Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8656967 #
Numero do processo: 13839.909255/2009-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS Alegar genericamente e juntar papéis não é prova. Dessarte, não é dever da autoridade julgadora, diante de um sem par de documentos apresentados, demonstrar que cada um deles possibilita ou não comprovar o que a defesa alega. Ao alegar direito creditório, cabe ao contribuinte constituir a prova pela precisa articulação dos elementos documentais carreados aos autos.
Numero da decisão: 1301-004.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS Alegar genericamente e juntar papéis não é prova. Dessarte, não é dever da autoridade julgadora, diante de um sem par de documentos apresentados, demonstrar que cada um deles possibilita ou não comprovar o que a defesa alega. Ao alegar direito creditório, cabe ao contribuinte constituir a prova pela precisa articulação dos elementos documentais carreados aos autos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13839.909255/2009-75

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6328446

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1301-004.917

nome_arquivo_s : Decisao_13839909255200975.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 13839909255200975_6328446.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020

id : 8656967

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:23:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054272068780032

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-23T16:51:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-23T16:51:56Z; Last-Modified: 2021-01-23T16:51:56Z; dcterms:modified: 2021-01-23T16:51:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-23T16:51:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-23T16:51:56Z; meta:save-date: 2021-01-23T16:51:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-23T16:51:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-23T16:51:56Z; created: 2021-01-23T16:51:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-01-23T16:51:56Z; pdf:charsPerPage: 1820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-23T16:51:56Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13839.909255/2009-75 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.917 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 09 de dezembro de 2020 Recorrente INA REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS TECNICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS Alegar genericamente e juntar papéis não é prova. Dessarte, não é dever da autoridade julgadora, diante de um sem par de documentos apresentados, demonstrar que cada um deles possibilita ou não comprovar o que a defesa alega. Ao alegar direito creditório, cabe ao contribuinte constituir a prova pela precisa articulação dos elementos documentais carreados aos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 14-53.784, proferido pela 15ª Turma da DRJ/RPO, que, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, para não reconhecer direito creditório e não homologar as compensações trazidas em litígio. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 92 55 /2 00 9- 75 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.917 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.909255/2009-75 Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: Trata o presente processo de declarações de compensação em que apontado direito creditório com origem em Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003, demonstrado no PER/DCOMP 40618.05898.110505.1.3.02-2031 (fls. 21 e seguintes), para compensação de débitos declarados. As compensações declaradas foram parcialmente homologadas por meio do Despacho Decisório Eletrônico (DDE) com número de rastreamento 842624321 (fl. 92, numeração digital), emitido em 22/06/2009 e, conforme documento de fl. 93, cientificado em 03/07/2009, nos seguintes termos: Em 31/07/2009 foi apresentada manifestação de inconformidade de fls. 02, acompanhada dos documentos de fls. 05/89, com as alegações a seguir reproduzidas: Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.917 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.909255/2009-75 Os anexos a que se reporta à Manifestação correspondem a tabelas a seguir: Instruindo a Manifestação encontram-se, além das planilhas reproduzidas, Procuração e cópia de documentos pessoais (fls. 05/07) e Contrato Social e Alteração (fls. 08/19), Declarações e Compensação (fls. 20/89). Naquela oportunidade, a r. turma julgadora julgou improcedente a manifestação apresentada, cujo julgamento se encontra sintetizado pela seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.917 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.909255/2009-75 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO IRPJ. RECONHECIMENTO PARCIAL. DÉBITOS EM ABERTO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A alegação de que débitos que remanesceram em aberto, após Despacho Decisório de homologação parcial, deveriam ser compensados com crédito de outro período reflete pretensão de retificação de declaração de compensação, a qual está submetida a procedimentos e parâmetros específicos, sendo incabível o atendimento de pedido neste sentido em sede de manifestação de inconformidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresenta recurso voluntário, com juntada de novos documentos, pugnando pelo provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Voluntário Conforme relatado, trata o presente processo de análise de declarações de compensação, transmitido através da PER/DCOMP 40618.05898.110505.1.3.02-2031, em que é apontado direito creditório oriundo de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003, no valor de R$ 163.853,23, formado por retenções na fonte, estimativas pagas e estimativas compensadas. Foi proferido o Despacho Decisório, que reconheceu credito no valor de R$ 163.739,88 (= IRPJ devido de R$ 1.829,77 – antecipações confirmadas de R$ 165.569,65) Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.917 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.909255/2009-75 O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, instruindo-a planilhas, procuração, cópia de documentos pessoais, Contrato Social e Alteração e Declarações e Compensação. A DRJ analisou a composição e procedência do direito creditório invocado pelo sujeito passivo, o que levou a verificação, naquela instância de julgamento, das retenções efetuadas e do efetivo oferecimento à tributação das correspondentes receitas, e ainda da devida amortização das estimativas apontadas, tudo com base nas informações constantes dos sistema informatizados da RFB. Ao final, considerou a manifestação improcedente. Ainda irresignado, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, fazendo juntada aos autos dos documentos de fls. 115/117, sem apresentar alegação alguma. Veja-se o recurso (integralmente): Pois bem. Não há reparos a fazer à decisão recorrida, que apreciou zelosamente o direito creditório utilizado para compensação dos débitos declarados. Entendo que este decisium não foi impugnado pelo contribuinte, que se limitou a juntar documentos. Ora, alegar e provar algo, como explica Fabiana Del Padre Tomé, "não significa simplesmente juntar um documentos aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento." ( A prova no direito tributário, Editora Noeses, 2005). Semelhante entendimento manifestou o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, para quem: “a prova não se confunde com os elementos probatórios, ela é constituída a partir deles. Uma nota fiscal, um contrato, uma página da escrituração contábil não são prova, mas sim elementos de prova. A prova corresponde à articulação lingüística que relacione os documentos apresentados com o objeto da refrega jurídica no sentido de confirmar o que se alega” (Acórdão 10323.534 agosto de 2008). (G.N) Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.917 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.909255/2009-75 Não cabe a autoridade julgadora diante de determinados documentos existentes no processo, identificar e demonstrar a licitude e regularidade das parcelas que compõe o saldo negativo postulado, cabendo à defesa constituir a prova mediante precisa articulação dos elementos. Assim, mantenho as conclusões do Acórdão recorrido Por esses motivos, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8636222 #
Numero do processo: 10880.902576/2011-60
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, alicerçado em documentos pertinentes, a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS PARCELADAS Na declaração de compensação, com crédito de saldo negativo de CSLL, cabe computar estimativas de CSLL, confessadas e cobradas em processo de parcelamento.
Numero da decisão: 1002-001.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva- Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, alicerçado em documentos pertinentes, a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS PARCELADAS Na declaração de compensação, com crédito de saldo negativo de CSLL, cabe computar estimativas de CSLL, confessadas e cobradas em processo de parcelamento.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10880.902576/2011-60

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6321973

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1002-001.857

nome_arquivo_s : Decisao_10880902576201160.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 10880902576201160_6321973.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva- Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros

dt_sessao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020

id : 8636222

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:22:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054272079265792

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-04T16:45:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-04T16:45:02Z; Last-Modified: 2021-01-04T16:45:02Z; dcterms:modified: 2021-01-04T16:45:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-04T16:45:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-04T16:45:02Z; meta:save-date: 2021-01-04T16:45:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-04T16:45:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-04T16:45:02Z; created: 2021-01-04T16:45:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-01-04T16:45:02Z; pdf:charsPerPage: 1694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-04T16:45:02Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.902576/2011-60 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-001.857 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 03 de dezembro de 2020 Recorrente BYD COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, alicerçado em documentos pertinentes, a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS PARCELADAS Na declaração de compensação, com crédito de saldo negativo de CSLL, cabe computar estimativas de CSLL, confessadas e cobradas em processo de parcelamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva- Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo trecho do relatório produzido no Acórdão n.º 11-60.548 da 5ª Turma da DRJ/REC, de 24 de agosto de 2018 (fls. 288 a 138): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 25 76 /2 01 1- 60 Fl. 695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.857 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.902576/2011-60 Em desfavor do contribuinte acima identificado, não foram homologadas as Declarações de Compensação (DCOMP) listadas no Despacho Decisório (DD) emitido pela Autoridade Tributária da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil de São Paulo (Derat/São Paulo), por não reconhecimento de parcela de crédito relativa ao saldo negativo da CSLL - ano-calendário 2005, referente a estimativas compensadas com saldo negativo de anos anteriores, no valor original de R$ 26.389,73. conforme abaixo (fl. 2): 2. Contribuinte pretendera compensar débitos com crédito oriundo do saldo negativo da CSLL do ano-calendário 2005, resultante de parcelas de pagamentos por estimativa e estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores. Esta última parcela, no valor original de R$ 26.389,73 não foi confirmada. 3. O contribuinte apresenta manifestação de inconformidade (fls. 46 a ) na qual alega, em síntese: Fl. 696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.857 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.902576/2011-60 É o relatório. A DRJ/REC julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, por entender que: [...] 5. No caso em apreço, o contribuinte, ora reclamante, informou ser detentor de parcelas de crédito de saldo negativo do CSLL, período de apuração 2005, no valor original de R$ 56.199,89, no entanto, o montante de R$ 26.389,73, referente à parte da parcela de estimativas compensadas com saldos negativos de períodos anteriores não foi reconhecida pela Autoridade fiscal. [...] 6.1. Deve-se observar, ainda, que o Reclamante afirma que cometeu equívoco na informação das parcelas de saldo negativo no preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), ano calendário 2004 e que a comprovação desse erro justificaria a homologação da DCOMP desses créditos com débitos de estimativa da CSLL ano-calendário 2005. No entanto, se o contribuinte verificou a ocorrência de erro na apuração da CSLL, deveria ter providenciado a entrega da correspondente declaração retificadora antes de apresentar a PER/DCOMP, o que não foi feito. Por outro lado, também não apresentou os livros fiscais e contábeis com os respectivos demonstrativos que viessem a demonstrar o erro dos valores informados na declaração que justificassem a redução da CSLL calculada na DIPJ retificadora. Não restou, portanto, comprovado o erro de fato alegado pela contribuinte. Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.857 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.902576/2011-60 [...] 6.2. Diante da ausência da apresentação dos livros fiscais e contábeis que justificassem a redução do valor da CSLL, e da não retificação da DCTF anteriormente à decisão da Autoridade Administrativa por meio do Despacho Decisório, este não merece reparo ao não conceder o direito creditório, tendo em vista o crédito analisado encontrar-se não confirmado à época da emissão do DD. Face ao referido Acórdão da DRJ/REC, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 303 a 318), alegando que tendo sido comprovado que o parcelamento das estimativas de CSLL relativas aos períodos de abril/2005 a setembro/2005 foi quitado pela Recorrente em 28/11/2014, tornando válido e regular o saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário de 2005 (exercício de 2006), pede a Recorrente seja o presente recurso voluntário acolhido e provido reformando-se integralmente o v. acórdão recorrido, para o fim de se validar integralmente o direito creditório pleiteado através do PER/DCOMP nº 11870.69009.200506.1.3.03-0407, com a homologação das compensações realizadas pela Recorrente e a extinção dos respectivos débitos de CSLL dos períodos de abril/2006 a novembro/2006 que foram compensados. A contribuinte apresenta, ainda, documentos que julga comprovar os argumentos por ela aludidos (fls. 319 a 691). Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 5ª Turma da DRJ/REC com o consequente reconhecimento de seu direito creditório bem como a pretendida validação da compensação discutida. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, considerando-se tratar da análise de crédito de pagamento indevido ou a maior de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL - Demais PJ que apuram o IRPJ com base em Lucro Real - Estimativa Mensal (código da receita: 2484). Ainda, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 08 de outubro de 2018, vide termo de recebimento da RFB, fl. 300, face ao recebimento da intimação datada de 06 de Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.857 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.902576/2011-60 setembro de 2018, fl. 298) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Inicialmente, cumpre mencionar que a compensação é uma das formas de extinção do crédito tributário prevista no artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional, que versa: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II - a compensação; Todavia, para a fruição desse direito à compensação, faz-se necessário que o crédito reclamado pelo sujeito passivo da obrigação tributária esteja dotado de certeza e liquidez, consoante preceito definido no caput do artigo 170 do mesmo diploma legal, in verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifo nosso) Desse modo, cabe à autoridade administrativa verificar se os créditos que o contribuinte alega possuir obedecem às premissas firmadas pelo diploma legal, sendo de incumbência do contribuinte, comprovar ter recolhido o imposto de forma indevida ou a maior que o apurado, em conformidade com as hipóteses disciplinadas no artigo 165 do Código Tributário Nacional, assim como atestar a certeza e liquidez dos créditos pretendidos, baseando- se no pressuposto legal firmado no caput do artigo 170 do mesmo diploma. Partindo dessa premissa, necessário indicar que o pedido de compensação de que trata o presente processo é para a utilização valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito de R$ 28.653,77 (vinte e oito mil seiscentos e cinquenta e três reais e setenta e sete centavos), pleiteado na PER/DCOMP de nº 11870.69009.200506.1.3.03-0407 (fls. 17 a 25). Ocorre que, em que pese os argumentos suscitados no acórdão recorrido, a Administração Tributária editou o Parecer Normativo Cosit nº 02/2018, com o entendimento no sentido de reconhecer o direito à compensação de crédito de estimativa que integra saldo negativo origem em de IRPJ ou a base negativa da CSLL. Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.857 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.902576/2011-60 Aduzo que Parecer Normativo Cosit nº 02/2018 tem status de norma complementar de direito tributário, a teor do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), constituindo-se, portanto, em legislação de observância obrigatória no âmbito da administração tributária federal. Corroborando o quanto exposto, a jurisprudência Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF comunga do mesmo entendimento ora mencionado, é o que se conclui das ementas abaixo: Acórdão: 1002-001.684 Número do Processo: 19395.900488/2011-70 Data de Publicação: 23/10/2020 Contribuinte: FUGRO GEOSOLUTIONS (BRASIL) SERVICOS DE LEVANTAMENTO LTDA. Relator(a): Ailton Neves da Silva Ementa(s) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO SOLICITADA EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE. Para fins de apuração de Saldo Negativo de CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente em processo distinto, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Acórdão: 1801-001.616 - 1ª Turma Especial Número do Processo: 10675.903781/2009-53 Data de Publicação: 08/10/2013 Contribuinte: EMPREENDIMENTOS SOUZA LTDA Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO DE CSLL. ESTIMATIVAS PARCELADAS. UTILIZAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DA CSLL AO FINAL DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. Na declaração de compensação, com crédito de saldo negativo de CSLL, cabe computar estimativas de CSLL, confessadas e cobradas em processo de parcelamento, eis que a decisão de não-homologação implicaria dupla cobrança da mesma dívida: a estimativa no processo de parcelamento e o débito no processo de Per/Dcomp. Dessa forma, o provimento do Recurso Voluntário é medida que se impõe, no sentido de que sejam incluídas no cômputo do saldo negativo compensado as estimativas de CSSL. Dispositivo Considerando-se, portanto, o conteúdo do Parecer Normativo Cosit nº 02/2018, e diante da demonstração cabal do crédito pretendido pela empresa Recorrente, pelos motivos Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.857 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.902576/2011-60 anteriormente expostos, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8658852 #
Numero do processo: 10835.720512/2011-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-009.819
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.818, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10835.720511/2011-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s :

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10835.720512/2011-98

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6329308

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-009.819

nome_arquivo_s : Decisao_10835720512201198.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10835720512201198_6329308.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.818, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10835.720511/2011-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020

id : 8658852

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:23:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054272082411520

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-03T17:46:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-03T17:46:06Z; Last-Modified: 2021-02-03T17:46:06Z; dcterms:modified: 2021-02-03T17:46:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-03T17:46:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-03T17:46:06Z; meta:save-date: 2021-02-03T17:46:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-03T17:46:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-03T17:46:06Z; created: 2021-02-03T17:46:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-02-03T17:46:06Z; pdf:charsPerPage: 2091; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-03T17:46:06Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10835.720512/2011-98 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-009.819 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2020 Recorrente COOPERATIVA AGROPECUARIA DE PARAPUA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CORREÇÃO MONETÁRIA NO RESSARCIMENTO. Segundo a Súmula CARF n. 125, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros. ÔNUS DA PROVA NO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. No processo administrativo fiscal o ônus de provar um fato é de quem alega e no caso do requerimento de reconhecimento de créditos alegados pelo contribuinte é dele o ônus de provar a sua liquidez e certeza, trazendo aos autos a documentação necessária a isto. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Nos pedidos de ressarcimento ou restituição é poder-dever da autoridade administrativa a apuração da certeza e da liquidez do crédito pleiteado e esta análise compreende o cotejo de débitos e créditos do sujeito passivo, a fim de se aferir a existência e a extensão do crédito invocado. Este procedimento não se confunde com aquele de constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício, não havendo que se falar em prazo decadencial. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme legislação vigente a homologação tácita somente se aplica ao pedido de compensação e não ao pedido de restituição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.818, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10835.720511/2011-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 05 12 /2 01 1- 98 Fl. 2250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.819 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720512/2011-98 Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se o ônus probatório no procedimento por meio do qual se discute a liquidez e certeza de crédito. A Recorrente formulou pedido de RESSARCIMENTO de créditos que foram negados sob os seguintes argumentos, sinteticamente, em razão da Contribuinte não haver se desincumbido do ônus de demonstrar a sua liquidez e certeza. Quanto à inexistência de documentação suficiente para provar os seus argumentos (os créditos que ela pretende obter junto à União Federal), a Recorrente alega que houve um evento meteorológico que os destruiu, mas que possui arquivos contábeis em meio eletrônico. Em relação ao argumento de que teria ocorrido a homologação tácita, o acórdão atacado entendeu que o instituto não se aplica ao pedido de ressarcimento, verbis: Lado outro, a teor do que dispõe o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, (com a redação determinada pela Lei nº 10.833/2003), a figura da homologação tácita aplica-se, apenas, a declarações de compensação. Significa dizer que decorridos cinco anos da transmissão da declaração de compensação (Dcomp), sem que o Fisco se manifeste, considera-se definitivamente extinto o(s) débito(s) nela confessado(s), independentemente da aferição do direito creditório utilizado. A decisão em foco entendeu também que o extravio de documentação não exime o contribuinte de provar o seu direito, bem como que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que realizou o procedimento legalmente previsto para tais casos. A Recorrente também teve denegado o pedido de atualização monetária do eventual crédito pela taxa SELIC. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. Fl. 2251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.819 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720512/2011-98 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário de e-fls 2156 é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão suficiente para que seja conhecido. 2. Mérito. Não havendo preliminares é de se adentrar no mérito. 2.1. Argumento da homologação tácita. A Recorrente alega que operou a homologação tácita em razão do fato de que se passaram mais seis anos entre a transmissão da DCOMP e a ciência do despacho decisório. Todavia esta regra não se aplica aos pedidos de RESSARCIMENTO ou restituição, mas tão somente aos de COMPENSAÇÃO, por expressa previsão legal, sendo regra que a autoridade administrativa possui o poder dever de realizar a apuração da certeza e da liquidez do crédito pleiteado. Tal análise compreende o cotejo de débitos e créditos do sujeito passivo, a fim de se aferir a existência e a extensão do crédito invocado. Este procedimento não se confunde com aquele de constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício, não havendo que se falar em prazo decadencial no caso concreto. 2.2. Argumentos de que as glosas não foram provadas pela fiscalização. A Recorrente alega que entregou toda a documentação eletrônica necessária a comprovar o direito ao crédito mas que perdeu os documentos físicos originais em razão de evento meteorológico, bem como que era da fiscalização o ônus de provar que os créditos não eram líquidos. No processo administrativo fiscal, regido subsidiariamente pelo Código de Processo Civil (CPC, art. 333), o ônus da prova dos fatos alegados é de quem alega e no caso concreto como quem alegou o direito ao crédito foi a Recorrente, é dela o ônus de prova-lo, bem como a sua liquidez e certeza. Este é o fundamento pelo qual cabe ao contribuinte provar a existência do crédito pretendido. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). Pelo princípio da Indisponibilidade do Interesse Público e pela vinculação da função pública, é inadmissível que a RFB aceite a extinção do tributo por compensação com crédito que não seja comprovadamente certo nem possa ser quantificado. Em relação ao evento alegado pela Recorrente, que lamentavelmente destruiu a sua documentação, ele não possui o condão de afastar o referido ônus probatório, e a adoção das medidas previstas no RIR, não tendo o condão de eximir-lhe do cumprimento dos deveres jurídicos imprescindíveis ao reconhecimento do crédito. Fl. 2252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.819 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720512/2011-98 Cumpre destacar que tratando-se do direito público, e que a pretensão da Recorrente pode ser sintetizada como o exercício do direito de obtenção, para si, de parte do erário a, o exercício de tal direito está condicionado ao cumprimento de alguns requisitos legalmente estabelecidos, e que não foram cumpridos pela Recorrente em razão de evento que, apesar de lamentável, não encontra-se elencado em lei como excepcionante, sendo este Colegiado absolutamente incompetente para estabelecer uma exceção não criada por lei. 2.3. Correção Monetária. Em relação ao pleito de que seja aplicada correção monetária aos valores eventualmente ressarcidos, a Súmula CARF n. 125, de observância obrigatória por este Colegiado, foi redigida no sentido de que “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” Por todo o exposto, é de se negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 2253DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8677336 #
Numero do processo: 10925.901989/2010-82
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1003-000.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora aplique o direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, com a finalidade de verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202102

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10925.901989/2010-82

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6334941

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1003-000.276

nome_arquivo_s : Decisao_10925901989201082.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 10925901989201082_6334941.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora aplique o direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, com a finalidade de verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021

id : 8677336

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:23:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054272084508672

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-17T22:00:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-17T22:00:32Z; Last-Modified: 2021-02-17T22:00:32Z; dcterms:modified: 2021-02-17T22:00:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-17T22:00:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-17T22:00:32Z; meta:save-date: 2021-02-17T22:00:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-17T22:00:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-17T22:00:32Z; created: 2021-02-17T22:00:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-02-17T22:00:32Z; pdf:charsPerPage: 2164; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-17T22:00:32Z | Conteúdo => 00 SS11--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10925.901989/2010-82 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 1003-000.276 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 03 de fevereiro de 2021 AAssssuunnttoo DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee GRÁFICA ESTRELA LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora aplique o direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, com a finalidade de verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 41198.98158.300407.1.3.02-7131, em 30.04.2007, e-fls. 04- 09, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$5.325,52 do ano-calendário de 2006 apurado pelo regime de tributação do lucro real, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 03 e 53-55: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] DEM.ESTIM.COMP SOMA PARC. CRED. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 01 98 9/ 20 10 -8 2 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.276 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901989/2010-82 PER/DCOMP [...] 10.363,33 10.363,33 CONFIRMADAS [...] 10.363,33 10.363,33 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 5.325,52 Valor na DIPJ: R$ 5.325,53 Somatório das parcelas de composição do crédito na D1PJ: R$ 113.160.78 IRPJ devido: R$ 107.835,25 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 8ª Turma DRJ/REC/PE nº 11.61.361, de 11.12.2018, e-fls. 58.-64: NOVAS PARCELAS DE CRÉDITO COMPROVADAS.. SALDO REMANESCENTE DE IRPJ A PAGAR. NÃO HÁ CRÉDITO DISPONÍVEL PARA FINS DA COMPENSAÇÃO PRETENDIDA. Reconhecida, com base na DIPJ, bem como nas informações constantes nos sistemas de controle da RFB, novas parcelas de crédito em favor da interessada, não indicadas no PerDcomp por equívoco. Referem-se a IRPJ retido na Fonte a (cód.1708 e 6800), bem como a estimativas mensais efetivamente pagas com relação ao AC 2006. No entanto, mesmo assim, o resultado apurado na DIPJ indica Saldo remanescente de IRPJ a pagar. Não havendo, pois, direito creditório disponível para a compensação pretendida. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte [...] Por todo o exposto, voto pela parcial procedência da manifestação de inconformidade, para reconhecer novas parcelas de composição do crédito não informadas, por equívoco, no PerDcomp nº 41198.98158.300407.1.3.02-7131, mas quanto ao Despacho Decisório recorrido, nos termos do presente voto: (a) confirmar a não homologação das compensações pretendidas na DCOMP nº 41198.98158.300407.1.3.02-7131, por ausência de saldo credor disponível; (b) declarar devido, como resultado da revisão da DIPJ AC 2006, o Saldo positivo de IRPJ a Pagar no valor originário de R$ 34.620,69. Recurso Voluntário Notificada em 07.01.2019, e-fl. 101, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 01.02.2019, e-fls. 75-80, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.276 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901989/2010-82 3. PERDComp - DA COMPROVAÇÃO DOS VALORES: Inicialmente cumpre esclarecer que a decisão recorrida considerou que o imposto devido pela Recorrente para o ano de 2006 seria de R$88.654,00, considerando a somatória da Linha 01 e 02 da ficha 12A deduzido da linha 12. Acontece que o imposto devido para esse ano foi de R$107.835,25 conforme comprova a linha 01 adicionada da 02 da Ficha 12A, uma vez que a houve equívoco da recorrente ao inserir o valor da linha 12 nesta ficha. Esse montante de R$107.835,25 foi o valor considerado pela recorrente para a apuração de todos os seus débitos e créditos. Diante desse imposto devido, a recorrente apurou no ano de 2006 créditos no valor de R$113.160,78, que deduzidos os R$107.835,25 devidos, resultaria em Saldo Negativo de IRPJ de R$5.325,53 utilizados na referida PERDComp. Para demonstrar os créditos de R$113.160,78 utilizados para compensar o imposto devido e resultar em saldo negativo a recorrente utilizou dos seguintes valores: i) Imposto de renda retido na fonte: R$19.181,25 ii) Antecipações de DARFs no ano de 2006: R$46.356,23 iii) Compensações de PERDComp de restituição de IPI devidamente homologadas: R$ 47.623,30 TOTAL: R$113.160,78 Para se demonstrar cada uma das linhas acima, a recorrente apresentou em sua manifestação de inconformidade os comprovantes, que não foram considerados pela Delegacia da Receita Federal quando da análise da referida manifestação, sendo eles: i) Imposto de renda retido na fonte: R$19.181,25 composto por: [... ii) Antecipações de DARFs no ano de 2006: R$46.356,23 assim composto: [...] iii) Compensações de PERDComp de restituição de IPI devidamente homologadas: R$ 47.623,30 assim composto: [...] A divergência encontrada se deu na não aceitação de uma DARF recolhida em 24/02/2006 no valor de R$21.867,50 destacada em negrito e vermelho na tabela, bem como as Declarações de compensações de restituição de IPI destacadas em negrito e vermelho que somadas totalizam R$37.259,97. Esses dois créditos juntos foram a diferença apurada na decisão recorrida de R$59.127,47 (R$113.160,78 - R$54.033,31). A comprovação tanto da DARF recolhida (fls. 22 dos autos) assim como das DCOMPs utilizadas para compor o crédito (fls. 24; 25; 29; 30; 31; 32; 33; 34; 35; 36; 37; 38) já estão todas anexadas ao Processo Administrativo, não havendo qualquer dúvida dos créditos existentes para compensar o imposto devido no ano de 2006. Desta feita, a apuração realizada no acórdão recorrido, de que a recorrente teria imposto devido de R$34.620,69 além da não homologação do PERDComp no valor de R$5.325,51 está equivocado. Houve equívoco da DIPJ encaminhada em 2006, tanto na inserção de crédito de imposto retido na linha 12 da Ficha 12A, como na inserção de créditos de estimativa na linha 16 da Ficha 12A. a) Foi colocado R$19.181,25 na linha 12 quando o correto seria R$0,00. b) Foi colocado R$93.979,53 na linha 16 quando o correto seria R$113.160,78. Esses dois equívocos não retiram o direito da recorrente quando se tem a comprovação dos créditos para compor os R$113.160,78, nem retiram o imposto devido por inserção incorreta de imposto retido na linha 12. Não beneficia nenhum dos dois lados. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.276 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901989/2010-82 Tanto é que os créditos de R$113.160,78 estão inseridos na Ficha 11 linha 06 conforme comprova nas fls. 11 dos autos. Diante do exposto, fica evidente que há saldo negativo de IRPJ a ser utilizado na PERDComp n° 41198.98159.300407.1.3.02-7131, bem como não há qualquer saldo devedor de IRPJ para o ano de 2006, visto que a somatória dos créditos comprovados é de R$113.160,78 e o débito de IRPJ era de R$107.835,25, ou seja, menor do que os créditos existentes na época, restando em saldo à restituir de R$5.325,53 utilizado na PERDComp acima. No que concerne ao pedido conclui que: 4. REQUERIMENTO FINAL Diante do exposto, fica evidente que há saldo negativo de IRPJ a ser utilizado na PERDComp n° 41198.98159.300407.1.3.02-7131, bem como não há qualquer saldo devedor de IRPJ para o ano de 2006, visto que a somatória dos créditos comprovados é de R$113.160,78 e o débito de IRPJ era de R$107.835,25, ou seja, menor do que os créditos existentes na época, restando em saldo à restituir de R$5.325,53 utilizado na PERDComp acima. No mérito, demonstrada a improcedência dos argumentos tecidos pelo acórdão recorrido, requer-se que se reforme integralmente a decisão recorrida, homologando a PERDComp declarada e cancelando integralmente o lançamento de Saldo remanescente a pagar de R$34.620,69 na DIPJ AC 2006, por haver comprovação expressa dos valores. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de há o valor remanescente total de R$47.623,30 a título de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada objeto de compensação. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.276 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901989/2010-82 Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.276 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901989/2010-82 do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou a CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou de CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 1º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Tributo Determinado sobre a Base de Cálculo Estimada. Confissão de Dívida. Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018 O Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, prevê que até 31.05.2018 o débito de tributo determinado pela base de cálculo estimada compensado pode ser considerado como integrante do direito creditório pleiteado, uma vez que pode ser exigido como tributo devido: Síntese conclusiva 13.De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.276 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901989/2010-82 b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Os valores confessados a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído definitivamente pela confissão de dívida em Per/DComp. Se o valor confessado integrar saldo negativo de IRPJ ou [...] da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão de dívida e será objeto de cobrança. Na decisão de primeira instância houve um cotejo de todas as informações constantes nos sistemas internos da RFB para fins de análise do Per/DComp: Discriminação Despacho Decisório DRJ Recurso Voluntário IRPJ Devido (R$) 107.835,25 107.835,25 107.835,25 (-) IRRF (R$) 0,00 (19.181,25) (19.181,25) (-) Estimativa Paga (R$) 0,00 (43.669,98) (46.356,23) (-) Estimativa Compensada (R$) (10.363,3) (10.363,33) (47.623,30) (=) Saldo de IRPJ 87.471,93 34.620,69 (5.325,53) Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e 69 da Lei nº 9.784, de Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1003-000.276 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901989/2010-82 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidos tributos determinados pela base de cálculo estimadas constituídos com força de confissões de dívida. Direito Superveniente: Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. Ocorre que é necessário aprofundar a averiguação da circunstância constante no recurso voluntário no sentido de que a Recorrente indica o valor remanescente total de R$47.623,30 a título de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada objeto de compensação. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora aplique o direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, com a finalidade de verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8656352 #
Numero do processo: 10880.906699/2012-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2009 a 31/08/2009 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Em se tratando de pedido de ressarcimento/compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-007.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Nome do Relator - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2009 a 31/08/2009 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Em se tratando de pedido de ressarcimento/compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10880.906699/2012-51

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6328315

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-007.957

nome_arquivo_s : Decisao_10880906699201251.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RENATA DA SILVEIRA BILHIM

nome_arquivo_pdf_s : 10880906699201251_6328315.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Nome do Relator - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020

id : 8656352

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:23:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054272088702976

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-29T19:43:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-29T19:43:21Z; Last-Modified: 2020-12-29T19:43:21Z; dcterms:modified: 2020-12-29T19:43:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-29T19:43:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-29T19:43:21Z; meta:save-date: 2020-12-29T19:43:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-29T19:43:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-29T19:43:21Z; created: 2020-12-29T19:43:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-12-29T19:43:21Z; pdf:charsPerPage: 1876; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-29T19:43:21Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.906699/2012-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-007.957 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 15 de dezembro de 2020 Recorrente SATELITAL BRASIL COMÉRCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2009 a 31/08/2009 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Em se tratando de pedido de ressarcimento/compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Nome do Relator - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 66 99 /2 01 2- 51 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.957 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.906699/2012-51 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-59.117 (e-fls. 57 a 62), proferido pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/2009 a 31/08/2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. A falta de apresentação de documentação suficiente, hábil e idônea, com vistas a comprovar o recolhimento indevido ou a maior do que o devido, de forma cabal e conclusiva, aliada à existência de débito de igual montante ao do Darf apresentado, inscrito em DCTF não retificada, acarreta a não-homologação das compensações pleiteadas, pela inexistência de direito creditório reconhecido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ de Ribeirão Preto (SP) e retratado no Acórdão recorrido, o que passo a fazer nos seguintes termos: Trata-se de Despacho Decisório que não homologou Declaração de Compensação eletrônica de nº 08809.08769.201009.1.7.04-9603, enviada em 20 de outubro de 2009, no valor de R$ 114.345,22. Na fundamentação do ato, consta: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade alegando o seguinte: No ano-calendário de 2009, o contribuinte apurou o PIS e a COFINS pelo regime da não-cumulatividade, sendo que, no mês de Agosto/2009 apurou e recolheu Cofins a maior, resultando em crédito tributário. Este crédito foi utilizado para compensação parcial do IRPJ referente ao mês de Agosto/2009. Contudo, na DCTF referente o 2° semestre/2009, no mês de Agosto, foi informado valor incorreto na ficha débito no grupo da COFINS. Dai a divergência. Deveria ter sido informado um débito de R$ 62.447,73, ao invés disso, foi informado um débito de R$ 176.693,16. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.957 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.906699/2012-51 Anexou à sua manifestação, dentre outros documentos, cópias da DACON e da DCTF entregues para o mês de agosto de 2009, cópia do documento de arrecadação referente ao mesmo período de apuração, cópia de partes do livro de apuração do ICMS e mapa de apuração do PIS e Cofins. Requereu ao final o acolhimento da manifestação de inconformidade, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento do seu pleito. Cientificada da decisão da DRJ em 18/11/2015, conforme Aviso de Recebimento de fl. 64, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, na data de 18/12/2015, pugnando pelo provimento do recurso e homologação integral da compensação efetuada, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. Em síntese, em razões de recurso foram apresentadas com os mesmos fundamentos da manifestação de inconformidade, já relatada. É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Trata-se de Pedido de Compensação formulado, transmitido em 20/10/2009 (fl. 2- 6), visando o aproveitamento de crédito de COFINS decorrente de pagamento indevido ou a maior realizado na competência de agosto/2009 (Código de receita DARF 5856, no valor de R$ 176.693,16, pago em 25/09/2009 – fl. 51). Em 01/03/2012, mediante Despacho Decisório de fl. 7 a compensação não foi homologada, tendo em vista que, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, o valor do crédito pleiteado, decorrente de pagamento indevido, já teria sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação com os débitos informados no pedido de compensação. A Recorrente aduz que promoveu ao pagamento da COFINS referente a competência de agosto de 2009 no valor de R$ 176.693,16, em 25/09/2009, e transmitiu a competente Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), declarando e comprovando o pagamento da referida contribuição, fls. 48 a 50. Contudo, posteriormente, aferiu que houve recolhimento a maior, já que o valor devido seria de R$ 62.347,94, e transmitiu PER/DCOMP, em 20/10/2009, visando compensar o crédito (R$ 114.345,22) com débitos próprios. Informa, outrossim, que o DACON original, transmitido em 22/03/2010 (fls. 32 a 42), antes do despacho decisório, constava o valor efetivamente devido de R$ 62.347,94, o que Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.957 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.906699/2012-51 corrobora a tese de que houve o recolhimento a maior por meio do DARF pago em 25/09/2009, no valor de R$ 176.693,16. O contribuinte não retificou a DCTF. Nada obstante, a Contribuinte juntou à sua manifestação de inconformidade cópias da DACON (fl. 32 a 42) e da DCTF (fls. 48 a 50) entregues para o mês de agosto de 2009, cópia do documento de arrecadação (fl. 51) referente ao mesmo período de apuração, cópia do livro de apuração (entrada e saída) do ICMS (fls. 52 e 53) e mapa de apuração do PIS e Cofins (fl. 54), com vistas a demonstrar a veracidade de seu crédito e de seu direito à compensação requerida. A DRJ manteve o Despacho Decisório por entender que na data da transmissão da PER/DCOMP a Recorrente não era detentora do crédito pleiteado, motivo pelo qual não faz jus a restituição pleiteada. Argumentou que a DCTF constitui confissão de dívida, conforme Decreto nº 2124/84 e IN SRF nº 903/2008, sendo instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos nela declarados. Quanto ao DACON, aduz que tem natureza meramente informativa e, portanto, não constitui o crédito tributário, pois não representa confissão de dívida por absoluta falta de fundamento legal neste sentido. Por fim, argumenta que o contribuinte não apresentou documentação contábil/fiscal hábil a comprovar o crédito pleiteado: (i) o mapa de apuração do PIS e da Cofins apresentado pela contribuinte não tem o condão de atestar a veracidade das informações nele prestadas, a menos que fosse corroborado pela escrita fiscal e contábil, e (ii) a apresentação de páginas do livro de registro de apuração do ICMS também não se presta a confirmar qualquer direito creditório, já que através deste não é possível aferir o valor dos créditos de PIS e Cofins não cumulativos. Em Recurso Voluntário, a Recorrente repisa as alegações contidas na manifestação de inconformidade e protesta pelo aceite dos livros de ICMS como prova de existência dos créditos, quando cotejado à DACON. Pleiteia a baixa do julgamento em diligência ou a oportunidade de juntada de novas provas, como livros diário e razão, DIPJ e demais documentos. Vejamos: Primeiramente, cabe destacar que o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de ressarcimento e de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório que alega possuir. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, a teor do que determinam os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 1 . 1 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.957 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.906699/2012-51 Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho. A título de exemplo, cito o acórdão nº 3401-003.096, do Conselheiro Relator Rosaldo Trevisan, que bem ilustra o tema em estudo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...) (grifou-se) Atentando-se para o presente caso, o contribuinte nem na manifestação de inconformidade, nem no Recurso Voluntário trouxe documentos capazes de fazer a prova do seu direito de crédito. Quanto à Retificação da DCTF após o despacho decisório, esta é plenamente aceita por este Colegiado, desde que o Contribuinte traga junto com ela outras provas que justifiquem o direito creditório (livros fiscais e contábeis, por exemplo), até porque o direito ao crédito não nasce com a apresentação de declarações fiscais, mas sim com o pagamento indevido. A apresentação da DCTF retificadora não é requisito imprescindível à homologação da compensação, desde que a certeza e liquidez do indébito tributário estejam comprovadas por outros meios nos autos do processo administrativo. Nesse sentido, é o Parecer Cosit nº 02/2015, de 28 de agosto de 2015, cuja ementa transcrevo abaixo: “NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.957 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.906699/2012-51 homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. (...)”. (grifou-se) Com efeito, a inexistência de DCTF retificadora não pode servir de óbice para a apreciação de documentos que legitimem a existência do crédito. Contudo, vê-se que neste processo o Contribuinte não apresentou a DCTF retificadora. Fundamenta seu direito juntando a DACON original, planilhas feitas unilateralmente e cópias dos livros de apuração do ICMS. No tocante ao DACON, ressalvado meu entendimento pessoal, este Colegiado pensa, de forma majoritária, que o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais tem natureza meramente informativa não representando confissão de dívida, e, portanto, não constituindo o crédito tributário, razão pela qual essa prova não se presta a validar o direito creditório. Da mesma forma, planilhas realizadas de forma unilateral não tem o condão de invalidar o despacho decisório. Quanto aos livros de apuração do ICMS, entendo que não constituem elemento suficiente para a comprovação do crédito a que o contribuinte alude possuir, isso porque sua análise isolada não permite chegar aos valores dos créditos derivados do PIS e COFINS não cumulativos. Assim, não existindo nos autos nenhum outro documento capaz de evidenciar o direito da Recorrente, não há como se reconhecer o crédito pretendido. Por fim, resta evidenciar que no processo administrativo tributário federal as provas que se pretende dispor devem ser apresentadas na impugnação do contribuinte, precluindo seu direito fazê-lo em outro momento processual (art. 16 e seus parágrafos, do Decreto Lei nº. 70.235/72). No tocante à prova documental, nada obstante a lei prever as hipóteses para a sua apresentação a posteriori, ex vi, art. 16, § 4º, do Decreto Lei nº. 70.235/72, tal regra é flexibilizada. Diferente do que ocorre no processo civil, no qual o juiz está limitado ao exame dos fatos e provas apresentadas nos autos (verdade formal), o órgão julgador fiscal pode, inclusive de ofício, na condução processual, buscar complementos (via diligências e perícias, entre outras) para suprir omissões ou irregularidades levadas a efeito pelas partes, visando a busca da tão prestigiada verdade material. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.957 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.906699/2012-51 Na hipótese ora estuda, contudo, não se vislumbra qualquer fundamento fático ou jurídico novo trazido pela Recorrente capaz de alterar a conclusão em torno do direito ao crédito glosado pelo despacho decisório e mantido pela decisão recorrida. Destaca-se que o julgador de primeiro grau indica quais documentos seriam suficientes para análise do direito de crédito (livros contábeis e fiscais), e, mesmo assim, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente permanece inerte, sem se desincumbir do seu ônus probatório. Com efeito, não é possível reconhecer o recolhimento indevido a gerar o crédito pleiteado. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8629874 #
Numero do processo: 10865.908310/2012-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Jan 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 25/07/2011 RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. Conforme explicita o art. 47, II, "a", do CTN, a base de cálculo do IPI é dada pelo "valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”. O ICMS, por ser tributo calculado por dentro do valor da operação [preço de venda], nele já está inserido, de modo que a expressão "valor da operação" deve ser compreendida com a sua inclusão. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/07/2011 VERDADE MATERIAL. PROVAS EM RECURSO. POSSIBILIDADE. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado é perfeitamente possível aceitar provas apresentadas pelo contribuinte na fase recursal.
Numero da decisão: 3002-001.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 25/07/2011 RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. Conforme explicita o art. 47, II, "a", do CTN, a base de cálculo do IPI é dada pelo "valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”. O ICMS, por ser tributo calculado por dentro do valor da operação [preço de venda], nele já está inserido, de modo que a expressão "valor da operação" deve ser compreendida com a sua inclusão. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/07/2011 VERDADE MATERIAL. PROVAS EM RECURSO. POSSIBILIDADE. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado é perfeitamente possível aceitar provas apresentadas pelo contribuinte na fase recursal.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Sun Jan 17 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10865.908310/2012-08

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6318197

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Jan 17 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3002-001.665

nome_arquivo_s : Decisao_10865908310201208.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : SABRINA COUTINHO BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10865908310201208_6318197.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020

id : 8629874

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:21:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054272094994432

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-22T22:02:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-22T22:02:52Z; Last-Modified: 2020-12-22T22:02:52Z; dcterms:modified: 2020-12-22T22:02:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-22T22:02:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-22T22:02:52Z; meta:save-date: 2020-12-22T22:02:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-22T22:02:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-22T22:02:52Z; created: 2020-12-22T22:02:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-12-22T22:02:52Z; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-22T22:02:52Z | Conteúdo => S3-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10865.908310/2012-08 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-001.665 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 10 de dezembro de 2020 Recorrente PAULISPELL INDUSTRIA PAULISTA DE PAPEIS E PAPELÃO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 25/07/2011 RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. Conforme explicita o art. 47, II, "a", do CTN, a base de cálculo do IPI é dada pelo "valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”. O ICMS, por ser tributo calculado por dentro do valor da operação [preço de venda], nele já está inserido, de modo que a expressão "valor da operação" deve ser compreendida com a sua inclusão. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/07/2011 VERDADE MATERIAL. PROVAS EM RECURSO. POSSIBILIDADE. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado é perfeitamente possível aceitar provas apresentadas pelo contribuinte na fase recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 83 10 /2 01 2- 08 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.665 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.908310/2012-08 Relatório Trata-se de recurso administrativo voluntário contra o acórdão nº 14-51.774 proferido pela 2ª Turma da DRJ/RPO que, por unanimidade de votos, não reconheceu o crédito requerido pela contribuinte e, de conseguinte, não homologou a compensação declarada mediante o Per/Dcomp nº 34317.45267.221112.1.3.04-4882, quando do julgamento de sua manifestação de inconformidade. Restou a decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 25/07/2011 RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS Conforme explicita o art. 47, II, "a", do CTN, a base de cálculo do IPI é dada pelo "valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”. O ICMS, por ser tributo calculado por dentro do valor da operação [preço de venda], nele já está inserido, de modo que a expressão "valor da operação" deve ser compreendida com a sua inclusão. À época, defendeu a contribuinte, essencialmente, que o seu crédito decorre de pagamento indevido de IPI em razão de inclusão do ICMS na sua base de cálculo, citando como precedente sobre a matéria o RE nº 240.785-2/MG. Replico o relatório constante no acórdão recorrido: Relatório Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório, que indeferiu o pedido de restituição do IPI, porque os pagamentos relacionados, foram integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Tempestivamente, o interessado manifestou sua inconformidade alegando, em síntese, que, o indeferimento deveu-se a simples erro de fato no preenchimento da DCTF, a qual deveria ser retificada de ofício, em razão do recolhimento indevido, o qual decorria de ter incluído o ICMS na base de cálculo do imposto, matéria que entende estar pacificada e , ainda que assim não fosse, esta seria pacificada no julgamento do RE 240.785-2/MG, por entender que o caso é análogo, portanto, caso ainda não se tenha tal julgamento pede que o presente processo seja sobrestado até o final do referido processo judicial. Encerrou requerendo o reconhecimento do crédito, devidamente corrigido monetariamente, e a homologação das compensações declaradas. Intimada do acórdão nº 14-51.774 em 08/09/2014 e insatisfeita com o resultado, aos dias 06/10/2014 a contribuinte interpôs competente recurso voluntário sob os seguintes fundamentos: (i) faz juntada do Livro de Apuração do ICMS, planilha de cálculo e DARF como provas para a elucidação dos fatos; (ii) a possibilidade do pleito de restituição com compensação (Per/Dcomp) na via administrativa para a extinção do crédito tributário; (iii) que o erro de fato na declaração pode ser retificado/revisto de ofício pela autoridade lançadora; (iv) a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal através do julgamento do RE nº 567.935, por não integrar o “valor da operação” de produtos industrializados; e, por fim, (v) o valor restituível deve ser atualizado pela Selic. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.665 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.908310/2012-08 Ao final requer: É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Conheço o recurso voluntário, porque tempestivo. Como dito, a contribuinte transmitiu o Per/Dcomp nº 34317.45267.221112.1.3.04- 4882 para compensar débito de IPI do período de 10/2012 no valor de R$ 35.171,76 com crédito de R$ 31.200,00 oriundo de pagamento indevido feito através do DARF datado de 25/07/2011. A compensação não foi homologada, porque inexistente o crédito indicado por ela já que o DARF teria sido utilizado para quitação de outros pagamentos, vejamos: Feito esse introito adentro a discussão. 1. Das provas em Recurso Voluntário. Apesar de o juízo a quo não abordar sobre o tema “provas”, tendo em vista que desde a manifestação de inconformidade a contribuinte alega erro nas informações confessadas Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.665 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.908310/2012-08 na DCTF que, em sede recursal, a fim de demonstrar de fato o equívoco ocorrido, como também que o crédito requerido é liquido e certo, trouxe em seu recurso o Livro de Apuração do ICMS, uma planilha de cálculo e o DARF que origina o crédito. Sem muitas delongas, já é de conhecimento deste colegiado o meu entendimento a respeito do aceite de provas em recurso em homenagem ao princípio da verdade material e ao formalismo moderado quando as provas possuem o condão de aclarar os fatos (§ 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72). Portanto, aceito o arcabouço probatório produzido nesta fase processual. 2. Da inexistência do crédito. Impossibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI e da correção monetária. Mesmo aceitando os documentos trazidos pela contribuinte na peça recursal, inexiste o crédito indicado no Per/Dcomp, sob análise, dada à ausência de previsão legal a afastar a inclusão do ICMS da base de cálculo do IPI. Segundo a contribuinte houve incorreção na DCTF quanto aos dados informados para o período de junho de 2011, devendo constar como devido o valor de IPI de R$ 114.094,23 e não R$ 145.294,23. Isso porque na revisão contábil tomando por base suposta inconstitucionalidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI guarida pelo RE nº 240.785-2/MG, este restou incluído no pagamento para o referido período. Portanto, com a sua exclusão remanesce saldo restituível. Observo que além de novas provas no recurso voluntário, a recorrente não refuta o acórdão recorrido, porquanto repisa a matéria de defesa anteriormente posta e por concordar com as razões de decidir do juízo a quo que a adoto no presente julgamento: Inicialmente, cabe informar ao interessado que o presente processo não será sobrestado até o final do julgamento do RE 240.785-2/MG, tanto pela ausência de previsão legal para tanto, como em razão do referido processo tratar da inclusão do ICMS na base de cálculo nas contribuições sociais, e não no IPI. Destarte, ainda que a manifestante entenda ocorrer alguma analogia entre o presente caso e aquele processo, impor tal entendimento a uma instância julgadora da Receita Federal necessitaria de ordem ou sentença judicial específica, na medida em que o julgador de primeira instância deve observar o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 116, III, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros, conforme dispõe a Portaria MF nº 58/2006, art. 7º, do Ministro de Estado da Fazenda. Da análise dos autos constata-se que o contribuinte em questão destacou o IPI nas notas fiscais de saída, escriturou os referidos débitos no RAIPI e, depois do confronto com os créditos decorrentes da aquisição de MP, PI e ME escriturados, apurou saldo devedor do IPI nos períodos de apuração em análise, os quais foram confessados em DCTF e recolhidos. A alegação de recolhimento indevido não socorre a interessada, pois, é de se ressaltar que o entendimento sobre a matéria, seja na esfera administrativa ou judicial, é pela Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.665 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.908310/2012-08 legalidade de se incluir o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo do IPI. Conforme explicita o art. 47, II, "a", do CTN, a base de cálculo do IPI é dada pelo "valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”. O ICMS, por ser tributo calculado por dentro do valor da operação [preço de venda], nele já está inserido, de modo que a expressão "valor da operação" deve ser compreendida com a sua inclusão. Vale dizer, o ICMS integra a própria base de cálculo, ou seja, o valor de venda inclui o valor do ICMS, sendo o destaque em documento fiscal destinado a simples controle. O ICMS é embutido no preço total da operação, consistindo em uma alíquota, que embora destacada, é incluída no preço. Acerca da matéria assim se pronunciou a antiga Coordenação do Sistema de Tributação: PARECER NORMATIVO CST Nº 39/70 IPI - CÁLCULO DO IMPOSTO - VALOR TRIBUTÁVEL É o preço da operação de que decorrer o fato gerador, excluídas tão somente as parcelas expressamente autorizadas na lei; o ICM, como "parte integrante" desse preço (DL nº 406, de 1968, art. 2º , § 7º ), se inclui, consequentemente, no valor tributável do IPI. E assim prosseguiu o referido Parecer Normativo: Logo, se por disposição expressa de lei o montante do ICM integra o valor ou o preço da operação, se o valor tributável do IPI é o "preço da operação"; se somente podem ser excluídas desse preço as parcelas expressamente enunciadas na lei (e aí não consta a relativa ao ICM), é evidente que também sobre essa última parcela, integrante do preço, há de incidir o IPI. Consigne-se que os pareceres normativos são atos expedidos por autoridade administrativa, e dotados, obviamente, de força impositiva e vinculante, conformando- se em espécie de norma complementar (art. 100, inciso I, do Código Tributário Nacional – CTN), fazendo, portanto, parte efetiva da legislação tributária (art. 96 do CTN). Cite-se, a título ilustrativo, as seguintes decisões no âmbito do judiciário: STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 675.663 - PR (2004/0125143-9) EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica em proclamar a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI. Precedentes: REsp. Nº 610.908 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº 462.262 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. STJ - AGRG NO RESP.Nº 462.262 - SC TRIBUTÁRIO – IPI – BASE DE CÁLCULO – INCLUSÃO DO ICMS –SÚMULAS 68 E 94 DO STJ – AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica em proclamar a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI. 2. Incide, por analogia, as súmulas 68/STJ (A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS) e 94/STJ (A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL ). Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.665 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.908310/2012-08 Agravo regimental improvido (AgRg no REsp.Nº 462.262 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007). STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 675663 PR 2004/0125143-9 (STJ), Data de publicação: 30/09/2010 Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI.1. A jurisprudência desta Corte é pacífica em proclamar a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI.Precedentes: REsp. Nº 610.908 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº 462.262 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. 2. Recurso especial não provido. TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 1065 SP 0001065-83.2010.4.03.6103 Julgamento – 19/12/2013 Ementa MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. ADMISSIBILIDADE. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de reconhecer a inexistência de relação jurídica que legitime a exigência fiscal de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI com a inclusão, na respectiva base de calculo, do montante correspondente ao ICMS devido ao Estado, decorrente das vendas das mercadorias, bem como declarar e reconhecer o direito de proceder o lançamento contábil e utilização dos valores/créditos decorrentes do pagamento indevido do imposto, corrigido monetariamente. 2. A questão já foi dirimida nos pretórios e resta pacificada, desde o extinto Tribunal Federal de Recursos, no sentido da higidez da inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI, não comportando, portanto, maiores digressões ((REsp 610908/PR; REsp 675.663/PR; AgRg no REsp 462.262/SC; TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, APELREEX 0057423-69.2000.4.03.9999; (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, APELREEX 1503466- 65.1998.4.03.6114; TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AC 1103692- 24.1996.4.03.6109). 3. Tal o contexto, legítima a exigência fiscal, restando prejudicado o pedido de aproveitamento de créditos, posto que devidos os recolhimentos combatidos. 4. Apelação a que se nega provimento. Desse modo, impossível acatar a tese da contribuinte no sentido de existência de suposto crédito decorrente da inclusão do ICMS, no seu entendimento indevida, na base de cálculo do IPI. A decisão recorrida vai ao encontro de precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, cito o acórdão nº 3401-005.070: Sobre a demanda de exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI, entendeu corretamente o julgador de piso que não encontra guarida na legislação que rege a matéria, dispondo o artigo 47, II, “a” do Código Tributário Nacional que a base de cálculo do IPI é o “valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”, valor esse que inclui os tributos “por dentro” como o ICMS. E a discussão sobre tal inclusão, no caso, não se confunde com a trazida no argumento recursal, relativa a contribuições incidentes sobre o faturamento. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.665 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.908310/2012-08 Ademais, destaca o julgador de piso que a jurisprudência do STJ é pacífica ao proclamar a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica em proclamar a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI. Precedentes: REsp. Nº 610.908 PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº 462.262 SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. 2. Recurso especial não provido. (REsp 675.663/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 30/09/2010)” (grifo nosso) E nossa suprema corte revelou o caráter infraconstitucional da discussão, recentemente: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPI. BASE DE CÁLCULO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O recurso extraordinário contém alegação de ofensa indireta ou reflexa à Constituição, pois a análise da exclusão do valor referente ao ICMS, da base de cálculo do IPI, demandaria a interpretação de legislação infraconstitucional, análise inviável nesta sede recursal. II – Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 915828 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 21/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe195 DIVULG 30082017 PUBLIC 31082017)” Neste colegiado, sublinhe-se, tal posição, pela inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI, foi acolhida de forma unânime: “EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE AMPARO LEGAL. PARECER NORMATIVO CST Nº 39/1970. SÚMULA CARF Nº 2. Não é possível a exclusão da parcela do ICMS da base de cálculo do IPI, por ausência de amparo legal. Sentido do Parecer Normativo CST nº 39/1970. O CARF tampouco é competente para decidir pela inconstitucionalidade de lei tributária. Inteligência da Súmula CARF nº 02.” (Acórdão 3401.003452, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 29/03/2017, com a participação deste relator e do Conselheiro André Henrique Lemos, entre outros) Por fim, diante da negativa de direito de crédito, dispensável a análise da aplicação, ao caso, de correção em relação aos valores que seriam eventualmente ressarcidos. Por fim, no que toca ao caso, oportuno colacionar trecho do acórdão 3301- 005.084 de 30/08/2018 pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento que no mérito, dentre outras matérias, apreciou a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI. Trata-se de processo deste mesmo contribuinte que, naqueles autos, socorreu-se da mesma tese, aqui defendida, não tendo logrado êxito naquela oportunidade, em razão de inexistência de previsão em atos normativos vigentes. Vejamos no que nos compete: I. Crédito de IPI sobre a exclusão do ICMS faturamento Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.665 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.908310/2012-08 Aponta a Recorrente o equívoco da inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI. Entende que essa inclusão afronta o disposto no art.47,II,a, do CTN, não compondo o “valor da operação” de que de corre a saída do produto. Não há razão no argumento, porquanto não há amparo legal para tal pretensão. A base de cálculo do IPI foi estabelecida pela Lei nº 7.798/89, cujo art.15 alterou a redação do art.14 da Lei nº4.502/1964: Art. 15. O art. 14da Lei nº 4.502,com a alteração introduzida pelo art. 27 do Decreto-Lei nº. 1.593, de 21 de dezembro de 1977,mantido o seu inciso I, passa a vigorar a partir de 1° de julho de 1989 com a seguinte redação: Art.14. Salvo disposição em contrário, constitui valor tributável: I-...................................................................................................................... II- quanto aos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. § 1º. O valor da operação compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário. § 2º. Não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças ou abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente. Tal prescrição está replicada no art. 190 do Decreto n° 7212/2010 (RIPI/2010). Logo, a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI está respaldada em documentos normativos válidos e vigentes. Por todo o exposto, inexistente o crédito pretendido, conheço o recurso voluntário da contribuinte e nego provimento. Em razão de similaridade, o presente julgamento deve ser replicado aos processos julgados nesta mesma data. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8660132 #
Numero do processo: 10325.000058/2004-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10325.000058/2004-86

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6329322

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-002.191

nome_arquivo_s : Decisao_10325000058200486.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

nome_arquivo_pdf_s : 10325000058200486_6329322.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020

id : 8660132

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:23:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054272098140160

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-26T10:36:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-26T10:36:19Z; Last-Modified: 2021-01-26T10:36:19Z; dcterms:modified: 2021-01-26T10:36:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-26T10:36:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-26T10:36:19Z; meta:save-date: 2021-01-26T10:36:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-26T10:36:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-26T10:36:19Z; created: 2021-01-26T10:36:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2021-01-26T10:36:19Z; pdf:charsPerPage: 1908; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-26T10:36:19Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10325.000058/2004-86 Recurso Voluntário Resolução nº 3401-002.191 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de dezembro de 2020 Assunto DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Recorrente VIENA SIDERURGICA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão n. 08-16-565 proferido pela 4ª Turma de Julgamento da r. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório que reconheceu em parte o direito creditório pleiteado, relativo a ressarcimento do crédito de PIS não cumulativo — exportação, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2003. O contribuinte pretendia extinguir, mediante a compensação com suposto crédito de R$ 393.078,14 (11s. 608), diversos débitos. conforme detalhamento feito às fls. 608/609 dos autos. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 25 .0 00 05 8/ 20 04 -8 6 Fl. 970DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.191 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000058/2004-86 Segundo o item "7" da Informação Fiscal que embasou o Despacho Decisório (fls. 616), o deferimento parcial do pedido se deu em virtude de irregularidades constatadas em diversas Notas Fiscais Complementares de aquisição do insumo Carvão, nos meses de outubro a dezembro de 2003, no valor total de R$ 5.543.510,96 e a conseqüente glosa do crédito do PIS/Pasep — mercado externo, do 4° trimestre de 2003 no valor de R$ 91.467,93. O remanescente de crédito apurado passível de ressarcimento/compensação importou na quantia de R$ 252.759,91 (fls. 617). Também foi indeferido o crédito complementar, referente ao mesmo período, no valor de R$ 20.226,5 1, pleiteado através do processo n° 10325.00213/2004-64, que foi utilizado pelo contribuinte para compensar débito demonstrado no processo n° 10325.000475/2004-29 (11s. 619). Cientificado do Despacho Decisório em 19/06/2008 (fls. 620), o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em. 15/07/2008 ( 11s. 627), requerendo o reconhecimento integral do direito creditório calculado sobre as notas fiscais de entrada do Insumo carvão vegetal. São estes a seguir, em suma, os argumentos trazidos na manifestação de Inconformidade: Glosa Efetuada sobre a aquisição de carvão vegetal acobertada com Nota Fiscal de Entrada — Complementar Em relação à glosa efetuada sobre a aquisição de carvão vegetal acobertada com Nota Fiscal ele Entrada — Complementar, de sua própria emissão, alega que a legislação que regulamenta a matéria (Lei n° 10.637/2002 e IN SRF 247/2002) não trata da emissão de nota lìscal do próprio fornecedor para que o contribuinte laça jus ao crédito do PIS/Pasep não- cumulativo. Complementando a sua argumentação, colaciona alguns acórdãos do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que, segundo ele, reforçariam a sua tese. Alega que as notas fiscais complementares são por ele emitidas com o objetivo de regularizar os quantitativos e preços constantes dos documentos originalmente expedidos pelos fornecedores. Transcrevem-se aqui alguns trechos da Manifestação de Inconformidade apresentada pelo impugnante: "Antes de adentrarmos ao mérito da questão é importante frisar e deixar- patente gire os Srs. Auditores Fiscais do NUFIS, bens como, o Relator questiona única e • exclusivamente, se a Nota Fiscal de Entrada, emitida pela Recorrente, seria ou não documento hábil para respaldar a diferença de quantidades adquiridas e de preços efetivamente pagos. Concluem por considerar como documento não hábil. No Mérito, não pode prosperar o entendimento esposado, por absoluta falta de fundamentação legal e por contrariar as normas e práticas que envolvem a produção, comercialização e consumo do carvão vegetal. Fl. 971DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.191 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000058/2004-86 O entendimento esposado pelo NUFIS merece ser considerado natimorto, pois carece de qualquer fundamentação legal, se posiciona em confronto com a jurisprudência emanada do Egrégio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e foi emitido com base em opinião pessoal extrapolando a previsão legal, distinguindo aquilo gire a lei não distinguiu, (..): " (...) Em resumo, o impugnante tenta provar que não é necessário a emissão de nota Fiscal pelo fornecedor dos insuetos adquiridos, bastando, para tanto, que a falta seja suprida cone nota fiscal do próprio adquirente. Cita, ainda, o artigo 1° da Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994, o qual determina que a emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto de renda, no momento da efetivação da operação. Finalizando pede que seja reformado o Despacho Decisório proferido pelo Delegado da DRF/Imperatriz (MA) e que seja reconhecido o seu direito ao crédito no valor de R$ 344.227,84, conforme demonstrativo acostado ás 11s. 640. O contribuinte informa que recolheu aos cofres públicos a quantia de R$ 64.568,20, correspondente a diferenças reconhecidas por ele como compensadas à maior (I1s.640). A r. DRJ decidiu pela improcedência do pleito em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01 /10 /2003 a 31/12/2003 PEDIDO DE RESSARCIMENTO-COMPENSAÇÃO. COFINS NÃOCUMULATIVA A possibilidade de descontar créditos, relativos à sistemática não- cumulativa da Cofins, calculados sobre as aquisições de bens e serviços utilizados como insumo, fica condicionada à comprovação dos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no país. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01 /10 /2003 a 31/12/2003 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem, entretanto, unia lei que lhes atribuísse eficácia normativa, como e exemplo a edição de súmula administrativa vinculaste, na forma do artigo 26-A do Decreto 70.235/1972. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Fl. 972DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.191 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000058/2004-86 A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que reitera as razões de sua inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A questão que ora se discute, em relação à Recorrente, já foi objeto de análise por este e. CARF nos autos do processo administrativo nº 10325.001534/2008-18, acórdão nº 3402- 007.470, de relatoria da i. Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NOTA FISCAL COMPLEMENTAR. DIFERENÇA DE PREÇO E PESO. Descabida a interpretação geral trazida pela fiscalização no sentido de que a nota fiscal complementar sempre deve ser emitida pelo fornecedor da mercadoria. A depender das peculiaridades da operação, possível que seja atribuído ao próprio adquirente da mercadoria o encargo de elaborar a nota fiscal complementar no momento da entrada, para respaldar a operação. RESTITUIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA CAUSA ORIGINAL. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Com a desconstituição da causa original do despacho decisório, cabe à autoridade fiscal de origem apurar, por meio de novo despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito pleiteado o sujeito passivo quanto ao item glosado “Nota Fiscal Complementar”. PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal autorizadora de tomada de créditos sobre compras de produtos monofásicos (art. 2° e 3° das Leis n°10.637/2003 e 10.833/2003). CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. NOTA TÉCNICA Nº 63/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 PR (2010/02091150), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se Fl. 973DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.191 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000058/2004-86 entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” INSUMO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DO CARVÃO VEGETAL ENTRE AS CARVOARIAS E SIDERÚRGICA. Considerando a atividade social da pessoa jurídica, as despesas com serviços de manutenção de veículos utilizados no transporte do carvão vegetal entre as carvoarias e siderúrgica se enquadram no conceito de insumo. Recurso Voluntário provido em parte. Peço vênia para transcrever o voto condutor daquele processo, no que aqui interessa, por concordar com seus fundamentos: I – DAS NOTAS FISCAIS COMPLEMENTARES A primeira questão que cabe ser analisada nos presentes autos é a verificação se as notas fiscais complementares emitidas pela própria Recorrente, na condição de adquirente do carvão vegetal, seriam documentos hábeis para comprovar o crédito de PIS e COFINS não cumulativos. Não se discute, portanto, que o carvão seria um insumo da empresa. Contudo, quando do recebimento das mercadorias, ao ser identificada uma diferença no peso, a empresa procedia com a emissão de nota fiscal complementar para documentar a operação de aquisição do carvão vegetal. Na visão da fiscalização, a nota fiscal complementar emitida pelo próprio adquirente não pode ser admitida como um documento hábil a demonstrar o crédito. O fundamento da fiscalização pode ser depreendido do Termo de Verificação Fiscal que instruiu o despacho decisório: Termo de Verificação Fiscal 1 - Apuração de Créditos para o PIS/PASEP Não-Cumulativo, na aquisição de insumos, desacompanhada de documentação hábil. No decorrer da ação fiscal, constatamos que parte das aquisições do insumo Carvão não está devidamente comprovada com a documentação hábil, isto 6: NOTA FISCAL DE VENDA EMITIDA PELO FORNECEDOR DO INSUMO. Com efeito, a fiscalizada a pretexto de haver recebido mercadorias em montantes superiores aos informados nas Notas Fiscais de Vendas emitidas pelos fornecedores, faz a sua complementação com Notas Fiscais Complementares de sua própria emissão. Para ilustrar tal fato, anexamos cópias de notas fiscais de aquisição de insumos emitidas pelos fornecedores e de notas fiscais complementares emitidas pela própria fiscalizada (Fls. 796 a 807). Fl. 974DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.191 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000058/2004-86 Entendemos que para tal situação, e tendo ocorrido efetivamente o recebimento a maior de mercadorias, o correto, S.M.J, seria o próprio fornecedor emitir regularmente a respectiva Nota Fiscal Complementar, uma vez que o documento hábil que ampara a apuração de créditos para o PIS/Pasep (e, inclusive, para o ICMS), no caso da aquisição de insumos no mercado interno, é a Nota Fiscal regularmente emitida pelo Fornecedor da mercadoria ou pelo Prestador do Serviço. Desta forma, após relacionarmos todas as notas fiscais complementares emitidas pela própria fiscalizada (Fls. 947 a 960), procedemos a GLOSA dos créditos para o PIS Não-Cumulativo, indevidamente, apurados. (e-fl. 974 - grifei) Observa-se que a fiscalização não trouxe qualquer fundamento legal ou normativo para a sua exigência no sentido de que as notas fiscais complementares devem necessariamente ser emitidas pelos fornecedores das mercadorias para serem admitidas como meios hábeis a demonstrar a operação para fins de creditamento do PIS e da COFINS. Não se ignora que a legislação do PIS e da COFINS exige que os custos e despesas incorridos que ensejam o direito de crédito sejam pagos ou creditados por pessoas jurídicas domiciliadas no país. Nos termos do art. 3º, §3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003: Art. 3º (...) § 3o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. (grifei) Contudo, um documento fiscal emitido pelo próprio adquirente dos bens, leia- se, que não tenha sido emitido pelo próprio fornecedor, não invalida automaticamente a tomada do crédito do PIS e da COFINS não cumulativos como pretendido pela fiscalização, não demonstrando que os valores não teriam sido pagos ou creditados a fornecedor domiciliado no país como exigido pela legislação. Necessário confirmar eventuais peculiaridades na operação do sujeito em relação aos documentos contábeis e fiscais que os respaldam. Com efeito, como identificado na Solução de Consulta COSIT n.º 4/2017 ao tratar das contribuições não cumulativas, “a emissão de nota fiscal pela pessoa jurídica tem caráter instrumental e probatório em relação ao fato gerador da contribuição, gerando contra ela presunção relativa de veracidade de seus dados, aplicável pelo fisco, a seu critério, inclusive no caso de irregularidade na emissão.” Contudo, no presente caso, a fiscalização sequer considerou que a nota fiscal complementar emitida pela Recorrente seria um documento fiscal capaz de ser dotado de presunção relativa de veracidade, não enfrentando os dados nela indicados. De fato, as notas fiscais complementares emitidas foram desconsideradas pelo simples fato de terem sido emitidas pela Recorrente na Fl. 975DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.191 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000058/2004-86 condição de adquirente das mercadorias, sendo que o procedimento correto seria a emissão dessa nota complementar pelos próprios fornecedores. A situação vivenciada pela Recorrente é reiterada para os adquirentes de commodities como o carvão: no momento da pesagem das mercadorias para a emissão da nota fiscal de entrada, as empresas adquirentes das mercadorias identificam uma diferença no peso das mercadorias que entraram no seu estabelecimento em relação à nota fiscal de saída emitida pelo fornecedor. Quando a nota fiscal original indica um peso inferior àquele que efetivamente chegou ao estabelecimento, as empresas adquirentes emitem uma nota fiscal complementar para regularizar o valor a ser pago ao fornecedor. Essa nota fiscal complementar é passível de ser emitida em conformidade com as orientações ditadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ por meio do Convênio S/Nº, de 15/12/1970 e do Convênio/SINIEF 06/89: Convênio S/Nº, de 15/12/1970 Art. 21. A Nota Fiscal, além das hipóteses previstas no artigo anterior, será também emitida: (...) III - na regularização em virtude de diferença de preço ou de quantidade das mercadorias, quando efetuada no período de apuração dos respectivos impostos em que tenha sido emitida a Nota Fiscal originária; (...) § 3º Nas hipóteses dos incisos III e IV, se a regularização não se efetuar dentro dos prazos mencionados, a Nota Fiscal será também emitida, sendo que as diferenças dos impostos devidos serão recolhidas em guias especiais, com as especificações necessárias da regularização; na via da Nota Fiscal presa ao talonário deverá constar essa circulação, mencionando-se o número e a data da guia de recolhimento. (...) Art. 54. O contribuinte, excetuado o produtor agropecuário, emitirá nota fiscal sempre que em seu estabelecimento entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente: I - novos ou usados, remetidas a qualquer título por particulares, produtores agropecuários ou pessoas físicas ou jurídicas não obrigados à emissão de documentos fiscais; (...) Art. 56. Na hipótese do artigo 54 a nota fiscal será emitida, conforme o caso: I - no momento em que os bens ou as mercadorias entrarem no estabelecimento; II - no momento da aquisição da propriedade, quando as mercadorias não devam transitar pelo estabelecimento do adquirente; III - antes de iniciada a remessa, nos casos previstos no seu § 1º. Fl. 976DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.191 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000058/2004-86 Parágrafo único. A emissão da nota fiscal, na hipótese do item 1 do § 1º do artigo 54, não exclui a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Produtor. (sem grifos no original) Convênio/SINIEF 06/89 Art. 4º Além das hipóteses previstas neste Convênio, será emitido documento correspondente: (...) II - na regularização em virtude de diferença de preço, quando efetuada no período de apuração dos respectivos impostos em que tenha sido emitido o documento original; (Nova redação dada ao inciso III do art. 4º pelo Ajuste 01/89, efeitos a partir de 02.05.89.) Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos II e III deste artigo, se a regularização não se efetuar dentro dos prazos mencionados, o documento fiscal será, também, emitido, sendo que o imposto devido será recolhido em guia especial com as especificações necessárias à regularização, devendo constar no documento fiscal o número e a data da guia de recolhimento. O Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n.º 4.544/2002, vigente à época dos fatos geradores envolvidos nos presentes autos, igualmente traz uma previsão admitindo a emissão de nota fiscal na hipótese de identificação de diferença de preço ou quantidade: Art. 333. A Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, será emitida: (...) XII - no destaque que deixou de ser efetuado na época própria, ou que foi efetuado com erro de cálculo ou de classificação, ou, ainda, com diferença de preço ou de quantidade; (...) § 5º Nas hipóteses dos incisos XI e XII do caput, a nota fiscal não poderá ser emitida depois de iniciado qualquer procedimento fiscal, adotado o mesmo critério quanto aos demais incisos se excedidos os prazos para eles previstos. Observa-se que os dispositivos acima transcritos não evidenciam, com veemência, que esse documento complementar deve ser necessariamente emitido pelo fornecedor da mercadoria (estabelecimento do qual saiu a mercadoria). Inclusive, a emissão da nota fiscal complementar pelo estabelecimento adquirente das mercadorias é uma interpretação autorizada, por exemplo, pela Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, como se depreende da Consulta de Contribuinte SEFAZ n.º 78 (Publicado no DOE - MG de 09/05/2012), em especial em se tratando de fornecedor produtor rural para o qual consta dispensa de escrituração de nota fiscal complementar: ICMS - DOCUMENTO FISCAL - NOTA FISCAL - EMISSÃO COM ERRO DE QUANTIDADE Fl. 977DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.191 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000058/2004-86 ICMS – DOCUMENTO FISCAL - NOTA FISCAL - EMISSÃO COM ERRO DE QUANTIDADE- Na hipótese de emissão de documento fiscal que consigne quantidade de mercadoria superior ao da efetiva operação, o destinatário deverá escriturar o documento fiscal e apropriar-se do respectivo crédito, se for o caso, pelo valor real da operação, fazendo constar essa circunstância na coluna "Observações" do livro Registro de Entrada e comunicar o fato ao remetente, por meio de correspondência, em cumprimento ao disposto no item 4 da Instrução Normativa DLT/SRE nº 03/92. EXPOSIÇÃO: A Consulente, com apuração pelo regime de débito e crédito, informa exercer atividade de comércio e exportação de café. Aduz adquirir café cru em grão no mercado interno, produto este que é rebeneficiado em armazém geral terceirizado, onde também o armazena para posterior revenda nos mercados interno e externo. Argumenta que, no momento da entrada do café no armazém geral, eventualmente é constatada divergência de quantidade para mais ou para menos em relação à nota fiscal que acobertou a remessa. Acrescenta que, quando celebra contrato de compra de café com cooperativa, emite a nota fiscal e efetua o pagamento devido em face de tal contrato, sendo que o peso do produto somente é verificado quando ocorre a entrada do café no armazém geral. Isto posto, CONSULTA: 1 – Está correta a emissão de nota fiscal em relação ao acréscimo de peso, uma vez que a Consulente efetua o pagamento referente a este acréscimo? 2 – Caso positiva a resposta à questão anterior, terá que emitir nota fiscal destinada ao armazém geral para remessa simbólica do café constante da diferença encontrada? (...) RESPOSTA: 1 e 2 - Inicialmente, ressalte-se que a disciplina regulamentar a ser observada para regularização da diferença de quantidade ou peso, verificada no documento original, encontra-se estabelecida no inciso X do art. 70 e nos art. 14 e 20 da Parte 1 do Anexo V, todos do RICMS/02, observado, no que cabível, o disposto na Seção I do Capítulo IV da Parte 1 do Anexo IX do mesmo Regulamento e na Instrução Normativa DLT/SRE nº 03/92. Isto posto, na hipótese de ser verificada a existência de mercadoria em quantidade ou valor superior ao consignado na nota fiscal que acobertou a remessa, para regularizar a situação a Consulente deverá observar a condição do remetente. Caso este seja produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física, está dispensado da emissão de nota fiscal complementar Fl. 978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3401-002.191 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000058/2004-86 para regularização da diferença, nos termos do art. 463, inciso I, alínea “c”, Parte 1, Anexo IX do RICMS/02, ressalvada a hipótese em que o produtor for ressarcido do crédito presumido a que se referem os incisos XXXIII e XXXIV do art. 75 deste Regulamento. Neste caso, caberá à Consulente emitir nota fiscal para regularizar a diferença a maior verificada, conforme previsto no inciso XIII do art. 20 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/02. Caso a Consulente tenha efetuado a opção de que trata o § 6º deste mesmo art. 20, deverá emitir nota fiscal por ocasião da entrada do produto no estabelecimento, documento este em que deverá ser consignada a quantidade e o valor real, ficando dispensada a emissão de outra nota fiscal em relação à diferença. Nas demais hipóteses, sendo a quantidade ou valor superior ao informado no documento fiscal que acobertou a operação, a Consulente deverá comunicar o fato ao remetente para que este providencie a emissão de nota fiscal complementar, com destaque do imposto, quando for o caso. O valor porventura destacado na nota fiscal complementar poderá, da mesma forma que aquele consignado no documento fiscal original, ser apropriado pela Consulente, desde que observadas as condições estabelecidas na legislação. Ainda na hipótese em que a quantidade ou valor da mercadoria sejam superiores ao informado no documento fiscal que acobertou a operação e caso o produto seja entregue pelo vendedor diretamente ao armazém-geral a pedido do adquirente/depositante, observado o disposto na Seção I do Capítulo IV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/02, o armazém-geral deverá comunicar o fato ao depositante e ao remetente/vendedor para que sejam tomadas as providências cabíveis acima referidas. Recebida a nota fiscal complementar, o armazém-geral deverá escriturá-la no Livro Registro de Entradas, informando no campo “Observações” o motivo de sua emissão e o número da nota fiscal original. (...) (sem grifos no original) Observa-se, portanto, que os diplomas normativos que disciplinam as emissões de notas fiscais admitem a emissão da nota fiscal complementar para a regularização da operação em virtude de diferença de peso no mesmo período de apuração dos impostos em que tenha sido emitido a nota fiscal original. A depender da operação, essa nota complementar poderá ser emitida pelo próprio adquirente da mercadoria no momento da entrada da mercadoria em seu estabelecimento. Descabida, portanto, a interpretação geral trazida pela fiscalização no sentido de que a nota fiscal complementar sempre deve ser emitida pelo fornecedor da mercadoria. A depender das peculiaridades da operação, possível que seja atribuído ao próprio adquirente da mercadoria o encargo de elaborar a nota fiscal complementar no momento da entrada, para respaldar a operação. Nesse sentido, a nota fiscal complementar, ainda que emitida pelo próprio sujeito que se utiliza dos créditos de PIS/COFINS não cumulativos, não pode ser meramente descartada pela fiscalização, sendo um documento capaz de Fl. 979DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3401-002.191 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000058/2004-86 identificar uma operação que ocorreu de fato (aquisição de mercadoria de fornecedor a maior que o valor indicado na nota fiscal de saída). Contudo, por se tratar de documento emitido pela pessoa jurídica adquirente, necessário confirmar se a despesa foi paga ou creditada ao fornecedor para demonstrar o requisito para o gozo do crédito de PIS e COFINS trazido pelas Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Portanto, cabe ser afastada a justificativa trazida pela fiscalização para a negativa do crédito para que sua validade seja perpetrada pela fiscalização considerando os lançamentos fiscais e contábeis realizados pelo sujeito passivo, identificando se os valores identificados nas notas fiscais complementares foram pagos ou creditados aos fornecedores. Esse entendimento, inclusive, foi veiculado pela r. decisão recorrida, ao reconhecer com base na diligência fiscal que parte dos valores confirmados pelo contribuinte poderiam ser admitidos como crédito: 1 - Notas fiscais complementares de aquisição de carvão vegetal (combustível): De acordo com o disposto no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 ( Cofins), a pessoa jurídica pode descontar créditos calculados em relação bens e serviços, utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. A IN SRF nº 404/2004, art. 8º, determina de que forma será feito o cálculo do crédito da Cofins Não-cumulativa. O artigo 9º do mesmo normativo deixa claro que o direito ao crédito de que trata o artigo 8º aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos encargos de depreciação e amortização de bens adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; e IV - aos bens e serviços adquiridos, aos custos, despesas e encargos incorridos a partir de 1º de fevereiro de 2004. Observa-se que o texto não especifica o documento comprobatório para que se faça jus ao crédito a descontar. Porém, condiciona o direito ao crédito aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados à pessoa jurídica domiciliada no país. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal que serviu de base para o Despacho Decisório, após verificação das Notas Fiscais de aquisições de bens e serviços utilizados como insumos, que tenham gerado direito ao crédito pleiteado, constataram-se irregularidades em notas fiscais complementares de aquisição do insumo carvão. Tais notas foram emitidas pelo próprio beneficiário do crédito. A autoridade fiscal aponta tal fato como irregular, o que é certo, vez que o instrumento hábil para comprovação de custos e/ou despesas é a nota fiscal (ou documento equivalente) emitida pelo fornecedor de tais bens ou serviços. Fl. 980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3401-002.191 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000058/2004-86 A mera emissão, pelo próprio comprador, de nota fiscal de entrada – complementar, não constitui prova do que a legislação exige para que se faça jus ao crédito sobre os referidos insumos. No caso, somente a comprovação do pagamento do carvão adquirido tem o condão de conferir validade ao crédito correspondente a esse insumo. Dessa forma, como o contribuinte alegou em sua peça de defesa que houve o efetivo pagamento e chegou a anexar alguns comprovantes para tanto, os autos foram baixados em diligência para que a Unidade Local pudesse comprovar tal fato junto aos demais documentos que embasavam a contabilidade do administrado. O relatório de diligência fiscal apurou que somente restaram comprovados alguns pagamentos relativos aos processos nº 10325.001531/2008-76 e 10325.001532/2008-11, ambos referentes ao 4º trimestre de 2005. Já quanto aos demais processos e períodos de apuração, nada foi comprovado. Registre-se que o sujeito passivo foi intimado a apresentar a comprovação dos alegados pagamentos, contudo, limitou-se a afirmar que os documentos foram perdidos pela ação do tempo e não mais reunia condições materiais de relacionar as notas aos débitos de suas contas bancárias. Dessa forma, somente nos processos nº 10325.001531/2008-76 e 10325.001532/2008-11, devem ser revertidas as glosas que tomaram por base as notas fiscais de entrada identificadas na página nº 4 do relatório de diligência fiscal de fls. 1983/1990. (e-fls. 1.912/1.913 - grifei) Ora, uma vez afastados os fundamentos do despacho decisório (categórica desconsideração das notas fiscais de entrada), caberia à autoridade julgadora determinar o seu cancelamento nesta parte para que novo despacho seja proferido após afastar o fundamento no sentido de que as notas fiscais complementares emitidas pela Recorrente não seriam documentos hábeis. Essa providência busca evitar a supressão de instância, como já me manifestei no Acórdão 3402-004.896, de 01/02/2018, com fulcro em outras manifestações deste Conselho: Contudo, diante destas circunstâncias, afastado o único fundamento jurídico apresentado para a negativa à restituição do crédito, necessário que seja realizado um novo trabalho fiscal para a confirmação da validade e liquidez do crédito, e não simplesmente a realização de uma diligência para a verificação de sua validade nesta segunda instância administrativa. Com efeito, ao contrário do que foi indicado na resolução, o presente processo não pode ser objeto de análise por este colegiado, mesmo após a realização da diligência, sob pena de supressão de instância, como já entendido em outras oportunidades por este Conselho: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 DENEGAÇÃO DO PEDIDO SOB. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA INEXISTENTE. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO DESPACHO DECISÓRIO. Deve ser anulado o Fl. 981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3401-002.191 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000058/2004-86 processo, a partir do Despacho Decisório, inclusive, quando se verifica que o indeferimento do pedido formulado pela contribuinte deu-se sob fundamento fático inexistente, sendo defeso ao CARF inovar a fundamentação da denegação do pedido, sob pena de supressão de instância. Recurso Voluntário provido em parte." (Número do Processo 10940.900089/2006-43 Data da Sessão 18/03/2015 Relatora Irene Souza da Trindade Torres Oliveira Acórdão 3202-001.608 - grifei) "Processo administrativo fiscal. Nulidade. Supressão de instância. Cerceamento do direito de defesa. As normas que regem o processo administrativo fiscal concedem ao contribuinte o direito de ver apreciada toda a matéria litigiosa em duas instâncias. Supressão de instância é fato caracterizador do cerceamento do direito de defesa. Nulo é o ato administrativo maculado com vício dessa natureza. Processo que se declara nulo a partir do despacho decisório viciado, inclusive." (Número do Processo 16327.002874/99-71 Data da Sessão 05/12/2006 Relator Tarásio Campelo Borges Nº Acórdão 303-33.805 - grifei) (...) Diante do exposto, deve ser dado parcial provimento ao Recurso Voluntário para reformar o despacho decisório e, afastando o fundamento da decadência, seja analisada a liquidez e certeza do crédito pleiteado. (grifei) No mesmo sentido, vide também o Acórdão n.º 3402-006.108, de relatoria do Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, de 31/01/2019. Contudo, no presente caso, a autoridade julgadora não tomou essa providência e considerou que para parte do crédito não foram apresentados os “comprovantes de pagamento” necessários a demonstração do crédito. Entretanto, ao contrário do que se aduz da documentação da diligência, os “comprovantes de pagamento” não são os únicos documentos hábeis à demonstrar o pagamento ou creditamento ao fornecedor, sendo certo que é cabível que essa prova seja produzida por meio da documentação contábil do sujeito passivo, que em nenhum momento foi posta em cheque nos presentes autos. Observe-se que na diligência fiscal, a fiscalização solicitou especificamente ao sujeito passivo relação de comprovantes de pagamento e os comprovantes de pagamento digitalizados (e-fl. 1.896): Fl. 982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3401-002.191 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000058/2004-86 A fiscalização, portanto, não adentrou na análise dos lançamentos contábeis do sujeito passivo que podem ser suscetíveis a comprovar o pagamento ou creditamento, solicitando diretamente uma cópia em pdf. dos comprovantes de pagamento. De toda forma, na diligência fiscal o sujeito passivo trouxe um levantamento exemplificativo dos pagamentos realizados, para demonstrar os pagamentos lançados em sua contabilidade. No Recurso Voluntário, evidencia que a contabilidade efetivamente demonstraria esse pagamento o que, contudo, não foi analisado pela fiscalização (e-fl. 1.927): De fato, em nenhum momento na diligência fiscal a fiscalização adentra na forma como os valores das notas fiscais complementares foram lançados na contabilidade da empresa e se, por meio da contabilidade, seria possível confirmar que os valores foram pagos aos fornecedores. E essa verificação caberá ser realizada pela fiscalização no momento da emissão do novo despacho decisório neste item, quanto aos valores que remanesceram após a r. decisão recorrida. Ora, como indicado no art. 26 do Decreto n.º 7.574/2011, a escrituração faz prova dos fatos nela registrados e comprovados pelos documentos hábeis. No presente caso, a fiscalização em qualquer momento evidenciou no despacho decisório como foram feitos os registros contábeis das notas fiscais complementares e as razões pelas quais não haveria efetiva comprovação do pagamento à partir da escrituração: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o). Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º). A empresa inclusive apresentou documentação exemplificativa para demonstrar a validade dos valores escriturados, documentos esses que foram admitidos na diligência. Contudo, a análise da documentação contábil apresentada pela empresa foi meramente desconsiderada. Diante do exposto, uma vez afastada a motivação para a negativa parcial do crédito referente às notas fiscais complementares emitidas pela própria Recorrente, deve o Fl. 983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3401-002.191 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.000058/2004-86 presente julgamento ser convertido em diligência para que a unidade de origem proceda à verificação da validade do crédito tomado pelo sujeito passivo (efetivo pagamento ou creditamento dos valores aos fornecedores) e à confirmação da existência ou não de créditos em suficiência para a extinção dos débitos em apreço, bem como para que emita opinião conclusiva, mediante relatório circunstanciado, com as considerações que julgar necessárias e pertinentes ao caso, oportunizando, em seguida, à contribuinte, o prazo de 30 dias para que apresente manifestação, seguida da devolução dos presentes autos para reinclusão em pauta e julgamento. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco Fl. 984DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8673224 #
Numero do processo: 13629.901248/2012-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação.
Numero da decisão: 3302-010.078
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.072, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13629.901240/2012-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13629.901248/2012-04

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6332037

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-010.078

nome_arquivo_s : Decisao_13629901248201204.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13629901248201204_6332037.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.072, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13629.901240/2012-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020

id : 8673224

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:23:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054272102334464

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-10T19:36:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-10T19:36:53Z; Last-Modified: 2021-02-10T19:36:53Z; dcterms:modified: 2021-02-10T19:36:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-10T19:36:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-10T19:36:53Z; meta:save-date: 2021-02-10T19:36:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-10T19:36:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-10T19:36:53Z; created: 2021-02-10T19:36:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-02-10T19:36:53Z; pdf:charsPerPage: 2199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-10T19:36:53Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13629.901248/2012-04 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-010.078 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de novembro de 2020 Recorrente COTENCO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.072, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13629.901240/2012-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório que denegara PER/DCOMP apresentado com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de PIS_COFINS, decorrente de recolhimento AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 90 12 48 /2 01 2- 04 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.078 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.901248/2012-04 com Darf, em razão dos recolhimentos apontados terem sido integralmente utilizados para quitação de débitos, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, a seguir transcrita: [...] PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite compensação com crédito que não se comprova existente. Manifestação de Inconformidade Improcedente/Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da decisão e com ela inconformada, o contribuinte interpôs recurso voluntário trazendo novos argumentos dissociados da manifestação de inconformidade, reiterando o pedido de procedência de seus pedidos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. Trata o presente processo de pedido de compensação de PIS, tendo em vista a existência de suposto crédito verificado pelo pagamento indevido da mesma contribuição. Foram juntados aos autos pela recorrente, cópias das declarações, DARFs e retificadoras, que teriam o condão de demonstra seu direito ao crédito objeto da compensação, no entanto, não foram juntados aos autos documentos contábeis e fiscais que poderiam comprovar o direito da recorrente. Observemos alguns trechos do acórdão recorrido: (...) Na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), o contribuinte vinculou o recolhimento efetuado por meio do Darf em questão ao débito apurado em 31/05/2005, fato que compeliu a autoridade fiscal a considerar que todo o pagamento estava utilizado, não restando crédito disponível para compensação, conforme consignado no Despacho Decisório contestado. Se o Darf indicado como crédito no PER/DCOMP foi utilizado pelo próprio contribuinte para pagamento do (sic) um debito por ele mesmo declarado, a Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.078 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.901248/2012-04 decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB.(...) No caso, o contribuinte não retificou a DCTF na forma prevista na legislação pertinente, nem provou que o valor correto do débito é o ora defendido por ele. As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo podem ser assim consolidadas: (...) Esclarece-se que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório, pois o critério temporal é irrelevante para fins de conhecimento do crédito. No entanto, somente a retificação das declarações não se presta a demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pela contribuinte, havendo a necessidade de apresentação de provas idôneas, como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, que demonstrem a existência do crédito. Vale dizer, é necessário que o contribuinte demonstre por meio de provas o suposto equivoco no preenchimento das declarações originais. Devemos ressaltar que esse é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, representada nesse momento no acórdão nº 9303- 005.520, conforme ementa colacionada abaixo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Assim, é obrigação do contribuinte demonstrar por documentação hábil e idônea, contábil e fiscal, a origem e liquidez do crédito pleiteado, o que no sentir deste Conselheiro, não foi feito na manifestação de inconformidade, momento oportuno para que referidas alegações viessem aos autos. Pois bem. No âmbito deste Colegiado prevalece o entendimento de que, nos pedidos de restituição e compensação, o ônus da prova da existência do direito creditório é do contribuinte, conforme exemplificam os acórdãos trazidos abaixo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.078 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.901248/2012-04 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Número do Processo 10880.674831/200954. Relatora LARISSA NUNES GIRARD. Data da Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002000.234) PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (Acórdão 3401005.408. Relatora Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Data da Sessão 24/10/2018.) Desta forma, não há como serem atendidas as alegações da recorrente, devendo persistir a negativa do direito creditório pleiteado, mantendo-se a r. decisão de piso. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8631031 #
Numero do processo: 13896.901641/2016-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2013 a 31/10/2013 PIS/COFINS. DIREITO CREDITO´RIO. O^NUS PROBATO´RIO DO POSTULANTE. RETIFICAC¸A~O DE DCTF. INSUFICIE^NCIA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. IMPROCEDENTE Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declarac¸a~o de compensac¸a~o, a comprovac¸a~o do direito credito´rio incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probato´rios suficientes para demonstrar a existe^ncia, certeza e liquidez do cre´dito pleiteado. A mera retificac¸a~o de DCTF na~o e´ suficiente para esta demonstrac¸a~o, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e conta´beis. Não procede o pedido de nulidade do Despacho Decisório sem os elementos constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 9303-010.887
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.866, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900042/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2013 a 31/10/2013 PIS/COFINS. DIREITO CREDITO´RIO. O^NUS PROBATO´RIO DO POSTULANTE. RETIFICAC¸A~O DE DCTF. INSUFICIE^NCIA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. IMPROCEDENTE Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declarac¸a~o de compensac¸a~o, a comprovac¸a~o do direito credito´rio incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probato´rios suficientes para demonstrar a existe^ncia, certeza e liquidez do cre´dito pleiteado. A mera retificac¸a~o de DCTF na~o e´ suficiente para esta demonstrac¸a~o, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e conta´beis. Não procede o pedido de nulidade do Despacho Decisório sem os elementos constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13896.901641/2016-63

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6318755

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9303-010.887

nome_arquivo_s : Decisao_13896901641201663.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 13896901641201663_6318755.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.866, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900042/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020

id : 8631031

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:21:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054272117014528

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-23T17:23:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-23T17:23:43Z; Last-Modified: 2020-12-23T17:23:43Z; dcterms:modified: 2020-12-23T17:23:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-23T17:23:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-23T17:23:43Z; meta:save-date: 2020-12-23T17:23:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-23T17:23:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-23T17:23:43Z; created: 2020-12-23T17:23:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-12-23T17:23:43Z; pdf:charsPerPage: 1893; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-23T17:23:43Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.901641/2016-63 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-010.887 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 15 de outubro de 2020 Recorrente ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2013 a 31/10/2013 PIS/COFINS. DIREITO CREDIT DO DESPACHO DECISÓRIO. IMPROCEDENTE Decisório sem os elementos constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.866, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900042/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 16 41 /2 01 6- 63 Fl. 899DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.887 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.901641/2016-63 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte em face do Acórdão proferido pelo colegiado a quo, que por unanimidade de votos negou provimento ao Recurso Voluntário. A decisão recorrida ficou assim ementada: SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) [...] deve carrear aos autos elementos proba Por intermédio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o Presidente de Câmara competente deu seguimento ao recurso para que seja rediscutida a matéria “ ”. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões em que requer a manutenção da decisão proferida no acórdão recorrido, com o não provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Fl. 900DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.887 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.901641/2016-63 Quanto ao conhecimento foram apresentados como acórdãos paradigmas para demonstrar a divergência jurisprudencial do CARF o Acórdão nº 1302-003.839 e Acórdão nº 3201-004.682. Na análise dos acórdãos paradigmas frente ao acórdão ora recorrido, constata-se a divergência interpretativa, motivo pelo qual se vota por conhecer do recurso. Quanto ao mérito, a questão cinge-se a matéria nulidade do despacho decisório em face de DCTF retificadora desconsiderada. Na decisão ora recorrida entendeu-se que o ônus da prova em PER/DCOMP é do Contribuinte, que alega a existência de direito creditório, com a devida apresentação de DCTF Retificadora antes do Despacho Decisório. Assim, negou-se provimento ao Recurso Voluntário visto que não foi comprovado pelo Contribuinte a existência do crédito utilizado na DCOMP constante de DCTF Retificadora, pois não se encontram nos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Neste sentido, entende-se que não basta a DCTF Retificadora para comprovar o crédito alegado, é necessário documentos fiscais e contábeis para tanto. O Contribuinte no seu Recurso Especial formula inicialmente uma síntese do processo em que recorda ter suscitado no Recurso Voluntário a nulidade do Despacho Decisório por carência de motivação e que inovou na fundamentação no que tange a carência de elementos probatórios da origem do crédito. Sustenta ainda que incontroverso é que a retificação da DCTF se deu antes do Despacho Decisório. Na demonstração da divergência de interpretação da lei tributária o “ ” g g “ podem impactar a apuração de PIS e de COFINS, e dos demais elementos necessários para a qualificação jurídica destes fatos (...) de modo a demonstrar que o valor recolhido foi de fato superior ao apurado ” ( -fls. 327 e 328). Assim, conclui que o Despacho Decisório motivado em erro no cruzamento dos dados da DCTF com os da DCOMP é nulo, pois desconsiderou a DCTF Retificadora e do pedido requer que as compensações sejam integralmente homologadas. A Fazenda Nacional, em Contrarrazões, sustenta que nulidade do Despacho Decisório só é possível se atender as hipóteses previstas no art. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, o que, no seu entendimento, aqui não é o caso. Reforça ainda que nos autos não se vislumbra a ocorrência de qualquer prejuízo à defesa do Contribuinte. Na análise dos autos verifica-se não assistir razão ao Contribuinte. O fato de ter o Contribuinte apresentado DCTF Retificadora antes do Despacho Decisório não é a questão central, pois no entendimento da Fl. 901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.887 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.901641/2016-63 jurisprudência do CARF, pode a DCTF Retificadora ser apresentada antes ou posteriormente a emissão do Despacho Decisório, desde que o direito de crédito alegado pelo Contribuinte venha acompanhado de elementos probatórios da sua existência. Como se sabe na retificação da declaração, quando tem por objetivo reduzir ou excluir tributo, só é admissível quando se comprova o erro ocorrido (art. 147, § 1º do CTN). Deve vir acompanhada com os documentos fiscais e contábeis correspondentes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Isso não se encontra nos autos. Considerando o formalismo moderado, que admite-se no processo administrativo fiscal, poderia o Contribuinte ter juntado os documentos fiscais e contábeis em uma das várias fases do processo, inclusive em fase recursal, para demonstrar e comprovar o alegado crédito. O que não foi feito, e, reitera-se, que em matéria de direito creditório cabe ao Contribuinte o ônus da sua demonstração e comprovação. Neste sentido cita-se a ementa do Acórdão nº 9303-009.179, de 16 de julho de 2019, de relatoria do il. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal: CONTRIBUINTE. . (grifou-se). Não se vislumbra no presente feito qualquer elemento que possa ofertar nulidade do Despacho Decisório. Assim estabelece o Decreto nº 70.235/72 quanto a nulidade: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Fl. 902DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.887 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.901641/2016-63 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Fl. 903DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8658856 #
Numero do processo: 10835.720514/2011-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CORREÇÃO MONETÁRIA NO RESSARCIMENTO. Segundo a Súmula CARF n. 125, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros. ÔNUS DA PROVA NO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. No processo administrativo fiscal o ônus de provar um fato é de quem alega e no caso do requerimento de reconhecimento de créditos alegados pelo contribuinte é dele o ônus de provar a sua liquidez e certeza, trazendo aos autos a documentação necessária a isto. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Nos pedidos de ressarcimento ou restituição é poder-dever da autoridade administrativa a apuração da certeza e da liquidez do crédito pleiteado e esta análise compreende o cotejo de débitos e créditos do sujeito passivo, a fim de se aferir a existência e a extensão do crédito invocado. Este procedimento não se confunde com aquele de constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício, não havendo que se falar em prazo decadencial. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme legislação vigente a homologação tácita somente se aplica ao pedido de compensação e não ao pedido de restituição.
Numero da decisão: 3302-009.821
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.818, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10835.720511/2011-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CORREÇÃO MONETÁRIA NO RESSARCIMENTO. Segundo a Súmula CARF n. 125, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros. ÔNUS DA PROVA NO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. No processo administrativo fiscal o ônus de provar um fato é de quem alega e no caso do requerimento de reconhecimento de créditos alegados pelo contribuinte é dele o ônus de provar a sua liquidez e certeza, trazendo aos autos a documentação necessária a isto. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Nos pedidos de ressarcimento ou restituição é poder-dever da autoridade administrativa a apuração da certeza e da liquidez do crédito pleiteado e esta análise compreende o cotejo de débitos e créditos do sujeito passivo, a fim de se aferir a existência e a extensão do crédito invocado. Este procedimento não se confunde com aquele de constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício, não havendo que se falar em prazo decadencial. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme legislação vigente a homologação tácita somente se aplica ao pedido de compensação e não ao pedido de restituição.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10835.720514/2011-87

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6329310

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-009.821

nome_arquivo_s : Decisao_10835720514201187.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10835720514201187_6329310.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.818, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10835.720511/2011-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020

id : 8658856

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:23:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054272119111680

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-03T17:46:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-03T17:46:30Z; Last-Modified: 2021-02-03T17:46:30Z; dcterms:modified: 2021-02-03T17:46:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-03T17:46:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-03T17:46:30Z; meta:save-date: 2021-02-03T17:46:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-03T17:46:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-03T17:46:30Z; created: 2021-02-03T17:46:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-02-03T17:46:30Z; pdf:charsPerPage: 2091; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-03T17:46:30Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10835.720514/2011-87 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-009.821 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2020 Recorrente COOPERATIVA AGROPECUARIA DE PARAPUA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CORREÇÃO MONETÁRIA NO RESSARCIMENTO. Segundo a Súmula CARF n. 125, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros. ÔNUS DA PROVA NO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. No processo administrativo fiscal o ônus de provar um fato é de quem alega e no caso do requerimento de reconhecimento de créditos alegados pelo contribuinte é dele o ônus de provar a sua liquidez e certeza, trazendo aos autos a documentação necessária a isto. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Nos pedidos de ressarcimento ou restituição é poder-dever da autoridade administrativa a apuração da certeza e da liquidez do crédito pleiteado e esta análise compreende o cotejo de débitos e créditos do sujeito passivo, a fim de se aferir a existência e a extensão do crédito invocado. Este procedimento não se confunde com aquele de constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício, não havendo que se falar em prazo decadencial. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme legislação vigente a homologação tácita somente se aplica ao pedido de compensação e não ao pedido de restituição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.818, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10835.720511/2011-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 05 14 /2 01 1- 87 Fl. 2248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.821 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720514/2011-87 Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se o ônus probatório no procedimento por meio do qual se discute a liquidez e certeza de crédito. A Recorrente formulou pedido de RESSARCIMENTO de créditos que foram negados sob os seguintes argumentos, sinteticamente, em razão da Contribuinte não haver se desincumbido do ônus de demonstrar a sua liquidez e certeza. Quanto à inexistência de documentação suficiente para provar os seus argumentos (os créditos que ela pretende obter junto à União Federal), a Recorrente alega que houve um evento meteorológico que os destruiu, mas que possui arquivos contábeis em meio eletrônico. Em relação ao argumento de que teria ocorrido a homologação tácita, o acórdão atacado entendeu que o instituto não se aplica ao pedido de ressarcimento, verbis: Lado outro, a teor do que dispõe o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, (com a redação determinada pela Lei nº 10.833/2003), a figura da homologação tácita aplica-se, apenas, a declarações de compensação. Significa dizer que decorridos cinco anos da transmissão da declaração de compensação (Dcomp), sem que o Fisco se manifeste, considera-se definitivamente extinto o(s) débito(s) nela confessado(s), independentemente da aferição do direito creditório utilizado. A decisão em foco entendeu também que o extravio de documentação não exime o contribuinte de provar o seu direito, bem como que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que realizou o procedimento legalmente previsto para tais casos. A Recorrente também teve denegado o pedido de atualização monetária do eventual crédito pela taxa SELIC. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. Fl. 2249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.821 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720514/2011-87 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário de e-fls 2156 é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão suficiente para que seja conhecido. 2. Mérito. Não havendo preliminares é de se adentrar no mérito. 2.1. Argumento da homologação tácita. A Recorrente alega que operou a homologação tácita em razão do fato de que se passaram mais seis anos entre a transmissão da DCOMP e a ciência do despacho decisório. Todavia esta regra não se aplica aos pedidos de RESSARCIMENTO ou restituição, mas tão somente aos de COMPENSAÇÃO, por expressa previsão legal, sendo regra que a autoridade administrativa possui o poder dever de realizar a apuração da certeza e da liquidez do crédito pleiteado. Tal análise compreende o cotejo de débitos e créditos do sujeito passivo, a fim de se aferir a existência e a extensão do crédito invocado. Este procedimento não se confunde com aquele de constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício, não havendo que se falar em prazo decadencial no caso concreto. 2.2. Argumentos de que as glosas não foram provadas pela fiscalização. A Recorrente alega que entregou toda a documentação eletrônica necessária a comprovar o direito ao crédito mas que perdeu os documentos físicos originais em razão de evento meteorológico, bem como que era da fiscalização o ônus de provar que os créditos não eram líquidos. No processo administrativo fiscal, regido subsidiariamente pelo Código de Processo Civil (CPC, art. 333), o ônus da prova dos fatos alegados é de quem alega e no caso concreto como quem alegou o direito ao crédito foi a Recorrente, é dela o ônus de prova-lo, bem como a sua liquidez e certeza. Este é o fundamento pelo qual cabe ao contribuinte provar a existência do crédito pretendido. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). Pelo princípio da Indisponibilidade do Interesse Público e pela vinculação da função pública, é inadmissível que a RFB aceite a extinção do tributo por compensação com crédito que não seja comprovadamente certo nem possa ser quantificado. Em relação ao evento alegado pela Recorrente, que lamentavelmente destruiu a sua documentação, ele não possui o condão de afastar o referido ônus probatório, e a adoção das medidas previstas no RIR, não tendo o condão de eximir-lhe do cumprimento dos deveres jurídicos imprescindíveis ao reconhecimento do crédito. Fl. 2250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.821 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720514/2011-87 Cumpre destacar que tratando-se do direito público, e que a pretensão da Recorrente pode ser sintetizada como o exercício do direito de obtenção, para si, de parte do erário a, o exercício de tal direito está condicionado ao cumprimento de alguns requisitos legalmente estabelecidos, e que não foram cumpridos pela Recorrente em razão de evento que, apesar de lamentável, não encontra-se elencado em lei como excepcionante, sendo este Colegiado absolutamente incompetente para estabelecer uma exceção não criada por lei. 2.3. Correção Monetária. Em relação ao pleito de que seja aplicada correção monetária aos valores eventualmente ressarcidos, a Súmula CARF n. 125, de observância obrigatória por este Colegiado, foi redigida no sentido de que “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” Por todo o exposto, é de se negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 2251DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0