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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8703580 #
Numero do processo: 10980.004590/2005-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. ESCOLHA DO MODELO DE DECLARAÇÃO. OPÇÃO IRRETRATÁVEL. Não é facultado ao contribuinte que declarou no modelo completo da DAA, em sede de recurso administrativo, valer-se do desconto padrão de 20%, sem necessidade de comprovação, permitido unicamente a quem optou por declarar no modelo simplificado..
Numero da decisão: 2001-003.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.
Nome do relator: honorio a brito
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. ESCOLHA DO MODELO DE DECLARAÇÃO. OPÇÃO IRRETRATÁVEL. Não é facultado ao contribuinte que declarou no modelo completo da DAA, em sede de recurso administrativo, valer-se do desconto padrão de 20%, sem necessidade de comprovação, permitido unicamente a quem optou por declarar no modelo simplificado.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2004, ano-calendário de 2003, em que foram apuradas: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 45 90 /2 00 5- 20 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.963 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.004590/2005-20 - deduções indevidas de despesas médicas, no valor total de R$ 19.049,00, por falta de apresentação de comprovantes; - deduções indevidas de despesas com instrução, no valor total de R$ 3.582,00, por falta de apresentação de comprovantes. Cientificada, a contribuinte entregou impugnação, onde alegou: - que suas declarações de imposto de renda eram feitas por contador, que guardava a documentação. - quanto às despesas com educação, apresentou comprovantes de pagamento ao Colégio Santa Cruz, no total de R$ 2.289,14, relativos ao filho de 10 anos, e de pagamento de escola infantil, de R$ 2.064,52, referentes à filha de 4 anos. - quanto às despesas médicas, argumenta que toda a documentação ficou com o contador, dela não dispondo até o momento. Que, no entanto, com as informações dos pagamentos é possível diligenciar para verificar a veracidade das declarações, razão pela qual requer a realização de diligência. - alternativamente, requer o arbitramento das despesas dedutíveis com base no percentual do desconto simplificado (20%). - que a autoridade fiscal deve comprovar inequivocamente os fatos que afirma terem ocorrido e que dão origem à cobrança. Após análise, a DRJ em Curitiba/PR manteve integralmente o lançamento. Do voto do acórdão nº 06-18.811 da 4ª Turma da DRJ/CTA (fl. 56 e segs.): “(...) Como se verifica, trata-se de prerrogativa legal da fiscalização exigir a comprovação relativa às deduções pretendidas pelos contribuintes. Nesse contexto, legítimo o auto de infração lavrado para a exigência do crédito tributário resultante da glosa de despesas que a contribuinte não comprovou. De outra parte, quanto ao pedido de diligência, por meio da qual a impugnante pretende que terceiros sejam intimados e para que, assim, sejam produzidas as provas que não apresentou à fiscalização e nem na fase impugnatória, deve ser indeferido, porquanto não caiba à autoridade de julgamento, tampouco à de lançamento, substituir a parte no seu dever probante. (...) Havia, portanto, um limite individual a ser observado, para a contribuinte ou seus dependentes, que, para o ano-calendário 2003, era de R$ 1.998,00 . Note-se que, a teor do art. 40 da Instrução Normativa SRF n° 15, de 2001, não se enquadram no conceito de despesa de instrução os gastos relativos a materiais escolares. No caso, às fls. 35/48, a impugnante comprova despesas de instrução com seus dependentes (fl. 15), nos valores de R$ 2.105,93 com o filho Marcos Vinícius Perusselo e de R$ 1.939,20 com a filha Gabriela Perusselo. Observe-se que, dos comprovantes apresentados em relação à dependente Gabriela, não são dedutíveis os valores relativos a apostilas, convites e "outros" (fls. 46, 47 e 48), no total de R$ 125,00. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.963 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.004590/2005-20 Desse modo, considerando o limite individual de R$ 1.998,00, há que ser restabelecida apenas a dedução de despesa de instrução de R$ 3.937,20 (R$ 1.998,00 e R$ 1.939,20) alteração que correspondeu à exigência de R$1.082,73 de IRPF, além da multa e dos juros correspondentes. Quanto às despesas médicas, observando-se a análise efetuada em preliminar, no sentido de que todas as deduções estão sujeitas à comprovação e de que a guarda da documentação correspondente é dever do contribuinte, descabe o restabelecimento das deduções, porquanto a impugnante não apresenta comprovação alguma a elas correspondente. No que se refere ao pedido para que seja aplicado o desconto "arbitrado" de 20%, em substituição às deduções que declarou e que não consegue comprovar, também descabe provimento, por falta de previsão legal, em se tratando de declaração apresentada no modelo completo. De outra parte, esclareça-se que a opção pelo modelo da declaração (completa ou simplificada) toma-se definitiva com a sua entrega, apenas se admitindo a alteração de formulário dentro do prazo anual de apresentação, nos termos do art. 57 da Instrução Normativa SRF n° 15, de 2001.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela procedência parcial da impugnação, para restabelecer as deduções de despesas com instrução, e manter as demais glosas. Cientificada, a interessada apresentou recurso voluntário de fls. 64 e segs., no qual, quanto às despesas médicas, repisa suas razões de defesa já anteriormente trazidas, reitera sua solicitação de diligências e alternativamente pede seja aplicado o desconto padrão do formulário simplificado da DAA. Não mais menciona as despesas com instrução. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo pois, como não há no AR dos Correios a data da entrega, este julgador acata as razões discorridas no despacho da unidade da Receita Federal de fl. 68, e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Passo então à análise da questão aqui posta. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Do dispositivo acima transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.963 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.004590/2005-20 despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No caso em comento, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos de provas pelo auditor responsável pela ação fiscal, pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. É de se esperar que em tratamentos que resultaram em tal monta de despesas seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, ou mesmo de exames, radiografias, pedidos médicos e outros, o que não foi feito, ainda que parcialmente. No caso em comento, a contribuinte não logrou apresentar quaisquer documentos comprobatórios das despesas médicas, e solicita que se proceda a diligências, no curso do julgamento do recurso, para fins de obtenção dos mesmos. Tal pedido é improcedente é aqui indeferido pois, como muito bem esclareceu a turma julgadora na DRJ, não cabe ao Fisco e nem ao julgador administrativo produzir as provas que são de exclusiva responsabilidade do contribuinte trazer aos autos. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.963 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.004590/2005-20 Quanto ao pedido alternativo de se valer do desconto padrão de 20% sobre a base de cálculo do imposto, repiso os esclarecimentos já prestados pela DRJ em seu acórdão, de que o modelo de declaração utilizado, completo ou simplificado, é uma opção irretratável do declarante. Ao optar pelo modelo completo, como foi o caso, presume-se que o declarante tenha em mãos os documentos comprobatórios das deduções utilizadas, caso contrário poderia ter se valido do modelo simplificado, que dispensa comprovação para utilização do desconto padrão de 20%. Não o tendo feito, a pretendida alteração de modelo não é possível em sede de recurso administrativo. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício do tributo devido, sem emitir juízo de valor acerca de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional. Uma vez que não foi apresentada a comprovação exigida, devem ser mantidas as glosas das deduções das despesas médicas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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8742232 #
Numero do processo: 12571.720180/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Apr 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Devem ser revertidas as glosas de créditos relacionadas com dispêndios considerados essenciais ao processo produtivo.
Numero da decisão: 3301-009.726
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento ao recurso voluntário, revertendo-se as glosas de créditos sobre despesas com gás combustível de empilhadeiras, bem como às peças e serviços de manutenção de veículos como caminhões, esteiras, empilhadeiras e pás carregadeiras. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.718, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12571.720179/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Devem ser revertidas as glosas de créditos relacionadas com dispêndios considerados essenciais ao processo produtivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento ao recurso voluntário, revertendo-se as glosas de créditos sobre despesas com gás combustível de empilhadeiras, bem como às peças e serviços de manutenção de veículos como caminhões, esteiras, empilhadeiras e pás carregadeiras. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.718, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12571.720179/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 72 01 80 /2 01 1- 15 Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.726 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720180/2011-15 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que reconheceu parcialmente o direito creditório referente a CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não-cumulativa vinculada ao mercado externo. Conforme Despacho decisório, após a análise de toda a documentação, a fiscalização não encontrou divergências no critério de rateio adotado para fins de determinação dos créditos de despesas relacionadas com receitas de exportação, não havendo divergência, também, quanto aos créditos sobre fretes e ativo imobilizado. Ao final da auditoria, a fiscalização realizou as glosas a seguir: - Gás combustível para a movimentação de veículos (empilhadeiras); - Serviços e Peças para manutenção de veículos; - Multas e taxa de iluminação pública relacionadas com as despesas com energia elétrica. Cientificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade conforme síntese extraída do relatório da r. decisão de piso: [...]Reclama que a autoridade fiscal estaria se valendo de interpretação meramente pessoal na aplicação das disposições legais que disciplinam a contribuição, que se trataria de evidente tentativa de transformação do regime não-cumulativo em cumulativo, o que contraria o princípio da não cumulatividade e implicaria em exigência tributária que extrapola a capacidade contributiva do recorrente. Contesta a possibilidade de se restringir o pleno direito ao crédito em relação aos insumos "utilizados" pelo recorrente, considerando que tal medida seria manifestamente contrária às razões que motivaram a instituição do regime da não cumulatividade das contribuições (estimular a eficiência econômica). Cita e transcreve julgados do CARF para embasar seus argumentos. Suscita a hipótese de cerceamento de defesa, na medida em que restaria evidenciada a limitação e/ou inexistência de provas apresentadas pela fiscalização, logo não se estaria observando o mandamento insculpido na Constituição Federal (Art. 5º, Inc. LV). Quanto à glosa relativa à aquisição de combustíveis, reclama que não teriam sido relacionadas as notas de aquisição e, também, que a fundamentação legal que dispõe sobre a permissão para utilização do crédito sobre combustíveis e lubrificantes não seria restritiva quanto ao uso, segundo se verificaria na redação do art. 3°, inciso II, das Leis n.° 10.637/02 e 10.833/03. Cita e transcreve julgados do CARF para embasar seus argumentos. Conclui que o direito ao crédito previsto na legislação aplicável ao PIS e a COFINS não contemplaria as restrições previstas na legislação do IPI que o Fisco pretende impor, para refutar a pretensa glosa, a partir da frágil argumentação da autoridade fiscal. Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.726 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720180/2011-15 Quanto à glosa relativa à aquisição de peças para manutenção, contesta o entendimento de que peças de manutenção de veículos como caminhões, esteiras, empilhadeiras e pás carregadeiras, não se constituem em gastos no processo de industrialização, bem como reclama do que apontou a autoridade fiscal, ao dizer que os gastos daí decorrentes não puderam ser discriminados. Cita e transcreve julgados do CARF para embasar seus argumentos. Quanto à glosa relativa aos Serviços Utilizados como Insumos na Produção ou Fabricação de Bens ou Produtos Destinados à Venda, novamente contesta o que apontou a fiscalização, de que tais despesas não puderam ser discriminadas e reclama de cerceamento de defesa, pois não estariam identificadas no processo as notas fiscais de serviços de manutenção que originaram as glosas. Cita julgados do CARF para embasar seus argumentos. Quanto à glosa relativa à energia elétrica, sustenta que a legislação não restringiria o crédito de qualquer de qualquer parcela componente do montante pago e reclama que se trataria de interpretação subjetiva e sem amparo legal a glosa de multas e taxas de iluminação, conforme efetuada pela fiscalização. Conclui com o pedido para que seja afastado o cerceamento de defesa aludido, para que seja assegurado o contraditório e ampla defesa. A DRJ proferiu o Acórdão para julgar improcedente a manifestação de inconformidade e manter as glosas por concordar com a fiscalização, acrescentando, ainda, que a contribuinte não trouxe aos autos provas que demonstrassem a liquidez e certeza de seus créditos. Notificada da r. decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário para repisar todos os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade, reforçando os seguintes argumentos: - A atividade da Recorrente onde se destaca a industrialização de compensados de madeira; - Os combustíveis são gás combustível para a movimentação de veículos (empilhadeiras), segundo comprovado por notas de aquisição; - Dentre as atividades da Recorrente, destaca-se a industrialização de compensados de madeira e, nesse caso, estão presentes a essencialidade, relevância e imprescindibilidade do uso de empilhadeiras, requisitos que configuram a regularidade do crédito das contribuições PIS/COFINS originados e comprovados pelas notas fiscais de aquisição de combustíveis, as quais foram contabilizadas e examinadas pelo Nobre Auditor- Fiscal; - Cita o parecer RFB n. 05/2018; - As peças e serviços para manutenção mantêm relação de pertinência e essencialidade com o processo produtivo e não são incorporados ao ativo. Assim, são considerados insumos, permitindo a apuração de crédito de acordo com o art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002; - A fiscalização não relacionou ou indicou quais notas fiscais de peças, partes e serviços de manutenção que originaram os valores glosados; Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.726 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720180/2011-15 - Quanto à energia elétrica, sustenta que a legislação não restringe o crédito de qualquer parcela componente do montante pago. É a síntese do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos da legislação. Cinge a controvérsia na determinação do conceito de insumos para fins de apuração de créditos de PIS não cumulativos. Sobre essa questão, a fiscalização realizou a glosa de créditos apurados sobre as despesas com gás combustível de empilhadeiras, serviços de manutenção e peças utilizadas na manutenção de veículos como caminhões, esteiras, empilhadeiras e pás carregadeiras. O fundamento da glosa foi o conceito de insumo associado ao IPI, expressamente utilizando a Lei n. 4.502/1964 e o RIPI para sustentar o que a legislação entende por industrialização, sendo possível a apuração de créditos tão somente sobre insumos que necessariamente sobram as operações de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento, o que efetivamente caracterizaria a industrialização. Já a d. DRJ, manteve todas as glosas por concordar com as razões da fiscalização. Todavia, ao acrescentar que o conceito de insumos vem sofrendo modificações, apresentou um argumento de extrema gravidade para manter as glosas. Com isso, na r. decisão de piso se encontra um fundamento novo, no sentido de que não ser possível o aproveitamento de créditos em relação a combustíveis consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, comercial, logística, etc). Conforme despacho decisório, a negativa do crédito foi em relação ao conceito de insumos. Não há controvérsia sobre os equipamentos em que se utilizou o gás combustível (empilhadeiras) e os serviços e peças para manutenção (caminhões, esteiras, empilhadeiras e pás carregadeira). Com isso, não há, em nenhum momento do despacho decisório, a informação de que foram gastos aplicados em outras atividades da pessoa jurídica, como administrativa, contábil ou jurídica, sendo impertinente tais argumentos. Ainda, apesar de descrever que a fiscalização analisou toda a documentação apresentada, a r. decisão de piso utiliza o argumento da falta da liquidez e certeza dos créditos pleiteados pela Recorrente (que se limitou a apenas trazer alegações sem provas): Como visto, o recorrente, embora alegue o suposto crédito, em momento algum logrou comprovar sua liquidez e certeza. Em sua defesa, limita-se a discorrer sobre a alegada improcedência das glosas efetuadas. A simples reclamação sobre uma suposta falta de identificação das Notas Fiscais, não é suficiente para demonstrar a existência do crédito pleiteado, visto ser indispensável que a origem do crédito seja comprovada pela efetiva apresentação de documentação hábil que dê suporte aos valores declarados e às alegações do recurso, o que Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.726 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720180/2011-15 poderia infirmar a conclusão do Despacho Decisório de que não foi possível discriminar tais despesas. A defesa não acostou aos autos documentos, livros fiscais e contábeis, ou mesmo as cópias das suscitadas Notas Fiscais, objetivando respaldar suas alegações. Desta forma, tornam-se inconsistentes as afirmações do contribuinte trazidas no recurso. O crédito pleiteado somente fica assegurado, quando respaldado por documentação hábil e idônea. Razões pelas quais, não se reconhece a certeza e liquidez do pretenso crédito, necessárias à pretendida compensação. Equivoca-se a d. DRJ. A discussão dos autos não é de prova, mas sim de direito. Não é necessário demonstrar os fatos, pois são incontroversos, após detida fiscalização realizada pela d. DRF. Vejamos: Consta dos autos o termo de intimação fiscal para a contribuinte apresentar relação das notas fiscais de entradas relativas às aquisições (mercadorias para revenda, insumos, combustíveis, energia elétrica, frete nas vendas, etc), devoluções de vendas, transferências (insumos ou produtos), importações e outras que tenham relação com a apuração dos créditos em questão, Livros Registro de Entradas, informando no demonstrativo dos créditos o nº da linha nas fichas dos Dacon que correspondem às notas fiscais discriminadas, a classificação fiscal e descrição do insumo, valor contábil e valor do IPI destacado na nota fiscal, solicitando os mesmos arquivos e mesmas explicações em relação às notas fiscais de saída. Na intimação, a fiscalização solicitou ainda os despachos de exportação e as respectivas notas fiscais, com a informação sobre a data de embarque. Solicitou ainda memoriais de apuração das bases de cálculo (planilhas, memórias de cálculo, observações, ajustes, etc.), pormenorizado para cada linha de crédito informado no DACON, nos quais se baseou o contribuinte no preenchimento dos DACONs, demonstrando as origens dos valores que compõem cada linha do DACON, relacionando as contas contábeis ou indicando a classificação pela CFOP das entradas e saídas. Constava ainda do termo de intimação em referência, a solicitação para apresentar o Livro de Registro de Apuração do IPI, razão contábil, arquivo de lançamentos contábeis, fornecedores, clientes, controle de estoque, registro de inventário, plano de contas, centro de custos, livro de registro de entradas e livros de registro de saídas, dentre inúmeros outros documentos, bem como a descrição do processo produtivo, informando os insumos utilizados em cada etapa e as respectivas classificações fiscais. A intimação foi atendida, conforme documentos juntados aos autos e diversos documentos eletrônicos enviados de acordo com os SVAs que constam dos autos. Consta dos autos um documento com a descrição dos equipamentos utilizados na linha de produção de compensados, informando que as peças e serviços aplicados em máquinas e equipamentos industriais foram informados na linha 03 da DACON, e foram utilizadas exclusivamente na linha de produção de compensados multilaminados na Matriz. Consta ainda a descrição do processo produtivo. Consta dos autos novo termo de intimação fiscal solicitando a apresentação, em meio digital, de cópias das notas fiscais relacionadas no anexo que acompanha a intimação. A intimação também foi cumprida. A fiscalização então, após analisar toda a documentação juntada, incluindo demonstrativos de crédito, livros contábeis e livros fiscais, elaborou a Planilha de peças e serviços, Planilha de insumos, com fundamento no conceito de IPI de insumos, elaborando ainda a Planilha energia elétrica, para glosar os créditos apurados sobre as multas por atraso no pagamento e sobre a taxa de iluminação pública. Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.726 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720180/2011-15 Há, portanto, exaustivo acervo probatório nos autos, sendo o caso de discussão de direito, e não de provas, pois a fiscalização já afirmou no despacho decisório onde os insumos foram utilizados. Em que pese esse argumentos contidos na r. decisão de piso, não penso ser o caso de anulação, pois manteve as glosas do crédito por entender como corretas as vedações impostas pela fiscalização, adotando a mesma premissa sobre a utilização dos produtos e serviços no processo produtivo. MÉRITO CONCEITO DE INSUMOS A fiscalização realizou intimações para apresentação de documentos e após a análise realizou intimações para explicações e complementação de documentos. Auditou os livros contábeis, fiscais e demais documentos, como notas fiscais e planilhas, juntadas pela Recorrente durante o procedimento de fiscalização. O auditor fiscal realizou as glosas dos insumos por um critério jurídico. Portanto, não houve divergências ou inconsistências na escrituração contábil e fiscal da Recorrente. As glosas, portanto, foram levadas a efeito em decorrência de uma questão jurídica: a adoção pela fiscalização de um conceito de insumos mais restrito, inspirado na legislação do IPI, assim entendido como a matéria prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto ou serviço, desde que os mesmos não estejam incluídos no ativo imobilizado da empresa. Este conceito, no entanto, resta superado pela jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.726 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720180/2011-15 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Com isso, em razão das glosas terem sido efetivadas por questões de direito, considerando a inexistência de inconsistências nas bases de cálculo dos créditos informadas no DACON, o presente julgamento também será pautado por questões Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.726 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720180/2011-15 jurídicas, sobre o conceito de insumos fixado pelo STJ, bem como na análise dos argumentos, das provas e das questões fáticas debatidas pelas partes durante a fiscalização, no despacho decisório e no recurso voluntário. GÁS COMBUSTÍVEL PARA EMPILHADEIRA A fiscalização realizou a glosa de gastos com gás para abastecimento das empilhadeiras por entender que não se enquadravam no conceito de insumos, visto que o combustível não poderia ser considerada como parte integrante do processo de industrialização das mercadorias por não estar inserida numa operação de industrialização nos termos da legislação do IPI: A utilização dos combustíveis e lubrificantes, embora prevista no inciso II, Art. 3° da Lei n° 10.637/2002, está condicionado a caracterização deste como insumo no processo de industrialização. Conforme cópias de algumas notas de aquisição de combustível, verificou-se que se tratavam de gás combustível para a movimentação de veículos (empilhadeiras). No que se concerne a esta questão, há que se verificar a validade do enquadramento deste no conceito de insumo, devendo necessariamente sofrer as operações de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento, o que efetivamente caracterizaria a industrialização. Nota-se que é fato incontroverso a identificação do combustível e em qual equipamento foi utilizado (empilhadeiras). Quando o próprio auditor fiscal, no despacho decisório, afirma onde foram utilizados os combustíveis (empilhadeiras), a questão não é mais de prova, mas de direito, visto que os fatos são incontroversos. Assim, equivocasse a d. DRJ ao manter as glosas sob o argumento de que caberia à Recorrente juntar aos autos a prova da essencialidade e da utilização dos combustíveis. A questão é de direito, cabendo analisar se está ou não de acordo com a legislação o conceito de insumos adotado pela fiscalização neste ponto. Assim, de acordo com o entendimento consolidado neste E. CARF, confirmado e corroborado pelo E. STJ no REsp n. 1.221.170/PR, constata-se que o conceito de insumos utilizado pela fiscalização, inspirado no IPI, está em desacordo com a legislação em vigor, devendo ser revertidas as glosas combustíveis ora glosados por se tratar de gastos essenciais para a atividade produtiva da Recorrente. Isso porque a empilhadeira é máquina utilizada em seu processo produtivo para o deslocamento de matéria-prima ou outros insumos, ou até mesmo o produto acabado, para ambientes internos da própria indústria. Com isso, apesar de não compor o produto final, os custos com combustíveis para empilhadeiras integram o custo de produção, adequando-se ao critério da essencialidade no processo produtivo. No referido Parecer Normativo RFB nº 05/2018, a administração tributária já se pronunciou sobre o assunto, admitindo a inclusão do dispêndio na base de cálculo para apuração dos créditos de PIS e COFINS: 140. Com base no conceito restritivo de insumos que adotava, a Secretaria da Receita Federal do Brasil somente considerava insumos os combustíveis e lubrificantes consumidos em itens que promovessem a produção dos bens efetivamente destinados à venda ou a prestação de serviços ao público externo (bens e serviços finais). 141. Todavia, com base no conceito de insumos definido na decisão judicial em voga, deve-se reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços, inclusive pela produção de Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.726 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720180/2011-15 insumos do insumo efetivamente utilizado na produção do bem ou serviço finais disponibilizados pela pessoa jurídica (insumo do insumo). (...) 144. Diante do exposto, exemplificativamente, permitem a apuração de créditos na modalidade aquisição de insumos combustíveis consumidos em: a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte, etc. Já em relação a “gastos com veículos” que não permitem a apuração de tais créditos, citam-se, exemplificativamente, gastos com veículos utilizados: a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes; etc. Portanto, reverte-se as glosas relacionadas com o gás utilizado nas empilhadeiras. PEÇAS E SERVIÇOS PARA MANUTENÇÃO Neste ponto, a fiscalização apresentou uma argumentação que pode gerar uma confusão interpretativa. Explico. Consta do despacho decisório que os serviços e as peças para manutenção de equipamentos somente podem ser considerados insumos se aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados DIRETAMENTE no processo de industrialização, não compreendendo os veículos para transporte dos insumos ou produtos em elaboração. Conforme esclarecido pela Solução de Consulta da Secretaria da Receita Federal da 9a região n°447/2009, somente podem ser aproveitados os serviços e peças para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo de industrialização, não compreendendo os veículos para transporte dos insumos ou produtos em elaboração. De acordo com o apresentado pelo contribuinte, as peças de manutenção de veículos como caminhões, esteiras, empilhadeiras e pás carregadeiras não puderam ser discriminadas. Dessa forma, todas as notas fiscais de dispêndio com peças de manutenção foram glosadas. ... No intuito de verificar da possibilidade de aproveitamento dos serviços no conceito de insumo foram verificadas as notas fiscais de prestação de serviços, assim como as contas contábeis envolvidas. De acordo com o apresentado pelo contribuinte, os serviços de manutenção de veículos como caminhões, esteiras, empilhadeiras e pás carregadeiras não puderam ser discriminadas. Dessa forma, todas as notas fiscais de dispêndio com serviços de manutenção foram glosadas. (grifei) A d. DRJ, ao fazer a leitura do trecho “não puderam ser discriminadas” entendeu que não haveria a demonstração das despesas e sua vinculação ao processo produtivo. Não é essa a interpretação mais correta, isso porque a fiscalização afirmou categoricamente que foram analisadas contas contábeis, notas fiscais e tudo o foi Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.726 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720180/2011-15 apresentado pela contribuinte. Com isso, a leitura do “não puderam ser discriminadas” deve ser outra. Vejamos A fiscalização glosou essas despesas sob o argumento de que “somente podem ser aproveitados os serviços e peças para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo de industrialização”, realizando as glosas de todas as notas fiscais relacionadas. No entanto, assim, com base em um conceito de insumos restrito, inspirado no IPI, sustentou que tais despesas “não puderam ser discriminadas”, e, por isso, glosou todas as notas fiscais relacionadas nessa rubrica. Como pode glosar notas fiscais específicas se “não puderam ser discriminadas” no sentido de que não foram comprovadas? Este sentido é contraditório com toda a afirmação da fiscalização e com toda a documentação dos autos. Com isso, o entendimento possível de “não puderam ser discriminadas” não é de falta de provas, mas sim de que não puderam ser discriminadas “como utilizados diretamente no processo de industrialização”. Isto é, não poderiam ser discriminadas como insumos, já que são peças e serviços de manutenção de empilhadeiras, esteiras, caminhões e pás carregadeiras. Referidos veículos não estão diretamente ligados à industrialização, se adotado o conceito de insumos derivado do IPI, mas fazem parte do processo produtivo, se adotado o conceito de insumos derivado da essencialidade e relevância para o processo produtivo. Novamente, a questão não é de prova, mas de direito, já que a fiscalização textualmente afirmou que são peças e serviços de manutenção de empilhadeiras, esteiras e etc. que estão indiretamente relacionados com a industrialização, mas diretamente envolvidos no processo produtivo. Assim, novamente, se a questão é de direito, de acordo com o entendimento consolidado neste E. CARF, confirmado e corroborado pelo E. STJ no REsp n. 1.221.170/PR, constata-se que o conceito de insumos utilizado pela fiscalização, inspirado no IPI, está em desacordo com a legislação em vigor, devendo ser revertidas as glosas com peças e serviços de manutenção ora glosados por se tratar de gastos essenciais para a atividade produtiva da Recorrente. Portanto, reverte-se as glosas. ENERGIA ELÉTRICA Em relação aos créditos advindos das despesas de energia elétrica, ao analisar as faturas, a fiscalização constatou que a contribuinte apurou créditos sobre os valores referentes a multas por atraso e a taxas de iluminação pública, realizando as glosas. A Recorrente argumenta que o artigo 3º, III, da Lei n. 10.637/2002 não fez limitações em relação à energia elétrica, sendo possível o crédito. Neste ponto, mantenho a glosa. A autorização legal para apuração dos créditos relaciona-se com a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme artigo 3º, IX da Lei nº 10.637/2002 e artigo 3º, III da Lei nº 10.833/2003. Multa corresponde indenização por atraso no pagamento, em virtude de cláusula penal estipulada por contrato. Não se trada de despesa com energia elétrica, tampouco, alternativamente, poderia ser considerada como insumo. Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.726 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720180/2011-15 Já a taxa de iluminação pública, por sua vez, representa um tributo que não se insere na base de cálculo das receitas de energia elétrica, sendo um valor fixo destacado do preço nas faturas de energia elétrica. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento, revertendo-se as glosas de créditos sobre despesas com gás combustível de empilhadeiras, bem como às peças e serviços de manutenção de veículos como caminhões, esteiras, empilhadeiras e pás carregadeiras. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento ao recurso voluntário, revertendo-se as glosas de créditos sobre despesas com gás combustível de empilhadeiras, bem como às peças e serviços de manutenção de veículos como caminhões, esteiras, empilhadeiras e pás carregadeiras. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital

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8710625 #
Numero do processo: 10980.018280/2008-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003, 2004, 2005 GLOSA DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS DECLARADA. PRECLUSÃO. Por não ter sido impugnada a glosa da área de produtos vegetais, operada a preclusão quanto ao tema. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. DISPENSABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. São admitidas outras provas idôneas aptas a comprovar APP para fatos geradores anteriores à edição do Código Florestal de 2012. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. NÃO COMPROVAÇÃO. Ante a ausência de documentos que demonstrem a existência da APP declarada, não é possível afastar a glosa realizada pelo fisco. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS - SIPT. LAUDO TÉCNICO EM DESCONFORMIDADE COM A NBR 14.653-3. Não tendo apresentado laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, o valor do VTN deve ser arbitrado, com base no Sistema de Preços de Terra - SIPT, nos termos do artigo 14, da Lei nº 9.393/96 e da Portaria SRF nº 447.
Numero da decisão: 2202-007.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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PRECLUSÃO. Por não ter sido impugnada a glosa da área de produtos vegetais, operada a preclusão quanto ao tema. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. DISPENSABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. São admitidas outras provas idôneas aptas a comprovar APP para fatos geradores anteriores à edição do Código Florestal de 2012. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. NÃO COMPROVAÇÃO. Ante a ausência de documentos que demonstrem a existência da APP declarada, não é possível afastar a glosa realizada pelo fisco. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS - SIPT. LAUDO TÉCNICO EM DESCONFORMIDADE COM A NBR 14.653- 3. Não tendo apresentado laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, o valor do VTN deve ser arbitrado, com base no Sistema de Preços de Terra - SIPT, nos termos do artigo 14, da Lei nº 9.393/96 e da Portaria SRF nº 447. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 82 80 /2 00 8- 35 Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.756 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.018280/2008-35 (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por JOSÉ MANOEL MACHADO DE MELO contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande – DRJ/CGE –, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$ 110.514,88 (cento e dez mil quinhentos e quatorze reais e oitenta e oito centavos) em razão de, após devidamente intimada, ter deixado de comprovar os valores lançados na DITR das áreas de preservação permanente e de produtos vegetais, bem como o VTN declarado, referente ao exercícios de 2003 a 2005. Ao apreciar a impugnação apresentada (f. 177/180) e a documentação a ela acostada – matrícula do imóvel, laudos técnicos apresentados durante o procedimento de fiscalização, cópia da legislação ambiental e de acórdão do col. Superior Tribunal de Justiça, além da ART (f. 201/249) –, restou a decisão recorrida assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003, 2004, 2005 Áreas Isentas - Requisitos de Isenção A concessão de isenção de ITR para as Áreas de Preservação Permanente - APP e Áreas de Utilização Limitada - AUL, como Área de Reserva Legal - ARL, está vinculada à comprovação de suas existências, como laudo técnico específico para a APP e averbação da AUL na matrícula do imóvel, e de sua regularização junto aos órgãos ambientais competentes, como o Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. A prova de uma não exclui a da outra. Área de Proteção Ambiental - APA Para efeito de exclusao do ITR, não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas comprovadamente situadas dentro dos limites de uma APA, mas, apenas as áreas assim declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular, através de ato específico do órgão competente federal ou estadual. Além do ato específico, se exige que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do Ato Declaratório Ambiental - ADA, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. Isenção - Hermenêutica Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.756 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.018280/2008-35 A legislação tributária para concessão de benefício fiscal interpreta-se literalmente, assim, se não atendidos os requisitos legais para isenção, a mesma não deve ser concedida. Área com Produtos Vegetais - Matéria não impugnada Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Valor da Terra Nua - VTN O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado relativo ao ano base questionado. (f. 253/254) Intimado do acórdão, a recorrente apresentou, em 17/08/2010, recurso voluntário (f. 272/277), reiterando a isenção da área declarada como sendo de preservação permanente, sob a alegação de estar o imóvel inserido no bioma da Mata Atlântica. No que tange ao arbitramento do VTN, asseverou que “o preço real de qualquer imóvel é o de mercado, ou seja, de compra e venda.” (f. 277) Permaneceu silente quanto à glosa da área de produtos vegetais declarada para o ano de 2005, de modo que operada a preclusão. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Ausentes questões preliminares, passo à análise do mérito. I – DOS CRITÉRIOS PARA A EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) Não se desconhece que muito se discutiu sobre a (im)prescinbilidade do ADA para o reconhecimento da isenção do ITR sobre áreas de preservação permanente. Em inúmeros casos a DRJ, ao constatar a não apresentação do indigitado documento, sequer verificava a aptidão do laudo técnico diuturnamente acostado para comprovação da área não incluída na base de cálculo da exação. Entretanto, diferentemente de como sói ocorrer, a instância “a quo”, a despeito na inexistência de ADA tempestivo para os exercícios sob escrutínio, apreciou o laudo técnico apresentado, qualificando-o como insuficiente, nos seguintes termos: O simples fato de o imóvel estar localizado na Mata Atlântica, por si só, não é o bastante para considerá-la como de interesse ambiental (utilização limitada/interesse ecológico), para fins de exclusão do ITR/2004 a 2006. Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.756 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.018280/2008-35 (...) Passando-se à situação concreta em pauta, os laudos apresentados ao Fisco não demonstraram os dados como declarados. Mesmo com a vistoria in loco, o novo laudo encaminhado ao Fisco repetiu, praticamente, os dados incorretos verificados na propriedade. (f. 259/261, passim; sublinhas deste voto) As inconsistências nos laudos elaborados foram bem detalhadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, as quais peço licença para, no que importa, transcrever: A pedido do Auditor Fiscal Sidney Dolinski, compareceu em 20/08/2008 ao Setor de Fiscalização equipe de malha fiscal 2, na sala 360, o Sr. Carlos Machado de Melo, CPF n° (...), na qualidade de procurador do sr.Jose Manoel Machado de Melo CPF n° (...), para prestar esclarecimentos das informações constantes do Laudo Técnico e Mapa de uso do solo entregue em resposta ao Termo de intimação Fiscal n°0910l/00003/2008 da qual tomou ciência em 14/04/2008. Perguntado se conhecia a localização do imóvel denominado Lote O5 Colónia Serra da Igreja, tendo em vista que o imóvel consta da matricula como tendo sido de Carlos Machado de Melo e que vendeu o imóvel para José Manoel Machado de Melo, informou que conhece o imóvel e se prontificou de mostrar o local onde se situa o imóvel. Em seguida fomos local sito a BR 277 próximo ao Km 45 e foi constatado que a frente da propriedade se localiza na BR 277 e em distância em torno de 500 metros de testada e que toda a vegetação encontrada seria de mata nativa. Perguntado sobre a informação de que seria a frente reflorestada com Pinus com 30 anos de idade informou que o reflorestamento é da empresa Norske, da qual faz divisa. A informação ficou confirmado na ocasião com uma placa da empresa no local. Informou que desconhece a existência de área plantada com pinus em sua antiga propriedade e do atual proprietário que é seu irmão. Pelo visto e exposto o Sr. Carlos Machado de Melo ficou de contactar o Engenheiro Florestal que realizou o Laudo técnico para informar as divisas corretas do imóvel e para apresentar novo laudo técnico do uso do solo. A resposta à presente intimação deverá ser prestada por escrito, datada e assinada pelo contribuinte, ou seu representante legal, com indicação dos elementos que estão sendo apresentados. Em 22/09/08, o contribuinte, através de seu procurador Sr. Carlos Machado de Melo, apresentou 03 novos documentos denominados "distribuição de uso do solo e laudo de avaliação de imóvel rural, 01 para cada exercício (2003, 2004 e 2005), datado de 24 de maio de 2008, elaborados pelo mesmo engenheiro Florestal, Sr. Mauro Del Piccolo de Oliveira, objetivando cumprir as exigências solicitadas na intimação 09101/0003/2008, aonde informa que a área total do imóvel de 500,0 ha é de preservação permanente para os exercícios de 2003 e 2004, e para o exercício de 2005 informa que o imóvel possui a área de 328,0 ha de preservação Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.756 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.018280/2008-35 permanente e l72,0 ha de reflorestamento com Pinus, e também coloca uma observação dizendo que "o local do imóvel e de 100% de preservação permanente, e torna os 500,0 ha de preservação permanente" devido ao abandono do reflorestamento a muitos anos aonde formou uma floresta mista heterogênea com matas terciárias e sua exploração não é permitida pelas Leis ambientais. Pelo exposto, cabe primeiro salientar que o Sr. Carlos Machado de Melo ficou de contactar o Engenheiro Florestal para apresentar novo laudo técnico do uso do solo porque as divisas estavam erradas, o Pinus apontado no laudo seria da empresa Norske, e porque desconhece a existência de área plantada com pinus em sua antiga propriedade e do atual proprietário. Cabe ainda dizer que o que foi constatado em diligência no local e relatado no Termo de constatação e de intimação fiscal, datado de 17/09/2008, ainda não foi esclarecido, tendo em vista que os novos documentos apresentados se reportam ao mesmo perímetro e as mesmas divisas, contrariando as informações coletadas em campo, que foram confirmadas no local pelo próprio Sr. Carlos Machado de Melo. (f. 167/168; sublinhas deste voto) Ainda que pudesse ser relevada as incongruências sequer devidamente esclarecidas, acrescento que os laudos (f. 27/31 e 209/228) não são suficientes para demonstrar a existência de APP no imóvel, pois a apuração foi feita sem apresentar fotos e estudo detalhado da fauna e flora regional, hidrologia, clima e solo. Mantenho, por essa razão, a glosa. II – DA (NÃO) COMPROVAÇÃO DO VTN DECLARADO A Lei nº 9.393/96, em seu art. 14, é clara ao dispor que [n]o caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. O recorrente foi intimado para apresentar laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR nº 14.653 da ABNT, com fundamento e grau de precisão II, emitido por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica, além de alertado que a apresentação do laudo, sem a observância das formalidades exigidas, ensejaria o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra da RFB (f. 3/4) Ao sentir do recorrente, embora tenha acostado laudos técnicos, o preço real de qualquer imóvel é o de mercado, ou seja, de compra e venda, V.Sa. pode verificar, consta na matrícula n° 2.230, (cópia em anexo) a competente escritura de compra e venda registrada sob n° 5/2.230, cujo valor da transação foi Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.756 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.018280/2008-35 de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) lavrada em 24 de Outubro de 2005. (f. 276 /277) O primeiro laudo apresentado (f. 74/91) peca por não detalhar as características dos imóveis utilizados para fins de comparação com o objeto da lide, de modo que impossível determinar se, de fato, guardam semelhança. Inexiste informação sobre as respectivas dimensões, eventual existência de áreas com benfeitorias, ou características dos solos e do terreno, de forma a preencher os requisitos previstos na NBR nº 14.653-3. Já o segundo, encampando a tese lançada desde a impugnação, assevera que “[o] Imóvel em questão foi avaliado em R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) conforme a venda do imóvel através da matricula n.2230, averbação R-5/2230 do Registro de Imóvel de Morretes/Pr” para, em seguida, reiterar que o “valor da terra nua (...) foi de R$ 150.000,00.” (f. 142) Assim, não tendo a recorrente se desincumbido do ônus que lhe competia, o valor do VTN há de ser arbitrado, com base no Sistema de Preços de Terra – SIPT (f. 154/156 – VTN médio por aptidão agrícola), nos termos do artigo 14, da Lei nº 9.393/96 e da Portaria SRF nº 447. Rejeito a tese suscitado. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.902482/2013-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. O litígio em questão envolve Dcomp com alegado direito creditório proveniente de pagamento indevido ou a maior de tributo federal. O despacho decisório denegou totalmente a compensação por constatar que o pagamento informado já havia sido utilizado para pagamento de débito do contribuinte, não restando assim crédito disponível para a compensação de débito pretendido no Per/Dcomp. Por esta razão, a Declaração de Compensação não foi homologada. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .9 02 48 2/ 20 13 -5 6 Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.336 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902482/2013-56 Em manifestação de inconformidade, alega que recolheu a maior que o devido no período, pelo que teria o direito pleiteado. Retificara a DCTF após ciência do despacho decisório, e o erro estava no débito declarado. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. Houve a constatação que não houve comprovação do erro nos autos, e que a mera DCTF e DIPJ retificadas após ciência do despacho decisório não basta, precisando haver tal comprovação. O contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivo, no qual, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade, reforçado pelo aspecto que o pagamento indevido a maior foi estimativa mensal, trazendo agora, diferente da sua manifestação de inconformidade, maiores detalhamentos deste erro, bem como elementos comprobatórios de tal circunstância. É o relatório do que entendo necessário. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: Da análise dos autos, verifica-se que em contraponto à singela manifestação de inconformidade apresentada, o recurso voluntário detalha com maior precisão as circunstâncias do erro ocorrido para o eventual pagamento indevido a maior do contribuinte. Nesta sua peça recursal, detalha que o pagamento a maior foi de estimativa mensal de IRPJ. No seu PER/Dcomp informa que o crédito decorre de pagamento indevido ou maior, sob o código da receita 5993, recolhido em 30/07/2010. Contudo, tal valor foi exatamente o mesmo informado em DCTF, pelo que quando do processamento do PER/Dcomp, verificou-se que nenhum crédito estava disponível, não a homologando. Sua linha de defesa, em primeiro momento, na manifestação de inconformidade, foi bem sucinta, de que recolhera equivocadamente, e retificara a DCTF. Contudo, como a retificação da DCTF só se deu após a ciência do despacho decisório denegando a homologação, a DRJ entendeu, acertadamente, que deveria haver comprovação do direito pleiteado, além das declarações retificadas, o que o contribuinte não fizera na sua defesa, e por conseguinte, negou integralmente provimento à sua manifestação de inconformidade. Agora em recurso voluntário, esclarece que tal crédito decorre de erro de recolhimento, a maior, de estimativa, igualmente declarado em DCTF, verificado após o fechamento da DIPJ. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.336 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902482/2013-56 Na sua peça recursal, tece alguns aspectos legais do histórico imbróglio da matéria, sob a IN 600/2005, revogada pela IN 900/2008, que impedia o indébito de pagamento a maior de estimativa (só permitida como saldo negativo), que culminou na súmula CARF nº 84 1 . Contudo, em nenhum momento toca nestes aspectos na sua manifestação de inconformidade, e, de certa maneira, mostra-se consternada com a decisão da DRJ, que dado os elementos alegados e disponíveis então, entendo bem acertada. Ou seja, a negativa da decisão a quo em nenhum momento foi com base nos aspectos legais então vigentes (de 2005 a 2008) da matéria, e sim, porque o crédito estaria totalmente alocado a um débito em DCTF vigente quando a prolação do despacho decisório, e não houve nenhum comprovação por parte do contribuinte deste indébito. O contribuinte alega que o valor correto a ser recolhido em 30/07/2010 era de R$ 53.368,47, e não como recolheu, de R$ 93.365,85. Ou seja, a diferença - R$ 39.997,38 – corresponde agora ao indébito pretendido no presente processo. Traz vários elementos, agora em sede de recurso voluntário, procurando confirmar o indébito, como lançamentos contábeis do livro razão, e explicitando que tal discrepância se deve ao fato de não ter retificado a DCTF a tempo, ou seja, antes do processamento e análise do PER/Dcomp. Analisando os autos, verifico que há forte verossimilhança no alegado pelo contribuinte com os elementos trazidos aos autos, na sua peça recursal. Contudo, entendo que não há condições de se confirmar o seu pretendido crédito sem apreciar corretamente tais elementos com os disponíveis no sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, algo que não foi realizado em nenhum momento nos autos. Há também sempre o risco, eventual, mas há, de que o crédito já tenha sido utilizado e se exaurido em outro PER/Dcomp, algo que está totalmente estranho aos autos e este julgador-relator. Por conseguinte, PROPONHO A CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO PARA DILIGÊNCIA, para se verificar, com base nos elementos apresentados na peça recursal, e outros entendidos pertinentes pela autoridade fiscal local, se há o direito creditório pleiteado pela recorrente, e se for o caso, instar o contribuinte a apresentar outros documentos. Após estas providências, elabore relatório DETALHADO e CONCLUSIVO circunstanciando todas as informações possíveis e juntando documentos comprobatórios necessários. Do procedimento de diligência, elaborar relatório e cientificar o contribuinte, com reabertura do prazo de 30 (trinta) dias para que, querendo, venha a se manifestar exclusivamente sobre os fatos articulados e narrados na referida diligência, sendo desconsideradas manifestações de outra espécie. Transcorrido o prazo de trinta dias da ciência, com ou sem nova intervenção do contribuinte, o presente processo deverá retornar a esta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, para prosseguimento de seu julgamento. 1 Súmula CARF n° 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.336 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902482/2013-56 Destarte, PROPONHO A CONVERSÃO DO PRESENTE PROCESSO EM DILIGÊNCIA, nos termos supracitados. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15578.000308/2010-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. Os embargos de declaração podem ser usados quando há alguma dúvida, omissão ou contradição no acórdão embargado. No caso, não foi comprovada a omissão na decisão, considerando que as referências ao processo administrativo nº 15586.000956/2010-25 não foi uma criação do Acórdão embargado; constavam dos autos desde a primeira intervenção das autoridades fiscais responsáveis pelo exame manual de diversos pedidos de ressarcimento protocolados pela empresa ora Embargante. Tendo tomado como base da sua manifestação de voto a Informação prestada pelas autoridades fiscais que executaram o Mandado de Procedimento Fiscal citado no Acórdão Recorrido.
Numero da decisão: 3302-010.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente a Conselheira Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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OMISSÃO. INEXISTENTE. Os embargos de declaração podem ser usados quando há alguma dúvida, omissão ou contradição no acórdão embargado. No caso, não foi comprovada a omissão na decisão, considerando que as referências ao processo administrativo nº 15586.000956/2010-25 não foi uma criação do Acórdão embargado; constavam dos autos desde a primeira intervenção das autoridades fiscais responsáveis pelo exame manual de diversos pedidos de ressarcimento protocolados pela empresa ora Embargante. Tendo tomado como base da sua manifestação de voto a Informação prestada pelas autoridades fiscais que executaram o Mandado de Procedimento Fiscal citado no Acórdão Recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente a Conselheira Larissa Nunes Girard. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 370/403) apresentados pela contribuinte em face do v. acórdão nº 3302-007.733, (fls. 325/361), de 19/11/2019, que julgou improcedente o Recurso Voluntário oportunamente apresentado pela Embargante. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 03 08 /2 01 0- 78 Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.513 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000308/2010-78 Em apertada síntese, a turma consignou o entendimento de manter a parcela glosada pela fiscalização, objeto de pedido de ressarcimento da Cofins, pelo fato da existência de fraude nas operações de aquisição de café em grão, mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentes de fato e a dissimulação da real operação de compra do produtor rural, pessoa física, com o fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição. Eis a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE. Comprovada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentes de fato e a dissimulação da real operação de compra do produtor rural ou maquinista, pessoa física, com o fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, desconsidera-se a operação da compra simulada e mantém-se a operação da compra dissimulada, se esta for válida na substância e na forma. REGIME NÃO CUMULATIVO. CAFÉ EM GRÃO EFETIVAMENTE ADQUIRIDO DO PRODUTOR RURAL. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA JURÍDICA INIDÔNEA. APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROPECUÁRIO. POSSIBILIDADE. Se comprovado que o café em grão foi efetivamente adquirido do produtor rural, pessoa física, e não das pessoas jurídicas inexistentes de fato, fraudulentamente interpostas entre o produtor rural e a pessoa jurídica compradora, esta última faz jus apenas à parcela do crédito presumido agropecuário da Contribuição para o PIS/Pasep. EMPRESA INAPTA. Aquisição de insumos junto a empresas inaptas por inexistência de fato (art. 41 da Instrução Normativa nº 748/2007), inaplicabilidade do art. 82 da lei nº 9.430/96. Os documentos emitidos por pessoa jurídica declarada inexistente de fato são inidôneos desde sua constituição, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta nos termos do art. 48 da Instrução Normativa nº 748/2007. PROCEDIMENTO FISCAL. MOTIVAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa procedimento fiscal apresenta fundamentação adequada e suficiente para o indeferimento do pleito de ressarcimento/compensação formulado pelo contribuinte, que foi devidamente cientificada e exerceu em toda sua plenitude o seu direito de defesa nos prazos e na forma na legislação de regência. NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO PROVADA A MUDANÇA DE FUNDAMENTO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, a decisão primeira instância se não comprovado que houve a alegada alteração o fundamento jurídico do despacho decisório proferido pela autoridade fiscal da unidade da Receita Federal de origem, que apreciou todas as razões de defesa suscitadas pelo impugnante de forma fundamentada e motivada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.513 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000308/2010-78 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. A embargante sustenta que o acórdão padece dos seguintes vícios: 1. Omissão quanto ao exame das provas relativa aos presentes autos; 2. Obscuridade/contradição quanto à inovação feita pelo colegiado a quo ao afastar a alegação de inovação feita em recurso voluntário acerca da ausência de regulamentação do artigo 116 do CTN; 3. Omissão quanto ao aproveitamento do crédito presumido em conformidade com o disposto na Lei nº 12.995/2014. Os embargos foram admitidos pelo despacho de fls. 407/409, em 06/10/2020, tão somente no que se refere a omissão (item 01). Consta do despacho de admissibilidade a seguinte informação: Omissão quanto ao exame das provas relativa aos presentes autos Neste ponto, a embargante suscita que a relatora examinou as provas colhidas no processo 15578.000956/2010-25, conforme várias passagens contidas no voto. Informa que o referido processo está sobrestado e não foi distribuído à relatora, causando perplexidade à embargante, pelo fato de que a relatora não teria acesso às provas daquele feito e, consequentemente, não poderia tê-las examinado, configurando, assim, omissão quanto à apreciação das provas, uma vez que a relatora apenas aplicara a fundamentação daquele processo, sem contudo examinar, efetivamente, as provas vinculadas ao direito creditório. De fato, a relatora fundamenta o voto, em diversas passagens, fazendo referência às provas contidas no processo 15578.000956/2010-25, às quais, aparentemente, não foram transladadas para os presentes autos. Assim, há necessidade de um esclarecimento quanto à apreciação das provas mencionadas, com identificação das referidas nos autos. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. Tendo os pressupostos para admissibilidade dos embargos já sido avaliados no despacho de fls. 407/409, passa-se diretamente à análise da omissão quanto ao exame das provas relativa aos presentes autos, objetivamente apontada. Os embargos foram recebidos, exclusivamente, com base na alegação de as referências feitas no Acórdão embargado ao Processo nº 15586.000956/2010-25 violaram princípios processuais, uma vez que a Relatora não poderia acessar aos respectivos autos. Nesse sentido, sustenta a petição dos Embargos (fl.374): Ocorre que, conforme reconhecido inclusive pelo próprio acórdão ora embargado, o referido processo nº 15578.000956/2010-25 - onde se encontram todos os elementos de prova acerca do direito creditório examinado nos presentes autos -, foi objeto da Resolução nº 3401- 000.943, quando do seu julgamento no âmbito da 01ª Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção, justamente no sentido de sobrestá-lo Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.513 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000308/2010-78 para aguardar a decisão definitiva dos processos relativos aos pedidos de compensação, in verbis: Aduz, ainda, mais adiante (f. 375) Significa dizer, então, que não poderia ter sido simplesmente aplicada como fundamentação nos presentes autos a reprodução do resultado do julgamento do processo nº 15578.000956/2010-25, uma vez que as provas constantes daquele feito não se encontravam disponibilizadas para esta Turma Julgadora, o que resulta na inequívoca omissão do julgado quanto ao exame dos elementos de prova vinculados ao direito creditório objeto da glosa ora contestada. Primeiramente insta esclarecer que, diferentemente do que pretende os Embargos, não foi esta Relatora quem trouxe para os autos referências aos dados coletados no bojo do processo administrativo invocado. Tanto o pedido de ressarcimento ora em julgamento como o Auto de infração objeto de análise do processo referido, são resultantes de um único procedimento de fiscalização, provocado pelo mesmo Mandado de Procedimento Fiscal. Isto está claro no Termo de Representação Fiscal de fls. 02/05, quando o Grupo Fiscal responsável afirmou: Tendo em vista a Representação Fiscal de fls. 1 a 4, formalizou-se o presente processo para registro do tratamento manual dos pedidos de ressarcimento e das declarações de compensação a seguir relacionados: Ultimadas as diligências referentes à coleta de provas, foi exarada a Informação Fiscal nº 39/2010 de fls. 17/22. Naquele documento já foi feita referência às provas constantes do processo n° 15586.000956/2010-25, como se pode observar no seguinte trecho: Diante das fartas provas e documentos acostados ao processo administrativo n° 15586.000956/2010-25, a fiscalização constatou na escrituração da REALCAFE infração tributária relacionada A apropriação indevida de créditos integrais da contribuição social não cumulativa — COFINS (7,6%), calculados sobre os valores das notas fiscais de aquisição de café em grãos; quando o correto seria a apropriação de créditos presumidos (Art. 29 da Lei n° 11.051, de 29/12/2004 (DOU 30/12/2004), que deu nova redação ao artigo 8° da lei n° 10.925/2004. Isso porque as pretensas aquisições de café contabilizadas pela REALCAFE em nome de inúmeras empresas de fachada foram usadas para dissimular as verdadeiras operações realizadas, quais sejam: aquisições de café em grãos diretamente de pessoas físicas (produtores rurais/maquinistas). Assim, efetuou-se a RECOMPOSIÇÃO dos saldos dos créditos decorrentes de operações do mercado interno e externo. Após o desconto dos créditos com as contribuições do COFINS devidos mensalmente, efetuou-se o cálculo dos saldos dos créditos passíveis de ressarcimento, os quais foram pleiteados por meio de PER/DCOMP. Em face da REALCAFE foram lançados os valores devidos a titulo de COFINS em razão da falta/insuficiência de crédito a descontar no período e, principalmente, a apuração dos novos valores passíveis de ressarcimento. A fiscalização limitou o valor do PEDIDO DE RESSARCIMENTO ao valor do saldo do crédito a descontar referente A parcela do MERCADO EXTERNO (PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO). (...) Em síntese, revendo os detalhamentos de apuração do crédito vindicado, a contabilidade e os documentos fiscais disponibilizados pelo contribuinte, bem como, cotejando com os elementos e documentos acostados aos autos do processo administrativo n° 15586.000956/2010-25, não foi possível reconhecer integralmente o direito creditório Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.513 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000308/2010-78 pleiteado pelo contribuinte, bem como homologar integralmente as compensações requeridas. PROPOSIÇÃO Em face de todo acima exposto, propõe-se A Delegada da Receita Federal do Brasil em VITÓRIA/ES que: (a) DEFIRA PARCIALMENTE o direito creditório apontado no pedido de ressarcimento no montante de R$528.724,16 (quinhentos e vinte e oito mil, setecentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos), abrangendo o 3º trimestre de 2008, relativo à apuração não-cumulativa da contribuição para a COFINS, nos termos da Lei 10.833/03 e atos normativos pertinentes; (b) HOMOLOGUE PARCIALMENTE as compensações apresentadas em DCOMP até o valor do crédito reconhecido (R$528.724,16). Com base nas premissas que constam da referida Informação Fiscal 39/2010 foi prolatado o despacho decisório, que acolheu só em parte a pretensão creditória (fl.23). As referências ao processo 15586.000956/2010-25, foram utilizadas, expressamente, pela decisão prolatada pela Delegacia Regional de Julgamento, conforme se pode observar do seguinte trecho daquela decisão: De pronto, é mister esclarecer que o assunto tratado na presente Manifestação de Inconformidade foi analisado sobejamente no processo administrativo nº 15586.000956/201025, quando a então 5ª Turma da DRJRJO2, atual 17ª Turma da DRJ/RJO, proferiu o Acórdão nº 33.347, em sessão realizada dia 10 de fevereiro de 2011, considerando Improcedente a impugnação apresentada, mantendo o Crédito Tributário objeto de Auto de Infração integrante do referido processo –fl. 176/222. Portanto, a referência ao referido processo administrativo, não se trata de inovações do Acórdão embargado, como pretende fazer crer a Embargante, mas que foi nele citado em face do que consta da Informação Fiscal SEFIS/DRF/VIT/ES nº 39/2010. Ademais, é cediço que esta Relatora está autorizada a decidir de acordo com a concordância de conteúdo constante em pareceres, informações, decisões ou propostas, constantes nos autos, com base no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 1 e art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 2 , sendo suficiente que o seu fautor apenas faça referência aos anteriores, com os quais esteja de acordo. Assim sendo, diversamente do que está dizendo a Embargante, esta Relatora não precisou compulsar os autos do referido processo administrativo, tendo tomado como base da sua manifestação de voto a Informação prestada pelas autoridades fiscais que executaram o Mandado de Procedimento Fiscal (fls.02/22), bem como a íntegra da decisão da 5ª Turma da 1 LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [...] § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 2 DECRETO Nº 9.830, DE 10 DE JUNHO DE 2019 Art. 2º A decisão será motivada com a contextualização dos fatos, quando cabível, e com a indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos. [...] § 3º A motivação poderá ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que precederam a decisão. Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.513 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000308/2010-78 DRJ no Rio de Janeiro, Acórdão 13-33.347, proferida no processo citado (Autos nº 15586.000956/2010-25), constante na íntegra às fls. 176/222, os quais foram citados no Acórdão embargado, por se tratarem do mesmo objeto, ou seja, glosa e recomposição de créditos a descontar. Se as referências feitas aquelas informações não poderiam ser usadas para justificar o indeferimento parcial do crédito postulado pela Embargante, esse argumento deveria ter sido deduzido desde a Manifestação de Inconformidade, ou seja, desde o início a recorrente teve oportunidade de se manifestar a respeito, portanto, não se vislumbra qualquer cerceamento de defesa nesse sentido. Além do mais, conforme consignado na Informação Fiscal da SAFIS/DRF Vitória, que foi o supedâneo para o Despacho Decisório que reconheceu apenas em parte o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, os elementos comprobatórios foram acostados ao referido processo, do qual, obviamente, a manifestante tem pleno conhecimento firmando o presente inconformismo contra o despacho exarado pela autoridade administrativa, de forma que não resultou prejudicado o direito de defesa da interessada. Para corroborar com o que foi dito acima, cito o trecho constante na Informação Fiscal SEFIS/DRF/VIT/ES nº 39/2010, nesse sentido (fl.19): O que se vê da Manifestação de Inconformidade, é que a Embargante tinha conhecimento pleno das provas contra si coletadas e que constavam do referido processo administrativo. Nas fls. 34 e seguintes a Embargante analisou de forma incisiva os dados, informações e documentos que foram coletados no bojo do exame manual dos formulários de todos os pedidos de ressarcimento, analisados no mesmo procedimento de fiscalização, e que constam do referido processo administrativo. Destaca-se, com o propósito de mostrar que não se trata de um elemento novo, mencionado apenas por ocasião do julgamento de segundo grau, destaco o seguinte tópico da MI: Importante frisar que houve uma efetiva preocupação da empresa impugnante em buscar informações sob a regularidade fiscal das empresas fornecedoras, as quais, na ocasião de cada compra, apresentavam-se devidamente ativas perante o Fisco, conforme será devidamente apurado em tópico próprio da presente manifestação. Deduz-se, dos eventos processuais acima mencionados: 1º As referências ao processo 15586.000956/2010-25 não foram uma criação do Acórdão embargado; constavam dos autos desde a primeira intervenção das autoridades fiscais responsáveis pelo exame manual de diversos pedidos de ressarcimento protocolados pela empresa ora Embargante. 2º Não houve qualquer e prejuízo para o exercício do direito de defesa da Embargante, porque desde a Manifestação de Inconformidade ela tem se reportado, com pleno conhecimento de causa, sobre os elementos coletados pelo Grupo Fiscal responsável pelas diligências e coleta de dados, documentos e informações. Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.513 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000308/2010-78 3º Se as referências a tais diligências, dados e informações trouxeram prejuízo para a defesa dos interesses da Embargante, a prejudicial deveria ter sido aduzida desde a Manifestação de Inconformidade e não só agora, restando prejudicado o conhecimento da matéria exclusivamente em segunda instância, nos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72 3 ; 4º O Acórdão da DRJ analisou, com acuidade jurídica, as referências feitas ao referido processo, não causando qualquer prejuízo ao direito de defesa da Embargante; 5º Trata-se, de um argumento que já havia sido analisado e rechaçado no Acórdão embargado, sendo os embargos, no particular, meramente repetitivo do que já havia sido discutido nos autos. Em síntese, a "omissão" apontada, em verdade refletem simples tentativa de rediscussão de temas já analisados no primeiro acórdão referente a embargos. Portanto, restaram ausentes na decisão embargada a "omissão" apontada, e os embargos de declaração, recorde-se, prestam-se a questionamento de obscuridade, omissão ou contradição em acórdão proferido pelo CARF, não constituindo peça recursal hábil à simples rediscussão da matéria julgada pelo colegiado. Em face do exposto, ausentes os pressupostos ensejadores de embargos de declaração, voto pela rejeição dos embargos apresentados. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green 3 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.513 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000308/2010-78 Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.729921/2014-35
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - DÉBITOS Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débitos com a Fazenda Pública Federal com exigibilidade não suspensa.
Numero da decisão: 1301-004.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - DÉBITOS Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débitos com a Fazenda Pública Federal com exigibilidade não suspensa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Rafael Taranto Malheiros. Relatório Trata-se de processo decorrente de Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional (doravante ADE), de e-fl. 9, emitido em 03 de setembro de 2014, com efeitos a partir de 01/01/2015 e decorrente da constatação da pessoa jurídica recorrente possuir débitos com exigibilidade não suspensa junto à Fazenda Pública Federal, consoante art. 17, V, da Lei Complementar n o . 123. de 2006, combinado com os arts. 73, II, “d” e 76, I da Resolução CGSN n o . 94, de 2011. Cientificada a contribuinte da exclusão através do ADE em 22.09.2014 (e-fl. 23), protocolizou, em 03.10.2014, manifestação de inconformidade de e-fl. 02 e anexos, onde alegou ter parcelado, em 24.09.2014, os débitos sem exigibilidade suspensa que originaram sua exclusão, na forma de documentos de e-fls. 04 a 08. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 99 21 /2 01 4- 35 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.996 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729921/2014-35 Analisando a manifestação de inconformidade da contribuinte, a autoridade julgadora de 1ª. instância julgou-a improcedente, na forma de Acórdão de e-fls. 29 a 31, cuja ementa e resultado são a seguir transcritos, verbis: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - DÉBITOS Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débitos com exigibilidade não suspensa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Cientificada da decisão de 1ª. instância em 09.06.2016 (e-fl. 36), a contribuinte protocolizou, em 20.06.2016, insurgência de e-fls. 39/40, onde aduz a seguinte argumentação e pedido: a) Traça breve histórico factual, onde recapitula que, até a data da ciência dos fatos, possuía débitos com exigibilidade não suspensa, sendo assim passível de exclusão do Simples Nacional. Afirma que na relação de débitos que era demonstrada à época, em 2014, pelo Portal do Simples Nacional, constavam os períodos de Maio/2013, Outubro/2013, Dezembro/2013 e de Janeiro/2014 a Julho/2014, respectivamente. Os mesmos foram parcelados e pagos, conforme foi explicitado na sua manifestação de inconformidade apresentada em 03 de Outubro de 2014. b) Alega que a empresa desconhecia o fato de que constava um período (referente à Novembro/2012) já inscrito na PFN em Dívida Ativa da União. Fato este ciente agora, através desta intimação e devidamente regularizada conforme cópia da guia quitada. Também, a empresa já regularizou todos os débitos existentes à época e não mantendo pendências atualmente que justifiquem sua exclusão do Simples Nacional. c) Assim, conforme ressalvado na Intimação, a empresa apresenta manifestação contrária à Exclusão do Simples Nacional, pois a totalidade dos débitos está regularizada, entenda-se quitada. d) Assim, requer que seja acolhido seu pedido de não exclusão do Simples Nacional, visto que sua saída do Sistema acarretaria débitos acerca de multas e juros sobre tributos e obrigações acessórias de que deveriam ser recolhidos e entregues, os quais a empresa não suportaria, pelo fato de sua inviabilidade financeira, levando assim ao encerramento de suas atividades. Voto Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator. O litígio decorre da exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2015, em virtude de a contribuinte possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.996 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729921/2014-35 Cientificada da decisão de 1ª. instância em 09.06.2016 (e-fl. 36), a contribuinte protocolizou, em 27.06.2016, insurgência de e-fls. 39/40. Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Assim se manifestou a autoridade julgadora de 1ª. instância acerca do tema, de forma a negar procedência á manifestação de inconformidade: “(...) O defendente alega que parcelou os débitos que se encontravam devedores em 24/09/2014, saldando a pendência motivadora da exclusão. Analisando-se os extratos de fls, 16/17, obtidos dos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil (RFB), e que retratam os motivos da exclusão realizada, bem como a situação das pendências após a tentativa de regularização, constata-se que existiam dois tipos de pendências imputadas ao contribuinte. Antes da exclusão havia débitos do Simples controlados pela RFB, além de débito inscrito em Dívida Ativa da União controlado pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN). Depois do pedido de parcelamento restou, contudo, o débito junto à PFN. Isto se deu porque o parcelamento requerido pelo contribuinte (fl. 4), não contemplou o valor devedor inscrito em Dívida Ativa da União. O extrato apresentado a seguir, retirado do “Portal do Simples Nacional”, confirma esta ocorrência. (...) Da mesma maneira, o documento de fls. 19/21 atesta que a os débitos inscritos em Dívida Ativa não foram parcelados. Dessa forma, o contribuinte não consegue comprovar que regularizou todos os débitos pendentes. Por tudo o que foi exposto, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. (...)” Acerca do tema, assim estabelece a Lei Complementar n. 123, de 2006, em seu art. 17, verbis: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Em seu recurso voluntário de e-fls. 39/40 a contribuinte acrescenta, à argumentação trazida em sede de manifestação de inconformidade, alegação no sentido de que desconhecia o débito inscrito em dívida ativa de e-fls. 19 a 21, anexando, ainda, aos autos, comprovante de sua quitação de e-fl. 40, datado de 21/06/2016. Tal alegação do sujeito passivo, em verdade, demonstra a existência efetiva do débito de e-fl. 17, consoante indicado no ADE sob análise de e-fl. 9, sem que tenha se dado a Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.996 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729921/2014-35 quitação no prazo de 30 dias de ciência no referido ato, sendo de se manter, assim, os efeitos da exclusão, consoante o previsto nos arts. 3º. e 4º. do referido ADE, expressis verbis: Art. 3 o . A pessoa jurídica poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste Ato Declaratório Executivo (ADE), impugnação dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, conforme disposto no art. 39 da Lei Complementar no 123, de 2006, e nos termos do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972 Processo Administrativo Fiscal (PAF). Parágrafo único. Não havendo apresentação de Impugnação no prazo de que trata este artigo; a exclusão tornar-se-á definitiva. Art. 4 o Tornar-se-á sem efeito a exclusão, caso a totalidade dos débitos da pessoa jurídica seja regularizada no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste ADE, ressalvada a possibilidade de emissão de novo ADE devido a outras pendências porventura identificadas. Assim, escorreito o ADE de e-fl. 9, não havendo qualquer reparo a ser feito quanto à exclusão realizada e, destarte, diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.908767/2010-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRE´DITO PRESUMIDO DE IPI. CUSTO DE AQUISIC¸O~ES DE PESSOAS FI´SICAS E DE COOPERATIVAS. ME´TODO ALTERNATIVO DA LEI Nº 10.276, DE 2001. INCLUSA~O. IMPOSSIBILIDADE. A apurac¸a~o do cre´dito presumido pelo me´todo alternativo da Lei nº 10.276, de 2001, na~o admite, por expressa disposic¸a~o legal, a inclusa~o de custos relativos a aquisic¸o~es de na~o contribuintes das contribuic¸o~es PIS/Pasep e COFINS e na~o esta´ abrangida pelo entendimento definitivo do Superior Tribunal de Justic¸a relativo ao me´todo originalmente criado pela Lei nº 9.363, de 1996, que na~o trazia expressamente tal restric¸a~o.
Numero da decisão: 9303-011.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRE´DITO PRESUMIDO DE IPI. CUSTO DE AQUISIC¸O~ES DE PESSOAS FI´SICAS E DE COOPERATIVAS. ME´TODO ALTERNATIVO DA LEI Nº 10.276, DE 2001. INCLUSA~O. IMPOSSIBILIDADE. A apurac¸a~o do cre´dito presumido pelo me´todo alternativo da Lei nº 10.276, de 2001, na~o admite, por expressa disposic¸a~o legal, a inclusa~o de custos relativos a aquisic¸o~es de na~o contribuintes das contribuic¸o~es PIS/Pasep e COFINS e na~o esta´ abrangida pelo entendimento definitivo do Superior Tribunal de Justic¸a relativo ao me´todo originalmente criado pela Lei nº 9.363, de 1996, que na~o trazia expressamente tal restric¸a~o.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-11T12:32:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-11T12:32:23Z; Last-Modified: 2021-03-11T12:32:23Z; dcterms:modified: 2021-03-11T12:32:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-11T12:32:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-11T12:32:23Z; meta:save-date: 2021-03-11T12:32:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-11T12:32:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-11T12:32:23Z; created: 2021-03-11T12:32:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-03-11T12:32:23Z; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-11T12:32:23Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.908767/2010-19 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-011.220 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 9 de fevereiro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado COMPANHIA SIDERURGICA PITANGUI ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 LEI Nº DE. todo alternativo da Lei nº est riginalmente criado pela Lei nº o. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 87 67 /2 01 0- 19 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.220 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.908767/2010-19 Trata-se de Recurso Especial (e-fls. 179 a 188), interposto pela Fazenda Nacional, em 26 de agosto de 2019, em face do Acórdão nº 3401-006.592 (e-fls. 166 a 177), de 18 de junho de 2019, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. A decisão proferida ficou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) 2 a 30/06/2002 LEI Nº Nº 10.276/2001. CABIMENTO. ENTENDIMENTO STJ. VINCULANTE. a recurso repetitivo (REsp nº 993.164/MG), a ser r - o nº 9.363/1996, aplicand - nº 10.276/2001. O A DCOMP. DATA DO ENCONTRO DE CONTAS. conforme REsp nº i No caso de opos a ap do protocolo do pedido (REsp nº o entanto, sendo o c Em deliberação assim ficou estabelecido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provi ternativo de que trata a Lei nº 10.276/2001. Por intermédio do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 191 a 193), de 30 de outubro de 2019, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional no que tange à matéria: “Direito de Aprop Cooperativas, no Regime Alternativo da Lei 10.276/2001”. É o relatório. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.220 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.908767/2010-19 Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo. Quanto à divergência interpretativa foram indicados dois acórdãos como paradigmas, o Acórdão nº 3302- 002.074 e o Acórdão nº 3301-00.177, sendo que este último não foi considerado no Despacho, tendo em vista que foi alterado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais por meio do Acórdão nº 9303-006.778. Verificando-se o decidido no Acórdão nº 3302-002.074 indicado como paradigma constata-se a divergência interpretativa com o acórdão recorrido. Com isso, vota-se por conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacional. A matéria cinge-se à possibilidade de apropriação de crédito presumido de IPI na aquisição de insumos de pessoas físicas e cooperativas, no caso do regime alternativo da Lei nº 10.276/2001. A Fazenda Nacional entende que não se deve deferir o crédito presumido de IPI em relação às aquisições de MP, PI e ME de pessoas físicas no regime de cálculo alternativo previsto na Lei nº 10.276/2001. Aduz, em síntese: - nº 9.363/96 e aquela prevista na Lei nº 10.276/2001. Com efeito, na Lei nº PIS/COFINS. Diversamente, na Lei nº 10.276/2001 cristalino no senti dit PIS/COFINS. º, § 1º da Lei nº es - ias- -somente na etapa imediatamente anterior da c art. 1º, § 1º da Lei nº 10.276/2001. - “ de que tratam as Leis Complementares nº 7, de 7 de setembro de 1970, e nº 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991. Ora, somente pode-se ressarcir aquilo que foi despendido. Observe-se que o texto lega ge e Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.220 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.908767/2010-19 ue n I – MICT). - lculo alternativa prevista na Lei nº º, § 1º). Na análise da matéria verifica-se assistir razão à Fazenda Nacional. Matéria objeto já de deliberação por esta Turma no Acórdão nº 9303-010.656, de 15 de setembro de 2020, de relatoria do il. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, que ficou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) - DE IPI. CUSTO DE PES DE. o de est pela Lei n. 9.363, de 1996, que . No Acórdão nº 9303-010.662, de 15 de setembro de 2020, de relatoria do il. Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, firmou-se o entendimento do qual se compartilha. Cita-se trechos como razões para decidir de acordo com o previsto no art. 50, § 1° da Lei n° 9.784, de 29/01/1999: (i)- Consta dos autos que o processo de Pedido de Ressarc º rnativa prevista na Lei nº 10.276, de 2001, referente ao 1º ao 4º Tri/de 2003. No caso sob insu mercadorias exportadas, (naturais) ou de pessoas que tratam a Lei nº 10.276, de 2001. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.220 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.908767/2010-19 10.276/ - es Pis e Cofins. Sobre o tema, confron - – a, no §1º do art. 1º: § 1º A base de seguintes custos, referidas no caput: (ressaltou-se) – de IPI previsto na Lei 9.363/96 seria – nte do REsp 993.164; Regi osado o entendimento defendido pela o is a fundamentar. Entendo que a deci afeta apenas presumido previsto na Lei 10.276/2001, vinculante, por dois motivos. (a) Primeiramente, pelo alcance do REsp 993.164, tendo e considerada ilegal, sem expandir o julgamento para normas posteriores. (b) Adicionalmente, o mais importante, pelas especi to presumido em si, nas formas dadas por cada lei, tendo em vista o fato de que: - – – sobre os quais incidira , - enquanto, na Lei n° 10.276, de 201, . Alcance do REsp 993.164 -3, referentes ao mesmo processo objeto do REsp em comento, n° 993.164, o entendim er automaticamente expandido PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.220 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.908767/2010-19 ME FISC ITO OU ECEITA FEDERAL (IN 313/2003 PARCIALMENTE ACOLHIDOS A - o de declarar a ilegali – - : i subordinando-se aos limites do texto legal. (...) empresas produtoras e exportadoras de produtos oriundos de atividade rural r positivar em seu texto uma exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, v - - inconstitucionalidade (Precedentes do Supremo Tribunal Federal (...) que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base d - pela COFINS (Precedentes das Turmas Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.220 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.908767/2010-19 - export "o D - - processo produtivo (art. 2o), sem condicionantes" (REsp 586392/RN). - a Normativa 23/97 363, de 1996. Mas no presente caso, conforme veremos, r 10.276, de 2001. art. 1º i 1996. Claro que, se no REsp se entendesse que tal dispositivo legal vedava o cr - - Lei n° 9.363, de 1996, seria automaticam alternativamente pelas Leis n° 9.363, de 1996, e 10.276, de 2001. ao procedi -se que devem ser subsidia Veja-se qu “ caput do art. 1º onde d Art. 1º j ndustrializados, como re Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre -primas, produ produtivo. ° 9.363, de 1996, traz, em seu art. 2°, a determina Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.220 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.908767/2010-19 ul “ ”: Art. 2º mediante a d - primas, prod produtor exportador. (ressaltou-se) Disso, conclui-se, assim como fez o STJ, que, nos termos do procedimento definido pela Lei n° 9.363, de 1996: ; e ME. (b) a base de , de MP, PI e Vejamos, agora, a Lei n° 20.276, de 2001. Na Lei 10.276, de 2001, temos o mesmo objetivo da Lei 9.363, de 199 fazer frente ao valor d cumulativas inclusas no custo de seus insumos, conforme se depreende de seu art. 1°: Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996 mercadorias nacionais pa presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), para os Programas de (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. inseri conforme art. 1o, § 1o, a seguir reproduzido. Art. 1º ... § 1º seguintes custos, referidas no caput: (ressaltou-se) “valor “ presente na Lei 9.363/96 e ausente na Lei 10.276/2001, “custos, sobre os quais incidira diferentes. “ conforme a ementa: Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.220 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.908767/2010-19 al adquirido pelo produt - "o Decreto 2.367/98 - Regulame - lculo o dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2o), sem condicionantes" (ressaltou-se) para o julgamento de seus efeitos. A Lei 9.363/ Cons 62 do Anexo II RICARF, configuram. Com efeito, apesar de existirem outros julgados do STJ concedendo o m essa. 10.276/2001. Todavia, caso ha STJ, - inconstitucionalidade da Lei 10.276/2001, objeto de apr dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacion Com essas razões, vota-se por conhecer o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.220 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.908767/2010-19 Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.721649/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007, 2008 EXCLUSÕES DA ÁREA TRIBUTÁVEL. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO. A retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. UTILIZAÇÃO LIMITADA. FLORESTA NATIVA. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. In casu, comprovada a existência das áreas de preservação permanente e floresta nativa de acordo com Laudo Técnico apresentado, deve ser reconhecida a isenção. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).
Numero da decisão: 2401-009.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer as áreas de preservação permanente de 77 ha e de floresta nativa de 150 ha, vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin, Rodrigo Lopes Araújo e Miriam Denise Xavier (Presidente), que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007, 2008 EXCLUSÕES DA ÁREA TRIBUTÁVEL. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO. A retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. UTILIZAÇÃO LIMITADA. FLORESTA NATIVA. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. In casu, comprovada a existência das áreas de preservação permanente e floresta nativa de acordo com Laudo Técnico apresentado, deve ser reconhecida a isenção. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO. A retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. UTILIZAÇÃO LIMITADA. FLORESTA NATIVA. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. In casu, comprovada a existência das áreas de preservação permanente e floresta nativa de acordo com Laudo Técnico apresentado, deve ser reconhecida a isenção. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer as áreas de preservação permanente de 77 ha e de floresta nativa de 150 ha, vencidos os conselheiros José Luís Hentsch AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 16 49 /2 01 2- 16 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.129 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721649/2012-16 Benjamin, Rodrigo Lopes Araújo e Miriam Denise Xavier (Presidente), que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório CEZARIO CEZAR SANTOS, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 1 a Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão nº 03-059.952/2014, às e-fls. 97/119, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal, referente ao Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR, em relação aos exercícios 2007 e 2008, conforme Notificação de Lançamento, às fls. 02/05, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração lavrado nos moldes da legislação de regência, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente dos seguintes fatos geradores: - GLOSA DA ÁREA COM PRODUTOS VEGETAIS; - GLOSA DA ÁREA COM REFLORESTAMENTO; E - ARBITRAMENTO DO VTN; O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Brasília/DF entendeu por bem julgar procedente em parte o lançamento, recalculando o VTN de acordo com o laudo técnico apresentado, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 124/134, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.129 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721649/2012-16 Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, aduzindo o que segue: A notificação desconsiderou a alteração das áreas do imóvel coberto na sua integralidade por florestas nativas, pois a real utilização do imóvel deve ser considerada em sua integralidade para apuração do valor do ITR a ser pago. Cabe ao contribuinte o direito de que seja incluída em suas DITR a área integralmente cobertas por floresta nativa do Bioma Mata Atlântica, conforme preceitua a Lei 9393, de 1996, art. 10, § 1°, II, “b” e “c”; RITR/2002, art. 15; IN SRF n° 256, de 2002, art. 14). Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. ERRO DE FATO – MATÉRIA ENFRENTADA PELA DRJ Observo das cópias das Declarações do Imposto Territorial Rural (ITR), exercícios 2007 e 2008, que a glosa se deu exclusivamente em relação à área com produtos vegetais. Por sua vez a contribuinte apresentou impugnação aduzindo que não há atividade econômica no imóvel, requerendo que fossem reconhecidas as áreas correspondentes à reserva legal, preservação permanente e floresta nativa, conforme laudo técnico apresentado. A DRJ, por seu turno, ao enfrentar a matéria relativa às áreas não tributáveis, reconheceu a possibilidade da hipótese, de alteração das referidas áreas, presumindo a existência de erro de fato, pautando sua negativa na ausência do ADA, bem como da averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. Tendo em vista a abrangência do litigio, uma vez que a autoridade julgadora de primeira instância admitido a “revisão de oficio” pelo erro de fato, passamos a analise do tema. DAS ÁREAS AMBIENTAIS – DESNECESSIDADE DO ADA Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.166/2001, nos seguintes termos: Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.129 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721649/2012-16 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; [...] § 7 o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 o , deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (grifamos) Pois bem. De início, destaco que, no tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal/Interesse Ecológico, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR, sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Inclusive, observa-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR. Já no tocante às áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, entendo que se encontram excluídas da exigência do ADA em virtude da ausência de sua menção no caput do art. 10 do Decreto n° 4.382/02. Trata-se de interpretação sistemática do art. 10, Inc. II, “e”, da Lei nº 9.393/96 c/c art. 10, Inc. I a VI e §3°, Inc. I do Decreto n° 4.382/02 c/c art. 17-O da Lei n° 6.938/81. Ainda que se considere o fato de que a introdução da exclusão da referida área da base de cálculo do ITR somente sobreveio com a vigência da Lei nº 11.428, de 2006, que incluiu a alínea “e”, no inciso II, do § 1°, da Lei nº 9.393/96, e que o Regulamento do ITR é do ano de 2002, época em que não havia, portanto, a referida previsão legal, não é possível a utilização do recurso da analogia para criar obrigações tributárias, sob pena de desrespeito ao art. 108, § 1°, do CTN. Se não houve a alteração formal da legislação, não cabe ao intérprete criar obrigações não previstas em lei. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.129 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721649/2012-16 Ademais, ressalto, novamente, que a previsão contida no § 1° do art. 17-O, no sentido de que a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é imperativa, não pode ser analisada isoladamente, e sua aplicação deve ser restrita às hipóteses em que o benefício da redução do valor do ITR tenha como condição o protocolo tempestivo do ADA, não sendo o caso das áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, por não estarem previstas no caput do art. 10 do Decreto n° 4.382/02. Dessa forma, entendo que não cabe exigir o protocolo do ADA para fins de fruição da isenção do ITR das Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, Servidão Florestal e Floresta Nativa, bastando que o contribuinte consiga demonstrar através de provas inequívocas a existência e a precisa delimitação dessas áreas. Se a própria lei não exige o ADA, não cabe ao intérprete fazê-lo. Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não deve sobrepor à verdade real, notadamente quando a lei disciplinadora da isenção assim não estabelece. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Restando clara a desnecessidade do ADA para reconhecimento da isenção de referida área, o contribuinte traz aos autos Laudo Técnico, e-fls. 148/149, o qual conclui pela existência de uma área de preservação permanente de 77 ha, rechaçando assim a pretensão fiscal. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL Para ara fazer jus à isenção pleiteada, à área referente à utilização limitada/reserva legal deve está averbada na matricula do imóvel, como entendimento supramencionado e no teor da Súmula CARF n° 122, contemplando o tema, senão vejamos: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Neste diapasão, não tendo o contribuinte anexado documentação que comprove a averbação, não cabe o reconhecimento dos 60 ha pleiteados como de reserva legal. ÁREA DE FLORESTA NATIVA As áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, não averbadas como reserva legal ou não enquadradas nas outras definições de áreas afastadas da tributação, somente foram afastadas da tributação pelo ITR com o advento da Lei nº 11.428, de 2006, que acrescentou a alínea "e" ao art. 10, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 9.393, de 1996. Portanto, não há justificativa para se reconhecer que as áreas ocupadas com vegetação da Mata Atlântica, em estágio médio e avançado de regeneração, se enquadravam como área isenta de ITR. Primeiramente esclareço que o pedido está limitado ao valor constante do Laudo apresentado na impugnação, tendo em vista que esse foi o litigio instaurado pela decisão de piso na analise do erro de fato. Dito isto, de acordo com o Laudo Técnico de e-fls. 47/90 resta comprovada a existência de 150 ha correspondente à área de floresta nativa em estágio médio e avançado de regeneração sem possibilidade de corte. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.129 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.721649/2012-16 Neste diapasão, devem ser reconhecidos 150 ha como área de floresta nativa. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância parcial com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer às áreas de preservação permanente e floresta nativa nos importes de 77 ha e 150 ha, respectivamente, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.000307/2004-33
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS -IOF Período de apuração: 30/04/2002 a 31/03/2004 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. A alegação de que o incorreto enquadramento legal acarreta nulidade da Peça Infracional não há de prosperar quando os fatos estão corretamente descritos de forma a permitir a compressão e defesa ampla da recorrente das acusações que lhe são impostas e, mais ainda, quando correto o enquadramento legal efetuado pelo Fisco. Preliminar rejeitada. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. ART. 13 DA LEI N° 9.779/99. OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. INCIDÊNCIA DO IOF. CONSTITUCIONALIDADE SÚMULA N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. MULTA DE OFÍCIO CONFISCATÓRIA E JUROS PALA TAXA SELIC. SÚMULA N°2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 203-13.140
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) pelo voto de qualidade, em afastar a preliminar de nulidade, e, quanto ao mérito, reconhecer a ocorrência do fato gerador do IOF-Crédito. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Luiz Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, os quais apresentarão declaração de Voto II) quanto as outras matérias, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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Numero do processo: 10120.720465/2014-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. EMPREGADORES PESSOAS FÍSICAS. LEI Nº 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. São constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, instituídas após a publicação da Lei nº 10.256/2001, bem assim a atribuição de responsabilidade por sub-rogação a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. A Resolução do Senado Federal nº 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei nº 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. JUROS SOBRE MULTA DE OFICIO. SÚMULA CARF nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 9202-009.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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EMPREGADORES PESSOAS FÍSICAS. LEI Nº 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. São constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, instituídas após a publicação da Lei nº 10.256/2001, bem assim a atribuição de responsabilidade por sub-rogação a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. A Resolução do Senado Federal nº 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei nº 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. JUROS SOBRE MULTA DE OFICIO. SÚMULA CARF nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 04 65 /2 01 4- 81 Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.387 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.720465/2014-81 Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Tratam-se de Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Sujeito Passivo. Na origem, cuidam-se de lançamentos (DEBCAD 51.045.905-6 e 51.045.906-4) para cobrança das contribuições devidas pela empresa, incluído o GIL/RAT, e as destinadas ao terceiro, SENAR. Consoante informou o Fisco, as contribuições incidiram sobre a comercialização da produção rural adquirida de terceiros, pessoas físicas, sub-rogadas ao adquirente, pessoa jurídica, na qualidade legal de responsável pela retenção e recolhimento da contribuição. O relatório fiscal encontra-se às fls. 42/46. Impugnado o lançamento às fls.112/132, a DRJ em São Paulo julgou-o procedente. (fls. 232/244). Cientificado do acórdão, o autuado apesentou o recurso voluntário de fls. 251/270. De sua vez, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara deu parcial provimento ao recurso por meio do acórdão 2401-005.196 - fls. 290/304. Inconformada, a União interpôs Recurso Especial às fls. 306/317, pugnando, ao final, pelo seu provimento, para reformar, na parte objeto de irresignação, o acórdão hostilizado, reconhecendo-se a incidência de juros de mora, à taxa Selic, sobre a multa de ofício. Em 6/4/18 - às fls. 320/325 foi dado seguimento ao recurso da Fazenda Nacional para que fosse rediscutida a matéria “Juros de mora sobre multa de ofício”. De sua vez, o Sujeito Passivo também aviou Recurso Especial às fls. 338/351, propugnando, ao final, pelo seu conhecimento e provimento par declarar improcedente o crédito tributário. Não houve apresentação de contrarrazões ao recurso da União. Em 7/8/18 - às fls. 375/382 foi dado seguimento ao recurso do contribuinte, para que fosse rediscutida a matéria “Subrrogação na aquisição de produto rural de produtor rural pessoa física”. Intimada do recurso interposto pelo autuado em 11/10/18 (processo movimentado em 11/9/18 – fls. 383), a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões tempestivas em 19/7/17 (fls. 621), às fls. 384/394, propugnando pela inadmissão do recurso ou, caso assim não entenda o colegiado, pelo seu desprovimento, mantendo-se a decisão recorrida quanto ao ponto. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator A Fazenda Nacional tomou ciência do acórdão recorrido em 13/4/18 (processo movimentado em 13/3/18 (fl. 305) e apresentou seu recurso tempestivamente em 15/3/18, Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.387 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.720465/2014-81 consoante se denota de fl. 317. Não havendo questionamento quanto ao conhecimento por parte da recorrida e preenchido os demais requisitos para a sua admissibilidade, dele passo a conhecer. Já o Sujeito Passivo tomou ciência do acórdão recorrido em 19/6/18 (fls. 333/334) e apresentou seu recurso também tempestivamente em 3/7/18 (fl. 337). Com isso, passo à análise dos demais requisitos para a sua admissibilidade. Como já relatado, os recursos tiveram seu seguimento admitido para que fossem rediscutidas as matérias “Juros de mora sobre multa de ofício”, por parte da Fazenda Nacional, e “Subrrogação na aquisição de produto rural de produtor rural pessoa física”, pela do contribuinte. O acórdão vergastado foi assim ementado, naquilo que foi devolvido à apreciação deste Colegiado: PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. São devidas pelo produtor rural pessoa física empregador e pelo segurado especial as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da sub-rogação a que está legalmente obrigado. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Impõe-se afastar a incidência dos juros sobre a multa de ofício na forma aplicada nos presentes autos, por absoluta falta de previsão legal. A decisão foi no seguinte sentido: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, por maioria, dar-lhe provimento parcial para excluir a incidência dos juros sobre a multa de ofício. Vencidos o conselheiro Cleberson Alex Friess, que negou provimento, e o conselheiro Rayd Santana Ferreira, que deu provimento ao recurso voluntário. Do conhecimento. Recurso do sujeito passivo. Sustentou o autuado que haveria divergência jurisprudencial entre o decidido nestes autos e a decisão proferida por meio do acórdão 2803-002.223. Vejamos os casos: Neste procedimento, o contribuinte foi autuado por força do artigo 25, I e II e artigo 30, III, ambos da Lei 8.212/91, com relação aos anos de 2011 e 2012. Ou seja, foi tributado pelo valor bruto na comercialização da produção rural que fora adquirida de pessoas físicas produtores rurais, que seriam equiparados a empresa, substituindo as contribuições que seriam devidas por estes últimos. O colegiado a quo asseverou que a inconstitucionalidade pronunciada pelo STF com relação ao artigo 1º da Lei 8.540/92, que previa o recolhimento da contribuição do produtor rural pessoa física, deveu-se ao fato de tal lei ter sido promulgada anteriormente à Emenda Constitucional 20/98. Com isso, assentou que: “...é evidente que o RE 363.852/MG tem aplicabilidade limitada ao artigo 25 da Lei nº 8.212 de 1991, com redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 8.540, de 1992 (atualizada até a Lei nº 9.528, de 1997), ao passo que o presente lançamento se refere a fatos geradores ocorridos em 2011 e 2012, posteriores, portanto, à Lei nº 10.256, de 2001, que deu nova redação ao artigo 25, I e II, da Lei nº 8.212, de 1991” Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.387 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.720465/2014-81 Passando ao acórdão paradigmático, em que pese o lançamento de referisse a multa por descumprimento de obrigação acessória, qual seja, ter o contribuinte distribuído participação nos lucros estando em débito com a Seguridade Social, a discussão travada teve como escopo a procedência desses débitos de FUNRURAL em período posterior ao da vigência da Lei 10.256/2001. Veja-se: Pelo que se pode observar nestes autos (fls.238), o débito previdenciário remanescente diz respeito à rubrica FUNRURAL, in verbis: No demonstrativo de fls. 15 foram relacionados os débitos do contribuinte com a Fazenda Nacional, portanto débitos previdenciários e não previdenciários. Constata-se que os débitos anteriores a 12/2004 são débitos com a União e não com a Previdência Social. Ressalte-se que o processo n° 11040.001325/00-60 inscrito em dívida ativa com o n° de 200671100010897, e que foi referido pela fiscalização às fls. 179, possui código 1804 que se refere a: Receita Dívida Ativa — CSLL (contribuição Social sobre Lucro Líquido). Como se trata de fatos geradores que ocorreram antes da mudança na legislação, a infração só se caracteriza efetivamente com a existência do débito previdenciário, o qual somente se confirmou a partir da competência 12/2004, pela provisão contábil de contribuições sociais não recolhidas. Do exposto, conclui-se que no período de 09/2004 a 11/2004 não havia débitos previdenciários que justificassem a ocorrência de infração, sendo procedente a afirmação da empresa de que inexistem débitos junto ao INSS nesse período. Porém, a partir de 12/2004, conforme se depreende do demonstrativo de fls. 180, examinadas as contas "FUNRURAL A RECOLHER — 2122.000353 (período de 12/2004 a 02/2007), restou constatado que a empresa não recolheu a totalidade da contribuição previdenciária provisionada, tendo procedido, nessa circunstância, a distribuição de lucros, conforme evidenciado na conta "Lucros em suspenso — 2321.000485". E na sequência, antes de dar provimento ao recurso do contribuinte valendo-se do inciso I do artigo 62 do RICARF, fez constar: “Nada obstante o esforço empreendido pela fiscalização para justificar o lançamento, há que se considerar que a matéria em debate, o FUNRURAL, foi declarada inconstitucional pelo plenário do supremo Tribunal Federal — STF, conforme se pode observar do acórdão do RE 596.177/RS, de 1° de agosto de 2011, relatado pelo Ministro Ricardo Lewandowski...” Nesse contexto, reafirmando os termos do despacho de prévia admissibilidade, encaminho por também conhecer do recurso do sujeito passivo. Do mérito. Recurso do sujeito passivo. Quanto ao mérito, sustentou o recorrente: i) que o STF, por meio do acórdão 363.852/MG, teria declarado a inconstitucionalidade da contribuição prevista no artigo 25 da Lei 8.212/91; ii) que inobstante o novo acórdão de nº 718.874/RS, que poderia ter superado o citado acima, o Senado Federal editara a Resolução nº 15/2017, mencionando aquele primeiro acórdão, conferindo-lhe efeitos erga omnes; e iii) que após a edição da aludida resolução senatorial, ainda que se entendesse pela constitucionalidade do art. 25 da Lei no 8.212/1991, com a redação que lhe foi dada pela Lei no 10.256/2001, a contribuição somente poderia ser exigida do produtor rural, mas não do adquirente, pois esta última lei, posteriormente declarada constitucional pelo STF, em momento algum trataria de sub-rogação. Pois bem. A matéria já foi pacificada no âmbito desta 2ª Turma, que reiteradamente vem entendendo tal como o vazado pelo colegiado recorrido. Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.387 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.720465/2014-81 Nesse sentido, socorro-me às bem lançadas razões de decidir do Conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho, que constaram do julgamento do acórdão 9202-008.163, de 24/9/19, adotando-as como minhas e reproduzindo-as naquilo que importa ao caso. Confira-se: De outra parte, convém ressalvar que os lançamentos aqui discutidos referem-se a período de apuração a partir de 01/01/2012. Assim os fatos geradores que o integram perfectibilizaram-se na vigência da Lei nº 10.256/2001. Nos termos da ementa do RE nº 363.852/MG: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade e nos termos do voto do relator, em conhecer e dar provimento ao recurso extraordinário para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da contribuição social ou do recolhimento por sub-rogação sobre a "receita bruta proveniente da comercialização da produção rural" de empregadores, pessoas naturais, fornecedores de bovinos para abate, declarando a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência. Em seguida, o relator apresentou petição da União no sentido de modular os efeitos da decisão, que foi rejeitada por maioria, vencida a Ministra Ellen Gracie, em sessão presidida pelo Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. (Grifou-se) A decisão da STF, em face do RE 363.852 reporta-se à inconstitucionalidade das contribuições previdenciárias incidente sobre a “receita bruta proveniente da comercialização da produção rural” de empregadores rurais pessoas naturais em virtude da desconformidade de dispositivos da Lei nº 8.212/1991 com a alínea “a” do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, em período anterior ao da edição da Emenda Constitucional nº 20/1998, em vista de não se ter observado o § 4º de referido art. 195, que somente permitia a instituição de novas fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da Seguridade Social, mediante lei complementar. Ainda segundo a decisão da Corte, a inconstitucionalidade somente perdura “até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição”. Para dar prosseguimento à presente análise, mister se faz reproduzir o art. 25 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.528/1997: Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada a Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). I - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção;(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). De se notar que, além do empregador rural pessoa natural, o caput do art. 25 da Lei nº 8.212/1991 trata também do denominado “segurado especial” (produtor rural que labora em regime de economia familiar, sem o auxílio de empregados), ou seja, a despeito da inconstitucionalidade declarada pelo STF, o indigitado art. 25 não perdeu a higidez em relação aos segurados especiais, em vista de a matriz constitucional para a criação da exação previdenciária exigida dessa espécie de segurado ser o § 8º do art. 195 da CF/1988, que estabelece expressamente que tais produtores rurais “contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção”. Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.387 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.720465/2014-81 De igual modo, permaneceram válidos os incisos V, alínea “a”, e VII do art. 12 da Lei de Custeio Previdenciário, os quais se limitam a i) definir que o empregador rural pessoa física encontra-se abrangido no conceito de “contribuinte individual”; e ii) conceituar o contribuinte denominado “segurado especial”. Citados dispositivos não têm nenhuma relação com a contribuição objeto da declaração de inconstitucionalidade. No tocante o inciso IV do art. 30 da Lei n° 8.212/1991, tem-se que aludido dispositivo limita-se a dispor sobre a sub-rogação das empresas adquirentes de produtos rurais nas obrigações de empregadores rurais pessoas físicas e segurados especiais, o que representa mera responsabilização tributária que, nos termos do art. 128 do CTN, trata- se de matéria reservada a lei ordinária, do que se infere que essa disposição normativa não foi afetada pela decisão do STF. Ademais, mesmo após o julgamento do RE em tela, referido inciso permaneceu válido, aplicando-se plenamente ao segurado especial. Retomando-se a discussão acerca do art. 25 da Lei nº 8.212/1991, como dito alhures, ao declarar a inconstitucionalidade das Leis nº 8.540/1992 e 9.528/1997, a decisão no RE nº 363.852, bem assim no RE nº 596.177, o fizeram somente em relação ao empregador rural pessoa física, visto que o § 8º do art. 195 da Constituição é expresso no sentido de que a contribuição do segurado especial incide sobre o resultado da comercialização de sua produção. Com isso, permaneceram válidos em relação ao segurado especial tanto o caput do art. 25 quantos seus incisos I e II. Repise-se que, consoante decidiu o STF, a inconstitucionalidade somente persistiria “até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, (viesse) a instituir a contribuição”. Consequentemente, com a edição da Lei nº 10.256/2001, ao abrigo da EC nº 20/1998 (a qual inseriu no texto constitucional a hipótese de se instituir validamente contribuição para a Seguridade Social tendo por base a receita ou faturamento), não há que se falar em ausência de qualquer requisito de validade capaz de aniquilar a exação. Assevere-se que, tendo os incisos I e II do art. 25 e o inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/1991 permanecido incólumes, o fato de a Lei nº 10.256/2001 ter alterado somente o caput do art. 25 da Lei de Custeio, nele reinserido o empregador rural pessoa física, após o advento da EC nº 20/1998, mostrou-se suficiente para conferir validade ao tributo em relação a esses contribuintes. Para sepultar toda a discussão a respeito desse tema, o STF decidiu pela legitimidade da exação impelida ao empregador rural pessoa física em decisão tomada no julgamento do Recurso Extraordinário 718.874/RS, com repercussão geral reconhecida, entendendo ser constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Senão vejamos a ementa do julgado: Ementa: TRIBUTÁRIO. EC 20/98. NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 195, I DA CF. POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ORDINÁRIA PARA INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.256/2001. 1.A declaração incidental de inconstitucionalidade no julgamento do RE 596.177 aplica-se, por força do regime de repercussão geral, a todos os casos idênticos para aquela determinada situação, não retirando do ordenamento jurídico, entretanto, o texto legal do artigo 25, que, manteve vigência e eficácia para as demais hipóteses. 2.A Lei 10.256, de 9 de julho de 2001 alterou o artigo 25 da Lei 8.212/91, reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo da contribuição, com a alíquota de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; espécie da base de cálculo receita, autorizada pelo novo texto da EC 20/98. 3. Recurso extraordinário provido, com afirmação de tese segundo a qual É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.387 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.720465/2014-81 De se ressaltar que este Colegiado já enfrentou essa matéria em diversas ocasiões, tendo esposado entendimento semelhante ao trazido neste voto. A título exemplificativo, tem- se o Acórdão nº 9202-007.280, da lavra da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que tinha o mesmo Contribuinte na condição de recorrente, em que se entendeu inexistir decisão do STF que tenha declarado a inconstitucionalidade da contribuição ao SENAR ou mesmo afastado a hipótese de responsabilidade tributária atribuída ao adquirente de produção rural de pessoa física. Há que se fazer ainda menção à Resolução do Senado Federal nº 15/2017, a qual, com base no RE nº 363.852/MG: Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a execução do art. 1º da Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao art. 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, todos com a redação atualizada até a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997. As resoluções do Senado Federal a que se refere o inciso X do art. 52 da Constituição têm por finalidade suspender a execução de leis federais declaradas inconstitucionais por decisão STF pela via do controle incidental ou difuso, quando a Corte é chamada a julgar recursos extraordinários relacionados a casos concretos. Cabe ressalvar que sentença do STF que venham a considerar inconstitucional determinada norma em controle difuso possuirá efeitos tão somente inter partes e ex tunc, isto é, se a inconstitucionalidade foi verificada na via incidental, a decisão Suprema Corte alcançará tão-somente as partes interessadas do processo. De outro modo, o inciso X do art. 52 da CF/1988 instituiu a possibilidade de esse tipo de decisão surtir efeitos erga omnes (para todos) ao atribuir ao Senado Federal a possibilidade de, por juízo de relevância, editar resolução suspendendo a execução da norma declarada inconstitucional. Contudo, a resolução da Casa Legislativa não pode extrapolar os limites da decisão judicial, pois isso implicaria invadir competência precípua da Corte Suprema, conferida pela alínea “b” do inciso III do art. 102 da Carta da República. Dito isso, constata-se que a Resolução do Senado Federal nº 15/2017 não trouxe qualquer inovação que possa interferir no desfecho da situação aqui analisada, visto que se refere a decisão afeta a situações anteriores à edição da Lei nº 10.256/2001 que, como dito acima, teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF. Além do que, o lançamento está pautado não somente no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/1991, mas também no inciso III do mesmo artigo e esse último dispositivo não teve sua constitucionalidade questionada. Em consequência disso, ainda que prosperassem os argumentos do Sujeito Passivo quanto à inconstitucionalidade do inciso IV do art. 30 acima, o lançamento subsistiria por ter suporte também no referido inciso III. Esta Turma de Julgamento também já se pronunciou a respeito da validade de autuação, com atribuição de responsabilidade por sub-rogação, fundada no III do art. 30 da Lei nº 8.212/1991. Sobre esse assunto, tem-se o Acórdão nº 9202-007.79, de relatoria da Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que concluiu no seguinte sentido: Importante destacar que o lançamento ora discutido abrange fatos geradores ocorridos já na vigência da nova redação dada, pela Lei nº 10.526/2001, ao art. 6º da Lei nº 9.528/97, e ao contrário do alegado pelo contribuinte, a responsabilidade pelo recolhimento da referida contribuição foi atribuída à Autuada com base no inciso III do art. 30 da Lei nº 8.212/91, conforme se verifica do auto de infração lavrado. Sobre o citado dispositivo não há qualquer manifestação de inconstitucionalidade. Na verdade, há decisão do Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da Repercussão Geral, no RE nº 718.874/RS concluindo no sentido de ser constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.387 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10120.720465/2014-81 [...] Neste cenário, e considerando que as contribuições do art. 25 também são recolhidas pelo adquirente por força do mesmo art. 30, III da Lei nº 8.212/91, dispositivo cuja validade nunca foi questionada, não merecem prosperar as alegações da Recorrente. [...] Desse modo, não merecem prosperar as razões recursais. Pelo exposto, encaminho por negar provimento ao recurso do sujeito passivo. Do mérito. Recurso da União. O colegiado a quo concluiu pela não incidência de juros sobre a multa de oficio, ao fundamento de que o artigo 61 da Lei 9.430/96 apenas preveria referida incidência sobre as multas de mora, transcrevendo ainda, trecho do voto vencido no acórdão 9202-01.806. O assunto não comporta maiores discussões, tendo em vista o Enunciado de Súmula CARF 108, de observância obrigatória por este colegiado, forte no artigo 72 do RICARF. Confira-se: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Nesse rumo, tratando-se de matéria já sumulada, forçoso o provimento do recurso da União. Forte no exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso do sujeito passivo para NEGAR-LHE provimento e CONHECER do recurso da Fazenda Nacional para DAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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