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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8680036 #
Numero do processo: 13738.001305/2008-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 30/04/2008 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO CALCULADA EM DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE A OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - DISO. AVISO DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS - ARO Indefere-se pedido de restituição quando se apurar que o direito creditório pleiteado não atende à determinação legal pertinente. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-002.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator) .
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO CALCULADA EM DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE A OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - DISO. AVISO DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS - ARO Indefere-se pedido de restituição quando se apurar que o direito creditório pleiteado não atende à determinação legal pertinente. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator) . Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 8. 00 13 05 /2 00 8- 21 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.983 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.001305/2008-21 Trata-se de Recurso Voluntário (e-fl. 37), acompanhado de documentos comprobatórios, interposto contra o Acórdão 12-26.959 da 14 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ – DRJ/RJ1 (e-fls. 30/33), que considerou improcedente, por unanimidade de votos, Manifestação de Inconformidade (e-fl. 28) do contribuinte em face de Despacho Decisório (e-fl.24) que, com base em Parecer Conclusivo (e- fls. 18/20), não reconheceu pertinente Pedido de Restituição (e-fls. 02/03), pretendido pelo ora Recorrente, relativo a valores excedentes de contribuições previdenciárias recolhidos referentes a regularização de obra de construção civil. 2. A seguir reproduz-se, na essência, o relatório do Acórdão da DRJ/RJ1, por bem retratar os fatos ocorridos. Relatório (...). 2. O pedido foi indeferido (...), em síntese, por: 2.1. erro de preenchimento no requerimento que deixou de identificar o quantum que deveria ser restituído; 2.2. a regularização ter-se dado a partir da apresentação de DISO - Declaração de Informação sobre a Obra de Construção Civil, cujas informações prestadas são de inteira responsabilidade do proprietário ou dono da obra, o que traz como conseqüência uma aferição indireta que reflete o valor mínimo para que a obra seja considerada regularizada; 2.3. a aferição não gera direito à restituição quando o seu valor é inferior ao recolhido durante à realização da obra, pois que o quantum necessário à regularização não e um valor determinado e a apuração mínima apenas traduz quantia que se espera de uma obra com as características informadas. (...) 3. (...) manifestação de inconformidade (...), com os seguintes fundamentos (...): 4. Em suas razões, o requerente afirma que não entendia pela existência de valores pagos a maior referentes à obra de construção civil de sua propriedade, informando que foi cientificado, pela funcionária que lhe atendeu, que ele havia recolhido valores a maior e que faria jus à restituição. 5. Acresce que, em relação à incorreção no preenchimento do requerimento, não teve conhecimento do conteúdo desse requerimento e nem do valor pago a maior, aduzindo que apenas tem ciência que pagou o total de RS 18.000,00. 6. Solicita a reconsideração da decisão. 7. É o relatório. 3. Destaquem-se então que o Acórdão ora combatido, no sentido de improcedência da Manifestação de Inconformidade, aduz o seguinte: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 30/04/2008 Construção Civil. Restituição. Valor da Aferição. Parâmetro Indevido. Nos pedidos de restituição de valores pagos para regularização de obras de construção civil, é inviável a utilização do valor de aferição mínima como parâmetro à restituição, sob pena de violação ao texto legal, uma vez que valores além da aferição mínima não são necessariamente indevidos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.983 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.001305/2008-21 Direito Creditório Não Reconhecido. 4. Cientificado da decisão a quo em 17/11/2009 (e-fl. 35), o contribuinte apresentou seu Recurso em 30/11/2009 (e-fl. 37), no qual lamenta tanto a improcedência de seu recurso quanto os argumentos apresentados pela Instância de Piso. Repisa seus argumentos impugnatórios, ressaltando que não lhe deve ser atribuída a culpa pelo preenchimento equivocado do formulário de restituição por outrem. 5. Pede por fim a reconsideração do julgamento. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 7. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, o recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 8. Verifica-se que não há argumentos preliminares a serem apreciados, por não apresentados pelo contribuinte, nem tampouco por dever de ofício. 9. Quanto ao mérito, verifica-se que, conforme facultado pelo artigo 57, parágrafo 3º, inciso III do RICARF, tendo em vista a contundente avaliação da lide pela Decisão a quo, recorre-se ao bem elaborado voto da mesma. Colaciona-se portanto da referida Decisão os excertos a seguir, em sua essência, ora adotados como razões de decidir para afastamento dos argumentos apresentados pelo interessado: Voto (...) 9. Primeiramente, em relação ao alegado desconhecimento do conteúdo do requerimento de restituição, cabe ressaltar que se trata de peça inicial e fundamental ao procedimento de análise do direito creditório, que vem assinada pelo próprio requerente. Ou seja, no momento do pedido, o requerimento de restituição foi feito mediante a assinatura do contribuinte, conferindo-se, neste caso, que se trata da mesma pessoa que agora assina a manifestação de inconformidade. 10. Diante de tal circunstância, não há o que se possa levar em consideração sobre tal alegação, posto que o manifestante alega desconhecer a própria gênese do que pediu e assinou. 11. Argui também o requerente, que não entendia pela existência de valores a restituir, tendo feito pedido tão somente porque a funcionária que lhe atendeu avisou sobre recolhimentos superiores ao valor aferido. 12. Sobre este aspecto, socorremo-nos dos próprios argumentos trazidos pelo setor que analisou e indeferiu o pedido creditório, no sentido de que a aferição feita com base no DISO revela valores mínimos para a regularização e não o que efetivamente fora gasto de mão de obra durante a realização da obra. 13. O fato gerador para as contribuições previdenciárias, no caso, atém-se ao pagamento de remuneração dos segurados que obraram durante a realização da construção/reforma. Se há recolhimento sobre estes fatos geradores e o próprio requerente afirma não saber Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.983 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13738.001305/2008-21 da existência de excessos, fica inviável anuir com o pleito trazido pela manifestação de inconformidade. 14. Acrescentamos o trecho da Lei 8.212/91 (vigente à época do período objeto do pedido de restituição) que trata das situações onde tem lugar o direito de restituição: Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. 15. A lei admite a restituição de valores pagos ou recolhidos indevidamente, entendendo-se por indevidos apenas aqueles valores que foram além do crédito surgido com base na ocorrência dos fatos geradores, restando inviável a utilização do valor de aferição mínima como parâmetro à restituição, sob pena de violação ao texto legal, uma vez que valores além da aferição mínima não são necessariamente indevidos. 16. No caso concreto, se o próprio requerente não identifica o que pagou a maior, não há como reverter a seu favor quaisquer dos valores pagos. (...): 10. Complemente-se ainda que é defeso alegar o desconhecimento da lei, especialmente em matéria tributária, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 4.657, de 04/09/1942, que instituiu a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro: “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”. 11. Portanto, deve ser mantido irretocado o Acórdão da DRJ, não deve ser considerado procedente o pedido de restituição apresentado e nem reconhecido o direito creditório pleiteado. Dispositivo 12. Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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8633187 #
Numero do processo: 11080.730702/2015-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. REGULARIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. Não demonstrada a regularização da situação fiscal no prazo legal, é de se indeferir o pedido da contribuinte de permanecer no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1201-004.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, no mérito, negar provimento. Processo julgado na sessão de 12/11/2020, no período da manhã. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. REGULARIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. Não demonstrada a regularização da situação fiscal no prazo legal, é de se indeferir o pedido da contribuinte de permanecer no Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, no mérito, negar provimento. Processo julgado na sessão de 12/11/2020, no período da manhã. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 07 02 /2 01 5- 80 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.436 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730702/2015-80 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão nº 04-41.834, proferido pela 2ª Turma da DRJ/CGE, em que, por unanimidade de de votos, decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. A contribuinte, acima qualificada, foi excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016, em razão de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, conforme o Ato Declaratório Executivo-ADE da DRF/POA nº 1643290, de 01 de setembro de 2015, fls. 09, nos termos do art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006. Ciente da exclusão, apresentou Manifestação de Inconformidade, fls. 02/09, alegando, em síntese, que: · Parcelou seus débitos acumulados até competência março/2015. Cumprindo o parcelamento, suas condições financeiras não lhe permitiram efetivar o pagamento relativo aos meses de abril, maio e junho; · Tentou realizar novo parcelamento, mas não lhe foi permitido, devido à existência do anterior. · A Constituição Federal garante tratamento favorecido, diferenciado e simplificado às microempresas e às empresas de pequeno porte. O legislador infraconstitucional viola princípios constitucionais ao impedir o ingresso ou a permanência de tais empresas no Simples Nacional. · O artigo 17, inciso V, da Lei Complementar 123/2006, é inconstitucional; Ao final, requer sua permanência no Simples Nacional e o deferimento de parcelamento do seu saldo devedor. Apresenta comprovantes. Ao analisar o pleito a r. DRJ decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. REGULARIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. Não demonstrada a regularização da situação fiscal no prazo legal, é de se indeferir o pedido da contribuinte de permanecer no Simples Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.436 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730702/2015-80 Impossibilidade de análise, por parte de órgãos administrativos de julgamento, acerca da inconstitucionalidade e da ilegalidade de dispositivos legais em vigor no ordenamento jurídico pátrio, por ser esta competência exclusiva do Poder Judiciário. Ainda, por determinação do artigo 26-A do Decreto nº 70.235/72, acrescido pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário em que reitera as razões de sua inconformidade, informando ainda que aderiu ao PERT. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Mérito Em que pese o inconformismo da Recorrente, seu Recurso Voluntário não merece prosperar. Isto porque o contencioso administrativo não é o âmbito adequado para se questionar a validade e vigência das normas postas, principalmente ante o que determina a súmula 2 do e. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108- 06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202-15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204-00115, de 17/05/2005 Assim, não é de se conhecer fundamentação que busca a inconstitucionalidade da norma vigente que veda o parcelamento ordinário a empresas optantes do Simples Nacional. Por tal motivo, de se manter a r. decisão recorrida, cujos fundamentos peço vênia para transcrever: Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.436 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730702/2015-80 Trata-se de exclusão do Simples Nacional em razão de débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa. A contribuinte alega que não regularizou seus débitos porque não lhe foi permitido um novo acordo de parcelamento, sendo que é possível apenas um pedido no ano-calendário. Constata-se que não há, no processo, comprovante algum que mostre regularizados os débitos que deram causa à exclusão da contribuinte do Simples Nacional. Estabelece o artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006 em seu inciso V: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: I - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); II - que tenha sócio domiciliado no exterior; III - de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; IV - (REVOGADO) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;(grifamos) (...) Verifica-se, com base no dispositivo legal acima transcrito, que não pode permanecer no Simples Nacional a empresa que possui débitos pendentes. Diante de tal situação, não se acolhe o pedido da contribuinte. Alega a contribuinte que o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº123/2006, acima citado, é inconstitucional e que princípios constitucionais estão sendo desrespeitados ao se excluir microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional. Quanto a tais questionamentos, restringe-se a esclarecer que não cabe a este órgão de julgamento administrativo negar vigência à lei com base na mera alegação de violação de princípios constitucionais. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.436 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730702/2015-80 Tal questão implica juízo de inconstitucionalidade que é privativo do Poder Judiciário, nos termos dos artigos 97 e 102 da mesma Constituição Federal. Portanto, escapa à esfera de competência do julgador administrativo a análise acerca de inconstitucionalidade de dispositivos legais em vigor no ordenamento jurídico pátrio, por ser competência exclusiva do Poder Judiciário. Os órgãos administrativos de julgamento não podem negar vigência à lei sob alegação de inconstitucionalidade. As leis regularmente incorporadas ao sistema jurídico pátrio gozam de uma presunção de constitucionalidade que só pode ser afastada após a incidência do mecanismo constitucional de controle de constitucionalidade. Além do que, é incabível a apreciação originária de inconstitucionalidade na esfera administrativa, por expressa disposição legal, na forma prevista no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, acrescido pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Desta forma, não se pode acolher o pleito da contribuinte. Relativamente ao pedido de parcelamento feito pela contribuinte, em sua peça impugnatória, esclarece-se que não cabe a este órgão de julgamento a análise de tal pleito No que tange à argumentação da regularização fiscal, a Recorrente alega que não regularizou seus débitos porque não lhe foi permitido um novo acordo de parcelamento, sendo que é possível apenas um pedido no ano-calendário. Dessa forma, ainda que tenha havido parcelamento no ano subsequente, este foi feito após o prazo de 30 (trinta) da empresa ter sido regularmente cientificada, por meio eletrônico do ato declaratório de exclusão. A data de ciência do ato declaratório foi 11/11/2015 (fl. 37), ao passo que o pedido de parcelamento (fl. 74) foi feito somente em 2016 com data de pagamento para a primeira parcela somente em 16/12/2016, o que demonstra que o referido parcelamento não tem o condão de manter a Recorrente no regime do Simples. Ante o exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.436 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730702/2015-80 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18108.002409/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCRIÇÃO IMPRECISA DOS FATOS GERADORES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE POR VÍCIO FORMAL. A descrição deficiente da infração cometida, que resulte em cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, enseja a decretação da nulidade do Auto de Infração, por vício de natureza formal.
Numero da decisão: 2202-007.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a nulidade do lançamento por vício formal, vencido o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, que votou por ser o vício apontado de natureza material. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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DESCRIÇÃO IMPRECISA DOS FATOS GERADORES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE POR VÍCIO FORMAL. A descrição deficiente da infração cometida, que resulte em cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, enseja a decretação da nulidade do Auto de Infração, por vício de natureza formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a nulidade do lançamento por vício formal, vencido o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, que votou por ser o vício apontado de natureza material. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento São Paulo II (SP) - DRJ/SPOII, que julgou procedente auto de infração de obrigação acessória (fls. 3/17), em decorrência de a empresa ter deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e do contribuinte individual a seu serviço, conforme previsto no art. 30, I, ‘a’ da Lei nº 8.212/91 e no art. 4º, caput, da Lei nº 10.666/03, combinado com o art. 216, I, ‘a’, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 24 09 /2 00 7- 11 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.834 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.002409/2007-11 Em decorrência da infração cometida, foi aplicada a penalidade no valor de R$ 1.195,13, nos termos do disposto nos artigos 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 c/c os artigos 283, I, ‘g’, e 373, do Decreto nº 3.048/99. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fl. 9) a empresa deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações pagas a contribuintes individuais, a contribuição a cargo do segurado, a partir da competência 04/2003, consoante lançamentos realizados no Levantamento DSG, código de Lançamento CCI. Não obstante impugnado (fls. 65/73), o lançamento foi mantido no julgamento de primeiro grau (fls. 99/105) cuja ementa a seguir se transcreve: ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. OMISSÃO. Deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto nas remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, constitui infração ao artigo 30, I, "a", e alterações posteriores, da Lei n° 8.212/91, c/c o artigo 4° "caput" da Lei n° 10.666/2003, e artigo 216, I, "a" do RPS - Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3048/99. O recurso voluntário foi interposto tempestivamente em 10/07/2008 (fls. 119/133), sendo nele repisadas as aduções da impugnação, alegando-se, em síntese, a nulidade do auto de infração por descumprimento dos requisitos de constituição do lançamento fiscal e o cerceamento do direito de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Consoante já relatado, trata o caso de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, por ter a empresa deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações pagas a contribuintes individuais, a contribuição a cargo do segurado, a partir da competência 04/2003, consoante lançamentos realizados no Levantamento DSG, código de Lançamento CCI. Alega a recorrente que o auto de infração padece de nulidade por falta de clareza e precisão dos “descumprimentos apontados”. Postula, na esteira dessa alegação, o cerceamento do seu direito de defesa. Ao contrário das demais autuações por descumprimento de obrigação acessória analisadas nesta mesma sessão de julgamento, no caso dos autos, o relatório fiscal da infração apenas descreveu a situação fática quanto à ausência de desconto das remunerações pagas a contribuintes individuais a partir de abril de 2003, não discriminando em quais competências teria havido tal infração à legislação previdenciária, nem quais os contribuintes individuais que não teriam sofrido o desconto da contribuição previdenciária. Apenas há menção que tais contribuições previdenciárias foram incluídas no Levantamento DSG, sem sequer identificar a qual processo/Debcad estaria relacionado. Em que pese ter ficado demonstrada a ocorrência da infração (subsunção do fato à norma), o Auto de Infração padece de uma descrição mais detalhada dos fatos apurados durante Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.834 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.002409/2007-11 o curso da ação fiscal, não sendo suficiente a simples menção a levantamento (DSG) incluído em NFLD autônoma, sem a inclusão, no mínimo, de demonstrativo referente aos valores que integraram tal levantamento. Portanto, não se pode concluir que o auto de infração esteja revestido de todas as formalidades legais, previstas no art. 293 do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), especialmente pela falta de detalhamento da infração cometida pelo sujeito passivo: Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, será lavrado auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. (Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007). Assim, resta evidente o prejuízo ao amplo exercício de direito de defesa, nos termos do inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Entendo, dessa maneira, estar eivado de nulidade o lançamento, vício esse de natureza formal, valendo transcrever trecho de fundamentação do Acórdão nº 2101-002.191 (j. maio/13), que vem balizando diversas decisões da 2ª Seção da CSRF sobre o assunto: O tema dos vícios material e formal está intrinsecamente relacionado com o processo de positivação do direito. Tomamos por premissa que o direito positivo é um sistema de normas, regidas por um princípio unitário, no qual normas jurídicas, seus elementos, relacionados entre si, são inseridas e excluídas a todo instante. As normas jurídicas são inseridas no sistema do direito positivo de acordo com regras que o próprio sistema produz. E uma norma que estipula qual é o órgão autorizado a inserir normas no sistema do direito positivo e qual o procedimento para que isso se faça. Toda norma jurídica introduzida no sistema do direito positivo o é por meio de uma norma introdutora. As normas sempre andam aos pares: norma introdutora e norma introduzida, tal como leciona Paulo de Barros Carvalho. A norma introdutora espelha o seu próprio processo de produção; a introduzida regula a uma conduta (que pode ser, inclusive, a produção de outra norma). Nesse sentido, seguindo os ensinamentos de Kelsen. são de direito formal as normas que cuidam da organização e do processo de produção de outras normas; de direito material são as normas que determinam o conteúdo desses atos. isto é, regulam o comportamento humano propriamente dito. O lançamento, norma jurídica que é, não foge à regra: compõe-se de norma introdutora e norma introduzida. \a norma introdutora fica demonstrado o procedimento que o agente público, autorizado a inserir no ordenamento jurídico a norma individual e concreta que aplica a regra-matriz de incidência tributária, seguiu para produzi-la. A norma introduzida é a própria aplicação da regra-matriz. A primeira norma trata da forma; a segunda, da matéria. No lançamento, a norma introdutora tem a ver com o procedimento ao qual alude o artigo 142 da Lei n.° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional) e as normas de Direito Administrativo, que se completa com a norma introduzida, que efetivamente aplica a regra-matriz de incidência. Feitas essas considerações, resta analisar em que ponto se identifica o vicio do lançamento perpetrado no presente processo, se no processo de produção do ato administrativo do lançamento ou se na aplicação da regra-matriz de incidência tributária. Se na norma introdutora, trata-se de erro formal; se na norma introduzida, de erro material. (...) Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.834 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.002409/2007-11 A regra-matriz de incidência, como ensina Paulo de Barros Carvalho, ê norma jurídica em senado estrito que institui o tributo, e compõe-se de antecedente e conseqüente. No antecedente, temos os critérios material, espacial e temporal. No conseqüente, os critérios pessoal (sujeitos ativo e passivo) e critério quantitativo (base de cálculo e alíquota). Analisamos, a seguir, a aplicação de cada um deles no lançamento em debate. (...) (grifos do original) Nessa esteira, verifica-se no particular que a regra matriz de incidência tributária foi aplicada corretamente, sendo adequadamente mensurada a multa em comento, em consonância com a legislação de regência e com a interpretação dada aos fatos pelo Fisco. Verificando-se a desconformidade no detalhamento da composição da infração cometida, que poderia ter sido sanada com a mera juntada de demonstrativo do Levantamento DSG, documento não veiculado nos autos, em nítida falha procedimental, vício esse de natureza formal, repita-se. No mesmo sentido, transcrevo voto vencedor em recente decisão, tomada por maioria de votos, da 2ª Turma da CSRF (Acórdão nº 9202-008.987, j. 26/8/20) ao julgar Recurso Especial da Fazenda Nacional referente a Auto de Infração similar, lavrado em face de empresa do mesmo grupo econômico, durante ação fiscal contemporânea à dos autos: Voto vencedor Pedro Paulo Pereira Barbosa – Redator-Designado. Divergi do relator quanto ao mérito porque entendo que o vício apontado no Acórdão de Recurso Voluntário refere-se à exteriorização do ato administrativo, e, portanto, o seu aspecto formal, o que define a natureza do vício como formal. Senão vejamos. Para maior clareza, reproduzo trecho do recorrido em que se aponta os defeito da autuação: A despeito de a peça acusatória conter alguns dos requisitos mínimos para a validade do Auto de Infração, tais como a qualificação do Autuado; o local, a data e a hora da lavratura; o dispositivo legal infringido, entre outros; é evidente que a descrição dos fatos e da infração, essenciais ao amplo exercício do direito de defesa, foram extremamente sumários e deficientes. Verifica-se que, no caso em apreço, o Autuante limitou-se a imputar à Recorrente o descumprimento do dever legal de reter e recolher as contribuições sociais incidentes sobre as remunerações dos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços a partir de abril de 2003, sem, contudo, indicar os elementos que o levaram a concluir pelo descumprimento da obrigação. Não há, no presente processo, a relação de contribuintes individuais que não tiveram a contribuição retida ou recolhida, os períodos de apuração correspondentes à falta de retenção, nem quaisquer outros levantamentos fiscais que pudessem fazer referência a essas informações, essenciais à imputação da penalidade pretendida. A autuação limita-se a indicar a existência dos levantamentos “DSG” e “CCI”, os quais, contudo, não fazem parte do presente Auto de Infração. Tal fato pode ser constatado pela leitura da relação de relatórios que acompanham a autuação (fls. 3), onde não são citados os levantamentos “DSG” e “CCI”. A fiscalização sequer aponta qual o número da Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos na qual teriam sido apuradas as retenções e recolhimentos não realizados relacionados à multa aplicada, no bojo da qual poderiam estar presentes tais levantamentos. Como se vê, em momento algum o acórdão recorrido afirma que o lançamento está desprovido de fundamento, diz apenas que esses fundamentos não foram suficientemente explicitados no auto de infração, ao gosto dos nobres julgadores. Tais deficiências, sem adentrar no mérito de sua efetividade ou não, podem ser supridas, sem Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.834 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.002409/2007-11 inovação do lançamento, mediante mera complementação na exteriorização do ato. Isto é, mediante mera modificação na forma e não no conteúdo do lançamento. É, portanto, a meu juízo, caso típico de vício formal, aquele que alcança a exteriorização do ato e que pode ser sanado mediante mera alteração dessa forma, sem alteração da materialidade do ato. Ante o exposto, conheço do Recurso Especial da Procuradoria e, no mérito, dou-lhe provimento. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso para reconhecer a nulidade do lançamento por vício formal. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13726.000004/2004-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ATO DECLARATORIO AMBIENTAL- AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR nos casos de area de preservação permanente e de utilização limitada, teve vigência a partir de 2001, inteligência do art. 17-0, da Lei n° 6.938/81, na redação do art. 1º, da Lei n° 10.165/2000. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3802-000.004
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SILVA
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A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR nos casos de area de preservação permanente e de utilização limitada, teve vigência a partir de 2001, inteligência do art. 17-0, da Lei n° 6.938/81, na redação do art. 1 0, da Lei n° 10.165/2000. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Ofc' ' ",bryi-1 ,4 Mércia Helena Traj ano p'amorim - Presidente Maria de Fatima Oliveira Silva - Relatora EDITADO EM: 21/03/2011 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que ora transcrevo: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 08/14, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, data do fato gerador 01/01/1999 relativo ao imóvel denominado "Floresta Santo Antonio", localizado no município de Resende - KJ, com área total de 503,3 ha, cadastrado na SRF sob o n° 2.707.243-6, no valor de R$ 17.209,67 (dezessete mil, duzentos e nove reais e sessenta e sete centavos), acrescido de m. ulta de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 28/11/2003, perfazendo um credito tributário total de R$ 42.630,08 (quarenta e dois mil, seiscentos e trinta reais e oito centavos). 2. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/1999, a fiscalização apurou a seguinte infração: -falta de recolhimento do ITR, em virtude de glosa integral do valor declarado a titulo de área de preservação permanente, já que o contribuinte, intimado, não apresentou a documentação comprobatória prevista na legislação. 3. Ciência do lançamento em 30/12/2003, conforme AR juntado fl. 15. 4. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 19/01/2004, a impugnação de fls. 17/19, além dos documentos de fls. 21/59, alegando, em síntese: I - que é dono da área há mais de 30 anos, e que, a partir de 1986, em observância ás Leis 4 771, de 15/08/1965, e 5.868, de 12/12/1972, contratou o Engenheiro Agrônomo Waldemar Golberg para elaborar um "Laudo Agronômico" do imóvel, nele destacando a área de preservação permanente, com 437,7 ha; II — que, em cumprimento à legislação, apresentou o referido laudo ao Incra, que vistoriou e reconheceu a referida área de 437,7 ha como área de preservação permanente; III - que, desde então, vem declarando e recolhendo regularmente o ITR, considerando a área como isenta; IV - que a Lei Municipal 1.726, de 13 de agosto de 1991, de Resende —RI, criou a Area de Proteção Ambiental da Serra , I do Alambari (APASA) e a Lei Municipal 3.135, dc , 28/04/1994, instituiu o Plano Diretor da Area de 2 Processo n° 13726.000004 12004-96 83-TE02 Acórdão n.° 3802-00.004 Fl. 98 Preservação Ambiental da Serrinha do Alambari, criando zoneamentos definidos, dentre os quais se destaca a "Zona de Vida Silvestre " (ZVS), na qual é vedado o uso para outros fins que não o de visitação e estudos ecológicos, devidamente autorizados pelo conselho que administra a Area, que abarca sua propriedade; V - que, de acordo com o art. 10 da Lei 9.393/96, as áreas de preservação permanente devem ser excluídas do cálculo do ITR; VI - que o Decreto Federal 4.382/2002 considera, ex vi legis, áreas não tributáveis as que menciona, dentre outros, no artigo 11, inciso I, alíneas a, c, d, e, g (cita-os), sendo todas encontradas na área do imóvel em questão; VII - que a intimação expedida pela DRF/Volta Redonda - RJ dava apenas cinco dias para a apresentação dos documentos ali listados, prazo que não pode ser cumprido devido ao fato de o interessado se encontrar, a serviço, em outra cidade, tendo sido surpreendido pela lavratura do Auto de Infra cão que desconsiderou a área de preservação permanente declarada, que é reconhecida não apenas pela Lei, mas mantida pela vontade do proprietário e pela situação geográfica bastante acidentada; VIII - que sempre agiu na firme convicção de estar cumprindo com as determinações legais, tendo, inclusive, requerido e obtido junto ao Ibama nova vistoria da área, bem como o ADA; IX - que, nos termos da legislação em vigor, a mencionada área que gozava de isenção, passou a ser considerada não tributável, não sendo, portanto, o caso de incidência de fato gerador de obrigação tributária, devendo-se anular o auto de infração e os valores nele contidos. E o Relatório. Voto Conselheira Maria de Fátima Oliveira Silva, Relatora A matéria, constante dos autos, versa sobre a exclusão da ora Recorrente, do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2003. Analisando o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do presente Recurso Voluntário, urge registrar que o art. 35 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal determina que "0 recurso, mesmo perempto, sera encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.") 3 Observe-se que a fl. 141 dos autos, a Recorrente foi cientificada da decisão de primeiro grau em 09 de maio de 2007 (quarta feira), tendo, a contar desta data, 30 (trinta) dias para apresentação de recurso voluntário, de conformidade com o artigo 33 do referido Decreto n° 70.235/72: "Art 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro de 30 (trinta) dias seguintes a ciência da decisão." E ainda o art. 5' do mesmo Decreto 70.235/72: "Art. 5 0. Os prazos serão continuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento." Dessa forma, o prazo para oferecimento do presente Recurso Voluntário findou em 08 de junho de 2007, sexta feira, e sua interposição ocorreu somente em 05 de dezembro de 2007 (quarta feira), conforme se pode aferir do carimbo constante do documento de folha 146, ultrapassando, consequentemente, o prazo legal de 30 (trinta) dias determinado pela norma de regência. Do exposto, voto pelo não conhecimento do Recurso Voluntário interposto dada a sua perempção. Maria de Fá1níà Oliveira Silva 4

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Numero do processo: 10530.720654/2016-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2201-007.581
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.580, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13606.720289/2015-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. O Recurso Voluntário deve ater-se às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.580, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13606.720289/2015-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 06 54 /2 01 6- 94 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.581 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720654/2016-94 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1 - Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. 2 - Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, ocorrência de denúncia espontânea e que recolheu a contribuição previdenciária devida. 3 - A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. 4 - Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário com os seguintes argumentos: - denúncia espontânea; - falta de intimação prévia. 5 – É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 6 - O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 7 – Em relação a matéria sobre a falta de intimação prévia por não ter sido indicada em defesa ela não será conhecida na forma do art. 17 do Decreto 70.235/72 e portanto resta preclusa tal matéria. 8 – No mérito, o contribuinte questiona sobre a aplicação da denúncia espontânea, contudo, o contribuinte em defesa e no recurso não nega a apresentação em atraso da obrigação acessória e no caso, a matéria arguida é pacífica nessa C. Turma e melhor sorte não socorre ao contribuinte, e portanto adotando como razões de decidir do Ac. 2201-007.282 j. em 02/09/2020 da I. Conselheira Débora Fófano dos Santos, nego provimento ao recurso nesse ponto, verbis: Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.581 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720654/2016-94 do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.581 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720654/2016-94 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32- A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.581 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720654/2016-94 previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. 9 – Outrossim, os termos do voto do I. Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega no Ac. 2201-007.105 j. em 05/08/2020, verbis: “Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 2 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 3 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. 2 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 3 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.581 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720654/2016-94 Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre- se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s.” 10 - Por todo o exposto conheço em parte do recurso e na parte conhecida NEGO-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento e na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.581 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720654/2016-94 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12266.720679/2011-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o Acórdão que não enfrenta todas as matérias que em tese são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador.
Numero da decisão: 3401-008.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar, de ofício, a nulidade do acórdão da DRJ, determinando o retorno dos autos para que seja proferida nova decisão. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o Acórdão que não enfrenta todas as matérias que em tese são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar, de ofício, a nulidade do acórdão da DRJ, determinando o retorno dos autos para que seja proferida nova decisão. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório 1.1. Trata-se de auto de infração para aplicação de multa por deixar de prestar informações sobre cargas transportadas na importação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 06 79 /2 01 1- 86 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.658 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720679/2011-86 1.2. Narra o auto de infração que a Recorrente vinculou Bill of Lading a Conhecimento Eletrônico após a atracação da embarcação conforme planilha que acompanha o auto de infração. 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Impugnação em que argumenta: 1.3.1. Nulidade do auto de infração pois os dados da realidade que cercam a autuação devem ser veiculadas no corpo do auto e não em planilha apartada; 1.3.2. Violação da tipicidade uma vez que a multa é aplicada quando há omissão de informações e, em verdade houve apenas atraso na prestação de informações; 1.3.3. “À época dos fatos geradores vigorava a antiga redação do artigo 37 da Instrução Normativa SRF n° 28, de 27 de abril de 1994, a qual estabelecia que o registro dos dados das mercadorias no Siscomex deveria ocorrer imediatamente após o embarque das mercadorias” sem contudo haver definição legal do que se deve entender por imediatamente após o embarque; 1.3.4. Decadência da exigibilidade das sanções das infrações praticadas 5 anos antes da data da intimação da autuação; 1.3.5. Afastamento da responsabilidade pela denúncia espontânea; 1.3.6. Inexistência de prejuízo ao Erário; 1.3.7. Afastamento da infração ante o postulado da proporcionalidade; 1.3.8. As infrações foram praticadas em concurso, logo deve ser aplicada uma penalidade por embarque e não por informação não prestada. 1.4. A DRJ do Rio de Janeiro manteve íntegra a autuação, porquanto: 1.4.1. “O verdadeiro cerne da autuação encontra guarida na necessidade do controle das importações e dos prazos que devem ser cumpridos, antes ainda do respectivo Registro da DI”; 1.4.2. “Sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto”; 1.4.3. “As multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos”; 1.4.4. Cada informação omitida redunda em potencial prejuízo à Aduana que resta impedida de possibilitar o tratamento adequado para as mercadorias importadas; 1.4.5. “O tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003”. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.658 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720679/2011-86 1.5. Intimada a Recorrente busca guarida neste Conselho, reiterando apenas as teses da denúncia espontânea, da infração continuada e da inexistência de prejuízo ao Erário e esclarece que apenas informou incorretamente o porto de atracação das mercadorias. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. A Recorrente maneja em sua peça de irresignação inaugural teses acerca da nulidade da autuação, falta de tipicidade - quer por ausência de norma punitiva, quer por ter cumprido a norma vigente no prazo legal -, de razoabilidade na aplicação da sanção, concurso de infrações, inexistência de prejuízo ao erário e incidência de excludente de responsabilidade, a saber, denúncia espontânea. 2.2. Em resposta a DRJ profere decisão já enfrentada inúmeras vezes por esta Turma: trata de forma algo lateralizada as questões da denúncia espontânea e da razoabilidade e, no mais, apenas cita que não há coadunação do descrito em defesa com o apontado na autuação sem tecer qualquer comentário acerca dos motivos de fato e de direito que levaram à conclusão sobre a dissonância, bem como sobre o concurso de infrações e eventual nulidade da autuação. 2.3. Em assim sendo, de rigor o conhecimento de ofício da nulidade da decisão órgão de piso por cerceamento do direito de defesa, como antes reconhecido por esta Turma, em acórdão que decretou a nulidade de decisão de piso proferida pela mesma Turma da DRJ em tema idêntico (Acórdão 3401-008.134): 2.2. Com a máxima vênia aos esforços da sempre atenta Turma da DRJ, a decisão atacada não enfrenta nenhum dos argumentos lançados pela Recorrente em seu arrazoado – inclusive há equívoco de datas de lançamento e de modal de transporte. 2.3. O volume gigantesco de trabalho somado à carência de infraestrutura e mão de obra escassas mais do que recomenda, determina, o uso de modelos. Contudo a exigência constante de eficiência (muitas vezes em detrimento de outros valores de maior importância) não pode implicar em cerceamento do direito de defesa. 2.4. O direito a Audiência é um dos consectários mais importantes da ampla defesa, expressamente prevista em Lei (art. 2° Parágrafo Único inciso V da Lei 9.784/1999), sendo inclusive para a doutrina alemã um direito autônomo apoiado no princípio do Estado de Direito e que significa o direito das partes de se manifestar antes que seja proferida a decisão e de que a manifestação seja levada em consideração pelo órgão Julgador -tal como é para a Supreme Court, base histórica e inspiradora de nossa legislação. 2.4.1. Concretizando o direito a audiência o artigo 31 do Decreto 70.235/72 dispõe: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. 2.4.2. Além do mais, há um segundo liame entre o artigo 31 do Decreto 70.235/72 e o princípio do contraditório e da ampla defesa isto porque sem a indicação dos motivos do Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.658 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720679/2011-86 indeferimento é impossível atacar (e mesmo acatar) a decisão proferida pelo órgão administrativo. 2.4.3. Com efeito, a r. decisão proferida pelo Órgão Julgador de Primeira Instância Administrativa é nula nos termos do art. 31 c.c. art. 59 inciso II do Decreto 70.235/72 e de Jurisprudência do CARF: "Nulidade de decisão — Anula-se a decisão proferida com flagrante omissão quanto à matéria sobre a qual competiria manifestar-se, devendo outra ser prolatada. Preliminar acatada." (CSRF/01-03.281 em 20/03/2001)”PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RELATÓRIO IMPRECISO E FALTA DE APRECIAÇÃO PELA DECISÃO DE MATÉRIA SUSCITADA NA DEFESA – NULIDADE POR PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Relatório elaborado com imprecisão, bem como falta de apreciação de todos os argumentos apresentados na defesa apresentada. Anula-se a decisão proferida com flagrante omissão quanto à matéria sobre a qual competiria manifestar-se, devendo outra, em boa forma, ser prolatada. Processo ao qual se anula a partir de decisão de primeira instância, inclusive. (2° CC – 203-09350 – 3ª C) IRPF - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - DEFESO A AUTORIDADE JULGADORA ATRIBUIR-SE A CONDICÃO DE AUTORIDADE PREPARADORA E LANÇADORA - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Está inquinada de nulidade a Decisão de Primeira Instância que deixa de apreciar objetivamente a matéria objeto da lide, afrontando o disposto no art. 31 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação determinada pela Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993. (...) (1ª CC – 102-45.390 – 2ª C) 3. Ante o exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário dando-o parcial provimento para declarar a nulidade da decisão de piso. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16707.000156/2010-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. Não cabe a dedução de despesas médicas com tratamentos do cônjuge não declarado como dependente e que apresentou declaração anual de ajuste em separado. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PRÓPRIO TRATAMENTO Cabe a dedução de despesas médicas com o próprio tratamento quando devidamente comprovado.
Numero da decisão: 2401-008.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução com a despesa médica no valor de R$ 7.401,64. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. Não cabe a dedução de despesas médicas com tratamentos do cônjuge não declarado como dependente e que apresentou declaração anual de ajuste em separado. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PRÓPRIO TRATAMENTO Cabe a dedução de despesas médicas com o próprio tratamento quando devidamente comprovado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução com a despesa médica no valor de R$ 7.401,64. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 01 56 /2 01 0- 53 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.919 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.000156/2010-53 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto, em face da decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife - PE (DRJ/REC) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação, conforme ementa do Acórdão nº 11-40.695 (fls.42/48): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS PROBANTE DO CONTRIBUINTE. Não são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as despesas médicas pagas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes, quando não comprovadas mediante documentação hábil e idônea na forma da legislação de regência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata da Notificação de Lançamento - Imposto de Renda da Pessoa Física (fls.08/10), referente ao Ano-calendário 2005, lavrado em 30/11/2009, onde foi apurado crédito tributário no valor total de R$ 12.479,01 sendo: a) R$ 5.771,18 de Imposto Suplementar, Código nº 2904; b) R$ 4.328,38 de Multa de Ofício, passível de redução; c) R$ 2.379,45 de Juros de Mora, calculados até 30/11/2009. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 10), o contribuinte deduziu indevidamente a titulo de Despesas Médicas o valor de R$ 84.946,78, glosadas por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. O detalhamento das despesas glosadas encontra-se no “Complemento da Descrição dos Fatos” na fl. 10. O contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento, via Correio, em 14/12/2009 (fl. 13) e, tempestivamente, em 12/01/2010, apresentou sua impugnação de fls. 01/05, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Processo foi encaminhado à DRJ/REC para julgamento, onde, através do Acórdão nº 11-40.695, em 25/04/2013 a 5ª Turma julgou no sentido de considerar IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, mantendo o Crédito Tributário exigido na Notificação de Lançamento. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/REC, via Correio, em 27/05/2013 (fl. 58) e, inconformado com a decisão prolatada, em 25/06/2013, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 62/66, instruído com os documentos nas fls. 67 a 70, onde, em síntese: 1. Se insurge contra a não aceitação da sua esposa na condição de dependente, alegando que a fiscalização não anexou aos autos e, portanto, Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.919 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.000156/2010-53 não provou que sua esposa entregou Declaração de Ajuste Anual no modelo simplificado; 2. Afirma que durante a fiscalização entregou documentos demonstrando os pagamentos realizados em seu favor e da sua esposa e que, como tais documentos não foram juntados aos autos, anexou ao RV o informativo de despesa com a Sul América (fl. 67) comprovando o pagamento em seu nome no valor de R$ 7.401,64 e em nome da sua esposa no valor de R$ 3.305,95, razão pela qual pleiteia a exclusão destes pagamentos; 3. Argumenta que as despesas com as empresas Nutrivida e Fisiovitalis, relativas à doença de sua esposa que é portadora de Esclerose Lateral Amiotrófica, devem ser mantidas em razão dela ser sua dependente e de a fiscalização não ter provado o contrário. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito O presente processo trata da exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao ano calendário 2005, tendo em vista a dedução indevida de despesas médicas. A fiscalização não aceitou a dedução de despesas pagas à Fisiovitalis Fisioterapeutas Ltda. - EPP, valor de R$ 10.320,00 e Nutrivida Ltda. no valor de R$ 54.125,67, cuja beneficiária do tratamento foi a Sra. Celina Maria Maia Ferreira de Souza, tendo em vista não constar como dependente do contribuinte, bem como não aceitou a despesa com o Hospital do Coração no valor de R$ 1.629,46, pois o beneficiário do tratamento, o filho Gentil Ferreira de Souza, não consta como dependente em sua declaração. Com relação à despesa com o plano de saúde Sul América Companhia de Seguro Saúde, valor de R$ 18.871,65, a fiscalização afirma que o contribuinte não especificou quais as despesas eram próprias. A DRJ destaca ainda que, consta do sistema da Receita Federal do Brasil, a Sra. Celina Maria Maia Ferreira de Souza, esposa do contribuinte, declara em separado no modelo simplificado. Portanto, não poderia ser sua dependente. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.919 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.000156/2010-53 Ao apresentar o seu Recurso Voluntário, o contribuinte se insurge contra a não aceitação da sua esposa na condição de dependente. Nesse ponto, cabe trazer inicialmente a legislação que rege a matéria. A dedução das despesas médicas encontra-se insculpida no art. 8°, II, da Lei nº 9.250/95. Vejamos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Cabe ainda destacar as regras dispostas no Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, vigente quando da ocorrência do fato gerador, em que estabelece que, por opção do contribuinte, pode haver a declaração em conjunto, ocasião em que se admite incluir o cônjuge como dependente para fins de dedução das despesas. Vejamos: Declaração em Separado Art.7º Cada cônjuge deverá incluir, em sua declaração, a totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns. §1ºO imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns deverá ser compensado na declaração, na proporção de cinqüenta por cento para cada um dos cônjuges, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. §2ºNa hipótese prevista no parágrafo único do artigo anterior, o imposto pago ou retido na fonte será compensado na declaração, em sua totalidade, pelo cônjuge que declarar os rendimentos, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. §3ºOs bens comuns deverão ser relacionados somente por um dos cônjuges, se ambos estiverem obrigados à apresentação da declaração, ou, obrigatoriamente, pelo cônjuge que estiver apresentando a declaração, quando o outro estiver desobrigado de apresentá- la. Declaração em Conjunto Art.8ºOs cônjuges poderão optar pela tributação em conjunto de seus rendimentos, inclusive quando provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo. §1ºO imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos do outro cônjuge, incluídos na declaração, poderá ser compensado pelo declarante. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.919 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.000156/2010-53 §2ºOs bens, inclusive os gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, deverão ser relacionados na declaração de bens do cônjuge declarante. §3ºO cônjuge declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro cônjuge. Essa orientação é a aplicada pela Receita Federal do Brasil, que inclusive traz esclarecimentos constantes no “Perguntas e Resposta do IRPF”, conforme se destaca da orientação relativa ao ano-calendário de 2020: CÔNJUGE OU FILHO (NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE) 081 - Cônjuge e filho podem apresentar a declaração de rendimentos em conjunto ou, sem apresentá-la, ficar na condição de dependente do declarante? Sim. Porém, somente é considerada declaração em conjunto aquela em que estejam sendo oferecidos à tributação rendimentos sujeitos ao ajuste anual do cônjuge ou filho, desde que este se enquadre como dependente, nos termos da legislação do Imposto sobre a Renda. A declaração em conjunto supre a obrigatoriedade da apresentação da declaração a que porventura estiver sujeito o cônjuge ou filho dependente para fins do Imposto sobre a Renda. DESPESAS MÉDICAS COM PLANO DE SAÚDE - DECLARAÇÃO EM SEPARADO 370 - O contribuinte, titular de plano de saúde, pode deduzir o valor integral pago ao plano, incluindo os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado? E a pessoa física que constou como beneficiário em plano de saúde de outra pode deduzir as suas despesas? O contribuinte, titular de plano de saúde, não pode deduzir os valores referentes ao cônjuge e aos filhos quando estes declarem em separado, pois somente são dedutíveis na declaração os valores pagos a planos de saúde de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que forem consideradas dependentes. (...) DEDUÇÃO DE DESPESA COM NÃO DEPENDENTES NA DECLARAÇÃO 371 - São dedutíveis as despesas médicas e com instrução de cônjuge e filho não incluídos como dependentes na declaração de ajuste de quem efetuou o pagamento dessas despesas? Não. Como regra geral, somente são dedutíveis na declaração as despesas médicas e com instrução de pessoas físicas consideradas dependentes perante a legislação tributária e incluídas na declaração do responsável em que for considerado dependente. Contudo, podem ser deduzidas na declaração as despesas médicas e com instrução pagas pelo declarante referentes a alimentandos, desde que em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou por escritura pública, observados os limites legais. Assim, diante da não inclusão de dependentes em sua declaração, não cabe ao julgador administrativo retificar de ofício a declaração para inclusão de dependentes. A retificadora nesse sentido deve ser apresentada junto à Receita Federal antes do início do procedimento de fiscalização, até mesmo para que se possa verificar se os dependentes já declaram em separado. Também não cabe mais ao Recorrente retificar sua declaração, pois perdeu a espontaneidade para tal fim após cientificado do início da ação fiscal. Com relação ao plano de saúde, o Recorrente assevera que entregou documentos durante a fiscalização que indicam os pagamentos realizados em seu favor e da sua esposa. Entretanto, como não foi juntado aos autos o documento apresentado, traz o informativo de Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.919 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.000156/2010-53 despesa com a Sul América de fl. 67 e pleiteia a exclusão do pagamento em seu nome no valor de R$ 7.401,64 e em nome da sua esposa Celina no importe de R$ 3.305,95. Conforme o documento adunado aos autos à fl. 67 restou comprovado o montante gasto com plano de saúde relativo à pessoa do Recorrente, razão porque deve ser restabelecida a dedução no montante de R$ 7.401,64. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer a dedução com a despesa médica no valor de R$ 7.401,64 relativo ao plano de saúde em favor do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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8680581 #
Numero do processo: 10855.903349/2011-69
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DCOMP. ALEGAÇÃO DE RETIFICADORAS REGULARMENTE TRANSMITIDAS TEREM SIDO DESCONSIDERADAS. Descabe acatar alegação de que DCOMP retificadoras regularmente transmitidas foram desconsideradas quando há prova cabal nos autos de que tal fato não ocorreu.
Numero da decisão: 1001-002.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.
Nome do relator: Sérgio Abelson
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DCOMP. ALEGAÇÃO DE RETIFICADORAS REGULARMENTE TRANSMITIDAS TEREM SIDO DESCONSIDERADAS. Descabe acatar alegação de que DCOMP retificadoras regularmente transmitidas foram desconsideradas quando há prova cabal nos autos de que tal fato não ocorreu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 33 49 /2 01 1- 69 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.324 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.903349/2011-69 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 104/107) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 17, que homologou parcialmente a compensação constante da DCOMP 36576.81953.230909.1.3.03-4522, de crédito correspondente a saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2006 informado no montante de R$ 137.877,10 e reconhecido no montante de R$ 134.520,20, tendo em vista a não confirmação do valor informado de Imposto de Renda Retido na Fonte de R$ 3.356,91, conforme relatório de “Análise de Crédito” do despacho decisório, às folhas 18/19, na tabela reproduzida a seguir: Em sua manifestação de inconformidade (folhas 23/26), a contribuinte apresentou as alegações sintetizadas no relatório do acórdão recorrido, conforme transcrito a seguir:  Foi intimada a retificar a DCOMP nº 07966.55023.251007.1.3.03-4339 ou a DIPJ para que estas registrassem o mesmo saldo negativo;  Foi transmitida a DCOMP nº 40345.24671.170609.1.7.03-5599 (retificando a DCOMP nº 22956.24057.200508.1.3.03-0804);  Por equívoco procedimental da Receita Federal a DCOMP retificadora nº 01825.44593.040209.1.7.03-1062, que retificou a DCOMP nº 07966.55023.251007.1.3.03-4339, foi desconsiderada;  Houve homologação parcial da compensação declarada na DCOMP nº 36576.81953.230909.1.3.03-4522 e não houve o reconhecimento da compensação em retificação, com exigência do montante de R$ 5.273,00 acrescido de multa de R$ 1.054,60 e juros de R$ 941,75. No acórdão a quo, decidiu-se da forma a seguir transcrita: A razão explicitada no Despacho Decisório (DD) de nº de rastreamento 941409165 para reconhecimento parcial do direito creditório e conseqüente homologação parcial das compensações declaradas e relacionadas a esse direito creditório foi o reconhecimento parcial das retenções na fonte declaradas. Especificamente, foi informada a retenção de R$ 4.276,63 pela fonte pagadora de CNPJ nº 59.876.003/0001-36, sob o código de receita 5952. Ocorre que o código de receita 5952 corresponde à retenção na fonte de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Contribuição para o PIS/Pasep, efetuada por pessoas jurídicas de direito privado quando do pagamento a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestações dos serviços, no percentual de Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.324 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.903349/2011-69 4,65% (de acordo com a atividade do sujeito passivo) do rendimento pago com a seguinte distribuição de percentuais por tributo: CSLL – 1,0%; COFINS – 3,0%; PIS/PASEP – 0,65%, na forma capitulada pela Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de outubro de 2004. Uma vez que o total retido pela fonte pagadora de CNPJ nº 59.876.003/0001-36 sob o código de receita 5952 foi de R$ 4.276,63, o valor da CSLL retida proporcionalmente corresponde a R$ 919,71 (o DD reconheceu R$ 919,72). A Manifestante declarou em DCOMP e em DIPJ equivocadamente o valor total da retenção sem a devida proporcionalidade por tributo. A homologação parcial do direito creditório e consequente homologação parcial das compensações declaradas relativas a esse direito creditório decorrem exatamente do valor proporcional da CSLL em função proporcional à retenção total sofrida. Assim, uma vez que a retenção de CSLL não ocorreu no total declarado pela peticionária, mas, sim, conforme foi reconhecida no Despacho Decisório (DD), conclui-se que o sujeito passivo não possui o direito creditório em lide. Ciência do acórdão DRJ em 28/03/2019 (folha 113). Recurso voluntário apresentado em 28/03/2019 (folha 124) e 25/04/2019 (folha 114). A recorrente, às folhas 116/123 e 126/133, alega, em síntese do necessário, que transmitiu, no prazo regulamentar as DCOMP retificadoras 01825.44593.04209.1.7.03-1062 e 40345.24671.170609.1.7.03-5599, as quais, “por qualquer equivoco procedimental interno do Recorrido”, foram desconsideradas. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e admissível segundo os requisitos do Decreto nº 70.235/72. Portanto, dele conheço. As alegações da recorrente não encontram respaldo nos fatos. As DCOMP retificadoras mencionadas não só foram consideradas, como também homologadas, conforme relatório de “Detalhamento da Compensação” do Despacho Decisório, às folhas 20/21, nas tabelas reproduzidas a seguir: Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.324 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.903349/2011-69 Desta forma, não se demonstrou qualquer vício que enseje alteração nas decisões anteriores, corretas em seus fundamentos. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.979971/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2007 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. DESPACHO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. Motivada é a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para fins de compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. A ausência de saldo disponível do pagamento indicado como crédito é circunstância apta a fundamentar a não-homologação de compensação. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Aplicam-se as regras processuais previstas no Decreto nº 70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância, as razões e as provas que possuir. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DILIGÊNCIA FISCAL. INDEFERIMENTO. Não se justifica a realização de diligência fiscal para verificação de documentos do contribuinte com o fim de verificar a procedência do direito creditório por ele invocado quando apresentadas meras alegações sem exibição de qualquer documento indicativo do direito alegado. PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-005.158
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.153, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.960766/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2007 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. DESPACHO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. Motivada é a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para fins de compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. A ausência de saldo disponível do pagamento indicado como crédito é circunstância apta a fundamentar a não-homologação de compensação. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Aplicam-se as regras processuais previstas no Decreto nº 70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância, as razões e as provas que possuir. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DILIGÊNCIA FISCAL. INDEFERIMENTO. Não se justifica a realização de diligência fiscal para verificação de documentos do contribuinte com o fim de verificar a procedência do direito creditório por ele invocado quando apresentadas meras alegações sem exibição de qualquer documento indicativo do direito alegado. PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 99 71 /2 01 2- 11 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.158 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979971/2012-11 Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401- 005.153, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.960766/2012-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade em razão da não homologação da compensação apresentada em virtude da inexistência de crédito, tendo em vista que o pagamento indicado como indevido ou a maior não oferecia saldo disponível para compensação. Origina-se a lide de a interessada ter apresentado Dcomp, com crédito proveniente de alegado pagamento indevido ou a maior de IRPJ, efetuado por meio de DARF, código de receita 2089. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, abaixo sintetizados: Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.158 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979971/2012-11 É incabível a argüição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Motivada é a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para fins de compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. A ausência de saldo disponível do pagamento indicado como crédito é circunstância apta a fundamentar a não-homologação de compensação. Aplicam-se as regras processuais previstas no Decreto nº 70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância, as razões e as provas que possuir. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão que não homologou a compensação. Não se justifica a realização de diligência fiscal para verificação de documentos do contribuinte com o fim de verificar a procedência do direito creditório por ele invocado quando apresentadas meras alegações sem exibição de qualquer documento indicativo do direito alegado. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário às fls. dos autos - alegando praticamente as mesmas razões aduzidas em sede de manifestação de inconformidade, defendendo em síntese: i. nulidade do Despacho Decisório; ii. cerceamento de defesa; iii. impossibilidade de produção de provas diante da incerteza do fato imputado; iv. no mérito: — possibilidade de compensação; direito de compensação com tributos administrados pelo mesmo órgão; invoca jurisprudência (NO STJ); suspensão da exigibilidade; e, finaliza, com os seguintes pedidos: - seja o presente recurso recebido e processado, bem como encaminhado à autoridade competente para o seu julgamento; - seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional; - sejam acatadas as preliminares arguidas neste manifesto, a fim de declarar nulo de pleno direito o despacho decisório, pois eivado de vício insanável decorrente da ausência da exposição dos fundamentos que culminaram na não homologação da compensação; - no mérito, requer seja admitido o pedido de compensação ora efetuado, determinando-se na inexigibilidade do débito tributário ora exigido, e caso necessário o retorno dos autos à delegacia de origem, para que, enfim, sejam promovidas todas as diligências necessárias, juntada de documentos, pendas, à comprovação do crédito; - requer seja o presente julgado totalmente procedente, reformando-se o despacho decisório, reconhecendo-se o direito creditório em sua integralidade, homologando-se a compensação pretendida. É o relatório. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.158 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979971/2012-11 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se os fundamentos do voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e-processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado constitui-se basicamente em cópia da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida: Voto. A manifestação de inconformidade é tempestiva, portanto, dela tomo conhecimento. Inicialmente esclareço que, segundo o art. 26-A do Decreto n.º 70.235/72, no âmbito do processo administrativo fiscal, é “vedado aos órgãos de julgamento Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.158 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979971/2012-11 afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”, exceto nas hipóteses previstas no § 6º do mesmo dispositivo c/c o art. 19, § 5º, da Lei nº 10.522/2002, as quais não se amoldam ao caso vertente. Em conformidade com essa vedação, o art. 7º, inciso V, da Portaria MF n.º 341/2011, que disciplina o funcionamento das Delegacias de Julgamento, determina que o julgador observe as normas legais e regulamentares (art. 116, III, da Lei n.º 8.112/90), bem assim o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. A impossibilidade de apreciação de questões ligadas à inconstitucionalidade também foi objeto de súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é cediço que a referida suspensão se dá, consoante determinação legal, por ocasião da apresentação tempestiva da manifestação de inconformidade e, posteriormente, pela apresentação de recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, na forma do art. 151-III do CTN, não sendo necessário requerimento nesse sentido. Circunscrito, então, o contexto em que se dará este julgado, passo ao exame do litígio. O manifestante questiona a não homologação da Declaração de Compensação por meio de Despacho Decisório eletrônico, argumentando que a decisão eletrônica impede o contribuinte de exercer o direito constitucional de ampla defesa, em virtude de a não homologação da DCOMP não ser motivada, faltando ao despacho decisório a demonstração das razões que levaram à tal decisão, o que tornaria nulo o procedimento. Não procedem tais alegações. Vejamos. A demonstração do motivo para a não homologação da Dcomp, que abaixo transcrevo, encontra-se expressa no item “fundamentação, decisão e enquadramento legal” do Despacho Decisório da seguinte forma: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER//DCOMP. Ainda na fundamentação, consta que o DARF discriminado na DCOMP, recolhido em 04/09/2008, no valor de R$ 34.472,93 foi utilizado para pagamento de débito de IRPJ (cód. 2089 PA 30/06/2008). Assim, pela leitura da fundamentação citada, resta clara a razão para a não homologação da Dcomp, qual seja: não há crédito disponível para a compensação, pois o pagamento informado como origem do direito creditório, no valor de R$ 34.472,93, foi integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. Importa dizer, o DARF informado como crédito foi consumido integralmente na extinção, por pagamento, de débito regularmente registrado nos arquivos fazendários, de acordo com DCTF1 apresentada pelo próprio contribuinte. Dessa forma, o manifestante não tem razão em sua alegação, pois a motivação para a não homologação da Dcomp está expressa no Despacho Decisório eletrônico e o princípio constitucional da ampla defesa foi observado, possibilitando a apresentação da Manifestação de Inconformidade ora analisada, Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.158 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979971/2012-11 nos termos dos §§ 7º e 9º do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996, com alterações posteriores. Quando à nulidade do Despacho Decisório eletrônico citada pelo manifestante, convém salientar, que o Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 estabelece em seu artigo 12, que os despachos e as decisões administrativas em âmbito federal somente serão nulos, se lavrados por autoridade incompetente, ou com preterição do direito de defesa: Art. 12. São nulos (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59): I - os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nota-se no presente caso, que não é possível reconhecer nenhuma dessas hipóteses. O Despacho Decisório foi proferido por autoridade competente, e o direto de defesa foi exercido com a regular apresentação da Manifestação de Inconformidade ora analisada. Portanto, não tem fundamento as alegações de cerceamento do direito de defesa e de nulidade. Quanto ao mérito é mister destacar que, para contrapor-se ao Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada, acena o contribuinte com a existência de indébitos sem contudo aduzir qualquer elemento de prova que confirme as suas alegações. A mera argumentação exposta na manifestação de inconformidade não é suficiente para comprovar a existência do alegado crédito, visto que se encontra desacompanhada de qualquer documento que lhe dê suporte jurídico válido. Nessas condições, acatar as razões do requerente seria admitir que sua simples vontade e entendimento poderiam ser utilizados para gerar créditos oponíveis à Fazenda Nacional. A toda evidência tal pretensão não tem sustentação, pelo que se lhe nega os efeitos pretendidos. Destaca-se, que conforme dispõe o § 2º do artigo 119 do Decreto nº 7.574 de 29/09/2011, são aplicadas às manifestações de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto nº 70.235, de 1972. E conforme dispõem os artigos 56 e 57 do Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 (que compilaram as normas estabelecidas pelos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972), as provas documentais devem ser apresentadas juntamente com a impugnação: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). (...) Art. 57. A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o, e pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113): I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.158 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979971/2012-11 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: I - fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; II - refira-se a fato ou a direito superveniente; ou III - destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) Art. 119. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no art. 110, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 9o, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17). § 1º Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 10, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17; Decreto no 70.235, de 1972, art. 25, inciso II, com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25). § 2o A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 1º obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 1972 (Título II deste Regulamento), e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 11, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17). (g.n.) Como transcrito acima, a impugnação (manifestação de inconformidade) deve ser instruída com os documentos que a fundamentem, sendo que a prova documental deve ser apresentada juntamente com a defesa, precluindo o direito de o recorrente fazê-lo em outro momento processual. Além disso, cumpre lembrar, que a Lei n.º 9.784/99, de aplicação subsidiária ao rito processual do Decreto n.º 70.235/72, estabelece, em seu art. 36, que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, em consonância, ainda, com o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, que afirma que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ocorre que é do contribuinte o denominado ônus da prova no que tange à comprovar a existência e regularidade do direito creditório com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao declarar que dispunha de crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte assumiu a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza. O que se observa nos autos é que o interessado não traz qualquer documento que comprove suas alegações, o que viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato. A mera alegação da existência de um crédito não comprova que ele realmente existe ou que é líquido e certo. Para tal comprovação, deveria ter sido apresentada a documentação contábil e fiscal correspondente. Como visto, o manifestante não logrou tal comprovação. Por fim, quanto ao pedido do contribuinte para que “sejam os autos remetidos à Delegacia de origem, para que, sejam promovidas todas as diligências necessárias à comprovação do crédito”, reitero que, segundo os arts. 15 e 16, III, do Decreto n.º 70.235/72, o sujeito passivo deve aduzir na impugnação (manifestação de inconformidade) as razões e provas que possuir. A apresentação de prova documental posterior, é vedada pelo § 4º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/72, a menos que fiquem configuradas as hipóteses ali Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.158 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979971/2012-11 descritas, o que no caso não ocorreu. Ademais, o procedimento de diligência não se presta para suprir a inércia do contribuinte. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Desde a Manifestação de Inconformidade o contribuinte traz alegações absolutamente genéricas. Alega ter tido o seu direito de defesa cerceado na medida em que não foi intimado para justificar a origem do crédito. Nada mais absurdo. A intimação pode ser realizada pela unidade de origem quando remanescer alguma dúvida quanto ao crédito pleiteado, não foi o caso. No caso concreto o alegado crédito estava alocado como pagamento de um débito confessado, assim, não existem dúvidas, mas certeza da inexistência de direito creditório. Alega ainda nulidade do DD por ausência de fundamentação. Também nada mais absurdo. A DRJ enfrentou tal preliminar de forma absolutamente acertada e a decisão não merece reparos. O DD é claro ao afirmar que o DARF que supostamente comprovaria o direito creditório do contribuinte esta alocado para pagamento de débito confessado pelo próprio contribuinte. Não há qualquer dúvida quando a tal fundamentação. É necessário distinguir falta de fundamentação de incapacidade ou falta de compreensão do contribuinte por eventual desconhecimento da legislação ou falta de capacidade técnica. O despacho decisório é claro e objetivo, caberia ao contribuinte comprovar através de elementos hábeis o porque da inexistência do débito que confessou, que é a hipótese que faria gerar eventual direito creditório, mas o contribuinte nada trouxe. No mérito o Recorrente permanece repetindo alegações genéricas a respeito do direito de compensação, não há o que alterar na decisão recorrida. O contribuinte não consegue dialogar com a referida decisão. Apesar dos argumentos da DRJ quanto à necessidade de comprovação do crédito, em sede de recurso o contribuinte basicamente reafirma seu entendimento no sentido de que que o crédito existe mas não traz aos autos nenhum elemento de prova como os livros fiscais e contábeis que comprovassem o alegado crédito de saldo negativo. Ora, para que o crédito pleiteado possa ser repetido, é preciso que goze de certeza e liquidez, nos termos do artigo 170 do CTN. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.158 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979971/2012-11 Neste contexto, é preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, o autor é o contribuinte que pede o reconhecimento de um crédito perante a União por meio do PER/DComp. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) O fato é que mesmo com todo o alerta e diante de uma decisão tão clara e didática, o contribuinte permanece defendendo a validade de uma DCTF retificadora desacompanhada de qualquer documentação de suporte. Caberia ao contribuinte comprovar de forma cabal o erro cometido quanto à interpretação da legislação tributária. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.158 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979971/2012-11 Uma vez que o contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que teria havido um erro de fato, é de se negar o provimento do recurso voluntário. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF, adoto a decisão da DRJ como razões de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de afastar as preliminares e negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.720599/2015-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 REVISÃO DA DECLARAÇÃO. ESPÓLIO. INVENTARIANTE. FALTA DE COMUNICAÇÃO DO FALECIMENTO. VALIDADE DO LANÇAMENTO É válido o lançamento formalizado em nome do de cujus, nos casos em que o falecimento, após a ocorrência do fato gerador, não foi comunicado ao Fisco até o término do procedimento fiscal. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, precluindo o direito de defesa trazido somente no Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 2401-008.982
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.981, de 11 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10640.720598/2015-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ESPÓLIO. INVENTARIANTE. FALTA DE COMUNICAÇÃO DO FALECIMENTO. VALIDADE DO LANÇAMENTO É válido o lançamento formalizado em nome do de cujus, nos casos em que o falecimento, após a ocorrência do fato gerador, não foi comunicado ao Fisco até o término do procedimento fiscal. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação, precluindo o direito de defesa trazido somente no Recurso Voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.981, de 11 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10640.720598/2015-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 05 99 /2 01 5- 12 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.982 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720599/2015-12 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo a notificação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), do exercício DE 2011, referente ao imóvel em questão. A exigência é referente a falta de comprovação de área de produtos vegetais; área de pastagem; e Valor de Terra Nua (VTN) declarado. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, a seguir transcritos: DO ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - NULIDADE DO LANÇAMENTO Não cabe a nulidade do lançamento, por erro na identificação do sujeito passivo, quando o responsável pela obrigação tributária, demonstrando ter pleno conhecimento das matérias abrangidas pela ação fiscal, exercer plenamente o seu direito de defesa. DA IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DA GLOSA DAS ÁREAS DE PRODUTOS VEGETAIS E DE PASTAGENS. DO VTN ARBITRADO. DAS MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. A impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. DA PROVA PERICIAL. A perícia destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de obrigações previstas em lei. Cientificado do acórdão recorrido, o representante legal do espólio interpôs Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: na data das intimações a autuada era falecida; a pessoa que recebeu as intimações não se recorda de tê-las recebido; o arbitramento é discutível; a fiscalização não verificou que a área foi desmembrada em 1988; a Receita Federal recebe as informações das DOI; o imóvel é resultante da aglutinação de áreas da matrícula 17480 e foi subdividida em 5 glebas; a gleba de matrícula 17483, NIRF 6835728-1, de Luiz Fernando Sales da Fonseca, desde 2004 é declarada em separado, que essa gleba (160ha) não foi objeto de lançamento, portanto deve ser excluída da área total; a diferença de 733,83 hectares da área total com a exclusão de 160 hectares não bate com os 629,2 hectares declarados; contador que fez a declaração não sabe explicar o erro; os 160 hectares devem ser excluídos do lançamento, sob pena de bitributação; em 20/03/2012 o Sr. Luiz Fernando Sales da Fonseca se tornou inventariante do espólio; do formal de partilha do espólio não faz parte do imóvel objeto do lançamento; os 733,83 hectares foram doados em vida pelo de cujus; apresentou impugnação na qualidade de ex-inventariante do único bem da notificada; não é o responsável tributário, pois sua gleba tem NIRF distinto das demais e desde 2004 faz as declarações de ITR em separado; o lançamento deveria ter sido notificado ao espólio; por não ter pleno conhecimento das matérias abrangidas pela ação fiscal, não logrou exercer a totalidade do direito de defesa; houve prejuízo à defesa, pois sequer mencionou que as terras que foram glosadas no lançamento não pertenciam Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.982 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720599/2015-12 mais à antiga proprietária desde 1988; solicitou oportunidade para prestar as informações ditas sonegadas; houve erro na entrega das declarações; houve erro na não notificação dos legítimos proprietários. Ao final Requer novas intimações expedidas em nome do espólio, para apresentação em conjunto ou em nome de cada um dos atuais proprietários das glebas em que a propriedade foi subdividida. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se os fundamentos do voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Análise de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Áreas de produtos vegetais – pastagens - VTN Como observado pela decisão de piso, em relação à glosa das áreas de produtos vegetais e de pastagens e ao arbitramento do VTN, a impugnação somente alegou, genericamente, arbitrariedade e abusividade do valor cobrado. O recurso voluntário também nada acrescenta nesse sentido, somente requerendo reabertura dos prazos para apresentação da documentação comprobatória após novas intimações expedidas em nome do espólio ou dos atuais proprietários das glebas nas quais o imóvel foi subdividido. Então, nessas matérias, mantém-se a decisão de piso. Identificação do Sujeito Passivo – Espólio Embora a contribuinte tenha falecido em 07/07/2010 (conforme certidão de óbito), a Declaração do ITR foi apresentada em seu nome em 22/09/2010, sem qualquer indicação de inventariante. Portanto, ao início do procedimento fiscal, em 25/03/2014, a fiscalização desconhecia a situação da contribuinte. Conforme detalhadamente explicado pelo julgador a quo, a primeira intimação foi enviada ao endereço constante da declaração, qual seja “Rua Aurélio Ferreira Salgado, nº439, Jardim Bom Clima – Juiz de Fora/MG”. A correspondência foi recebida por “Rita de Cássia Sales da Fonseca”, filha do de cujus. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.982 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720599/2015-12 Considerando que o lançamento se reporta à data do fato gerador, não tendo sido informado o falecimento da contribuinte previamente ou durante a ação fiscal, correto que ela fosse apontada como sujeito passivo. Se houve falecimento após a data do fato gerador, a responsabilização pelo crédito se dá posteriormente. A notificação de lançamento foi enviada ao mesmo endereço e recebida em 11/03/2015 por “Heloísa Helena Fonseca Guerra”, também filha do de cujus. A impugnação foi apresentada por “Luiz Fernando Sales da Fonseca”, que se identificou como filho do de cujus e representante legal (inventariante) do espólio. O então impugnante somente se insurgiu contra não ter recebido as intimações e a notificação em seu endereço, alegando que não teria tido a oportunidade de prestar as informações solicitadas pela fiscalização, o que acarretaria nulidade da notificação seria nula. À ocasião, apresentou documento para comprovar sua qualidade de inventariante (e-fl. 26). Veja-se então que três herdeiros tomaram ciência do procedimento fiscal, sendo que um deles, na qualidade de representante do espólio, apresentou impugnação dentro do prazo legal, sendo-lhe oportunizado amplo direito de defesa. O próprio recurso voluntário apresentado afasta a hipótese de erro substancial no lançamento, pois o pleito do recorrente, em síntese, é para que sejam expedidas novas intimações ao mesmo endereço “Rua Aurélio Ferreira Salgado”, para que então seja apresentadas as provas relativas ao imóvel. Na verdade, o recorrente requer a reabertura da ação fiscal ou do prazo de defesa. Nesse contexto, correta a decisão de piso. Por fim, quanto às demais alegações trazidas no recurso, o recorrente admite que “não sabia que a impugnação deve mencionar todos os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância”. Assim, alegações tais como as relativas à subdivisão da área em glebas, declaração de uma glebas em outra DITR, diferença na área total do imóvel por erro do contador, ausência de propriedade sobre as terras glosadas, necessidade de notificação dos proprietários das glebas subdivididas, devem ser consideradas atingidas pela preclusão consumativa, por força do art. 17 do Decreto 70.235/1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Pelo exposto, voto por: CONHECER do Recurso Voluntário; No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.982 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720599/2015-12 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital

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