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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8675139 #
Numero do processo: 10980.906431/2014-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-002.840
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: 1. Analise os documentos coligidos aos autos e aqueles que constam dos sistemas informatizados da Receita Federal, com fins à verificação do pleito do contribuinte, sem prejuízo de intimá-lo a apresentar novos elementos que julgar necessários; 2. Elabore relatório conclusivo no tocante ao direito creditório; e 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída as etapas deverão os autos serem devolvidos ao CARF para prosseguir o julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-002.836, de 27 de janeiro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10980.906427/2014-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Analise os documentos coligidos aos autos e aqueles que constam dos sistemas informatizados da Receita Federal, com fins à verificação do pleito do contribuinte, sem prejuízo de intimá-lo a apresentar novos elementos que julgar necessários; 2. Elabore relatório conclusivo no tocante ao direito creditório; e 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Concluída as etapas deverão os autos serem devolvidos ao CARF para prosseguir o julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-002.836, de 27 de janeiro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10980.906427/2014-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 06 43 1/ 20 14 -5 2 Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.840 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.906431/2014-52 O presente processo trata de PER/DCOMP, pelo qual o contribuinte pretende aproveitar alegado crédito de pagamento a maior, relativo ao DARF de PIS/Cofins não cumulativo, em razão de suposto erro, uma vez que na EFD-Contribuições, constava o valor apurado corretamente. O despacho decisório, emitido eletronicamente, indeferiu o pleito e não homologou a compensação declarada sob o fundamento de o DARF de pagamento, embora localizado, foi utilizado para liquidação de débito declarado. Após ciência, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual informou que errou no preenchimento da DCTF e que o valor correto da contribuição constou do SPED-Contribuição retificado e antes da emissão do despacho decisório. Juntou ainda cópias de DCTFs retificadas e transmitidas e planilha com a demonstração da apuração da Contribuição. Aduziu que preencheu DCTF informando o débito PIS/Cofins do período. Após, ao revisar a DCTF e retificar o SPED identificou erro e concluiu ter realizado pagamento a maior que o devido e que a falta de retificação da DCTF gerou inconsistência que provocou o indeferimento do pleito. Sustentou que não incorreu em qualquer dos incisos e parágrafos do art. 74 da Lei nº 9.430/96 que lhe vedaria a compensação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório do contribuinte. Da ementa da decisão constou: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. RETIFICAÇÃO DE DCTF. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A decisão de Primeira Instância teve por fundamento para manter o indeferimento do ressarcimento e a glosa efetuada pela autoridade fiscal: 1. O alegado crédito não teve sua certeza e liquidez comprovadas com documentação hábil; 2. A mera retificação de Declarações não confere ao interessado o direito ao crédito, pois imprescindível que se analise as provas do erro em que se funda a retificação. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.840 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.906431/2014-52 3. Não houve a demonstração por meio documental e da escrita contábil da base de cálculo da contribuição no período em que se requer o indébito; e 4. Isoladamente, a apresentação de EFD-Contribuições antes da emissão do despacho decisório não é instrumento hábil de prova a favor da pretensão do contribuinte. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual repisa em sua defesa os argumentos suscitados em manifestação de inconformidade. Apresenta ainda os documentos apontados na decisão recorrida: cópias do resumo dos livros de registros de entradas e saídas; cópia do Balancete, onde se pode inferir a consistência da base de cálculo do PIS/Cofins, em consonância com a apurada na DACON, conforme documento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Infere-se do despacho decisório que a não homologação da compensação pleiteada decorreu da ausência de crédito para a quitação de débito no momento do encontro de contas – o DARF do qual resultaria em pagamento indevido estava alocado para pagamento de débito. A decisão foi proferida eletronicamente, ou seja, sem qualquer análise de mérito das informações prestadas ou baixa para tratamento manual e intimação do sujeito passivo para prestar esclarecimentos e documentos. O sujeito passivo explicou na manifestação de inconformidade as razões em que se funda seu direito colacionando EFD-Contribuições retificadas antes da prolação do despacho decisório (que já constava o valor da base de cálculo da Contribuição), DCTFs original e retificadoras, DARF de pagamento, planilha (memória de cálculo) com a demonstração de apuração e indicação do valor de débito do PIS/Pasep do período, que entende correta em confronto com o valor recolhido a maior. A decisão a quo, conforme relato acima, explicitou as razões do indeferimento e as providências necessárias – apresentação da escrita contábil e/ou fiscal – para o exame e comprovação do direito creditório alegado. Em sede de Recurso, a interessada apresenta novos elementos que apontam para a provável veracidade de suas alegações, especialmente, o Dacon retificado anteriormente à data do despacho decisório, e que corrobora as informações consignadas na EFD- Contribuições. Conforme aduz a contribuinte, o pagamento que se alega indevido é decorrente não de uma apuração incorreta, mas sim de erro material na transcrição dos saldos das Contribuições apurados no período, do Dacon/EFD-Contribuições para a DCTF. Este Colegiado tem flexibilizado o entendimento quanto à exigibilidade de apresentação de todos os documentos comprobatórios do direito creditório em sede de manifestação de inconformidade, nas situações em que o tratamento das Declarações tenham sido Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.840 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.906431/2014-52 apenas eletrônico/automático, desde que haja na instauração do contencioso elementos indiciários que indubitavelmente já apontavam para a provável veracidade da pretensão creditória, ou quando as razões de direito do indeferimento somente exsurgem na decisão recorrida que informam os fundamentos legais e as provas necessárias à análise do pleito. Essa é a realidade em que se encontra os autos. O fundamento legal e a prova necessária para o possível reconhecimento do crédito foi explicitado no voto condutor do Acórdão recorrido e, em parte, já se encontrava nos sistemas informatizados da Receita Federal – a EFD e o DACON retificadores – que antes mesmo da prolação do despacho decisório já consignava o valor da Contribuição que a contribuinte informa correta e do qual decorreu o pagamento indevido. De ressaltar que não se corrobora a exatidão dos valores e explicações apresentadas. Contudo, o fato de haver um fundamento legal para a análise (diga-se, a primeira) do prolatado pagamento a maior que o devido, informado em Demonstrativo e Escrituração e indícios de confirmação dessa alegação (a informação retificada) é, no mínimo, situação que requer verificação fiscal, dessa feita após análise contábil-fiscal, e não mero confronto eletrônico de valores. O ponto que importa à solução da lide, com arrimo no princípio da verdade material, é se os valores consignados nos documentos apresentados correspondem com a apuração da Contribuição Social, com respaldo em documentos fiscais e na contabilidade do contribuinte. Dessa forma, é de se propor o retorno dos autos à Unidade Preparadora para que a autoridade fiscal proceda à análise do pedido creditório, com base nos documentos que constam dos autos e demais que entender necessários, solicitando-os do contribuinte, mediante intimação regular, e, ao final, elabore parecer conclusivo acerca do PER/DCOMP. Dispositivo Diante do exposto, voto para converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Analise os documentos coligidos aos autos e aqueles que constam dos sistemas informatizados da Receita Federal, com fins à verificação do pleito do contribuinte, sem prejuízo de intimá-lo a apresentar novos elementos que julgar necessários; 2. Elabore relatório conclusivo no tocante ao direito creditório; e 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. Informa-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências ao PIS constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de Cofins. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.840 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.906431/2014-52 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Analise os documentos coligidos aos autos e aqueles que constam dos sistemas informatizados da Receita Federal, com fins à verificação do pleito do contribuinte, sem prejuízo de intimá-lo a apresentar novos elementos que julgar necessários; 2. Elabore relatório conclusivo no tocante ao direito creditório; e 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital

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8656452 #
Numero do processo: 12448.901300/2010-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 91. À declaração de compensação pleiteada administrativamente até 08/06/2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional/ decadencial de 10 (dez) anos, contado do fato gerador da apuração do saldo negativo
Numero da decisão: 1003-002.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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DIREITO CREDITÓRIO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 91. À declaração de compensação pleiteada administrativamente até 08/06/2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional/ decadencial de 10 (dez) anos, contado do fato gerador da apuração do saldo negativo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Souza Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 02-86.896, de 10 de julho de 2018, da DRJ de Belo Horizonte (MG), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. A Recorrente apresentou Per/Dcomp nº 26107.23660.300404.1.3.03-4661 aos 30/04/2004, requerendo a compensação de crédito de saldo negativo de CSLL, do ano calendário de 1999, no importe de R$ 10.634,54 (e-fls. 17 a 24). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 13 00 /2 01 0- 18 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.108 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.901300/2010-18 Aos 07/06/2010, foi emitido Despacho Decisório nº de rastreamento 863965003 (e-fl. 30), reconhecendo a existência de saldo negativo disponível no valor de R$ 10.085,75, mas que não foi suficiente para compensar todos os débitos apontados no Per/Dcomp. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade (e-fls. 03 a 06), que, em síntese, buscou demonstrar que o direito à compensação foi requerido em 2004, restando ao contribuinte a faculdade de se valer de mais cinco anos para a devida compensação. A DRJ de Belo Horizonte julgou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte improcedente, sob o fundamento de não ter a Recorrente apresentado pedido de restituição do saldo negativo em questão, não podendo, por conseguinte, ser homologadas as compensações que o utilizam como crédito esse saldo negativo e que tenham sido efetuadas por meio de PER/DCOMP transmitidos depois de 31/12/2004 (Ementa vedada pela Portaria RFB n.º 2.724, de 2017). A contribuinte foi intimada do acórdão proferido pela DRJ no dia 11/09/2018 (e- fl. 95) e, irresignada com a decisão, apresentou Recurso voluntário aos 11/10/2018 (e-fls. 98 a 103), destacando, em síntese o que segue: - Defende a inexistência de ocorrência de prescrição em relação ao crédito utilizado para a compensação. Aduz que havendo processo administrativo em andamento para reconhecimento do seu crédito, não faz qualquer sentido dizer que as compensações apresentadas entre 13/07/2005 e 10/10/2007 estariam prescritas em razão do pagamento ter ocorrido em 1999; - Declara que instituto da prescrição ocorre somente em razão da inércia do titular do direito, o que aqui, entretanto, não ocorreu, pois, muito antes da sua ocorrência, o Contribuinte em 2004 deu início ao processo de utilização/compensação daquele seu crédito, fazendo reiniciar o prazo de contagem do prazo prescricional somente a partir de quando o Fisco negar ou confirmar a existência do saldo, ante a existência do processo administrativo o envolvendo; - Aponta não é razoável o Contribuinte dar início em um processo administrativo em 2004, o Fisco lhe fazer exigências em 2006 e somente homologar a sua compensação com o reconhecimento do saldo compensável em 2010 e depois vir alegar que o saldo não é mais utilizável em razão da ocorrência de prescrição a partir de 2005; - Requereu seja o recurso voluntário recebido e conhecido, para o fim de reformar o acórdão atacado para homologar as compensações rejeitadas. É o Relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.108 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.901300/2010-18 A Recorrente apresentou Declaração de compensação em 30/04/2004, pleiteando a compensação de débitos próprios com saldo negativo de CSLL do ano calendário de 1999, no valor de R$ 10.634,54. O despacho decisório apresentou a seguinte fundamentação: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição social devida e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 10.634,54 Valor na DIPJ: R$ 10.634,54 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 10.634,54 CSLL devida: R$ 0,00 Valor original do crédito utilizado em compensações anteriores à transmissão do PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 548,79 Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devida) - (Utilizações em compensações anteriores) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 10.085,75 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual NÃO HOMOLOGO as compensações declaradas nos PER/DCOMP listados no endereço eletrônico indicado abaixo. Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/06/2010. PRINCIPAL MULTA JUROS 21.954,27 4.390,61 7.519,00 Para identificação dos PER/DCOMP objeto da análise e das declarações de compensação não homologadas, informações complementares da análise de crédito, detalhamento da compensação efetuada, verificação de valores devedores e emissão de DARF, consultar www.receita.fazenda.gov.br, opção Empresa ou Cidadão, Todos os Serviços, assunto "Restituição...Compensação", item PER/DCOMP, Despacho Decisório. Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade defendendo a decadência de 10 anos para pleitear o crédito. A DRJ, por sua vez, no julgamento da defesa, destacou que as compensações não homologadas desse processo foram efetuadas após 31/12/2004 e apresenta a tabela abaixo: Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.108 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.901300/2010-18 Com a publicação da Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005, buscou-se fazer uma interpretação mais restrita ao art. 168 do CTN em relação ao início do prazo decadencial para pleitear a restituição do crédito tributário, do que aquela interpretação há muito consolidada pela jurisprudência da época (5+5), senão vejamos o que diz a norma: Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.108 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.901300/2010-18 Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. O STJ, ao analisar a alteração legislativa, concluiu que a norma não tinha caráter meramente interpretativo, pois afastava o entendimento consolidado em relação ao prazo decadencial em análise. Em razão da discussão sobre a matéria, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621, decidiu pela inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da Lei Complementar nº 118/2005, definindo que os efeitos da nova lei deveriam ser aplicados para as ações ajuizadas a partir da vigência da norma, em 09 de junho de 2005, conforme ementa abaixo: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA –APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.108 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.901300/2010-18 O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. O CARF, em consonância com o que foi decidido no STJ e no STF, proferiu a Súmula 91, nos seguintes moldes: Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 9900-000.728, de 29/08/2012; Acórdão nº 9900-000.459, de 29/08/2012; Acórdão nº 9900-000.767, de 29/08/2012; Acórdão nº 1801-000.970, de 11/04/2012; Acórdão nº 9303-01.985, de 12/06/2012; Acórdão nº 1801-001.485, de 11/06/2013; Acórdão nº 9101-001.522, de 21/11/2012; Acórdão nº 9101-001.654, de 14/05/2013; Acórdão nº 3102-001.844, de 21/05/2013; Acórdão nº 2401-003.108, de 16/07/2013; Acórdão nº 1102-000.915, de 07/08/2013 Assim, o Pedido de Restituição apresentado administrativamente até 09/06/2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador da apuração do saldo negativo. Embora o Per/Dcomp ora em debate tenha sido apresentado antes de 09/06/2005, segundo decisão da DRJ, as compensações não homologadas do presente processo teriam sido apresentadas a partir de julho de 2005. O acórdão recorrido ainda aponta a informação de que nenhum dos pedidos de compensação, inclusive o ora em análise, é Pedido de Restituição. Vê-se que não se trata de prescrição como defendido pela Recorrente no recurso voluntário, mas sim observância ao prazo decadencial estabelecido conforme jurisprudência acima declinada. Os pedidos de compensação utilizando saldo negativo de 1999 apresentados anteriormente a 09/06/2005 devem ser analisados e se confirmados, homologados, contudo aqueles pedidos posteriores àquela data, já não poderão ser considerados em razão da decadência do direito de pleitear o indébito. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.108 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.901300/2010-18 Pelas declarações da própria Recorrente, apenas não foram homologadas as declarações apresentadas a partir de 07/2005, posterior, portanto, ao prazo decadencial estabelecido pela jurisprudência e súmulas do CARF. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11634.000901/2009-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2009 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Tendo o lançamento sido efetivado no quinquênio legal não ocorre a decadência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2009 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. TERCEIROS. ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE ESPECIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE CEBAS/CEAS. INOCORRÊNCIA DA BENESSE. A imunidade especial estabelecida na Constituição, mas condicionada aos requisitos estabelecidos em Lei, das contribuições para a Seguridade Social prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal alcança exclusivamente a entidade beneficente de assistência social que tenha atendido, cumulativamente, todas as exigências normativas, em especial possuir a certificação de entidade beneficente de assistência social. Ausente a certificação, impossível a fruição do benefício fiscal e é incorreto o auto-enquadramento efetuado sem que tivesse havido ato administrativo declaratório. O art. 195, § 7º, da Constituição Federal, ao dispor sobre a imunidade das entidades beneficentes de assistência social, prescreve que os requisitos a serem atendidos por essas entidades devem ser regulados de forma infraconstitucional, exigindo integração legislativa por veicular norma de eficácia limitada e de aplicabilidade condicionada. O STF, neste quadrante, estabeleceu que compete a lei complementar definir o modo beneficente de atuação das entidades, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas, lado outro, compete a lei ordinária disciplinar os aspectos procedimentais, consistentes na certificação, fiscalização e no controle administrativo das entidades. Tema 32 de Repercussão Geral do STF. É obrigação de toda empresa, que não recolha de forma substitutiva ou não goze de imunidade especial, recolher as contribuições para Outras Entidades e Fundos (Terceiros) a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e/ou aos contribuintes individuais, na forma da legislação.
Numero da decisão: 2202-007.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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INOCORRÊNCIA. Tendo o lançamento sido efetivado no quinquênio legal não ocorre a decadência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2009 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. TERCEIROS. ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE ESPECIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE CEBAS/CEAS. INOCORRÊNCIA DA BENESSE. A imunidade especial estabelecida na Constituição, mas condicionada aos requisitos estabelecidos em Lei, das contribuições para a Seguridade Social prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal alcança exclusivamente a entidade beneficente de assistência social que tenha atendido, cumulativamente, todas as exigências normativas, em especial possuir a certificação de entidade beneficente de assistência social. Ausente a certificação, impossível a fruição do benefício fiscal e é incorreto o auto- enquadramento efetuado sem que tivesse havido ato administrativo declaratório. O art. 195, § 7º, da Constituição Federal, ao dispor sobre a imunidade das entidades beneficentes de assistência social, prescreve que os requisitos a serem atendidos por essas entidades devem ser regulados de forma infraconstitucional, exigindo integração legislativa por veicular norma de eficácia limitada e de aplicabilidade condicionada. O STF, neste quadrante, estabeleceu que compete a lei complementar definir o modo beneficente de atuação das entidades, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas, lado outro, compete a lei ordinária disciplinar os aspectos procedimentais, consistentes na certificação, fiscalização e no controle administrativo das entidades. Tema 32 de Repercussão Geral do STF. É obrigação de toda empresa, que não recolha de forma substitutiva ou não goze de imunidade especial, recolher as contribuições para Outras Entidades e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 09 01 /2 00 9- 16 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.777 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000901/2009-16 Fundos (Terceiros) a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e/ou aos contribuintes individuais, na forma da legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 90/92), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 78/86), proferida em sessão de 19/03/2010, consubstanciada no Acórdão n.º 06-25.857, da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR (DRJ/CTA), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 51/52), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2009 AI N.º 37.242.155-5 ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A isenção das contribuições para a Seguridade Social prevista no parágrafo 7.º do art. 195 da Constituição Federal alcança exclusivamente a entidade beneficente de assistência social que tenha atendido, cumulativamente, todas as exigências normativas, em especial as contidas no artigo 55 da Lei 8.212/91, vigente na época da ocorrência dos fatos geradores e da lavratura do lançamento. Ausente qualquer dos requisitos, impossível a fruição do benefício fiscal, que deveria ter sido requerido formalmente. Incorreto o auto-enquadramento efetuado sem que tivesse havido ato administrativo declaratório do direito à isenção, processado mediante requerimento da entidade ao INSS ou, hodiernamente, à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.777 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000901/2009-16 Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração DEBCAD 37.242.155-5 juntamente com as peças integrativas (e-fls. 2/42; 44;) e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 45/47), tendo o contribuinte sido notificado em 10/11/2009 (e-fl. 2), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Em 09/11/209 foi lavrado o AIOP – Auto de Infração de Obrigações Principais de número acima indicado, no montante de R$ 127.138,56, atualizado até a data do lançamento, para apurar e constituir o crédito relativo às contribuições destinadas às entidades denominadas terceiros (FNDE – Salário-Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), previstas na legislação de cada entidade, não recolhidas aos cofres públicos. Relata o Auditor Fiscal que: a) a empresa, apesar de não possuir o CEBAS – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social emitido pelo CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social, enquadrou-se no código FPAS 639, como sendo entidade beneficente de assistência social, tendo deixado de recolher as contribuições previdenciárias patronais. Deixou, também, de recolher as contribuições devidas para as outras entidades e fundos (terceiros); b) em 25/07/2000 a entidade protocolizou pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS pelo CNAS, que foi indeferido pela Resolução 017/2001, estando no aguardo de análise de seu pedido de reconsideração do indeferimento, procedido junto ao mencionado Conselho; c) assim, a autuada não é portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS expedido pelo CNAS, no período abrangido pela ação fiscal; d) os valores lançados correspondem ao período de 01/2004 a 07/2009 e incidem sobre os salários de contribuição pagos para segurados empregados, constantes de Folhas de Pagamento e declarados pela autuada em GFIPs – Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com código FPAS 639 (Entidade Beneficente de Assistência Social), quando o enquadramento deveria ter sido no código FPAS 515-0 (Hospital). Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: A autuada foi cientificada do lançamento em 10/11/2009, adentrando com impugnação tempestiva em 08/12/2009, alegando, em síntese: a) que embora não possua o CEBAS emitido pelo CNAS, reconhece que procedia ao seu enquadramento no código FPAS 639, como sendo Entidade Beneficente de Assistência Social; b) ocorre que sempre foi beneficiária de tais prerrogativas, possuindo regularmente o CEBAS emitido pelo CNAS em 1999, que foi posteriormente suspenso, motivo que levou a impugnante a requerer a regularização da situação através do procedimento 44006.001855/2000-74, cujo pedido foi inicialmente indeferido, tendo sido solicitada reconsideração junto ao CNAS, haja vista os fins beneficentes da entidade, que não visa lucro, sempre prestando serviços em prol da comunidade Uraiense, como se vê de seu Estatuto Social; c) o caso encontra-se sub judice, em fase de decisão administrativa, motivo pelo qual deixou de recolher as respectivas verbas, no aguardo de desfecho ou decisão final do pedido de reconsideração protocolizado no órgão competente; Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.777 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000901/2009-16 d) uma vez que o pedido não foi julgado, de se entender que a situação encontra- se regular até decisão final em contrário, ainda não proclamada; e) a entidade impugnante, como a maioria dos hospitais e entidades do ramo, passa por grandes dificuldades econômico-financeiras, não dando conta sequer de atender às suas atividades normais, nem de honrar seus compromissos, motivo pelo qual, caso tenha que recolher os valores levantados no Auto de Infração, certamente terá que fechar suas portas, pois se tornaria inviável a sua manutenção, o que certamente irá trazer prejuízos à comunidade, dado seus fins sociais de atendimento ao povo. Requer seja anulado o Auto de Infração ou que seja suspenso o procedimento até a decisão final do pedido de regularização do CEBAS junto ao CNAS, para que possa continuar dando assistência aos seus pacientes e à comunidade. A defendente anexou, por cópia: a) atestado, datado de 12/08/1999, do registro da entidade junto ao CNAS, consoante Resolução 199, de 06/08/1999, publicada no Diário Oficial da União de 12/08/1999, seção I, julgando o processo 44006.006887/98-51; b) certidão datada de 28/10/2009, emitida pelo CNAS, certificando que a autuada protocolizou pedido de concessão de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEAS junto ao CNAS em 25/07/2000, pelo processo 44006.001855/2000-74, indeferido pela Resolução 017/2001, de 13/02/2001 (DOU de 16/02/2001), o qual aguarda análise do pedido de reconsideração formalizado pelo processo 44006.000606/2001-50, em 16/03/2001. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte por meio de razões baseadas nos seguintes tópicos: a) Decadência – Súmula Vinculante n.º 8 do STF; e b) Direito à isenção de contribuições previdenciárias – Requisitos e Ato Declaratório de Isenção. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) Prescrição; b) Isenção; c) Direito adquirido; e d) Sobrestamento do feito. Consta nos autos Termo de Apensação deste feito ao Processo n.º 11634.000898/2009-22 (e-fl. 113). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.777 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000901/2009-16 Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 20/04/2010, e-fl. 89, protocolo recursal em 21/05/201, e-fl. 90, e despacho de encaminhamento, e-fl. 112), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de sobrestamento do feito Observo que o recorrente requereu o sobrestamento do feito para conhecimento preliminar, no entanto por questões que apresentarei alhures abordarei a questão no mérito no capítulo: Isenção, Direito adquirido e sobrestamento do feito. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Inicialmente, conheço da temática envolvendo a decadência do lançamento, por ser uma prejudicial de mérito. - Decadência e Prescrição A defesa advoga que se operou a prescrição, querendo se referir a decadência do lançamento. Quanto a prescrição, se o crédito tributário ainda está em discussão, não sendo definitivo, então não há que se falar em prescrição e, noutra ótica, inexiste prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. A notificação do lançamento ocorreu em 10/11/2009 (e-fl. 2) e o lançamento originário remonta as competências 01/2004 a 07/2009, não tendo havido início de pagamento das contribuições para Terceiros, fato, inclusive, bem observado pela DRJ e não foi apresentado provas para desconstituir essa realidade dos autos. Neste sentido, aplica-se o art. 173, I, do CTN, por restar ausente o pagamento, de modo que não ocorre a decadência do lançamento. Ora, no recurso e nas peças dos autos não se demonstra eventual pagamento para as competências mencionadas, não se apresenta qualquer GPS para infirmar o quanto já concluído pela DRJ. Sendo assim, rejeito a prejudicial de decadência do lançamento e de prescrição. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.777 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000901/2009-16 - Isenção, Direito adquirido e sobrestamento do feito O recorrente, em síntese, além de outros argumentos, inclusive no que tangencia sua natureza alegada imune com a não distribuição de lucros e dificuldades financeiras para prestar a assistência social em saúde, pretende o cancelamento do lançamento, pois apesar de não possuir o CEBAS vigente, foi beneficiária da certificação no passado e uma vez suspenso o certificado requereu a regularização no Processo n.º 44006.001855/2000-74, em 25/07/2000, cujo pedido foi indeferido em 13/02/2001 (DOU de 16/02/2001), todavia solicitou a reconsideração, via Processo n.º 44006.000606/2001-50, em 16/03/2001, por entender que atende aos requisitos legais para a configuração como beneficente. Adicionalmente, em caráter preliminar, requereu que o processo que objetiva a revisão do lançamento seja sobrestado até o julgamento administrativo do pedido de reconsideração. Pois bem. Observando a Portaria n.º 369, de 12 de abril de 2016, verifico que o pedido de reconsideração já foi julgado e mantido o indeferimento da certificação, veja-se: Ministério da Saúde Secretaria de Atenção à Saúde PORTARIA Nº 369, DE 12 DE ABRIL DE 2016 Indefere, em grau de Reconsideração, o Recurso da Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Uraí, com sede em Uraí (PR). O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando o Decreto nº 2.536, de 06 de abril de 1998 e suas alterações, que dispõe sobre a Concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos; Considerando o disposto no inciso I do art. 21 c/c art. 34, da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011; Considerando os artigos 2º, 51 e 52, da Portaria nº 1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011, que atribuem à Secretaria de Atenção a Saúde a competência para o recebimento e condução dos Processos e Recursos de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na área de Saúde; e Considerando a Nota Técnica nº 24/2016-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.077213/2010-31/MS (CNAS nº 44006.001855/2000-74), que concluiu que não foi atendido os requisitos do inciso II do art. 3º do Decreto nº 2.536, de 06 de abril de 1998 suas alterações e demais legislações pertinentes, mantendo a decisão do item 4 da Resolução CNAS nº 17, de 13 de fevereiro de 2001, publicada no Diário Oficial da União – DOU nº 34-E, de 16 de fevereiro de 2001, seção1, página 29, resolve: Art. 1º Fica indeferido, em grau de Reconsideração, a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Uraí, CNPJ nº 81.722.621/0001-80, com sede em com sede em Uraí (PR). Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme prevê o art. 26 da Lei nº 12.101 de 27 de novembro de 2009. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALBERTO BELTRAME Em continuidade, a Portaria n.º 62, de 18 de janeiro de 2019, que pretendia uma concessão originária (nova), também indeferiu o CEBAS do recorrente e, de modo lógico, tem-se, por óbvio, que o Processo n.º 44006.001855/2000-74 teve o seu término sem a renovação, não havendo direito a eventual sobrestamento. Veja-se o teor da citada portaria: Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.777 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000901/2009-16 PORTARIA Nº 62, DE 18 DE JANEIRO DE 2019 Indefere a Concessão do CEBAS, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Uraí, com sede em Uraí (PR). O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regulamentada pelo Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014; Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde; Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e Considerando o Parecer Técnico nº 25/2019-CGCER/DCEBAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.170561/2018-33, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve: Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Uraí, CNPJ nº 81.722.621/0001-80, com sede em Uraí (PR). Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme prevê o art. 26 da Lei nº 12.101 de 27 de novembro de 2009. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO Prosseguindo na análise da certificação do recorrente, a Portaria n.º 1.219, de 18 de outubro de 2019, manteve novo indeferimento do CEBAS: PORTARIA Nº 1.219, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019 Indefere a Concessão do CEBAS, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Uraí, com sede em Uraí (PR). O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regulamentada pelo Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014; Considerando a Portaria nº 2.500/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde; Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e Considerando o Parecer Técnico nº 664/2019-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.116580/2019-03, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais legislações pertinentes, resolve: Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Uraí, CNPJ nº 81.722.621/0001-80, com sede em Uraí (PR). Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme prevê o art. 26 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FRANCISCO DE ASSIS FIGUEIREDO Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.777 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000901/2009-16 Portanto, é assente que o recorrente não possuía CEBAS no período autuado, ademais é assente que não estava a cumprir os requisitos legais para a concessão, uma vez que os órgãos próprios para a certificação não estavam contemplando a tese da defesa, afirmando-se a cada protocolo o indeferimento. Deste modo, deveria observar a prescrição de que é obrigação de toda empresa, que não recolha de forma substitutiva ou não goze de imunidade especial, recolher as contribuições para Outras Entidades e Fundos (Terceiros) a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e/ou aos contribuintes individuais, na forma da legislação. Por último, o fato de ter tido o CEBAS ou CEAS em momento passado, bem anterior ao período autuado, não lhe gera direito adquirido, sendo a condição de beneficente apurada a cada época própria, sujeitando-se a revalidação, não havendo direito adquirido. Logo, ausente a certificação, impossível a fruição do benefício fiscal e é incorreto o auto-enquadramento efetuado sem que tivesse havido ato administrativo declaratório, de modo que o lançamento resta adequado e válido, ademais não há reparos na decisão recorrida. En passant, o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento conjunto do RE 566.622, com as ADI (convertidas em ADPF) 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 consignou, em uma de suas conclusões, que a certificação é obrigatória ao preceituar que: “É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001.” (RE 566.622 ED, Relator Marco Aurélio, Relatora para o Acórdão Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, divulgado em 08/05/2020, publicado em 11/05/2020). E, de igual modo, fixou a tese do Tema n.º 32 da Repercussão Geral, nestes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” De toda sorte, ao meu sentir, a questão destes autos é relativa a ausência de certificação e não de exigência de requisitos de modo beneficente por lei ordinária. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso, rejeito a prejudicial de decadência/prescrição, indefiro o sobrestamento do feito e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.777 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000901/2009-16 Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10746.902863/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em homologação tácita de Dacon e DCTF, pois o instituto da homologação tácita diz respeito ao decurso do prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, que é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, a qual, entretanto, inexiste no presente caso, conforme art. 74, §5º, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Em razão de vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. LEI 10.925/04. ART. 8º. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PERCENTUAL. LEI 12.865/13. CARÁTER INTERPRETATIVO. APLICAÇÃO A FATOS PRETÉRITOS. O percentual definido no inciso I do § 3º do artigo 8º Lei 10.925/04 aplicado sobre alíquota básica das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins para o cálculo do Crédito Presumido da Atividade Agroindustrial, tal como definido em caráter interpretativo na Lei 12.865/13, é de 60% na aquisição de quaisquer insumos aplicados na fabricação de produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. Súmula CARF nº 157. LEI Nº 10.925/2004. ARTIGOS 8º E 9º. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS. EFICÁCIA. A suspensão da incidência do PIS/Cofins e o crédito presumido a que faziam direito os adquirentes de produtos a ela sujeitos, foram instituídos com a edição da Lei nº 10.925/2004, sem interrupção, sendo que a partir de então deveriam ser calculados os créditos presumidos nos percentuais definidos no § 3º do art. 8º do mesmo diploma legal, apenas dependendo de disciplinamento quanto a formalização do aproveitamento dos créditos e suas obrigações acessórias, a ser feito por ato normativo, ato este materializado na IN SRF nº 636, de 2006, depois revogada pela IN SRF nº 660, de 2006. No período entre o início da produção de efeitos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da publicação da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006), podem ser descontados créditos integrais básicos relativos aos produtos adquiridos de pessoas jurídicas e de cooperativas de produção agropecuária e que correspondam às hipóteses de crédito do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.
Numero da decisão: 3301-009.164
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicar o percentual de 60% (sessenta por cento) aos insumos (bovino vivo) utilizados nos produtos referidos no inciso I do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, bem como reconhecer o direito ao aproveitamento do crédito integral básico da Contribuição para o PIS à alíquota de 1,65% no período de produção de efeitos da Lei nº 10.925, de 2004 (1º/08/2004), e a publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006 (04/04/2006), devendo ser descontado o crédito presumido apurado no percentual de 35% apurado pela Fiscalização, a fim de evitar-se duplicidade de aproveitamento de créditos (básico e presumido). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.156, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10746.902845/2011-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em homologação tácita de Dacon e DCTF, pois o instituto da homologação tácita diz respeito ao decurso do prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, que é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, a qual, entretanto, inexiste no presente caso, conforme art. 74, §5º, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Em razão de vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. LEI 10.925/04. ART. 8º. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PERCENTUAL. LEI 12.865/13. CARÁTER INTERPRETATIVO. APLICAÇÃO A FATOS PRETÉRITOS. O percentual definido no inciso I do § 3º do artigo 8º Lei 10.925/04 aplicado sobre alíquota básica das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins para o cálculo do Crédito Presumido da Atividade Agroindustrial, tal como definido em caráter interpretativo na Lei 12.865/13, é de 60% na aquisição de quaisquer insumos aplicados na fabricação de produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. Súmula CARF nº 157. LEI Nº 10.925/2004. ARTIGOS 8º E 9º. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS. EFICÁCIA. A suspensão da incidência do PIS/Cofins e o crédito presumido a que faziam direito os adquirentes de produtos a ela sujeitos, foram instituídos com a edição AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 28 63 /2 01 1- 14 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902863/2011-14 da Lei nº 10.925/2004, sem interrupção, sendo que a partir de então deveriam ser calculados os créditos presumidos nos percentuais definidos no § 3º do art. 8º do mesmo diploma legal, apenas dependendo de disciplinamento quanto a formalização do aproveitamento dos créditos e suas obrigações acessórias, a ser feito por ato normativo, ato este materializado na IN SRF nº 636, de 2006, depois revogada pela IN SRF nº 660, de 2006. No período entre o início da produção de efeitos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da publicação da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006), podem ser descontados créditos integrais básicos relativos aos produtos adquiridos de pessoas jurídicas e de cooperativas de produção agropecuária e que correspondam às hipóteses de crédito do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicar o percentual de 60% (sessenta por cento) aos insumos (bovino vivo) utilizados nos produtos referidos no inciso I do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, bem como reconhecer o direito ao aproveitamento do crédito integral básico da Contribuição para o PIS à alíquota de 1,65% no período de produção de efeitos da Lei nº 10.925, de 2004 (1º/08/2004), e a publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006 (04/04/2006), devendo ser descontado o crédito presumido apurado no percentual de 35% apurado pela Fiscalização, a fim de evitar-se duplicidade de aproveitamento de créditos (básico e presumido). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.156, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10746.902845/2011-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório, por intermédio do qual foi reconhecido parcialmente o crédito apresentado no Pedido de Ressarcimento objeto de PER/DCOMP. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902863/2011-14 No referido Pedido de Ressarcimento, o objeto do PER/DCOMP é relativo ao tributo CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Não-Cumulativo - Exportação. O Despacho Decisório da DRF deferiu parcialmente o pedido apresentado. Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade sob os seguintes argumentos, em síntese: DA PRELIMINAR DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA POR PRAZO DECADENCIAL. Em 02 de janeiro de 2012, foi cientificada do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, de 06 de dezembro de 2011, procedimento concluído no interregno de quase 7 anos após o envio do DACON. Destarte, requer-se o reconhecimento da homologação tácita dos créditos tributários apurados no DACON. DAS RAZÕES MERITÓRIAS. DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS - AQUISIÇÃO DE BOVINOS. Trata-se do art. 8 o da Lei 10.925/2004 que "Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e COFINS", norma esta que foi utilizada pela fiscalização, porém com interpretação equivocada. A exegese do artigo em comento, como quis o legislador pátrio, determina que: A Manifestante que produz carnes e miudezas comestíveis, destinadas à alimentação humana, poderá deduzir da contribuição Pis/Pasep e Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre os valor dos insumos inclusive "Bois em Pé", adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, o montante de 60% do Pis/Pasep e Cofíns para os produtos que fabrica (carnes e miudezas comestíveis)". DA SOCIEDADE COOPERATIVA E DA EVOLUÇÃO TEMPORAL DAS LEIS. A Lei não concedeu opção, mas impôs às sociedades cooperativas agropecuárias a não-cumulatividade, a partir do dia 1 o . de maio de 2004. Entretanto, a Lei 10.892/2004, vem conceder para aquelas que não observaram obrigações acessórias, caso da Manifestante, a opção de retroagir ou não a data de inclusão a 1 o . de maio de 2004, sem contudo, ter o condão de prejudicar direitos tributários adquiridos, em face dos art. 101 c/c 106 do CTN. A Lei 10.637/02, que instituiu a não-cumulatividade para o PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - foi regulamentada pela Instrução Normativa da SRF 247, de 21 de novembro de 2002, aplicada por analogia à COFINS, e corroborada - pela edição da IN 404/2004, de 13 de março de 2004, Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902863/2011-14 consolidando a legislação das Contribuições ao PIS e COFINS, que tratava dos vários regimes de tributação, de acordo com as atividades econômicas dos contribuintes. Somente em 28 de dezembro de 2005, a SRF editou IN 600, tratando especificamente das sociedades cooperativas, Instrução esta, confessada como utilizada pelo Auditor Fiscal, como referência para homologar ou não créditos e compensações, bem como reduzir o valor daqueles, o que se combaterá nos momento e forma oportunos. Além disso, na fundamentação legal afirma-se a aplicação da Instrução Normativa 900/2009, muito posterior às datas dos créditos e das compensações pleiteadas. Segundo as disposições dos Art. 101 c/c 106, do Código Tributário Nacional, os efeitos da lei fiscal não podem retroagir, senão em favor do contribuinte. Assim, os créditos de PIS/COFINS apurados pela Requerente devem ser analisados sob a égide das Instruções e demais dispositivos legais vigentes nos respectivos períodos de apuração e não naqueles editados dois anos após o fato gerador, a menos que estes venham a favorecê-la. Só isso já impõe a revisão dos conceitos e cálculos efetuados, bem como o restabelecimento do crédito declarado, o que desde já se requer. DO DIREITO DE SE CREDITAR DE 100% DAS AQUISIÇÕES DE PESSOA JURÍDICA. Requer o restabelecimento do direito de se creditar de 100% da alíquota aplicável às aquisições de bovinos efetuados de pessoa jurídica, quer como presumido, quer como ordinário, decorrentes de insumos adquiridos para à industrialização, pois os percentuais reduzidos são para as aquisições efetuadas de pessoas físicas/naturais. DO DIREITO DE MANUTENÇÃO INTEGRAL AOS CRÉDITOS DECLARADOS. A Manifestante nada mais fez senão seguir as disposições legais que regem a não cumulatividade tributária, aplicando os conceitos previstos na legislação, em especial os art. 66 da IN 247/2002 c/c art. 8 o . da IN SRF 404/2004,de 12 de março de 2004, e na melhor doutrina contábil. As impropriedades e os critérios de glosa são observados para os meses de outubro a dezembro de 2005, servindo os argumentos retrodescritos para contraditar a redução para todo o trimestre. Assim, requer o restabelecimento dos créditos líquidos e certos no valor de R$ 33.636,21, reduzido sem qualquer arrazoado técnico e/ou doutrinário. DO CRÉDITO PRESUMIDO DOS ESTOQUES DE ABERTURA. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902863/2011-14 Com a não-cumulatividade, as alíquotas passaram a 1,65% e 7,6% do faturamento; e o princípio mudou, permitindo-se que fossem descontados do valor das contribuições originadas nas vendas, as importâncias pagas nas operações anteriores, denominadas de créditos ordinários, para diferenciá-los do presumido, concedido ao agronegócio e determinadas atividades econômicas. Para ajustar e evitar tributação desautorizada por lei, foi concedido crédito presumido sobre os estoques de produtos e mercadorias existentes na data de alteração de regime. Naquela oportunidade, todas as mercadorias em estoque eram tributadas unicamente a 3%, sendo esta a alíquota disposta na Lei, como aplicável sobre o saldo dos estoques, para fins de apurar o crédito presumido. Entretanto, as sociedades cooperativas somente passaram à não- cumulatividade a partir de 1°. de maio de 2004, com o advento da lei 10.865, de 30 de abril de 2004, que alterou o art. 10 da Lei 10.833/2002. Nesta data seus estoques já estavam tributados a 1,65% e 7,6%. Assim, não se pode aplicar o percentual original, previsto na Lei, sob pena de terem sua tributação elevada sem autorização legal e quebrando o princípio da não-cumulatividade. Não é por outro motivo que o STJ - Superior Tribunal de Justiça, já se manifestou, denegando aplicação das alíquotas de 1,65% e 7,6% nos estoques existentes em 01 de fevereiro de 2004. Conforme se verifica, a decisão impede a aplicação de alíquota majorada (1,65% e 7,6%) sobre os estoques na data de vigência da Lei (01/02/2004), porquanto estes foram tributados pela vigente na cumulatividade (0,65%) e, de fato, sua aplicação caracterizaria enriquecimento sem causa do contribuinte. Mutatis mutandis, seguindo a lógica da decisão, manter o crédito em 0,65% e 3%, respectivamente, sobre os estoques iniciais, causará enriquecimento sem causa do fisco e aumento tributário desautorizado por lei, visto que os estoques da Requerente são produtos agrícolas, peças de reposição, materiais de embalagem, adubos e fertilizantes, entre outros, adquiridos já com tributação de 1,65% e 7,6%, pois todas as compras ocorreram entre março e julho de 2004, em plena vigência das Leis 10.833/2002 e 10.865/2004, que tributavam as operações pela alíquota máxima. Vale, ainda, destacar que o art. 11 da Lei 10.637/2002, não seleciona as aquisições. Simplesmente manda aplicar o percentual sobre o valor dos estoques existentes em 31 de janeiro de 2004, não autorizando a RFB e seus Auditores, fazer tal distinção. Assim, é direito da Manifestante se creditar de 1,65% sobre os valores de estoques em 31 de julho de 2004, data em que ingressou na não-cumulatividade. Destarte, desde já se requer restauração e homologação dos créditos referente à diferença de alíquota aplicados sobre os estoques existentes em Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902863/2011-14 31 de julho de 2004, bem como a realização dos respectivos ajustes nas contas correntes da RFB e nos DACON e PER-DCOMP. CONCLUSÃO. O conceito da não-cumulatividade do PIS e da COFINS não é o mesmo que se tem acatado para o ICMS e o IPI, é muito maior, pois abrange todos os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas, inerentes aos gastos efetivamente necessários para manter e desenvolver a atividade da Entidade. Assim já se posicionou o CARF ao aprovar, por unanimidade, o voto do Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior, bem como recentemente a 1 a Turma do Tribunal Federal da 4 a . Região, ao dar a verdadeira dimensão do conceito, não aceitando o obtuso adotado pela Receita Federal do Brasil que leva a fiscalização a entender: "que eles não se enquadram nos conceitos de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem ou de quaisquer outros bens que sofram alterações". Ao julgar o recurso voluntário interposto no âmbito do processo n°. 11020.001952/2006-22, a 2 a . Turma da 2 a . Câmara do CARF, por unanimidade, alargou o conceito de insumo que gera o direito aos créditos de ditas contribuições na modalidade não-cumulativa. Segundo a decisão, todos os custos decorrentes de gastos feitos com pessoas jurídicas e que sejam necessários para a operação dos contribuintes devem gerar créditos para a apuração do PIS e da COFINS não cumulativos, aproximando o conceito de créditos das contribuições com o conceito de despesas dedutíveis para a apuração do IRPJ. DA CORREÇÃO DO CRÉDITO. Visando resguardar a preservação do poder aquisitivo da moeda, se faz necessária a correção monetária dos valores a serem ressarcidos, aplicando-se índices que realmente reflitam a inflação ocorrida no período com a aplicação da Taxa Selic, a partir de janeiro de 1996, em decorrência do disposto na Lei n° 9.250/95. Esta matéria, inclusive, já esta pacificada pela jurisprudência, merecendo destaque as decisões do STJ e do Conselho de Contribuintes, atual CARF. Cabe observar que a aplicação da taxa SELIC é indispensável, porque a mesma traz embutida a correção monetária, e não aplicá-la resultaria no enriquecimento ilícito da União, além de contrariar expressa disposição de lei. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a DRJ julgou improcedente o recurso, para manter a decisão da autoridade administrativa que deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902863/2011-14 O Recurso Voluntário é encerrado com os seguintes pedidos: DOS PEDIDOS Assim sendo, reiterando as razões da Manifestação de Inconformidade e satisfeitas as exigências contidas nas normas vigentes e, denotando-se a boa-fé da Recorrente na hipótese em apreço, passa-se a REQUERER, o que se segue: I. o recebimento da presente RECURSO VOLUNTÁRIO, por tempestivo, bom e valioso, acolhendo-o em todos seus efeitos, para analisar as suas razões, e, ao final, dar provimento em sua íntegra, para REFORMAR o respeitável Acórdão; II. a apreciação das razões de mérito e os direitos supracitados, determinando a reformado referido Acórdão, para restabelecer o crédito solicitados no PER em comento, bem como determinar o imediato depósito dos créditos reconhecidos, devidamente atualizado pela taxa SELIC, a partir de 360 dias data do protocolo, até a de efetivo depósito nas contas correntes da Requerente. Requer, ainda, a intimação da Recorrente acerca da data e hora do julgamento do presente Recurso, com a devida antecedência, para fins de sustentação oral. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINAR II.1 Imunidade e decadência dos supostos débitos apurados Por melhor expor a preliminar suscitada pela Recorrente, transcrevo esta parte do Recurso Voluntário: DAS IMUNIDADE E DECADENCIA DOS SUPOSTOS DÉBITOS APURADOS 1. Segundo as disposições da Constituição Federal de 1988, é vedado a União, Estados e Municípios exigir contribuição social sobre as receitas de exportação; destarte, completamente inconstitucional o suposto crédito tributário Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902863/2011-14 de PIS EXPORTAÇÃO NÃO CUMULATIVA, cuja nulidade, desde já se requer; 2. Inobstante, o lançamento vai pela mesma seara das explanações alhures: o suposto crédito tributário de PIS EXPORTAÇÃO NÃO CUMULATIVA, cujos fatos geradores ocorreram há mais de cinco anos do MPF, foram informados nos DACONS e DCTFS tempestivamente entregues; 3. Na esteira dos já citados dispositivos legais, a RFB teria 5 (cinco) anos para se pronunciar a respeito. Não o fazendo, os fatos geradores foram alcançados pela homologação tácita dos DACONS e DCTFs, impedindo seus lançamentos, razão pela qual desde já se requer o restabelecimento dos créditos em favor da Recorrente, descontados indevidamente; 4. Também ilegal a redução da base de cálculo dos créditos presumidos, por contrariar expressas disposições do artigo 15, da MP 2.158-35 de 2001, cujas razões expostas na Manifestação de Inconformidade, se reitera. 5. Não o fazendo, por algum motivo fundamentado e na improvável hipótese de assim entender Vossas Senhorias; pelo princípio da eventualidade passa-se a provar os equívocos apurados no Relatório e conclusões da Fiscalização e do R.Acórdao, demonstrando os motivos porque o faz, requerendo o que no final é de direito. Analiso. A Recorrente requer a nulidade do lançamento do suposto crédito tributário de PIS Exportação Não Cumulativo, pois seria inconstitucional sua exigência. Ocorre que inexiste cobrança a esse título nos presentes autos. Ou melhor dizendo, sequer existe a possibilidade de tal cobrança no mundo jurídico-tributário, pois, como bem pontuado pela Recorrente, a Constituição Federal de 1988, especificamente em seu art. 149, §2º, I, veda a incidência de contribuições sociais sobre receitas decorrentes de exportação. Assim, resta prejudicada tal argumentação, bem como as demais alegações dela decorrentes, atinentes à decadência tributária, em razão da ocorrência da homologação tácita dos Dacons e DCTFs, os quais impediriam o suposto lançamento fiscal. Ademais, cumpre reiterar que inexistem Declarações de Compensação atreladas ao Pedido de Ressarcimento formulado nos presentes autos. Portanto, igualmente, não há que se pressupor, no caso sob análise, a ocorrência de homologação tácita de compensações, consoante previsão do art. 74, §5º, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. Quanto à redução da base de cálculo do crédito presumido, trata-se de questão de mérito, a qual será mais à frente analisada. Logo, improcedente a preliminar suscitada. III MÉRITO III.1 Créditos ordinários – Bovinos Créditos presumidos – Aquisição de bovinos A Recorrente argumenta ser indevida a glosa e redução do percentual de crédito presumido de bovinos, de 60% para 35%, sendo a decisão recorrida contrária à jurisprudência do CARF, que permite aos contribuintes se apropriar de créditos presumidos no percentual de 60% da alíquota aplicada sobre as aquisições de bovinos, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 636, de 24/03/2006. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902863/2011-14 Transcreve trechos de diversos julgados deste Conselho que, segundo entende, corroborariam sua tese. Aprecio. Vejamos como estava em vigor o regramento do crédito presumido da atividade agropecuária em comento: Lei nº 10.925, de 23/07/2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos Capítulos 2 a 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 09.01, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: [...] III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. [...] § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI: e III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. [...] § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) A Fiscalização reduziu o percentual do crédito presumido, de 60% para 35%, sob a seguinte justificativa: Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902863/2011-14 [...] De fato é o caso da fiscalizada, pois ela recebe gado vivo para abate e posterior produção de mercadorias de origem animal, classificadas no capitulo 2 da TIPI, destinada à alimentação humana ou animal. Em seguida, o parágrafo 3º, do artigo 8º, dispõe sobre os percentuais (60%, 50% e 35%) que devem ser aplicados sobre o montante das aquisições mencionadas no caput e no § 1º do art. 8º (aquisições de bens utilizados como insumo - gado vivo – na produção de produtos destinados à venda), para então se chegar à base de cálculo do crédito presumido. Só então deverão ser aplicadas as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins (1,65% e 7,6), chegando-se ao valor do crédito presumido de fato. Repare que o inciso I, do § 3, do artigo 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, quando dispõe sobre o crédito presumido de que trata o artigo, ao prever que deverá ser aplicada uma alíquota de 60% sobre as aquisições dos produtos classificados no capítulo 2 da Tabela do IPI - TIPI, adquiridos ou recebidos pela Pessoa Jurídica, deixa claro que as referidas aquisições não podem ser animais vivos, porque estes são tratados no capítulo 1 da TIPI, como se pode comprovar através da TIPI abaixo. Cabe salientar que o art. 8º estipula que para haver direito ao crédito presumido, a Pessoa Jurídica terá que produzir mercadoria de origem animal ou vegetal, mercadoria essa que deverá estar classificada no capítulo 2 ou 3 da TIPI. Porém, para se calcular o crédito presumido, deve-se observar as aquisições e não as saídas. No caso da Cooperfrigu, ela adquire gado vivo (capítulo 1 da TIPI) e vende produtos de origem animal listados no capítulo 2 da TIPI. Dessa forma, o sujeito passivo em questão de forma alguma poderia ter apurado os seus créditos presumidos de que trata o art. 8º, referentes às aquisições de insumos (gado vivo - animais recebidos/adquiridos de PF e PJ, conforme descrito na memória de cálculo entregue pelo sujeito passivo a esta fiscalização), aplicando uma alíquota de 60% sobre o valor das aquisições mencionadas no caput do artigo 8º, muito menos poderia ter aplicado uma alíquota de 100% como o fez em algumas ocasiões. A alíquota correta a ser utilizada é a de 35% (inciso III, do §3, do artigo 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004), uma vez que suas aquisições foram de gado vivo e estes estão classificados no capitulo 1 da TIPI e não no capitulo 2 como se baseou o contribuinte para apurar seus créditos presumidos. Sendo assim, uma vez que gado em pé não se enquadra nem no inciso I, nem no II, do § 3, do artigo 80 da Lei 10.925, ele passa a ser tratado de forma residual, conforme dispõe o inciso III. Pelo que foi exposto, para todo o período auditado, foi aplicada uma alíquota de 35% sobre as aquisições dos insumos mencionados no art. 80 da Lei 10.925/2004, a fim de se chegar à base de cálculo do crédito presumido. Em seguida, foram aplicadas as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins (1,65% e 7,6%, respectivamente), chegando-se ao montante do crédito presumido de que tem direito o sujeito passivo. Dessa forma, os valores de crédito presumido pleiteados pelo contribuinte que ultrapassaram esse montante foram glosados. Para a Fiscalização, a alíquota do crédito presumido a ser aplicada guarda relação com o produto adquirido, e não com o fabricado. E, sendo a aquisição gado em pé, não estaria tal produto elencado no inciso I do §3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 25/07/2004, que permite o uso da alíquota de 60%. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902863/2011-14 No entanto, com o advento da Lei nº 12.865, de 09/10/2013, foi incluído o §10 no dispositivo em referência, com caráter interpretativo, definindo qual o percentual (60%) deve ser aplicado na aquisição de qualquer insumos utilizados na fabricação de produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16 e nos códigos 15.01 a 15.06, e as misturas ou reparações de gorduras ou óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18, conforme os termos já transcritos. Logo, de acordo com a citada Lei, o percentual de presunção da alíquota do crédito presumido é em função do produto em que o insumo é aplicação, e não do insumo adquirido. Sendo a Lei nº 12.865, de 2013, expressamente interpretativa, deve ser aplicada a fatos pretéritos, conforme art. 106 do CTN. Ainda quanto a este assunto, importa destacar a Súmula CARF nº 157, cujo enunciado transcrevo a seguir: Súmula CARF nº 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Dessa forma, deve incidir a alíquota de 60% para gado vivo adquiridos pela Recorrente. Assim, voto pela reversão da glosa fiscal nesta parte. III.2 Direito ao crédito de 100% das aquisições de bovinos de pessoas jurídicas A Recorrente defende o crédito de 100% da alíquota da contribuição nas aquisições de bovinos de pessoas jurídicas, porquanto estas empresas eram tributadas e recolheram os tributos. Ressalta que, mesmo com o advento da Lei nº 11.051, de 29/12/2004, art. 9º e seguintes, não houve a suspensão da tributação nas vendas de bovinos para as agroindústrias, o que, de fato, só ocorreu a partir da Lei nº 12.051, de 2009. Afirma que o próprio Dacon determinada separar estas operações de crédito da agroindústria daqueles adquiridos no mercado; bem como autorizava o crédito equivalente a 100% das aquisições de bens e serviços agroindustriais e dos insumos destinados a produtos de origem animal, exceto leite e derivados. Requer, o restabelecimento do direito de se creditar de 100% da alíquota aplicável às aquisições de bovinos efetuados de pessoa jurídica, quer como presumido, quer como ordinário, decorrentes de insumos adquiridos para a industrialização. Analiso. De início, ressalto que a Lei nº 12.051, de 09/10/2009, mencionada pela Recorrente em seu recurso, não guarda qualquer relação com o assunto aqui posto, conforme se observa em sua ementa, a seguir: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 50.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. Em prosseguimento, esclareça-se que o crédito presumido não decorre unicamente de aquisições - de bens utilizados como insumo na produção de bens ou produtos Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902863/2011-14 destinados à venda – junta à pessoa física. Pode também originar-se de aquisições desses bens junto à pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou de cooperativa agropecuária, consoante art. 8º, §1º, III, da Lei nº 10.925, de 2004 (destaques acrescidos): Lei nº 10.925, de 23/07/2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos Capítulos 2 a 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 09.01, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: [...] III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. [...] Art. 17. Produz efeitos: [...] III - a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; [...] Em razão dessa norma, a Fiscalização procedeu à glosa do montante de crédito presumido decorrente da diferença de percentuais na sua apuração (60% - 35%), conforme já tratado no tópico precedente deste voto. Vejamos novamente o trecho do Relatório Fiscal em que fica evidente tal fato (destaques acrescidos): [...] Dessa forma, o sujeito passivo em questão de forma alguma poderia ter apurado os seus créditos presumidos de que trata o art. 80, referentes às aquisições de insumos (gado vivo - animais recebidos/adquiridos de PF e PJ, conforme descrito na memória de cálculo entregue pelo sujeito passivo a esta fiscalização), aplicando uma alíquota de 60% sobre o valor das aquisições mencionadas no caput do artigo 80, muito menos poderia ter aplicado uma alíquota de 100% como o fez em algumas ocasiões. [...] No entanto, a Fiscalização não considerou que a suspensão da contribuição para o PIS/Cofins, em função da qual é apurado o crédito presumido, somente veio a ser instituída com a Lei nº 11.051, de 29/12/2004 (publicada em 30/12/2004, produção de Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902863/2011-14 efeitos 01/04/2005), e disciplinada com a publicação, em 04/04/2006, da Instrução Normativa SRF nº 636, de 24/03/2006: Lei nº 10.925, de 23/07/2004 [...] Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] Art. 17. Produz efeitos: [...] III - a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; [...] Lei nº 11.051, de 29/12/2004 [...] Art. 29. Os arts. 1º , 8º , 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: [...] Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos, em relação: I – ao art. 7º , a partir de 1º de novembro de 2004; II – aos arts. 9º , 10 e 11, a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de sua publicação; III – aos demais artigos, a partir da data da sua publicação. [...] Diante de tal quadro, deve-se reconhecer o direito ao aproveitamento do crédito integral básico da Contribuição para o PIS à alíquota de 1,65% no período de produção de efeitos da Lei nº 10.925, de 2004 (1º/08/2004) e a publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006 (04/04/2006), devendo ser descontado o crédito presumido apurado no percentual de 35% apurado pela Fiscalização, a fim de evitar-se duplicidade de aproveitamento de créditos (básico e presumido). III.3 Correção monetária do crédito Defende a Recorrente a atualização do crédito a ressarcir pelo Taxa Selic, conforme entendimento pacificado do CARF e do STJ sobre o tema. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902863/2011-14 Acrescenta que a atualização deve incidir desde o protocolo de cada pedido de ressarcimento até o seu efetivo ressarcimento. Cita julgados administrativos e judiciais que entende corroborar seu pedido, dando ênfase ao Repetitivo nº 905 do STJ. Aprecio. Neste ponto, não há como ser acatado o pedido da Recorrente quanto à atualização pretendida, em razão de expressa vedação legal, a teor do que dispõem os arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833/2003, que tratam especificamente do assunto: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. Logo, em razão do princípio da legalidade, não é possível deferir o pedido para correção do crédito pleiteado. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para aplicar o percentual de 60% (sessenta por cento) aos insumos (bovino vivo) utilizados nos produtos referidos no inciso I do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, bem como reconhecer o direito ao aproveitamento do crédito integral básico da Contribuição para o PIS à alíquota de 1,65% no período de produção de efeitos da Lei nº 10.925, de 2004 (1º/08/2004), e a publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006 (04/04/2006), devendo ser descontado o crédito presumido apurado no percentual de 35% apurado pela Fiscalização, a fim de evitar-se duplicidade de aproveitamento de créditos (básico e presumido). CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicar o percentual de 60% (sessenta por cento) aos insumos (bovino vivo) utilizados nos produtos referidos no inciso I do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, bem como reconhecer o direito ao aproveitamento do crédito integral básico da Contribuição para o Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.164 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902863/2011-14 PIS à alíquota de 1,65% no período de produção de efeitos da Lei nº 10.925, de 2004 (1º/08/2004), e a publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006 (04/04/2006), devendo ser descontado o crédito presumido apurado no percentual de 35% apurado pela Fiscalização, a fim de evitar-se duplicidade de aproveitamento de créditos (básico e presumido). (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital

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8642867 #
Numero do processo: 10660.723460/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 ITR. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. NÃO ATENDIMENTO REQUISITOS LEGAIS. . O proprietário rural pode se beneficiar com redução de até 100% do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, o ITR, a partir da preservação ambiental. Mas para fazer jus a tal benefício está sujeito a cumprir os requisitos previstos em lei. As áreas de interesse ecológico foram descritas no art. 14, incisos I e II e parágrafo único da IN SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002
Numero da decisão: 2301-008.358
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha (relator) e Letícia Lacerda de Castro que deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Fernanda Melo Leal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.357, de 06 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10660.723457/2011-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. NÃO ATENDIMENTO REQUISITOS LEGAIS. . O proprietário rural pode se beneficiar com redução de até 100% do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, o ITR, a partir da preservação ambiental. Mas para fazer jus a tal benefício está sujeito a cumprir os requisitos previstos em lei. As áreas de interesse ecológico foram descritas no art. 14, incisos I e II e parágrafo único da IN SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha (relator) e Letícia Lacerda de Castro que deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Fernanda Melo Leal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.357, de 06 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10660.723457/2011-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 34 60 /2 01 1- 51 Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.358 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723460/2011-51 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo a Notificação de Lançamento por meio da qual se exigiu crédito tributário do ITR, exercício 2007, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, relativo ao imóvel rural denominado “Fazenda São Francisco”. A exigência é referente a não comprovação da isenção da área de interesse ecológico declarada, bem como o Valor da Terra Nua declarado foi modificado com base nos valores informados pelo sujeito passivo no atendimento à intimação fiscal. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, julgando procedente o lançamento e mantendo o crédito tributário exigido. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo os argumentos deduzidos em sede de impugnação, acrescendo em síntese:  o ADA pode ser substituído por outro documento que comprove as áreas de preservação permanente; juntou laudo técnico pericial que comprova APA;  alega que juntou documentação necessária para a comprovação da área de proteção ambiental, pede que seja considerado os laudos técnicos juntados ao feito, e juntada decisões que tenham interpretações favoráveis ao seu caso específico;  pede, por fim, a anulação do lançamento fiscal. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: [...] 1 Verifica-se que a interessada pretende que seja considerada a área de interesse ecológico, em virtude de encontrar-se integralmente na Área de Proteção Ambiental da Serra da Mantiqueira, mediante o Decreto nº 91.304. O proprietário rural pode se beneficiar com redução de até 100% do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, o ITR, a partir da preservação ambiental. Mas para fazer jus a tal benefício está sujeito a cumprir os requisitos previstos em lei. As áreas de interesse ecológico foram descritas no art. 14, incisos I e II e parágrafo único da IN SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002. 1 Deixa-se de transcrever o voto vencido do relator do processo 10660.723457/2011-37, que pode ser consultado no Acórdão 2301-008.357, paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma de julgamento, expresso no voto condutor da decisão. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.358 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723460/2011-51 Para ratificar que o imóvel está localizado em área de Proteção Ambiental (APA) da Serra da Mantiqueira, é necessário repetir o fundamento legal , conforme muito bem colocado pela DRJ na decisão de piso. A Lei nº 9.985/2000 estabeleceu critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação. Não obstante o objetivo dessas Unidades especificadas na lei ser a preservação do meio ambiente, de ecossistemas e da flora e da fauna, há algumas que permitem a exploração do imóvel, outras há que impedem totalmente. Conforme previstas na lei algumas das Unidades de Conservação somente podem ser constituídas por terras públicas. Assim, a área de proteção ambiental, por se tratar de uma área relativamente extensa, possibilita a ocupação humana, sendo natural que haja a utilização dos recursos naturais e, assim sendo, tributável, o que não acontece na área de proteção permanente (APP), que deve ser preservada sem exploração desde que cumpridos os demais requisitos legais, com possibilidade de isenção do ITR. O fato de o imóvel estar inserido em uma área maior onde há restrições de exploração, nos termos da legislação ambiental, não é suficiente para que suas áreas sejam consideradas isentas de tributação, cabendo a comprovação efetiva das áreas enquadradas nas isenções previstas na legislação tributária, mediante apresentação de Laudo Técnico detalhado e não apenas uma mera indicação de localização do imóvel. Assim, as áreas de preservação permanente, de reserva legal e interesse ecológico somente podem ser excluídas da tributação se forem cumpridas as exigências determinadas em lei. Pois bem. No presente caso, conforme muito bem colocado pela DRJ na sua decisão a quo, o laudo informa sobre a existência no imóvel de áreas de preservação permanente, devidamente afastadas da tributação pelo ITR, e áreas de interesse ecológico que não foram assim declaradas mediante ato específico do órgão competente, federal ou estadual para a área da propriedade particular. Assim, a fiscalização manteve no lançamento a área de preservação permanente declarada pela interessada de 683,5 ha, embora o Ato Declaratório Ambiental apresentado não seja específico para o exercício de 2007. Repita-se que para fins de isenção da área de interesse ecológico existente no imóvel, há necessidade de seu reconhecimento por um ato específico do órgão ambiental competente. Ademais, o fato de o imóvel estar inserido em área maior onde há restrições de exploração, nos termos da legislação ambiental, de forma geral, não é suficiente para que suas áreas sejam consideradas integralmente isentas de tributação, cabendo ao contribuinte comprovar as áreas enquadradas nas isenções previstas na legislação tributária. Quanto às áreas cobertas de florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, não averbadas como reserva legal ou não enquadradas nas outras definições de áreas afastadas Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.358 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.723460/2011-51 da tributação, somente foram afastadas da tributação pelo ITR com o advento da Lei n.º 11.428, de 2006, sendo necessária a apresentação de ADA para o reconhecimento da isenção pertinente a essa área protocolado tempestivamente no Ibama. Saliente-se que na instância administrativa prevalece o entendimento de que a dispensa de comprovação relativa às áreas de interesse ambiental (preservação permanente/reserva legal), diz respeito unicamente à dispensa de comprovação da efetiva existência de tais áreas no imóvel, quando da entrega da declaração, não dispensando o contribuinte de, uma vez sob procedimento administrativo de fiscalização, comprovar com documentos hábeis o cumprimento de exigências legais previstas na legislação ambiental e tributária, para justificar a exclusão das áreas ambientais por ele declaradas da incidência do ITR. Assim, a dispensa de prévia comprovação não pode ser estendida às exigências legais previstas para comprovação das áreas ambientais existentes no imóvel, previstas na Lei ambiental (Código Florestal) e na legislação tributária, nem dispensa a protocolização do ADA junto ao Ibama. Por fim, repita-se, no que diz respeito ao VTN Tributado a interessada nada questionou. Desta feita, voto por manter a improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento. Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente Redatora Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.906651/2015-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2013 a 30/04/2013 PIS/COFINS. DIREITO CREDITO´RIO. O^NUS PROBATO´RIO DO POSTULANTE. RETIFICAC¸A~O DE DCTF. INSUFICIE^NCIA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. IMPROCEDENTE Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declarac¸a~o de compensac¸a~o, a comprovac¸a~o do direito credito´rio incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probato´rios suficientes para demonstrar a existe^ncia, certeza e liquidez do cre´dito pleiteado. A mera retificac¸a~o de DCTF na~o e´ suficiente para esta demonstrac¸a~o, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e conta´beis. Não procede o pedido de nulidade do Despacho Decisório sem os elementos constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 9303-010.907
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.866, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900042/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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DIREITO CREDIT DO DESPACHO DECISÓRIO. IMPROCEDENTE Decisório sem os elementos constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.866, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900042/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 66 51 /2 01 5- 12 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.907 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.906651/2015-12 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte em face do Acórdão proferido pelo colegiado a quo, que por unanimidade de votos negou provimento ao Recurso Voluntário. A decisão recorrida ficou assim ementada: SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) [...] deve carrear aos autos elementos proba Por intermédio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o Presidente de Câmara competente deu seguimento ao recurso para que seja rediscutida a matéria “ ”. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões em que requer a manutenção da decisão proferida no acórdão recorrido, com o não provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.907 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.906651/2015-12 Quanto ao conhecimento foram apresentados como acórdãos paradigmas para demonstrar a divergência jurisprudencial do CARF o Acórdão nº 1302-003.839 e Acórdão nº 3201-004.682. Na análise dos acórdãos paradigmas frente ao acórdão ora recorrido, constata-se a divergência interpretativa, motivo pelo qual se vota por conhecer do recurso. Quanto ao mérito, a questão cinge-se a matéria nulidade do despacho decisório em face de DCTF retificadora desconsiderada. Na decisão ora recorrida entendeu-se que o ônus da prova em PER/DCOMP é do Contribuinte, que alega a existência de direito creditório, com a devida apresentação de DCTF Retificadora antes do Despacho Decisório. Assim, negou-se provimento ao Recurso Voluntário visto que não foi comprovado pelo Contribuinte a existência do crédito utilizado na DCOMP constante de DCTF Retificadora, pois não se encontram nos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Neste sentido, entende-se que não basta a DCTF Retificadora para comprovar o crédito alegado, é necessário documentos fiscais e contábeis para tanto. O Contribuinte no seu Recurso Especial formula inicialmente uma síntese do processo em que recorda ter suscitado no Recurso Voluntário a nulidade do Despacho Decisório por carência de motivação e que inovou na fundamentação no que tange a carência de elementos probatórios da origem do crédito. Sustenta ainda que incontroverso é que a retificação da DCTF se deu antes do Despacho Decisório. Na demonstração da divergência de interpretação da lei tributária o “ ” g g “ podem impactar a apuração de PIS e de COFINS, e dos demais elementos necessários para a qualificação jurídica destes fatos (...) de modo a demonstrar que o valor recolhido foi de fato superior ao apurado ” ( -fls. 327 e 328). Assim, conclui que o Despacho Decisório motivado em erro no cruzamento dos dados da DCTF com os da DCOMP é nulo, pois desconsiderou a DCTF Retificadora e do pedido requer que as compensações sejam integralmente homologadas. A Fazenda Nacional, em Contrarrazões, sustenta que nulidade do Despacho Decisório só é possível se atender as hipóteses previstas no art. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, o que, no seu entendimento, aqui não é o caso. Reforça ainda que nos autos não se vislumbra a ocorrência de qualquer prejuízo à defesa do Contribuinte. Na análise dos autos verifica-se não assistir razão ao Contribuinte. O fato de ter o Contribuinte apresentado DCTF Retificadora antes do Despacho Decisório não é a questão central, pois no entendimento da Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.907 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.906651/2015-12 jurisprudência do CARF, pode a DCTF Retificadora ser apresentada antes ou posteriormente a emissão do Despacho Decisório, desde que o direito de crédito alegado pelo Contribuinte venha acompanhado de elementos probatórios da sua existência. Como se sabe na retificação da declaração, quando tem por objetivo reduzir ou excluir tributo, só é admissível quando se comprova o erro ocorrido (art. 147, § 1º do CTN). Deve vir acompanhada com os documentos fiscais e contábeis correspondentes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Isso não se encontra nos autos. Considerando o formalismo moderado, que admite-se no processo administrativo fiscal, poderia o Contribuinte ter juntado os documentos fiscais e contábeis em uma das várias fases do processo, inclusive em fase recursal, para demonstrar e comprovar o alegado crédito. O que não foi feito, e, reitera-se, que em matéria de direito creditório cabe ao Contribuinte o ônus da sua demonstração e comprovação. Neste sentido cita-se a ementa do Acórdão nº 9303-009.179, de 16 de julho de 2019, de relatoria do il. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal: CONTRIBUINTE. . (grifou-se). Não se vislumbra no presente feito qualquer elemento que possa ofertar nulidade do Despacho Decisório. Assim estabelece o Decreto nº 70.235/72 quanto a nulidade: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.907 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.906651/2015-12 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13726.000750/2008-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2002-000.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em Diligência à Unidade de Origem para que a fiscalização junte aos autos os elementos de prova apresentados pelo contribuinte anteriormente ao lançamento e esclareça qual o valor da despesa médica com a Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social acatado para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual em exame. Posteriormente, o recorrente deverá ser cientificado da Diligência realizada, com abertura de prazo para sua manifestação. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em Diligência à Unidade de Origem para que a fiscalização junte aos autos os elementos de prova apresentados pelo contribuinte anteriormente ao lançamento e esclareça qual o valor da despesa médica com a Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social acatado para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual em exame. Posteriormente, o recorrente deverá ser cientificado da Diligência realizada, com abertura de prazo para sua manifestação. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 04/08) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2007 (e-fls. 25/33), onde se apurou Dedução Indevida com Dependentes e Dedução Indevida de Despesas Médicas. O contribuinte apresentou Impugnação parcial (e-fls. 02), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 34/38): O Contribuinte apresentou defesa (fl. 01) e aditamento (fl. 16/16-verso), apresentando as certidões de casamento e de nascimento do filho (folhas 8 a 10) e questionando genericamente as glosas das despesas a eles relativas. A Impugnação foi julgada Procedente em Parte pela 7ª Turma da DRJ/RJ2 em decisão assim ementada: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 26 .0 00 75 0/ 20 08 -1 1 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.215 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13726.000750/2008-11 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO INDEVIDA. DESPESAS MÉDICAS Deduzem- se, na determinação da base- de- cálculo sujeita à incidência do Imposto de Renda, os valores pagos a título das Despesas, informados no campo Deduções da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física- Dirpf, apenas quando provadas tais despesas de acordo com a legislação pertinente. DEDUÇÃO. DEPENDENTES Devem ser restabelecidas as deduções relativas a dependentes cujo preenchimento dos requisitos legais seja comprovado através de documentação hábil e idônea, mantendo-se a glosa das deduções correspondentes aos vínculos de dependência não comprovados. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo, ou de que cuja impugnação tenha desistido, na forma do art. 17 do Decreto 70.235/72. Cientificado do acórdão de primeira instância em 04/11/2011 (e-fls. 42), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 07/11/2011 (e-fls. 43/44) ratificando a despesa com o plano de saúde e indicando a juntada dos documentos comprobatórios correspondentes. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio a ser analisado recai somente sobre a glosa da despesa médica com a Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social. O contribuinte declarou o pagamento de R$ 9.045,04 para esse estabelecimento (e-fls. 27). De acordo com a Complementação da Discriminação dos Fatos da Notificação de Lançamento, a autoridade fiscal procedeu à glosa parcial do valor informado na Declaração de Ajuste Anual em exame por se tratar de despesa com plano de saúde de Milvia O. Maia, Letícia O. Maia e Leonardo O. Maia (e-fls. 06). Verifica-se, contudo, que não foi indicado o montante acatado ou considerado indevido pelo auditor e não consta dos autos a documentação por ele examinada. Em vista do exposto, voto por converter o julgamento em Diligência à Unidade de Origem para que a fiscalização junte aos autos os elementos de prova apresentados pelo contribuinte anteriormente ao lançamento e esclareça o valor da despesa médica com a Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social acatado para fins de dedução. Posteriormente, o recorrente deverá ser cientificado da Diligência realizada, com abertura de prazo para sua manifestação. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2002-000.215 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13726.000750/2008-11 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.906372/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/06/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO. LEGITIMIDADE DA COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. Uma vez atendido os requisitos legais e comprovada da existência do crédito utilizado na compensação fica demonstrada a legitimidade do respectivo procedimento compensatório. PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS IMPEDIMENTOS. POSSIBILIDADE. Se não há óbice de outra natureza, admite-se a retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório, porém, a referida Declaração, seja original ou retificadora, não faz prova dos requisitos da certeza e liquidez do crédito proveniente de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 1201-004.416
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.409, de 11 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.900409/2009-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/06/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO. LEGITIMIDADE DA COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. Uma vez atendido os requisitos legais e comprovada da existência do crédito utilizado na compensação fica demonstrada a legitimidade do respectivo procedimento compensatório. PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS IMPEDIMENTOS. POSSIBILIDADE. Se não há óbice de outra natureza, admite-se a retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório, porém, a referida Declaração, seja original ou retificadora, não faz prova dos requisitos da certeza e liquidez do crédito proveniente de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/06/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO. LEGITIMIDADE DA COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. Uma vez atendido os requisitos legais e comprovada da existência do crédito utilizado na compensação fica demonstrada a legitimidade do respectivo procedimento compensatório. PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS IMPEDIMENTOS. POSSIBILIDADE. Se não há óbice de outra natureza, admite-se a retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório, porém, a referida Declaração, seja original ou retificadora, não faz prova dos requisitos da certeza e liquidez do crédito proveniente de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201- 004.409, de 11 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10380.900409/2009- 09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente Convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 63 72 /2 00 9- 14 Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.416 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906372/2009-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de declaração de compensação protocolada pelo contribuinte que pretendia compensar créditos de pagamento indevido ou a maior relativo ao período de apuração encerrado. A DRF de origem emitiu despacho decisório não homologando a compensação. Cientificado do despacho, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. No acórdão de manifestação de inconformidade, a DRJ entendeu que a entrega da DCTF retificada após o início do procedimento fiscal perderia a espontaneidade, nos termos do art. 11, parágrafo 2ª, in. III, da IN RFB, n. 903/2008, à época vigente: A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: (...) III – em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. O Acórdão também considerou a necessidade de comprovação documental relativa à DCTF retificada, enquanto ônus do contribuinte, nos termos do art. 16 e 17 do Decreto 70.235/1972, assim como no art. 923 do RIR/99, como requisitos para reconhecer o direito creditório alegado pelo contribuinte. Entendendo que não houve comprovação da liquidez e certeza do crédito alegado, negou provimento à Manifestação do contribuinte. Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, onde apresenta os seguintes argumentos: a) que deve ser aceita a retificação da DCTF, com fundamento no art. 7ª, inciso I, por considerar que o despacho decisório não espontâneo, não tendo o condão de iniciar o procedimento fiscal; b) fundamenta também a admissibilidade da juntada de provas documentais para análise da segunda instância, nos termos do art.16 do Decreto 70.235/72; c) pediu, assim, a reforma do Acórdão recorrido e a homologação da compensação pretendida. O Recurso Voluntário foi dirigido à 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção, que, verificando que à manifestação de inconformidade não haviam sido juntados documentos comprobatórios que demonstrassem a liquidez e certeza do direito creditício, e verificando terem sido juntados no Recurso Voluntário tais documentos, nos termos do art. 16, parágrafo 4ª do Decreto 70.235/1972, pronunciou-se através de Resolução, em atenção ao princípio da verdade material. Da realização de diligência aviltada, a Delegacia verificou que, na DIPJ para o exercício do ano calendário pretendido, o débito apurado para o segundo trimestre coincide com o valor informado na DCTF. Também verificou que o valor constante encontrava-se reservado para o DARF em análise. Além disso, constatou que a empresa comprovou receita bruta através de notas fiscais juntadas e diário. Tendo o contribuinte sido cientificado, e não se manifestando sobre a conclusão da Informação Fiscal, o processo retornou ao CARF para julgamento. É o Relatório. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.416 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906372/2009-14 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, posto que dele tomo conhecimento. Trata-se de retorno de diligência para julgamento por esta Turma Ordinária, para verificação das provas documentais juntadas pelo contribuinte em sede recursal, com fundamento no art. 16, parágrafo 4ª do art. 70.235/1972 e no princípio da verdade material. Quanto à aceitação de DCTF retificadora posterior à ciência do despacho decisório, é corrente a aceitação da mesma, como vem julgando o CARF, no Acórdão n. 3302002.954 da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO COMPENSADO. LEGITIMIDADE DA COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. Uma vez atendido os requisitos legais e comprovada da existência do crédito utilizado na compensação fica demonstrada a legitimidade do respectivo procedimento compensatório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/04/2007. PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF. APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS IMPEDIMENTOS. POSSIBILIDADE. Se não há óbice de outra natureza, admite-se a retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório, porém, a referida Declaração, seja original ou retificadora, não faz prova dos requisitos da certeza e liquidez do crédito proveniente de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Provido. Ainda, a própria IN RFB 903/2008, no art. 11, parágrafo 3ª, assim dispôs: A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. Assim, a comprovação documental apresentada pelo contribuinte, mesmo em etapa recursal, e observando o art. 16, parágrafo 4ª do Decreto 70.235/72, que estabelece as situações excepcionais pelos quais será admitida a apresentação posterior de provas, e em atenção ao princípio da verdade material, demonstrando que houve erro na apresentação da DCTF, corrigida pela DCTF retificadora, por sua vez munida das provas cabíveis a demonstrar o erro e o direito creditório, devem ser consideradas para fins de reconhecimento do direito creditório do contribuinte. Ainda, a Informação Fiscal já mencionada verificou que há compatibilidade entre os valores informados pelo contribuinte e os valores referidos aos DARFs, mas, no entanto, também constatou a existência de débitos remanescentes, motivo pelo qual considerou homologação parcial da declaração de compensação, com base em saldo remanescente apurado pela Coordenação Geral de Apuração e Cobrança (CODAC). Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.416 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906372/2009-14 Tendo em vista que foi verificada a liquidez e certeza do direito creditório alegado pelo contribuinte, mas, por outro lado, identificou-se também a existência de débitos em aberto com exigibilidade não suspensa, voto para conceder PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para homologar parcialmente os valores declarados na PER/DCOMP, nos termos do Relatório de Diligência, cuja liquidez e certeza foi comprovada, restando saldo devedor remanescente a pagar, nos termos do presente processo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10315.720591/2017-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada . ART. 147, § 1, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Esclarece-se que o procedimento de retificação de declaração, por iniciativa dos contribuintes, é feito sem necessidade de pedido de autorização à autoridade lançadora, haja vista terem aqueles a responsabilidade sobre as informações prestadas. Percebendo o erro cometido no preenchimento da DAA ou, principalmente, percebendo a falta de uma dedução a que teria direito quando da entrega da DAA, ou, ainda, querendo excluir dados informados indevidamente, pode o contribuinte apresentar uma retificadora, porém essa faculdade somente é admissível antes de iniciado o procedimento de lançamento de ofício referente à DAA que se queira retificar, nos termos do disposto no art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2301-008.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Ausente o conselheiro João Maurício Vital, substituído pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do Valle
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ART. 147, § 1, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Esclarece-se que o procedimento de retificação de declaração, por iniciativa dos contribuintes, é feito sem necessidade de pedido de autorização à autoridade lançadora, haja vista terem aqueles a responsabilidade sobre as informações prestadas. Percebendo o erro cometido no preenchimento da DAA ou, principalmente, percebendo a falta de uma dedução a que teria direito quando da entrega da DAA, ou, ainda, querendo excluir dados informados indevidamente, pode o contribuinte apresentar uma retificadora, porém essa faculdade somente é admissível antes de iniciado o procedimento de lançamento de ofício referente à DAA que se queira retificar, nos termos do disposto no art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 72 05 91 /2 01 7- 00 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.680 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.720591/2017-00 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Ausente o conselheiro João Maurício Vital, substituído pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 89-94) em que a recorrente sustenta, em síntese: a) Houve pagamento indevido de Imposto de Renda de Pessoa Física em decorrência da incorreta inclusão na DIRPF do contribuinte (exercício de 2010 e ano- base 2009) de rendimentos pagos pela Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte/CE (R$ 55.500,00) como oriundos de serviços prestados tributáveis (Código de Retenção – 0588), quando na verdade se tratava de quantia recebida a título de indenização por desapropriação para fins de interesse público de imóvel urbano. O crédito foi parcelado e quitado, incluindo multas e juros, no período de 30/12/2014 a 30/11/2017. Para evitar a decadência do direito à restituição, foi formalizado pedido nesse sentido em 20/06/2017 (ou seja, antes de quitar todas as parcelas, motivo pelo qual retificou o valor do pedido de restituição para a totalidade das parcelas quando da manifestação de inconformidade com o Despacho Decisório da Equipe Regional de Restituição da 3ª Região Fiscal). b) Apesar do afirmado pelo Acórdão recorrido, o contribuinte realizou o pedido de restituição dos valores objeto de parcelamento corretamente e dentro do prazo estipulado pelo art. 168, I c/c art. 165, I e II, do CTN. O prazo para a revisão de ofício da declaração não se confunde com o prazo prescricional do direito de exercer o Pedido de Restituição. A revisão da declaração é aspecto instrumental para se concluir pelo pagamento indevido. O que importa é que o Pedido de Restituição tenha sido formalizado dentro do prazo de cinco anos a contar do pagamento indevido. c) Não houve perda de espontaneidade, já que não ocorreu nenhuma ação fiscal instaurada contra o contribuinte. Tudo foi praticado espontaneamente, a entrega da declaração, o pagamento indevido por meio do parcelamento e o atual Pedido de Restituição. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: De todo o exposto, espera que este douto colegiado, aprecie finalmente o mérito da prolongada discussão, que se estabeleceu por absoluta razão de comportamentos esquivos, e se pronuncie favoravelmente pela procedência do Pedido de Restituição e decida pela sua devolução com a correção legal prevista. A presente questão diz respeito ao Pedido de Restituição ou Ressarcimento (fl. 2), protocolado por Francisco Tadeu Figueiras (CPF nº 049.498.543-72) em 20/06/2017, solicitando a devolução de crédito tributário de IRPF pago indevidamente, referente a fatos geradores ocorridos no exercício de 2010 (ano-calendário de 2009). O valor total solicitado incialmente foi de R$ 8.563,38. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.680 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.720591/2017-00 No campo de Motivo do Pedido (fl. 2), consta relato semelhante ao apresentado no Recurso Voluntário. Foram juntados documentos referentes à identificação do contribuinte (fl. 3); à Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2010 (fls. 4-8); à notificação de lançamento da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física (fl. 9); DARF do parcelamento (fl. 14-19); ao pagamento realizado ao contribuinte pela prefeitura de Juazeiro do Norte/CE e respectiva desapropriação (fls. 20-49). Constam do processo, ainda, capturas de tela referentes ao sistema PER/DCOMP (fls. 54-61). Por meio do Despacho Decisório nº 178/2018/SRRF03/Equipe Regional EDCOM, de 12 de dezembro de 2018 (fls. 62 e 63), negou provimento ao pedido, indeferindo a restituição, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: Assunto: Restituição. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO INDEVIDAMENTE OU A MAIOR POR MEIO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS – DARF. Será indeferido sumariamente o pedido de restituição quando o sujeito passivo não tenha utilizado o programa PER/DCOMP para formular o pedido, por força do art. 111, da Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 2012. Pedido indeferido. Cientificado em 05/01/2019 (fl. 65), o contribuinte apresentou Manifestação de inconformidade em 07/01/2019 (fls. 68 e 69), pela qual reitera o relato e o pedido de restituição anteriormente formulados. Em duas oportunidades foi solicitada prioridade no atendimento da demanda (fls. 71 e 76). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG (DRJ), por meio do Acórdão nº 09-72.353, de 26 de setembro de 2019 (fls. 79-83), negou provimento à impugnação, mantendo integralmente a exigência fiscal, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 DISPENSA DE EMENTA. Acórdão dispensado de ementa, conforme Portaria RFB nº 2.724, de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido É o relatório do essencial Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.680 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.720591/2017-00 A intimação do Acórdão deu-se em 14 de janeiro de 2020 (fl. 95), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 10 de fevereiro de 2020 (fls. 89-94). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3ºdo Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I ¬ verificação do quórum regimental; II ¬ deliberação sobre matéria de expediente; e III ¬ relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). No presente caso, os argumentos apresentados em sede de Recurso Voluntário praticamente não diferem daqueles manejados na Manifestação de Inconformidade.. Aqui, proponho a adoção e a confirmação da decisão recorrida, abaixo transcrita: A Manifestação de Inconformidade é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto dela toma-se conhecimento. O contribuinte requer: 1) Retificação de oficio da Declaração de Ajuste Anual - DAA, exercício 2010, ano- calendário 2009, para informar os rendimentos pagos pela Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte-CE como isentos, pois teriam sido pagos a título de indenização por desapropriação de imóvel urbano para fins de interesse público, no valor de R$ 55.500,00. Estes teriam sido informados erroneamente como tributáveis. 2) Restituição das quotas pagas relativas à citada DAA e, também, o cancelamento do parcelamento, com restituição dos valores pagos. O pedido de restituição do parcelamento não foi solicitado de início, solicitando agora na Manifestação de Inconformidade. 3) Cancelamento da MAED, paga em 17/11/2014, no valor de R$ 850,92, e cobrada a MAED pelo valor mínimo, R$ 165,74, tendo em vista que retificando sua DAA, não haveria imposto a pagar. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.680 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.720591/2017-00 Concluo que: 1) O pedido para retificar sua Declaração de Ajuste Anual, exercício 2010, ano- calendário 2009, está decaído, pois foi formulado por meio deste processo em 20/06/2017 (fl. 2). 2) Conseqüentemente não há como alterar a MAED ou restituir os valores que estão respaldados na DAA entregue pelo contribuinte em 21/10/2014. Quanto ao pedido de retificação de declaração, para excluir rendimentos informados como tributáveis e considerá-los isentos, cumpre registrar que embora haja a faculdade que a legislação dá ao contribuinte de espontaneamente retificar a Declaração de Ajuste Anual, esta não pode ser formulada em processo de impugnação de lançamento, visto que ao julgador da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não é dada a competência para apreciar, primeiramente, pedido neste sentido, sendo esta prerrogativa dos Delegados da Receita Federal do Brasil e Inspetores-Chefes da Receita Federal do Brasil, conforme o inciso I do art. 302 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, in verbis: Art. 302. Aos Delegados da Receita Federal do Brasil e Inspetores-Chefes da Receita Federal do Brasil incumbem, no âmbito da respectiva jurisdição, as atividades relacionadas com a gerência e a modernização da administração tributária e aduaneira e, especificamente: I – decidir sobre a revisão de ofício, a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inclusive quanto aos créditos tributários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União;.... O mesmo Regimento Interno da RFB, em seu artigo 233, abaixo transcrito, estabelece que as Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento são órgãos de jurisdição nacional, com competência para julgar em 1ª instância os seguintes processos: Art. 233. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar em primeira instância, após instaurado o litígio, especificamente, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais: I - de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive devidos a outras entidades e fundos, e de penalidades; II - de infrações à legislação tributária das quais não resulte exigência do crédito tributário; III - relativos a exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais; e IV - contra apreciações das autoridades competentes em processos relativos a restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, imunidade, suspensão, isenção e redução de alíquotas de tributos, Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), indeferimento de opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e exclusão do Simples e do Simples Nacional. Deixa-se, portanto, por falta de competência regimental, de apreciar a solicitação de retificação da declaração. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.680 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10315.720591/2017-00 Esclarece-se que o procedimento de retificação de declaração, por iniciativa dos contribuintes, é feito sem necessidade de pedido de autorização à autoridade lançadora, haja vista terem aqueles a responsabilidade sobre as informações prestadas. Percebendo o erro cometido no preenchimento da DAA ou, principalmente, percebendo a falta de uma dedução a que teria direito quando da entrega da DAA, ou, ainda, querendo excluir dados informados indevidamente, pode o contribuinte apresentar uma retificadora, porém essa faculdade somente é admissível antes de iniciado o procedimento de lançamento de ofício referente à DAA que se queira retificar, nos termos do disposto no art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional. Art. 147.......................................................................................... § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (g.n.) Tal solicitação é inadmissível também conforme artigo 832 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99, haja vista a perda da espontaneidade nos termos do § 1º do artigo 7º do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. No caso, o contribuinte deveria ter providenciado a correção da informações prestadas na DAA, exercício 2010, ano-calendário 2009, antes de decaído o prazo, o que ocorreu em 01/01/2015. A decadência está prevista em lei e à autoridade fiscal (lançadora e julgadora) cumpre aplicar a legislação tributária, no estrito limite de seu conteúdo, pois sua atividade é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único do art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), a seguir transcrito: Art. 142 (...) Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Diante do exposto, encaminho o voto no sentido de se julgar IMPROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade de fls. 68 e 69. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13558.901640/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/12/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO REBATE AS RAZÕES DA DECISÃO DA DRJ. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Recurso voluntário que não apresente indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser modificada deve ser mantido por falta de dialeticidade com a decisão recorrida.
Numero da decisão: 3302-010.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/12/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO REBATE AS RAZÕES DA DECISÃO DA DRJ. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Recurso voluntário que não apresente indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser modificada deve ser mantido por falta de dialeticidade com a decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem demonstrar os acontecimentos verificados no presente processo, adoto como parte de meu relatório, o relato trazido pelo acórdão nº 15-22.429, da 4ª Turma da DRJ/SDR, de 10 de fevereiro de 2010: Trata-se de Manifestação de Inconformidade da interessada contra Despacho Decisório eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itabuna, que não homologou a compensação declarada por inexistência do crédito alegado, visto que o DARF AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 16 40 /2 00 9- 21 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.263 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901640/2009-21 informado no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de outros débitos da contribuinte. Cientificada do despacho decisório, a interessada apresentou sua defesa, alegando que o direito creditório efetivamente existe, pois teria havido um pagamento indevido ou a maior quando do recolhimento do DARF informado no PER/DCOMP. É o relatório. O acórdão do qual foi retirado os dizeres acima colacionados, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 29/12/2005 COMPENSAÇÃO. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. Não cabe reparo a despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débito confessado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da decisão acima mencionada a recorrente interpôs recurso voluntário onde alega a existência do crédito objeto da compensação sem, contudo, impugnar uma só linha do acórdão guerreado. Passo seguinte o processo foi remetido ao E. CARF para julgamento e distribuído à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. Pois bem. A discussão da presente demanda diz respeito à negativa de compensação realizada pela contribuinte, uma vez que o recolhimento a maior utilizado como crédito para a compensação, teria sido integralmente utilizado para a quitação de outro débito confessado em DCTF. Na manifestação de inconformidade a recorrente alegou, suscintamente, tratar-se o crédito de pagamento a maior ocorrido em DARF. A DRJ cotejando o despacho decisório com a manifestação de inconformidade, concluiu pela inexistência do crédito levado à compensação, tendo em vista a sua utilização para Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.263 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901640/2009-21 pagamento de outro débito confessado em DCTF, sendo consumido de forma integral, não remanescendo saldo. Já no recurso voluntário a recorrente, sem combater uma linha sequer do acórdão guerreado, traz alegações relacionadas ao conceito de faturamento, trazendo citações de doutrinadores relacionadas ao assunto. Como se vê não há um mínimo de dialeticidade entre o que fora decidido no acórdão recorrido, com a tese e os fundamentos trazidos no recurso voluntário. Conforme se verifica da decisão de piso, a negativa da compensação se deu exclusivamente por ter a recorrente utilizado o crédito pleiteado para a quitação de outro débito confessado em DCTF, não havendo uma só linha que tenha trazido a discussão de conceito de faturamento. Reproduzo abaixo a decisão da DRJ: (...) A Manifestação de Inconformidade é tempestiva, instaura o litígio e merece apreciação. A contribuinte alega, sucintamente, que o crédito existe, pois seria originário de um pagamento indevido ou a maior. Porém, na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) apresentada pela própria contribuinte, o valor declarado para o débito do período coincide exatamente com o valor recolhido mediante DARF, ou seja, o pagamento está completamente alocado, não se caracterizando o alegado pagamento indevido ou a maior (ver fl. 24). Assim, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito não existia. Registre-se, por oportuno, que a DCTF não constitui uma mera formalidade. É na DCTF que a contribuinte declara seus débitos e faz as devidas vinculações a pagamentos ou possíveis compensações, sendo que a DCTF possui caráter de confissão de dívida, conforme entendimento já pacificado nas esferas administrativa e judicial. Portanto, ao manter o recolhimento integralmente vinculado a um débito declarado em DCTF, a própria contribuinte afasta a possibilidade de se caracterizar parte desse recolhimento como pagamento indevido ou a maior. Isto posto, voto por não homologar a compensação apresentada, julgando improcedente a Manifestação de Inconformidade da interessada. (...) Nos dizeres da I. Conselheira Denise Madalena Green, trazidos no acórdão 3302- 009.506, dos quais eu comungo, “Nesse contexto, deveria ter a Recorrente, no mínimo, negado a afirmativa constante do Acórdão. (...) Em outras palavras, não basta ser contra: é preciso, no mínimo, contestar.” Destaco ainda a decisão da I. Conselheira Lívia De Carli Germano: IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REGIMENTO INTERNO DO CARF. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.263 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901640/2009-21 Recurso voluntário que não apresente indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser modificada autoriza a adoção, como razões de decidir, dos fundamentos da decisão recorrida, por expressa previsão do regimento interno do CARF.(Processo nº 10935.002797/201072 - Acórdão nº 1401-002.365 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Sessão de 11 de abril de 2018) Desta forma, considerando que a falta de dialeticidade impede nova decisão sobre a matéria, voto por não conhecer do recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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