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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8703222 #
Numero do processo: 10510.000872/2010-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Mar 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/03/2010 OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACESSÓRIA VINCULADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. Tendo as questões relacionadas à incidência dos tributos sido decididas nos lançamentos das obrigações principais, o Auto de Infração pela omissão de fatos geradores em GFIP segue a mesma sorte. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 9202-009.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento para aplicar o que foi decidido no processo nº 10510.000873/2010-04. Acordam, ainda, por unanimidade votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. Tendo as questões relacionadas à incidência dos tributos sido decididas nos lançamentos das obrigações principais, o Auto de Infração pela omissão de fatos geradores em GFIP segue a mesma sorte. MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento para aplicar o que foi decidido no processo nº 10510.000873/2010-04. Acordam, ainda, por unanimidade votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 08 72 /2 01 0- 51 Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.357 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10510.000872/2010-51 Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Tratam-se de Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Sujeito Passivo. Na origem, cuida-se de lançamento (DEBCAD 37.195.204-2) para cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68), por ter a empresa deixado de apresentar a GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores, sendo, no caso, os valores correspondentes ao fornecimento de alimentação sem adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT e habitação, inclusive com pagamento de condomínio e a seus empregados e Colaboradores. O crédito tributário correspondente foi levantado e formalizado no processo 10510.000873/2010-04 – DEBCAD 37.195.213-1. O relatório fiscal encontra-se à fl. 8. Impugnado o lançamento às fls. 90/94, a DRJ em Salvador/BA julgou-o procedente. (fls. 131/136). Cientificado do acórdão, o autuado apresentou o recurso de fls. 142/145. De sua vez, a 3ª Turma Especial deu parcial provimento ao recurso por meio do acórdão 2803-002.570, julgado na sessão de 13/8/13 - fls. 150/160. Inconformada, a União interpôs Recurso Especial às fls. 162/171, pugnando, ao final, pelo seu provimento, para que fosse prevalecido o entendimento de que deve ser verificado, na fase de execução, qual norma mais benéfica ao contribuinte: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou aquela prevista no art. 35-A da MP 449/2008 (Lei 11.941/2009). Em 22/3/16 - às fls. 174/178 foi dado seguimento ao recurso da Fazenda Nacional para que fosse rediscutida a matéria “cesta de multas”. De sua vez, o sujeito passivo também aviou Recurso Especial às fls. 184/198, propugnando, ao final, pelo seu conhecimento e provimento para excluir do lançamento os valores dos aluguéis pagos pela recorrente e indicados em planilha gerencial com a sigla – RESIDÊNCIA, tendo em conta que teria ficado demonstrado que os empregados em questão residiam em locais do território nacional distinto ao da realização da evidenciada obra de construção civil, incidindo para o caso concreto o disposto na súmula 367 do TST, bem como o disposto no artigo 28, §9º alínea “m” da Lei 8.212/91. Em 30/11/16 - às fls. 290/294 foi negado seguimento ao recurso do contribuinte. Às fls. 304/312, consta Embargos de Declaração opostos pelo autuado contra a decisão que não deu seguimento ao seu recurso, que foi recebido e analisado como Agravo. Por meio do Despacho em Agravo de fls. 318/323, a presidente desta CSRF deu seguimento ao recurso do sujeito passivo, para que fosse reexaminada a matéria “não incidência das contribuições previdenciárias sobre os desembolsos relativos aos aluguéis das denominadas residências”. Intimada do recurso interposto pelo autuado em 22/8/18 (processo movimentado em 23/7/18 – fl. 324), a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões tempestivas em 7/8/18 (fls. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.357 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10510.000872/2010-51 331), às fls. 325/330, propugnando pelo não conhecimento do recurso, ou caso assim não entenda o colegiado, seja desprovido, mantendo-se o acordão recorrido. Sem contrarrazões da parte do sujeito passivo. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator A Fazenda Nacional tomou ciência do acórdão recorrido em 26/9/13 (processo movimentado em 26/8/13 (fl. 161) e apresentou seu recurso tempestivamente em 23/9/13, consoante se denota de fl. 172. Não havendo questionamento quanto ao conhecimento por parte da recorrida e preenchido os demais requisitos para a sua admissibilidade, dele passo a conhecer. Já o Sujeito Passivo tomou ciência do acórdão recorrido em 13/4/16 (fl. 181) e apresentou seu recurso também tempestivamente em 26/4/16 (fl. 183). Preenchido os demais requisitos para a sua admissibilidade, dele também passo a conhecer. Como já relatado, os recursos tiveram seu seguimento admitido para que fossem rediscutidas as matérias “cesta de multas”, por parte da Fazenda Nacional, e “não incidência das contribuições previdenciárias sobre os desembolsos relativos aos aluguéis das denominadas residências”, pela do contribuinte. O acórdão vergastado foi assim ementado, naquilo que foi devolvido à apreciação deste Colegiado: ALUGUÉIS. PAGAMENTO SEM HABITUALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Enquadra-se no conceito de salário de contribuição as verbas habituais pagas a título de aluguéis residenciais dos segurados consoante art. 28,I da lei 8.212/91. Imóveis alugados para a logística pontual de deslocamento, servindo a diversos empregados, configurando-se em verdadeira “república”, não se enquadram no conceito de salário de contribuição. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, constitui infração à legislação previdenciária. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE O artigo 32 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09, traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106, II “c”, do CTN, se mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32A, I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. A decisão foi no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo os valores pagos a título de vale alimentação. Igualmente devem ser excluídas da presente autuação os valores de aluguéis pagos referentes aos imóveis com destinação "república", conforme planilha de fls 24 e ss. Após, seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A, I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.357 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10510.000872/2010-51 para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. A comparação dar-se-á no momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte e, na inexistência destes, no momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009. Vencidos os Conselheiros Amílcar Barca Teixeira Júnior e Gustavo Vettorato. Declaração de Voto Conselheiro Eduardo de Oliveira. Do mérito. Recurso do sujeito passivo. Como já relatado, estes autos tratam da multa por descumprimento de obrigação acessória – não declaração de todos os fatos geradores em GFIP (CFL 68) – relacionada às obrigações principais lançadas e controladas no processo 10510.873/2010-04, DEBCAD 37.195.213-1, também julgado nesta sessão. O julgamento acima citado disse respeito, apenas, à retroatividade benigna relacionada à multa por descumprimento de obrigação principal, sendo que a controvérsia atinente às matérias “habitação fornecida a empregados e a contribuintes individuais” e “fornecimento de alimentação sem PAT” já se encontrava dirimida por conta do julgamento pelo colegiado ordinário em 19/2/14, ocasião em que o contribuinte sagrou-se vencedor apenas com relação à rubrica "aluguel", paga nos moldes da letra ”m” do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Nesse ponto e no que toca à temática da habitação fornecida pela empresa, esclareceu a redatora do voto vencedor do acórdão do recurso voluntário, nos termos a seguir, que: Os gastos relacionados com os aluguéis possuíam três denominações: canteiros de obras, repúblicas e residências. Todas elas foram extraídas da planilha apresentada pelo próprio contribuinte. Os valores correspondentes aos canteiros de obras não foram objeto de lançamento. Quanto às repúblicas, foram excluídos por ocasião do julgamento da Impugnação na Delegacia Regional de Julgamento. Permaneceu incólume a cobrança dos gastos relacionados com as residências. Isto porque, no entender do autuante, os imóveis residenciais alugados destinavam-se a verdadeiro benefício concedido ao empregado. Em contrapartida, no recurso, afirmou o contribuinte que os aluguéis pagos aos imóveis residenciais estavam caracterizados como custos operacionais e, como tal, deveria ser excluído do lançamento. Por outro lado, no que tange ao fornecimento de alimentação sem PAT, aquele colegiado entendeu por manter a autuação. Veja-se a ementa e decisão daquele julgamento: Acórdão nº 2302-003.013, processo 10510.873/2010-04, julgado na sessão de 19/2/14. PAGAMENTO DE ALUGUEIS E TAXAS CONDOMINIAIS TEMPORÁRIAS. NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O pagamento de aluguéis e taxas condominiais para a moradia de empregados, de forma habitual, configura salário utilidade ou in natura, que compõe sua remuneração para efeitos de incidência da contribuição social. No caso, havendo demonstração que os pagamentos foram efetuados de forma temporária, não deve esta verba integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias. [...] Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.357 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10510.000872/2010-51 ALIMENTAÇÃO. PARCELA FORNECIDA NA FORMA DE TICKET, VALE ALIMENTAÇÃO OU EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores despendidos pelo empregador em dinheiro ou na forma de ticket/vale alimentação fornecidos ao trabalhador integram o conceito de remuneração, na forma de benefícios, compondo assim o Salário de Contribuição dos segurados favorecidos para os específicos fins de incidência de contribuições previdenciárias, eis que não encampadas expressamente nas hipóteses de não incidência tributária elencadas numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário no que concerne à rubrica alimentação fornecida em tíckets, sem a inscrição no PAT, vencidos o Conselheiro Relator e as Conselheiras Bianca Delgado Pinheiro e Juliana Campos de Carvalho Cruz. Por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, devendo a multa aplicada ser calculada considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº. 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449/2008, ou seja, até a competência 11/2008, inclusive. Vencidos na votação os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20%, em decorrência das disposições introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c.c. art. 61 da Lei nº 9.430/96). O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor. Por voto de qualidade em dar provimento ao recurso voluntário relativamente à rubrica "aluguel", paga nos moldes da letra ”m” do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Vencidos o Conselheiro Relator e os Conselheiros Arlindo da Costa e Silva e André Luís Mársico Lombardi, que votou por excluir do lançamento os pagamentos de aluguéis para a habitação fornecida sob a denominação de “repúblicas”. A Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz fará o voto divergente vencedor. Nesse contexto, nota-se que no julgamento das obrigações principais teria sido mantida apenas parcela do lançamento, em especial aquela que dizia respeito ao fornecimento de alimentação sem PAT. Já no julgamento do recurso voluntário destes autos, que se dera em data anterior ao das obrigações principais e que tratam, repise-se, do lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, também teria havido o enfrentamento, a bem de se definir a base de incidência das multas, das mesmas matérias acima citadas, contudo, com diferentes desfechos: manteve-se parcela do lançamento referente ao fornecimento de habitação, notadamente aquela relacionada às “residências” e exonerou-se a parte atinente aos valores pagos a título de vale alimentação. Pois bem. Não há como negar a relação de causa e efeito existente entre os lançamentos, sobretudo no que diz respeito à manutenção da multa aqui em exame – objeto do recurso do sujeito passivo - a considerar a obrigação principal então definitivamente mantida. Em outras palavras, este colegiado tem entendido que deve se aplicar ao julgamento das obrigações acessórias o resultado do julgamento que se operou para as obrigações principais conexas. Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.357 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10510.000872/2010-51 Nesse rumo, encaminho por dar provimento ao recurso para aplicar ao caso, o decidido no processo Conhecer e dar provimento para aplicar o decidido no processo 10510.873/2010-04. Do mérito. Recurso da Fazenda Nacional. Nesse ponto, o colegiado recorrido assentou que para se aferir a retroatividade benigna, a multa aqui lançada deveria ser comparada com a prevista no artigo 32-A, I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09. De sua vez, a União sustenta que deveria ser verificado, na fase de execução, qual norma mais benéfica ao contribuinte: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou aquela prevista no art. 35-A da MP 449/2008 (Lei 11.941/2009). Pois bem. O assunto não comporta maiores discussões, tendo em vista o Enunciado de Súmula CARF 119, de observância obrigatória por este colegiado, forte no artigo 72 do RICARF. Confira-se: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Vale dizer, quando da execução do julgado, a multa então aplicada à luz do dispositivo hoje revogado deve ser somada àquela prevista no também revogado artigo 35 da Lei 8.212/91 e comparado com a multa de 75% prevista no artigo 44 da Lei 9.430/96, cabendo à unidade de origem efetuar os ajustes cabíveis em função dos valores das obrigações principais eventualmente consideras improcedentes e que guardam relação com o presente lançamento. Forte no exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso do sujeito passivo e DAR-LHE provimento para aplicar o decidido no processo 10510.000873/2010-04 e CONHECER do recurso da Fazenda Nacional para DAR-LHE provimento para determinar a aplicação da Súmula CARF nº 119. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.357 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10510.000872/2010-51 Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital

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8705477 #
Numero do processo: 15582.000303/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/08/1999 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 8. Nos termos da Súmula CARF nº 8, são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. O prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve observar as regras contidas no CTN. O crédito tributário lançado após decadencial previsto nos arts. 150, § 4º, e 173, I, do CTN, está extinto pela decadência.
Numero da decisão: 2202-007.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/08/1999 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 8. Nos termos da Súmula CARF nº 8, são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. O prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve observar as regras contidas no CTN. O crédito tributário lançado após decadencial previsto nos arts. 150, § 4º, e 173, I, do CTN, está extinto pela decadência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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SÚMULA CARF Nº 8. Nos termos da Súmula CARF nº 8, são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. O prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve observar as regras contidas no CTN. O crédito tributário lançado após decadencial previsto nos arts. 150, § 4º, e 173, I, do CTN, está extinto pela decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso interposto contra decisão de primeira instância, proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJOII), que manteve autuação por descumprimento de obrigação principal de contribuições previdenciárias incidentes sobre remuneração de trabalhadores indevidamente considerados como autônomos, e que foram AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 2. 00 03 03 /2 00 7- 81 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.935 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15582.000303/2007-81 enquadrados como segurados empregados posto que presentes os elementos caracterizadores do vínculo empregatício. Conforme fls. 20, trata-se de Auto de infração – DEBCAD 37.019.846-8. A contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, na qual alega nulidade do mesmo por incompetência do Auditor Fiscal em desconsiderar a personalidade jurídica de prestadoras de serviços de natureza intelectual com o fim de exigir contribuições previdenciárias; alega ainda a decadência do direito de lançar as contribuições em relação aos fatos ocorridos até 12/2001, tendo em vista as regras contidas no CTN; por fim, alega a inexistência das características de vínculo empregatício. A DRJ/RJOII, por unanimidade votos, julgou a impugnação improcedente sob os entendimentos que estão resumidas na ementa do Acórdão nº 13-19.145 - 7ª Turma da DRJ/RJOII (fls. 60): CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. COMPETÊNCIA DO AFRFB. É segurado obrigatório, como empregado, o trabalhador, quando presentes as características elencadas no art. 12, I, da Lei nº 8.212/91, incidindo as respectivas contribuições previdenciárias sobre a remuneração paga ou creditada ao mesmo, competindo ao Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil lançar o crédito tributário correspondente. PRAZO DECADENCIAL. LEI ESPECÍFICA O instituto da decadência, quanto às contribuições previdenciárias, rege-se segundo lei específica, em obediência ao disposto no § 4º do art. 150 do CTN, sendo o prazo decadencial decenal conforme disposto no art. 45 da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de piso, a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário, por meio do qual devolve à apreciação deste Conselho os seguintes capítulos (fls. 83 a 100): 1 – Decadência do direito de lançar; 2 – Ilegalidade da desconsideração da personalidade jurídica de sociedades e reconhecimento de vínculo empregatício – incompetência do Auditor Fiscal; 3 – descabimento da imputação de vínculo empregatício diante da realidade do mercado de informática; Requer a extinção dos créditos tributários apurados em razão da decadência e, se assim não for, o cancelamento do lançamento pelas razões apresentadas. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.935 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15582.000303/2007-81 Inicialmente, considero que o recurso é tempestivo e que atende aos demais pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. É que o presente processo foi objeto de reconstituição, conforme determinado pela Portaria CARF nº 106, de 20 de junho de 2018 (fls 2/3, e fls. 6), em razão de extravio dos autos originais, de forma que diante da não localização do documento comprobatório da ciência da decisão recorrida, considera-se o recurso tempestivo. Além disso, tendo em vista a reconstituição do presente processo, o contribuinte foi intimado a reapresentar cópias do Recurso Voluntário em 30 dias; a ciência da intimação se deu em 2/8/2019 (fls. 76), tendo sido a mesma atendida em 19/8/2019 (fls. 80), ou seja, tempestivamente. Por fim, às fls. 23 nota-se pela tela do Sistema Sicob que o prazo originaL para apresentação do recurso era 16/5/2008, sendo que às fls. 82 o recurso, que foi reapresentado pelo contribuinte, está datado de 8/5/2008. Isso posto, passo a análise do recurso. De início, a contribuinte pleiteia a aplicação das regras contidas no art. 173, I, do CTN para fins de contagem do prazo decadencial para que se efetue o lançamento, entendendo que este estaria fulminado pela decadência. Assiste razão à recorrente. Considerando ser matéria já amplamente tratada neste Conselho, sem delongas cito a Súmula CARF nº 08: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.” No caso presente foram lançados fatos geradores relativos às competências março/1999 a agosto/1999; o lançamento foi efetuado em 6/9/2007 e a ciência do lançamento se deu em 11/9/2007 (e-fls. 23). As regras para contagem do prazo decadencial para que o lançamento possa ser efetuado estão previstas no § 4º do art. 150 e no inciso do art. 173, ambos do CTN, segundo as quais, em suma, o prazo para que a Fazenda Pública efetue o lançamento é de 5 (cinco) anos contado do fato gerador (quando houver antecipação de pagamento), ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, nos casos em que não houver antecipação de pagamento ou ainda quando comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação. Qualquer que seja a regra considerada, tem-se que contribuições lançadas relativas aos período de 3/1999 a 8/1999, inclusive, já estavam extintas pela decadência quando do lançamento, cuja ciência aconteceu em 11/9/2007, ou seja, 8 (oito) anos após os fatos geradores. Dessa forma, deixo de examinar as demais alegações do contribuinte, tendo em vista que o crédito tributário apurado está extinto pela decadência. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.935 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15582.000303/2007-81 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.900734/2010-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. OBRIGATORIEDADE. Não há previsão legal de homologação tácita de saldos negativos. Impróprio, pois, impor ao Fisco limitação temporal à confirmação do direito creditório deduzido pelo sujeito passivo, limitação esta não prevista no CTN ou em lei ordinária. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DE ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DO PER/DCOMP. POSSIBILIDADE. ANÁLISE INTERROMPIDA. Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCOMP, há que se analisar a o credito pleiteado, retornando o processo à unidade de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido. Não se trata de emissão de um novo Despacho Decisório, mas complementação do anterior, já que tinha sido emitido eletronicamente com base na informação equivocada prestada pela própria Recorrente.
Numero da decisão: 1201-004.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Receita Federal do Brasil para que seja prolatado novo despacho decisório, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Sérgio Abelson (suplente convocado), Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Wilson Kazumi Nakayama
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. OBRIGATORIEDADE. Não há previsão legal de homologação tácita de saldos negativos. Impróprio, pois, impor ao Fisco limitação temporal à confirmação do direito creditório deduzido pelo sujeito passivo, limitação esta não prevista no CTN ou em lei ordinária. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DE ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DO PER/DCOMP. POSSIBILIDADE. ANÁLISE INTERROMPIDA. Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCOMP, há que se analisar a o credito pleiteado, retornando o processo à unidade de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido. Não se trata de emissão de um novo Despacho Decisório, mas complementação do anterior, já que tinha sido emitido eletronicamente com base na informação equivocada prestada pela própria Recorrente.

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HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. OBRIGATORIEDADE. Não há previsão legal de homologação tácita de saldos negativos. Impróprio, pois, impor ao Fisco limitação temporal à confirmação do direito creditório deduzido pelo sujeito passivo, limitação esta não prevista no CTN ou em lei ordinária. COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DE ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DO PER/DCOMP. POSSIBILIDADE. ANÁLISE INTERROMPIDA. Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCOMP, há que se analisar a o credito pleiteado, retornando o processo à unidade de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido. Não se trata de emissão de um novo Despacho Decisório, mas complementação do anterior, já que tinha sido emitido eletronicamente com base na informação equivocada prestada pela própria Recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à Receita Federal do Brasil para que seja prolatado novo despacho decisório, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Sérgio Abelson (suplente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 07 34 /2 01 0- 41 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.665 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.900734/2010-41 convocado), Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 15-44.708, de 26 de julho de 2018, da 1ª Turma da DRJ/SDR, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra Despacho Decisório que homologou parcialmente a compensação declarada pela contribuinte. A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 38065.60731.270505.1.3.02-4488, transmitida em 27/05/05, utilizando-se de crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do exercício 2004, no valor de R$ 141.233,33. A contribuinte transmitiu várias DCOMPs utilizando o crédito declarado no PER/DCOMP nº 38065.60731.270505.1.3.02-4488. Conforme consta no Despacho Decisório eletrônico n° de rastreamento 863073791, juntado à e-fl. 96, a compensação foi homologada parcialmente porque o crédito de saldo negativo de IRPJ do exercício 2004 reconhecido pela autoridade administrativa foi no montante de R$ 107.858,51, insuficiente para compensar todos os débitos declarados pela contribuinte. Contra o Despacho Decisório a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade onde alegou que teria ocorrido a homologação tácita do crédito de R$ 141.233,33 apurado no PER/DCOMP nº 38065.60731.270505.1.3.02-4488. Aduz, ainda, que cometeu um equívoco no preenchimento do PER/DCOMP nº 38065.60731.270505.1.3.02-4488 ao informar as parcelas de IRRF e do IRPJ devido que resultou na demonstração a menor do crédito tributário relativo ao saldo negativo de IRPJ, e que caberia à Receita Federal corrigir de ofício as declarações, de modo a que se apurasse o valor correto do saldo negativo, que segundo a mesma seria de R$ 141.233,33. A DRJ rejeitou a arguição de homologação tácita do PER/DCOMP nº 38065.60731.270505.1.3.02-4488 pelo fato da autoridade administrativa ter homologado a compensação do débito informado naquele PER/DCOMP. Em relação às compensações não homologadas a DRJ rejeitou a arguição de homologação tácita pelo fato das DCOMPs terem sido transmitidas no período de 02/06/2006 a 28/08/2006 e a contribuinte ter tomado ciência do Despacho Decisório em 02/06/2010, e portanto dentro do prazo que o FISCO tinha para analisar as compensações declaradas. Em relação ao erro alegado no preenchimento do PER/DCOMP nº 38065.60731.270505.1.3.02-4488 a DRJ arguiu que todas as parcelas de crédito informadas pela Recorrente no PER/DCOMP foram confirmadas, e a parcela a maior informada na DIPJ não foi submetida a batimento eletrônico porque não foi demonstrada no PER/DCOMP. E por fim, a DRJ entendeu que não caberia a retificação do PER/DCOMP depois de ter sido dado ciência à contribuinte do Despacho Decisório. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.665 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.900734/2010-41 A contribuinte tomou ciência do acórdão por meio eletrônico em 09/08/2018 (e-fl. 151). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 09/09/2018 (e-fls. 153-166) onde reafirma o seu entendimento de que teria ocorrido a homologação tácita das compensações. Aduz que o acórdão combatido deveria ser anulado ou reformado para que seja determinada a realização de diligência visando quantificar corretamente o valor do saldo negativo de IRPJ apurado pela Recorrente. Isso porque, segundo a Recorrente, as retenções em fonte a que foi submetida no ano-calendário 2003 totalizaram R$ 174.608,15, tal como declarado na Ficha 53 da DIJP 2004, resumidamente das seguintes fontes pagadoras: Como o IRPJ devido (informado na DIPJ) foi de R$ 33.374,82 e as retenções em fonte somaram R$ 174.608,15 entende que o saldo negativo apurado é de R$ 141.233,33 (R$174.608,15 – R$ 33.374,82). Ratifica que teria se equivocado no preenchimento do PER/DCOMP nº 38065.60731.270505.1.3.02-4488 quando informou o IRRF e o IRPJ devido. E que a Autoridade Fiscal deveria revisar e corrigir de ofício as declarações, nos termos dos arts. 835 e 841 do RIR/99 para corrigir o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2003 para R$ 141.233,33, o valor que pleiteara no PER/DCOMP. Para tanto entende que caberia a realização de diligência visando a obtenção das informações necessárias à tomada de decisão. Requer ao final o provimento do recurso com a anulação ou reforma do acórdão guerreado para o fim de ser reconhecido a homologação tácita das compensações ou que seja determinada a realização de diligência fiscal visando obter todos os dados, elementos e informações necessárias à apuração e quantificação do crédito tributário pleiteado. É o Relatório, no essencial. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.665 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.900734/2010-41 O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A Recorrente alega que teria ocorrido a homologação tácita da compensação pleiteada no PER/DCOMP, isto porque teria sido transmitido em 27/05/2005 e só tomou ciência do Despacho Decisório em 02/06/2010. De fato ocorreu a homologação tácita da compensação pleiteada no PER/DCOMP nº 38065.60731.270505.1.3.02-4488. Isto porque o documento foi transmitido em 27/05/2005 e a Recorrente tomou ciência em 02/06/2010 (conforme AR juntado à e-fl. 107). Porém, verifico que a compensação do débito declarado no PER/DCOMP nº 38065.60731.270505.1.3.02-4488 (IRRF da 4ª semana de maio de 2005 no valor de R$ 3.588,21) foi homologado, conforme se verifica no detalhamento da compensação do Despacho Decisório, cujo excerto colaciono abaixo: O que na verdade a Recorrente alega é que teria ocorrido a “homologação tácita do crédito” declarado no PER/DCOMP nº 38065.60731.270505.1.3.02-4488 pelo transcurso de mais de 5 anos entre a apresentação do documento e a análise pelas autoridades administrativas. Equivoca-se a Recorrente. Uma coisa é a homologação tácita da compensação declarada, a outra é o reconhecimento do crédito. Na homologação tácita da compensação o débito é extinto, mesmo que o crédito não tenha existido (sequer chegou a ser analisado pela autoridade administrativa), e portanto não pode mais o FISCO formalizar a exigência daquele débito não compensado, nem mesmo impor penalidades. Algo diferente é a homologação tácita do crédito por decurso de prazo para análise da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Não tem fundamento legal a pretensão da Recorrente. Primeiramente, a premissa para autorizar a compensação é que o crédito seja líquido e certo, a teor do art. 170 do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei) Portanto, devem as parcelas que compõem o saldo negativo ser apreciadas quanto a liquidez e certeza. Caso não homologadas não poderão compor a apuração do saldo negativo do IRPJ no ajuste ao final do período, pela inexistência dos atributos de liquidez e certeza do crédito por eles representado. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.665 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.900734/2010-41 E no caso de análise de saldo negativo, não há limitação temporal à confirmação do direito creditório deduzido pelo sujeito passivo, como concluiu o Fisco na Solução de Consulta Interna – SCI n° 16 – COSIT, de 16 de julho de 2012, cuja ementa é a seguinte: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO É dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Dcomp para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. A homologação tácita de declaração de compensação, tal qual a homologação tácita do lançamento, extingue o crédito tributário, não podendo mais ser efetuado lançamento suplementar referente àquele período, a menos que, no caso da compensação de débitos próprios vincendos, esta tenha sido homologada tacitamente e ainda não se tenha operado a decadência para o lançamento do crédito tributário. Todavia, não há previsão legal de homologação tácita de saldos negativos ou pagamentos a maior, devendo a repetição de indébito por meio de declaração de compensação obedecer aos dispositivos legais pertinentes. (g.n) Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ e da CSLL apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados pelo sujeito passivo, quando objeto de declaração de compensação, devendo, para tanto, ser mantida a documentação pertinente até que encerrados os processos que tratam da utilização daquele crédito. (g.n) Dispositivos Legais: Art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 144, 149, 150, 156 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 368 e 369 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); art. 264 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. No âmbito deste Colegiado se reconhece que não há decadência para apreciação pelo FISCO da existência do saldo negativo utilizado como direito creditório, como no julgamento prolatado no Acórdão n° 1401-004.687, de 15 de setembro de 2020, de lavra do I. Relator Luiz Augusto de Souza Gonçalves, cuja ementa foi a seguinte: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Com o transcurso do prazo decadencial apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados, quando objeto de pedido de restituição ou compensação. Impróprio, pois, impor ao Fisco limitação temporal à confirmação do direito creditório deduzido pelo sujeito passivo, limitação esta não prevista no CTN ou em lei ordinária e dessa forma passo a analisar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.665 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.900734/2010-41 A Recorrente informou no PER/DCOMP nº 38065.60731.270505.1.3.02-4488 que as parcelas que compuseram o crédito foram relativas a retenção em fonte de aplicações financeiras em fundos de investimento. A retenção em fonte teria sido no montante de R$ 141.233,33 pela fonte pagadora CNPJ 72.600.026/0001-81. Confira-se: A autoridade administrativa confirmou a parcela do crédito, conforme pode ser verificado no excerto abaixo do Despacho Decisório: A Recorrente alega que houve erro no preenchimento do PER/DCOMP, eis que não teriam sido informados outras retenções. Elaborou o quadro abaixo com as supostas retenções que sofrera no ano-calendário 2003: As informações acima são um resumo do que consta na Ficha 53 – Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte (LR, LP e LA) da DIPJ 2004, juntada à e-fl. 142. Constata-se que o valor total do IRRF foi informado na linha 13 (IRRF) da Ficha 12A – Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real da DIPJ 2004 (e-fl. 141). Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.665 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.900734/2010-41 Parece-me verossímil a alegação da Recorrente de que se equivocara ao preencher o PER/DCOMP. Ao invés de informar todas as fontes pagadoras e o total das retenções (R$ 174.608,13), a Recorrente informou no PER/DCOMP uma única fonte pagadora (CNPJ 72.600.026/0001-81) e o valor do saldo negativo apurado como valor do IRRF (R$ 141.233,33). Contrariamente ao estatuído pela DRJ, há possibilidade de retificação do PER/DCOMP mesmo após a emissão do Despacho Decisório. No âmbito deste Colegiado a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se expressou nesse sentido no Acórdão nº 9101-003.150, de 05/10/2017. Confira-se a ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. As inexatidões materiais cometidas por ocasião do preenchimento da Declaração de Compensação podem ser retificadas após o despacho decisório que indefere a compensação pleiteada. Tal entendimento também é seguido pelo FISCO , conforme exarado no Parecer Normativo COSIT n° 8, de 03 de setembro de 2014, cujo excerto transcrevo abaixo com realce na parte que interessa para o presente processo: PARECER NORMATIVO COSIT Nº 8, DE 03 DE SETEMBRO DE 2014 (Publicado(a) no DOU de 04/09/2014, seção 1, página 24) Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.665 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.900734/2010-41 de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. COMPETÊNCIA PAR A EFETUAR A REVISÃO DE OFÍCIO. Compete à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizada a exigência fiscal proceder à revisão de ofício do lançamento, inclusive para as hipóteses de tributação previdenciária. REVISÃO DE OFÍCIO – ATO INSTRUMENTO DA REVISÃO. O despacho decisório é o instrumento adequado para que a autoridade administrativa local efetue a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, a retificação de ofício de débito confessado em declaração, e a revisão de ofício de despacho decisório que decidiu sobre reconhecimento de direito creditório e compensação efetuada. RECORRIBILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM REVISÃO DE OFÍCIO. A revisão de ofício nas hipóteses aqui tratadas não se insere nas reclamações e recursos de que trata o art. 151, III, do CTN, regulados pelo Decreto nº 70.235, de 1972, tampouco se aplica a ela a possibilidade de qualquer outro recurso. Todavia, este posicionamento não deve ser aplicado para os casos de reconhecimento de direito creditório e de homologação de compensação alterados em virtude de revisão de ofício do despacho decisório que tenha implicado prejuízo ao contribuinte. Nesses casos, em atenção ao devido processo legal, deve ser concedido o prazo de trinta dias para o sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade e, sendo o caso, recurso voluntário, no rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, enquadrando-se o débito objeto da compensação no disposto no inciso III do art. 151 do CTN. EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO DA REVISÃO DE OFÍCIO. A revisão de ofício não é obstada pela existência de ação judicial com o mesmo objeto. Todavia, advindo decisão judicial transitada em julgado, somente esta persistirá, em face da prevalência da coisa julgada e da jurisdição única. RECORRIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO D E JULGADO ADMINISTRATIVO. Na execução de decisão de órgão julgador administrativo, observam-se rigorosamente os limites materiais estabelecidos por este, inclusive quanto aos valores reivindicados pelo contribuinte, se sobre eles o órgão já houver se manifestado e declarado objetivamente no julgado; todavia, se no ato de execução do acórdão pela autoridade local houver discordância do contribuinte quanto aos valores apurados, e sobre os quais o órgão julgador não tenha se manifestado, devolvem-se os autos do processo às mesmas instâncias julgadoras, a fim de ser julgada a controvérsia quanto aos valores, sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo que se falar em decurso do prazo de que trata o §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; Não ocorre preclusão administrativa para fins de aferir o valor correto do crédito pleiteado pelo contribuinte, em fase de execução de julgado favorável a este, o qual não contenha manifestação sobre o aspecto quantitativo, quer seja por ser Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.665 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.900734/2010-41 esta fase o momento processual oportuno, quer seja pelo princípio da indisponibilidade do interesse público. Dispositivos Legais. arts. 141, 145 e 149, incisos I, VIII e IX, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); art. 37 da Constituição Federal; arts. 53, 63, §2º, 64-B, 65 e 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; art. 77 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1966; arts. 4º e 39 a 43 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; art. 19, § 7º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; arts. 42 e 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; art. 11, § 5º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943; art. 302, inciso I, da Portaria MF nº 203, de 17 de maio de 2012; Portaria RFB nº 379, de 27 de março de 2013; IN RFB 1.396, de 16 de setembro de 2013; Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1, de 12 de maio de 1999 Contudo, há que se ressaltar que a Autoridade Administrativa não procedeu a análise da liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado. Tal análise é obrigatória para fins de reconhecimento de direito creditório, conforme o disposto no art. 170 do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei) Considerando que a análise da liquidez e certeza do crédito é competência da Autoridade Administrativa e não foi inteiramente realizada por erro no preenchimento do PER/DCOMP, por parte da própria Recorrente (que se constatou conforme análise acima), entendo que o processo deve ser encaminhado à Unidade de Origem para que esta proceda a análise do direito creditório com base nas informações relativas às retenções informadas na DIPJ 2004 da Recorrente e em informações do sistema DIRF. Há que se ressaltar que não se trata de emissão de um novo Despacho Decisório, mas complementação do anterior, já que tinha sido emitido eletronicamente com base na informação equivocada prestada pela própria Recorrente. Além do mais, a exigência dos débitos não homologados estava e continua suspensa até decisão final do processo administrativo, nos termos do inciso III do art. 151 do CTN. Portanto, voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário, mas sem homologar a compensação, determinando o retorno do processo à Unidade de Origem para que esta analise a liquidez, certeza e disponibilidade do crédito pleiteado com base nas informações sobre IRRF informados na DIPJ, confrontando com informações do sistema DIRF da Receita Federal. Cumpre ainda consignar que enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, à Recorrente deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento (Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15983.720592/2011-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Em não tendo restado caracterizado prejuízo ao sujeito passivo, violação aos princípios do contraditório e ampla defesa e/ou a ocorrência de quaisquer das hipóteses constantes do art. 59 do Decreto no. 70.235, de 1972, de se descartar a ocorrência da nulidade arguída. EXCLUSÃO. SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTO. CONSTITUCIONALIDADE Decorrendo a exclusão efetuada do Simples Nacional e o consequente lançamento da aplicação de dispositivos legais vigentes, é vedado ao órgão de julgamento administrativo analisar a sua constitucionalidade. EFEITOS DA EXCLUSÃO. RETROATIVIDADE À DATA DO EVENTO IMPEDITIVO. A Lei Complementar nº 123, de 2006 define que os efeitos da exclusão devem produzir efeitos a partir do mês em que o contribuinte incorreu na violação de não escrituração de sua movimentação financeira (bancária) em seu livro caixa, de forma a permitir identificá-la. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA E FINANCEIRA. LUCRO ARBITRADO. A ausência de contabilização da movimentação financeira, inclusive a bancária, impedindo sua identificação, torna a escrituração imprestável e justifica a adoção do regime de tributação com base nas regras do lucro arbitrado.
Numero da decisão: 1301-005.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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INOCORRÊNCIA. Em não tendo restado caracterizado prejuízo ao sujeito passivo, violação aos princípios do contraditório e ampla defesa e/ou a ocorrência de quaisquer das hipóteses constantes do art. 59 do Decreto n o . 70.235, de 1972, de se descartar a ocorrência da nulidade arguída. EXCLUSÃO. SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTO. CONSTITUCIONALIDADE Decorrendo a exclusão efetuada do Simples Nacional e o consequente lançamento da aplicação de dispositivos legais vigentes, é vedado ao órgão de julgamento administrativo analisar a sua constitucionalidade. EFEITOS DA EXCLUSÃO. RETROATIVIDADE À DATA DO EVENTO IMPEDITIVO. A Lei Complementar nº 123, de 2006 define que os efeitos da exclusão devem produzir efeitos a partir do mês em que o contribuinte incorreu na violação de não escrituração de sua movimentação financeira (bancária) em seu livro caixa, de forma a permitir identificá-la. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA E FINANCEIRA. LUCRO ARBITRADO. A ausência de contabilização da movimentação financeira, inclusive a bancária, impedindo sua identificação, torna a escrituração imprestável e justifica a adoção do regime de tributação com base nas regras do lucro arbitrado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 72 05 92 /2 01 1- 00 Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.048 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720592/2011-00 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Taranto Malheiros. Relatório Trata-se de Autos de Infração de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Lìquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Contribuição para o PIS/PASEP, de e-fls. 04 a 39, posteriores a Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional (doravante ADE), de e-fl. 92, emitido em 10 de novembro de 2011, com efeitos a partir de 01/01/2008 e decorrente de constatação de que a escrituração do Livro-Caixa da contribuinte não continha a sua movimentação financeira (bancária), aplicando-se, destarte, o previsto pelos arts. 26, §2º. e 29, V e VIII, da Lei Complementar n o . 123. de 2006. 2. No lançamento, consoante Termo de Verificação e Constatação Fiscal de e-fls. 40 a 43, a pessoa jurídica foi tributada pelo Lucro Arbitrado, visto não ter se manifestado, após intimada, acerca da opção pela forma de tributação pelo Lucro Real ou pelo Lucro Presumido (vide e-fls. 47/48). 3. Cientificada a contribuinte do lançamento em 15.12.2011 (e-fls. 98/99), protocolizou impugnação de e-fls. 105 a 117 e anexos, tendo, após revisão de ofício que levou ao cancelamento das autuações de PIS e COFINS (ocorrida em 28.12.11, cf. e-fls. 132/133), tempestivamente protocolizado novas 4 impugnações (de idêntico teor, uma para cada auto de infração) de e-fls. 137 a 223, onde, em breve síntese, aduziu a seguinte argumentação e pedido: a) Requereu inicialmente que, com fulcro no art. 151, III, do CTN, fosse determinada a suspensão de exigibilidade dos autos lavrados no âmbito do presente processo, visto que decorrentes de exclusão do Simples em litígio, citando a propósito que, consoante art. 39, §6º., da Lei Complementar n o . 123, de 2006 e art. 78, §3º., da Resolução CGSN n o . 94, de 2011, tal exclusão só se tornará definitiva quando de decisão definitiva desfavorável ao contribuinte; b) Defendeu, a seguir, a necessidade de obediência aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e do tratamento diferenciado às empresas de pequeno porte, citando os arts. 1º, IV, 5º, LV, 170, IX e 179, todos da CRFB, bem como a Lei Complementar n o . 123, de 2006, em especial quanto à inclusão e exclusão de pessoas jurídicas no Simples Nacoonal, além dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva; c) Entendeu que, no caso em tela, tais princípios não restaram respeitados, alegando que não teve seus argumentos analisados pela Delegacia de origem no processo administrativo que precedeu o ADE litigado. Alegou que nunca teve o direito de esclarecimento da verdade, o que é límpido pela documentação acostada que impede a exclusão da mesma do Simples, e tampouco teve direito de defesa, de esclarecer a verdade, o que deve ser repelido por qualquer instância de julgamento, seja judicial ou administrativa; d) Alegou, ainda, violação ao art. 145, §1º. e ao art. 170, IX, da CRFB uma vez que a exclusão da ali Impugnante, pelos documentos apresentados pela mesma no PAF em questão, revelaria que a mesma necessita de tratamento diferenciado, pois não possui condições de arcar com a carga tributária imposta as grandes empresas e por conseguinte, restaria Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.048 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720592/2011-00 indubitável a necessidade de manutenção da Impugnante no Simples Nacional, ressaltando a inexistência de fundamentos legais para sua exclusão; e) Defendeu que inexistiu prática reiterada de infração à LC n o . 123, de 2006, consoante estabelecido pelo art. 29, V do mesmo diploma, uma vez que o procedimento fiscal que originou o ADE em tela foi o primeiro sofrido pela contribuinte, tendo sempre se mantido à disposição da fiscalização, rejeitando a ocorrência de qualquer das hipóteses de prática reiterada estabelecida pelo art. 29, §§ 1º. e 2º.. da referida Lei Complementar n o . 123, de 2006. Entendeu, assim, nunca ter havido a repetição de condutas; f) Defendeu que a Delegacia de origem sequer informou qual teria sido a conduta praticada pela infração, em violação aos arts. 9º. e 10 do Decreto n o . 70.235, de 1972 e ao art. 2º. da Lei n o . 9.784, de 1999, reiterando que nunca ocorreram idênticas infrações nos últimos 5 anos-calendário para as quais tivessem sido formalizados autos de infração ou notificações de lançamento, repercutindo que, como já dito acima, a Impugnante só possui os procedimentos administrativos inerentes ao presente caso. Também rejeita a segunda ocorrência de idênticas infrações ou a utilização de artifício, ardil inescrupuloso ou fraudulento; g) Quanto à exclusão motivada com base no art. 29, VIII da Lei Complementar n o . 123, de 2006, ressaltou ter apresentado o Livro-Caixa devidamente constituído à DRF de origem, defendendo que a escrituração correta do Livro-Caixa trata-se de obrigação acessória estabelecida pelo art. 26, §2º. da LC n o . 123 de 2006, que, uma vez descumprida, não poderia ter como efeitos a exclusão do Simples Nacional e, por conseguinte, a necessidade de recolhimento de tributos, a partir da constituição de crédito tributário por auto de infração; h) Cita a legislação que regulamenta o referido Livro-Caixa, para defender que: (h.1) o Livro-Caixa é uma obrigação acessória que deve ser cumprida pelo incluído no SIMPLES Nacional; (h.2) e, conforme sua natureza de obrigação acessória, a sua ausência de escrituração gera multa; i) Alegou que uma obrigação acessória só se converte em principal em caso de descumprimento desta e claramente, não tem conotação patrimonial, servindo como um auxílio para o cumprimento da obrigação principal, pagamento do tributo ou da multa. No presente caso, a LC n o . 123, de 2006, estipula que as empresas optantes do Simples são obrigadas a manter o Livro-Caixa como obrigação acessória, portanto o seu não cumprimento, pela redação do Código Tributário Nacional, gera ao infrator uma multa e não a exclusão de um sistema e consequente recolhimento de tributos; j) Ressaltou incabível, em seu entender, falar em prevalência da Lei Complementar n o . 123, de 2006 sobre o CTN, uma vez que o Livro-Caixa da impugnante foi devidamente apresentado, estando em correta forma, inclusive com a movimentação financeira, não podendo se falar, de forma alguma, em irregularidade do mesmo. Assim, o respeito ao CTN deve ocorrer e portanto, no caso em tela, a Impugnante deveria, apenas e tão somente, ser apenada com uma multa pelo não cumprimento de uma obrigação acessória, que supostamente teria se dado pelas prováveis incorreções no Livro-Caixa, que, em seu entender, inexistem; k) Ou seja, defendeu que, sofrendo a penalidade pecuniária, a contribuinte teria que corrigir estes erros apontados pela Delegacia de origem, pagar a multa e poder continuar no regime do Simples, sendo que não pagando a multa, aí sim, esta viraria uma obrigação principal, mas nunca poder ser excluída por desobediência a obrigação acessória, fato que, em seu entendimento, fere o nosso ordenamento jurídico tributário. Requereu que fosse julgado Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.048 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720592/2011-00 improcedente o Ato Declaratório Executivo em razão de ser o Livro-Caixa uma mera obrigação acessória incapaz de levar a exclusão da ora Impugnante; l) Por fim, rejeitou que a autoridade fiscal, em processo de mesma natureza, por ela instaurado, tenha o poder de quebrar o sigilo bancário para instrução do mesmo processo, o que seria um retrocesso, tendo em vista o fato de a Constituição Federal não permitir que no devido processo legal a parte interessada seja também juiz da causa.; m) Aqui, alegando violações a incisos do art. 5º da CRFB pelo acesso às informações bancárias por órgão da administração tributária, argumentou que, no caso em tela, é flagrante a quebra do sigilo bancário e de dados da recorrente, sem ordem judicial, pois todos os documentos baseados para a autuação foram obtidos por meio de informações sigilosas que não deveriam ser utilizadas sem determinação judicial, afrontando princípios infraconstitucionais e constitucionais existentes em nosso ordenamento jurídico. Destarte, nada mais restaria a não ser a declaração de nulidade do Ato Declaratório Executivo ante a sua límpida inconstitucionalidade e ilegalidade. n) A seguir, passa a defender a existência de violação aos arts. 105 e 106 do CTN, ao se imputar a recorrente os débitos passados, mais especificamente do ano de 2008, retroagindo a autuação. Ressalta que a opção pelo SIMPLES é anual, portanto, entende-se que o órgão fiscalizador, ao permitir o ingresso ou a continuação de uma empresa no sistema, verificou a sua regularidade e consentiu com sua entrada ou permanência, isto é, a Recorrente mantinha corretamente sua situação, podendo-se dizer que com a anuência dos órgãos fiscalizadores; o) No mais, a regra, na aplicação da legislação tributária, é de que não existe a possibilidade de retroatividade e as aquelas permitidas têm como escopo principal a defesa do contribuinte, nunca tendo o fim de prejudica-lo quando de boa-fé, citando jurisprudência de forma a defender que exclusão do Simples em litígio, injusta, por sinal, ocorreu apenas em dezembro de 2011, portanto, descabida qualquer tentativa de retroação da cobrança imposta, sendo ilegal e arbitrária a retroatividade da análise fático-probatória da situação da Recorrente, devendo, portanto, ser declarados nulos os presentes Auto de Infração, em face de sua contrariedade ao disposto nos incisos III e IV do artigo 10 do Decreto 70.235/72, norma reguladora da matéria sobre o Procedimento Administrativo Federal; p) Defende também que, no presente caso, em face da retroação da exclusão do Simples, que defende nula, a recorrente está sendo impelida, injustamente, aos pagamentos de supostos tributos devidos e seus consectarios legais altíssimos, que se mantidos deverão levar ao fechamento da empresa, atingindo daí, um dos fundamentos de nosso ordenamento jurídico- constitucional, o da "livre-iniciativa". Desta feita, verificado que está o efeito confiscatório dos presentes Auto de Infração é de rigor a anulação dos mesmos, devendo ser arquivado, mantendo- se a recorrente no Simples Nacional; q) Alega, ainda, que os Autos de Infração emitidos, como pode se ver, foram calculados no valor do próprio tributo, alegando que inexiste a penalidade aplicável e sua gradação, nem os dispositivos legais infringidos, apenas os "fundamentos legais das rubricas", o que é descabido em um Auto de Infração, devendo neste, obrigatoriamente, constar a infração e a penalidade aplicável, sendo impossível a recorrente se manifestar quando existem apenas e tão somente as rubricas, o que deixa de fazer neste caso, pois, a Recorrente não visualiza o motivo e o porquê dessa cobrança e as penalidades impostas, citando jurisprudência do CARF a propósito; r) A seguir, defende que : Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.048 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720592/2011-00 r.1) Face à revisão de ofício do Auto de Infração (e-fls. 132/133), teria restado violado o art. 149 do CTN, devendo ser reconhecida sua nulidade; r.2) Retoma a argumentação de violação ao princípio do contraditório e ampla defesa, defendendo que diante da impugnação à exclusão do Simples apresentada, não poderia escolher um regime de tributação, uma vez que tal exclusão é, assim, provisória, não tendo sido objeto de trânsito em julgado. r.3) Ataca, ainda, a tributação realizada através do Lucro Arbitrado, por não entendê-la condizente com o caso em tela. Cita os arts. 529 e 530 do RIR/99, alegando mais especificamente quanto a este último que: i) Em relação ao inciso I, a Impugnante não é obrigada a tributação do Lucro Real, era obrigada ao SIMPLES, o que sempre cumpriu da forma mais escorreita possível, portanto não fazendo jus a esta hipótese; ii) Sobre o inciso II, torna-se evidente que a escrituração mantida pela Impugnante, de forma alguma, seria imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária ou determinar o lucro real, visto que a Impugnante apresentou a documentação pleiteada, ficando apenas faltante a movimentação financeira e bancária da empresa pela falta dos extratos bancários, tendo inclusive apresentado cópia do Livro Caixa, isto é, pela cópia do Livro Caixa poderia ser identificada a movimentação financeira da empresa, restando descabida tal forma de tributação (lucro arbitrado) por tal razão; iii) No tocante ao inciso III, a Impugnante apresentou os livros e documentos pertinentes a sua escrituração contábil e mais, o Livro Caixa, ao que tudo indica base da tributação pretendida e ora indevida; iv) Sobre os incisos IV e V, não resta maiores explicações ante a sua incongruência com o caso aqui retratado e v) A propósito do inciso VI, o mesmo não merece prosperar em virtude da Impugnante sempre manter a sua escrituração contábil em ordem, inclusive os livros contábeis. r.4) Assim, entende incontroverso que qualquer das hipóteses de Lucro Arbitrado podem atingir a Impugnante, restando nulo o presente Processo Administrativo e seu Auto de Infração. r.5) Por fim, alega que o Auto lavrado não contém a imputação direta em face da conduta ilegal cometida pela Impugnante, apenas e tão somente contendo o "Enquadramento Legal", contendo apenas alíquotas e valores percentuais de multa sem a determinação exata do amparo legal certo, específico, direto, não estando presente os requisitos elencados no art. 10, IV do Decreto n o . 70.235, de 1972 e tornando-se nula o Processo Administrativo em questão. s) Assim, requereu o provimento da impugnação determinando, inicialmente, a suspensão do presente processo administrativo ante a discussão sobre o reingresso de Alexandre Campos Genovese-ME no SIMPLES Nacional, e após que fosse apreciada a insubsistência do mesmo, bem como suas nulidades apresentadas, julgando insubsistente o Auto de Infração ante as teses defendidas. 4. A referida manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela autoridade julgadora de 1ª. instância, na forma de Acórdão de e-fls. 86 a 102, cuja ementa e resultado são a seguir transcritos, verbis: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA JÁ ANALISADA. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.048 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720592/2011-00 Incabível reanálise de ato de exclusão do SIMPLES NACIONAL, haja vista a manifestação de inconformidade ter sido tratada em processo administrativo fiscal próprio. EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. RETROATIVIDADE. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do regime de tributação do SIMPLES NACIONAL sujeitar-se-ão às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas a partir do momento em que se processarem os efeitos da exclusão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. Em face da legislação em vigor, a empresa excluída da sistemática do Simples, se sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, a partir do período em que ocorrerem os efeitos da exclusão. A ausência de contabilização da movimentação financeira, inclusive a bancária, nos Livros Diário e Razão, em período alcançado pela exclusão do Simples, torna a escrituração imprestável e justifica a adoção do regime de tributação com base nas regras do lucro arbitrado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. A aplicação da multa de ofício decorre de dispositivo legal vigente, sendo vedado ao órgão de julgamento administrativo analisar a sua constitucionalidade, matéria da competência exclusiva do Poder Judiciário. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se ao lançamento reflexo alusivo à CSLL o que restar decidido no lançamento do IRPJ. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 5. Cientificada da decisão de 1ª. instância em 05.06.2018 (e-fl. 245), a contribuinte protocolizou, em 19.06.2018 (e-fl. 249), Recurso Voluntário de e-fls. 250 a 271, onde reiterou seus argumentos deduzidos em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator. 6. O litígio decorre de lançamentos de IRPJ e CSLL através do arbitramento de lucros da pessoa jurídica, após sua exclusão do Simples Nacional com efeitos a partir de Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.048 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720592/2011-00 01/01/2008, decorrente da constatação de que a escrituração do Livro-Caixa da contribuinte não continha a sua movimentação financeira e bancária. 7. Cientificada da decisão de 1ª. instância em 05.06.2018 (e-fl. 245), a contribuinte protocolizou, em 19.06.2018 (e-fl. 249), Recurso Voluntário de e-fls. 250 a 271. Assim, o pleito é tempestivo a passo á sua análise. Quanto à suspensão de exigibilidade dos créditos lançados 8. Inicialmente, no que diz respeito ao pedido de suspensão de exigibilidade dos créditos tributários constituídos no âmbito dos presentes autis, esclareça-se que, na forma do art. 29, § 3º. da referida Lei Complementar n o . 123, de 2006, e arts. 77 e seguintes da Resolução CGSN n o . 94, de 2011, a lavratura dos autos em litígio foi realizada no exercício da regular competência do ente federativo que administra os tributos objeto de lançamento (competência que não é afastada pela existência de contencioso quanto ao processo de exclusão, formalizado no processo de n o . 15983.720413/2011-26), reconhecendo-se, todavia, o efeito de suspensão de exigibilidade dos créditos lançados aqui litigados como consequência do presente Recurso Voluntário, na forma do art. 151, III do CTN. 9. Ressalte-se, ainda a propósito, que o Recurso Voluntário contra a legalidade da referida exclusão (protocolizado no âmbito do referido processo de n o . 15983.720413/2011-26) está sendo analisado na mesma sessão de julgamento deste Colegiado, de forma que se pode descartar a existência de decisões conflitantes ou necessidade de sobrestamento de qualquer dos dois feitos. 10. Ainda, em que pese não se confundirem o contraditório exercido no presente feito e o litígio aqui em julgamento com aquele exercido e estabelecido no âmbito do processo n o . 15983.720413/2011-26 (que se limita à legalidade da exclusão efetuada), opta-se por enfrentar também aqui os argumentos do contribuinte identicamente deduzidos em âmbitos os feitos, reproduzindo-se o posicionamento adotado quando da análise do Recurso Voluntário específico à legalidade da exclusão efetuada. Quanto à nulidade por cerceamento do direito de defesa, à violação a outros princípios constitucionais e à conduta reiterada. 11. Acerca do tema de arguição de nulidade, com a devida vênia aos que adotam posicionamento diverso, entendo, em linha com todo o arcabouço normativo-doutrinário aplicável às nulidades no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, que somente é de se cogitar da nulidade de auto de infração ou de acórdão recorrido, quando: a) esteja caracterizado efetivo prejuízo ao contribuinte (pas de nullité sans grief), com prejuízo aqui entendido como violação ao sistema de garantias processuais e/ou materiais legalmente disponibilizadas ao contribuinte e/ou b) se encontrem caracterizadas as hipóteses de nulidade estabelecidas pelos arts. 59, I e II do Decreto n o . 70.235, de 06 de março de 1972 (PAF), verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 12. Ou seja, uma vez não caracterizada nem a existência de prejuízo ao contribuinte nem a ocorrência de quaisquer das hipóteses acima elencadas pelo art. 59 do PAF, entendo que é de se rechaçar a decretação da nulidade de ato praticado, sem qualquer impedimento, todavia, a que, ao se adentrar o mérito do Recurso Voluntário, possa o Colegiado Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.048 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720592/2011-00 julgá-lo parcial ou totalmente procedente, caso se aceda à tese esposada pelo Recorrente, infirmando, assim, a tese jurídica que lastreava o lançamento, tudo em linha com o disposto no art. 59, §3º. do já referido Decreto n o . 70.235, de 1972, verbis: Art. 59. (...) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). 13. Defende-se, assim, aqui, que a solução mais adequada a ser adotada processualmente é o prosseguimento da análise para fins de provimento ou não do Recurso Voluntário (e não a decretação de nulidade do ADE e/ou do lançamento), sempre que se puder concluir que, no processo administrativo fiscal sob análise: a) não houve prejuízo (violação ao sistema de garantias disponibilizado) ao contribuinte e/ou caracterização de quaisquer das hipóteses de nulidade elencadas no art. 59, I e II do Decreto n o . 70.235, de 1972, mas, sim, b) o que há é tão somente a alegação, por parte do Recorrente, de ocorrência de violação ao arcabouço normativo em vigor, por parte do Ato Declaratório, do Auto de Infração e/ou do Acórdão guerreado, de forma a que se devesse declarar a sua insubsistência.. 14. Ainda, de se notar que tal posicionamento - decretação de nulidade somente nos casos de prejuízo e/ou nas hipóteses previstas no art. 59, I e II do PAF, com precedência da declaração de provimento (total ou parcial) ao recurso a partir da análise de seu mérito, se aplicável - é suportado por jurisprudência de longa data oriunda do STJ e do CARF, este último em sua instância máxima, na forma abaixo reproduzida. STJ PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO - IMPRECISÃO NA CARACTERIZAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - ASSINATURA DE TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA - INTIMAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FORMALIDADE - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE SEM PREJUÍZO - IMPUGNAÇÃO - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. 1. Hipótese em que, ao longo do processo administrativo fiscal, a Recorrente foi caracterizada ora como contribuinte solidária, ora como responsável solidária, não tendo sido mencionada expressamente no auto de infração, embora tenha assinado Termo de Sujeição Passiva Solidária. 2. Não obstante a inconsistência na qualificação específica da empresa em momentos distintos (contribuinte/responsável), o auto de infração determinou a intimação tanto do contribuinte quanto do responsável, o que é suficiente para suprir a exigência de que o sujeito passivo tenha ciência do ato administrativo. 3. A formalidade é característica do processo administrativo fiscal, mas não há nulidade sem que tenha havido prejuízo, o qual, no caso, consistiria na supressão da oportunidade de apresentar impugnação. E o prejuízo foi afastado exatamente pela apresentação da impugnação. (grifei) 4. Não é relevante a ausência de considerações sobre o lançamento tributário na impugnação, pois a abrangência da defesa deduzida é determinada pela impugnante. Incide no processo administrativo o princípio da eventualidade. Se Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.048 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720592/2011-00 não observado, impossibilita seja dada à impugnante outra oportunidade para sanar dificuldade imposta por sua própria conduta (venire contra factum propium). 5. Inviável o conhecimento do dissídio jurisprudencial pela ausência de cotejo analítico, que não se satisfaz com a transcrição de ementas. 6. Não ocorre violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido apresenta fundamentos suficientes para formar o seu convencimento e refutar os argumentos contrários ao seu entendimento. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ. REsp 949959/PR. 2ª. Turma. Relatora: Min. Eliana Calmon, Data de Julgamento: 10/11/2009, Publicado no DJe de 19/11/2009) Acórdão CSRF/02-02.301 NORMAS PROCESSUAIS - CAPITULAÇÃO LEGAL. NULIDADE INEXISTENTE. O estabelecimento autuado defende-se dos fatos a ele imputado, e não do dispositivo legal mencionado na acusação fiscal. Não existe prejuízo à defesa quando os fatos narrados e fartamente documentados nos autos amoldam-se perfeitamente às infrações imputadas à empresa fiscalizada. Não há nulidade sem prejuízo. (grifei) 15. In casu, de se descartar a existência de prejuízo à parte e/ou caracterização de qualquer das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do referido Decreto n o . 70.235 ou, sequer, de qualquer outra irregularidade, incorreção ou omissão, na forma prevista pelo art. 60, também daquele Decreto. 16. Devidamente motivados tanto o ADE (que contém, de forma expressa, os dispositivos legais que ensejaram a exclusão) como os Autos de Infração, bem como o acórdão recorrido, todos de forma clara e objetiva, tendo sido analisadas todas as alegações e documentos apresentados pela recorrente, inclusive na fase inquisitória do procedimento fiscal, restando oferecidos assim, de forma plena à Recorrente, a ampla defesa e o contraditório, exercidos explicitamente desde a instauração da lide objeto da presente análise. 17. Acerca da devida motivação da exclusão litigada, cristalino que, desde a emissão do ADE de e-fl. 92, o cerne da questão, perfeitamente compreendido pelo contribuinte e, reitere-se, com contestação devidamente oportunizada à Recorrente na forma legalmente prevista, consiste na previsão legal expressa de exclusão de ofício do Simples Nacional da pessoa jurídica, a partir da constatação de não escrituração reiterada, por mais de um período de apuração, de sua movimentação financeira (bancária) em seu Livro-Caixa, impedindo-se assim a identificação de tal movimentação, a partir do disposto nos arts. 29, V e III e § 9º. da Lei Complementar n o . 123, de 2006, verbis: (...) Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar- se-á quando: (...) V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; (...) VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.048 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720592/2011-00 (...) § 9º Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput: I - a ocorrência, em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou II - a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. 18. Desta forma, a exclusão de ofício, no caso, em tela, não se deu de forma arbitrária, como quer fazer crer a recorrente, mas sim decorreu da aplicação de dispositivos legais que estabelecem como consectário legal a mencionada exclusão. A propósito ainda, ressalte-se que a constatação fática das violações imputadas não foi sequer atacada pelo contribuinte, tendo o mesmo se limitado a argumentar, consoante e-fl. 89, que não efetuou o registro legalmente obrigatório de sua movimentação bancária (financeira) em seu Livro-Caixa pelo fato de seu contador e representante legal “não ter os extratos bancários necessários para escrituração”. 19. Por sua vez, o procedimento fiscal efetuado e os autos de infração que permanecem em litígio, de e-fls. 04 a 29 (já excluídos assim os autos de infração referentes à COFINS e ao PIS, de e-fls. 30 a 39, a partir da Revisão de Ofício de e-fls. 132/133), obedeceram aos requisitos estabelecidos pelo arts. 9º. e 10, do Decreto n o . 70.235, de 1972, e, destarte, contrariamente ao afirmado pela Recorrente, contém a penalidade aplicável e sua gradação (vide, em especial e-fls. 17 e 29), além da detalhada motivação (vide TVF de e-fls. 40 a 43) e cálculo do principal objeto de lançamento, tendo sido acompanhados, ainda, do pertinente e detalhado enquadramento legal das infrações imputadas e das penalidades impostas, rechaçando-se também que se possa cogitar de qualquer tipo de afastamento do enquadramento legal ali utilizado, por força de alegação de efeito confiscatório ou, ainda, por necessidade de tratamento diferenciado à recorrente, tratamento este do qual restou excluída, a partir da constatação de ocorrência das hipóteses legalmente previstas no art. 29, V e VIII da LC n o . 123, de 2006. 20. Resta claro também, ao considerar os autos de infração em litígio em conjunto com o Termo de Verificação de e-fls. 40 a 43 (parte inseparável daqueles), que decorreu a autuação de exclusão da pessoa jurídica do Simples, consoante ADE de e-fls. 91/92, seguida de não manifestação quanto ao Termo de Intimação de e-fls. 47 e 48, daí recorrendo a opção da autoridade tributante pela tributação pelo Lucro Arbitrado; 21. Contra tal opção se permitiu o contraditório e ampla defesa, tudo obedecendo o legalmente determinado, consoante corretamente explanado pela autoridade julgadora de 1ª. instância, a partir da ocorrência, nos autos, da hipótese prevista no art. 47, II, “a”, da Lei n o . 8.981, de 1985, adotando-se aqui aquelas seguintes mesmas razões de decidir de e-fls. 234 a 236, verbis (grifei): “(...) Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.048 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720592/2011-00 O artigo 44 do Código Tributário Nacional estabelece três formas para a tributação da renda às pessoas jurídicas: Lucro Real; Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado. A tributação com base no Lucro Real exige que a empresa mantenha escrituração completa e regular na forma estabelecida nas leis comerciais e fiscais, conforme determina art. 7º do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, devendo abranger todas as operações do contribuinte. Já as empresas optantes pela tributação com base no Lucro Presumido estão obrigadas ao cumprimento das obrigações acessórias previstas no artigo 45, da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, abaixo transcrito: Art. 45. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter: I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário abrangido pelo regime de tributação simplificada; III - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária. A apuração pelo Lucro Arbitrado, por sua vez, embora não seja penalidade, é medida extrema, e só deve ser adotada como base de cálculo do imposto quando ocorrer uma das hipóteses previstas no artigo 47 da Lei n.º 8.981, de 1995, dentre as quais a destacada no inciso II, alínea “a”, in verbis: Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real. (destacou-se) No caso dos autos, consta que a contribuinte foi intimada a apresentar sua opção de tributação e livros fiscais (Diário e Razão), conforme Termo de Intimação Fiscal nº 02 (f. 47/48). Nos informa o Termo de Verificação e Constatação Fiscal às f. 41 que decorrido o prazo estabelecido, a empresa não se manifestou, razão pela qual se configurou a condição imposta pela lei para aplicação da tributação pelo Lucro Arbitrado. Em impugnação, a contribuinte não refuta a ausência da escrituração financeira e bancária. Apenas argumenta que (f. 156, último parágrafo): “a escrituração mantida pela Impugnante, de forma alguma, seria imprestável Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.048 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720592/2011-00 para identificar a efetiva movimentação financeira e bancária da empresa pela falta dos extratos bancários, tendo inclusive apresentado cópia do Livro Caixa, isto é, pela Cópia do Livro Caixa poderia ser identificada a movimentação financeira da empresa, restando descabida tal forma de tributação (lucro arbitrado) por tal razão.”. Ora, ressalto que não subsiste a informação de que seria possível identificar a movimentação financeira da empresa a partir do Livro Caixa. Conforme o próprio contabilista, Sr. Marcelo Riveiro de Morais, informou às f. 89, “os extratos bancários não foram encaminhados e, por esta razão, a escrituração não foi realizada”. A entender que a escrituração deve representar com clareza todas as operações realizadas pela empresa e inexistindo a contabilização da movimentação financeira, inclusive a bancária, observa-se que todo o livro fiscal é considerado imprestável para suportar a veracidade das informações sobre o patrimônio da empresa, receitas obtidas e despesas incorridas. Diante deste contexto, encontra-se perfeitamente caracterizada a ocorrência fática da hipótese prevista no artigo 47, inciso II, da Lei n.º 8.981, de 1995, e considerando que a autoridade fiscal deve submeter-se de forma incondicional à lei, em face da sua atividade obrigatória e vinculada, é de se reconhecer a aplicação do Lucro Arbitrado para a apuração do IRPJ e da CSLL. (...)” 22. Também, a revisão de ofício de e-fls. 132/133, de forma a cancelar os autos de infração de PIS e COFINS de e-fls. 30 e ss., ocorreu na forma regularmente permitida pelo art. 149 do CTN, dada a ocorrência de erro, note-se, específico àqueles autos de PIS e COFINS, quando da determinação da exigência (mais especificamente, por utilização de períodos de apuração inadequados), em nada assim restando contaminada a legalidade dos autos de infração de IRPJ e CSLL que aqui são discutidos. 23. Ainda quanto ao tema de apresentação do Livro-Caixa, esclareça-se que não é suficiente a mera apresentação do referido Livro, mas sim que, na forma acima legalmente determinada, este contenha a movimentação bancária e financeira da empresa devidamente escriturada, para fins de possibilitar sua identificação, sob pena de exclusão da pessoa jurídica da sistemática do Simples Nacional. Ou seja, reitere-se: a exclusão pela não escrituração no Livro- Caixa da movimentação financeira (bancária) do contribuinte, impedindo sua identificação, é consequência que decorre de forma expressa de dispositivo legal vigente, cujo afastamento é incabível por esta autoridade julgadora e sem que se esteja aqui a cogitar de hipótese de falta de apresentação do referido Livro. 24. Quanto à violação por tais dispositivos (que, repita-se, estabelecem a necessidade e legalidade da exclusão efetuada, suportando os lançamentos aqui em litígio) de princípios constitucionais explícitos e implícitos citados pela recorrente, faço notar que não é de se cogitar de afastamento, por este CARF, de dispositivos legais vigentes sem qualquer decisão vinculante a este CARF que tenha pronunciado sua inconstitucionalidade, a partir do disposto no artigo 26-A, § 6º., caput e inciso I, do Decreto nº. 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº. 11.941, de 2009, bem como na Súmula Vinculante CARF n o . 02, com os Conselheiros deste CARF somente podendo deixar de aplicar lei sob o fundamento de inconstitucionalidade após o Supremo Tribunal Federal, por seu Plenário, em controle concentrado ou difuso, por decisão definitiva, ter reconhecido a inconstitucionalidade da norma, verbis: Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-005.048 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720592/2011-00 Decreto no. 70.235, de 1972 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) : (...) § 6º. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dosarts. 18 e 19 da Lei no10.522, de 19 de julho de 2002;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no73, de 10 de fevereiro de 1993; ou(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Súmula CARF no. 02 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 25. A partir do acima exposto, afasto as arguições de nulidade deduzidas pela contribuinte em sede recursal. 26. Ainda, com fulcro na mesma argumentação supra: a) de se manter a aplicação dos referidos dispositivos da Lei Complementar n o . 123, de 2006 , sem que se possa cogitar de seu afastamento por antinomia em relação ao CTN que pudesse, assim, eivá-los de inconstitucionalidade, o que ocorreria, caso adotada a tese de conflito entre as normas adotada pela recorrente, bem como b) de se rechaçar a argumentação do contribuinte de necessidade de aplicação de multa pecuniária em detrimento da exclusão do Simples efetuada, novamente a partir da já citada impossibilidade de afastamento dos dispositivos legais da Lei Complementar n o . 123, de 2006, em questão que, derradeiramente reiterando-se, determinam a exclusão como consequência da não escrituração de movimentação bancária (financeira) aqui caracterizada. 27. Mais especificamente acerca da reiteração de conduta, esclareça-se aqui, ainda, que não são necessários dois procedimentos ou dois autos de infração (ou notificações de lançamento), a fim de que reste caracterizada a reiteração definida no art. 29, §9º., I, da mencionada LC n o . 123, de 2006. Na forma desse dispositivo legal (já anteriormente reproduzido), a reiteração refere-se à conduta infracional do contribuinte em dois ou mais períodos de apuração e formalizadas em auto de infração ou notificação de lançamento, que, assim, pode ser único (a), abrangendo múltiplos períodos de apuração (tais como os autos de infração aqui em litígio), ou seja, nada impedindo que se constate a reiteração em um único Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-005.048 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720592/2011-00 procedimento fiscal concluído com a lavratura de autos de infração abrangendo múltiplos períodos de apuração e esclarecendo-se, ainda, aqui que o período de apuração do Simples Nacional é mensal (com a não-escrituração por um ano, abrangendo, assim 12 períodos de apuração). Quanto à quebra de sigilo bancário 28. Quanto à violação á quebra de sigilo bancário alegada, o tema foi esclarecido de forma exemplar pela autoridade julgadora de 1ª. instância no âmbito do 15983.720413/2011- 26, adotando-se também aqui, assim, quanto ao tema, aquelas razões de decidir, expressis verbis: “(...) DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. Em alguns pontos da manifestação de inconformidade, a interessada alega que a quebra do sigilo bancário afronta a CRFB e que só pode ser solicitada ao Poder Judiciário, ou se tal exame for indispensável. (...) Na verdade, tal discussão somente teria sentido no caso de autuação na qual o contribuinte não fornecesse ao fiscal autuante os extratos bancários, tendo o mesmo que solicitá-los às instituições financeiras. Contudo, o processo não versa sobre este assunto, não foi solicitado qualquer extrato bancário a qualquer banco. A informação sobre a existência de movimentação financeira foi feita através de uma declaração feita pelo Banco Itaú S. A, chamada de DIMOF – Declaração de Informação de Movimentação Financeira. Neste processo não foi lançado qualquer valor, apenas constatou- se a existência de movimentação financeira que não foi transcrita no livro Caixa, o que causa a exclusão da sistemática do Simples Nacional. (...)” Quanto à alegada retroatividade do ADE e do lançamento 29. Quanto a impossibilidade de retroatividade do ADE, datado de 10.11.2011, e do consequente lançamento ao ano-calendário de 2008, também se trata de assunto expressamente regulamentado pela Lei Complementar n o . 123, de 2006, agora em seu art. 29, §1º., verbis: LC 123/06 Art. 29. (...) § 1 o Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. 30. Assim, constatada a inexistência de escrituração e impossibilitada a identificação da movimentação bancária para o período de 01 a 12/2008 (consoante elementos do Livro-Caixa de e-fls. 60 a 88), escorreito o estabelecimento dos efeitos da exclusão a partir de Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-005.048 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720592/2011-00 01/2008, tendo ambos os autos de infração se limitado à constituição de créditos tributários apurados a partir do referido mês. 31. Destarte, a propósito, não há que se falar em violação aos arts. 105 e 106 do CTN, na medida em que se aplicou a legislação tributária vigente à época em que o contribuinte incorreu na violação legalmente estipulada (01/2008), com os efeitos da exclusão e consequentes lançamentos se limitando a períodos de apuração onde os efeitos da exclusão já operavam, na forma também legalmente determinada, não se tratando, assim, de aplicação legislação tributária a ato pretérito. 32. Conclusivamente, diante do exposto, voto por afastar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se os lançamentos em litígio na forma em que realizados. É como voto. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.000368/2010-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte aclarar a origem de tais valores ingressados em suas conas de depósito. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não se conhece das alegações recursais que não foram objeto da impugnação, já que, sobre estas, não se instaurou o litigio administrativo.
Numero da decisão: 2201-008.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Ausente o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte aclarar a origem de tais valores ingressados em suas conas de depósito. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não se conhece das alegações recursais que não foram objeto da impugnação, já que, sobre estas, não se instaurou o litigio administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Ausente o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão 12-72.147, exarado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ, fl. 1010 a 1028. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 03 68 /2 01 0- 86 Fl. 1679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.496 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000368/2010-86 O contencioso administrativo tem origem no Auto de Infração de fls. 449 a 455, relativo ao ano-calendário de 2005, do qual faz parte integrante o Termo de Verificação Fiscal de fl. 437 a 440. A leitura da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 453, evidencia que a Autoridade Fiscal constatou a OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, já que, devidamente intimado, o contribuinte não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito. Em apertada síntese, após dificuldades identificadas no curso do procedimento fiscal, foi lavrado Termo de Embaraço à Fiscalização, sendo formalizada a Requisição de Movimentação Financeira, as quais, após atendidas pelas instituições financeiras, foi seguida de apresentação da movimentação pela própria contribuinte. Feita a conciliação, encaminhada planilha à fiscalizada, intimada e reintimada a comprovar a origem dos depósitos, houve apresentação de resposta informando uma suposta origem sem lastro probatório, fl. 147 e ss. Em seguida, a Fiscalização deu continuidade à análise dos extratos bancários, excluindo créditos cuja origem identificou e constatou inaplicável a exclusão de depósitos inferiores a R$ 12.000,00, já que o somatório excedia R$ 80.000,00. Havia movimentação em conta conjunta com o cônjuge, Sr. Joel António Maciel, do que resultou em lançamento que será julgado na mesma sessão de julgamento do presente. Ciente do lançamento em 13 de março de 2010, conforme AR de fl. 457, inconformado, o contribuinte protocolou a impugnação de fl. 468 a 471, em que apresentou suas razões para considerar improcedente a autuação, as quais foram assim sintetizadas pela Decisão recorrida: • Estaria avocando para si a responsabilidade por toda a movimentação financeira havida no ano-calendário de 2005, afastando a responsabilidade de seu cônjuge (co-titular em duas contas correntes). A dita movimentação financeira corresponderia a valores destinados aos pagamentos de impostos, taxas, contribuições, ou seja, despesas diversas dos depositantes (clientes da Impugnante, em seu ofício de contadora); • Ressalta que se revela inócua e descabida a exigência da Fiscalização para que a contribuinte fornecesse os dados dos depositantes se a maioria, para não dizer a totalidade, encontrar-se-ia identificada. De toda forma, estaria anexando duas pastas com os documentos comprobatórios dos recolhimentos que teriam sido realizados com os depósitos que foram efetuados pelos seus clientes; • Os depósitos e transferências não equivaleriam na exata proporção dos pagamentos realizados durante o mês de depósito. Isso ocorreria em razão da data de pagamento dos tributos (mensal, trimestral, por exemplo) ou da sua competência. De toda forma, aquilo que se tem como renda omitida teria sido integralmente utilizada para pagamento dos impostos e taxas de diversos clientes; • Renda indicaria variação patrimonial, ou seja, a quantidade de riqueza amealhada anualmente. Assim, só seria renda o que o indivíduo acrescentasse ao seu patrimônio por força do seu trabalho e/ou da aplicação de capital. Seria improvável que movimento financeiro represente, ou seja sinônimo de renda da Contribuinte, até porque o Termo de Arrolamento de Bens produzido pela Fiscalização demonstraria justamente o contrário, ou seja, que não haveria patrimônio compatível com a renda imaginada pelo agente fiscalizador. Caberia à Fiscalização apurar eventual diferença Fl. 1680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.496 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000368/2010-86 entre os saldos bancários do último dia de cada ano que representaria mais propriamente a variação patrimonial, independentemente do que tenha ocorrido nos meses do mesmo ano; • Pelas contas correntes da contribuinte teriam passado valores significativos sem que tenha havido qualquer apropriação ou omissão. Da mesma forma, encontram- se valores que foram indevidamente glosados, tais como empréstimos bancários, cheques e TED's devolvidos, afora um estorno de R$ 170.000,84, bem como outras divergências; • O Auto de Infração se perderia em valores menores e operações financeiras identificadas: empréstimos bancários, TED-S, DOC-C, depósitos identificados e cheques; • Causaria espanto à Impugnante que as instituições financeiras tenham apenas encaminhado à Fiscalização extratos com apenas os depósitos, sem mais nenhuma outra operação financeira, tais como pagamentos de impostos, taxas e demais contribuições. De toda maneira, estaria anexando todos os comprovantes dos recolhimentos realizados, comprovando assim a total ausência de fundamentação do presente Auto de Infração, visto que jamais teria sonegado ou omitido qualquer renda ao fisco; • Seria inegável a incidência do §5º, artigo 42, da Lei no 9.430/96, como acima salientado: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) § 5º. Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)"; • Ante a ausência de hipótese legal e/ou incidência de Imposto de Renda, não haveria também a incidência dos acessórios, quais sejam, aplicação de multa pelo não recolhimento e a cobrança de juros moratórios. É o relatório. Debruçada sobre os termos da Impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento considerou-a parcialmente procedente, cujas conclusões estão sintetizadas na Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, por meio de documentação hábil e idônea, suas origens, bem como a natureza de cada operação realizada. CONTA CONJUNTA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. IMPUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS. A não comprovação da origem dos depósitos, comprovação esta que pode ser feita por qualquer um dos co-titulares da conta bancária, resulta, por expressa determinação do § Fl. 1681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.496 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000368/2010-86 6 o . do art. 42. da Lei n° 9.430/96. na imputação da omissão de rendimentos a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em suas razões de decidir, assim concluiu o Julgador de 1ª Instancia: (...) Note-se que o parágrafo 5° anteriormente reproduzido encontrava-se delimitado pela norma contida no caput do art. 6°, o qual exigia, para a concretização da presunção legal de renda, a existência de sinais exteriores de riqueza. Contudo, diferentemente da Lei n° 8.021/90, a Lei n° 9.430/96 requer apenas que os depósitos não sejam comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos para que estes constituam hipótese de incidência tributária, independentemente de qualquer demonstração pelo Fisco da existência de acréscimo patrimonial. (...) ... a não comprovação da origem dos depósitos, comprovação esta que pode ser feita por qualquer dos titulares das contas conjuntas, resulta, por expressa determinação do já mencionado § 6º, do art. 42, da Lei nº 9.430/96, na imputação dos rendimentos a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (...) Nesse sentido, juntamente com a impugnação, a Interessada apresenta a documentação de fls. 476/1001. Ocorre que tal documentação, quando muito, apenas identificam, pela coincidência de datas e valores cruzados com as informações constantes nos extratos bancários, que os pagamentos de diversas despesas de terceiros (predominantemente o recolhimento de tributos) foram pagas com importâncias saídas das contas correntes da Impugnante. Faltou à Impugnante apresentar documentação (cópias de cheques, contratos e escrituração contábil) que comprovasse de forma inequívoca, conforme determina o comando do texto legal, que os depósitos em suas contas correntes tiveram como origem os beneficiários dos supramencionados pagamentos, caracterizando, assim, que teriam relação com a atividade profissional da Contribuinte e, ainda, que tal atividade tenha sido informada no Ajuste Anual do Imposto de Renda. (...) Em síntese, deve ser excluído da tributação o montante de R$ 183.183,59 (=R$ 170.000,84 + R$ 682,75 + R$ 12.500,00). Ciente do Acórdão da DRJ em 09 de dezembro de 2015, conforme AR fl. 1032, ainda inconformado, a contribuinte formalizou o Recurso Voluntário de fl. 1042 a 1045, em 10 de março de 2015, no qual apresentou as razões e cópia de documentos que entende justificar a reforma das conclusões do julgador de 1ª Instância, as quais serão detalhadas no curso do voto a seguir. Em 26 de abril de 2017, fl. 1059, a defesa junta nova petição informado a apresentação de elementos comprobatório complementares. É o relatório necessário. Fl. 1682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.496 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000368/2010-86 Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Após breve histórico da ação fiscal, da decisão recorrida e algumas considerações sobre sua atividade profissional, a defesa reconhece que o ponto controvertido diz respeito comprovação da origem dos depósitos identificados em suas contas de depósito. Afirma que comprovantes de TEDs e DOCs ficam em poder dos depositantes (seus clientes) e que comprovaria nos próximos dias, após requisição aos bancos, os respectivos comprovantes. Requer a exclusão dos valores de depósitos inferiores a R$ 12.000,00 e, ainda valores informados em Dirpf no montante de R$ 75.871,40. Quanto a estes dois pleitos contidos no parágrafo precedente, deve-se destacar que a previsão legal contida no Inciso II do §3º do art. 42 da Lei 9.430/96, já transcrito alhures, e, ainda, a questão dos valores cujas origens foram identificadas, dentre eles aqueles com IRRF e de aposentaria, não passaram despercebidos pela Autoridade lançadora, que assim pontuou, fl. 439/440: Nas análises se procurou excluir, por conciliação entre os movimentos financeiros, aqueles créditos originários de transferências entre as contas da titular e co-titular, mais os empréstimos bancários, mais os de origem identificável de pronto, com desconto do IRPF na fonte, como, no caso da contribuinte, a remuneração de aposentadoria paga pelo INSS. Analisados os valores creditados constatamos que no ano base em questão, os depósitos inferiores a R$ 12.000,00 totalizaram um valor superior ao limite de isenção estabelecido em lei, R$80.000,00, fazendo-se necessária a comprovação de todos estes, mais os daqueles acima de R$ 12.000,00. Não obstante a verificação fiscal sobre da matéria, trata-se que argumento novo que não integrou a impugnação, razão pela que é importante destacar o que prevê o Decreto 70.235/72: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 1683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.496 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000368/2010-86 Neste sentido, tais temas, por não terem sido objeto da impugnação ao lançamento, devem ser considerados matérias não impugnadas, não merecendo conhecimento, por falta de competência deste Conselho para avaliar questões que estejam fora do litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. No que tange à comprovação da origem dos depósitos identificados em suas contas de depósito, a defesa demonstra inequivocamente ter entendido que o ponto controvertido diz respeito à origem dos depósitos identificados em suas contas de depósito, afirmando que estaria providenciando elementos que pudessem demonstrar tal origem, o que permitiria, com o cotejo das saídas já comprovadas nos autos, aferir o quanto dos valores ingressados em sua conta bancária seriam de titularidade de terceiros. Com tal objetivo comprobatório, quase dois anos após o protocolo do recurso voluntário, a defesa apresenta, em fl. 1059, petição informado a juntada dos seguintes elementos: - Planilha Geral de Esclarecimentos conforme relação DRJ FL.1016 A 1024, esclarecendo cada histórico mencionado pela Receita Federal do Brasil. - Planilha de esclarecimentos separadas por cliente e relação dos pagamentos dos seus respectivos impostos e despesas gerais, - Comprovantes de pagamentos dos respectivos recolhimentos mencionados nas planilhas em anexo, comprovantes estes já juntados anteriormente na impugnação às fls.473/998 do PA 19515-000368/2010-86, bem como novos comprovantes de pagamentos que estão sendo juntados a este processo - Planilha constando depósitos da mesma titularidade; - Cópias de Comprovantes de protocolos das declarações DIRPJ dos clientes, comprovando a relação de atividade profissional com os mesmos Neste ponto, convém trazer à balha o teor do art. 42 da Lei 9.430/96: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Grifou-se. Desta forma, os valores cuja origem forem comprovadas no curso do procedimento fiscal deveriam ser submetidos às normas de tributação específicas às respectivas natureza, pois, havendo a comprovação da origem e não tendo sido computados tais rendimentos na base de cálculo do tributo, não mais há que se falar da presunção de omissão de rendimentos de que trata o citado art. 42, mas de efetiva omissão de rendimentos. Fl. 1684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.496 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000368/2010-86 Não compartilho do entendimento de que a palavra "origem" constante do caput do art. 42 apresente significado mais abrangente do que efetivamente tem. Origem é o lugar de onde provém alguém ou alguma coisa, é a fonte, é a procedência. Parece evidente que o espírito da norma é evitar que o titular da movimentação financeira, que é quem teria a maior facilidade de indicar a fonte dos recursos, deixasse para o fisco toda a tarefa de identificar a origem dos créditos em suas contas bancárias. Assim, a lei inverteu o ônus da prova, atribuindo ao titular da conta bancária o dever de aclarar a origem dos valores. Feito isto, não há mais que se falar em presunção legal de omissão de rendimentos, devendo a tributação, se for o caso, considerar as normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Neste sentido, não cabe ao Fisco substituir o contribuinte em seu dever de provar o que alega. Como já dito alhures, o que importa, inicialmente, é evidenciar a origem do numerário e, naturalmente, comprovada a origem, deve-se evidenciar a natureza tributária de tais valores. já comprovação da origem não desobriga o contribuinte de comprovar a natureza dos rendimentos, em particular para que possa o Agente Fiscal aplicar as normas de tributação específicas. Tal obrigação está prevista no Decreto 3.000/99 (RIR), expressamente indicado no Termo de Início do Procedimento Fiscal de fl. 4, e assim dispõe: Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as informações e os esclarecimentos exigidos pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, sendo as declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º). Art. 928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal. O mesmo Regulamento prevê, ainda: Art. 845. Far-se-á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 79): I - arbitrando-se os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; II - abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III - computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata. Não havendo inequívoca comprovação da origem, a tributação deve seguir os preceitos contidos nos artigos 37 e 38 do já citado Regulamento do Imposto de Renda: Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º). Parágrafo único. Os que declararem rendimentos havidos de quaisquer bens em condomínio deverão mencionar esta circunstância (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 66). Fl. 1685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.496 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000368/2010-86 Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). Parágrafo único. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. Como se vê, os artigos acima constituem a regra geral de tributação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza. O que se têm nos autos é que não foi efetivamente comprovada a origem dos valores creditados em conta-bancária. Muito embora tenham sido juntados inúmeros comprovantes de pagamentos de obrigações de terceiros, como bem pontuado pela decisão recorrida, inicialmente o que se espera é a comprovação das origens, por meio de documentação hábil e idônea, não servindo para tanto a mera a afirmação em planilha de que este valor é do cliente A ou B. Comprovada, por exemplo, que o cliente A foi o depositante de um determinado valor depositado em favor do fiscalizado, aí sim os pagamentos de despesas de tal cliente poderiam ser úteis para apurar a natureza do numerário e, assim permitir a aplicação das normas de tributação específicas, quando for o caso, naturalmente. Com a complementação da defesa de fl. 1059, pode-se constatar: - a planilha intitulada “DEPÓSITOS MESMA TITULARIDADE / CHEQUE DEVOLVIDO / EMPRÉSTIMOS / LANC. INDEVIDOS, fl 1061. Tal planilha traz valores já excluídos da base de cálculo do tributo lançado a título de cheque devolvido, lançamento indevido e financiamento, para os quais não há mais objeto o recurso voluntário. Quanto aos demais valores litados, há apenas uma indicação de que correspondem a depósitos de mesma titularidade, sem fazer o necessário cotejo com a conta de onde saíram tais valores, razão pela qual não há elementos que justifiquem qualquer alteração na decisão recorrida, conforme se vê no excerto abaixo: - a planilha intitulada “PLANILHA GERAL DE ESCLARECIMENTOS CONFORME RELAÇÃO DA DRJ FL. 1016 A 1024. Fl. 1062 a 1082 Em tal documento apenas há uma coluna com a indicação de origem sem o necessário cotejo com nenhuma documentação comprobatória, conforme se vê no excerto abaixo: Fl. 1686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.496 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000368/2010-86 - na planilha de fl. 1084 há a indicação de clientes pessoas jurídicas cuja relação de atividade profissional se pretende comprovar com cópias de declaração juntadas às fl. 1085 a 1186. Como já dito alhures, não há dúvidas de que a contribuinte autuada, Contadora, mantém relação profissional com os diversos clientes que cita, mas ainda pende de comprovação que os valores depositados em suas contas bancárias originaram-se de tais PJ. - a partir de fl. 1088, a defesa junta planilhas supostamente contendo esclarecimentos, separados por cliente, com relação de depósitos efetuados pelos mesmos para fazer face aos pagamentos já comprovados e novamente juntados. A título de exemplo, vejamos, fl. 1188: Origens: Fl. 1687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.496 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000368/2010-86 Pagamentos (comprovantes juntados a partir de fl. 1092) Fl. 1688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.496 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000368/2010-86 O mesmo formato acima se repete para os demais clientes citados pela defesa. Mais uma vez, a defesa comprova a saída, mas não demonstra, com documentação hábil e idônea, a origem dos créditos em suas contas. Como já dito, a mera indicação da suposta origem em planilha não satisfaz a necessidade de tal comprovação inequívoca. Uma análise superficial das informações contidas, por exemplo, na planilha acima, já é suficiente para apontar que não são verossímeis os argumentos recursais. Veja que, até fevereiro de 2005, a citada profissional teria recebido de tal cliente o montante de R$ 2.861,98. Considerando que o próximo crédito ocorreu apenas 13 de julho do mesmo ano, todas Fl. 1689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.496 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000368/2010-86 as despesas indicadas como pagamento efetuados até 15 de junho, cujo montante ultrapassa os R$ 14.000,00, teriam sido quase que integralmente custeado com recursos próprios da profissional da área contábil. Desta forma, considerando ainda a própria natureza da ocupação da contribuinte fiscalizada, cuja profissão tem como objeto o patrimônio das entidades, inclusive o seu, há de se reconhecer que faltou zelo no controle das operações levadas a termo, não tendo sido demonstrados elementos capazes de afastar as pertinentes conclusões das Autoridades lançadora e julgadora. Assim, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais que integram do presente, voto por conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, voto por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 1690DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.940204/2011-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para sobrestar o julgamento até a decisão final do processo nº 19515.003636/2010-11, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para sobrestar o julgamento até a decisão final do processo nº 19515.003636/2010-11, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-18T18:31:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-18T18:31:52Z; Last-Modified: 2021-02-18T18:31:52Z; dcterms:modified: 2021-02-18T18:31:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-18T18:31:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-18T18:31:52Z; meta:save-date: 2021-02-18T18:31:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-18T18:31:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-18T18:31:52Z; created: 2021-02-18T18:31:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-02-18T18:31:52Z; pdf:charsPerPage: 2288; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-18T18:31:52Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.940204/2011-31 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-001.584 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de janeiro de 2021 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente SILFER COMÉRCIO, INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE ARTEFATOS DE PAPÉIS EIRELI. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para sobrestar o julgamento até a decisão final do processo nº 19515.003636/2010-11, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto e relatório da decisão de piso: Em 05/07/2011, foi emitido Despacho Decisório eletrônico (fl. 47) que, do montante do crédito solicitado/utilizado de R$ 130.039,25 referente ao 3º trimestre- calendário de 2004, nada reconheceu e, sendo o demonstrativo de crédito constante do PER/DCOMP nº 35528.28531.071006.1.3.01-8458 (fls. 02/46), não homologou nenhuma das declarações de compensação transmitidas. Os detalhamentos da análise do crédito e da compensação e saldo devedor estão disponíveis para consulta no sítio da internet da Receita Federal do Brasil e reproduzidos às fls. 50/52. Motivo de o valor do crédito reconhecido ser inferior ao solicitado/utilizado: “constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP”. A requerente, inconformada com a decisão administrativa cientificada em 19/07/2011 (comprovante de entrega à fl. 49), apresentou, em 16/08/2011, manifestação de inconformidade (fls. 53/60) subscrita pelo procurador da pessoa jurídica (instrumento RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 40 20 4/ 20 11 -3 1 Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940204/2011-31 legal à fl. 61), em que, em síntese, protesta, em primeiro lugar, pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto a decisão administrativa não transitar em julgado e pela nulidade do Despacho Decisório em razão do desrespeito ao princípio da verdade material (não houve a solicitação e análise de documentos) e evidente cerceamento do direito de defesa (violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa); além disso, sustenta que o processo em pauta é dependente da decisão final sobre a glosa de créditos efetuada no processo nº 19515.003636/2010-11 (outros processos também são dependentes desse, conforme a relação inserta na manifestação de inconformidade, à fl. 56) e, portanto, deve ser providenciada a reunião dos processos (com toda a documentação relevante) para evitar decisões contraditórias, conforme o art. 9º, § 1º, do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972; deve ser concedida também a interrupção da prescrição em relação aos créditos fiscais da requerente (nos casos de sucesso nos processos, insucesso e de ação de execução fiscal); no mérito, contesta a reconstituição indevida da escrita fiscal antes da solução definitiva sobre a glosa de créditos no processo nº 19515.003636/2010-11, sendo que o saldo credor passível de ressarcimento é suficiente para as compensações declaradas, de acordo com cópia do Livro Registro de Apuração do IPI e com as planilhas juntadas; nos períodos subseqüentes, até a data das compensações efetuadas, os créditos escriturais sempre existiram e foram suficientes para as compensações efetuadas, conforme o Livro Registro de Apuração do IPI e Declarações de IRPJ (DIPJ); assim, o Despacho Decisório sistêmico (por computador) deve ser reformado, pois o exame automático não levou em conta documentos, apenas dados. Por fim, repisa toda a argumentação e requer, além da reforma do Despacho Decisório, a homologação das compensações do processo e a extinção dos créditos tributários (débitos) pela compensação, conforme toda a documentação juntada; a realização de auditoria fiscal se os documentos nos autos não forem suficientes para uma decisão; e protesta pela verificação de todos os documentos juntados e pela juntada de novos documentos, uma vez que a verdade real deve prevalecer sobre a verdade formal.. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos abaixo: PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL. O saldo credor ressarcível de cada trimestre-calendário é apurado mediante o confronto de créditos e débitos de cada período de apuração, sendo passíveis de glosa os créditos ressarcíveis não admitidos e os créditos não ressarcíveis; o estorno do montante do pleito é feito na data da transmissão de PER/DCOMP, estando sujeito à apuração do menor saldo credor. PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. SALDO CREDOR RESSARCÍVEL DO PERÍODO INTEGRALMENTE ABSORVIDO POR DÉBITOS DOS PERÍODOS SUBSEQUENTES. MENOR SALDO CREDOR DE VALOR NULO. Sendo o saldo credor ressarcível do período do ressarcimento integralmente absorvido por débitos dos trimestres subseqüentes (saldo credor não ressarcível em relação aos trimestres subseqüentes), o menor saldo credor é de valor nulo. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA A matéria não especificamente impugnada é incontroversa, sendo insuscetível de invocação posterior no âmbito de órgão de julgamento administrativo ad quem. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940204/2011-31 Inexiste nulidade por cerceamento do direito de defesa se o ato decisório ostentar os requisitos legais e a respectiva fundamentação for suficiente em todos os aspectos. SOBRESTAMENTO DE PROCESSO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal para o sobrestamento de julgamento de processo, sendo o princípio da oficialidade paradigma do processo administrativo fiscal. REUNIÃO DE PROCESSOS. HIPÓTESE. A reunião de processos é somente necessária, com previsão legal, no caso de processos de exigência fiscal com compartilhamento de elementos de provas. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de realização de diligência que seja prescindível para a composição da lide, sendo suficientes os elementos probatórios existentes nos autos. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROVAS ADICIONAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. Tendo em vista a superveniência da preclusão temporal, é rejeitado o pedido de apresentação de provas suplementares, pois o momento propício para a defesa cabal é o da oferta da peça de defesa. Não se conformando com a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo suas alegações de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A Recorrente, em sede recursal reproduziu suas alegações de defesa, onde consta o pedido de nulidade do despacho decisório por cerceamento do direito de defesa. A respeito do tema, a DRJ acertadamente afastou as pretensões da Recorrente nos seguintes termos: NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Inexiste nulidade por preterição do direito de defesa porque o que houve foi o tratamento eletrônico de dados no âmbito do Sistema de Controle de Créditos e Compensações (SCC), com a apuração do saldo credor ressarcível após o período de ressarcimento conforme o demonstrativo às fls. 50/51 (período do ressarcimento: 3º trimestre-calendário de 2004; PER/DCOMP com o demonstrativo de créditos transmitido somente em 07/10/2006) e as razões de mérito são articuladas mais adiante. Não houve a baixa do PER/DCOMP nº 35528.28531.071006.1.3.01-8458 para tratamento manual, com glosas de créditos resultantes de exame documental em procedimento fiscal. Não se configura a vulneração do princípio da verdade material e de princípios constitucionais como os do contraditório e da ampla defesa, sendo o ato decisório Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.584 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940204/2011-31 fustigado revestido de todos os pressupostos legais e plenamente motivado. Superada, destarte, a questão preliminar. Desta forma, adoto a razões da decisão recorrida como causa de decidir, afastando, assim, o pleito de nulidade formulado pela Recorrente. Quanto ao pedido de sobrestamento, a Recorrente alega que a fiscalização realizou a reconstituição da escrita fiscal dos anos-calendário 2004, 2005 e 2006, e que toda discussão acerca do crédito apurada e utilizado para pagamentos dos débitos de IPI sob análise é objeto de análise nos autos do PA 19515.003636/2010-11 (ainda não julgado definitivamente). A defesa apresentada pela Recorrente naquele processo questiona a reconstituição da escrita do ano-calendário de 2004, período de análise nestes autos, a saber: c) as declarações de compensação (DCOMP) apresentadas não foram analisadas corretamente, bem como os processos administrativos correlatos, e a reconstituição do saldo do ano-calendário de 2004 (fl. 275) não é aceitável, pois não é considerado o saldo credor a transportar do ano-calendário de 2003, de R$ 563.961,76; a apuração correta do IPI deve seguir o quadro de fl. 358; 1 Analisando as questões de prejudicialidade, e conforme devidamente explicitado anteriormente, a decisão definitiva à ser proferida no processo nº 19515.003636/2010-11, por envolver períodos idênticos, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou o pedido de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão à ser proferida no processo administrativo nº 19515.003636/2010-11 repercutirá nestes autos, sendo, necessário, determinar o seu sobrestamento até ulterior decisão definitiva a ser proferida naquele processo. Diante do exposto, voto por determinar o retorno dos autos a unidade de origem para: (i) aguardar a definitividade do PA 19515.003636/2010-11; (ii) apurar os reflexos da decisão proferida naquele processo com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo 1 Trecho extraído do acórdão 3401002.324 Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15165.003455/2008-37
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 14/01/2003 a 31/03/2003 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. REQUISITO. Não deve ser conhecido o recurso especial quando não ficar demonstrada a divergência de interpretação na legislação tributária. Se as circunstâncias fáticas, assim como os elementos jurídicos aplicáveis num e noutro caso não se demonstram sequer semelhantes, inviável extrair dos arestos comparados o dissenso jurisprudencial apontado pela parte. NOVAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. FATO SUPERVENIENTE. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A apresentação de novas provas e/ou menção a fatos novos não alegados em sede de impugnação ao lançamento somente serão aceitos se observados os requisitos definidos em Lei.
Numero da decisão: 9303-011.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e das partes interessadas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 14/01/2003 a 31/03/2003 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. REQUISITO. Não deve ser conhecido o recurso especial quando não ficar demonstrada a divergência de interpretação na legislação tributária. Se as circunstâncias fáticas, assim como os elementos jurídicos aplicáveis num e noutro caso não se demonstram sequer semelhantes, inviável extrair dos arestos comparados o dissenso jurisprudencial apontado pela parte. NOVAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. FATO SUPERVENIENTE. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A apresentação de novas provas e/ou menção a fatos novos não alegados em sede de impugnação ao lançamento somente serão aceitos se observados os requisitos definidos em Lei.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e das partes interessadas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-15T22:38:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-15T22:38:26Z; Last-Modified: 2021-03-15T22:38:26Z; dcterms:modified: 2021-03-15T22:38:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-15T22:38:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-15T22:38:26Z; meta:save-date: 2021-03-15T22:38:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-15T22:38:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-15T22:38:26Z; created: 2021-03-15T22:38:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-03-15T22:38:26Z; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-15T22:38:26Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15165.003455/2008-37 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-011.208 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 09 de fevereiro de 2021 Recorrente MUCHMORE COMERCIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 14/01/2003 a 31/03/2003 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. REQUISITO. Não deve ser conhecido o recurso especial quando não ficar demonstrada a divergência de interpretação na legislação tributária. Se as circunstâncias fáticas, assim como os elementos jurídicos aplicáveis num e noutro caso não se demonstram sequer semelhantes, inviável extrair dos arestos comparados o dissenso jurisprudencial apontado pela parte. NOVAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. FATO SUPERVENIENTE. REQUISITOS LEGAIS. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A apresentação de novas provas e/ou menção a fatos novos não alegados em sede de impugnação ao lançamento somente serão aceitos se observados os requisitos definidos em Lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e das partes interessadas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 00 34 55 /2 00 8- 37 Fl. 8868DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.208 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15165.003455/2008-37 Relatório Trata-se de recursos especiais interpostos pelo contribuinte e pelos responsáveis solidários contra decisão tomada no acórdão nº 3202-001.597, de 18 de março de 2015, integrado pelo acórdão de embargos nº 3201-003.129, de 30 de agosto de 2017 (e-folhas 2.943 e segs e 8.635 e segs), que receberam, respectivamente, as seguintes ementas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 14/01/2003 a 31/03/2003 VALORAÇÃO ADUANEIRA. DESCARACTERIZAÇÃO DO PRIMEIRO MÉTODO. FRAUDE. Em regra, a valoração aduaneira de mercadorias deve ser regida pelas normas do Acordo de Valoração Aduaneira, implementado pelo GATT. Porém na hipótese de fraude do valor aduaneiro os procedimentos de valoração são regulado por regras próprias. ASSUSTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 14/01/2003 a 31/03/2003 VALORAÇÃO ADUANEIRA. DESCARACTERIZAÇÃO DO PRIMEIRO MÉTODO. FRAUDE. Em regra, a valoração aduaneira de mercadorias deve ser regida pelas normas do Acordo de Valoração Aduaneira, implementado pelo GATT. Porém na hipótese de fraude do valor aduaneiro os procedimentos de valoração são regulado por regras próprias. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 14/01/2003 a 31/03/2003 INFRAÇÕES. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. SIMULAÇÃO São solidariamente obrigadas as pessoas físicas e jurídicas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obngação principal. SUCESSÃO DE EMPRESAS. AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO OU FUNDO DE COMERCIO CESSAÇÃO DA ATIVIDADE PELA ALIENANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA INTEGRAL DA SUCESSORA. MESMO GRUPO ECONÔMICO. A empresa adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento responde integralmente pelos tributos e multas devidos pela sucessora até a data da sucessão, quando o alienante cessar a exploração da atividade, notadamente quando as empresas sucedidas e sucessora são controladas pelas mesmas pessoas físicas. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. São responsáveis solidários pelo crédito tributário regularmente constituído as pessoas jurídicas e físicas que, embora não constam formalmente indicadas nas operações de importação e nem figurem como sócias das empresas importadoras, efetivamente gerenciam e ou comandam as importações, seja de forma direta ou por meio de prepostos. Fl. 8869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.208 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15165.003455/2008-37 PRAZO DECADENCIAL. FRAUDE Nos lançamentos por homologação, quando comprovados o dolo, a fraude ou a simulação o prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 14/01/2003 a 31/03/2003 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas á observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados FASE LITIGIOSA. IMPUGNAÇÃO. A fase litigiosa do procedimento começa com a apresentação da defesa. A fase anterior é meramente inquisitiva e serve para a coleta de provas pelas fiscalização. Recursos voluntários negados. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período depuração: 14/01/2003 a 31/03/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Demonstrado que o ponto omisso no acórdão embargado não foi apreciado pelo Colegiado, os embargos declaratórios devem ser conhecidos. MULTA REGULAMENTAR DO EPI VALOR COMERCIAL DA MERCADORIA- AFASTAMENTO Afasta-se a multa regulamentar do PI equivalente ao valor comercial da mercadoria, quando houver no Regulamento Aduaneiro multa com tipificação mais especifica. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FATO NOVO Incabível a análise e o pronunciamento sobre fato superveniente alegado após o julgamento, uma vez que ao Colegiado cumpre a apreciação das razões e contrarrazões de recurso e fatos processuais ocorridos até a data do julgamento. As divergências suscitadas nos recursos especiais do contribuinte e dos responsáveis solidários (e-folhas 8.649 e segs e e-folhas 8.708 e segs) dizem respeito à (i) Inexistência de Preclusão – verdade material e (ii) Ilegitimidade Passiva em face da ilicitude de prova. Os recursos especiais foram parcialmente admitidos, ambos apenas em relação à matéria Inexistência de Preclusão– verdade material, conforme Despachos de Admissibilidade de e-folhas 8.812 e segs e 8.817 e segs. Contrarrazões da Fazenda Nacional às e-folhas 8.846 e segs. Pede que seja negado provimento aos recursos especiais do contribuinte e dos responsáveis solidários. Fl. 8870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.208 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15165.003455/2008-37 É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Antes de mais nada, necessário dizer que, segundo entendo, o exame dos fatos ocorridos, dos documentos carreados ao autos e das alegações veiculadas nas peças contestatórias manejadas pelo contribuinte e pelo responsável solidário, não deixam dúvidas de que os recursos não podem ser admitidos. Como pretendo demostrar com a clareza necessária, o acórdão escolhido como paradigma não demonstra divergência de interpretação da legislação tributária. Vejamos. No específico, as recorrentes pretendem rediscutir a decisão por meio da qual o Colegiado recorrido teria, alegadamente, se recusado a apreciar argumentos e/ou elementos apresentados depois do prazo para impugnação do lançamento. A razão de assim decidir teve, como fundamento legal, a preclusão do direito à contestação de matéria não impugnada e do direito à apresentação de novas provas, tal como é definido no artigo 15, 16 e 17 do Decreto 70.235/72 e alterações posteriores, que regulamenta o processo administrativo fiscal. Observe-se o teor das disposições normativas correspondentes, com grifos acrescidos na parte de interesse. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 8871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.208 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15165.003455/2008-37 § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). As recorrentes sugerem que a decisão tomada no acórdão nº CSRF/03-04.981, único paradigma apresentado, interpretou de forma divergente a determinação insculpida nos artigos acima reproduzidos, de tal sorte a flexibilizar os requisitos e condições nele veiculados. Contudo, me sinto seguro em dizer que, ao contrário do que alegam as reclamantes, a decisão paradigma pautou seu entendimento no estritos termos das normas sobre as quais recaem a divergência jurisprudencial apontada, se não vejamos. Segue excerto do voto condutor da decisão paradigma na parte em que aborda a questão. De sua parte a Fazenda Nacional, reconhecendo a legitimidade das informações contidas no laudo técnico de avaliação em comento, atestado como documento hábil e idôneo para os fins propostos, pela DRJ/Belo Horizonte-MG e pelo juízo a quo, não manifestou discordância sobre a eficácia condão deste instrumentos como bastante e suficiente para alterar o valor do VTN e do GUT constante de notificação de lançamento, limitando-se à sua discordância exclusivamente à data de sua apresentação. Valho-me da mesma fundamentação legal apresentada pela Fazenda Nacional em suas razões de discordância para demonstrar a inexistência de preclusão ao caso de que se cuida. Com efeito, a conduta do contribuinte se coaduna com os termos contidos nas alíneas `b' e 'c' do § 4° do art. 16 do Dec. n°70.235/72, in verbis: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a (...); b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/97) Explico-me: inicialmente, à fl. 19 dos autos o Contribuinte contestando os valores contidos na notificação de lançamento, sob a alegação de superestimados, pleiteou a revisão do VTN e do Grau de Utilização lançados de oficio, apresentando laudo técnico de avaliação a título de comprovação de suas assertivas, o qual foi submetido ao crivo do juízo de primeira instância, que julgando o lançamento procedente, argüiu que o laudo técnico de avaliação deve indicar de forma específica, os dados relativos ao imóvel avaliado, mormente em conformidade com as normas da ABNT (NBR 8799) e acompanhado de ART, informações estas não contidas no referido laudo, posto que não exigidas tais especificidades pela Lei n° 8.847/94 vigente à época da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Fl. 8872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.208 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15165.003455/2008-37 Uma vez que havendo sido formuladas tais questões em sede de juízo de primeira instância e não estando as mesmas expressamente respaldadas no texto legal, ensejou à contribuinte a oportunidade de trazer aos autos, em caráter supletivo, a comprovação dos termos alegados no laudo originário, entretanto, com a formatação proposta consoante as questões formuladas por aquela decisão, ou seja, apresentando tais especificações contidas na ABNT (NBR 8799/85) e municiada da devida ART, além de outros documentos. Depreende-se, de plano, que trata o presente caso de fato superveniente destinado a contrapor fatos ou razões posteriormente trazido aos autos, conforme restou demonstrado, isto é, a matéria objeto do litígio foi impugnada, debatida e julgada pela primeira instância, não sendo, posteriormente, trazidos novos fatos aos autos. Na verdade, apenas houve uma adequação das informações inicialmente prestadas às normas da ABNT, conforme a exigência contida na decisão de primeira instância que, posteriormente, atestou como documento hábil e idôneo o laudo técnico em sua nova formatação. Ademais disso a Recorrente se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo ao seu pleito, ao apresentar documentos comprobatórios às suas assertivas, quais sejam: dois laudos técnicos elaborados por profissional habilitado, provido da respectiva ART, contendo informações técnicas sobre a localização e infra- estrutura do imóvel, do solo, da vegetação, do rebanho e do aproveitamento das áreas distribuídas com vistas à revisão do percentual do GUT e do VTN, solicitando, supletivamente, a retificação daqueles dados admitidos nos autos como incontroversos (arts. 333 e 334, Lei 5.869/73 — CPC), uma vez que não restou comprovada a ineficácia das informações neles contidas. Impende, outrossim, assegurar-se de que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. Logo, em sendo as informações contidas nos laudos técnicos apresentados, a partir da análise desses documentos, reconhecidas como verossímeis pelas decisões de primeira e de segunda instância e, não havendo nas assertivas formuladas pela representante da Fazenda nenhum argumento de fato nem de direito que enseje a reforma do julgado, há que se manter incólume à referida decisão. É o que estabelece o ali. 38, §§ 1° e 2° da Lei n°9.784/99, em relação à consideração das provas apresentadas. Improcedentes, pois, são as assertivas formuladas pelo d. Procurador da Fazenda Nacional, quanto a intempestividade da apresentação do laudo técnico de avaliação supletivo pelo Contribuinte. Contrapostos os argumentos expendidos pela d. Procuradoria, dentro do contexto vislumbrado, conclui-se, portanto que, seja o exame procedido sob a ótica do princípio da verdade material, ou mediante os pressupostos legais retromencionados, restou ser imprestável à causa os argumentos oferecidos, em razão de os documentos apresentados pela ora recorrente são, reconhecidamente, legítimos e tempestivos, para comprovar as razões que ensejam a retificação dos VTN e GUT a título de informações prestadas por ocasião da DITR/95. Ainda que o Relator tenha se referido na parte final do voto à verdade material, também faz clara menção aos presssupostos legais retromencionados, que, de fato, foram rigorosamente observados e atendidos naquele caso concreto. Ou seja, não há divergência de interpretação da legislação tributária. Em ambos os casos, entendeu-se que, para apresentação de documentos depois do prazo legal é necessário que sejam observados os requisitos e condições definidos no Decreto 70.235/72 e alterações posteriores. Fl. 8873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.208 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15165.003455/2008-37 Noutro giro, também não me parece que a decisão paradigma se assemelhe ao caso sobre o qual trata o presente processo, nem do ponto de vista factual nem do ponto vista legal. Em primeiro lugar, no acórdão paradigma nº CSRF/03-04.981 o contribuinte apresentou um novo laudo técnico em sede de recurso voluntário, no intento de corrigir os problemas apontados pela decisão de primeiro grau em relação ao laudo carreado aos autos junto à impugnação ao lançamento. Ou seja, desde a impugnação e, portanto, dentro do prazo legal, o contribuinte contestou a matéria com base no mesmo elemento de prova - laudo pericial. Apresentou novo laudo na fase recursal única exclusivamente porque a decisão de piso considerou o primeiro imprestável para os fins a que se propunha (o que, conforme entendeu o Relator do processo, caracterizou fato superveniente). Mas há um entrave ainda maior em relação à divergência jurisprudencial apontada pelas recorrentes. Como se demonstrou nas considerações precedentes, o paradigma aborda o direito de ver apreciada matéria/elementos trazidos aos autos depois da impugnação, já em sede de recurso voluntário. Mas não é disso que o recorrido trata. Em lugar disso, decide sobre o dever de apreciar matéria não impugnada e que também não foi objeto do recurso voluntário, já que trazida aos autos somente depois dele e até mesmo depois da própria decisão de segunda instância, já em sede de embargos declaratórios. Efetivamente, a leitura dos recursos voluntários apresentados pelas pessoas físicas e jurídicas autuadas, permite concluir, sem nenhuma dificuldade, que não foi feito menção ao fato superveniente a que se referem as ora recorrentes, evento que só foi trazido à luz no ano de 2016, por meio de petição apresentada por Marcelo Adorno, Marcelo Ralo e William Haddad Uzum. É o que foi relatado no acórdão de embargos. Observe-se: No caderno processual, consta, ainda, petição protocolizada em 19/09/2016 em que as partes Marcelo Adorno, Marcelo Ralo e William Haddad Uzum alegam a ocorrência de fato novo, consistente em prolação de decisão definitiva pelo Superior Tribunal de Justiça no HC 142.045/PR decretou a ilegalidade de todas as provas obtidas mediante interceptação das comunicações, na chamada "Operação Dilúvio" e que nos autos de ação penal n° 2007.70.00.026164-2'PR. o Juízo da 3 a Vara Federal Criminal de Curitiba absolveu os réus do "Grupo MAN" objeto da dita "Operação Dilúvio". Os embargos foram rejeitados neste particular, sob o seguinte fundamento. Com relação â petição em que é alegada a ocorrência de fato novo. entendo que. muito embora sejam relevantes os argumentos e possam influir no resultado final do julgamento do presente processo administrativo, em conformidade com o disposto no Regimento Interno do CARF (art. 65), tal matéria não pode ser apreciada nesta fase processual, podendo ser arguida em eventual recurso especial. A jurisprudência deste Conselho entende inviável a apreciação de fato novo em sede de embargos de declaração, conforme precedentes a seguir elencados: Por derradeiro, cumpre ainda mencionar que, segundo afirmam os próprios autuados, a decisão proferida no HC 142.045/PR transitou em julgado ainda no ano de 2012. É o que informam nas considerações feitas em sede de recurso especial, se não vejamos: 3 3 Mas com a devida vênia, ao se basearem nas mesmas provas produzidas em processo criminal (Operação Dilúvio) cuja ilicitude foi uníssona e definitivamente proclamada no âmbito Judicial (cf Acórdão da C. 6 a Turma do E. STJ no HC n° Fl. 8874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.208 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15165.003455/2008-37 142045/PR. Rei Min Nilson Naves, em sessão de 15/04/2010. Publ. DJU de 28/06/10, sentença absolutória dos réus do "Grupo MAN" objeto da "Operação Dilúvio", transitada em julgado em 08/05/12 na Ação Penal n° 2007 70 0Q.026164-2/PR da 3 a Vara Federai Criminal de Curitiba), os vv Acórdãos ora recorridos não só violam flagrantemente ao disposto no art, 30 da Lei n º 9.784/99 e art. 24, § único do Decreto nº 7.574/11, como contrariam o critério de julgamento da 1º TO da 3ª Câmara no Acórdão n° 3301-003.858 de 27/0717 (Proc. n° 12466.004447/2008-25, Rel. Cons. Marcelo Costa Marques de Oliveira) e da 2 a TO da 4ª Câmara no Acórdão n º 3402-003.195 de 23/08/16 (Proc n° 15165.003460/2006-40. Rei Cons. Diego Diniz Ribeiro), ambos da 3ª Seção do CARF, o último dos quais em nome dos próprios ora Recorrentes exarados sob as seguintes e elucidativas ementas: (grifos acrescidos) A primeira decisão tomada pela Câmara recorrida, por meio do acórdão nº 3202-001.597, data de 18/03/2015. Ou seja, três anos depois do trânsito em julgado do alegado fato superveniente, que, como dito linhas acima, somente foi trazido à luz em 19/09/2016. Por todo o exposto, não vejo como reconhecer a dissenso jurisprudencial apontado pelas recorrentes. Voto por não conhecer dos recursos especiais interpostos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 8875DF CARF MF Documento nato-digital

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8746256 #
Numero do processo: 15983.001545/2008-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2401-000.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 272/277) interposto em face de decisão (e- fls. 260/266) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração - AI n° 37.161.503- 8 (e-fls. 03/33), no valor total de R$ 107.189,68, a envolver a rubrica “15 Terceiros” (levantamentos: ARB- ARBITRAD AFER IND IRPJ, FP - APURADO FOLHA DE PAGAMENTO, REC- AFER RECIBOS DE PG DE VIAGENS) e competências 03/2004 a 12/2005, cientificada em 31/12/2008 (e-fls. 03). O Relatório Fiscal consta das e-fls. 53/67. Na impugnação (e-fls. 202/207), em síntese, se alegou: (a) Manutenção do Simples. (b) Inocorrência do crime de sonegação fiscal. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 260/266): RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 59 83 .0 01 54 5/ 20 08 -5 0 Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.864 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001545/2008-50 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2005 SIMPLES. EXCLUSÃO. A Fiscalização está autorizada a proceder com o lançamento para se exigirem contribuições previdenciárias de empresa excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) mesmo que a exclusão tenha sido objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS - Não se insere na competência das Delegacias de Julgamento a análise de Representação Fiscal para fins penais. O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 21/12/2009 (e-fls. 269/270) e o recurso voluntário (e-fls. 271/277) interposto em 20/01/2010 (e-fls. 271), em síntese, alegando: (a) Simples. Em meados de 2008, a recorrente foi surpreendida com a notificação de sua exclusão por meio do Ato Declaratório Executivo n.° 31, de 30 de junho de 2008, tendo apresentado manifestação de inconformidade. Estando pendente o julgamento, a recorrente está mantida no regime jurídico do Simples Nacional, fato que põe por terra a motivação do ato administrativo. Junta cópia da Manifestação de Inconformidade e certidão de estar sob o regime do Simples. Logo, o lançamento é nulo pelas provas excluírem a motivação da infração imputada (jurisprudência). Além disso, o crédito é inexigível, nos termos do art. 151, III, do CTN. (b) Inocorrência do crime de sonegação fiscal. A Lei Complementar n° 123, de 2006, permite a opção pelo regime do Simples para as empresas que desenvolvam a atividade de instalação, reparo e manutenção de equipamentos de escritório e informática. Assim, não há que se falar em crime de sonegação fiscal. É o relatório. Voto Admissibilidade. Diante da intimação em 21/12/2009 (e-fls. 269/270), o recurso interposto em 20/01/2010 (e-fls. 271) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Conversão do julgamento em diligência. A cópia da Manifestação de Inconformidade estampa o protocolo na Receita Federal (e-fls. 219) e o voto condutor do Acórdão de Impugnação reconheceu a pendência de processo administrativo referente à exclusão do Simples Federal, processo n° 15983.000555/2008-78. O processo n° 15983.000555/2008-78 tramitou em meio papel e está arquivado, conforme consulta ao comprot na pagina do Ministério da Economia na internet 1 : Consulta de Processo Dados Básicos Movimentos Posicionamentos Dados do Processo 1 https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html#ajax/processo-consulta.html Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.864 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001545/2008-50 Número: 15983.000555/2008-78 Data de Protocolo: 11/06/2008 Documento de Origem: INFORMFISCAL Procedência: Assunto: EXCLUSÃO - IMPOSTO ÚNICO SIMPLES Nome do Interessado: PROCESSA TELECOMUNICAÇÕES LTDA • EPP CNPJ: 05.991.756/0001-63 Tipo: Papel Sistemas: Profisc: Nâo e-Processo: Nao SIEF: Controlado pelo SIEF Consulta de Processo Dados Básicos Movimentos Posicionamentos Data Tipo Sequência Relação Origem Destino 14/09/2011 Arquivamento 12 27611 ARQUIVO GERAL DA SAMF- SP ARQUIVO GERAL DA SAMF-SP 22/07/2011 Movimentação 11 10614 EQ ISENÇÕES RENUN FISC- SAORT-DRF-STS-SP ARQUIVO GERAL DA SAMF-SP 11/05/2011 Movimentação 10 10253 SETOR ARRECADAÇÃO COBRANCA-ARF-PGE-SP EQ ISENÇÕES RENUN FISC-SAORT-DRF-STS-SP 30/03/2011 Movimentação 9 10172 EQ DE COBRANCA-SACAT- DRF-STS-SP SETOR ARRECADAÇÃO COBRANCA-ARF-PGE-SP 21/03/2011 Movimentação 8 10435 PROTOCOLO DERAT-ABC- SP EQ DE COBRANCA- SACAT-DRF-STS-SP 01/07/2010 Movimentação 7 11420 SERV CONTROLE DO JULGAMENTO-DRJ-SP1-SP PROTOCOLO DERAT- ABC-SP 18/08/2008 Movimentação 6 10462 EQ ANALI REVISÃO LANCAM-SACAT-DRF-STS- SP SERV CONTROLE DO JULGAMENTO-DRJ-SP1- SP 01/07/2008 Movimentação 5 10170 GABINETE-DRF-SANTOS-SP EQ ANALI REVISÃO LANCAM-SACAT-DRF- STS-SP 26/06/2008 Movimentação 4 10333 EQ ANALI REVISÃO LANCAM-SACAT-DRF-STS- SP GABINETE-DRF- SANTOS-SP 16/06/2008 Movimentação 3 10148 GABINETE-DRF-SANTOS-SP EQ ANALI REVISÃO LANCAM-SACAT-DRF- STS-SP 12/06/2008 Movimentação 2 10363 SERVIÇO DE FISCALIZACAO-DRF-STS-SP GABINETE-DRF- SANTOS-SP 11/06/2008 Primeira Distribuição 1 0 SERVIÇO DE FISCALIZACAO-DRF-STS-SP SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO-DRF- STS-SP Diante disso, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a Receita Federal informe o resultado do processo n° 15983.000555/2008-78, carreando cópia das decisões nele proferidas, bem como para que a Receita Federal informe se o contribuinte restou ou não excluído do Simples Federal em relação ao período objeto do lançamento. A recorrente deve ser intimada a se manifestar sobre o resultado da diligência, com abertura do prazo de trinta dias. Após a juntada aos autos da manifestação e/ou da certificação de não apresentação no prazo fixado, venham os autos conclusos para julgamento. Isso posto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.722062/2018-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 2301-008.823
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.812, de 03 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.721327/2017-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.812, de 03 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.721327/2017-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 20 62 /2 01 8- 10 Fl. 29DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.823 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722062/2018-10 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração. O lançamento refere-se crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao Ano- calendário: 2013, por infringência ao disposto no art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual alega: - irretroatividade da lei tributária; - afastamento da multa em razão da denúncia espontânea. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso de e-fls. 116/127 é tempestivo, porém conheço dele apenas parcialmente, pois deixo de conhecer da alegação de irretroatividade da lei tributária em face da preclusão. Nos termos dos arts. 16 e 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando-se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas. A impugnação apresentada pelo recorrente estabeleceu os limites da lide instaurada e assim, também para o conhecimento da matéria pelo julgador de segunda instância. Os novos argumentos que o recorrente traz apenas em sede de recurso voluntário e em relação aos quais não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância não podem ser conhecidos nesta instância de julgamento em razão da preclusão. Mérito Denúncia Espontânea O recorrente requer que seja dado provimento ao recurso com o fim de afastar a incidência da multa almejada, em razão da realização da denúncia espontânea do tributo principal, excluindo as obrigações acessórias, conforme disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional e Art. 472 da IN RFB 971/09. Fl. 30DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.823 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.722062/2018-10 Quanto ao alegado, aplica-se o disposto na Súmula CARF n o 49, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Ante ao exposto, conheço parcialmente do recurso, pois não conheço da matéria preclusa, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital

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8732140 #
Numero do processo: 11020.003607/2009-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA Incabível a declaração de existência de cerceamento de defesa eis que garantido ao sujeito passivo o exercício do contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes ÔNUS DA PROVA DO RECORRENTE Quanto ao ônus da prova do particular, o Decreto n. 70.235/72, prescreve no art. 16, III, incumbir ao impugnante o ônus da prova. Isso porque, o inciso III estabelece que a impugnação deverá mencionar “...os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF 26 Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos sejam analisados individualmente, não se confundindo em absoluto com a verificação de variação patrimonial. Assim, não há fundamento na utilização genérica de rendimentos declarados. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para a caracterização de omissão de receita a partir dos valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, o titular deve ser regularmente intimado para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2301-008.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Ricardo Chiavegatto de Lima, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Cesar Macedo Pessoa, substituído pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do Valle
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA Incabível a declaração de existência de cerceamento de defesa eis que garantido ao sujeito passivo o exercício do contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes ÔNUS DA PROVA DO RECORRENTE Quanto ao ônus da prova do particular, o Decreto n. 70.235/72, prescreve no art. 16, III, incumbir ao impugnante o ônus da prova. Isso porque, o inciso III estabelece que a impugnação deverá mencionar “...os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF 26 Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos sejam analisados individualmente, não se confundindo em absoluto com a verificação de variação patrimonial. Assim, não há fundamento na utilização genérica de rendimentos declarados. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para a caracterização de omissão de receita a partir dos valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, o titular deve ser regularmente intimado para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Ricardo Chiavegatto de Lima, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Cesar Macedo Pessoa, substituído pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-25T17:52:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-25T17:52:35Z; Last-Modified: 2021-03-25T17:52:35Z; dcterms:modified: 2021-03-25T17:52:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-25T17:52:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-25T17:52:35Z; meta:save-date: 2021-03-25T17:52:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-25T17:52:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-25T17:52:35Z; created: 2021-03-25T17:52:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2021-03-25T17:52:35Z; pdf:charsPerPage: 2221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-25T17:52:35Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.003607/2009-76 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-008.931 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de março de 2021 Recorrente MIRELA NUNES SPIER Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA Incabível a declaração de existência de cerceamento de defesa eis que garantido ao sujeito passivo o exercício do contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes ÔNUS DA PROVA DO RECORRENTE Quanto ao ônus da prova do particular, o Decreto n. 70.235/72, prescreve no art. 16, III, incumbir ao impugnante o ônus da prova. Isso porque, o inciso III estabelece que a impugnação deverá mencionar “...os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF 26 Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos sejam analisados individualmente, não se confundindo em absoluto com a verificação de variação patrimonial. Assim, não há fundamento na utilização genérica de rendimentos declarados. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para a caracterização de omissão de receita a partir dos valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, o titular deve ser regularmente intimado para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 36 07 /2 00 9- 76 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.931 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003607/2009-76 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Ricardo Chiavegatto de Lima, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo Cesar Macedo Pessoa, substituído pelo conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 93-114) em que a recorrente sustenta, em síntese: a) O laudo de exame econômico-financeiro não atesta nenhuma operação realizada pela recorrente, apenas traz considerações genéricas e conceitos técnicos sobre os documentos obtidos, sem fazer referência a qualquer operação de remessa de valores ao exterior. O único documento que faz referência ao nome da recorrente - e que informa que essa seria co-titular de conta no exterior - se trata de documento unilateral produzido internamente pela própria SRF. Não é o documento original remetido pelas autoridades norte-americanas. Tampouco é a tradução juramentada do documento remetido pelas autoridades norte americanas. Fere-se, portanto, o art. 5º, LIV, da CF. b) A contribuinte não teve acesso às mídias eletrônicas referidas pelo citado laudo, o que enseja cerceamento de seus direitos de ampla-defesa e contraditório. c) A decisão recorrida deixou de considerar os documentos juntados aos autos pela recorrente, os quais comprovam as origens dos valores depositados em sua conta corrente. Ainda, não foram devidamente especificadas as razões que fundamentam tal recusa. d) Não há prova legítima e idônea quanto a remessa de recursos ao exterior por parte da recorrente. Isso porque as provas juntadas pela fiscalização estão incompletas, foram compiladas sem o devido tratamento e sem a realização de perícia no equipamento eletrônico ou na própria mídia eletrônica em que obtidas as informações. Ainda, não foram apresentados extratos da conta AQUARIUS que comprovassem o Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.931 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003607/2009-76 crédito referido pelo Fisco. Portanto, o auto de infração carece de motivo ou causa prevista em lei para a prática do ato. e) Não cabe a presunção de que a operação questionada teria sido realizada pela contribuinte. Isso porque a fiscalização não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto a existência de rendimentos omitidos nas declarações da recorrente e acerca da já citada operação de remessa de valores ao exterior. f) A mera presunção de que houve remessa de valores ao exterior por parte da recorrente, por si só, não pode implicar omissão de rendimentos. Tal elemento deveria estar acompanhado de outros meios de prova para tanto. Inverter o ônus da prova equivale a exigir da recorrente a realização de prova negativa, o que seria impossível no caso em tela. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: À vista do exposto, requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de se declarar a nulidade do processo administrativo por violação ao devido processo legal e ao contraditório ou, assim não se entendendo, se reformar o acórdão recorrido para reconhecer a inexistência de prova de qualquer infração, desconstituindo-se, em qualquer caso, o débito fiscal reclamado. A presente questão diz respeito a Auto de Infração vinculado ao MPF nº 1010600/00607/09 (fls. 2-33), que constitui crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Física, em face de Mirela Nunes Spier (CPF nº 362.437.280-72), referente a fatos geradores ocorridos no período de 31/01/2001 a 31/05/2005. A autuação alcançou o montante de R$ 2.073.638,45 (dois milhões e setenta e três mil seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e cinco centavos) (fl. 24). A notificação aconteceu em 08/12/2009 (fl. 36). Nos campos de descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação, consta o seguinte (fls. 26-28): 001 - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS E ROYALTIES RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica, conforme Termo de Verificação Fiscal anexo. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 31/01/2001 R$ 1.259,99 75,00 28/02/2001 R$ 1.269,46 75,00 31/03/2001 R$ 1.279,96 75,00 30/04/2001 R$ 1.412,21 75,00 31/05/2001 R$ 1.422,80 75,00 30/06/2001 R$ 1.433,47 75,00 31/07/2001 R$ 1.444,22 75,00 31/08/2001 R$ 1.455,06 75,00 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.931 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003607/2009-76 30/09/2001 R$ 1.465,97 75,00 31/10/2001 R$ 1.476,96 75,00 30/11/2001 R$ 1.488,04 75,00 31/12/2001 R$ 1.499,20 75,00 Enquadramento legal: Arts. 1°, 2° e 3º , e §§, da Lei n°7.713/88; Arts. 1º a 3º , da Lei nº 8.134/90; Arts. 49 a 53 do RIR/99; Art. 1° da Lei n° 9.887/99. 002 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações ,conforme Termo de Verificação Fiscal anexo. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 31/01/2001 R$ 189.602,40 75,00 28/02/2001 R$ 703.581,57 75,00 31/03/2001 R$ 387.233,36 75,00 30/04/2001 R$ 178.010,60 75,00 31/05/2001 R$ 76.699,80 75,00 30/06/2001 R$ 129.346,42 75,00 31/07/2001 R$ 208.704,64 75,00 31/08/2001 R$ 61.011,93 75,00 30/09/2001 R$ 53.966,37 75,00 31/10/2001 R$ 287.118,16 75,00 30/11/2001 R$ 187.505,08 75,00 31/12/2001 R$ 4.944,64 75,00 31/01/2002 R$ 105.541,27 75,00 31/01/2003 R$ 33.000,00 75,00 28/02/2003 R$ 23.000,00 75,00 31/05/2003 R$ 15.000,00 75,00 Enquadramento legal: Art. 849 do RIR/99; Art. 42 da Lei nº 9.430/96; art.4° da Lei n° 9.481/97; art. 1º da Lei n 0 9.887/99.; Art. 1º da Medida Provisória n° 22/2002 convertida na Lei n° 10.451/2002. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.931 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003607/2009-76 O Termo de Verificação Fiscal (fls. 3-19) informa que os créditos tributários em questão foram inicialmente objeto do processo nº 19515.002451/2006-11, o qual foi extinto em sede de ação judicial por vício formal (envio dos autos ao endereço antigo da contribuinte, embora tenha esta comunicado à fiscalização sobre a sua mudança). Informa-se que o processo anterior vem apensado ao presente pois “o conteúdo daquele permanece válido e serve de prova de tudo o que já foi feito para apuração do crédito tributário”. Com isso, a fiscalização formalizou novo lançamento, reproduzindo o anterior Termo de Intimação Fiscal e relacionando os mesmos valores apurados anteriormente. Foi reproduzido, também, o teor do Termo de Verificação Fiscal do processo anterior, alegando não teria sido atingido pela sentença de extinção do processo. Nesse sentido, informa-se que a contribuinte havia sido intimada para fornecer documentação hábil e idônea sobre operações financeiras e com bens móveis e imóveis, além de extratos bancários de contas correntes e de poupança mantidas no Brasil e no exterior e informações sobre participações acionárias. As solicitações foram apenas parcialmente atendida pela contribuinte. De posse de alguns dos extratos bancários, foram enviadas planilhas à contribuinte para que comprovasse as fontes dos recursos movimentados em suas contas, inclusive da subconta Aquarius administrada pela Beacon Hill, mantida em agência do JP Morgan Chase Bank em Nova Iorque (EUA) em que a contribuinte foi identificada como corresponsável, até 23 de novembro de 2001, com base em documentos enviados pela Justiça Federal. Tal solicitação não foi atendida pela fiscalizada, sob o argumento de que não recebeu as planilhas. Foram emitidas novas intimações que retornaram sob a alegação de “mudou-se”, razão pela qual foi providenciado edital para dar ciência do termo de verificação anterior à contribuinte. Menciona-se também que foram obtidos dados acerca da citada conta no exterior a partir de inquérito policial instaurado a partir da chamada “CPI do Banestado”, para investigar crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e contra a Ordem Tributária, que culminou na quebra de sigilo bancário no exterior da empresa BHSC, sediada em Nova lorque, que atuava como preposto bancário-financeiro de pessoas físicas ou jurídicas representadas por cidadãos brasileiros, dentre outros, em agência do IP Morgan Chase Bank. A partir das informações coletadas, foram diversos valores referentes à rendimentos não declarados pela contribuinte. Concluiu-se que: A contribuinte omitiu valores de alugueres recebidos de Pessoa Jurídica e também não comprovou a origem, mês a mês, de depósitos bancários existentes em suas contas, tudo conforme anexos do Auto de Infração do processo anterior, valores preservados no presente Auto de Infração, como já dito. Constam do processo anterior (19515.002451/2006-11), os seguintes documentos (fls. 7-434): i) Relativos a declarações de ajuste anual da contribuinte; ii) Relatório de identificação de conta/subconta administrada pela BHSC e responsabilização de contribuintes para representação fiscal; iii) Laudos de exame econômico-financeiro; iv) Cópias de ofícios, Memorandos e outros documentos relativos a inquérito policial; v) Documentos judiciais estrangeiros; vii) Despachos proferidos no Processo nº 2003.7000030333-4/PR; viii) Declaração de Carlos Roberto Arinella; ix) Cópia de documento de passaporte; x) Informações e documentos fornecidos pela Beacon Hill Service Corp e pelo Banco Central do Brasil.; xi) Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.931 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003607/2009-76 Termos de intimação fiscal e respostas da contribuinte; xii) Documentos de arrecadação da receita federal – DARF; xiii) Aviso de negociação de ações; xiv) Informes de rendimentos e extratos financeiros; xv) Alterações contratual de Golden Travel Turismo e Câmbio LTDA; xvi) Instrumento particular de compra e venda de ações e outras avenças; xvii) Notificações de recibo de IPTU; xviii) Escrituras de compra e venda de imóveis; xix) Recibo de comissão de corretagem; xx) Notas de corretagem; xxi) Petição inicial de separação judicial consensual e demais documentos relativos ao processo; xxii) Planilha de conferência de depósitos bancários e xxiii) Histórico de taxas de câmbio. Retornando ao presente processo (11020.003607/2009-76), a contribuinte apresentou impugnação em 07/01/2010 (fls. 42-58) alegando que: a) A impugnante esclareceu a origem dos valores em questão na correspondência datada de 17 de outubro de 2006. b) Não foi observado o disposto pelo art. 42, § 3º, II, da Lei nº 9.430/96 pois, na apuração do lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física do ano de 2001, os auditores da receita federal incluíram como rendimentos omitidos sem origem comprovada os depósitos cujos valores individualizados são inferiores à R$ 12.000,00 e que somados no ano-calendário, ficam abaixo de R$ 80.000,00. Também não foi respeitado o § 6º do mesmo artigo, pois o cálculo desconsiderou o fato de que havia conta corrente conjunta entre a contribuinte e seu ex-marido. c) Não há prova legítima e idônea quanto a remessa de recursos ao exterior por parte da recorrente. Isso porque as provas juntadas pela fiscalização estão incompletas, foram compiladas sem o devido tratamento e sem a realização de perícia no equipamento eletrônico ou na própria mídia eletrônica em que obtidas as informações. Ainda, não foram apresentados extratos da conta AQUARIUS que comprovassem o crédito referido pelo Fisco. Portanto, o auto de infração carece de motivo ou causa prevista em lei para a prática do ato. d) Não há provas nos autos quanto a depósitos realizados em favor da contribuinte na subconta Aquarius da empresa Beacon Hill Service Corp, na Agência JP Morgan Chase Bank. Portanto, não há amparo para se afirmar a suposta omissão de rendimentos. e) O laudo pericial não apresenta informações concretas sobre a mídia eletrônica examinada que contemplaria informações envolvendo o nome do contribuinte em questão. Não existe, no laudo, o levantamento técnico dessa tal mídia nem o seu detalhamento minucioso acerca das informações ali constantes. Os autos também não contêm as mídias eletrônicas referidas pelo laudo, implicando em cerceamento de defesa. Não há documentos e mídias originais, acompanhados de traduções juramentadas; anexos do laudo pericial anexado aos autos e extratos bancários contendo as movimentações bancárias indicadas no laudo pericial. f) A mera presunção de que houve remessa de valores ao exterior por parte da recorrente, por si só, não pode implicar em omissão de rendimentos. Tal elemento deveria estar acompanhado de outros meios de prova para tanto. Inverter o ônus da prova equivale a exigir da recorrente a realização de prova negativa, o que seria impossível no caso em tela. A inversão do ônus da prova apenas caberia em processo judicial, fase em que o lançamento já teria passado por processo administrativo prévio. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: Diante de todo o exposto requer-se: Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.931 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003607/2009-76 a) Seja julgado insubsistente o auto de lançamento e infração lavrado contra a contribuinte-impugnante, tendo em vista que i) parte da exação cobrada não possui sustentação probatória (alegação de omissão de receitas em função de depósitos havidos em conta no exterior, sem que houvesse urn extrato demonstrado os referidos lançamentos bancários); e ii) os valores relacionados aos depósitos em bancos nacionais considerados como de origem não comprovada tiveram sua procedência devidamente demonstrada (evidenciando movimentação bancária compatível com os rendimentos e patrimônio da impugnante). Ademais, a apuração dos valores se deu em desacordo com a legislação vigente (inclusão depósitos cuja quantia individualizada é abaixo de R$ 12.000,00 e que somados no ano-calendário, perfazem um montante inferior a R$ 80.000,00). b) a produção de todas as provas em direito admitidas; c) que todas as notificações e/ ou intimações, acerca de todos e quaisquer atos relativos ao presente processo administrativo, sejam feitas, sob Dena de nulidade, em nome de CARLOS ROBERTO KIRCHHOF, advogado, inscrito na OAB/RS sob n.°30.654, ROBERTO VALLE ZAQUIA, advogado, inscrito na OAB/RS sob n.° 50.666 e MELISSA CRISTINA REIS, advogada, inscrita na OAB/RS sob o n.° 54.330, todos domiciliados em Porto Alegre, na Rua Bardo de Ubá, n.° 663, Bairro Bela Vista, CEP 90450-090. A impugnação veio acompanhada de cópias de decisões administrativas (fls. 63- 73), na tentativa de dar maior sustentação às suas alegações. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS (DRJ), por meio do Acórdão nº 10-38.458, de 18 de maio de 2012 (fls. 79-89), negou provimento à impugnação, mantendo integralmente a exigência fiscal, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Por disposição legal, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, de forma individualizada. RECURSOS RECEBIDOS DO EXTERIOR. PROVAS CONSTANTES DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS ENVIADOS LEGALMENTE PARA O BRASIL. Os dados constantes de arquivos magnéticos e documentos, legalmente enviados ao Brasil pela Promotoria Distrital de Nova Iorque, Estados Unidos da América, periciados e objeto de laudo conclusivo pela Polícia Federal e fielmente reproduzidos no processo, constituem-se em elementos de prova incontestes de que o sujeito passivo foi beneficiário de recursos do exterior. INTIMAÇÃO. REPRESENTANTES. FALTA DE PREVISÃO. Não pode ser acolhido o pedido para as intimações serem feitas diretamente aos representantes do contribuinte por falta de previsão legal. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido É o relatório do essencial. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.931 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003607/2009-76 Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão deu-se em 06 de junho de 2012 (fl. 92), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 06 de julho de 2012 (fls. 93-114). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito 1 Da inexistência de cerceamento de defesa Incabível a declaração de existência de cerceamento de defesa eis que garantido ao sujeito passivo o exercício do contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. 2 O princípio da verdade material e o ônus da prova É comum a afirmação de que o processo administrativo é informado pelo princípio da verdade material. É importante, aqui, firmar que recebo com temperamentos a noção de verdade material, principalmente após os estudos de filósofos e de processualistas que afastam a velha distinção entre verdade formal e verdade material, também conhecidas como verdade relativa e verdade absoluta, respectivamente. Quanto aos filósofos, menciono, aqui, principalmente, Newton Carneiro Affonso da Costa, criador do conceito de verdade aproximada ou quase-verdade. (O conhecimento científico. 2. ed. São Paulo: Discurso Editorial, 1999, p. 25- 60). Quanto aos processualistas, lembro, aqui, das palavras de Michele Taruffo, quando afirma que “Na realidade, em todo contexto do conhecimento científico e empírico, incluído o dos processos judiciais, a verdade é relativa. No melhor dos casos, a ideia geral de verdade se pode conceber como uma espécie de ideal regulativo, isto é, como um ponto de referencia teórico que se deve seguir a fim de orientar a empresa do conhecimento na experiência real do mundo”. (La prueba. Marcia Pons: Barcelona, 2008, p. 26). No processo muito provavelmente não alcançaremos a verdade. E, se a alcançarmos, não saberemos que efetivamente a alcançamos. A verdade material, então, é ideal perseguido, nunca resultado garantido. Ao comentar o princípio, James Marins afirma que “...no procedimento e no Processo Administrativo Tributário a autoridade administrativa pode e deve promover as diligências averiguatórias e probatórias que contribuam para a aproximação com a verdade objetiva ou material” (Direito processual tributário brasileiro: administrativo e judicial. 12 ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2019, p. 180). Não há dúvidas de que o Fisco deverá, como leciona Cleucio Santos Nunes, “estreitar a reconstituição da verdade (fatos) ao ponto mais próximo de sua efetiva ocorrência”. Isso porque, parte-se da premissa de que o Fisco, ao exigir o cumprimento da obrigação tributária, “cercou-se de todos os elementos probatórios possíveis, os Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-008.931 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003607/2009-76 quais expressam a realidade dos fatos que se pode reconstituir” (Curso completo de direito processual tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 347). Esse princípio – da verdade material – está diretamente ligado à função desempenhada pelo processo administrativo. No Brasil, ele desempenha função subjetiva, e não objetiva. Quero com isso dizer que tem o processo administrativo a função de proteger os direitos subjetivos e os interesses dos particulares, e não apenas o de defesa da ordem jurídica e dos interesses públicos confiados à Administração Fiscal, nas precisas lições de Alberto Xavier (Princípios do processo administrativo e judicial tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 155). São de Alberto Xavier, ainda, as lições que busco para concluir que no processo administrativo, o “...órgão de julgamento não está limitado, como o antigo ‘juiz-árbitro’, às provas voluntariamente exibidas pelos particulares, vigorando o princípio inquisitório que lhe atribui o poder de promover, por sua iniciativa, todas as diligências que considere necessárias ao apuramento da verdade no que concerne aos fatos que constituem o objeto do processo” (Princípios do processo administrativo e judicial tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 158). Nesses processos, dominados pelo princípio inquisitivo, diz Saldanha Sanches, “vão ser atribuídos poderes mais amplos para a determinação dos factos que vão ser objecto de escrutínio judicial, e isto por efeito da natureza do litígio, que, por versar sobre uma questão de interesse público, escapará necessariamente aos poderes de disposição das partes, podendo, por isso mesmo, o juiz, proceder à modificação do programa processual, alargando-o a questões não suscitadas pelas partes” (O ônus da prova no processo fiscal. Lisboa: Centro de Estudos Fiscais, 1987, p. 12-13). Tomo, por exemplo, o prescrito pelo art. 29 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, que ao tratar do julgamento de primeira instância, prescreve o princípio do livre convencimento do julgador, ao estabelecer que “Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias”. No mesmo caminho, cito o art. 29 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei do Processo Administrativo Federal, o qual prescreve que “As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias”. Esses são exemplos de um sistema pautado pela busca da “verdade material”, que, na visão de Cleucio Santos Nunes, “...exige do Poder Público a produção de provas necessárias ao cumprimento da legalidade e proteção do interesse público indisponível” (Curso completo de direito processual tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 108). O Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, prescreve, em seu art. 14, que a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. A impugnação, nos termos do art. 15 deve ser “...formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar...”. Ela deverá mencionar, de acordo com o que prescreve o art. 16: i) a autoridade julgadora a quem dirigida; ii) a qualificação do impugnante; iii) os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; as diligências, ou perícias que o impugnante pretende sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito; e v) se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. Percebe-se, portanto, que, quanto à causa de pedir, que se refere ao por que se pede, a lei optou pela teoria da substanciação, ou seja, é necessária a indicação do objeto do processo, sendo vedada a Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-008.931 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003607/2009-76 negativa geral (XAVIER, Alberto. Princípios do processo administrativo e judicial tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 163). Fundamentos não alegados precluem. Ao ler o disposto no art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, poder- se-ia questionar se, de fato, aplica-se ao processo administrativo tributário o princípio dispositivo. Se não lhe seria reservado, ao oposto, o princípio dispositivo, e, com ele, a chamada “verdade formal”. Sobre isso, aponto a boa resposta de Cleucio Santos Nunes: Por outro lado, conforme tem-se visto ao longo deste livro, o processo administrativo tributário decorre do procedimento de constituição da exigência fiscal. Inexiste com o encerramento da fase procedimental uma solução de continuidade do procedimento que o faça caducar juridicamente. Ao contrário, o procedimento é o que dá causa ao processo administrativo contencioso, exercendo sobre ele várias influências, inclusive principiológicas. Saliente-se, que o regime do processo administrativo tributário contencioso é orientado pelo princípio dispositivo, pois cabe ao sujeito passivo impugnante alegar toda matéria de defesa e requerer as provas com que pretende desconstituir a pretensão administrativa. Isso não significa , no entanto, que o processo administrativo não possa absorver o regime da verdade material se, no fundo, a exigência tributária constitui direito indisponível da Fazenda, tendo por escopo a revisão da legalidade. A ausência de provas no processo quando estas podem ser produzidas, poderá prejudicar tanto o contribuinte quanto à própria Fazenda, porque a verdade não foi descoberta. Assim, caso o impugnante não requeria as provas com que poderia ser dirimida a controvérsia, nada obsta, em homenagem à verdade material, que a autoridade julgadora determine as provas que possam formar melhor o seu convencimento para uma decisão analítica e correta. [...] Vale salientar que o sistema da verdade material no processo administrativo tributário não poderá neutralizar a lei quanto às restrições procedimentais relativas à preclusão. Não tendo sido requeridas as provas pelo impugnante, não poderá ser reaberta essa oportunidade pelo simples interesse do sujeito passivo, mas se a prova for necessária, a análise de sua necessidade ficará a critério do julgador. (Curso completo de direito processual tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 1349-351). No que se refere ao ônus da prova, é importante distinguir alguns momentos, e isso porque a prova poderá ser produzida tanto por ocasião do procedimento administrativo quanto no processo administrativo, ou seja, nas fases de fiscalização e litigiosa, respectivamente. No primeiro desses momentos, o ônus da prova – ou melhor, o dever da prova – é da Administração. Trata-se daquele o relativo ao fato que embasa o lançamento tributário. Observo, aqui, o disposto no art. 9º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. § 1 o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. Não há dúvida, portanto, de que o ônus (dever) da prova relativo à comprovação do fato que embasa o lançamento é da Administração, e não do particular. É o que diz Sérgio Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-008.931 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003607/2009-76 André Rocha: “...a Administração não goza de ônus de provar a legalidade de seus atos, mas sim de verdadeiro dever de demonstrá-la” (Processo administrativo fiscal: controle administrativo do lançamento tributário. São Paulo: Almedina, 2018, p. 226). Alberto Xavier, menciona que “...é hoje concepção dominante que não pode falar-se num ônus da prova do Fisco, nem em sentido material, nem em sentido formal. Com efeito, se é certo que este se sujeita às consequências desfavoráveis resultantes da falta da prova, não o é menos que a averiguação da verdade material não é objetivo de um simples ônus, mas de um dever jurídico. Trata-se, portanto, de um verdadeiro encargo da prova, ou dever de investigação...” (Lançamento no direito tributário brasileiro. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 156). Observo que o art. 142 do Código Tributário Nacional é expresso ao mencionar a verificação da ocorrência do fato gerador: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Lembro aqui das palavras de Mary Elbe Queiroz, que, em obra específica sobre o tema conclui: À autoridade lançadora compete o dever e o ônus de investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário e apurar o quantum devido pelo sujeito passivo, somente se admitindo que se transfira ou inverta ao contribuinte o ônus probandi, nas hipóteses em que a lei expressamente o determine [...]. De regra à autoridade lançadora incumbe o ônus da prova da ocorrência do fato jurídico tributário ou da infração que deseja imputar ao contribuinte. Os fatos tributários não são fatos notórios que prescindam de prova, prevalecendo, sempre, no processo administrativo-tributário a máxima onus probandi incumbit ei quid dicit. Portanto, é a Fazenda Pública que deverá produzir a prova da materialidade dos fatos que resultarão no lançamento tributário a ser efetuado contra o sujeito passivo. (Do lançamento tributário: execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 141-142) Paulo de Barros Carvalho manifesta o mesmo entendimento: É imprescindível que os agentes da Administração, incumbidos de sua constituição, ao relatar o fato jurídico tributário, demonstrem-no por meio de uma linguagem admitida pelo direito, levando adiante os procedimentos probatórios necessários para certificar o acontecimento por eles narrado. Tal requisito aparece como condição de legitimidade da norma individual e concreta que documenta a incidência, possibilitando a conferência da adequação da situação relatada com os traços seletores da norma padrão daquele tributo (O procedimento administrativo tributário e o ato jurídico do lançamento. Derivação e positivação no direito tributário. v. II. São Paulo: Noeses, 2016, p. 233). É justamente a comprovação da ocorrência do fato, que é motivo do ato administrativo e lançamento, que lhe confere validade. Lembro, aqui, que “[n]o ato-norma de lançamento tributário, o motivo do ato é o fato jurídico tributário, i. é, ‘a ocorrência da vida real’ que satisfaz ‘a todos os critérios identificadores tipificados na hipótese’ tributária” (Eurico Marcos Diniz de Santi. Lançamento tributário 2. ed. São Paulo: Max Limonad, 1999, p. 165). Inexistente o motivo, o lançamento é nulo. Novamente, nas didáticas palavras de Paulo de Barros Carvalho: Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-008.931 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003607/2009-76 A motivação é o antecedente da norma administrativa do lançamento. Funciona como. Descritor do motivo do ato, que é fato jurídico. Implica declarar, além do (i) motivo do ato (fato jurídico); o (ii) fundamento legal (motivo legal) que o torna fato jurídico, bem como, especialmente nos atos discricionários; (iii) as circunstâncias objetivas e subjetivas que permitam a subsunção do motivo do ato ao motivo legal. [...] A Teoria dos Motivos Determinantes ou – no nosso entender, mais precisamente – a Teoria da Motivação Determinante, vem confirmar a tese de que a motivação é elemento essencial da norma administrativa. Se a motivação é adequada à realidade do fato e do direito, então a norma é válida. Porém, se faltar a motivação, ou esta for falsa, isto é, não corresponder à realidade do motivo do ato, ou dela não decorrer nexo de causalidade jurídica com a prescrição da norma (conteúdo), consequentemente, por ausência de antecedente normativo, a norma é invalidável. A motivação do ato administrativo de lançamento é a descrição da ocorrência do fato jurídico tributário normativamente provada segundo as regras de direito admitidas. Sem esta, o direito submerge em obscuro universo kafkaniano. O liame que possibilita a consecução do princípio da legalidade nos atos administrativos é exatamente a motivação do ato. A força impositiva da obrigação de pagar o crédito tributário decorre desses elementos, que se lastreia na prova da realização do fato e na subsunção à hipótese da norma jurídica tributária. (O procedimento administrativo tributário e o ato jurídico do lançamento. Derivação e positivação no direito tributário. v. II. São Paulo: Noeses, 2016, p. 237-238). Além disso, da leitura do enunciado do art. 9º é possível concluir que precluirá temporalmente para a Administração o direito à apresentação probatória caso o auto de infração ou a notificação de lançamento não venham dela acompanhados. A prova, aqui, serve como motivação do ato administrativo. Sem ela, não há como aceitar que tais atos gozam de presunção de validade. Cito, aqui, passagem de recente obra intitulada Eficiência probatória e a atual jurisprudência do CARF: A Administração tem o direito de fiscalizar o contribuinte de forma plena: pode solicitar documentos escritos, provas eletrônicas, verificar fisicamente o estoque, solicitar esclarecimentos para os administradores e funcionários, intimar terceiros que mantiveram relações comerciais com o fiscalizado e promover toda e qualquer outra diligência não vedada em lei e pertinente ao fato que se busca investigar. Por isso, nada justifica a juntada posterior de provas imprescindíveis à comprovação do fato típico. Ou a prova é conhecida até o momento da lavratura do auto de infração, ou não é. Sendo conhecida, deve ser obrigatoriamente juntada; não sendo, a informação nela teoricamente contida é irrelevante para a produção daquele ato administrativo. (Maria Rita Ferragut. Provas e o processo administrativo fiscal. Eficiência probatória e a atual jurisprudência do CARF. São Paulo: Almedina, 2020, p. 39). Não fosse assim, estaríamos diante do princípio da comodidade tributária, presente em sistemas de extrativismo fiscal. O mencionado princípio pode ser explicado nos seguintes termos: Sob a lógica do “princípio da comodidade tributária”, o Fisco não precisa provar para acusar o contribuinte. É o contribuinte que, acusado sem provas (pela inversão do ônus da prova), tem que provar situação jurídica que é da esfera de competência do Fisco dispor. Nessa cômoda racionalidade, o contribuinte cumpre suas obrigações tributárias, muitas vezes incorrendo em custos de adequação para facilitar a atividade da fiscalização, os quais, na verdade, deveriam ser suportados pelo Estado [...]. Não obstante, ainda fica sujeito à ulterior autuação em decorrência da ineficiência da fiscalização do Poder Público, que, não raro, não empreende todos os esforços possíveis para realizar sua atividade e, quase sempre, limita-se a procurar ilícitos para punir, em vez de auxiliar o contribuinte no correto cumprimento da legislação. (Eurico Marcos Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-008.931 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003607/2009-76 Diniz de Santi. Kafka: alienação e deformidades da legalidade, exercício do controle social rumo à cidadania fiscal. São Paulo: RT e Fiscosoft, 2014, p. 354). Entretanto, há exceções. A exceção à regra geral se dá nos casos em que, durante o procedimento administrativo, o particular, mesmo intimado para prestar informações ou manifestar-se, deixe de fazê-lo, ou, ainda, naqueles casos em que a lei tenha estabelecido em favor da Administração, alguma presunção relativa. Quanto ao ônus da prova do particular, o Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, prescreve, em seu art. 16, III, incumbir ao impugnante o ônus da prova. Isso porque, o inciso III estabelece que a impugnação deverá mencionar “...os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. Além disso, é importante observar o contido no art. 36 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei do Processo Administrativo Federal, de acordo com o qual “Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei”. O mencionado art. 37 prescreve: “Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”. Quanto à prova documental, segundo o § 4º do art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, ela deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. A determinação, entretanto, não é absoluta. Observe-se que na parte final do mesmo § 4º consta a cláusula “a menos que”. Ou seja, diante de algumas das circunstâncias dispostas nas alíneas “a”, “b”, ou “c”, a prova documental poderá ser apresentada após a impugnação. São elas: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivos de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. A ocorrência dessas circunstâncias deve ser comprovada pelo recorrente. Eis, para tanto, a prescrição do § 5º do art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972: “A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior”. Entretanto, no caso de já ter sido proferida a decisão, dispõe o § 6º do art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, que “...os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância”. Por fim, não desconheço a prescrição do art. 3º, III, da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei do Processo Administrativo Federal, de acordo com o qual “o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: [...] formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente”. Como também conheço aquela do art. 38, o qual prevê que “O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo”. A leitura isolada desses dois dispositivos poderia abrir margem para interpretações que admitissem a apresentação da prova documental em qualquer fase do processo, desconsiderando-se, assim, a eventual preclusão. Afasto, aqui, essa interpretação, Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-008.931 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003607/2009-76 lembrando que o art. 69 da mesma Lei estabelece que “Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei”. Desse modo, sou da opinião que a apresentação extemporânea de documentos, ou seja, apresentados após o protocolo da impugnação (não a acompanhando), somente tem lugar naqueles casos previstos expressamente nas alíneas “a”, “b” e “c” § 4º do art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. É importante ressaltar que a recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório. 3 Omissão de rendimentos O presente caso trata de omissão de rendimentos. Esses casos são disciplinados pelo art. 42 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-008.931 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003607/2009-76 separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. A doutrina especializada identifica a previsão do art. 42 da Lei 9.430/96 como presunção legal relativa. Carlos Renato Cunha, por exemplo, assim escreve: Típico exemplo da utilização das presunções legais relativas é previsão do art. 42 da Lei Federal 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Veja-se que ela não iguala os depósitos bancários à renda não declarada. Mas presume que o sejam caso o contribuinte não comprove o contrário. Vale dizer, distribuir o ônus probatório de forma a obrigar o contribuinte à comprovação de que os depósitos não são renda omitida. E, como exposto, não vemos maiores problemas na utilização de tais presunções, calcadas na praticidade da tributação, desde que observada a Legalidade, e efetivamente garantidos a ampla defesa e o contraditório. Claro que, com isso, se estivermos diante de prova impossível, está desfigurada a constitucionalidade do artifício legal. (Legalidade, Presunções e Ficções Tributárias: do Mito à Mentira Jurídica. Revista Direito Tributário Atual. v. 36. São Paulo: IBDT, 2016, p. 103) Ao tratar especificamente dos depósitos bancários não contabilizados, Maria Rita Ferragut, diz: No que diz respeito à caracterização de depósitos bancários como indícios de renda omitida, são inúmeros aqueles que não os admitem por considerá-los insuficientes para tipificar a omissão, devendo estar presentes também outros indícios, tais como demonstração da natureza tributável do rendimento e de que pretensa renda não foi ainda tributada. Essa posição tem sido também a adotada pela jurisprudência, que a partir da edição da Súmula 182 do TFR (“É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários”), pacificou-se nesse sentido. Já uma corrente minoritária entende que os depósitos bancários caracterizam-se como prova suficiente do rendimento omitido, cabendo ao contribuinte provar o contrário. Entendemos que os depósitos bancários, se não acompanhados de outros indícios, não podem ensejar a presunção válida de omissão de rendimentos, uma vez que os valores depositados podem ser provenientes de renda não passível de tributação, ou, embora passível, já tributada. Poderá ocorrer, ainda, do contribuinte estar auferindo prejuízo no ano-calendário em que os depósitos foram detectados, o que afasta a incidência do imposto sobre a renda, ou, finalmente, consistir em renda a ser repassada para outro sujeito, tendo apenas transitado pela conta do fiscalizado. Portanto, os indícios, por si só, deveriam provocar apenas uma atividade fiscalizatória extremamente rigorosa, mas não a conclusão de existência de renda omitida. (Presunções no direito tributário. 2. ed. São Paulo: Quartir Latin, 2005, p. 235-236). Passemos a examinar, ainda que brevemente, o que se entende por presunção. Nicola Abbagnano explica que “presunção”, do latim Praesumptio, tem dois significados: i) “Juízo antecipado e provisório, que se considera válido até prova em contrário”; e ii) “confiança excessiva em suas próprias possibilidades” ( Dicionário de filosofia. 5. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2007, p. 926. ). Quanto às presunções em matéria tributária, utilizarei, aqui, as confiáveis lições de José Roberto Vieira, da Universidade Federal do Paraná: Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-008.931 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003607/2009-76 Encontramo-nos, aqui, num terreno instável e pantanoso, infestado de areias movediças, onde reina “...generalizada confusión...” – o campo das presunções – cuja “...determinación de su concepto...” resulta “...especialmente controvertida” (DIEGO MARÍN-BARNUEVO FABO). Aliás, “...en pocas instituciones jurídicas existe un mayor desacuerdo dogmático” (L. ROSENBERG). Panorama que talvez justifique essa realidade em que as “...presunções... têm sido francamente hostilizadas. Há muita incompreensão e preconceitos cercando a matéria” (LEONARDO SPERB DE PAOLA). GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO compara o exercício etimológico de PONTES DE MIRANDA com o de F. R. DOS SANTOS SARAIVA, informando que o primeiro indicou como origem “praesumere”, do latim, enquanto o segundo apontou “praesumptio, praesumptionis”, também do latim, e como este último vocábulo latino deriva do primeiro, conclui que SARAIVA identificou a origem imediata, enquanto PONTES, a origem remota. “Praesumere” é a ação de supor antes, ao passo que “praesumptio, praesumptionis” é o resultado daquela ação, a suposição antecipada – ANTÔNIO GERALDO DA CUNHA. No que diz respeito a um esforço de definição, recorramos às penas dos doutrinadores que sobre essa figura já se debruçaram. Principiando pela doutrina autóctone, recuemos até a metade do século passado, para apanhar a lição de CLÓVIS BEVILAQUA: “Presunção é a ilação que se tira de um fato conhecido para provar a existência de outro desconhecido”; e sigamos pelo pensamento revolucionário de ALFREDO AUGUSTO BECKER, que, no particular, manteve a boa tradição: “Presunção é o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável”. E demos o salto, tanto daqui para a doutrina estrangeira quanto do passado para a contemporaneidade, para recolher o escólio de uma de suas mais respeitadas autoridades, no panorama científico-tributário internacional, DIEGO MARÍN-BARNUEVO FABO, professor catedrático da Universidade Autônoma de Madri, que, um passo adiante daqueles autores nacionais, sublinha o nexo existente entre ambos os fatos: “...presunción es el instituto probatorio que permite al operador jurídico considerar cierta la realización de un hecho mediante la prueba de otro hecho distinto al presupuesto fáctico de la norma cuyos efectos se pretenden, debido a la existencia de un nexo que vincula ambos hechos o al mandato contenido en una norma”. Já no que concerne à sua classificação tradicional, a doutrina costuma lançar mão de dois critérios. O primeiro, o da procedência, segundo o qual, as presunções são enquadradas como “legais” ou “juris”, quando oriundas da construção legislativa; e como “hominis” ou “simples”, quando advindas da elaboração do aplicador. O segundo critério, o da força probatória, de acordo com o qual, as presunções são tidas como “relativas” ou “juris tantum”, quando admitem prova em contrário; como “absolutas” ou “juris et de jure”, quando não a admitem; e como “mistas”, quando admitem apenas determinadas provas. Tal procedimento classificatório merece críticas: a começar pela adoção de mais de um critério classificatório; a prosseguir, pela condição de que as presunções simples, sendo também disciplinadas pelo direito, em normas individuais e concretas, podem ser ditas também “legais”; e a concluir pelo fato de que as presunções absolutas, por inadmitirem prova contrária, perdem a conotação processual ou probatória, tornando-se materiais ou substantivas, e perdem, até mesmo, o cunho presuntivo. Contudo, como essas críticas não irão repercutir no desenvolvimento posterior da argumentação, seguiremos o exemplo de HELENO TAVEIRA TÔRRES e de PAULO DE BARROS CARVALHO, acatando essa classificação, em caráter liminar e provisório. Cumpre-nos, ainda, como aprofundamento necessário, analisar, com brevidade, a estrutura das presunções, providência para a qual é, didaticamente, interessante, retomarmos duas de suas propostas de definição. A primeira delas, de ERNESTO ESEVERRI MARTINEZ, o catedrático espanhol da Universidade de Granada, que, em sua proposição, nomeia os fatos que a doutrina em geral se limita a indicar como “conhecido” ou “desconhecido” – razão pela qual, talvez, CRISTIANO CARVALHO Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-008.931 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003607/2009-76 tenha-a selecionado, acenando com a sua precisão: “La presunción es un proceso lógico conforme al cual, acreditada la existencia de un hecho – el llamado hecho base – , se concluye en la confirmación de otro que normalmente le acompaña – el hecho presumido – sobre el que se proyectan determinados efectos jurídicos”. A segunda, de MARIA RITA FERRAGUT, a professora do IBET-SP: “Presunção é proposição prescritiva de natureza probatória, que, a partir da comprovação do fato diretamente provado (fato indiciário, fato diretamente conhecido, fato implicante), implica juridicamente o fato indiretamente provado (fato indiciado, fato indiretamente conhecido, fato implicado)”. Em outras palavras, dado crédito ao fato diretamente provado ou fato-base, dá-se por confirmado o fato indiretamente provado ou fato presumido, que, em geral, conecta-se ao primeiro. MARÍN-BARNUEVO chama o fato-base de afirmação-base, explicando- o como o fato cujo crédito permite ao órgão decisor dar crédito a outro fato; e designa o fato presumido de afirmação-resultado ou afirmação presumida, explicando-o como o fato sobre cuja veracidade se logra convicção como conseqüência do crédito dado à afirmação-base. Mantendo o sentido, MARIA RITA FERRAGUT opta por outra terminologia, lançando mão das expressões “fato indiciário” e “fato indiciado”. E LEONARDO DE PAOLA refere o primeiro como prova indiciária, identificando-o como ponto de partida do processo mental da presunção, e o segundo como presunção propriamente dita, outorgando-lhe a condição de ponto de chegada do processo presuntivo. E conclua-se essa rápida consideração da estrutura presuntiva pelo deitar olhos sobre o nexo lógico que une os dois fatos, acerca do qual, avisa MARÍN-BARNUEVO, existe “...una conocida expresión frecuentemente utilizada por la jurisprudencia...”: “...puede afirmarse que para que las presunciones sean admitidas en juicio es preciso que sean ‘precisas’, ‘graves’, y ‘concordantes’”. Tais requisitos do vínculo lógico são oriundos do Código Civil francês, artigo 1.353; bem como do Código Civil italiano, artigo 2.729; e ainda do Código Processual Civil e Comercial argentino, artigo 163, inciso 5, como informam MARÍN-BARNUEVO e LEONARDO DE PAOLA. E bem explicita este último jurista paranaense, amparado na boa doutrina italiana, especialmente em CARLOS LESSONA e em FEDERICO MAFFEZZONI: grave é a presunção em que o liame entre os fatos é bastante provável; precisa, aquela em que o fato-base se relaciona com um único fato desconhecido, justamente aquele que se há de presumir; concordante, aquela em que, existindo mais de um fato-base, todos eles apontam em idêntica direção. Muito embora haja doutrina, como a de MARIA RITA FERRAGUT, que encara esses fatores como condições dos fatos indiciários; parece-nos assistir razão a MARÍN-BARNUEVO, no sentido de que eles fazem “...referencia básicamente al enlace que vincula los hechos de las presunciones...”, desde que, em todos eles, tem-se em vista exatamente esse laço; como sustenta também FABIANA DEL PADRE TOMÉ, referindo-se à “...conexão entre o indício e o fato relevante...”; a despeito de que, como os requisitos dizem respeito à relação entre os fatos, abarcando toda a estrutura presuntiva, entendemos igualmente possível dizê-los atinentes ao todo da presunção, como o fazem, por exemplo, LIZ COLI CABRAL NOGUEIRA, no passado, e LEONARDO DE PAOLA, no presente. Ainda no que tange à nomenclatura, registre-se a existência de identidade plena entre os fatos-base e o que, de hábito, chama-se de “indícios”. Nada obstante o fácil diagnóstico de um sentido secundário, com o significado de “suspeita” ou “dúvida razoável”, no âmbito penal; está fora de questão que a palavra aponta, primordial e predominantemente, na direção dos fatos-base (MARÍN-BARNUEVO). Trata-se de indício apenas como ponto de partida, como causa, cujo efeito é o fato alcançado indiretamente ou a própria presunção (ISO CHAITZ SCHERKERKEWITZ e YONNE DOLÁCIO DE OLIVEIRA). Eis que o indício, definitivamente, “...não equivale à prova...”, como, desde há muito, advertem AIRES FERNANDINO BARRETO e CLÉBER GIARDINO, “ ...é simples início de prova, exigente de corroboração que possa induzir verossimilhança aos fatos...”; e como previne PAULO DE BARROS Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-008.931 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003607/2009-76 CARVALHO, é o “...motivo para desencadear-se o esforço de prova”, o “...pretexto jurídico que autoriza a pesquisa...”. Encaminhemo-nos para o término deste item de exposição das principais generalidades acerca das presunções, apontando, no entanto, a extrema cautela que, em relação às presunções em geral e às ficções, aconselham os especialistas do Direito Tributário, sublinhando os riscos envolvidos no seu uso, e grifando o necessário e diligente cuidado para sua interpretação e aplicação. É essa a preocupação que levou JOSÉ LUIS PÉREZ DE AYALA, o catedrático espanhol, já em 1970 – embora voltado para as ficções, mas tendo antes sublinhado a grande proximidade delas com as presunções – a erigir à condição de uma das conclusões de sua obra sobre o tema, a formulação de um juízo crítico negativo quanto a essas figuras, quando objetivando apenas conferir maior agilidade e simplificação à administração tributária. Entre nós, registre-se a advertência de JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO, nos começos dos anos noventa do século passado: “...as figuras da presunção, ficção e indícios, só podem ser aceitas com máxima cautela e absoluto rigor jurídico”; secundado, naquela mesma década, pelas vozes fortes de LEONARDO DE PAOLA, um dos especialistas nacionais no tema, que recomendava, para as presunções, a “Sua manipulação prudente...”; e do mestre PAULO DE BARROS CARVALHO: “No que concerne ao direito tributário, os recursos à presunção devem ser utilizados com muito e especial cuidado”. No ano 2000, ecos da mesma preocupação, no posicionamento de SUSANA CAMILA NAVARRINE e RUBÉN O. ASOREY, juristas argentinos, para os quais a utilização de presunções e ficções no Direito Tributário deve ser condicionada “...al mínimo de lo posible”. Da década passada, a confluente manifestação, na doutrina pátria, de ISO SCHERKERKEWITZ, que advoga “...um uso extremamente parcimonioso e controlado desses instrumentos lógico-jurídicos”; com a qual convergiu ANGELA MARIA DA MOTTA PACHECO: “...as presunções... São... normas de exceção e como tal devem ser utilizadas pela administração fazendária, nos estreitos limites...”. Cauteloso será o uso das presunções, quando atento ao cumprimento das condições que devem ser observadas para o seu emprego. Condições dentre as quais colocamos em relevo, com SUSANA CAMILA NAVARRINE e RUBÉN O. ASOREY, de saída, a necessidade de que elas estejam “...siempre en los enmarcados en los principios constitucionales”. Tal requisito é confirmado pela nossa doutrina, da qual invocamos, para ilustrar, GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO, do passado – “Quanto às presunções... a prevalência delas terá de ser também estudada à luz das normas e dos princípios constitucionais”; e MARIA RITA FERRAGUT, do presente – “Para que a utilização das presunções... seja constitucional e legal... observância dos princípios da segurança jurídica, legalidade, tipicidade, igualdade, capacidade contributiva...”. E, novamente com NAVARRINE e ASOREY, sublinhamos uma segunda condição para que o uso das presunções seja prudente e acautelado: a necessidade de “...existir una relación de razonabilidad entre el hecho base y el presumido”. Requisito esse cuja ratificação da doutrina nacional deixamos ao encargo de HUGO DE BRITO MACHADO: “Se tal relação é regida por uma lei natural, inalterável, constante, o resultado a que se chega é mais do que uma presunção. É uma evidência”. Donde se conclui que, sendo irrazoável aquela relação, menos do que uma presunção, trata-se de uma imprudência ! Como a condição do respeito aos princípios constitucionais parece-nos a de superior relevância, ponhamos-lhe grifo para encerrar este item. Seriam diversos os princípios tributários potencialmente envolvidos, mas, a bem da síntese, fiquemos com o Princípio da Capacidade Contributiva, aquele para o qual as presunções oferecem o maior risco. Contenta-nos, no caso, a explicação competente e objetiva de PEDRO MANUEL HERRERA MOLINA, o catedrático espanhol da UNED: “Uma restricción del derecho a la prueba que nos permita tributar con arreglo a los rendimientos reales... lesiona... el derecho a contribuir con arreglo a la capacidad económica”. Por isso NAVARRINE e ASOREY entendem que essas figuras “...resultan contrarias por definición al principio de capacidad económica y al principio de igualdad”; e por isso Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-008.931 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003607/2009-76 SCHERKERKEWITZ conclui que “Invariavelmente esse princípio sai arranhado quando se utiliza esses instrumentos jurídicos” (sic). (IR Fonte sobre pagamentos sem causa e a beneficiários não identificados: a presunção de um Estado Mosquito. Racionalização do sistema tributário. São Paulo: Noeses, 2017, p. 656-664). Se o art. 42 da Lei 9.430/96 encerra presunção relativa, como afirmou a doutrina, é importante analisarmos especificamente essa espécie de presunção. Novamente, valho-me dos ensinamentos de José Roberto Vieira: E é amplo o leque probatório, desde que, como já ensinavam AIRES FERNANDINO BARRETO e CLÉBER GIARDINO, todas as presunções “...são contrastáveis, eis que servientes à apreensão da verdade material...”, especialmente as relativas. FERRAGUT revela-nos, com exatidão, o alcance da abertura desse leque, ao eleger como característica dessas presunções o “...admitirem prova a favor de outros indícios, e em contrário ao fato indiciário, à relação de implicação e ao fato indiciado”. Ainda no que tange às características das presunções relativas, acrescente-se, com essa mesma jurista, o fato de que a sua adoção deve ser motivada. E justifica: “...a motivação dos atos jurídicos permite que os mesmos sejam controlados, evitando-se com isso o arbítrio e possibilitando o efetivo exercício do contraditório...”. É verdade que a motivação dos atos vincula a sua prática, facilita o seu controle e, com isso, afasta os eventuais excessos administrativos. No entanto, há outra vantagem advinda da motivação que antecede a essa: é o próprio conhecimento da presunção em si, com a explicitação original de quem a construiu; como, aliás, reconhece, na sequência, a própria autora: “Somente por meio da motivação é que se faz possível conhecer os elementos que levaram o aplicador da norma a formar sua convicção acerca da existência do evento indiretamente conhecido descrito no fato”. [...] Já estudamos, no item 5, os requisitos do vínculo lógico que se trava entre o fato- base e o fato presumido, exigindo-se que essa relação seja grave, precisa e concordante. Desatendidos esses requisitos, “...o uso das presunções seria uma fonte perene de arbítrio”, nas palavras de LEONARDO DE PAOLA. Aliás, também já mencionamos, no mesmo item 5, que uma das condições para o emprego cauteloso das presunções é a necessidade de que exista “...una relación de razonabilidad entre el hecho base y el presumido” (NAVARRINE e ASOREY); e só será razoável esse nexo se representado por “...uma correlação segura e direta...” (LUIZ MARTINS VALERO). Reparemos na boa lição que, neste ponto, ministra LUÍS EDUARDO SCHOUERI, da USP: “...para que se desminta a relação da causalidade entre o indício e o fato a ser provado, pode-se não só mostrar que a referida relação não atende aos reclamos da lógica... como, simplesmente, demonstrar que a ocorrência do indício permitiria não só a ocorrência do fato alegado como também outro diverso”. É que o requisito da precisão do liame determina que, do fato-base, não se possa inferir mais do que um único e exclusivo fato a ser presumido: a “...única possibilidade plausível”, diz FABIANA TOMÉ; porque, assim não sendo, “...se a verificação do indício a partir do qual se constrói a conclusão permitir não só a ocorrência do fato alegado, como também outro diverso, indevido seu emprego para fins de constituição do fato jurídico tributário”. E confirma-o a jurisprudência administrativa: “PRESUNÇÃO COMO MEIO DE PROVA... não prosperando a ilação quando os ‘indícios escolhidos autorizem conclusões antípodas’”. Se o fato-base é a existência de pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados; e o presumido é que tais pagamentos foram efetivados em operações sujeitas à tributação na fonte; a conexão só será precisa se, diante do primeiro, restar o segundo como a única possibilidade, sem qualquer outra alternativa válida. (IR Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-008.931 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003607/2009-76 Fonte sobre pagamentos sem causa e a beneficiários não identificados: a presunção de um Estado Mosquito. Racionalização do sistema tributário. São Paulo: Noeses, 2017, p. 674-678). Afigura-se relevante, portanto, examinar a exposição de motivos do Projeto de Lei que ensejou a Lei 9.430/96, especificamente naquilo que trata do disposto no artigo 42. Trata-se da Exposição de Motivos n. 470, de 15 de outubro de 1996, do Senhor Ministro de Estado da Fazenda, no Projeto de Lei n. 2448/1996: 19. Também visando a maior eficiência da fiscalização tributária, os arts. 40 a 42 criam novas presunções de omissão de receitas ou rendimentos, na forma jurídica adequada, possibilitando a caracterização daquele ilícito fiscal de maneira mais objetiva. [...] 22. Por sua vez, o art. 42 objetiva o estabelecimento de critério juridicamente adequado e tecnicamente justo para apurar, mediante a análise da movimentação financeira de um contribuinte, pessoa física ou jurídica, valores que se caracterizem como rendimentos ou receitas omitidas. Há que se observar que a proposta não diz respeito ao acesso às informações protegidas pelo sigilo bancário, as quais continuarão sendo obtidas de acordo com a legislação e a jurisprudência atuais. O que se procura é, a partir da obtenção legítima das informações, caracterizar-se e quantificar-se o ilícito fiscal, sem nenhum arbítrio, mas de forma justa e correta, haja vista que a metodologia proposta permite a mais ampla defesa por parte do contribuinte. Também importa ressaltar que a análise da movimentação deverá ser individualizada por operação, onde o contribuinte terá a oportunidade de, caso a caso, identificar a natureza e a origem dos respectivos valores. Dessa forma tem-se a certeza de que as parcelas não comprovadas, ressalvadas transferências entre contas da mesma titularidade ou movimentações de pequeno valor (art. 42, § 3º), sejam, efetivamente, fruto de evasão tributária. A exposição de motivos parece não deixar dúvida. A presunção em questão visa a maior eficiência da fiscalização, e, com isso, da arrecadação em si. Aqui, seria possível cogitar de inconstitucionalidade. Entretanto, ressalto que em atendimento ao disposto pela Súmula CARF n. 2, de acordo com a qual “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, deixo de examinar a questão do viés da sua constitucionalidade. Em que pese tais considerações, é importante observar que o § 3º prescreve que os créditos serão analisados individualizadamente. Ou seja, o ônus da prova para a comprovação de que os depósitos não são omissão de receita incumbe ao contribuinte. No presente caso, o recorrente não se desincumbiu de tal ônus. Não há demonstração individualizada da origem de tais créditos. Observe-se o contido no Acórdão n. 10-38.458 da DRJ, fls. 86-88: A impugnante alega haver apresentado provas da origem dos depósitos que teriam sido injustificadamente desconsideradas pela autoridade lançadora. Não especifica, porém, quais seriam estas provas, nem as relaciona com os depósitos incluídos no auto de infração. Não há também nos autos quaisquer provas apresentadas pela contribuinte que não tenham sido devidamente consideradas pelo autuante e que comprovem a origem dos créditos em questão. As explicações apresentadas sobre os valores depositados em suas contas correntes não estão embasadas em documentos / comprovantes. A autuada não apresenta documentos vinculativos da origem indicada (venda, rendimentos recebidos, recursos próprios, etc) com os depósitos/créditos em suas contas, salvo no caso daquele de R$ 235.000,00 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2301-008.931 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003607/2009-76 realizado em 27.11.2001 na conta 687005 da agência 0207 do Banco Itaú, referente à venda de imóvel, o qual não foi incluído no lançamento. Quanto à alegação de que foram incluídos no lançamento como rendimentos omitidos sem origem comprovada os depósitos no ano 2001 cujos valores individualizados são inferiores à R$ 12.000,00 e que somados ficam abaixo de R$ 80.000,00, cabe explicar que não procede. Os valores menores de R$ 12.000,000 creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, para efeito de determinação da receita omitida, serão analisados individualizadamente e somente serão considerados se o seu somatório, dentro do anocalendário, ultrapassar o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Conforme as planilhas das folhas 416 e 423 do processo administrativo n° 19515.002451/200611, o somatório dos valores inferiores a R$ 12.000,00 depositados no ano-calendário 2001 nas contas-correntes 68.7005 (individual) e 007849 (em conjunto) das agências 0207 e 0190, respectivamente, ambas do Banco Itaú S.A, são de R$ 32.361,86 e de R$ 51.907,70, perfazendo um total de R$ 84.269,56. Portanto, como o somatório é maior de R$ 80.000,00, não há que se falar em exclusão de valores, por não se enquadrar na hipótese citada no art. 42 § 3°, inciso II, da Lei n° 9.430/96 com redação da Lei n° 9.481/97. Ressalte-se: são os valores depositados/creditados que serão analisados individualizadamente para determinação da receita omitida e não o valor dos rendimentos ou receitas que será imputado a cada titular da conta de depósito ou de investimento mantida em conjunto e cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado. Da mesma forma, não assiste razão à autuada quando alega que os depósitos de R$ 20.000,00 e de R$ 12.133,00 realizados em 19/02/2001 e 05/04/2001, respectivamente, da conta-corrente n° 007849 da Agência 0190 do Banco Itaú S.A., conjunta com seu ex- marido, não foram considerados pela metade. Ao contrário, de acordo com o demonstrativo de fls. 11, verifico que foram. A impugnante também alega desconhecer a existência de contas em seu nome no exterior. Mas os elementos anexados aos autos comprovam que a autuada era co-titular de fato e de direito da subconta AQUARIUS no JP Morgan Chase Bank em Nova Iorque, onde foram efetuados os depósitos em questão, sob o intermédio da empresa Beacon Hill Service Corporation. Como prova, há documentos assinados pelo ex- marido da autuada e do cartão de assinaturas autorizadas, além de muitos outros, às fls. 107/169 do processo administrativo n° 19515.002451/200611. Estas provas foram colhidas no contexto das investigações do "CASO BANESTADO" que alcançou notoriedade nacional ao identificar contas bancárias no exterior utilizadas por brasileiros para recebimento de valores movimentados à margem do sistema financeiro nacional. É dentro deste quadro que o conjunto de evidências carreadas aos autos deve ser avaliado. Não se trata de meras cópias ou listagens de computador, mas sim de provas consistentes e robustas, a demonstrar que a autuada foi beneficiária de créditos em conta no exterior, devidamente identificados e quantificados. Para desconstituir tais provas não bastam meras alegações de desconhecimento. Não há como se negar fé aos documentos obtidos junto às autoridades dos Estados Unidos da América, em procedimento regular, por via judicial, documentos estes que passaram por exame pericial no Instituto Nacional de Criminalística, da Polícia Federal do Brasil, como se pode ver nos laudos anexados aos autos. Não há qualquer razão para colocar em dúvida a validade das informações colhidas nas investigações policiais e das transcrições das operações financeiras em questão. Não se Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2301-008.931 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003607/2009-76 podem requerer provas de outra espécie para operações que se desenvolveram exclusivamente por meio eletrônico, como é o caso deste tipo de movimentação financeira ilegal, quando a ocultação dos fatos é um dos objetivos primordiais dos que se utilizam destes meios. Não é demais esclarecer que a citada empresa Beacon Hill era utilizada justamente para ocultar os verdadeiros beneficiários dos recursos. Conforme consta do Laudo de Exame Econômico-Financeiro do Instituto Nacional de Criminalística nº 1.258/04, de fls. 40/46, a empresa Beacon Hill Service Corporation – BHSC foi identificada como intermediária de diversas ordens de pagamento. Sediada em Nova Iorque, Estados Unidos da América, a BHSC atuava como preposto bancário- financeiro de pessoas físicas e jurídicas, principalmente representadas por brasileiros, em agência do JP Morgan Chase Bank. A Promotoria Distrital de Nova Iorque disponibilizou dados sob a forma de mídias eletrônicas e documentos contendo informações financeiras. Essas ordens de pagamentos eram operacionalizadas pelo sistema no Chase Payments System (CPS), sistema de processamento de ordens de pagamento existente no JP Morgan Chase Bank. A Equipe Especial de Fiscalização (Portaria SRF nº 463/04), devidamente autorizada por decisão judicial, emitiu a Representação Fiscal de fl. 38/39, descrevendo as operações em que o contribuinte aparece como tendo recebido divisas, por meio da subconta AQUARIUS, mantida ou administrada por Beacon Hill Service Corporation – BHSC. Sabe-se que as planilhas foram gravadas em um tipo de mídia óptica que permite a gravação permanente de informações sem a possibilidade de alterações posteriores, tendo sido procedida, inclusive, a uma autenticação eletrônica dos arquivos. Não resta dúvida, portanto, quanto aos fatos apontados no auto de infração: a contribuinte recebeu créditos bancários em contas no exterior, para os quais, regularmente intimada, não apresentou provas da sua origem. Desta forma, entendo que a impugnante não comprovou a origem dos recursos creditados / depositados nas suas contas bancárias no Brasil e no exterior com documentos hábeis e idôneos, compatíveis em datas e valores. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos sejam analisados individualmente, não se confundindo em absoluto com a verificação de variação patrimonial. Assim, não há fundamento na utilização genérica de rendimentos declarados. Cito, ainda, a Súmula CARF 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Sem razão, portanto, a recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa, e, no mérito, negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2301-008.931 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.003607/2009-76 Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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