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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8073470 #
Numero do processo: 10830.909198/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/04/2004 PROVA DOCUMENTAL JUNTADA APÓS A IMPUGNAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade dos elementos de prova documental juntados após a impugnação exige que o caso concreto enquadre-se numa das situações excludentes previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. No presente caso, há fatos/razões trazidas aos autos pela própria DRJ quando esta rejeita o direito creditório sob o fundamento de que o prazo para usufruir o benefício havia sido encerrado. Trata-se, em verdade, do chamado "diálogo das provas" corriqueiramente suscitado neste Colegiado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 26/04/2004 RESTITUIÇÃO. ARGUMENTO DE DIREITO OU DE FATO SUPERADO. Quando uma instância anterior não admite a restituição com base em argumento de direito ou de fato, caso superado o fundamento da decisão, aquela instância deve proceder à análise do mérito do pedido, garantindo-se ao contribuinte direito ao contencioso administrativo completo em caso de insucesso ou sucesso parcial.
Numero da decisão: 1302-004.148
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para análise do direito creditório pleiteado, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.909192/2012-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade dos elementos de prova documental juntados após a impugnação exige que o caso concreto enquadre-se numa das situações excludentes previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. No presente caso, há fatos/razões trazidas aos autos pela própria DRJ quando esta rejeita o direito creditório sob o fundamento de que o prazo para usufruir o benefício havia sido encerrado. Trata-se, em verdade, do chamado "diálogo das provas" corriqueiramente suscitado neste Colegiado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 26/04/2004 RESTITUIÇÃO. ARGUMENTO DE DIREITO OU DE FATO SUPERADO. Quando uma instância anterior não admite a restituição com base em argumento de direito ou de fato, caso superado o fundamento da decisão, aquela instância deve proceder à análise do mérito do pedido, garantindo-se ao contribuinte direito ao contencioso administrativo completo em caso de insucesso ou sucesso parcial. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para análise do direito creditório pleiteado, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.909192/2012-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 91 98 /2 01 2- 11 Fl. 151DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.148 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909198/2012-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente neste relatório o relatado no Acórdão nº 1302-004.145, de 13 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto por 3M DO BRASIL LTDA contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante do indeferimento, pela DRF/Campinas-SP, de pedido de restituição de crédito referente a pagamento a maior de IRRF. O pedido envolveu a retenção do fonte sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia. O despacho decisório indeferiu o pedido em razão de o pagamento indicado ter sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação. Na manifestação de inconformidade, resumidamente, a interessada explicou que remete ao exterior determinados valores a título de royalties e outras licenças. No período em discussão, afirma que usufruía dos benefícios fiscais previstos na Lei nº 8.661/93, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI). Dessa forma, obteve por parte do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) a aprovação das Portarias nº 200, de 18/06/1997, e nº 803, de 20/09/2000. A Lei nº 9.532/97 teria apenas alterado os percentuais do benefício fiscal (no que importa para o presente caso, originalmente de 50%, para 20%, entre 2004 e 2008). Além de requerer o seu provimento, a empresa pede que, se necessário, o processo seja baixado em diligência para produção de perícia (indicando, inclusive, nome, endereço e qualificação profissional do seu perito). A DRJ/Ribeirão Preto-SP proferiu, então, acórdão em que considerou improcedente a manifestação de inconformidade pelo fato ter constatado que a Portaria MCT nº 803/2000, que concedia o benefício de que trata o pedido de restituição, previa que o prazo para a fruição do incentivo fiscal estender-se-ia até 18/06/2002, data anterior à ocorrência do fato gerador a que se refere o crédito solicitado. Consignou, ainda, que não havia sido anexado aos autos outro ato autorizativo do Ministério da Ciência e Tecnologia prorrogando o prazo de sua fruição. Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, repete as alegações contidas na manifestação de inconformidade. Junta, contudo, cópia da Portaria MCT nº 203, de 03/04/2003, a qual aprovou novo PDTI de sua titularidade e fixou por Fl. 152DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.148 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909198/2012-11 sessenta meses o prazo para a fruição do referido incentivo fiscal. Nesse contexto, entende que os benefícios poderiam ser usufruídos até o dia 30/08/2008. Alega, também, que esse prazo refere-se ao período para o nascimento do crédito e, não, para a transmissão do pedido de restituição. Por fim, solicita que o valor restituído seja corrigido pela taxa SELIC. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1302-004.145, de 13 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como relatado, a instância a quo indeferiu o pedido apenas porque constatou que o prazo para fruição do benefício havia sido encerrado. De fato, o art. 2º da Portaria MCT nº 803/2000 era categórico quanto ao encerramento na data de 18/06/2002. Apesar disso, com o recurso, a empresa juntou cópia da Portaria MCT nº 203, de 03/04/2003, a qual aprovou novo PDTI de sua titularidade e fixou por sessenta meses o prazo para a fruição do referido incentivo fiscal. Como o fato gerador a que se refere o crédito solicitado ocorreu nesse intervalo, não mais se verifica o óbice que motivou a decisão recorrida. Quanto ao fato de esse documento só ter sido trazido aos autos em sede de recurso, há que se lembrar a regra veiculada no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 (que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF) acerca da preclusão do direito do contribuinte apresentar prova documental após a impugnação: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 153DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.148 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909198/2012-11 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Nada obstante, boa parte da jurisprudência atual do CARF, em homenagem ao princípio da verdade material, vem temperando a possibilidade de apresentação de novos elementos de prova após a impugnação ou, mesmo, o recurso. Particularmente, penso que esse “tempero” não pode extrapolar o sentido da própria norma. Explico. É que para a criação de uma regra, como a estabelecida pelo referido § 4º do artigo 16 do PAF, o legislador já sopesou os princípios e interesses coletivos normalmente relevantes para a maioria dos casos concretos que sobrevirão aos seus futuros aplicadores. Eventual superação da regra, sob a influência de princípios que pareçam acentuadamente ofendidos em determinados casos concretos, como pode ocorrer com a verdade material, só há de ser feita em especialíssimas situações, e, mesmo assim, pela autoridade judiciária (Cf. Ricardo Marozzi Gregorio, Preços de Transferência – Arm’s Length e Praticabilidade – São Paulo: Quartier Latin, 2011, p. 204). Sem embargo, muitas vezes, os elementos juntados após a impugnação revestem-se de características que permitem enquadrá-los na própria regra veiculada no § 4º do artigo 16. Isso porque as três alíneas que enumeram situações excludentes do dispositivo legal preveem conceitos abertos ou indeterminados que podem e devem ser objeto de interpretação pelo aplicador da lei. É o que ocorre com os conceitos de “força maior”, “fato ou direito superveniente” e “fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos”. No presente caso, há fatos/razões trazidas aos autos pela própria DRJ quando esta rejeita o pedido sob o fundamento de que o prazo para usufruir o benefício havia sido encerrado. Trata-se, em verdade, do chamado "diálogo das provas" corriqueiramente suscitado neste Colegiado. Contudo, há que se observar que não houve a verificação efetiva do direito creditório, pelo cotejo das afirmações e demais documentos juntadas aos autos com os sistemas de controle da Receita Federal e a legislação de regência sobre o assunto, pois a autoridade julgadora negou o direito pela simples constatação de que o prazo para usufruir o benefício havia sido encerrado. Em situações como essa, quando uma instância anterior não admite a compensação com base em argumento de direito ou de fato, caso superado o fundamento da decisão, este Colegiado entende que aquela instância deve proceder à análise do mérito do pedido, garantindo-se ao contribuinte direito ao contencioso administrativo completo em caso de insucesso ou sucesso parcial. Fl. 154DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.148 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909198/2012-11 No entanto, a simples conversão em diligência para decisão por esta Turma suprimiria indevidamente o direito à discussão do mérito em primeira instância. Nessa análise, caso a autoridade fiscal entenda que as provas trazidas aos autos são insuficientes, deve intimar o contribuinte a completá-la, explicitando detalhadamente quais os documentos que devem ser trazidos, e só então elaborar decisão definitiva sobre a matéria. Dessa forma, deve o processo retornar à unidade de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em restituição e concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo contencioso administrativo em caso de não homologação total. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para superar a questão do encerramento do prazo para a fruição do benefício, mas sem deferir a restituição, devendo o processo retornar à unidade de origem para análise do mérito do pedido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para análise do direito creditório pleiteado, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 155DF CARF MF

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8135496 #
Numero do processo: 10410.725330/2012-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão.
Numero da decisão: 2401-007.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 168 e ss). Pois bem. Foi lavrada notificação de lançamento de ITR contra a contribuinte acima identificada, do exercício de 2007, no valor total de R$ 155.035,50, relativa ao imóvel denominado Fazenda Pau Amarelo, no município de Jequiá da Praia – AL, NIRF 3.141.722-1, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 03 a 08. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 53 30 /2 01 2- 85 Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.446 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.725330/2012-85 A contribuinte preliminarmente intimada a apresentar laudo técnico de avaliação para comprovação do valor da terra nua declarado, não apresentou laudo conforme o estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, motivo pelo qual não foram aceitos os valores contidos na DITR, sendo o VTN arbitrado de conformidade com o artigo 14 da Lei n° 9.393/96. A contribuinte apresentou sua impugnação alegando em síntese que: (a) Apresenta para embasamento, novo Laudo de Avaliação do Imóvel – VTN, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, com grau de fundamentação e precisão II, com anotação de responsabilidade técnica ART, registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e apresentado pelo método comparativo direto de dados de mercado. Constam, ainda, identificação da solicitação formulada pela RFB; identificação da apresentação de Laudo de Avaliação de Imóvel Rural; roteiro de acesso, localização e identificação do imóvel; descrição da região; e amostras. (b) Com as comprovações técnicas apresentadas com documentos oficiais, requer que seja acolhida a impugnação, anulando-se a cobrança do valor lançado. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 04-35.298 (fls. 168 e ss), cujo dispositivo considerou a impugnação procedente em parte, com a manutenção parcial do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007 VTN - ALTERAÇÃO NA IMPUGNAÇÃO. Pode ser aceita a alteração do VTN quando da impugnação, caso apresentado laudo técnico elaborado de conformidade com as normas da ABNT. RETIFICAÇÃO DA DITR NA IMPUGNAÇÃO. A retificação da DITR na impugnação somente pode ser aceita caso sejam apresentados documentos hábeis e idôneos que comprovem o erro de fato cometido pela impugnante e não meras indicações em laudo técnico elaborado em anos posteriores, sem que seja acompanhado da documentação comprobatória. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Nesse sentido, cumpre repisar que a decisão a quo exarou, em síntese, os seguintes motivos e que delimitam o objeto do debate recursal: 1. Deve ser aceito o laudo técnico apresentado na impugnação para alteração do VTN, que reduz em R$ 244,28 por hectare em relação ao VTN lançado pelo SIPT, ficando o VTN por hectare em R$ 2.164,26 e o VTN total em R$ 1.309.377,30. Em consequência o valor do ITR fica em R$ 61.540,73, que reduzindo o ITR declarado de R$ 312,38 restam R$ 61.228,35; 2. Quanto aos elementos constantes do laudo técnico apresentado, tanto a área utilizada no cultivo de cana de açúcar quanto a área de benfeitorias utilizadas na atividade rural, referem-se ao ano da elaboração do laudo e não de 2007 cujo ano calendário a ser considerado é o de 2006, e, sem provas documentais desse cultivo, como compra de insumos ou de venda da produção com notas fiscais do ano de 2006, não há como considerá-las para retificar DITR, alterando o lançamento de ofício. A contribuinte, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (fl. 178 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.446 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.725330/2012-85 sua impugnação, além de tecer comentários sobre o acórdão recorrido e requerer a juntada de documentos anexos. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. Conforme consta no documento de fl. 176, a contribuinte foi intimada da decisão de 1ª instância que julgou a impugnação apresentada, no dia 23/05/2016, sendo que o Recurso Voluntário de fls. 178 e ss, foi protocolizado no dia 15/07/2016, ou seja, flagrantemente intempestivo. A contribuinte, por sua vez, afirma que: [...] o presente Recurso Voluntário seria tempestivo, na medida em que, ao teor dos autos, não foram juntadas as documentações que comprovam a ciência da recorrente quanto ao Acordão da DRJ, pelo contrário, no dia 23 de maio de 2016, foi dado ciência do mencionado Acordão à empresa totalmente distinta e com endereço postal diverso do eleito pela recorrente, conforme faz prova o carimbo de recebimento constante no envelope (Doc. anexo), tornando a presente ciência nula e demonstrando que, isto posto, sequer iniciou o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/1972. Vale ressaltar, que, apenas no dia 08 de julho de 2016, ou seja, 15 (quinze) dias após o equívoco cometido, o envelope, contendo cópia do Acordão DRJ, chegou nas mãos da TC AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. Contudo, entendo que não assiste razão à contribuinte. A começar, o documento de fl. 200, ao meu ver, não comprova que houve erro no envio do AR, eis que apenas o carimbo do envelope de recebimento, emitido por terceira pessoa, “USINA CANSANÇÃO DE SINIMBÚ S/A”, é insuficiente para a comprovação do alegado, podendo ter sido inserido por qualquer pessoa e, ainda, tardiamente. Ademais, ainda que o recebedor não tenha sido o recorrente, constando a assinatura de outra pessoa, a validade da intimação via postal é matéria pacífica no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sobretudo em razão da “teoria da aparência”, tendo sido sumulada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Para além do exposto, constato que a notificação se deu exatamente no endereço informado pela contribuinte em sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (fls. 11 e ss), bem como em sua Impugnação (fls. 87 e ss). Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.446 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.725330/2012-85 A propósito, percebo que, de acordo com o que consta no consta no documento de fl. 176, o recebedor do AR do presente processo, é a mesma pessoa que também inseriu sua assinatura no AR dos demais processos deste mesmo contribuinte, também distribuídos a este Relator e, por sua vez, considerados tempestivos, conforme a seguir mencionados: 10410.7254962013-82; 10410.7248402013-16. Dessa forma, ainda que o recebedor não seja o representante legal do destinatário, e sendo a notificação encaminhada ao endereço informado pelo próprio contribuinte, não há como conhecer do Recurso Voluntário, em razão de sua intempestividade. Dessa forma, entendo pelo não conhecimento do Recurso Voluntário. Conclusão Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, em razão de sua intempestividade. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.002034/2005-65
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Quando for devidamente comprovada, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-001.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Quando for devidamente comprovada, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 01-12.839, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA) DRJ/BEL (e-fls. 173/175) que manteve integralmente o auto-de-infração (e-fls. 44/57), referente ao exercícios de 2001 a 2003. Abaixo, resumo do relatório do Acórdão da instância de piso: (...) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 20 34 /2 00 5- 65 Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.611 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.002034/2005-65 No dia 20/10/2005, foi juntada a impugnação de fls. 62/63, cujo teor, em suma solicita revisão dos cálculos do imposto devido do Termo de Constatação Fiscal e do Auto de Infração, tendo em vista o direito a deduzir os valores gastos com instrução, ano-calendário de 2001, conforme recibos anexados. O sujeito passivo não se insurge contra as demais infrações referentes aos exercícios de 2001, 2002, 2003, anos-calendário de 2000, 2001, 2002, não cabendo a manifestação da autoridade julgadora sobre tal matéria, sendo tal considerada como não impugnada, com base no art. 17 do Decreto n° 70.235/72, ficando o presente litígio delimitado apenas para o crédito tributário de IRPF do exercício de 2002, ano- calendário de 2001, no valor de R$ 723,65 (setecentos e vinte e três reais e sessenta e cinco centavos) e seus acréscimos legais. Consta do voto da relatoria de piso, especialmente o seguinte: (...) Em face do que consta nos autos, a autoridade julgadora fica com a onvicção de que deve ser mantida a glosa referente a DESPESAS COM INSTRUÇÃO, haja vista que não foram acostados aos autos pelo sujeito passivo a documentação comprobatória da RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA (certidões de nascimento e casamento), capazes de respaldar seu pleito. A ação de provar constitui-se no direito de comprovar a ocorrência de um evento, que a princípio é ônus de quem alega o fato objeto da prova. Provar, nesse sentido, é o ato de demonstrar que ocorreu ou deixou de ocorrer determinado evento. Ora, apesar de regularmente intimado, fls. 06/07, 16/17, o impugnante limitou- se a anexar cópias do contrato de prestação de serviços educacionais e os recibos de pagamento de colégio, exercício 2002, ano-calendário 2001. (...) Em sede de recurso administrativo, (e-fls. 179/180), o recorrente, basicamente, solicita recálculo do imposto apurado, referente ao ano-calendário 2001 e apresenta documentos comprobatórios (e-fls. 181/209). É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em Julgamento Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.611 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.002034/2005-65 A matéria em julgamento no presente recurso voluntário é a glosa de despesas com instrução no valor total de R$ 5.100,00 Mérito O recorrente solicita revisão do cálculo do imposto devido, referentes as despesas com instrução no ano-calendário 2001. Junta aos autos os recibos das despesas e certidões de casamento e nascimento, a fim de suprir a lacuna documental apontada pelo julgamento de piso. A base legal para despesas dessa natureza se encontra no artigo 81 do RIR/99, in verbis: Art. 81. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). (grifos nossos) Quanto aos rol dos dependentes, temos o prescrito no inciso III, parágrafo 1º do artigo 77 do decreto anteriormente citado: Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): (...) III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (grifos nossos) Compulsando toda a documentação apresentada pelo interessado, especialmente as certidões de nascimento de Alexandre Maielli Garcia e Douglas Maielli Garcia (e-fls. 207/209), entendo que o mesmo logrou êxito em comprovar a legalidade das deduções com despesas de instrução no ano de 2001. Isto posto, restabeleço integralmente as deduções com instrução no exercício de 2002. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.611 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.002034/2005-65 Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.902461/2006-80
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN. Ao pedido de restituição/compensação pleiteado administrativamente após 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados do fato gerador.
Numero da decisão: 9101-004.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Edeli Pereira Bessa e Lívia de Carli Germano, que não conheceram do recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner e Andréa Duek Simantob. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Lívia De Carli Germano, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Edeli Pereira Bessa e Lívia de Carli Germano, que não conheceram do recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner e Andréa Duek Simantob. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Lívia De Carli Germano, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-08T01:50:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-08T01:50:18Z; Last-Modified: 2020-01-08T01:50:18Z; dcterms:modified: 2020-01-08T01:50:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-08T01:50:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-08T01:50:18Z; meta:save-date: 2020-01-08T01:50:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-08T01:50:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-08T01:50:18Z; created: 2020-01-08T01:50:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-01-08T01:50:18Z; pdf:charsPerPage: 1729; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-08T01:50:18Z | Conteúdo => CSRF-T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.902461/2006-80 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-004.607 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 05 de dezembro de 2019 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MONDELEZ BRASIL LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN. Ao pedido de restituição/compensação pleiteado administrativamente após 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Edeli Pereira Bessa e Lívia de Carli Germano, que não conheceram do recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner e Andréa Duek Simantob. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Lívia De Carli Germano, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 24 61 /2 00 6- 80 Fl. 270DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.607 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.902461/2006-80 Trata-se de Recurso Especial de Divergência (fls. 176 e ss) interposto pela PGFN contra o acórdão 1402-00.803 da 2ª Turma da 4ª Câmara que restou assim ementado e decidido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2001 ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCOMP. APRECIAÇÃO. CABIMENTO. Cumpre a autoridade administrativa apreciar alegações de defesa, no sentido de que incorreu em erros de preenchimento da Declaração Compensação – DCOMP, inexistindo amparo legal para essa negativa. O direito à compensação decorre da existência do crédito e de sua titularidade e não da declaração pela qual ela se processa. Esta, a declaração, representa o instrumento (o meio), não devendo se confundir com o direito, isto é, a própria compensação. O direito que se busca com o pedido de compensação não nasce com o requerimento, mas sim com a apuração do crédito por meio da DIPJ, levando em consideração receitas e despesas dedutíveis. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DO IRPJ OU CSLL. LUCRO REAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUE SÓ COMEÇA A FLUIR QUANDO A PESSOA JURÍDICA DEIXAR DE SER TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO REAL OU QUANDO ENCERRAR SUAS ATIVIDADES. A faculdade conferida ao contribuinte, tributado com base no lucro real, para requerer a restituição do saldo negativo do IRPJ ou da CSLL não pode ser compreendida como sendo marco inicial do prazo prescricional. Na tributação com base no lucro real o saldo negativo de um ano incorpora-se ao saldo negativo ou positivo do ano seguinte, renovando-se período a período, de maneira que prazo prescricional somente começa a fluir quando do encerramento das atividades da empresa ou mudança do regime do lucro real para o regime do lucro presumido ou SIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à DRF de origem, para que, mediante complementação do despacho decisório, examine a matéria levando em consideração os registros constantes na DIPJ e nos pedidos de compensação retificadores, afastando a prescrição em relação aos pedidos de compensação de fls. 27 a 34, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima que sobrestava o julgamento. A ora Recorrente alega em seu Recurso Especial a existência de divergência de interpretação entre o acórdão Recorrido e o acórdão paradigma nº 9202-01.979, de 15/02/2012 e 01-06.047, de 10/11/2008, no tocante à aplicação do prazo decadencial de 10 anos para o exercício do direito de repetição de indébito tão somente para os pedidos formulados antes de 09/.06.2005. Fl. 271DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.607 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.902461/2006-80 Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial O despacho de admissibilidade, de fls. 189 e ss, fora dado seguimento ao recurso dado o dissenso jurisprudencial. Contrarrazões da Contribuinte Devidamente cientificada, a Contribuinte apresentou suas contrarrazões, às fls. 198 e ss, e pugna pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Voto Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora. Recurso Especial da PGFN Conhecimento Quanto ao conhecimento não há nenhuma ressalva por parte da Contribuinte. Entendo que os paradigmas apresentados e admitidos demostram a divergência. Assim, adoto as razões do despacho de admissibilidade para conhecimento do Recurso Especial, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99. Deve-se ressaltar aqui que o Colegiado conheceu do Recurso Especial no que tange ao primeiro paradigma apresentado, bastando um para o seu conhecimento. Mérito A contribuinte apresentou diversas DComps decorrentes do saldo negativo de CSLL de 31/12/2002, no valor de R$2.235.920,36, informado em DIPJ/2003, essa totalidade foi confirmada pela unidade de origem. Parte das DComps foram homologadas, parte do que não foi homologado foi porque apresentavam um montante inferior de R$2.132.011,22, que foi o que foi reconhecido. Parte referem-se a débitos que estavam vencidos e foram calculados encargos moratórios. Ademais, foram apresentadas declarações retificadoras com aumento do valor dos débitos, motivo pelo qual também não foi aceito. E após a entrega das retificadoras, a contribuinte ainda apresentou duas novas DComps de fls. 32/35 e 36/39, que foram consideradas prescritas já que passados 5 anos do direito creditório (31/12/2002), já que transmitidas em 05/03/2008 e 29/01/2008. E este ponto é o que interessa para nossa discussão. Fl. 272DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.607 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.902461/2006-80 Já que o acórdão recorrido assim tratou o ponto como mencionado em despacho de admissibilidade: O acórdão recorrido, por seu turno, vem considerar que a faculdade conferida ao contribuinte, tributado com base no lucro real, para requerer a restituição do saldo negativo do IRPJ ou da CSLL não pode ser compreendida como sendo marco inicial do prazo prescricional. Na tributação com base no lucro real o saldo negativo de um ano incorpora-se ao saldo negativo ou positivo do ano seguinte, renovando-se período a período, de maneira que prazo prescricional somente começa a fluir quando do encerramento das atividades da empresa ou mudança do regime do lucro real para o regime do lucro presumido ou SIMPLES. Passemos ao caso concreto. Tratamos aqui de dois pedidos de compensação decorrentes de saldo negativo de CSLL de 31/12/2002, apresentados em 29/01/2008 e 05/03/2008, ou seja, após a vigência da LC 118/2005, nesse ponto de se aplicar o decidido pelo RE 566.621, do STF, sob a sistemática do art. 543-B, §3º do CPC. bem como aplicar a Súmula CARF 91, aplicando-se assim, o prazo quinquenal: “DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/0 5, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardandose, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede Fl. 273DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.607 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.902461/2006-80 iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerandose válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tãosomente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.” “Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica- se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.” Dessa forma, operou-se a prescrição. De outra forma, também, entendo que o saldo negativo de IRPJ e CSLL, que possuem apuração anual, passam a ser compensáveis ou restituíveis a partir do ano seguinte e não da forma como colocada no acórdão recorrido, que passaria a se incorporar no saldo negativo do ano seguinte e assim por diante, e que o prazo prescricional passaria a ser contado apenas no final das atividades da empresa ou alteração do regime de tributação. Conclusão Diante do exposto, conheço do RECURSO ESPECIAL da PGFN, para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto Fl. 274DF CARF MF

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Numero do processo: 10711.725807/2011-57
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/05/2008 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA Não há que se falar em nulidade de auto de infração que atende a todos os requisitos legais dispostos na legislação regente. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/05/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. A informação extemporânea das cargas transportadas enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF no 126.
Numero da decisão: 3001-001.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA Não há que se falar em nulidade de auto de infração que atende a todos os requisitos legais dispostos na legislação regente. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/05/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. A informação extemporânea das cargas transportadas enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n o 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF n o 126. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 58 07 /2 01 1- 57 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.109 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.725807/2011-57 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: O presente Auto de Infração refere-se à multa capitulada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei n.º 37/66, com a redação dada pela Lei n.º 10.833/2003, no valor de R$5.000,00, por prestação de informação sobre carga transportada fora do prazo estabelecido pela IN SRF n.º 800/2007, com a alteração da IN SRF n.º 899/2008. Segundo relato da fiscalização, a autuada prestou informações da vinculação do Manifesto Eletrônico nº 130.805.110.217.905 em data posterior à data/hora da efetiva atracação da embarcação CAP NORT no porto de Santos/SP, que se deu em 28/05/2008, às 18:10:00h. Segundo o que consta nos documentos juntados aos autos, esta informação foi prestada em 30/05/2008, às 20:46:33h. Este fato caracteriza a omissão do dever de prestar informação sobre a carga transportada na forma (Siscomex Carga) e no prazo (antes da atracação do veículo no porto) conforme estabelecido na norma de regência. Nos termos, então, da IN SRF n.º 800/2007, com a alteração da IN SRF n.º 899/2008, artigos. 22 e 50, respeitadas as vigências das referidas normas, o prazo limite para prestação de informações relativas ao CE é a data da chegada da embarcação no porto nacional do conhecimento genérico. Por não ter sido cumprido referido prazo pela autuada, foi lançada a multa por prestação de informação a destempo estatuída no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei n.º 37/66, com a redação dada pela Lei n.º 10.833/2003. Intimada da autuação, a interessada apresentou a impugnação tempestiva de folhas 28 a 52, onde, em síntese: Alega, preliminarmente, a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da autuação, ao argumento, entre outros, de que os artigos que integram a própria IN SRF n.º 800/2007 tratam especificamente do transportador e não mencionam seu representante ou agente de navegação, não podendo ser considerado representante do transportador para fins de responsabilidade tributária. Diz que a ligação da requerente com os fatos descritos no auto de infração ocorre apenas por ter atuado como agente do transportador e que o agente marítimo não é o transportador, mas mero mandatário do transportador marítimo. Desta forma, não pode o agente (mandatário) ser penalizado por obrigações imputáveis ao transportador (mandante). Alega nulidade por vício formal de ausência de dispositivo legal infringido e penalidade aplicável, além de cerceamento de defesa. Tais alegações decorrem do fato de o auto de infração não indicar o enquadramento legal atribuído à infração. Argumenta que o transportador marítimo prestou as informações devidas. O requerimento de carta de correção é procedimento regular e costumeiramente utilizado no meio marítimo, não podendo ser considerado uma infração. Aduz que, de acordo com o artigo 50 da IN SRF n.º 800/2007, tem-se que a observância aos prazos estaria, naquele período, suspensa. Mesmo que mantidos os dispositivos de exceção indicados no parágrafo único do mencionado artigo, estes estariam Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.109 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.725807/2011-57 regularmente atendidos, não ensejando a aplicação de qualquer penalidade ao transportador marítimo. Protesta pela aplicação, em seu favor, do instituto da denúncia espontânea, previsto na forma do art. 138 do CTN, já que informou os dados relativos ao transporte marítimo no Siscomex, mesmo que fora do prazo, antes da lavratura do auto de infração. Requer que a presente infração seja anulada pelas preliminares aventadas, ou seja julgada insubsistente cancelando-se a multa exigida e determinando-se o arquivamento deste processo. A DRJ de Florianópolis/SC julgou improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 07-30.117 a seguir transcrito: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 02/12/2008 EMENTA DISPENSADA. Estão dispensados de ementa os acórdãos resultantes de julgamento de processos fiscais de valor inferior R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), na forma do artigo 1º, inciso I, da Portaria SRF nº 1364, de 10 de novembro de 2004. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em síntese, a decisão recorrida foi no sentido de que as preliminares foram afastadas tendo em vista que o auto de infração encontra-se plenamente descrito, citando as informações que devem ser prestadas pelo transportador com as correspondentes indicações da norma. Afastou também a preliminar de ilegitimidade passiva tendo em vista que a autuada de fato foi a responsável pela informação do Conhecimento Eletrônico fora do prazo. No mérito, julgou improcedente a impugnação porque de fato deixou de prestar as informações dentro do prazo. Por fim, julgou improcedente a alegação de denúncia espontânea sob o argumento de que a conduta infracional cominada na multa regulamentar em análise deriva justamente da prestação da informação a destempo. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância apresentando os mesmos argumentos da impugnação e contra argumentando o que ficou decidido na decisão de piso. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.109 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.725807/2011-57 Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminares As preliminares apresentadas no Recurso Voluntário são as mesmas que foram questionadas em sede de impugnação, quais sejam: ilegitimidade passiva e nulidade por vício formal do auto de infração. Em relação à ilegitimidade passiva, a Recorrente volta a afirmar que atuou na condição de agente do transportador marítimo COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO para atuar como agente de navegação e que, nesta condição, não pode figurar no polo passivo do presente auto de infração. Corroboro com o entendimento da decisão recorrida. Existe previsão normativa na qual atribui ao agente marítimo a responsabilidade pelo cumprimento de diversas obrigações na qualidade de mandatário do transportador marítimo. Os artigos 94 e 95, inciso I do Decreto-Lei nº 37/66, c/c o art. 135, inciso II do CTN fundamentam a atribuição de responsabilidade à Recorrente da infração cometida. Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art. 95 Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(...)" Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.109 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.725807/2011-57 I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados;(...)" A Recorrente, na qualidade de agente marítimo e mandatário do transportador estrangeiro, encontrava-se na condição de responsável e obrigada a prestar as informações às autoridades aduaneiras dentro dos prazos estabelecidas nas normas vigentes. Portanto, não tendo assim procedido, cometeu a infração contida na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto- Lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, respondendo pessoalmente pela infração objeto da presente análise. Reproduz-se a seguir decisão emanada da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão no 9303-008.393) na qual corrobora o entendimento acima esposado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. No que concerne a nulidade do auto de infração por vício formal, destaco que foram precisas as informações indicadas pela autoridade fiscal na qual apresenta claramente a infração fiscal praticada bem como o dispositivo legal infringido. Vejamos a descrição fiscal: Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.109 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.725807/2011-57 Portanto, não há que se falar em nulidade da autuação quando se encontrar em sintonia com as disposições contidas no art. 10 do Decreto n o 70.235/72. Por conseguinte, verifica-se que não restou caracterizado o argumento de que houve cerceamento do direito de defesa tendo em vista que a autuação e ou seus respectivos motivos fáticos e legais se encontram devidamente claros. Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de ilegitimidade e nulidade suscitadas. Mérito No que concerne ao mérito, a Recorrente alega dois pontos: 1) que não restou caracterizada a infração imposta; e 2) da ocorrência do instituto da denúncia espontânea. Afirma a Recorrente que não restou caracterizada a infração porque não deixou de prestar as informações, tanto é que o fato que deu causa ao auto de infração foi justamente a prestação de informações. Relata ainda que os prazos previstos na IN 800 seriam obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. Por fim afirma que não pode ser considerada infração a postura da recorrente ao efetuar a inclusão no sistema antes que se tenha operado a atracação. Repare que não procede a alegação da Recorrente, tendo em vista que a determinação constante dos artigos 22 e 50 Instrução Normativa RFB n o 800/07 é de que as informações (cargas transportadas) devem ser prestadas antes da atracação em porto do país. Consta da descrição dos fatos apresentados pela fiscalização que a embarcação atracou no porto de Santos em 28/05/2008 às 10:10. Portanto, até esta data/hora todas as informações de cargas, inclusive às destinadas ao porto do Rio de Janeiro, já deveriam ter sido informadas, o que somente veio a ocorrer em 30/05/2008 às 20:46. Destaque-se também que apesar de os prazos previstos na citada IN somente entrarem em vigor a partir de 01/01/2009, isto não exime o transportador da obrigatoriedade de prestar informações sobre a carga transportada antes da atracação. Portanto, não procedem os argumentos da Recorrente de modo que voto por negar provimento neste particular. A Recorrente ainda alega em seu Recurso Voluntário que as informações lançadas no sistema foram prestadas antes do início de qualquer ação fiscal. Invoca, para a presente argumentação a aplicação do art. 138 do CTN e o §2º do art. 102 do Decreto-lei no 37/66. O objetivo da denúncia espontânea é estimular que o infrator informe à Administração Aduaneira a prática das infrações de natureza tributária e administrativa instituídas na legislação aduaneira. Destaque-se que, para sua aplicação, é necessário que a infração (tributária ou administrativa) seja passível de denunciação por parte do infrator. Percebe-se que a infração objeto da presente lide, qual seja, condutas extemporâneas do sujeito passivo, naturalmente torna impossível a denunciação espontânea da infração tendo em vista o descumprimento da obrigação dentro do prazo estabelecido na legislação. Para estas infrações, a denúncia espontânea não poderá desfazer ou paralisar o fluxo inevitável transcurso do prazo, circunstância inexorável para ocorrência do instituto alegado. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.109 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.725807/2011-57 Portanto, nesta linha de entendimento, não há que se falar em denúncia espontânea para as infrações que tem por fundamento o descumprimento de prazos da obrigação acessória, tendo em vista que o núcleo do tipo infracional é o atraso no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida. A Câmara Superior de Recursos Fiscais também tem se posicionado nesta mesma linha de interpretação, conforme pode ser evidenciado no Acórdão nº 9303-003.552, de 26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas, cuja ementa segue reproduzida: “Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/06/2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado” Nessa esteira, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Portanto, improcedente a alegação da Recorrente na aplicação do instituto da denúncia espontânea da infração no presente caso. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.109 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.725807/2011-57 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.915399/2009-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-001.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que sejam juntados aos autos documentos que amparam o pedido da recorrente, bem como a prestação de informações que indiquem que as contas "511200 - Descontos Financ. Importação" e "511600 - Descontos Obtidos" efetivamente se referem a descontos que foram obtidos, e, caso contrário, indicar qual a natureza dessa conta. Que, após, a fiscalização efetue a análise detalhada dos valores, e seja concedido prazo de 30 dias para manifestação das partes, retornando-se os autos ao CARF, para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (presidente em exercício) , Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que sejam juntados aos autos documentos que amparam o pedido da recorrente, bem como a prestação de informações que indiquem que as contas "511200 - Descontos Financ. Importação" e "511600 - Descontos Obtidos" efetivamente se referem a descontos que foram obtidos, e, caso contrário, indicar qual a natureza dessa conta. Que, após, a fiscalização efetue a análise detalhada dos valores, e seja concedido prazo de 30 dias para manifestação das partes, retornando-se os autos ao CARF, para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (presidente em exercício) , Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório Por bem descrever os fatos dos autos, transcrevo abaixo o relatório da DRJ/RPO: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 15 39 9/ 20 09 -6 7 Fl. 513DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3401-001.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915399/2009-67 “Trata o processo de contestação contra Despacho Decisório emitido pela Derat São Paulo, em 23/10/2009 (Rastreamento nº 849869712), que não homologou a compensação declarada por meio da Dcomp nº 11469.23801.160207.1.3.04-5276, devido à inexistência do direito creditório de R$ 36.523,62, uma vez que o pagamento de R$ 62.846,17 de PIS (código 8109), do período de 31/12/2001, efetuado em 15/01/2002, tido como a maior ou indevido, estava integralmente utilizado para quitação de débito da contribuinte. Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, argumentando que o despacho decisório é no mínimo confuso e superficial, pois apenas informa que o crédito foi utilizado integralmente para pagamento de débito, contudo, não traz os fundamentos e razões para se chegar a essa conclusão. Ressalta que trouxe aos autos a informação de que o valor do crédito solicitado corresponde às receitas financeiras e variações cambiais que foram incluídas indevidamente no cálculo da contribuição, uma vez que o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Entende que a autoridade fiscal deveria realizar diligência para averiguar o porquê das diferenças apontadas e não simplesmente indeferir o crédito, em detrimento ao princípio da verdade material. Solicita, então, nulidade do despacho e a realização de perícia para análise dos documentos trazidos aos autos e respostas às questões que suscita. É o relatório.” Em 28/01/2015 a DRJ/CTA proferiu o acórdão n. 06-50.846, concluindo unanimemente pela procedência parcial da manifestação de inconformidade para reconhecer em parte o direito creditório, homologando o valor de R$ 515,10. Conforme fundamentação constante no voto do acórdão, a parcela não homologada do crédito pleiteado diz respeito aos valores registrados nas contas denominadas “descontos de financiamento de importação” e “descontos obtidos”, nos seguintes termos: “Assim, nos termos do entendimento trazido pelo parecer da PGFN, quanto aos valores regitrados nas contas “511200 – Descontos Financ. Importação” e “511600 - Descontos Obtidos” não cabe a exclusão solicitada, já que não se pode dizer que essas receitas correspondam à receita não operacional, que deva ser excluída do campo de incidência das contribuições. De fato, poderiam corresponder, por exemplo, a descontos comerciais que seriam, nesse caso, inerentes às suas atividades operacionais. Para que pudesse ver os valores dessas rubricas serem excluídos da base de cálculo, caberia à interessada comprovar a origem desses valores e demonstrar que não estão vinculados às atividades operacionais da empresa”. Transcrevo abaixo a ementa do acórdão da DRJ para maior clareza: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/01/2002 PIS/PASEP. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. MANIFESTAÇÃO DA PGFN. Consoante manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, proferida nos termos do § 5º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, as contribuições devidas ao PIS e à Cofins devem incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidência as receitas não operacionais. RECEITAS NÃO OPERACIONAIS. COMPROVAÇÃO. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar que as receitas (de natureza diversa das de vendas de mercadorias e de serviços) afastadas da incidência foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição. Fl. 514DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3401-001.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915399/2009-67 PEDIDO DE PERÍCIA. É prescindível o pedido de perícia quando se tratar de matéria que não exige conhecimento técnico específico diferente da análise que deve ser realizada pela autoridade administrativa competente para o reconhecimento do crédito, ainda mais quando envolver a falta de apresentação de provas na fase litigiosa. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário alegando que: (i) apresentou à fiscalização o Livro Diário, demonstra todas as suas receitas não operacionais, isto é, receitas não oriundas de faturamento; (ii) os descontos recebidos pela Recorrente, contas 511200 e 511600, sempre foram considerados como receitas financeiras pela própria RFB, conforme se verifica nas informações constantes no Perguntas e Respostas da DIPJ 2005; (iii) os descontos recebidos pela Recorrente são oriundos de renegociação com seus fornecedores e foram contabilizados como descontos financeiros em sua contabilidade, por força do caput do artigo 373 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do IR); e (iv) a legislação vigente definiu que o desconto e a renegociação de dívida configuram receita financeira, estando a fiscalização vinculada a esta classificação. Nestes termos, requereu que as contas em questão fossem excluídas da base de cálculo do tributo. O processo foi então encaminhado ao CARF para análise e julgamento, sendo a mim distribuído. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O Recurso é tempestivo, e reúne todos os requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que admito seu conhecimento. Tal qual destacado no relatório, verifica-se que, a presente lide versa sobre a natureza dos valores contabilizados nas contas “511200 – Descontos Financ. Importação” e “511600 - Descontos Obtidos” da recorrente, de forma a verificar se as mesmas devem compor ou não a base de cálculo do PIS e da COFINS. Avaliando o conteúdo dos autos, verifica-se que, diferentemente das conclusões da fiscalização e da DRJ - que negaram provimento à homologação desses créditos pela não comprovação da natureza dos valores registrados nas referidas contas, de forma que os mesmos poderiam ter natureza de despesas operacionais e, como tais, fazerem parte da base de cálculo – a recorrente trouxe esclarecimentos sobre a natureza das contas, demonstrando que se trata de receitas financeiras. Destaca-se abaixo trecho do recurso voluntário nesse sentido: Fl. 515DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3401-001.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915399/2009-67 “A legislação definiu que o desconto e a renegociação de dívida configuram receita financeira, a Receita Federal em suas manifestações orientativas também assim as considera, logo, não poderia o D. Julgador ignorá-las. Portanto, todo e qualquer desconto obtido pela Recorrente em suas atividades, seja com fornecedores, instituições financeiras ou qualquer outro tipo de pessoa jurídica, é receita financeira e, como tal, foi incluído indevidamente na base de cálculo da PIS. [...] Não obstante, o argumento anterior, verifica-se que o desconto obtido pela Recorrente se refere ao pagamento a menor de uma obrigação assumida, assim, qualquer efeito positivo em razão desse desconto não gerou um ingresso de receita, mas, sim, uma diminuição no valor da obrigação assumida.” Em adição, deve-se reconhecer que as Perguntas e Respostas da RFB quanto ao IRPJ, ainda que não seja vinculante à decisão ora em questão por se tratar de tributo diverso, é documento importante para guiar a presente análise, tanto por ser posicionamento formal da RFB quanto à classificação contábil destes valores e de sua natureza jurídica, quanto pela necessidade de que a autoridade administrativa prese por um posicionamento único e constante, não devendo modificar critérios jurídicos em relação a interpretações conceituais. Assim, cabe reproduzir o documento e acatar os conceitos nele veiculados: Considerando a ampla gama de documentos juntados aos autos que amparam o pedido da recorrente, bem como a prestação de informações que indicam que as contas “511200 – Descontos Financ. Importação” e “511600 - Descontos Obtidos” não dizem respeito a receitas tributáveis (receitas operacionais), entendo que se faz necessário baixar o processo em diligência para que tais contas sejam devidamente analisadas e que os valores relativos às renegociações contratuais e de fornecimento sejam confirmados para se que se possibilite a análise definitiva sobre a procedência do pedido e montante creditório. Fl. 516DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3401-001.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915399/2009-67 É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 517DF CARF MF

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Numero do processo: 16832.001034/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2008 COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS. LIMITE DE 30%. EMPRESA INCORPORADA. Para a determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Ainda que a empresa tenha sido incorporada, inexiste amparo legal para utilização plena do saldo de bases negativas acumuladas, sem observância do limite de trinta por cento.
Numero da decisão: 1201-003.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator), Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa e Barbara Melo Carneiro. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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LIMITE DE 30%. EMPRESA INCORPORADA. Para a determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Ainda que a empresa tenha sido incorporada, inexiste amparo legal para utilização plena do saldo de bases negativas acumuladas, sem observância do limite de trinta por cento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator), Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa e Barbara Melo Carneiro. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 10 34 /2 00 9- 13 Fl. 391DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.327 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16832.001034/2009-13 Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório Para melhor descrição da controvérsia, adoto relatório da DRJ, complementando- o ao final com o necessário: Trata o presente processo do auto de infração lavrado pela Delegacia de Fiscalização (RJ), referente ao fato gerador apurado no ano-calendário de 2007, por meio do qual é exigida do interessado a contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL, no valor de R$ 309.445,64 (fis. 110/114 e termo de constatação à fl. 109), acrescido da multa de 75% e dos encargos moratórios. 2- Fundamentou a exação: compensação de base de cálculo negativa, sem observância do limite legal de 30% do lucro líquido no ano-calendário de 2007 a empresa Sewacar incorporada pelo interessado apurou o lucro de R$ 11.003.934,64, compensando prejuízos de R$ 6.739.465,36, excedendo-se no montante de RS 3.438.284,97. 3- Ao impugnar as exigências, fls. 123/132 (documentos de fls. 133/ 184), o interessado alega, em síntese, que a compensação de bases de cálculos negativas sem observância do limite legal de 30% do lucro líquido deu-se em razão da descontinuidade da empresa Servacar, incorporada pela Solutec. O procedimento está de acordo com a jurisprudência administrativa e judicial. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente e o acórdão restou assim ementado: Assunto: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS. LIMITE DE 30%. EMPRESA INCORPORADA. Para a determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Ainda que a empresa tenha sido incorporada, inexiste amparo legal para utilização plena do saldo de bases negativas acumuladas, sem observância do limite de trinta por cento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Recorrente apresentou Recurso Voluntário reiterando os termos de sua Impugnação. Fl. 392DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.327 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16832.001034/2009-13 É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Mérito A controvérsia cinge-se a aplicação ou não da conhecida “trava dos 30%” prevista no artigo 15 da Lei n. 9.095/95: Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano- calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Produção de efeito (Vide Lei nº 12.973, de 2014) Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação. Ocorre que referido dispositivo, em meu entendimento, não se aplica aos casos em que ocorre a extinção da pessoa jurídica, sendo que tal limitação pressupõe a continuidade das atividades da empresa. Note-se que aqui não estou defendendo a inconstitucionalidade do dispositivo, mas sua restrição teleológica, a partir dos preceitos que orientam a tributação sobre a renda! Conforme previsão do caput do artigo 43 do CTN, o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade jurídica ou econômica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Sabe-se que a renda se verifica, para efeito de tributação, dentro de um lapso temporal pré-fixado e de acordo com o acréscimo patrimonial ocorrido no período. Isso porque, para que se faça a correta verificação do quantum devido, a legislação prevê que se apure o lucro em Fl. 393DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9065.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9065.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art15 Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.327 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16832.001034/2009-13 períodos anuais ou trimestrais, observando-se o desempenho da empresa nesse determinado corte temporal. Estamos aqui diante do fenômeno da periodização. A periodização consiste em fazer com que esses cortes temporais permitam observar o êxito da atividade empresarial. Entretanto, é importante que esses cortes cronológicos não sejam levados em consideração isoladamente porque a atividade da empresa não se exaure em cada ano de forma isolada, pelo contrário, esses períodos são interligados, ainda mais quando se pensa na persecução de seus objetivos ao longo de toda a sua existência por tempo indeterminado. Nesse limiar, incide o princípio da continuidade da pessoa jurídica que justifica, no campo do Direito Tributário, a compensação de prejuízos fiscais, de modo que as leis tributárias se fundamentam em tal princípio para autorizar a compensação de prejuízos fiscais advindos de exercícios anteriores. A continuidade empresarial, no sentido de querer fazer com que empresa continue produzindo ao longo do tempo, faz parte da própria ideia de empreendimento, a menos que a sociedade seja constituída com um objetivo específico, cujo atingimento terá o condão de extingui-la. O princípio da continuidade empresarial é reconhecido pelas Normas Internacionais de Contabilidade (International Accounting Standards Board - IASB) e também é utilizado no Brasil como método de escrituração comercial, conforme se verifica no Pronunciamento Conceitual Básico 1 onde se lê que As demonstrações contábeis normalmente são preparadas tendo como premissa que uma entidade está em franca marcha (going concern assumption) e irá manter-se em operação por um futuro previsível. Desse modo, parte-se do pressuposto de que a entidade não tem a intenção tampouco a necessidade de entrar em liquidação, ou ainda, tenciona reduzir materialmente a escala de suas operações. Por outro lado, se essa intenção ou necessidade existir, as demonstrações contábeis terão que ser elaboradas em bases diferentes, e nesse caso, a base de elaboração utilizada deve ser divulgada. Além de estar prevista no Pronunciamento parcialmente transcrito acima, o princípio da continuidade também está previsto no artigo 5º da Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 750/1993 (Princípios de Contabilidade), com as modificações introduzidas pela Resolução nº 1.282/2010 que dispõe que “o Princípio da Continuidade pressupõe que a Entidade 1 Disponibilizado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis no endereço eletrônico: http://www.cpc.org.br/pdf/CPC00_CPC00R1_comparado.pdf. Último acesso em 21.05.2012. Fl. 394DF CARF MF http://www.cpc.org.br/pdf/CPC00_CPC00R1_comparado.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.327 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16832.001034/2009-13 continuará em operação no futuro e, portanto, a mensuração e a apresentação dos componentes do patrimônio levam em conta esta circunstância”. Outrossim, o princípio da continuidade é uma presunção que tem distintas implicações nas demonstrações financeiras das sociedades anônimas, daí a afirmação de Modesto Carvalhosa 2 no sentido de que Os princípios de contabilidade são estabelecidos e consagrados tendo em vista uma empresa em funcionamento. É evidente que o critério de avaliação de um patrimônio em plena atividade produtiva terá de ser diferente do critério do critério de avaliação de uma empresa em processo de liquidação (arts. 206 a 219), ou sem perspectivas de continuidade. É por isso que a Lei nº 6.404/1976 (“Lei das S/A”) não impõe qualquer limitação do prazo para a duração da atividade das sociedades, a não ser que a própria sociedade, por meio de seus acionistas, e de conformidade com seu estatuto, decida interrompê-la, seja qual for o motivo. Assim, se a sociedade for constituída com duração indeterminada, o lucro não é tão facilmente apurado, pois, enquanto houver interesse dos sócios quotistas ou acionistas, e a sociedade seguir cumprindo seus objetivos, a empresa continuará existindo e é nesse contexto que o princípio da continuidade se justifica. Por isso, os registros contábeis de uma sociedade empresarial são feitos levando-se em conta a continuidade da empresa. Isso implica em dizer que também os seus usuários (sejam quotistas, acionistas, administradores ou credores) devem considerar tal continuidade. O reflexo prático de tal princípio se verifica na alocação contábil que deverá ser realizada no tempo de sua competência. O regime de competência foi introduzido no ordenamento pátrio por meio do artigo 177, caput, da Lei nº 6.404/1976, in verbis: Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. (grifo nosso) 2 CARVALHOSA, Modesto. Comentários à lei de sociedades anônimas: Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com as modificações da Lei n. 11.638, de 28 de dezembro de 2007. 3º volume. 4º ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 200. Fl. 395DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.327 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16832.001034/2009-13 O legislador, buscando a solução para a questão da alocação contábil intertemporal adotou o regime de competência e o esclareceu na Exposição de Motivos da Lei nº 6.404/1976 3 nos seguintes termos: O Projeto procura reunir as regras gerais essenciais para que o intérprete da lei nela encontre orientação básica, mas evitando pormenores dispensáveis. Na escolha dessas regras influiu, evidentemente, o conhecimento de hábitos e práticas que a lei pretende corrigir ou coibir, a fim de que as demonstrações financeiras informem - a administradores, acionistas, credores e investidores do mercado - a verdadeira situação do patrimônio da companhia e seus resultados. Vale dizer, contudo, que o regime de competência não tem, por si só, o condão de trazer à tona o sucesso ou o insucesso de uma empresa. Tal feito só poderia ser verificado quando a pessoa jurídica viesse a ser encerrada, com base em toda a sua trajetória, e é justamente por isso que o regime de competência se faz pertinente, já que não seria razoável que os interessados aguardassem toda a vida da empresa para terem conhecimento de seus resultados. É para atender tal necessidade que toda empresa deve estabelecer seu exercício social, com duração de um ano, não necessariamente coincidente com o calendário civil, conforme disposição do artigo 175 4 , caput, da Lei das S/A, com a finalidade de possibilitar a comparação entre os exercícios. Em decorrência dessa desnecessidade de que o exercício fiscal coincida com o calendário civil, em um primeiro momento, houve um descompasso entre a legislação societária e a legislação tributária. Para harmonizar novamente a legislação, evitando possíveis injustiças resultantes do risco de haver tributação com efeito de confisco ou mesmo da dupla tributação sobre uma mesma renda, sobreveio o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 (Decreto nº 1.598/77), definindo que a apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ seria consumado com base no lucro real e levando em conta os aspectos intertemporais (regime de competência) dentro do exercício social da empresa. A busca pela harmonização da legislação está expressa na Exposição de Motivos do Decreto nº 1.598/77 5 , do qual destacamos o seguinte trecho: 3 Disponível no endereço eletrônico http://www.cvm.gov.br/port/atos/leis/6404_Exposicao.asp. Último acesso em 22.05.2012. 4 Art. 145: O exercício social terá duração de 1 (um) ano e a data do término será fixada no estatuto. 5 Íntegra da Exposição de Motivos publicada originalmente no Diário Oficial da União em 22 de março de 1978, disponível no endereço eletrônico Fl. 396DF CARF MF http://www.cvm.gov.br/port/atos/leis/6404_Exposicao.asp Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.327 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16832.001034/2009-13 6. O Capítulo II reúne as normas sobre a base de cálculo do imposto. O lucro real é o lucro apurado pela pessoa jurídica na escrituração comercial, com os ajustes determinados pela legislação tributária. A lei de sociedades por ações redefiniu o lucro comercial (denominado lucro líquido do exercício), regulando mais pormenorizadamente do que a legislação anterior os critérios de classificação e avaliação do patrimônio, de elaboração de demonstrações financeiras e de apuração do lucro. O projeto adapta a definição de base de cálculo do imposto aos novos conceitos da lei comercial, inclusive quanto à adoção (no reconhecimento do lucro), do regime de competência. (grifo nosso) Pelo que se denota do excerto acima, não resta dúvida de que o Decreto nº 1.598/77 veio assumir o regime de competência, inicialmente trazido pela Lei das S/A, como parâmetro para definição da base de cálculo do IRPJ. Nessa ordem de ideias, da mesma forma que a empresa só pode distribuir lucro aos seus acionistas após a dedução dos prejuízos acumulados e a provisão para o IRPJ, na forma do artigo 189 da Lei das S/A, a compensação de prejuízos fiscais vem preservar o capital social da sociedade. Pois, se os lucros fossem distribuídos antes da apuração dos prejuízos, o capital da sociedade tenderia a ser consumido até sua insolvência e não haveria de ser diferente em se tratando de tributação. Em suma, a periodização do resultado é fictícia, mas mesmo assim é necessário respeitá-la, dando uniformidade às condutas corporativas. Por isso, a legislação tributária seguiu o esquema do regime de competência, de modo a se harmonizar com o Direito Privado. Repise-se que o Conselho Federal de Contabilidade já afirmou que o princípio da continuidade pressupõe a continuação da entidade no futuro, fazendo com que “a mensuração e a apresentação dos componentes do patrimônio levem em conta essa circunstância” (Art. 5º, da Resolução CFC nº 750/1993, alterada pela Resolução CFC nº 1.282/2010). Esse pressuposto deve ser compreendido como princípio lógico e objetivo a nortear as regras de apuração do IRPJ e da CSLL. Na mesma toada, a periodização da apuração do resultado empresarial deve ser vista como ficção legal, reconhecida pela legislação societária e tributária com o simples objetivo de inserir, no contexto da continuidade da pessoa jurídica, um lapso temporal que possibilite a comparação do seu desempenho, ao longo dos períodos que, na verdade, são interligados. http://imagem.camara.gov.br/dc_20.asp?selCodColecaoCsv=J&Datain=22/03/1978&txpagina=252&altura=700&lar gura=800. Último acesso em 22.05.2012. Fl. 397DF CARF MF http://imagem.camara.gov.br/dc_20.asp?selCodColecaoCsv=J&Datain=22/03/1978&txpagina=252&altura=700&largura=800 http://imagem.camara.gov.br/dc_20.asp?selCodColecaoCsv=J&Datain=22/03/1978&txpagina=252&altura=700&largura=800 Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.327 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16832.001034/2009-13 Noutras palavras, a regra-matriz de incidência do IRPJ e da CSLL não se realiza em um só exercício. Inexistindo comunicabilidade entre os exercícios sociais estabelecidos, a apuração de qualquer resultado tributável será distorcida. É, pois, justamente esse o intuito da compensação do prejuízo fiscal: realizar a integração do resultado de exercícios passados e futuros, fazendo com que a tributação recaia sobre o que é de fato lucro tributável/acréscimo patrimonial e não sobre o que é patrimônio ou capital. Mas como tratar o prejuízo fiscal existente quando da extinção da pessoa jurídica? Como já dito, a perseguição dos resultados, por uma empresa, pode durar por tempo indeterminado, seja qual for o tipo societário adotado, posto que não há qualquer limitação legislativa. Não obstante, seja para interromper um cenário insatisfatório ou para ampliar os resultados satisfatórios, podem ser feitas alterações societárias que resultam na extinção da pessoa jurídica, como ocorre na incorporação de uma empresa por outra. O impacto de tal extinção para fins de compensação de prejuízos fiscais continuará sendo explorado adiante. Por ora, conclui-se que os exercícios sociais não são incomunicáveis e que a periodização é uma ficção jurídica. O Imposto sobre a Renda foi instituído, primeiramente, pela Lei nº 4.625 de 31 de dezembro de 1922, em seu artigo 31 e após o decorrer das diversas mudanças no ordenamento pátrio no tocante ao regime deste tributo, o primeiro diploma legal a disciplinar a matéria foi a Lei nº 154/1947, estipulando o prazo decadencial de três anos para a dedução dos prejuízos fiscais acumulados para efeitos de apuração do imposto sobre a renda. No ano de 1977, o Decreto-Lei n. 1.598 tratou de ampliar o prazo para o exercício do direito à compensação dos prejuízos fiscais de três para quatro anos. Quatorze anos depois, foi publicada uma terceira regra sobre o assunto da compensação de prejuízos fiscais, introduzida pela Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não impondo qualquer limitação para a compensação dos prejuízos fiscais, seja de ordem temporal, seja de ordem quantitativa. Após o lapso de praticamente um ano, o legislador pátrio decidiu voltar à orientação da Lei n. 154/1947, e por meio da Lei n. 8.541 de 23 de dezembro de 1992, impôs novamente o prazo decadencial de quatro anos para o exercício da compensação de prejuízos fiscais. Por fim, foram publicados o artigo 42 da Lei nº 8.981 de 20 de janeiro de 1995 e os artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065 de 20 de junho de 1995. Tais dispositivos substituíram o limite temporal de quatro anos por um limite quantitativo ao exercício do direito de compensar os Fl. 398DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.327 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16832.001034/2009-13 prejuízos fiscais, tanto para o IRPJ quanto para a base de cálculo negativa da CSLL, de modo que a compensação pode ser feita, mas somente poderá ser reduzido o lucro líquido do período até o limite de 30% do imposto devido: Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano- calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação. Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995. A Lei nº 9.065/1995 resultou da conversão em lei da Medida Provisória nº 998 e é justamente essa limitação quantitativa de 30% de compensação de prejuízos fiscais introduzida pelos dispositivos acima transcritos que se chama de “trava de 30%”. Contudo, a leitura da Lei n. 9.065/1995 não pode ser feita apressadamente, sem se considerar os casos em que a pessoa jurídica é extinta. A exposição de motivos da Medida Provisóriaº 998 demonstra que a limitação quantitativa ao exercício do direito da compensação dos prejuízos fiscais se justificava apenas em razão da não limitação temporal 6 . Ocorre que nem sempre as empresas auferem lucro, e consequentemente nem sempre ocorre o acréscimo patrimonial, podendo ocorrer até mesmo o decréscimo patrimonial, principalmente no começo das atividades das empresas novas em razão dos investimentos feitos, e daí é que surge a necessidade de realizar a compensação de prejuízos fiscais. Neste sentido, veja-se a lição de Antônio Roberto Sampaio Dória 7 6 [...] a limitação de 30% garante uma parcela expressiva da arrecadação, sem retirar do contribuinte o direito de compensar, até integralmente, num mesmo ano, se essa compensação não ultrapassar o valor do resultado positivo. 7 DÓRIA, Antônio Roberto Sampaio. A incidência da contribuição social e compensação de prejuízos acumulados. Revista de Direito Tributário. São Paulo: Revista dos Tribunais, vol. 53/87, p. 88. Fl. 399DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art58 Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.327 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16832.001034/2009-13 [...] dada a continuidade temporal das empresas, caracterizadas modernamente como verdadeiras instituições, destacadas das pessoas que lhes detêm a propriedade do capital, pareceria irrisório definir como lucro, num dado ano, um valor positivo que desconhecesse os valores negativos de períodos anteriores, sendo que o escopo primeiro é amortizar ou compensar estes. Destarte, para fins de apuração do quantum devido a título de IRPJ e CSLL, é preciso verificar tanto a existência de acréscimo patrimonial quanto o decréscimo, ou seja, os prejuízos fiscais, caso contrário, pode ocorrer tributação do patrimônio, e não do lucro. O problema que se coloca é que, considerando este cenário onde a situação em que uma empresa é incorporada por outra e que esta tem prejuízos fiscais acumulados, resultando em base de cálculo negativa, a obediência à “trava” de 30% na compensação desses prejuízos, poderia configurar violação ao artigo 153, inciso III, da Constituição Federal, já que haveria tributação sobre o patrimônio, e não sobre a renda auferida, e a Lei nº 9.065/1995 não regula tal situação, mas parte do princípio de que a pessoa jurídica irá continuar, ou seja, não há proibição, nem mesmo autorização para que a compensação seja feita integralmente em casos de extinção da pessoa jurídica. Por conseguinte, com a extinção da pessoa jurídica por consequência da incorporação, os prejuízos não poderão ser utilizados nos exercícios subsequentes, na forma determinada pela legislação, por simples impossibilidade, já que não haverá outra oportunidade: a pessoa jurídica já terá deixado de existir. Nesse sentido, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Voto Vencedor Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Redator Designado. Fl. 400DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.327 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16832.001034/2009-13 Em que pesem as razões de decidir do ilustre relator, peço vênia para dele divergir quanto ao mérito da questão sobre a possibilidade de a empresa extinta por incorporação poder exceder o limite de 30% de compensação de prejuízos. Não obstante a louvável posição, entendo que tal careceria de uma previsão legal expressa no sentido de facultar às empresas extintas por incorporação compensarem na integralidade seus estoques de prejuízos fiscais acumulados. Não existindo esta previsão legal, a chamada “trava” dos 30% deve ser observada também pelas empresas na apuração de seus últimos balanços antes do evento de incorporação. Nesta linha, inclusive, encontram-se julgados tanto da e. 1ª Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, quanto do e. STJ: Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30%. O prejuízo fiscal apurado poderá ser compensado com o lucro real, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa. (CSRF. 1ª Turma. Processo nº 19515.006116/2008-46. Data da Sessão: 02/02/2016. Acórdão nº 9101-002.226) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. EMPRESA INCORPORADORA. VEDAÇÃO DO ART. 33 DO DECRETO-LEI 2.341/1987. (...) 2. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária por meio da qual se pretende a declaração do direito à compensação integral de prejuízos fiscais e bases negativas do IRPJ e da CSLL, com o afastamento da trava de 30% prevista nos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/1995 e artigos 15 e 16 da Lei 9.065/1995, por ocasião da apuração de balanço de encerramento das atividades pela pessoa jurídica incorporada pelo recorrente (Banco Paraíba S/A - Paraiban). 3. Argumenta a parte agravante que, por ocasião do encerramento das atividades da referida pessoa jurídica devido à incorporação, na qualidade de empresa incorporadora, sucessora dos direitos e obrigações da incorporada, ficou impossibilitada de utilizar os prejuízos fiscais acumulados por tal sociedade em anos subsequentes, por causa da restrição contida na legislação. Fl. 401DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.327 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16832.001034/2009-13 4. (...) 5. A parte agravante pretende, por meio de sofisticada retórica, possibilitar o provimento de sua pretensão recursal quando afirma: "Ocorre que, em nenhum momento, Excelência, se busca aproveitar, pela incorporadora, os prejuízos fiscais da incorporada: o que se pretende é o direito à dedução integral de prejuízos fiscais e bases negativas no momento da apuração de balanço de encerramento das atividades pela pessoa jurídica por ela incorporada". 6. Afirma que não devem ser aplicados à empresa incorporadora os limites dos valores a serem compensados previstos nos arts. 15 e 16 da Lei 9.065/1995 e 42 e 58 da Lei 8.981/1995. 7. Pretende a parte agravante, além de afastar a limitação do teto de 30% (trinta por cento) para compensação do prejuízo fiscal e bases negativas previsto nos arts. 15 e 16 da Lei 9.065/1995; e 42 e 58 da Lei 8.981/1995, direcionados à empresa incorporada, criar hipótese de compensação inexistente na legislação tributária. 8. Encontra-se em vigor dispositivo normativo categórico em sentido contrário ao postulado na presente ação, quando afirma o art. 33 do Decreto-Lei 2.341/1987: "A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida". 9. Tal vedação tem precedentes no STJ, reafirmando a impossibilidade da compensação de prejuízos fiscais da empresa incorporada pela empresa incorporadora: REsp 949.117/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 11/12/2009; REsp 1.107.518/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 25/8/2009; REsp 307.389/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 17/3/2003, p. 179. 10. Calha a transcrição do Voto da eminente Ministra Eliana Calmon no REsp 1.107.518/SC que esclarece de forma definitiva a vedação estabelecida pelo art. 33 do Decreto-Lei 2.341/1987: "O acórdão recorrido mostra-se coerente com a jurisprudência desta Corte que entende pelo caráter de benefício fiscal das regras que admitiam a compensação de prejuízos fiscais ou bases de cálculo negativas. Com efeito, a base de cálculo negativa exclui o tributo, nulificando o crédito tributário. Demonstra a inexistência de acréscimo patrimonial, tornando inaplicável a regra-matriz do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. É ilegal a incidência de imposto sobre a renda sobre o que não é acréscimo patrimonial, renda nova que evidencia a aquisição de capacidade contributiva. Coisa diversa é a compensação de prejuízos fiscais. As regras do imposto sobre a renda admitiam a compensação de prejuízos fiscais como instrumento de intervenção do Estado na economia para minimizar o impacto da carga tributária de empresas que durante certo tempo apresentaram resultados negativos. Daí inexistir violação ao art. 43 do CTN. A norma de compensação é norma de exercício da competência tributária do ente federativo e são fixadas segundo as balizas do CTN, mas com amplo espectro de liberdade pelos titulares do poder tributário. Nesse sentido, os entes federativos são livres para editar as normas que melhor lhes convirem, respeitados tão-somente as balizas constitucionais. A regra do art. 33 do Decreto-lei 2.341/87 foi editada nesse diapasão: para vedar a compensação de Fl. 402DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-003.327 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16832.001034/2009-13 prejuízos fiscais nas operações de transformações da pessoa jurídica. Depreende-se de tal proceder que o objetivo foi impedir a elisão tributária, pois muitas empresas viram a reorganização societária como instrumento de planejamento tributário e passaram a se reorganizar com o único intuito da economia de tributos. Passou a ser um negócio vantajoso incorporar ou fundir a empresa deficitária como forma de reduzir a carga tributária. O titular da competência tributária pode através de normatização adequada excluir as zonas de não-incidência para impedir a utilização da elisão tributária. Não há o que a doutrina chamou de poder geral da Administração tributária para desconstituir atos e negócios jurídicos (a chamada norma geral antielisão) já que o art. 116, parágrafo único, do CTN é norma de eficácia limitada, carente de lei para produzir efeitos. Portanto, considerada a autorização para a compensação de prejuízos fiscais como forma de benefício fiscal, livremente suprimível pelos entes federativos no exercício da competência tributária, é perfeitamente válida a regra do art. 33 do Decreto-lei 2.341/87 e demais regras posteriores de igual teor". 11. (...) 12. (...) 13. Agravo Interno não provido. (STJ. AgInt nos EDcl no REsp 1725911 / SP 2018/0040267-4. 2ª Turma. DJe 11/03/2019) Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Allan Marcel Warwar Teixeira – Redator Designado Fl. 403DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.000584/2001-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 11/04/2001 a 31/07/2001 IPI. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR ACUMULADO NO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado em conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas as normas vigentes. PER/DCOMP. PRESUNÇÃO DE RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez constituído crédito ou débito por meio da PER/DCOMP, a sua retificação deve ocorrer mediante documento retificador específico, em que reste declarada a intenção do contribuinte em retificar a declaração anteriormente transmitida à RFB, nos termos do IN SRF n. 360/03.
Numero da decisão: 3401-007.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (presidente em exercício) , Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 11/04/2001 a 31/07/2001 IPI. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR ACUMULADO NO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado em conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas as normas vigentes. PER/DCOMP. PRESUNÇÃO DE RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez constituído crédito ou débito por meio da PER/DCOMP, a sua retificação deve ocorrer mediante documento retificador específico, em que reste declarada a intenção do contribuinte em retificar a declaração anteriormente transmitida à RFB, nos termos do IN SRF n. 360/03. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (presidente em exercício) , Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 05 84 /2 00 1- 01 Fl. 587DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.112 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000584/2001-01 Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de IPI, no valor de R$ 1.311.717,80 (um milhão, trezentos e onze mil, setecentos e dezessete reais e oitenta centavos), referente a saldo credor apurado e não utilizado no período compreendido entre o 2° decêndio de abril de 2001 e o 3º decêndio de julho de 2001. Pretendia o interessado que tal crédito fosse utilizado na compensação com débitos de sua responsabilidade, informados, inicialmente, em Pedidos de Compensação protocolados em via física em 2001. Todavia, em 11/10/2004, a empresa transmitiu DCOMP eletrônica, indicando débitos a compensar coincidentes, no que se refere aos tributos e períodos de apuração, com aqueles informados nos Pedidos de Compensação manual anteriormente apresentados. Diante disso, preferiu-se despacho decisório (fl.350-351), nos termos do Parecer SARAC/DRJ/CCI n. 0198/2009 (fls. 319-327) dando parcial provimento ao pedido e homologando os créditos no valor de R$ 1.096.692,35, relativos ao trimestre de abril a junho de 2001 e glosando R$ R$ 566.621,13 no que entendeu ser excesso de exação e créditos fora do trimestre-calendário, nos seguintes termos: IPI. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR ACUMULADO NO TRIMESTRE- CALENDÁRIO. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado em conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas. as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal — SRF (atual RFB), do Ministério da Fazenda. Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001. COMPENSAÇAO HOMOLOGADA ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO RECONHECIDO. A empresa apresentou manifestação de inconformidade (fls. 361-363) alegando que a transmissão da DCOMP eletrônica ocorreu por equívoco da empresa, que diante das dificuldades enfrentadas no início da utilização do processo eletrônico para transmissão de PER/DCOMPs, registrou o referido pedido em duplicidade por engano. Diante disso, reforça seu Fl. 588DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.112 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000584/2001-01 direito à totalidade do crédito pleiteado no pedido original de 2001, requerendo o cancelamento do PER/DCOMP eletrônico e provimento dos créditos requeridos em sua integralidade. Em 12/11/2009 sobreveio Acórdão n. 15-21.644 proferido pela DRJ/SDR (fls. 441-449), decidindo pelo parcial provimento ao pedido da empresa para determinar a retificação dos cálculos efetuados no despacho decisório quando do encontro de contas para considerar como data de valoração as datas dos Pedidos de Compensação originais na forma prevista na IN SRF n. 900/08, implicando na redução do excesso de exação apurado. Para melhor contextualização, colaciono abaixo a ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 11/04/2001 a 31/07/2001 SALDO CREDOR DE IPI. COMPENSAÇÃO COM OUTROS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES. A partir de 01/01/1999, somente ao final de cada trimestre-calendário, permanecendo saldo credor de IPI, esse poderá ser utilizado para ressarcimento ou compensação. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. VALORAÇÃO. A retificação da Declaração de Compensação não altera a data de valoração dos débitos, que permanecerá sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação original, cabendo, se for o caso, a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de Compensação. Vale ainda destacar trecho do voto do relator que fundamenta a referida decisão, senão vejamos: [...] Fl. 589DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.112 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000584/2001-01 [...] Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade e requerendo que a decisão de piso seja julgada nula por violar princípios da legalidade, moralidade administrativa e do devido processo legal (contraditório e ampla defesa) diante da atitude da fiscalização e da DRJ em julgar o caso desconsiderando as PER/DCOMPs originais, considerando que houve a retificação por meio de PER/DCOMP eletrônica por mera presunção, o que não poderia ocorrer. Alternativamente, requer que o recurso seja julgado procedente afastando-se a glosa e autorizando a homologação total dos créditos pleiteados. O processo foi então encaminhado ao CARF para análise e julgamento, sendo a mim distribuído. É o relatório. Fl. 590DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.112 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000584/2001-01 Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O Recurso é tempestivo, e reúne todos os requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que admito seu conhecimento. Tal qual destacado no relatório, a recorrente realizou pedido de ressarcimento de IPI no valor de R$ 1.311.717,80 referente a saldo credor apurado e não utilizado no período compreendido entre abril e julho de 2001. A fiscalização homologou o montante de R$ 1.096.692,35, relativos ao trimestre de abril a junho de 2001, glosando R$ 566.621,13 no que entendeu ser excesso de exação e créditos fora do trimestre-calendário. Por fim, a DRJ julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade para determinar a retificação dos cálculos efetuados no despacho decisório quando do encontro de contas para considerar como data de valoração as datas dos Pedidos de Compensação originais e, assim, reduzir o excesso de exação apurado. O ponto central da lide e sobre o qual se concentra o recurso voluntário diz respeito ao fato de que, apesar de reconhecer que transmitiu PER/DCOMP eletrônica em 2004 indicando débitos a compensar coincidentes, no que se refere aos tributos e períodos de apuração do pedido manual formulado em 2001, esta não se tratava de retificação, mas mero erro, tendo a empresa solicitado à fiscalização que a mesma fosse cancelada, o que não ocorreu. De fato, deve-se reconhecer que assiste razão à recorrente quanto afirma que a fiscalização agiu por presunção, quando não deveria. Isto porque, a legislação vigente à época, IN SRF n. 360/03, era taxativa em dispor que retificações de PER/DCOMPs dependeriam da apresentação de documento retificador por parte da empresa: Art. 6º O Pedido Eletrônico de Restituição, o Pedido Eletrônico de Ressarcimento e a Declaração de Compensação gerados a partir do Programa PER/DCOMP 1.1 (ou versão anterior) e transmitidos à SRF poderão ser retificados pelo sujeito passivo mediante o preenchimento e envio à SRF de documento retificador gerado a partir do Programa PER/DCOMP 1.1, desde que o pedido ou a declaração se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 7º e 8º. De forma a operacionalizar tal norma, verifica-se o programa eletrônico de formulação de PER/DCOMPs traz campo específico para informação da natureza do documento, Fl. 591DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.112 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000584/2001-01 cabendo ao contribuinte informar a natureza do documento. Ou seja, seja pela determinação legal, seja pelo próprio sistema da RFB, resta claro que inexiste espaço para presunção, uma vez que cabe somente o contribuinte afirmar a natureza de seus pedidos. Avaliando a PER/DCOMP em questão, verifica-se que a contribuinte declarou taxativamente não se tratar de pedido retificador, conforme se verifica pela cópia abaixo colacionada: Assim, a autoridade fiscalizadora tinha duas opções: intimar a empresa a esclarecer os fatos e declarar se houve ou não retificação ou, caso decidisse agir com base nas informações disponíveis, considerar hígido o primeiro pedido, julgando-o e, posteriormente, realizando análise do PER/DCOMP em processo próprio, podendo concluir pela não homologação de crédito já utilizado e/ou pela glosa de exação se assim entendesse. Entendo que as situações em questão não ensejam declaração de nulidade nos termos do art. 59 do Decreto n. 70.235/72, posto que não se trata de procedimento obrigatório que deixou de ser cumprido pela autoridade. Por outro lado, entendo que a fiscalização extrapolou seus poderes ao concluir pela existência de retificação do PER/DCOMP por mera presunção. Todavia, ainda que em termos processuais assista razão à recorrente, em termos práticos, entendo o reconhecimento da PER/DCOMP original não poderá ensejar o direito de homologação integral dos créditos pleiteados. Fl. 592DF CARF MF http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%2070.235-1972?OpenDocument Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.112 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000584/2001-01 Isto se deve ao fato de que o contribuinte procedeu com pedido de restituição fora dos padrões estabelecidos pela legislação, não obedecendo o critério obrigatório da trimestralidade . Ao pleitear créditos referentes de abril a julho de 2001 no mesmo pedido, violou os limites estabelecidos na Lei n. 9.430/96, fugindo da regra de apuração trimestral obrigatória. Assim, considerando a impossibilidade de que os créditos referentes a julho 2001 fossem homologados em razão da legislação limitar o pedido de ressarcimento aos trimestres- calendário e de que a fiscalização já realizou a homologação total dos créditos referentes a abril a junho de 2001, entendo que, mesmos discordando dos termos e fundamentações da decisão de piso, o montante do crédito homologado deve ser mantido como está. Diante de todo o exposto, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 593DF CARF MF

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Numero do processo: 15578.000207/2007-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. LAPSO MANIFESTO. CABIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. DECISÃO PROLATADA. SITUAÇÃO SUPERVENIENTE. A análise e a avaliação quanto a fatos supervenientes só pode ocorrer em fase posterior do processo, se já prolatado o acórdão da turma ordinária em decorrência do Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 1201-003.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES para fins homologar o presente pedido de compensação até o limite do direito creditório pleiteado, tendo em vista (i) a questão superveniente aqui materializada; (ii) os controles apresentados pela ora Recorrente para fins de demonstração da composição da origem do seu direito creditório (saldo negativo); e (iii) a manutenção da equivocada premissa quando da realização da diligência fiscal mesmo diante da decisão proferida na Ação Rescisória nº 004751337.2016.4.01.0000. Vencidos os conselheiros Efigênio de Freitas Junior que votou (voto na sessão de dezembro de 2019) por nova diligência, e Lizandro Rodrigues de Sousa, que rejeitava os embargos. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior.
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. LAPSO MANIFESTO. CABIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. DECISÃO PROLATADA. SITUAÇÃO SUPERVENIENTE. A análise e a avaliação quanto a fatos supervenientes só pode ocorrer em fase posterior do processo, se já prolatado o acórdão da turma ordinária em decorrência do Recurso Voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES para fins homologar o presente pedido de compensação até o limite do direito creditório pleiteado, tendo em vista (i) a questão superveniente aqui materializada; (ii) os controles apresentados pela ora Recorrente para fins de demonstração da composição da origem do seu direito creditório (saldo negativo); e (iii) a manutenção da equivocada premissa quando da realização da diligência fiscal mesmo diante da decisão proferida na Ação Rescisória nº 004751337.2016.4.01.0000. Vencidos os conselheiros Efigênio de Freitas Junior que votou (voto na sessão de dezembro de 2019) por nova diligência, e Lizandro Rodrigues de Sousa, que rejeitava os embargos. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 02 07 /2 00 7- 00 Fl. 2423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.442 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000207/2007-00 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior. Relatório 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo sujeito passivo com fulcro no art. 65 do Anexo II do Regimento Interno deste Colegiado, contra o acórdão nº 1201-01.656 (Embargos de Declaração), da lavra desta Turma. 2. Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto como parte deste, parte do relatório excertos daquele contido no Acórdão nº 1201-000.738 da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento deste Conselho (fls. 1.516 a 1.524), proferido em 8 de agosto de 2012, no que for pertinente à matéria (embargos de declaração), complementando-o a seguir: “Trata-se de pedido de compensação – PER/DCOMP, decorrente de saldo negativo de imposto de renda dos anos calendário de 2001, 2003 e 2006 totalizando um valor de R$ 18.778.593,15 (dezoito milhões, setecentos e setenta e oito mil, quinhentos e noventa e três reais e quinze centavos), com o fim de compensar débitos de IRPJ e CSLL, do terceiro trimestre de 2003 ao 1º trimestre de 2007. [...] Também ficou constatado pela fiscalização que em 13 de março de 1995 a recorrente interpôs a Ação Ordinária nº 95008746-4 requerendo o direito de deduzir fiscalmente as despesas de depreciação, amortização e baixas, computando-se a variação de 70,28%, referente ao IPC de janeiro de 1989, substituindo-se a OTN de NCrz$ 6,92 pela NCz$ 10,51 na base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social, como ajuste de exercícios anteriores, ou ainda, como pedido sucessivo, compensar o imposto pago indevidamente nos últimos 5 anos, em função do expurgo ocorrido na formação da despesa de depreciação, amortização e baixas, com os efeitos decorrentes de correção de prejuízos fiscais. Após contestação da procuradoria (fls. 205 a 219), o pedido da Companhia foi julgado improcedente em 1º instância (fls. 220 a 234). A Autora apresentou embargos de declaração (fls.235 a 240), os quais foram rejeitados em 18/11/1998 (fls.241 e 242). Em recurso de apelação (fls. 243 a 264), a empresa solicitou que fosse reformada a sentença de 1º grau, determinando-se a aplicação dos índices do IPC expurgados pelo plano Verão, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. A União apresentou contrarrazões à apelação (fls. 265 a 277) e, em 06/02/2002, foi proferido acórdão do Tribunal Regional da 1º Região (fls. 278 a 286), no sentido de que as demonstrações financeiras de 1990, ano-base 1989, devem ser corrigidas de acordo com o IPC de janeiro de 1989, em 42,72%. Fl. 2424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.442 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000207/2007-00 Após diversos trâmites processuais – Embargos de Declarações, Apelação, Agravos realizados tanto pela empresa, quanto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, a matéria foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 355 a 359) o qual manteve o IPC de 42,72% para janeiro de 1989 e acrescentou o IPC de 10,14% para o mês de fevereiro de 1989. O processo transitou em julgado dia 01/04/2005 (fls. 383 e 384). De posse dessas informações, a fiscalização concluiu que os cálculos apresentados pelo contribuinte divergem do acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, proferido em 06/02/2002 (fls.278 a 286) e do acórdão do Superior Tribunal de Justiça (fls.355 a 359). Os cálculos demonstram o ajuste que o Ativo Permanente teria com a aplicação do diferencial de correção monetária de balanço (IPC de janeiro e fevereiro de 1989), no percentual de 51,72% e consideram que esta correção monetária gerou despesas com depreciação do ativo a serem utilizados em exercícios posteriores, pois a empresa supostamente levantou base de cálculo do IRPJ e da CSLL a maior a partir do ano- calendário de 1989. A fiscalização afirma que estes cálculos não estariam de acordo com a petição inicial da empresa, pois levaria em consideração apenas o expurgo ocorrido na formação da despesa de depreciação, amortização e baixas do Ativo Permanente (fls. 169 a 204). A correção monetária do Ativo Permanente gera receita passível de tributação. A correção da formação das despesas de depreciação, amortização e baixas diminui o lucro operacional líquido, conforme as normas básicas de correção monetária. Em consequência disso, entendeu a fiscalização que a empresa não tem o direito de excluir da base de cálculo os valores abaixo descriminados: [...] Por todo o exposto, a fiscalização homologou parcialmente o pedido de compensação, reconhecendo o direito no valor de R$ 8.134.403,11(oito milhões cento e trinta e quatro mil, quatrocentos e três reais e onze centavos), conforme demonstrativo abaixo: Fl. 2425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.442 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000207/2007-00 A empresa Recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade (fls.124 a 229) ... [...] Segundo a DRJ, a recorrente após ter seu pedido negado em primeira instância, alterou sua petição em sede de apelação para adequar-se a legislação. Segundo a DRJ o pedido Inicial foi: Sendo que após ter seu pedido negado apresentou apelação discorrendo que: Alega que o interessado jamais obteve a permissão para corrigir, unicamente, suas despesas com depreciação, amortização, baixas e prejuízos fiscais. O que ele conseguiu foi uma decisão que, ao final, lhe foi desfavorável, já que lhe concedeu o direito de corrigir "as demonstrações financeiras" pelo IPC. E daí ele teria, na correção do balanço, saldo credor (RECEITA) a oferecer à tributação, através de adição ao lucro líquido, conforme planilha abaixo: Assim, em função das informações prestadas pelo próprio interessado, ele teria saldos a adicionar ao lucro líquido, e não direito a deduções deste lucro. Neste ponto, a DRJ concluiu que o interessado ficou realmente com o direito de corrigir suas despesas de depreciação a partir dos meses de janeiro de 1989, mas não porque Fl. 2426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.442 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000207/2007-00 obteve este direito único. A correção da despesa se dá porque os saldos das contas do ativo permanente deveriam ser todos corrigidos. O que ocorreu é que o interessado quis se beneficiar tão somente da correção destas despesas e não ofereceu à tributação (Adição ao lucro líquido) o Saldo Credor da correção pelo IPC/BTNF (Correção do Ativo Permanente — Correção do Patrimônio Líquido), conforme disposto na decisão judicial e na legislação do IRPJ e da CSLL. [...] A Recorrente apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 378 a 462), em que repisou os argumentos aduzidos em sua impugnação. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, frente ao Recurso Voluntário do Recorrente, apresentou Contrarrazões (fls. 619 a 646) pleiteando pela improcedência do recurso voluntário, alegando que a requerente distorceu as decisões judiciais a seu favor.” 3. Foi proferida a decisão por esta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção (Acórdão nº 1201-000.738, fls. 1.516 a 1.524), cuja ementa está assim redigida: AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. CONTEÚDO. O conteúdo da coisa julgada é o provimento jurisdicional contido na parte dispositiva da decisão definitiva. Embora a lei processual civil determine que o provimento jurisdicional “deva” circunscrever-se àquilo que foi requerido pelo autor da ação em sua petição inicial (limites objetivos da lide), o fato é que, acaso uma decisão judicial seja proferida de forma ultra ou extra petita, e a parte interessada não interpuser o recurso adequado a fim de anulá-la, o conteúdo da coisa julgada será o provimento jurisdicional contido na parte dispositiva dessa decisão definitiva, ainda que tenha transposto os limites objetivos da lide. 4. A contribuinte interpôs Embargos de Declaração de acordo com a peça acostada às fls. 1.570 a 1.590, em que alegou: A contradição a ser sanada está no fato de que a decisão embargada admite, como não poderia deixar de ser, que a depreciação é parte da correção das demonstrações financeiras, mas nega a sua dedução por força de outro fenômeno tributável. A contradição ora apontada nasceu no fato de que a decisão embargada misturou duas consequências distintas e autônomas da correção das demonstrações financeiras, quais sejam: a) a necessária apuração de um saldo entre a correção do ativo e do passivo, que, no caso, seria um saldo credor (receita), que segundo a decisão embargada deveria ter sido oferecido à tributação; b) a correção do ativo, por si, irá gerar sempre o direito à dedução de depreciações, amortizações e baixas em períodos subsequentes, exatamente o que foi feito pela Embargante e glosado pela decisão embargada como se fosse uma alteração do resultado (saldo credor) descrito na alínea a, acima. [...] A contradição ora apontada (admitir haver um saldo credor a ser tributado, mas glosar o direito autônomo de depreciar o saldo corrigido do ativo permanente) decorre, portanto, Fl. 2427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.442 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000207/2007-00 de uma verdadeira omissão, que foi o não reconhecimento de que a dedução das despesas de depreciação, amortização e baixas integram, fazem parte, estão contidas, na correção das demonstrações financeiras. Fica bastante evidente essa omissão quando a decisão recorrida, ao abordar o aspecto temporal do direito emanado da coisa julgada, afirma que a Embargante teria que apurar os efeitos da coisa julgada no próprio período de apuração em que obtido o provimento jurisdicional definitivo: "Como a contribuinte interpôs a ação com vistas ao reconhecimento de um direito, e tendo em conta o principio contábil da prudência, esse direito há que ser reconhecido na contabilidade da empresa no período de apuração em que ocorrido o trânsito em julgado da decisão judicial definitiva, no caso, no 2° trimestre do ano de 2005." (fl. 385) Não se pretende corrigir, em sede de Embargos, o erro relativo à data do trânsito em julgado, mas apenas demonstrar que realmente seria correto adotar esse marco temporal (data do transito em julgado) em se tratando de tributar o saldo credor de correção monetária, respeitando-se a legislação da época de ocorrência dos fatos geradores. Mas seria inviável, por questão de lógica contábil, jurídica e econômica deduzir depreciações do ativo permanente corrigido no mesmo instante do trânsito em julgado. No máximo, poderia ser exigido que a Embargante deduzisse o saldo da parcela da correção pelo IPC das depreciações apurado entre 1989 e a data do trânsito em julgado, mas sequer foi admitida qualquer dedução. Quanto a esse aspecto temporal, a Embargante respeitou a competência mediante dedução fiscal de parcelas de correção monetária do ativo permanente já integralmente depreciadas antes dos períodos de apuração objeto das autuações. Afinal, não se deve olvidar que, mesmo se aplicada sobre toda a demonstração financeira, a ação judicial transitada em julgado diz respeito apenas à correção monetária, portanto, essa correção deve seguir os períodos de apuração em que o principal (ativo permanente, como parte integrante das demonstrações financeiras) é realizado via depreciação, amortização e baixa. Manter a conclusão da decisão embargada conduziria não só a inversão do resultado do julgamento do TRF da 1ª Região, mas terminaria por atingir o intento que a própria decisão embargada pretendeu afastar, qual seja: - se a Embargante não poderia corrigir apenas o que lhe interessa (ativo permanente), também não poderia o fisco pretender corrigir "todo balanço" sem considerar que os ativos sofrem depreciação. Ignorar esse direito seria exatamente aplicar a correção apenas no que interessa ao fisco. Por fim, o direito à depreciação do saldo do ativo permanente corrigido não decorre tão somente do comando judicial transitado em julgado. A própria legislação de regência da Correção Monetária de Balanço, conforme exaustivamente apresentado na Impugnação e no Recurso Voluntário da Embargante, autoriza tal dedução fiscal na base de cálculo do IRPJ e da CSL, até por que a depreciação é um item de custo indissociável da apuração do lucro tributável. (Destaques no original) 5. Em 04/12/2015 a embargante juntou aos autos documento com informação sobre "situação jurídica superveniente", nos seguintes termos (fl. 1.943 e ss.): [...] Ocorre que, posteriormente à oposição dos referidos Embargos Declaratórios, nos autos da liquidação de sentença da Ação Ordinária n.º 95.00087464, ainda em trâmite perante a 13.ª Vara Federal do Distrito Federal, foi proferida decisão definitiva que afeta diretamente a análise dos referidos Embargos Declaratórios por esta Turma julgadora. Fl. 2428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.442 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000207/2007-00 Em breve relato, a Fazenda Nacional, ao ser intimada naquele processo sobre a destinação dos depósitos judiciais efetuados pela ora Requerente, argumentou que, segundo seu entendimento, todo o montante depositado deveria ser convertido em renda da União, pois o fato de a Embargante ter apurado saldo credor de correção monetária de balanço em 1989 faria, supostamente, com que a empresa tivesse obtido provimento judicial diverso daquele formulado no pedido da Ação Ordinária (documento n.º 1). Esse é o mesmo fundamento que embasa as autuações que originaram os processos administrativos em epígrafe, no que se refere à glosa do "Plano verão". Ao apreciar esse pleito da Fazenda Nacional, o Juízo da liquidação de sentença confirmou os termos e o alcance da decisão transitada em julgado defendidos pela Requerente durante todo o trâmite dos processos administrativos (documento n. 2), nos seguintes termos: “Ora, se a pretensão, como visto, versa sobre a dedução da base de cálculo do IR e da CSLL das despesas de depreciação, amortização e baixa dos bens do ativo permanente, em relação à diferença do expurgo de janeiro/89, pretender a aplicação do ajuste em rubricas diversas dos demonstrativos financeiros, implica violação da coisa julgada. [...] Deve-se, pois, considerar as lindes do pedido para a correta interpretação do trânsito em julgado, de modo a entender que a recomposição do ativo permanente, apenas, não desrespeita as decisões favoráveis à autora.” Contra essa decisão a Fazenda Nacional interpôs o Agravo de Instrumento nº 004332773.2013.4.01.0000 (documento n.º 3), alegando o mesmo que se alega nos processos administrativos em epígrafe: que os índices de correção monetária reconhecidos nos autos de origem (42,72 % + 10,14%) deveriam incidir sobre a totalidade das demonstrações financeiras da ora Requerente, o que geraria IR e CSLL a recolher, e não a recuperar. Contudo, o referido Agravo de Instrumento foi desprovido pelo TRF1 (documento nº. 4), em decisão transitada em julgado. Conforme se infere dos andamentos processuais (documento n. 5), os autos do Agravo de Instrumento foram baixados à origem em 03/09/2015. Na decisão, o Desembargador Novéli Vilanova assim entendeu: “A pretensão da União/executada subverte a coisa julgada material e transforma a agravada/autora de vitoriosa em vencida! A sentença exequenda declarou o direito de a autora deduzir da base de cálculo do IR e da CSLL as despesas de depreciação, amortização e baixa dos bens do ativo permanente, decorrentes da diferença do expurgo do IPC/89 de janeiro e fevereiro de 1989. O TRF/1ª Região apenas reduziu o índice de 70,28% para 42,72% para janeiro/1989. E o STJ deferiu o índice de 10,14% para fevereiro/1989. Toda a confusão aconteceu porque na parcial reforma da sentença, o TRF, em vez de se referir às despesas de depreciação, amortização e baixa, tratou de demonstrações financeiras/balanço. Destacamos.” [...] Portanto, devem ser imediatamente reconhecidos por esta Colenda Turma os efeitos da decisão proferida pelo TRF da 1ª Região, não apenas por constituir fato novo nos termos da alínea b do § 4° do art. 16 do Decreto n. 70.235/1972, mas por representar interpretação autêntica (já que emanada do próprio Poder Judiciário) do comando judicial transitado em julgado nos autos da Ação Ordinária n.º 95.00087464, em sentido diametralmente oposto àquele defendido no acórdão embargado. Fl. 2429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.442 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000207/2007-00 [...] 6. Em 6 de janeiro de 2016, os autos foram encaminhados à representação da PGFN junto a este Conselho para fins de exame e manifestação sobre o documento juntado pelo recorrente. Em resposta, a PGFN afirmou, ao final, o seguinte (fl. 1975 e ss.): Cabe destacar, aliás, que a decisão do STJ foi no mesmo sentido da decisão proferida pelo TRF da 1ª Região. Logo, ainda que em sede de liquidação, não poderia haver alteração dos termos do que já foi decidido em decisão transitada em julgado, ainda mais de uma decisão ratificada pelo STJ. Observa-se que o caso não trata de mera correção de inexatidões materiais. Ad argumentandum tantum, se algum equívoco ocorreu na decisão do TRF da 1ª Região, no sentido de se referir a demonstrações financeiras/balanço no lugar de despesas de depreciação, amortização e baixa, caberia ao contribuinte, como interessado, valer-se dos instrumentos adequados para sanar tal vício. Certo ou errado, decisão infra ou extra petita, o fato é que o trânsito em julgado da decisão ocorreu nos termos já propugnados pela DRJ de origem, bem como pelo acórdão ora embargado. Dessa maneira, não existe fundamento que ampare a pretensão do interessado. Os embargos foram admitidos conforme despacho de fls. 1.987 e 1.988: Pelo exame do acórdão embargado, em especial do voto vencedor, é possível verificar que de fato tratou-se ali apenas dos efeitos da coisa julgada sobre saldo da correção monetária de balanço do ano de 1989, não havendo sido abordada a questão das próprias despesas depreciação, amortização e baixa de ativos no ano de 1989 e nos anos posteriores. Tendo em vista o exposto, admito o processamento dos presentes embargos opostos pelo sujeito passivo. Por fim, esclareça-se que o presente processo possui conexão fática com os processos nos 15578.000406/2007-18, 15578.000407/2007-54 e 15578.000206/2007-57. Por um lapso deste Relator o exame de admissibilidade dos embargos havia sido realizado apenas em relação aos dois primeiros processos, razão pela qual somente agora, verificada a falta, é que se promove o exame de admissibilidade em relação ao presente processo. 7. Em face da resposta da PGFN (fls. 1.975 e ss.), em 3 de maio de 2016 foi tomada a Resolução nº 1201000.203 (fls. 2.000 a 2.004), com o seguinte teor: Pois bem, ao que parece houve um desencontro entre o que foi pedido por este Relator no despacho de fl. 1973, e a resposta da representação da PGFN junto a este Conselho. De fato, solicitou-se que a PGFN se manifestasse sobre a "situação superveniente" informada pela embargante, qual seja, a decisão transitada em julgado no TRF da 1ª Região nos autos do agravo de instrumento nº 004332773.2013.4.01.0000, a qual interpretou o conteúdo da decisão transitada em julgado no STJ no âmbito do processo 95.00.08746-4 (nº na origem), assentando o direito da exequente (ora recorrente) em deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL as despesas de depreciação, amortização e baixa dos bens do ativo permanente com base nos índices de 42,72% para janeiro de Fl. 2430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.442 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000207/2007-00 1989 e 10,14% para fevereiro de 1989, ao invés do direto de corrigir as demonstrações financeiras com base nos mesmos índices, tal como constava da decisão do STJ. Ora, a interpretação do conteúdo da decisão transitada em julgado no STJ foi (ao lado da questão sobre o beneficio de redução do IRPJ com base no lucro da exploração) exatamente o que ensejou a não homologação, por inexistência de direito creditório, das DCOMPs transmitidas pela interessada (fl. 863 e ss. numeração digital). A autoridade local entendeu que a referida decisão passada em julgado no STJ dava direito à contribuinte de promover a correção monetária das demonstrações financeiras pelos índices acima mencionados, enquanto a interessada entendia que a mesma decisão lhe dava o direito de deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL as despesas de depreciação, amortização e baixa dos bens do ativo permanente com base nos mesmos índices. A DRJ de origem acolheu o entendimento da autoridade fiscal (fl. 1166 e ss. numeração digital), e, da mesma forma, também esta Turma (fl. 1515 e ss.). Se, após a oposição dos presentes embargos a interessada noticia que o TRF da 1ª Região promoveu interpretação do julgado do STJ em sentido diverso daquele que lhe emprestou os órgãos administrativos acima referidos, a meu juízo tal situação deve, em princípio, ser reconhecida por este Conselho. Digo "em princípio" pois a decisão do TRF da 1ª Região se deu em agravo de instrumento (processo 004332773.2013.4.01.0000) onde se discutia o levantamento de depósitos judiciais e, ademais, não está claro que contra esta decisão não mais caiba recurso por parte da Fazenda Nacional. Nesse sentido, entendo que a PGFN deve pronunciar-se objetivamente sobre a "situação jurídica superveniente", alegada pela embargante, e seus efeitos sobre o presente processo administrativo (vide informação à fl. 1943 e ss.). Por todo o exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência a fim de que a autoridade tributária de jurisdição do sujeito passivo: a) junte aos autos cópia da decisão do TRF da 1ª Região nos autos do agravo de instrumento nº 004332773.2013.4.01.0000; b) oficie a representação da PGFN junto a este Conselho a informar se a decisão acima referida é definitiva, bem como a se manifestar sobre seus efeitos sobre o presente processo administrativo; c) intime a embargante a se pronunciar sobre a manifestação da PGFN no prazo de 20 dias de sua ciência; d) após, encaminhe a este Conselho os presentes autos, bem como os autos dos processos conexos nos 15578.000206/2007-57, 15578.000406/2007-18 e 15578.000407/2007-54 para prosseguimento do feito. 8. Em resposta, a PGFN/CAT assim se pronunciou (fls. 2.012 a 2.018): Quanto ao questionamento acerca do trânsito em julgado da decisão proferida no Agravo de Instrumento de nº 0043327-73.2013.4.01.0000, temos a informar que sim, a referida decisão de fato transitou em julgado. Já no que concerne aos efeitos desta decisão sobre o presente processo administrativo, devemos, preliminarmente, tecer alguns comentários sobre a sequência de decisões judiciais que circundam o caso em apreço. A pretensão deduzida pela empresa recorrente, nos autos da Ação Ordinária nº 95.00.08746-4, foi a de deduzir fiscalmente as despesas de depreciação, amortização e baixas, computando-se a variação de 70,28%, referente ao IPC de janeiro de 1989 e substituindo-se a OTN de NCrz$ 6,92 pela NCz$ 10,51, na base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social, como ajuste de exercícios anteriores, ou ainda, como Fl. 2431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.442 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000207/2007-00 pedido sucessivo, compensar o imposto pago indevidamente nos últimos 5 anos, em função do expurgo ocorrido na formação da despesa de depreciação, amortização e baixas, com os efeitos decorrentes de correção de prejuízos fiscais. Tal pretensão foi, inicialmente, rejeitada por sentença, motivando a interposição de apelação junto ao TRF-1ª Região, nos seguintes termos: Fls. 246 e ss “VII – CONCLUSÃO Presentemente, e por todo o exposto, a Apelante vem, reiterando os termos da peça inaugural, e por todas as razões aqui expendidas, pedir o conhecimento e total provimento da presente Apelação, para que seja totalmente reformada a sentença de 1º grau, determinando-se a aplicação, nas demonstrações financeiras para fins fiscais da Autora, ou seja, para fins de apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, dos índices reais do IPC expurgados pelo ‘Plano Verão’, à razão de 70,28% para o mês de janeiro, ou, alternativamente, com a aplicação da reposição de 42,72% correspondente a janeiro de 1989, complementada pelo índice de 10,14% correspondente a fevereiro de 1989, tudo consoante a mais escorreita aplicação da jurisprudência pacificada nos Tribunais Superiores, inclusive esse E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região.” (Grifos acrescidos) Em sede de julgamento da apelação, o TRF da 1ª Região julgou a apelação parcialmente procedente, em acórdão assim ementado: “TRIBUTÁRIO. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO NO BALANÇO DE 31/12/89. I – Em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em tema relativo a expurgos inflacionários, as demonstrações financeiras de 1990, ano-base 1989, devem ser corrigidas de acordo com o IPC de janeiro de 1989, o qual restou definido pelo Superior Tribunal de Justiça em 42,72%. II – Apelação da autora parcialmente provida.” A contribuinte, então, opôs embargos declaratórios para tratar apenas e tão somente do índice de 10,14% para fevereiro de 1989, que, todavia, foram rejeitados. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Especial, provido pelo Superior Tribunal de Justiça nos seguintes termos: “TRIBUTÁRIO. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSTO DE RENDA. IPC. JANEIRO DE 1989. REDUÇÃO. CONSEQUÊNCIA EM FEVEREIRO. 1. Este Tribunal, através da Corte Especial, ao reduzir o IPC de janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72%, acolheu o entendimento de que o IPC do mês de fevereiro seguinte deve ser fixado no percentual de 10,14%. 2. Recurso especial provido.” Assim, constatou-se que, embora a petição inicial tenha trazido a questão da correção monetária das despesas de depreciação, amortização e baixa dos bens do ativo permanente da empresa, o fato é que o tratamento dado ao caso, a partir da interposição do recurso de apelação, foi de correção monetária sobre as demonstrações financeiras da parte. Em sede de cumprimento da decisão transitada em julgado nos autos da ação ordinária n.º 95.00.08746-4, a empresa recorrente aduziu que teria direito ao levantamento de Fl. 2432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.442 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000207/2007-00 99,71% dos valores depositados judicialmente, cabendo a União a transformação em pagamento definitivo de apenas 0,29% do saldo dos depósitos. Com a aplicação da sistemática autorizada pela decisão transitada em julgado no processo de conhecimento, a RFB discordou da proposta de rateio dos valores depositados, concluindo que não haveriam valores a serem levantados pela empresa demandante, sendo certo que a integralidade dos depósitos judiciais deveria ser transformada em pagamento definitivo da União. Nada obstante, o Juízo da 13ª Vara Federal/DF, proferiu decisão onde consignou que se a pretensão versava “sobre a dedução da base de cálculo do IR e da CSLL das despesas de depreciação, amortização e baixa dos bens do ativo permanente, em relação ao expurgo de janeiro/89, pretender a aplicação do ajuste em rubricas diversas dos demonstrativos financeiros, implica violação da coisa julgada”, bem assim que a recomposição apenas do ativo permanente não desrespeitaria as decisões favoráveis à autora, indeferindo, pois, a pretensão da União relativa à incidência da correção monetária sobre as demonstrações financeiras. Foi em face desta decisão, proferida já em sede de execução da sentença, que a Fazenda Nacional interpôs o Agravo de Instrumento nº 0043327-73.2013.4.01.0000, requerendo que o cálculo de eventual valor de depósitos a ser levantado em favor da exequente seja efetuado observando a incidência de correção monetária sobre as demonstrações financeiras. O TRF da 1ª Região, analisando o feito e em reconsideração de decisão proferida anteriormente, indeferiu a suspensão do cumprimento da decisão do juiz de primeiro grau que negou a incidência da correção monetária sobre as demonstrações financeiras. Na visão do ilustre Desembargador relator, como a pretensão inicial do contribuinte “versa sobre a dedução da base de cálculo do IR e da CSSL das despesas de depreciação, amortização e baixa dos bens do ativo permanente, em relação à diferença do expurgo de janeiro/89, pretender a aplicação do ajuste em rubricas diversas dos demonstrativos financeiros, implica violação da coisa julgada”. A referida decisão transitou em julgado em setembro/2015, em que pese a patente contradição com a decisão final de mérito da Ação Ordinária nº 95.00.08746-4. Mas não é só. Dando continuidade ao processo de execução, o Juízo da 13ª Vara Federal/DF exarou a decisão declarando o direito da contribuinte de efetuar o levantamento de seus depósitos na proporção requerida de 99,71%, deduzidas apenas as penhoras comandadas às fls. 702, 712 e 721. Novamente, a Fazenda Nacional interpôs Agravo de Instrumento (AI nº 0002503- 67.2016.4.01.0000), requerendo a revogação da r. decisão que declarou o direito da parte agravada ao levantamento de 99,71% dos valores depositados nos autos, com o consequente reconhecimento da necessidade de uma nova análise por parte da Receita Federal do Brasil antes da definição dos percentuais de partilha dos depósitos. Questiona-se, portanto, o percentual a ser levantado pelo contribuinte e o percentual que deve ser convertido em renda à União. O Desembargador Federal Relator, por decisão proferida em 19/01/2016, negou seguimento ao agravo da União/executada, sob o argumento de que “a agravante não comprovou nenhum vício no referido cálculo. Ela foi devidamente intimada (fl. 53), e não se manifestou a respeito. Como visto na decisão agravada, a conta foi elaborada de acordo com o título judicial, na forma reconhecida no anterior AI 43327- 73.2013.4.01.0000-DF”. Contra esta última decisão, a Fazenda Nacional interpôs agravo interno, que ainda está pendente de apreciação pelo TRF 1ª Região. Fl. 2433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.442 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000207/2007-00 Sendo assim, constata-se que ainda não há definitividade no montante a ser levantado pela contribuinte. A PFN continua a questionar os cálculos efetuados no caso. Observe-se que esse histórico se faz necessário para demonstrar o contexto em que ocorreu a análise já levada a efeito pela RFB, que, ressalte-se, não continha nenhuma impropriedade. Como visto, o presente processo trata de declarações de compensação — PER/DCOMP, decorrentes de saldo negativo de imposto de renda - IRPJ, referente aos anos-calendário de 2001, 2003 a 2006, com o fim de compensar débitos de IRPJ e CSLL, do terceiro trimestre de 2003 ao 1º trimestre de 2007. Tais correções que geraram o saldo negativo decorrem exatamente das decisões judiciais proferidas nas ações acima descritas. A princípio, prevaleceu o entendimento no sentido de que a correção monetária deverá incidir sobre as despesas de depreciação, amortização e baixa dos bens do ativo permanente da empresa e não sobre as demonstrações financeiras do período, conforme a decisão exarada no AI nº 004332773.2013.4.01.0000. A questão cuida de alteração dos valores que compõem a base de cálculo de tributos cuja apuração é complexa, demandando uma análise mais acurada do próprio lançamento tributário para fins de quantificação do IRPJ e CSLL devidos em conformidade com as decisões judiciais, atribuição de competência exclusiva da Receita Federal do Brasil. Assim, o mais prudente seria que a própria RFB se manifestasse acerca do reflexo deste entendimento que prevaleceu na decisão do agravo sobre os valores apurados no presente lançamento, considerando que não se pode concluir, de imediato, pela improcedência do auto de infração em tela, como pretende a contribuinte, sem que antes seja feita uma análise dos valores devidos e dos seus respectivos cálculos. Com efeito, no PARECER SEORT/DRF/VIT nº 1549/2007, emitido nestes autos, o fiscal consigna que: "Os cálculos, conforme planilha às fls. 406 e 407, demonstram o ajuste que o Ativo Permanente teria com a aplicação do diferencial de correção monetária de balanço (IPC de janeiro e fevereiro de 1989), no percentual de 51,72% e consideram que esta correção monetária gerou prejuízos fiscais a serem utilizados em exercícios posteriores, pois a empresa supostamente levantou base de cálculo do IRPJ e da CSLL a maior a partir do ano-calendário de 1989. Estes cálculos não estão de acordo com a petição inicial da empresa, que questiona apenas o expurgo ocorrido na formação da despesa de depreciação, amortização e baixas do Ativo Permanente (fls. 169 a 204), nem em conformidade com as regras básicas de correção monetária." (destaques acrescidos) Inclusive, essa é a conduta que adotou a PFN no âmbito do Judiciário, quando da interposição do novo agravo (AI nº 0002503-67.2016.4.01.0000), onde pleiteia o reconhecimento da necessidade de uma nova análise por parte da Receita Federal do Brasil antes da definição dos percentuais de partilha dos depósitos. 9. Após a ciência quanto à manifestação da PGFN, a contribuinte protocolou o documento de fls. 2.067 a 2.078, em que aduz: I. RECONHECIMENTO EXPRESSO PELA PGFN DO TRÂNSITO EM JULGADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0043327-73.2013.4.01.0000 Fl. 2434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-003.442 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000207/2007-00 Na Sessão de Julgamento do processo em epígrafe, realizada no dia 03/05/2016, os membros da 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do CARF decidiram converter o julgamento em diligência, por meio da Resolução nº 1201-000.202, para que a PGFN, de representação do CARF, se manifestasse sobre os efeitos da decisão transitada em julgado nos autos do Agravo de Instrumento nº 0043327-73.2013.4.01.0000. Vejam-se os seguintes trechos da Resolução nº 1201-000.202: “Se, após a oposição dos presentes embargos a interessada noticia que o TRF da 1ª Região promoveu interpretação do julgado do STJ em sentido diverso daquele que lhe emprestou os órgãos administrativos acima referidos, a meu juízo tal situação deve, em princípio, ser reconhecida por este Conselho. Digo "em princípio" pois a decisão do TRF da 1ª Região se deu em agravo de instrumento (processo 004332773.2013.4.01.0000) onde se discutia o levantamento de depósitos judiciais e, ademais, não está claro que contra esta decisão não mais caiba recurso por parte da Fazenda Nacional.” – destacou-se Ou seja, restou claro na referida Resolução que a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0043327-73.2013.4.01.0000 deve ser reconhecida (como não poderia deixar de ser) por este Eg. Conselho. Por este motivo, a PGFN foi intimada a se manifestar acerca da definitividade da referida decisão. Devidamente intimada, a PFGN apresentou a petição de fls. 1.049-1.055, RECONHECENDO EXPRESSAMENTE O TRÂNSITO EM JUGADO DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO REFERIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Vale citar o seguinte trecho de sua petição: “Quanto ao questionamento acerca do trânsito em julgado da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0043327-73.2013.4.01.0000, temos a informar que sim, a referida decisão de fato transitou em julgado.” – destacou-se Destaca-se que a Fazenda Nacional já havia reconhecido a definitividade da decisão proferida pelo Des. Novély nos autos do Agravo de Instrumento nº 0043327- 73.2013.4.01.0000, conforme o seguinte trecho da petição inicial do Agravo de Instrumento nº 0002503-67.2016.4.01.0000: “A despeito do exposto, fora proferida decisão nos autos do A.I. n.º 43327- 73.2013.4.01.0000/DF reconsiderando a decisão anterior do Relator que havia dado provimento ao recurso da União para, em consequência, indeferir “a suspensão do cumprimento da decisão do juiz de primeiro grau que negou a incidência da correção monetária sobre as demonstrações financeiras”, havendo, inclusive, certidão de trânsito em julgado.” – destacou-se Conforme já demonstrado nos autos e reconhecido pela Resolução nº 1201-000.202, o trânsito em julgado da decisão proferida no referido Agravo de Instrumento afeta diretamente a análise dos Embargos Declaratórios pendentes de julgamento por esta Turma julgadora, uma vez que determinou o seguinte: “A pretensão da União/executada subverte a coisa julgada material e transforma a agravada/autora de vitoriosa em vencida! A sentença exequenda declarou o direito de a autora deduzir da base de cálculo do IR e da CSLL as despesas de depreciação, amortização e baixa dos bens do ativo permanente, decorrentes da diferença do expurgo do IPC/89 de janeiro e fevereiro de 1989. O TRF/1ª Região apenas reduziu o índice de 70,28% para 42,72% para janeiro/1989. E o STJ deferiu o índice de 10,14% para fevereiro/1989. Fl. 2435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-003.442 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000207/2007-00 Toda a confusão aconteceu porque na parcial reforma da sentença, o TRF, em vez de se referir às despesas de depreciação, amortização e baixa, tratou de demonstrações financeiras/balanço.” – destacou-se Portanto, o equívoco no fundamento da presente autuação é evidente e foi confirmado pela própria PGFN, que reconhece que se trata de decisão judicial contra a qual não são cabíveis outros recursos da Fazenda Nacional. Por este motivo, cabe tão somente a este Egrégio Conselho declarar extinto o crédito tributário que é objeto do presente processo administrativo, em cumprimento à decisão judicial definitiva, a qual fulminou a pretensão da Fazenda Nacional de distorcer a coisa julgada formada na Ação Ordinária n° 95.0008746-4. Por todo o exposto, reitera-se o pedido de imediato cumprimento da decisão judicial transitada em julgado nos autos da Ação Ordinária n.º 95.0008746-4, em consonância com a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0043327- 73.2013.4.01.0000, com o consequente cancelamento integral do lançamento referente à glosa do “Plano Verão”. II. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO Apesar de reconhecer o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0043327-73.2013.4.01.0000, a Fazenda Nacional parece pretender agora que seja realizada uma absurda reformulação do presente lançamento, sob o argumento de que ainda está pendente nos autos da ação judicial a definição sobre o montante dos depósitos judiciais que deve ser levantado pela Requerente e convertido em renda da União. Ocorre que não há causa jurídica para tal pretensão, uma vez que (i) o objeto do presente Auto de Infração se restringe à interpretação da coisa julgada formada nos autos da Ação Ordinária nº 95.0008746-4; (ii) é impossível a reformulação do lançamento, sob pena de ofensa direta ao art. 146 do CTN, que veda a alteração do critério jurídico que fundamentou o auto de infração, bem como aos princípios constitucionais da segurança jurídica e da proteção da confiança do contribuinte. Para que não reste qualquer dúvida sobre este ponto, é importante demonstrar com quais fundamentos foi lavrado o presente lançamento fiscal. Segundo o Relatório Fiscal, a Requerente não teria direito a qualquer exclusão na apuração da base de cálculo do IRPJ, decorrente da decisão judicial transitada em julgado na Ação Ordinária nº 95.008746-4. Conforme trecho do relatório fiscal a seguir transcrito, a coisa julgada material formada no processo judicial e as normas gerais de correção monetária de balanço aplicadas ao caso concreto resultariam, segundo a fiscalização, em apuração de saldo credor decorrente do expurgo do Plano Verão, e não em deduções fiscais: No documento intitulado Termo de Intimação Fiscal 7 (fls. 23 a 27), relatei que os cálculos apresentados pelo contribuinte divergem do acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª a Região, proferido em 06/02/2002 (fls. 278 a 286) e do acórdão do Superior Tribunal de Justiça (fls. 355 a 359). (...) As ementas dispõem que as demonstrações financeiras devem ser corrigidas e não apenas o Ativo Permanente. – destacou-se O que vem sendo debatido nestes autos, portanto, é se a coisa julgada formada na Ação Ordinária nº 95.008746-4 conferiu ou não à Requerente o direito de deduzir fiscalmente, nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, as despesas de depreciação, amortização e Fl. 2436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-003.442 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000207/2007-00 baixas do ativo permanente, computando-se a variação do IPC de janeiro de 1989, no percentual de 42,72%, complementado pelo índice de fevereiro de 1989, de 10,14%. E foi exatamente neste sentido que foi proferida a decisão transitada em julgado nos autos do Agravo de Instrumento nº 0043327-73.2013.4.01.0000, a qual afirmou que “a sentença exequenda declarou o direito de a autora deduzir da base de cálculo do IR e da CSLL as despesas de depreciação, amortização e baixa dos bens do ativo permanente (...)”. No julgamento da Impugnação, a DRJ entendeu que a coisa julgada material formada nos autos da Ação Ordinária nº 95.008746-4, ao ser conjugada com as normas gerais de correção monetária de balanço, resultaria em apuração de saldo credor (receita) decorrente do expurgo do Plano Verão, sem qualquer direito às deduções correspondentes à realização do saldo do ativo permanente atualizado pelos índices expurgados. No mesmo sentido foi o entendimento do acórdão que negou provimento ao Recurso Voluntário da Requerente. Concluiu o r. voto vencedor que a coisa julgada formada nos autos da ação ordinária n. 95.0008746-4 “não assegurou à contribuinte aquilo que foi por ela requerido em sua petição inicial, ou seja, não lhe assegurou o direito de deduzir fiscalmente as despesas de depreciação, amortização e baixas computando-se a variação do IPC de janeiro de 1989 de 70,28%(...) como se fosse ajuste de exercícios anteriores(...)” Além disso, a própria Resolução nº 1201-000.202, na qual os membros da 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do CARF decidiram converter o julgamento dos presentes Embargos de Declaração em diligência, afirma que o objeto do lançamento é a interpretação da coisa julgada formada nos autos da Ação Ordinária nº 95.0008746-4. Veja-se: “Ora, a interpretação do conteúdo da decisão transitada em julgado no STJ foi exatamente o que ensejou a não homologação, por inexistência de direito creditório, das DCOMPs transmitidas pela interessada (fl. 583 e ss. numeração digital). A autoridade local entendeu que a referida decisão passada em julgado no STJ dava direito à contribuinte de promover a correção monetária das demonstrações financeiras pelos índices acima mencionados, enquanto a interessada entendia que a mesma decisão lhe dava o direito de deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL as despesas de depreciação, amortização e baixa dos bens do ativo permanente com base nos mesmos índices. A DRJ de origem acolheu o entendimento da autoridade fiscal (fl. 710 e ss. numeração digital), e, da mesma forma, também esta Turma (fl. 1019 e ss. e fl. 1041 e ss.).” – destacou-se Portanto, não há qualquer dúvida de que o objeto do presente processo administrativo se restringe à interpretação da coisa julgada formada nos autos da Ação Ordinária nº 95.000874642. Contudo, apesar de reconhecer o trânsito em julgado favorável à Requerente nos autos do Agravo de Instrumento nº 0043327-73.2013.4.01.0000, a Fazenda Nacional sugere que os autos sejam remetidos para a Receita Federal para que “seja feita uma análise dos valores devidos e dos seus respectivos cálculos.” Ocorre que a discussão travada atualmente nos autos da ação judicial (relativa à destinação dos depósitos judiciais) em nada interfere no julgamento da presente autuação. Além disso, em nenhum momento foi questionado pela fiscalização, tampouco pelas decisões proferidas nos autos, os valores que compõem a base de cálculo do tributo em discussão, bem como sua forma de apuração. Conforme acima exposto, o objeto da presente autuação se restringe à interpretação da coisa julgada Fl. 2437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-003.442 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000207/2007-00 formada nos autos da Ação Ordinária nº 95.0008746-4 (o que, frise-se, já se encontra decidido em sentido contrário ao entendimento da fiscalização e das decisões proferidas no presente processo). Vale esclarecer que não há no presente caso configuração de concomitância com a Ação Judicial nº 95.0008746-4. O referido processo judicial transitou em julgado há mais de 10 anos, ou seja, antes da lavratura do auto de infração em discussão no presente processo administrativo, fato que demonstra que os processos não são contemporâneos. O que atualmente está em trâmite perante a Justiça Federal de Brasília é a Execução de Sentença contra a Fazenda Pública decorrente da Ação Judicial nº 95.0008746-4. Nos autos da Execução se discute apenas o destino do depósito judicial, ou seja, o valor a ser levantado pela Requerente e o valor a ser convertido em renda da União Federal. No presente caso, trata-se de lançamento fiscal superveniente à decisão judicial transitada em julgado, baseado no entendimento de que a coisa julgada seria desfavorável à Requerente. Ademais, qualquer ato tendente a acatar a infundada “sugestão” da PGFN violará imediatamente a regra do art. 146 do CTN, que veda a alteração retroativa do critério jurídico adotado para a lavratura do presente lançamento. Este dispositivo é plenamente aplicável ao caso em apreço, no qual a Fazenda Nacional pretende, por vias transversas, mudar os critérios jurídicos aplicados pela DRF no lançamento. De acordo com o art. 146 do CTN, é a alteração de critério jurídico somente é possível em relação a fatos geradores futuros, sob pena de violação, também, dos princípios constitucionais da segurança jurídica e da proteção da confiança do contribuinte. A esse respeito, citem-se os comentários de Leandro Paulsen: O artigo 146 do CTN positiva, em nível infraconstitucional, a necessidade de proteção da confiança do contribuinte na Administração Tributária, abarcando, de um lado, a impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos que implique prejuízo relativamente à situação consolidada à luz de critérios anteriormente adotados e, de outro, a irretroatividade de atos administrativos normativos quando o contribuinte confiou nas normas anteriores. (Direito Tributário – Constituição e Código Tributário à luz da Doutrina e da Jurisprudência. Ed Livraria do Advogado, 2008, p. 146 – destacou- se) Veja-se que este entendimento está pacificado tanto no âmbito judicial como no administrativo: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO ADOTADO PELO FISCO NO LANÇAMENTO EM RELAÇÃO A UM MESMO SUJEITO PASSIVO. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. RESP. 1.130.545/RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 22.02.2011, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo concluiu ter havido mudança de critério jurídico adotado pela autoridade administrativa no exercício do lançamento em relação a um mesmo sujeito passivo. 2. A reapreciação da controvérsia, tal como lançada nas razões do Recurso Especial, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 3. Em virtude do princípio da proteção à confiança, encartado no artigo 146 do CTN, segundo o qual a modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a Fl. 2438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-003.442 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000207/2007-00 um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução (REsp 1.130.545/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 22.02.2011, submetido ao rito dos recursos repetitivos). 4. Agravo Regimental desprovido. (AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.314.342 MG. RELATOR: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – 25/02/2014) – destacou-se LANÇAMENTO DE OFÍCIO – MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS – VEDAÇÃO – O disposto no art. 146 do CTN veda à administração tributária introduzir modificações, benéficas ou não ao contribuinte, em lançamentos inteiros, perfeitos e acabados, em homenagem à certeza e segurança das relações jurídicas. (Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Processo nº 10855.005522/2002-71, Recurso nº 133544, Conselheiro Relator Paulo Roberto Cortez, sessão de 13/05/04) – destacou-se NORMAS PROCESSUAIS – PROCESSO ADMINISTRATIVO FINDO – LANÇAMENTO ULTERIOR – MODIFICAÇÃO DOS CRÍTÉRIOS JURÍDICOS – VEDAÇÃO. O disposto o art. 146 do CTN veda ao Fisco a introdução de modificações, benéficas ou não ao contribuinte, em lançamentos inteiros, perfeitos e acabados, em homenagem à certeza e segurança das relações jurídicas. Dessa forma, findo o processo administrativo em razão do recolhimento do tributo lançado não é admissível a revisão posterior com novo lançamento de ofício em razão da modificação dos critérios jurídicos. (Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Processo nº 10980.005654/2001-86, Recurso nº 131766, Conselheiro Relator Natanael Martins, sessão de 13/08/03) – destacou-se Dessa forma, resta demonstrada a insubsistência do pedido da Fazenda Nacional de intimação da Receita Federal do Brasil para a reformulação do Auto de Infração, a qual é expressamente vedada pelo art. 146 do CTN e pelos princípios da confiança e da segurança jurídica. III. CONCLUSÕES Diante da manifestação apresentada pela PGFN e dos fundamentos acima expostos, as principais conclusões são: 1. A Fazenda Nacional, em atendimento à Resolução nº 1201-000.202, reconheceu expressamente o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0043327-73.2013.4.01.0000, a qual reconhece expressamente que a decisão transitada em julgado no processo 95.008746-4 garantiu à Recorrente o direito de corrigir apenas as contas de ativo e não as demonstrações financeiras, diferentemente do que fundamentou a autoridade fiscal ao lavrar a presente autuação. 2. Não é possível acatar o pedido da Fazenda Nacional de remessa dos autos à Receita Federal do Brasil para que reveja o presente lançamento, uma vez que: - A autuação foi lavrada sob único entendimento de que a Requerente não teria qualquer benefício de IRPJ decorrente do trânsito em julgado da Ação Ordinária 95.008746-4; - Em nenhum momento foram questionados pela fiscalização, tampouco pelas decisões proferidas nos autos, os valores que compõem a base de cálculo do tributo em discussão, bem como sua forma de apuração; - A questão pendente nos autos da Ação Judicial nº 95.0008746-4 se restringe à destinação dos depósitos judiciais realizados pela Requerente, não podendo ser confundida com o objeto em discussão na presente autuação; - É impossível que haja uma revisão do lançamento pela Fiscalização, na forma pretendida pela PGFN, sob pena de violação ao art. 146 do CTN, bem como aos princípios constitucionais da segurança jurídica e proteção da confiança do contribuinte. Fl. 2439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-003.442 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000207/2007-00 Dessa forma, diante da manifestação da Fazenda Nacional e do contexto do presente lançamento, as respostas às indagações apresentadas na Resolução nº 1201-000.202 são as seguintes: 1) A decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0043327- 73.2013.4.01.0000 é sim definitiva, tendo transitada em julgado em setembro/2015, conforme comprovado nos autos e confirmado pela própria PGFN. 2) O impacto da referida decisão no presente processo administrativo é a imediata extinção do crédito tributário, uma vez que a fundamentação do presente lançamento é diametralmente oposta ao que restou decidido nos autos do Agravo de Instrumento nº 0043327-73.2013.4.01.0000. IV. PEDIDOS Face ao exposto, diante do reconhecimento expresso da PGFN de que houve o trânsito em julgado da decisão do TRF-1, que confirmou o direito da Requerente a deduzir as depreciações, amortizações e baixas, aplicando o IPC integral em substituição a OTN, requer-se seja imediatamente declarado extinto o crédito tributário com o consequentemente cancelamento do lançamento referente à glosa do “Plano Verão”. 10. O processo foi redistribuído em face de o antigo relator não mais fazer parte deste Colegiado. Os embargos foram rejeitados conforme o Acórdão nº 1201-01.656 supracitado. 11. Foram opostos novos embargos em face dessa decisão, admitidos conforme despacho de fls. 2.300 a 2.308: Trata-se de embargos (fls. 2218 e seguintes) opostos pelo contribuinte em epígrafe em face da decisão proferida no Acórdão nº 1201-001.656, de 12/04/2017, por meio do qual o colegiado proferiu a seguinte decisão, verbis: “Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os embargos opostos pelo sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Luis Henrique e Luiz Paulo que os acolhiam, com efeitos infringentes, para dar provimento ao Recurso Voluntário.” A ementa encontra-se assim redigida: “Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma, não se acatando o recurso se não configurada alguma dessas hipóteses. DECISÃO PROLATADA. SITUAÇÃO SUPERVENIENTE. A análise e a avaliação quanto a fatos supervenientes só pode ocorrer em fase posterior do processo, se já prolatado o acórdão da turma ordinária em decorrência do Recurso Voluntário.” Aduz a embargante que a decisão encontra-se eivada dos vícios de omissão, obscuridade, erro de premissa e/ou lapso manifesto, consoante os excertos dos embargos a seguir transcritos, verbis: Fl. 2440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-003.442 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000207/2007-00 “A Embargante vem demonstrando desde o início a insubsistência do presente lançamento, uma vez que decorre da indevida desconsideração da coisa julgada formada nos autos da Ação Ordinária n° 95.0008746-4 (expurgo do IPC/89). Contudo, o CARF vem argumentado que a coisa julgada tem abrangência oposta à demonstrada pela Embargante, mantendo o lançamento. Em face do acórdão que desproveu o Recurso Voluntário interposto pela Embargante, foram opostos Embargos de Declaração, por meio dos quais foram apontadas omissão e contradição quanto ao seu direito autônomo à dedução das despesas de depreciação, amortização e baixas do ativo permanente em períodos subsequentes (efeitos da postergação), o qual foi desconsiderado pela Fiscalização. Posteriormente à oposição dos referidos Embargos Declaratórios, por meio das petições protocoladas em 04/12/2015 e 10/04/2017, a Embargante informou ao CARF que o Poder Judiciário confirmou expressamente o que a empresa vem defendendo desde a sua Defesa Inicial: a coisa julgada formada na Ação Ordinária garantiu o seu direito à dedução específica das despesas de depreciação, amortização e baixas do ativo permanente, e não, como alega equivocadamente a Fiscalização, o suposto dever de corrigir todas as contas do balanço, o que inverte o conteúdo e a abrangência da coisa julgada. Essa confirmação do alcance da coisa julgada formada na Ação Ordinária nº 95.0008746-4 se deu por meio das decisões proferidas pelos Desembargadores Novély Vilanova no Agravo de Instrumento nº 0043327-73.2013.4.01.0000 e pelo Desembargador José Amílcar Machado na Ação Rescisória nº 0047513- 37.2016.4.01.0000. Após a protocolo da primeira petição, informando a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0043327-73.2013.4.01.0000, os ilustres Conselheiros decidiram converter o julgamento em diligência, por meio da Resolução nº 1201-000.202, para que a PGFN se manifestasse sobre os efeitos da referida decisão. Veja-se o comando da Resolução do Presidente da Colenda Turma naquela oportunidade: Se, após a oposição dos presentes embargos a interessada noticia que o TRF da 1ª Região promoveu interpretação do julgado do STJ em sentido diverso daquele que lhe emprestou os órgãos administrativos acima referidos, a meu juízo tal situação deve, em princípio, ser reconhecida por este Conselho. Digo 'em princípio' pois a decisão do TRF da 1ª Região se deu em agravo de instrumento (processo 004332773.2013.4.01.0000) onde se discutia o levantamento de depósitos judiciais e, ademais, não está claro que contra esta decisão não mais caiba recurso por parte da Fazenda Nacional. (negritou-se) Quando intimada para essa confirmação, a PFGN apresentou a petição de fls. 1.049- 1.055, reconhecendo expressamente o trânsito em julgado da decisão que negou provimento ao referido Agravo de Instrumento: Quanto ao questionamento acerca do trânsito em julgado da decisão proferida no Agravo de Instrumento n° 0043327-73.2013.4.01.0000, temos a informar que sim, a referida decisão de fato transitou em julgado. (destacou-se) Dessa forma, já tendo sido confirmada pela própria PGFN a existência de decisão definitiva que fulmina a pretensão da autoridade fiscal no presente processo, o v. acórdão embargado restou obscuro e omisso ao afirmar que "no caso, se não interposto ou não admitido o Recurso Especial, tornando-se definitiva a decisão administrativa, a unidade encarregada de executá-la deverá proceder à análise quanto ao direito alegado pela contribuinte, em face da decisão judicial trazida posteriormente à prolação do acórdão do Recurso Voluntário, observando a orientação da Procuradoria da Fazenda Nacional. (2211) Fl. 2441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-003.442 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000207/2007-00 Não obstante a Resolução nº 1201-000.202 e a manifestação da PGFN, que, conforme demonstrado, reconheceram que o comando judicial fulmina o lançamento (justamente por isso as duas decisões foram devidamente informadas ao CARF logo após a intimação da Embargante pelo Poder Judiciário), o r. acórdão embargado, sem amparo em qualquer causa jurídica, simplesmente alegou que: "...muito embora esse entendimento, com a devida vênia, ele não pode ser acatado. Não há possibilidade de que seja reconhecida essa nova situação nessa fase processual. ...O fato é que, além do que pode ser, e já foi, atacado por meio dos embargos, não há mais, nesta instância ordinária, como se reformar a decisão prolatada. Somente por meio de Recurso Especial, se cabível, poderia haver tal reforma." (fls. 2211) - OMISSÕES E OBSCURIDADES DO V. ACÓRDÃO EMBARGADO Ao contrário do que entendeu o acórdão embargado, a suposta falta de requisitos para o provimento dos Embargos Declaratórios não tem o condão de afastar o necessário conhecimento e a imediata OBEDIÊNCIA, pelo CARF, das decisões judiciais noticiadas neste processo administrativo. Por essa razão, o acórdão embargado restou obscuro e omisso: como as decisões judiciais foram proferidas em momento posterior à oposição dos Embargos de Declaração, o CARF nem deveria ter julgado o recurso, e sim cumprido o que determinaram dois Desembargadores Federais do TRF da Primeira Região. A informação apresentada nos autos sobre as decisões judiciais em tela ocorreu de forma independente, com fundamentação específica no art. 16 do Decreto n° 70.235/72, e, repita-se, em momento posterior à oposição dos Embargos de Declaração, o que desvincula a matéria objeto das petições autônomas da matéria objeto dos Embargos. Ademais, mesmo que a Embargante não tivesse informado as decisões judiciais nos autos, o CARF, de ofício, deveria aplicá-las. Este E. CARF deve observar as decisões judiciais que afetam o lançamento, de modo absolutamente independente da fase em que se encontra o presente processo administrativo, e ainda que tenha entendido que não estavam presentes os requisitos de admissibilidade dos Embargos de Declaração antes opostos, ou ainda que considere não serem cabíveis os presentes Aclaratórios (o que se admite apenas para argumentar). Ou seja, não se trata de uma questão que dependa da análise e cumprimento de requisitos processuais, e sim do dever da Fazenda Nacional, até mesmo porque é parte nas demandas envolvidas, reconhecer a imperatividade de decisões judiciais. Além disso, e ainda que a questão não prescindisse de qualquer filtro processual, não está correta a afirmação do acórdão embargado de que a fase processual no caso concreto estaria exaurida, pois, como ainda pendia a análise e o julgamento dos Embargos de Declaração quando as decisões judiciais foram informadas nos autos, não estava encerrado o papel dessa Turma no julgamento do caso. Ao deixar de analisar a questão independente trazida aos autos, que impacta diretamente o lançamento, esta egrégia Turma acabou por agredir os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, ambos garantidos constitucionalmente, nos incisos LIV e LV da CR/88. Por qualquer ângulo que se analise o caso, é inevitável a conclusão de que o acórdão embargado merece reparos. Não se trata somente de "reformar a decisão prolatada", como alegado pelo acórdão embargado, e sim de dar cumprimento ao comando das duas decisões judiciais. De fato, o CARF não tem a opção de ignorar o que foi determinado pelo Poder Judiciário, como pretende o acórdão embargado, uma vez que a fundamentação do lançamento é totalmente contrária ao alcance da coisa julgada formada na Ação Ordinária n. Fl. 2442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-003.442 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000207/2007-00 95.0008746-4, conforme restou confirmado pelas duas decisões do TRF da Primeira Região. É no mínimo grave a afirmação do acórdão embargado de que "muito embora esse entendimento [a confirmação do correto alcance da coisa julgada pelo Poder Judiciário], com a devida vênia, ele não pode ser acatado. Não há possibilidade de que seja reconhecida essa nova situação nessa fase processual" (grifou-se). Ao contrário do que entendeu o acórdão embargado, não existe fase processual "correta" para o cumprimento de decisão judicial (transitada em julgado) . O comando do Poder Judiciário deve ser acatado de forma integral e imediata pelo CARF, conforme o parágrafo 4o do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, sob pena de se conferir mais importância à instrumentalidade do processo do que à determinação contida nas duas decisões judiciais que confirmaram o sentido e o alcance da coisa julgado formada na Ação Ordinária nº 95.0008746-4. Do ponto de vista do Direito Processual Civil, as partes têm o dever de observar as decisões judiciais que regulam determinada relação jurídica, não criando dificuldades ao seu cumprimento, como se depreende da norma expressa do art. 77 do Novo CPC (Lei n. 13.105/05), que entrou em vigor no ano passado: (...) O próprio CPC de 2015 prevê, em seu art. 15, a sua aplicação subsidiária ou supletiva nos processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos em geral. Dessa forma, sendo a aplicação subsidiaria e supletiva, devem ser aproveitadas as regras processuais do novo código não só na ausência de norma do processo administrativo, mas também para complementação de matérias já previstas. Por outro lado, este Egrégio CARF, como não poderia deixar de ser, tem precedentes que levam em conta e respeitam o comando de decisões judiciais no curso de processos administrativos: (...) Não há dúvida de que os efeitos do ato administrativo podem e devem ser revistos quando ocorre a perda dos fundamentos de fato e de direito que o embasaram (Acórdão n.º 2401-004.294). Foi exatamente isso o que ocorreu no caso concreto, uma vez que a premissa equivocada adotada pela Fiscalização (a coisa julgada determina a correção de todas as contas das demonstrações financeiras) foi fulminada pelas duas decisões judiciais proferidas pelo TRF da Primeira Região (a coisa julgada autoriza a correção especificamente das contas de depreciação, amortização e baixas do ativo permanente). É o que determina o art. 53 da Lei n. 9.784/99, que trata das normas gerais do processo administrativo em âmbito federal: (...) O acórdão embargado também agrediu o princípio da verdade material (tão presente na jurisprudência deste Egrégio CARF), pois ignorou a realidade dos fatos (confirmação pelo Poder Judiciário do correto sentido e alcance da coisa julgada) com base em formalismo extremo e injustificado. A respeito da necessária prevalência da verdade material sobre a instrumentalidade do processo, veja-se o voto proferido pela Conselheira Susy Gomes Hoffmann no acórdão n° 9202-002.295, aplicável ao caso concreto: (...) Fl. 2443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-003.442 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000207/2007-00 A obscuridade em que incorreu o v. acórdão embargado decorre ainda do seguinte trecho do voto do Relator: Ou seja, se na fase em que se encontra o processo for admitida essa interpretação, haveria a reforma total da decisão já proferida, não porque teria havido obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, mas em face de um novo entendimento totalmente oposto àquele acatado por metade dos componentes da turma (o entendimento prevaleceu em face do voto de qualidade). Fls. 2210 (destacou- se) Ora, o "novo entendimento oposto", mencionado no acórdão embargado, são as duas decisões proferidas pelo TRF, e não algum argumento de defesa do contribuinte. Essa afirmação do acórdão embargado implica a absurda conclusão de que o CARF não deve cumprir decisão judicial caso esse cumprimento implique o cancelamento do lançamento fiscal anteriormente mantido por decisão colegiada do próprio Tribunal. Espera-se, com base no devido respeito aos princípios que norteiam o processo administrativo fiscal, tais como os princípios constitucionais estampados no art. 37 da CR/88, sobretudo o da moralidade e da eficiência, que esse entendimento teratológico seja imediatamente revisto por este Tribunal. Não se trata de aplicação de tese acatada pelo Judiciário em abstrato, sem vinculação às partes no caso concreto, a processo já julgado pelo CARF. Trata-se de situação diversa: o Poder Judiciário confirmou textualmente que o alcance da coisa julgada pretendido pela Fiscalização não está correto, ou seja, que o fundamento do lançamento é contrário ao que transitou em julgado na Ação Ordinária n°95.0008746- 4. Ressalta-se que o Poder Judiciário confirmou esse entendimento no âmbito da mesma ação judicial que fundamenta o lançamento. A presente situação é no mínimo absurda: - A Fiscalização autua a ora Embargante argumentando que, com base na coisa julgada formada na Ação Ordinária n° 95.0008746-4, o efeito do expurgo inflacionário do IPC/89 não pode ser aplicado apenas sobre as despesas de depreciação, amortização e baixas do ativo permanente, devendo ser aplicado sobre todas as contas do balanço; - O Poder Judiciário, analisando os efeitos da mesma coisa julgada, confirma o entendimento adotado pela Embargante desde o início do processo, o qual é diametralmente oposto ao adotado pela Fiscalização; - Mesmo ciente da determinação do Poder Judiciário, o Tribunal Administrativo dá sequência ao processo administrativo fiscal, argumentando que as manifestações do Poder Judiciário não podem ser cumpridas naquele momento (!!!), e mantém o lançamento fiscal, em clara afronta ao comando judicial. Não se pode conceber que o Tribunal Administrativo responsável pelo controle de legalidade do lançamento fiscal simplesmente desconsidere decisão judicial que fulmina o lançamento sob o falacioso argumento de que não seria viável aplicar o comando judicial na atual fase processual. Trata-se de verdadeira aberração jurídica, que jamais poderia ter sido perpetrada pelo acórdão embargado, dado o grave impacto de tal entendimento sobre a efetividade e a credibilidade do próprio processo administrativo fiscal. Alerta-se que o termo "em princípio" foi empregado na Resolução n. 1201000.202 apenas porque o objetivo da diligência era esclarecer se a decisão do Desembargador Novély Vilanova era definitiva ou não. Mas somente isto. Confirmado o trânsito em julgado, o que já ocorreu, "tal situação deve ser reconhecida por este Conselho". Em síntese, cabe a esta Egrégia Câmara declarar integralmente extinto o crédito tributário, em cumprimento à decisão judicial definitiva proferida na Ação Ordinária n° Fl. 2444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-003.442 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000207/2007-00 95.00.08746-4, cujo sentido e alcance foi expressamente confirmado pelas decisões proferidas pelos Desembargadores Novély Vilanova e José Amílcar Machado, e por grave erro de premissa não foi acatada pelo acórdão embargado. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que o erro de premissa fática enseja cabimento de Embargos de Declaração, inclusive com efeito de anulação do acórdão embargado. Esse entendimento se mostra relevante no caso concreto, tendo em vista a já demonstrada aplicação subsidiária e supletiva do CPC ao processo administrativo fiscal: (...) Considerando todo o contexto e as razões acima, verifica-se que os presentes Embargos são cabíveis, ainda, em razão do LAPSO MANIFESTO incorrido pelo acórdão embargado ao deixar de considerar e aplicar imediatamente ao caso o conteúdo das decisões judiciais que vão contra todos os fundamentos do lançamento, como se a questão se resumisse à análise de requisitos de admissibilidade de recursos. Trata-se de mais um fundamento dos presentes Embargos de Declaração, que deve ser apreciado ainda que se entenda que, por hipótese, não haja omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada no acórdão embargado. Importante registrar que o CARF já teve a oportunidade de conhecer e prover Embargos de Declaração baseados na existência de lapso manifesto na decisão embargada: (...) Por todas as razões apontadas, que demonstram as omissões e obscuridades incorridas pelo acórdão embargado, e diante do lapso manifesto consistente da desconsideração das decisões judiciais acima demonstradas, são plenamente cabíveis os presentes embargos de declaração, nos termos dos arts. 32 do Decreto nº 70.235/32, 65 e 66 do RICARF.” Finaliza a embargante requerendo sejam os embargos acolhidos para que “seja imediatamente cumprida a decisão judicial transitada em julgado na Ação Ordinária n.° 95.0008746-4 (...) com a necessária modificação do resultado do julgamento do Recurso Voluntário e o cancelamento integral do lançamento que é objeto do presente processo administrativo.” Em 28 de julho de 2017, a embargante peticionou a este Conselho para informar que: (...) na última quarta-feira, dia 26 de julho, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região realizou o julgamento do Agravo Regimental interposto pela Fazenda Nacional nos autos da já noticiada Ação Rescisória n. 0047513-37.2016.4.01.0000, TENDO DESPROVIDO REFERIDO RECURSO, À UNANIMIDADE (conforme resultado oficial obtido no site do TRF-1 - doc anexo). Com o desprovimento do recurso da Fazenda Nacional, resta mantida a decisão proferida pelo Desembargador José Amílcar Machado, que julgou extinta de plano a Ação Rescisória, por ser absolutamente incabível (decisão já anexada ao presente processo). O fato ora informado corrobora todas as alegações expostas nos Embargos de Declaração sob análise de V.Sa., e comprova, ainda com maior força, a necessidade de acolhimento do referido recurso, para que seja imediatamente cumprida a decisão judicial transitada em julgado na Ação Ordinária n. 95.0008746-4, com o cancelamento integral do lançamento que é objeto do presente processo administrativo. Fl. 2445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-003.442 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000207/2007-00 Ao analisar as questões, decidimos que para apreciar o teor dos embargos opostos pela interessada era relevante colher a manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional acerca do andamento processual e dos efeitos da decisão do Tribunal Regional Federal noticiada pela empresa. O fundamento para a medida encontrou suporte no artigo 14 do novo Código de Processo Civil (que prevê a aplicação supletiva e subsidiária do diploma aos processos administrativos) e parte do disposto no artigo 1.023, § 2o, que estabelece: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. (grifamos) Assim, os autos foram encaminhados à Fazenda Nacional para ciência dos embargos e demais informações apresentadas pela embargante, para manifestação sobre o andamento do processo judicial e os efeitos da decisão em relação ao direito da interessada. A Fazenda apresentou suas considerações e, na sequência, a Embargante requereu a juntada do acórdão unânime proferido pela Quarta Seção do TRF da 1a Região nos autos da Ação Rescisória n. 0047513-37.2016.4.01.0000, que confirmou o conteúdo da decisão transitada em julgado nos autos da Ação Ordinária n. 95.0008746-4, impondo o imediato e consequente cancelamento integral do presente lançamento, acrescido dos seguintes argumentos: Por oportuno, considerando a indevida e ilegal insistência da Procuradoria da Fazenda Nacional (manifestação de fls.) em negar cumprimento à referida decisão judicial, a Requerente esclarece, por dever de lealdade e boa-fé processual, que: 1 - a decisão unânime da Quarta Seção do TRF da 1a Região (cópia anexa), que confirmou a extinção, sem julgamento de mérito, da Ação Rescisória ajuizada pela União Federal, deve ser imediatamente cumprida pelo CARF, na forma do art. 41 do seu Regimento Interno e do art. 2o da Lei 9.784/99, mesmo que, "em tese, a decisão ainda seja recorrível' (cf. manifestação da União Federal). Eventual recurso da União Federal (se cabível, o que apenas para argumentar se admite) não impedirá a imediata produção de efeitos do Acórdão proferido na AR na 0047513-37.2016.4.01.0000; 2 - O Agravo de Instrumento na 0002503-67.2016.4.01.0000, em trâmite perante o TRF da 1ª Região, tem como objeto a parcela controversa do depósito judicial efetuado nos autos da AO na 95.0008746-4, sendo que seu resultado, repisa-se, em nada afetará o presente processo administrativo fiscal. É ininteligível, portanto, a alegação da PFN de que, "Já no que concerne aos efeitos desta decisão sobre o presente processo administrativo, esta PFN reitera as informações prestadas às fls.619/625, no sentido de que ainda não há definitividade no montante a ser levantado pela contribuinte" (sic) (grifou-se). Tal afirmação é incompreensível justamente porque não se questiona nos presentes autos o montante do depósito judicial a ser levantado (matéria jamais submetida ao CARF!); 3 - o PARECER SEORT/DRF/VIT n. 1549/2007 (PAF na 15578.0002071/2007-00), invocado pela PFN na sua manifestação, não prevalece sobre o Acórdão proferido na AR n. 0047513-37.2016.4.01.0000, que confirmou o conteúdo da decisão transitada em julgado na AO n. 95.0008746-4. Sua citação reforça que a PFN pretende apenas Fl. 2446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1201-003.442 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000207/2007-00 procrastinar o feito e, mais grave ainda, negar cumprimento à ordem judicial emanada da AO n. 95.0008746-4 e confirmada pela AR n. 0047513-37.2016.4.01.0000; 4 - é claramente contrária ao art. 146 do CTN a alegação da PFN de "quantificação do IRPJ e CSLL devidos em conformidade com as decisões judiciais, atribuição de competência exclusiva da Receita Federal do Brasil". Não é crível que a PFN pretenda que o CARF autorize, contra a lei, a revisão dos critérios jurídicos que nortearam o presente lançamento. Tal pedido revela, mais uma vez, o descumprimento da decisão judicial proferida da AO n. 95.0008746-4 e confirmada pela AR n. 0047513- 37.2016.4.01.0000. A esse respeito, frisa-se que a própria Resolução n. 1201-000.202, desta 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária, reconheceu que o objeto do presente lançamento é a interpretação da coisa julgada formada nos autos da AO n. 95.0008746-4, e não a quantificação do correto benefício (indébito tributário) apurado pela Requerente (na visão da PFN, em verdade, a coisa julgada seria desfavorável à Requerente, como se ela tivesse ajuizado a ação para pagar mais tributos). Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), os embargos visam a sanar as omissões, contradições ou obscuridades verificadas entre a decisão (parte dispositiva do acórdão) e os seus respectivos fundamentos ou, ainda, as omissões da Turma acerca de ponto sobre o qual deveria haver-se pronunciado. Também é possível a apreciação dos embargos quando se tratar de erro de premissa na decisão questionada. Da análise dos fatos e documentos trazidos aos autos entendo que os argumentos formulados pela embargante devam ser apreciados pelo Colegiado, pois considero plausíveis os pontos levantados, com especial destaque para o que restou decidido pelo Poder Judiciário, mormente à luz das decisões colacionadas. Nesse contexto, ADMITO os embargos de declaração opostos. 12. Em 3 de abril de 2018, a interessada noticia o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos da Ação Rescisória nº 0047513-37.2016.4.01.0000, juntando documentos comprobatórios. 13. Em 25/07/2018, esta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara do CARF resolveu, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do I. Cons. Paulo Cezar Fernandes de Aguiar (Resolução nº 1201.000.518, e-fls. 2330/2372), para fins de: “a) considerando o quanto autorizado pela decisão judicial (correção monetária sobre as despesas de depreciação, amortização e baixa dos bens do ativo permanente) efetue a aferição do correto valor dessas despesas lançadas na DIPJ/2007; b) promova a apuração dos saldos negativos de todos os trimestres do ano-calendário 2006, observando, além do valor obtido conforme aferição indicada no item acima, as demais deduções segundo a decisão proferida no Acórdão nº 1201-000.738. As conclusões deverão constar de relatório circunstanciado, do qual se dará ciência ao interessado para que, querendo, manifeste-se no prazo de trinta dias, após o qual os autos devem retornar a este colegiado para julgamento.” Fl. 2447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1201-003.442 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000207/2007-00 14. O Termo de Diligência Fiscal foi devidamente elaborado (e-fls. 2390/2395), ocasião em que houve análise das incidências supra relacionadas, as quais serão objeto de apreciação no presente voto. 15. A Recorrente foi devidamente intimada e manifestou-se sobre o teor da diligência por meio da petição de e-fls. 2401/2416. Ao final conclui que: “Por todo o exposto, requer-se seja totalmente desconsiderado o Despacho de Diligência nº 2/2019, uma vez do índice reconhecido na AO 95.00087464 como expurgado deve ser aplicado sobre o saldo do ativo permanente existente em dezembro de 1988 (mês anterior ao expurgo) para que, como DECORRÊNCIA, exatamente conforme pedido na inicial, seja efetivada a dedução das despesas de depreciação, amortização e baixas futuras, todas reflexas do expurgo reconhecido. A Fiscalização, em verdade, novamente confunde “despesas de depreciação, amortização e baixas de 1989” com “despesas de depreciação, amortização e baixas DECORRENTES do expurgo do IPC de janeiro de 1989”. (Destaques acrescidos) É o Relatório. Voto Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 16. O recurso foi admitido conforme despacho de admissibilidade que consta das fls. 2.300 a 2.308. 17. De antemão, para plena compreensão das premissas que estavam sendo trabalhadas in casu, cabe trazer as principais passagens do voto condutor do acórdão embargado, verbis: Provimento jurisdicional obtido pela contribuinte. Interpretação divergente. De início, cumpre salientar que toda a divergência decorre da interpretação dada ao provimento jurisdicional obtido pela contribuinte. Está registrado na Resolução nº 1201-000.203, desta Turma, que resolveu converter o julgamento dos presentes Embargos de Declaração em diligência: Ora, a interpretação do conteúdo da decisão transitada em julgado no STJ foi exatamente o que ensejou a não homologação, por inexistência de direito creditório, das DCOMPs transmitidas pela interessada (fl. 863 e ss. numeração digital). A autoridade local entendeu que a referida decisão passada em julgado no STJ dava direito à contribuinte de promover a correção monetária das demonstrações financeiras pelos índices acima mencionados, enquanto a interessada entendia que a mesma decisão lhe dava o direito de deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL as despesas de depreciação, amortização e baixa dos bens do ativo permanente com base nos mesmos índices. Fl. 2448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1201-003.442 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000207/2007-00 No acórdão relativo ao Recurso Voluntário, o relator havia se inclinado pela tese da contribuinte, sendo vencido em votação pela qual foi acatada a tese contrária. O voto vencedor abordou a questão com propriedade, fazendo o redator uma análise acurada dessa questão nos itens 2 e 3 de seu voto: "2) Do Conteúdo da Coisa Julgada Material – Processo nº 9500087464" e "3) Dos Efeitos da Coisa Julgada Material – Processo nº 9500087464". Contradição. Como relatado, na petição dos embargos, a recorrente alega ter havido contradição entre a conclusão do voto vencedor e seus próprios fundamentos. Em resumo: A contradição a ser sanada está no fato de que a decisão embargada admite, como não poderia deixar de ser, que a depreciação é parte da correção das demonstrações financeiras, mas nega a sua dedução por forca de outro fenômeno tributável. A contradição ora apontada nasceu no fato de que a decisão embargada misturou duas consequências distintas e autônomas da correção das demonstrações financeiras, quais sejam: a) a necessária apuração de um saldo entre a correção do ativo e do passivo, que, no caso, seria um saldo credor (receita), que segundo a decisão embargada deveria ter sido oferecido à tributação; b) a correção do ativo, por si, irá gerar sempre o direito à dedução de depreciações, amortizações e baixas em períodos subsequentes, exatamente o que foi feito pela Embargante e glosado pela decisão embargada como se fosse uma alteração do resultado (saldo credor) descrito na alínea a, acima. Pelo que entende a embargante, mesmo que acatada a tese de que a decisão judicial determinou a correção das demonstrações financeiras em detrimento da correção apenas das contas do Ativo Permanente, perduraria o direito quanto à dedução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL das despesas de depreciação, amortização e baixa dos bens escriturados nesse grupo de contas, devidamente corrigidas pelos índices pleiteados. Assim, a contradição estaria entre o apontado fundamento do voto (a decisão judicial transitada em julgado que assegurou à contribuinte o direito à “correção monetária das demonstrações financeiras” pelos índices de 42,72% e 10,14% nos meses de janeiro e fevereiro de 1989) cuja aplicação, no presente caso, culminaria na apuração de um saldo credor de correção monetária tributável, e a conclusão deste que determinou a glosa das despesas de correção monetária. Entende a recorrente que os fenômenos tributários são distintos, uma vez o saldo de correção monetária tributável decorrer sim da correção das demonstrações financeiras, mas as despesas de correção monetária glosadas referirem-se aos encargos de amortização, depreciação e baixa de ativos. Entende também que, independentemente da receita de correção monetária apurada, a dedução das referidas despesas seria decorrente da própria decisão (correção monetária das demonstrações financeiras) ou, ainda, da legislação que rege a matéria. Analisando-se o voto vencedor, verifica-se que não há a contradição alegada. Neste, após discorrer no item 2 sobre o "Conteúdo da Coisa Julgada Material", cuidou o redator da questão relativa aos efeitos da coisa julgada, conforme excerto abaixo: 3) Dos Efeitos da Coisa Julgada Material – Processo nº 950008746-4 Como visto no tópico anterior deste voto, a decisão transitada em julgado assegurou à contribuinte o direito de corrigir suas demonstrações financeiras do ano 1989 mediante a adoção do índice de 42,72% para o mês de janeiro e de 10,14% para o mês de fevereiro. Fl. 2449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1201-003.442 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000207/2007-00 É de se perguntar, todavia, quais são os efeitos da coisa julgada sobre a contabilidade da contribuinte. Em especial, interessa-nos agora identificar: (i) o efeito temporal, ou seja, determinar em qual período de apuração o provimento jurisdicional deverá ser contabilmente reconhecido; (ii) o efeito qualitativo, ou seja, determinar em qual conta daquele determinado período de apuração deverá ser contabilmente reconhecido o provimento jurisdicional, e; (iii) o efeito quantitativo, ou seja, determinar o quantum deverá ser contabilmente reconhecido naquela determinada conta, naquele determinado período. No que concerne ao efeito temporal não me parece haver espaço para dúvida. Como a contribuinte interpôs a ação com vistas ao reconhecimento de um direito, e tendo em conta o princípio contábil da prudência, esse direito há que ser reconhecido na contabilidade da empresa no período de apuração em que ocorrido o trânsito em julgado da decisão judicial definitiva, no caso, no 2º trimestre do ano de 2005. No entanto a contribuinte adotou procedimento diverso. Reconheceu a coisa julgada parceladamente, nos períodos de apuração que mais lhe convinha, posteriores ao do trânsito em julgado, quais sejam, nos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2006, computando na rubrica “Outras Exclusões” desses períodos parte do montante que entendeu como de direito. Em assim sendo, mesmo abstraindo-se da questão do efeito qualitativo, que será abordada a seguir, é possível concluir que o auditor fiscal agiu corretamente ao glosar as exclusões ao lucro líquido promovidas pela contribuinte em períodos de apuração diversos do 2º trimestre do ano de 2005. Poder-se-ia argumentar que houve mera postergação no pagamento do tributo. Isso, todavia, dependeria de prova quanto a esses pagamentos. Mas, no caso, não será necessária essa investigação, haja vista que a contribuinte não possui direito à exclusão alguma, como se verá a seguir. No que concerne ao efeito qualitativo, o provimento jurisdicional transitado em julgado assegurou à contribuinte o direito a promover a correção monetária das demonstrações financeiras do ano de 1989 pelos índices indicados pelo STJ, e não o direito a corrigir apenas as contas de depreciação, amortização e baixa de ativos, como visto no item 2 deste voto. Como é cediço, quando o somatório dos saldos das contas de ativo sujeitas à correção monetária de balanço (via de regra, as contas do ativo permanente) é superior ao somatório dos saldos das contas do patrimônio líquido, o saldo da conta de correção monetária de balanço será credor, ou seja, haverá receita de correção monetária. Caso contrário, o saldo da conta de correção monetária de balanço será devedor, ou seja, haverá despesa de correção monetária. Pois bem, conforme se verifica nas demonstrações financeiras levantadas pela própria contribuinte, o valor do ativo permanente em 31/12/1988 e em 31/12/1989 era de 1.831.511.337 UFIR e 27.997.878.760 UFIR, respectivamente. Já o valor do patrimônio líquido naquelas mesmas datas era 1.581.013.583 e 25.884.914.833. Ora, como se vê, no caso sob exame a contribuinte apurou receita de correção monetária no ano de 1989, mesmo com a adoção apenas dos índices oficiais, já que tanto no início quanto no final do período o saldo do ativo permanente era superior ao saldo do patrimônio líquido. Como a decisão transitada em julgado determinou a correção das demonstrações financeiras do ano de 1989 pelos índices definidos pelo STJ (maiores que os oficiais para os meses de janeiro e fevereiro), o saldo credor (receita) de correção monetária apurado originalmente pela contribuinte apenas aumentou de valor. Assim, a diferença de correção monetária determinada pelo STJ implica o reconhecimento de uma receita na contabilidade da contribuinte, e não de uma despesa. Fl. 2450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1201-003.442 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000207/2007-00 Em outras palavras, o provimento jurisdicional deve ser reconhecido em conta de receita de correção monetária. Tal receita deveria ter sido adicionada pela contribuinte ao lucro líquido do 2º trimestre do ano de 2005 para fins de apuração de tributos, em conta que poderia ser intitulada “Outras Adições”. Ocorre que a contribuinte, desvirtuado o conteúdo da coisa julgada, contabilizou indevidamente o provimento jurisdicional como despesa de correção monetária, utilizando para tanto a conta “Outras Exclusões”. Tais valores foram corretamente glosados pela fiscalização. Por fim, o efeito quantitativo representa o montante da receita de correção monetária que deveria ter sido adicionada pela contribuinte ao lucro líquido do 2º trimestre do ano de 2005. Mas como no presente processo administrativo a autoridade fiscal limitou-se a glosar a despesa de correção monetária indevidamente contabilizada pela contribuinte nos períodos antes mencionados, não há razão para determinar-se, aqui, o montante daquela receita de correção monetária. Resta muito claro pela leitura da parte do voto vencedor acima transcrito que não há nenhuma contradição entre os seus fundamentos e a conclusão. Apurado saldo credor de correção monetária (receita), este teria de ser adicionado ao lucro líquido. Uma vez que houve, ao invés disso, uma dedução de despesa de correção monetária, correta foi a glosa efetuada. E, no caso, como visto, não havia necessidade sequer de apuração quanto ao valor da receita a ser adicionada, já que ocorreu somente a glosa de despesas. Omissão. No entanto, o próprio redator do voto vencedor ponderou no exame de admissibilidade dos presentes embargos: Pelo exame do acórdão embargado, em especial do voto vencedor, é possível verificar que de fato tratou-se ali apenas dos efeitos da coisa julgada sobre saldo da correção monetária de balanço do ano de 1989, não havendo sido abordada a questão das próprias despesas de depreciação, amortização e baixa de ativos no ano de 1989 e nos anos posteriores. Tendo em vista o exposto, admito o processamento dos presentes embargos opostos pelo sujeito passivo. Trata-se, portanto, de suposta omissão, que também pode ser atacada por meio do presente recurso. O assunto já foi abordado supra. Como explanado, entende a embargante que, independentemente da receita de correção monetária apurada, a dedução das referidas despesas seria decorrente da própria decisão transitada em julgado (correção monetária das demonstrações financeiras) ou, ainda, da legislação que rege a matéria. Essas questões foram trazidas no Recurso Voluntário. Ocorre que a questão cinge-se, como já inúmeras vezes explanado, ao conteúdo do provimento jurisdicional obtido pela recorrente e sua consequência na apuração do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL nos anos em tela, e a decorrente possibilidade de compensação de eventuais saldos negativos desses tributos. Desde a decisão de primeira instância a questão está bem delimitada, conforme se vê pela transcrição abaixo: 150 Assim sendo, o interessado não tem direito a qualquer redução (exclusão) do lucro líquido, ou do lucro real, em função de uma pretensa vitória nesta ação nem em 1989 nem posteriormente. Fl. 2451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1201-003.442 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000207/2007-00 151 Ele saiu "vencedor", apenas, quantos aos índices IPC a serem aplicados na correção de suas demonstrações financeiras. 152 Na verdade, o interessado deixou de reconhecer o lucro inflacionário relativo ao ano-calendário de 1989. (Grifos acrescidos) E, também quanto a isso, é claro o posicionamento exposto no voto vencedor, conforme abaixo: Logo, por tudo o que foi visto acima, não resta a menor dúvida de que o provimento jurisdicional transitado em julgado (conteúdo da coisa julgada) não assegurou à contribuinte aquilo que foi por ela requerido em sua petição inicial, ou seja, não lhe assegurou “o direito de deduzir fiscalmente as despesas de depreciação, amortização e baixas computando-se a variação do IPC de janeiro de 1989 de 70,28% (...) como se fosse ajuste de exercícios anteriores (...)”. Ao contrário, a referida decisão judicial transitada em julgado assegurou à contribuinte o direito à “correção monetária das demonstrações financeiras” pelos índices de 42,72% e 10,14% nos meses de janeiro e fevereiro de 1989, respectivamente, algo que produz efeitos bastante distintos daqueles almejados inicialmente pela autora da ação. (Grifos acrescidos) Vê-se, portanto, que a suposta omissão é apenas aparente. Conforme visto também na análise relativa à alegada contradição contida no voto vencedor, concluiu o redator que, efetuada a correção das demonstrações financeiras do ano de 1989 pelos índices definidos pelo STJ, o saldo credor (receita) deveria ter sido adicionado pela contribuinte ao lucro líquido do 2º trimestre do ano de 2005 para fins de apuração de tributos, em conta que poderia ser intitulada “Outras Adições”. Não tendo assim ocorrido, mas havida a contabilização errônea do quanto obtido no provimento jurisdicional como despesa de correção monetária, utilizando-se para tanto da conta “Outras Exclusões”, foi correta a glosa efetuada pela fiscalização. Em resumo, no voto vencedor está claro que a contribuinte não tinha direito a nenhuma despesa de correção monetária em face do provimento jurisdicional obtido. Por óbvio, se a conclusão é no sentido de que não há o direito de dedução de nenhuma despesa, não há como se deduzir também as de depreciação, amortização e baixa de bens. Ocorre que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão", de acordo com a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça (...) Evidenciada a "omissão aparente", os embargos devem ser conhecidos apenas com o fim de prestar esclarecimentos. Não há como se rediscutir a causa já decidida, conforme jurisprudência abaixo colacionada (...): Muito embora se tenha concluído que não houve a omissão alegada, a título de esclarecimento far-se-á a análise da parte final do arrazoado trazido pela embargante em sua petição, conforme abaixo: A contradição ora apontada (admitir haver um saldo credor a ser tributado, mas glosar o direito autônomo de depreciar o saldo corrigido do ativo permanente) decorre, portanto, de uma verdadeira omissão, que foi o não reconhecimento de que a dedução das despesas de depreciação, amortização e baixas integram, fazem parte, estão contidas, na correção das demonstrações financeiras. Fica bastante evidente essa omissão quando a decisão recorrida, ao abordar o aspecto temporal do direito emanado da coisa julgada, afirma que a Embargante teria que apurar os efeitos da coisa julgada no próprio período de apuração em que obtido o provimento jurisdicional definitivo: Fl. 2452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1201-003.442 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000207/2007-00 "Como a contribuinte interpôs a ação com vistas ao reconhecimento de um direito, e tendo em conta o principio contábil da prudência, esse direito há que ser reconhecido na contabilidade da empresa no período de apuração em que ocorrido o trânsito em julgado da decisão judicial definitiva, no caso, no 2° trimestre do ano de 2005." (fl. 385) Não se pretende corrigir, em sede de Embargos, o erro relativo à data do trânsito em julgado, mas apenas demonstrar que realmente seria correto adotar esse marco temporal (data do transito em julgado) em se tratando de tributar o saldo credor de correção monetária, respeitando-se a legislação da época de ocorrência dos fatos geradores. Mas seria inviável, por questão de lógica contábil, jurídica e econômica deduzir depreciações do ativo permanente corrigido no mesmo instante do trânsito em julgado. No máximo, poderia ser exigido que a Embargante deduzisse o saldo da parcela da correção pelo IPC das depreciações apurado entre 1989 e a data do trânsito em julgado, mas sequer foi admitida qualquer dedução. Quanto a esse aspecto temporal, a Embargante respeitou a competência mediante dedução fiscal de parcelas de correção monetária do ativo permanente já integralmente depreciadas antes dos períodos de apuração objeto das autuações. Afinal, não se deve olvidar que, mesmo se aplicada sobre toda a demonstração financeira, a ação judicial transitada em julgado diz respeito apenas à correção monetária, portanto, essa correção deve seguir os períodos de apuração em que o principal (ativo permanente, como parte integrante das demonstrações financeiras) é realizado via depreciação, amortização e baixa. No voto vencedor, no item 3 "Dos Efeitos da Coisa Julgada Material", especificamente quando trata do efeito temporal da coisa julgada, assim se pronunciou o redator: No que concerne ao efeito temporal não me parece haver espaço para dúvida. Como a contribuinte interpôs a ação com vistas ao reconhecimento de um direito, e tendo em conta o princípio contábil da prudência, esse direito há que ser reconhecido na contabilidade da empresa no período de apuração em que ocorrido o trânsito em julgado da decisão judicial definitiva, no caso, no 2º trimestre do ano de 2005. No entanto a contribuinte adotou procedimento diverso. Reconheceu a coisa julgada parceladamente, nos períodos de apuração que mais lhe convinha, posteriores ao do trânsito em julgado, quais sejam, nos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2006, computando na rubrica “Outras Exclusões” desses períodos parte do montante que entendeu como de direito. Em assim sendo, mesmo abstraindo-se da questão do efeito qualitativo, que será abordada a seguir, é possível concluir que o auditor fiscal agiu corretamente ao glosar as exclusões ao lucro líquido promovidas pela contribuinte em períodos de apuração diversos do 2º trimestre do ano de 2005. Poder-se-ia argumentar que houve mera postergação no pagamento do tributo. Isso, todavia, dependeria de prova quanto a esses pagamentos. Mas, no caso, não será necessária essa investigação, haja vista que a contribuinte não possui direito à exclusão alguma, como se verá a seguir. Como se referiu o redator do voto, não há espaço para dúvida de que o direito obtido há que ser reconhecido na contabilidade da empresa no período de apuração em que ocorrido o trânsito em julgado da decisão judicial definitiva, no caso, o 2º trimestre do ano de 2005, considerando-se como tal direito a correção das demonstrações financeiras. A embargante também concorda com esse entendimento, em tese, divergindo somente porque considera que o direito obtido seria diverso daquele declarado pela decisão administrativa. Fl. 2453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1201-003.442 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000207/2007-00 De fato, se fosse admitida a hipótese de que, por decorrência do trânsito em julgado da decisão judicial foi reconhecido o direito de a contribuinte depreciar/amortizar o saldo corrigido do ativo permanente, no período de apuração em que ocorreu o trânsito em julgado da ação deveria ter havido a dedução do saldo da parcela da correção pelo IPC das depreciações apurado entre 1989 e a data do trânsito em julgado. Também, após essa data, a correção monetária deveria seguir os períodos de apuração em que o principal (ativo permanente) é realizado via depreciação, amortização e baixa. Ocorre que, como foi observado no voto vencedor, a embargante "reconheceu a coisa julgada parceladamente, nos períodos de apuração que mais lhe convinha". Nesse voto ficou consignado que os períodos aventados seriam os 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2006 (relativos ao processo em tela). Contudo, como pode ser visto à fl. 422 dos autos, as deduções vinham ocorrendo desde 2004 (para a CSLL desde 2000), antes portanto do trânsito em julgado da ação judicial em comento. Essa situação aponta, de imediato e no mínimo, um desrespeito aos períodos de apuração em que poderiam se dar as deduções, isso, frise-se mais uma vez, se admitida a hipótese de que, por decorrência do trânsito em julgado da decisão judicial foi reconhecido o direito de a contribuinte depreciar/amortizar o saldo corrigido do ativo permanente relativamente aos índices pleiteados o que, como considerado no voto vencedor, não ocorreu. Não obstante isso, verifica-se que a afirmação contida no voto vencedor relativamente ao efeito temporal da coisa julgada não indica qualquer omissão. Antes, reitera não haver a possibilidade de dedução de nenhuma despesa de correção monetária nos períodos em tela, em face do entendimento veiculado no referido voto. Situação jurídica superveniente. Após o protocolo dos embargos, ocorreram fatos que, segundo a recorrente, afetariam a análise do referido recurso. Nos autos da liquidação de sentença da Ação Ordinária n.º 95.00087464, foi proferida decisão definitiva que confirmou os termos e o alcance da decisão transitada em julgado defendidos pela recorrente durante todo o trâmite do presente processo administrativo. Houve interposição do Agravo de Instrumento nº 004332773.2013.4.01.0000 pela Procuradoria da Fazenda Nacional com as mesmas alegações contidas no processo administrativo: que os índices de correção monetária reconhecidos nos autos de origem (42,72% + 10,14%) deveriam incidir sobre a totalidade das demonstrações financeiras da recorrente, o que geraria IR e CSLL a recolher, e não a recuperar. O referido agravo não foi provido pelo Tribunal, em decisão transitada em julgado. Conforme informou a embargante, na decisão o Desembargador Novéli Vilanova assim entendeu: A pretensão da União/executada subverte a coisa julgada material e transforma a agravada/autora de vitoriosa em vencida! A sentença exequenda declarou o direito de a autora deduzir da base de cálculo do IR e da CSLL as despesas de depreciação, amortização e baixa dos bens do ativo permanente, decorrentes da diferença do expurgo do IPC/89 de janeiro e fevereiro de 1989. O TRF/1ª Região apenas reduziu o índice de 70,28% para 42,72% para janeiro/1989. E o STJ deferiu o índice de 10,14% para fevereiro/1989. Toda a confusão aconteceu porque na parcial reforma da sentença, o TRF, em vez de se referir às despesas de depreciação, amortização e baixa, tratou de demonstrações financeiras/balanço. Destacamos. Em face disso, requereu a embargante: Fl. 2454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 1201-003.442 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000207/2007-00 Portanto, devem ser imediatamente reconhecidos por esta Colenda Turma os efeitos da decisão proferida pelo TRF da 1ª Região, não apenas por constituir fato novo nos termos da alínea b do § 4° do art. 16 do Decreto n. 70.235/1972, mas por representar interpretação autêntica (já que emanada do próprio Poder Judiciário) do comando judicial transitado em julgado nos autos da Ação Ordinária n.º 95.00087464, em sentido diametralmente oposto àquele defendido no acórdão embargado. O então relator dos embargos assim se posicionou: Se, após a oposição dos presentes embargos a interessada noticia que o TRF da 1ª Região promoveu interpretação do julgado do STJ em sentido diverso daquele que lhe emprestou os órgãos administrativos acima referidos, a meu juízo tal situação deve, em princípio, ser reconhecida por este Conselho. Digo "em princípio" pois a decisão do TRF da 1ª Região se deu em agravo de instrumento (processo 004332773.2013.4.01.0000) onde se discutia o levantamento de depósitos judiciais e, ademais, não está claro que contra esta decisão não mais caiba recurso por parte da Fazenda Nacional. Muito embora esse entendimento, com a devida vênia, ele não pode ser acatado. Não há a possibilidade de que seja reconhecida essa nova situação nesta fase processual. Trata-se aqui de Embargos de Declaração que, muito embora possam ter efeitos infringentes, tem um balizamento estreito: obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou no caso de ser omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Como a própria recorrente informa, o novo entendimento emanado da decisão do e. TRF da 1ª Região representa "interpretação autêntica (já que emanada do próprio Poder Judiciário) do comando judicial transitado em julgado nos autos da Ação Ordinária n.º 95.00087464, em sentido diametralmente oposto àquele defendido no acórdão embargado." Ou seja, se na fase em que se encontra o processo for admitida essa interpretação, haveria a reforma total da decisão já proferida, não porque teria havido obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, mas em face de um novo entendimento totalmente oposto àquele acatado por metade dos componentes da turma (o entendimento prevaleceu em face do voto de qualidade) que é o fundamento da decisão. Isso não se faz possível em sede de Embargos de Declaração. O fato é que, além do que pode ser, e já foi, atacado por meio dos embargos, não há mais, nesta instância ordinária, como se reformar a decisão prolatada. Somente por meio de Recurso Especial, se cabível, poderia haver tal reforma. Em face disso, muito embora a possibilidade de juntada de provas, nos termos do § 4º, alínea "b", do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972 (que se refiram a fatos ou direito superveniente), conforme alegado pela recorrente em sua petição, a análise e a avaliação quanto a esses documentos só pode ocorrer em fase posterior do processo, se exaurida a anterior, como no caso ocorreu com a prolação do acórdão da turma ordinária em decorrência do Recurso Voluntário. Cumpre salientar, contudo, que as decisões judiciais devem ser cumpridas. No caso, se não interposto ou não admitido o Recurso Especial, tornando-se definitiva a decisão administrativa, a unidade encarregada de executá-la deverá proceder à análise quanto ao direito alegado pela contribuinte, em face da decisão judicial trazida posteriormente à prolação do acórdão do Recurso Voluntário, observando a orientação da Procuradoria da Fazenda Nacional. Fl. 2455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 1201-003.442 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000207/2007-00 Conclusão. Pelo exposto, voto por REJEITAR os Embargos de Declaração. (Destaques acrescidos) 18. O voto acima transcrito foi o condutor da decisão, por maioria, formalizada pelo acórdão nº 1201-01.656, ora embargado. 19. Nos novos embargos, alega a embargante que a decisão encontra-se eivada dos vícios de omissão, obscuridade, erro de premissa e/ou lapso manifesto. 20. No despacho de admissibilidade, assim asseverou o seu autor, então Presidente desta C. Turma: Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), os embargos visam a sanar as omissões, contradições ou obscuridades verificadas entre a decisão (parte dispositiva do acórdão) e os seus respectivos fundamentos ou, ainda, as omissões da Turma acerca de ponto sobre o qual deveria haver-se pronunciado. Também é possível a apreciação dos embargos quando se tratar de erro de premissa na decisão questionada. Da análise dos fatos e documentos trazidos aos autos entendo que os argumentos formulados pela embargante devam ser apreciados pelo Colegiado, pois considero plausíveis os pontos levantados, com especial destaque para o que restou decidido pelo Poder Judiciário, mormente à luz das decisões colacionadas. (Destaques acrescidos) 21. Em vista do despacho de admissibilidade, verifico que, por ocasião do julgamento dos primeiros embargos, foram levadas em consideração as informações prestadas pela PGFN às fl. 2.012 a 2.018. Demais disso, havia sido ajuizada a Ação Rescisória nº 0047513- 37.2016.4.01.0000, em 17 de agosto de 2016, que objetivava rescindir a decisão monocrática exarada pelo Desembargador Federal Novély Vilanova em sede do Agravo de Instrumento nº 0043327-73.2013.4.01.0000/DF. 22. Após a oposição dos novos embargos, mas antes da sua admissibilidade, os autos foram encaminhados à PGFN para que novamente se manifestasse, tendo-se vista as decisões quanto às ações judiciais ajuizadas, em especial no que concerne à citada ação rescisória. 23. Assim se pronunciou a d. PGFN (fls. 2.263 a 2.267): Pois bem. Quanto ao questionamento acerca do andamento da Ação Rescisória nº 0047513-37.2016.4.01.0000, em trâmite no TRF da 1ª Região, temos a informar que a ação foi julgada extinta, sem resolução do mérito, e o Agravo Regimental interposto pela PFN em face da referida decisão foi desprovido. Contudo, considerando que a Fazenda Nacional sequer foi regularmente intimada da r. decisão que desproveu o agravo, não há como se atestar que a referida deliberação é definitiva, posto que, em tese, a decisão ainda é recorrível. Fl. 2456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 1201-003.442 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000207/2007-00 Já no que concerne aos efeitos desta decisão sobre o presente processo administrativo, esta PFN reitera as informações prestadas às fls. 2.012/2.018, no sentido de que ainda não há definitividade no montante a ser levantado pela contribuinte. A PFN continua a questionar os cálculos efetuados no processo judicial. Com efeito, o agravo interno interposto em face da decisão proferida pelo Desembargador Relator do AI nº 0002503-67.2016.4.01.0000 no TRF da 1ª Região, que negou seguimento ao agravo da União, ainda está pendente de apreciação pelo TRF 1ª Região. Por enquanto, prevalece o entendimento no sentido de que a correção monetária deverá incidir sobre as despesas de depreciação, amortização e baixa dos bens do ativo permanente da empresa e não sobre as demonstrações financeiras do período, conforme a decisão exarada no AI nº 004332773.2013.4.01.0000. A questão cuida de alteração dos valores que compõem a base de cálculo de tributos cuja apuração é complexa, demandando uma análise mais acurada do próprio lançamento tributário para fins de quantificação do IRPJ e CSLL devidos em conformidade com as decisões judiciais, atribuição de competência exclusiva da Receita Federal do Brasil. Assim, o mais prudente seria que a própria RFB se manifestasse acerca do reflexo deste entendimento que prevaleceu na decisão do agravo sobre os valores apurados no presente lançamento, considerando que não se pode concluir, de imediato, pela improcedência do auto de infração em tela, como pretende a contribuinte, sem que antes seja feita uma análise dos valores devidos e dos seus respectivos cálculos. (destaques acrescidos) 24. Com efeito, no PARECER SEORT/DRF/VIT nº 1549/2007, emitido nos autos do Processo administrativo de nº 15578.0002071/2007-00, que trata do pedido de ressarcimento/compensação do IRPJ, o fiscal consigna que: "Os cálculos, conforme planilha às fls. 406 e 407, demonstram o ajuste que o Ativo Permanente teria com a aplicação do diferencial de correção monetária de balanço (IPC de janeiro e fevereiro de 1989), no percentual de 51,72% e consideram que esta correção monetária gerou prejuízos fiscais a serem utilizados em exercícios posteriores, pois a empresa supostamente levantou base de cálculo do IRPJ e da CSLL a maior a partir do ano-calendário de 1989. Estes cálculos não estão de acordo com a petição inicial da empresa, que questiona apenas o expurgo ocorrido na formação da despesa de depreciação, amortização e baixas do Ativo Permanente (fls. 169 a 204), nem em conformidade com as regras básicas de correção monetária." (destaques acrescidos) 25. Inclusive, essa é a conduta que adotou a PFN no âmbito do Judiciário, quando da interposição do novo agravo (AI nº 0002503-67.2016.4.01.0000), onde pleiteia o reconhecimento da necessidade de uma nova análise por parte da Receita Federal do Brasil antes da definição dos percentuais de partilha dos depósitos. 26. A recorrente noticia o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos da Ação Rescisória nº 0047513-37.2016.4.01.0000, juntando documentos comprobatórios. Fl. 2457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 1201-003.442 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000207/2007-00 27. De acordo com essas informações, verifica-se que o provimento jurisdicional obtido pela recorrente na Ação Ordinária n.º 95.0008746-4 foi no sentido da correção monetária das despesas de amortização, depreciação e baixa do ativo permanente e não de que a correção seria das demonstrações financeiras/balanços, fato que levou à lavratura de auto de infração (processo nº 15578.000407/2007-54) e a manutenção dele pelas decisões administrativas. 28. Assim, os acórdãos nº 1201-000.738 (recurso voluntário) e nº 1201- 01.656 (embargos de declaração) basearam-se em falsa premissa, como já adiantado, de forma preliminar, no despacho de admissibilidade dos embargos de declaração. 29. Com o intuito de atender a manifestação da PGFN de fls. 2.263 a 2.267, bem como por considerar que os créditos a serem utilizados para compensação não se mostravam líquidos e certos, o I. Relator optou por converter o julgamento em diligência. Tal entendimento acompanhado, por unanimidade, pelo Colegiado (Resolução nº 1201.000.518, e- fls. 2330/2372). Vale conferir os fundamentos: “Cabe, no entanto, a análise quanto à ressalva contida nas informações da PGFN no sentido de que devem ser revistos os valores e respectivos cálculos, atribuição da Receita Federal do Brasil. Por óbvio, se havia lançamento de ofício em que foi constituído crédito tributário dos três primeiros trimestres do ano-calendário 2006, em face da reversão dos saldos negativos de IRPJ apurados pela contribuinte para imposto a pagar, não havia valor algum de crédito desses períodos a ser utilizado para compensação. E, uma vez mantido o auto de infração, por desprovimento do recurso voluntário relativo à glosa de despesas de correção monetária, não havia como se proceder de forma diferente quanto ao recurso voluntário deste processo (em relação aos três primeiros trimestres de 2006), mas havia também de ser desprovido. Observe-se que o julgamento ocorreu na mesma sessão de 8 de agosto de 2012. Há uma relação de causa e efeito. Se mantido o auto de infração, não pode ser reconhecido o saldo negativo. Quanto ao quarto trimestre de 2006, não houve lançamento de ofício. Apenas a apuração de novo saldo negativo, neste processo, tendo sido diminuído o seu valor. Muito embora tal fato, a glosa seguiu a mesma fundamentação utilizada no auto de infração (processo nº 15578.000407/2007-54). Dispõem os artigos 170 do CTN e 74 da Lei nº 6.430/1996: CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Lei nº 6.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação Fl. 2458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 1201-003.442 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000207/2007-00 de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) De acordo com o disposto na legislação, os créditos a serem utilizados para compensação devem ser "líquidos e certos". Também, as declarações de compensação extinguem o crédito tributário "sob condição resolutória de sua ulterior homologação". A prova da liquidez e certeza dos créditos cabe a quem se arvora em detentor deles, sem prejuízo de que os órgãos administrativos possam suprir a deficiência dessa prova em determinadas situações. Esse tem sido o entendimento de vários componentes deste colegiado. Contudo, reitera-se mais uma vez, a liquidez e a certeza do crédito são condições necessárias para o seu reconhecimento, nos termos da legislação supracitada. Afastado o óbice inicial ao reconhecimento do crédito pleiteado, no caso, o auto de infração (reversão de saldo negativo para imposto a pagar nos três primeiros trimestres de 2006) e a apuração de saldo negativo em valor menor que o declarado com base nos mesmos fundamentos do auto de infração (quarto trimestre de 2006), há a necessidade de comprovação de que o valor da despesa de correção monetária lançada pelo contribuinte em seus controles contábeis e fiscais foi corretamente apurado, aplicando- se o quanto autorizado pela decisão judicial: correção monetária sobre as despesas de depreciação, amortização e baixa dos bens do ativo permanente. Esse entendimento vai ao encontro do quanto aduzido pela PGFN em sua manifestação às fls. 2.263 a 2.267. Saliente-se que essa conclusão não implica em alteração do critério jurídico ante ao fundamento indicado para o indeferimento do direito creditório e para a não homologação das compensações, nem supressão de instância. A liquidez e certeza do crédito pleiteado para a compensação é aferida no momento da análise da Dcomp pela Receita Federal e quando dos julgamentos da manifestação de inconformidade ou do recurso pelas duas instâncias administrativas. Evidenciada uma situação que indique a falta dessas liquidez e certeza, a Dcomp, de plano, não será homologada. Isso não significa que não possa haver outros fatos que também atestem essa falta de liquidez e certeza. Como exemplo, pode ser citado o caso de uma Dcomp em que é utilizado como crédito o saldo negativo apurado em um determinado ano mas que, no entanto, tenha havido lançamento de ofício em que tal saldo negativo foi revertido para imposto a pagar. Na DRJ, mantido o lançamento, não se homologa a Dcomp. Em segunda instância, cancelado o auto de infração, o crédito indicado para compensação pode e deve ser aferido tendo-se em vista outros aspectos de sua apuração. Conclusão. Em face de todo o exposto, voto pela conversão do presente julgamento em diligência para que a unidade da Receita Federal de origem (...)” (Destaques acrescidos) 30. O Termo de Diligência Fiscal foi devidamente elaborado (e-fls. 2390/2395), ocasião em que houve análise das incidências supra relacionadas, tal como segue: Fl. 2459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 1201-003.442 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000207/2007-00 3- Inicialmente cabe destacar que os novos cálculos nos termos da Resolução 1201- 000.518 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de 25 de julho de 2018 tomaram por base os documentos apresentados pelo contribuinte conforme folhas abaixo discriminadas: 4- Em sua inicial (vide folhas 169 a 204) o contribuinte peticionou, entre outras coisas, direito de deduzir da base de cálculo do IRPJ variação monetária relativamente a janeiro e fev/1989, sobre as despesas de depreciação, amortização e baixas corrigidas por estes índices (conforme documentos do contribuinte da tabela acima). 5- Inicialmente cabe informar que o valor da correção utilizado pelo contribuinte em seus cálculos (51,72%) esta de acordo com o trânsito em julgado da decisão judicial e conforme a Resolução 1201-000.518 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste processo não merecendo qualquer ajuste. 6- De outra parte, a base de cálculo do crédito judicial tomado pela empresa, smj, esta diferente do disposto no trânsito em julgado da decisão judicial e conforme a Resolução 1201-000.518 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste processo. 7- Tal situação de descompasso foi inclusive relatada à época da emissão do Parecer SEORT/DRF/VIT nº 1.549/2007, à folha 870 dos autos, onde restou consignado que o contribuinte deduziu da base de cálculo do IRPJ, a correção sobre o ativo permanente no valor de 2.168.918.808,19 UFIR, e não as despesas de depreciação, amortização e baixas corrigidas como restou disposto trânsito em julgado da decisão judicial e conforme a Resolução 1201-000.518 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste processo. Na ocasião esta informação do Parecer SEORT não foi contestado pela empresa. 8- A tabela abaixo demonstra a base de cálculo utilizada pelo contribuinte, nas folhas 385 e 407 a 411 dos autos, para tomada do crédito judicial em questão (com a diferença acima citada) e o valor correto da base de cálculo apurado pelo Fisco do crédito judicial que poderia ser utilizada pela empresa na apuração do IRPJ. Fl. 2460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 1201-003.442 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000207/2007-00 9- Com as correções acima, a tabela de folha 870 dos autos, do Parecer SEORT/DRF/VIT nº 1.549/2007 fica conforme abaixo: 10- Aplicado os valores de glosa da tabela acima e considerando os benefícios de isenção/redução do IRPJ e adicionais apurados no ano-calendário de 2003, no 1º trimestre de 2006, no 2º trimestre de 2006 e no 3º trimestre de 2006, conforme acima disposto na Resolução 1201-000.518 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os saldos de IRPJ para os anos calendários 2003 e 2006, que constam das tabelas de folhas 879 a 881 do Parecer SEORT/DRF/VIT nº 1.549/2007 ficam conforme segue: Fl. 2461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 1201-003.442 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000207/2007-00 CONCLUSÃO / PROPOSIÇÃO 11- Em fase de todo o exposto, restando caracterizada a inexistência do direito creditório nos termos pleiteados, e na competência prevista no art. 6º, inciso I, alínea b, da Lei nº 10.593, de 2002, c/c o art. 117 do Decreto nº 7.574, de 2011 e Portaria RFB nº 1.453, de 2016, DECIDO não reconhecer qualquer crédito de saldo negativo de IRPJ em favor da empresa e assim NÃO HOMOLOGAR as declarações de compensação objeto deste processo, conforme disposto na tabela a seguir: Fl. 2462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 1201-003.442 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000207/2007-00 31. Por sua vez, a ora Recorrente, devidamente intimada, manifestou-se sobre o teor da diligência por meio da petição de e-fls. 2401/2416. Conclusivamente, entendeu que o Despacho de Diligência supra merece ser desconsiderado, vez que a autoridade fiscal, “novamente confunde “despesas de depreciação, amortização e baixas de 1989” com “despesas de depreciação, amortização e baixas DECORRENTES do expurgo do IPC de janeiro de 1989”. E, por conseguinte, deixou de validar e/ou retificar (se fosse o caso) os valores já apresentados pela ora Recorrente. 32. Vejam que, em resposta à diligência, a douta autoridade diligenciante reconheceu expressamente que “... o valor da correção utilizado pelo contribuinte em seus cálculos (51,72%) está de acordo com o trânsito em julgado da decisão e conforme a Resolução 1201000.518 ...” (fl. 2391). 33. De outra parte, considerou que “... a base de cálculo do crédito judicial tomado pela empresa, smj, está diferente do disposto no trânsito em julgado da decisão judicial e conforme a Resolução 1201-000.518...” (fl. 2392). No mais, consigna que “tal situação de descompasso foi inclusive relatada à época da emissão do Parecer SEORT/DRF/VIT nº 1.549/2007, à folha 870 dos autos, onde restou consignado que o contribuinte deduziu da base de cálculo do IRPJ a correção sobre o ativo permanente no valor de 2.168.918.808,19 UFIR, e não as despesas de depreciação, amortização e baixas corrigidas como restou disposto no trânsito em julgado da decisão judicial e conforme a Resolução 1201-000.518...” (fl. 2393) (grifos nossos). 34. Com base nesse entendimento, considero que a douta autoridade diligenciante concluiu, em mais essa ocasião, que a aplicação da decisão proferida na AO nº 95.00087464, favorável a Requerente, leva à desconsideração do saldo negativo de IRPJ que foi objeto da compensação discutida no presente PAF (vide conclusão da diligência constante do item 32). 35. Assim sendo, não obstante a decisão proferida na Ação Rescisória nº 004751337.2016.4.01.0000, que encerrou de forma definitiva a discussão acerca do conteúdo e alcance da decisão transitada em julgado na AO nº 95.00087464, a douta autoridade insiste em trabalhar com a premissa já reconhecidamente equivocada (vide despacho de admissibilidade dos embargos) para fins de na não homologação das compensações que são objeto do presente PAF, Fl. 2463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 1201-003.442 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000207/2007-00 sustentando, novamente, que a aplicação da referida decisão não gera efeitos positivos para a contribuinte. 36. Para essa relatoria, em termos de IRPJ, a correção expurgada afeta o saldo do ativo permanente existente em 1989. Como consequência desse expurgo, as despesas de amortização, depreciação e baixa decorrentes deste saldo do ativo permanente integralmente corrigido é que afetam o resultado dos exercícios e que representam impacto nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 37. Conforme exaustivamente demonstrado pela ora Recorrente no curso desse PAF, as doutas autoridades fiscais confundem “despesas de depreciação, amortização e baixas de 1989” com “despesas de depreciação, amortização e baixas decorrentes do expurgo do IPC de janeiro de 1989”. 38. A correção do ativo permanente é que gera despesas de depreciação, amortização e baixas posteriores a 1989 que foram reduzidas indevidamente pelo expurgo do Plano Verão. Esse, alias, é o objeto da citada Ação Ordinária 95.00087464. 39. De fato, tenho que concordar com a Recorrente no sentido de que: O presente caso nada mais representa do que o reconhecimento do Judiciário de que o índice aplicado pela legislação da época foi defasado. Portanto, aplicando o índice reconhecido pelo Judiciário como expurgado, mantém-se o critério de correção vigente à época, qual seja, aplicasse o índice sobre o saldo do ativo permanente existente em dezembro de 1988 (mês anterior ao expurgo) para que, como DECORRÊNCIA, exatamente conforme pedido na inicial, se admita a dedução das despesas de depreciação, amortização e baixas futuras, todas reflexas do expurgo reconhecido judicialmente. Tal fato se repete em fevereiro de 1989, ou seja, aplicasse o índice reconhecido pelo Judiciário como expurgado sobre o saldo do ativo permanente corrigido até janeiro de 1989, e se permite que todas as despesas futuras DECORRENTES dessa correção sejam deduzidas. 40. No mais, a ora Recorrente apresentou controles por ela elaborados que demonstram a aplicação dos índices expurgados do Plano Verão sobre os bens do ativo permanente sujeitos à correção monetária existentes em janeiro de 1989. Essa correção gerou uma “mais valia” que, por decorrência, é realizada nos períodos seguintes, via despesas de depreciação, amortização e baixas. Confira-se o controle e alguns trechos relevantes da manifestação de fls. 2401/2416: Fl. 2464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 do Acórdão n.º 1201-003.442 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000207/2007-00 Os índices expurgados autorizados pela decisão judicial transitada em julgado, quando aplicados sobre o saldo do ativo permanente existente em janeiro de 1989, realmente lhe conferem o direito à dedução fiscal das despesas de depreciações, amortizações e baixas no montante aproximado de R$ 1.797.383 mil (2.168.918 mil UFIR x 0,8287). Este é justamente o valor de correção monetária do saldo das contas do ativo permanente em janeiro de 1989 que a Medida Provisória 32, de 15.01.1989, convertida na Lei nº 7.730/1989, deixou de reconhecer e que levou a Requerente a ajuizar a AO 95.00087464. Assim, a planilha acima, ao contrário do alegado pelo Despacho de Diligência 02/2019, contém a forma correta de se apurar o saldo do ativo permanente em janeiro de 1989 para que sejam apurados os valores de depreciação, amortização e baixa a serem deduzidos nos períodos de apuração subsequentes, em absoluta consonância com a coisa julgada material formada nos autos da AO 95.00087464. Enfim, conforme demonstrado na Manifestação de Inconformidade de fls. 947/1.039, o pedido inicial da Ação Ordinária 95.0087464, cujo provimento judicial foi definitivamente favorável à Requerente, como restou reconhecido na AR nº 004751337.2016.4.01.0000, consistiu no seguinte: Fl. 2465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 44 do Acórdão n.º 1201-003.442 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000207/2007-00 De forma analítica, o pedido tem o seguinte conteúdo: “deduzir fiscalmente(...)” não se trata de lançamentos contábeis, como pretende a Fiscalização; “(...) as despesas de depreciação, amortização e baixas, computando-se a variação do IPC de janeiro de 1989 (...)” limite material da dedução fiscal requerida. Despesas afetadas, reduzidas, pelo expurgo de correção monetária do Plano Verão ocorrido em 1989, e não despesas incorridas em 1989 como pretende a fiscalização; “(...) na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social (...)” – confirmação de que o direito da Requerente se limita aos ajustes fiscais decorrentes do Plano Verão, ou seja, às deduções fiscais equivalentes a aplicação dos índices expurgados sobre as depreciações, amortizações e baixas do ativo permanente existentes em janeiro de 1989; “(...) com todos os efeitos daí decorrentes, tais como a compensação de prejuízos fiscais(...)” evidência de que a Requerente limitou seu pedido aos efeitos fiscais do expurgo que lhe eram prejudiciais, a exemplo da falta de correção integral dos créditos existente na parte B do LALUR, entre os quais os prejuízos fiscais já gerados até 1989, e nunca prejuízos futuros, evidentemente. A expressão final do pedido “como se fosse ajuste de exercícios anteriores” comprova que, embora os efeitos do expurgo devam se processar após o trânsito em julgado, sua apuração deve ter como referência justamente os saldos patrimoniais de exercícios anteriores, no caso, o saldo do ativo permanente existente em janeiro de 1989, sujeito a futuras depreciações, amortizações e baixas, e não as despesas de depreciações, amortizações e baixas de janeiro de 1989. Se a ação foi julgada procedente, o pedido (“...o direito de deduzir fiscalmente as despesas de depreciação, amortização e baixas, computando-se a variação do IPC de Fl. 2466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 45 do Acórdão n.º 1201-003.442 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000207/2007-00 janeiro de 1989 de 70,28%...”) foi obviamente deferido. Essa é a única consequência jurídica e lógica possível, conforme reconheceu a decisão proferida na AR nº 004751337.2016.4.01.0000. O Acórdão da AO 95.00087464 foi claro e expresso tanto quanto ao indeferimento do índice integral pleiteado (foi concedido o índice de 42,72% + 10,14%, e não o de 70,28%) quanto ao deferimento da aplicação do índice de 42,72% + 10,14% sobre as depreciações e prejuízos fiscais. Ao contrário do alegado no Despacho Decisório 02/2019, não houve qualquer outra restrição ao pedido da Requerente. A procedência parcial da ação somente se referiu ao índice expurgado (42,72% + 10,14%, em vez de 70,28%), e não ao pedido de dedução fiscal das depreciações e prejuízos fiscais. No que se refere aos itens escriturados na Parte B do LALUR de 31.12.1988, o quadro abaixo demonstra o efeito da aplicação dos índices expurgados sobre despesas que haviam sido oferecidas à tributação pelo IRPJ em períodos anteriores a 1989 e que estavam, no momento do expurgo (janeiro de 1989), controladas no LALUR para exclusão fiscal nos períodos seguintes (adições temporárias) e o saldo de prejuízos fiscais passíveis de compensação a partir de 01.01.1989: Os controles, também apresentados à Fiscalização, demonstram que o efeito do Plano Verão sobre o saldo dos itens escriturados na Parte B do LALUR em 31.12.1988 gerou uma diferença de correção monetária a ser aproveitada ou como exclusão fiscal (saldo das adições temporárias) ou como compensação (saldo de prejuízos fiscais) na determinação do lucro real equivalente a R$ 531.934 mil (641.890 mil UFIR x 0,8287). Não obstante, pretende a Fiscalização se valer dessa equivocada alegação para “tentar salvar” a presente exigência fiscal, em clara afronta ao que restou decidido na Ação Ordinária e na Ação Rescisória, que confirmou a total procedência do pedido da Requerente (a não ser quanto ao índice a ser utilizado, que foi fixado em 42,72% + 10,14%). Impossibilidade de alteração fundamentação da presente exigência fiscal Fl. 2467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 46 do Acórdão n.º 1201-003.442 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000207/2007-00 Como se não bastasse, o entendimento ora sustentado pela Fiscalização implica clara alteração da fundamentação que lastreou a glosa da compensação, em ofensa ao art. 146 do CTN. O Despacho Decisório que deu origem ao presente processo e não homologou as referidas compensações foi embasado no entendimento de que o êxito obtido pela Requerente na AO nº 95.00087464 teria gerado imposto a pagar, e não valores a excluir na apuração do IRPJ. Foi essa premissa que lastreou toda a discussão travada no presente PAF: saber se a decisão judicial proferida na Ação Ordinária teria autorizado a dedução das despesas de depreciação, amortização e baixas do ativo permanente considerando os efeitos do expurgo do IPC/89, ou se, na verdade, a referida decisão judicial, apesar de favorável à Requerente, teria como consequência a apuração de imposto a pagar (e nenhum crédito relativo a saldo negativo de IRPJ). Esta e. Turma já reconheceu, nos PAFs nºs 15578.000407/200754 e 15578.000406/200718 e nos presentes autos, que toda a discussão trazida ao CARF consiste na delimitação do conteúdo e alcance da decisão proferida na Ação Ordinária nº 95.00087464. Veja-se: De acordo com essas informações, verifica-se que o provimento jurisdicional obtido pela recorrente na Ação Ordinária nº 95.00087464 foi no sentido da correção monetária das despesas de amortização, depreciação e baixa do ativo permanente e não de que a correção seria das demonstrações financeiras/balanços, fato que levou à lavratura de auto de infração (processo nº 15578.000407/200754) e a manutenção dele pelas decisões administrativas. Assim, os acórdãos 1201.000.738 (recurso voluntário) e 1201.01.656 (embargos de declaração) basearam-se em falsa premissa, como já adiantado, de forma preliminar, no despacho de admissibilidade dos presentes embargos de declaração fls. 2.370 do presente processo PAF n.º 15578.000407/200754 (acórdão 1201002.295) De início, cumpre salientar que toda a divergência decorre da interpretação dada ao provimento jurisdicional obtido pela contribuinte. (...) Nos autos da liquidação de sentença da Ação Ordinária n.º 95.00087464, foi proferida decisão definitiva que confirmou os termos e o alcance da decisão transitada em julgado defendidos pela recorrente durante todo o trâmite do presente Processo administrativo. Houve interposição do Agravo de Instrumento nº 004332773.2013.4.01.0000 pela Procuradoria da Fazenda Nacional com as mesmas alegações contidas no processo administrativo: que os índices de correção monetária reconhecidos nos autos de origem (42,72%+10,14%) deveriam incidir sobre a totalidade das demonstrações financeiras da recorrente, o que geraria IR e CSLL a recolher, e não a recuperar. O referido agravo não foi provido pelo Tribunal, em decisão transitada em julgado. A esse respeito, vejam-se mais uma vez as manifestações do Judiciário quanto ao conteúdo e alcance da coisa julgada formada na Ação Ordinária nº 95.00087464. Foram proferidas 4 (quatro) decisões judiciais, nos autos da liquidação de sentença da Ação Ordinária nº. 95.00087464 e da Ação Rescisória nº. 004751337.2016.4.01.000, reconhecendo expressamente que as exclusões realizadas pela Requerente estão em perfeita sintonia com a coisa julgada formada na referida ação judicial (todas já anexadas aos autos): Decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal do Distrito Federal, reconhecendo expressamente que “(...) pretender a aplicação do ajuste em rubricas diversas dos demonstrativos financeiros, implica violação da coisa julgada. (...) de modo a entender que a recomposição do ativo permanente, apenas, não desrespeita as decisões favoráveis à autora”. Fl. 2468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 47 do Acórdão n.º 1201-003.442 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000207/2007-00 Decisão proferida no Agravo de Instrumento nº. 004332773.2013.4.01.0000, interposto pela Fazenda Nacional sob a alegação de que os índices de correção monetária reconhecidos nos autos de origem (42,72 % + 10,14%) deveriam incidir sobre a totalidade das demonstrações financeiras da Requerente, o que geraria IR e CSLL a recolher, e não a recuperar (decisão transitada em julgado em 03/09/2015): A pretensão da União/executada subverte a coisa julgada material e transforma a agravada/autora de vitoriosa em vencida! A sentença exequenda declarou o direito de a autora deduzir da base de cálculo do IR e da CSLL as despesas de depreciação, amortização e baixa dos bens do ativo permanente, decorrentes da diferença do expurgo do IPC/89 de janeiro e fevereiro de 1989. O TRF/1ª Região apenas reduziu o índice de 70,28% para 42,72% para janeiro/1989. E o STJ deferiu o índice de 10,14% para fevereiro/1989. Toda a confusão aconteceu porque na parcial reforma da sentença, o TRF, em vez de se referir às despesas de depreciação, amortização e baixa, tratou de demonstrações financeiras/balanço. (grifos nossos) Como se não bastasse, em face dessa decisão do Desembargador Novély Vilanova, a Fazenda Nacional ajuizou a Ação Rescisória nº. 0047513VR 37.2016.4.01.0000, que foi extinta monocraticamente pelo Desembargador Federal José Amílcar. Em face da referida decisão proferida na Rescisória, foi interposto Agravo Regimental pela Fazenda Nacional, o qual, à unanimidade de votos, também foi desprovido pela 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no dia 04/09/2017, tendo a decisão transitado em julgado em 12/03/2018. Assim, como a não homologação da compensação efetivada pela Requerente foi fundada em premissa falsa, o afastamento dessa premissa somente pode levar ao cancelamento da presente exigência fiscal, sob pena de novo desvirtuamento e descumprimento do comando judicial do TRF da 1ª Região. O argumento agora apresentado pela Fiscalização difere dos motivos que ensejaram a emissão do Despacho Decisório baseado no Parecer SEORT 1549/2007. Veja-se o que constava no referido parecer, cujo argumento central era o alcance da decisão transitada em julgado na AO 95.00087464: No documento intitulado Termo de Intimação Fiscal 7 (fis. 23 a 27), relatei que os cálculos apresentados pelo contribuinte divergem do acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, proferido em 06/02/2002 (fis. 278 a 286) e do acórdão do Superior Tribunal de Justiça (fis. 355 a 359). Os cálculos, conforme planilha às fis. 406 e 407, demonstram o ajuste que o Ativo Permanente teria com a aplicação do diferencial de correção monetária de balanço (IPC de janeiro e fevereiro de 1989), no percentual de 51,72% e consideram que esta correção monetária gerou prejuízos fiscais a serem utilizados em exercícios posteriores, pois a empresa supostamente levantou base de cálculo do IRPJ e da CSLL a maior a partir do ano-calendário de 1989. Estes cálculos não estão de acordo com a petição inicial da empresa, que questiona apenas o expurgo ocorrido na formação da despesa de depreciação, amortização e baixas do Ativo Permanente (fls. 169 a 204), nem em conformidade com as regras básicas de correção monetária. Sem grifos no original. Como se vê, o fundamento do despacho decisório que deu origem ao presente processo, em relação ao expurgo de correção monetária, era um só: aplicação indevida da decisão judicial por violar as regras básicas de correção monetária de balanço. A fiscalização pretendia, como o fez em todos os demais processos relativos à mesma matéria que tramitaram nesse Eg CARF, que os efeitos do expurgo se aplicassem em contas de patrimônio líquido e não só em contas do ativo permanente, por isso sustentou que os Fl. 2469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 48 do Acórdão n.º 1201-003.442 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000207/2007-00 cálculos do contribuinte seriam contra as “regras básicas de correção monetária”. Como visto, esse assunto já está encerrado, diante das decisões judiciais retro mencionadas. Trata-se então de alteração de premissa, porque a primeira, que lastreou a exigência fiscal, consistia na total desconsideração da AO 95.00087464, gerando a glosa integral das exclusões do Plano Verão. No Despacho Decisório, portanto, o Fisco não reconheceu qualquer valor a ser excluído na apuração do IRPJ. A nova premissa, por seu turno, consiste na aplicação da AO 95.00087464 para reconhecer que apenas parte dos efeitos pretendidos pela Requerente teriam sido autorizados. No Despacho de Diligência 2/2019, a Fiscalização reconheceu parte dos valores excluídos e reduziu a glosa do saldo negativo de IRPJ (fls. 2392). Portanto, é descabida a alegação de que o cancelamento dos Autos de Infração 15578.000407/200754 e 15578.000406/200718, referentes aos anos de 2004, 2005 e 2006, autorizaria nova análise das DComps com base em nova premissa: a de que a aplicação da decisão proferida na Ação Ordinária nº 95.00087464 impõe a correção monetária apenas das contas de depreciação, amortização e baixas (contas credoras, redutoras do ativo permanente) incorridas em 1989, e não essa mesma correção de todas as despesas de depreciação, amortização e baixas posteriores a janeiro de 1989, estas sim afetadas pelo expurgo. O que se tem então é uma tentativa de se reiniciar o contencioso administrativo a partir de um novo pretenso despacho decisório, que, diante do que restou julgado pelo CARF quanto ao mérito do direito creditório do contribuinte, agora questiona outro aspecto do mesmo crédito já objeto do despacho decisório inicial. Tal situação, além de contrária a toda a legislação federal que regula o processo de compensação, viola gravemente a regra da vedação à alteração dos critérios jurídicos em que se basearam o lançamento, prevista no art. 146 do Código Tributário Nacional (...) Nesse sentido é a jurisprudência do CARF sobre a matéria. (...) Ademais, o cancelamento dos referidos Autos de Infração impacta o valor do saldo negativo de IRPJ compensado nestes autos, mas não legitima nova análise das DComps para que a exigência fiscal seja mantida com base na alteração dos fundamentos iniciais. Trata-se, como se percebe, de clara e nova tentativa de não se aplicar a decisão proferida na AO 95.00087464 e na Ação Rescisória nº 004751337.2016.4.01.0000 que fulminou de forma definitiva as autuações e glosas efetivadas pela Fiscalização sob o argumento de que tais comandos judiciais levariam à apuração de lucro inflacionário tributável pelo IRPJ. 41. Conforme demonstrado pela ora Recorrente, em mais essa oportunidade, a autoridade diligenciante, não obstante a decisão proferida na Ação Rescisória nº 004751337.2016.4.01.0000, que encerrou de forma definitiva a discussão acerca do conteúdo e alcance da decisão transitada em julgado na AO nº 95.00087464, bem como em vista da própria determinação desses E. CARF, reforçada pelo despacho de admissibilidade do então I. Presidente desta C. Turma e pela consequente conversão do feito em diligência, nos termos da Resolução de lavra do I. Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, insiste em trabalhar com a premissa já reconhecidamente equivocada para fins de não homologar das compensações que são objeto do presente PAF. 42. Vejam que, foi oportunizada por meio da diligência a possibilidade de o fisco de apresentar recálculo para fins de liquidação do julgado. O resultado da diligência não cuidou de se aprofundar nos cálculos apresentados e acabou por desconsiderar em sua análise Fl. 2470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 49 do Acórdão n.º 1201-003.442 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000207/2007-00 justamente o elemento motivador dos embargos de declaração, qual seja, os efeitos da decisão constantes da Ação Rescisória nº 95.00087464. 43. Com efeito, a douta autoridade diligenciante acaba por reconhecer unicamente a correção monetária das contas de depreciação, amortização e baixas (contas credoras, redutoras do ativo permanente) incorridas em 1989, e não essa mesma correção de todas as despesas de depreciação, amortização e baixas posteriores a janeiro de 1989, estas sim afetadas pelo expurgo. 44. Ao assim proceder, a autoridade preparadora perde a oportunidade de indicar eventuais inconsistências no cálculo que reflete o definido na ação rescisória apresentada pela ora Embargante. E, como a DRF é a autoridade competente para tanto, cabe a essa C. Turma homologar o pedido de compensação até o limite do direito creditório pleiteado. 45. Adicionalmente, cumpre consignar que, em linha com as colocações do I. Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, toda a divergência decorre da interpretação dada ao provimento jurisdicional obtido pela contribuinte. E, em respeito a coisa julgada cabe ao julgador administrativo cumprir a decisão proferida e não atribuir interpretação diversa, tampouco deixar de se manifestar sobre questão relevante para o deslinde do processo, sob pena de violação ao instituto em questão e enriquecimento ilícito do Estado. 46. Logo, não há que falar, nem de longe, em concomitância, tampouco suposta violação à Súmula CARF nº 1. No curso dos debates o tema foi aventado pelo I. Presidente desta Turma, mas o colegiado, por maioria, atribuiu efeitos infringentes aos Embargos para homologar o pedido de compensação até o limite do direito creditório pleiteado. Tal alegação é falha e completamente dissociada da técnica processual e das exaustivas circunstâncias fáticas e probatórias constantes dos autos. 47. Cabe ao órgão administrativo de julgamento aplicar as decisões transitadas em julgado cujos reflexos atinjam processos administrativos em curso. Não podemos confundir o respeito a coisa julgada com concomitância. 48. Assim sendo, em vista da (i) questão superveniente aqui materializada (leia- se inobservância da coisa julgada - decisão proferida na Ação Rescisória); (ii) dos controles apresentados pela ora Recorrente para fins de demonstração da composição da origem do seu direito creditório (saldo negativo); e (iii) da manutenção da equivocada premissa quando da realização da diligência fiscal mesmo diante da decisão proferida na Ação Rescisória nº 004751337.2016.4.01.0000, não há outra alternativa senão ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES para fins homologar o presente pedido de compensação até o limite do direito creditório pleiteado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Fl. 2471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 50 do Acórdão n.º 1201-003.442 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000207/2007-00 Declaração de Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. Entendo que, se acolhidos os embargos, e reapreciado o mérito do litígio (no que se refere aos efeitos da Ação Ordinária nº 950087464), deve restar decidido que não há crédito que dê suporte à compensação pleiteada (e parcialmente deferida) de saldo negativo de imposto de renda dos anos calendário de 2001, 2003 e 2006, com o fim de compensar débitos de IRPJ e CSLL, do terceiro trimestre de 2003 ao 1º trimestre de 2007. Isto, mesmo admitindo o que ficou decidido na instância judicial: o direito da embargante à dedução específica das despesas de depreciação, amortização e baixas do ativo permanente conforme o (IPC de janeiro e fevereiro de 1989), no percentual de 51,72%, e não de dedução de correção monetária sobre a totalidade das demonstrações. Isto porque a depreciação deveria ser acrescida em consequência da correção da própria base de cálculo, que é o valor do ativo permanente a ser depreciado ou futuramente baixado. Se, por exemplo, o ativo permanente somasse 100,00 em janeiro de 1989, e não houvesse outras correções, seu valor deveria ser 151,72 no final de 1989. Eventual depreciação anual (p. ex de 10%) incidiria sobre este somatório (e somaria, no caso, 15,17). Mas, o acréscimo no ativo permanente redundaria em lucro inflacionário de 51,72 (em 1989). Ou seja, naquele ano de 1989 não haveria saldo devedor, mas sim credor (tributável) contra o embargante. Mesmo considerando-se a legislação da época, que permitiu o diferimento do lucro inflacionário (até 1995, RIR/99, arts. 416 a 421 e 424, II), nos anos posteriores (até 2006) a depreciação acumulada somaria 151,72 e deveria ser diminuída do saldo credor inicial (51,72). Ou seja, não há (adicionalmente ao ordinariamente depreciado) o que acrescer em 2006. Desta forma, adiro ao concluído no Despacho de Diligência nº 02 / 2019, que concluiu restar caracterizada a inexistência do direito creditório: Adiciona aquele despacho que a base de cálculo do crédito judicial calculado pela empresa está diferente do disposto no trânsito em julgado da decisão judicial e na Resolução 1201-000.518 do CARF. Tal situação de descompasso foi inclusive relatada à época da emissão do Parecer SEORT/DRF/VIT nº 1.549/2007, à folha 870 dos autos, onde restou consignado que o contribuinte deduziu da base de cálculo do IRPJ, a correção sobre o ativo permanente no valor de 2.168.918.808,19 UFIR, e não as despesas de depreciação, amortização e baixas corrigidas. Mas, meu voto inicial é por rejeitar os embargos por falta de qualquer dos pressupostos de admissibilidade. Só se vencido adentraria no mérito, conforme exposto acima. Isto porque somente cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma (art. 65 do Ricarf). No caso presente a admissão (Despacho e-fls. 2300/2308) deu-se por suposto “erro de premissa na decisão questionada”, sob o fundamento de que os argumentos formulados pela embargante deveriam ser apreciados pelo Colegiado, com especial destaque para o que restou decidido pelo Poder Judiciário, mormente à luz das decisões colacionadas. Fl. 2472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 51 do Acórdão n.º 1201-003.442 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000207/2007-00 Mas o acórdão aqui embargado, de nº 1201-001.656, de 12/04/2017, não deixou de apreciar o que restou decidido pelo Poder Judiciário, mesmo que após o primeiro trânsito em julgado judicial (01/04/2005). Depois de afastar a possibilidade de qualquer omissão ou contradição no acórdão embargado naquela oportunidade (o de nº 1201-00738, de 08/08/2012), o primeiro acórdão citado decidiu que cabe à unidade encarregada executar a decisão administrativa e proceder à análise quanto ao direito alegado pela contribuinte, em face da decisão judicial trazida posteriormente à prolação do acórdão que apreciou o Recurso Voluntário: “O voto vencedor abordou a questão com propriedade, fazendo o redator uma análise acurada dessa questão nos itens 2 e 3 de seu voto: "2) Do Conteúdo da Coisa Julgada Material – Processo nº 9500087464" e "3) Dos Efeitos da Coisa Julgada Material – Processo nº 9500087464". (...) Analisando-se o voto vencedor, verificasse que não há a contradição alegada. (...) Vê-se, portanto, que a suposta omissão é apenas aparente. (...) Situação jurídica superveniente. (...) Não há a possibilidade de que seja reconhecida essa nova situação nesta fase processual. Não há a possibilidade de que seja reconhecida essa nova situação nesta fase processual. Trata-se aqui de Embargos de Declaração que, muito embora possam ter efeitos infringentes, tem um balizamento estreito: obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou no caso de ser omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Como a própria recorrente informa, o novo entendimento emanado da decisão do e. TRF da 1ª Região representa "interpretação autêntica (já que emanada do próprio Poder Judiciário) do comando judicial transitado em julgado nos autos da Ação Ordinária n.º 95.00087464, em sentido diametralmente oposto àquele defendido no acórdão embargado." (Grifo acrescido) Ou seja, se na fase em que se encontra o processo for admitida essa interpretação, haveria a reforma total da decisão já proferida, não porque teria havido obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, mas em face de um novo entendimento totalmente oposto àquele acatado por metade dos componentes da turma (o entendimento prevaleceu em face do voto de qualidade) que é o fundamento da decisão. Isso não se faz possível em sede de Embargos de Declaração. Em face disso, muito embora a possibilidade de juntada de provas, nos termos do § 4º, alínea "b", do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972 (que se refiram a fatos ou direito superveniente), conforme alegado pela recorrente em sua petição, a análise e a avaliação quanto a esses documentos só pode ocorrer em fase posterior do processo, se exaurida a anterior, como no caso ocorreu com a prolação do acórdão da turma ordinária em decorrência do Recurso Voluntário. Fl. 2473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 52 do Acórdão n.º 1201-003.442 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000207/2007-00 Cumpre salientar, contudo, que as decisões judiciais devem ser cumpridas. No caso, se não interposto ou não admitido o Recurso Especial, tornando-se definitiva a decisão administrativa, a unidade encarregada de executá-la deverá proceder à análise quanto ao direito alegado pela contribuinte, em face da decisão judicial trazida posteriormente à prolação do acórdão do Recurso Voluntário, observando a orientação da Procuradoria da Fazenda Nacional. Conclusão. Pelo exposto, voto por REJEITAR os Embargos de Declaração. Adiciono, por fim, que o “fato novo” referido no acórdão de embargos nº 1201-001.656, de 12/04/2017, fato também aqui apreciado, teve o efeito de uma nova ação judicial, posterior ao primeiro trânsito em julgado judicial de 01/04/2005 e posterior ao ano de protocolo da PERDCOMP que nestes autos são analisados (2007), e que inclusive produziu efeitos diversos daquele primeiro trânsito em julgado. Trata-se de evidente concomitância (Súmula CARF nº 1), que importa a renúncia às instâncias administrativas. Mais um motivo para não conhecer dos presentes embargos. Pelo exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração opostos. E se vencido, voto por acolhê-los, sem efeitos infringentes, por ausência de crédito. Assinado digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 2474DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14098.720151/2014-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 AFERIÇÃO INDIRETA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. O uso da aferição indireta para apurar parcelas salariais tributadas, quando observados os requisitos legais, não acarreta nulidade nem cerceia o direito à ampla defesa. O descumprimento de intimação fiscal para o fornecimento de documentos justifica o uso da aferição indireta. APURAÇÃO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO. Não tendo sido apresentado, durante o procedimento inquisitório de fiscalização, documentos hábeis e idôneos aptos a permitir o cálculo das contribuições previdenciárias, é permitido à Autoridade Fiscal, nos termos do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 8.212/91, a aferição indireta das contribuições devidas. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AFERIÇÃO INDIRETA. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Autoridade Fiscal pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. O crédito previdenciário lavrado em conformidade com o art. 37 da Lei nº 8.212/91 e alterações c/c art. 142 do C.T.N, somente será elidido mediante a apresentação de provas, pelo contribuinte, que comprove a não ocorrência desses fatos. MATÉRIA ALHEIA AO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO. O CARF não conhece de matéria que não foi objeto do Auto de Infração e que deveria ser discutida em outro processo. BOA-FÉ DO AGENTE. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. A infração fiscal independe da intenção do agente ou do responsável, conforme preceitua o art. 136 do Código Tributário Nacional. Ocorrido o fato previamente descrito na norma de incidência, basta para o nascimento da obrigação tributária decorrente da relação jurídica legalmente estabelecida. APLICAÇÃO DE MULTA E PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. As decisões do CARF devem ser pautadas no princípio da legalidade, de forma que não cabe a esta Corte Administrativa afastar a responsabilidade objetiva do contribuinte, insculpida no art. 136 do CTN. Dessa forma a alegação de boa-fé não é capaz elidir a penalidade aplicada.
Numero da decisão: 2401-007.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. O uso da aferição indireta para apurar parcelas salariais tributadas, quando observados os requisitos legais, não acarreta nulidade nem cerceia o direito à ampla defesa. O descumprimento de intimação fiscal para o fornecimento de documentos justifica o uso da aferição indireta. APURAÇÃO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO. Não tendo sido apresentado, durante o procedimento inquisitório de fiscalização, documentos hábeis e idôneos aptos a permitir o cálculo das contribuições previdenciárias, é permitido à Autoridade Fiscal, nos termos do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 8.212/91, a aferição indireta das contribuições devidas. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AFERIÇÃO INDIRETA. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Autoridade Fiscal pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. O crédito previdenciário lavrado em conformidade com o art. 37 da Lei nº 8.212/91 e alterações c/c art. 142 do C.T.N, somente será elidido mediante a apresentação de provas, pelo contribuinte, que comprove a não ocorrência desses fatos. MATÉRIA ALHEIA AO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO. O CARF não conhece de matéria que não foi objeto do Auto de Infração e que deveria ser discutida em outro processo. BOA-FÉ DO AGENTE. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. A infração fiscal independe da intenção do agente ou do responsável, conforme preceitua o art. 136 do Código Tributário Nacional. Ocorrido o fato previamente descrito na norma de incidência, basta para o nascimento da obrigação tributária decorrente da relação jurídica legalmente estabelecida. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 72 01 51 /2 01 4- 64 Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital S2-C4T1 Fl. 2 APLICAÇÃO DE MULTA E PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. As decisões do CARF devem ser pautadas no princípio da legalidade, de forma que não cabe a esta Corte Administrativa afastar a responsabilidade objetiva do contribuinte, insculpida no art. 136 do CTN. Dessa forma a alegação de boa-fé não é capaz elidir a penalidade aplicada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 357 e ss). Pois bem. O presente processo refere-se a Autos de Infração relativos à obrigação principal e acessória, incluindo os seguintes debcad's: Fatos Geradores/Contribuições Levantamentos/Fatos Geradores AI 51.065.476-2 - Total: R$ 1.671.976,32 (consolidado em 02/10/2014); - Contempla as contribuições previdenciárias correspondentes à parte patronal, alíquota de 20%, incidente sobre o valor total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que prestaram serviços ao sujeito passivo (Lei 8.212/91, art. 22, inciso III), remunerações estas não declaradas em GFIP e não recolhidas aos cofres públicos. C1 – CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS Foram lançadas as remunerações dos beneficiários empenhadas, liquidadas e não declaradas em GFIP, as quais constam também da DIRF, no código 0588, nas competências dos respectivos pagamentos. C2 – CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS Foram lançadas as remunerações verificadas nos empenhos, cujos valores e/ou competências dos respectivos pagamentos, não foram declarados em GFIP e não foram identificados na DIRF, com o código 0588. Os lançamentos foram feitos de acordo as informações constantes dos empenhos (competência e valor liquidado). C3 – CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS Foram lançadas as remunerações dos beneficiários não declarados em GFIP, constantes somente da DIRF, código 0588. Os lançamentos, foram feitos de acordo as informações constantes da DIRF. 51.065.478-9 (CFL 35) - Total: R$ 18.128,43 - Deixar de prestar à Receita Federal do Brasil as Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.312 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720151/2014-64 (consolidado em 02/10/2014); informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, conforme disposto no inciso III, do Art. 32 e parágrafo 11, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/2009. Lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, nos termos do Art. 92 e 102 da Lei 8.212/91, c/c arts. 283, II, "b", 292, I, e 373 do RPS (Decreto 3.048/99) 51.065.479-7 (CFL 38) - Total: R$ 18.128,43 (consolidado em 02/10/2014); Deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212, de 24.07.91, conforme disposto nos §§ 2 e 3 do Art. 33 da Lei 8.212/91, coma redação dada pela Lei 11.941/2009. Lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, nos termos do Art. 92 e 102 da Lei 8.212/91, c/c arts. 283, II, "j", 292 e 373 do RPS (Decreto 3.048/99) Registra o Relatório Fiscal às fls. 19 a 28 as informações que se seguem: a) Quanto às intimações expedidas relata que: - através do TIPF - Termo de Inicio do Procedimento Fiscal, acima referido, o sujeito passivo tomou ciência, em 13/06/2014, da intimação para apresentação de documentos e informações exigíveis para verificação do cumprimento de obrigações previdenciárias principais e acessórias, previstas na Lei 8.212/91, bem como para verificação da procedência das compensações efetuadas em GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social, no período de 01 a 12/2011; - expirado o prazo de 20 dias sem o atendimento da intimação fiscal, acima referida, em 15/07/2014, o sujeito passivo foi novamente intimado, através do Termo de Intimação Fiscal n° 001, a apresentar os mesmos documentos e informações exigidos no TIPF; - expirado o prazo de 15 dias sem o atendimento do Termo de Intimação Fiscal n° 001, em 22/08/2014, o sujeito passivo foi novamente intimado, através do Termo de Intimação Fiscal n° 002, a apresentar os mesmos documentos e informações exigidos no TIPF; - expirado o prazo de 10 dias estabelecido na intimação, o sujeito passivo também deixou de atender o Termo de Intimação Ficai n° 002. b) Quanto à adoção do procedimento da aferição indireta esclarece que: - segundo disposições contidas no art. 15 da Lei n° 8.212/1991, os órgãos e entidades da administração pública direta, as autarquias e as fundações públicas são considerados empresa, e, em relação aos segurados que lhes prestam serviços, quando não amparados por Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), ficam sujeitos ao cumprimento das obrigações principais e acessórias relacionadas às contribuições previdenciárias prevista nessa lei; - com vistas à verificação do cumprimento de obrigações principais e acessórias concernentes às contribuições previdenciárias, previstas na Lei 8.212/91, o sujeito passivo foi intimado, em 13/06/2014 e reintimado em 15/07/2014 e em 22/08/2014, a apresentar informações em meio digital, relativas aos seus Empenhos (valores empenhados, liquidados e pagos), no leiaute previsto no MANAD - Manual Normativo de Arquivos Digitais, Bloco L, aprovado através da Instrução Normativa SRP n°12,de 20 de junho de 2006; - o sujeito passivo deixou de atender as 03 intimações lavradas no decorrer do procedimento fiscal para apresentação de documentos e informações em meio digital, razão pela qual os valores dos créditos constituídos foram apurados por AFERIÇÃO Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.312 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720151/2014-64 INDIRETA (Arbitramento), nos termos dos §§ 3o e 6o do Art. 33 da Lei 8.212/91 c/c com os arts. 231 a 235 do RPS (Decreto 3048/99) e art. 148 do CTN; - a aferição indireta se deu com base nas seguintes informações: * Informações relativas aos empenhos (valor empenhado, liquidado e pago), efetuados pelo Município de Confresa - Prefeitura Municipal, no período de 01 a 12/2011, referentes a Outras Despesas Correntes/Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física, disponibilizadas pelo TCE - MT - Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (Espaço do Cidadão), no endereço eletrônico: http://cidadao.tce.mt.gov.br/home/controIeSocialDespesa, conforme consta do demonstrativo denominado Anexo V e V-A; * Informações relativas aos valores pagos a prestadores de serviços constantes da DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte), código 0588, conforme Anexo VI; * Informações relativas aos valores pagos a prestadores de serviços constantes da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), categoria 13, conforme Anexo IV e IV-A. c) Quanto ao descumprimento de obrigações principais pelo sujeito passivo, registra que: - a apuração da base de cálculo do crédito tributário, acima referido, foi feita a partir do batimento, por beneficiários dos pagamentos, entre as seguintes informações: * EMPENHOS (Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - valores liquidados e pagos ou devidos a prestadores de serviços pessoas físicas); * DIRF (informações prestadas à Receita Federal do Brasil, através de DIRF - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, código 0588); e * GFIP (informações prestadas à Receita Federal do Brasil - nas informações obtidas junto ao TCE - MT não constam as datas das liquidações e dos pagamentos das despesas, mas somente a data em que foram efetuados os empenhos pelo sujeito passivo. Ocorre que o empenho da despesa pode ser do tipo: a) Ordinário - a despesa com valor exato deve ser liquidada e paga de uma única vez; b) Estimativo - O valor total da despesa é estimado, podendo ser liquidado e pago em parcelas mensais; e c) Global - a despesa total é conhecida e seu pagamento é parcelado, de acordo com cronograma de execução; - para possibilitar a correta identificação da competência para o lançamento do crédito tributário, foi feito, primeiramente, o batimento dessas informações com a DIRF, o que resultou nos 03 códigos de levantamentos. d) Quanto ao Levantamento C1 (Contribuintes individuais) informa que: - no batimento Empenhos (Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física – valores liquidados e pagos ou devidos a prestadores de serviços pessoas físicas) x DIRF (código 0588) x GFIP categoria 13), foram identificados os beneficiários cujos valores empenhados, liquidados e não declarados em GFIP constam também da DIRF, no código 0588 (prestadores de serviços sem vínculo empregatício), bem como as competências dos respectivos pagamentos; - os lançamentos, sob o código de levantamento C1 (Pagamentos a contribuintes individuais), foram feitos de acordo as informações constantes da DIRF (valores pagos a prestadores de serviços, sem vinculo empregatício, código 0588, e competência do pagamento), em conjunto com as informações obtidas junto ao TCE-MT (data do empenho, valor empenhado e liquidado), com a identificação dos empenhos correspondentes no campo denominado "Empenho n°" do demonstrativo Anexo I; - os lançamentos efetuados relativos às contribuições previdenciárias devidas pelo sujeito passivo, com observações, quando necessárias, sobre sua natureza ou fonte documental, constam do RL - Relatório de Lançamentos (integrante do AI - DEBCAD n° 51.065.476-2), com o código C1 (Pagamento a Contribuintes Individuais) e as bases Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.312 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720151/2014-64 de cálculos correspondentes constam do demonstrativo denominado Anexo I (coluna "BC = DIRF VLR DECLARADO - GFIP VLR DECLARADO"). e) Quanto ao Levantamento C2 (Contribuintes individuais) informa que: - no batimento Empenhos (Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física – valores liquidados) x DIRF (código 0588) x GFIP (categoria 13), foram identificados empenhos relativos a beneficiários cujos valores e/ou as competências dos respectivos pagamentos, não declarados em GFIP, não foram identificados na DIRF, com o código 0588; - os lançamentos, sob o código de levantamento C2 (Pagamentos a contribuintes individuais), foram feitos de acordo as informações constantes dos empenhos (competência e valor liquidado); - os lançamentos efetuados relativos às contribuições previdenciárias devidas pelo sujeito passivo, contribuições essas não declaradas em GFIP e não recolhidas aos cofres públicos, com observações, quando necessárias, sobre sua natureza ou fonte documental, constam do RL - Relatório de Lançamentos (integrante do AI - DEBCAD n° 51.065.476-2), com o código C2 (Pagamento a Contribuintes Individuais) e as bases de cálculos correspondentes constam do demonstrativo denominado Anexo II (coluna "BC = TCE VLR LIQUIDADO - GFIP VLR DECLARADO") f) Quanto ao Levantamento C3 (Contribuintes individuais) informa que: - no batimento Empenhos (Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física – valores liquidados) x DIRF (código 0588) x GFIP categoria 13), foram identificados os beneficiários de valores pagos a prestadores de serviços, não declarados em GFIP, constantes somente da DIRF, código 0588 (beneficiários sem vínculo empregatício); - os lançamentos, sob o código de levantamento C3 (Pagamentos a contribuintes individuais), foram feitos de acordo as informações constantes da DIRF; - os lançamentos efetuados relativos às contribuições previdenciárias devidas pelo sujeito passivo, contribuições essas não declaradas em GFIP e não recolhidas aos cofres públicos, com observações, quando necessárias, sobre sua natureza ou fonte documental, constam do RL - Relatório de Lançamentos (integrante do AI-DEBCAD n° 51.065.476-2), com o código C3 (Pagamento a Contribuintes Individuais) e as bases de cálculos correspondentes constam do demonstrativo denominado Anexo III (coluna "BC = DIRF VLR DECLARADO - GFIP VLR DECLARADO"). g) Quanto ao descumprimento de obrigações acessórias pelo sujeito passivo, narra que: - a empresa autuada deixou de atender as intimações fiscais para apresentação de informações em meio digital, no layout manad, relativas aos seus empenhos (valor empenhado, liquidado e pago), efetuados no período de 01 a 12/2011, configurando a infração por descumprimento da obrigação acessória prevista no III, do Art. 32 da Lei 8.212/91 e ensejando a aplicação da multa prevista nos artigos Art. 92 e 102 da Lei 8.212/91, c/c arts. 283, II, "b", e 373 do RPS (Decreto 3.048/99), com valores atualizados pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 19, publicada no D.O.U de 13/01/2014, tendo sido autuada por intermédio do Auto de Infração CFL 35 - DEBCAD n" 51.065.478-9. - a empresa autuada deixou de atender as intimações fiscais para apresentação de documentos relacionados a fatores geradores de contribuições previdenciárias, conforme quadro demonstrativo abaixo, configurando a infração por descumprimento da obrigação acessória prevista no Art. 33, §§ 2o e 3o, da Lei 8.212/91 e ensejando a aplicação da multa prevista nos artigos Art. 92 e 102 da Lei 8.212/91, c/c arts. 283, II, "j", e 373 do RPS (Decreto 3.048/99), com valores atualizados pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 19, publicada no D.O.U de 13/01/2014, tendo sido autuada por intermédio do Auto de Infração CFL 38 – DEBCAD 51.065.479-7. h) Quanto ao lançamento da multa de ofício (75%), discorre que a partir de 12/2008, entrou em vigor o art. 35-Ada Lei 8.212/91, introduzido pela Medida Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.312 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720151/2014-64 Provisória n° 449/2008 (posteriormente convertida na Lei n° 11.941/2009,) que passou a prever também, conforme disposto no art. 44 da Lei no 9.430/1996, a aplicação da multa de no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de contribuições previdenciárias nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. i) Quanto aos documentos examinados no procedimento fiscal, informa que foram examinados no decorrer do procedimento fiscal foram os seguintes documentos/elementos: - informações relativas aos empenhos (valor empenhado, liquidado e pago), efetuados pelo Município de Confresa - Prefeitura Municipal, no período de 01 a 12/2011, referentes a Outras Despesas Correntes/Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física, disponibilizadas pelo TCE - MT - Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (Espaço do Cidadão), no endereço eletrônico: http://cidadao.tce.mt.gov.br/home/controleSocialDespesa, conforme Anexos V e V - A, em confronto com as informações constantes do banco de dados da Receita Federal do Brasil, relativas à DIRF (Declaração do Imposto de Renda na Fonte), ano calendário 2011, conforme Anexos VI e VI - A, e informações relativas à última GFIP - apresentada, em cada competência (antes do início da ação fiscal), conforme consta do demonstrativo denominado Anexos IV e IV -A. j) Acerca ao lançamento da Representação Fiscal Para Fins Penais discorre que será formalizada em virtude de o sujeito passivo haver incorrido, em tese, em crimes sonegação fiscal de contribuições previdenciárias, previstos nos "Art. 337-A do Decreto-Lei n° 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal. A autuada foi cientificada dos Autos de Infração lançados por intermédio de ciência postal em 08/10/2014, conforme Aviso de Recebimento-AR dos Correios às fls. 285. Inconformada com o lançamento, apresentou impugnação aos AI lançados, por intermédio do instrumento às fls. 289 a 314, acompanhado dos anexos às fls. 315 a 350, protocolada em 29/10/2014 (carimbo às fls. 289), cujos pontos relevantes para a solução do litígio são: II.1 – DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 51.065.476-2 1. Na defesa apresentada, a impugnante afirma que, no seu caso, não se trata de contribuições previdenciárias não declaradas em GFIP e não recolhidas aos cofres públicos, mas sim de compensação de contribuições previdenciárias efetivada quando do recolhimento em cada competência, cujos valores se originaram de: a) valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre os exercentes de mandados políticos (prefeitos, vice- prefeitos e vereadores); b) valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre rubricas de caráter indenizatório. Acerca dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre os exercentes de mandados políticos: 2. Discorre que tal contribuição foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, e expurgada do ordenamento jurídico pelo Senado Federal, através de Resolução n.9 26/2005, possibilitando, assim, sua restituição mediante compensação, conforme procedimentos previstos na Portaria nº 133/206 e IN RFB nº 900/2008, art. 44; 3. Destaca que os recolhimentos de contribuições previdenciárias são feitos de forma global, abarcando não só as contribuições previdenciárias dos exercentes, mas também as demais consideradas devidas pelo Município e que para apuração do indébito (valor recolhido indevidamente) o Município analisou a base de cálculo tributada e o pagamento total (global) da contribuição previdenciária no período; 4. Ressalta que não é possível demonstrar através de GRPS e GPS o recolhimento exato da rubrica considerada indevida, pois o recolhimento indevido é fração do valor pago na GRPS e GPS, sendo necessário, portanto, analisar em conjunto com as guias as Folhas Mensais de Pagamento e as GFIP -Guias de Recolhimentos do FGTS e Informações à Previdência Social; Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.312 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720151/2014-64 5. Argumenta que, para comprovar o valor do indébito referente aos subsídios dos Agentes Políticos entre 02/1998 a 09/2004, considerados inconstitucionais pelo STF, faz-se necessário analisar as GFIP, os valores pagos pelo Município no período (GRPS, GPS ou retenção no FPM), bem como os autos de infração lavrados em face do Município em relação à referida rubrica; 6. Defende que não é necessário analisar as Folhas de Pagamento, no caso em concreto e que as GFIP e os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária são mensalmente encaminhados/informados à Secretaria da Receita Federal do Brasil, não havendo necessidade de juntada de nenhum documento, pois, todos os mesmos já se encontram na posse da fiscalização; 7. Reputa que a Fiscalização necessita do Município, tão-somente, o valor total utilizado para fins de compensação, para apurar se o mesmo confere com aqueles declarados em GFIP e recolhidos (e atualizados -SELIC) considerados inconstitucionais (fundamentos jurídicos da compensação); 8. Postula que a fiscalização possui e dispõe de todos os documentos hábeis e idôneos (GFIP e GPS) para apurar o efetivo recolhimento indevido; 9. Acrescenta planilha discriminativa dos créditos que alega possuir a título de contribuições recolhidas sobre remuneração dos agentes políticos no período de maio/2000 a abril/2010. Quanto aos valores recolhidos indevidamente sobre rubricas de caráter indenizatório: 10. Discorre que as contribuições sociais devidas pelo empregador pela empresa e pela entidade a ela equiparada na forma da lei possuem como hipótese de incidência a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, em conformidade com as disposições do art. 195, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. 11. Destaca que as contribuições previdenciárias devem incidir tão-somente sobre as verbas de natureza salarial, sendo indevida a exação sobre verbas de natureza indenizatórias e congêneres, que não se constituem de natureza salarial. 12. Cita jurisprudência dos tribunais superiores no sentido da impossibilidade de incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas de natureza indenizatória - Indenização por férias em pecúnia e licença prêmio não gozada, horas extraordinárias e terço de férias 13. Acrescenta planilha discriminativa dos créditos que alega possuir a título de contribuições recolhidas sobre 1/3 de férias no período de janeiro/2006 a maio/2011. 14. Prossegue a litigante discorrendo acerca dos fundamentos legais que autorizam a compensação previdenciária. 15. Assevera que a compensação de tributo cobrado ilegalmente é direito líquido e certo; que é uma faculdade do contribuinte fazê-lo; que é considerada por lei direito subjetivo do contribuinte, na medida em que independe de autorização da Fazenda Pública Afirma que o exercício do direito à compensação independe de autorização da Fazenda Pública e de decisão judicial reconhecendo a liquidez do crédito a ser compensado ou o próprio direito à compensação. 16. Argumenta que na compensação, o contribuinte faz a compensação e assume a responsabilidade por seu ato, e conclui que, partindo desse princípio, a questão fica praticamente restrita à verificação da existência de débitos e créditos a serem compensados. 17. Cita jurisprudência do STJ no sentido de que às compensações de tributo declarado inconstitucional, com efeito erga omnes, seja por Ação Direta de Inconstitucionalidade ou através de Resolução do Senado Federal, não serão aplicáveis as limitações previstas nas Leis nº 9032/95 e 9.129/95. 18. Destaca que já é pacificado pelo Supremo Tribunal Federal que atos inconstitucionais/ilegais são nulos e destituídos, em conseqüência, de qualquer carga de eficácia jurídica. Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.312 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720151/2014-64 19. Defende que, com o advento da Lei nº 10.637/2002, a Secretaria da Receita Federal não tem mais o poder de "autorizar a utilização de créditos", sendo a compensação entre os tributos administrados pelo Órgão um direito do contribuinte. 20. Conclui que estão presentes os requisitos para a compensação, dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária incidente sobre 1/3 constitucional de férias no período de Janeiro de 2006 à Março de 2012, com as parcelas vincendas de contribuições previdenciárias. 21. Destaca que a Lei nº 11.941/2009 retirou o limite de compensação de 30% (trinta por cento) do valor a ser recolhido na competência, podendo, dessa forma, a compensação ser efetivada na sua integralidade, respeitando os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 22. Afirma que, após análise retrospectiva dos recolhimentos e retenções a maior, - pelo recolhimento PATRONAL sobre INSS Agentes Políticos e Contribuições de Caráter Indenizatório (Adicional 1/3 de férias, Abono Pecuniário) - resta evidenciado que não há ilegalidades sobre os atos praticados quanto às compensações previdenciárias. II.2 – DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 51.065.478-9 Argumenta que: 23. O Município de Confresa em nenhum momento pretendeu prejudicar os trabalhos, da Receita Federal do Brasil deixando de apresentar documentos e informações no prazo exigidos; 24. No caso em tela o que houve foi a demanda de tempo para a coleta dos dados requeridos; 25. Que, conforme se observa do REFISC - Relatório Fiscal dos Autos de Infração - AI- DEBCAD n. 51.065.477-0, no item 4.2, a Receita Federal tinha conhecimento de todas as informações, em virtude de ter ciência dos processos judiciais de números 0012066- 62.2010.4.01.3600 - Execução contra a Fazenda Pública, que estava em curso na 1ª Vara da Justiça Federal em Mato Grosso e n. 0013477-09.2011.4.01.3600, em curso na 2ª Vara da Justiça Federal em Mato Grosso; 26. Inobstante tais fatos, junta-se neste ato, por meio de CD-ROM, todas as informações solicitadas, na forma MANAD/2011, o que poderá ser aferido por este Órgão; 27. Invocando-se os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, requer-se seja anulado o Auto de Infração em comento. II.3 – DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 51.065.479-7 28. Afirma mais uma vez que o Município de Confresa em nenhum momento pretendeu prejudicar os trabalhos da Receita Federal do Brasil deixando de apresentar documentos e informações no prazo exigidos e que houve foi a demanda de tempo para a coleta dos dados requeridos. 29. Informa que, inobstante tais fatos, junta-se neste ato, por meio de CDROM, todas as informações solicitadas, o que poderá ser aferido por este Órgão. 30. Invoca os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade e requer seja anulado o Auto de Infração em comento. 31. Por fim, requer o recebimento e processamento da presente IMPUGNAÇÃO, bem como seu acolhimento ao final para o fito de acatamento dos pedidos nela contidos e como produção de prova, requer a oitiva, em hora e local previamente agendados, do Coordenador de Recursos Humanos da Prefeitura de Confresa, Sr. José Aldeir da Silva Medeiros, dado a grande gama de informações que o mesmo pode prestar, contribuindo sobremaneira para o esclarecimento dos fatos e deslinde deste procedimento. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 01-32.214 (fls. 357 e ss), cujo dispositivo Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.312 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720151/2014-64 considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AFERIÇÃO INDIRETA. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Autoridade Fiscal pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. O crédito previdenciário lavrado em conformidade com o art. 37 da Lei nº 8.212/91 e alterações c/c art. 142 do C.T.N, somente será elidido mediante a apresentação de provas, pelo contribuinte, que comprove a não ocorrência desses fatos. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. DILAÇÃO PROBATÓRIA. Regra geral, toda prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito do interessado fazê-lo em momento processual diverso. Inteligência dos artigos 15 e 16 do Decreto n.º 70.235/72. PROVA TESTEMUNHAL. Não há previsão legal para oitiva de testemunhas no Processo Administrativo Fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (fls. 378 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação, além de tecer comentários sobre o acórdão recorrido. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento, mas não em sua integralidade, conforme será visto no mérito. 2. Mérito. Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.312 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720151/2014-64 2.1. Auto de infração 51.065.476-2 (aferição indireta). Inicialmente, o contribuinte alega que a aferição indireta ou o arbitramento seriam medidas excepcionais, motivo pelo qual, o mero descumprimento de uma obrigação acessória (deixar de atender as intimações fiscais em sua totalidade), não poderia servir de fundamento para tais procedimentos, até porque já existiria uma punição própria para os casos de descumprimento de obrigação acessória, nos termos da Lei n° 8.212/1991. Sustenta, ainda, que seria incabível a realização de lançamento de ofício, formalizado em auto de infração, para constituição e cobrança de crédito tributário, relativo a valores que já estavam declarados anteriormente em GFIP. Afirma, pois, que o Município lançou e declarou as informações e os valores correspondentes aos seus contribuintes individuais, motivo pelo qual entende ser nula a aferição indireta. Conclui alegando que seria nulo o auto de infração 51.065.476-2, eis que o Município de Confresa teria repassado todas as informações solicitadas pela Receita Federal do Brasil, bem como teria declarado em GFIP os valores correspondentes aos seus contribuintes individuais, motivo pelo qual não seria necessária a aferição indireta de valores e lançamento de ofício de crédito tributário já declarado. Em síntese, entende que a mera constatação de irregularidade documental não ensejaria a aferição indireta. Pois bem. A começar, conforme relatado pela fiscalização, no Relatório Fiscal (fls. 19/28), com vistas à verificação do cumprimento de obrigações principais e acessórias concernentes às contribuições previdenciárias, previstas na Lei n° 8.212/91, o sujeito passivo foi intimado, em 13/06/2014 e reintimado em 15/07/2014 e em 22/08/2014, a apresentar informações em meio digital, relativas aos seus Empenhos (valores empenhados, liquidados e pagos), no leiaute previsto no MANAD – Manual Normativo de Arquivos Digitais, Bloco L, aprovado através da Instrução Normativa SRP n° 12, de 20 de junho de 2006. Tendo em vista que o autuado deixou de atender as 03 intimações lavradas no decorrer do procedimento fiscal para apresentação de documentos e informações em meio Digital, os valores dos créditos constituídos foram apurados por AFERIÇÃO INDIRETA (Arbitramento), nos termos dos §§ 3° e 6° do Art. 33, da Lei n° 8.212/91 c/c com os arts. 231 a 235 do RPS (Decreto n° 3.048/99) e art. 148 do CTN. A propósito, consta no Relatório Fiscal (fls. 19/28) que as bases foram extraídas a partir das seguintes informações: - Informações relativas aos empenhos (valor empenhado, liquidado e pago), efetuados pelo Município de Confresa – Prefeitura Municipal, no período de 01 a 12/2011, referentes a Outras Despesas Correntes/Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física, disponibilizadas pelo TCE – MT – Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (Espaço Cidadão), no endereço eletrônico: http://cidadao.tce.mt.gov.br/home/controleSocialDespesa, conforme consta no demonstrativo denominado Anexo V e V-A; - Informações relativas aos valores pagos a prestadores de serviços constantes da DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte), código 0588, conforme Anexo VI; - Informações relativas aos valores pagos a prestadores de serviços constantes da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), categoria 13, conforme Anexo IV e IV-A. Destarte, levando em consideração que o contribuinte deixou de atender as diversas intimações, bem como de apresentar os documentos nela solicitados, está a fiscalização Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.312 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720151/2014-64 autorizada a utilizar o método de arbitramento da base de cálculo, por aferição indireta, cabendo à empresa o ônus de descaracterizar a imputação que lhe é feita. Não se trata, pois, de mero descumprimento de obrigação acessória, mas de reiteradas recusas em atender às intimações da fiscalização. Assim, a aferição indireta, não obstante seja procedimento excepcional, no presente caso acha-se perfeitamente autorizada, nos termos do artigo 33, § 3º, da Lei n.º 8.212/91, sem prejuízo da penalidade cabível. Conforme bem pontuado pela decisão de piso, no presente caso, contudo, a litigante limitou-se a trazer em sua defesa: a) as cópias das GFIP e das folhas de pagamento de 2011, documentos esses que não se prestam para desconstituir o lançamento em lide, no qual foram lançadas justamente as diferenças de base de cálculo entre as remunerações declaradas nas folhas de pagamento/GFIP e as remunerações empenhadas e/ou declarados em DIRF, diferenças essas não esclarecidas, nem comprovadas, por meio de documentos incontestes, que se tratavam de parcelas não integrantes do conceito de salário de contribuição previdenciário; b) arquivos digitais padrão Manad, Sistema Orçamentário e Financeiro (fls. 334). No presente caso, o lançamento foi efetuado por aferição indireta e caberia ao impugnante o ônus da prova em contrário, que só seria cumprido mediante a apresentação de documentos e esclarecimentos incontroversos, comprovando, de forma consistente, que os fatos sobre os quais se funda o lançamento, ocorreram de modo diferente do considerado pela autoridade lançadora, o que não foi realizado no presente processo administrativo fiscal. A propósito, não há que se falar que tais valores já estavam declarados em GFIP, eis que, conforme relatado pela fiscalização, a base de cálculo do crédito tributário foi feita a partir do batimento, por beneficiários dos pagamentos, entre as seguintes informações: (a) EMPENHOS (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – valores liquidados e pagos ou devidos a prestadores de serviços pessoas físicas); b) DIRF (informações prestadas à Receita Federal do Brasil, através de DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, código 0588); e c) GFIP (informações prestadas à Receita Federal do Brasil, através de GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, categoria 13). Prossegue o contribuinte, alegando que não se tratam de contribuições previdenciárias não declaradas em GFIP e não recolhidas aos cofres públicos, mas sim de compensação de contribuições previdenciárias efetivada quando do recolhimento em cada competência referente à valores recolhidos indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre os exercentes de mandatos políticos (prefeitos, vice-prefeitos e vereadores) e, de contribuição Patronal incidente sobre verbas de caráter indenizatório, que já está sendo discutida nos autos do processo administrativo n° 14098-720.152/2014-14. Adicionalmente, o contribuinte argumenta que inexiste previsão legal para a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas que não se constituem de natureza salarial, de modo que não seria possível sua incidência sobre as seguintes verbas: (i) auxílio- doença; (ii) abono pecuniário de férias; (iii) terço constitucional de férias e (iv) horas extraordinárias. Afirmando, ainda, que não existe nenhuma ilegalidade nas compensações efetuadas pelo Município, alegando, ainda, que o art. 170-A, do CTN, só seria aplicável se tivesse sido revogado expressamente a norma prevista no art. 66 e seus parágrafos da Lei n° 8.383/91, que não prevê a necessidade de trânsito em julgado da decisão judicial. Dessa forma, entende pela procedência do recurso. Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.312 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720151/2014-64 Em seguida, o contribuinte relata que ajuizou ação ordinária em 08/06/2010, Processo n° 0012066-62.2010.4.01.3600, objetivando a restituição/compensação dos valores pagos a título de contribuição previdenciária incidente sobre os subsídios de seus agentes políticos, no período de 1998 a 20/09/2004. Afirma, ainda, que possui a ação ordinária n° 0013477-09.2011.4.01.3600, ajuizada contra a Fazenda Nacional, objetivando a compensação das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas pagas a título de terço constitucional de férias, abono pecuniário, horas extras e auxílio-doença/acidente na Justiça Federal, tendo sido julgada procedente e os autos remetidos ao Tribunal Regional Federal, ainda pendente de trânsito em julgado. Assim, entende que os valores declarados nas GFIPs no período de 2011 e as compensações efetuadas na mesma época foram de forma legal e regular, sendo ilegal a aferição indireta e consequentemente o lançamento de ofício dos valores. Contudo, conforme bem decidido pela DRJ, tal argumento não se presta para elidir o crédito em debate, uma vez que no AI nº 51.065.476-2 foram lançadas diferenças de base de cálculo verificadas entre os valores declarados nos campos de remuneração da GFIP; as bases declaradas em DIRF; as bases informadas nos Empenhos, sendo que, a compensação de créditos se reflete na redução, diretamente, do valor a recolher, uma vez que a compensação é feita entre valores de contribuições, sendo declarada no campo Compensação da GFIP. Quanto ao tema compensação, diante da falta de comprovação dos créditos que alegou ter direito, os valores compensados pelo Município de Confresa nas GFIP mensais de 2011, no campo Compensação, foram glosados e lançados por meio do AI nº 51.065.477-0, que integra processo diverso do presente - comprot nº 14098.720152/2014-17 - no qual estão debatidas as questões atinentes à liquidez e certeza dos créditos que o Município alega possuir. Dessa forma, tratam-se de matérias alheias ao presente lançamento, de modo que nos AI’s que integram os presentes autos, a procedência ou não das compensações efetivadas nas GFIP do município é inócua, conforme as razões acima. Nesse sentido, não compete ao CARF o conhecimento de matéria que não foi objeto do presente Auto de Infração e que deve ser discutida em outro processo, no caso, no Processo nº 14098.720152/2014-17. 2.2. Autos de infração 51.065.478-9 e 51.065.479-7. O contribuinte também pleiteia a nulidade dos autos de infração em epígrafe, por entender que em nenhum momento pretendeu prejudicar os trabalhos da Receita Federal do Brasil, deixando de apresentar documentos e informações no prazo exigido, sendo que, o que teria ocorrido seria a demanda de tempo para a coleta dos dados requeridos. Dessa forma, entende que são ilegais os lançamentos destes autos de infração, eis que teria apresentado todos os documentos dispostos ao seu alcance, devendo, portanto, serem anulados. A começar, a simples alegação do recorrente, no sentido de que nunca pretendeu prejudicar os trabalhos da RFB, não é suficiente para afastar a responsabilidade que lhe recai por força do art. 136 do CTN, e que, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-007.312 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720151/2014-64 Conforme bem pontuado pela decisão de piso, em relação à insuficiência de tempo alegada, o simples exame dos diversos termos de intimação emitidos não permite ampará- la, eis que foram expedidas três solicitações nas datas de 04/06/2014, 07/07/2014 e 18/08/2014 (fls. 271/275/279), para apresentação dos documentos/informações necessários à ação fiscalizatória - documentos esses que a litigante tem o dever legalmente imposto, de manter em boa ordem e guarda – sem que, contudo, o sujeito passivo tenha atendido as intimações. Ademais, o próprio artigo 33, § 3°, da Lei n° 8.212/91, que trata da aferição indireta, ressalva expressamente que a adoção deste procedimento excepcional ocorre sem prejuízo da penalidade cabível. É de se ver: Art. 33. omissis (...) § 3º - Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e a Secretaria da Receita Federal – SRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Assim, independentemente do motivo ensejador da não apresentação de documentos/livros e informações/esclarecimentos solicitados, o simples fato de sua ocorrência já impõe a aplicação da multa nos patamares infligidos. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital

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