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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8863043 #
Numero do processo: 18050.003936/2008-28
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2002-000.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta: a) intime o contribuinte para apresentar decisão judicial que acatou o pedido de desistência do processo, determinando a conversão dos depósitos em renda no bojo da ação judicial nº 1999.33.00.01631-2, assim como para vincular os valores depositados judicialmente àqueles exigidos na autuação (relacionando as guias) e prestar esclarecimentos sobre a quitação dos valores exigidos no presente processo, englobando, inclusive, cálculos de atualização monetária e aplicação de juros; b) informe se o contribuinte aderiu ao parcelamento da Lei nº 10.684/2003; c) informe se as guias de depósitos judiciais às e-fls. 70 a 79 relacionam-se com o crédito tributário deste auto de infração. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta: a) intime o contribuinte para apresentar decisão judicial que acatou o pedido de desistência do processo, determinando a conversão dos depósitos em renda no bojo da ação judicial nº 1999.33.00.01631- 2, assim como para vincular os valores depositados judicialmente àqueles exigidos na autuação (relacionando as guias) e prestar esclarecimentos sobre a quitação dos valores exigidos no presente processo, englobando, inclusive, cálculos de atualização monetária e aplicação de juros; b) informe se o contribuinte aderiu ao parcelamento da Lei nº 10.684/2003; c) informe se as guias de depósitos judiciais às e-fls. 70 a 79 relacionam-se com o crédito tributário deste auto de infração. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Auto de infração Trata-se de auto de infração identificado pelo DEBCAD nº 37.154.164-6, lavrado em nome da Fundação Faculdade de Direito da Bahia, para a constituição do crédito tributário relativo a contribuições devidas a outras entidades e fundos – Terceiros (Salário educação, INCRA, SESC, SEBRAE), cujas alíquotas somadas alcançam 4,5%, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados a serviço da empresa, no período de maio de 2004. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 80 50 .0 03 93 6/ 20 08 -2 8 Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.252 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.003936/2008-28 Tal autuação gerou lançamento no valor R$961,10 (novecentos e sessenta e um reais e dez centavos), além dos juros e multa devidos. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: 15. Em impugnação interposta em 17/07/2008 (fls. 50/51, com anexos às fls. 52/127), a entidade autuada, por intermédio de procurador legalmente nomeado para representá-lo, vem de contrapor-se ao presente lançamento fiscal, arguindo que "Os valores lançados como devidos pelo Contribuinte encontram-se efetivamente depositados em Juízo, depósitos esses que foram realizados na época própria, que por força de adesão ao Parcelamento Especial - PAES (Lei n° 10.684/2003) encontram-se à disposição dessa Receita". 15.1. Argumenta que, para melhor visualização da matéria, elaborou o demonstrativo que . segue ali anexado, juntamente com os comprovantes do efetivo recolhimento, requerendo, ante o exposto, que seja declarado insubsistente o presente auto. Ademais, protesta pelas provas que se fizerem necessárias à instrução do auto, aduzindo poder disponibilizar quaisquer documentos outros que venham a ser solicitados. A impugnação, em um primeiro momento, foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/SDR que, por unanimidade, em 15/12/2009, no acórdão 15-21.913, às e-fls. 134 a 139, julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte improcedente. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, julgado por este CARF, que concluiu pela nulidade da decisão de primeira instância, sob fundamento de ausência de motivação quanto ao mérito da contenda. Segue ementa do acórdão: Processo nº 18050.003936/200828 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2401003.260– 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de novembro de 2013 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Recorrente FUNDAÇÃO FACULDADE DE DIREITO DA BAHIA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NÃO MOTIVA CONCLUSÃO ACERCA DO MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO. NULIDADE. É nula a decisão que não motiva a conclusão acerca do mérito da impugnação, deixando de apresentar os seus fundamentos fáticos e jurídicos. Decisão de Primeira Instância Nula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância. Ausente justificadamente a conselheira Carolina Wanderley Landim. Elias Sampaio Freire Presidente Kleber Ferreira de Araújo Relator Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2002-000.252 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.003936/2008-28 Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Novamente a 6ª Turma da DRJ/SDR, no acórdão 15-39.061, de 31/07/2015, às e-fls. 166 a 169, concluiu pela improcedência da impugnação apresentada pelo contribuinte. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 176 a 188 alegando, em síntese, que:  Os valores em questão foram depositados no curso de processo judicial, restando prejudicado o direito da RFB lavrar o presente auto de infração;  A decisão judicial transitou em julgado em 21/02/2011, sendo que os valores constantes no auto de infração já foram quitados;  Ainda que subsista a autuação, é indevida a incidência de multa e juros, conforme disposto na Lei nº 9.703/98 e súmula CARF nº 5;  A lavratura de auto de infração relativo a crédito previamente declarado em GFIP fere o teor da Solução de Consulta COSIT nº 3/2013; É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 14/12/2015, e-fls. 172, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 12/01/2016, e-fls. 176, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata-se de auto de infração identificado pelo DEBCAD nº 37.154.164-6, lavrado em nome da Fundação Faculdade de Direito da Bahia, para a constituição do crédito tributário relativo a contribuições devidas a outras entidades e fundos – Terceiros (Salário educação, INCRA, SESC, SEBRAE), cujas alíquotas somadas alcançam 4,5%, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados a serviço da empresa, no período de maio de 2004. Em um primeiro momento, a DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, decisão esta considerada nula por este CARF no acórdão nº 2401- 003.260, sob fundamento de ausência de fundamentação, como se vê: Foi bem o julgador de primeira instância quando concluiu que a ação judicial interposta pelo sujeito passivo não redundou em renúncia ao contencioso administrativo, uma vez que a matéria submetida ao judiciário trata da pretensão do sujeito passivo à isenção/imunidade quanto ao recolhimento das contribuições sociais, ao passo que a discussão administrativa cinge-se verificação da extinção do crédito tributário pelo Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2002-000.252 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.003936/2008-28 pagamento, após a conversão dos depósitos judiciais em renda em favor da Fazenda Nacional. Ocorre que o voto condutor do acórdão, malgrado conclua pela improcedência dos argumentos defensórios, não apresentou um só argumento para fundamentar essa conclusão. É o que se pode ver do excerto do voto condutor do acórdão recorrido, que se encontra transcrito no relatório acima. Tal omissão acaba por ferir o inciso LV do art. 5.º da Carta Magna1, haja vista que, ao deixar de motivar sua decisão quanto a razão de direito apresentada na impugnação, o órgão de primeira instância atropelou o direito de defesa da empresa, impedindo que o sujeito passivo pudesse compreender o motivo do desacolhimento da sua alegação. Retornando os autos para nova decisão da DRJ (e-fls. 166 a 169), mais uma vez concluiu-se pela improcedência da impugnação, nos seguintes termos: Como se vê, a conversão do valor depositado em juízo em pagamento definitivo e, consequentemente, a extinção do crédito tributário dele decorrente, está condicionada a uma ordem da autoridade judicial. No presente caso, a existência do depósito é incontroversa, mas não há nos autos elementos comprobatórios de que os valores depositados em juízo pelo contribuinte tenham sido convertidos em renda. O impugnante apresentou apenas uma cópia de petição juntada aos autos do processo nº 2003.33.00.018092-1 na qual requer a desistência da ação e a conversão em renda dos depósitos efetuados. Observa-se de imediato que o processo no qual se deram os depósitos não foi aquele mencionado na petição, mas sim o de nº 1999.33.00.016315- 2. Além disso, não foi apresentada decisão judicial que acatasse o pedido e determinasse a conversão dos depósitos em pagamento. Em consulta ao andamento processual no site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (http://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php), verifica-se que o impugnante requereu a desistência do processo judicial nº 1999.33.00.016315-2 em 12/04/2005. Em 18/11/2005 houve a homologação da desistência por decisão monocrática do juízo de segunda instância, a qual foi desafiada por recurso de Agravo Regimental. O julgamento do Agravo somente ocorreu em 05/06/2012. Após o retorno dos autos à primeira instância, não há registro de decisão judicial determinando a conversão dos depósitos em renda. Tratando-se de fato extintivo do crédito tributário lançado (pois a conversão dos depósitos em renda, caso tenha efetivamente ocorrido, se deu após o lançamento), o ônus da prova de sua ocorrência incumbe ao contribuinte e desse encargo, inegavelmente, ele não se desincumbiu no presente caso. Assim, inexistindo nos autos questionamentos acerca das contribuições objeto do lançamento, bem como inexistindo provas de que as mencionadas contribuições já tenham sido extintas pela conversão dos depósitos em pagamento definitivo, impõe-se o reconhecimento da procedência dos valores lançados. Concordo com a alegação da DRJ de que contribuinte em momento algum insurge-se quanto ao mérito da questão, limitando-se a alegar que ingressou no Poder Judiciário pleiteando valer-se de isenção prevista em lei, promovendo depósito judicial realizado à época, e que por força de adesão ao Parcelamento Especial - PAES (Lei n° 10.684/2003) os valores encontram-se à disposição da Receita Federal, portanto, extinto o crédito tributário. Contudo, seria mais prudente a conversão do julgamento de mérito em diligência, intimando o contribuinte para apresentar decisão judicial que acatou o pedido de Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2002-000.252 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18050.003936/2008-28 desistência do processo, determinando a conversão dos depósitos em renda no bojo da ação judicial nº 1999.33.00.01631-2. Ainda, solicito que a unidade de origem informe se o contribuinte aderiu ao parcelamento da Lei nº 10.684/2003 e sobre os documentos colacionados às e-fls. 70 e seguintes, se referidas guias judiciais referem-se ao crédito tributário em comento. Em suma, diante do exposto, converto do julgamento em diligência, para: 1. Intimar o contribuinte para apresentar decisão judicial que acatou o pedido de desistência do processo, determinando a conversão dos depósitos em renda no bojo da ação judicial nº 1999.33.00.01631-2, assim como para vincular os valores depositados judicialmente àqueles exigidos na autuação (relacionando as guias) e prestar esclarecimentos sobre a quitação dos valores exigidos no presente processo, englobando, inclusive, cálculos de atualização monetária e aplicação de juros. 2. Que unidade de origem informe se o contribuinte aderiu ao parcelamento da Lei nº 10.684/2003; 3. Que a unidade de origem informe se as guias de depósitos judiciais às e-fls. 70 a 79 relacionam-se com o crédito tributário deste auto de infração. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital

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8841294 #
Numero do processo: 10830.012692/2010-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2302-000.117
Decisão: Resolvem os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1954; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830012692201008  Recurso nº  914161  Resolução nº  2302­000.117  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27102011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  M CAMP CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  da  Segunda  Turma  da  Terceira  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade,  em  converter  o  julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  Marco Andre Ramos Vieira­Presidente Presidente    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Arlindo da Costa e Silva, Liege  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior       Relatório    Trata  o  presente  de  auto­de­infração,  lavrado  em  16/09/2010,  em  desfavor  do  sujeito passivo acima passivo acima  identificado, com ciência em 29/09/2010, em virtude do  descumprimento do  artigo 32,  inciso  IV, §5º,  da Lei n.º  8.212/91 e  artigo 225,  inciso  IV do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, com multa punitiva  aplicada conforme dispõe o artigo 32 A, caput, inciso I, §§2º e 3º, da lei n.º 8.212/91, por não  ter  informado  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP’s,  todos  os  trabalhadores  identificados  nas  folhas  de  pagamento  nas  competências  de  01/2007, 02/207 e 05/2007 a 12/2007, conforme planilhas de fls. 11/12.     Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1220.10578.KRCE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830012692201008  Resolução n.º 2302­000.117  S2­C3T2  Fl. 2          2 O  relatório  fiscal  de  fl.  09  diz  que  as  competências  de  07/2006  a  12/2006,  03/2007 e 04/2007 foram lançadas em outro auto de infração, de Código de Fundamento Legal  – CFL 68, em virtude da aplicação da multa ter se mostrado mais benéfica.  Após impugnação, Acórdão de fls.52/83, julgou a autuação procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso arguindo em síntese:  a)  cerceamento de defesa devido a  falha na descrição do  fato gerador, que  as  informações omitidas não foram discriminadas pelo fisco;  b)  bis in idem com o AI 37.286.552­6, já que a autuação se refere aos mesmos  fatos geradores;  c)  que os valores não declarados são indenizatórios;  d)  que os valores pagos  se prestavam a  ressarcir despesas  com veículos,  cujo  entendimento  é  pacífico  nos  tribunais  quanto  a  não  incidência  de  contribuição previdenciária;  e)  que as despesas pagas com cartão  infiniti visam recompor o patrimônio do  trabalhador;  f)  que houve erro na capitulação da multa aplicada, que é confiscatória.  Requer  a  suspensão  do  julgamento  até  a  decisão  final  das  NFLD’s  e  o  apensamento do AI 37.286.552­6, a reforma do Acórdão recorrido para determinar a nulidade  do auto de infração e o cancelamento do lançamento, ou que a multa seja reduzida a R$ 500,00.  O recurso cumpriu com o requisito de admissibilidade devendo ser conhecido.  Entretanto, inclusive como solicita a recorrente, é de se notar que as obrigações  principais,  relativas  aos  pagamentos  que  não  foram  informados  em  GFIP,  estão  sendo  discutidas em outros processos e somente após o julgamento do mesmo é que se poderá julgar  este auto de infração que trata do descumprimento de obrigação acessória decorrente daquelas  obrigações principais.  Assim,  entendo  que  este  processo  deve  ser  convertido  em  diligência  para  que  seja  julgado conjuntamente com os processos que tratam das obrigações principais conexas a  este auto de infração.  Liege Lacroix Thomasi­Relatora        Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1220.10578.KRCE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LIEGE LACROIX THOMASI em 03/11/2011 15:29:18. Documento autenticado digitalmente por LIEGE LACROIX THOMASI em 03/11/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 16/11/2011 e LIEGE LACROIX THOMASI em 03/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 01/12/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP01.1220.10578.KRCE Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 5C6F4CE5BFF54434AC02C6791065A3103EBECF88 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10830.012692/2010-08. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 16327.000106/2008-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 IRRF. COMPENSAÇÃO. JUROS DE CAPITAL PRÓPRIO. PROCEDÊNCIA Considerando que inexiste vedação legal para que o Contribuinte exerça seu direito de compensar crédito que é titular, deve-se dar parcial provimento ao recurso voluntário, para superar o óbice relacionado ao marco temporal da utilização do crédito oriundo de retenções de IRRF, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez e disponibilidade do crédito requerido.
Numero da decisão: 1301-005.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para retornar o feito à Unidade de Origem, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros e Heitor de Souza Lima Junior, que negavam provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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COMPENSAÇÃO. JUROS DE CAPITAL PRÓPRIO. PROCEDÊNCIA Considerando que inexiste vedação legal para que o Contribuinte exerça seu direito de compensar crédito que é titular, deve-se dar parcial provimento ao recurso voluntário, para superar o óbice relacionado ao marco temporal da utilização do crédito oriundo de retenções de IRRF, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez e disponibilidade do crédito requerido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para retornar o feito à Unidade de Origem, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros e Heitor de Souza Lima Junior, que negavam provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 01 06 /2 00 8- 26 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.354 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000106/2008-26 Trata o presente de recurso voluntário em face de acórdão da DRJ que julgou, por unanimidade, improcedente a impugnação do contribuinte e não homologar as compensações em litígio. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: Trata-se de Declaração de Compensação (DCOMP), mediante utilização de “IRRF – Juros sobre Capital Próprio”, no valor de R$ 1.355.868,75 ocorrido no decorrer do ano calendário de 2003. 2. As compensações declaradas pelo contribuinte, sinteticamente: Apreciação da DRF 3. A análise do documento protocolizado pelo contribuinte foi efetuada pela DRF através do Despacho Decisório anexado às fls. 17 a 22, exarado aos 18/03/2009, onde resumidamente se manifesta: 3.1 Que o IRF decorrente do recebimento dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) é dedutível do IRPJ apurado no final do período de apuração, considerando seu caráter de antecipação do imposto; ao contribuinte ainda está facultada a sua compensação com o imposto retido por ocasião do pagamento/crédito de juros a título de remuneração do capital próprio a seu titular, sócios ou acionistas. 3.1.1 Esclarece que o IRRF sobre JCP é, em regra, considerado antecipação do devido na declaração de rendimentos. Somente não será antecipação se o beneficiário o compensar com o IRRF que retiver sobre o JCP pago a titular, sócios ou acionistas. As DCOMPs em análise neste processo utilizaram crédito apurado em 2003 e débitos apurados em 2004, o que está em desacordo com as normas pertinentes a este tipo de compensação. 3.2 Diante dos esclarecimentos acima a DRF considera que os débitos declarados nas DCOMP’s em análise foram indevidamente compensados. Neste contexto, a DRF NÃO HOMOLOGA as DCOMP’s em análise neste processo. 4. O contribuinte foi cientificado do procedimento aos 26/03/2009, conforme AR-Aviso de Recebimento anexado à fl. 27. Irresignado, o contribuinte apresenta em 27/04/2009 a manifestação de inconformidade anexada às fls. 28 a 35, onde resumidamente argumenta: 4.1 A tempestividade da apresentação da manifestação de inconformidade. 4.2 Apesar do erro perpetrado pela manifestante, qual seja – não ter utilizado o IRRF em foco como antecipação do devido em 2003 – tal fato não pode implicar no tolhimento do exercício do creditório aqui ventilado. “Por um lapso, o ora Manifestante logrou não adotar nenhum dos expedientes determinados pelos incisos I e II, do §3 2 da norma mencionada, eis que houve por bem, em 2004, compensar o IRRF incidente sobre JCP recebidos em 2003 com o IRRF a recolher sobre JCP pagos em 2004”. 4.3 “As receitas de JCP a se refere o crédito de IRRF em questão foram oferecidas à tributação do IRPJ, contudo, sem que o IRRF fosse deduzido, ou seja, implicando em 2003 na bitributação dos JCP recebidos, haja vista a não dedução do IRRF aqui”. Acrescenta que “o Manifestante sequer pode hoje retificar a DIPJ/2004, eis que decorridos o prazo legal para tanto”. 4.4 Propugna pela correção de ofício do erro cometido, invocando o princípio da verdade material. Ilustra com Acórdãos do CARF. Cita o direito de propriedade e o devido processo legal, previstos na Constituição Federal. Transcreve passagem de Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.354 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000106/2008-26 Gabriel Lacerda Troianelli. Invoca o art. 165 do CTN, apresentando citações de Hugo de Brito Machado e Paulo de Barros Carvalho. 4.5 A argumenta que “eventuais equívocos de índole acessória constantes das declarações de rendimentos apresentadas pelo Manifestante, individualmente analisados, não suportam o indeferimento do presente pedido de compensação, visto que o direito do Manifestante à compensação resta devidamente comprovado nos autos, bem como garantido na Constituição”. 4.5. Por fim, requer o acatamento das razões apresentadas com o reconhecimento do crédito pleiteado, a homologação integral das compensações declaradas e o cancelamento da cobrança dos débitos compensados. 5. Tendo em vista a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, o processo foi encaminhado a esta DRJ, para solução do litígio (fl. 80). Naquela oportunidade, a Turma da DRJ julgou a impugnação improcedente, em Acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2003 IRRF - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO O imposto retido na fonte sobre juros sobre capital próprio constitui, no caso das empresas tributadas com base no lucro real, antecipação do imposto de renda devido e não constitui indébito ou recolhimento a maior. Somente é compensável com o imposto devido quando do pagamento dos mesmos rendimentos a seus sócios ou acionistas e antes do encerramento do período de apuração em que houve a retenção. Não utilizado durante o este período, será deduzido do IRPJ devido pela pessoa jurídica ao final do período e, se for o caso, comporá o saldo negativo do IRPJ do trimestre ou ano-calendário em que a retenção foi efetuada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresenta recurso voluntário, pugnando por seu provimento, onde renova seus argumentos iniciais. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. Análise do Recurso Juros sobre Capital Próprio A discussão gira em torno do indeferimento de pleito compensatório relacionado à compensação de Juros sobre o Capital Próprio, e diz respeito à interpretação dos artigos 9º, §6º da Lei nº 9.249/95 e art. 32 da IN nº 460/04, quanto ao marco temporal em que se pode utilizar o crédito oriundo de retenções de IRRF. O entendimento da autoridade-fiscal, corroborado pela decisão recorrida, é que o IRRF sobre rendimentos de JCP, o IRRF sobre JCP é, em regra, considerado antecipação do Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.354 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000106/2008-26 devido na declaração de rendimentos, e que somente não será antecipação se o beneficiário compensar com o IRRF que retiver sobre o JCP pago a titular, sócios ou acionistas, no mesmo período e apuração. As DCOMPs em análise neste processo utilizaram crédito apurado em 2003 e débitos apurados em 2004, o que, segundo este entendimento, está em desacordo com as normas pertinentes a este tipo de compensação. O Contribuinte, por sua vez, reconhece que não utilizou o crédito de JCP para compor o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003, mas, e acordo com a legislação, em sua ótica, procedeu à compensação do IRRF incidente sobre JCP recebidos em 2003 com o IRRF a recolher sobre JCP pagos em 2004. Defende que este equívoco não pode, como pretende a Autoridade Fiscal, importar no não reconhecimento do crédito de que é titular. Aduz que se tivesse utilizado o IRRF sobre o JCP recebido em 2003, como antecipação do devido neste mesmo ano-calendário, apuraria um saldo negativo superior ao declarado em sua DIPJ (documento existente nos autos), sendo este valor suficiente para homologar as compensações pleiteadas. Demostra que os rendimentos de juros sobre capital próprio recebidos, referentes ao crédito de IRRF em questão, foram oferecidos à tributação, consoante demonstra sua DIPJ e Balancete, ambos anexados à impugnação. Sustenta que a Lei vigente, em especial o artigo 9º da Lei nº 9.249/1995 não veda a compensação de crédito de IRRF-JCP fora do período de apuração em que houve a retenção, e que tal limite só ocorreu com o advento da Instrução Normativa SRF 460/04, e esta última norma não pode ser utilizada para o indeferimento das compensações ora discutidas. Por fim, defende a prevalência da verdade material sobre a forma, cita julgados administrativos que privilegia a verdade material, e pugna pela homologação da compensação pretendida. Pois bem. Antes de decidir, é necessário o exame as legislação que disciplina a matéria (art. 9º da Lei nº 9.249/95): Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo TJLP. § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. § 3º O imposto retido na fonte será considerado: I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; II - tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4º; § 5º No caso de beneficiário sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.354 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000106/2008-26 de 1987, o imposto poderá ser compensado com o retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários. § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o § 2º poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. É fato incontroverso que a Recorrente não deduziu do IRPJ apurado no final do período de apuração, incorrendo, ao meu ver, em erro. De fato, equivocou-se pois se tivesse utilizado tal crédito de IRRF sobre JCP, apuraria um saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003 maior do que declarado em sua DIPJ. A pergunta que se faz, na minha compreensão, é se o desacerto do Contribuinte quanto a não utilização do IRRF sobre o JCP recebido em 2003, na apuração do IRPJ devido ao final do ano, pode implicar em vedação definitiva da utilização do crédito de IRRF cuja dedução não foi utilizada a tempo e modo na oportunidade da entrega da DIPJ do ano-calendário de 2003? E se constatado que as receitas de JCP, a que se refere o crédito de IRRF em questão, foram oferecidas à tributação do IRPJ, ainda assim deveria o fisco negar-se a devolução do direito creditório postulado, com base em argumentos, ao meu ver, de ordem formal? Penso que o erro cometido pelo Contribuinte não possui o condão de inviabilizar seu direito subjetivo de compensar o crédito legitimamente apurado, até porque, na atual circunstância, se permanecer a inviabilidade, estar-se-ia criando um obstáculo insuperável, pois hoje o Contribuinte sequer pode retificar a DIPJ/2004, eis que decorrido o prazo legal para tanto. Deve-se frisar o lídimo direito de qualquer Contribuinte ao imediato ressarcimento daquilo que recolheu indevidamente ou a maior, seja pelo via da compensação, seja pela via da restituição do indébito, ressalvado apenas, óbvio, casos de prescrição, que não a hipótese dos autos. A título de ilustração, consigno o seguinte entendimento doutrinário 1 : “Certificado que o ente tributante não era portador de direito subjetivo à percepção do gravame, ou que o seu direito se limitava simplesmente à parte do que efetivamente recebeu, há de devolver o valor total ou a parcela a maior que detém em seu poder, pois não tem vínculo jurídico que justifique a incorporação daqueles valores ao seu patrimônio.” Acresça-se que, no caso em espeque, os rendimentos de juros sobre capital próprio recebidos pelo Recorrente, referentes ao crédito de IRRF em questão, foram oferecidos à tributação, consoante demonstram os elementos de prova carreados aos autos (DIPJ e Balancete do período). Há de se destacar ainda que, ao meu ver, em nenhum momento, a Lei nº 9.249/95 exige que o ato de compensação deva ocorrer dentro do período de apuração do crédito e do débito, como sustenta a decisão recorrida. Se assim limitasse, um pagamento de JCP ocorrido no último dia de um exercício acarretaria na obrigatoriedade de entrega de pedido de compensação no mesmo dia da ocorrência do fato gerador, e mesmo antes de o tributo se tornar exigível, o que não se deve admitir. 1 Carvalho, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 14ª ed. Saraiva. 2002., p. 453. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.354 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000106/2008-26 Compreendo ser lídimo o direito de qualquer Contribuinte ao imediato ressarcimento daquilo que recolher indevidamente ou a maior, seja pelo via da compensação, seja pela via da restituição do indébito, ressalvado apenas casos de prescrição, que não a hipótese dos autos. Conclusão Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para superar o óbice relacionado ao marco temporal da utilização do crédito oriundo de retenções de IRRF, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez e disponibilidade do crédito requerido. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.732519/2017-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 20/04/2016 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. REVERSÃO DE GLOSA DE CRÉDITO. CANCELAMENTO PROPORCIONAL DA PENALIDADE. Aplica-se a multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, que deverá ser cancelada na mesma proporção em razão de eventual homologação adicional da compensação decorrente da reversão de glosa de crédito da contribuição não cumulativa. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (súmula CARF nº 2) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/04/2016 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA SOBRE A COMPENSAÇÃO DECLARADA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido a notificação de lançamento lavrada em conformidade com a legislação tributária e encontrando-se o processo relativo à declaração de compensação, do qual decorrera o presente, sendo julgado neste colegiado nesta mesma data, afasta-se o argumento de falta de motivação do lançamento de ofício em razão da inexistência de decisão administrativa definitiva relativa à compensação.
Numero da decisão: 3201-008.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa na mesma proporção de eventual homologação adicional da compensação decorrente da reversão de glosa de crédito da contribuição não cumulativa. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 20/04/2016 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. REVERSÃO DE GLOSA DE CRÉDITO. CANCELAMENTO PROPORCIONAL DA PENALIDADE. Aplica-se a multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, que deverá ser cancelada na mesma proporção em razão de eventual homologação adicional da compensação decorrente da reversão de glosa de crédito da contribuição não cumulativa. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (súmula CARF nº 2) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/04/2016 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA SOBRE A COMPENSAÇÃO DECLARADA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido a notificação de lançamento lavrada em conformidade com a legislação tributária e encontrando-se o processo relativo à declaração de compensação, do qual decorrera o presente, sendo julgado neste colegiado nesta mesma data, afasta-se o argumento de falta de motivação do lançamento de ofício em razão da inexistência de decisão administrativa definitiva relativa à compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa na mesma proporção de eventual homologação adicional da compensação decorrente da reversão de glosa de crédito da contribuição não cumulativa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 25 19 /2 01 7- 81 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.554 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732519/2017-81 (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado em decorrência da notificação de lançamento lavrada para se exigir a multa pela não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 11070-900252/2014-37, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Na Impugnação, o contribuinte requereu, em preliminar, o reconhecimento da nulidade do lançamento por ausência de motivo ou o cancelamento da notificação de lançamento em razão da absoluta inexigibilidade da multa aplicada, protestando pela produção de todas as provas em direito admitidas, sendo aduzido ainda o seguinte: 1) enquanto existir a discussão administrativa quanto à compensação, o crédito tributário permanece suspenso, não podendo a fiscalização tributária realizar atos tendentes a cobrar qualquer valor relativo aos créditos; 2) a aplicação da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 é manifestamente ilegítima e indevida, pois o Impugnante exerceu seu legítimo direito de buscar créditos que entendia devidos, sem violar qualquer dispositivo da legislação tributária, não podendo eventual não homologação das compensações ocasionar a aplicação imediata de multa isolada de 50% do montante não homologado, tratando-se de uma penalidade completamente desvinculada da prática de um ilícito; 3) violação dos princípios do direito de petição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, da razoabilidade e da proporcionalidade. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a Impugnação, mantendo o lançamento da multa prevista em lei, não conhecendo dos argumentos de ilegalidade e de inconstitucionalidade. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seus pedidos, repisando os mesmos argumentos de defesa. É o relatório. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.554 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732519/2017-81 Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de notificação de lançamento lavrada para se exigir a multa pela não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 11070-900252/2014-37, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. A controvérsia nestes autos restringe-se às seguintes matérias: a) preliminar de nulidade do lançamento por ausência de motivo; b) manifesta ilegitimidade da aplicação da multa; 3) violação dos princípios do direito de petição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, da razoabilidade e da proporcionalidade. I. Preliminar. Nulidade do lançamento. O Recorrente, amparando-se em jurisprudência administrativa e judicial, aduz a nulidade da notificação de lançamento por ausência de motivo, pois, segundo ele, enquanto não houver decisão definitiva no processo em que se discute a homologação ou não da compensação, não se pode dele exigir a multa por compensação não homologada. Deve-se ressaltar desde logo que se encontra em julgamento nesta turma, na mesma sessão, o Recurso Voluntário interposto no processo administrativo nº 11070- 900252/2014-37, cuja decisão definitiva a ser proferida no Processo Administrativo Fiscal (PAF) repercutirá, inevitavelmente, no presente processo, não se vislumbrando, por conseguinte, qualquer irregularidade ou vício no lançamento, pois o motivo da lavratura da notificação de lançamento foi justamente a não homologação da compensação declarada, situação essa efetivamente observada na repartição de origem. Não se pode perder de vista que ambos os processos – o da compensação e da penalidade – encontram-se com a exigibilidade suspensa, ainda em tramitação na esfera administrativa, tornando-se exigível a multa somente após eventual decisão definitiva acerca de efetiva não homologação da compensação. Nesse sentido, não se confirma a alegada ocorrência de falta de motivo do lançamento, razão pela qual tal preliminar de nulidade deve ser rejeitada. II. Mérito. Inexigibilidade e ilegitimidade da multa. O Recorrente alega, na mesma linha do raciocínio desenvolvido na preliminar de nulidade, que a aplicação da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 é manifestamente ilegítima e indevida, pois, segundo ele, ela pode ser exigida somente após Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.554 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732519/2017-81 eventual não homologação definitiva da compensação declarada, quando se terá por configurado o ilícito ensejador da penalidade. No entanto, o referido dispositivo legal, na redação vigente à época dos fatos destes autos, já previa aplicação da multa nos seguintes termos: “ Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.” Nota-se que o fundamento da multa é a não homologação da compensação declarada, que vem a ser o fato efetivamente ocorrido nestes autos, sendo que, conforme já apontado no item anterior deste voto, somente após se tornar definitiva eventual não homologação da compensação, a multa sob comento passará a ser exigível do autuado. Logo, constata-se inexistir razão ao Recorrente quanto a essa matéria. III. Princípios constitucionais. Violação. O Recorrente aduz, ainda, violação dos princípios do direito de petição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, da razoabilidade e da proporcionalidade. De pronto, deve-se destacar que este órgão administrativo de julgamento não detém competência para se pronunciar acerca de violação a princípios constitucionais por lei válida e vigente, cuja observância por parte dos conselheiros é vinculada e obrigatória, em conformidade com o teor da súmula CARF nº 2, verbis: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, destaca-se que, no julgamento do RE 796.939, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à violação, pela penalidade sob comento, ao direito de petição assegurado no inciso XXXIV do art. 5º da Constituição Federal, tendo sido o referido recurso incluído no calendário de julgamento em 03/12/2020, mas, ainda, sem decisão definitiva do Plenário. IV. Conclusão. Diante do exposto e considerando que no processo administrativo nº 11070- 900252/2014-37, incluído na pauta nesta mesma data, o encaminhamento foi no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, vota-se, nestes autos, por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa na mesma proporção de eventual homologação adicional da compensação decorrente da reversão de glosa de crédito da contribuição não cumulativa. Destaque-se que, por se tratar de processos vinculados por decorrência, nos termos do inciso II do § 1º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo deverá tramitar na esfera administrativa juntamente com processo nº 11070- 900252/2014-37 até a prolação de decisão final nesse último. É o voto. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.554 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732519/2017-81 (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13804.004345/2004-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito.
Numero da decisão: 3201-008.304
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar a realização de diligência suscitada, em preliminar, pelo conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, acompanhado pelos conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.298, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13804.000455/2005-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar a realização de diligência suscitada, em preliminar, pelo conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, acompanhado pelos conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.298, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13804.000455/2005- 34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório eletrônico, que não homologou as compensações solicitadas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 43 45 /2 00 4- 61 Fl. 1194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.004345/2004-61 Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se, em parte, o relatório apresentado na decisão de primeira instância: (...) “4. O caso submetido à apreciação desta DRJ versa sobre declaração de compensação apresentada pela empresa Perdigão Agroindustrial S/A (incorporada posteriormente por BRF — Brasil Foods S/A), com o objetivo de compensar débitos próprios com supostos créditos de Cofins oriundos de operações de exportação, pelo regime não- cumulativo e com fundamento no art. 5 0 , § 1°, da lei n° 10.637/2002. (...) 6. Dada a complexidade da matéria e a necessidade de apurar a liquidez e certeza dos créditos informados pela requerente, a Divisão de Orientação e Análise Tributária (DIORT) da DERAT/SPO, em despacho, determinou o envio do processo à DEFIS/SP para a realização de auditoria fiscal. 7. As autoridades tributárias incumbidas da diligência elaboraram a informação fiscal, na qual declaram em síntese que o sujeito passivo não apresentou a documentação mencionada no Termo de Início de Ação Fiscal, reiterado pelo Termo de Reintimação, o que as impediu de analisar os créditos reivindicados. 8. Retornando os autos à DERAT/SP, a DIORT emitiu o Parecer Decisório, no qual se exprime nos seguintes termos: "Diante do exposto, indefiro o pedido de restituição e, como conseqüência, não homologo as compensações constantes das declarações de compensação vinculadas aos processos em tela, pela falta de comprovação dos créditos pleiteados, nos termos da legislação tributária vigente." 9. Intimada da decisão por via postal, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, cujo teor resume-se a seguir, acompanhada de diversos documentos. Resumo I Apresenta inicialmente um quadro demonstrativo, no qual expõe minuciosamente o conteúdo da declaração de compensação ora examinada, informando a natureza do débito a compensar, bem como seu valor, código e período de apuração. II Afirma que o "histórico do objeto" emitido pelos Correios indica meramente a data de entrega do Termo de Início de Fiscalização, não contendo o aviso de recebimento com o nome e assinatura do recebedor. Acrescenta que o setor responsável da empresa não recebeu o aludido documento, o que a levou a solicitar aos Correios informações acerca do nome do recebedor no intuito de averiguar se teria havido extravio no interior de suas dependências. III. Assevera que, ao receber o Termo de Reintimação, entrou em contato com os auditores fiscais por intermédio de seu patrono, a fim de obter cópia do Termo de Início de Fiscalização e solicitar prorrogação do prazo de 5 dias concedido para a entrega dos arquivos magnéticos, tendo em vista que o art. 2° da IN SRF n° 86/2001 lhe facultava prazo de 20 dias para cumprir tal exigência. IV. Observando que, além de indeferir o pedido de prorrogação, os auditores fiscais não aceitaram os arquivos magnéticos que lhes foram apresentados após o decurso do prazo de 5 dias, assinala que o prazo de atendimento da segunda intimação também deveria ser de 20 dias, visto que, embora possuam discricionariedade para decidir se devem reintimar ou não Fl. 1195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.004345/2004-61 o contribuinte, não podem as ditas autoridades fixar o prazo a ser cumprido, quando este se encontra previsto em diploma legal. Entende portanto que a fixação do referido prazo constitui ato vinculado, diferentemente do envio de nova intimação, a seu ver ato discricionário da autoridade administrativa. V. Ressalta ademais ser desnecessária a verificação dos arquivos magnéticos pertinentes à contabilidade da empresa, alegando que, para atestar a existência e a validade dos créditos de Cofins apurados, bastaria analisar seus documentos fiscais, que sempre estiveram à disposição do Fisco, consistindo basicamente em DIPJ, DCTF, DACON, notas fiscais, livros de registro de entradas e saídas, etc. VI. Salienta a impossibilidade de apresentar no exíguo prazo de 5 dias os documentos requisitados, em virtude de seu volume expressivo, o qual se deve à quantidade de informações solicitadas e de lançamentos correspondentes. VII. - No tocante ao_ item `6" do Termo de Início de Fiscalização, afirma que as notas fiscais de entrada e saída nele mencionadas sempre estiveram à disposição do Fisco e continuam a sua disposição. VIII. Esclarece que os créditos de Cofins pleiteados, como consta no demonstrativo, provêm de custos, despesas e encargos vinculados a ree1as de exportação e que os apurou na forma da lei n° 10.833/2003 (na verdade, lei 10.637/2002, conforme se lê no dito demonstrativo), declarando-os devidamente na DIPJ e no DACON. IX. Ressalta que as autoridades fiscais, além de não abordar nenhum aspecto relativo à inexistência do direito creditório ou do seu quantum, não comprovaram que ele seja ficto ou inventado. X. Voltando a mencionar o DACON, o demonstrativo de créditos de Cofins, a DCTF e a DIPJ, assinala que os auditores fiscais não lhes questionaram a veracidade ou validade. Xl. Assinala que as informações contidas da DIPJ conferem com aquelas exibidas pelo DACON, como mostram as cópias desses documentos. XII. Declara que, ao não apreciar os arquivos magnéticos, a DIPJ, o DACON, a DCTF, as notas fiscais de saída e de entrada e os livros fiscais, que sempre estiveram à disposição do Fisco, o autor do parecer decisório impugnado feriu os princípios da instrumentalidade processual e da verdade material. XIII. Afirma haver juntado aos autos 1 DVD contendo os arquivos magnéticos solicitados, assim como cópia física dos seguintes documentos: DACON, Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON, e Demonstrativo do Crédito de Cofins. XIV. Finalmente, estribada em diversos julgados do Conselho de Contribuintes transcritos, requer que — na linha desses precedentes e em nome do princípio da verdade material — este órgão judicante anule o presente processo a partir do despacho decisório e determine que a autoridade a quo analise o pedido de restituição à luz dos documentos e arquivos magnéticos trazidos aos autos, "deferindo-se, por conseguinte, o pedido de restituição e homologando-se as compensações declaradas vinculadas ao presente processo". 10. É o relatório.” Fl. 1196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.004345/2004-61 A Ementa da decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. A falta de comprovação do crédito informado não permite a homologação das compensações declaradas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Em Recurso o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente e solicitou o julgamento do presente processo em conjunto com outros processos. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Neste caso em concreto, a mera alegação de que pagou mais tributo do que devia, não é suficiente para demonstrar e comprovar a certeza e liquidez dos créditos solicitados. Não há nenhum detalhamento sobre a origem exata dos créditos e sobre sua quantidade e qualidade. A simples juntada dos arquivos magnéticos da contabilidade, Livros de Entradas e Saídas, DACON, DIPJ, Razões contábeis, contas relativas aos créditos e demonstrativos de apuração dos créditos, desacompanhados das notas fiscais e de apuração que demonstre o valor e as exatas origens e naturezas dos créditos não é suficiente para o reconhecimento. Fl. 1197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.304 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.004345/2004-61 Ficou evidente nos autos que, para que o crédito seja reconhecido, seria necessária a realização de uma nova apuração, iniciativa que deveria ter sido realizada pelo contribuinte desde o início. O contribuinte alega que apresentou documentos, mas, ao fim, não demonstra por qual razão os tributos, sobre os quais se solicita o crédito, foram supostamente recolhidos a maior. A diferença entre o que foi recolhido a maior e o que era realmente devido deve ser apresentada de forma inequívoca pelo contribuinte ao solicitar o reconhecido de crédito, mas este não é o caso dos autos. Os documentos juntados não possuem informações suficientes e o contribuinte também não descreve a quantidade e a razão do crédito de forma específica. Ao que tudo indica, o contribuinte pretendeu inverter o ônus da prova ao deixar de quantizar e qualificar seus créditos e ao alegar que uma diligência deveria ser realizada para tal apuração, assim como ao alegar que a fiscalização havia “invertido” o ônus da prova. Como já registrado nesse voto, nos casos de reconhecimento de créditos fiscais o ônus é do contribuinte. A turma julgadora a quo analisou os DVDs juntados pelo contribuinte e, de forma específica, concluiu pela insuficiência dos documentos e informações prestados. Em Recurso Voluntário a recorrente ateve-se à reforçar os argumentos anteriores e não aproveitou a nova defesa para contestar as razões da decisão antecedente, no mesmo nível de especificidade. Logo, não cumpriu com que foi determinado no Art. 16 do Decreto 70.235/72 e por isso, seu Recurso Voluntário não merece provimento. Ao solicitar o reconhecimento de um crédito, conforme Art. 165 e 170 do CTN, os créditos devem ser líquidos e certos, ônus que compete inicialmente ao contribuinte. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar a realização de diligência suscitada, em preliminar, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 1198DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.001290/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa bem assim não há que se falar em nulidade do lançamento. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS E FÉRIAS. INCIDÊNCIA. Incide contribuição previdenciária a título de cota patronal sobre o adicional de 1/3 de férias.
Numero da decisão: 2301-009.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Wesley Rocha (relator), que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Cesar Macedo Pessoa. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Leticia Lacerda de Castro, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa bem assim não há que se falar em nulidade do lançamento. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS E FÉRIAS. INCIDÊNCIA. Incide contribuição previdenciária a título de cota patronal sobre o adicional de 1/3 de férias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Wesley Rocha (relator), que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Paulo Cesar Macedo Pessoa. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Leticia Lacerda de Castro, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 12 90 /2 00 9- 51 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.152 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.001290/2009-51 Relatório Trata-se de crédito lançado em desfavor de RÁDIO INCONFIDÊNCIA LTDA., relativo às contribuições devidas para a Seguridade Social, da parte da empresa e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados. relativo às competências compreendidas, entre 01/2004 a 12/2004, com valor consolidado em 30 de janeiro de 2009. O relatório fiscal indica dois anexos: a) No anexo l, presentes as diferenças de contribuição previdenciária devida pelo contribuinte; b) No anexo 2, verificam-se os valores recebidos pelos segurados empregados a título de férias e l/3 de férias, rubricas 44 e 78, respectivamente. Com isso a recorrente teria sido questionada por não recolher as verbas devidas ao INSS em virtude da concessão de férias de seus funcionários. Após ter sido julgada improcedente a impugnação apresentada, a recorrente aduz em seu Recurso Voluntário de e-fls. 77 e seguintes, as suas considerações: i) Preliminar de cerceamento do direito de defesa: entende que não foi possível identificar de forma correta dos valores lançados, alegando que que não foram apontados de maneira claro e inequívoca, quais foram os recolhimentos que estavam em desacordo com a Lei, ii) No mérito alega que houve erro na interpretação do fisco no lançamento referente ao objeto de lançamento quanto ao gozo de férias que abarcariam parte de dois meses, ou seja, quando um funcionários entra em ferias em um mês e retorna em outro. Alega que nos casos de inicio e término de férias em um mesmo mês não gera qualquer dúvida. Enfrenta o mérito quanto ao lançamento de férias. Por fim, pede a procedência do Recurso voluntário. Diante dos fatos narrados, é o relatório. Voto Vencido Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e aborda matéria de competência desta Turma. Portanto, dele tomo conhecimento. DA ALEGAÇÃO DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Alega a recorrente que houve cerceamento do direito de defesa, uma vez que não foi possível identificar nos cálculos os valores corretos no auto de infração, ou identificar elementos constantes ou quais foram as inconsistências que geraram o questionamento. Alega que Não cabe a Fazenda questionar de formo genérica o falta de pagamento de determinado tributo ou taxa sem apontar as inconsistências que geraram o falto de pagamento. Nesse sentido, em processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.152 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.001290/2009-51 I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Já o art. 60 da referida Lei menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que a recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do lançamento, não ocorrendo o cerceamento de defesa, pois o AI possui o indicativos dos critérios adotados, quantum autuado, bem como dos elementos que constituíram a infração e que foram inclusive objeto de questionamentos por parte do recorrente. Nesses termos, estando o auto de infração formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre o que determina a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se inviável falar em cerceamento do direito defesa, não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada ou anulação do crédito fiscal. DA AUTUAÇÃO SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS O debate gira em torno do não recolhimento sobre verbas devidas ao INSS em virtude da concessão de férias dos funcionários da recorrente. Segundo consta do AI para a apuração dos montantes de remuneração dos segurados empregados foram analisadas folhas de pagamento e as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social- GFIP Com isso, as informações prestadas na GFIP são consideradas instrumento de confissão de dívida, nos termos do artigo 32, § 2º, da Lei 8.212/1991, bem como do artigo 225, § 1º, do Regulamento de Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, conforme transcrição abaixo: Lei nº 8.212/1991: “Artigo. 32 (...) §2 A declaração de que trata o inciso IV constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.152 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.001290/2009-51 comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários”. Decreto nº 3.048/1999 Art. 225. (...) § 1º As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não-recolhimento. A decisão de piso assim se pronunciou: “Ao tomar como exemplo o discriminativo remuneratório da jornalista Deborah de Oliveira Rajão, presente na citada folha de pagamento, percebe-se, por meio de simples cálculos aritméticos, que as rubricas 42 - férias no próximo mês - e 77 - 1/3 de férias no próximo mês não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária no mês em que foram pagas ao segurado empregado, consoante manifestação do impugnante. O contribuinte reconheceu como base dê cálculo da contribuição previdenciária o montante de R$1.419,35 - soma das rubricas l, 41, 76 e 257 - e sobre tal valor foi arrecadada, mediante desconto da respectiva remuneração, a contribuição devida pelo segurado empregado, no total de R$156,12, soma das rubricas 3 e 82, a qual é resultado da aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) sobre a base de cálculo. Para espancar quaisquer dúvidas, apresenta-se a seguinte tabela: Ora, se as rubricas 42 - férias no próximo mês - e 77 - 1/3 de férias no próximo mês não integraram a base de cálculo da contribuição previdenciária na competência 07/2004 e, conforme salientado pelo impugnante em sua defesa, as rubricas 44 - férias pagas no mês anterior - e 78 - 1/3 de férias pagas no mês anterior foram classificadas como não incidentes para fins de compor a base de cálculo do tributo em questão, está claro que o contribuinte, em momento algum, considerou tal remuneração para fins de tributação. Ocorre que o relatório fiscal de e-fls. 21 indica lançamento de um terço de férias e férias proporcionais (diferenças) do período analisado. 1.1 Diferenças das contribuições devidas a Seguridade Social correspondente a parte da empresa apuradas pela fiscalização, 1.2 Contribuições destinadas à Seguridade Social relativas à parte patronal e financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.152 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.001290/2009-51 contribuições relativas aos segurados empregados sobre pagamentos feitos aos segurados empregados a titulo de férias e um terço de férias rubricas 44 e 78. Verificando o auto de infração, existem períodos que foram recolhidos e outros não (e-fls. 40 e seguintes), e são esses valores que a recorrente contestou em sede de primeira instância e em seu recurso, senão vejamos: Primeiramente insto considerar que o exemplo é típico de um funcionário que gozou férias, porte em um mês e porte noutro, doí o presunção que, de foto, é está a situação que origino a dúvida do entidade fazendária. já que está não se manifestou acerco de nenhum outro hipótese concreto. (...) Eis o equívoco basilar tais rubricas não integram de fato a base de cálculo por único motivo: legalmente não tinha que integrá-la O art. 214, §l4° do Decreto 3.048/99 que “Aprovo o Regulamento do Previdência Social, e dó outros' providências" diz o seguinte: § 14. A incidência da contribuição sobre a remuneração das férias ocorrerá no mês a que elas se referirem, mesmo quando pagas antecipadamente na forma da legislação trabalhista. Desnecessário qualquer consideração pois o lei é de uma clareza solar. Os pagamentos relativos ao INSS decorrentes de antecipação de férias são devidos no mês em que deveriam ser pago os salários e não no mês em que estes foram antecipados. No que diz respeito às verbas sobre terço de férias entendo não ser devida a verba da contribuição previdenciária, em razão dos precedentes apontados no poder judiciário e no próprio CARF. Ressalta-se que o STF, em julgamento realizado no dia 31/08/2020, apreciando o Tema nº. 985 de repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso da União assentando a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas. Entretanto, ainda pende de decisão transitada em julgado, em razão de oposição de embargos de declaração. Por outro lado, em sentido contrário, o STJ se pronunciou de forma diversa em recurso julgado pelo rito dos recursos repetitivos, e que vem sendo aplicado às demais decisões da Corte Superior, conforme ementa in verbis: "Ementa TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VALORES PAGOS, NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO DOENTE OU ACIDENTADO, E ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFIRMADA NO JULGAMENTO O RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.230.957/RS. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO EGIMENTAL IMPROVIDO. I. Tanto no que diz respeito ao valor pago pelo empregador, nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado, por doença ou acidente, assim como no que tange ao adicional de 1/3 (um terço) sobre as férias, restou pacificada a jurisprudência desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.230.957/RS Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.152 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.001290/2009-51 submetido ao rito do art. 543C do CPC, no sentido de que tais verbas não devem sofrer a incidência de contribuições previdenciárias. II. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição da República, sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ. III. Consoante a jurisprudência do STJ, "[a] questão referente à ofensa ao princípio da reserva de plenário (art. 97 da CF) não deve ser confundida com a interpretação de normas legais embasada na jurisprudência deste Tribunal" (AgRg no REsp 1.330.888/AM, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/02/2014). IV. Agravo Regimental improvido". AgRg no REsp 1353974 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2012/02419678 Relator(a) Ministra ASSUSETE MAGALHÃES (1151) Órgão Julgador T2 SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 06/11/2014 Data da Publicação/Fonte DJe 21/11/2014. Grifou-se. Diante do resultado no Recurso Especial 1.230.957/RS submetido ao rito do art. 543-C, do antigo CPC, O STJ entendeu que no tocante à incidência de contribuição previdenciária em relação ao auxílio-doença, terço constitucional de férias gozadas, adicional de férias indenizadas e aviso prévio indenizado e 13° proporcional ao aviso prévio indenizado, não haveria incidência das contribuições. Consoante a necessidade de aplicar as decisões de acordo regimento interno desse Conselho, afasto a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre 1/3 de férias e férias proporcionais. Nesse sentido, tendo em vista que ainda não transitou em julgado a decisão do STF, já que ainda pende decisão de embargos de declaração, aplico a interpretação dada pelo STJ de não incidência de contribuição sobre essas rubricas. Conclusão Diante do exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, não acolhendo a preliminar, para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, para afastar incidência de contribuições previdenciárias sobre o 1/3 de férias e férias proporcionais. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Voto Vencedor Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Redator designado. Não obstante os argumentos colacionados no voto vencido, divirjo do Relator, no mérito, posto que a jurisprudência invocada para dar provimento ao recurso está superada por jurisprudência superveniente, do STF, que fixou a seguinte tese acerca da matéria, no julgamento do RE nº 10072485: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 985 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário interposto pela União, assentando a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas, nos termos do voto do Relator, vencido o Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.152 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.001290/2009-51 Ministro Edson Fachin. Foi fixada a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Falaram: pela recorrente União, a Dra. Flávia Palmeira de Moura Coelho, Procuradora da Fazenda Nacional; e, pela interessada Associação Brasileira de Advocacia Tributária - ABAT, o Dr. Halley Henares Neto e o Dr. Nelson Mannrich. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020. Em que pese haver pendência do julgamento de embargos declaratórios, não vislumbro factível a aplicação de jurisprudência atualmente superada, e que afirma a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre verbas pagas a título de terço constitucional de férias. Conclusão Do exposto, voto por rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Redator Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16366.003312/2007-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DE RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO OU JUROS. SUMULA CARF N. 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. DESPESAS DE CORRETAGEM NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. COOPERATIVA. A despesa com corretagem para aquisição de insumos, que o contribuinte não demonstrou ser essencial e relevante ao processo produtivo, bem como não demonstrada que subtraída inviabilizaria a sua atividade, não pode ser considerada insumo apto a gerar créditos tributários de PIS e COFINS. PROVA DOS CRÉDITOS No processo administrativo fiscal no qual o particular requer o reconhecimento do direito a um crédito é dele o ônus de demonstrar a sua liquidez e certeza..
Numero da decisão: 3302-010.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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NÃO INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO OU JUROS. SUMULA CARF N. 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. DESPESAS DE CORRETAGEM NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. COOPERATIVA. A despesa com corretagem para aquisição de insumos, que o contribuinte não demonstrou ser essencial e relevante ao processo produtivo, bem como não demonstrada que subtraída inviabilizaria a sua atividade, não pode ser considerada insumo apto a gerar créditos tributários de PIS e COFINS. PROVA DOS CRÉDITOS No processo administrativo fiscal no qual o particular requer o reconhecimento do direito a um crédito é dele o ônus de demonstrar a sua liquidez e certeza.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 33 12 /2 00 7- 41 Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.866 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.003312/2007-41 Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório Sinteticamente, trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discutem-se glosas sobre diversos bens, como corretagens e fretes, por exemplo, e que serão tratados de forma perfunciente no transcorrer do voto. De um lado a Recorrente defende uma interpretação mais ampla do conceito de insumos, enquanto, de outro, a decisão atacada utiliza uma exegese mais restrita, considerando a necessidade de que o ‘insumo’ entrasse em contato com a mercadoria, merecendo a ressalva que o Acórdão Recorrido remonta a 2009. Cumpre relatar que algumas glosas foram mantidas pela DRJ não apenas em razão da tese jurídica que envolve a definição do conceito de insumos, mas também dela entender que houve deficiência na produção de provas por parte da Recorrente, titular do direito pleiteado. Como resultado da análise do processo pela DRJ, ela firmou o entendimento no sentido de que somente podem gerar créditos os insumos consumidos ou aplicados na fabricação do bem e na prestação dos serviços. O Acórdão sob exame também fixou entendimento segundo o qual despesas como mão de obra avulsa paga a pessoas físicas não geram créditos, ainda que pagas por intermédio do sindicato. Finalmente entendeu que não há previsão legal para que aos valores das contribuições ressarcidos sejam corrigidos pela taxa SELIC. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. É o relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.866 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.003312/2007-41 2. Mérito. Não havendo preliminares é de se adentrar no mérito do Recurso Voluntário. 2.1. Despesas com serviços utilizados como insumos. Definição geral. A Recorrente insurge-se contra a interpretação segundo a qual, sinteticamente, os insumos devem ter ação direta sobre o produto, invocando exegese mais abrangente, no sentido de que os créditos devem ser calculados sobre a totalidade dos custos / despesas inerentes à atividade da pessoa jurídica, sob pena de aumento excessivo da carga tributária, de ineficiência da pretensão do legislador e de afronta aos ditames constitucionais. Acerca da definição do conceito de insumos, a razão encontra-se em posição intermediária às teses defendidas pela Contribuinte e pela DRJ, manifestada no Acórdão objeto do presente Recurso Voluntário. Em relação à exegese da definição do conceito de insumo, este Colegiado tem entendimento formado no sentido de que o termo “insumo” deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, especialmente após o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que preconiza a necessidade da realização do teste da subtração. Ultrapassada a questão hermenêutica resta aplicar este conceito aos casos concretos, bem como averiguar se a Recorrente se desincumbiu do ônus de demonstrar e provar a essencialidade ou relevância dos bens apontados como insumos. 2.2. Despesas com corretagens. A Recorrente advoga que as despesas com corretagem nas aquisições de matérias primas utilizadas no processo produtivo seriam aptas a gerar créditos de PIS e de COFINS, eis que seriam, segundo ela, inerentes à consecução da atividade econômica empresarial. Contudo, a Recorrente limitou-se a alegar que a corretagem é inerente à consecução das atividades, não se desincumbindo do ônus de demonstrar a sua ESSENCIALIDADE e RELEVÂNCIA, como apontado pela DRJ no seu Acórdão. Em relação a este argumento cumpre destacar que o Acórdão atacado foi expresso no sentido de que a Recorrente não teria se desincumbido do ônus de provar a essencialidade e relevância da corretagem para o processo produtivo. Mesmo diante deste posicionamento por parte de decisão atacada, a Recorrente não combateu esta afirmativa, e não optou por uma das duas opções logicamente possíveis neste caso: (i) na hipótese de entender que a prova foi efetivamente realizada, deveria ter apontado o material probatório nos autos para contrapor o argumento ou, caso contrário, (ii) caso não tivesse produzido a prova, poderia ter trazido a prova em seu Recurso Voluntário, desde que também trouxesse fatos que demonstrassem que ela se encontra albergada por alguma das exceções do artigo 16 do Dec. 70.235/72. Não ocorreu nada disso. Assim, partindo-se dos elementos trazidos aos autos não é possível concluir que a corretagem é essencial e relevante para o processo produtivo pois se ela for subtraída a Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.866 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.003312/2007-41 Recorrente ainda assim será capaz de adquirir as mercadorias, mesmo que por integrantes do seu próprio quadro de pessoal. Cumpre destacar que nos processos por meio dos quais a Contribuinte requer o reconhecimento de um direito, no caso créditos tributários, aplica-se a regra geral segundo a qual cabe a quem alega um direito o ônus de prova-lo. Admitir que a definição do conceito de insumo seja alargado para abarcar as corretagens subverteria o seu próprio conceito, pois o equipararia ao conceito de despesas, o que não condiz com o sistema normativo em vigor. Por estes motivos, voto no sentido de negar provimento a este capítulo recursal. 2.3. Despesas com fretes entre empresas. A Recorrente insurge-se contra o Acórdão em questão no que diz respeito à manutenção da glosa dos fretes relativos ao transporte de produtos entre estabelecimentos da própria Recorrente, fretes estes que a Recorrente afirma serem relativos à venda ou industrialização de mercadorias. Os fretes em questão foram realizados por conta de transporte de mercadorias entre a matriz (parque industrial) e suas filiais (depósitos fechados) no mesmo município, uma vez que a empresa, por falta de armazém no parque fabril, foi obrigada a direcionar seus produtos a outro depósito. Existe uma diferença substancial entre os fretes de insumos entre uma unidade e outra da mesma empresa, hipótese na qual o bem transportado subsume-se ao conceito de insumo, e o frete de produtos acabados, hipótese na qual o bem transportado deixa de ser insumo. A Recorrente trata de ambos indistintamente e defende que quaisquer destas operações seria apta a gerar créditos, o que faz a partir do seu conceito alargado de insumos, que o aproxima das despesas. Cumpre destacar que nos processos por meio dos quais a Contribuinte requer o reconhecimento de um direito, no caso créditos tributários, aplica-se a regra geral segundo a qual cabe a quem alega um direito o ônus de prova-lo. Também em relação a este capítulo recursal deve ser salientado que o Acórdão atacado foi expresso no sentido de que a Recorrente não se desincumbiu o ônus de provar a essencialidade e relevância dos fretes, nem se os serviços de frete foram pagos a pessoa jurídica ou a pessoa física. Mesmo diante deste posicionamento por parte de decisão atacada, a Recorrente não combateu esta afirmativa, caso entendesse que a prova foi realizada, ou caso contrário, deveria ter trazido a prova em seu Recurso Voluntário, o que não ocorreu. No caso das despesa com fretes, a Recorrente limitou-se afirmar que tratam-se de transporte entre a matriz e as filiais, por falta de armazéns, todavia não alegou nem provou a natureza exata dos bens transportados, fato imprescindível à análise da matéria. Em outras palavras não se sabe (i) se são fretes de insumos entre estabelecimentos, (ii) se são fretes de Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.866 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.003312/2007-41 produtos intermediários entre estabelecimentos, (iii) se produtos acabados entre estabelecimentos ou, finalmente, de operação de venda propriamente dita. Todavia, como a Decisão recorrida faz expressa menção à falta de provas, até se os fretes teriam sido pagos a pessoas físicas ou jurídicas, e mesmo ciente de que este havia sido um dos motivos da glosa, a Recorrente não se desincumbiu do ônus de contrapor-se a tais argumentos, voto no sentido de negar provimento a este capítulo recursal. 2.4. Pretensão da incidência da SELIC sobre os créditos de Contribuições ao PIS e COFINS. A Recorrente pretende que incida a SELIC sobre os valores objeto do pedido de restituição de PIS e de COFINS, pois caso contrário entende que haveria enriquecimento ilícito por parte do fisco, juntando, para o presente caso (Contribuições parafiscais) decisões administrativas que versam sobre o IPI. Quanto à possibilidade de aplicação de juros compensatórios sobre o ressarcimento de créditos fiscais referentes ao PIS e a Cofins não-cumulativos, entendo que não há amparo legal, muito pelo contrário, a Lei nº 10.833/2003 veda expressamente a aplicação de juros compensatórios sobre o ressarcimento de créditos fiscais nela previstos, assim dispondo: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4° do art 3°, do art. 4° e dos §§ 1° e 2° do art. 6°, bem como do § 2° e inciso II do § 4° e §5° do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o P1S/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos incisos I e lido § 3° do art. 1°, nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1°, incisos II e III, 10 e 11 do art. 3°, nos §§ 3° e 4° do art. 6°, e nos arts. 7º, 8°, 10, incisos XI a XIV, e 13. Ademais, este o teor da Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Portanto, pela regra acima reproduzida, é vedada a aplicação da taxa Selic ao valor do crédito de PIS e de Cofins não cumulativos, razão pela qual voto no sentido de negar provimento a este capítulo recursal. Conclusivamente, é de se negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.866 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16366.003312/2007-41 Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.909762/2011-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/08/2003 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3301-010.068
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 97 62 /2 01 1- 87 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.068 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909762/2011-87 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Adota-se a síntese do relatório da decisão da DRJ. Trata-se de pedido de restituição de crédito de PIS/Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior, transmitido através do PER/Dcomp. A unidade de origem indeferiu o pedido por meio do despacho decisório eletrônico, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito declarado pelo contribuinte. Cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, alegando que o despacho decisório não teria examinado o motivo que sustentava o pedido de restituição, que seria a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, que trata da ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois já teria sido aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da Lei nº 11.941/2009, que revogou o parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98. Apontou que o entendimento do STF deveria ser aplicado às decisões administrativas, conforme os seguintes dispositivos: inciso I do parágrafo 6º, do artigo 26-A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I, do artigo 59, do Decreto 7.574/2011; inciso I, parágrafo 1º, do artigo 62 e caput do artigo 62-A, ambos do RICARF. Concluiu, argumentando que na base de cálculo deveriam ser incluídos os valores correspondentes apenas às receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços. Solicitou a reforma do despacho decisório e a comprovação das alegações através da realização de diligência, perícia e juntada de documentos. Apensou planilha, Livro Diário e balancete de verificação contendo as receitas financeiras e operacionais da empresa. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, por falta de retificação da DCTF. Interposto o recurso voluntário, o CARF proferiu acórdão que deu provimento parcial ao pleito do contribuinte, para esclarecer que a falta de retificação da DCTF não seria empecilho ao reconhecimento do crédito. Citou o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 e determinou o retorno dos autos à delegacia de julgamento para apreciação da documentação juntada pelo interessado. Após, o contribuinte juntou as cópias dos Livros Diário e Razão. No novo julgamento, a decisão de piso julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo parcialmente o direito creditório, com ementa dispensada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. Após, em recurso voluntário, a empresa defende o conceito de faturamento como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, logo a Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.068 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909762/2011-87 DRJ não poderia ter enquadrado como faturamento, os valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Ao final, requer o provimento integral do recurso para afastamento da incidência do PIS sobre as receitas diversas a venda de mercadorias e prestação de serviços de qualquer natureza. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Está pacificada a matéria concernente à inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. O alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98. No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou: “o recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais...”. Dessa forma, receita bruta ou faturamento decorre da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. É, portanto, o resultado econômico da atividade empresarial estatutária (operacional), que constitui a base de cálculo do PIS. Nesse contexto, há de se aplicar o provimento judicial desde que comprovadas as naturezas das receitas do Recorrente. O objeto social da empresa, segundo a alteração nº 32 e consolidação de contrato social, é: Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.068 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909762/2011-87 CLÁUSULA QUARTA - A sociedade tem por objeto social: a) comércio de veículos automotores, peças, acessórios, prestação de serviços de manutenção de mecânica de automóveis em geral; b) compra, venda e distribuição de produtos derivados de petróleo, na forma de varejo, mediante uma rede especializada em Auto Postos, prestação de serviços de lavagem, lubrificação, atendendo sempre as exigências legais e regulamentares, bem como, a administração e locação de imóveis próprios; c) participação no capital de outras empresas. O contribuinte juntou planilha, Livro Diário e Livro Razão. Dessa forma, com base nesses documentos juntados, para apurar o valor devido de PIS, foram computadas as receitas de vendas e as receitas denominadas pelo interessado como receitas operacionais. Por isso, foi entendido como faturamento as receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços, as receitas operacionais, além das receitas de aluguéis e administração de imóveis próprios. E foram excluídas as receitas financeiras, bem como o faturamento decorrente da venda de combustíveis derivados de petróleo e de álcool para fins carburantes, devida pelos comerciantes varejistas, pois as contribuições são retidas e recolhidas pelas refinarias de petróleo ou pelas distribuidoras de álcool, na condição de contribuintes substitutos, nos termos do disposto nos art. 4º e 5º, da Lei n° 9.718/1998. A base de cálculo apurada do PIS sem a ampliação do § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718/98, consta nas planilhas que acompanharam a decisão de piso. Verifica-se que houve o débito PIS apurado ao passo que após imputação de pagamento, restou o saldo passível de restituição que foi reconhecido pela DRJ. Todavia, o contribuinte defende que não compõem o seu faturamentoos valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Tece os seguintes esclarecimentos: (i) Receitas contabilizadas a título de recuperação de despesas: são valores decorrentes da comercialização de veículos, atividade da qual decorre a outorga de garantia de partes e peças dos veículos vendidos e as revisões necessárias. Assim, presta ao cliente esses serviços e é posteriormente reembolsado pela montadora. (ii) Outros recebimentos e receitas diversas: são duas receitas de natureza distinta, a primeira é relativa a bonificações pagas pela Petrobrás S/A, levando em consideração o volume de combustível adquirido, são, portanto, redutores do custo de aquisição do combustível. A segunda se refere a valores pagos por empresas que utilizavam os seus pátios para guardar os próprios veículos. (iii) Recuperação de despesa: as bonificações e recuperação de despesas não são receitas, mas sim redutores de custo de aquisição de combustível e reembolsos recebidos, respectivamente. (iv) Verbas a título de aluguéis e estadias de veículos: não guardam qualquer relação com a venda de mercadoria ou prestação de serviços. Prossegue, apontando que o fato de ter contabilizado tais verbas como receitas operacionais não faz com que tais montantes passem, automaticamente, a ser tributáveis pelo PIS. Assim, não se poderia atribuir aos lançamentos contábeis importância tamanha, a ponto de se entender que a adoção deste ou daquele critério significa ter ou não ter que submeter certos ingressos à tributação. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.068 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909762/2011-87 Assim, no recurso voluntário, assume que tais receitas são operacionais, mas que nem todas as operacionais podem compor a base de cálculo da contribuição. O PIS incidiria apenas em receitas decorrentes de vendas de mercadorias e prestação de serviços. A despeito das alegações, não há o que deferir, porquanto, como já tratado acima, após o afastamento do indevido alargamento da base de cálculo do PIS, tem-se que é o faturamento, equivalente à receita bruta, o corresponde àreceita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços, como consignado no RE nº 585.235/MG RG. Dessa forma, a noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do ingresso de valores da pessoa jurídica, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio. Por conseguinte, não compõem a receita bruta do contribuinte apenas as receitas financeiras e as não operacionais. A planilha de apuração do PIS devido, afastada a ampliação da base de cálculo (§1º, art. 3º, Lei nº 9.718/1998) foi elaborada nos exatos termos dos livros contábeis apresentados. Dessarte, de acordo com o art. 26 do Decreto nº 7.574/11, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Diante disso, os erros em sua escrituração que não sejam apontados pela fiscalização, é ônus do contribuinte comprovar que os cometeu. As alegações dos itens (i) a (iv) acima foram proferidas sem novos documentos que as sustentassem, como notas fiscais, contratos etc. (cf. art. 373, do CPC/15). Em suma, o cálculo levou em conta a escrituração da própria empresa, logo a base de cálculo está correta, composta por receitas de vendas, prestação de serviço e outras receitas operacionais. Acrescente-se que, para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter seu pedido indeferido, nos termo do art. 170, do CTN. A autoridade julgadora administrativa, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Há que se ter em conta, que tais previsões legais não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas. Consequentemente, não cabe ao órgão julgador diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Desse modo, a diligência neste caso é prescindível. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.068 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909762/2011-87 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13748.000175/2009-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na Impugnação.
Numero da decisão: 2002-006.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na Impugnação. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a Impugnação, precluindo o direito de o interessado fazê-lo em outro momento processual a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, que se refira a fato ou direito superveniente ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, cabendo ao interessado o ônus de comprovar a ocorrência de alguma dessas hipóteses. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 00 01 75 /2 00 9- 71 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.208 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000175/2009-71 Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 04/07) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no exercício de 2007, ano-calendário de 2006. O lançamento tem origem na revisão da declaração de ajuste anual correspondente ao ano-calendário acima referido, quando teriam sido constatada compensação indevida de carnê-leão, de R$1.034,97. A Impugnação foi julgada improcedente pela 4ª Turma da DRJ/CGE, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. A impugnação não será conhecida quando o contribuinte impugna lançamento de outro exercício Cientificado do acórdão de primeira instância em 23/06/2011 (fl. 28), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 21/07/2011 (e-fl. 29), apresentando novos argumentos relacionados ano ano-calendário 2006 e anexando cópia de DARFs recolhidos. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Extrai-se da Notificação de Lançamento que foi referente ao exercício 2007, ano- calendário 2006. O contribuinte apresentou Impugnação trazendo argumentos relacionados ao exercício 2008, ano-calendário 2007, o que ensejou o não conhecimento desta peça recursal. Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte apresentou argumentos relacionados ao ano-calendário objeto da notificação, anexando novos documentos. De acordo com o art. 16 do Decreto 70.235/72, a Impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, não sendo permitido, por conseguinte, que o sujeito passivo inove em seu Recurso Voluntário para incluir razões diversas daquelas anteriormente ventiladas. Além disso, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a Impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, que se refira a fato ou direito superveniente ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, cabendo a ele demonstrar a presença de uma dessas condições, o que não se vislumbra no presente caso. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.208 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000175/2009-71 Diogo Cristian Denny Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.005054/2004-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF N° 91. Aos pedidos de ressarcimento protocolados antes de 09/06/2005, aplica-se o prazo de 10 anos, nos termos da Súmula CARF n° 91: “Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE. EFEITOS. Por falta de previsão legal, o atraso na análise de um pedido de restituição, mesmo após decorridos cinco anos (ou mais) de sua protocolização, não autoriza, por esse único motivo, o deferimento do pleito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2000 PIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGO 150, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECOLHIMENTO A MAIOR -DEVOLUÇÃO. É devida a restituição da diferença da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS paga a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida. Essa foi a tese vencedora do RE nº596.832, julgado na sistemática dos recursos repetitivos pelo STF, previsto no art.1.035 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15). Assim, a diferença entre o valor retido do Contribuinte pela refinaria (substituto tributário) e o valor que seria devido pela substituída, se adotado como base de cálculo do PIS o preço efetivamente praticado no mercado varejista, é passível de restituição, em consonância com o referido julgado.
Numero da decisão: 3402-008.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a prescrição, reconhecer o direito ao crédito sobre a diferença entre o valor retido do Contribuinte pela refinaria (substituto tributário) e o valor que seria devido pela substituída se adotado como base de cálculo da contribuição o preço efetivamente praticado no mercado varejista, bem como, determinar que os autos retornem à Unidade de Origem para proceder a análise da certeza e liquidez do crédito e emitir novo despacho decisório. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan doNascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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DECADÊNCIA. SÚMULA CARF N° 91. Aos pedidos de ressarcimento protocolados antes de 09/06/2005, aplica-se o prazo de 10 anos, nos termos da Súmula CARF n° 91: “Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE. EFEITOS. Por falta de previsão legal, o atraso na análise de um pedido de restituição, mesmo após decorridos cinco anos (ou mais) de sua protocolização, não autoriza, por esse único motivo, o deferimento do pleito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2000 PIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGO 150, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECOLHIMENTO A MAIOR - DEVOLUÇÃO. É devida a restituição da diferença da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS paga a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida. Essa foi a tese vencedora do RE nº596.832, julgado na sistemática dos recursos repetitivos pelo STF, previsto no art.1.035 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15). Assim, a diferença entre o valor retido do Contribuinte pela refinaria (substituto tributário) e o valor que seria devido pela substituída, se adotado como base de cálculo do PIS o preço efetivamente praticado no mercado varejista, é passível de restituição, em consonância com o referido julgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a prescrição, reconhecer o direito ao AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 50 54 /2 00 4- 61 Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.470 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005054/2004-61 crédito sobre a diferença entre o valor retido do Contribuinte pela refinaria (substituto tributário) e o valor que seria devido pela substituída se adotado como base de cálculo da contribuição o preço efetivamente praticado no mercado varejista, bem como, determinar que os autos retornem à Unidade de Origem para proceder a análise da certeza e liquidez do crédito e emitir novo despacho decisório. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan doNascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: Trata o processo de pedido de restituição (apresentado por meio de formulário) de PIS, protocolizado em 08/07/2004, o qual, consoante demonstrativo integrante do pedido, corresponde a recolhimentos efetuados em relação aos períodos de apuração 02/1999 a 06/2000, no montante atualizado (até 30/06/2004) de R$ 5.006,94. À fl. 04, no quadro destinado à descrição do motivo do pedido constam os seguintes esclarecimentos: “Restituição da contribuição ao PIS – Substituição Tributária –sobre aquisição de gasolina e óleo diesel da revendedora (distribuidora), nos termos dos arts.4º a 6º da Lei nº 9.718/98 alterada pelo art. 3º da Lei nº 9.990/2000, art. 6º da IN/SRF nº 06/99 alterada pela IN/SRF nº 24/99, e arts. 42 e 92, II, da Medida Provisória nº 2.15835/2001.” Consta do pedido, ainda, que “as bases de cálculo para apuração do crédito a restituir foram obtidas nas notas fiscais de aquisição de gasolina e óleo diesel diretamente da revendedora (distribuidora) cujas planilhas estão em anexo.” Em 16/10/2012, após análise, o pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa, despacho decisório às fls. 227/232, parte em razão da decadência do direito, parte em face da falta de previsão legal capaz de autorizar a restituição. Inconformada com a decisão proferida, da qual foi cientificada em 19/10/2012 (fls. 233), a interessada interpôs, em 14/11/2012, a manifestação de inconformidade de fls. 235/241, cujo teor será sintetizado a seguir. Primeiramente, após breve relato dos fatos, discorre sobre o seu direito e afirma que, independente da fundamentação exposta “o fato é que passados mais de 5 (cinco) anos do protocolo da Declaração de Compensação, o FISCO não proferiu nenhuma manifestação/despacho, nem para instrução do feito, nem para julgamento.” Salienta que o direito buscado foi tacitamente homologado “por ausência total do FISCO em analisar tal pedido.” Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.470 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005054/2004-61 Acrescenta que, por não ter analisado o pedido no prazo de cinco anos, houve infração a dispositivos da Lei nº 9.784, de 1999, e que “não cabe ao FISCO alegar insuficiência de provas, pois os procedimentos administrativos instaurados foram iniciados com todas as Notas Fiscais adquiridas pelo Contribuinte/Contribuinte (sic). Transcreve dispositivos da Lei nº 9.430, de 1996 e diz que “apesar de muitos não acreditar (sic) na existência de lacunas na Lei, existe nesse caso, uma lacuna exposta, que garante ao contribuinte o direito de ser restituído por valores pagos a maior após decurso de prazo por parte do FISCO sem qualquer decisão quanto ao pedido formulado.” Insiste que o silêncio do Fisco importa o reconhecimento do pedido e, após citar doutrina, diz que a Administração pode anular seus atos. Afirma, ainda, que não está enquadrado no rol do parágrafo terceiro do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que limita o direito à compensação/restituição. Ao final, requer o recebimento da manifestação apresentada e o reconhecimento de seu direito à restituição, inclusive, com a incidência de juros (de 1%) e correção monetária (pela Selic), desde a data de protocolo do pedido, nos termos da legislação de regência. Conforme despacho de fl. 249, em 04/03/2013 o presente processo foi encaminhado para esta DRJ em Curitiba, para fins de julgamento. Ato contínuo, a DRJ – CURITIBA (PR) julgou a manifestação de inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa do acórdão recorrido, a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2000 REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A suposta diferença entre o valor retido da contribuinte pela refinaria (substituto tributário) e o valor que seria devido pela substituída, se adotado como base de cálculo do PIS e da Cofins o preço efetivamente praticado no mercado varejista, não é passível de restituição por absoluta falta de previsão legal. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE. EFEITOS. Por falta de previsão legal, ressalvando-se a hipótese de atualização pela taxa Selic no caso de eventual reconhecimento do direito creditório, o atraso na análise de um pedido de restituição, mesmo após decorridos cinco anos (ou mais) de sua protocolização, não autoriza, por esse único motivo, o deferimento do pleito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.470 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005054/2004-61 Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Trata o processo de pretensão da Recorrente em ver restituídos os valores de PIS do período de 02/1999 a 06/2000, que foram pagos a maior, uma vez que as bases efetivamente praticadas pelo contribuinte no momento da revenda final dos combustíveis (gasolina e óleo diesel) foram menores que aquelas praticadas pela refinaria na substituição tributária. Em 16/10/2012, após análise, o pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa, despacho decisório às e-fls. 227 a 232, parte em razão da prescrição do direito de pleitear o crédito, parte em face da falta de previsão legal capaz de autorizar a restituição. A Recorrente dedica-se a revenda de combustíveis e lubrificantes ao consumidor final em posto de abastecimento. O acórdão recorrido concordou com o despacho decisório no sentido de que se operou a decadência do direito de pleitear o indébito relativo aos recolhimentos efetuados antes de 08/08/1999, em face do transcurso do prazo de cinco anos da data da extinção do crédito, uma vez que o protocolo do pedido se deu em 08/07/2004. Em relação ao prazo para pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior, quando lançados na modalidade por homologação, entendo que merece reparo a decisão recorrida. Sobre essa questão do prazo de prescrição para pleitear a restituição de tributo da modalidade de lançamento por homologação, como no caso ora analisado, não cabe mais debate, em vista do entendimento do STF constante do RE n.º 566.621, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, bem como o entendimento do STJ objeto do julgamento do REsp n.º 1.269.570. O acórdão do Supremo Tribunal Federal STF no julgamento do RE n.º 566.621, restou assim ementado: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.470 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005054/2004-61 imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/05, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.” (negritos nossos) O acórdão do Superior Tribunal de Justiça STJ (REsp n.º 1.269.570), proferido após a decisão do STF, tem a seguinte ementa: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543C, DO CPC). LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º,DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ SUPERADO ENTENDIMENTO FIRMADO ANTERIORMENTE TAMBÉM EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº 6 44.736/PE, Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 27.08.2007, e o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, firmaram o entendimento no sentido de que o art. 3º da LC 118/2005 somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. Sendo assim, a jurisprudência deste STJ passou a considerar que, relativamente aos pagamentos efetuados a partir de 09.06.05, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior. 2. No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento pelo STF no RE n.566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011, onde foi fixado marco para a aplicação do regime novo de prazo prescricional levando-se em consideração a data do ajuizamento da ação (e não mais a data do pagamento) em confronto com a data da vigência da lei nova (9.6.2005). 3. Tendo a jurisprudência deste STJ sido construída em interpretação de princípios constitucionais, urge inclinar-se esta Casa ao decidido pela Corte Suprema competente para dar a palavra final em temas de tal jaez, notadamente em havendo julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543A e 543B, do CPC). Desse modo, para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.470 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005054/2004-61 4. Superado o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (negrito nosso) Após essas decisões judicias, o CARF também editou súmula vinculante sobre a matéria, in verbis: Súmula CARF nº91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. No caso concreto, o Contribuinte protocolou em 08 de julho de 2004 o pedido de restituição de valores de PIS recolhidos no período 02/1999 a 06/2000, antes, portanto, 09/06/2005. Considerado esse prazo de 10 anos (5+5) para pleitear a restituição, contado da extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado, observa-se que na data do protocolo do pedido (08 de julho de 2004) não se encontravam decaídos os pedidos de indébitos relativos aos fatos geradores ocorridos no período de 02/1999 a 06/2000. No mérito, o Contribuinte pleiteia crédito relativo ao pagamento dos tributos COFINS e PIS pela compra de gasolina e óleo diesel, conforme o previsto no art.4º da Lei nº9,718/98, nas operações que julga ter pago tributo a maior. Explica que, com o advento da Lei nº9.718/1998 fora instituída a modalidade de substituição tributária para as contribuições em comento, ficando a cargo das refinarias o recolhimento das mesmas durante o período de 01/02/1999 a 30/06/2000, com bases de cálculo presumidas bem maiores que as efetivamente praticadas pelo Contribuinte no momento da revenda final dos produtos comercializados. Sobre essa diferença, paga a maior pelos comerciantes varejistas na revenda, é que o Contribuinte funda o seu direito creditório. Passa-se à análise do mérito. No período objeto do pedido de restituição, a tributação das contribuições ao PIS e à COFINS era regida pela Lei nº9.718/98, que determinava a sua tributação diretamente pelas refinarias como substitutas tributárias, sendo que esse ente da cadeia se tornou obrigado pelo recolhimento das suas contribuições próprias ao PIS e à COFINS e as devidas pelos demais entes da cadeia, os distribuidores e comerciantes varejistas. A referida lei também estabeleceu a base de cálculo presumida para efeito de recolhimento da parcela relativa à substituição, tomando como referência o preço da operação de venda da refinaria de petróleo. Em seu art. 4 º foram estabelecidos esses preceitos, abaixo transcritos: Art. 4°. As refinarias de petróleo, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobras e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art. 2°, devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados do petróleo, inclusive gás. Paragrafo único. Na hipótese desde artigo, a contribuição será calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicada por quatro. (negritos nossos) Posteriormente, foi editada a MP n º 1.807, de 28 de janeiro de 1999, cujo art. 4 º alterou o valor tributável citado, aplicada apenas às vendas de óleo diesel: Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.470 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005054/2004-61 Art. 4º O disposto no art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, aplica-se, exclusivamente, em relação às vendas de gasolina automotiva e óleo diesel.” Parágrafo único. Nas vendas de óleo diesel ocorridas a partir de 1º de fevereiro de 1999, o fator de multiplicação previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, fica reduzido de quatro para três inteiros e trinta e três centésimos. (negrito nosso) A mesma temática, referente a possibilidade de restituição dos valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, mediante o regime de substituição tributária previsto no artigo 150, § 7º, da Constituição Federal e Lei nº9.718/98, foi objeto de julgamento na sistemática dos recursos repetitivos pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no RE nº596.832. No referido julgado, envolvendo Contribuinte do mesmo ramo de atividade da Recorrente, qual seja, posto de gasolina, o STF firmou a tese que ”é devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida". Tal entendimento visou evitar o enriquecimento sem causa da Fazenda e dar efetividade ao contido no § 7º do art.150, da CF/88 1 , vez que não verificado o fato gerador, ou constatada a ocorrência de modo diverso do presumido (base de cálculo efetiva menor que que a presumida), surge o direito à devolução ao Contribuinte tributado nessa modalidade. Por aplicação do artigo 62, § 2° do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº343/2015, as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferidas na sistemática dos recursos repetitivos, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Desse modo, à luz do que determina o RICARF, reproduzo a ementa e principais trechos do voto do Relator, Ministro Marco Aurélio, constante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática do art.1.035 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), Recurso Extraordinário nº596.832, in verbis: PIS E COFINS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – ARTIGO 150, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECOLHIMENTO A MAIOR –DEVOLUÇÃO. É devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins pagas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida. O caso revela a possibilidade de restituição de valores recolhidos a maior, a título de contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e para o 1 Art.150 (...) (...) § 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.470 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005054/2004-61 Financiamento da Seguridade Social – Cofins, em situações nas quais a venda das mercadorias ocorra por preço inferior ao estimado. Discute-se a substituição tributária – artigo 150, § 7º, da Constituição Federal –, que não pode implicar desprezo a princípios estabelecidos na própria Carta, ou seja, os alusivos à razão de ser do próprio tributo – o fato de este mostrar-se ligado a negócio jurídico, a relação jurídica com balizas específicas. Ante o contexto, reitero as premissas que orientaram o voto no recurso extraordinário nº 593.849-MG: Primeira: não cabe cogitar de tributo devido em definitivo sem que estejam presentes os elementos tributários definidos, emprestando-se a eles envergadura maior, porque remetida a disciplina à lei complementar, no artigo 146 da Constituição Federal. Segunda premissa: não há tributo sem que se possa cogitar, de início, de vantagem para o cidadão enquadrado como contribuinte. No caso do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, essa vantagem está no negócio jurídico tal como formalizado, inclusive com preço, na circulação da mercadoria. Terceira: a Carta da República não encerra o enriquecimento ilícito, quer por parte do contribuinte, quer, muito menos, por parte do Estado. (Recurso extraordinário nº 593.849/MG, relator o ministro Edson Fachin, julgado pelo Tribunal Pleno, em 19 de outubro de 2016) O § 7º mencionado, ao disciplinar a substituição tributária, remete a algo inafastável para que se tenha como existente a obrigação tributária: o fato gerador, que possui contornos próprios. Está contemplada, na Constituição Federal, simples técnica de arrecadação antecipada – é mais do que uma arrecadação à vista: Art. 150 [...] [...] § 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. Segundo definição vernacular, a presunção não é absoluta. A presunção, gênero, é relativa. Imagina-se algo passível de ocorrer, e, por isso mesmo, o preceito, pedagogicamente, versa a devolução preferencial, estabelecendo a primazia no recebimento do que recolhido sem justificativa plausível, harmônica com a ordem jurídica. O comando constitucional encerra recolhimento que se dá sob condição resolutiva. Não verificado o fato gerador, ou constatada a ocorrência de modo diverso do presumido, surge o direito à devolução. Tratando-se de antecipação, é ínsito que, mais adiante, ter-se-á, como acontece relativamente ao imposto sobre a renda, um encontro de contas para saber se os parâmetros fixados por simples estimativa tornaram-se concretos, efetivos, reais, acontecidos, observada a circulação verificada, considerado o negócio jurídico. Descabe dissociar recolhimento de tributo de fato gerador, de relação jurídica que norteie esse mesmo recolhimento. Impróprio é potencializar uma ficção jurídica, para, a pretexto de atender a técnica de arrecadação, consagrar e placitar verdadeiro enriquecimento ilícito, no que recebida quantia indevida por aquele que está compelido a dar o exemplo. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.470 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005054/2004-61 Ao apreciar a alegação de inconstitucionalidade de lei paulista a prever, no tocante ao ICMS, a restituição em casos nos quais a operação final revelasse obrigação de valor inferior ao presumido, sustentei essa mesma óptica: Mas há mais. Como ocorre a fixação dos dados indispensáveis ao recolhimento do tributo mediante a substituição tributária? Ocorre de forma bilateral? Ocorre mediante fixação, pelo contribuinte, do que imagina que será, considerados os humores do mercado, um negócio futuro, o valor de uma relação jurídica, de uma compra e venda futura? Não, quem estima é justamente o arrecadador, o órgão fazendário, o Estado. Não acredito que calcule aquém dos valores praticados naquele momento, naquela data, no mercado. Ao contrário, a tendência é estimar valor a mais. Se considerasse a menos, ele estaria aqui a defender a intangibilidade dessa lei para poder cobrar a respectiva diferença, uma vez verificado o negócio jurídico em quantia superior. O artigo 7º está calcado em presunção. A retenção do numerário pago a mais ao Estado, no caso de se realizar o negócio jurídico aquém do que estimado para efeito de recolhimento antecipado do tributo, logicamente, implica satisfação sem base legal, sem base constitucional, discrepante da natureza do próprio tributo, no que indispensável saber o valor do negócio. Isso significa haver incidência de alíquota sobre algo resultante de subjetivismo unilateral - não bilateral. Sustentei esse entendimento e lamento que, no julgamento anterior, o Tribunal tenha sinalizado, inspirando os Estados - que, a meu ver, atuaram sem necessidade, porquanto já estariam compelidos pela própria Carta a devolver o que recolhido a maior – a formalizar arrependimento que, para mim, não é eficaz, porque conflitante com o texto da Constituição, que a todos indistintamente submete. O que sustento a respeito do mencionado § 7º revela uma estrada de mão dupla. Tanto admito que o contribuinte, verificado o negócio, possa reclamar diferença – quantia paga a mais - como também que o Estado venha a pretender a satisfação do tributo baseada no valor real do negócio jurídico, se houver se mostrado superior àquele por ele próprio estimado. (Ação direta de inconstitucionalidade nº 2.777-SP, relator o ministro Cezar Peluso, julgada improcedente, pelo Tribunal Pleno, em 19 de outubro de 2016) Há vedação peremptória à apropriação, pelo Estado, de quantia que não corresponda, consideradas a base de incidência e a alíquota das contribuições, bem assim os regimes de arrecadação, ao tributo realmente devido. O recolhimento primeiro é feito por estimativa, e toda estimativa é provisória, seguindo-se o acerto cabível quando já conhecido o valor do negócio jurídico. Essa é a leitura do instituto da substituição tributária que mais se harmoniza com o texto constitucional e com as balizas norteadores das contribuições em debate. (...) Com esses fundamentos, provejo o extraordinário. Proponho a seguinte tese para fins de repercussão geral: é devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida. (negritos nossos) No caso concreto, a fim de comprovar o seu direito creditório, a Recorrente trouxe aos autos o Demonstrativo de Cálculo do Crédito de PIS e COFINS Substituição Tributária sobre combustíveis e notas fiscais de aquisições de combustíveis (e-fls.14 a 209). Assim, em vista do aqui explicitado, faz-se necessário que a Unidade de Origem analise a documentação juntada pela Recorrente e solicite, caso necessário, demais documentos Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.470 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005054/2004-61 para análise da certeza e liquidez do crédito pleiteado de PIS e COFINS pago a maior na sistemática da substituição tributárias na condição de comerciante varejista, nos termos discutidos no presente voto. No que concerne a alegação de que teria ocorrido homologação tácita, entendo que não se aplica esse instituto ao caso ora analisado, visto que nas normas de regência não há previsão de qualquer penalidade ou mesmo a previsão de reconhecimento tácito do direito creditório pleiteado pelo Contribuinte em função de uma eventual demora na análise do pedido. A Recorrente comete equívoco ao suscitar norma aplicável às DCOMPs (Declarações de Compensações) para embasar as suas afirmações quanto a PER (Pedido de Restituição), qual seja, o §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, uma vez que esse dispositivo não deixa dúvida que diz respeito apenas às declarações compensação, conforme denota o seu conteúdo, a seguir transcrito: Art. 74 O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. ................................................................................................................. § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (negrito nosso) Para diferenciar os pedidos de compensação e de restituição, peço vênia para me utilizar das precisas considerações da ilustre Conselheira Maria Inês Caldeira Murguel sobre o tema, constante do Acórdão nº 3801-004.94: Quando o contribuinte realiza um pedido de compensação, nada mais está fazendo do que um lançamento por homologação: apura o tributo devido, realiza a declaração, e substitui o pagamento em espécie, por um pagamento com crédito tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que, quando não há a apreciação expressa do pedido de compensação, passados 5 anos após a sua apresentação, ocorre a respectiva homologação. Em última análise, o que há é a homologação do lançamento realizado pelo contribuinte, sendo que o pagamento da obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório. Contudo, essa linha de raciocínio não pode ser utilizada nos casos de pedido de restituição, como pretendeu o Recorrente. O pedido de restituição não pode ser confundido com o pedido de compensação, muito embora em ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A compensação está sempre atrelada a um lançamento. Por isso a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no CTN. O pedido de restituição não. Ele é independente de qualquer lançamento (quando não atrelado a um pedido de compensação), e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco. É sabido que os contribuintes vêm sofrendo prejuízos financeiros e danos morais decorrentes da morosidade da Administração Tributária Federal em proferir decisões sobre os requerimentos apresentados perante as repartições fiscais de sua circunscrição. Contudo, o Princípio Constitucional da razoável duração do procedimento administrativo, nos termos do artigo 5o , inciso LXXVIII da Carta Magna de 1.988, não pode ser aplicado como se regra fosse. Deve, sim, nortear o agente administrativo e todos os seus atos, mas não há, ainda, na legislação vigente, nenhuma norma que o obrigue a efetuar a análise de um pedido de restituição no prazo de 2, 3 ou 5 anos, por exemplo, sob pena de seu acatamento sem maiores delongas. Por conseguinte, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses públicos (os interesses de todos nós, cidadãos), nada o impede de, quase seis anos após o pedido de restituição formulado pela Recorrente, indeferi-lo, por não vislumbrar o Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.470 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005054/2004-61 direito pleiteado. Não há a homologação tácita desse pedido, porquanto não ocorre qualquer lançamento que enseje a aplicação do artigo 150, § 4o ., do CTN, como defende o Recorrente. Não há previsão legal para essa homologação. Como já afirmado, quanto à pedido de restituição não há qualquer determinação de prazo para análise do pedido sob pena de homologação tácita. O PER (Pedido de Restituição) não se confunde com DCOMP (Declaração de Compensação), aplicando-se a homologação tácita somente a este último, conforme previsto no dispositivo legal anteriormente transcrito. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a prescrição, reconhecer o direito ao crédito sobre a diferença entre o valor retido do Contribuinte pela refinaria (substituto tributário) e o valor que seria devido pela substituída, se adotado como base de cálculo de PIS o preço efetivamente praticado no mercado varejista, bem como, determinar que os autos retornem à Unidade de Origem para proceder a análise da certeza e liquidez do crédito e emitir novo despacho decisório. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital

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