macedo.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Presidente­Substituto  (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior ­ Relator  EDITADO EM: 24/05/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE   2   Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire  (Presidente­Substituto),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  Substituto),  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Conselheiro  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco  de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ronaldo de Lima Macedo  (Conselheiro Convocado).  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  i.  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional (fls. 152/156), em face de decisão proferida pela então Terceira Câmara do Terceiro  Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, acolheu os embargos de declaração  e  retificou  o  Acórdão  303­33.645,  para:  por  unanimidade  de  votos,  afastar  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva  e,  por  maioria  de  votos,  declarar  a  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento do direito de defesa, mediante o Acórdão n. 303­34.619, cuja ementa transcrevo:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  Exercício: 1998   Ementa: Processo administrativo  fiscal. Nulidade. Cerceamento  do direito de defesa.  As normas que regem o processo administrativo fiscal concedem  ao contribuinte o direito de conhecer os detalhes tanto dos fatos  motivadores  da  exação  quanto  dos  parâmetros  utilizados  na  apuração  do  crédito  tributário  lançado  no  auto  de  infração.  Genérica indicação do motivo e inexistência do demonstrativo de  apuração do  tributo  são  fatos caracterizadores de cerceamento  do direito de defesa e nulo é o lançamento maculado com vício  dessa natureza.  A  PGFN  recorre  à  instância  especial,  nos  termos  do  art.  7º,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  n.  147,  publicado no DOU de 28/06/2007, com o objetivo de reformar o acórdão exarado, por suposta  contrariedade à legislação tributária, conforme se observa abaixo (fls. 154­156):   (...) Pois bem. Cabível o por estar sendo oposto contra decisão  não­unânime  (por  maioria)  da  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  que  julgou  o  caso  em  desacordo  com a lei tributária, conforme razões a seguir delineadas.  (...)  A  controvérsia  reside  na  existência  ou  inexistência  de  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  em  razão  da  falta  de  motivação quanto à glosa de área de preservação permanente e  pela falta do termo de apuração do tributo.  E segue:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE Processo nº 10950.000848/2002­23  Acórdão n.º 9202­01.487  CSRF­T2  Fl. 2          3     Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE   4     Por  meio  do  Despacho  n.  045/2008  (fls.  158­159),  a  então  Presidente  da  Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes deu seguimento ao recurso interposto,  por entender satisfeitos os pressupostos de admissibilidade.  Devidamente intimado, o Banco do Brasil S/A apresentou contra­razões que,  em síntese, alega (fls. 164­167):  (i)  nenhum  momento  restou  demonstrada  como  foi  apurada  a  área  de  preservação encontrada pelo auditor;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE Processo nº 10950.000848/2002­23  Acórdão n.º 9202­01.487  CSRF­T2  Fl. 3          5 (ii)  o  ora  recorrido  demonstrou  cabalmente  por  documentos  de  vistorias  realizadas a existência da área florestal declarada. Diversos laudos comprovam a existência da  área, conforme laudo elaborado pelo próprio INCRA em 14.01.1998;  (iii)  a  inexistência  de  motivo  que  justificou  a  glosa  de  área  florestal  reconhecida por existente pelo laudo do INCRA, repercute a nulidade do auto de infração;  (iv)  além  disso,  há  existência  de  esbulho  por  parte  de  invasores  de  terras.  Assim, a terra não estava sendo utilizada pelo Banco, mas pelos posseiros;  (v) não prospera o argumento do fisco de que não há prejuízo ao contribuinte.  Ora, o contribuinte está sendo compelido ao pagamento de quase R$ 50.000,00 atualizados, e  não  há  prejuízo?  A  própria  cobrança  ilegal  do  tributo  já  constitui,  em  si,  o  prejuízo  do  contribuinte. Retomado ao início do processo administrativo, após as retificações devidas pelo  Fisco,  restará  cabalmente  demonstrado  de  que  as  terras  estavam  em  poder  de  terceiros  (posseiros),  que  existe  a  área  florestal  declarada,  que  a  utilização  da  terra  não  estava  sob  controle do Banco.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Relator  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n°  147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legítima e está  devidamente  fundamentado. Quanto  à  suposta  contrariedade à  lei  tributária – pressuposto de  admissibilidade  do  recurso  ­,  não  vislumbro  a  satisfação  pela  peça  recursal,  conforme  se  observará abaixo.  Como  consignado  no  relatório,  a  PGFN  recorre  à  instância  especial,  nos  termos  do  art.  7º,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria n. 147, publicado no DOU de 28/06/2007, com o objetivo de reformar o  acórdão exarado, por suposta contrariedade à legislação tributária, conforme se observa abaixo  (fls. 154­156):   (...) Pois bem. Cabível o por estar sendo oposto contra decisão  não­unânime  (por  maioria)  da  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  que  julgou  o  caso  em  desacordo  com a lei tributária, conforme razões a seguir delineadas.  (...)  A  controvérsia  reside  na  existência  ou  inexistência  de  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  em  razão  da  falta  de  motivação quanto à glosa de área de preservação permanente e  pela falta do termo de apuração do tributo.  E segue:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE   6   (...)      Para que se possa dizer que a decisão  recorrida  foi  contrária  a determinado  dispositivo de lei, requisito necessário para desafiar recurso especial, é necessário que referida  norma, ainda que em razão de embargos de declaração, seja levada em consideração quando do  julgamento do acórdão recorrido. Não se pode dizer que o acórdão recorrido contrariou o artigo  249, §1º do CPC, quando tal norma, nem de forma indireta, foi citada ou utilizada como razões  de decidir.  Quanto  a  matéria  trazida  me  sede  de  preliminar,  há  de  se  salientar  que  o  dispositivo apontado como infringido sequer foi discutido no acórdão recorrido. Precedentes do  Superior Tribunal de Justiça são no sentido de que não há de se conhecer de recurso especial se  os dispositivos legais tidos como contrariados não foram objeto de debate no julgado recorrido.  Confira o seguinte aresto do STJ (REsp 852826 / RJ, PRIMEIRA TURMA, Relator Ministro  JOSÉ DELGADO, DJ 26/10/2006 p. 258):  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  COMPENSAÇÃO  .  LANÇAMENTO  DE  MULTA  ADMINISTRATIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA.  AUSÊNCIA DE  PREQUESTIONAMENTO.  REEXAME  DE MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULAS 286/STF E 07/STJ. NÃO­CONHECIMENTO.  .............  2.  Não  prospera  recurso  especial  se  os  dispositivos  legais  apontados  como  infringidos  não  foram  objeto  de  debate  pelo  julgado  recorrido.  Incide  o  teor  do  verbete  sumular  282/STF.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE Processo nº 10950.000848/2002­23  Acórdão n.º 9202­01.487  CSRF­T2  Fl. 4          7 Seguiram­se  embargos  de  declaração,  rejeitados  por  unanimidade  pelo  Tribunal  a  quo,  em  face  da  inexistência  "de  quaisquer dos vícios previstos no artigo 535 do CPC".(GRIFEI)  ..............  4. Recurso especial não­conhecido.  Isto posto, voto por não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda  Nacional.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA Assinado digitalmente em 29/06/2011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FR EIRE

score : 1.0
4747341 #
Numero do processo: 13808.001438/98-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS INCENTIVADOS DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de restituição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária taxa Selic autorizada legalmente, apenas para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito. A atualização aplica-se a ressarcimento, nos termos da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que houve obstáculo indevido, por parte da administração, a ressarcimento postulado, tempestivamente, pelo sujeito passivo. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-001.728
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS INCENTIVADOS DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de restituição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária taxa Selic autorizada legalmente, apenas para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito. A atualização aplica-se a ressarcimento, nos termos da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que houve obstáculo indevido, por parte da administração, a ressarcimento postulado, tempestivamente, pelo sujeito passivo. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13808.001438/98-21

anomes_publicacao_s : 201111

conteudo_id_s : 4818964

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9303-001.728

nome_arquivo_s : 930301728_138080014389821_201111.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Henrique Pinheiro Torres

nome_arquivo_pdf_s : 138080014389821_4818964.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2011

id : 4747341

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044227193044992

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1985; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 281        1 280  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13808.001438/98­21  Recurso nº  252.318   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­01.728  –  3ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2011  Matéria  IPI ­ Ressarcimento de crédito incentivado ­ Atualização pela Selic  Recorrente  ILUMATIC S/A ­ ILUMINAÇÃO E ELETROMETALÚRGICA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS  INCENTIVADOS  DE  IPI.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.  Ressarcimento de  crédito  tem natureza  jurídica distinta da de  restituição de  indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária ­ taxa  Selic  ­  autorizada  legalmente,  apenas  para  as  hipóteses  de  constituição  de  crédito ou repetição de indébito. A atualização aplica­se a ressarcimento, nos  termos da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que  houve  obstáculo  indevido,  por  parte  da  administração,  a  ressarcimento  postulado, tempestivamente, pelo sujeito passivo.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López  e  Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa     Fl. 311DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Os fatos foram assim narrados no acórdão recorrido:  Cuida­se  de  recurso  em  face  da  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP, que manteve o indeferimento da atualização pela Taxa  Selic, de valores objeto de pedido de  ressarcimento de  IPI, por  ausência de previsão legal, sintetizada na seguinte ementa:  "Assunto: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS —  Período de apuração.. 01/01/1998 a 31/03/1998  RESSARCIMENTO DE IPI INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC  É incabível, por ausência de base legal, a atualização, pela taxa  SELIC, de valores objeto de pedido de ressarcimento.  Solicitação Indeferida."  Cientificada em 14/01/2008 (cf. AR à fl. 192/verso), é interposto  o  recurso voluntário de  fls. 193/204, em 21/01/2008, no qual a  recorrente  defende  o  entendimento  de  que  é  possível  a  atualização  dos  valores  relativos  ao  ressarcimento  de  IPI,  em  favor de sua tese cita decisões emanadas pelo Poder Judiciário e  também pelos Conselhos de Contribuintes.  Julgando  feito, o Colegiado a quo negou provimento ao  recurso voluntário,  em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA SELIC.  Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se  tratar de hipótese distinta da repetição de indébito.  Recurso negado.  Inconformada,  a  requerente  apresentou  recurso  especial  de divergência  (fls.  229/241), sendo­lhe dado seguimento pelo despacho de fls. 268 e 269.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 273 a 279..  Em apertada síntese, é o relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  A  teor  do  relatado,  a  matéria  trazida  a  debate  cinge­se  à  questão  da  atualização monetária dos créditos escriturais de IPI ressarcidos ao sujeito passivo.  Fl. 312DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13808.001438/98­21  Acórdão n.º 9303­01.728  CSRF­T3  Fl. 282        3 Preliminarmente, merece ser aqui enfatizado que o ressarcimento do crédito  objeto  destes  autos  não  estava  sujeito  a  qualquer  oposição  legislativa  ou  administrativa  por  parte da Fazenda Pública. Na verdade, como dito linhas acima, trata­se de crédito incentivado  (escritural  de  IPI)  relativos  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  adquiridos  para  utilização  na  fabricação  dos  produtos  isentos,  relacionados  em  anexo  da  Lei  9493/1997.  Os  créditos  pertinentes  a  entradas  desses  insumos  podiam  ser  utilizados e mantidos na escrita fiscal do estabelecimento industrial, por força do parágrafo 1º  do art. 1º da lei acima aludida.  De  outro  lado,  o  art.  179  do RIPI  1998,  em  seu  art.  179  veio  a  permitir  o  ressarcimento  (em  espécie  ou  por  meio  de  compensação  com  débitos  de  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal).  Desta  feita,  ao  caso  não  se  aplica  a  jurisprudência  do  STJ,  que  determina  a  incidência  de  atualização monetária  sobre  o  valor  a  ressarcir, quando há oposição por parte do Fisco ao legítimo creditamento por parte do sujeito  passivo, como é o caso do crédito presumido de IPI, de que trata a Lei 9.363/1996.  Feito esses esclarecimentos, passemos, de  imediato, à questão da incidência  de atualização Selic sobre o ressarcimento de créditos escriturais de IPI.  O  tema  tem sido objeto de acirrados debates no CARF, ora prevalecendo a  posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das  Turmas de Julgamento.  A  meu  sentir,  a  posição  mais  consentânea  com  o  bom  direito  é  a  da  não  incidência  de  correção  monetária  desses  créditos,  visto  que,  contra  tal  pretensão,  há  o  fato  intransponível da inexistência de previsão legal que autorize a atualização. A Lei concessiva  do benefício (Lei 9.363/1996) foi absolutamente silente em relação ao tema.  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  125,  de  07/12/89,  que  trata  dos  créditos  decorrentes  de  estímulos  fiscais  na  área  do  IPI,  ao  prever  o  ressarcimento  em  dinheiro  dos  créditos  excedentes  aos  débitos,  não  faculta  a  hipótese  de  utilização  da  correção monetária  nesses créditos. Aliás, mandou que se corrigisse monetariamente apenas a importância recebida  a  maior,  nos  casos  em  que  a  requerente,  comprovadamente,  tenha  obtido  ressarcimento  indevido.  Assim,  na  legislação  específica  desse  benefício  não  há  previsão  legal  autorizando a correção monetária do valor a ser ressarcido. Resta, agora, analisar a parte geral  da Legislação para verificar se há previsão para que se atualizem os créditos do IPI.  O RIPI/98,  que  reproduz  a  legislação  do  IPI  não  traz  qualquer  autorização  para  que  se  corrijam  valores  a  ressarcir.  A  lei  9.779/1999  que  modificou  a  sistemática  de  utilização  de  créditos  de  IPI  não  deu  qualquer  abertura  para  que  se  corrigissem  eventuais  ressarcimentos.  A  IN  SRF  nº  33/1999,  que  cuidou,  dentre  outros  temas,  do  direito  a  ressarcimento  trimestral  do  saldo  credor  de  IPI,  não  previu  qualquer  hipótese de  atualização  desses créditos.  Confirma­se,  assim,  não  haver  previsão  legal  para  proceder  a  correção  monetária do crédito de  IPI,  e de outra  forma não poderia ser, pois na sistemática de crédito  criada pelo legislador ordinário, para atender o princípio constitucional da não­cumulatividade  do IPI, onde se abate o imposto efetivamente pago nas operações anteriores do IPI devido na  operação seguinte, não há  lugar para a correção monetária, pois consistiria numa redução do  IPI a recolher sem base legal ou lógica. Ora, se não é admissível a correção do crédito utilizado  para abater do imposto devido, tampouco haveria razão para se permitir a correção do crédito a  ser ressarcido.  Fl. 313DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 Também  a  Lei  8.383/91,  que  instituiu  a  UFIR  como  medida  de  valor  e  parâmetro  de  atualização monetária  de  tributos,  multas  e  penalidades  de  qualquer  natureza,  previstos na legislação tributária federal, não tratou da correção do crédito do IPI. O art. 66, §  3º  dessa  Lei,  ao  contrário  do  alegado,  não  é  o  suporte  legal  para  a  correção monetária  dos  créditos  a  lhe  serem  restituídos.  Tal  dispositivo  trata  dos  casos  de  repetição  do  pagamento  indevido ou da parcela paga a maior.  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente a períodos subsequentes.  § 1º (...)  § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do  imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na  variação da UFIR. (Destaque não presente no original).  Decorre  dos  princípios  da  hermenêutica  que  na  interpretação  das  normas  jurídicas  não  se  pode  dissociar  o  parágrafo  do  caput  do  artigo,  a  interpretação  deve  ser  integrada,  sistêmica e não  isoladamente, de  tal  forma que o parágrafo  complete o  sentido do  artigo ou acrescente exceções ao seu enunciado.  Assim, o § 3º supracitado ao estabelecer que o valor da compensação ou da  restituição  serão  corrigidos,  está  completando  o  sentido  do  caput  do  art.  66  que  trata  exclusivamente  de  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido  de  tributos  e  contribuições  federais.  Por outro lado, a aplicação da taxa SELIC à compensação ou à restituição foi  assim estabelecida no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995:  Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383,  de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  somente  poderá  ser  efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos  subseqüentes.   § 1º (VETADO)   § 2° (VETADO)   § 3° (VETADO)   §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Grifou­se).  Ora,  ao  reportar­se  ao  art.  66  da Lei  nº  8.383,  de  1991,  o  dispositivo  legal  acima  transcrito  restringe  a  aplicação  da  taxa  SELIC  apenas  aos  casos  de  compensação  ou  restituição referentes a pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições  federais. Essas hipóteses de repetição do indébito em nada se assemelham ao ressarcimento dos  créditos  decorrentes  de  estímulos  fiscais;  portanto,  não  é  lícito  estender  o  alcance  desse  dispositivo legal para permitir a correção monetária pretendida.  Fl. 314DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13808.001438/98­21  Acórdão n.º 9303­01.728  CSRF­T3  Fl. 283        5 Por  sua  vez,  o  Código  Tributário  Nacional  ao  tratar  sobre  pagamento  de  tributo indevido ou a maior que o devido assim dispôs:   Art.  165. O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento , ressalvado o disposto  no § 4º do art. 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.   Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência  do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este  expressamente autorizado a recebê­la. (Grifou­se).  Como se pode perceber dos dispositivos transcritos, o CTN quando trata de  compensação ou restituição, refere­se a pagamento de tributo indevido ou pago a maior que  o  devido,  o  que  não  é  absolutamente  o  caso  do  presente  processo,  que  se  refere  a  ressarcimento de crédito presumido de IPI.  Ressalte­se que o direito à compensação desse crédito ou a seu ressarcimento  em espécie, o qual tem como fundamento o favor fiscal graciosamente concedido pela entidade  tributante, não tem a mesma natureza jurídica da repetição do indébito, vez que esta tem como  origem  um  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido  pelo  sujeito  passivo.  Em  outras  palavras,  o  ressarcimento  ou  a  compensação  de  créditos  relativos  as  aquisições  de  insumos  utilizados na fabricação de produtos isentos têm natureza jurídica de incentivo fiscal, enquanto  a  repetição  do  indébito,  quer  na  modalidade  de  restituição,  quer  na  de  compensação,  tem  natureza jurídica de devolução de tributo exigido indevidamente (de receita que ingressou nos  cofres da Fazenda Nacional e que não lhe pertencia de direito).   Ademais, a sociedade empresária ao adquirir os insumos paga o imposto que  vem destacado na nota fiscal, exatamente como determina a lei. O que existe posteriormente é  um favor fiscal que prevê o ressarcimento desse tributo na forma de crédito incentivado de IPI.  Donde  conclui­se  que  o  ressarcimento  desse  crédito  não  se  confunde  com  a  devolução  de  pagamento indevido.   Dessa  forma,  não  é  lícito  valer­se  da  analogia  para  estender  ao  ressarcimento de crédito o que a legislação (artigo 39, § 4º da Lei 9.250 c/c o art. 66, da Lei  nº 8.383, de 1991) prevê exclusivamente para as hipóteses de compensação e de restituição de  pagamento  de  tributos  e  contribuições  indevidos  ou  pagos  a  maior  que  o  devido.  Ora,  é  evidente  que  se  o  legislador  quisesse  conceder  a  correção  monetária  também  para  o  ressarcimento em questão,  tê­lo­ia  incluído nos diplomas  legais citados ou no que  instituiu o  incentivo fiscal.  Esclareça­se, por oportuno, que a atualização aplica­se a ressarcimento, nos  termos da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos casos em que houve obstáculo  Fl. 315DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 indevido,  por  parte  da  administração,  ao  creditamento  postulado  pelo  sujeito  passivo. O que  não é o caso dos autos.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial apresentado pela contribuinte.    Henrique Pinheiro Torres                              Fl. 316DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

score : 1.0
4745694 #
Numero do processo: 13804.002309/00-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 1997 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PERC. Para fins de deferimento do PERC, a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72 (Súmula CARF nº 37).
Numero da decisão: 1402-000.775
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para prosseguimento na análise do PERC.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201110

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 1997 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PERC. Para fins de deferimento do PERC, a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72 (Súmula CARF nº 37).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13804.002309/00-77

anomes_publicacao_s : 201110

conteudo_id_s : 5080372

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-000.775

nome_arquivo_s : 140200775_138040023090077_201110.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR

nome_arquivo_pdf_s : 138040023090077_5080372.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para prosseguimento na análise do PERC.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011

id : 4745694

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:42:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044227293708288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1907; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 452          1 451  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.002309/00­77  Recurso nº  503.004   Voluntário  Acórdão nº  1402­00.775  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de outubro de 2011  Matéria  PERC  Recorrente  CARDWAY REPRES. E PARTIC. LTDA (sucedida por UNIBANCO —  UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1997  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  EMISSÃO  DE  INCENTIVOS  FISCAIS ­ PERC.   Para  fins  de  deferimento  do  PERC,  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade fiscal deve  se ater ao período a que se  referir  a Declaração de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica  na  qual  se  deu  a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72 (Súmula CARF nº 37).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para  prosseguimento na análise do PERC.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13804.002309/00­77  Acórdão n.º 1402­00.775  S1­C4T2  Fl. 453          2 Relatório  Cardway Representações e Participações Ltda  (sucedida por UNIBANCO –  União de Bancos Brasileiros S/A) recorre a este Conselho contra decisão de primeira instância  proferida pela 8ª Turma da DRJ São Paulo 01/SP, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo  33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “A  contribuinte  acima  identificada  ingressou  com  o  PERC  —  Pedido  de  Revisão de Ordem de Emissão de  Incentivos Fiscais de  fl. 01,  tendo em vista que  não  houve  a  expedição  da  ordem  de  emissão  de  incentivos  fiscais  (OEIF),  relativamente à sua opção por aplicação de parte do IRPJ relativo ao ano­calendário  1997 exercício 1998 no FINOR, conforme extrato às fls. 255/256.  2.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  360  a  363,  proferido  em  junho/2008, a autoridade administrativa competente indeferiu o pedido, com base no  artigo 60 da Lei n° 9.069, de 29/06/1995 e art. 6° da Lei n° 10.522/2002, tendo em  vista o resultado de consultas ao CADIN/SISBACEN e aos registros de regularidade  mantidos  pela Secretaria da Receita Federal — SRF e  pela Procuradoria Geral da  Fazenda Nacional — PGFN, apontando a existência de débitos.  2.1. O auditor fiscal designado para apreciar o pedido informou que:  5­  Motiva  o  pedido  a  não  expedição  da  ordem  de  emissão  de  incentivos  fiscais  (OEIF) ao FINOR, como opção  feita pela interessada, o que se verifica no  extrato acostado aos autos às fls. 255 a 256, no valor de R$ 2.199,61, 24% da base  de cálculo do incentivo fiscal.  6­ O pedido deve ser considerado tempestivo, (..)  7­  A  situação  cadastral  atual  da  interessada  junto  ao  CNPJ  é  "Baixada",  tendo  sido  incorporada pelo UNIBANCO — UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS  S.A.,  atual  responsável pela  interessada, que  está  "Ativa", e  está  sob a  jurisdição  desta unidade administrativa, conforme extrato de fl. 263.  8­  A  interessada  apresentou  uma  única  DIPJ/1998,  referente  ao  ano­ calendário 1997, processada e liberada sem o registro de eventos.  9­  Consulta  ao  sistema  IRPJOEIF  indica  que  os  valores  declarados  como  incentivo  fiscal são coincidentes com os valores normalizados,  fl.256, pelo mesmo  sistema, no valor de R$ 2.199,61, 24% do valor da base de cálculo, no valor de R$  9.165,08,  que  porém,  não  foram  liberados  devido  a  irregularidades  fiscais  qualificadas  por  quando  do  processamento  eletrônico  da  DIPJ/1998,  como  se  verifica do extrato de fls. 257, ocorrência 11 — contribuinte com débito de tributos  e contribuições federais.  10­  Não  foram  detectados  DARF  pagos  que  representassem  aplicação  dirigida a algum Fundo de Investimento (DARF específico).  11­ Antes da apreciação do pedido da interessada, quanto ao mérito, convém  verificar, em caráter preliminar, se a interessada pode usufruir o incentivo fiscal em  Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13804.002309/00­77  Acórdão n.º 1402­00.775  S1­C4T2  Fl. 454          3 questão, considerando o que dispõe a legislação que rege a matéria. Nesse intuito  foram  consultados  o  CADIN/SISBACEN  e  os  registros  de  regularidade  mantidos  pela Secretaria da Receita Federal/PGFN.  12. A aludida consulta  indica que a  interessada está,  também nesta data, em  situação  irregular  junto  à Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil/PGFN,  como  se  verifica  a  fls.  265  a  359  deste  processo,  indicando  que  constam  débitos  da  interessada  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  débito  em  cobrança  final  no  PROFISC, e no SIEF, e está inscrita no CADIN como passível de inadimplência, fls.  260  a  261,  fatos  estes  que  a  impedem  de  comprovar  a  quitação  de  tributos  e  contribuições federais, com o que fica materializada a vedação abaixo transcrita:  PROPOSTA  13­ Como conseqüência das questões preliminares suscitadas, conclui­se que,  nesta data, a interessada não faz jus à expedição da ordem de Emissão Adicional de  Incentivos Fiscais, motivo pelo qual propomos que o pleito seja INDEFERIDO.  2.2. O referido despacho decisório encontra­se assim ementado:  Assunto:  Pedido  de  revisão  de  ordem  de  emissão  de  incentivo  (PERC), relativo ao IRPJ/1998, ano calendário 1997.  Ementa:  INCENTIVOS  FISCAIS.  PERC.  A  legislação  veda  a  concessão de incentivos fiscais nas situações em que não esteja  regular junto à Fazenda Pública e perante o Fundo de Garantia  por Tempo de Serviço.  3. Inconformada com o referido Despacho Decisório, do qual foi devidamente  cientificada  em  28/07/2008  (fl.  365),  a  interessada  apresentou,  em  28/08/2008,  manifestação de inconformidade de fls. 366 a 374, acompanhada da documentação  de fls. 375 a 390. Na peça de defesa a interessada argúi:  3.1.  que  o  indeferimento  do  pedido  do  incentivo  fiscal  por  não  ter  a  manifestante  logrado  comprovar  em  14/06/2008  que  estava  regular  com  o  Fisco  Federal,  quase  cinco  anos  após  a  opção,  está  equivocado,  pois  tanto  a  "Certidão  Conjunta  Positiva  com  Efeitos  de  Negativa  de  Débitos  Relativos  aos  Tributos  Federais  e  à Dívida Ativa da União"  (válida  até  09/09/2008 —  fl.  387),  quanto  o  "Certificado de Regularidade do FGTS — CRF" (válido até 16/09/2008 — fl. 388)  informam  que  a  contribuinte  preencheu  o  requisito  primordial  para  a  opção  do  exercício do beneficio fiscal, nos exatos moldes do artigo 60 da Lei n° 9069/1995 e  art. 6° da Lei n° 10522/2002;  3.2. que a existência de apontamentos pela SRF, não significa que os mesmos  não foram tratados devidamente, e, se existe certidão de regularidade, conclui­se que  o  contribuinte  apresentou  à  autoridade  administrativa,  seja  à Receita  Federal  ou  à  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional,  a  cabal  comprovação  de  quitação  ou  de  suspensão de exigibilidade do crédito tributário, para obtenção da sobredita certidão  de  regularidade  fiscal,  seja  ela  no modal  Certidão Negativa  de  débitos  (CND)  ou  Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débitos (CPD­EN);  3.3.  que  não  pode  a  simples  suposição  de  existência  de  débito,  obstar  o  usufruto  de  benesse  fiscal  devidamente  garantida  pelo  estrito  cumprimento  dos  requisitos da legislação tributária;  3.4.  que  em  face  das  condições  dinâmicas  de  sua  atividade,  a  situação  da  contribuinte  pode  variar  de  "sem  débito  em  aberto"  a  "com  débito  em  aberto",  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13804.002309/00­77  Acórdão n.º 1402­00.775  S1­C4T2  Fl. 455          4 propiciando  o  surtimento  de  situações  não  isonômicas  no  tratamento  dado  aos  contribuintes pela administração tributária;  3.5.  que,  em  homenagem  ao  princípio  da  segurança  jurídica,  é  necessário  adotar  um  único  momento  para  se  avaliar  as  condições  de  regularidade  fiscal  do  contribuinte  pleiteante  de  benefícios  fiscais.  O  único  momento  passível  de  ser  interpretado como definidor da data na qual devem ser  averiguadas  tais  condições  seria  o  do  r.  despacho  decisório  de  revisão  da  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer incentivo ou benefício fiscal;  3.6. que, diante das considerações acima e tendo em vista que, na data do r.  despacho  decisório  de  fls.,  o  manifestante  estava  plenamente  regular  perante  os  órgãos públicos (certidões em anexo), forçoso reconhecer a plena possibilidade do  exercício da concessão do incentivo fiscal, pois foram cumpridas as determinações  da legislação de regência;  3.7.  que  ocorreu  "homologação  tácita  atinente  ao  reconhecimento  da  concessão do beneficio fiscal em comento", alegando, neste sentido, que:  ­ tendo a opção da benesse fiscal constado em documento oficial transmitida  à  Secretaria  da  Receita  federal  em  28/04/1998,  via  ‘internet’,  não  há  o  que  se  discutir que caberia ao Fisco Federal revisitar o pedido de revisão, mais tardar em  junho de 2006, ou seja, dentro do qüinqüênio legal previsto na legislação tributária;  ­  o  r.  despacho  decisório  de  fls.,  somente  analisou  o  pedido  de  revisão  em  junho de 2006, ou seja, sete anos após a opção constatada na aludida DIPJ/1.998;  ­ está evidente a ocorrência da homologação tácita dos valores declarados em  DIPJ/1998, ensejando, ato contínuo, o reconhecimento do benefício fiscal a que faz  jus o Manifestante.”  Na  decisão  de  primeira  instância,  representada  no Acórdão  da DRJ  nº  16­ 21.362  (fls.  393­396)  de  13/05/2009,  por  maioria  de  votos,  indeferiu­se  a  solicitação  da  interessada nos termos representados em sua ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  '  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  PERC  ­  QUITAÇÃO  DE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS ­ PROVA. Nos termos do art. 60 da Lei 9.069/95, a  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  fiscal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais.  Diante  '  da  ausência  desta  prova o PERC não pode ser deferido.  Solicitação Indeferida.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 28/05/2009 (A.R. de fl.  400), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 29/06/2009 (fls. 403­413) no qual reforçou  as alegações da peça impugnatória.  É o relatório.  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13804.002309/00­77  Acórdão n.º 1402­00.775  S1­C4T2  Fl. 456          5 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator.    O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  No que diz respeito ao preenchimento dos requisitos necessários à obtenção  do  benefício,  digno  de  destaque  é  o  disposto  no  art.  60,  da  Lei  n°  9.069/95,  que  orienta  a  administração tributária nos procedimentos de reconhecimento de benefícios fiscais, a saber:  "Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais."  Não  há  dúvidas  de  que  o  contribuinte,  para  obter  a  concessão  ou  reconhecimento de um benefício fiscal deve estar quite com a Receita Federal. A controvérsia,  diante da lacuna da lei, é o momento para sua aferição:  i) sempre que se analisar o pedido,   ii) no momento de sua concessão ou   iii) quando o contribuinte pleiteia o benefício fiscal.  A Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,  em acórdão da  lavra da Conselheira Sandra Maria Faroni, entendeu que para fins de cumprimento do aludido  art. 60, o momento em que se deve verificar a quitação de tributos e contribuições federais é o  momento em que o contribuinte indica a opção em sua declaração de rendimentos.  Afastando  quaisquer  dúvidas,  o  enunciado  nº  37  da  súmula  do  CARF  estabelece:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72.  Ressalte­se  que,  conforme  sumulado,  é  admitida  a  prova  da  quitação  a  qualquer momento do processo administrativo.  Ademais,  conforme  voto  do  relator  do  acórdão  da  DRJ  (trecho  abaixo  transcrito,  fl.  397/398),  não  constava  dos  autos  documentos  capazes  de  comprovar  a  regularidade fiscal da requerente em momento distinto da situação correspondente à época da  confecção do seu voto.   Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13804.002309/00­77  Acórdão n.º 1402­00.775  S1­C4T2  Fl. 457          6 6.4.  Em  relação,  portanto,  ao  critério  temporal  a  ser  utilizado  para  a  verificação de débitos dos contribuintes deve ser considerado o momento da entrega  da declaração, ou de seu processamento, bem como o de apreciação do PERC, uma  vez  que  o  reconhecimento  de  um  incentivo  fiscal  está  associado  a  uma  condição,  conforme se conclui do disposto no art. 613 do RIR/1994, em seu § 5º,  com base  legal no Decreto­Lei n° 1.759, de 1979, Art 2 °, a seguir transcrito:  [...]  6.5.  Note­se,  ainda,  que  o  litígio  prende­se  às  conclusões  exaradas  no  despacho decisório e, portanto, deve ser o foco de nossa análise a situação fiscal da  interessada naquela época.  6.6. No caso de que trata o presente processo administrativo, foi constatada a  existência  de  débito  federal  junto  à  RFB  e  à  PGFN,  conforme  informado  no  despacho decisório (fls. 362) e indicado às fls. 273, 278, 279, 284, 285, 295, 324 e  329.  6.7. A contribuinte também entende que na data da apreciação do Pedido de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais —  PERC  é  o  momento  de  averiguação de sua regularidade fiscal. No caso, segundo a reclamante, as Certidões  de fls. 387 e 388, comprovariam a sua regularidade.  6.8. Ocorre que a certidão cuja cópia encontra­se à  fl. 388, apresentada pela  contribuinte,  foi  emitida  conjuntamente  pela  PGFN  e  pela  SRFB,  apesar  da  existência de débitos em cobrança (SIEF e Profisc) e de inscrições em Dívida Ativa,  “em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da AO 2007.61.00.021226­ 6, 26ª VF/SP”, conforme consta do próprio corpo da certidão.”  Nesse  sentido,  considerando  que  o  sentido  da  lei  não  é  impedir  que  o  contribuinte  em  débito  usufrua  o  benefício,  mas  sim,  condicionar  seu  gozo  à  quitação  do  débito,  não  sendo  possível  identificar  que  na  data  da  entrega  da  declaração  o  contribuinte  possuía  débitos  de  tributos  ou  contribuições  federais,  deverá  ser  considerada  a  regularidade  comprovada  nos  autos.  Novos  débitos  que  surjam  após  a  data  da  entrega  da  declaração  influenciarão a concessão do benefício em anos calendários subseqüentes.  Outrossim,  verifico  que  nem a DRF de  origem,  nem a DRJ,  apreciaram os  demais requisitos para a concessão do incentivo.  Pelo exposto, conheço e dou provimento parcial ao recurso para determinar a  remessa dos autos à Unidade de origem para que se prossiga na análise do pedido de revisão.  Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2011.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator.                            Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13804.002309/00­77  Acórdão n.º 1402­00.775  S1­C4T2  Fl. 458          7     Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente e m 05/06/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

score : 1.0
4745302 #
Numero do processo: 10840.002232/2005-87
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 06/2005 Ementa: PIS/COFINS NÃOCUMULATIVO. CRÉDITO. ART. 3º, II DA LEI 10.833/2003. CONCEITO DE INSUMO. PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES PARA O MAQUINÁRIO DE CORTE E TRANSPORTE. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PESSOAS ENTRE A SEDE DA EMPRESA E O LOCAL DO CORTE DA CANADEAÇÚCAR. POSSIBILIDADE. A análise do direito ao crédito deve atentar para as características específicas da atividade produtiva do contribuinte. Na atividade de usinagem de canadeaçúcar, o transporte dos funcionários até o local do corte da canadeaçúcar é uma atividade integrante, porquanto necessária, do processo produtivo. Situação em que o transporte do funcionário não configura pagamento de um benefício ao empregado, mas a contratação de um serviço que viabiliza a produção, integrando o processo produtivo. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ART. 8º DA LEI 10.925/2004. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. Em razão do art. 8º, § 2º da Lei 10.925/2004, que se refere expressamente ao art. 3º, § 4º da Lei 10.637/2002, o tratamento que deve ser dado ao crédito presumido da agroindústria é o do regime aplicável ao crédito ordinário relativo ao mercado interno – que apenas pode ser aproveitado para redução da própria contribuição nos meses subseqüentes – e não o regime do crédito correspondente à exportação – que pode ser objeto de restituição e compensação. Legalidade da vedação contida no art. 8º, § 3º, II da IN 660/2006.
Numero da decisão: 3403-001.275
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a glosa do “transporte de funcionários” e, em relação ao estoque, para que sejam computados os bens correspondentes aos Adesivos, Corretivos, Cupinicida, Fertilizantes, Herbicidas e Inseticidas Produtos, não devendo computar no estoque o valor de serviço de transporte de pessoas. Vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão quanto aos estoques de insumos aplicados na produção agrícola e quanto ao transporte de mãodeobra.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201110

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 06/2005 Ementa: PIS/COFINS NÃOCUMULATIVO. CRÉDITO. ART. 3º, II DA LEI 10.833/2003. CONCEITO DE INSUMO. PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES PARA O MAQUINÁRIO DE CORTE E TRANSPORTE. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PESSOAS ENTRE A SEDE DA EMPRESA E O LOCAL DO CORTE DA CANADEAÇÚCAR. POSSIBILIDADE. A análise do direito ao crédito deve atentar para as características específicas da atividade produtiva do contribuinte. Na atividade de usinagem de canadeaçúcar, o transporte dos funcionários até o local do corte da canadeaçúcar é uma atividade integrante, porquanto necessária, do processo produtivo. Situação em que o transporte do funcionário não configura pagamento de um benefício ao empregado, mas a contratação de um serviço que viabiliza a produção, integrando o processo produtivo. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. ART. 8º DA LEI 10.925/2004. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. Em razão do art. 8º, § 2º da Lei 10.925/2004, que se refere expressamente ao art. 3º, § 4º da Lei 10.637/2002, o tratamento que deve ser dado ao crédito presumido da agroindústria é o do regime aplicável ao crédito ordinário relativo ao mercado interno – que apenas pode ser aproveitado para redução da própria contribuição nos meses subseqüentes – e não o regime do crédito correspondente à exportação – que pode ser objeto de restituição e compensação. Legalidade da vedação contida no art. 8º, § 3º, II da IN 660/2006.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10840.002232/2005-87

anomes_publicacao_s : 201110

conteudo_id_s : 4942864

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3403-001.275

nome_arquivo_s : 3403001275_10840002232200587_201110.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : IVAN ALLEGRETTI

nome_arquivo_pdf_s : 10840002232200587_4942864.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a glosa do “transporte de funcionários” e, em relação ao estoque, para que sejam computados os bens correspondentes aos Adesivos, Corretivos, Cupinicida, Fertilizantes, Herbicidas e Inseticidas Produtos, não devendo computar no estoque o valor de serviço de transporte de pessoas. Vencido o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão quanto aos estoques de insumos aplicados na produção agrícola e quanto ao transporte de mãodeobra.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011

id : 4745302

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:42:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044227700555776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.002232/2005­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.275  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de outubro de 2011  Matéria  PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO  Recorrente  USINA BAZAN S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 06/2005  Ementa:  PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO.  ART.  3º,  II  DA  LEI  10.833/2003.  CONCEITO  DE  INSUMO.  PERTINÊNCIA  COM  AS  CARACTERÍSTICAS  DA  ATIVIDADE  PRODUTIVA.  USINA  DE  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES  PARA O  MAQUINÁRIO  DE  CORTE  E  TRANSPORTE.  SERVIÇO  DE  TRANSPORTE  DE  PESSOAS  ENTRE  A  SEDE  DA  EMPRESA  E  O  LOCAL DO CORTE DA CANA­DE­AÇÚCAR. POSSIBILIDADE.  A análise do direito ao crédito deve atentar para as características específicas  da atividade produtiva do contribuinte.  Na atividade  de  usinagem de  cana­de­açúcar,  o  transporte  dos  funcionários  até o local do corte da cana­de­açúcar é uma atividade integrante, porquanto  necessária, do processo produtivo.  Situação em que o transporte do funcionário não configura pagamento de um  benefício  ao  empregado,  mas  a  contratação  de  um  serviço  que  viabiliza  a  produção, integrando o processo produtivo.  PIS/COFINS  NÃO  CUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  ART.  8º  DA  LEI  10.925/2004.  IMPOSSIBILIDADE  DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS.  Em razão do art. 8º, § 2º da Lei 10.925/2004, que se refere expressamente ao  art. 3º, § 4º da Lei 10.637/2002, o  tratamento que deve ser dado ao crédito  presumido  da  agroindústria  é  o  do  regime  aplicável  ao  crédito  ordinário  relativo ao mercado interno – que apenas pode ser aproveitado para redução  da própria contribuição nos meses subseqüentes – e não o regime do crédito  correspondente  à  exportação  –  que  pode  ser  objeto  de  restituição  e  compensação.  Legalidade  da  vedação  contida  no  art.  8º,  §  3º,  II  da  IN  660/2006.     Fl. 135DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Recurso provido em parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso para afastar a glosa do “transporte de funcionários” e, em relação ao estoque,  para  que  sejam  computados  os  bens  correspondentes  aos  Adesivos,  Corretivos,  Cupinicida,  Fertilizantes, Herbicidas e Inseticidas ­ Produtos, não devendo computar no estoque o valor de  serviço  de  transporte  de  pessoas.  Vencido  o  Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  quanto aos estoques de insumos aplicados na produção agrícola e quanto ao transporte de mão­ de­obra.  Antonio Carlos Atulim – Presidente   Ivan Allegretti – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Liduína Maria  Alves Macambira,  Ivan  Allegretti, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Raquel Motta  Brandão  Minatel  e  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro.  Ausentes  justificadamente  os  Conselheiros Domingos de Sá Filho e Marcos Tranchesi Ortiz.   Relatório  Trata­se de Declarações de Compensação protocoladas pelo contribuinte por  meio das quais busca o aproveitamento de crédito de Contribuição ao PIS que teria sido gerado  no  período  de  apuração  correspondente  ao  mês  06/2005,  correspondente  a  receitas  de  exportação, na forma do art. 5º, § 1º da Lei nº 10.637/2002.  A  Fiscalização,  depois  da  coleta  de  informações  e  documentos,  apresentou  Relatório da Ação Fiscal (fls. 37/47) sugerindo  (a) a glosa dos créditos que entende que não deveriam ser considerados como  insumos:  (a.1)  relativos  aos  “combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  maquinário  agrícola ligado ao corte e carregamento da cana de açúcar, assim como, nos  caminhões  que  transportam a  cana da  lavoura  até  a  unidade  industrial  da  contribuinte  para  fabricação  do  açúcar  e  álcool”  por  entender  que  “não  podem ser considerados "insumos", tendo em vista que não são utilizados no  processo  produtivo  de  açúcar  e  álcool  da  empresa  e  sim  no  maquinário  agrícola ligado ao plantio, corte e carregamento da cana”  (a.2)  relativos à aquisição de  serviços os quais  se  referem ao valores pagos  para o transporte de trabalhadores rurais envolvidos na atividade de plantação  das  mudas  e  corte  de  cana­de­açúcar  esmagada  na  unidade  industrial  da  contribuinte;  (b)  a  glosa  da  integralidade  dos  valores  correspondentes  ao  “crédito  presumido  agroindústria”,  pois  embora  a  contribuinte  tivesse  feito  o  rateio  deste  crédito  entre  Mercado  Interno  e  Mercado  Externo,  o  art.  8º  da  IN  660/2006  esclarece  que  esta modalidade  de  crédito  não  pode  ser  objeto  de  compensação  nem  ressarcimento,  ou  seja,  que  apenas  pode  ser  aproveitado  Fl. 136DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10840.002232/2005­87  Acórdão n.º 3403­001.275  S3­C4T3  Fl. 2          3 para a dedução do valor devido da mesma Contribuição apurada no regime da  não­cumulatividade.  A  Fiscalização  também  identificou,  em  benefício  do  contribuinte,  que  na  determinação do percentual de repartição entre Mercado Interno e Mercado Externo havia sido  adicionado ao Mercado Interno, de maneira equivocada, o valor da venda de álcool  (que não  deveria ser computado pelo fato de se submeter ao regime cumulativo), o que surtia o efeito de  elevar  indevidamente  o  percentual  do  Mercado  Interno  e,  via  de  conseqüência,  reduzir  indevidamente o percentual do Mercado Externo.  Ao final, contudo, a Fiscalização concluiu que o contribuinte tinha direito a  um valor menor que o pleiteado.  O  Despacho  Decisório  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Ribeirão  Preto/SP  (fls.  48/49)  apoiou­se  na  conclusão  da  fiscalização,  assim  homologando  apenas em parte as compensações, na medida dos créditos reconhecidos aos contribuinte.  O entendimento do Despacho Decisório é resumido na seguinte ementa:  PIS  ­  Programa  de  Integração  Social  ­  Tributação  não­ cumulativa   Bens e produtos não incluídos no conceito de Insumos ­ Inciso  II do art 3° da Lei 10.637/2002 e art. 8°, inciso I, alínea "b" e  "b1", § 4° do item "a" e § 9°, inciso I da I N SRF n° 404/2004  A  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos  determinados  mediante a aplicação da alíquota de 1,65 % sobre os valores das  aquisições  efetuadas  no  mês  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda  ou na prestação de serviços.   Entende­se como insumos utilizados na fabricação ou produção  de  bens  destinados  à  venda,  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens  que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado,  bem  como,  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto.  Somente  podem  ser  considerados  insumos,  para  fins  de  creditamento  de  PIS,  os  bens  e  serviços  intrinsecamente  vinculados à fabricação ou produção de bens destinados à venda  ou  à  prestação  de  serviços,  ou  seja,  quando  aplicados  ou  consumidos diretamente no processo.   Rateio dos custos, encargos e despesas comuns pelo Método do  Rateio. Proporcional para utilização no cálculo dos créditos de  PIS de incidência não­cumulativa ­ § 7º e inciso II do § 8º do  art. 3º da Lei n° 10.637/2002.  Fl. 137DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4  Inexistindo contabilidade de custos integrada e coordenada com  escrituração,  onde  se  possa  identificar  individualizadamente  os  custos, despesas e encargos vinculados à exportação, é correto a  utilização  do  critério  de  proporcionalidade,  encontrando  o  percentual  entre  a  receita  total  e  a  receita  advinda  de  exportação.  O  crédito  será  determinado  pelo  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  a  relação percentual entre a receita bruta sujeita à incidência não­ cumulativa  e  a  receita  bruta  total.  Logo  ,  na  apuração  da  porcentagem  das  receitas  não­cumulativas,  deve  compor  o  numerador  a  receita  bruta  sujeita  à  não­cumulatividade.  Deve  compor o denominador todas as receitas que compõem a receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  tanto  cumulativas  quanto  não­ cumulativas.  Cálculo  do  crédito  presumido  da  agroindústria  para  desconto  das  contribuições  para  o  PIS  não­cumulativo  ­  Inciso  III  do  §1° do art. 8° e inciso III do art. 17 da Lei 10.925/2004; Inciso  II do §3" do art. 8º da IN SRF nº 660/2006   O crédito presumido da agroindústria relativo à cana­de­açúcar  adquirida de pessoas  físicas e de pessoas  jurídicas  só pode ser  utilizado para abater os débitos do PIS não­cumulativo, devendo  ser somado aos créditos relativos ao mercado interno, pois não  são  passíveis  de  ressarcimento  e  compensação  com  outros  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, a partir de agosto de 2004, com o advento da  Lei 10.925/2004.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  54/85)  alegando o seguinte:  1)  que  devem  ser  admitidos  os  créditos  correspondentes  às  aquisições  de  combustíveis e lubrificantes e aos pagamentos para o transporte de pessoas na lavoura de cana­ de­açúcar,  pois  “de  acordo  com  a  Lei,  o  direito  ao  crédito  deve  considerar  todos  os  dispe ndios  (custos  e  despesas)  da  pessoa  jurídica  com  vistas  à  geração  de  sua  receita  tributável. Nesse contexto, tem­se que o transporte dos cortadores de cana e os custos com a  aplicação de agrotóxicos e adubos, caracterizam­se como uma despesa incorrida numa etapa  da produção da Manifestante, haja vista que, obviamente, a atividade da empresa tem o corte  da cana como um dos primeiros pressupostos, sendo certo também que sem transporte não há  como  operacionalizar  a  cultura  da  lavoura”  (fl.  61),  ou  seja,  frisando  que  o  transporte  dos  trabalhadores e os combustíveis e lubrificantes são essenciais ao desenvolvimento do processo  produtivo, que detalha da seguinte forma:  O processo de industrialização da Manifestante passa pelas  seguintes etapas:   ­ Após  a  colheita,  a  cana­de­açúcar passa pela pesagem e  pela  análise  no  laboratório  "PCTS",  onde  se  verifica  a  qualidade do produto recebido;   ­ Na seqüência a cana é lavada com água e cal e, após ser  picada,  passa  por  um  eletroímâ para  a  retirada  de metais  eventualmente existentes;   Fl. 138DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10840.002232/2005­87  Acórdão n.º 3403­001.275  S3­C4T3  Fl. 3          5 ­ Depois de moída, a cana passa por seis ternos de moenda,  onde é extraído o caldo ao qual é adicionado o biocidapara  inibição de bactérias;   ­  O  caldo  passa  por  peneiras  rotativas  para  retirada  de  excesso de bagaço;  Para produção do álcool:   ­ O  caldo  é bombeado para  um  tanque de  recepção  e,  em  seguida, passa por um regenerador de calor, que altera sua  temperatura para 35 ou 40 °C;   ­ Após é aquecido até 115º C para eliminação de bactéria;  Na seqüência é levado para decantação, onde e adicionado  retenção do lodo, melhorando assim a qualidade do caldo;   ­ Após a decantação, o caldo passa por peneiras rotativas,  onde  se  elimina  possíveis  resíduos  de bagaço,  e  é  enviado  para um tanque pulmão (que gerencia a troca de calor);   ­  Finalmente  é  preparado o Mosto  (caldo),  que  passa  por  um  processo  de  resfriamento  para  fermentação,  dando  origem ao produto final ­ álcool.  Para produção do açúcar:  ­ O  caldo  é bombeado para  um  tanque de  recepção  e,  em  seguida,  é  adicionado  ácido  fosfórico  (que  ajuda  a  decantação desse caldo, melhorando a sua transparência);   ­  Na  seqüência  o  caldo  para  o  regenerador,  onde  ocorre  uma troca de calor;  ­  Após  o  caldo  passar  por  um  tratamento  de  sulfitação  e  caleação, recebendo o enxofre, cal e clarificante;   ­ Aquecimento do caldo, aquecimento do caldo até 110° C  para concentração do caldo (retirada de água).  ­  No  decantador  é  adicionado  polímero  para  retenção  do  iodo, melhorando assim a qualidade do caldo;   ­ Após a decantação o caldo passa por peneiras  rotativas,  onde se elimina possíveis resíduos de bagaço;   ­  Pré­evaporação  e  Evaporação  ­  é  um  processo  de  concentração  do  caldo  até  obtenção  de  xarope  com  alta  concentração,  neste  processo  utiliza­se  antiencustrante  e  amônia;  Após a obtenção do xarope este é aquecido e passa por um  processo de flotação, que è a retirada de impurezas (utiliza­ se  ácido  fosfórico  e  polímero),  dando  origem  ao  produto  final ­ açúcar.  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 OBS:  o  vapor  utilizado  como  energia  é  obtido  através  do  processo de geração de vapor, nesta etapa a água é tratada  com os seguintes produtos:hipoclorito  de sódio (cloro), sal  grosso e optisperse (fosfato).  Conforme demonstrado, o açúcar e o álcool nada mais são que a  cana­de­açúcar  após  o  processo  de  transformação  industrial  e  se,  também  conforme  comprovado,  os  insumos  utilizados  na  lavoura  de  cana­de­açúcar  incorporam­se  ao  produto  da  lavoura,  qual  seja,  à  própria  cana­de­açúcar,  não  há  como  afastar  a  afirmação  que  tais  insumos  foram  consumidos  no  processo de industrialização.  2) que tem direito à utilizar o crédito presumido da agroindústria (em relação  à receita de exportação) para compensação com outros tributos, pois da mesma forma que o art.  8º da Lei nº 10.925/2004, ao conceder o crédito presumido, referia­se aos bens do inciso II do  caput  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  o  art.  6º  da  Lei  nº  10.833/2003  assegura  o  direito  de  compensação  em  relação  ao  crédito  apurado  na  forma  do  art.  3º,  na  proporção correspondente à exportação de mercadorias.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto/SP  (DRJ),  por meio  do Acórdão  nº  14­32.847,  de  14  de março  de  2011  (fls.  97/103)  manteve integralmente a decisão da DRF, resumindo seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DEDIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 30/06/2005  NÃO­CUMULATIVIDADE ­  INTERPRETAÇÃO DO ALCANCE  CONSTITUCIONAL.  MATÉRIA  RESERVADA  AO  PODER  JUDICIÁRIO.   A  manifestação  sobre  legalidade  e  constitucionalidade  e  a  interpretação  do  alcance  da  legislação  é  matéria  reservada  constitucionalmente ao Poder Judiciário.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 30/06/2005   CRÉDITO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.   O valor do crédito presumido previsto na Lei n° 10.925, de 2004,  arts.  8º  e  15,  somente  pode  ser  utilizado  para  deduzir  da  contribuição para o PIS/Pasep e Cofins apuradas no regime de  incidência  não  cumulativa,  vedada  o  seu  ressarcimento  ou  compensação.   DEDUÇÃO.  INSUMOS.  PRODUTOS  NÃO  UTILIZADOS  NA  FABRICAÇÃO DO PRODUTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.   Entende­se  como  insumos,  para  efeito  de  dedução  do  valor  apurado  da  contribuição,  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens  que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto e m fabricação, desde que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  O  combustível  e  demais  produtos  utilizados  em  fases  que  não  a  fabricação  do  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10840.002232/2005­87  Acórdão n.º 3403­001.275  S3­C4T3  Fl. 4          7 produto  não  podem  ser  considerados  insumos,  para  efeito  de  dedução do valor da contribuição apurada, por falta de previsão  legal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  106/127)  reiterando  os  mesmos fundamentos da sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço.  I. O crédito pelo transporte de mão de obra e combustíveis.  Entendo que assiste razão ao contribuinte quando alega que os combustíveis e  lubrificantes,  bem  como  o  transporte  dos  funcionários  para  o  local  da  extração  da  cana­de­ açúcar,  devem  ser  tratados  como  insumo,  enquanto  necessários  e  integrantes  do  processo  produtivo.  O  art.  3º,  II  da  Lei  nº  10.833/2003  prevê  a  possibilidade  de  que  do  valor  devido  de  contribuição  se  desconte  créditos  calculados  em  relação  a  “bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, (…)”.  O processo produtivo detalhado pelo contribuinte deixa claro que o transporte  dos  funcionários  até  o  local  do  corte  da  cana­de­açúcar  é  uma  medida  necessária  e  indispensável do processo produtivo, configurando a contratação de um serviço que traduz um  dos insumos necessários para a produção da cana de açúcar.  E também quanto aos combustíveis e lubrificantes, consta que são utilizados  no maquinário utilizado para o corte, carregamento e transporte da cana­de­açúcar.  A  DRF  e  a  DRJ  recusam  o  direito  de  crédito  por  pretender  confinar  o  conceito de produção ao conceito de industrialização aplicado à legislação do IPI.   O conceito de produção, no entanto, é mais amplo que o de industrialização,  alcançando  todas  as  etapas  necessárias  à  atividade  desenvolvida  pelo  contribuinte,  seja  ele  industrial, comerciante ou prestador de serviço, devendo ser considerados como insumos tanto  bens  como  serviços,  desde  que  necessários,  o  que  deve  ser  considerado  no  contexto  do  processo produtivo do contribuinte.  O  entendimento  do  CARF,  com  efeito,  reconhece  como  insumos  tanto  os  bens utilizados como os serviços prestados no contexto do processo produtivo do contribuinte,  conforme se ilustra nos seguintes julgados:  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8  (…)  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS.  CONCEITO E ABRANGÊNCIA.  Os insumos utilizados na fabricação de produtos e prestação de  serviços  que  geram  direito  de  crédito  da  contribuição  não­  cumulativa  são  somente  aqueles  que  representem  bens  e  serviços. (…)  (Acórdão  2102­00.050,  Recurso  150.521,  Processo  10675.004362/2004­22,  Rel.  Cons.  José  Antônio  Francisco,  j.  05/03/2009)   Neste caso acima o Conselheiro Relator esclareceu o seguinte:  Insumo, como se sabe, é um elemento empregado na fabricação  de um bem ou serviço.  Entretanto,  não  são  todos  os  elementos  empregados  na  fabricação de produtos ou na prestação de serviço que originam  crédito de Cofins, mas somente os insumos que sejam "bens", no  sentido jurídico, e "serviços".  Dessa forma, os "benefícios a empregados", a mão­de­obra e os  benefícios ou salários indiretos, embora possam caracterizar­se  como  insumos  utilizados  na  prestação  de  serviços,  não  representam "bens" e "serviços", de forma que não geram direito  de crédito.  Neste caso, como se percebe, o transporte do funcionário não se caracteriza  como  o  pagamento  de  benefício  aos  empregados, mas  como  contratação  de  um  serviço  que  viabiliza a produção, ou seja, como providência necessária e integrante do processo produtivo,  remunerada  como  contratação  da  prestação  de  um  serviço  propriamente  dito  (transporte  de  pessoas). E ainda que se tratasse de combustível, estaria configurado então o fornecimento de  bens.  A  propósito  do  transporte  realizado  no  contexto  do  processo  produtivo,  confira­se ainda o seguinte julgado:  (...)CRÉDITO.  RESSARCIMENTO.  São  passíveis  de  ressarcimento os créditos de PIS apurados em relação a custos,  despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Recurso  voluntário provido em parte.”  (Acórdão  201­81.139,  Recurso  148.457,  Processo  11065.101271/2006­47,  Rel.  Cons.  Walber  José  da  Silva,  j.  02.06.2008)  Neste julgado o Relator manifesta o seguinte entendimento:  Portanto, basta que os custos ou despesas gerem créditos para a  empresa  exportadora  ter direito ao  seu  ressarcimento. No caso  de  empresa  industrial,  o  crédito  de  PIS  não  se  restringe  aos  insumos  empregados  diretamente  na  produção  como  defende  a  decisão  recorrida.  Todos  os  créditos  decorrentes  de  custos  ou  despesas incorridas na produção e venda do produto exportado,  apurados na forma prevista no art. 3º da Lei nº 10.637/2002, são  passíveis de ressarcimento.  Fl. 142DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10840.002232/2005­87  Acórdão n.º 3403­001.275  S3­C4T3  Fl. 5          9 (…)  Mais  ainda,  a  vinculação  da  despesa  com  a  receita  de  exportação não guarda relação exclusivamente com o processo  produtivo.  A  despesa  pode  ser  incorrida  antes  ou  depois  de  realizada a produção do bem exportado.  No  caso  sob  exame,  foram  glosados  os  créditos  relativos  aos  combustíveis  e  lubrificantes  usados  na  frota  de  veículos  da  recorrente  e  aos  dispêndios  com  a  remoção  de  resíduos  industriais, por não estarem vinculados ao processo produtivo.  A recorrente alega que tem direito ao crédito dos combustíveis e  lubrificantes  porque  os  mesmos  são  usados  em  sua  frota  de  veículos,  que  transporta  produtos  e  insumos  entre  seus  estabelecimentos.  Para  haver  ressarcimento  é  necessário  haver  o  direito  ao  crédito.  No  caso  dos  combustíveis  e  lubrificantes  usados  na  frota  de  veículo  ligados  à  atividade  industrial  geram,  no meu  entender,  direito  ao  crédito,  a  teor  do  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002.  E geram direito ao crédito porque o conceito de insumo (bens e  serviços)  utilizado  pela  lei  não  é  igual  à  soma  de  matérias­ primas, produtos intermediários e material de embalagem, a que  se  refere  a  legislação  do  IPI.  Insumos  são  todos  os  "custos,  despesas  ou  encargos"  vinculados  ao  produto  ou  serviço  vendido, como diz o art. 2º da IN SRF nº 460/2004.  Quanto aos dispêndios realizados com o serviço de remoção de  resíduos industriais, não há nenhuma dúvida de que este serviço  é  parte  do  processo  de  industrialização  dos  bens  exportados  e  está  vinculado  à  receita  de  exportação.  Pela  natureza  da  atividade da recorrente, sem este serviço não há produção.  Sendo um serviço diretamente vinculado ao processo produtivo,  entendo  que  a  recorrente  tem  direito  ao  crédito  da  Cofins  incidente sobre a compra desse serviço e, como tal, tem direito  ao  ressarcimento  desse  crédito  em  face  da  exportação  dos  produtos (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002).  Ora, se se admite o crédito em relação ao transporte dos resíduos e de entulho  industrial, reconhecendo tal providência como parte do processo de produção, tanto mais será o  deslocamento dos funcionários para que se execute uma das fases do processo produtivo.  Vale  a pena  conferir  também o seguinte precedente no qual  se  reconhece a  despesa de seguros de carga como insumo que integra a atividade produtiva do contribuinte:  (…)  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS.  DESCONTOS  COM  SEGUROS.  Na  apuração  do  PIS  não­cumulativo  podem  ser  descontados  créditos  calculados  sobre  as  despesas  decorrentes  da  contratação  de  seguros,  essenciais  para  a  atividade  fim  desenvolvida  pela  recorrente,  pois  estes  se  Fl. 143DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 caracterizam  sim  como  `insumos'  previstos  na  legislação  do  IRPJ. (…)  (Acórdão  203­12.741,  Recurso  137.910,  Processo  10932.000016/2005­78,  Redator  Designado  Cons.  Emanuel  Dantas de Assis, j. 11/03/2008)  Embora não se refira à mesma hipótese concreta de crédito, o precede acima  ilustra  muito  bem  que  a  análise  do  direito  ao  crédito  deve  guardar  pertinência  com  as  características da atividade produtiva desempenhada concretamente pelo contribuinte.  No  presente  caso  fica  claro  que  o  transporte  dos  funcionário  não  é  apenas  uma despesa  de uma  empresa qualquer  que  deseja  fornecer  transporte  aos  seus  empregados,  mas  da  viabilização  da  atividade  de  plantação  e  colheita  da  cana  de  açúcar,  devidamente  contextualizada no processo produtivo.  II.  A  impossibilidade  de  compensação  do  crédito  presumido  da  agroindústria.  O  contribuinte  não  tem  direito  de  utilizar  os  créditos  presumidos  da  agroindústria em declaração de compensação.  O art. 8º, § 3º,  II da IN 660/2006 não deixa margem de dúvida ao estipular  que o crédito presumido “Não poderá ser objeto de compensação com outros  tributos ou de  pedido de ressarcimento”.  Tal previsão parece ser consequência necessária do disposto no art. 8º, § 2º  da Lei nº 10.925/2004:  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.   Com  efeito,  o  art.  3º,  §  4º,  da  Lei  nº  10.637/2002  resume  o  rito  de  aproveitamento  dos  créditos  ordinários  de  PIS/Cofins  não­cumulativos,  dispondo  que  “O  crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes”.  Assim, o  tratamento que deve ser dado ao crédito presumido é o do regime  aplicável ao crédito ordinário  relativo ao mercado  interno – que apenas pode ser aproveitado  para redução da própria contribuição – e não o do crédito correspondente à exportação – que  pode ser objeto de restituição e compensação.   Por  isso  não  impressiona  a  ginástica  do  contribuinte  ao  pretender  que  se  aplicasse  isoladamente  a  regra  de  geração  e  aproveitamento  dos  créditos  correspondentes  às  receitas de exportação, quando a interpretação conjunta dos dispositivos envolvidos deixa claro  que  a  exportação  conduz  à  repartição  proporcional  ­  entre  as  regras  do  mercado  interno  e  externo  ­  ,  mas  apenas  em  relação  às  hipóteses  ordinárias  de  geração  de  crédito,  pois  em  relação ao crédito presumido da agroindústria houve previsão expressa de que não poderia ser  compensado.  III. Conclusão.  Fl. 144DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10840.002232/2005­87  Acórdão n.º 3403­001.275  S3­C4T3  Fl. 6          11 Voto,  pois,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  afastar  a  glosa do “transporte de funcionários” e combustíveis e lubrificantes.  Ivan Allegretti                                Fl. 145DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 26/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
4747877 #
Numero do processo: 12963.000029/2007-77
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 IRPF PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA MULTA QUALIFICADA. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada prevista, à época do lançamento em apreço, no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. O evidente intuito de fraude não se presume e deve ser demonstrado pela fiscalização. No caso, o dolo que autorizaria a qualificação da multa não restou comprovado, conforme bem evidenciado pelo acórdão recorrido. Apenas a presumida omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, ainda que por três exercícios, sem nenhum outro elemento adicional, não caracteriza o dolo. Ademais, diante das circunstâncias duvidosas, tem aplicação ao feito a regra do artigo 112, incisos II e IV, do CTN. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.874
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: GONCALO BONET ALLAGE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 IRPF PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA MULTA QUALIFICADA. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada prevista, à época do lançamento em apreço, no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. O evidente intuito de fraude não se presume e deve ser demonstrado pela fiscalização. No caso, o dolo que autorizaria a qualificação da multa não restou comprovado, conforme bem evidenciado pelo acórdão recorrido. Apenas a presumida omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, ainda que por três exercícios, sem nenhum outro elemento adicional, não caracteriza o dolo. Ademais, diante das circunstâncias duvidosas, tem aplicação ao feito a regra do artigo 112, incisos II e IV, do CTN. Recurso especial negado.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 12963.000029/2007-77

anomes_publicacao_s : 201111

conteudo_id_s : 4813448

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-001.874

nome_arquivo_s : 920201874_12963000029200777_201111.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : GONCALO BONET ALLAGE

nome_arquivo_pdf_s : 12963000029200777_4813448.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011

id : 4747877

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:44:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044228005691392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1973; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 546          1 545  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12963.000029/2007­77  Recurso nº  160.245   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­01.874  –  2ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ORIVAL BENTO GONÇALVES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005  IRPF  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM  COMPROVADA ­ MULTA QUALIFICADA.  Para  que  possa  ser  aplicada  a  penalidade  qualificada  prevista,  à  época  do  lançamento  em  apreço,  no  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  n°  9.430/96,  a  autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que  a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude  ou  conluio,  tal  qual descrito nos  artigos 71, 72  e 73 da Lei n° 4.502/64. O  evidente  intuito  de  fraude  não  se  presume  e  deve  ser  demonstrado  pela  fiscalização.  No  caso,  o  dolo  que  autorizaria  a  qualificação  da  multa  não  restou  comprovado,  conforme  bem  evidenciado  pelo  acórdão  recorrido.  Apenas  a  presumida  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ainda  que  por  três  exercícios,  sem  nenhum  outro  elemento  adicional,  não  caracteriza  o  dolo.  Ademais,  diante  das  circunstâncias  duvidosas,  tem  aplicação  ao  feito  a  regra  do  artigo  112,  incisos II e IV, do CTN.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Fl. 3DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 12963.000029/2007­77  Acórdão n.º 9202­01.874  CSRF­T2  Fl. 547          2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  EDITADO EM: 02/12/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Em face de Orival Bento Gonçalves foi lavrado o auto de infração de fls. 05­ 16, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercícios 2003, 2004 e 2005, em razão  da  presunção  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada, prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, com multa de ofício qualificada para o  patamar de 150%.  O trabalho desenvolvido pela autoridade lançadora encontra­se sintetizado no  próprio auto de infração, de onde extraio as seguintes assertivas (fls. 08­09):  Face  ao  exposto,  procedeu­se  ao  Lançamento  de  ofício  do  Imposto  de Renda Pessoa Física,  das DIRPF's  03/04/05,  anos­ calendário  de  2002,  2003  e  2004,  respectivamente,  com  acréscimo de juros de mora e multa de ofício qualificada (150%  ­  setenta  e  cinco  por  cento  [sic]  ­  em  razão  da  ocorrência  de  Crime contra a Ordem Tributária),  incidentes  sobre o valor do  imposto  devido.  Registre­se  que  foram  deduzidos  os  valores  declarados pelo contribuinte em suas DIRPF´s 03/04/05.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora  (MG)  considerou  o  lançamento  procedente  em  parte,  excluindo  da  base  de  cálculo  do  lançamento os valores de R$ 70.697,73, de R$ 95.095,05 e de R$ 49.421,44, respectivamente,  para os anos­calendário 2002, 2003 e 2004 (fls. 408­431).  Por  sua  vez,  a  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  apreciando o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, proferiu o acórdão n° 106­17.192,  que se encontra às fls. 466­480 (Volume III), cuja ementa é a seguinte:  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 12963.000029/2007­77  Acórdão n.º 9202­01.874  CSRF­T2  Fl. 548          3 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  MPF.  PRORROGAÇÃO.  NÃO  ENTREGA  AO  CONTRIBUINTE DO DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E  PRORROGAÇÃO.  EFEITO  —  A  prorrogação  de  procedimento  fiscal  regularmente  cientificado  ao  contribuinte  dá­se  mediante  registro  eletrônico  disponível  na  internet,  a  teor  do  art.  13,  §  1°,  da  Portaria  SRF  n°  3.007, de 2001, e não pela ciência ao fiscalizado. A falta de  fornecimento do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  é  causa  de  nulidade do lançamento.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004  IRPF  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Presume­se  a  omissão  de  rendimentos  sempre  que  o  titular  de  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  suas  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  devendo  ser  excluídos  da  base de cálculo os valores devidamente comprovados pelo  contribuinte. (art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996).  IRPF  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA  ­Para  a  imposição  da  multa  qualificada,  no  percentual  de  150%,  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  por parte do contribuinte  (Súmula 1° CC n° 14). Compete  ao fisco apresentar os fundamentos concretos que revelem  a presença da conduta dolosa. Sem essa  fundamentação é  de se aplicar a multa de ofício ordinária de 75%.  Recurso voluntário parcialmente provido.  A decisão  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento,  indeferiu  o  pedido  de  diligência/perícia  e,  no  mérito,  deu  parcial  provimento  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  lançamento  os  valores  de  R$  12.160,41,  no  ano­calendário  2003  e  de R$ 334,20,  no  ano­calendário  2004.  Por maioria  de  votos,  reduziu  a  multa  de  ofício  para  75%,  vencida  a  Conselheira  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão Calomino Astorga, que manteve a multa de 150%.  Intimada do acórdão em 26/03/2009 (fls. 482), a Fazenda Nacional interpôs,  com fundamento no artigo 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  n°  147/2007,  recurso  especial  às  fls.  485­492,  cujas  razões  podem ser assim sintetizadas:  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 12963.000029/2007­77  Acórdão n.º 9202­01.874  CSRF­T2  Fl. 549          4 a) Insurge­se  a  Fazenda  Nacional  contra  o  r.  acórdão  proferido  pela  e.  Câmara a quo, na parte em que, por maioria de votos, deu provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  interposto  pelo  ora  Recorrido,  para  desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%;  b) A  e.  câmara  a  quo  manteve  a  acusação  de  omissão  de  receitas,  mas  cancelou a qualificação da multa de ofício, ao argumento de que o fato  de  o  contribuinte  prestar  declaração  inexata  e  deixar  de  pagar  tributo  referente  às  receitas  omitidas  provenientes  de  depósitos  bancários  não  comprovados  não  representa  prova  do  evidente  intuito  de  fraude,  a  justificar a multa prevista no art. 44, II da Lei n° 9.430/96;  c) Tal  entendimento  afronta  a  legislação  tributária  em  vigor,  bem  como  as  provas constantes dos autos, merecendo, portanto, ser reformado;  d) A decisão da ilustre maioria da Câmara a quo afronta o Art. 44, II, da Lei  n° 9.430/1996 c/c Arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964, bem como as  provas  dos  autos,  mormente  aquelas  constantes  às  folhas  30  à  280  (extratos bancários do período fiscalizado);  e) O artigo  44,  inciso  II,  da Lei  n°  9.430/96  estipula  que  a multa  de  ofício  será  de  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64;  f) A  fraude  se  caracteriza  em  razão  de  uma  ação  ou  omissão,  de  uma  simulação  ou  de  uma  ocultação,  e  pressupõe  sempre  a  intenção  de  causar  dano  à  fazenda  pública.  Traduz­se,  portanto,  em  um  propósito  deliberado de se subtrair no todo ou em parte a uma obrigação tributária;  g) Nesses  casos,  deve  sempre  estar  caracterizada  a  presença  do  dolo,  um  comportamento  intencional,  específico,  de  causar  dano  à  Fazenda  Pública, onde se utiliza de subterfúgios a fim de escamotear a ocorrência  do fato gerador ou retardar o seu conhecimento por parte da autoridade  fazendária.  Ou  seja,  o  dolo  é  elemento  específico  da  sonegação,  da  fraude e do conluio, que os diferenciam da mera falta de pagamento do  tributo ou da  simples omissão de  rendimentos na declaração de ajuste,  seja ela pelos mais variados motivos que se aleguem;  h) A  caracterização  do  intuito  doloso  do Contribuinte,  não  olvidamos,  é  de  difícil demonstração por parte da fiscalização;  i) No  presente  caso,  conforme  descrito  pela  autoridade  fiscal  e  confirmado  pela DRJ, houve a qualificação da multa pelo  fato, mas não somente  por  este  fato,  de  os  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada  superarem  em  muito  os  rendimentos  declarados,  configurando  omissão  dolosa  para  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência do fato gerador do imposto de renda;  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 12963.000029/2007­77  Acórdão n.º 9202­01.874  CSRF­T2  Fl. 550          5 j) Embora de difícil comprovação, o intuito doloso denuncia­se por meio de  indícios  ou  elementos.  Analisados  isoladamente  conduzem  a  uma  interpretação  que  se  afasta  da  realidade,  mas  que,  por  outro  lado,  se  analisados  em  seu  conjunto,  demonstram  cabalmente  o  animus  doloso  de fraudar o fisco;  k) Neste  sentido,  pela  análise  do  que  consta  dos  autos,  há  elementos  suficientes  para  a  caracterização  do  intuito  fraudulento,  conforme  bem reconheceu a decisão de primeira instância;  l) Como  se  vislumbra  facilmente  e  bem  observou  a  fiscalização,  não  se  tratou, no caso, da demonstração de que pequenos ingressos nas contas  bancárias  se  mantiveram  sem  justificação  e  de  que  tais  omissões  se  referissem  a  um  período  específico.  Se  assim  fosse,  poder­se­ia  até  admitir uma possível conduta involuntária, chegando­se a conclusão de  que a imposição da penalidade qualificada não seria justificável;  m)  Entretanto,  à  luz  do  que  foi  trazido  aos  autos,  a  situação  é  bastante  distinta,  tornando­se  absolutamente  inverossímil  a  idéia  de  que  o  contribuinte teria cometido meros equívocos;  n) Dessa  forma,  como  bem  concluiu  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  diante  da  reiterada  e  sistemática  insubordinação  aos  ditames  da  lei,  não há  como considerar  involuntária  a  conduta do  contribuinte,  mas sim como uma conseqüência direta da intenção deliberada de omitir  rendimentos e também informações em sua declaração de ajuste anual, o  que torna perfeitamente aplicável a multa qualificada prevista no inciso  II do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996;  o) Requer  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso,  para  reformar  o  r.  acórdão  recorrido,  com  o  restabelecimento  da  multa  de  ofício  qualificada.  Admitido  o  recurso  através  do  despacho n°  9202­00.163  (fls.  493, Volume  III),  o  contribuinte  foi  intimado  e  apresentou  contrarrazões  às  fls.  503­512,  onde  defendeu,  fundamentalmente, a necessidade de manutenção do acórdão recorrido.  Interpôs,  também, recurso especial às  fls. 513­526, o qual não foi admitido,  nos termos do despacho n° 2201­00.081 (fls. 537­543), que restou confirmado pelo despacho  n° 2202­081 (fls. 544­545).  É o Relatório.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 12963.000029/2007­77  Acórdão n.º 9202­01.874  CSRF­T2  Fl. 551          6   Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero que o acórdão proferido pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  as  preliminares  suscitadas  pelo  sujeito  passivo  e,  no mérito,  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  base  de  cálculo do  lançamento os valores de R$ 12.160,41 e de R$ 334,20,  respectivamente, para os  anos­calendário  2003  e  2004.  Além  disso,  por  maioria  de  votos,  desqualificou  a  multa  de  ofício, reduzindo­a de 150% para 75%.  Segundo  a  recorrente,  a  qualificação  da  multa  de  ofício  é  justificada  pela  conduta  reiterada  do  contribuinte  em  omitir  suas  receitas  do  Fisco,  sendo  que  a  decisão  de  segunda instância teria contrariado o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96 e os artigos 71, 72  e 73, todos da Lei n° 4.502/64, bem como afrontado a prova dos autos.  Pois  bem,  a  autoridade  lançadora  entendeu  que  se  está  diante  de  caso  de  multa qualificada de 150%, prevista, ao tempo do auto de infração, no artigo 44, inciso II, da  Lei n° 9.430/961, nos seguintes termos:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  (...)  II – 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente  intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Segundo tal norma, os casos de evidente intuito de fraude estão previstos nos  artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, os quais determinam que:  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  –  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.                                                              1 Atualmente esta regra encontra­se expressa no artigo 44, inciso I, § 1°, da Lei n° 9.430/96.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 12963.000029/2007­77  Acórdão n.º 9202­01.874  CSRF­T2  Fl. 552          7 Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art.  73. Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Ressalto, novamente, que a autoridade lançadora justificou a qualificação da  penalidade pela “...ocorrência de Crime contra a Ordem Tributária.” (fls. 08).  Segundo penso,  tal  fato,  isoladamente,  é  insuficiente para  a qualificação  da  multa de ofício.  A  conduta  do  contribuinte  estaria  enquadrada  nas  previsões  do  artigo  71  (sonegação), do artigo 72 (fraude) ou do artigo 73 (conluio) da Lei n° 4.502/64?  Difícil responder a tal questionamento, na medida em que a fiscalização não  tratou do assunto.  O  dolo  é  elemento  específico  da  sonegação,  da  fraude  e  do  conluio,  que  o  diferencia  da mera  falta  de  pagamento  do  tributo  ou  da  simples  omissão  de  rendimentos  na  declaração de ajuste anual, ou seja, o  intuito doloso deve estar plenamente demonstrado, sob  pena de não restarem evidenciados os ardis característicos da fraude, elementos indispensáveis  para ensejar o lançamento da multa qualificada.  O evidente intuito de fraude, autorizador da aplicação da multa de 150%, não  se presume e deve ser demonstrado pela fiscalização.  Tenho como inaceitável presumir­se o evidente intuito de fraude nos casos de  presunções  legais  de  omissão  de  rendimentos  (no  caso,  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada).  Entendo que para a correta aplicação da multa qualificada, a inobservância da  legislação  tributária  tem  que  estar  acompanhada  de  prova  que  o  contribuinte,  por  ato  fraudulento, levou a autoridade administrativa a erro, por meio, ilustrativamente, da utilização  de documentos falsos, notas frias, etc.  E isso não ocorreu no caso em apreço.  Sob minha ótica, nenhum elemento que pudesse  justificar a  exasperação da  penalidade foi coligido aos autos pela autoridade lançadora.  Segundo a Relatora do acórdão recorrido, Conselheira Ana Maria Ribeiro dos  Reis (fls. 479­480):  Da análise dos dispositivos acima  transcritos,  conclui­se que a  falta  de  pagamento  de  tributo  ­  conseqüência  da  omissão  de  rendimentos  ­  é  apenada  com  a  multa  de  ofício  de  75%,  enquanto a constatação do evidente intuito de fraude a qualifica  e sujeita o infrator à multa de 150%.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 12963.000029/2007­77  Acórdão n.º 9202­01.874  CSRF­T2  Fl. 553          8 Daí  a  necessidade  de  que  a  autoridade  tributária  comprove  o  evidente intuito de fraude por parte do sujeito passivo, pois este  é  que  conduz  à  qualificação  da  multa  e  duplica  o  percentual  previsto para a simples omissão de rendimentos.  Justifica a autoridade autuante no Termo de Verificação Fiscal  de  fl.  08  a  aplicação  da  multa  “em  razão  da  ocorrência  de  Crime contra a Ordem Tributária”.  Na  decisão  recorrida,  assim  se manifesta  o  Colegiado  sobre  a  matéria:  A  fiscalização  entendeu,  em  face  da  alta  movimentação  financeira  do  impugnante, que esse deixou de tributar grande parte de rendimentos auferidos por  ele  nos  anos­calendário  investigados,  agindo,  por  conseguinte,  com  o  intuito  de  eximir­se de pagamento de tributo.  O que se verifica é que a autoridade fiscal tão­somente refere­se  à ocorrência de crime contra a ordem tributária sem apontar a  conduta  que  conduziu  a  tal  tipificação.  Nada  que  comprove  o  evidente intuito de fraude que justifica a qualificação da multa.  Tal  entendimento  encontra­se  sedimentado  neste  Colegiado,  como bem o demonstra a edição da Súmula n° 14 do Primeiro  Conselho de Contribuintes, que ostenta o seguinte enunciado:  A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  oficio,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente intuito de fraude do sujeito passivo.  Portanto, não comprovado pela fiscalização o evidente intuito de  fraude,  impõe­se  a  desqualificação  da  multa  de  ofício,  reduzindo­a ao percentual de 75%.  As circunstâncias dos autos podem subsumir­se à presunção  legal do artigo  42 da Lei n° 9.430/96, da forma considerada pelo acórdão recorrido, mas não caracterizam o  evidente  intuito  de  fraude  do  contribuinte  Orival  Bento  Gonçalves,  previsto  ao  tempo  do  lançamento, no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, por não se enquadrar em nenhuma das  regras dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  A  jurisprudência  do  extinto  e Egrégio Conselho  de Contribuintes  era  firme  nesse sentido, conforme ilustram as ementas dos seguintes acórdãos:  (...)  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ POSSIBILIDADE ­  A partir da  vigência do art.  42 da Lei nº 9.430/96, o  fisco não  mais  ficou  obrigado  a  comprovar  o  consumo  da  renda  representado  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados,  como  ocorria  sob  égide  do  revogado  parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte  tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 12963.000029/2007­77  Acórdão n.º 9202­01.874  CSRF­T2  Fl. 554          9 de  se  presumir  que  esses  são  rendimentos  omitidos,  sujeitos  à  aplicação da tabela progressiva.  MULTA QUALIFICADA ­ EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE ­  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  ­  MERA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Somente  é  justificável  a  exigência  da  multa  qualificada  prevista  no  artigo  art.  44,  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  quando o  contribuinte  tenha procedido  com  evidente  intuito  de  fraude,  nos  casos  definidos  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64.  O  evidente  intuito  de  fraude  deverá  ser  minuciosamente justificado e comprovado nos autos. Nos termos  do  enunciado  sumular  nº  14  deste  Primeiro  Conselho,  não  há  que se falar em qualificação da multa de ofício nas hipóteses de  mera  omissão  de  rendimentos,  mormente  quando  estribada  em  presunção legal, sem a devida comprovação do evidente intuito  de fraude.  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA  ­  NÃO ATENDIMENTO ÀS  INTIMAÇÕES  DA  AUTORIDADE  AUTUANTE  ­  AUSÊNCIA  DE PREJUÍZO PARA O LANÇAMENTO ­ DESCABIMENTO –  Como  a  fiscalização  já  detinha  informações  suficientes  para  concretizar a autuação, deve­se desagravar a multa de ofício. O  não  atendimento  às  intimações  da  fiscalização  não  obstou  a  lavratura do auto de infração.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  – OMISSÃO DE RENDIMENTOS –– ALEGAÇÃO DE QUE OS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ERAM  DE  PROPRIEDADES  DE  TERCEIROS  ­  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DOS DEPÓSITOS, COM IDENTIDADE DE DATA E  VALOR  –  INOCORRÊNCIA  –  A  alegação  de  que  os  depósitos  bancários  eram  recursos  de  terceiros  não  restou  comprovada  nos  autos.  Assim,  ausente  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos,  com  identidade  de  data  e  valor,  deve­se  manter  o  lançamento vergastado.  Recurso voluntário parcialmente provido.  (Primeiro  Conselho,  Sexta  Câmara,  Recurso  n°  148.837,  Acórdão n° 106­17.015, Relator Conselheiro Giovanni Christian  Nunes Campos, julgado em 07/08/2008)  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  Presume­se  a  existência  de  renda  omitida  em  montante  compatível  com  depósitos  e  créditos  bancários de origem não comprovada.  INCONSTITUCIONALIDADE ­ Súmula 1º CC nº 2 ­ O Primeiro  Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  MULTA  QUALIFICADA.  O  lançamento  de  multa  qualificada  exige  que  a  autoridade  fiscalizadora  traga  elementos  para  os  autos que provem o evidente intuito de fraude.  Preliminares rejeitadas.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 12963.000029/2007­77  Acórdão n.º 9202­01.874  CSRF­T2  Fl. 555          10 Recurso parcialmente provido.  (Primeiro  Conselho,  Segunda  Câmara,  Recurso  n°  152.024,  Acórdão n° 102­49.094, Redatora Designada Conselheira Núbia  Matos Moura, julgado em 29/05/2008)  OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  ARTIGO  42,  DA  LEI  Nº.  9.430,  DE  1996  ­  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ PERÍODO­BASE DE INCIDÊNCIA  ­ APURAÇÃO MENSAL ­ TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL ­  Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de  1º de  janeiro de 1997,  serão apurados, mensalmente,  à medida  que  forem  creditados  em  conta  bancária  e  tributados  como  rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual).  PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS ­ DO ÔNUS DA PROVA ­  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.  SANÇÃO  TRIBUTÁRIA  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­  JUSTIFICATIVA  PARA  APLICAÇÃO  ­  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  Qualquer  circunstância  que  autorize  a  exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista  como  regra  geral,  deverá  ser  minuciosamente  justificada  e  comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada  seja aplicada, exige­se que o contribuinte tenha procedido com  evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72  e  73  da  Lei  nº.  4.502,  de  1964.  A  apuração  de  depósitos  bancários em contas de titularidade do contribuinte cuja origem  não  foi  justificada,  independentemente da  forma  reiterada e do  montante  movimentado,  por  si  só,  não  caracteriza  evidente  intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada  de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de  1996.  Recurso parcialmente provido.  (Primeiro  Conselho,  Quarta  Câmara,  Recurso  n°  155.366,  Acórdão n° 104­22.619, Relator Conselheiro Nelson Mallmann,  julgado em 13/09/2007)  Tal  qual  concluiu  a  decisão  recorrida,  tenho  como plenamente  aplicável  ao  caso  o  Enunciado  de  Súmula  n°  14  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Súmula  CARF n°  14),  cuja  redação  é  a  seguinte:  “A  simples  apuração de omissão  de  receita  ou  de  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 12963.000029/2007­77  Acórdão n.º 9202­01.874  CSRF­T2  Fl. 556          11 rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.”  Ademais, o artigo 112, incisos II e IV, do CTN determina que: “Art. 112. A  lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta­se da maneira mais  favorável  ao  acusado,  em  caso  de  dúvida  quanto:  (...)  II  –  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão  dos  seus  efeitos;  (...)  IV  –  à  natureza  da  penalidade aplicável, ou à sua graduação.”  Com esses fundamentos, entendo que merece ser mantida a decisão recorrida,  na medida em que não pode prevalecer a qualificação da multa de ofício aplicada.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                                Fl. 13DF CARF MF Impresso em 27/01/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 07/12/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 27/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

score : 1.0
4748229 #
Numero do processo: 10580.002105/2004-13
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I, DO CTN. TERMO INICIAL. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO IMPONÍVEL. INTERPRETAÇÃO CONFORME RECURSO ESPECIAL N° 973.733/SC SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. Por força do art. 62-A do Regimento Interno desta Corte, impõe-se a observância das decisões definitivas de mérito proferidas pelo E. Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil. No julgamento do Recurso Especial n° 973.733/SC restou pacificado entendimento no sentido de que a aplicação do prazo previsto no art. 150, §4° do CTN, está condicionada A realização pelo contribuinte do pagamento antecipado do tributo sujeito ao lançamento por homologação. Em não havendo o referido pagamento, impõe-se a aplicação do prazo de decadência previsto no art. 173, I do CTN. Comprovada a existência de pagamento no caso dos autos, observa-se o prazo de decadência previsto no art. 150, § 4° do CTN. Recurso Especial da Fazenda Nacional negado.
Numero da decisão: 9101-001.259
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I, DO CTN. TERMO INICIAL. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO IMPONÍVEL. INTERPRETAÇÃO CONFORME RECURSO ESPECIAL N° 973.733/SC SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. Por força do art. 62-A do Regimento Interno desta Corte, impõe-se a observância das decisões definitivas de mérito proferidas pelo E. Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil. No julgamento do Recurso Especial n° 973.733/SC restou pacificado entendimento no sentido de que a aplicação do prazo previsto no art. 150, §4° do CTN, está condicionada A realização pelo contribuinte do pagamento antecipado do tributo sujeito ao lançamento por homologação. Em não havendo o referido pagamento, impõe-se a aplicação do prazo de decadência previsto no art. 173, I do CTN. Comprovada a existência de pagamento no caso dos autos, observa-se o prazo de decadência previsto no art. 150, § 4° do CTN. Recurso Especial da Fazenda Nacional negado.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10580.002105/2004-13

anomes_publicacao_s : 201111

conteudo_id_s : 4970220

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Feb 20 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9101-001.259

nome_arquivo_s : 9101001259_10580002105200413_201111.PDF

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Antonio Carlos Guidoni Filho

nome_arquivo_pdf_s : 10580002105200413_4970220.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011

id : 4748229

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:44:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044228139909120

conteudo_txt : Metadados => date: 2012-05-15T19:32:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2012-05-15T19:32:01Z; Last-Modified: 2012-05-15T19:32:01Z; dcterms:modified: 2012-05-15T19:32:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:08bc472e-ba3e-46c2-82a8-8ea81e820535; Last-Save-Date: 2012-05-15T19:32:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-05-15T19:32:01Z; meta:save-date: 2012-05-15T19:32:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2012-05-15T19:32:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-05-15T19:32:01Z; created: 2012-05-15T19:32:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2012-05-15T19:32:01Z; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2012-05-15T19:32:01Z | Conteúdo => CSRF-T1 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10580.002105/2004-13 Recurso IV 164.546 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-001.259 — la Turma Sessão de 22 de novembro de 2011 Matéria Normas Gerais de Direito Tributário - Decadência Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SOTECAL SOCIEDADE TÉCNICA AGRÍCOLA LTDA. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I, DO CTN. TERMO INICIAL. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO IMPONÍVEL. INTERPRETAÇÃO CONFORME RECURSO ESPECIAL N° 973.733/SC SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. Por força do art. 62- A do Regimento Interno desta Corte, impõe-se a observância das decisões definitivas de mérito proferidas pelo E. Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil. No julgamento do Recurso Especial n° 973.733/SC restou pacificado entendimento no sentido de que a aplicação do prazo previsto no art. 150, §4° do CTN, está condicionada A realização pelo contribuinte do pagamento antecipado do tributo sujeito ao lançamento por homologação. Em não havendo o referido pagamento, impõe-se a aplicação do prazo de decadência previsto no art. 173, I do CTN. Comprovada a existência de pagamento no caso dos autos, observa-se o prazo de decadência previsto no art. 150, § 4° do CTN. Recurso Especial da Fazenda Nacional negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso. Otacilio Danta esidente. t tft Antonio Carlo oni F . lho - Relator. 1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Joao Carlos de Lima Junior, Alberto Pinto Souza Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri, Claudemir Rodrigues Malaquias. Relatório Com base no Regimento Interno desta Corte Administrativa, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial em face de acórdão proferido pela extinta Terceira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - Sendo o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação, o inicio da contagem do prazo é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." 0 caso foi assim relatado pela Turma recorrida, verbis: "A empresa acima identificada, recorre a este colegiado da decisão de primeira instancia que julgou procedente o lançamento relativo ao crédito tributário consolidado et fl. 03, consubstanciado no seguinte auto de infração: - Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, fls.05/10, no valor de R$ 6.060,70, acrescido de multa de oficio no percentual de 75% e juros de mora; A exigência relativa ao IRPJ, conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal (fl.6), intitulada - EMPRESAS INSTALADAS NA AREA DA SUDENE - REDUÇÃO - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - decorreu de decisão administrativa (processo 10580.003720/00-71) que julgou improcedente a prorrogação do incentivo fiscal, como também admitiu a Redução do Imposto de Renda apenas no percentual de 37,5%, a partir de 01/01/98 por força do disposto no § 2° do art.3° da Lei n°9.532/97. Portanto, procedeu-se a glosa da redução do imposto, superior a 37,5%, calculado com base no lucro da exploração. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Salvador/BA) negou provimento à impugnação en' decisão proferida no venerando Acórdão n° 15-13.521 de 23.08.2007, (fls.105/113). O contribuinte foi cientificado da decisão prolatada mediante o Acórdão acima em 06/11/2007, conforme Aviso de Recebimento (AR) à fl.120, e, interpôs Recurso ao Conselho de Contribuintes em 14/11/200, de fls. 121/122. 2 Processo n° 10580.002105/2004-13 CSRF-T I Acórdão n.° 9101-001.259 Fl. 2 Alega que a Decisão n° 006/95, reconheceu o incentivo fiscal até dezembro/2000,e, por haver cumprido todas as exigências do Regulamento do Imposto de Renda, tem direito adquirido da Redução de 50%. Assim, qualquer alteração posterior, não pode prejudicar o que foi concedido anteriormente. Ao final requer seja acolhido o recurso para cancelar o débito fiscal reclamado. É o relatório." No que interessa a essa instância recursal, o acórdão acima ementado suscitou ex officio preliminar de decadência de créditos tributários cujos geradores ocorreram até 31.12.1998, em face da intimação da lavratura do lançamento ter ocorrido em 12.03.2004, ern observância ao disposto no art. 150, § 4° do CTN. Segundo o acórdão, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4° do CTN. Em sede de recurso especial, argüi a Fazenda Nacional dissenso entre o acórdão recorrido e o Aresto n. CSRF/02-02.288, o qual assenta o entendimento de que "por ter natureza tributária, na hipótese de ausência de pagamento antecipado, aplica-se ao PIS a regra de decadência prevista no art. 173, Ido CTN". 0 recurso especial foi admitido pelo Sr. Presidente do Colegiado a quo (Despacho n. 1200 - 00.044/2010 (fls.179/180)), ante a alegada caracterização de dissídio j urisprudencial. Foram apresentadas contra-razões. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, Relator 0 recurso especial é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Cinge-se a controvérsia ao acolhimento pelo acórdão recorrido da preliminar de decadência para a constituição de créditos tributários, cujos fatos geradores ocorreram em data anterior a 5 (cinco) anos contados da ciência do lançamento pelo contribuinte. Este Colegiado tinha entendimento pacificado no sentido de que nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4° do CTN, independentemente da realização (ou não) de pagamento antecipado do tributo pelo contribuinte. Veja-se, a titulo ilustrativo, ementa de v. acórdão proferido pela Primeira Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais, verbis: "ACÓRDÃO 9101-00.619 - Camara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - la. Turma da la. Camara Matéria DECADÊNCIA Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado VALTRA DO BRASIL LTDA. INCORPORADORA DE ARTAM DO BRASIL LTDA. DECADÊNCIA. 0 prazo decadencial deve ser computado a teor do previsto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, pois o que se homologa é a atividade do contribuinte e não o pagamento do tributo." (Processo no 10875.005130/2003-54, Recurso n° 154.203 Especial do Procurador, Sessão de 05 de julho de 2010, Data de decisão: 05/07/2010, Data de publicação: 05/07/2010). Contudo, em 21.12.2010, foi editada a Portaria n. 586/2010, pela qual foi alterado o regimento interno desta Corte Administrativa para, entre outras providências, determinar que "as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, clever -do ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARE" (RI/CARF, art. 62-A). Em vista de referida regra regimental, impõe-se a observância in casu do entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n° 973.733/SC, o qual estabelece que o prazo quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado somente nas hipóteses em que o contribuinte não realiza o pagamento antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação. Verbis: Processo n° 10580.002105/2004-13 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-001.259 Fl. 3 'PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, ,sS' 4°, e 173, do CTN. IMP OSSIBILIDADE. I. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei mio prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3° ed., Max Linionad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. 0 dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte ocorrência do fato imponivel, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, 5S' 4°, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3' ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 1 ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3' ed., Max Limonad, Selo Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (h) a obrigação ex lege 5 de pagamento antecipado das contribuições previdencicirias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponiveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de oficio substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 973.733/SC (2007/0176994-0), STJ, Primeira Seção, Relator Ministro LUIZ FUX, j. 12/08/2009, DJe 18/09/2009, RDTAPET vol. 24p. 184). No que interessa ao presente julgamento, o acórdão acima, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, pacificou o seguinte entendimento, verbis: (i) o prazo decadencial qiiinqiienal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito; e No caso, há noticia de recolhimento de IRPJ no ano-calendário correspondente à autuação, em vista da própria natureza da autuação que se refere à mera glosa de beneficio fiscal redutor do imposto a pagar ao final do ano-calendário (fls. 6). Veja-se, nesse sentido, teor da acusação fiscal, verbis: EMPRESAS INSTALADAS NA ÁREA DA SUDENE REDUÇÃO – INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS A fiscalizada, através do processo Administrativo nr. 10580.003720/0071, pleiteou junto a DRF/SALVADOR, prorrogação até o exercício financeiro de 2010 do incentivo fiscal, previsto no art. 14 da Lei 4.293/63, equivalente a redução de 50% do imposto de renda. Apreciando o pleito, o Setor de orientação Tributária - SEORT da DRF/Salvador/BA, nos termos do Parecer 977/2001 - SEORT, num só tempo, julgou improcedente a prorrogação do incentivo fiscal, como também, admitiu a Redução do Imposto de Renda, no percentual de 37,5% (trinta e sete e meio por cento) a partir de 1" de—janeiro de 1998, por forgo do disposto no parágrafo 2° do art. 3 ° cla Lei 9.532/97. Cientificada a fiscalizada, via Aviso de Recebimento-AR, recibado em 26.03.2003, não se manifestou, caracterizando o transito em julgado do decisório administrativo. Assim sendo, com fulcro no decisório administrativo e, com base nos dados constantes da DIPJ/1998, restando constatado, que a 6 de novembro de 2011. Processo n° 10580.002105/2004-13 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-001.259 Fl. 4 fiscalizada não atendeu aos requisitos legais necessários ao gozo do incentivo, no percentual de 50%(cinquenta por cento) de Redução do imposto de renda, procedemos a glosa da redução do imposto, superior a 37,5% de redução do imposto de renda, calcando com base no Lucro de Exploração declarados nas fichas 09, 10 e 11 da Declaração de Informações Econômicos-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ do ano calendário de 1998, exercício financeiro de 1999, apurado na forma seguinte, transcrita da ficha 11:. 1-Lucro de Exploração da Atividade com redução de 37,5% - R$ 246.981,76. 2-Imposto de Renda - R$ 37.047,26. 3-Adicional do Imposto de Renda - RS 11.438,27. 4-Total do Imposto de Renda Passível de Redução - R$ 48.485,53. 5-Incentivo Fiscal - Redução de 37,5% (5x4) - R$ 18.182,07. 6-Valor REDUÇÃO DECLARADA NA FICHA 11 - R$ 24.242,77. 7- VALOR GLOSA DO INCENTIVO REDUÇÃO A MAIOR (6-5) - R$ 6.060,70. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa(%) 31/12/1998 R$ 6.060,70 75,00 Portanto, consideradas (i) a novel disposição regimental; (ii) a data de ocorrência do fato gerador do tributo (31.12.1998); (iii) a data de ciência do lançamento (12.03.2004); e (iv) a existência de recolhimento antecipado pelo contribuinte, impõe-se o reconhecimento da decadência em observância ao art. 150, § 4° do CTN. Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional para, no mérito, negar-lhe provimento. 7

score : 1.0
4747022 #
Numero do processo: 13851.000058/2001-73
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1997 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. DECLARAÇÃO CONTRIBUINTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ÁREA DECLARADA. MANUTENÇÃO LANÇAMENTO. Com fulcro na legislação tributária de regência, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.166/2001, uma vez intimado a comprovar a área de reserva legal declarada em sua DITR, mediante documentação hábil e idônea, não logrando êxito o contribuinte nesta empreitada, se quedando inerte/silente, impõe-se a manutenção do lançamento a partir da glosa de aludida área. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA TEMPESTIVO. EXIGÊNCIA LEGAL SOMENTE APÓS EXERCÍCIO 2001. De conformidade com os dispositivos legais que regulamentam a matéria, vigentes à época da ocorrência do fato gerador, notadamente a Lei nº 9.393/1996, c/c Súmula no 41 do CARF, inexiste previsão legal exigindo a apresentação do Ato Declaratório Ambiental ADA para fruição da isenção do ITR relativamente à área de preservação permanente até o exercício 2000, inclusive. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL. Às Instruções Normativas é defeso inovar, suplantar e/ou coarctar os ditames da lei regulamentada, sob pena de malferir o disposto no artigo 100, inciso I, do CTN, mormente tratando-se as IN’s de atos secundários e estritamente vinculados à lei decorrente. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-001.782
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para manter o lançamento sobre a reserva legal.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalháes de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201109

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1997 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. DECLARAÇÃO CONTRIBUINTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ÁREA DECLARADA. MANUTENÇÃO LANÇAMENTO. Com fulcro na legislação tributária de regência, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.166/2001, uma vez intimado a comprovar a área de reserva legal declarada em sua DITR, mediante documentação hábil e idônea, não logrando êxito o contribuinte nesta empreitada, se quedando inerte/silente, impõe-se a manutenção do lançamento a partir da glosa de aludida área. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA TEMPESTIVO. EXIGÊNCIA LEGAL SOMENTE APÓS EXERCÍCIO 2001. De conformidade com os dispositivos legais que regulamentam a matéria, vigentes à época da ocorrência do fato gerador, notadamente a Lei nº 9.393/1996, c/c Súmula no 41 do CARF, inexiste previsão legal exigindo a apresentação do Ato Declaratório Ambiental ADA para fruição da isenção do ITR relativamente à área de preservação permanente até o exercício 2000, inclusive. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL. Às Instruções Normativas é defeso inovar, suplantar e/ou coarctar os ditames da lei regulamentada, sob pena de malferir o disposto no artigo 100, inciso I, do CTN, mormente tratando-se as IN’s de atos secundários e estritamente vinculados à lei decorrente. Recurso especial provido em parte.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13851.000058/2001-73

anomes_publicacao_s : 201109

conteudo_id_s : 4864156

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-001.782

nome_arquivo_s : 920201782_13851000058200173_201109.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Rycardo Henrique Magalháes de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 13851000058200173_4864156.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para manter o lançamento sobre a reserva legal.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011

id : 4747022

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:43:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044228174512128

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1 0  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13851.000058/2001­73  Recurso nº  329.804   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­01.782  –  2ª Turma   Sessão de  28 de setembro de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA AGRÍCOLA FAZENDA ALPES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1997  IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ­ ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL.  HIPÓTESE  DE  ISENÇÃO.  DECLARAÇÃO  CONTRIBUINTE.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  ÁREA  DECLARADA.  MANUTENÇÃO  LANÇAMENTO.  Com fulcro na legislação tributária de regência, mais precisamente artigo 10,  §  1º,  inciso  II,  e  parágrafo  7º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  na  redação  dada  pelo  artigo 3º da Medida Provisória nº 2.166/2001, uma vez intimado a comprovar  a área de reserva legal declarada em sua DITR, mediante documentação hábil  e  idônea,  não  logrando  êxito  o  contribuinte  nesta  empreitada,  se  quedando  inerte/silente,  impõe­se  a  manutenção  do  lançamento  a  partir  da  glosa  de  aludida área.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ADA  TEMPESTIVO.  EXIGÊNCIA LEGAL SOMENTE APÓS EXERCÍCIO 2001.  De  conformidade  com  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria,  vigentes  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  notadamente  a  Lei  nº  9.393/1996,  c/c Súmula  no  41 do CARF,  inexiste previsão  legal  exigindo a  apresentação do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA para fruição da isenção  do ITR relativamente à área de preservação permanente até o exercício 2000,  inclusive.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL.  Às Instruções Normativas é defeso inovar, suplantar e/ou coarctar os ditames  da lei regulamentada, sob pena de malferir o disposto no artigo 100, inciso I,  do  CTN,  mormente  tratando­se  as  IN’s  de  atos  secundários  e  estritamente  vinculados à lei decorrente.  Recurso especial provido em parte.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para manter o lançamento sobre a reserva legal.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 14/10/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Francisco Assis de Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias  Sampaio Freire.  Relatório  COMPANHIA  AGRÍCOLA  FAZENDA  ALPES,  contribuinte,  pessoa  jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em  epígrafe,  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração,  em  26/01/2001,  exigindo­lhe  crédito  tributário concernente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR, em relação ao  exercício de 1997, incidente sobre o imóvel rural denominado “Fazenda Alpes”, localizado no  município de Santa Lucia/SP, cadastrado na RFB sob o nº 259327­0, conforme peça inaugural  do feito, às fls. 02/08, e demais documentos que instruem o processo.  Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  contra  Decisão  da  2a  Turma  da  DRJ  em  Campo  Grande/MS,  Acórdão  nº  03.002/2003,  às  fls.  28/33,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  em  referência,  a  Egrégia  3ª  Câmara,  em  07/12/2005,  achou  por  bem DAR PROVIMENTO AO  RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide dos  fundamentos  inseridos no Acórdão nº 303­32.668, sintetizados na seguinte ementa:  “ITR – ÁREA DE RESERVA LEGAL ­ A teor do artigo 10º, § 7º  da Lei  n.º  9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166­ 67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de  isenção  do  ITR,  respondendo  o  mesmo  pelo  pagamento  do  imposto  e  consectários  legais  em  caso  de  falsidade.   Nos termos da Lei n° 9.393/96, não são tributáveis as áreas de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal.  RECURSO PROVIDO”  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 13851.000058/2001­73  Acórdão n.º 9202­01.782  CSRF­T2  Fl. 2          3 Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls. 81/89, com arrimo no artigo 5º,  incisos  I e  II, do então Regimento  Interno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 55/1998, procurando demonstrar a  insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a  efeito por outras Câmaras dos Conselhos a respeito da mesma matéria, conforme se extrai do  Acórdão  nº  302­36.278,  impondo  seja  conhecido  o  recurso  especial  da  recorrente,  uma  vez  comprovada à divergência arguida.  Sustenta que o Acórdão encimado, ora adotado como paradigma, diverge do  decisum  guerreado, na medida em que  impõe que a  comprovação da existência das  áreas de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente,  para  fins  de  não  incidência  do  ITR,  depende  de  prévia averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel e requisição atempada do ADA,  respectivamente, ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida.  Alega,  igualmente, que o Acórdão guerreado malferiu os dispositivos legais  que  regulam  a  matéria,  especialmente  os  preceitos  contidos  nas  Leis  n°s  9.393/1996,  6.938/1981  e  10.165/2000,  quanto  à  requisição  do ADA,  e  Leis  nºs  7.803/89  e  9.393/1996,  relativamente à exigência da averbação tempestiva da área de reserva legal.  Infere que a Lei nº 4.771/1965 (Código Florestal), na redação dada pela Lei  nº 7.803/1989, prescreve que a comprovação da existência de área de reserva legal, para fins de  não  incidência  do  ITR,  depende  de  prévia  averbação  tempestiva  à margem  da matrícula  do  imóvel, ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  assevera  que  a  exigência  encimada  foi  expressamente inserida no art. 10, § 4º, inciso I, da IN/SRF/nº 43/1997, (que disciplinou a Lei  9.363/96), com redação do art. 1º, inciso II, da IN/SRF nº 67/1997.  Argumenta  que  a Medida  Provisória  nº  2.166/2001,  a  qual  dispôs  sobre  a  declaração das áreas na Lei nº 9.393/1996, utilizada como esteio ao Acórdão atacado, em nada  alterou a necessidade da averbação tempestiva da reserva legal junto à matrícula do imóvel, eis  que,  igualmente,  contemplou  essa  exigência,  remetendo  às  disposições  do  Código  Florestal,  instituído pela Lei nº 4.771/1965.  Tece  comentários  a propósito do  conceito  e  finalidade da  “Reserva Legal”,  traçando  histórico  da  legislação  que  regulamenta  a  matéria,  notadamente  Código  Florestal,  aprovado  pela  Lei  nº  4.771/1965,  bem  como  Lei  nº  7.803/1989,  a  qual  estabeleceu  a  necessidade da averbação ou registro da reserva legal à margem da inscrição da matrícula do  imóvel,  concluindo que  aludida exigência visa  justamente  atender o  fim precípuo da  reserva  legal, a partir da publicidade dessa situação de fato e de direito.  Contrapõe­se ao entendimento da Câmara recorrida, aduzindo para tanto que  áreas de  reserva  legal  são  aquelas definidas pelo  citado Código Florestal  em seu  artigo 16  e  que,  para  serem  consideradas  como  tal  não  bastam  apenas  “existir”  no  mundo  fático,  mas  devem  “existir”  também  no  mundo  jurídico  quando  averbadas  na  matrícula  do  imóvel,  mormente  quando  referida  exigência  decorre  da  legislação  de  regência, mais  precisamente  a  Lei nº 4.771/65, que deverá ser interpretada literalmente, com arrimo no artigo 111 do Códex  Tributário.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO   4 Elucida,  ainda,  para  fins  de  não  incidência  do  ITR,  que  a  averbação  da  reserva legal junto à matrícula do imóvel, deve ser procedida antes do fato gerador do tributo,  somente  passando  a  produzir  efeitos  a  partir  de  tal  providência,  não  retroagindo,  portanto,  a  fatos geradores ocorridos anteriormente a esse ato, em observância ao disposto no artigo 144  do Código Tributário Nacional, com vistas a assegurar os interesses coletivos relativamente à  proteção do meio ambiente.  Relativamente  à  área  de  Preservação  Permanente,  defende  que  para  comprovação  das  referidas  áreas,  não  se  pode  prescindir  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA), protocolado junto ao IBAMA, no prazo estipulado na legislação.  Aduz  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  já  se  manifestou  por  diversas  oportunidades a propósito do assunto, firmando o entendimento de que a não incidência de ITR  sobre as áreas de preservação permanente está condicionada ao reconhecimento como tal por  parte do Poder Público, por intermédio do ADA, devendo existir em cada imóvel informação  específica  da  parte  reservada,  como  estabelecem  as  normatizações  internas  da  SRF,  notadamente  o  artigo  10,  §  4º,  inciso  I,  da  IN  SRF  nº  43/1997,  que  disciplinou  a  Lei  nº  9.393/1996, com redação do artigo 1º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 67/1997.  Assim,  inexistindo  na  hipótese  dos  autos  provas  de  que  a  contribuinte  procedeu  tempestivamente  à  averbação  em  comento  e  a  protocolização  atempada  do  requerimento do ADA, impõe­se à manutenção da glosa realizada pela fiscalização.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido  a  exame  de  admissibilidade,  a  ilustre  então  Presidente  da  3ª  Câmara  do  3o  Conselho  de Contribuintes,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  logrou  comprovar  que  o  Acórdão  guerreado  divergiu  de  outras  decisões  exaradas  pelas  demais  Câmaras  dos  Conselhos  de  Contribuintes  a  propósito  das  mesmas  matérias,  quais  sejam,  necessidade  de  averbação  da  reserva legal à margem da matrícula do imóvel antes do fato gerador e, bem assim, requisição  atempada do ADA, conforme Despacho n° 352/2006, às fls. 98/100.  Instada se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional, a  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões,  106/108,  corroborando  as  razões  de  decidir  do  Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pela ilustre Presidente da 3ª Câmara do 3o Conselho de Contribuintes a divergência suscitada  pela Fazenda Nacional, conheço do Recurso Especial e passo ao exame das razões recursais.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram a jurisprudência administrativa traduzida no decisum paradigma trazido à colação,  bem como a legislação de regência, uma vez  ter afastado a glosa procedida pela  fiscalização  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 13851.000058/2001­73  Acórdão n.º 9202­01.782  CSRF­T2  Fl. 3          5 deixando de considerar a ausência de comprovação da averbação tempestiva da reserva legal à  margem da matrícula do imóvel e, bem assim, o protocolo do requerimento de ato declaratório  junto  ao  IBAMA  no  prazo  legal,  capaz  de  justificar  a  isenção  do  ITR  na  forma  inscrita  no  decisum guerreado  Sustenta, ainda, a PFN que ao desconsiderar a exigência da prévia averbação  de  reserva  legal e  requerimento  tempestivo do ADA para  fins da benesse  isentiva, a Câmara  recorrida  contrariou  o  regramento  inserto  no  Código  Florestal  Nacional  (Lei  nº  4.771/65  e  atualizações) e as normatizações internas da SRF, notadamente o artigo 10, § 4º, inciso I, da IN  SRF nº 43/1997, que disciplinou a Lei nº 9.393/1996, com redação do artigo 1º,  inciso II, da  Instrução Normativa SRF nº 67/1997.  Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  discussão  a  propósito  da  necessidade  de  averbação  tempestiva  da  reserva  legal  junto  à  matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador do tributo, bem como a exigência do  requerimento  do  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  quanto  às  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal,  dentro  do  prazo  legal,  para  fins  de  não  incidência  do  Imposto  Territorial Rural ­ ITR.  Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito,  cumpre  trazer  à  baila  a  legislação  tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e  parágrafo  7º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  na  redação  dada  pelo  artigo  3º  da Medida  Provisória  nº  2.166/2001, nos seguintes termos:  “Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando­se  a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  [...]  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO   6 § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)” (grifamos)  DA  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  –  AVERBAÇÃO  –  DESNECESSIDADE  –  AUSÊNCIA  COMPROVAÇÃO  ÁREA  POR  OUTROS MEIOS  Conforme  se  extrai  dos  dispositivos  legais  encimados,  a questão  remonta  a  um só ponto, qual seja: a exigência de assentamento nos registros cartorários, de reserva legal  em imóvel  rural, não é,  em si, condição eleita pela Lei para que o proprietário  rural goze do  direito de isenção do ITR relativo à gleba de terra destinada à proteção ambiental, ao revés do  entendimento da recorrente.  Melhor elucidando, a norma concessiva do beneficio fiscal em apreço, acima  transcrita,  sequer  fala  em  necessidade  de  comprovação  por  parte  do  declarante,  para  fins  de  afastar a tributação do ITR da parcela destinada à reserva ambiental. Apenas reconhece que a  simples declaração do contribuinte, no sentido de que determinada gleba destina­se a proteção,  é suficiente para assegurar o direito à isenção, sem prejuízo, é obvio, de eventual constatação  contrária.  Trata­se,  pois,  do  conhecido  lançamento  por  homologação,  promovido  pelo  contribuinte sujeito a posterior exame da autoridade fazendária.  Com efeito, a partir do momento em que a norma isentiva não exige sequer a  comprovação prévia da existência da reserva legal propriamente dita, não há sentido lógico que  sustente  a  exigência  do  assentamento  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  –  CRI,  como  condição para exclusão da incidência do  ITR. Destarte, não sendo  legalmente viável exigir  a  comprovação  da  existência  da  área  destinada  à  proteção  ambiental,  muito  menos  poderá  condicionar a isenção a prévio assentamento cartorário.  É  preciso  reconhecer  que  ao  desvincular  a  isenção  em  comento,  da  necessidade de  comprovação da  existência da  área de  reserva  legal,  a  legislação de  regência  prestigia  a destinação  ambiental  a  ser dada  à gleba destacada da propriedade  rural,  em  clara  preterição  a  procedimentos  burocráticos,  que  apenas  frustrariam  o  objetivo  legal  maior,  consubstanciado no alcance da exploração consciente e adequada do meio rural, preservando­ se as condições mínimas para o saudável equilíbrio do meio ambiente.  Sob  o  enfoque  da  análise  de  uma  norma  concessiva  de  isenção  fiscal,  a  interpretação  conferida  pela  autoridade  lançadora,  corroborada  pela  decisão  da  douta DRJ  e  defendida pela PFN, no sentido de condicionar a isenção do ITR a prévio registro em cartório  da área de proteção ambiental, criando exigências onde a própria Lei instituidora não as criou,  apenas  limita o alcance da norma de isenção em apreço, mediante  interpretação extensiva de  uma condição não  legalmente prevista, o que em  letras  frias  significa clara  afronta ao artigo  111, I e II do CTN, que exige uma interpretação literal de tais normas.  Não se pode perder de vista ainda o  fato de que  a  isenção, a  teor do artigo  176 do CTN, e na esteira da previsão contida no § 6º do artigo 150 da Constituição Federal,  decorre  da  lei  que  a  instituiu,  e  que  especificará,  dentre  outros  aspectos,  as  condições  e  os  requisitos exigidos para sua concessão, ou seja,  a  lei  instituidora da  isenção será especifica e  trará todos os elementos necessários para o gozo do beneficio fiscal que está concedendo.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 13851.000058/2001­73  Acórdão n.º 9202­01.782  CSRF­T2  Fl. 4          7 Ao que nos parece, o texto codificado lança o alerta de que a isenção reporta­ se  apenas  a  legislação  que  a  contemplou,  estando  vinculada  aos  eventuais  requisitos  e  condições nela  expressamente delimitados, marcando  sua natureza  exclusiva. Tal  alerta,  vale  lembrar,  tem  dois  focos  distintos,  um  direcionado  ao  sujeito  passivo,  assegurando­lhe  o  beneficio fiscal se comprovada à observância das condicionantes previstas na legislação que o  concedeu, e outro voltado ao sujeito ativo, no sentido de reforça­lhe a certeza de que apenas ao  legislador especifico é outorgado o direito de condicionar a isenção por ele instituída.  Essa  natureza  exclusiva  da  norma  que  concede  a  isenção  fiscal  é  passo  fundamental para bem compreendermos que leis diversas, reguladoras de matérias estranhas à  isenção propriamente dita, tais como Direito Civil, Penal, Florestal, etc., não podem servir de  fundamento  legal  nem  para  o  seu  gozo,  assim  como  para  criar  obrigação  ou  condição  que  frustre o usufruto do seu direito1. A Lei que concede a isenção, e apenas ela, pode condicionar  a sua fruição.  Por  essas  razões,  não  merece  ressalvas  o  voto  condutor  do  Acórdão  ora  guerreado,  ao  rechaçar  o  entendimento  do  Fisco/Fazenda  Nacional,  escorado  no  Código  Florestal, para se exigir prévio registro da área de reserva ambiental no competente CRI, como  condição para isenção do ITR, porquanto tal exigência não se reporta à legislação que instituiu  o favor fiscal, mas outra que lhe é entranha.  Somente  a  título  elucidativo,  não  sendo  o  prévio  assentamento  da  reserva  legal em Cartório, ou ainda a não requisição atempada do ADA, condição legal para obtenção  do beneficio isentivo que ora cuidamos, e na linha do que fora exposto no julgado recorrido,  nos  parece  coerente  reconhecer  que  a  ausência  de  tais  elementos  apenas  confere  a  auditoria  fiscal  à  possibilidade  de  presumir  a  inexistência  da  parcela  de  proteção  ambiental  e  assim  considerá­la como sendo área passível de aproveitamento, e, portanto, tributável.  Contudo,  ainda  que  a  legislação  exigisse  a  comprovação  por  parte  do  contribuinte, ad argumentandum  tantum,  o  reconhecimento da  inexistência de  reserva  legal  decorrente de um raciocínio presuntivo, não torna essa condição absoluta, sendo perfeitamente  possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de  terra  para fins de proteção ambiental. Em outras palavras, a mera inscrição em Cartório ou ainda o  requerimento do ADA, não se perfazem nos únicos meios de se comprovar a existência ou não  de reserva legal.  Assim, realizado o lançamento de ITR decorrente da glosa de reserva legal, a  partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pelo não assentamento prévio em cartório ou  requisição do ADA, e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de  área para  fins de proteção ambiental, deverá ser  restabelecida a declaração do contribuinte, e  lhe  ser  assegurado  o  direito  de  excluir  do  cálculo  do  ITR  à  parte  da  sua  propriedade  rural  correspondente à reserva legal.  Mais a mais, com esteio no princípio da verdade material, o formalismo não  deve sobrepor  à verdade  real, notadamente quando a  lei disciplinadora da  isenção assim não  estabelece.                                                              1 Misabel Derzi, Comentários de atualização da 11ª Edição da Obra Direito Tributário Brasileiro, do mestre Aliomar Baleeiro, a sua pág. 932.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO   8 In  casu,  no  entanto,  isso  a  contribuinte  não  logrou  demonstrar.  Com  efeito,  relativamente  à  reserva  legal,  uma  vez  intimado  a  comprovar  referida  área  o  contribuinte se quedou silente/inerte.  Em outras palavras, como já relatado, em nosso entendimento e com arrimo  no artigo 10, § 1º, inciso II, e parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3º  da Medida Provisória nº 2.166/2001, a comprovação da área de reserva legal, para fins de não  incidência do  ITR, não depende exclusivamente da averbação prévia à margem da matrícula  do  imóvel,  bastando  que  o  contribuinte  as  declare  como  tal  na  DITR,  ficando  sujeito  ao  pagamento do imposto devidamente corrigido na hipótese de falsidade na informação.  E foi precisamente o que ocorreu no caso vertente, onde a contribuinte  fora  intimada  e  posteriormente  autuada  em  face  da  glosa  da  área  de  reserva  legal  declarada em sua DITR, mas em momento algum logrou comprovar por outros meios de  prova  (Laudos  válidos,  p.  exemplo)  a  existência  da  área  em  comento,  impondo  seja  mantida  a  autuação  na  forma  da  peça  vestibular  do  feito,  provendo­se,  portanto,  o  Recurso da Fazenda Nacional neste ponto.  DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE –  INEXIGÊNCIA  DO ADA EXERCÍCIO 1997  No  que  concerne  às  áreas  de  preservação  permanente,  onde  a  recorrente  pretende seja reformada a decisão atacada, sustentando que a contribuinte deixou de cumprir o  requisito legal para fruição da isenção do ITR, especialmente quanto ao protocolo tempestivo  do  requerimento  do  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  não  há  como  se  acolher  os  argumentos do Fisco.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional  não merece  prosperar,  por  não  espelhar  a melhor  interpretação  a  respeito  do  tema,  contrariando  a  farta  e  mansa  jurisprudência  administrativa.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  constata­se  que  o  Acórdão  recorrido,  relativamente  a  esta  matéria,  apresenta­se  incensurável,  devendo  ser  mantido  em  sua  plenitude,  como  passaremos  a  demonstrar.  Destarte,  impende  esclarecer  que  este  Egrégio  Colegiado  já  sedimentou  o  entendimento  de  que  inexiste  previsão  legal,  anteriormente  à  vigência  da  Lei  no  10.165,  de  28/12/2000, contemplando a exigência do ADA para efeito de não incidência de ITR sobre as  áreas de preservação permanente.  Nesse sentido, aliás, o ilustre Conselheiro Elias Sampaio Freire se manifestou  como muita propriedade a respeito do tema, conforme se extrai do voto exarado nos autos do  processo  administrativo  nº  10140.000907/2001­17,  Recurso  nº  303­132.801,  de  onde  peço  vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, in verbis:  “[...]  A questão controvertida posta à apreciação trata­se  da  obrigatoriedade  ou  não  do  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  nos  termos  em  que  dispõem  as  normas  do  fisco  federal,  para fins da não incidência do ITR.  Para  se  dirimir  a  controvérsia  dos  autos,  é  importante  destacar,  do  Imposto Territorial Rural  ­  ITR,  tributo  sujeito ao  regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à  sua apuração e pagamento. Para tanto, ressalto do art. 10 da Lei  9.393/96 os trechos que interessam:  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 13851.000058/2001­73  Acórdão n.º 9202­01.782  CSRF­T2  Fl. 5          9 [...]  Da transcrição acima, destaca­se que, quando da apuração  do  imposto  devido,  exclui­se  da  área  tributável  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  além  daquelas  de  interesse ecológico e das imprestáveis para qualquer exploração  agrícola,  remetendo  o  dispositivo  citado  para  a  Lei  4.771/65  (Código Florestal).  O Código Florestal (Lei n° 4.771/65, na redação da Lei n°  7.803/89)  foi  extremamente  minucioso  ao  estabelecer  os  parâmetros  específicos  para  a  conceituação  das  áreas  de  preservação permanente e as de  reserva  legal, nos arts. 2°, 3°,  16 e 44, que vão aqui reproduzidos:  [...]  A  expedição  de  atos  normativas  pela  Administração  Tributária  deve  ater­se  à  observância  dos  princípios  da  legalidade  e  da  razoabilidade.  Embora  o  Código  Tributário  Nacional  estabeleça  que  a  obrigação  acessória  decorre  da  legislação tributária (art. 113, § 2°), expressão que compreende  as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e  as  normas  complementares  (atos  normativos,  decisões  dos  órgãos de  jurisdição administrativa, as práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  tributários  e  convênios),  não  se  deve  perder  de  vista  que  sobrepaira  sobre  todo  o  sistema  o  princípio da legalidade.  [...]  Portanto  Administração  Tributária  não  pode  instituir  obrigações  acessórias  sem  que  haja  pertinência  objetiva  entre  ela  e a obrigação  tributária principal. Não deve o contribuinte  ser onerado com exigências desnecessárias e impertinentes para  o pagamento do imposto.  A  leitura  das  normas  constantes  no  Código  Florestal  evidencia  que  ali  foram  expostos  de  modo  minucioso  todas  as  particularidades  relativas  à  caracterização  das  áreas  de  preservação  permanente  e  as  de  reserva  legal.  Não  há  pertinência  entre  o  cumprimento  da  obrigação  tributária  principal, no que  tange à apuração e o pagamento do  imposto,  no que diz respeito à exclusão das áreas em tela e a exigência de  Ato Declaratório Ambiental.  Entendo  que  a  IN  n°  67/97,  no  quanto  comporta  à  regulamentação  do  art.  10,  §  1°,  inc.  II,  alínea  'a',  da  Lei  n°  9.393/96,  desbordou  de  seus  limites,  vale  dizer,  o  ato  administrativo operou extra­legem .  Com  efeito,  a  exigência  de  ato  declaratório  se  encontra  tão­só  nas  alíneas  'b'  e  'c'  do  inciso  II  do  §  1°  da  Lei  n°  9.393/96.  Nessas  hipóteses  tal  exigência  da  IN  n°  67/97  encontra  fundamento  na  lei,  condição  necessária  para  sua  validade enquanto ato normativo derivado.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO   10 Entretanto, no que diz com a alínea 'a' do inciso II do § 1°  da  Lei  n°  9.393/96,  não  se  vislumbra  esse  fundamento,  até  porque essa alínea faz remissão expressa à lei n° 4.771/65 e à  Lei  n°  7.803/89,  que  definem  quais  sejam  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal.  Diferentemente,  quando  o  legislador  entendeu necessária  a  declaração  para  a  determinação  de  áreas  de  interesse  ecológico  e  comprovadamente imprestáveis, o fez de maneira expressa.  Portanto,  a  irresignação  da  Fazenda  Nacional,  neste  ponto, não merece prosperar. Inclusive, porque o r. acórdão se  mostra em sintonia com a jurisprudência da CSRF que firmou  entendimento  de  que  a  comprovação  da  área  de  Preservação  Permanente não depende, exclusivamente, da apresentação do  Ato Declaratório Ambiental (ADA).  [...]” (grifamos)  Afastando qualquer dúvida quanto ao tema, rechaçando de uma vez por todas  a pretensão fiscal, imperioso elucidar que aludida matéria fora objeto de proposta de Súmula,  aprovada  pelo  Pleno  da  CSRF,  em  08/12/2009,  vinculando,  assim,  os  julgadores  deste  Colegiado, como se extrai do Enunciado da Súmula assim aprovado:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.”  Por  derradeiro,  no  que  tange  às  determinações  inseridas  nas  Instruções  Normativas  nºs  43  e  67,  de  1997,  esteios  do  entendimento  da  Fazenda  Nacional,  uma  vez  demonstrado  que  a  legislação  tributária  específica  não  condiciona  a  isenção  em  comento  à  protocolização atempada do ADA, não podem aludidas normas  complementares/secundárias,  por  sua  própria  natureza,  inovar,  suplantar  e/ou  cingir  os  ditames  contidos  nas  leis  regulamentadas. Perfunctória  leitura do artigo 100,  inciso  I, do Códex Tributário,  fulmina de  uma vez por todas a pretensão fiscal, senão vejamos:  “Art. 100. São normas complementares das  leis, dos  tratados e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  –  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;[...]  Na esteira desse  entendimento,  cabe  invocar  os  ensinamentos  do  renomado  doutrinador Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, na obra “Comentários ao Código Tributário  Nacional”, volume 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, Editora Saraiva, 1998, págs. 40/41,  que ao tratar do artigo 100 do Código Tributário Nacional, assim preleciona:  “ Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.  São  as  instruções  ministeriais,  as  portarias  ministeriais  e  atos  expedidos  pelos  chefes  de  órgãos  ou  repartições;  as  instruções  normativas  expedidas  pelo  Secretário  da  Receita  Federal;  as  circulares  e demais atos normativos  internos da Administração  Pública, que são vinculantes para os agentes públicos, mas não  podem criar obrigações para os contribuintes que já não estejam  previstas  na  lei  ou  no  decreto  dela  decorrente.  Também  não  vinculam o Poder Judiciário, que não está obrigado a acatar a  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 13851.000058/2001­73  Acórdão n.º 9202­01.782  CSRF­T2  Fl. 6          11 interpretação  dada  pelas  autoridades  públicas  através  de  tais  atos normativos.”  Outro  não  é  o  entendimento  do  eminente  jurista  Leandro  Paulsen,  ao  comentar  o  Código  Tributário  Nacional,  adotando  posicionamento  do  Supremo  Tribunal  Federal, nos seguintes termos:  “Vinculação  absoluta  dos  atos  normativos  à  lei.  “...  As  instruções  normativas  editadas  por  órgão  competente  da  administração  tributária,  constituem  espécies  jurídicas  de  caráter  secundário,  cuja  validade  e  eficácia  resultam,  imediatamente,  de  sua  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelas  leis,  tratados,  convenções  internacionais,  ou  decretos  presidenciais, de que devem constituir normas complementares.  Essas  instruções nada mais  são,  em  sua configuração  jurídico­ formal,  do  que  provimentos  executivos  cuja normatividade  está  diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as  leis  e  as  medidas  provisórias  a  que  se  vinculam  por  um  claro  nexo  de  acessoriedade  e  de  dependência.  Se  a  instrução  normativa,  editada  com  fundamento  no  art.  100,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  vem  a  positivar  em  seu  texto,  em  decorrência  de  má  interpretação  de  lei  ou  medida  provisória,  uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve  manter  com  estes  atos  primários,  viciar­se­á  de  ilegalidade...”  (STF,  Plenário,  AGRADI  365/DF,  rel.  Min.  Celso  de  Mello,  nov/1990)”  (DIREITO TRIBUTÁRIO  – Constituição  e Código  Tributário Nacional à  luz da Doutrina e da Jurisprudência” – 5ª  edição,  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado:ESMAFE,  2003,  pág. 740)  Dessa forma, no que pertine a área de preservação permanente, escorreito  o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento ao recurso voluntário  da contribuinte, na forma decidida pela então 3ª Câmara do 3º Conselho de Contribuintes, uma  vez  que  a  recorrente  não  logrou  infirmar  os  elementos  que  serviram  de  base  ao  decisório  atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  guerreado  parcialmente  em  consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE DAR  PROVIMENTO  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  PROCURADORIA,  somente  para  restabelecer  a  glosa  concernente  à  área  de  reserva  legal,  pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira              Fl. 11DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO   12               Fl. 12DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO

score : 1.0
4745610 #
Numero do processo: 11516.000056/2005-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 SÚMULA CARF Nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2102-001.610
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por concomitância das instâncias administrativa e judicial.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201110

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 SÚMULA CARF Nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 11516.000056/2005-93

anomes_publicacao_s : 201110

conteudo_id_s : 5021321

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-001.610

nome_arquivo_s : 210201610_11516000056200593_201110.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : RUBENS MAURICIO CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 11516000056200593_5021321.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por concomitância das instâncias administrativa e judicial.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011

id : 4745610

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:42:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044228350672896

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 48          1 47  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000056/2005­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­01.610  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2011  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  LUIDI VILELA ANDRADE  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  SÚMULA CARF Nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  CONHECER do recurso, por concomitância das instâncias administrativa e judicial.   Assinado digitalmente.   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 21/11/2011  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.     Fl. 55DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/11/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 11516.000056/2005­93  Acórdão n.º 2102­01.610  S2­C1T2  Fl. 49          2 Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de  fls. 30/31 da instância a quo, in verbis:  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  a  Notificação  de  Lançamento, de fl. 06, através do qual se exige a importância R$ 3.072,84, a título  de  Imposto  de Renda Pessoa Física Complementar,  acrescido  de multa  e  juros de  mora e R$ 160,56, a título de restituição indevida a devolver acrescida de juros.  Em  consulta  ao  relatório  Alterações  Efetuadas,  de  fl.  07,  verifica­se  que  o  presente lançamento decorre da omissão de rendimentos no valor de R$ 12.377,43.  A autoridade  lançadora  informa ainda que o imposto de renda  incidente sobre este  valor estava com a exigibilidade suspensa em virtude do Mandado de Segurança nº  2000.72.00.009539­0. O qual, após decisão de 2ª instância tornou ineficaz a liminar  que pretendia a não incidência do imposto de renda.  Insurgindo­se contra o  lançamento, o  interessado  interpôs impugnação de fl.  01  a  03,  alegando,  em  breve  síntese,  que:  a  parcela  da  complementação  da  aposentadoria  cujo  ônus  foi  do  contribuinte  não  se  subsume  ao  conceito  de  acréscimo patrimonial, logo, não esta sujeito à tributação; os Tribunais Pátrios tem  decidido  que  o  resgate  das  contribuições  vertidas  à  previdência  privada,  cujos  recolhimentos  foram  procedidos  antes  da  Lei  nº  9.250/95,  não  esta  sujeito  a  incidência do imposto de renda; além disso, o contribuinte obteve tutela antecipada  suspendendo a exigibilidade dos créditos objeto do presente lançamento.  Por estas razões, requer a improcedência do lançamento em apreço.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou improcedente a impugnação, todavia, tendo em vista o disposto no art. 14 da  n°  Lei  n°  11.941,  de  27/05/09,  o  crédito  foi  considerado  remitido,  exceto  a  importância  de  R$160,56 acrescida de juros de mora.  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 35 a 45,  requerendo  pelo  provimento  ao  recurso  e  cancelamento  da  exigência,  repisando  os mesmos  argumentos  trazidos  na  sua  impugnação  dirigida  à DRJ,  insistindo  que  a  verba  considerada  como  tributável,  é na verdade  isenta por  força de decisão  judicial definitiva que concedeu a  isenção  do  beneficio  de  previdência  complementar  proporcionalmente  as  contribuições  vertidas  durante  a  vigência  da  Lei  n°  7.713/88.  Essa  isenção  foi  concedida  por  liminar  no  Mandado de segurança de n° 2000.72.00.009539­0. A decisão de primeira instância confirmou  a liminar, contudo, em grau de recurso, foi denegada a segurança pelo TRF da 4a Região.  Entretanto,  tendo  em  vista  que,  conforme  o  art.  15  da  Lei  n°  1.533/51,  a  proposição  do Mandado  de  Segurança  não  faz  coisa  julgada,  permitindo  que  o  requerente  proponha  ação  própria,  o  recorrente  ingressou  com  ação  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídico  tributária  cumulada  com  ação  de  indébito  tributário,  autos  n°  2003.72.00.014287­2,  requerendo  a  isenção  da  parcela  do  complemento  da  aposentadoria  proporcional as contribuições vertidas durante a lei 7.713/88. A decisão transitada em julgado  determinou a exclusão da base tributável do rendimento de complementação de aposentadoria  Fl. 56DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/11/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 11516.000056/2005­93  Acórdão n.º 2102­01.610  S2­C1T2  Fl. 50          3 da  parte  correspondente  as  contribuições  vertidas  ao  Fundo  de  Previdência  Complementar  durante a vigência da Lei n° 7713/88.  Uma vez julgada procedente a demanda, e por tratar­se a presente de" Ação  de Repetição de Indébito",  imperioso que se declare o direito dos contribuintes A restituição  das  importâncias  indevidamente  recolhidas,  nos  termos  do  pedido,  conforme  apurado  em  liquidação de sentença, sob pena de afronta ao comando insculpido no art. 66, §2°, da Lei n°  8.383/91. (RESP 701.815/SC)  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  OBJETO DO RECURSO.  Importante destacar que restou do julgamento anterior somente a importância  de R$160,56 acrescida de juros de mora, decorrente de devolução de pagamento de restituição  indevida do IRPF.  Dessa  forma,  não  conheço  do  recurso  em  relação  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa Física Complementar, pela ausência de objeto.  PRELIMINAR.  Em  relação  a  parte  remanescente,  a  matéria  trazida  pelo  contribuinte  no  recurso trata da isenção da parcela do complemento da aposentadoria. Ocorre que esta mesma  matéria  foi  levada  pelo  contribuinte  para  discussão  na  esfera  judicial  autos  n°  2003.72.00.014287­2,  como  está  claro  em  todo  o  processo  e  nas  próprias  alegações  do  contribuinte  anteriormente  descritas.  Bem,  a  questão  da  concomitância  é  tratada  em  súmula  deste Conselho:  SÚMULA CARF Nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  Dessa forma, não há como prosperar nesse julgamento as referidas alegações  e pedido de isenção e, pelo exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.    Fl. 57DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/11/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 11516.000056/2005­93  Acórdão n.º 2102­01.610  S2­C1T2  Fl. 51          4                               Fl. 58DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/11/ 2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/11/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

score : 1.0