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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8639931 #
Numero do processo: 10580.723551/2018-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.
Numero da decisão: 2201-007.487
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.475, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13886.720243/2018-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.475, de 07 de outubro de 2020, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 35 51 /2 01 8- 52 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.487 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723551/2018-52 prolatado no julgamento do processo 13886.720243/2018-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1 - Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. 2 - Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. 3 - A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. 4 - Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário com os argumentos a seguir sintetizados: - denúncia espontânea prevista; - direito à intimação prévia e fiscalização orientadora; - aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade e confiscatório da multa; - mudança de critério jurídico do art. 146 do CTN; 5 – É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.487 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723551/2018-52 6 - O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 7 - Quanto ao recurso voluntário o contribuinte alega diversas matérias, que passo a analisar na ordem de suas alegações, independentemente de versarem sobre o mérito ou como preliminar, posto que assim foi organizada a peça recursal. A) Da denúncia espontânea 8 – Em relação ao mérito melhor sorte não socorre ao contribuinte, sendo que da mesma forma que o item anterior essa matéria é pacífica nessa C. Turma e portanto adotando como razões de decidir do Ac. 2201-007.282 j. em 02/09/2020 da I. Conselheira Débora Fófano dos Santos, nego provimento ao recurso nesse ponto, verbis: Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.487 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723551/2018-52 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.487 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723551/2018-52 A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32- A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. 9 – Outrossim, os termos do voto do I. Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega no Ac. 2201-007.105 j. em 05/08/2020, verbis: “Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.487 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723551/2018-52 do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 2 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 3 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre- se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 2 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 3 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.487 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723551/2018-52 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s.” B) Da intimação prévia 10 – Outrossim em casos análogos ao mesmo houve a rejeição de tal argumento, e no caso adoto como razões de decidir da I. Conselheira Débora Fofano dos Santos no Ac. 2201-007.282 j. em 02/09/2020 e rejeito tal preliminar, verbis: “Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal.” C) Aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade e confiscatório da multa 11 - Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” D) Mudança de critério jurídico do art. 146 do CTN Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.487 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723551/2018-52 12 – Em relação a esse tópico adoto como razões de decidir e peço vênia para transcrição de parte do voto do Ilustre Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega no Ac. 2201-007.105 j. em 05/08/2020 verbis: “Da não violação ao artigo 146 do CTN à hipótese dos autos De acordo com o artigo 146 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal está impossibilitada de modificar os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento em relação a um mesmo sujeito passivo e no que diz respeito a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução. Confira-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” Para a adequada compreensão do artigo 146 do Código Tributário Nacional, a primeira questão que se coloca é saber o que deve ser entendido por critérios jurídicos. Cuida-se de expressão que como tantas outras tem diversos significados. Entre os significados registrados pelos dicionaristas especializados, o que parece melhor adequado ao contexto do referido artigo 146 é o de ponto de vista. O termo critérios jurídicos há de ser compreendido como uma interpretação entre as diversas interpretações que uma norma jurídica pode suscitar sem que se possa razoavelmente cogitar de erro. Nas palavras de Hugo de Brito Machado 4 , “A imodificabilidade do critério jurídico na atividade de lançamento tributário é um requisito para a preservação da segurança jurídica. Na verdade a atividade de apuração do valor do tributo devido é sempre uma atividade vinculada. A possibilidade de mudança de critério jurídico, seja pela mudança de interpretação, seja pela mudança do critério de escolha de uma das alternativas legalmente permitidas, transformaria a atividade de lançamento em atividade discricionária, o que não se pode admitir em face da própria natureza do tributo, que há de ser cobrado, por definição, mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Segundo Leandro Paulsen 5 , o artigo 146 do Código Tributário Nacional positiva, em nível infraconstitucional, a necessidade de proteção da confiança do contribuinte na Administração Tributária, abarcando, de um lado, a impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz de critérios anteriormente adotados e, de outro, a irretroatividade de atos administrativos normativos quando o contribuinte confiou nas normas anteriores. Em síntese, o artigo 146 se refere a situações de fato que estão consumadas e proíbe, portanto, a aplicação retroativa de novo critério jurídico. A finalidade da norma jurídica em comento é proteger especificamente o sujeito passivo que tenha recebido a seu favor uma orientação direta do Fisco ou uma diretriz de aplicação da legislação tributária em sede de consulta ou no bojo de determinado processo administrativo fiscal no sentido de que a legislação tributária deve ser interpretada de maneira tal, de modo que se o contribuinte começa a pautar sua atuação de boa-fé naquela suposta intepretação, não poderá, de uma hora para outra, ser surpreendido com uma nova interpretação baseada em novo critério jurídico capaz de alcançar todo e qualquer fato 4 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 84/85. 5 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário completo. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017. Não paginado. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.487 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723551/2018-52 gerador ainda não atingido pela decadência. Essa nova interpretação alcançará apenas os fatos geradores ocorridos após à sua introdução. A propósito, note-se que doutrina especializada tem entendido que a irretroatividade do novo critério jurídico nos termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional é invocável apenas pelo sujeito passivo em relação ao qual outro lançamento já tenha sido realizado com a aplicação do critério antigo. Contudo, ainda que a maior parte da doutrina entenda que em relação a outros sujeitos passivos a referida norma jurídica não proíbe a aplicação retroativa de novos critérios jurídicos, Hugo de Brito Machado 6 entende que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não é admissível a despeito de se tratar de lançamentos relativos a outros sujeitos passivos. Confira-se: “Realmente, a interpretação literal e isolada do art. 146 do Código Tributário Nacional nos levaria a admitir a aplicação retroativa de um novo critério jurídico, à consideração de que se trata de outro contribuinte e não daquele contra o qual exista já lançamento anterior, fundado no critério antigo. Entretanto, temos de considerar que os dispositivos da lei não devem ser interpretados em face apenas do elemento literal, nem muito menos isoladamente. Assim, e se levarmos em conta o elemento sistêmico, e especialmente o princípio da hierarquia que preside o sistema jurídico, temos de concluir que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não se pode admitir, mesmo em relação a outros sujeitos passivos, porque isto lesionaria flagrantemente o princípio da isonomia. Se as situações de fato são inteiramente iguais, o fato de já haver sido contra um dos sujeitos passivos feito um lançamento tributário não constitui critério hábil para justificar o tratamento diferenciado das duas situações iguais. Consequentemente, as duas situações iguais devem receber o mesmo tratamento jurídico.” Esse ponto diz com a possibilidade de a modificação do critério jurídico resultar de uma decisão administrativa ou judicial. Por exemplo, uma decisão administrativa pode ser proferida no bojo de um processo tributário tendo por objeto um lançamento específico, mas se considerarmos que a modificação do critério jurídico só valerá para os novos fatos geradores, chegaríamos à conclusão de que essa decisão valeria para outros créditos, mas não para o crédito que deu origem à própria decisão. Estaríamos aí diante de um aparente paradoxo processual, porquanto teríamos uma decisão veiculando um critério “A” em determinado processo que não valeria para esse mesmo processo. A decisão produziria efeitos apenas externamente. É por isso mesmo que a melhor exegese é a de que o artigo 146 do Código Tributário Nacional não trata necessariamente de decisão judicial ou administrativa que defina um novo critério jurídico em processo envolvendo lançamento realizado em face do mesmo sujeito passivo que tem a seu favor o critério jurídico revisto. Na verdade, o referido artigo quer dizer mais do que isso e tem cabimento às hipóteses em que se verifica a adoção de um novo critério jurídico em decisão administrativa envolvendo outro sujeito passivo ou quando se nota a modificação na jurisprudência administrativa ou judicial. Mas é claro que para que o novo critério possa legitimar o lançamento que envolve novos fatos geradores relativos ao sujeito passivo contemplado com o critério antigo, o contribuinte deverá ser cientificado pela autoridade fiscal, de alguma forma, a respeito da adoção daquele novo critério. Seguindo essa linha de raciocínio, o ponto que deve ser aqui destacado é que na hipótese dos autos não há qualquer comprovação de que que o artigo 472 da 6 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 93. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.487 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723551/2018-52 Instrução Normativa n. 971/2009 foi aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do referido artigo 472 no contexto das multas aplicadas nos casos de atraso na entrega de GFIP’s. Ao contrário, a empresa recorrente lança mão da alegação genérica de que, à época dos fatos objeto da presente autuação, a Receita Federal orientava seus auditores a não autuarem contribuintes que, por livre iniciativa, tivessem cumprido a obrigação acessória relativa à entrega das GFIPs, ainda que extemporaneamente e antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, conforme dispunha o próprio artigo 472, caput da IN n. 971/2009. Além do mais, não é de todo correto afirmar que essa sistemática apenas veio a ser alterada com a publicação da Solução de Consulta Interna n. 07 de 26 de março de 2014, porque o entendimento que ali foi proferido foi no sentido da inaplicabilidade do referido artigo 472 em relação à cobrança de multas aplicadas em decorrência da entrega de GFIPs após o prazo legalmente fixado para tanto. Confira-se: “Solução de Consulta Interna n. 7 de 26 de março de 2014 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º.” (grifei). Na oportunidade, a Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (CODAC) da RFB acabou concluindo que que o artigo 32-A da Lei n. 8212/91 é norma específica e, portanto, à luz do princípio da especialidade, deve prevalecer sobre a norma mais genérica constante do artigo 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, sem contar que o próprio artigo 476 da referida Instrução acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP. À toda evidência, não existiu qualquer orientação direta do Fisco ou diretriz pela aplicação artigo 472 da IN n. 971/2009 no contexto das multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. Quer dizer, tanto não houve lançamento anterior lavrado em face da empresa recorrente em que a autoridade judicante tenha entendido pela aplicabilidade de tal sistemática, como também a empresa não demonstrou efetivamente que o referido artigo 472 tenha sido aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do artigo 472 no contexto das multas aplicadas pela entrega de GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. Tudo isso nos leva a assinalar, em senda conclusiva, que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não era adotada pela Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.487 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723551/2018-52 Receita Federal no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. O critério jurídico adotado pela autoridade fiscal sempre foi no sentido de que o referido artigo 472 não se aplica às multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, sem contar que o próprio artigo 476 da referida IN acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP, restando-se concluir, portanto, que não há falar em qualquer violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional.” 13 - Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em conhecer do recurso e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.900321/2014-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-007.460
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.459, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13502.900320/2014-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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CRÉDITO. INSUMOS. DESGASTE DIRETO POR CONTATO FÍSICO. NECESSIDADE. O aproveitamento do crédito de IPI relativo aos produtos que não integram o produto final pressupõe o consumo decorrente de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo (PN CST nº 65/1979). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.459, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13502.900320/2014-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 03 21 /2 01 4- 19 Fl. 2389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.460 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900321/2014-19 Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao ressarcimento de crédito oriundo de pagamento a maior de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Por bem descrever os fatos reproduz-se, parcialmente, o relatório que consta no acórdão DRJ: (...) O indeferimento parcial do crédito e a não-homologação das compensações se deram em consequência de glosas de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. O fisco entendeu que os produtos para limpeza e manutenção de equipamentos e produtos para tratamento de água não se enquadram no conceito de MP, ME ou PI conforme art. 164, I do RIPI/2002 e art. 226, I do RIPI/2010. Regularmente cientificada do deferimento parcial de seu pleito, a empresa apresentou manifestação de inconformidade alegando, em suma, o que segue: ... é assegurado o crédito do imposto àqueles insumos consumidos em decorrência do processo de industrialização e a única restrição imposta ao exercício desse direito refere-se àqueles bens que integram o ativo permanente da empresa. Desta forma, inexistindo qualquer outro limite legal ao gozo de tal direito, resta claro que a Requerente estava juridicamente autorizada a creditar-se em relação a todos os produtos modificados ou consumidos na industrialização, sendo, portanto, totalmente lícita a inclusão dos créditos relativos aos produtos glosados pela fiscalização no pleito de compensação. Neste sentido, é forçoso concluir que o vergastado decisum vai de encontro às prescrições contidas na legislação de regência da matéria, ao negar o direito ao creditamento relativo a produtos que efetivamente foram consumidos no respectivo processo industrial, conforme se depreende da análise do Laudo Técnico elaborado pelos engenheiros de produção da Manifestante (doc. 03), bem como do Parecer Técnico 20.465-301 (doc. 04) da lavra do Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT, onde é descrito todo o processo produtivo da UNIB-RS (vide páginas 64 a 164). Relevante pontuar que o referido Parecer Técnico (doc. 04) foi elaborado por técnicos e engenheiros integrantes do aludido Instituto, a partir de visitas à Unidade fabril da Manifestante, nos meses de maio e junho de 2012, com a verificação dos processos produtivos ali desenvolvidos e da aplicação dos bens sobre estes. Saliente-se, por oportuno, que o IPT é um instituto vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia do Estado de São Paulo, e conta com uma equipe de pesquisadores e técnicos altamente qualificados, capazes de elucidar, com objetividade e rigor técnico, quais Fl. 2390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.460 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900321/2014-19 são as aplicações dos mais variados bens nos processos produtivos desenvolvidos pela Manifestante. Por meio do referido parecer, robusto e absolutamente imparcial, o IPT analisou os bens cujos créditos foram glosados, tendo atestado, de forma inequívoca, a importância de tais produtos e o seu efetivo consumo no processo produtivo. No caso em exame, não restam dúvidas de que os produtos cujo crédito foi reputado como indevido atenderam aos requisitos previstos no RIPI/02 e RIPI/2010, já que se constituem em elementos imprescindíveis ao processo produtivo da Requerente, além de sofrerem alterações físicas e químicas decorrentes do processo ao qual são submetidos, perdendo suas características essenciais ou até mesmo deixando de existir depois de finalizado o processo produtivo, conforme atestam os Instrumentos Técnicos ora juntados aos autos (docs. 03 e 04), em que são descritas, pormenorizadamente, as funções exercidas por cada um dos produtos, no processo produtivo, e cujos créditos foram glosados. Destarte, estando evidente que os produtos glosados, por sua natureza, não constituem bens do ativo permanente, cumpre à Requerente apenas comprovar que os mesmos foram não apenas efetivamente consumidos no processo fabril, como são altamente indispensáveis a este, para que se torne incontestável o cumprimento integral dos requisitos efetivamente plasmados nas normas disciplinadoras do direito ao creditamento em questão. Antes de demonstrar, porém, a função desempenhada por cada produto (cujos créditos foram glosados) na consecução do seu objeto social, cumpre a ora Manifestante descrever, ainda que em linhas gerais, o seu processo produtivo, a fim de tornar mais didática a exposição que doravante fará acerca de cada produto de forma individualizada. A planta produtiva da Manifestante é dividida em três áreas de produção, a saber: • Unidade de Olefinas: responsável pelo recebimento e estocagem da nafta e condensado, processamento e produção de eteno e propeno, além de gás combustível, corte C4 e gasolina, as duas últimas servindo de carga para a Unidade de Aromáticos; • Unidade de Aromáticos: recebe a gasolina e o corte C4 da Unidade de Olefinas e produz benzeno, tolueno, xileno e butadieno, além de outros produtos. • Unidade de Utilidades: Consome carvão e óleo para a geração de vapor (VB, VM, VA, VS), energia elétrica, água (AG, AF, AD, AM, AR) e gás inerte (nitrogênio). INSUMOS UTILIZADOS NA UNIDADE DE TRATAMENTO DE ÁGUA A Estação de Tratamento de Água capta água bruta do Rio Caí e é responsável pela produção de água tratada, nas especificações adequadas para cada tipo de utilização, visando atender as necessidades Fl. 2391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.460 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900321/2014-19 para a produção das Unidades de Olefinas e Aromáticos, bem como das demais empresas do Pólo Petroquímico de Triunfo - RS. O sistema está dividido basicamente em clarificação de água bruta, filtração de água clarificada e desmineralização de água filtrada. O processo de clarificação corresponde à redução da quantidade de matéria suspensa presente na água bruta, principal responsável pela cor e turbidez, através das etapas de coagulação, floculação e sedimentação, e é realizado em clarificadores com adição controlada de produtos químicos. Para o tratamento da água bruta, visando a obtenção de água clarificada e manutenção de suas condições adequadas para o uso nas torres de resfriamento, sistemas de vapor, colunas e torres de destilação, e sistemas de trocas térmicas, entre outros, é necessário o uso de agentes de floculação, produtos sanitizantes e reguladores de pH, tais como o Hipoclorito de Sódio, Hipoclorito de Cálcio, Polieletrólito Floerger EM 230, Tripol 9013 e Kurizet A-433. O processo de desmineralização, por seu turno, corresponde à remoção de sais dissolvidos na água, e é realizado processando a água filtrada por filtros pressurizados de areia, vasos descloradores, Membranas de Osmose Reversa e vasos com Resinas de Troca Iô A osmose reserva consiste na remoção de sais a nível iônico substituindo as etapas de decationização e deionização da desmineralização tradicional e baseia-se no princípio da permeação molecular que faz com que a água passe sob pressão por uma membrana molecular. Tal processo, cuja força motriz é a pressão fornecida por bombas, consiste numa permeação forçada de água através de uma membrana polimérica que é impermeável aos sólidos dissolvidos contidos nesta. Em tal processo, faz-se passar a água por leitos de resinas aniônicas, catiônicas e permutadoras de íons (resinas de troca iônicas, tal como a "Amberlite IRA900 Cl"), que retiram os sais minerais (cátions e ânions) presentes na água, liberando os íons H+ e OH-, que se combinam transformando-se em água (H20), incorporando-se à água desmineralizada. Registre-se pela sua importância que, a água clarificada e água desmineralizada, resultantes das etapas do processo produtivo sumariamente descritas acima, além de serem utilizadas em outras etapas da produção, são também comercializadas pela Manifestante para outras empresas do Pólo Petroquímico de Triunfo - RS, conforme se infere das anexas cópias de notas fiscais de venda (doc 05), ora juntadas a título meramente exemplificativo. Observa-se, portanto, que todos os produtos acima indicados, cujo crédito fiscal de IP1 decorrente de suas aquisições foi glosado pela fiscalização, são insumos efetivamente consumidos no curso de produção da Água Clarificada, Água Desmineralizada, ambas produto final da Manifestante, com os quais mantêm íntimo contato. Fl. 2392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.460 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900321/2014-19 PETROFLO 22Y4001 O Petroflo 22Y4001 é um agente quebrador de emulsão, utilizado no Sistema A 11/111 da Área Quente da Unidade de Olefinas na etapa do Craqueamento Térmico. Esta área tem a finalidade de produzir eteno e propeno, co-produtos e derivados, através de craqueamento térmico de Nafta Bruta, como principal matéria prima. O efluente dos fornos é resfriado para a separação do gás craqueado, gasolina pesada, óleo combustível e água de processo, esta aproveitada na geração de vapor de diluição que é adicionado à nafta para a reação. Neste processo, por meio de troca térmica com água desmineralizada, é gerando vapor de alta pressão que é utilizado para acionar turbinas. A Unidade de Olefinas, onde ocorre a reação de pirólise da nafta e do condensado, é dividida nas Áreas Quente, Morna e Fria. A Área Quente, por sua vez, subdivide-se nas fases Pré-Fracionamento Condensado (A111) e no Sistema A11/111. O Petroflo 22Y4001 é utilizado nas Torres de Água de Quench, na qual o gás proveniente da Torre Fracionadora primária é resfriado pelo contato direto com a água. Ocorre que a Torre de Água de Quench é um local altamente propenso à formação de emulsão entre a água e os hidrocarbonetos, pelo que se faz imprescindível a injeção de Petroflo 22Y4001 no aludido ambiente, com a finalidade de separar as fases da emulsão, sob pena de comprometer todo o processo produtivo da Requerente. Em outros termos, o referido produto reage alterando a tensão superficial do meio, auxiliando na separação da gasolina e da água de processo; diante do que resta evidenciada a sua essencialidade no processo produtivo, visto que, sem sua utilização, água e gasolina não poderiam ser separadas, tornando imprestável o produto em fabricação. É notório, pois, como o uso do aludido produto se mostra imprescindível para se atingir a produção dos produtos que a Requerente comercializa; de forma que é absolutamente descabida a glosa dos créditos decorrentes da aquisição do Petroflo 22Y4001, já que tal produto é totalmente consumido no processo fabril, mantende contato com as correntes de produção. Registre-se pela sua importância que, contrariando o seu próprio entendimento, a fiscalização glosou os créditos de IPI decorrentes da aquisição do produto em análise, porém não glosou outros produtos de função análoga ou identifica a aqui tratada. Isso fica claro ao analisar o "Demonstrativo de Glosas" frente a planilha disponibilizada pela Manifestante no curso da ação fiscal, donde se verifica que não foram glosados, por exemplo, os créditos relativos ao produto DORF DA 2138B, o qual possui função similar ao Petroflo 22Y4001 ora examinado. Resta claro e evidente, portanto, que a fiscalização, para produtos com aplicações similares no processo produtivo da Manifestante, utilizou "dois pesos e duas medidas", o que revela a fragilidade das glosas perpetradas pela autoridade administrativa fiscal, a despeito da seriedade com a qual foram conduzidos os respectivos trabalhos. Fl. 2393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.460 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900321/2014-19 PETROFLO 21Y3509 O Petroflo 21Y3509 trata de um agente neutralizador, também utilizado na etapa de Craqueamento Térmico e Resfriamento de Efluentes da Unidade de Olefinas. Como tal, o aludido produto age com a relevante finalidade de controlar o pH do vapor a ser misturado com a nafta e/ou condensado. Portanto, o Petroflo reage com os demais produtos utilizados como insumos do processo produtivo, posto que é utilizado no tratamento do vapor que é adicionado à nafta ou ao condensado, que resultará no produto final. Nestes termos, o Petroflo garante a qualidade do produto em fabricação, não podendo ser descartado no desempenho de seu processo fabril; pelo que é inegável a sua qualidade de produto intermediário. ÓLEO SILICONE O Óleo Silicone (5.000 ou 10.000 CTS) é um antiespumante utilizado na Seção de Destilação Extrativa. O aludido produto é injetado continuamente no solvente em circulação (DMF), constituindo-se em um líquido altamente viscoso, por isso é diluído com tolueno ou dímero. É utilizado no processo de extração do Butadieno, sendo sua utilização fundamental junto à corrente de processo para que haja uma efetiva separação do 1,3 Butadieno (CH2 = CH-CH = CH2) da corrente de C4s provinda da Unidade de Olefinas, evitando perdas. Dessa forma, o Óleo Silicone age diretamente sobre a corrente do processo, viabilizando a separação do 1,3 Butadieno da corrente C4, permitindo assim a continuidade do processo produtivo. Nesse panorama, não há dúvidas acerca do efetivo consumo do referido produto nas etapas de produção, atuando de forma significativa na separação do butadieno da corrente de C4. EC 3362 O EC 3362 é injetado na coluna de destilação extrativa do Butadieno, ocorrida na Unidade de Aromáticos. Tal produto atua no controle da polimerização da corrente de fundo da torre, que pode registrar elevados teores de C5, substância propensa a polimerização quando sujeito a elevadas temperaturas, tal como na coluna de destilação. Note-se que, a exemplo dos demais produtos acima indicados, o EC 3362 é usado diretamente sobre as correntes do processo, a fim de evitar que ocorram reações indesejadas de polimerização que as contaminaria, desqualificando o produto em fabricação. Portanto, também em relação a este produto, é notória a sua significância e seu efetivo consumo no processo produtivo, já que impede a formação de polímeros danosos a fabricação do produto final, evidenciando-se de tal forma sua natureza de produto intermediário. DA 2326 O DA 2326 é um antipolimerizante composto por antioxidantes e inibidores de radicais livres, utilizado na etapa de Craqueamento Térmico e Resfriamento de Efluentes, a qual, conforme descrito alhures, possui a finalidade de produzir eteno e propeno e co-produtos e derivados, através do craqueamento térmico da nafta. Fl. 2394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.460 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900321/2014-19 O referido produto, é aplicado na Torre Fracionadora primária, cuja função é reagir com o estireno, indeno e divinilbenzeno presentes nessa fase do processo. O objetivo perseguido por meio de seu uso consiste na inibição da formação de polímeros, garantindo assim a qualidade final do produto em fabricação. Agindo de tal modo, o aludido produto é integralmente consumido, sendo constantemente adicionado ao processo, a fim de evitar que ocorram reações químicas indesejáveis, que resultariam na obtenção de produtos finais imprestáveis. Desse modo, é inegável o direito ao creditamento no caso em apreço, eis que atendidas as condições previstas no Decreto Regulamentar do IPI. DA 2301 Durante o processo produtivo da Requerente ocorrem diversas reações químicas, dentre as quais a depropanização, na qual é empregado o produto denominado DA 2301. Com efeito, o gás que vem da Área Morna deve ser resfriado para se liquefazer, e daí, promover-se a separação dos componentes que se deseja. Na mistura líquida obtida a partir do resfriamento contém metano, etano, eteno, propano, propeno, corte C4 e gasolina leve, que segue para destilação para separação desses componentes, muitos deles produtos finais da Recorrente. A demetanizadora separa o metano dos demais componentes, que seguem para a demetanizadora, que separa o corte C2 (etano e eteno), e após, para a depropanizadora, na qual é feita a remoção do propano (moléculas de C3) por destilação. Para que a separação do propano por destilação possa ocorrer adequadamente, utilizam-se máquinas depropanizadoras, nas quais são injetadas continuamente porções de DA 2301, cuja função é evitar a formação de polímeros. Assim, o DA 2301 é um antipolimerizante de fundamental importância para o processo produtivo da Requerente, entrando em contato direto com a corrente de processo para controle da polimerização nas torres depropanizadoras. Como, neste processo, o aludido produto é efetivamente consumido, sofrendo verdadeiro desgaste por absorção no processo, não restam dúvidas quanto sua autenticidade enquanto verdadeiro produto intermediário, essencial ao atingimento das atividades fins da Requerente. Além dos produtos acima indicados, cumpre ainda apontar utilização dos seguintes produtos, conforme abaixo descrito: PETROFLO 20Y3 - Trata-se de agente antioxidante que é utilizado com a finalidade de evitar a formação de gomas e peróxidos, evitando a reação do oxigênio do ar. PETROFLO 20Y3161 - É utilizado na área de compressão que tem por finalidade elevar a pressão do gás de carga para a separação dos produtos e co-produtos na área de fracionamento, remover H2S, C02 e água Fl. 2395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.460 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900321/2014-19 contidos no gás. Entre o 3o e 4o estágios, o gás é lavado por soda cáustica para remover H2S e C02. A soda gasta é lavada por gasolina para remover polímeros; nesta coluna injeta-se o antipolimerizante Petroflo 20Y3161 DA 2328B - Agente antipolimerizante injetado na torre fracionadora de óleo de quen PETROFLO 21Y3605 - Trata-se de inibidor de corrosão utilizado no Craqueamento Térmico e Resfriamento de Efluentes. Esta área tem a finalidade de produzir eteno e propeno, co-produtos e derivados, através de craqueamento térmico de nafta, como principal matéria prima. O condensado leve, separado pelo topo da 111l-T-01, é pré-aquecido no trocador 111-P- 45 (condensado do topo da 11 l-T-01) antes de ir par o coletor de distribuição dos fornos. Visando controlar o processo corrosivo no topo da coluna é aplicado o inibidor Petroflo 21Y3605 PETROFLO 20Y3428 - Agente antipolimerizante e antioxidante adicionado ao vaso desidratador de hidrocarboneto líquido . PETROFLO 20Y3435L - Agente antipolimerizante adicionado na entrada dos refervedores da torres depropanizadoras de alta e de baixa pressão de Olefinas. NALCO EC3376A - Trata-se de insumo utilizado na Seção de Fracionamento. Embora a maioria das impurezas tenham sido removidas na primeira e segunda seções de destilação extrativa, algumas impurezas cujas volatilidades relativas a 1,3-butadieno são próximas a l(um) na presença do solvente ainda permanecem. Estas impurezas são removidas na Primeira Fracionadora, 02T06, com 30 pratos e na Segunda Fracionadora, 02T07, com 85 pratos. Nestas torres adicionam o antipolimerizante EC-3376. DA 2348 - Antioxidante, utilizado para controlar polimerização em refervedores de Olefinas (Desbutanizadora). DA 2235B - Agente antipolimerizante e inibidor de corrosão adicionado ao refervedor da torre e a torre geradora de vapor de diluição da planta 2 DA 2206B - Agente neutralizante adicionado às torres da área de quench, água de processo e geradora de vapor de diluição da planta 2. PETROFLO 20Y3431 - Agente solubilizante injetado na torre de soda de Olefinas. SPEC-AID 8Q5400 - Antioxidante aplicado na área de Hidrogenação de gasolina de pirólise. PETROFLO 23Y4227 - Produto químico utilizado como antiespumante. DA 2256D - Agente neutralizante injetado nas torres de água de processo e geradora de vapor de diluição da planta 2. EC3267A - Utilizado como antipolimerizante na Unidade de Butadieno. Fl. 2396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.460 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900321/2014-19 DA2134B - Rompedor de emulsão utilizado nos sistemas de efluentes para separar água de hidrocarboneto. A água vai para efluente orgânico e hidrocarbonetos retornam ao processo produtivo. ... tendo sido feitos os devidos esclarecimentos acerca da função especificamente desempenhada por cada uso destacados, lastreados no Laudo Técnico elaborado pelos engenheiros de produção da Manifestante (doc. 03) e no Parecer Técnico 20.465-301 (doc. 04), de lavra do IPT, fica evidente que estes não apenas são consumidos integralmente no processo produtivo da Requerente, como também exercem ação fundamental sobre os produtos finais por ela fabricados e vendidos DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. A realização de diligência fiscal ganha relevância quando esta permite atestar as informações contidas na prova documental carreada aos autos, conferindo-lhe ainda mais certeza ou convicção quanto à verdade dos fatos deduzidos no bojo do contencioso administrativo. Dessa forma, é relevante, no caso em apreço, aferir a utilização do produto no processo produtivo, verificando a essencialidade deste ao desenvolvimento regular da atividade fabril onde é aplicado. Foi justamente por esta razão que a Manifestante, visando municiar esses julgadores de maiores elementos capazes de subsidiar o seu convencimento, trouxe aos autos os anexos Instrumentos Técnicos (docs. 03 e 04), que já atestam a condição dos produtos empregados no seu processo produtivo. Muito embora tais provas sejas robustas e incontornáveis, entende a Manifestante que a realização de diligência fiscal seria salutar no caso em apreço, posto que confirmará que os produtos questionados pela fiscalização possuem inequívoca natureza de produtos intermediários. Mesmo porque, não se pode olvidar que o processo administrativo tributário é regido pelo princípio da verdade material. Em vista das firmes razões expendidas, pugna a Requerente para que essa Egrégia Turma reforme a decisão recorrida, para que sejam acolhidas as sólidas razões expendidas na presente Manifestação de Inconformidade, reconhecendo-se, por conseguinte, a integralidade do direito creditório pleiteado nesses autos, homologando, como consequência, as compensações efetuadas até o limite do crédito de IPI a que faz jus. Se, na remota hipótese dessa Ilustre Turma não acatar os robustos argumentos supra expendidos, entendendo, por outro lado, que as provas já carreadas aos autos, bem como as ora anexadas, são insuficientes para demonstrar o direito creditório pleiteado; pugna a Requerente que o processo seja baixado em diligência fiscal, para que o auditor fiscal diligente possa, in loco, verificar a plausibilidade das razões defendidas na presente Manifestação de Inconformidade. QUESITOS 1 - Especificamente no processo produtivo da UNIB RS, qual é a função desempenhada por cada um dos produtos acima indicados, cujos créditos foram glosados? Fl. 2397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.460 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900321/2014-19 2 - Em quais etapas do processo produtivo os referidos produtos são utilizados? 3 - É possível afirmar que tais produtos, nas fases do processo produtivo em que são empregados, têm contato direto com o produto final? Como isto ocorre? 4 - Tais produtos exercem ação sobre o produto em fabricação? De que modo? 5 - A utilização dos referidos produtos é necessária para que o produto final não perca suas características? 6 - Em função da ação exercida sobre o produto em fabricação, os produtos em questão sofrem alterações em suas propriedades físicas ou químicas? 7 - Quais seriam estas alterações? 8 - Pode-se afirmar que os produtos em debate são consumidos no processo produtivo? A manifestação de inconformidade foi julgada pela DRJ, Acórdão parcialmente procedente: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 IPI. CRÉDITO. INSUMOS. DESGASTE DIRETO POR CONTATO FÍSICO. NECESSIDADE. O aproveitamento do crédito de IPI relativo aos produtos que não integram o produto final pressupõe o consumo decorrente de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo (PN CST nº 65/1979). Regularmente cientificada a empresa apresentou recurso voluntário, onde alega, resumidamente: - glosa indevida dos créditos decorrentes da aquisição de produtos utilizados nos processos industriais; - incorreta interpretação dada as normas de regência do IPI; - consumo integral dos insumos glosados no processo produtivo; - realização de diligência. É o relatório. Fl. 2398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.460 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900321/2014-19 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. A recorrente insurge-se contra as glosas efetuadas pela fiscalização de produtos que ela considera que estão vinculados e são consumidos em seu processo produtivo. Apresenta Laudo Técnico com o objetivo de demonstrar a utilização dos insumos e produtos químicos, descrevendo resumidamente como funciona a sua produção. A respeito do pedido de diligência, deve-se ter presente o art. 18 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), com a redação dada pelo art. 1º da Lei no 8.748, de 9 de dezembro de 1993: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.( Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993) Entendo por sua desnecessidade, já que existe farto material juntado aos autos, inclusive com Laudo Técnico do IPT, que são suficientes para o esclarecimento da lide, que ser restringir a analisar se os produtos são consumidos em ação direta ou indireta sobre o produto industrializado. Inicialmente é preciso enfatizar que o conceito de insumo para fins de aproveitamento de crédito de IPI é o que esta disposto na legislação do imposto, não se confundindo com o creditamento para fins das contribuições, PIS e Cofins. A interpretação dada aos insumos para a legislação do IPI é extremamente restritiva, pois considera-se, consoante o Regulamento do IPI - Decreto nº 4.544/2002, vigente à época, como insumos os materiais que estiverem em contato direto com o produto, sujeitos a desgaste ou modificação, como matéria-prima, produtos intermediários e materiais de embalagem. Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; II - do imposto relativo a MP, PI e ME , quando remetidos a terceiros para industrialização sob encomenda, sem transitar pelo estabelecimento adquirente; III - do imposto relativo a MP, PI e ME , recebidos de terceiros para industrialização de produtos por encomenda, quando estiver destacado ou indicado na nota fiscal; IV - do imposto destacado em nota fiscal relativa a produtos industrializados por encomenda, recebidos do estabelecimento que os industrializou, em operação que dê direito ao crédito; V - do imposto pago no desembaraço aduaneiro; VI - do imposto mencionado na nota fiscal que acompanhar produtos de procedência estrangeira, diretamente da repartição que os liberou, para estabelecimento, mesmo exclusivamente varejista, do próprio importador; Fl. 2399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.460 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900321/2014-19 VII - do imposto relativo a bens de produção recebidos por comerciantes equiparados a industrial; VIII - do imposto relativo aos produtos recebidos pelos estabelecimentos equiparados a industrial que, na saída destes, estejam sujeitos ao imposto, nos demais casos não compreendidos nos incisos V a VII; IX - do imposto pago sobre produtos adquiridos com imunidade, isenção ou suspensão quando descumprida a condição, em operação que dê direito ao crédito; e X - do imposto destacado nas notas fiscais relativas a entregas ou transferências simbólicas do produto, permitidas neste Regulamento. Parágrafo único. Nas remessas de produtos para armazém-geral e depósito fechado, o direito ao crédito do imposto, quando admitido, é do estabelecimento depositante. Vide o Parecer Normativo CST Nº 65, de 06 de novembro de 1979, que desde sua publicação delimita o conceito de insumo para fins de IPI: A partir da vigência do RIPI/79, ex vi do inciso I de seu art. 66, geram direito ao crédito ali referido, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu Ativo Permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. ... - Note-se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a primeira referindo-se às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem; a segunda relacionada às matérias-primas e aos produtos intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização. 4.1 - Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma 'matérias-primas' e 'produtos intermediários' são empregados stricto sensu, a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação, se consumam na operação de industrialização. 4.2 - Assim, somente geram o direito ao crédito os produtos que se integram ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. 5 - No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere a matérias-primas e produtos intermediários stricto sensu, ou seja, bens dos quais, através de quaisquer operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tal como, exemplificativamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores. 6 - Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias-primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude de contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no Ativo Permanente, exige-se uma série de considerações. 6.1 - Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem direito a crédito os produtos compreendidos entre os bens do Ativo Permanente), que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou seja, Fl. 2400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-007.460 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900321/2014-19 que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. 6.2 - Entretanto, uma simples exegese lógica do dispositivo já demonstra improcedência do argumento, de vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não gerarem o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. 7 - Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico-formal, a tese de que para os produtos que não sejam matérias-primas nem produtos intermediários stricto sensu, vigente o RIPI/79, o direito ou não ao crédito deve ser deduzido exclusivamente em função do critério contábil ali estatuído, estar-se-ia considerando inócuas diversas palavras constantes do texto legal, de vez que bastaria que o referido comando, em sua segunda parte, rezasse '... e os demais produtos que forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do Ativo Permanente', para que se obtivesse o mesmo resultado. 7.1 - Tal opção, todavia, equivaleria a pôr de lado o princípio geral de direito consoante o qual 'a lei não deve conter palavras inúteis', o que só é lícito fazer na hipótese de não se encontrar explicação para as expressões presumidas inúteis. 8 - No caso, entretanto, a própria exegese histórica da norma desmente esta acepção, de vez que a expressão 'incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização' é justamente a única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso I do art. 27 do Decreto nº 56.791/65, inciso I do art. 30 do Decreto nº 61.514/67 e inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a distinção entre os bens que, não sendo matérias-primas nem produtos intermediários stricto sensu, geram ou não direito ao crédito, isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que, embora não se integrando ao novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização. 8.1 - A norma constante do direito anterior (inciso I do art. 32 do Decreto nº 70.162/72), todavia, restringia o alcance do dispositivo, dispondo que o consumo do produto, para que se aperfeiçoasse o direito ao crédito, deveria ser dar imediata e integralmente. 8.2 - O dispositivo vigente (inciso I do art. 66 do RIPI/79), por sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no Ativo Permanente. 9 - Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. 10 - Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos 'que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização', para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1 - Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matériasprimas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga à destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão 'consumidos', sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes dos dispositivos correspondentes do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. Fl. 2401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-007.460 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900321/2014-19 10.3 - Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). 10.4 - Note-se, ainda, que a expressão 'compreendidos no Ativo Permanente' deve ser entendida faticamente, isto é, a inclusão ou não dos bens, pelo contribuinte, naquele grupo de contas deve ser juris tantum aceita como legítima, somente passível de impugnação para fins de reconhecimento, ou não, do direito ao crédito quando em desrespeito aos princípios contábeis geralmente aceitos. 11 - Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no Ativo Permanente. 11.1 - Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no Ativo Permanente, inexiste o direito de que trata o inciso I do art. 66 do RIPI/79. Desta forma, geram direito ao crédito, além dos insumos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação; ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no Ativo Permanente. A fiscalização relacionou os insumos glosados e o motivo da glosa na informação fiscal, relacionando as notas fiscais glosadas no demonstrativo ao final. A relação foi efetuada a partir da planilha apresentada pela empresa : Fl. 2402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-007.460 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900321/2014-19 Esclareça-se que a recorrente tem por objeto social a fabricação, processamento, comércio e exportação de derivados de petróleo. E os produtos fabricados são o Eteno, Propeno, Resíduo Aromático, Óleo BTE (baixo teor de enxofre), Hidrogênio, corte C4 e Gasolina de Pirólise (gasolina bruta) produzidos pela planta de Olifenas I e II. Após a decisão da DRJ restou a matéria contenciosa em relação aos seguintes itens, para os quais foi mantida a glosa: Fl. 2403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-007.460 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900321/2014-19 A recorrente esclarece que o PETROFLO 21Y3509 é um agente neutralizador, também utilizado na etapa de craqueamento térmico e resfriamento de efluentes da unidade de Olefinas. E que o produto age como a finalidade de controlar o PH do vapor a ser misturado com a nafta e/ou condensado, que reage com os demais produtos utilizados como insumos. Conforme esclarecido pela recorrente o produto é usado no tratamento da água e do vapor, que são utilizados na produção do nafta, ou seja, poderia ser um “insumo do insumo”, permitido o creditamento para fins das contribuições Pis e Cofins, mas não possível de creditamento para o IPI, já que o seu consumo não é direto no processo produtivo. O produto KURIZETA-433 e o POLIELETROLITO FLOERGER, segundo informa, são usados no tratamento da água bruta, visando a obtenção da água clarificada e manutenção de suas condições adequadas para o uso nas torres de resfriamento, sistemas de vapor, colunas e torres de destilação, e sistemas de trocas térmicas. Logo, os produtos não tiveram contato direito com o produto em fabricação, nem se desgastaram ou perderam suas propriedades neste contato. Conforme se verifica no laudo técnico, alguns produtos são utilizados nas áreas de produção, mas para limpeza, conservação e proteção dos equipamentos utilizados na produção. Ou seja, apesar de fazerem parte do processo produtivo, não tiveram ação direta sobre o produto fabricado, como por exemplo o DETERGENTE IND LIO SAFETYCLEAN. O produto LAURIL SULFATO DE SÓDIO, é utilizado na área de desmineralização da água para limpeza química da osmose. Utilizado na limpeza do equipamento que desmineraliza a água bruta, equipamento chamado de osmose reversa. A osmose reversa consiste na remoção de sais a nível iônico substituindo as etapas de decationizaçao e deionização da desmineralização. O que fica claro que o produto não se consome por contato direito com o produto em fabricação. Nesse sentido são os julgados do CARF. Reproduzo como exemplo o Acórdão nº 3401- 006.882, do Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, por unanimidade de votos: RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NÃO ENQUADRADOS NOS CONCEITOS DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM. CRÉDITO INDEVIDO. Somente gera direito ao crédito de IPI a aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados nos produtos industrializados pelo estabelecimento. A finalidade da utilização dos produtos de limpeza que se empregam nos equipamentos ou nos frascos e garrafas para acondicionamento dos produtos fabricados é, especifica e indubitavelmente, a limpeza dos mesmos, e não de fabricação do produto final. Idêntico raciocínio se Fl. 2404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-007.460 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900321/2014-19 aplica aos lubrificantes de equipamentos e máquinas. Embora sejam utilizados no processo produtivo de forma indireta, e por mais relevantes que sejam as razões para o seu emprego, eles não se compreendem nos conceitos de matéria- prima ou produto intermediário da fabricação do produto final, nos termos do Recurso Especial nº 1075508/SC, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos. A respeito da alegação da recorrente que efetua a venda da água clarificada e por isso poderia descontar os insumos utilizados na sua produção, o que sobressai dos autos é que na produção das plantas Olifenas I e II, a água clarificada é utilizada em uma etapa anterior à produção, não sendo passível de creditamento. Se a recorrente revende a água clarificada deveria ter demonstrado nos autos o fato e não solicitar o crédito para um produto que não é produzido nas plantas em questão. Também é importante frisar o que foi diagnosticado pelo acórdão recorrido: Aliás, destaca-se que todos os produtos consumidos no tratamento de água, tanto para a produção da água Clarificada como para água Desmineralizada, como produto final, não podem ter o IPI apropriado como crédito, já que o produto final é não tributado - NT, ou seja, está fora do campo de incidência do imposto. Deve-se observar que somente poderia haver o aproveitamento do crédito do IPI nas entradas caso a saída fosse tributada. Como podemos notar das notas fiscais anexas aos autos, não houve destaque de IPI na saída do produto (água clarificada), isso porque o produto é NT. Somente há duas possibilidades de tributação para a o produto água na TIPI, ou tributado a alíquota positiva (>0%) ou não-tributado, único motivo para que o IPI destacado na nota fiscal possa ser 0 (zero), como abaixo Para estas operações não há a industrialização, nos termos da legislação vigente, e o crédito dos insumos deve ser estornado. O mesmo entendimento deve ser aplicado aos insumos usados na geração de energia. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu no mesmo sentido, ao apreciar Recurso Especial, conforme ementa do Acórdão CSRF 02-01.912 de 12/04/2005: IPI – Crédito Presumido – Energia Elétrica, Combustíveis e Água Clarificada – Para enquadramento no benefício, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre este, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de calor ou de iluminação, os combustíveis e a água clarificada por não atuarem diretamente sobre o produto em fabricação, não se enquadra nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. (grifei) Pelo exposto, conheço do recurso voluntário e no mérito nego-lhe provimento. Fl. 2405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-007.460 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900321/2014-19 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 2406DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10540.720162/2010-94
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. ITR. PROPRIETÁRIO. CONTRIBUINTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. O contribuinte do ITR é o proprietário, o titular do seu domínio útil ou o possuidor da propriedade. Eventuais disputas entre particulares pela posse da terra não deslegitima seu proprietário como sujeito passivo do ITR, mormente quando é o próprio contribuinte, mediante apresentação espontânea de DITR, que se declara contribuinte do imposto.
Numero da decisão: 9202-009.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), que conheceu do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. ITR. PROPRIETÁRIO. CONTRIBUINTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. O contribuinte do ITR é o proprietário, o titular do seu domínio útil ou o possuidor da propriedade. Eventuais disputas entre particulares pela posse da terra não deslegitima seu proprietário como sujeito passivo do ITR, mormente quando é o próprio contribuinte, mediante apresentação espontânea de DITR, que se declara contribuinte do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), que conheceu do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator Designado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 01 62 /2 01 0- 94 Fl. 779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.339 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10540.720162/2010-94 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recursos especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo, em face do acórdão 2101-002.613, de recurso de ofício e voluntário, e que foram, respectivamente, totalmente admitido e parcialmente admitido pela Presidência da 1ª Câmara da 2ª Seção, para que sejam rediscutidas as seguintes matérias: a) aceitação de laudo apresentado no curso de procedimento fiscal, para alterar o VTN declarado na DITR - recurso fazendário; b) legitimidade passiva no período em que o contribuinte tem a sua terra invadida - recurso do sujeito passivo. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam ao presente julgamento: Ementa do acórdão de Recurso Voluntário ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2006 ITR. SUJEIÇÃO PASSIVA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LEGITIMIDADE. Tendo o contribuinte apresentado a DITR, na qualidade de proprietário do imóvel rural, e reivindicando judicialmente o domínio do imóvel rural, não cabe a alegação de ilegitimidade passiva. VTN ARBITRADO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. É inválido o arbitramento feito com base apenas na média do VTN declarado pelos imóveis da região de localização do imóvel, sem consideração da aptidão agrícola. VTN. LAUDO TÉCNICO. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS MÍNIMAS ABNT. O Valor da Terra Nua VTN arbitrado, pode ser alterado quando o contribuinte apresenta Laudo Técnico de avaliação de imóvel rural revestido das formalidades mínimas exigidas pela legislação de regência (NBR 14.653/04 da ABNT). [...] A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado: (a) por maioria de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para reconhecer como valor da terra nua, o montante admitido em laudo, de R$ 301,73 por ha, que multiplicado pela área de 21.364,9 ha, resulta em R$ 6.446.431,28, vencido o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, que votou por dar provimento ao recurso e (b) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Neste tocante, em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - enquanto o acórdão impugnado permite que o VTN seja alterado para montante inferior àquele constante da DITR, os acórdãos paradigmas dispõem que o limite deve ser aquele declarado, salvo comprovado erro de fato (o que não se deu no presente processo), sob pena de deturpar o objetivo do processo administrativo fiscal; O recurso foi admitido em relação ao paradigma 2102-002.379. Fl. 780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.339 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10540.720162/2010-94 Já em seu recurso especial, e no que foi objeto de admissão prévia, o sujeito passivo basicamente alega que: - conforme paradigmas 2202-002.218 e 9202-00.875, com a invasão, o direito da contribuinte ficou tolhido de praticamente todos seus elementos: não há mais posse, possibilidade de uso ou fruição do bem; consequentemente, não havendo a exploração do imóvel, não há, a partir dele, qualquer tipo de geração de renda ou de benefícios para a proprietária; Foi rejeitado o agravo interposto pelo contribuinte, com a finalidade de propiciar o conhecimento da seguinte matéria: consequência jurídica da ilegalidade do critério (VTN com base no SIPT) adotado na autuação. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, nas quais pugnou pelo desprovimento do recurso do contribuinte. Distribuídos os autos a este Conselheiro, constatou-se a necessidade de seu saneamento, a fim de que o sujeito passivo fosse cientificado do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e do Despacho de Admissibilidade de efls. 475/479, facultando-lhe o direito de, no prazo de quinze dias, oferecer contrarrazões. O sujeito passivo foi intimado por edital (efl. 759), com prazo de ciência previsto para 18/9/20. Em 2/9/20, o sujeito passivo apresentou contrarrazões, nas quais basicamente afirma que o recurso especial fazendário não deveria ser conhecido, por falta de prequestionamento; que seria inepto, por não ter atacado o principal fundamento da decisão recorrida; que os paradigmas não comprovariam a divergência; e que, no mérito, o recurso deveria ser desprovido, diante da existência de verdade material, acatada pela decisão recorrida. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Recurso Especial do Sujeito Passivo 1.1 CONHECIMENTO Como o sujeito passivo visa a rediscutir sua ilegitimidade passiva, tese esta prejudicial à matéria relativa ao valor da terra nua suscitada no apelo da Fazenda Nacional, inicia-se pelo julgamento do seu recurso. Pois bem. O recurso especial da contribuinte é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e a recorrente demonstrou a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que deve ser conhecido. 1.2 ILEGITIMIDADE PASSIVA Discute-se nos autos se o proprietário de imóvel rural invadido tem legitimidade passiva para responder pelo ITR. Fl. 781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.339 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10540.720162/2010-94 No entender da decisão recorrida, “a bem da verdade os aludidos esbulhos praticados por terceiros não lhe retiraram a condição de contribuinte do ITR, porquanto continuou exercendo efetivamente seu direito de propriedade sobre o imóvel em questão, na medida em que buscava a restituição dos seus direitos nas instâncias judiciais”. E mais: De todo modo, sendo certo que o ITR adota o instituto da propriedade tal qual como definido pelo Código Civil (art. 1.228), não só com o direito de usar, gozar e dispor do imóvel, mas também o direito de reavê-lo de quem quer que injustamente o possua ou o detenha, a realidade fática juntamente com a previsão legal nos faz concluir que a Recorrente detinha o direito de propriedade mesmo quando seu imóvel estava sofrendo esbulho, devendo figurar como contribuinte da exação. O relatório fiscal, às efls. 5/6, registra a existência de litígio sobre a área, em que se discutia a sua posse e propriedade. Quanto ao exercício em questão (2006), o relatório informa que fora deferida liminar em favor da empresa autuada, em novembro de 2006, confirmada em agosto de 2008. O relatório também informa que a fazenda estaria registrada em nome da autuada desde de junho de 1978, a qual, todavia, somente teria apresentado a primeira DITR em setembro de 2006, correspondente a 2006, e objeto de retificações. Ao fim, o relatório fiscal conclui, quanto à legitimidade passiva, que, “onde existem proprietário e possuidor disputando a posse da terra é o proprietário quem está obrigado a entregar a DITR”. Veja-se: Para não deixar dúvidas em relação à correta imputação da sujeição passiva à CINGREPE, deve-se esclarecer que o ITR adota o instituto da propriedade tal qual definido pelo Código Civil. Segundo a Lei n 10.406, de 10 de janeiro de B 2002 - Código Civil, no seu art. 1.228, direito de propriedade do imóvel rural é o direito de usar, gozar e dispor do imóvel e DE REAVÊ-LO DE QUEM QUER QUE INJUSTAMENTE O POSSUA OU O DETENHA. As áreas em litígio, onde existem proprietário e possuidor disputando a posse da terra é o proprietário quem está obrigado a entregar a DITR, CASO ESTEJA ADOTANDO PROVIDÊNCIAS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS PARA RECUPERAR A POSSE DO IMÓVEL RURAL A SER DECLARADO. Como se vê, portanto, inexistem maiores dúvidas de que a contribuinte, embora fosse proprietária da área, não tinha a sua posse direta. A discussão a ser dirimida, portanto, é eminentemente de direito e consiste em saber se o proprietário de imóvel rural invadido tem legitimidade passiva para responder pelo ITR. Pois bem. Tal temática foi incluída no item 1.25, b, da lista de dispensa de contestar e recorrer, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, conforme resumo abaixo: Resumo: O STJ já firmou orientação quanto à impossibilidade de cobrar ITR em face do proprietário, na hipótese de invasão, a exemplo de quando o imóvel rural é invadido por “Sem Terras” e indígenas. Isso porque, de acordo com a Corte Superior, sem o efetivo exercício de domínio, não obstante haver a subsunção formal do fato à norma, não ocorreria o enquadramento material necessário à constituição do imposto, na medida em que o proprietário não se deteria o pleno gozo da propriedade. Destaque-se, em relação às instâncias ordinárias, a necessidade de analisar se, dentro do conjunto fático probatório, nas ações ajuizadas relativamente à cobrança do ITR, os impostos referem-se ao período em que o proprietário esteve impossibilitado de pleno gozo do direito de propriedade, em razão da invasão. Importa ressaltar também para que se esteja atento para eventuais fraudes perpetradas para afastar a cobrança do ITR. Precedentes: AgRg no REsp 1346328/PR, REsp 963.499/PR, REsp 1144982/PR, RESP nº 1.567.625/RS, RESP nº 1.486.270/PR, RESP nº 1.346.328/PR, AgInt no REsp 1551595/SP, RESP nº 1.111.364/SP, ARESP nº 1.187.367/SP, RESP nº 1.551.595/SP, ARESP nº 337.641/SP, ARESP nº 162.096/RJ Fl. 782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.339 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10540.720162/2010-94 Referência: Nota PGFN/CRJ nº 08/2018, Parecer SEI Nº 3/2019/CRJ/PGACET/PGFN- ME Data da inclusão:29/01/2018 Recentemente, o Procurador Geral prolatou o DESPACHO Nº 347/PGFN-ME, de 5 de novembro de 2020, cujo conteúdo é o seguinte – destaquei: Aprovo, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, o PARECER SEI Nº 3/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que recomenda a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais baseadas no entendimento de que "é impossível cobrar ITR em face do proprietário, na hipótese de invasão, a exemplo das levadas a efeito por sem-terra e indígenas, por se considerar que, em tais circunstâncias, sem o efetivo exercício de domínio, não obstante haver a subsunção formal do fato à norma, não ocorreria o enquadramento material necessário à constituição do imposto, na medida em que não se deteria o pleno gozo da propriedade". Encaminhe-se à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, consoante sugerido. Brasília, 26 de agosto de 2020. Como se pode ver, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de obstar a cobrança do imposto em face do proprietário cuja terra fora invadida, o que levou a Procuradoria a incluir tal tese em lista de dispensa de contestar e recorrer. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem prestigiado a consideração econômica em matéria tributária, mesmo porque o legislador não parece ter adotado uma estrutura ou definição próprias de Direito Privado, mas sim a consideração econômica por trás da propriedade rural, tanto é que o art. 1º da Lei 9393/96 define como fato gerador do ITR a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza. Veja-se: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Para ilustrar tal raciocínio, vale transcrever e destacar a ementa de um dos precedentes que inspiraram a inclusão desse item na lista da Procuradoria – destaquei: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ITR. IMÓVEL INVADIDO POR INTEGRANTES DE MOVIMENTO DE FAMÍLIAS SEM-TERRA. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FATO GERADOR DO ITR. PROPRIEDADE. MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE NÃO CUMPRIDA PELO ESTADO DO PARANÁ. INTERVENÇÃO FEDERAL ACOLHIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PERDA ANTECIPADA DA POSSE SEM O DEVIDO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. ESVAZIAMENTO DOS ELEMENTOS DA PROPRIEDADE. DESAPARECIMENTO DA BASE MATERIAL DO FATO GERADOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA BOA-FÉ OBJETIVA. [...] 6. Com a invasão, sobre cuja legitimidade não se faz qualquer juízo de valor, o direito de propriedade ficou desprovido de praticamente todos os elementos a ele inerentes: não há mais posse, nem possibilidade de uso ou fruição do bem. 7. Direito de propriedade sem posse, uso, fruição e incapaz de gerar qualquer tipo de renda ao seu titular deixa de ser, na essência, direito de propriedade, pois não passa de uma casca vazia à procura de seu conteúdo e sentido, uma formalidade legal negada pela realidade dos fatos. (REsp 963.499/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 14/12/2009) (grifo nosso) Fl. 783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.339 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10540.720162/2010-94 Tenho reiteradamente ressaltado que as decisões do Superior Tribunal de Justiça, nessas hipóteses, têm inclusive força normativa, vez que atendem aos critérios heurísticos de vinculatividade e pretensão de permanência; finalidade orientadora; inserção em uma cadeia de entendimento uniforme e capacidade de generalização 1 . Segundo o Professor Humberto Ávila: A força normativa material decorre do conteúdo ou do órgão prolator da decisão. Sua força não advém da possibilidade de executoriedade que lhe é inerente, mas da sua pretensão de definitividade e de permanência. Assim, há decisões sem força vinculante formal, mas que indicam a pretensão de permanência ou a pouca verossimilhança de futura modificação. Decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas pelo seu Órgão Plenário, do Superior Tribunal de Justiça, prolatadas pelo seu Órgão Especial ou pela Seção Competente sobre a matéria, ou objeto de súmula manifestam elevado grau de pretensão terminativa, na medida em que permitem a ilação de que dificilmente serão modificadas, bem como uma presunção formal de correção, em virtude da composição do órgão prolator, que cria uma espécie de “base qualificada de confiança” 2 . Isto é, embora inexista decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, o que implicaria força normativa formal nos termos do Regimento Interno deste Conselho (art. 62, § 1º, II, "b"), a jurisprudência reiterada e orientadora da 1ª Seção daquele Tribunal tem força normativa material, impondo-se a sua observância até como forma de preservar o sobreprincípio da segurança jurídica e o consequente princípio da proteção da confiança. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo, o que implica perda superveniente do objeto do recurso especial da Fazenda Nacional, que, portanto, não deve ser conhecido. No mesmo sentido, o seguinte precedente deste CARF: Número do Processo 10183.720460/2007-95 Contribuinte JURUENA EMPREENDIMENTOS DE COLONIZACAO LTDA Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 03/12/2019 Relator(a) MARTIN DA SILVA GESTO Nº Acórdão 2202-005.752 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Mário Hermes Soares Campos e Ronnie Soares Anderson, que negaram provimento. Nos termos do Art. 58, § 5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura na reunião anterior. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) 1 ÁVILA, Humberto. Teoria da segurança jurídica. 5. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo : Malheiros, 2019, p. 513. 2 Obra citada, p. 514. Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.339 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10540.720162/2010-94 Exercício: 2005 ITR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE RURAL INVADIDA POR TERCEIROS. O proprietário de imóvel rural que tem sua propriedade invadida por trabalhadores sem- terra não possui legitimidade passiva em face do ITR. 2 Recurso Especial da Fazenda Nacional Caso eu seja vencido sobre a perda superveniente do objeto do recurso fazendário, passo ao seu julgamento. O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e a recorrente demonstrou a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que deve ser conhecido. A propósito, a matéria foi prequestionada, visto que tratada expressamente na decisão recorrida e enfrentada pelo recurso fazendário, que atacou, sim, os fundamentos da decisão e não é inepto. No entender da Fazenda Nacional: Conforme disposto no acórdão paradigma 2102-002.379 “Não parece razoável acatar o valor do Laudo Técnico (R$ 3.540.554,93, equivalente a R$ 86,07 por hectare), pois inferior ao declarado (R$ 5.873.292,00, equivalente a R$ 142,89 por hectare), sendo certo que este último foi informado espontaneamente pelo contribuinte, sem as contingências do procedimento fiscal, inclusive em declaração apresentada dentro do exercício 2005, próximo do fato gerador, devendo, assim, ser privilegiado.” (grifo nosso) Tal tese visa a reformar o seguinte ponto do acórdão recorrido: Como a própria Recorrente trouxe Laudo de Avaliação com informação diversa da prestada originalmente em sua declaração, entendo que deva prevalecer a verdade real e considerados os resultados encontrados, referente ao Valor da Terra Nua por hectare (VTN/ha), no montante de R$ 301,73 (fls.330), retificando-se, neste ponto, a decisão recorrida. É descabido afirmar, portanto, que o recurso não tenha atacado o principal fundamento da decisão recorrida quanto ao valor da terra nua. Sobre a interpretação divergente, o paradigma 2102-002.379, contrariando a decisão recorrida, concluiu o seguinte: Não parece razoável acatar o valor do Laudo Técnico (R$ 3.540.554,93, equivalente a R$ 86,07 por hectare), pois inferior ao declarado (R$ 5.873.292,00, equivalente a R$ 142,89 por hectare), sendo certo que este último foi informado espontaneamente pelo contribuinte, sem as contingências do procedimento fiscal, inclusive em declaração apresentada dentro do exercício 2005, próximo do fato gerador, devendo, assim, ser privilegiado. Nessa mesma toada, não se deve utilizar a informação do município de Querência (R$ 80,00 por hectare), pois referente ao exercício 2001, já bastante longe do exercício fiscalizado (2005). Na própria ementa do paradigma, igualmente se constata a existência de interpretação divergente. Veja-se: VTN. ARBITRAMENTO COM BASE NO SIPT. POSSIBILIDADE. VALORES DO SIPT PODEM SER CONTRADITADAS POR LAUDO TÉCNICO. Apesar de o VTN poder ser arbitrado com base no SIPT, outros elementos de prova, como informações do Incra ou Prefeituras, escrituras de venda do imóvel em exercício Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.339 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10540.720162/2010-94 futuro, laudos técnicos, são meios hábeis a contraditar os valores de arbirtamento do SIPT. No caso destes autos, demonstrou-se que o arbitramento com base no SIPT restou vulnerado, pois houve uma multiplicação por quatro do valor do imóvel entre dois exercícios próximos (2003 e 2005), objetos de autuação na mesma oportunidade. Nessa hipótese, dever-se-ia privilegiar o laudo que foi secundado por informação do Incra e da Prefeitura. Entretanto, como o valor do laudo técnico é inferior ao valor declarado, deve-se manter este último, pois informado espontaneamente pelo contribuinte, sem as contingências do procedimento fiscal, inclusive em declaração apresentada dentro do exercício 2005, próximo do fato gerador. Em sendo assim, deve ser conhecido o apelo fazendário. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo, a fim de reconhecer sua ilegitimidade passiva, o que implica perda superveniente do objeto do recurso especial da Fazenda Nacional, que, portanto, não deve ser conhecido. Caso seja vencido em relação ao recurso do sujeito passivo, voto por conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Voto Vencedor Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator Designado Divergi do i. Relator, inicialmente, quanto ao conhecimento do Recurso Especial da Procuradoria. Com a devida vênia, entendo, diferentemente do Relator, que a divergência não restou demonstrada, seja porque a Fazenda Nacional partiu de premissa equivocada, seja porque não há similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. Sobre a premissa equivocada, diz a Fazenda Nacional que o Acórdão Recorrido deu provimento parcial ao Recurso Voluntário para permitir a alteração do VTN a valor inferior ao declarado na DITR, com base em laudo técnico apresentado no curso da ação fiscal. Confira- se trecho da peça recursal: Na hipótese, o v. acórdão ora recorrido deu provimento parcial ao Recurso Voluntário para permitir a alteração do VTN do imóvel a montante inferior ao declarado pela contribuinte na DITR, com esteio em laudo técnico apresentado no curso do procedimento fiscal, conforme a ementa abaixo transcrita: Tal afirmação, premissa da argumentação da Fazenda Nacional, não é verdadeira. Vejamos. A contribuinte declarou um VTN de R$ 500,00, o que, dividido pela área do imóvel (32.500,00ha) perfaz um VTN/ha de R$ 0,015. O lançamento arbitrou o VTN total para R$ 28.193.750,00, com base no SIPT, o que perfaz um VTN/ha de R$ 867,50. Já o Acórdão Recorrido afastou o valor arbitrado e adotou o valor constante de Laudo de Avaliação, de R$ 310,73/ha, conforme consta do próprio dispositivo do julgado. Maior que o valor declarado, e não menor, como afirmado pela Fazenda Nacional. Falsa premissa, portanto. É fácil perceber que a Fazenda Nacional se equivocou quanto à verificação dos valores, pois atender ao seu pedido de Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.339 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10540.720162/2010-94 que fosse adotado o VTN declarado implicaria em reformar o Recorrido em desfavor da própria Fazenda Nacional. Como dito, também não há similitude fática entre os acórdão recorrido e paradigma. O Recorrido, como se viu, adotou o laudo porque este era maior do que o declarado e menor do que o arbitrado. Já nos paradigmas a situação é distinta. Vejamos. O primeiro paradigma, Acórdão 2102-002.177, que também afastou o arbitramento com base no SIPT, adotou o VTN declarado (R$ 5.755,01) e não o pretendido pelo contribuinte com base em laudo (R$ 5.603,92), devendo-se notar que este era inferior àquele, situação, como se viu, distinta da do Recorrido. Da mesma forma, no segundo paradigma, Acórdão 2102-002.379, embora o Colegiado tenha entendido que se deveria privilegiar o Laudo Técnico, manteve o valor declarado, por ser este maior do que aquele, informação que se extrai da própria ementa do julgado. Portanto, as situações retratadas no recorrido e no paradigma são bem distintas. No recorrido, o valor declarado era menor do que o do laudo; no paradigma, o valor declarado era maior do que o do laudo. Nessas condições, não se pode afirmar que os Colegiados divergiram quanto à interpretação da norma tributária. Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial da Procuradoria. Quanto ao mérito, relativamente ao Recurso Especial da Contribuinte, verifico que o Relator se apegou ao PARECER SEI Nº 3/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, de 2002, aprovado pelo PARECER Nº 347/PGFN-ME, de novembro de 2020, em que a Fazenda Nacional se dispensa de Recorrer em processos envolvendo a invasão de terras, a exemplo de invasão por sem-terras ou índicos, e em jurisprudência no STJ no sentido não não incidência do ITR nesses casos. Porém, de plano, noto que no presente caso quem se colocou na condições de sujeito passivo foi o próprio contribuinte que apresentou declaração de ITR. No lançamento, embora a autoridade lançadora faça referência as questões envolvendo a sujeição passivo, diante das alegações feitas pelo sujeito passivo, foi este que, espontaneamente, apresentou declaração de ITR colocando-se como sujeito passivo. O lançamento apenas alterou os valores declarados. E nem se diga que o contribuinte entregou da declaração de ITR apenas para auxiliá-lo na disputa judicial pela posse da terra, pois tal afirmação seria inaceitável como argumento jurídico válido, pois a entrega da Declaração de ITR, ação pela qual se inicia o processa de lançamento por homologação do ITR não pode ser amesquinhado para se torna mero instrumento de interesse particular, desprezando-se os seus efeitos jurídicos. Portanto, vale repetir, foi o próprio contribuinte que se declarou sujeito passivo do tributo. Mas, ainda que não fosse esse o caso, o que se admite apenas para argumentar, sequer se tem, no caso, configurada a situação alegada pelo contribuinte e aceita pelo Relator, de invasão de terras. O que se tem, sim, é a disputa judicial pela propriedade entre particulares. Consta das e-fls. 134 e seguintes deste processos peças de processo judicial pela disputa da posse/propriedade do imóvel entre Cícero Ferreira Calixto, como autor, e Joaquim Florêncio Viana e Juarez Nunes de Oliveira, como réus, pessoas que, é importante destacar, não são o contribuinte, ora recorrente. Em depoimento prestado em juízo, em 23/03/2005, por Cícero Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.339 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10540.720162/2010-94 Ferreira Calixto (Autor) e Joaquim Florêncio Viana e Juarez Nunes de Oliveira, em ação de reintegração de posse (e-fls. 141). ....Iniciando o depoimento pessoal de Cícero Ferreira Calixto, ora autor respondeu este que comprou a terra em 1993 tendo terminado de pagar em 1998, que foi retirado da terra em 29 de abril de 2003 por força da Delegada Luzmaia; Que após tal determinação dessa delegada apresentou queixa contra tal delegada por prevaricação; que quando voltou às suas terras encontrou ali pessoas fortemente armadas que o impediram de retornar às suas terras; que essas pessoas eram originalmente Eraldo Lira e Valter Konrad; que posteriormente Joaquim Viana e Juarez Oliveira sucederam Eraldo e Valter; que as fotos de fls. 26/27 foram tiradas em 2002 e as fotos 23, 19, 20, 17, 13 de fls. 11 e seguintes foram tiradas em 1998 sendo que as demais foram tiradas em 2002; que em 2003 permaneceu tentando voltar às suas terras, tendo inclusive apresentado ocorrências policiais neste sentido; que efetivamente entrou na terra em 1998. Passou o MM Juiz a tomar o depoimento do réu Juarez Nunes de Oliveira que respondeu que não está na posse da terra em questão e nunca esteve; que nunca esteve lá com Joaquim e a Delegada. Passou ao depoimento do segundo réu sr. Joaquim Florêncio Viana que respondeu que está na terra há um pouco mais de um ano; que comprou a terra de Eduardo Vicente Caixeira; que comprou e tomou posse imediata; que não se lembra de onde vem a posse de Eduardo mas sabe que este detém essa posse desde 1976; que quando comprou as terras as edificações registradas em fls. 11 já estavam ali; que após esta compra fez cercas e projetos para desmatamento, carvão e plantação de soja, milho, etc.; que Juarez foi corretor na venda desta fazenda... Posteriormente, o Juiz concedeu liminar em favor do autor, Cícero Ferreira Calixto, determinado a reintegração da posse (e-fls. 145 a 147), a qual foi cumprida em 06/04/2004. Em 27/04/2004, a CINGREPE, ora recorrente, interpôs Embargos de Terceiros na ação de reintegração de posse na qual afirma, na petição: A FAZENDA PORTELA está registrada em nome da EMBARGANTE desde 01.06.78. sem registro de nenhuma alienação posterior, no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Carinhanha, Estado da Bahia, na matrícula n° 1.536, feita âs fls. 89 do livro n° 2-E de REGISTRO GERAL, como área de 20.000 ha, tendo como limites: "divisas naturais e linhas divisórias, a norte, a margem direita do Rio Itaguari; a sul, a margem esquerda do Rio Carinhanha; a oeste a linha já implantada no terreno, limite oeste da gleba com 32.500 hectares e que serve simultaneamente de divisa de rumo leste da gleba, lindeira propriedade da Karitel Agropecuária S/A e a leste uma linha a implantar no terreno" (DOC. 04). Como o próprio PRIMEIRO EMBARGADO já reconheceu nos autos da ARP, tal área foi inicialmente adquirida pelo sócio fundador da EMBARGANTE, Antônio Alberto Galhardo Simões (DOC. 05), e, em seguida, incorporada ao patrimônio da sociedade EMBARGANTE, por meio de aumento de capital integralizado por este com a própria FAZENDA PORTELA. 3.2. Como visto, não consta da referida matrícula nenhum gravame ou alienação posterior da área em questão (DOC. 04). Logo, a EMBARGANTE continua sendo a única e exclusiva proprietária e possuidora do total de 20.000 ha da FAZENDA PORTELA. 3.3. Acrescente-se à mencionada prova cabal de propriedade, o fato de que a EMBARGANTE, ao longo dos mais de 30 anos em que é proprietária da FAZENDA PORTELA, exerceu ininterruptamente atos de posse sobre o bem. (destaquei) Ou seja, é a própria CINGREPE, ora recorrente, que afirma, em juízo, ser legítima proprietária e possuidora do imóvel em apreço e que, “ao longo de mais de 30 anos em que é proprietária da FAZENDA PORTELA, exerceu ininterruptamente atos de posse sobre o bem”. Pois bem, em 23 de novembro de 2006, em decisão liminar, o Juízo restituiu à embargante, ora recorrente, a posse e propriedade do imóvel, exceto por uma fração Fl. 788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.339 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10540.720162/2010-94 correspondente a 0,6387 ha, “onde há a exploração de um bar”, por Cícero Ferreira Calixto, (e- fls. 163 a 187) decisão confirmada por sentença, em 27/08/2008 (e-fls. 189 a 215). Por tudo isso, fica claro que não se cogita no caso de invasão de terras, mas de disputa pela propriedade; que a própria recorrente afirmou, em juízo que detinha a propriedade e que sempre exerceu atos de posse e, em nenhum momento, referiu-se em juízo, a invasão; que não há falar, portanto, em invasão, situação tratada no referido Parecer da Procuradoria e na jurisprudência do STJ; que, por fim, por decisão judicial, lhe foi garantido o pleno exercício do direito de propriedade. Ora, o contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o possuidor do imóvel. No caso é inequívoca a propriedade do imóvel pela Recorrente, situação, afirmada por ela própria e reconhecida em juízo, além do fato já referido de que foi a própria contribuinte que se declarou contribuinte do imposto. Ante o exposto, com a devida vênia do relator, conheço do Recurso Especial do contribuinte e, no mérito, nego-lhe provimento, e não conheço do Recurso Especial da Procuradoria. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 789DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13811.725765/2015-48
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. DÉBITOS NÃO REGULARIZADOS TEMPESTIVAMENTE. Não sendo regularizados os débitos no prazo legalmente previsto, mantém-se a exclusão do Simples Nacional. Afinal, a existência de débitos de tributos federais que não esteja com a exigibilidade suspensa é hipótese de exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006
Numero da decisão: 1003-002.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. DÉBITOS NÃO REGULARIZADOS TEMPESTIVAMENTE. Não sendo regularizados os débitos no prazo legalmente previsto, mantém-se a exclusão do Simples Nacional. Afinal, a existência de débitos de tributos federais que não esteja com a exigibilidade suspensa é hipótese de exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 72 57 65 /2 01 5- 48 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.176 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.725765/2015-48 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 14-98.545, de 26 de setembro de 2019, proferido pela 7ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente. Por entender serem suficientes as informações contidas no Relatório do acórdão da DRJ, adoto-o conforme abaixo: Trata-se de Manifestação de Inconformidade em face de Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples Nacional motivado pela existência de débitos não suspensos com a Fazenda Pública Federal: ADE DERAT/SPO nº 1850686, de 1 de setembro de 2015, fls. 17. Os débitos motivadores da exclusão foram os seguintes: O interessado teve ciência do ADE, por edital, publicado em 27/10/2015, fl. 18. Inconformado, em 28/10/2015 apresentou Manifestação de Inconformidade, fls. 2 a 12, com as seguintes alegações: Já a 7ª Turma da DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a exclusão da Recorrente do Simples Nacional concluindo que ela não atacou a existência dos débitos motivadores de sua exclusão do SIMPLES Nacional, mas apenas solicitou que lhe seja permitido pagá-los por parcelamento maior do que o que lhe foi concedido, cuja decisão restou assim ementada: Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.176 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.725765/2015-48 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS NÃO REGULARIZADOS. EXCLUSÃO MANTIDA. Recebido o Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples Nacional por débitos com a Fazenda Pública com exigibilidade não suspensa, pode-se afastar a exclusão regularizando os débitos motivadores no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE. Não sendo regularizados os débitos no prazo legalmente previsto, mantém-se a exclusão do Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário argumentando: O Contribuinte solicita o cancelamento da exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), pois os débitos que motivaram a exclusão foram parcelados em 21.02.2017 PARCELAMENTO ESPECIAL DO SIMPLES NACIONAL, RECIBO n° lKlXGL90fMyjaxlkmV9CC47TpIf32L, e estão sendo pagos rigorosamente em dia. Documentos Anexos: É o relatório. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.176 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.725765/2015-48 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já mencionado, trata o presente processo de recurso contra a Exclusão de Ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pela Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Simples Nacional, que se deu com fundamento no o disposto no artigo 17, V, da Lei Complementar nº 123 , de 14/12/2006. A Recorrente discorda do procedimento fiscal e da decisão recorrida sob o argumento de que efetuou parcelamento dos débitos, constantes no ADE, em 21/02/2017. Inicialmente, vale destacar que o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 1 . A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.176 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.725765/2015-48 A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A exclusão é feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória no caso de incorrer em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente (art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão. É permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão (art. 17 e art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). Vale conferir a redação do referido artigo 17, V, da Lei Complementar nº 123 , de 14/12/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V – que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. E, no presente caso, verifica-se que a motivação da emissão do termo de exclusão (ADE), foi a existência de débitos de natureza fazendária com a RFB, cuja exigibilidade não está suspensa, situação impeditiva ao ingresso ao Simples Nacional, conforme disposto no art. 17, inciso V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinado pelo art. 15 da Resolução CGSN nº 140, de 25 de maio de 2018. Em suas razões recusais, a Recorrente alegou que faz jus à permanência no regime simplificado de tributação, pois os pois os débitos que motivaram a exclusão foram parcelados em 21.02.2017. Ocorre que razão não assiste à Recorrente. Explique-se. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.176 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.725765/2015-48 Sabe-se que a hipótese legal para permanência no Simples Nacional prevista no art. 31, § 2º da LC nº 123, de 2006, é a de que a pessoa jurídica comprove a regularização dos débitos que motivaram a exclusão, no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão (art. 76, § 1º da Resolução CGSN nº140, de 25 de maio de 2018). Analisando os autos, constata-se que a Recorrente foi devidamente cientificada do ADE/DERAT/SPO nº 1850686, em 11/11/2015, através de Edital Eletrônico, às e-fls. 18: Porém, nos termos das e-fls. 45 dos autos, a Adesão ao Parcelamento pela Recorrente ocorreu na data de 21/02/2017. Logo, a Recorrente não regularizou os débitos motivadores do referido ADE, dentro do prazo predito na lei. Assim, não cabem reparos ao ato declaratório de exclusão, que foi emitido em conformidade com a legislação vigente, não tendo havido a regularização do referidos débitos no trintídio legal, segundo as datas mencionadas. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.176 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.725765/2015-48 Logo, não há como lograr êxito o intento da Recorrente em ver o acórdão de piso reformado, visto estar de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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8643052 #
Numero do processo: 13832.000117/2002-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 15/01/1990 a 06/12/1991 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A propositura de ação judicial contra a Fazenda, em qualquer momento e com o mesmo objetivo, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto.
Numero da decisão: 3002-001.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
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ABREU & ABREU LTDA-EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 15/01/1990 a 06/12/1991 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A propositura de ação judicial contra a Fazenda, em qualquer momento e com o mesmo objetivo, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, e Mariel Orsi Gameiro. Relatório Por bem descrever os fatos no processo administrativo fisal, adoto relatório proferido no acórdão de primeira instância: Trata o presente processo de pedido de restituição da Contribuição para o PIS/Pasep recolhida a maior, no período de janeiro de 1990 a dezembro de 1991, conforme documento de fl. 3 e planilha de fl. 5. O pedido, protocolado em 21/05/2002, trata-se de “desmembramento” do processo nº 13832.000206/99-39, no qual o estabelecimento matriz havia solicitado restituição cumulada com compensação de seus indébitos de Finsocial, do período de dezembro de 1989 a março de 1992. Por ter apresentado o pedido referente aos pagamentos da matriz mas também das filiais, que à época faziam os recolhimentos de forma descentralizada, a Agência da Receita Federal em Piraju intimou-a “desdobrar” o pedido, fazendo-o um para cada AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 2. 00 01 17 /2 00 2- 12 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.633 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13832.000117/2002-12 estabelecimento. Portanto, o presente pedido tem como referência a data do pedido original, de 15/12/1999. A DRF em Bauru, pelo despacho decisório de fls. 67/71, indeferiu o pedido, em razão da contribuinte ter requerido judicialmente autorização para compensar tais indébitos, havendo, portanto, concomitância com a esfera administrativa, devendo prevalecer aquela em detrimento desta. Cientificada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 81/123. Nela, refutou a concomitância alegada no despacho decisório, alegando que a ação judicial apenas promove sua garantia de não ser retaliada pelo Fisco “enquanto tramita a Ação Administrativa e até que ocorra o seu Trânsito em Julgado pelo Egrégio Conselho de Contribuintes”. Tratou também do direito ao crédito, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da alíquota reconhecida pelo STF, da “utilidade da decisão administrativa”, e discorreu longamente sobre o prazo de dez anos para repetir seu indébito. A quarta Turma da DRJ/POR, através do acórdão 14-64.547, de 23 de fevereiro de 2017, não conheceu da manifestação de inconformidade, com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 14/12/1990 a 06/12/1991 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A propositura de ação judicial contra a Fazenda, em qualquer momento e com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido O recorrente foi notificado da decisão em 13 de março de 2017 (fls.135), e apresentou Recurso Voluntário (fls. 137/183), no qual apenas repisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. Para análise dos requisitos de admissibilidade, é necessário analisar a existência de ação judicial que discute o conteúdo deste processo administrativo fiscal. A controvérsia se instaura exatamente na possibilidade da concomitância de ação judicial e processo administrativo fiscal que discutem o mesmo objeto, inclusive, tendo sido tal possibilidade defendida pelo recorrente desde a manifestação de inconformidade até o recurso voluntário. É fato incontroverso que o recorrente ajuizou o Mandado de Segurança nº 008291-67.2000.4.03.6111, face ao Delegado da Receita Federal de Marília/SP, com objetivo de assegurar o direito à compensação dos valores recolhidos a título de PIS, por imposição dos Decretos-lei nº 2.445/88 e 2.449/88, com parcelas de tributos administrados pela RB, nos termos do artigo 66, da Lei º 8.383/91. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.633 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13832.000117/2002-12 Há também o fato de que os períodos de pagamento requeridos na supracitada ação judicial e no presente pedido administrativo são coincidentes, bem como é inconteste que a identidade da causa de pedir de ambas as esferas é idêntica. Nesse sentido, e de acordo com a jurisprudência deste Conselho Administrativo, há renúncia – ou desistência do recurso, da discussão na esfera administrativa quando o contribuinte propõe ação judicial sobre o mesmo objeto, contra a Fazenda, em qualquer modalidade, antes ou depois, em qualquer momento, visto que prejudica o requerimento administrativo. E tal existência de ação judicial, em concomitância com o processo administrativo fiscal – ambos com o mesmo objeto, importa na aplicação da Súmula nº 01, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. E, pelos fatos incontroversos supracitados – afirmados, inclusive, pelo próprio contribuinte, não conheço do presente Recurso Voluntário, visto a coincidência entre a matéria recursal e o objeto da ação judicial. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13985.720174/2013-21
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. ERRO DE FATO. A exclusão do Simples Nacional de forma automática quando o contribuinte promove alteração cadastral não deve prevalecer quando comprovado que a alteração promovida decorreu de erro de fato.
Numero da decisão: 1301-004.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, deixar de reconhecer de ofício a nulidade, com fulcro no disposto art. 59, §3º., do Decreto no. 70.235, de 1972, e, destarte, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. ERRO DE FATO. A exclusão do Simples Nacional de forma automática quando o contribuinte promove alteração cadastral não deve prevalecer quando comprovado que a alteração promovida decorreu de erro de fato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, deixar de reconhecer de ofício a nulidade, com fulcro no disposto art. 59, §3º., do Decreto no. 70.235, de 1972, e, destarte, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Bianca Felicia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Taranto Malheiros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado por JAIME LUIZ FONTANA – ME contra decisão da DRJ/CGE (fls. 173 a 175), que não conheceu a manifestação de inconformidade contra Ato Declaratório Executivo (ADE) de Exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 5. 72 01 74 /2 01 3- 21 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.990 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13985.720174/2013-21 A referida exclusão, com efeitos a partir de agosto de 2013, ocorreu em virtude da inclusão, entre as atividades desenvolvidas no CNPJ, de atividade econômica vedada à opção, na forma do disposto no art. 30, § 3º, da Lei Complementar n° 123, de 2006. A DRJ ao analisar a manifestação de inconformidade, negou-lhe conhecimento por ausência de objeto, visto que a exclusão automática da sistemática do Simples Nacional em razão de que a mesma decorreu de ato volitivo praticado pela contribuinte, sendo instantânea a incidência da norma. Em sede de recurso voluntário, o sujeito passivo alega que incluiu equivocadamente o código nº 7490-1/99 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) – “outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente”, todavia, apesar de noticiado o equívoco à DRF e DRJ, o mesmo não foi considerado. Informa que as referidas atividades sequer constam em seu Contrato Social e tão pouco se assemelham ao objeto social. Defende que houve erro material na inserção do CNAE e que, tão logo tomou conhecimento do equívoco, procedeu a exclusão dessa atividade em seu cadastro. Ao final, requer seja o Recurso julgado procedente e a reinclusão no Simples Nacional no período de agosto a dezembro de 2013. É o relatório. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. 1. Conhecimento O sujeito passivo foi cientificado da Decisão de primeira instância em 19/12/2014, conforme Aviso de Recebimento (fls. 177), portanto o Recurso Voluntário apresentado em 16/01/2015, conforme registro de recebimento (fls. 179) é tempestivo. 2. Mérito A Recorrente reconhece a alteração cadastral que incluiu o CNAE nº 7490-1/99, “outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente”, todavia informa que se trata de erro material e que, além de jamais ter desenvolvido a atividade, sequer consta em seu Contrato Social essa atividade ou atividade similar. A fundamentação da decisão de primeira instância de não conhecer a manifestação de inconformidade em razão de que a exclusão automática se deu por ato volitivo do contribuinte não merece prosperar, pois ignora os fatos e causa prejuízo desproporcional em razão de erro manifesto. A vedação de opção para atividade de locação de imóveis próprios está prevista no art. 17, XV, da Lei Complementar nº 123, de 2006. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.990 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13985.720174/2013-21 Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (...) XV - que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS. (g.n) À época da exclusão, vigorava a Resolução CGSN nº 94, de 29/11/2011, com a seguinte redação: Art. 15. Não poderá recolher os tributos na forma do Simples Nacional a ME ou EPP: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, caput) (...) XXV - que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso XV) Art. 73. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP, dar-se-á: (...) c) incorrer nas hipóteses de vedação previstas nos incisos II a XIV e XVI a XXVI do art. 15, hipótese em que a exclusão: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 30, inciso II) (Redação dada pela Resolução CGSN nº 100, de 27 de junho de 2012 ). 1.deverá ser comunicada até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação; (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 30, § 1º , inciso II) 2. produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência da situação de vedação; (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 31, inciso II) Art. 74. A alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP à RFB, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional nas seguintes hipóteses: (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 30, § 3º) (...) II - inclusão de atividade econômica vedada à opção pelo Simples Nacional; (…) (g.n.) Uma questão que deve ser sopesada em relação ao Simples Nacional é o disposto no art. 179 da Constituição Federal, de que a elas será dispensado tratamento jurídico diferenciado, visando a simplificação de suas obrigações tributárias. A razão disso é simples, diminuir custos de conformidade e, sempre que possível, a simplificação das obrigações e o tratamento diferenciado demanda da Administração Tributária um postura de orientação, pois pressupõe que tais entidades não dispõem de assessorias contábil ou jurídica. Quatro pontos merecem relevo no caso sob análise: (i) o contribuinte declara que a alteração promovida em seu cadastro decorre de erro; (ii) o contribuinte não exerceu a Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.990 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13985.720174/2013-21 atividade vedada; (iii) tão logo teve conhecimento do equívoco, promoveu alteração do cadastro do CNPJ; e (iv) a atividade vedada não consta em seu Contrato Social. Compreende-se que a exclusão do Simples Nacional se dê de forma automática quando o contribuinte promove alteração cadastral. Trata-se, evidentemente de medida simplificadora, conforme previsto no art. 30, § 3º, da Lei Complementar n° 123, de 2006, e na então Resolução CGSN nº 94, art. 74. Mas deve-se considerar, no caso concreto, que a alteração promovida em seu cadastro decorre de erro. Desta forma, cabia à DRJ adentrar ao mérito do pedido do Recorrente (de que avaliasse se houve ou não equívoco na inclusão de atividade vedada no cadastro do Simples Nacional). Mas, em atenção ao disposto no art. 59, §3º., do Decreto no. 70.235, de 1972, deixo de votar por anular a decisão recorrida para, com base nas provas dos autos dar provimento ao Recurso Voluntário. Por essa razão, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário do sujeito passivo para cancelar o ADE de exclusão do Simples Nacional . (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.900760/2012-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho.
Numero da decisão: 3302-010.185
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes à aquisição de material de embalagem - big bag, lacre de segurança, saco plástico, pallet´s, película de polietileno, fita de aço, selo de aço e etiquetadora. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.181, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10670.900755/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes à aquisição de material de embalagem - big bag, lacre de segurança, saco plástico, pallet´s, película de polietileno, fita de aço, selo de aço e etiquetadora. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.181, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10670.900755/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes à aquisição de material de embalagem - big bag, lacre de segurança, saco plástico, pallet´s, película de polietileno, fita de aço, selo de aço e etiquetadora. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.181, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10670.900755/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 90 07 60 /2 01 2- 21 Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.185 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900760/2012-21 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório que denegara parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP e não reconheceu nenhum valor a ser restituído/ressarcido que continha créditos de PIS não cumulativa do período indicado. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na ementa do acórdão estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: Salvo ocorrência de uma das causas impeditivas previstas no Decreto nº 70.235/72, preclui o direito de apresentar provas documentais em momento posterior ao da impugnação. Não há previsão legal de prazo para que a RFB se pronuncie em pedido de ressarcimento, tampouco disposição legal que obrigue a autoridade administrativa a conceder créditos por decurso de prazo sem averiguar o real direito da interessada. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e da relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica. Para haver o creditamento referente a aquisições de materiais de embalagens, deve-se demonstrar de forma inequívoca que tais materiais atendem aos requisitos da essencialidade ou da relevância no desenvolvimento da atividade econômica. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário no qual argumenta sobre: (a) possibilidade de juntada de provas e informações a qualquer tempo no processo administrativo, em virtude da observância aos princípios da verdade material e ampla defesa; (b) impossibilidade do Fisco revisar o próprio crédito, em sua origem, efetuando ajustes nas bases de cálculo do tributo, após o prazo de cinco anos, com base na regra prevista no art. 74,§ 5º da Lei nº 9.430/96; (c) conceito de insumo após o julgamento do repetitivo do STJ; (d) direito aos créditos decorrentes de aquisição de material de embalagem; e (e) direito ao crédito na aquisição de lingoteira. Termina o recurso requerendo: (i) o conhecimento do Recurso Voluntário, tendo em vista que preenchidos todos os pressupostos de recorribilidade e que interposto dentro do prazo legal; (ii) o seu provimento para que seja reformada a r. decisão proferida pela DRJ/FOR a fim de que sejam reconhecidos todos os créditos apurados de PIS/COFINS e, culminando na integral homologação dos pedidos de ressarcimento e compensações em questão; (iii) Alternativamente, a baixa do feito em diligência para que se proceda com a análise de todos os documentos contábeis e fiscais que se entender necessário. É o relatório. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.185 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900760/2012-21 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Diligência O pedido de diligência deve ser indeferido, pois como já se pronunciou a decisão de piso, o ônus da prova, nas situações em que temos o requerimento de ressarcimento e compensação de créditos supostamente indevidos, recai sobre o sujeito passivo, sendo certo que, não há que se falar em obrigatoriedade de diligência por parte da autoridade fiscal, uma vez que toadas as provas documentais deveriam ter sido apresentadas junto com a manifestação de inconformidade da recorrente. Devemos ter em mente que não é cabível a realização de diligência para suprir prova que deveria ter sido apresentada em manifestação de inconformidade, vale dizer, o procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir a injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus do prova. Certo é que não podemos deixar de observar que existem regras processuais claras, que regem o contencioso administrativo, regulando a instrução probatória, não cabendo ao julgador afastar tais regras em face de aplicação indevida de eventuais princípios. Assim, a aplicação de princípios como aquele do formalismo moderado ou da verdade material não dever abrir caminho para o afastamento de regras que servem , para a concretização de outros princípios jurídicos, sobretudo os processuais. Pelo exposto nego a diligência pleiteada. Preclusão no Processo Administrativo Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual - no do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.185 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900760/2012-21 Analisando-se os autos verifica-se que na situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima. De outro lado, não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Noutro giro, que o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais; não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Diante dessa breves considerações, nego a possibilidade de apresentação de documentos em momento posterior ao da apresentação da manifestação de inconformidade, salvo se for comprovada alguma das exceções previstas no § 4º, do art. 16, do Decreto 70.235/1972. Decadência. Alega a recorrente que “...estando o pedido de restituição acompanhado de um pedido de compensação, como ocorre no presente caso, por força do pedido de compensação que o acompanha, não se pode concluir de maneira diversa, senão de que o prazo para homologação acaba por estabelecer igualmente um prazo para análise do próprio Pedido de Restituição formulado pela Recorrente”. Ledo engano da recorrente, pois a legislação tributária previu o instituto da homologação tácita apenas para as declarações de compensação e não para os pedidos de restituição ou de ressarcimento, senão vejamos: O Código Tributário Nacional arrolou a compensação como uma das modalidades de extinção do crédito tributário, cometendo à lei ordinária a Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.185 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900760/2012-21 tarefa de disciplinar-lhe as condições e garantias (art. 170 do CTN). Essa previsão encampa uma conotação de norma delineadora de simples perspectiva de direito, notadamente por ser dirigida à autoridade administrativa. Com o fito de fulminar qualquer conjectura voltada à atribuição de letra morta ao instituto da compensação em matéria tributária, em nível federal, houve a devida instrumentalização desse instituto jurídico, de modo que a Lei nº 8.383/91, por força do seu art. 66, passou a autorizar a autocompensação de indébitos tributários no âmbito do lançamento por homologação. Portanto, para que o contribuinte pudesse se valer do direito subjetivo à autocompensação de indébito tributário, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/91, com alterações introduzidas pelo art. 39 da Lei nº 9.250/95, bastava, simplesmente, que o mesmo tivesse efetuado pagamento indevido ou maior de tributos e que a compensação se realizasse com débitos vincendos de tributos da mesma espécie e destinação constitucional. Por sua vez, em 27 de dezembro de 1996, através da promulgação da Lei nº 9.430, deu-se a inauguração de um novo regime jurídico compensatório que caminhava paralelamente àquele consagrado pela Lei nº 8.383/91. Posteriormente, O art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, altera a redação do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, acrescenta os parágrafos 1º a 5º, nos seguintes termos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos remanescentes. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (grifamos) § 5º A SRF disciplinará o disposto neste artigo. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.185 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900760/2012-21 Com essa alteração foi instituída a Declaração de Compensação (DCOMP), procedida pelo próprio contribuinte e tendo o efeito de extinguir o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação pela autoridade administrativa competente (§§ 1º e 2º). O § 4º, acima transcrito, atribui aos “Pedidos de Compensação” pendentes de apreciação pela autoridade administrativa a nova disciplina aplicável à “Declaração de Compensação”, desde o seu protocolo. A Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, alterou o § 5º e acrescentou ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, os §§ 6º ao 12, sendo relevante a transcrição do § 5º, in verbis: § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Como visto, os “Pedidos de Compensação” pendentes de apreciação pela autoridade administrativa passaram a ser tratados como “Declaração de Compensação”, com efeito de extinguir o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação pela autoridade administrativa competente, no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Por sua vez, em relação ao prazo para homologação da compensação assim se manifestou a COSIT na SCI nº 1, de 04/01/2006: EMENTA: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO CONVERTIDO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA PARA PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO NÃO CONVERTIDOS EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE EXAME DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CABIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE CONTRA O NÃO-RECONHECIMENTO DO CRÉDITO OBJETO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O prazo para a homologação de compensação requerida à Secretaria da Receita Federal tem sua contagem iniciada na data do protocolo do pedido de compensação convertido em declaração de compensação. Será considerada tacitamente homologada, mediante despacho proferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, independentemente da procedência e do montante do crédito. Não foram convertidos em declaração de compensação os pedidos de compensação de créditos de terceiros, “crédito-prêmio” instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 1969, título público, crédito decorrente Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.185 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900760/2012-21 de decisão judicial não transitada em julgado e crédito que não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Os pedidos de compensação não convertidos em Declaração de Compensação não estão sujeitos à homologação tácita e devem ser deferidos ou indeferidos pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de pedido de compensação convertido em declaração de compensação, a autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, após reconhecer a homologação tácita da compensação declarada, deve se posicionar quanto à procedência e ao montante do crédito do sujeito passivo para com a União. Quando o crédito for reconhecido e tiver valor superior ao total do débito objeto da compensação tacitamente homologada, a autoridade competente da Secretaria da Receita Federal deverá promover a restituição do saldo creditório remanescente que foi objeto de pedido de restituição, desde que inexistam outros débitos a serem compensados com o referido crédito. Ainda que haja o reconhecimento da homologação tácita da compensação pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, é cabível a apresentação de manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento do direito creditório quando o crédito informado pelo sujeito passivo em seu pedido de compensação convertido em declaração de compensação não for integralmente reconhecido. A DRJ, ao apreciar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento do crédito objeto do pedido de restituição cumulado com pedido de compensação, pode reconhecer o exato valor do crédito do sujeito passivo para com a União, bem como o exato valor do débito compensado. O manual de controle do crédito tributário da Divisão de Administração do Crédito Tributário da Pessoa Jurídica – DIPEJ/CORAT assim dispõe acerca do assunto: a) o prazo para a homologação de compensação requerida à SRF tem sua contagem iniciada na data do protocolo do pedido de compensação convertido em declaração de compensação; b) será considerada tacitamente homologada, mediante despacho proferido pela autoridade competente da SRF, a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, independentemente da procedência e do montante do crédito; c) mesmo que o crédito informado seja inferior ao total dos débitos relacionados no pedido de compensação convertido em declaração de compensação, haverá a homologação tácita das compensações efetuadas (extinção definitiva dos débitos compensados) após o decurso do prazo Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.185 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900760/2012-21 de 5 (cinco) anos para a homologação expressa, haja vista que a homologação tácita da compensação decorre exclusivamente do decurso do referido prazo, independentemente da procedência e do montante do crédito. d) não foram convertidos em declaração de compensação os pedidos de compensação de créditos de terceiros, “crédito-prêmio” instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 1969, título público, crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado e crédito que não se refira a tributos e contribuições administrados pela SRF; e) os pedidos de compensação não convertidos em Declaração de Compensação não estão sujeitos à homologação tácita e devem ser deferidos ou indeferidos pela autoridade competente da SRF; f) na hipótese de pedido de compensação convertido em declaração de compensação, a autoridade competente da SRF, após reconhecer a homologação tácita da compensação declarada, deve se posicionar quanto à procedência e ao montante do crédito do sujeito passivo para com a União; g) quando o crédito for reconhecido e tiver valor superior ao total do débito objeto da compensação tacitamente homologada, a autoridade competente da SRF deverá promover a restituição do saldo creditório remanescente que foi objeto de pedido de restituição, desde que inexistam outros débitos a serem compensados com o referido crédito; h) ainda que haja o reconhecimento da homologação tácita da compensação pela autoridade competente da SRF, é cabível a apresentação de manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento do direito creditório quando o crédito informado pelo sujeito passivo em seu pedido de compensação convertido em declaração de compensação não for integralmente reconhecido pela autoridade competente da SRF; e i) a DRJ, ao apreciar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento do crédito objeto do pedido de restituição cumulado com pedido de compensação, pode reconhecer o exato valor do crédito do sujeito passivo para com a União, bem como o exato valor do débito compensado.” De todo exposto, pode-se concluir, dentre outras premissas, que: a) Decorridos 5 anos entre o protocolo da declaração de compensação e o despacho decisório, terá ocorrido a homologação tácita das compensações declaradas; e b) As compensações atingidas pelo instituto da “homologação tácita” serão declaradas homologadas independentemente da origem e exatidão dos créditos que as sustentem. Portanto, não há na legislação tributária previsão para o reconhecimento tácito do pedido de restituição ou de ressarcimento. O que existe é a homologação da compensação independentemente da análise do direito creditório, em virtude do instituto da homologação tácita. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.185 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900760/2012-21 Firme nestes fundamentos, afasto a preliminar suscitada. Insumos A pedra angular deste capítulo recursal cinge-se na interpretação das Leis que instituíram o PIS e a Cofins não-cumulativos. A celeuma que embasa a maior parte dos processos envolvendo o tema diz respeito ao alcance do termo “insumo” para fins de obtenção do valor do crédito das exações a serem compensadas/ressarcidas. O Conselheiro José Renato Pereira de Deus, no processo nº 13502.720849/2011-55 de sua relatoria, enfrentou o tema com maestria, profundidade e didática, de sorte que reproduzo seu voto para embasar minha razão de decidir, in verbis: II.2.2 - Conceito de Insumo No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.185 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900760/2012-21 CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.185 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900760/2012-21 Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.185 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900760/2012-21 Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-010.185 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900760/2012-21 lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria- prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria- prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de servilos (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Portanto, para análise da subsunção do bem ou serviço ao conceito de insumo, mister se faz a apuração da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo da sociedade. Com essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-010.185 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900760/2012-21 Material de Embalagem O processo produtivo da recorrente foi por ela descrito da seguinte forma: O processo produtivo do ferro silício, fabricado pela Manifestante, tem início com a aquisição de matéria prima (carvão coque ou vegetal, quartzo, carepa, barita, zirconita, sucata aço, sucata chapa, cimento CP 320, brita) o qual são levados ao alto forno para ebulição. Após fundição dessas matérias-primas, e estando no seu estado líquido, o produto é transferido para panela, sendo então adicionadas outras matérias primas (areia fundição, quartzo, escorificante, lança refratário, estroncio, plug poroso, mischimetal, pó calcário, sucata alumínio, nitrogênio, oxigênio). Ainda líquido ele é vazado em barras de lingotes, onde ocorre o resfriamento do produto, de onde se extrai o produto final: o ferro silício. Depois desse processo, o ferro silício está adequado para comercialização. Em outras palavras, após toda a etapa produtiva do ferro silício (extração mineral, derretimento, mistura com outros insumos e ligotamento) o produto final é colocado dentro do material de embalagem para sua comercialização, os denominados "big bag" e também os "sacosplásticos". Ressalta-se que essas espécies de materiais para embalagem são as que se encontram mais adequadas ao produto fabricado pela Manifestante, sendo que no mercado há a possibilidade de se encontrar diversas espécies que se diferenciam destas, principalmente, em razão da característica do produto que será embalado. Isso se dá devido à imensa gama de produtos perigosos existentes no mercado, dentre eles, o ferro silício comercializado pela Manifestante, assim como a diversidade de aplicações, o que levou ao desenvolvimento de diversos tipos de embalagens, que necessitam ser convenientemente adaptadas aos meios de transporte de que se utilizam os produtores, intermediários comerciais e usuários. Assim, a embalagem deve proporcionar as melhores condições de proteção ao produto, dentro de padrões técnicos previamente estabelecidos, de modo a minimizar as consequências de todo e qualquer tipo de ocorrência envolvendo a carga. Deve prover meios de fácil e imediato reconhecimento do produto nela contido, apresentando, ainda, as informações básicas quanto aos procedimentos de segurança a serem adotados num primeiro atendimento a eventual incidente, quer seja de caráter pessoal, ambiental ou patrimonial. Nesse contexto, tem-se que, na época do período fiscalizado, a Manifestante, além do mercado externo (exportação), também havia demanda do ferro silício no mercado interno. No entanto, independente de qual mercado o ferro silício era comercializado - externo ou interno, o material de embalagem desse produto variava de acordo com a gramatura solicitada pelos clientes. Explica-se: quando a gramatura fosse menor, a Manifestante utilizava como material para embalagem os "sacos plásticos", isso acontecia com mais recorrência quando a comercialização se dava no mercado interno. Caso contrário, utilizavam-se os denominados "Big Bag" para as gramaturas maiores, geralmente isso acontecia quando o produto tem por destino o mercado externo, tendo em vista o risco de ruptura da embalagem e a nocividade do produto caso entre em contato com a água, como será explicado a frente. Afirma, ainda, a recorrente sobre as embalagens que: Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-010.185 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900760/2012-21 Ademais, há de se destacar que o material de embalagem utilizado pela Recorrente está sujeito às exigências e imposições de órgãos regulatórios (nível nacional e internacional), à guisa de exemplo da Resolução da Agência Nacional de Transporte Terrestre n. 420/2004 e do “Internacional Maritime Dangerous Goods Code – IMDG Code”14 , tendo em vista classificação do ferro silício como carga perigosa, devido a seu alto grau de periculosidade, pois, quando em contato com a água, há a emissão de gases inflamáveis nocivos à saúde e ao meio ambiente. Com efeito, visando prevenir acidentes com qualquer pessoa que manejasse o produto e também garantir a sua integridade, além do “big bag”, são utilizados os insumos “fita de aço” e “selo de aço”, para lacrar e vedar o “big bag”, tendo em vista o grau de periculosidade da mercadoria. (...) Além desses materiais, a Recorrente também faz o uso de “pallet´s” e “película de polietileno”, que não se tratam de simples subprodutos para facilitar o transporte dos materiais de embalagem, como equivocadamente entendido pela D. Autoridade Julgadora, mas sim, de produtos de segurança para proteger o ferro silício do contato com a umidade, eis que, como falado reiteradamente acima, caso exista o contato com a água o ferro silício emite uma gás letal a saúde. Portanto, para que sejam atendidas essas normas de segurança e, muito mais do que isso, para que se evite qualquer acidente indesejável, para efetuar a comercialização do ferro silício, é indispensável que a Recorrente realize a sua proteção por meio de insumos adquiridos com características que atendam esta finalidade (proteção contra a umidade e outros fatores), de forma a garantir a sua integridade. Não obstante, considerando que grande parte de suas receitas são decorrentes de operações com destinação ao exterior, tais operações são realizadas com cláusula CIF15, ou seja, a Recorrente, ao exportar seus produtos, arca com os custos de transporte, desde o embarque até a entrega ao destinatário. Dessa forma, o acondicionamento de material de embalagem está relacionado diretamente com a produção do bem (ferro silício) e decorre de exigências sanitárias e regulatórias A fiscalização não se insurgiu acerca das informações prestadas pela recorrente, de forma que entendo serem incontroversas. Com base nas informações prestadas pela recorrente sobre seu processo produtivo, e a necessidade/obrigatoriedade de utilização dos mencionados materiais de embalagens - big bag, lacre de segurança, saco plástico, pallet´s, película de polietileno, fita de aço, selo de aço e etiquetadora – não vejo manter a glosar dos créditos referentes aos seus custos , uma vez que se subsumem ao conceito de insumo, pela sua relevância. Sendo assim, dou provimento a este capítulo recursal para reverter as glosas referentes aos materiais de embalagem, quais sejam: big bag, lacre de segurança, saco plástico, pallet´s, película de polietileno, fita de aço, selo de aço e etiquetadora. = Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-010.185 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900760/2012-21 Direito ao Crédito na aquisição de lingoteira. A decisão recorrida manteve as glosas de créditos relacionados com a aquisição de lingoteiras, com base no item 71 do PN n. 05/2018, pois as lingoteiras, supostamente, seriam ativos imobilizados, e, por conseguinte, o aproveitamento do crédito deveria ser realizado de acordo com o valor mensal dos encargos de depreciação. Alega a recorrente que a vida útil de uma lingoteira é de, aproximadamente, 3 (três) meses, tendo em vista o desgaste ocorrido no processo produtivo, pois o líquido despejado nela tem temperatura de 1.500º Celsius. Portanto, pelo curto prazo de duração do insumo deve ser entendido como elemento do “estoque-material secundário”, tratamento este que foi adotado corretamente pela Recorrente. Dessa forma, podemos concluir que as lingoteiras são: (i) materiais essenciais ao processo produtivo em análise; (ii) são utilizadas diretamente na elaboração do produto final; e (iii) eles são consumidos integralmente após algumas utilizações. A recorrente não apresentou laudo que atestasse suas alegações. Por outro lado, a IN SRF nº 162/98, confere uma depreciação de 10 anos para lingoteira. Essa matéria já foi analisada pela 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303-008.593, de 15 de maio de 2019, que em votação unanime, decidiu que os custos com aquisições de lingoteiras não geram direito a crédito do PIS e da Cofins. O que gera crédito são os encargos de suas depreciações, uma vez que são bens do ativo imobilizado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CUSTOS/DESPESAS. ALUTAP N68C, ÓLEO DIESEL. PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE MAQUINÁRIO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos peças para manutenção do maquinário industrial, com aquisição de óleo diesel e alutap N68C geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral por serem relevantes e necessários às atividades econômicas do contribuinte. CUSTOS. BARRO, BRITA CALCÁRIA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos com barro e brita calcária constituem insumos do processo produtivo (siderurgia) do contribuinte e geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. CUSTOS. LINGOTEIRA, VERGALHÕES, TIJOLOS REFRATÁRIOS. ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com lingoteira, vergalhões e tijolos refratários não geram créditos do contribuição passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal por se tratarem de bens do ativo imobilizado. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-010.185 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900760/2012-21 Sendo assim, nego a inclusão dos custos com aquisição de lingoteiras no cálculo do crédito com base no inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. Pelos fundamentos expostos, dou parcial provimento ao recurso para reverter as glosas referentes à aquisição de material de embalagem - big bag, lacre de segurança, saco plástico, pallet´s, película de polietileno, fita de aço, selo de aço e etiquetadora. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes à aquisição de material de embalagem - big bag, lacre de segurança, saco plástico, pallet´s, película de polietileno, fita de aço, selo de aço e etiquetadora.. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16366.720458/2013-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser providos. Fundamento: Art. 65 do Ricarf.
Numero da decisão: 3201-007.627
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados para retificar a decisão do Acórdão de Embargos nº 3201- 006.532 para que tenha a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.605, de 15 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16366.000367/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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E COMERCIO DE PRODUTOS AGRO-PECUARIOS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Havendo omissão, contradição, obscuridade ou lapso manifesto, os embargos de declaração devem ser providos. Fundamento: Art. 65 do Ricarf. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados para retificar a decisão do Acórdão de Embargos nº 3201- 006.532 para que tenha a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.605, de 15 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16366.000367/2009-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 04 58 /2 01 3- 01 Fl. 1239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.627 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720458/2013-01 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União em face do Acórdão de Embargos, em razão da ocorrência de lapso manifesto na aplicação dos efeitos infringentes. Os embargos foram admitidos conforme Despacho de Admissibilidade de fls., em síntese: [...] Ao examinar o dispositivo no qual consta a decisão em conjunto com o que restou decidido expressamente no voto do acórdão, concluo que cabe razão à embargante, pela existência de inexatidão material devida a lapso manifesto em relação à consideração dos efeitos infringentes para reconhecimento do direito ao crédito nas compras realizadas sem as suspensão das contribuições. Isto porque, consta da decisão que os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes ao passo que na conclusão do voto o relator declarou, expressamente, acolher os embargos com efeitos infringentes. Assim, dou seguimento para que seja sanada a inexatidão material existente. [...] É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e considerando o Despacho de Admissibilidade, os tempestivos Embargos de Declaração devem ser conhecidos. Verifica-se que a alegação da ocorrência de lapso manifesto na aplicação dos efeitos infringentes procede. Como bem apontado no despacho de admissibilidade, no dispositivo do Acórdão de Embargos o relator deu efeitos infringentes para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das contribuições e, no campo onde consta o resultado do julgamento, conforme registrado em Ata, constou “sem efeitos infringentes”. Pois bem, para solucionar o presente lapso manifesto, basta conferir se o Acórdão embargado possui efeitos infringentes ou não e corrigir seus dizeres. Na decisão original de fls. 761, Acórdão CARF n.º 3201004.483 (embargada pelo contribuinte), que foi objeto de julgamento do Acórdão de Embargos n.º 3201-006.510 (ora embargado pela União), a turma de julgamento votou por “NEGAR PROVIMENTO” ao Recurso Voluntário, conforme resultado de ata e dispositivo reproduzidos a seguir: Fl. 1240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.627 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720458/2013-01 “Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.” (...) “Conclusão Pelo exposto, voto por afastar as preliminares, e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcelo Giovani Vieira Relator” Ao julgar os Embargos do Contribuinte, esta Turma de julgamento, na medida em que reconheceu o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das contribuições, alterou o resultado do Acórdão original (fls. 761, Acórdão CARF n.º 3201004.483), que havia negado provimento ao Recurso Voluntário. Ao alterar o resultado do Acórdão anterior, por óbvio, o Acórdão de Embargos deveria ter efeitos infringentes. Diante de todo o exposto, vota-se para que os presentes Embargos Inominados sejam ACOLHIDOS para retificar a decisão do Acórdão de Embargos n.º 3201- 006.510 para que tenha a seguinte redação: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições.” Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos Inominados para retificar a decisão do Acórdão de Embargos nº 3201- 006.532 para que tenha a seguinte redação: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao crédito nas compras realizadas sem a suspensão das Contribuições. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Redator Fl. 1241DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.723712/2018-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.
Numero da decisão: 2201-007.545
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.475, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13886.720243/2018-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 37 12 /2 01 8- 72 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.545 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723712/2018-72 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1 - Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. 2 - Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. 3 - A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. 4 - Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário com os argumentos a seguir sintetizados: - denúncia espontânea prevista; - direito à intimação prévia e fiscalização orientadora; - aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade e confiscatório da multa; - mudança de critério jurídico do art. 146 do CTN; 5 – É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 6 - O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.545 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723712/2018-72 7 - Quanto ao recurso voluntário o contribuinte alega diversas matérias, que passo a analisar na ordem de suas alegações, independentemente de versarem sobre o mérito ou como preliminar, posto que assim foi organizada a peça recursal. A) Da denúncia espontânea 8 – Em relação ao mérito melhor sorte não socorre ao contribuinte, sendo que da mesma forma que o item anterior essa matéria é pacífica nessa C. Turma e portanto adotando como razões de decidir do Ac. 2201-007.282 j. em 02/09/2020 da I. Conselheira Débora Fófano dos Santos, nego provimento ao recurso nesse ponto, verbis: Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.545 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723712/2018-72 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.545 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723712/2018-72 visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32- A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. 9 – Outrossim, os termos do voto do I. Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega no Ac. 2201-007.105 j. em 05/08/2020, verbis: “Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.545 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723712/2018-72 De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 2 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 3 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre- se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” 2 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 3 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.545 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723712/2018-72 Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s.” B) Da intimação prévia 10 – Outrossim em casos análogos ao mesmo houve a rejeição de tal argumento, e no caso adoto como razões de decidir da I. Conselheira Débora Fofano dos Santos no Ac. 2201-007.282 j. em 02/09/2020 e rejeito tal preliminar, verbis: “Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal.” C) Aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade e confiscatório da multa 11 - Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” D) Mudança de critério jurídico do art. 146 do CTN 12 – Em relação a esse tópico adoto como razões de decidir e peço vênia para transcrição de parte do voto do Ilustre Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega no Ac. 2201-007.105 j. em 05/08/2020 verbis: Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.545 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723712/2018-72 “Da não violação ao artigo 146 do CTN à hipótese dos autos De acordo com o artigo 146 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal está impossibilitada de modificar os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento em relação a um mesmo sujeito passivo e no que diz respeito a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução. Confira-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” Para a adequada compreensão do artigo 146 do Código Tributário Nacional, a primeira questão que se coloca é saber o que deve ser entendido por critérios jurídicos. Cuida-se de expressão que como tantas outras tem diversos significados. Entre os significados registrados pelos dicionaristas especializados, o que parece melhor adequado ao contexto do referido artigo 146 é o de ponto de vista. O termo critérios jurídicos há de ser compreendido como uma interpretação entre as diversas interpretações que uma norma jurídica pode suscitar sem que se possa razoavelmente cogitar de erro. Nas palavras de Hugo de Brito Machado 4 , “A imodificabilidade do critério jurídico na atividade de lançamento tributário é um requisito para a preservação da segurança jurídica. Na verdade a atividade de apuração do valor do tributo devido é sempre uma atividade vinculada. A possibilidade de mudança de critério jurídico, seja pela mudança de interpretação, seja pela mudança do critério de escolha de uma das alternativas legalmente permitidas, transformaria a atividade de lançamento em atividade discricionária, o que não se pode admitir em face da própria natureza do tributo, que há de ser cobrado, por definição, mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Segundo Leandro Paulsen 5 , o artigo 146 do Código Tributário Nacional positiva, em nível infraconstitucional, a necessidade de proteção da confiança do contribuinte na Administração Tributária, abarcando, de um lado, a impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz de critérios anteriormente adotados e, de outro, a irretroatividade de atos administrativos normativos quando o contribuinte confiou nas normas anteriores. Em síntese, o artigo 146 se refere a situações de fato que estão consumadas e proíbe, portanto, a aplicação retroativa de novo critério jurídico. A finalidade da norma jurídica em comento é proteger especificamente o sujeito passivo que tenha recebido a seu favor uma orientação direta do Fisco ou uma diretriz de aplicação da legislação tributária em sede de consulta ou no bojo de determinado processo administrativo fiscal no sentido de que a legislação tributária deve ser interpretada de maneira tal, de modo que se o contribuinte começa a pautar sua atuação de boa-fé naquela suposta intepretação, não poderá, de uma hora para outra, ser surpreendido com uma nova interpretação baseada em novo critério jurídico capaz de alcançar todo e qualquer fato gerador ainda não atingido pela decadência. Essa nova interpretação alcançará apenas os fatos geradores ocorridos após à sua introdução. 4 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 84/85. 5 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário completo. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017. Não paginado. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.545 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723712/2018-72 A propósito, note-se que doutrina especializada tem entendido que a irretroatividade do novo critério jurídico nos termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional é invocável apenas pelo sujeito passivo em relação ao qual outro lançamento já tenha sido realizado com a aplicação do critério antigo. Contudo, ainda que a maior parte da doutrina entenda que em relação a outros sujeitos passivos a referida norma jurídica não proíbe a aplicação retroativa de novos critérios jurídicos, Hugo de Brito Machado 6 entende que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não é admissível a despeito de se tratar de lançamentos relativos a outros sujeitos passivos. Confira-se: “Realmente, a interpretação literal e isolada do art. 146 do Código Tributário Nacional nos levaria a admitir a aplicação retroativa de um novo critério jurídico, à consideração de que se trata de outro contribuinte e não daquele contra o qual exista já lançamento anterior, fundado no critério antigo. Entretanto, temos de considerar que os dispositivos da lei não devem ser interpretados em face apenas do elemento literal, nem muito menos isoladamente. Assim, e se levarmos em conta o elemento sistêmico, e especialmente o princípio da hierarquia que preside o sistema jurídico, temos de concluir que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não se pode admitir, mesmo em relação a outros sujeitos passivos, porque isto lesionaria flagrantemente o princípio da isonomia. Se as situações de fato são inteiramente iguais, o fato de já haver sido contra um dos sujeitos passivos feito um lançamento tributário não constitui critério hábil para justificar o tratamento diferenciado das duas situações iguais. Consequentemente, as duas situações iguais devem receber o mesmo tratamento jurídico.” Esse ponto diz com a possibilidade de a modificação do critério jurídico resultar de uma decisão administrativa ou judicial. Por exemplo, uma decisão administrativa pode ser proferida no bojo de um processo tributário tendo por objeto um lançamento específico, mas se considerarmos que a modificação do critério jurídico só valerá para os novos fatos geradores, chegaríamos à conclusão de que essa decisão valeria para outros créditos, mas não para o crédito que deu origem à própria decisão. Estaríamos aí diante de um aparente paradoxo processual, porquanto teríamos uma decisão veiculando um critério “A” em determinado processo que não valeria para esse mesmo processo. A decisão produziria efeitos apenas externamente. É por isso mesmo que a melhor exegese é a de que o artigo 146 do Código Tributário Nacional não trata necessariamente de decisão judicial ou administrativa que defina um novo critério jurídico em processo envolvendo lançamento realizado em face do mesmo sujeito passivo que tem a seu favor o critério jurídico revisto. Na verdade, o referido artigo quer dizer mais do que isso e tem cabimento às hipóteses em que se verifica a adoção de um novo critério jurídico em decisão administrativa envolvendo outro sujeito passivo ou quando se nota a modificação na jurisprudência administrativa ou judicial. Mas é claro que para que o novo critério possa legitimar o lançamento que envolve novos fatos geradores relativos ao sujeito passivo contemplado com o critério antigo, o contribuinte deverá ser cientificado pela autoridade fiscal, de alguma forma, a respeito da adoção daquele novo critério. Seguindo essa linha de raciocínio, o ponto que deve ser aqui destacado é que na hipótese dos autos não há qualquer comprovação de que que o artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009 foi aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou 6 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 93. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.545 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723712/2018-72 judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do referido artigo 472 no contexto das multas aplicadas nos casos de atraso na entrega de GFIP’s. Ao contrário, a empresa recorrente lança mão da alegação genérica de que, à época dos fatos objeto da presente autuação, a Receita Federal orientava seus auditores a não autuarem contribuintes que, por livre iniciativa, tivessem cumprido a obrigação acessória relativa à entrega das GFIPs, ainda que extemporaneamente e antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, conforme dispunha o próprio artigo 472, caput da IN n. 971/2009. Além do mais, não é de todo correto afirmar que essa sistemática apenas veio a ser alterada com a publicação da Solução de Consulta Interna n. 07 de 26 de março de 2014, porque o entendimento que ali foi proferido foi no sentido da inaplicabilidade do referido artigo 472 em relação à cobrança de multas aplicadas em decorrência da entrega de GFIPs após o prazo legalmente fixado para tanto. Confira-se: “Solução de Consulta Interna n. 7 de 26 de março de 2014 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º.” (grifei). Na oportunidade, a Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (CODAC) da RFB acabou concluindo que que o artigo 32-A da Lei n. 8212/91 é norma específica e, portanto, à luz do princípio da especialidade, deve prevalecer sobre a norma mais genérica constante do artigo 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, sem contar que o próprio artigo 476 da referida Instrução acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP. À toda evidência, não existiu qualquer orientação direta do Fisco ou diretriz pela aplicação artigo 472 da IN n. 971/2009 no contexto das multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. Quer dizer, tanto não houve lançamento anterior lavrado em face da empresa recorrente em que a autoridade judicante tenha entendido pela aplicabilidade de tal sistemática, como também a empresa não demonstrou efetivamente que o referido artigo 472 tenha sido aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do artigo 472 no contexto das multas aplicadas pela entrega de GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. Tudo isso nos leva a assinalar, em senda conclusiva, que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não era adotada pela Receita Federal no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. O critério jurídico adotado pela Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.545 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723712/2018-72 autoridade fiscal sempre foi no sentido de que o referido artigo 472 não se aplica às multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, sem contar que o próprio artigo 476 da referida IN acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP, restando-se concluir, portanto, que não há falar em qualquer violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional.” 13 - Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em conhecer do recurso e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.000863/2008-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. A ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário é válida. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. A apresentação da impugnação após o prazo de 30 (trinta) dias, considera-se intempestiva a impugnação e não instaurada a fase litigiosa do processo administrativo.
Numero da decisão: 2201-008.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. A ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário é válida. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. A apresentação da impugnação após o prazo de 30 (trinta) dias, considera-se intempestiva a impugnação e não instaurada a fase litigiosa do processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 20/24 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação e manteve o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 08 63 /2 00 8- 64 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.011 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.000863/2008-64 crédito tributário, referente ao lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física, ano-calendário 2004, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata o presente processo de notificação de lançamento, de fls. 09 a 14, referente ao ano-calendário 2004 (DIRPF/2005), formalizando a exigência do recolhimento do crédito tributário constituído de IRPF Suplementar (R$ 437,47), multa de ofício (R$ 328,10), IRPF (R$ 24.378,58) e multa de mora (R$ 4.875,71), que, com juros de mora calculados até 31/01/2008, totaliza o valor de R$ 39.549,21 (fl.09). O lançamento originou-se das seguintes infrações: 1) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, Associação BM&F, CNPJ 54.641.030/000106, no valor de 1.657,50 (fl. 14); 2) compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, referente à fonte pagadora Marcellino Martins & E.Johnston Exportadores Ltda., CNPJ 33.729.690/000173, no valor de R$ 24.869,91 (fl. 11); e, 3) compensação indevida de carnê-leão e/ou imposto complementar (mensalão) no valor de R$530,82 (fl.13). Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Cientificado da lavratura da peça fiscal em 29/01/2008 (fl.15), o contribuinte apresentou impugnação, fls. 02/04, em 16/03/2008 (fl.02), intempestivamente (fl.17), alegando, em preliminar, que: 1) residia em Santos até meados de 2007, quando transferiu sua residência para a cidade de Varginha/MG, onde exerce a função de gerente comercial da empresa Exportadora Princesa do Sul Ltda., conforme mostra o documento de fl.05; que somente teve conhecimento da intimação para a apresentação de documentos relativos a declaração do ano-base 2004, após o prazo já ter expirado; 2) ao retornar a Santos para verificar a documentação a ser apresentada para a RFB, especialmente o Comprovante de Rendimentos da empresa onde trabalhou no período objeto da intimação, uma vez que houve extravio de suas declarações quando da sua mudança para Varginha, tomou conhecimento da presente notificação de lançamento; 3) na notificação, o auditor fiscal glosou o imposto de renda retido na fonte no valor de R$25.400,73, quando só da empresa Marcelino Martins Matriz, CNPJ nº 33.729.690/000173, onde trabalhou, foram retidos R$ 24.869,91; 4) solicita que seja revisado o presente lançamento e que não seja glosado o imposto de renda retido na fonte consignado na cópia do Comprovante de Rendimentos referente à fonte pagadora Marcelino Martins Matriz, que acompanha a sua contestação, na fl.06. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 20): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula CARF nº 9, na Portaria CARF nº 52/2010, DOU de 23/12/2010). Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.011 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.000863/2008-64 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA Considera-se intempestiva a peça impugnatória ofertada após o decurso do prazo estabelecido na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Assim, a defesa apresentada não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do processo e nem comporta julgamento de primeira instância quanto às demais alegações de defesa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ em 20/12/2012 (fl. 31) e apresentou recurso voluntário de fls. 34/42 em que alega, em apertada síntese: tempestividade do recurso e reitera as alegações apresentadas em sede de impugnação. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Conforme consta do Aviso de Recebimento - AR juntado à fl. 15 dos autos, o ora recorrente foi intimado em 29/01/2008 e a impugnação foi protocolizada em 17/03/2008 (fl. 2). O prazo fluiu normalmente, conforme preceitua o disposto no artigo 5º do Decreto nº 70.235/72: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Conforme se verifica do carimbo aposto na peça de defesa (fl. 2) esta foi apresentada em 17/03/2008, ou seja, 48 (quarenta e oito) dias após a ciência da notificação postal e, portanto, fora do prazo de 30 (trina) dias previsto no artigo 15, do Decreto nº 70.235/72: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. De fato, a impugnação foi apresentada de forma intempestiva. Também não merece prosperar a alegação da recorrente de que a correspondência teria sido recebida por terceiros. Neste sentido é o que dispõe a Súmula CARF nº 9: Súmula CARF nº 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.011 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.000863/2008-64 É irrelevante que a notificação tenha sido recebido por terceiros, de modo que deve ser negado provimento ao presente recurso voluntário. Conclusão Diante do exposto, conheço em parte do Recurso Voluntário e na parte conhecida, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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