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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8676079 #
Numero do processo: 10680.903269/2015-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. COFINS REGIME NÃO CUMULATIVO. REVENDA. CRÉDITOS DE DEPRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A autorização para creditamento referente à depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado não se aplica à atividade de revenda, porquanto o dispositivo legal condicionou o direito à sua utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços DESPESAS COM FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. AUTONOMIA DA DESPESA DE FRETE EM RELAÇÃO AO PRODUTO/MERCADORIA TRANSPORTADO Já se pacificou na jurisprudência, judicial e administrativa, de que o frete é uma despesa autônoma, ou seja, incluí-se no rol de despesas com serviços próprios ou contratados de terceiros que são, dependendo de sua relação com a atividade da empresa, classificam-se como essenciais, pois sem tais serviços, a atividade estaria comprometida ou não seria possível de ser realizada. Portanto, independe, para apropriação de créditos sobre o valor do frete, se o produto ou mercadoria transportada tenha sido tributada ou não pelo PIS/COFINS, o que realmente importa é que o frete foi tributado pelo PIS/COFINS e, em sendo, gera direito ao crédito sobre seu valor, apenas se distinguindo, para efeitos tributários, se frete na aquisição de insumos ou frete na venda,
Numero da decisão: 3301-009.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas efetuadas sobre valores de fretes na aquisição do leite in natura e fretes na aquisição de produtos com alíquota zero. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, José Adão Vitorino de Morais e Ari Vendramini
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. COFINS REGIME NÃO CUMULATIVO. REVENDA. CRÉDITOS DE DEPRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A autorização para creditamento referente à depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado não se aplica à atividade de revenda, porquanto o dispositivo legal condicionou o direito à sua utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços DESPESAS COM FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. AUTONOMIA DA DESPESA DE FRETE EM RELAÇÃO AO PRODUTO/MERCADORIA TRANSPORTADO Já se pacificou na jurisprudência, judicial e administrativa, de que o frete é uma despesa autônoma, ou seja, incluí-se no rol de despesas com serviços próprios ou contratados de terceiros que são, dependendo de sua relação com a atividade AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 32 69 /2 01 5- 86 Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.482 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903269/2015-86 da empresa, classificam-se como essenciais, pois sem tais serviços, a atividade estaria comprometida ou não seria possível de ser realizada. Portanto, independe, para apropriação de créditos sobre o valor do frete, se o produto ou mercadoria transportada tenha sido tributada ou não pelo PIS/COFINS, o que realmente importa é que o frete foi tributado pelo PIS/COFINS e, em sendo, gera direito ao crédito sobre seu valor, apenas se distinguindo, para efeitos tributários, se frete na aquisição de insumos ou frete na venda, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas efetuadas sobre valores de fretes na aquisição do leite in natura e fretes na aquisição de produtos com alíquota zero. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, José Adão Vitorino de Morais e Ari Vendramini Relatório 1. Adoto o relatório que compõe o Acórdão DRJ/BELO HORIZONTE nº 02-95.165, exarado por sua 6ª Turma, combatido no recurso voluntário apresentado, por economia processual e por bem descrever os fatos presentes nos autos : Trata-se de Manifestação Inconformidade apresentada pela Interessada supraqualificada contra Despacho Decisório que deferiu parcialmente o Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) nº 36287.54195.190713.1.1.11- 8309 referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) do Regime Não Cumulativo - Mercado Interno, do 1º trimestre de 2013, e homologou parcialmente ou não homologou Declaração(ões) de Compensação (Dcomp) a ele vinculada(s). TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL A Autoridade fiscal informa o que se segue. O procedimento de fiscalização, amparado pelo TDPF nº 06.1.01.00- 2015- 00378-7, teve por escopo verificar a legitimidade dos créditos de PIS e Cofins não cumulativos, do período de janeiro de 2013 a dezembro de 2014, em face dos Pedidos de Ressarcimento/Compensação de créditos das referidas contribuições apresentados pelo Contribuinte. No período a que se refere a fiscalização, o Contribuinte atuou, principalmente, em três áreas: captação e revenda de leite in natura, indústria e comércio de rações e revenda de produtos agrícolas. Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.482 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903269/2015-86 A Cooperativa efetua vendas no mercado interno de produtos tributados pelo PIS e pela Cofins mas, principalmente, de produtos com suspensão, alíquota zero, não incidência e isentos. Conforme art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, e art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, para tais produtos é permitida a manutenção dos créditos auferidos nos moldes do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, os quais, após dedução dos valores devidos dessas contribuições e seguindo regras específicas, são passíveis de compensação ou ressarcimento. Há também apuração de créditos presumidos de PIS e Cofins na forma do inciso III do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, que têm sua destinação definida nos arts. 56-A e 56-B da Lei nº 12.350, de 2010. 1. Ativo Imobilizado 1.1 Atividade Comercial O Contribuinte adquiriu partes e peças de máquinas e equipamentos e creditou-se dos valores de PIS e Cofins sobre elas incidentes a título de “bens utilizados como insumo”. Ocorre que a maioria dos itens adquiridos devem ser considerados bens do ativo permanente pelo valor unitário de aquisição ou pela vida útil superior a um ano (RIR/99 art. 301; Decreto-Lei nº 1.598/77, art. 15; Lei nº 8.218/91, art. 20; Lei nº 8.383/91, art. 3º, II; e Lei nº 9.249/95, art. 30). Ademais, se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e peças resultar aumento da vida útil do bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras (RIR/99, art. 346, § 1º; Lei nº 4.506/64, art. 48, parágrafo único). Entretanto, tratando-se de atividade comercial, inexiste previsão legal para o cálculo de créditos referentes às depreciações de máquinas e equipamentos. E mesmo que, para esses itens, fosse mantida a classificação dada pelo Contribuinte (bens utilizados como insumo) não seria possível a apuração de créditos, uma vez que somente é previsto creditamento sobre bens utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 1.2 Atividade Industrial O Contribuinte apropriou-se integralmente dos créditos da não cumulatividade sobre bens adquiridos para o ativo imobilizado destinados a unidade industrial (CNPJ: 17.249.111/0023-44), porém, sem que estes fizessem parte do processo produtivo descrito (Resposta ao Termo de Início) e conforme constatado em visita ao estabelecimento. Desta forma os referidos bens, mais especificamente caminhões para transporte, foram glosados da base de cálculo dos créditos. 2. Créditos de Frete A legislação que instituiu o regime de apuração não cumulativa do PIS e Cofins prevê o aproveitamento de crédito dessas contribuições calculado sobre o valor do gasto efetuado com a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pela própria empresa vendedora, conforme se verifica pela leitura do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Todavia, consoante a boa técnica contábil, o gasto com frete na aquisição de mercadorias passou a ser admitido na composição da base de cálculo dos créditos não cumulativos, desde que como integrante do custo de aquisição destas mercadorias. Isto é, sob a legislação regente do PIS e da Cofins o frete na compra não possui as mesmas características individuais do frete na venda, o qual foi enumerado especificamente. O crédito apurado sobre o valor pago a título de despesas com frete na compra decorre, no caso, da técnica Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.482 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903269/2015-86 contábil e fiscal que o integra ao custo de aquisição do bem, item principal, ficando assim, submetido às características deste. Assim, a possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete deve ser determinada em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação ao bem transportado. Por isso, o Contribuinte foi intimado a complementar as informações já prestadas sobre as operações de frete vinculando cada documento de transporte ao documento da mercadoria transportada. Da documentação apresentada constatamos o seguinte: 2.1 Frete na Compra de Leite in Natura Grande parte do valor dos créditos com frete na aquisição de bens e insumos refere-se a coleta e transporte de leite in natura dos vários fornecedores, associados ou não, até o estabelecimento do Contribuinte na respectiva região abrangida. O leite in natura encontra-se com incidência das referidas contribuições suspensa, tanto na sua aquisição quanto na revenda, por força do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004. Ocorre que, ressalvadas as situações específicas previstas na legislação, o que determina o direito ao crédito do PIS e da Cofins é a incidência dessas contribuições na aquisição de bens ou serviços, conforme se extrai do § 2º, inciso II, do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003: § 2° Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei 10.865/04) Os créditos referentes ao regime não cumulativo devem ser estornados quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições. O que não foi efetivado pelo Contribuinte. Desta forma, foram excluídos da base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins todos os valores relativos a frete na aquisição de leite in natura e, por consequência, glosados os créditos pleiteados pelo Contribuinte na rubrica utilizada – “Aquisição de bens utilizados como insumo” 2.2 Frete na Compra de Produtos com Alíquota Zero Dentre os gastos com fretes incluídos na base de cálculo dos créditos pleiteados, foram encontrados fretes de produtos adquiridos sem a tributação do PIS e COFINS. Com base nas informações prestadas pelo Contribuinte sobre a vinculação dos fretes, foram verificadas mercadorias transportadas adquiridas para comercialização e com a tributação de PIS e Cofins à alíquota zero. Como essas mercadorias não possibilitaram o aproveitamento de crédito das contribuições, o respectivo gasto com frete na compra, como parcela integrante de seu custo, deve receber o mesmo tratamento. 2.3 Falta de Comprovação do Frete Ainda com base nas informações prestadas pelo Contribuinte (Vinculação de Fretes), não foram encontradas as correspondentes notas fiscais de bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumo para a necessária vinculação do gasto com frete a seu respectivo item. Sem esta correspondência não há como confirmar a legitimidade dos créditos pleiteados a título de despesas com frete na compra como parcela integrante do custo de aquisição do bem, caso este fosse tributado. 3. Produtos com Alíquota Zero A Lei nº 10.925, de 2004, reduziu a zero as alíquotas de PIS e Cofins de vários produtos listados pelo Contribuinte como bens para revenda Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.482 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903269/2015-86 ou utilizados como insumos. Por força do já citado § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, não dá direito a crédito a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição. Apesar disso, foram encontrados na base de cálculo dos créditos pleiteados valores de compra desses produtos, tais como: adubos e fertilizantes; defensivos agropecuários; sementes; milho nas formas de farelo, glúten ou em grãos; máquinas e peças; pneus e câmaras de ar. Também foram encontrados na base de cálculo dos créditos, sob a rubrica “Devolução de vendas sujeitas à alíquota” de PIS e Cofins, valores de notas fiscais de devolução de vendas cujos produtos devolvidos foram originalmente vendidos com alíquota zero das contribuições. Os ajustes promovidos pelo Contribuinte nesses itens não ocorreram em valores suficientes para compensar sua inclusão na base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins. Desta forma, foram excluídos da base de cálculo dos créditos os valores líquidos relativos à aquisição para revenda ou devolução de produtos adquiridos para revenda com alíquota zero. 4. Créditos na Produção de Ração O Contribuinte adquiriu produtos in natura de origem vegetal para industrialização de ração destinada à alimentação animal - NCM 2309.90. No caso das rações destinadas a suínos e aves, a incidência de PIS e Cofins encontra-se suspensa, bem como os respectivos insumos de origem vegetal nas posições 1201 e 1001 a 1008, exceto as 1006.20 e 1006.30 (incisos I, "b", e II do art. 54 da Lei nº 12.350, de 2010). Já sobre as rações destinadas a bovinos e equinos há a incidência de PIS e Cofins. No entanto, permanece a suspensão para os mesmos insumos citados anteriormente desde que satisfeitas as condições determinadas na legislação de regência (art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004). Para estes casos é permitida a apuração de crédito presumido sobre os gastos com a aquisição dos respectivos insumos incluídos aqui os gastos com frete na sua aquisição (art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004). Sobre este aspecto o Contribuinte (Resposta ao Termo de Início) esclareceu que: Destacamos que as rações produzidas pela CCPR, comercializadas com o NCM 2309.90 - "Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais" - "Outras", são destinadas, principalmente, a alimentação de bovinos, suínos, aves e equinos. Nesse sentido, estão sujeitos às regras estabelecidas pelas Leis 10.925/2004 (rações para bovinos e equinos) e 12.350/2010 (suínos e aves). Para as rações de bovinos e equinos, é apropriado crédito presumido se atendidos os requisitos de serem adquiridos de pessoa física, cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos NCM 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01; ou de pessoa jurídica ou cooperativa que exerça atividade agropecuária. Caso contrário, a compra não se enquadrará nos requisitos da suspensão e, por ter sido tributada pelo fornecedor, o crédito apropriado pela CCPR é integral, conforme o art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Logo, na lista apresentada temos CST 66 (Crédito Presumido) e CST 56 (Crédito Integral) para todos os insumos, visto que, Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.482 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903269/2015-86 dependendo do fornecedor da mercadoria o crédito se enquadrará em uma ou em outra situação. Para os insumos classificados nas NCM 10.01 a 10.08, tendo em vista que são suspensos do PIS e Cofins quando destinados a produção de ração (NCM 2309.90) para a alimentação de suínos e aves, utiliza-se o CST 72 (Aquisição com Suspensão). Todavia, não foram constatados, nos arquivos digitais apresentados via EFD-Contribuições, os procedimentos da forma completa conforme descritos pelo Contribuinte. Questionado a respeito, o Contribuinte justificou realizar a quantificação dos créditos via campo de ajustes e por meio de rateio proporcional às receitas de vendas de cada tipo de ração produzida. Apresentou os referidos cálculos em demonstrativo (CCPR – Estorno Créditos - Ração), no qual confirmou não ter promovido os ajustes mensais nos valores devidos relacionados a produção de ração para suínos e aves, restando saldo a ser deduzido da base de cálculo dos créditos pleiteados. 4.1 Ração para Suínos e Aves Conforme já descrito anteriormente, os créditos referentes ao regime não cumulativo devem ser estornados quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições. Também, conforme já demonstrado pelo próprio Contribuinte, os estornos não foram efetivados nos valores mensais corretos. Assim sendo, foram excluídos da base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins os valores relativos aos estornos não realizados referentes às aquisições de insumos utilizados na produção de ração destinada a suínos e aves. Foram aceitos como estornos mensais os valores apurados pelo Contribuinte e estão demonstrados no quadro “Resumo dos Créditos Glosados”, integrante deste relatório. 4.2 Ração para Bovinos O demonstrativo apresentado pelo Contribuinte abrange tão somente os procedimentos relativos à ração destinada a suínos e aves, nada mencionando sobre os utilizados para segregar os insumos e seus diferentes tratamentos tributários quando destinados à produção de ração para bovinos. No caso do Contribuinte, especificamente o milho e o sorgo em grãos, respectivamente, NCM 1005 e 1007, destinados à unidade industrial, CNPJ: 17.249.111/0023- 44, e quando adquiridos de cerealista, permitem a apuração do crédito presumido. Para tanto o Contribuinte, com base no conhecimento da situação do fornecedor e da destinação a ser dada ao bem, classificou estas operações com a situação tributária de crédito presumido, CST 66, apesar dos CST 60 ou 63 serem mais apropriados. E para os demais casos utilizou-se do CST 56, apesar dos CST 50 ou 53 serem mais apropriados. Ocorre que para esses dois itens, milho e sorgo em grãos, ambos tributados a alíquota zero (art. 1º da Lei nº 10.925/04), quando não satisfeitas as condições de suspensão da incidência, conforme descrito, não haverá crédito a ser apurado por não integrarem a base de cálculo (art. 1º, § 3º, I, e art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03). Como o Contribuinte incluiu indevidamente os gastos de aquisição de tais produtos, inclusive frete, na base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins, eles foram excluídos. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do Despacho Decisório em 22 de outubro de 2015, a Interessada apresentou Manifestação de Inconformidade em 23 de novembro de 2015 (primeiro dia útil seguinte ao 30º dia, que recaiu no sábado). Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.482 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903269/2015-86 A Manifestante alega tempestividade e informa que em agosto de 2012, por meio de uma reestruturação societária, as suas áreas de atuação foram modificadas, de modo que a parcela de seu patrimônio utilizada na industrialização e beneficiamento de leite foi transferida à Itambé Alimentos S/A, sociedade anônima de capital fechado constituída àquela época e da qual a Cooperativa tornou-se acionista. Após a versão parcial de seu patrimônio à referida Companhia, em relação ao leite, a Manifestante manteve apenas a sua captação, para posterior transporte e revenda. Ou seja, a Cooperativa não mais promove o beneficiamento e industrialização de lácteos, mas tão somente adquire o leite cru para revenda. Conservou-se, ainda, a atividade de industrialização de rações e outros insumos agrícolas destinados aos associados, mantendo-se também a atividade de armazéns. 1. Aquisição de Bens Considerados como Integrantes do Ativo Imobilizado e Supostamente Utilizados na Atividade Comercial Trata-se dos seguintes itens: A Fiscalização afirmou que, mesmo que mantida a classificação fiscal conferida às entradas pela Cooperativa, o creditamento seria indevido, já que permitido apenas para aquisições de “bens utilizados como insumos” na produção ou fabricação de outros bens destinados à venda, ao passo que os itens glosados foram adquiridos por estabelecimentos estritamente comerciais da cooperativa. Depreende-se que a razão fundamental da glosa se relaciona ao suposto uso dos bens em estabelecimentos ligados a atividades comerciais, e não industriais. O entendimento da DRF se baseou na relação de atividades por cada unidade da cooperativa, apresentada à Fiscalização em 20/07/2015 em atendimento a Termo de Intimação. As aquisições glosadas se referem às seguintes filias da Manifestante: Assim, as unidades que têm como atividade o recebimento de leite para posterior revenda caracterizam uma etapa do processo produtivo da Cooperativa, que se inicia pela captação do insumo fornecido pelos associados, passando pela sua preparação e transporte para posterior revenda. A Fiscalização, porém, adota uma interpretação equivocada dos arts. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, no que toca ao alcance dos “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. A DRF considera que apenas a industrialização pode representar processo produtivo, desconsiderando absolutamente todas as demais atividades e conjunto de fatores econômicos da Cooperativa que se enquadram no conceito em apreço. Quanto ao motivo secundário da glosa, a Fiscalização não especificou objetivamente o fundamento para reclassificar as aquisições dos bens para “composição do ativo imobilizado”. De todo modo, ainda que as aquisições em questão fossem, para efeitos fiscais, caracterizadas como bens para integração ao ativo imobilizado, ainda assim haveria direito ao crédito de PIS/Cofins em virtude do art. 3º, VI, das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003 c/c o art. 1º, XII e § 1º, I, da Lei nº 11.774/2008. Como se sabe, os aludidos dispositivos permitem o creditamento das aquisições de bens para o ativo imobilizado, em relação a operações ocorridos após julho/2012, diretamente pelo valor integral da aquisição. Uma vez que as aquisições em exame ocorreram em 2013 ou 2014, enquadram-se na hipótese legal em referência. Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.482 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903269/2015-86 A glosa em questão, pelas razões expostas, deve ser afastada pela DRJ competente para julgamento da presente Manifestação de Inconformidade. 2. Ativo Imobilizado na Atividade Industrial (Caminhões) A Fiscalização também indeferiu os créditos sobre a aquisição de 5 (cinco) caminhões pela unidade produtora de rações da CCPR (CNPJ nº 17.249.111/0023-44). Embora tenha reconhecido que se trata de estabelecimento industrial da Manifestante, o Fisco afirmou que os caminhões de transporte não fazem parte do processo produtivo da Cooperativa. Quanto à matéria em questão, valem as mesmas considerações já trazidas acerca da glosa anterior. Os itens do imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços são todos aqueles que contribuem para o regular funcionamento da unidade produtiva, e sem os quais a atividade correlata seria inviável ou sofreria perdas de qualidade substanciais. É evidente que os caminhões de transporte de insumos utilizados na fábrica de rações da CCPR fazem parte do processo produtivo da cooperativa, que não se limita apenas ao maquinário industrial. Como já dito, a produção, ou melhor, o processo produtivo (conjunto de atos coordenados) envolve vários fatores e elementos econômicos, desde a aquisição dos insumos, seu transporte, descarregamento na fábrica, preparação, produção, ensacamento e disponibilização/remessa para venda. Logo, conclui-se que o ativo imobilizado, para gerar direito aos créditos de PIS/Cofins, deve ter relação direta, ou mesmo indireta (quando se mostrar essencial), com a produção e a geração de receita, que corresponde, ao final, à base tributável das contribuições. Em outros termos, deve contribuir substancialmente para as atividades da pessoa jurídica, de modo que a sua subtração implicaria na inviabilidade da consecução do objeto social ou na perda significativa de qualidade do ciclo produtivo, que também abarca fatores de logística e transporte. É evidente que, sem o transporte dos insumos até a unidade fabril (produção de rações) da cooperativa, o que se dá por meio dos caminhões ora tratados, o processo produtivo sequer poderia ter início. Tratam-se, por conseguinte, de bens que compõem o ativo imobilizado do estabelecimento industrial e que estão integrados ao processo produtivo correspondente, sendo essenciais e indispensáveis à própria existência da produção no local. 3. Vinculação do Tratamento Fiscal do Frete (Aquisição de Bens) ao Produto Transportado A DRF/BH considera que a despesa com o frete integra o custo de aquisição do produto transportado. Logo, o direito (ou não) ao aproveitamento do crédito advindo da despesa com o frete depende do tratamento fiscal conferido à aquisição do insumo transportado. 3.1 Frete na Compra de Leite in Natura A Fiscalização atribuiu o tratamento fiscal do leite (estorno do crédito em razão de aquisição e revenda ocorrerem com suspensão) aos fretes correlatos à sua aquisição. 3.2 Frete na Compra de Produtos com Alíquota Zero Tratam-se dos fretes que foram vinculados ao transporte de produtos cujo aquisição não sofreu incidência de PIS/Cofins em virtude de alíquota zero. 3.3 Ausência de Vinculação de Frete Deve-se esclarecer, por oportuno, que a vinculação de Conhecimentos de Transporte (fretes) às Notas Fiscais dos produtos adquiridos não é Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.482 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903269/2015-86 exigida em qualquer declaração fiscal, obrigação acessória ou mesmo em escriturações contábeis. Até mesmo porque, na visão da Manifestante, como se verá logo mais, não há qualquer propósito em registrar esse vínculo já que se tratam de duas despesas autônomas em todos os aspectos. No entanto, durante o procedimento fiscalizatório, em atendimento à intimação expedida pela DRF/BHE e no intuito de colaborar com a auditoria do órgão, a CCPR apresentou a relação com vinculação em referência. De um total de aproximadamente 4.800 (quatro mil e oitocentos) fretes, a cooperativa apenas não conseguir efetuar a vinculação de 145 (cento e quarenta e cinco) operações. Os dados foram obtidos por meio da utilização de parâmetros em seus sistemas contábeis para geração de relatórios. Porém, ainda assim, não foi possível obter a informação para essa parcela. 3.4 Autonomia da Despesa com Frete em Relação ao Produto Transportado Ao contrário do que afirmado no Relatório Fiscal, a despesa com o frete na aquisição de insumos possui natureza diversa do bem transportado, formalizada por meio de nota fiscal própria, cuja operação suporta a incidência integral do PIS e da Cofins. Ou seja, o frete é contratado de pessoa jurídica distinta daquela que vendeu o insumo, sendo que o valor recebido em contrapartida pela prestação do serviço será incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins devido pelo transportador e, portanto, tributado. Lado outro, a aquisição do leite in natura realizada junto aos diversos produtores e as aquisições dos insumos com alíquota zero (vinculadas aos fretes pela Fiscalização) se deram por meio de outras operações, que envolvem sistemática de tributação totalmente diferente. Não é possível, desta forma, equiparar a sistemática de tributação que envolve a aquisição do insumo àquela referente ao encargo do frete incorrido no seu respectivo transporte, visto tratar-se de situações diversas, com elementos distintos e carga tributária própria. Em sendo assim, ainda que se entenda que a despesa com o frete representa contabilmente um acréscimo ao custo de aquisição do insumo, não se pode atribuir a essa despesa – que é distinta – a mesma natureza fiscal da despesa com o insumo, afinal, a mercadoria transportada não suportou a incidência das contribuições, ao passo que o frete foi integralmente tributado. Este é o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Confira-se: CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO contribuições CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Tratando-se de frete tributado pelas, ainda que se refiram a insumos adquiridos que não sofreram a incidência, o custo do serviço gera direito a crédito. (Processo nº 11065.724992/201197; Acórdão nº 3302001.916; – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária; Sessão de 29 de janeiro de 2013) Em outro caso análogo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais também reconheceu o direito à tomada de crédito relacionado à despesa com frete na aquisição do insumo, cuja apuração é realizada de forma separada do próprio insumo: Tem-se, no caso, um conjunto de dispêndios necessários ao funcionamento do fator de produção, uma vez que o transporte do insumo, se sua origem ao destinatário produtor, é um elemento imprescindível à industrialização, sem o qual esta não se efetivará. (...) Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.482 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903269/2015-86 Neste ponto, há algumas questões que devem ser analisadas: 1ª) logicamente, nos casos em que o crédito já tiver sido apurado com base no valor total de aquisição de mercadorias para revenda e de insumos, incluída aí a parcela relativa ao custo do frete, inexistirá a possibilidade de creditamento em duplicidade, devendo o crédito se restringir à primeira apuração; 2ª) se, contudo, o frete tiver sido pago separadamente em relação aos bens comercializados, seja por ter se realizado em momento distinto, seja por ter sido prestado por uma terceira pessoa jurídica, estar-se-á diante de um serviço utilizado como insumo, subsumindo-se, desde que tributado e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País, à previsão do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. (...) 3º) se se tratar de frete cobrado nas vendas de mercadorias destinadas à revenda e de insumos não tributados, haverá direito ao creditamento se tiver havido a incidência da contribuição na prestação desse serviço, isoladamente considerado. Diante do exposto, concede-se o direito ao creditamento em relação aos valores de fretes tributados pela contribuição, cobrados separadamente dos insumos adquiridos, mesmo na hipótese de transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. (Processo 10925.000459/2009-81; Acórdão 3803-03.203 - 3ª Turma Especial; Sessão de 17 de julho de 2012) Indene de dúvidas, portanto, que o crédito calculado sobre as despesas com o frete na aquisição dos insumos não possui a mesma natureza do produto transportado. Por esse motivo e, tendo em vista que o encargo com o frete se revela como uma despesa necessária e essencial para processo produtivo da empresa, o crédito correlato haverá de ser reconhecido, declarando-se a improcedência das glosas. 4. Glosa sobre as Aquisições de Milho e Sorgo em Grãos Destinados à Produção de Ração para Bovinos As rações produzidas pela CCPR, comercializadas com a NCM 2309.90 - "Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais" - "Outras", são destinadas, principalmente, a alimentação de bovinos, suínos, aves e equinos. Para as rações de bovinos e equinos, é apropriado crédito presumido se atendidos os requisitos de serem adquiridos de pessoa física, cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos NCM 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01; ou de pessoa jurídica ou cooperativa que exerça atividade agropecuária. Caso contrário, a compra não se enquadrará nos requisitos da suspensão e, por ter sido tributada pelo fornecedor, o crédito apropriado pela CCPR é integral, conforme o art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Em relação às entradas cuja venda não estava sujeita à suspensão em virtude da qualificação do fornecedor, a DRF/BHE efetuou a glosa dos créditos apurados sobre a aquisição de milho e sorgo em grãos (parcela utilizada na produção de ração para bovinos). Nota-se que o Fisco entendeu que os referidos bens estavam sujeitos à alíquota zero de PIS/COFINS, com base no art. 1º da Lei nº 10.925/04. Entretanto, com a devida vênia, o fundamento para a glosa não procede. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.482 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903269/2015-86 O milho e o sorgo em grão possuem, respectivamente, as NCM’s 10.07 e 10.05 (1005.90.10 para o milho em grão). Por sua vez, a leitura da íntegra do art. 1º da Lei nº 10.925/2004, a qual reduz a zero a alíquota de PIS e Cofins sobre a venda dos itens que especifica, não se encontra qualquer menção ao dois insumos em referência, tampouco às suas classificações fiscais (NCM). Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (...) IX - farinha, grumos e sêmolas, grãos esmagados ou em flocos, de milho, classificados, respectivamente, nos códigos 1102.20, 1103.13 e 1104.19, todos da TIPI; Em sendo assim, não havendo alíquota zero para as vendas dos insumos em apreço, as respectivas aquisições da CCPR, nas hipóteses aplicáveis já delimitadas pela Fiscalização, devem ser tratadas como operações ordinariamente tributadas e, portanto, com direito ao crédito ordinário de PIS e Cofins. 5. Pedido Por todo o exposto, a CCPR requer o conhecimento e integral provimento de sua Manifestação de Inconformidade para que: 1) sejam reconhecidos os créditos apurados sobre as aquisições de partes e peças de máquinas e equipamentos (Motivo 1); 2) sejam reconhecidos os créditos sobre as aquisições de caminhões utilizados na sua fábrica de rações da CCPR (CNPJ nº 17.249.111/0023-44) (Motivo 2); 3) seja afastada a vinculação dos fretes na aquisição de insumos aos bens transportados, reconhecendo-se, por consequência, os créditos glosados pelos Motivos 3, 4 e 5; 4) sejam reconhecidos os créditos sobre as aquisições de milho e sorgo em grãos destinadas à produção de ração para bovinos (Motivo 7). 2. Analisando tais razões de defesa, a DRJ/BELO HORIZONTE assim ementou o Acórdão citado : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. REVENDA. CRÉDITO DE INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. A autorização para creditamento referente a insumos apenas se aplica às atividades de prestação de serviços e produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, não se aplicando à atividade de revenda. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. REVENDA. CRÉDITOS DE DEPRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A autorização para creditamento referente à depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado não se aplica à atividade de revenda, porquanto o dispositivo legal condicionou o direito à sua utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETE NA COMPRA. PRODUTO TRIBUTADO À ALÍQUOTA ZERO OU COM TRIBUTAÇÃO SUSPENSA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com serviços de transporte na compra de insumos e mercadorias para revenda não geram direito a crédito quando o bem transportado não é Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.482 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903269/2015-86 passível de creditamento. Como esses gastos integram o custo de aquisição dos bens adquiridos - e somente em decorrência disso há a possibilidade de crédito - apenas quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido o custo de seu transporte integrará, indiretamente, a base de cálculo para apuração do crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 3. Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, onde repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade, em síntese assim apresenta seus argumentos : I – TEMPESTIVIDADE II – FATOS III – DO DIREITO III.1 – DA ADEQUADA COMPREENSÃO DO CONCEITO DE INSUMOS QUE DEVE NORTEAR A REVISÃO DAS GLOSAS MANTIDAS PELA DRJ/BELO HORIZONTE III.2 – AQUISIÇÕES DE BENS CONSIDERADOS COMO INTEGRANTE DO ATIVO IMOBILIZADO E SUPOSTAMENTE UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL – MOTIVO 1 -Do contexto narrado, tem-se que os estabelecimentos citados atuam no recebimento do leite captado das cooperativas associadas à CCPR, aplicando- se os procedimentos logísticos necessários (armazenamento, resfriamento e transporte) para posterior revenda ou nova transferência a posto revendedor. Há ainda a filial de CNPJ nº 17.249.111/0014-53, que se destina a compra e revenda de insumos agropecuários. Em sendo assim, as unidades que tem como atividade o recebimento de leite para posterior revenda caracterizam uma etapa do processo produtivo da CCPR, que se inicia pela captação do insumo fornecido pelos associados, passando pela sua preparação e transporte para posterior revenda. Ao adotar essas razões de decidir, tanto a DRJ quanto a DRF de Belo Horizonte/MG afrontam o entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na ocasião do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR (submetido ao rito dos recursos repetitivos), deixando de aplicar os critérios da essencialidade e relevância para fins de qualificação de determinado bem como insumo. Ademais, quanto ao motivo secundário da glosa, tanto a Fiscalização quanto a DRJ não especificaram objetivamente o fundamento para reclassificar as aquisições dos bens para “composição do ativo imobilizado”. A DRF/BH limitou-se a afirmar que o tratamento seria devido em razão do valor unitário de aquisição ou pela vida útil superior a um ano. Mas não há, contudo, quaisquer elementos que indiquem que o valor das partes e peças sejam próprios de capitalização no ativo permanente, tampouco que incrementaram a vida útil dos bens em mais de um ano. III.3 – VINCULAÇÃO DO TRATAMENTO FISCAL DO FRETE (aquisição de bens) AO PRODUTO TRANSPORTADO – MOTIVOS 3, 4 E 5. - A Recorrente irá esclarecer adiante que as três glosas seguintes, relacionadas a despesas com frete na aquisição de insumos, decorrem de uma premissa equivocada utilizada pela Fiscalização e corroborada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/MG. - FRETE DA COMPRA DE LEITE IN NATURA – MOTIVO 3 - FRETE NA COMPRA DE PRODUTOS COM ALÍQUOTA ZERO – MOTIVO 4 - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DE FRETE – MOTIVO 5 Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.482 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903269/2015-86 III.3.1 – DA AUTONOMIA DA DESPESA DO FRETE EM RELAÇÃO AO PRODUTO TRANSPORTADO IV – DA NECESSIDADE DE REALOZAÇÃO DE DILIGÊNCIA -Por todo o exposto, a Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais LTDA requer o conhecimento e provimento do seu Recurso Voluntário, reformando-se o Acórdão da DRJ/BH para que sejam revertidas as glosas mantidas. Consequentemente, requer-se o deferimento integral do direito creditório pleiteado no PER em referência, para que sejam homologadas as compensações a ele vinculadas, cancelando-se eventuais processos de cobrança expedidos e ressarcindo à Recorrente o saldo credor porventura remanescente. Caso este CARF entenda como necessário, requer-se que o feito administrativo seja baixado em diligência para análise dos créditos pleiteados pela Recorrente, em observância ao princípio da verdade material 4. Assim me foram distribuídos os presentes autos. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. DELIMITAÇÃO DA LIDE 5. Deve-se, de antemão, delimitar o escopo da presente lide. 6. O Termo de Verificação, de fls. 9/16, tratou do período janeiro /2013 – dezembro/2014, compreendendo várias PER/DCOMP – Pedidos de Ressarcimento Eletrônico/Declaração de Compensação, descritas na planilha de fls.9. 7. A própria DRJ/BELO HORIZONTE assim delimitou a lide : Para melhor clareza do objeto do presente processo, impende registrar que, apesar de o procedimento de fiscalização amparado pelo TDPF nº 06.1.01.00- 2015-00378-7 ter compreendido dois tributos (PIS e Cofins) e oito trimestres, resultando em 16 processos distintos, foi elaborado apenas um Termo de Verificação Fiscal em cujo texto não há individualização das glosas por trimestre (somente da análise dos anexos logra-se chegar aos tipos e aos valores referentes a cada trimestre). Por essa razão, algumas glosas descritas no Relatório abaixo podem não se aplicar ao processo em análise. 8. Estes autos tratam do Despacho Decisório 1310/2015 – DRF/BHE (fls. 145-147) , que é referente ao PER – Pedido de Ressarcimento Eletrônico de nº 36287.54195.190713.1.1.11- 8309, no valor de R$2.071.102,82, referente ao 1º trimestre de 2013. Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.482 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903269/2015-86 9. Outra importante informação para a análise do caso é atividade exercida pela recorrente : Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.482 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903269/2015-86 A CCPR tem como objetivo em seu Estatuto Social a captação de leite produzido por seus associados, a industrialização, comercialização e distribuição do leite e seus derivados ao mercado consumidor; a industrialização e comercialização de sucos e produtos alimentares em geral; a fabricação de ração para fornecimento a seus associados; a comercialização e distribuição de produtos agrícolas em geral. Para tal, é responsável também pela logística de transporte na captação e na distribuição dos produtos e pelo seu armazenamento (art. 15 Estatuto Social, registros JUCEMG nº 4338727 de 12/05/10 e nº 5207774 de 09/01/14). Contudo, conforme esclarecimentos solicitados (Termo de Intimação 01), o Contribuinte declarou que as atividades de processamento de leite, produção e venda de laticínios foi transferida em 01/12/12, a título de integralização de capital, para a empresa Itambé Alimentos S/A. Em relação ao leite in natura, manteve apenas a sua captação para revenda (Resposta Intimação 01, anexa). Em resumo, no período sob fiscalização, o Contribuinte atuou, principalmente, em três áreas: a captação e revenda de leite in natura, a indústria e comércio de rações e a revenda de produtos agrícolas. Estas informações foram confirmadas em entrevistas aos representantes do Contribuinte. O Contribuinte efetua vendas no mercado interno de produtos tributados pelas contribuições de PIS e COFINS, mas principalmente, produtos com suspensão, alíquota zero, não incidência e até isentos. Conforme art. 17 da Lei 11.033/04 e art. 16 da lei 11.116/05, para tais produtos é permitida a manutenção dos créditos auferidos nos moldes do art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, os quais após dedução dos valores devidos dessas contribuições e, seguindo regras específicas, são passíveis de compensação ou ressarcimento. Há também a apuração de créditos presumidos de PIS e COFINS conforme inciso III § 3º do art. 8º da Lei 10.925/04 que têm sua destinação definida nos art. 56A e 56B da Lei 12.350/10. A Manifestante alega tempestividade e informa que em agosto de 2012, por meio de uma reestruturação societária, as suas áreas de atuação foram modificadas, de modo que a parcela de seu patrimônio utilizada na industrialização e beneficiamento de leite foi transferida à Itambé Alimentos S/A, sociedade anônima de capital fechado constituída àquela época e da qual a Cooperativa tornou-se acionista. Após a versão parcial de seu patrimônio à referida Companhia, em relação ao leite, a Manifestante manteve apenas a sua captação, para posterior transporte e revenda. Ou seja, a Cooperativa não mais promove o beneficiamento e industrialização de lácteos, mas tão somente adquire o leite cru para revenda. Conservou-se, ainda, a atividade de industrialização de rações e outros insumos agrícolas destinados aos associados, mantendo-se também a atividade de armazéns. No período a que se refere a fiscalização, o Contribuinte atuou, principalmente, em três áreas: captação e revenda de leite in natura, indústria e comércio de rações e revenda de produtos agrícolas. 10. Por derradeiro, para delimitação da lide, a DRJ deixou de apreciar os seguintes, por não terem sido impugnados : 3. Produtos com Alíquota Zero A Autoridade fiscal informou que vários produtos listados pela Manifestante como bens para revenda ou utilizados como insumos têm suas alíquotas de Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-009.482 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903269/2015-86 PIS e Cofins reduzidas a zero pela Lei nº 10.925, de 2004, não havendo direito a aproveitamento de crédito em sua aquisição, por força do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003. Apesar disso, foram encontrados na base de cálculo dos créditos pleiteados valores de compra desses produtos, tais como: adubos e fertilizantes; defensivos agropecuários; sementes; milho nas formas de farelo, glúten ou em grãos; máquinas e peças; pneus e câmaras de ar. Aduz que foram encontrados na base de cálculo dos créditos, sob a rubrica “Devolução de vendas sujeitas à alíquota” de PIS e Cofins, valores de notas fiscais de devolução de vendas cujos produtos devolvidos foram originalmente vendidos com alíquota zero das contribuições. Acrescenta a Fiscalização que a Cooperativa não promoveu ajustes em valores suficientes nesses itens para compensar sua inclusão na base de cálculo das contribuições, razão pela qual realizou as exclusões necessárias nas bases de cálculo. A Manifestante não se insurgiu contra a realização dessas exclusões, incidir, em decorrência, sobre essa parte do procedimento fiscal o disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. 4. Créditos na Produção de Ração 4.1 Ração para Suínos e Aves A Autoridade fiscal informa que o PIS e a Cofins incidentes sobre as rações destinadas a suínos e aves encontram-se suspensos, assim como essas contribuições incidentes sobre os insumos de origem vegetal das posições 1201 e 1001 a 1008 (exceto as 1006.20 e 1006.30), necessários à sua fabricação (alínea "b" do inciso I e inciso II do art. 54 da Lei nº 12.350, de 2010). Por esse motivo, não há direito à apuração de crédito da não cumulatividade sobre as aquisições dos referidos insumos quando utilizados na fabricação de ração para suínos e aves. Acrescenta que, como a Cooperativa utiliza esses mesmos insumos na fabricação de rações para bovinos e equinos (sobre as quais há incidência das contribuições), ela teria informado que realiza a quantificação dos créditos via campo de ajustes e por meio de rateio proporcional às receitas de vendas de cada tipo de ração produzida. Entretanto, esses estornos não foram realizados nos valores mensais corretos, motivo pelo qual a Fiscalização excluiu, da base de cálculo dos créditos, os valores relativos aos estornos não realizados referentes às aquisições de insumos utilizados na produção de ração destinada a suínos e aves. A Manifestante não se insurgiu contra a realização desses estornos, fazendo incidir sobre essa parte do procedimento fiscal o disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. 4.2 Ração para Bovinos e Equinos No 1º trimestre de 2013 não houve glosa de valores relativos a este item. 11. Assim, ao final, delimitou a lide a DRJ/BELO HORIZONTE : Por todo o exposto, voto no sentido de: a) considerar não instaurado litígio relativamente às exclusões, da base de cálculo dos créditos, dos valores relativos: a.1) aos produtos adquiridos para revenda ou utilizados como insumos com incidência de alíquota zero, bem como às devoluções de vendas de produtos vendidos com alíquota zero (tópico 3); e Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-009.482 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903269/2015-86 a.2) aos estornos não realizados referentes às aquisições de insumos utilizados na produção de ração destinada a suínos e aves (tópico 4.1); e b) na parte em litígio, julgar improcedente a manifestação de inconformidade e não reconhecer o direito creditório pleiteado. 12. Há que se esclarecer que, diante da nova conceituação de insumo adotada por este CARF, deve-se, preliminarmente, definir este novo conceito, que desconsidera os conceitos trazidos pelas Instruções Normativas SRF nº 24/2002 e 404/2003, por já ultrapassados. O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. 13. Tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. 14. Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. 15. Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. 16. Por ser o órgão governamental incumbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-009.482 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903269/2015-86 17. Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. 18. Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. 19. Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo- se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. 20. Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. 21. Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. 22 Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio : o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. 23. Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-009.482 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903269/2015-86 - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. 24. Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. 25. Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-009.482 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903269/2015-86 26. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. 27 Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não- cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não-cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-009.482 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903269/2015-86 agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei- me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-009.482 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903269/2015-86 observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-009.482 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903269/2015-86 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. ( grifos deste relator) 28. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 29. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica 30. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. AQUISIÇÕES DE BENS CONSIDERADOS COMO INTEGRANTES DO ATIVO IMOBILIZADO E SUPOSTAMENTE UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL – MOTIVO 1 31. Alega a autoridade fiscal glosou créditos apropriados pela recorrente sobre aquisições de partes e peças de máquinas e equipamentos, os quais foram classificados na categoria “bens utilizados como insumos”. A autoridade fiscal entendeu que, diversamente, os bens deveriam compor o ativo imobilizado, seja em razão do valor unitário, ou pela vida útil superior a um ano. Afirmou ainda que, mesmo que mantida a classificação fiscal conferida às entradas pela recorrente, o creditamento seria indevido, já que permitido apenas para aquisições de “bens utilizados como insumos” na produção ou fabricação de outros bens destinados à venda, ao passo que os itens glosados foram adquiridos por estabelecimentos estritamente comerciais da cooperativa. 32. Os itens objeto da glosa são os seguintes : Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-009.482 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903269/2015-86 33. Já a recorrente alega que tais itens foram adquiridos por unidades suas que caracterizam-se como estabelecimentos que atuam no recebimento do leite captado das cooperativas associadas à recorrente, aplicando-se os procedimentos logísticos necessários (armazenamento, resfriamento e transporte) para posterior revenda ou nova transferência a posto revendedor. Há ainda a filial de CNPJ nº 17.249.111/0014-53, que se destina a compra e revenda de insumos agropecuários. Em sendo assim, as unidades que tem como atividade o recebimento de leite para posterior revenda caracterizam uma etapa do processo produtivo da recorrente, que se inicia pela captação do insumo fornecido pelos associados, passando pela sua preparação e transporte para posterior revenda. Considerando que as despesas que ensejaram a composição do saldo credor em apreço decorrem da necessidade de viabilizar o procedimento logístico da atividade desenvolvida pela Recorrente, assim entendido como o armazenamento, resfriamento e transporte do leite adquirido, dúvidas não remanescem acerca da legitimidade do crédito pleiteado. 34. Examino. 35. Em se tratando de pedido de ressarcimento de créditos, o ônus da prova do seu direito recai sobre a recorrente. Não existem nos autos, comprovação trazida pela recorrente, de que tais peças e componente foram adquiridas para utilização em atividades essenciais e relevantes para o desempenho de suas atividades ou mesmo um detalhamento que vincule unitariamente as peças glosadas á atividade desempenhada, podendo, por hipótese, tais peças terem sido adquiridas para outra atividade que não a essencial desenvolvida pela recorrente. 36. Diante desta lacuna na comprovação do direito por parte da recorrente, é de se manter a glosa efetuada pela autoridade fiscal. VINCULAÇÃO DO TRATAMENTO FISCAL DO FRETE (AQUISIÇÃO DE BENS) AO PRODUTO TRANSPORTADO - FRETE NA COMPRA DE LEITE IN NATURA, FRETE NA COMPRA DE PRODUTOS COM ALÍQUOTA ZERO 37. Alega a autoridade fiscal, opinião avalizada pela DRJ/BHE que As Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, somente tratam expressamente dos gastos com frete na operação e venda quando suportados pelo vendedor, silenciando-se acerca do frete suportado pelos adquirentes. Entretanto, há entendimento pacífico no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB) no sentido de que os gastos com serviços de transporte integram o custo de aquisição dos bens adquiridos. Assim, não há que se falar em creditamento em relação ao custo do transporte (frete) Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-009.482 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903269/2015-86 dos produtos adquiridos, mas sim da possibilidade de creditamento em relação à aquisição dos bens (cujos custos englobam os custos de transporte). Desse modo, quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, o custo de seu transporte (incluído em valor de aquisição) integrará, indiretamente, a base de cálculo para apuração do crédito. Por outro lado, se não for permitido o creditamento em relação ao bem transportado, também não haverá direito em relação ao custo do frete relativo ao seu transporte. 38. Já se pacificou na jurisprudência, judicial e administrativa, de que o frete é uma despesa autônoma, ou seja, incluí-se no rol de despesas com serviços próprios ou contratados de terceiros que são, dependendo de sua relação com a atividade da empresa, classificam-se como essenciais, pois sem tais serviços, a atividade estaria comprometida ou não seria possível de ser realizada. 39. Portanto, independe, para apropriação de créditos sobre o valor do frete, se o produto ou mercadoria transportada tenha sido tributada ou não pelo PIS/COFINS, o que realmente importa é que o frete foi tributado pelo PIS/COFINS e, em sendo, gera direito ao crédito sobre seu valor, apenas se distinguindo, para efeitos tributários, se frete na aquisição de insumos ou frete na venda. 40. Assim, as glosas referentes a fretes na aquisição de Leite in Natura e de produtos com alíquota zero devem se revertidas. VINCULAÇÃO DO TRATAMENTO FISCAL DO FRETE (AQUISIÇÃO DE BENS) AO PRODUTO TRANSPORTADO - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DE FRETE 41. Alega a autoridade fiscal que, ainda com base nas informações prestadas pelo Contribuinte (Vinculação de Fretes), não foram encontradas as correspondentes notas fiscais de bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumo para a necessária vinculação do gasto com frete a seu respectivo item. Sem esta correspondência não há como confirmar a legitimidade dos créditos pleiteados a título de despesas com frete na compra como parcela integrante do custo de aquisição do bem, caso este fosse tributado. 42. A recorrente alega que deve-se esclarecer, por oportuno, que a vinculação de Conhecimentos de Transporte (fretes) às Notas Fiscais dos produtos adquiridos não é exigida em qualquer declaração fiscal, obrigação acessória ou mesmo em escriturações contábeis. Até mesmo porque, na visão da Manifestante, como se verá logo mais, não há qualquer propósito em registrar esse vínculo já que se tratam de duas despesas autônomas em todos os aspectos. No entanto, durante o procedimento fiscalizatório, em atendimento à intimação expedida pela DRF/BHE e no intuito de colaborar com a auditoria do órgão, a CCPR apresentou a relação com vinculação em referência. De um total de aproximadamente 4.800 (quatro mil e oitocentos) fretes, a cooperativa apenas não conseguir efetuar a vinculação de 145 (cento e quarenta e cinco) operações. Os dados foram obtidos por meio da utilização de parâmetros em seus sistemas contábeis para geração de relatórios. Porém, ainda assim, não foi possível obter a informação para essa parcela. 43. Examino. Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-009.482 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903269/2015-86 44. A autoridade fiscal assevera que não pôde, diante das provas apresentadas, encontrar Notas Fiscais correspondentes aos insumos para sua necessária vinculação. 45. Apesar da afirmação da recorrente de que não pôde comprovar apenas 145 operações de fretes, o que se concluí é que a autoridade fiscal esta correta em sua afirmação, uma vez que esta não ofereceu quantidade, como a recorrente. 46. Entretanto, a recorrente não logrou comprovar quais as operações que não pôde identificar, o que pressupõe que sejam as mesma as que se refere autoridade fiscal. 47. Diante da falta de comprovação pela recorrente, tais glosas devem ser mantidas. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA 48. Sustenta a recorrente que Caso esse eg. CARF entenda que os documentos apresentados no curso do procedimento fiscalizatório não são suficientes à comprovação do direito postulado pela Recorrente, deve ser reconhecida a necessidade de realização de diligência nesse sentido, haja vista que cabe ao Fisco fiscalizar e verificar as alegações do contribuinte. É dever do contribuinte apresentar as provas que entende necessárias à comprovação do seu direito e, caso a Fiscalização não se dê por convencida, os autos devem ser baixados para realização de diligências in loco, ou solicitação de juntada de documentos. O art. 28 do Decreto nº 7.574/2011 prevê que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução do processo administrativo, O citado artigo 28 deixa evidente que o dever de instruir o processo administrativo também cabe à autoridade competente, quando entender não estarem devidamente comprovados todos os fatos pertinentes à causa. Isso, até mesmo em respeito ao princípio da verdade material. Afigura-se nula, pois, toda e qualquer decisão da esfera administrativa que deixar de apreciar esclarecimentos e demonstrativos documentais relacionados à matéria em discussão, apresentados pelo contribuinte, por ferir o princípio da verdade material, já que é dever da autoridade administrativa atentar para todas as provas e fatos de que tenha conhecimento. Assim, caso se entenda não estarem devidamente comprovadas todas as alegações da Recorrente, deve ser determinada a baixa dos autos em diligência, oportunizando à Empresa a apresentação de outros esclarecimentos e/ou documentos que se entender necessários. 49. Engana-se a recorrente, as diligências e perícias devem ser solicitadas, pelo julgador, a seu critério e para instruir o seu livre convencimento diante dos elementos constantes dos autos. 50. As diligências se prestam a esclarecimentos sobre pontos obscuros encontrados pelo julgador, sejam eles de qualquer natureza, a seu critério. Já as perícias, por serem complexas, se prestam a pareceres ou esclarecimentos a serem produzidos por técnicos especializados, elaborando laudos ou pareceres referentes a matérias técnicas específicas, da quis estes técnicos possuem a devida expertise. 51. No presente caso, a recorrente teve a oportunidade de apresentar os documentos que comprovassem seu direito alegado, ao solicitar o ressarcimento de créditos, quando da ação fiscal desenvolvida pela autoridade fiscal, ao intimar a recorrente e dar-lhe as reais oportunidades de apresentação das devidas provas, em respeito ao Princípio da Verdade Material. Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-009.482 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.903269/2015-86 52. Não vejo, no caso em exame , necessidade de realização de diligências, pois não vislumbro obscuridades a serem esclarecidas, diante do cuidadoso e detalhado trabalho da autoridade fiscal. 53. Desta forma, indefiro a solicitação de realização de diligência. Conclusão 54. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso para reverter as glosas efetuadas sobre valores de FRETES NA AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA e FRETES NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS COM ALÍQUOTA ZERO. É o meu voto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.903537/2009-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/09/2004 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar débito regularmente constituído. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do direito creditório a ser compensado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CONFRONTO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. ANÁLISE DA CERTEZA E LIQUIDEZ. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Nos pedidos de restituição cumulados com declaração de compensação, é poder-dever da autoridade administrativa a apuração da certeza e da liquidez do crédito pleiteado. Tal análise compreende o cotejo de débitos e créditos do sujeito passivo, a fim de se aferir a existência e a extensão do crédito invocado. Este procedimento não se confunde com aquele de constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício, não havendo que se falar em prazo decadencial: aplica-se, nesse caso, o prazo de cinco anos, contados a partir da data de entrega da respectiva declaração, para que a autoridade tributária realize a análise do direito creditório, sendo-lhe inerente o cotejo de débitos e créditos do sujeito passivo. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 92. SÚMULA CARF Nº. 92: A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. NEGATIVA DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INEXISTÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Diligência ou perícia não são remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico. Nesse ponto, não há que se falar em nulidade da decisão administrativa quando esta, assentada na premissa de que ao sujeito passivo cabe o ônus da prova, afasta o pedido de diligência/perícia, pois entende que caberia ao sujeito passivo comprovar, documentalmente e tempestivamente, o direito invocado. Não há, nesse caso, qualquer violação à ampla defesa, contraditório, direito de petição ou qualquer outro princípio jurídico.
Numero da decisão: 3302-010.020
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.018, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10783.903535/2009-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/09/2004 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar débito regularmente constituído. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do direito creditório a ser compensado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CONFRONTO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. ANÁLISE DA CERTEZA E LIQUIDEZ. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Nos pedidos de restituição cumulados com declaração de compensação, é poder-dever da autoridade administrativa a apuração da certeza e da liquidez do crédito pleiteado. Tal análise compreende o cotejo de débitos e créditos do sujeito passivo, a fim de se aferir a existência e a extensão do crédito invocado. Este procedimento não se confunde com aquele de constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício, não havendo que se falar em prazo decadencial: aplica-se, nesse caso, o prazo de cinco anos, contados a partir da data de entrega da respectiva declaração, para que a autoridade tributária realize a análise do direito creditório, sendo-lhe inerente o cotejo de débitos e créditos do sujeito passivo. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 92. SÚMULA CARF Nº. 92: A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. NEGATIVA DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INEXISTÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. A busca da verdade material não se presta a suprir a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 35 37 /2 00 9- 63 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.020 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903537/2009-63 inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Diligência ou perícia não são remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico. Nesse ponto, não há que se falar em nulidade da decisão administrativa quando esta, assentada na premissa de que ao sujeito passivo cabe o ônus da prova, afasta o pedido de diligência/perícia, pois entende que caberia ao sujeito passivo comprovar, documentalmente e tempestivamente, o direito invocado. Não há, nesse caso, qualquer violação à ampla defesa, contraditório, direito de petição ou qualquer outro princípio jurídico. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 010.018, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10783.903535/2009- 74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo versa sobre declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP, no qual o interessado indica crédito de pagamento indevido ou a maior de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), para compensação de débito próprio. Em análise do PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório eletrônico, o qual não homologou a compensação declarada, pois o crédito indicado já havia sido utilizado integralmente para a extinção de débito da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) atinente ao próprio período de apuração do recolhimento. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo aduziu, de forma sucinta, que houve erro no débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), informado na DCTF original, tendo o valor correto sido informado em DIPJ. Com a retificação da DCTF, restaria comprovado o direito postulado. Junto Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.020 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903537/2009-63 à manifestação, o sujeito passivo não trouxe quaisquer elementos contábeis-fiscais comprobatórios de suas alegações. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade, por entender que a manifestante não comprovou a certeza e liquidez do direito creditório pretendido. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, inicialmente, que o suposto crédito relativo a CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) pago a maior já estaria definitivamente constituído há mais de cinco anos, restando, pois, “homologados nos termos do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional – CTN”. Aduz que, embora o Fisco tenha possibilidade de examinar a certeza e liquidez de créditos utilizados em compensações, isso não implicaria a possibilidade ou liberdade de violação de princípios e normas basilares do ordenamento. Nesse contexto, lembra que o CARF “vem se manifestando no sentido de que o fisco não pode, em processo de compensação, afastar a utilização de créditos em relação aos quais já foi ultrapassado o prazo decadencial para sua eventual glosa”. O sujeito passivo afirma que a cobrança dos valores pretendida pelo fisco requereria a desconstituição dos valores consignados em DIPJ entregue há mais de cinco anos, sendo vedado ao fisco tal intento, uma vez que ultrapassado o prazo decadencial de cinco anos. Defende, nesse contexto, a prevalência dos institutos da prescrição e decadência, asseguradores da aplicabilidade de direitos fundamentais indispensáveis à concreção da segurança jurídica. Quanto à questão da carência probatória, a recorrente sustenta que o valor de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) está devidamente comprovado na DIPJ do período correspondente, de maneira que o afastamento do crédito postulado exigiria a demonstração, pelo Fisco, do descabimento da informação em DIPJ. Nessa linha, defende que a lei já confere às informações prestadas pelos contribuintes, nos chamados lançamentos por homologação, nas declarações e formulários que são por eles regularmente apresentados ao Fisco, o caráter de veracidade, sendo dispensável a apresentação de novas provas. Nesse contexto, a decisão recorrida apresenta fundamento equivocado, desconsiderando a correção das informações contidas na DIPJ, e constituindo uma obrigação tributária relativa a débito de IRPJ – cuja cobranca só poderia advir de ato “praticado pela fiscalização que implicaria desconsideração do crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) e, consequentemente, não homologação da compensação pleiteada por inexistência de crédito”. A recorrente argumenta, ainda, que a decisão recorrida não poderia simplesmente denegar o pedido de compensação sem antes solicitar a apresentação de novos documentos. Sustenta que houve violação da verdade material e postula pela apreciação de balancetes juntados ao recurso, os quais confirmariam o valor declarado em DIPJ. Requer, subsidiariamente, realização de diligência para que sejam apreciados os novos elementos trazidos com o recurso. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. Em sede recursal, o sujeito passivo defende a subsistência do direito creditório, sustentando, em síntese, que (i) ocorreu a homologação definitiva do débito de COFINS, período de apuração 09/2004, e (ii) que o crédito está devidamente comprovado, tendo em vista que foi apresentada DIPJ, ano-calendário 2004, na qual consta a informação do valor da referida contribuição, sendo equivocada a desconsideração de tal declaração pela autoridade fiscal. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.020 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903537/2009-63 Com relação aos argumentos de ocorrência de homologação definitiva do débito de COFINS, de escoamento do prazo decadencial para a realização de glosa de créditos ou para lançamento de débitos, entendo que não merecem prosperar as ponderações do sujeito passivo. Explico. Importa assinalar, antes de tudo, que o caso concreto não versa sobre constituição do crédito tributário, mas de análise de declaração compensação: assim, não há que se falar nos prazos decadenciais previstos no art. 150, caput, § 4º, e no art. 173, I, ambos do CTN, uma vez que aqueles limites temporais se aplicam exclusivamente aos casos de lançamento tributário. Em casos como o presente, deve-se aplicar regramento próprio, dado pelo art. 74 da Lei nº. 9.430/96, o qual tem, como fundamento, os arts. 165 e 170 do CTN. Em outras palavras, na análise das declarações de compensação, o Fisco estará sujeito unicamente ao prazo previsto no art. 74, § 5º da Lei da Lei nº 9.430/96, qual seja, o prazo de cinco anos contados a partir da transmissão do PER/DCOMP. Dentro desses cinco anos, deverá a autoridade tributária proceder à apuração da certeza e liquidez do crédito pleiteado, lançando mão, para tanto, da análise de todos os elementos necessários, incluindo documentação contábil-fiscal do sujeito passivo. Observe-se, nesse ponto, que é da própria natureza da análise fiscal o confronto de débitos e créditos, em determinado período, para se aferir a existência e a extensão do crédito postulado. Naturalmente, tal exame de débitos e créditos não implica a constituição do crédito tributário pelo lançamento, representando, tão somente, a própria apuração do direito creditório indicado pelo sujeito passivo: sem a necessária análise de débitos e créditos, não há como apurar a certeza e a liquidez do crédito deduzido, desnaturando a própria natureza da apreciação administrativa das compensações declaradas pelos sujeitos passivos, fato que implicaria sérias distorções na prática. Ao proceder à análise de uma declaração de compensação, a autoridade fiscal deve examinar amplamente os fatos, a fim de verificar se o direito creditório alegado pelo sujeito passivo efetivamente existe. Tal procedimento não se confunde, como já sublinhamos, com o lançamento tributário, representando mera apuração do direito creditório, ínsito à análise das declarações de compensação, sujeitando-se, naturalmente, ao prazo de cinco anos, contados da transmissão da DCOMP, para a homologação da compensação. É importante observar que se a apuração da liquidez e certeza do direito creditório fosse regulada pela data de formação do direito creditório – no caso dos autos, a data de apuração do saldo credor de COFINS refere-se a setembro de 2004 -, sérias distorções ocorreriam na prática. Imagine-se, por exemplo, uma situação em que o sujeito passivo apresentasse declaração de compensação em data próxima ao fim do prazo de cinco anos da apuração do crédito. Nesse caso, o sujeito passivo teria praticamente garantida a homologação do seu crédito, haja vista a exiguidade de tempo que o fisco teria para verificar a existência e extensão do direito creditório. Assim, ao proceder à análise de uma declaração de compensação, a autoridade fiscal deverá examinar a existência e a extensão do direito creditório alegado, independentemente do período ao qual o mesmo se refira. A única restrição de caráter temporal à atuação do fisco, em casos de análise de declarações de compensação, é aquela concernente ao prazo de cinco anos contados da transmissão da declaração de compensação – e, neste caso, lembre-se uma vez mais, o prazo para homologação da compensação compreende, naturalmente, o prazo para a análise de débitos e créditos que a compõem. Desse modo, a averiguação fiscal de créditos e débitos, inerente aos processos de compensação, com base nos elementos contábeis-fiscais pertinentes, não se confunde com o procedimento de lançamento, restringindo-se ao prazo de cinco anos contados da transmissão das declarações de compensação. Como consequência, não há que se falar nos prazos decadenciais previstos no art. 150, caput e § 4º, e no art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, uma vez que tais limites temporais se aplicam exclusivamente aos casos de lançamento tributário, procedimento que não se confunde com a análise de pedidos de restituição, ressarcimento ou declarações de compensação. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.020 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903537/2009-63 No caso concreto, constata-se que a ciência do despacho decisório ocorreu em 30/04/2009 (fl. 41) e a transmissão da declaração de compensação se deu em 26/02/2005 (fl. 30). Confrontado as duas datas, percebe-se claramente que a decisão administrativa ocorreu dentro do prazo de cinco anos da data de transmissão da DCOMP, não restando configurada a homologação tácita da compensação, razão pela qual afastam-se os argumentos da recorrente. No que tange aos argumentos de subsistência do direito creditório invocado, importa recordar, antes de tudo, que a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional. Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da comprovação da certeza e liquidez do crédito postulado. Nesse contexto, é ponto incontroverso – e há inúmeras decisões do CARF nesse sentido - que, no âmbito de pedidos de restituição, ressarcimento e compensações, recai sobre o sujeito passivo o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Como decorrência lógica, é inerente à análise das declarações de compensação a verificação da existência de provas suficientes e necessárias para a comprovação do direito creditório pleiteado. Assim, no caso dos autos, já em sua manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Examinando os autos, observa-se que o sujeito passivo não apresentou, na fase de manifestação de inconformidade, escrituração contábil-fiscal nem documentos que a suportem, suficientes para demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado, em especial, para comprovar que o valor apurado da COFINS, período de apuração 09/2004, é aquele alegado ou informado em DIPJ, ao invés daquele valor regularmente constituído pela DCTF original. Nesse contexto, importa sublinhar que a informação do débito de COFINS na DIPJ do ano-calendário de 2004, juntada ao processo pelo sujeito passivo, não se presta a infirmar o débito constituído regularmente na DCTF original, uma vez que a DIPJ tem caráter meramente informativo, não se afigurando como instrumento de confissão de dívida, por falta de previsão normativa para tanto. Tal entendimento, aliás, está consubstanciado na Súmula nº. 92 do CARF, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Como se sabe, tal súmula é de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72, Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.020 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903537/2009-63 Assim, revelam-se improcedentes os argumentos da recorrente de que as decisões administrativas teriam afastado, equivocadamente, débito regularmente declarado em DIPJ. Na verdade, verifica-se, no caso concreto, que houve constituição do débito de COFINS pelo próprio sujeito passivo através da DCTF original, de maneira que a DIPJ do respectivo período não possui eficácia para afastar o débito regularmente constituído. Dessa maneira, revela-se correta a decisão recorrida quando conclui pela improcedência da compensação realizada, pois não foram juntados, com a manifestação de inconformidade, elementos de prova suficientes para demonstrar o direito creditório pretendido, em especial, para comprovar que o débito de COFINS, cujo pagamento a maior teria gerado o suposto crédito invocado pela recorrente, realmente é menor do que aquele constituído na DCTF original. Caberia, portanto, à recorrente apresentar provas suficientes e necessárias para demonstrar que o valor do débito de COFINS, regularmente constituído pela DCTF original e adotado na análise fiscal de verificação do direito creditório postulado, não era aquele confessado, mas aquele outro declarado na DIPJ: a mera DIPJ não constitui prova hábil para afastar débito regularmente constituído. Nessa linha, em casos como o presente, em que se discute a incorreção do valor devido de tributo declarado em DCTF, é de conhecimento de todos que atuam no âmbito do contencioso administrativo fiscal que declarações, alegações, formulários ou qualquer manifestação unilateral do sujeito passivo devem ser acompanhadas de elementos de prova, em especial, de escrituração contábil-fiscal e documentos que lhe dão suporte, com eficácia perante terceiros. Assim, não há que se falar em afronta aos princípios da verdade material, segurança jurídica, razoabilidade, devido processo legal, contraditório, segurança jurídica, entre outros princípios, quando a decisão recorrida, ancorada na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus de demonstrar o crédito pleiteado e, diante da ausência ou insuficiência de provas do direito alegado, conclui pelo indeferimento da compensação declarada. No caso dos autos, foi precisamente isto que ocorreu: a decisão de primeira instância debruçou-se sobre os elementos trazidos pelo sujeito passivo e não encontrou elementos da escrituração contábil (com seus documentos de suporte) hábeis para demonstrar o valor do débito de COFINS alegado como correto, tendo concluído pela negativa de provimento, tendo em vista que caberia ao sujeito passivo a comprovação da certeza e liquidez do crédito pretendido. Recorde-se, por oportuno, que a busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do sujeito passivo que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Naturalmente, o órgão julgador pode, eventualmente, determinar, a seu critério, diligências/perícias para esclarecimentos de questões e fatos que julgar relevantes. Isso não significa, entretanto, que a verdade material deverá levar a uma desregrada busca, pelos órgãos julgadores, por elementos de provas que deveriam ser trazidos pela parte interessada. Nesse prisma, deve-se observar que existem regras processuais claras, no âmbito do contencioso administrativo, que regulam a preclusão probatória, não cabendo ao julgador afastar regras postas em face de aplicação indevida, no caso concreto, de eventuais princípios. A aplicação de princípios, como aqueles do formalismo moderado, da verdade material, razoabilidade, entre outros, não deve abrir caminho para o afastamento de regras que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos – como, por exemplo, a razoável duração do processo e a segurança jurídica. Desse modo, considero que não há qualquer vício na decisão recorrida, razão pela qual afasto os argumentos da recorrente. Sublinhe-se, ademais, que, apesar de não ter ocorrido nenhuma das exceções enunciadas no art. 16 do Decreto-Lei nº. 70.235/72, para justificar a produção de provas extemporâneas, ainda assim analisei os autos em busca de eventuais documentos apresentados com o recurso voluntário, tendo constatado que não há provas suficientes para sustentar as alegações da recorrente. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.020 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903537/2009-63 Compulsando os documentos trazidos com o recurso - planilha de apuração à fl. 92 e balancetes contábeis às fls. 93 a 101 -, observa-se que referidos elementos carecem de formalidades básicas para sua eficácia perante terceiros. No caso da planilha de cálculos e dos balancetes, observa-se que não possuem nome e assinatura do contabilista responsável, sua categoria profissional e registro no CRC. Ademais, sublinhe-se que o balancete traz a movimentação sintetizada (consolidada) das contas, sem a explicitação dos lançamentos individualizados que compuseram a movimentação de cada conta, impossibilitando a análise dos valores que integraram cada rubrica. Lembre-se, por oportuno, que os livros contábeis trazem informações que interessam a vários usuários, alguns internos à empresa, como os dirigentes, associados e sócios, e outros externos, como os órgãos públicos administrativos, judiciários e fiscalizadores, fornecedores, entre outros. A validade jurídica desse conjunto de informações incorporado na escrituração contábil requer, além do lastro documental, o devido registro público, no órgão competente, conferindo-lhe a autenticidade e validade como meio de prova aos diversos interessados, entre os quais a Administração Tributária. Nesse sentido, o Conselho Federal de Contabilidade, deliberando sobre as normas técnicas a serem observadas pelos respectivos profissionais no exercício da profissão, aprovou, mediante a Resolução CFC n° 1.330, de 18 de março de 2011, a Norma Técnica ITG 2000 – Escrituração Contábil. Entre outras disposições, a referida resolução estabelece que os livros contábeis obrigatórios, entre os quais o Livro Diário e o Livro Razão, devem revestir-se de formalidades extrínsecas, tais como: a) serem encadernados; b) terem suas folhas numeradas sequencialmente; c) conterem termo de abertura e de encerramento assinados pelo titular ou representante legal da entidade e pelo profissional da contabilidade regularmente habilitado no Conselho Regional de Contabilidade - e também devem ser registrados em órgão competente - autenticação no Registro Público de Empresas Mercantis, ex vi do art. 1.181 do Código Civil. No caso concreto, a planilha e os balancetes apresentados se revelam despidos de formalidades essenciais para sua mínima eficácia perante terceiros. Em especial, a ineficácia probatória de tais documentos reside na inexistência, nos autos, de documentos que suportem as informações neles trazidas. Nesse ponto, a recorrente deveria ter apresentado os livros Diário e/ou Razão - com termos de abertura e encerramento devidamente autenticados -, suportados por documentação hábil que os lastreiem, uma vez que a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (RIR/99, art. 923). Assim, observa-se que, em seu recurso voluntário, o sujeito passivo exime-se de apresentar escrituração contábil-fiscal (Livro Diário e/ou Razão) e documentos que a suportem, aptos para demonstrar a apuração da COFINS controvertida. Além disso, não consta dos autos qualquer comparação analítica, com explicitação de cada conta contábil considerada na apuração original e retificadora da COFINS, com os registros contábeis de cada conta envolvida e documentos de suporte: sem tais elementos, não se mostra possível aferir a correção do valor devido alegado pela recorrente. Pode-se asseverar, em síntese, que a documentação apresentada pela recorrente não se presta à comprovação suficiente e cabal da apuração da contribuição social devida no mês de setembro de 2008. Sublinhe-se, ademais, que a documentação apresentada não serve para demonstrar se houve escrituração das operações atinentes (i) ao pagamento indevido e (ii) à própria compensação litigiosa. A escrituração dessas operações se mostra fundamental para a própria aferição e controle da certeza, liquidez e disponibilidade do direito creditório pleiteado. Neste caso, a recorrente poderia ter apresentado o Razão da conta Cofins a compensar, a fim de comprovar o lançamento do suposto pagamento indevido - lançamento a crédito na conta de despesas atinente à COFINS e lançamento a débito na conta do ativo Cofins a compensar - e da compensação declarada - lançamento a crédito na conta de Cofins a compensar e lançamento a débito na conta do passivo relativa ao tributo compensado. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.020 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.903537/2009-63 A compensação tributária pressupõe, como visto, a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus de produzir provas suficientes e necessárias para a demonstração do direito invocado. Em especial, em casos como o presente, nos quais o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de equívoco na informação do valor do tributo constituído em DCTF, o mínimo que se espera é que aquele que alega erro demonstre, com a apresentação da escrituração contábil-fiscal e seus documentos de suporte, qual a apuração correta, não sendo suficiente a apresentação de declarações (DCTF, DACON, etc.), planilhas de cálculo ou balancetes para uso interno da empresa, despidos de formalidades básicas que garantam sua eficácia perante o Fisco. Nesse aspecto, observe-se que a negativa de provimento à manifestação de inconformidade se deu pela inexistência de comprovação do direito creditório alegado, em especial, do valor da contribuição devida. Ainda assim, em seu recurso voluntário, o sujeito passivo não fez esforços para juntar documentação suficiente e necessária para a comprovação do direito creditório postulado. Por fim, entendo como desnecessário e, mesmo, descabido o pedido subsidiário de diligência, tendo em vista que o sujeito passivo deveria – e teve várias oportunidades para isso – ter reunido todas as provas suficientes para a comprovação de suas alegações. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13227.720213/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação.
Numero da decisão: 3301-009.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao creditamento sobre despesas de frete entre estabelecimentos da empresa, sobre remoção ou movimentação de mercadorias e sobre crédito de compras de embalagens para transporte. Divergiram os Conselheiros Marcos Roberto da Silva e Muller Nonato Cavalcanti Silva, que negavam provimento ao recurso quanto às despesas de frete entre estabelecimentos da empresa. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao creditamento sobre despesas de frete entre estabelecimentos da empresa, sobre remoção ou movimentação de mercadorias e sobre crédito de compras de embalagens para transporte. Divergiram os Conselheiros Marcos Roberto da Silva e Muller Nonato Cavalcanti Silva, que negavam provimento ao recurso quanto às despesas de frete entre estabelecimentos da empresa. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 02 13 /2 01 2- 91 Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720213/2012-91 Visando à elucidação do caso, adoto relatório do constante do Acórdão no. 0125.967 3ª Turma da DRJ/BEL (fl. 222/236): Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep Não- Cumulativo relativos ao 1º trimestre de 2006, no valor de R$ 91.745,82, cumulado com declaração de compensação. A unidade de origem, após a realização de diligência fiscal destinada a apurar a liquidez e certeza do direito creditório, expediu o relatório fiscal de fls. 10/30, resultando no despacho decisório de fl. 161 (cientificado pessoalmente ao sujeito passivo em 16/03/2012), reconhecendo a existência de crédito no valor de R$ 30.539,17. Foram os seguintes os fundamentos para tanto adotados: “(...) Tributação Indevida de Produtos à Alíquota Zero (...) verificou-se a tributação pela alíquota zero pelo sujeito passivo dos seguintes itens: queijo mussarela e prato, leite UHT integral e desnatado e leite pasteurizado. Analisando a legislação vigente e aplicável ao caso na época da ocorrência do fato gerador, verificamos que a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, (...) estabeleceu a alíquota 0 (zero) para os produtos acima descritos (...). (...) Observase, no entanto, especificamente em relação ao item queijo, que o inciso XII, incluído pela Lei nº 11.196, de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2005, teve sua vigência modulada pelo seu artigo 132 (...). (...) Dando conta no mesmo sentido, o Decreto 5.630, de 22 de dezembro de 2005, publicado no Diário Oficial da União em 22 de dezembro de 2005, ao dispor sobre as reduções para zero as alíquotas (...), estabelece em seu artigo 3º, inciso II (...). (...) Da análise dos dispositivos legais citados, conclui-se que a tributação pela alíquota zero pelo PIS e Cofins em relação ao queijo beneficia os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2006, fato que não foi observado pelo sujeito passivo, já que, durante todo o período em análise, suas saídas de queijo foram tributadas pela alíquota zero em relação às contribuições em análise. Assim sendo, procedeu-se à inclusão dos itens queijo mussarela e queijo prato na receita tributada do sujeito passivo, conforme relação constante das notas fiscais incluídas no ‘anexo I’ do presente relatório (...). (...) Cabe ressaltar que com o aumento da base tributável do PIS e da Cofins do sujeito passivo, foi necessário descontar o crédito presumido sobre suas aquisições de leite in natura de pessoa física (...) que estavam limitados ao montante do seu débito apurado (...). Cumpre mencionar também que apesar do aumento do PIS e da Cofins devido pelo contribuinte nos meses de janeiro e fevereiro de 2006, esse será limitado ao do pedido de ressarcimento, pelo fato de não ser possível a constituição de crédito tributário quanto ao período em análise por já ter sido alcançado pela decadência das contribuições, nos termos do art. 150 do CTN (...). (...) Crédito Indevido sobre Despesas de Frete entre Estabelecimentos da Empresa Analisando os (...) DACON apresentados pelo contribuinte, verificamos que durante os Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720213/2012-91 períodos de apuração objeto dessa fiscalização, o mesmo creditouse do PIS e da Cofins sobre os valores pagos sobre as operações de frete nas operações de venda (...). O direito a crédito do PIS e Cofins sobre as despesas de frete nas operações de venda pode ser efetuado, desde que constitua ônus da empresa vendedora (...). (...) Porém, em análise aos documentos fiscais utilizados pelo sujeito passivo para cálculo do crédito sobre as despesas de frete sobre as operações de venda, verificou-se que diversos Conhecimentos de Transportes Rodoviários e Aquaviários de Carga possuem como ‘remetente’ e ‘destinatário’ estabelecimentos da empresa do próprio sujeito passivo e foram utilizados para a prestação de serviço de transporte em operações de ‘transferência de mercadoria e/ou produtos’ entre seus estabelecimentos. Apesar do ônus sobre tais prestações ter sido suportado pelo sujeito passivo, tais operações não se referiram a frete sobre vendas de mercadorias ou produtos. Por não existir qualquer permissivo legal prevendo o cálculo do crédito do PIS e Cofins sobre tais operações, seus valores foram glosados do cálculo dos créditos realizado pelo sujeito passivo. A relação dos documentos glosados encontra-se no ‘anexo II’ (...). Crédito Indevido sobre Compras de Embalagens para Transporte Analisando os demonstrativos de apuração do PIS e Cofins apresentados pelo sujeito passivo, verificouse que o mesmo incluiu na base de cálculo das referidas contribuições as aquisições de embalagens. As compras de embalagens podem ser utilizadas como base de cálculo dos créditos do PIS e da Cofins desde que sejam consideradas insumos do processo produtivo. (...) Do conceito acima definido, abstrai-se que as embalagens, para serem consideradas como insumo do processo produtivo, devem sofrer desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função de ação ‘diretamente exercida sobre o produto em fabricação’. Porém, em análise às embalagens creditadas pelo sujeito passivo, verificou-se que nem todas atenderam ao conceito de insumo. O sujeito passivo incluiu na base de cálculo dos créditos as embalagens de acondicionamento e transporte, compreendidas pelas caixas de papelão e fitas adesivas para fechamento das mesmas, utilizadas para acondicionamento dos produtos fabricados para transporte. Como se observa, tais materiais de embalagem não são incorporados ao produto durante o processo produtivo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo e destinam-se tão-somente ao transporte dos produtos acabados, não atendendo ao conceito de insumo e não gerando direito a crédito, motivo pelo qual tais aquisições foram glosadas da base de cálculo do PIS e da Cofins. Grande parte das embalagens de transporte creditadas pelo sujeito passivo foi adquirida da Zona Franca de Manaus do fornecedor PCE Papel Caixas e Embalagens S/A (...) e tiveram o valor do crédito calculado com alíquotas diferenciadas, cálculo esse que também foi respeitado no momento da glosa dos valores. (...) A relação de itens glosados com suas respectivas notas fiscais encontrase no ‘anexo III’ desse termo (...). (...) Crédito sobre Valores de Aquisição em Duplicidade Durante os procedimentos de auditoria, através do cotejo entre os valores utilizados como base de cálculo para as contribuições e os documentos fiscais e arquivos digitais apresentados, verificou-se que no mês de junho de 2006, o contribuinte utilizou-se como base de cálculo para créditos (...) o valor de R$ 863.570,44 (...),sendo que o valor apurado foi de R$ 849.620,44 (...). Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720213/2012-91 A relação das notas fiscais apresentadas a essa fiscalização consta no ‘anexo I’ do Termo de Intimação Fiscal 008/2012, no qual foi solicitado ao sujeito a apresentação das notas fiscais complementares e/ou justificativas para a diferença apontada no item de insumo ‘embalagens’. Não houve qualquer manifestação do sujeito passivo no sentido de comprovar ou justificar a diferença apontada. (...) Assim sendo, verificou-se que o crédito foi calculado em duplicidade sobre tais documentos, no mês de junho e julho de 2006. Para tanto, foi glosado o valor indevidamente creditado no mês de junho (...).”O interessado, por sua vez, apresentou tempestivamente, em 16.04.2012 (fl. 164), a manifestação de inconformidade de fls. 164/175, na qual alega: “(...) Da Decadência Em princípio, urge destacar que o Relatório Fiscal se omitiu ao não interpretar a ocorrência da DECADÊNCIA concernente aos supostos débitos verificados. O artigo 173 do CTN trata do instituto jurídico da DECADÊNCIA como instrumento indispensável para a estabilidade das relações jurídicas e para a paz social. (...) Conforme podemos dessumir do indigitado relatório e da vasta documentação juntada, o fato gerador remonta à compensação de crédito de PIS declarada pelo contribuinte referente ao período de Janeiro/Fevereiro/Março/2006, tendo o termo a quo da fiscalização a data de 25/janeiro/2012, com a sua conclusão através do respectivo Relatório Fiscal emitido com a ciência do contribuinte em 16/Março/2012, ou seja, deveria o fisco constituir o seu suposto crédito tributário, na melhor das hipóteses, até o dia 01/janeiro/2012, o que não o fez (...). Ante o exposto, forçoso concluir pela ocorrência da DECADÊNCIA do eventual crédito tributário equivocadamente lançado, devendo ser julgada procedente esta manifestação de inconformidade sobre este aspecto. Da Vigência do Decreto Nº 5.630/05 Em sua fundamentação legal, o indigitado Relatório Fiscal, entre outras normas, acerta ao citar a incidência do Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de 2005 (...),todavia ERRA ao dizer que se deu somente a partir de 1º de março de 2006. (...) O Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de 2005, foi devidamente publicado no DOU do dia 23/12/2005 (...) (...) claramente se verifica na redação original do Decreto 5.630/05, que o benefício da alíquota zero se deu a partir do dia 22/novembro/2005, e não em 1º de março de 2006 (...). Não obstante, cumpre esclarecer que em 24/02/2006 foi publicado no DOU a retificação do citado decreto (...) O fato de ter havido uma retificação no decreto (...), de nada muda o direito do contribuinte gozar do benefício no período compreendido entre o dia 22/novembro/2005 até 23/fevereiro/2006, pois a vigência do Ato Retificador produzirá força vinculante somente a partir da sua publicação, ou seja, a partir de 24/02/2006, norteado pelos princípios que regem o direito tributário em geral. Ainda que caiba uma discussão mais aprofundada sobre a forma legal desta retificação, não podemos de pronto ignorar os conceitos e princípios legais e constitucionais que regem o direito tributário, sendo considerado uma afronta legal querer que a indigitada retificação retroaja a fatos gerados antes mesmo de sua publicação. Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720213/2012-91 (...) Desta monta, temos que o crédito compensado no exercício de JAN/FEV/MAR/2006 estava sob a égide do texto original do Decreto nº 5.630/05, que estipulava o termo inicial do benefício da alíquota zero em 22/novembro/2005, não podendo o ato retificador (...) retroagir para extinguir este direito. (...) no direito tributário, tal como no direito penal, apenas admitese a retroatividade benigna ao contribuinte. (...) (...) Admitir, porém, que o legislador pode fixar o início de vigência da lei em data anterior à de sua publicação equivale praticamente a suprimir a regra pela qual o tributo não pode ser cobrado em relação a fatos anteriores a sua vigência. O legislador estaria contornando a limitação constitucional, sendo que no caso sob exame a ilegalidade estaria sendo praticada pelo chefe do Poder Executivo, por se tratar de decreto. (...) Da Não Cumulatividade Por outro lado, no que diz respeito ao regime da NÃO CUMULATIVIDADE, a norma é clara ao definir INSUMOS passíveis de crédito as matérias primas, os produtos intermediários e o MATERIAL DE EMBALAGEM, como no caso dos autos, onde a empresa fiscalizada se creditou do valor das embalagens, exatamente como permitido na Lei (...). Não obstante, ainda que as embalagens sejam destinadas ao transporte dos produtos acabados, forçoso concluir que as mesmas se encontram dentro do conceito preceituado (...), conquanto é inconcebível admitir que os produtos derivados do leite sejam transportados sem qualquer embalagem, como pretende dessumir o Relatório Fiscal. Não podemos olvidar da essência da norma, fazendo uma leitura simplista do seu texto, sem levar em conta a hermenêutica em que em que a mesma está inserida, sendo imperioso admitir que o escopo da INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 44/2004 é de aliviar a carga tributária sobre as empresas fabricantes, possibilitando o crédito sobre os produtos que a mesma não visa a sua comercialização e lucro, com é o caso das embalagens utilizadas para acondicionamento dos mesmos. Da mesma forma, goza também do direito de creditamento os FRETES DAS MERCADORIAS NAS OPERAÇÕES DE VENDA (...). Nos crédito lançados legalmente pela empresa fiscalizada, resta caracterizado o ônus suportado pela empresa vendedora, conquanto as operações representam o frete sobre a venda de mercadorias, não se tratando de simples transferência entre as filiais, razão pela qual deve ser considerado direito de crédito da empresa, não guardando supedâneo legal a glosa feita pelo ilustre auditor. Ou seja, de forma idêntica ao da embalagem, goza a empresa do direito de creditamento sobre as despesas de frete, pois não está no escopo do seu negócio a exploração da atividade fretista, sendo que o seu exercício se dá somente pela necessidade de transporte e fornecimento ao mercado consumidor. Em outras palavras, temos que a questão jurídica gira em torno do conceito de insumo que, em uma definição simplificada, é aquilo que compõe o processo de industrialização, em contraposição ao produto, que é o que sai ao fim. Assim, os fretes decorrentes da transferência entre filiais de insumos necessários para produção de bens ou produtos destinados à venda poderá ser descontado da base de cálculo do PIS e da Cofins, pois compõem o custo de fabricação e industrialização das empresas. Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720213/2012-91 Além do frete correspondente às transferências de insumos necessários à produção, há também o frete correspondente à transferência da fábrica produtora para sua filial armazenadora, geralmente centro de distribuição ou similar, para os produtos ficarem mais próximos do mercado consumidor. Em realidade, essas situações conferem direito ao crédito de PIS e Cofins. Nesses casos de transferências para filiais armazenadoras, na verdade tratase de despesa na venda de produto já produzido, portanto, um ciclo mediato de comercialização superveniente à produção do bem demandado por motivos logísticos, prático e de tempo, entre o trecho da fábrica ao estabelecimento do cliente comprador. Essas despesas são mero adiantamento do frete cobrado entre a unidade fabril até seu cliente final e, portanto, são gastos com vendas que não se identificam com o processo de transformação ou produção dos bens e produtos, mas sim, estão relacionados aos valores gastos com a estrutura comercial da empresa, sendo que o (...) STJ, em recente acórdão, sinalizou afirmativamente para o direito ao crédito quando mencionou equiparação às despesas de frete em operações de venda. Partindo dessa premissa, a despesa de frete na venda pode ocorrer de diferentes formas, que variam consoante a estratégia de vendas adotada pela empresa. Via de consequência, temos que o frete é ônus suportado pelo vendedor, que comporá o preço de venda ao cliente e, por este motivo, será base de cálculo do PIS e da Cofins, sendo forçoso concluir que a despesa de frete nas transferências de produtos para centros de distribuição, depósito ou armazém é despesa de vendas, pois a operação é realizada com esse propósito e o ônus é suportado pelo vendedor, permitindo, então, o direito ao creditamento de tal despesa com o frete conforme previsão no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833. (...)”É o relatório. Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PAF. ATO NORMATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. PROFUNDIDADE DO EXAME. No pedido de ressarcimento, o direito respectivo deve ser analisado em toda sua completude, sendo imprescindível a comprovação do direito creditório alegado pelo contribuinte, devendo o Fisco investigar de forma abrangente a existência ou não do crédito pleiteado. PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O ressarcimento de créditos não-cumulativos da Contribuição para o PIS/Pasep vincula- se ao preenchimento dos requisitos e condições determinados pela legislação tributária de regência. PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS. Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720213/2012-91 No cálculo do PIS Não-Cumulativo somente podem ser computados créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIMITE. As declarações de compensação apresentadas pelo sujeito passivo somente podem ser homologadas no limite do direito creditório efetivamente comprovado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi apresentado Recurso Voluntário às fls. 275/306, cujos questionamentos serão analisados no voto. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido Analisaremos cada um dos pontos constantes do Recurso Voluntário, que são os seguintes: 1. Preliminar de Decadência 2. Da Irretroatividade da Retificação do Decreto no. 5.630, de 2005 3. Do Ato Jurídico Perfeito 4. Cofins. PIS. Não-Cumulatividade – aspectos legais e constitucionais 5. Problemática da Restrição dos Créditos de PIS e Cofins por Lei. Impossibilidade 6. Problemática da Restrição dos Créditos de PIS e Cofins por Atos Infralegais. Instruções Normativas. Impossibilidade 7. O Caso Concreto e os Insumos Glosados. Ilegalidade. 8. Juros e Multas. Juros Selic. 9. Juros sobre a Multa. 10. Multa Aplicada. Impossibilidade e Confisco. 1. Preliminar de Decadência Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720213/2012-91 Alega a Recorrente que a declaração de compensação foi transmitida no primeiro semestre de 2006, transcorrendo mais de cinco anos entre a data da transmissão e a data da notificação do despacho decisório. Na decisão de piso, entendeu-se que no caso de ressarcimento de suposto direito creditório, inexiste legislação que vede a ampla apuração do crédito invocado pelo contribuinte em face de transcurso de prazo. Argumenta-se que, de outra forma, não se haveria de cogitar, pois, caso prevalecesse a tese do contribuinte (no sentido da impossibilidade de apuração do alegado direito creditório, em face do transcurso de suposto prazo decadencial), qualquer sujeito passivo poderia alegar a existência de créditos da não-cumulatividade da Contribuição relativos a períodos de apuração pretéritos e, dias antes do prazo de cinco anos de que dispõe para o exercício de seu direito, apresentar o respectivo pedido de ressarcimento, sendo a administração tributária, então, obrigada a deferir o pleito sem o exame de sua legitimidade. Verifica-se às fls 3 que a Recorrente transmitiu o pedido de ressarcimento nos dias 28 e 29/03/2007. Verifica-se às fls. 160 que o despacho denegatório da compensação foi exarado no dia 14/03/2012. Às fls. 161, verifica-se que a Recorrente foi cientificada no dia 16/03/2012. O marco a quo do prazo decadencial, quando da apresentação do pedido de compensação, que, por seu turno, é o veículo introdutório da compensação ora pretendida, conforme prescrito no artigo 74, § 5o, da Lei no. 9.430, de 1996. No caso em pauta, não transcorreu o prazo de cinco anos entre a apresentação a DCOMP e a ciência do indeferimento do pleito, ou seja não se esgotou o prazo decadencial. Portanto, não assiste razão à Recorrente na preliminar. 2. Da Irretroatividade da Retificação do Decreto no. 5.630, de 2005 3. Do Ato Jurídico Perfeito Alega o contribuinte que o Decreto nº 5.630/2005 foi publicado no DOU de 23/12/2005, contendo em sua redação original que o benefício da alíquota zero para queijos tipo muçarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota e requeijão aplicar-se-ia a partir de 22/11/2005, e não a partir de 1º de março de 2006, ao passo que o fato de haver uma retificação no Decreto de nada mudaria o seu direito. Alega também que, de acordo com a redação original, do Decreto, a alíquota seria zero e que todos os atos práticos durante a vigência dessa disposição se consolidaram como atos jurídicos perfeito. Neste ponto, neste CARF também estamos adstritos às prescrições contidas em leis e decretos, não cabendo a análise de eventual inconstitucionalidade. Sendo assim, adoto integralmente o entendimento da decisão de piso, o qual reproduzo: Tem-se que o Decreto nº 5.630/2005 (publicado no DOU de 23/12/2005 e cuja vigência foi o motivo determinante do indeferimento de parcela do ressarcimento pretendido pelo sujeito passivo), exibia a seguinte redação original: “Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de: (...) Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720213/2012-91 XI leite em pó, integral ou desnatado, destinado ao consumo humano; e XII queijos tipo mussarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota e requeijão. (...) Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de: (...) II 22 de novembro de 2005, em relação ao disposto nos incisos XI e XII do caput do art. 1º deste Decreto.” Contudo, no DOU de 24/02/2006, foi publicada a seguinte retificação no art. 3º do Decreto em tela: “(...) onde se lê: “II 22 de novembro de 2005, em relação ao disposto nos incisos XI e XII do caput do art. 1º deste Decreto.” Leia-se: “II 1 º de março de 2006, em relação ao disposto nos incisos XI e XII do caput do art. 1º deste Decreto.” No plano dos múltiplos argumentos coligidos pelo sujeito passivo para afastar a incidência retroativa da retificação em tela, observa-se que todos estes convergem, de forma necessária, para a rejeição da validade da disposição normativa representada pelo conteúdo retificado do Decreto nº 5.630/2005. Ocorre que o afastamento de disposições normativas somente pode ocorrer em face da declaração de sua inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, tratando-se, portanto, de argumentos não oponíveis à instância julgadora administrativa. É que a autoridade administrativa encontrase totalmente vinculada aos ditames legais (artigo 116, III, da Lei n.º 8.112/1990). A esta autoridade, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia dos preceitos normativos considerados, pelo sujeito passivo, mesmo que indiretamente, como inconstitucionais e/ou ilegais. Com efeito, nos termos do parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal encontrase limitada ao estrito cumprimento da legislação tributária, estando impedida de ultrapassar tais restrições para examinar questões outras como as suscitadas na manifestação de inconformidade em exame. Cabe ao julgador administrativo simplesmente seguir o texto normativo e obrigar seu cumprimento. Neste mesmo sentido, o art. 26A do Decreto nº 70.235/1972, com a redação que lhe deu a Lei nº 11.941/2009, prescreve que: “Art. 26A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)” O julgador administrativo, nesta instância, deve estrita observância aos atos expedidos pela Receita Federal, consoante estabelece o art. 7º da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, que “Disciplina a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ)”. Logo, falta às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, como já se afirmou, competência para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade dos preceitos normativos que servem de baliza à atuação fiscal. Em síntese, como as disposições normativas em vigor gozam da presunção de legalidade e constitucionalidade, resta ao agente da Administração Pública aplicálas. Desta feita, não há reparos a serem feitos no despacho decisório recorrido quanto ao aspecto em tela, haja vista a incidência de expressa previsão normativa no sentido de que o disposto nos incisos XI e XII do caput do art. 1º do Decreto nº 5.630/2005 Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720213/2012-91 somente produziu efeitos a partir de 1º de março de 2006, razão pela qual não poderiam submeterse à alíquota zero, no mês de dezembro de 2005, queijos tipo mussarela e prato produzidos pelo estabelecimento industrial. Portanto, carece de razão a Recorrente também neste item. 4. Cofins. PIS. Não-Cumulatividade – aspectos legais e constitucionais 5. Problemática da Restrição dos Créditos de PIS e Cofins por Lei. Impossibilidade 6. Problemática da Restrição dos Créditos de PIS e Cofins por Atos Infralegais. Instruções Normativas. Impossibilidade 7. O Caso Concreto e os Insumos Glosados. Ilegalidade. Nos itens 4 a 7, a Recorrente discorre sobre os aspectos na não cumulatividade das contribuições em pauta e questiona a não homologação dos créditos declararados efetuada (fl. 6) pelo Fisco e mantidas pela decisão recorrida. Neste ponto, não cabe retomar todas as questões, mas se voltar ao entendimento jurisprudencial do tema. Verifiquemos a evolução da jurisprudência: O conceito de insumos na sistemática da não cumulatividade para a contribuição ao PIS/Pasep e a Cofins é tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. Por ser o órgão governamental incumbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720213/2012-91 sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo- se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. Há algum tempo vem o CARF pendendo para a ideia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio: o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720213/2012-91 Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720213/2012-91 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não- cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não-cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720213/2012-91 Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720213/2012-91 Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei- me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-009.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720213/2012-91 assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-009.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720213/2012-91 obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Estabelecido o conceito atual de insumo para efeito das contribuições em pauta, cabe analisar o insumo objeto da decisão recorrida e questionados no Recurso Voluntário: (i) Crédito sobre despesas de frete entre estabelecimentos da empresa e sobre remoção ou movimentação de mercadorias, e; (iI) Crédito sobre compras de embalagens para transporte Os fundamentos da Recorrente consignados no Recurso Voluntário são os que seguem. Assim, é forçoso analisar o caso concreto, com especial atenção à atividade desenvolvida pela impugnante para se avaliar a existência de insumos como crédito para abatimento de PIS e COFINS (...) Em virtude de a impugnante exercer atividade econômica peculiar e submetida a diversos tipos de controles e exigências de órgãos públicos, como, por exemplo, ANVISA, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, SERVIÇO DE INSPEÇAO FEDERAL, MINISTERIO DA SAÚDE, isto refletirá significativamente na amplitude do conceito de insumo. Dai porque, a noção de insumo a ser empregada no presente caso permite créditos que, talvez, em outras atividades não haveria. Neste ponto, vale lembrar a complexidade do processo produtivo da impugnante. Dentro deste aspecto e, principalmente, no mínimo, em virtude da fragilidade na fundamentação, é FUNDAMENTAL a realização de diligência (eventualmente, até mesmo do processo produtivo) e perícia no presente caso concreto. O processo produtivo é complexo e merece uma análise acurada, inclusive, com perícia. Ora, a discussão envolve avaliar insumos decorrentes de uma atividade econômica que produz alimentos para o consumo humano. Não existe produto mais nobre e que merece maior controle e cuidado do que este e isto, por conseguinte, exige um critério diferenciado e distinto de outras atividades para se avaliar o que é relevante e importante para o exercício da atividade a fim de obter receita. Portanto, não se trata, simplesmente, de produzir. Mas, em verdade, produzir com alto grau de cuidado, determinações, higiene, limpeza e qualidade a fim de que a mercadoria esteja apta ao consumo humano com segurança e sem qualquer riso à saúde. Isto significa dizer que, por exemplo, as exigências e imposições de outros órgãos públicos para o exercício da atividade econômica da impugnante tornam tais custos, despesas e dispêndios (salvo se houver específica vedação legal) de significativa relevância e importância para o seu funcionamento e obtenção de receita. Aliás, a inobservância de tais aspectos pode levar facilmente à vedação do exercício de sua atividade. Assim, não há dúvida de que são qualificados como insumo. A título de exemplo, deve a impugnante atender fielmente Resolução 10, de 31 de julho de 1984, do Ministério da Agricultura, onde dá instruções para a conservação de produtos industrializados perecíveis (como é o caso da impugnante) até a chegada ao consumidor final. Será que os custos e despesas vinculados às determinações são facultativos e desnecessários, apesar de não incorporar ao produto final? De modo ainda abrangente, temos a Portaria SVS/MS n. 326, de 30 de julho de 1997, que estabelece o controle sanitário de alimentos com o objetivo de proteger os consumidores e se adequar às boas práticas de fabricação de alimentos. Trata-se de ato que rege a atividade da impugnante e não pode ser desconsiderado e que, em Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-009.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720213/2012-91 contrapartida, traz exigências geradoras de despesas e custos para sua atividade. Não se cuida de liberalidade, mas custo e despesas inerentes à sua atividade e por força de determinações de órgãos públicos para que possa produzir e, ao final, obter receita. Não se olvide ainda da Resolução n. 275/2002, da ANVISA, que cuida do "Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos." É possível notar, portanto, que estas exigências de Órgãos do poder público, flagrantemente determinantes da maneira como a impugnante irá exercer sua atividade, não podem ser desconsideradas pelo Fisco. E não somente exigências de órgãos públicos, mas também aquelas decorrentes do mercado. E mais: se tais determinações imputam em custos e despesas essenciais à atividade produtiva, não pode o Fisco entender o contrário, havendo verdadeira vinculação, resultando na legitimidade do crédito por ser insumo. (...) É frete dentro da legalidade e legitimo que foi glosado indevidamente. O frete entre as indústrias e os estabelecimentos comerciais e. posteriormente, o envio ao destinatário final, há participação no ciclo de produção. Isto porque, ao contrário de outros setores e atividades, o produto elaborado pela impugnante, por ser perecível, deve obrigatoriamente ser transportado e armazenado em condições especiais e segundo determinações da ANVISA, como por exemplo, conservação e temperatura. Daí porque se pode afirmar, peremptoriamente, que há processo produtivo, desde o recebimento da primeira e mais rudimentar matéria-prima até o recebimento pelo destinatário final em condições aptas ao consumo humano (supermercado). Em consonância com a conclusão descrita, a Portaria SVS/MS n. 326/2007, determina quanto ao armazenamento e transporte de matérias-primas e produtos acabados que: "8.8 — Armazenamento e transporte de matérias-primas e produtos acabados: 8.8.1 — As matéria-primas e produtos acabados devem ser armazenadose transportados segundo as boas práticas respectivas de forma a impedir a contaminaçãoe/ou a proliferação de microorganismos e que protejam contra a alteração ou danos ao recipiente ou embalagem. Durante o armazenamento deve ser exercida uma inspeção periódica dos produtos acabados, a fim de que somente sejam expedidos alimentos aptos para o consumo humano e sejam cumpridas as especificações de rótulo quanto as condições e transporte, quando existam. 8.2.2. — Os veículos de transportes pertencentes ao estabelecimento produtor de alimento ou por contratado devem atender as boas práticas de transporte de alimentos autorizados pelo órgão competente. Os veículos de transporte devem realizar as operações de carga e descarga fora dos locais de fabricação dos alimentos, devendo ser evitada a contaminação dos mesmos e do ar por gases de combustão. Os veículos destinados ao transporte de alimentos refrigerados ou congelados devem possuir instrumentos de controle que permitam verificar a umidade, caso seja necessário e a manutenção da temperatura adequada." Mais do que fazer parte do processo econômico de comercialização do produto final, no caso da impugnante, diante do caso concreto, tais fretes participam do próprio processo de industrialização. (...) A fiscalização quanto às despesas de fretes na operação acima relatada, desconsiderou como crédito neste item: a. serviços de remoção/locação de carretas/containers; b. serviços de instalações portuários. Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-009.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720213/2012-91 Antes de ingressar no mérito, vale novamente frisar que não houve qualquer descrição no sentido de se justificar, explicar e dizer quais seriam as hipótese de notas fiscais que não representam DESPESAS QUE COMPÕE O FRETE Em relação ao mérito, há grave equívoco na glosa de tais créditos. A impugnante sustenta a legitimidade dos créditos, conforme razões já expostas na defesa, bem como as que seguem. São totalmente legítimos os créditos originados dos serviços de remoção de carretas ou containers, bem como os créditos oriundos dos serviços de instalações portuárias,. (...) Os serviços de frete compreendem todas as despesas e gastos vinculados a ele, entre elas, monitoramento, pesagem, desova, manutenção, inspeção, movimentação e realocação, deslocamentos, serviços portuários, entre outros. Tais despesas são intrínsecas ao frete segundo o modal logístico utilizado pela impucmante! Além disso, podemos reconhecer nas despesas portuárias, além da natureza de despesa ligada à armazenagem, também à continuidade do frete na venda. O que nos dá ainda mais legitimidade no crédito. O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (...) Não resta dúvida de que o crédito glosado é legitimo. Em tais condições, há viabilidade do crédito quanto às despesas com frete, cabendo à reforma do despacho decisório. Discorre de maneira bastante simples o e. Agente Fiscal sobre os motivos que o levaram a glosar os créditos referentes as aquisições de "caixas de papelão e fitas adesivas". Considera que tais bens não se enquadram no conceito de insumos proposto pela legislação vigente. Acrescenta ainda que os materiais de embalagens para gerarem créditos devem sofrer desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação diretamente exercida sobre o produto, além do mais são utilizados apenas no transporte dos produtos produzidos. Cita que a legislação correlata trata como insumos a matéria-prima, o produto intermediário e o material de embalagens. Embora não haja na peça fiscal o diploma legal que sustenta o seu entendimento, é simples buscarmos o conceito entre a legislação que rege as contribuições de que tratamos neste feito. (...) A embalagem é item que permite crédito sem restrições. Entretanto cabe ainda determinar se os itens que sofreram a glosa são ou não embalagens, dentro do conceito tributário ao qual a Entidade Administrativa deve pautar suas interpretações. (...). Se a vontade do legislador fosse excluir tais itens teria determinado que os materiais usados no acondicionamento para transporte NÃO SÃO EMBALAGENS! E vai adiante, ele caracteriza o que são "embalagens para transporte": aquelas caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes, sem acabamento e rotulagenn de função promocional e que não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado. Assim não podemos chegar à outra conclusão de que os materiais que foram objeto de glosa por parte do Fisco são EMBALAGENS DE TRANSPORTE, pois se não compõe Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-009.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720213/2012-91 o produto final são necessárias para que o mesmo seja movimentado, armazenado, transportado desde a indústria até a gondola do supermercado. E não somente isto, são materiais de uso não repetitivo, sem acabamento, rotulagem ou qualquer função promocional ou de valorização do produto, servindo apenas para transportá-lo íntegro ao destino. Não só por questões de segurança física (rompimento de caixas), mas também por questões sanitárias e logísticas. Tratamos aqui de alimentos, cuja legislação (a contribuinte é defensora deste rigor), determina cuidados especiais da indústria a mesa do consumidor, pois é questão de saúde pública. Todos os produtos que utilizam a sistemática de paletização estão sujeitos a permanência por um período variável (quarentena) dentro da própria indústria antes de poderem ser comercializados. Este período é exigência sanitária em função de culturas biológicas existentes no leite. (...) Adicionalmente informamos ao egrégio Julgador que a sistemática utilizada pela contribuinte é padrão nacional, quanto à quantidade de caixas por palete e a colocação do filme tensor, sem os quais haveria o desmoronamento das pilhas de armazenagem, com perdas consideráveis. Este padrão foi estabelecido pela fabricante das embalagens Tetrapak considerando a resistência do material empregado. Por tudo quanto foi demonstrado os itens plástico cobertura, Filme plástico sem retorno são embalagens para transporte dentro da definição cristalina da legislação do IPI, reafirmando assim o correto procedimento do contribuinte quanto ao creditamento das Contribuições para PIS/COFINS. Não deve, portanto prosseguir este equivocado entendimento do reverendo Auditor Fiscal, que ao prender-se a parte do texto legal, não alcançou de pronto a totalidade do direito da contribuinte, cabendo a Vsa. a correção das termos da peça fiscal, fulminando as glosas elencadas. Dentro desse contexto, entendo que esta questão deve ser conhecida e que assiste razão à Recorrente. 8. Juros e Multas. Juros Selic. Sobre o tema dos juros de mora, cabe inicialmente aplicar a Súmula CARF nº 4: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Mister lembrar que a obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. 9. Juros sobre a Multa. Em relação ao questionamento da incidência de juros sobre a multa especificamente, cumpre informar que se aplica, de modo vinculado, a esta questão a Súmula CARF nº 108: Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-009.338 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720213/2012-91 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. 10. Multa Aplicada. Impossibilidade e Confisco. Sobre o questionamento da multa, sobre o alegado confisco e ofensa aso princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, cumpre mencionar que tal multa tem base legal e não acabe a este CARF afastar lei por alegada ofensa aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, nos termos da Súmula no. 2 do CARF: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONCLUSÃO Diante do exposto, proponho dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao creditamento sobre despesas de frete entre estabelecimentos da empresa, sobre remoção ou movimentação de mercadorias e sobre crédito de compras de embalagens para transporte. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital

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8633717 #
Numero do processo: 13896.907911/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2010 IRRF. RECOLHIMENTO. DUPLICIDADE. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Comprovado o recolhimento em duplicidade de imposto de renda retido na fonte sobre salários, cabível a compensação com débitos até o limite do direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 1401-004.995
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório da importância de R$ 240.082,77, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-004.991, de 08 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.907907/2012-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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RECOLHIMENTO. DUPLICIDADE. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Comprovado o recolhimento em duplicidade de imposto de renda retido na fonte sobre salários, cabível a compensação com débitos até o limite do direito creditório reconhecido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório da importância de R$ 240.082,77, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401- 004.991, de 08 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.907907/2012- 58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 79 11 /2 01 2- 16 Fl. 2769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.995 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907911/2012-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração 31/12/2010,transmitida através do PER/Dcomp. A DRF não homologou a compensação por meio do despacho decisório eletrônico, já que o pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito declarado pelo contribuinte. Cientificado do despacho, o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Citou jurisprudência administrativa. Concluiu, para requerer a homologação da compensação, a retificação de ofício da DCTF para incluir os pagamentos efetuados. A presente manifestação de inconformidade cumpre com os requisitos gerais de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. O contribuinte se insurgiu contra o não reconhecimento do direito creditório, alegando que teria recolhido o IRRF em duplicidade. O suposto pagamento indevido é referente ao Imposto sobre a Renda retido na Fonte - incidente sobre a folha de salários, Código Receita 0561. O contribuinte juntou cópia das DCTFs original e retificadora, além de cópia da DIRF. Ocorre que no presente caso, sendo o pagamento referente ao IRRF incidente sobre a folha de salários, o interessado deveria ter apresentado cópia dos Livros Diário e Razão demonstrando os lançamentos de folha de pagamentos de dezembro e do 13º, além de juntar a folha de pagamentos completa de dezembro/2010, incluindo o 13º. Na ausência de tais provas, não há como formar convencimento se o pagamento é indevido. É preciso ter elementos que demonstrem o montante total de salários em dezembro, bem como os relativos ao 13º, para concluir se o pagamento pleiteado realmente é indevido. Assim, diante da falta de apresentação de documentos que comprovem o valor do IRRF devido em dezembro, não há como se acatar a pretensão do contribuinte. Fl. 2770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.995 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907911/2012-16 Ressalto que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo; tratando o presente caso de declaração de compensação, de interesse do contribuinte, cabe a ele o ônus comprobatório. A manifestação de inconformidade foi considerada improcedente por ausência de comprovação do direito creditório. Cientificada do acórdão da DRJ, a Interessada apresentou recurso voluntário onde repete as alegações de sua manifestação de inconformidade, acrescentando que a DCTF retificadora apresentada “é apta a comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado oferecido à compensação”. O recorrente reitera a necessidade de o órgão julgador examinar a documentação apresentada. É o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Percebe-se que o crédito apontado no recurso voluntário é um pouco superior ao apresentado no PER/DCOMP, que foi de R$ 240.082,27, aliás, este foi o crédito defendido na Manifestação de inconformidade, de onde extraio excertos; Fl. 2771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.995 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907911/2012-16 [...] Em Documentos Comprobatórios – Outros – Docs. Comprobatório 01, acostado, a Relação da Folha de Pagamento, mês de dezembro de 2010: Em Termo de Anexação de Arquivo Não-Paginável - Documentos Comprobatórios – Outros – Docs. Comprobatório 02, acostado, o registro contábil Razão – conta 2106010007 – IRRF SOBRE SALÁRIOS, de onde extraio os seguintes dados: [...] IRRF S/Férias - DEZ/10 (RPG.800-Bradesco) 19/01/20 23.926,28 IRRF Rescisão - DEZ/10 (RPG.799-Bradesco) 19/01/20 1.300,71 IRRF MENSAL - DEZ/10 (RPG.801-Bradesco) 19/01/2011 240.082,27 IRRF S/Férias - DEZ/10 (RPG.809-Bradesco) 19/01/20 23.926,28 IRRF Rescisão - DEZ/10 (RPG.808-Bradesco) 19/01/20 1.300,71 Fl. 2772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.995 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907911/2012-16 IRRF MENSAL - DEZ/10 (RPG.810-Bradesco) 19/01/2011 240.082,27 RECLASSIFICACAO REF IRRF S/SALARIOS DOC 100284221 - 23.926,28 RECLASSIFICACAO REF IRRF S/SALARIOS DOC 100284222 - 1.300,71 RECLASSIFICACAO REF IRRF S/SALARIOS DOC 100284223 - 240.082,27 Provisão Folha Pagamento - Provisão - 413.389,63 Pagamento IRRF 23.926,28 1.300,71 240.082,27 Pagamento IRRF em Duplicidade 23.926,28 1.300,71 240.082,27 Este é o crédito pleiteado no PER/DCOMP apresentado. Portanto, em face dos documentos apresentados (folha de pagamento e registro contábil), deve ser reconhecido o direito creditório de R$ 240.082,77. É o voto, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório na importância de R$ 240.082,77, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito reconhecido. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 2773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.995 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907911/2012-16 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório da importância de R$ 240.082,77, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito reconhecido. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 2774DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.720253/2008-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004, 2005,2006 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. Para fins de exclusão da tributação relativamente à Área de Preservação Permanente é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Todavia, a Área de Preservação Permanente (APP) deve ser comprovada por Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado. DO VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. AFERIÇÃO DIRETA. Em caso de subavaliação do Valor da Terra Nua (VTN) e verificando-se informação fornecida pela própria empresa para aumento do seu capital social, admite-se a aferição direta do VTN.
Numero da decisão: 2201-007.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CAIO DOS SANTOS SIMAS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004, 2005,2006 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. Para fins de exclusão da tributação relativamente à Área de Preservação Permanente é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Todavia, a Área de Preservação Permanente (APP) deve ser comprovada por Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado. DO VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. AFERIÇÃO DIRETA. Em caso de subavaliação do Valor da Terra Nua (VTN) e verificando-se informação fornecida pela própria empresa para aumento do seu capital social, admite-se a aferição direta do VTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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COMPROVAÇÃO. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. Para fins de exclusão da tributação relativamente à Área de Preservação Permanente é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Todavia, a Área de Preservação Permanente (APP) deve ser comprovada por Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado. DO VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. AFERIÇÃO DIRETA. Em caso de subavaliação do Valor da Terra Nua (VTN) e verificando-se informação fornecida pela própria empresa para aumento do seu capital social, admite-se a aferição direta do VTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 02 53 /2 00 8- 07 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.972 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720253/2008-07 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), que julgou a impugnação procedente em parte. Adoto o relatório da decisão de primeira instância pela sua completude e capacidade de elucidação dos fatos: Contra a contribuinte interessada foi lavrado, em 13/06/2008, o Auto de Infração/anexos de fls. 01/12 e 63, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante dc R$ 194.537,89, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR, dos exercícios de 2004, 2005 e 2006, acrescido de multa de oíicio (75,0%) e juros legais calculados até 30/05/2008, tendo como objeto o imóvel rural denominado “Fazenda Vista Alegre” (NIRF 2.214.712-8), localizado no município de Abaeté- MG. O crédito tributário apurado pela autoridade fiscal compõe-se de diferenças no valor do 1TR, dos exercícios dc 2004, 2005 e 2006, totalizando R$ 94.750,36 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 30/05/2008 (R$ 28.724,76) e da multa proporcional (R$ 71.062,77), perfaz o montante de RS 194.537,89. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna das correspondentes DITR, dos exercícios de 2004, 2005 e 2006, incidentes em malha valor, iniciou-se com a intimação de fls. 13/14, exigindo-se que fossem apresentados, no prazo de 20 (vinte) dias, os documentos necessários para comprovar os seguintes dados cadastrais, relativos às suas declarações, desses três exercícios: 1" - cópia do Ato Declaratório Ambiental (ADA) ou protocolo do seu requerimento junto ao IBAMA; 2" - Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, caso exista área dc preservação permanente de que trata o art. 2 o da Lei 4.771/65 (Código Florestal), acompanhado de ART registrada no CREA, com memorial descritivo da propriedade, de acordo com o art. 9 o do Decreto 4.449/2002; 3 o - Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3° da Lei 4.771/65 (Código Florestal), acompanhado do ato do poder público que assim declarou; 4" - cópia da matrícula do registro imobiliário, com averbação da área de reserva legal, caso o imóvel possua matrícula ou cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da Reserva Legal, acompanhada de Certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matricula no registro imobiliário, e 5 o - Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com Grau de Fundamentação e Grau de Precisão II, com ART, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, sob pena de arbitramento de novo VTN com base no SI PT. Em atendimento, foi apresentado o requerimento de fls. 15, acompanhado dos documentos de fls. 16/20, 22/23, 24/25, 26/49 e 50/61. No procedimento de análise e verificação das informações constantes das correspondentes Declarações - ITR, dos exercícios de 2004, 2005 e 2006, e da documentação apresentada pela contribuinte, a fiscalização resolveu lavrar o presente auto de infração, glosando parcialmente, para esses três exercícios, a área de preservação permanente declarada, reduzindo-a de 360,6 ha para 137,7 ha, alem de rejeitar, também para esses três exercícios, os VTN declarados, de R$ 478.160,00 (2004 c 2005) e (R$ 528.160,00), que entendeu subavaliados, arbitrando os valores de R$ 2.165.905,00 ou R$ 1.811,86/ha (2004 e 2005) e de R$ 2.126.305,00 ou RS 1.778,74/ha (2006), com eonseqüentes aumentos das áreas tribuláveis/aproveitáveis, VTN tributáveis e alíquotas aplicadas nos respectivos lançamentos, disto resultando Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.972 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720253/2008-07 impostos suplementares de R$ 23.016,44 (2004 e 2005) e RS 48.717,48, conforme demonstrado pelo autuante às fls. 06/07, 08/09 e 10/11, respectivamente. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de oficio e dos juros de mora, encontram-se descritos às folhas 04/05 e 12. Cientificada do lançamento, em 19/06/2008 (AR de fls. 65), a contribuinte interessada, através de advogado e procurador legalmente constituído (às fls. 77) postou, em 18/07/2008 (envelope de fls. 91), a impugnação de fls. 67/76. Apoiada nos documentos de prova já acostados aos autos, alegou e requereu o seguinte, em síntese; faz um breve relato dos fatos e das irregularidades apontadas pela autoridade fiscal para justificar a lavratura do presente auto dc infração; a verificação fiscal ateve-se as informações declaradas c envio de laudo pela empresa. Entretanto, nenhuma visita foi realizada “in loco” pela digna autoridade autuante; • como restará provado houve erro no laudo técnico encaminhado à fiscalização, que só considerou as áreas de preservação permaanente descritas no art. 2° da Lei 4.771/65, e não em toda legislação, o que impossibilitou e impossibilita até hoje, o contribuinte de uso de 100% de sua propriedade rural; • o valor do imóvel descrito na integralização do capital encaminhada, que serviu de base à majoração do valor, é de toda área (terra nua), culturas, pastagens , florestas, etc. Assim, o fiscal continuou considerando o valor destas áreas de florestas, das terras nua, o que data vénia está errado, pois o valor do hectare de terra nua naquele Município e naquela propriedade, não chegam a R$ 1.811,86/ha. Nenhum levantamento detalhado sobre o solo e demais dados foram levantados in loco, houve sim, super-avaliação por parte da fiscalização já que não conhece a propriedade, assim, o auto de infração está coberto de ilações sem qualquer base legal ou técnica; • pede que seja realizada uma análise da situação fática do imóvel, ou seja, diante da real e efetiva existência de fatos definidos pelo poder público, através de leis complementares e ordinárias, Federais e Estaduais, para as áreas legalmente conceituadas e de difícil aproveitamento ou de uso limitado, ou de áreas devidamente comprovadas, o que, data vénia, não foi objeto de análise, prima face, pelo autuante; • os documentos, declarações, laudos técnicos, decisões já reiteradas do 3 o Conselho de Contribuintes para esta propriedade e informações pertinentes, estão sendo ou poderão ser apresentados oportunamente, podendo e devendo ser ratificadas ou retificadas, pois contêm informações da verdade material, relativas às áreas de preservação permanente, de florestas de produção existentes mesmo antes dos exercícios de 2004 a 2006, efetivamente existentes na “Fazenda Vista Alegre”; • insiste que somente foram consideradas as áreas de preservação permanente afetas ao art. 2 o da Lei 4771/1965, sem considerar as demais áreas de preservação permanente existentes, definidas no art. 3 o da mesma lei, e na legislação infra-legal Federal e Estadual. No caso, foram considerados todos os aspectos do art. 11, incisos 1 e II do Decreto 4.382/02, que regulamentou a Lei 9.393/96; cc • a exclusão de tais áreas de tributação está ampara no art. 10, inciso II, alíneas a" e “b” da Lei 9.393/96, conforme transcrito; a fim de apuração da verdade material e preservar direitos, a empresa está providenciando alteração do laudo técnico, do ADA e vistoria do órgão oficial competente, para verificar a real área de preservação permanente existente, considerados todos aspectos; invoca o disposto no art. 110, do Código Florestal, argüindo que a utilização do termo legal, notadamente para as “áreas de uso limitado e preservação permanente”, não seria simplesmente um favor fiscal do legislador aceitá-las na declaração de produtor rural reativa à DITR, dos exercícios de 2004 a 2006, como sendo de área que devem ser excluidas da base de cálculo do imposto; Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.972 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720253/2008-07 não pode ser restringido o direito de essas áreas serem utilizadas para redução do tributo cm questão, ainda mais diante da existência de fatores legais e confirmadas por laudo do órgão competente, que evidente são comprovadas, conforme documentos acostados; consoante o princípio da verdade material, deve a ação fiscal ater-se predominantemente à constatação da real existência dos fatos alegados pelo Contribuinte; citando, lição dc Odetc Mcdauar; ao longo de toda a impugnação ao AI c utilizando-se de todos os meios de provas admitidas cm direito, a Contribuinte logrará provar documentalmente todos os fatos alegados; • insiste que as informações que constam do documento encaminhado estão corretas, mas dizem respeito ao valor total do imóvel, e não ao valor da terra nua, houve sim erro dc lançamento do valor das culturas, matas e florestas existentes, que justificam o valor total do imóvel, mas nunca para justificar o valor dc terra nua aplicado pelo fiscal para os anos de 2004 a 2006; • não há na região onde se situa o imóvel, terra que alcance o valor de RS 1.81 l ,86/ha; o SIPT criado pela RFB, declara que o preço de terras para o município de Abaeté, para terras de campos é de R$ 400,00/ha. Assim, requer que seja aplicado, como nos demais casos, o SIPT, para cálculo do valor da terra nua, como sendo de RS 400,00/ha (terras de campos), já que o valor atribuído pelo autuante dc RS 1.811,00/ha é ABSURDO e irreal. Este valor por hectare de terra de campo, para os anos dc 2004 a 2006, é o constante do SIPT, instituído através da Portaria SRF n° 0477/2002, c evidenciado pela Secretaria da Agricultura de Minas Gerais; dando resultado a um VTN de R$ 477.880,00 (1.195,4 ha x R$ 400,00/ha); diga-se que este valor foi o valor lançado pela empresa nas DITR daqueles anos, o que comprova que não houve subavaliação; • revistos os lançamentos feitos pela Impugnante, deverão ser aceitos como verdadeiros, os valores informados a título de valor da terra nua lançados nas DITR de 2004 a 2006, aceitando os valores declarados e pagos por ela naqueles anos, e • por fim, protestando pela juntada posterior e oportuna de outros documentos ou procedimentos que se tomem necessários à comprovação do direito da impugnante, requer a procedência da sua impugnação, dando por legitimas e ratificadas as informações prestadas relativas ao ITR, dos exercícios de 2004, 2005 e 2006. É o relatório. A decisão de piso (fls. 99/109) foi consubstanciada com a seguinte ementa: DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas de preservação permanente (enquadradas no art. 3" da Lei n° 4.771/1965), para fins de exclusão do ITR, cabem ser objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado tempestivamente junto ao TBAMA, além de assim declaradas por ato do Poder Público. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN Deverão ser mantidos os VTN arbitrados para fins de apuração do ITR, dos exercícios de 2004, 2005 e 2006, quando não apresentado “Laudo Técnico de Avaliação” elaborado por profissional habilitado, com ART devidamenteanotada no CREA, em conformidade com as normas da ANBT (NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.972 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720253/2008-07 imóvel, a preços da época dos respectivos fatos geradores, bem como, no presente caso,os valores das Benfeitorias e das Culturas/Pastagens/Florestas Plantadas existentes na propriedade, de modo a justificar valores de VTN abaixo dos apurados pela autoridade fiscal. Intimado da referida decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivamente, em 22/05/2010 (fls.113/137), alegando, em síntese: - Não resta dúvida da efetivo existência destas áreas de uso limitado com extensão de 360,6 (trezentos e sessenta hectares) naturalmente de uso limitado, conforme comprovado por prova inequívoca, que é o laudo de vistoria técnica do IBAMA, independentemente de protocolização tempestiva do ADA, o que, aliás esta por demais superado pelo STJ e por este Conselho, dede que se faça prova da efetiva existência. - Não poderia haver lançamento sem a constatação in loco pela Fiscalização da características da propriedade rural. - Cita vasta doutrina e jurisprudência para fundamentar a sua tese. - O VTN apurado pela Fiscalização não condiz com o valor de mercado da região, estando correto o valor declarado. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Do Ato Declaratório Ambiental (ADA) A Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 16, traz comando funcional específico para a RFB estabelecer obrigações acessórias relativas aos tributos por ela administrados, aí se incluindo os prazos e condições para o cumprimento. Vejamos: Lei n° 9.779, de 1999: Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável (grifo nosso). Estritamente dentro dos limites legais supracitados, a RFB e o IBAMA estabeleceram a obrigatoriedade da protocolização no IBAMA de requerimento do ADA em dois períodos distintos, que têm por marco o exercício de 2007. Nesse pressuposto, citado protocolo deveria se dar em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR e de Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.972 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720253/2008-07 1° de janeiro a 30 de setembro do correspondente exercício, conforme se trate de declaração referente a exercício anterior ao limítrofe e dali em diante respectivamente. Da Área de Preservação Permanente No caso que se cuida, o ADA não foi aceito para fins de considerar a Área de Preservação Permanente como isenta por ter sido verificada a intempestividade. De acordo com o art. 111, II, do Código Tributário Nacional, deve se dada interpretação literal às normas isentivas, razão pela qual o prazo fixado pela legislação é taxativo, não comportando dilações. Todavia, para fins de exclusão da tributação relativamente à Área de Preservação Permanente, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ n° 1.329/2016, tendo em vista jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional Transcrevemos abaixo o resumo conclusivo do documento: Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). Entretanto, a existência da Área de Preservação Permanente deverá ser comprovada por Laudo Técnico emitido por engenheiro agrônomo habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). No caso dos autos, o profissional habilitado atesta uma Área de Preservação Permanente de 137,66 hectares (fl.18). A autoridade fiscal assim se manifestou: O contribuinte informou a área de preservação permanente de 360,6 ha. nos exercícios de 2004 a 2006. O valor correto da área de preservação permanente e de 137,7 ha. Esta infração foi comprovada através de laudo técnico apresentado pelo mesmo, assinado por engenheiro florestal, datado de 10.04.2008, no qual consta como área de preservação permanente 137,7 ha. Esta informação foi confirmada pelo Ato Declaratório Ambiental, de acordo com informação do IBAMA do exercício de 2006. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.972 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720253/2008-07 Desse modo, não há como acolher o pleito da recorrente de afastar a glosa perpetrada pela Fiscalização. Do Valor da Terra Nua (VTN) No que concerne ao Valor da Terra Nua - VTN, a autoridade fiscal entendeu que o mesmo foi subavaliado, consignando que: Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal n° 06107/00003/2008, de 28.01.2008, o contribuinte apresentou cópia da segunda Alteração Contratual da Pitangui Agro Florestal Ltda - cópia em anexo, em que comprova que a Fazenda Vista Alegre - NIRF n° 2.214.712-8, com uma área total de 1.195,40 ha de terra de campos, foi avaliada no valor de R$ 2.576.305,00, valor que passou fazer parte do aumento de capital da empresa em 31.12.2003. Este valor foi utilizado como valor total do imóvel, em consequência o valor da terra nua passou a ser de RS 2.165.494,60, no exercício de 2004, conforme linha 20 do demonstrativo de apuração do ITR, e no exercício de 2005, conforme linha 25 do demonstrativo de apuração do ITR. No exercício de 2006 o valor da terra nua passou para R$ 2.126.305,00 conforme linha 22 do demonstrativo de apuração do ITR. De acordo com o art. 14 da Lei nº n° 9.393/96, em caso de subavaliação do VTN, este deve ser arbitrado de acordo com as informações constantes do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal. Vejamos: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Todavia, a Fiscalização optou por utilizar o valor do hectare constante de aditivo ao contrato social da empresa para aumento do seu capital social, uma vez que era o dado mais próximo ao real e baseado em informação fornecida pela própria empresa. Portanto, a autoridade fiscal aferiu o VTN diretamente, sem necessidade de recorrer ao SIPT. Nesses termos, entendo como correto o procedimento adotado, devendo ser mantida a decisão recorrida. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.972 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720253/2008-07 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.009324/2003-45
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PAES. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Legítimo o lançamento para a constituição de penalidade de oficio quando não há espontaneidade, ainda que para a inclusão deste no Parcelamento. Recurso do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9101-000.694
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri (Reator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Karem Jureidini Dias
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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CSRF-T 1 FL 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10830.009324/2003-45 Recurso n° 152.461 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9101-00.694 — 1" Turma Sessão de 31 de agosto de 2010 Matéria IRPJ e OUTROS Recorrente SUMATRA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL PAES. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Legítimo o lançamento para a constituição de penalidade de oficio quando não há espontaneidade, ainda que para a inclusão deste no Parcelamento. Recurso do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri (Reator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Karem Jureidini Dias. _--'Zj_-e-z.'_,7 / ---- --c--.-------- s------ --(--- -'-----.--_-------- > /- ----,--,..----„<„,--- ,, ( KAREM JUREIDWI DIAS - Redatora liDtágnada. ,/ EDITADO EM: 1 3 111 7 2_010 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho,Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Com base no permissivo no artigo 7°., inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, a contribuinte interpõe Recurso de Divergência, contra decisão da Oitava Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, que por unanimidade de votos, negou provimento ao seu recurso, ao argumento de que não há impedimento legal para a inclusão de valores ainda não constituídos, mesmo em fase de constituição (não tenham sido lançados através de Auto de Infração), conforme estabelece a Lei n.10.684/03, no Programa de Parcelamento ali instituído. Também não há impedimento legal para que o lançamento seja efetuado através de Auto de Infração, aliás, é dever de oficio da autoridade legal conforme preceitua o artigo 142 do CTN. A matéria posta à análise desta E. Turma diz respeito à omissão de receitas de prestação de serviços - OPERAÇÕES DE FECTORING -, relativo ao ano-calendário de 1998, tendo sido apurada com base em depósitos bancários. Em seu recurso, alega a Recorrente a nulidade do lançamento, pelo fato de que os valores constantes dos questionados lançamentos já haviam sido incluídos pela empresa no PAES no decorrer do procedimento fiscal e, sendo assim, a discussão se restringe a questão jurídica do impedimento da emissão de lançamento em relação aos débitos incluídos no PAES e, por decorrência, a aplicação da multa de oficio vinculada aos tributos lançados. Como decisão paradigma central, a Recorrente destaca o ACÓRDÃO N° 104- 20.732, (cópia integral anexa), da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que, se a adesão ao Programa Especial de Parcelamento foi realizado dentro do prazo da vigência da lei e antes da lavratura do Auto de Infração, é de se excluir da base de cálculo da exigência o valor confessado, desde que o débito confessado se refira a mesma matéria constante do lançamento. Neste sentido alega, se a exigência não pode figurar no lançamento de oficio, por decorrência deve ser afastada a multa de oficio que estava vinculada a tais débitos. É o relatório. Processo n° 10830.009324/2003-45 Acórdão n.° 9101-00.694 CSRF-T1 Fl, 2 Voto Vencido Conselheiro VALMIR SANDRI O presente recurso foi interposto tempestivamente e com base no permissivo do no artigo 7°., inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, a Recorrente questiona tão somente o fato de a fiscalização ter procedido ao lançamento de ofício de tributos confessados no Programa Especial de Parcelamento - PAES, instituído pela Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003, durante o procedimento fiscal — antes do Auto de Infração — e, por conseqüência, a multa de oficio, ao entendimento de que a mesma está vinculada a tais débitos. O Ilustre Presidente da Oitava Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, deu seguimento ao recurso apenas em relação ao lançamento, eis que o acórdão paradigma teve entendimento diferente do acórdão ora guerreado, ou seja, entendeu que uma vez tendo a contribuinte formalizado adesão ao PAES antes da lavratura do auto de infração, deve-se excluir da base de cálculo da exigência o valor confessado. Por outro lado, negou seguimento a matéria relativa à multa de oficio, ao entendimento de que o acórdão paradigma trata de questão outra, pois, o mesmo trata do caso de multa de oficio decorrente de declarações retificadoras de IRPF não incluídas no PAES, diferentemente, portanto, do acórdão guerreado, e mesmo se assim não fosse, o acórdão paradigma é convergente com entendimento esposado no acórdão recorrido, ou seja, de que cabe multa de oficio após início da ação fiscal. Portanto, a questão posta à análise desta E. Turma diz respeito do cabimento/necessidade ou não do lançamento de oficio nos casos em que o contribuinte, durante ação fiscal, formaliza adesão ao Programa Especial de Parcelamento — PAES. Inicialmente, faz-se necessário transcrever os dispositivos legais que trataram do PAES, vejamos: Lei n° 10 684, de 30 de maio de 2003: Art. 1° Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados em até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas. § 1° O disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos ou não, inscritos ou não como Divida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. § 2° Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável. Portaria PGFN/SRF n° 3, de 01 de setembro de 2003: Art. 1° Fica instituída declaração — Declaração Paes — a ser apresentada até o dia 31 de outubro de 2003 pelo optante do parcelamento especial de que trata a Lei 10.684/03, pessoa fisica ou, no caso de pessoa jurídica ou a ela equiparada, pelo estabelecimento matriz, com finalidade de: I — confessar débitos com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, não declarados ou não confessados a SRF, total ou parcialmente, quando se tratar de devedor desobrigado da entrega de declaração especifica; II — confessar débitos em relação aos quais houve desistência de ação judicial, bem assim, prestar informações sobre o processo correspondente a essa ação; III — prestar informações relativas aos débitos e aos respectivos processos administrativos, em relação aos quais houve desistência do litígio; IV — confessar débitos, não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF, não concluída no prazo fixado no caput, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaração especifica." Como se vê dos dispositivos acima, a contribuinte poderia, independentemente de encontrar-se sob ação fiscal, confessar débitos, não declarados e ainda não confessados, correspondente a períodos de apuração objeto de ação fiscal, não concluída até o prazo fixado para a entrega da Declaração Paes, no caso, 31 de outubro de 2003, o que fez a contribuinte na data de 4/07/2003. Por seu turno, o Auto de Infração foi emitido em 27 de novembro de 2003, ou seja, a adesão ao Programa de Parcelamento Especial não se deu em virtude do procedimento fiscal em si, mas sim por atendimento especifico dos requisitos da Lei e de sua regulamentação. Logo, verifica-se, claramente que a recorrente enquadra-se nos requisitos da Lei e assim deve ser considerada, devendo, por conseqüente, ser afastada a exigência principal naquilo que for coincidente com a matéria lançada, tendo em vista que a ação fiscal, como visto acima, não havia ainda sido concluída no prazo da vigência da lei. Isto posto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso da matéria É como voto. — ,,,,,,,..._n--..- ....,..~....-7„;„„....---- , -J[Ibjllo. __ —....011111111111111001MMII"-------; , . A N1)12 I — -R el atm- conhecida..da. ANDRI - Relator 4 Processo n° 10830,009324/2003-45 Acórdão n.° 9101-00.694 CSRF-T1 Fl. 3 Voto Vencedor Conselheira Karem Jureidini Dias A Recorrente questiona o fato de a fiscalização ter efetuado o lançamento de oficio de tributos confessados no Parcelamento Especial (PAES), instituído pela Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003, durante o procedimento fiscal, ou seja, antes da lavratura do Auto de Infração — e, por conseqüência, a multa de ofício, ao entendimento de que a mesma está vinculada a tais débitos. A divergência em relação ao voto do relator se refere à necessidade de lançamento. Conforme descreve o relator originário em seu voto: "Portanto, a questão posta à análise desta E. Turma diz respeito do cabimento/necessidade ou não do lançamento de oficio nos casos em que o contribuinte, durante ação fiscal, formaliza adesão ao Programa Especial de Parcelamento – PAES. Inicialmente, faz-se necessário transcrever os dispositivos legais que trataram do PAES, vejamos: Lei n° 10 684, de 30 de maio de 2003: Art. 1° Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados em até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas, ,¢ I° O disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos ou não, inscritos ou não como Divida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. sç 20 Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável. Portaria PGFN/SRF n° 3, de 01 de setembro de 2003: Art, 1° Fica instituída declaração — Declaração Paes — a ser apresentada até o dia 31 de outubro de 2003 pelo optante do parcelamento especial de que trata a Lei 10.684/03, pessoa fisica ou, no caso de pessoa jurídica ou a ela equiparada, pelo estabelecimento matriz, com finalidade de: I — confessar débitos com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, não declarados ou não confessados a SRF, total ou parcialmente, quando se 5 /Karem Jureidini edatora designada(- tratar de devedor desobrigado da entrega de declaração especifica,. — confessar débitos em relação aos quais houve desistência de ação judicial, bem assim, prestar informações sobre o processo correspondente a essa ação,. III prestar informações relativas aos débitos e aos respectivos processos administrativos, em relação aos quais houve desistência do litígio,. IV — confessar débitos, não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF, não concluída no prazo .fixado no caput, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaração especifica." Como se vê dos dispositivos acima, a contribuinte poderia, independentemente de encontrar-se sob ação fiscal, confessar débitos, não declarados e ainda não confessados, correspondente a períodos de apuração objeto de ação fiscal, não concluída até o prazo fixado para a entrega da Declaração Paes, no caso, 31 de outubro de 2003, o que fez a contribuinte na data de 4/07/2003. Indiscutível, in casu, que tanto o crédito tributário relativo ao principal quanto a multa de oficio devem ser incluídos no PAES. O contribuinte pleiteia a exclusão da multa de oficio. Ocorre que, uma vez sem a espontaneidade, ainda que resguardado o direito do contribuinte de incluir determinado débito no PAES, é dever de oficio da autoridade administrativa o lançamento para a imposição da penalidade de oficio. Tanto assim que a própria lei do PAES, com posteriores alterações, previu a inclusão de tais casos no Parcelamento Especial. Desta forma, embora a matéria sequer merecia ser conhecida e analisada no mérito, como foi dado seguimento ao Recurso, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial do contribuinte, porquanto necessário o lançamento de oficio, ainda que para posterior inclusão no PAES com o crédito integralmente constituído. 6

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Numero do processo: 19647.003014/2011-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. TRIBUTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS e da Cofins para as empresas que prestam serviços de locação de mão-de-obra temporária, regida pela Lei nº 6.019/1974, corresponde aos valores por ela recebidos da empresa tomadora dos serviços, neles incluídos reembolsos do pagamento de salários e encargos sociais, previdenciários e trabalhistas dos empregados. Os sala´rios e encargos relacionados aos trabalhadores temporários são custos operacionais incorridos pela empresa prestadora que os contrata e aluga a respectiva mão-de-obra para outra pessoa jurídica razão pela qual compõem o valor do preço pago pela tomadora dos serviços e, portanto, o faturamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. TRIBUTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS e da Cofins para as empresas que prestam serviços de locação de mão-de-obra temporária, regida pela Lei nº 6.019/1974, corresponde aos valores por ela recebidos da empresa tomadora dos serviços, neles incluídos reembolsos do pagamento de salários e encargos sociais, previdenciários e trabalhistas dos empregados. Os sala´rios e encargos relacionados aos trabalhadores temporários são custos operacionais incorridos pela empresa prestadora que os contrata e aluga a respectiva mão-de-obra para outra pessoa jurídica razão pela qual compõem o valor do preço pago pela tomadora dos serviços e, portanto, o faturamento.
Numero da decisão: 3302-010.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. TRIBUTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS e da Cofins para as empresas que prestam serviços de locação de mão-de-obra temporária, regida pela Lei nº 6.019/1974, corresponde aos valores por ela recebidos da empresa tomadora dos serviços, neles incluídos reembolsos do pagamento de salários e encargos sociais, previdenciários e trabalhistas dos empregados. Os sala´rios e encargos relacionados aos trabalhadores temporários são custos operacionais incorridos pela empresa prestadora que os contrata e aluga a respectiva mão-de-obra para outra pessoa jurídica razão pela qual compõem o valor do preço pago pela tomadora dos serviços e, portanto, o faturamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. TRIBUTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS e da Cofins para as empresas que prestam serviços de locação de mão-de-obra temporária, regida pela Lei nº 6.019/1974, corresponde aos valores por ela recebidos da empresa tomadora dos serviços, neles incluídos reembolsos do pagamento de salários e encargos sociais, previdenciários e trabalhistas dos empregados. Os sala´rios e encargos relacionados aos trabalhadores temporários são custos operacionais incorridos pela empresa prestadora que os contrata e aluga a respectiva mão-de-obra para outra pessoa jurídica razão pela qual compõem o valor do preço pago pela tomadora dos serviços e, portanto, o faturamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 30 14 /2 01 1- 79 Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.003014/2011-79 (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Por bem retratar os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: O interessado apresentou pedidos de restituição nos quais requer crédito relativo PIS/Pasep e Cofins de a março a dezembro de 2006 e também declarações de compensação visando compensar os débitos nelas declarados com o crédito retro; A DRF-Recife/PE emitiu Despacho Decisório no qual não reconhece o direito creditório e não homologa as compensações pleiteadas; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese, que “a uma empresa prestadora de serviços de AGENCIAMENTO DE MÃO- DE-OBRA TEMPORÁRIA e que verificou que estava recolhendo os tributos de forma incorreta, já que deveriam a Contribuição para o PIS e a COFINS serem calculados com base na taxa administrativa, e não na sua receita bruta”; A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 PIS/PASEP E COFINS - BASE DE CÁLCULO - TOTALIDADE DAS RECEITAS A base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins é o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, compreendendo a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações de conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela empresa. Não se conformando com a decisão proferida pela instância “a quo”, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese apertada, que a decisão recorrida não adentrou corretamente nos fundamentos da defesa, posto que sua alegação quanto ao fato da COFINS e do PIS incidirem somente sobre a Taxa Administrativa recebida pelos serviços e não sobre o somatório bruto das nota fiscais não foi devidamente abordada na decisão combatida, tece comentários sobre a origem e o direito ao crédito e, ao final reitera as alegações de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.003014/2011-79 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o cerne do litigio visa auferir se a base de cálculo do PIS/COFINS das empresas que prestam serviços de locação de mão-de-obra temporária regida pela Lei nº 6.019/1974, correspondem ou não, além dos valores recebidos da empresa tomadora de serviços, os salários e encargos sociais, previdenciários e trabalhistas dos empregados. A Recorrente alega que a sua receita tributável, por atuar no ramo de agenciamento de mão de obra temporária, seria composta apenas pelo valor correspondente à taxa de administração, e que nas notas fiscais por ela emitidas constavam valores que não lhe pertenceriam posto que relativos a remunerações dos trabalhadores temporários e respectivos encargos sociais. Em que pese aos argumentos explicitados pela Recorrente, a questão sobre a definição de receita para as empresas agenciadoras de mão-de-obra temporária regidas pela Lei nº 6.019/1974, já se encontra consolidada frente a decisão do Superior Tribunal de Justiça do REsp. 1.141.065-SC, recurso repetitivo conforme o art. 542-C do Código de Processo Civil, que assim estabeleceu: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEIS COMPLEMENTARES 7/70 E 70/91 E LEIS ORDINÁRIAS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA (LEI 6.019/74). VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. 1. A base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do regime normativo aplicável (Leis Complementares 7/70 e 70/91 ou Leis ordinárias 10.637/2002 e 10.833/2003), abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão-de-obra temporária (regidas pela Lei 6.019/74 e pelo Decreto 73.841/74), a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários. 2. Isto porque a Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 847.641/RS, perfilhou o entendimento no sentido de que: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEI COMPLEMENTAR 70/91 E LEIS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA (LEI 6.019/74). VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. 1. A base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS é o faturamento, hodiernamente compreendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, vale dizer: a receita bruta da venda de bens e serviços, nas operações em conta própria ou Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.003014/2011-79 alheia, e todas as demais receitas auferidas (artigo 1º, caput e § 1º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.8333/2003, editadas sob a égide da Emenda Constitucional nº 20/98). 2. A Carta Magna, em seu artigo 195, originariamente, instituiu contribuições sociais devidas pelos "empregadores" (entre outros sujeitos passivos), incidentes sobre a "folha de salários", o "faturamento" e o "lucro" (inciso I). 3. A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, que sucedeu o FINSOCIAL, é contribuição social que se enquadra no inciso I, do artigo 195, da Constituição Federal de 1988, incidindo sobre o "faturamento", tendo sido instituída e, inicialmente, regulada pela Lei Complementar 70/91, segundo a qual: (i) a exação era devida pelas pessoas jurídicas inclusive as a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, (ii) sendo destinada exclusivamente às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social, e (iii) incidindo sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. 4. As contribuições destinadas ao Programa de Integração Social - PIS e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, por seu turno, foram criadas, respectivamente, pelas Leis Complementares nº 7/70 e nº 8/70, tendo sido recepcionadas pela Constituição Federal de 1988 (artigo 239). 5. A Lei Complementar 7/70, ao instituir a contribuição social destinada ao PIS, destinava-a à promoção da integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, definidas como as pessoas jurídicas nos termos da legislação do Imposto de Renda, caracterizando-se como empregado todo aquele assim definido pela Legislação Trabalhista. 6. O Programa de Integração Social - PIS, à luz da LC 7/70, era executado mediante Fundo de Participação, constituído por duas parcelas: (i) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda; e (ii) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento. 7. A Lei nº 9.718/98 (na qual foi convertida a Medida Provisória nº 1.724/98), ao tratar das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das aludidas exações, definindo-o como a "receita bruta" da pessoa jurídica, por isso que, a partir da edição do aludido diploma legal, o faturamento passou a ser considerado a "receita bruta da pessoa jurídica", entendida como a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, 8. Deveras, com o advento da Emenda Constitucional nº 20, em 15 de dezembro de 1998, a expressão "empregadores" do artigo 195, I, da Constituição Federal de 1988, foi substituída por "empregador", "empresa" e "entidade a ela equiparada na forma da lei" (inciso I), passando as contribuições sociais pertinentes a incidirem sobre: (i) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (ii) a receita ou o faturamento; e (iii) o lucro. 9. A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo Supremo Tribunal Federal que, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de 2005, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390.840/MG, todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, e nº 346.084-6/PR, do Ministro Ilmar Galvão, consolidou o entendimento de que inconstitucional a ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.003014/2011-79 artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98, o que implicou na concepção da receita bruta ou faturamento como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa. 10. A concepção de faturamento inserta na redação original do artigo 195, I, da Constituição Federal de 1988, na oportunidade, restou adstringida, de sorte que não poderia ter sido alargada para autorizar a incidência tributária sobre a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas, revelando-se inócua a alegação de sua posterior convalidação pela Emenda Constitucional nº 20/98, uma vez que eivado de nulidade insanável ab origine, decorrente de sua frontal incompatibilidade com o texto constitucional vigente no momento de sua edição. A Excelsa Corte considerou que a aludida lei ordinária instituiu nova fonte destinada à manutenção da Seguridade Social, o que constitui matéria reservada à lei complementar, ante o teor do disposto no § 4º, artigo 195, c/c o artigo 154, I, da Constituição Federal de 1988. 11. Entrementes, em 30 de dezembro de 2002 e 29 de dezembro de 2003, fora editadas, respectivamente, as Leis nºs 10.637 e 10.833, já sob a égide da Emenda Constitucional nº 20/98, as quais elegeram como base de cálculo das exações em tela o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (artigo 1º, caput), sobejando certo que, nos aludidos diplomas legais, estabeleceu-se ainda que o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica (artigo 1º, § 1º). 12. Deveras, enquanto consideradas hígidas as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, por força do princípio da legalidade e da presunção de legitimidade das normas, vislumbra-se a existência de dois regimes normativos que disciplinam as bases de cálculo do PIS e da COFINS: (i) o período em que vigorou a definição de faturamento mensal/receita bruta como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa, dada pela Lei Complementar 70/91, a qual se perpetuou com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da Lei 9.718/98; e (ii) período em que entraram em vigor as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (observado o princípio da anterioridade nonagesimal), que conceituaram o faturamento mensal como a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. 13. Os princípios que norteiam a eficácia da lei no tempo indicam que, nas demandas que versem sobre fatos jurídicos tributários anteriores à vigência das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, revela-se escorreito o entendimento de que a base de cálculo do PIS e da COFINS (faturamento mensal/receita bruta), devidos pelas empresas prestadoras de serviço de fornecimento de mão-de-obra temporária, regidas pela Lei 6.019/74, contempla o preço do serviço prestado, "nele incluídos os custos da prestação, entre os quais os encargos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores para tanto contratados" (Precedente da Primeira Turma acerca da ase de cálculo do ISS devido por empresa prestadora de trabalho temporário: REsp 982.952/RS, Rel. Originário Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 02.10.2008, DJ 16.10.2008). 14. Por outro lado, se a lide envolve fatos imponíveis realizados na égide das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (cuja elisão da higidez, no âmbito do STJ, demandaria a declaração incidental de inconstitucionalidade, mediante a observância Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.003014/2011-79 da cognominada "cláusula de reserva de plenário"), a base de cálculo da COFINS e do PIS abrange qualquer receita (até mesmo os custos suportados na atividade empresarial) que não constar do rol de deduções previsto no § 3º, do artigo 1º, dos diplomas legais citados. 15. Conseqüentemente, a conjugação do regime normativo aplicável e do entendimento jurisprudencial acerca da composição do preço do serviço prestado pelas empresas fornecedoras de mão-de-obra temporária, conduz à tese inarredável de que os valores destinados ao pagamento de salários e demais encargos trabalhistas dos trabalhadores temporários, assim como a taxa de administração cobrada das empresas tomadoras de serviços, integram a base de cálculo do PIS e da COFINS a serem recolhidas pelas empresas prestadoras de serviço de mão-de-obra temporária (Precedentes d oriundo da Segunda Turma do STJ: REsp 954.719/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 13.11.2007). 16. Outrossim, à luz da jurisprudência firmada em hipótese análoga: 'Não procede, ademais, a alegação de que haveria um "bis in idem", já que os recursos utilizados pelos lojistas para pagar o aluguel (ou, eventualmente, a administração comum do shopping center), por provirem de seu faturamento, já se sujeitaram à incidência das contribuições questionadas (PIS/COFINS), pagas pelos referidos locatários. O argumento, que não foi adotado pelo acórdão embargado e que sequer foi invocado na impetração, prova demais. Na verdade, independentemente de ser o aluguel estabelecido em valor fixo ou calculado por percentual sobre o faturamento, os recursos para o seu pagamento são invariavelmente (a não ser em se tratando de empresa deficitária) provenientes das receitas (vale dizer, do "faturamento") do locatário. Isso independentemente de se tratar de loja de shopping center ou de outro imóvel qualquer. E não só as despesas com aluguel, mas as demais despesas das pessoas jurídicas são cobertas com recursos de suas receitas, podendo, quando se destinarem à aquisição de bens e serviços de outras pessoas jurídicas, formar o faturamento dessas, sujeitando-se, conseqüentemente, a novas incidências de contribuições PIS/COFINS. Ora, essa é contingência inevitável em face da opção constitucional de estabelecer como base de cálculo o "faturamento" e as "receitas" (CF, art. 195, I, b). Por isso mesmo, o princípio da não-cumulatividade não se aplica a essas contribuições, a não ser para os setores da atividade econômica definidos em lei (CF, art. 195, § 12). Como lembra Marco Aurélio Greco, "... uma incidência sobre receita/faturamento, quando plurifásica, será necessariamente cumulativa, pois receita é fenômeno apurado pontualmente em relação a determinada pessoa, não tendo caráter abrangente que se desdobre em etapas sucessivas das quais participem distintos sujeitos. Receita é auferida por alguém. Nisso se esgota a figura.' (GRECO, Marco Aurélio. "Não-cumulatividade no PIS e na COFINS", apud "Não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS", obra coletiva, coordenador Leandro Paulsen, São Paulo, IOB Thompson, 2004, p.101). Atualmente, o regime da não-cumulatividade limita-se às hipóteses e às condições previstas na Lei 10.637/02 (PIS/PASEP) e Lei 10.8333/03, alterada pela Lei 10.865/04 (COFINS). Aliás, há, em doutrina, críticas severas em relação ao modo como a matéria está disciplinada, por não representar qualquer vantagem significativa para os contribuintes. "O novo regime", sustenta-se, "longe de atender aos reclamos dos contribuintes - não veio abrandar a carga tributária; pelo contrário, aumentou-a -, instaurou verdadeira balbúrdia no regime desses tributos, a Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.003014/2011-79 ponto de desnortear o contribuinte, comprometer a segurança jurídica e fazer com que bem depressa a sociedade sentisse saudades da época em que era o da cumulatividade" (MARTINS, Ives Gandra da Silva, e SOUZA, Fátima Fernandes Rodrigues de. Apud "Não-cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS", obra coletiva, cit., p. 12). Independentemente das vantagens ou desvantagens do regime da não- cumulatividade estabelecido pelo legislador, matéria que aqui não está em questão, o certo é que, mantido o atual sistema constitucional e ressalvadas as situações previstas nas Leis acima referidas, as contribuições para PIS/COFINS podem incidir legitimamente sobre o faturamento das pessoas jurídicas mesmo quando tal faturamento seja composto por pagamentos feitos por outras pessoas jurídicas, com recursos retirados de receitas sujeitas às mesmas contribuições." (EREsp 727.245/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 09.08.2006, DJ 06.08.2007) (...) 18. Recurso especial provido, invertidos os ônus de sucumbência." (REsp 847.641/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.03.2009, DJe 20.04.2009) 3. Deveras, a definição de faturamento mensal/receita bruta, à luz das Leis Complementares 7/70 e 70/91, abrange, além das receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, concepção que se perpetuou com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da Lei 9.718/98 (Precedentes do Supremo Tribunal Federal que assentaram a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da COFINS e do PIS pela Lei 9.718/98: RE 390.840, Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 09.11.2005, DJ 15.08.2006; RE 585.235 RG-QO, Rel. Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgado em 10.09.2008, DJe-227 DIVULG 27.11.2008 PUBLIC 28.11.2008; e RE 527.602, Rel. Ministro Eros Grau Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 05.08.2009, DJe-213 DIVULG 12.11.2009 PUBLIC 13.11.2009). 4. Por seu turno, com a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovida pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, os valores recebidos a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários subsumem- se na novel concepção de faturamento mensal (total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil). 5. Conseqüentemente, a definição de faturamento/receita bruta, no que concerne às empresas prestadoras de serviço de fornecimento de mão-de-obra temporária (regidas pela Lei 6.019/74), engloba a totalidade do preço do serviço prestado, nele incluídos os encargos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores para tanto contratados, que constituem custos suportados na atividade empresarial. 6. In casu, cuida-se de empresa prestadora de serviços de locação de mão-de- obra temporária (regida pela Lei 6.019/74 e pelo Decreto 73.841/74, consoante assentado no acórdão regional), razão pela qual, independentemente do regime normativo aplicável, os valores recebidos a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS. 7. Outrossim, o artigo 535, do CPC, resta incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.003014/2011-79 um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 8. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Assim, por força do disposto no §2º, do artigo 62, Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para afastar o direito da Recorrente. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13601.000269/2008-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2004 a 31/12/2007 INCOMPETÊNCIA CARF. SÚMULA CARF 2. INCOMPATIBILIDADE DA REVOGAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO PIS E DA COFINS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-008.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado).
Nome do relator: Maysa de Sá Pittondo Deligne
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-11T09:56:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-11T09:56:22Z; Last-Modified: 2021-02-11T09:56:22Z; dcterms:modified: 2021-02-11T09:56:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-11T09:56:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-11T09:56:22Z; meta:save-date: 2021-02-11T09:56:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-11T09:56:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-11T09:56:22Z; created: 2021-02-11T09:56:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-02-11T09:56:22Z; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-11T09:56:22Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13601.000269/2008-24 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-008.047 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de janeiro de 2021 Recorrente SANTOS & DIAS TRANSPORTES E CARVOEJAMENTO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2004 a 31/12/2007 INCOMPETÊNCIA CARF. SÚMULA CARF 2. INCOMPATIBILIDADE DA REVOGAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO PIS E DA COFINS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado). Relatório Trata-se de pedido de restituição referente a crédito de PIS pagos entre 2004 e 2007 sobre as aquisições de combustíveis. O pedido foi formulado como restituição de valores recolhidos indevidamente a título de PIS sobre combustível consumidor final com fulcro na Lei AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 1. 00 02 69 /2 00 8- 24 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.047 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13601.000269/2008-24 n.º 9.990/2000 (e-fl. 2). Após a elaboração do pedido em papel, foi apresentado pedido de compensação eletrônico do crédito com débitos do sujeito passivo. O pedido foi indeferido pelas seguintes razões identificadas no despacho decisório: (i) Falta de representação válida para formular o pedido. Nos termos do despacho: "Conquanto a cláusula sétima da segunda alteração contratual (fls.05/07) atribui a quaisquer dois sócios a administração da sociedade, determinando que assinem em conjunto pela mesma, o instrumento de mandato de fls. 03 consta como outorgante apenas o sócio João Batista Dias dos Santos." (e-fl. 36) (ii) A extinção do regime de substituição tributária do PIS e da COFINS a partir de 01/07/2000 pela Medida Provisória n.º 1.991-15/2000. Nos termos do despacho: "(...) com a instituição do regime de incidência monofásica, desaparece a lógica subjacente ao ressarcimento aludido tendo em vista que há uma incidência em etapa única da cadeia de produção-circulação desses combustíveis, com alíquotas diferenciadas, sem que isso signifique que a pessoa jurídica sujeita à incidência monofásica esteja revestindo a condição de substituta tributária de qualquer das demais pessoas da cadeia. Vale dizer, não há pagamento relativo a fato gerador presumido, a ocorrer em etapa posterior da cadeia. Não há sentido, portanto, em cogitar-se de ressarcimento, uma vez que as contribuições são integralmente devidas sobre as receitas relativas àquela etapa em que ocorre a incidência, independentemente de qualquer outra etapa da mesma cadeia.(...) Na vigência dessa nova sistemática de incidência monofásica, não há mais que se falar na possibilidade de ressarcimento prevista naquela Instrução Normativa SRF n° 6/99, posto que referido ato, como qualquer norma complementar, só tem validade enquanto viger o dispositivo legal a que se refere. Além disso, ela foi formalmente revogada pela IN SRF n° 247, de 21/11/2002." (e-fls. 38/39) Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de inconformidade, julgada improcedente em acórdão da DRJ ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2004 a 31/12/2007 Normas Gerais de Direito A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido (e-fl. 72) Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário em 06/01/2011 (e-fls. 78 ss.) reiterando suas razões trazidas na manifestação de inconformidade, alegando, em síntese: (i) as leis editadas quanto ao regime monofásico de PIS e COFINS sobre combustíveis não observaram o preceito do art. 150, §7º e 246 da Constituição Federal, vez que a partir do momento que foi extinto o regime de substituição tributária do PIS e da COFINS pelas distribuidoras e refinarias de petróleo, foi mantida a mesma carga tributária cobrada pelas refinarias, prejudicando o contribuinte, com um aumento da arrecadação e um verdadeiro locupletamento sem causa; (ii) o direito a atualização do crédito pleiteado; (iii) a necessidade dos processos de compensação aguardar o julgamento correspondente ao presente processo de restituição. Em seguida os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.047 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13601.000269/2008-24 É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo conforme atestado pela Delegacia de origem à e-fl. 106 1 e cabe ser conhecido. Primeiramente, observa-se que a Recorrente não enfrenta todos os pontos do despacho decisório no presente processo administrativo, não tendo trazido qualquer consideração quanto à nulidade do pedido de restituição face a ausência de representação. No mérito, observa-se que a Recorrente busca sustentar a validade do crédito em razão da suposta incompatibilidade da revogação do regime de substituição tributária do PIS e da COFINS com artigos da Constituição Federal (art. 150, §7º e 246 da Constituição Federal). A discussão, contudo, encontra entrave nessa seara administrativa, vez que qualquer incompatibilidade direta de textos legais com a Constituição Federal cabe ser apreciada tão somente pelo Poder Judiciário. De fato, como se depreende da transcrição do despacho decisório trazida nos fatos, todo o fundamento para a negativa do crédito é quanto a revogação do regime de substituição tributária, substituído pela monofasia na aquisição de combustíveis, inexistindo fundamento jurídico para o ressarcimento do PIS e da COFINS pelo consumidor final pelo novo regime. A Recorrente busca tão somente trazer alegações de incompatibilidade dessa revogação com a Constituição Federal para buscar sustentar a validade do crédito, o que não encontra guarida nessa seara administrativa. Com efeito, as questões passíveis de serem suscitadas pelo sujeito passivo na seara administrativa devem se pautar em torno de aspectos legais dos diplomas normativos, não podendo almejar a declaração de inconstitucionalidade das leis e dos atos normativos pelos julgadores administrativos. O art. 26-A do Decreto n° 70.235/1972 indica que, “no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”. No mesmo sentido é a orientação da Súmula CARF nº 2, segundo a qual “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” 2 Assim, não merece qualquer reforma a r. decisão recorrida que se respaldou nessa mesma razão para negar provimento à Impugnação Administrativa. 1 Não foi localizado o Aviso de Recebimento - AR nos autos, mas a tempestividade foi atestada pela delegacia de origem. 2 Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.047 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13601.000269/2008-24 Uma vez não reconhecida a validade do crédito, encontra-se prejudicada a alegação de atualização do crédito. Quanto a suspensão dos pedidos de compensação relacionados ao pedido de restituição, salienta-se que o valor do débito objeto do pedido de compensação formulado nos presentes autos está com sua exigibilidade suspensa enquanto a discussão administrativa estiver em curso, nos termos da lei. Inexiste qualquer providência a ser tomada por esse Colegiado. Nesse sentido, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13009.000076/2007-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se as glosas das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-002.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se as glosas das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 9. 00 00 76 /2 00 7- 81 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.900 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13009.000076/2007-81 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2004, exercício de 2005, no valor de R$ 3.937,84, já acrescido de multa de ofício e jutos de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 7.045,92, por falta de apresentação dos comprovantes de pagamento do plano Garantia de Saúde UNIESTE, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 1.937,63 (fls. 5/9). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 13-21.636, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II - DRJ/RJOII (fls. 46/50): O presente processo trata de exigência constante de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2005, ano-calendário 2004, na qual se apurou crédito tributário no valor total de R$ 3.937,84. De acordo com relatório de descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 04, foi glosado o valor de R$ 7.045,92 a título de despesas medicas não comprovadas pelo contribuinte, uma vez que não foram apresentados os comprovantes de pagamento relativos ao plano UNIESTE (plano Garantia de Saúde). Cientificado da Notificação em 09/02/2007, conforme documento de fl. 32, o contribuinte apresentou impugnação administrativa ao lançamento fiscal em 23/02/07 (fl. 01), discordando da glosa efetuada e apresentando cópias de documentos para elidir o crédito apurado. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/RJOII, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para restabelecer parcialmente a dedução das despesas com plano de saúde, no valor de R$ 5.186,70, ajustando o imposto suplementar para R$ 511,29, mais acréscimos legais. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 14/11/2008 (fls. 55), o contribuinte, por sua inventariante e representante legal, devidamente representada por advogado habilitado interpôs, em 12/12/2008, recurso voluntário (fls. 87/89), trazendo aos autos os comprovantes de pagamento realizados, referente aos meses setembro a novembro de 2004, pugnando, ao final, pelo reconhecimento da legalidade das deduções glosadas, relativas ao período remanescente ora comprovado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 58/71. Em 09/01/2009, atendendo a intimação da unidade fiscal de origem, traz aos autos cópia da certidão de óbito do Recorrente e termo de inventariante concedido a viúva, Sra. Maria Charlotte Elizabeth Hunbinger Langenegger (fls. 73/78). Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.900 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13009.000076/2007-81 Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa remanescente em litígio sobre as despesas médicas declaradas: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJOII que manteve parcialmente o lançamento, em relação à glosa das despesas com o plano Garantia de Saúde da operadora UNIESTE, referente aos meses de setembro a novembro/2004, por falta da efetiva comprovação dos pagamentos, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento integral das aludidas despesas declaradas na DAA/2005. Visando suprir o ônus que lhe competia, traz aos autos, dentre outros e em especial, cópia dos boletos bancários relativos aos meses de setembro, outubro e novembro/2004, acompanhados dos comprovantes bancários de quitação dos referidos títulos, e autenticados no Cartório do Ofício Único de Mendes/RJ (fls. 58/66). Quanto a glosa remanescente em litígio, cabe salientar que, no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.900 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13009.000076/2007-81 Assim, passo ao cotejo dos documentos ora trazidos e dos já constantes dos autos, em relação aos fundamentos contidos na decisão de recorrida (fls. 47/): Passa a ser analisada a glosa de despesas médicas efetuada pela fiscalização, sob o fundamento de ausência de comprovação que amparasse as deduções realizadas. (...) Com relação à dedução oriunda das despesas relativas ao plano de saúde “Garantia de Saúde” (operadora UNIESTE), devidamente declarada pelo notificado em sua Dirpf 2005 (fl. 39) entendo, à luz da legislação anteriormente citada, que as cópias dos boletos bancários apresentados relativos aos meses de janeiro a agosto/2004 e dezembro/2004, acompanhados das cópias dos comprovantes bancários de quitação dos referidos títulos (fls. 10/25 e 29/30) constituem-se em documentos hábeis para a comprovação das referidas despesas médicas declaradas, as quais cabem ser deduzidas dos rendimentos tributáveis do contribuinte, sendo suficientes para restabelecer parcialmente a dedução ora tratada. Entretanto, com relação às despesas médicas informadas relativas aos meses de setembro a novembro/2004, esclareço que o interessado não trouxe aos autos os documentos comprobatórios das deduções informadas, o que contraria o disposto no inciso III do § 2º do art 8º da Lei nº 9.250/95 supracitada, que exige, para fins de dedução da base de cálculo do imposto, a comprovação de todos os pagamentos declarados pelo contribuinte, razão pela qual deve ser mantida a referida glosa fiscal indevidamente deduzida dos rendimentos tributáveis do notificado no período referenciado. Isto posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de que seja considerada procedente em parte a notificação de lançamento, restabelecendo parcialmente a dedução correspondente aos pagamentos do contribuinte efetuados ao plano Garantia de Saúde nos meses de janeiro a agosto/2004 e dezembro/2004, no valor de R$ 5.186,70 (...). Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Os boletos bancários acompanhados dos respectivos comprovantes de pagamento que instruem a peça recursal (fls. 58/66), não deixam margem de dúvida acerca da efetivação dos pagamentos realizados alusivos ao plano Garantia de Saúde contratado junto à UNIESTE – diga- se de passagem, a exemplo dos boletos dos demais meses do ano-calendário de 2004 e aceitos pela DRJ como suficientes para comprovar a quitação das despesas declaradas – restando assim, ao meu sentir, sanado o vício apontado na decisão recorrida, razão pela qual afasto a glosa remanescente em litígio sobre as despesas com plano de saúde referente ao período de setembro a novembro de 2004. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para restabelecer a dedução das despesas declaradas, no valor de R$ 1.859,22, na base de cálculo do imposto de renda no ano-calendário 2004, exercício 2005. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.900993/2012-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3002-000.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para analisar os documentos juntados em sede de Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (relator), que rejeitou a solicitação de diligência proposta pela conselheira Mariel Orsi Gameiro. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mariel Orsi Gameiro. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para analisar os documentos juntados em sede de Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (relator), que rejeitou a solicitação de diligência proposta pela conselheira Mariel Orsi Gameiro. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mariel Orsi Gameiro. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa e Mariel Orsi Gameiro. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 09-54.357 da DRJ/JFA, que indeferiu o pleito recursal e, por via de consequência, manteve a decisão exarada através do Despacho Decisório de fl. 35, o qual não homologou a compensação declarada. Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando ter transmitido a DCTF com erro e ter direito ao crédito pleiteado, pois o valor devido de COFINS no mês de junho era menor daquele declarado e recolhido. Juntou ao recurso cópias do Despacho Decisório, do PER/Dcomp, do DARF e dos documentos de constituição da empresa e do representante legal RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 40 .9 00 99 3/ 20 12 -0 5 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.181 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.900993/2012-05 Analisando as argumentações e os documentos apresentados pela contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juíz de Fora (DRJ/JFA) julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, por Acórdão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/08/2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 51/59), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, alegando fazer jus ao crédito, ter sido indevida a não homologação do PER/Dcomp transmitido, discorreu sobre os princípios processuais administrativos, sobre a verdade material, sobre a composição a apuração da COFINS no período e juntou novos documentos aos autos. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais. O art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Quanto ao processo administrativo fiscal, o art. 16 do Decreto 70.235/72 assim estabelece: Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.181 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.900993/2012-05 Art. 16. A impugnação mencionará: I - omissis ......................................................................................................... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993) ......................................................................................................... § 1° omissis ......................................................................................................... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira - se a fato ou a direito superveniente; c) destine - se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997) ......................................................................................................... Como se percebe dos dispositivos citados, o dever de provar incumbe a quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário e processos decorrentes de pedido de restituição, ressarcimento e compensação. Nestes, cabe ao contribuinte provar a liquidez e a certeza do seu crédito, naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador. Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve ser desempenhada pelas partes. Assim, não pode o julgador usurpar a competência da autoridade fiscal e intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como, lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório. Dessa forma, a busca pela verdade material não pode ser entendida como ilimitada. Em realidade, nenhum Princípio é soberano e outros também regem o processo administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade, Legalidade, Segurança Jurídica, dentre outros. Por conseguinte, será lastreado nas circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento. Outro ponto nodal sobre a mesma matéria refere-se ao momento para a apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal tem como limite temporal para a Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.181 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.900993/2012-05 juntada de provas, usualmente, a lavratura do Auto de Infração. Em contrapartida, o sujeito passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto é, quando da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias, as quais permitiriam ao contribuinte carrear provas aos autos em outro momento processual: a) fique demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Considerando-se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente consideradas se estendidas a ambas as partes. A jurisprudência desse Conselho mostra que, em várias ocasiões, tem-se admitido a juntada de provas em fase posterior àquela definida na legislação e em circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do Princípio da Verdade Material. Creio que isso é possível, legal, justo e desejável. Entretanto, somente em condições bastante específicas. Entendo que somente deve-se admitir tais provas, quando no momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega. Importante frisar que não basta ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material já anteriormente apresentado. Agir de forma diversa, aceitando qualquer tipo de prova, em qualquer circunstância, sem que tenha sido apresentado um conjunto probatório no momento fatal definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar uma força absoluta e soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais, estaria-se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, o seu disposto não seria aplicado em hipótese alguma, excluindo-o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado por lei. Ainda sobre o mesmo tema, deve-se tecer alguns comentários sobre o valor probatório do material eventualmente apresentado. Como consignei acima, não basta a juntada de documentos, estes devem possuir valor probatório, mínimo que seja, considerando-se as vicissitudes do caso concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova. Por certo, em regra, as declarações fiscais transmitidas pelo contribuinte, assim como, seus registros contábeis, fazem prova em seu favor. Porém, esses elementos, para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e em época apropriada. Vejamos, por exemplo, a DCTF retificadora. Como vem se manifestando, reiteradamente, este Conselho, a apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.181 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.900993/2012-05 pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só, comprová-lo. Nessa linha, outras declarações prestadas à RFB, tais como DIPJ e Dacon, poderiam fazer prova da veracidade dos dados registrados na DCTF retificadora, desde que transmitidas antes do Despacho Decisório e se possuíssem informações compatíveis com o conteúdo da retificadora. Então, nesse caso, a juntada de outras declarações ao processo se constituiria num conjunto com força probatória, ainda que relativa e, por isso mesmo, não afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem transmitidas extemporaneamente, pois não passariam de documentos sem nenhum valor probatório. Assim, registros contábeis, que não estejam revestidos das formalidades legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova. Essas considerações são de crucial importância para avaliação da caracterização de determinada prova como reforço da anteriormente apresentada e, consequentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades de cada caso concreto é o que deve pautar o julgador nesse desiderato, não obstante, sem se afastar do norte lógico- jurídico que deve alicerçar sua decisão. No presente caso em análise, a ora recorrente anexou à sua Manifestação de Inconformidade apenas cópias do Despacho Decisório, do PER/Dcomp, do DARF, dos documentos constitutivos da empresa e do representante legal, ou seja, não carreou nenhum documento com valor probatório. Dessa forma, não há reparo a ser feito na decisão de primeira instância que considerou, corretamente, que o sujeito passivo não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e a certeza do suposto crédito pleiteado, pois não apresentou nenhuma prova da existência desse crédito. Após a ciência dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário e juntou novos documentos. Entretanto, embasado em todo o raciocínio lógico-jurídico sobre o direito probatório desenvolvido ao longo do presente voto e, em especial, nas circunstâncias do caso concreto, entendo que o direito à produção de provas encontra-se fulminado pela preclusão, conforme o disposto no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Portanto, não tomo conhecimento dos documentos apresentados, apenas, com o Recurso Voluntário. Dessa maneira, quanto ao suposto crédito, a recorrente não se desincumbiu do ônus de prová-lo, seja por não cumprir sua obrigação antes da emissão do Despacho Decisório, seja pela ausência da apresentação de provas hábeis e suficientes da sua liquidez e certeza com o recurso inaugural da lide. Assim, por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3002-000.181 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.900993/2012-05 (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Voto vencedor Conselheira Mariel Orsi Gameiro – Redatora designada O presente processo administrativo trata de pedido de compensação de crédito de Cofins, que não foi homologado, e a controvérsia se instaura no direito probatório do contribuinte. O voto vencido entendeu pela ocorrência da preclusão – que diz respeito ao momento da apresentação/produção de provas pelo recorrente, que no caso em comento, deveria ter ocorrido na manifestação de inconformidade, resguardadas as devidas peculiaridades de seu posicionamento, conforme expõe nas razões de decidir. Contudo, divirjo do relator, porque é necessário analisar se as provas juntadas em sede de Recurso Voluntário devem ser aceitas, com base no artigo 16, do Decreto 70.235/1972. Afirma tal dispositivo: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. O parágrafo 4º, do dispositivo acima, estabelece que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, exceto se a situação enquadrar-se em uma das exceções ali descritas. A norma expressa carrega espaço para entendermos que, dentro das excepcionalidades, podemos aceitar as provas apresentadas pelo contribuinte em outro momento processual, pontualmente posterior, que não a manifestação de inconformidade, e acredito fazê- lo em atendimento ao princípio da verdade material. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3002-000.181 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.900993/2012-05 E justamente nesse sentido entende a Câmara Superior de Recursos Fiscais, através de vários acórdãos, dos quais me limito a citar e transcrever as argumentações em um deles - Acórdão nº 9303-005.084: Como já vimos, o acórdão recorrido considerou preclusa a apresentação destes novos documentos e negou provimento ao recurso. O transcrito § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, estabelece que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. A regra é clara e bastante justificável à medida em que atende à necessidade de que o processo administrativo tenha sua marcha uniforme para frente e exigindo aos administrados o cumprimento de prazos, permitindo a solução de conflitos em consonância com a desejada celeridade processual. De fato, não é razoável que se permita a apresentação de elementos de prova em qualquer fase recursal a critério do administrado. Mas comungo da ideia de que este critério não seja absoluto a ponto de colidir com outros princípios caros ao processo administrativo, a exemplo dos princípios da formalidade moderada, da ampla defesa e da verdade material. No presente caso, além de estar cerceando o direito de defesa do contribuinte, à medida em que a descrição dos fatos no despacho decisório não é clara o suficiente, poderá estar havendo restrição à aplicação da verdade material à medida em que aqueles documentos apresentados poderem revestir-se de elementos suficientes para a confirmação da existência do direito de compensação do contribuinte. Semelhante raciocínio foi apresentado em voto do ex-conselheiro Belchior Melo de Sousa no acórdão nº 3803-004.325, de 27/06/2013, o qual transcrevo parcialmente, por concordar inteiramente com suas conclusões (grifos meus). O litígio decorrente da apreciação das compensações declaradas passou a ser submetido ao rito do Processo Administrativo Fiscal, regido pelo Decreto nº 70.235/72, a partir da data publicação da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 (convertida na Lei nº 10.833/2003). Assim, a princípio deve o litigante submeter-se à observância do art. 16, § 4º, que trata do momento processual de apresentação das provas como sendo o da manifestação de inconformidade, ou, ainda, até a decisão de primeira instância, autorizado pelo órgão julgador. É consabido que a norma legal do art.16, § 4º, citado, tem sua aplicação originária ao processo de determinação e exigência de crédito tributário, cujos fatos imputados ao fiscalizado devem ser respaldados pela provas levantadas e apresentadas pelo fisco no procedimento inquisitório do lançamento. É exigência, ainda, desse feito que os fatos de que é acusado o autuado estejam pontual e claramente descritos. Este modelo de ação tem por fim permitir o exercício da ampla defesa do contribuinte, sob amparo de garantia constitucional. Vê-se que tal entendimento prima pelo princípio da verdade material, bem como ampla defesa e contraditório, de modo a proteger o aceite de conjunto probatório em outro momento processual, que não o da manifestação de inconformidade. Entendo que o sentido esposado pela Câmara Alta do Tribunal, bem como pela norma expressa, deve ser aplicado com parcimônia a cada caso concreto, especialmente quanto à análise do conjunto probatório que foi juntado pelo contribuinte, bem como pela natureza das provas que compõem o respectivo conjunto. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3002-000.181 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.900993/2012-05 E, no caso em comento, entendo plausível respectivo aceite, visto que o contribuinte junta aos autos: (i) cópia arquivo SINTEGRA 01/07/2004 a 31/07/2004; (ii) Cópia do Resumo Registro de Apuração ICMS - Julho/2004; (iii) relatório de Receitas Isentas, não alcançadas pela incidência da Contribuição com Suspensão ou Sujeita a Alíquota Zero da COFINS - Período 01/07/2004 a 31/07/2004; (iv) contrato Social consolidado e última alteração autenticados em cartório; (v) documentos do representante legal da empresa (RG e CPF) autenticados em cartório; (vi) cópia do Livro de Registro de Entradas 01/07/2004 a 31/07/2004; (vi) cópia do Livro Registro de Saídas 01/07/2004 a 31/07/2004. Portanto, considerando o aceite das provas apresentadas em sede de Recurso Voluntário, voto por converter o julgamento em diligência para que tais documentos sejam devidamente analisados. (assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital

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