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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8639798 #
Numero do processo: 10166.724488/2019-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Jan 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.
Numero da decisão: 2201-007.484
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.475, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13886.720243/2018-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.475, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13886.720243/2018-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 44 88 /2 01 9- 43 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.484 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724488/2019-43 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1 - Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. 2 - Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. 3 - A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. 4 - Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário com os argumentos a seguir sintetizados: - denúncia espontânea prevista; - direito à intimação prévia e fiscalização orientadora; - aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade e confiscatório da multa; - mudança de critério jurídico do art. 146 do CTN; 5 – É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 6 - O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.484 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724488/2019-43 7 - Quanto ao recurso voluntário o contribuinte alega diversas matérias, que passo a analisar na ordem de suas alegações, independentemente de versarem sobre o mérito ou como preliminar, posto que assim foi organizada a peça recursal. A) Da denúncia espontânea 8 – Em relação ao mérito melhor sorte não socorre ao contribuinte, sendo que da mesma forma que o item anterior essa matéria é pacífica nessa C. Turma e portanto adotando como razões de decidir do Ac. 2201-007.282 j. em 02/09/2020 da I. Conselheira Débora Fófano dos Santos, nego provimento ao recurso nesse ponto, verbis: Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.484 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724488/2019-43 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.484 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724488/2019-43 visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32- A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. 9 – Outrossim, os termos do voto do I. Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega no Ac. 2201-007.105 j. em 05/08/2020, verbis: “Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.484 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724488/2019-43 De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 2 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 3 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre- se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” 2 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 3 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.484 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724488/2019-43 Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s.” B) Da intimação prévia 10 – Outrossim em casos análogos ao mesmo houve a rejeição de tal argumento, e no caso adoto como razões de decidir da I. Conselheira Débora Fofano dos Santos no Ac. 2201-007.282 j. em 02/09/2020 e rejeito tal preliminar, verbis: “Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal.” C) Aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade e confiscatório da multa 11 - Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” D) Mudança de critério jurídico do art. 146 do CTN 12 – Em relação a esse tópico adoto como razões de decidir e peço vênia para transcrição de parte do voto do Ilustre Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega no Ac. 2201-007.105 j. em 05/08/2020 verbis: Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.484 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724488/2019-43 “Da não violação ao artigo 146 do CTN à hipótese dos autos De acordo com o artigo 146 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal está impossibilitada de modificar os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento em relação a um mesmo sujeito passivo e no que diz respeito a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução. Confira-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” Para a adequada compreensão do artigo 146 do Código Tributário Nacional, a primeira questão que se coloca é saber o que deve ser entendido por critérios jurídicos. Cuida-se de expressão que como tantas outras tem diversos significados. Entre os significados registrados pelos dicionaristas especializados, o que parece melhor adequado ao contexto do referido artigo 146 é o de ponto de vista. O termo critérios jurídicos há de ser compreendido como uma interpretação entre as diversas interpretações que uma norma jurídica pode suscitar sem que se possa razoavelmente cogitar de erro. Nas palavras de Hugo de Brito Machado 4 , “A imodificabilidade do critério jurídico na atividade de lançamento tributário é um requisito para a preservação da segurança jurídica. Na verdade a atividade de apuração do valor do tributo devido é sempre uma atividade vinculada. A possibilidade de mudança de critério jurídico, seja pela mudança de interpretação, seja pela mudança do critério de escolha de uma das alternativas legalmente permitidas, transformaria a atividade de lançamento em atividade discricionária, o que não se pode admitir em face da própria natureza do tributo, que há de ser cobrado, por definição, mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Segundo Leandro Paulsen 5 , o artigo 146 do Código Tributário Nacional positiva, em nível infraconstitucional, a necessidade de proteção da confiança do contribuinte na Administração Tributária, abarcando, de um lado, a impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz de critérios anteriormente adotados e, de outro, a irretroatividade de atos administrativos normativos quando o contribuinte confiou nas normas anteriores. Em síntese, o artigo 146 se refere a situações de fato que estão consumadas e proíbe, portanto, a aplicação retroativa de novo critério jurídico. A finalidade da norma jurídica em comento é proteger especificamente o sujeito passivo que tenha recebido a seu favor uma orientação direta do Fisco ou uma diretriz de aplicação da legislação tributária em sede de consulta ou no bojo de determinado processo administrativo fiscal no sentido de que a legislação tributária deve ser interpretada de maneira tal, de modo que se o contribuinte começa a pautar sua atuação de boa-fé naquela suposta intepretação, não poderá, de uma hora para outra, ser surpreendido com uma nova interpretação baseada em novo critério jurídico capaz de alcançar todo e qualquer fato gerador ainda não atingido pela decadência. Essa nova interpretação alcançará apenas os fatos geradores ocorridos após à sua introdução. 4 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 84/85. 5 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário completo. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017. Não paginado. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.484 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724488/2019-43 A propósito, note-se que doutrina especializada tem entendido que a irretroatividade do novo critério jurídico nos termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional é invocável apenas pelo sujeito passivo em relação ao qual outro lançamento já tenha sido realizado com a aplicação do critério antigo. Contudo, ainda que a maior parte da doutrina entenda que em relação a outros sujeitos passivos a referida norma jurídica não proíbe a aplicação retroativa de novos critérios jurídicos, Hugo de Brito Machado 6 entende que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não é admissível a despeito de se tratar de lançamentos relativos a outros sujeitos passivos. Confira-se: “Realmente, a interpretação literal e isolada do art. 146 do Código Tributário Nacional nos levaria a admitir a aplicação retroativa de um novo critério jurídico, à consideração de que se trata de outro contribuinte e não daquele contra o qual exista já lançamento anterior, fundado no critério antigo. Entretanto, temos de considerar que os dispositivos da lei não devem ser interpretados em face apenas do elemento literal, nem muito menos isoladamente. Assim, e se levarmos em conta o elemento sistêmico, e especialmente o princípio da hierarquia que preside o sistema jurídico, temos de concluir que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não se pode admitir, mesmo em relação a outros sujeitos passivos, porque isto lesionaria flagrantemente o princípio da isonomia. Se as situações de fato são inteiramente iguais, o fato de já haver sido contra um dos sujeitos passivos feito um lançamento tributário não constitui critério hábil para justificar o tratamento diferenciado das duas situações iguais. Consequentemente, as duas situações iguais devem receber o mesmo tratamento jurídico.” Esse ponto diz com a possibilidade de a modificação do critério jurídico resultar de uma decisão administrativa ou judicial. Por exemplo, uma decisão administrativa pode ser proferida no bojo de um processo tributário tendo por objeto um lançamento específico, mas se considerarmos que a modificação do critério jurídico só valerá para os novos fatos geradores, chegaríamos à conclusão de que essa decisão valeria para outros créditos, mas não para o crédito que deu origem à própria decisão. Estaríamos aí diante de um aparente paradoxo processual, porquanto teríamos uma decisão veiculando um critério “A” em determinado processo que não valeria para esse mesmo processo. A decisão produziria efeitos apenas externamente. É por isso mesmo que a melhor exegese é a de que o artigo 146 do Código Tributário Nacional não trata necessariamente de decisão judicial ou administrativa que defina um novo critério jurídico em processo envolvendo lançamento realizado em face do mesmo sujeito passivo que tem a seu favor o critério jurídico revisto. Na verdade, o referido artigo quer dizer mais do que isso e tem cabimento às hipóteses em que se verifica a adoção de um novo critério jurídico em decisão administrativa envolvendo outro sujeito passivo ou quando se nota a modificação na jurisprudência administrativa ou judicial. Mas é claro que para que o novo critério possa legitimar o lançamento que envolve novos fatos geradores relativos ao sujeito passivo contemplado com o critério antigo, o contribuinte deverá ser cientificado pela autoridade fiscal, de alguma forma, a respeito da adoção daquele novo critério. Seguindo essa linha de raciocínio, o ponto que deve ser aqui destacado é que na hipótese dos autos não há qualquer comprovação de que que o artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009 foi aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou 6 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 93. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.484 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724488/2019-43 judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do referido artigo 472 no contexto das multas aplicadas nos casos de atraso na entrega de GFIP’s. Ao contrário, a empresa recorrente lança mão da alegação genérica de que, à época dos fatos objeto da presente autuação, a Receita Federal orientava seus auditores a não autuarem contribuintes que, por livre iniciativa, tivessem cumprido a obrigação acessória relativa à entrega das GFIPs, ainda que extemporaneamente e antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, conforme dispunha o próprio artigo 472, caput da IN n. 971/2009. Além do mais, não é de todo correto afirmar que essa sistemática apenas veio a ser alterada com a publicação da Solução de Consulta Interna n. 07 de 26 de março de 2014, porque o entendimento que ali foi proferido foi no sentido da inaplicabilidade do referido artigo 472 em relação à cobrança de multas aplicadas em decorrência da entrega de GFIPs após o prazo legalmente fixado para tanto. Confira-se: “Solução de Consulta Interna n. 7 de 26 de março de 2014 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º.” (grifei). Na oportunidade, a Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (CODAC) da RFB acabou concluindo que que o artigo 32-A da Lei n. 8212/91 é norma específica e, portanto, à luz do princípio da especialidade, deve prevalecer sobre a norma mais genérica constante do artigo 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, sem contar que o próprio artigo 476 da referida Instrução acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP. À toda evidência, não existiu qualquer orientação direta do Fisco ou diretriz pela aplicação artigo 472 da IN n. 971/2009 no contexto das multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. Quer dizer, tanto não houve lançamento anterior lavrado em face da empresa recorrente em que a autoridade judicante tenha entendido pela aplicabilidade de tal sistemática, como também a empresa não demonstrou efetivamente que o referido artigo 472 tenha sido aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do artigo 472 no contexto das multas aplicadas pela entrega de GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. Tudo isso nos leva a assinalar, em senda conclusiva, que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não era adotada pela Receita Federal no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. O critério jurídico adotado pela Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.484 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724488/2019-43 autoridade fiscal sempre foi no sentido de que o referido artigo 472 não se aplica às multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, sem contar que o próprio artigo 476 da referida IN acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP, restando-se concluir, portanto, que não há falar em qualquer violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional.” 13 - Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em conhecer do recurso e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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8632583 #
Numero do processo: 16327.000752/2002-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 18/12/2001 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CPMF. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR DECLARAÇÕES. INs SRF 49/98 E 12/2000. POSSIBILIDADE O Supremo Tribunal Federal reconhece que o art. 113 do CTN é autorizativo, podendo a Secretaria da Receita Federal criar obrigação acessória por meio de Instrução Normativa. DECLARAÇÃO CPMF. MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO. FORMA DE CÁLCULO. A multa imposta em decorrência da entrega fora do prazo da declaração da CPMF incide por mês-calendário ou fração, devendo o valor final da penalidade ser apurado a partir da multiplicação do valor básico pelo número de meses transcorridos entre a data de entrega prevista em lei e a data do efetivo cumprimento da obrigação acessória. MULTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) RELEVAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Incabível a relevação da multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória, quando o respectivo pedido não foi apresentado dentro do prazo de impugnação. MULTA. CORREÇÃO TAXA SELIC. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108)
Numero da decisão: 3201-007.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior (Relator) que dava provimento parcial ao Recurso, para que as multas aplicadas incidissem uma única vez por período. Vencidos, ainda, os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima que davam provimento parcial no sentido de que, para os casos de declaração mensal, cabível a aplicação da sanção por uma única vez; já para as obrigações de declaração trimestrais, deveria ser exigida a sanção por três vezes apenas. Designado para a redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a conselheira Mara Cristina Sifuentes, sem substituto.
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 18/12/2001 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CPMF. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR DECLARAÇÕES. INs SRF 49/98 E 12/2000. POSSIBILIDADE O Supremo Tribunal Federal reconhece que o art. 113 do CTN é autorizativo, podendo a Secretaria da Receita Federal criar obrigação acessória por meio de Instrução Normativa. DECLARAÇÃO CPMF. MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO. FORMA DE CÁLCULO. A multa imposta em decorrência da entrega fora do prazo da declaração da CPMF incide por mês-calendário ou fração, devendo o valor final da penalidade ser apurado a partir da multiplicação do valor básico pelo número de meses transcorridos entre a data de entrega prevista em lei e a data do efetivo cumprimento da obrigação acessória. MULTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) RELEVAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Incabível a relevação da multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória, quando o respectivo pedido não foi apresentado dentro do prazo de impugnação. MULTA. CORREÇÃO TAXA SELIC. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior (Relator) que dava provimento parcial ao Recurso, para que as multas aplicadas incidissem uma única vez por AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 07 52 /2 00 2- 06 Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.628 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000752/2002-06 período. Vencidos, ainda, os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima que davam provimento parcial no sentido de que, para os casos de declaração mensal, cabível a aplicação da sanção por uma única vez; já para as obrigações de declaração trimestrais, deveria ser exigida a sanção por três vezes apenas. Designado para a redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente a conselheira Mara Cristina Sifuentes, sem substituto. Relatório Por retratar os fatos no presente processo administrativo, passo a reproduzir o relatório da Delegacia Regional de Julgamento: Trata-se de auto de infração (fls. 2/4), lavrado contra a contribuinte em epigr fe, relativo à multa decorrente da falta de entrega de Declarações de CPMF no prazo legal, f no montante de R$ 304.891,15. 2. Regularmente cientificada do auto de infração em 14/03/2002 (fl. 35), a interessada interpôs impugnação (fls. 36/59), em 15/04/2002, na qual alega, em síntese e fundamentalmente, que: 2.1. atendendo à intimação do Fisco, apresentou oito declarações trimestrais do trimestre de 1998 ao 3° trimestre de 2000 e nove declarações mensais de janeiro 4e 2000 a setembro de 2000, esclarecendo que, salvo no 1° trimestre/1998 e ° trimestre/1998, que possuem tributos retidos de terceiros, todas as demais informaçõ s dizem respeito à CPMF própria; 2.2. está sendo autuada por não ter atendido ao disposto no art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996. Esse dispositivo trata de obrigação imposta às instituiçõe financeiras na qualidade de responsáveis pela retenção e recolhimento da CPMF devid por terceiro i e não de obrigação imposta aos contribuintes. Ou seja, nos termos dess dispositivo, a obrigação é para informar sobre a CPMF incidente nas operações d terceiros e não nas próprias operações; 2.3. na parte final do § 2° do art. 11, da Lei n°9.311, de 1996, foi dada autorização ao Ministro da Fazenda, e não ao Secretário da Receita Federal, apenas para fixar termos, condições e prazos para cumprimento da obrigação. Não obstante o texto legal seja expresso nesse sentido, as Instruções Normativas SRF n° 49, de 1998, e n° 12, de 2000, disciplinando a obrigação prevista no citado dispositivo legal, extrapolaram o conteúdo da norma legal passando a exigir também informações sobre a CPMF incidente sobre as operações próprias das instituições em causa. Por essa razão, essas instruções normativas violam a um só tempo o art. 84, inciso IV, da Constituição Federal e o art. 99 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), segundo os quais as normas regulamentadoras devem estar adstritas ao conteúdo das leis Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.628 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000752/2002-06 que visam regulamentar. Dessa forma, considerando que a quase totalidade das informações prestadas no prazo assinalado pelo Fisco refere-se à CPMF sobre operações próprias da impugnante, está sendo exigida, no caso, uma obrigação não prevista em lei, com violação ao principio da legalidade inserto no art. 5°, inciso II, da Constituição Federal. Conseqüência ainda da falta de previsão legal da conduta tida por irregular é que a lavratura do presente auto de infração caracteriza típico ato imotivado; 2.4. a multa prevista no art. 47 da Medida Provisória n° 2.037-21, de 25 de agosto de 2000, e reedições posteriores, aplica-se apenas ao descumprimento das obrigações previstas no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996. Considerando que o próprio Fisco reconhece que a obrigação de prestar informações sobre a contribuição incidente sobre as próprias operações decorre das Instruções Normativas SRF n° 49, de 1998, e n° 12, de 2000, a conclusão a que se chega é que a multa é inaplicável à quase totalidade das informações prestadas nas declarações cujos atrasos na apresentação deram origem ao presente auto de infração, pois referidas instruções normativas extrapolaram o conte 'do da norma legal; 2.5. não se pode invocar o art. 19 da Lei n°9.311, de 1996, pois esse dispositivo 1 gal não cria nenhuma obrigação para a impugnante, apenas autorizando a Receita Fede41 e o Banco Central a baixarem normas necessárias à execução da lei, o que mais uma ez vem confirmar a impossibilidade de referidas normas ultrapassarem ou inovaren o comando legal; 2.6. corrobora o entendimento da impugnante o alto valor da multa imposta, que e justifica quando as instituições financeiras na qualidade de responsáveis não inform ao Fisco sobre a incidência da contribuição sobre as operações de terceiros, pennitin o que esses escapem A fiscalização e até ao recolhimento da CPMF. A situação é completamente distinta em se tratando de operações das próprias instituiçõ s financeiras, que por sua especialissima posição no mercado podem a qualquer tem ser fiscalizadas pelo Poder Público. Ademais, a nenhum outro contribuinte foi impos essa obrigação de informar ao Fisco dados sobre as suas operações sujeitas A CPMF; 2.7. para as declarações com prazo de entrega anterior a 20/08/1999, inexistia previsd legal de penalidade especifica até mesmo para a violação ao disposto no art. 11 da Le n° 9.311, de 1996. Em face disso, tomou-se de empréstimo a penalidade previst especificamente para descumprimento de obrigações relativas ao Imposto de Renda, prevista no art. 11, § 3°, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, na redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983, invocando o art. 5° do Decreto-Lei n°2.124, de 13 de junho de 1984. Além disso, a norma genérica do art. 5° somente se aplica a descumprimento de obrigações acessórias fixadas pelo Ministro da Fazenda, o que não é o caso, no qual o Secretário da Receita Federal por meio de instruções normativas é que está estabelecendo essas obrigações; 2.8. a multa exigida fere os princípios da proporcionalidade e razoabilidade entre o bem tido por violado pela conduta e a sanção aplicada. No caso concreto, por ter apresentado tardiamente informações sobre a incidência da CPMF sobre suas próprias operações, cujo valor foi regularmente recolhido aos cofres públicos, foi aplicada A impugnante a multa de R$ 609.782,30. Esse montante é superior ao valor da própria contribuição recolhida no período de R$ 602.516,29, somente reduzida em cinqüenta por cento porque a autuada prontamente atendeu A intimação, o que é um absurdo, já que do procedimento da impugnante nenhum prejuízo adveio para o Fisco. Ademais, o objetivo da norma do art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 1996, é levar ao conhecimento do Fisco dados relativos A incidência da CPMF, de modo a permitir a fiscalização dos contribuintes em geral quanto a essa e outras exações tributárias. Considerando que a quase totalidade das informações são relativas As operações próprias da autuada, não foi frustrado o objetivo da norma; 2.9. o autuante impôs tantas multas quantos foram os meses de atraso para cada uma das declarações apresentadas. Ora, se infração tivesse havido, ela seria una, apenas com efeitos continuados no tempo, somente podendo ser imposta uma única penalidade. Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sobre sanções a infrações continuadas; Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.628 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000752/2002-06 2.10. não tendo havido falta ou diminuição do valor da CPMF recolhida, é indubitável a lisura e a boa-fé do procedimento da impugnante, mesmo porque ela é empresa conhecida no meio empresarial e que sempre cumpriu com as suas obrigações. So ente por divergência de interpretação deixou de cumprir formalidade inerente à obri ação acessória, mas que, por se tratar de elemento corrigivel, escusável ou nesmo insignificante, não traria nenhum prejuízo em relação ao cumprimento da obri ação principal. Assim sendo, admitindo-se que pudesse ser imposta alguma multa à aut ada, não há motivo para se deixar de aplicar o beneficio da relevação da multa imposta Não resta dúvida de que punir a impugnante com vultosa multa, por uma irregularidade meramente de forma 6, além de ilegal, notoriamente injusto, em face dos seus precedentes e da falta de manifestação dolosa, simulada ou fraudulenta; 2.11. quanto aos juros de mora, embora não exigidos no auto de infração, certam nte serão aplicados pela taxa Selic, se eventual pagamento da multa ocorrer após o p azo nele previsto. Entretanto, seu cálculo com essa base é incabível, porque, além de a Selic ser figura híbrida, composta de correção monetária, juros e valores correspondent s a remuneração de serviços das instituições financeiras, ela é fixada unilateralmente órgão do Poder Executivo e extrapola em muito o teto de um por cento previsto no 161 do CTN. Ademais, a correspondência dos juros de mora à Selic, implicar a existência de taxa de juros de mora variável mensalmente, o que repugna a necesnria certeza no que tange ao quantum das sanções de natureza moratória em matéria tributária. E, ainda, a atribuição ao Banco Central do poder de fixar a Selic é delegaç'7o vedada pelo principio da legalidade e expressamente proscrita pelo art. 25 do Ato ias Disposições Constitucionais Transitórias. 3. Deve-se, ainda, fazer o registro de que o presente feito encontrava- e aguardando julgamento na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Sao Paulo/SP I, e foi remetido a esta unidade em face do disposto na Portaria SRF n° 1.161, de 9 de junho e 2005, que cuidou da transferência A Delegacia Regional de Julgamento julgou parcialmente procedente o pleito da contribuinte, proferindo o acórdão assim ementado: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 18/12/2001 Ementa: ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. As alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios quando esse for o meio pelo qual sejam provados s fatos alegados, não têm valor. MULTA. CPMF. ATRASO NA ENTREGA D DECLARAÇÃO. A não entrega da Declaração de CPM no prazo legal, sujeita o contribuinte à multa prevista na legislação. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em fl. 142 do e- processo, pleiteando reforma em síntese: a) Ausência de norma que obrigue o recorrente a prestar informações relativamente à CPMF nas operações próprias; b) Inexistência de base legal para exigência de declarações mensais de CPMF; Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.628 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000752/2002-06 c) Das multas relativas às declarações com prazo de entrega anterior a 28/08/2000; d) Das multas relativas às declarações com prazo de entrega posterior a 28/08/2000 e) Cabimento no caso de apenas uma sanção por declaração em atraso; f) Violação ao princípio da proporcionalidade; g) Da relevação da multa; h) Ilegitimidade da SELIC; É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos formais, devendo ser conhecido. A lide é travada no atrasado de entrega de declarações CPMF pela recorrente, na qual passo a enfrentar cada um de seus fundamentos. Ausência de norma que obrigue o recorrente a prestar informações relativamente à CPMF nas operações próprias Inicialmente é de trazer a baila que o auto de infração é decorrente da não entrega de declarações CPMF sobre operações próprias. A contribuinte aduz que o art. 11, §2º. da Lei 9311/96 previa que as declarações a serem entregues de terceiros: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação.(Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. Ao meu ver não assiste razão, pelo normativa acima mencionada a obrigação de prestar informação é sobre qualquer movimentação, não existindo distinção entre própria ou de terceiros. Ainda é de ressaltar as IN´s 49/98 e 12/2000: IN 49/98 Art. 1º As instituições responsáveis pela retenção da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.628 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000752/2002-06 CPMF e as instituições sujeitas à apuração dessa contribuição com base em registros contábeis, deverão apresentar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Informações Consolidadas - CPMF, conforme as especificações técnicas constantes do Anexo Único. IN 12/2000 Art. 1o As instituições responsáveis pela retenção da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF e as instituições sujeitas à apuração dessa contribuição com base em registros contábeis deverão apresentar à Secretaria da Receita Federal - SRF a Declaração de Informações Consolidadas-IC-CPMF, de que trata a IN SRF No 49, de 26 de maio de 1998, conforme as especificações técnicas constantes do Anexo I. De uma analise pormenorizada, a legislação em seu §2º., art.. 11, da Lei 9311/96, não fez qualquer restrição das operações realizadas, atribuindo a instituição financeira o recolhimento e prestação de informações a Secretaria da Receita Federal. Nego provimento a esse pleito. Inexistência de base legal para exigência de declarações mensais de CPMF A contribuinte aduz ser ilegal a exigência de entrega mensal das declarações, pois, não existiria Lei disciplinando tal matéria. Contudo, vale relembrar que a IN 49/98, fez tal previsão: Art. 1º. (...) Parágrafo único. As informações de que trata este artigo serão: a) prestadas em meio magnético, através de disquete; b) consolidadas mensalmente, abrangendo os períodos semanais de apuração da CPMF encerrados em cada mês; c) entregues à unidade da Secretaria da Receita Federal que jurisdicionar o estabelecimento centralizador da instituição informante, até o último dia útil do mês subsequente ao dos períodos de que trata a alínea anterior. Por outro vértice, busca-se compreender se poderia é legal a Instrução Normativa estabelecer obrigação acessória, assim passo verificar o art. 113 do CTN: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. (...) § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.628 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000752/2002-06 Nesse sentido, em recente julgamento o Supremo Tribunal Federal, firmou posicionamento no sentido de que a obrigação acessória não decorre apenas de Lei, podendo ser legal e constitucional normas infralegais, conforme julgamento da ACO 1098/MG: 4. As obrigações principais são orientadas pelo princípio da legalidade tributária, devendo ser instituídas por meio de lei em sentido formal, nos termos do art. 150, I, da Constituição. Por outro lado, nos termos do art. 113, § 2º, do Código Tributário Nacional, a obrigação acessória decorre da legislação tributária. Esse termo não engloba apenas as leis, mas também “os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes”, conforme o art. 96 do Código Tributário Nacional. Assim, não há qualquer vedação ao estabelecimento de obrigações acessórias por meio de atos infralegais. Apesar da matéria tratar de imunidade, o raciocínio lógico dedutivo é de aplicar o mesmo conceito estabelecido no julgado, assim constando a ementa: Ementa: Direito constitucional e tributário. Ação cível originária. Obrigação tributária acessória. Imunidade recíproca. 1. Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer e julgar originariamente causas que envolvam a interpretação de normas relativas à imunidade tributária recíproca, em razão do potencial abalo ao pacto federativo. Precedentes. 2. A obrigação acessória decorre da legislação tributária (art. 113, § 2º, do Código Tributário Nacional). Esse termo não engloba apenas as leis, mas também “os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes” (art. 96 do Código Tributário Nacional). 3. A imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a, da Constituição) impede que os entes públicos criem uns para os outros obrigações relacionadas à cobrança de impostos, mas não veda a imposição de obrigações acessórias. Precedentes. 4. O art. 9º, § 1º, do Código Tributário Nacional institui reserva legal para a definição das hipóteses de responsabilidade tributária e dos atos que os entes públicos deverão praticar na qualidade de responsáveis tributários. O dispositivo não afasta a possibilidade de obrigações acessórias serem impostas por atos normativos infralegais. 5. Não ofende o princípio da isonomia ou abala o pacto federativo norma que impõe a obrigação de apresentação de declaração de débitos e créditos de tributos federais aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, mas não a estende aos órgãos da própria União. 6. Pedido que se julga improcedente. (ACO 1098, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/05/2020, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-135 DIVULG 29-05-2020 PUBLIC 01- 06-2020) Assim, o ato normativo não é ilegal, frente ao posicionamento da Excelso Pretório. Nesse ponto, não deve prosperar o pleito da contribuinte. Das multas relativas às declarações com prazo de entrega anterior a 28/08/2000 Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.628 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000752/2002-06 Aduz que a contribuinte que “Em face disso, as dignas autoridades fiscais tomaram de empréstimo penalidade prevista especificamente para descumprimento de obrigações relativas ao Imposto de Renda prevista no artigo 11, par. 3 0 do DL 1.968, de 23.11.82, na redação do 2.065, de 26.10.83, invocando o art. 5° do DL 2.124, de 13.06.84”(sic) No auto de infração em fl. 04 e-processo, consta: Em que pese no enquadramento legal acima constar legislação estranha a atuação, nota-se, que no Termo de Verificação fls. 8 e 11 e-processo, traz detalhadamente o quadro fático e legal que estaria infringindo a contribuinte: Tendo em vista as disposições contidas na Emenda Constitucional n2 21, de 18 de março de 1999, nos arts. 11 e 19 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, na Lei n° 9.539, de 12 de dezembro de 1997, na Lei n2 10.174, de 9 de janeiro de 2001, no art. 46, da Medida Provisória n2 2.037-21, de 25 de agosto de 2000, no Decreto n2 3.755, de 16/03/2001, fica o contribuinte acima citado INTIMADO, no prazo de VINTE (20) dias a comprovar a entrega ou apresentar as Declarações da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - Declaração da CPMF, conforme abaixo: a) Declaração Trimestral Portaria MF n2 106, de 15 de maio de 1997, Instrução Normativa SRF n2 44, 29 de abril de 1998, Portaria MF n2 134, de 11 de junho de 1999, Instrução Normativa SRF n2 122, de 8 de outubro de 1999, Instrução Normativa SRF n2 131, de 11 de novembro de 1999 e Instrução Normativa SRF n2 45, 2 de maio de 2001: Ano-Calendário 1998 - 1 2 Trimestre, 22 Trimestre, 32 Trimestre, 42 Trimestre Ano- Calendário 1999 - 1 2 Trimestre Ano-Calendário 2000 - 1 2 Trimestre, 22 Trimestre, 32 Trimestre, b) Declaração Mensal Instrução Normativa SRF n2 12, de 2 de fevereiro de 2000 e Instrução Normativa n2 43, de 2 de maio de 2001: Ano-Calendário 2000 - Meses de Janeiro a setembro c) Declaração Anual de Não Incidência Instrução Normativa SRF n2 67, de 14 de junho de 1999, Instrução Normativa SRF n2 136, de 18 de outubro de 1999 e Instrução Normativa SRF n2 44, de 2 de maio de 2001: Ano-Calendário 1999 d) Declaração Mensal - Medidas Judiciais Instrução Normativa SRF n2 89, de 18 de setembro de 2000 e Ato Declaratório Cotec n2 3, de 19 de outubro de 2000: Ano-Calendário 2000: Meses de Agosto, Novembro e/ou Dezembro A não entrega das informações solicitadas sujeita o infrator às penalidades previstas na Medida Provisória n2 2.037-21, de 25 de agosto de 2000, art. 47, e suas reedições, na Medida Provisória n2 2.113-26, de de 27 de dezembro de 2000, art. 46, e suas reedições e na Medida Provisória n2 2.158-33, de 28 de junho de 2001, art. 47, e suas reedições. Nesse sentido já decidiu a 3ª. CSRF do CARF: Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.628 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000752/2002-06 Numero do processo:11065.001146/2003-95 Turma:3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/03/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. ENQUADRAMENTO LEGAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NATUREZA DO VÍCIO. Estando presentes todos os elementos fundamentais do lançamento, identificação do sujeito passivo, descrição completa e detalhada da infração, identificação do fato gerador e seus elementos essenciais, a simples falta de capitulação legal, desde que não ocorra em prejuízo à defesa, caracteriza-se em vício de natureza formal. Numero da decisão:9303-009.775 Assim, é claro que tal fato não dificultou a apresentação da defesa, tanto, que a contribuinte rechaça todos os pontos. Não merece prosperar tal pleito. Das multas relativas às declarações com prazo de entrega posterior a 28/08/2000 A contribuinte pede aplicabilidade do art. 47 da 2.037-21 Art.47.O não-cumprimento das obrigações previstas nos arts. 11 e 19 da Lei n o 9.311, de Parágrafo único. Apresentada a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade. Ocorre, que aqui não cabe socorrer a contribuinte pois, as declarações foram apresentadas a pedido da fiscalização, e tal hipótese sendo atendida pela fiscalização no termos da fl. 10 do e-processo. Cabimento no caso de apenas uma sanção por declaração em atraso; No caso em tela, a contribuinte sustenta que deveria ser aplicada uma sanção por descumprimento da entrega de documentos. De fato, a fiscalização aplicou reiteradamente multas sobre o mesmo fato gerador até a entrega das declarações, conforme abaixo: Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.628 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000752/2002-06 Ao meu entender, a multa deve incidir uma única vez, sendo ilegal a incidência em múltiplas vezes sobre o mesmo fato gerador. A infração continuada sua sanção deve ser aplicada por uma única vez, é de reconhecer que a matéria não encontra-se pacífica nesse CARF, Em recente julgado, a 3ª. CSRF, traçou o entendimento que não poderia existir a incidência continuada em relação a multa mensal, e limitou até três multas na trimestral, vejamos: Numero do processo:10768.016718/2002-70 Turma:3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Ementa:ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF) Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 CPMF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. INFRAÇÃO ÚNICA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE ÚNICA. A entrega a destempo das declarações de CPMF enseja a aplicação de multa, consoante art. 11, §2º da Lei n.º 9.311/96. Para gradação da penalidade, frente às interpretações possíveis a serem atribuídas ao disposto nos artigos 11, do Decreto-lei n.º 1.968/82 e 47, da Medida Provisória n.º 2.037-21/2000, de acordo com o art. 112 do Código Tributário Nacional - CTN, a mais adequada é a conclusão pela aplicação da sanção pecuniária para cada “mês-calendário ou fração” em que não foram prestadas as informações exigidas, ou seja, mês-calendário ou fração omitidos, sendo irrelevante por quanto tempo a omissão perdurou. Assim, para os casos de declaração mensal, cabível a aplicação da sanção por uma única vez; já para as obrigações de declaração trimestrais, deve ser exigida a sanção por três vezes apenas, em nenhuma das hipóteses importando a duração da mora. Numero da decisão:9303-009.808 Nome do relator:VANESSA MARINI CECCONELLO Ainda compreendo de maneira diversa, que não há permissivo de aplicação continuada de sanções, ela deve incidir uma única vez, nesse sentido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/09/2001 CPMF. DECLARAÇÃO TRIMESTRAL E MENSAL. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A entrega das declarações de CPMF após o prazo legal enseja a aplicação da multa prevista no art, 11, § 2', da Lei n°9311/96. MULTA, GRADAÇÃO. INFRAÇÃO CONTINUADA. (Acórdão 201-80,745, Rel. Cons. Fabiola Cassiano Keramidas, j. 20.11.2007) Numero do processo:16327.000210/2003-14 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/09/2001 CPMF. DECLARAÇÃO TRIMESTRAL E MENSAL. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A entrega das declarações de CPMF após o prazo legal enseja a aplicação da multa prevista no art, 11, § 2º, da Lei n°9311/96. MULTA, GRADAÇÃO. INFRAÇÃO CONTINUADA. A infração pela falta de entrega de declaração de CPMF é única, devendo ser desta forma considerada para fim de aplicação da penalidade. Não é admissível, ou existente em nosso ordenamento jurídico, a imposição de multas indefinidas, sem limitação de valor (Acórdão 201-80,745, Rel. Cons. Fabiola Cassiano Keramidas, j. 20,11.2007). DENUNCIA ESPONTÂNEA NÃO SE APLICA ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AUTÔNOMAS. É entendimento consolidado no Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.628 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000752/2002-06 Superior Tribunal de Justiça que "a responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art, 138, do CTN Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo" (Recurso Especial n° 246.96.3, Rel. Min. José Delgado, DJ 05.06.2000). Recurso provido em parte. Numero da decisão:3403-000.266 Nome do relator:IVAN ALLEGRETTI Assim, dou provimento neste tópico, para que incida uma única vez a multa. Violação ao princípio da proporcionalidade; Sobre aspecto constitucional da proporcionalidade, é vedado ao CARF analisar tal matéria: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Nego provimento Da relevação da multa; Sobre a relevação da multa, não assiste razão a contribuinte, uma vez, que ausente na legislação: Numero do processo:15504.003888/2008-02 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS 01/01/2003 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. PENALIDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Tratando-se de penalidade por descumprimento de obrigação acessória, incabível a discussão acerca da existência ou não de pagamento antecipado, aplicando- se o art. 173, inciso I, do CTN. RELEVAÇÃO DE MULTA. NECESSIDADE DE PEDIDO DENTRO DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. Incabível a relevação da multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória, quando o respectivo pedido não foi apresentado dentro do prazo de impugnação. Nome do relator:MARIA HELENA COTTA CARDOZO Assim, nego provimento. i) Ilegitimidade da SELIC; Finalmente, a contribuinte pede inaplicabilidade da taxa SELIC para correção da multa, nesse sentido: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Diante da súmula acima, nego provimento. Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.628 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000752/2002-06 Conclusão Ante todo o exposto, voto para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para que as multas aplicadas incida uma única vez por período. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Voto Vencedor Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Redator designado Tendo sido designado pelo Presidente da turma para redigir o voto vencedor deste acórdão, reproduzo na sequência o entendimento que prevaleceu no julgamento. A divergência em relação ao voto do relator se deu somente quanto à quantificação da multa, pois, para ele, ela devia ser aplicada uma única vez, independentemente de se tratar de declaração da CPMF mensal ou trimestral, tendo prevalecido, por maioria de votos, o entendimento de que a penalidade devia ser mantida nos exatos termos lançados pela Fiscalização. Em relação às declarações entregues em atraso relativamente ao período anterior a 28/08/2000, a multa se fundamenta no § 3º do art. 5° do Decreto-lei nº 2.124/1984, verbis: Art. 5º. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (...) 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator á multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968 1 , de 23 de novembro de 1983, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto -lei n° 2.065, de 25 de outubro de 1983. (g.n.) 1 Decreto-lei nº 1.968/1982 (...) Art. 11. A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar a Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de Renda que tenha retido. (...) § 2º Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma OTRN para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3º Se o formulário padronizado (§ 1º) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4º Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex officio, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade. Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-007.628 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000752/2002-06 Com base em autorização legal, o Ministro da Fazenda editou a Portaria n° 106/1997 instituindo a obrigação acessória sob comento (declaração de CPMF), verbis: Art. 1° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF, prestarão à Secretaria da Receita Federal as seguintes informações sobre cada contribuinte: (...) Art. 2º O disposto nesta Portaria aplica-se também as instituições de que trata o art. 2°, inciso IV, da Lei n° 9.311, de 1996, no que se refere às operações sujeitas ao pagamento da contribuição. Nesse sentido, descumprida a obrigação acessória de apresentação da declaração da CPMF, aplica-se a multa prevista no art. 5º, § 3º, do Decreto-lei nº 2.124/1984, acima transcrito. Quanto aos eventos ocorridos após 28/08/2000, o fundamento legal da multa passou a ser o art. 47 da Medida Provisória n° 2.037-21/2000, cuja redação é a seguinte: Art. 47. O não-cumprimento das obrigações previstas nos arts. 11 e 19 da Lei n o 9.311, de 1996, sujeita as pessoas jurídicas referidas no art. 45 às multas de: I - R$ 5,00 (cinco reais) por grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas; II - R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no inciso anterior, se o formulário ou outro meio de informação padronizado for apresentado fora do período determinado. Parágrafo único. Apresentada a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade. (g.n.) Conforme se verifica do inciso II acima transcrito, a multa deve ser aplicada “ao mês-calendário ou fração”, da mesma forma prevista no § 3º do art. 11 do Decreto-lei nº 1.968/1982, dispositivo esse referenciado pelo § 3º do art. 5° do Decreto-lei nº 2.124/1984, inexistindo, portanto, previsão legal de aplicação de uma multa única, fixa, mas de penalidade variável a depender do tempo transcorrido entre o descumprimento da obrigação acessória no prazo legal e a efetiva entrega da declaração. Tal entendimento restou consignado no acórdão nº 9303-010.190, prolatado pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) em 12/02/2020, cuja ementa assim dispõe: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA (CPMF) Período de apuração: 01/04/1998 a 31/01/2001 CPMF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO. MULTA. CABIMENTO. A não entrega da Declaração de CPMF no prazo legal estipulado sujeita o contribuinte à multa prevista na legislação pertinente - art. 11, § 2º, da Lei nº 9.311, de 1996 e art. 47 da MP nº 2.037-21, de 2000. CPMF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. FORMA DE CÁLCULO. Por força de comando normativo expresso, que não se pode afastar por considerações de irrazoabilidade ou desproporcionalidade, a multa incidente na entrega fora do prazo Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-007.628 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000752/2002-06 das declarações de prestação de informações relativas à CPMF, previstas nos arts. 11 e 19 da Lei nº 9.311, de 1996, incide “por mês-calendário ou fração. Nesses termos, o valor final da penalidade é apurado multiplicando-se o valor pelo número de meses transcorridos desde a data prevista na lei para sua entrega até o cumprimento da obrigação acessória. (g.n.) Conforme consta da decisão supra, a multa deve ser apurada multiplicando-se o valor básico previsto em lei pelo número de meses de atraso no cumprimento da obrigação acessória (declaração da CPMF). Diante do exposto, o voto da maioria do Colegiado foi no sentido de se negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36624.011659/2006-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1999 DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. Conforme Súmula Vinculante nº 8 do STF, “São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. O prazo para lançamento de contribuições previdenciárias não é decenal, mas quinquenal, devendo ser considerado abrangido pela decadência as competências lançadas em prazo superior a cinco anos. Na hipótese dos autos, a integralidade do lançamento está abrangida pela decadência, seja pela contagem do prazo decadencial pelo § 4º do artigo 150, ou pelo artigo 173, I, ambos do CTN.
Numero da decisão: 2202-007.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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OCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. Conforme Súmula Vinculante nº 8 do STF, “São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. O prazo para lançamento de contribuições previdenciárias não é decenal, mas quinquenal, devendo ser considerado abrangido pela decadência as competências lançadas em prazo superior a cinco anos. Na hipótese dos autos, a integralidade do lançamento está abrangida pela decadência, seja pela contagem do prazo decadencial pelo § 4º do artigo 150, ou pelo artigo 173, I, ambos do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 62 4. 01 16 59 /2 00 6- 03 Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.523 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36624.011659/2006-03 Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 36624.011659/2006-03, em face do acórdão nº 16-14.751, julgado pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (DRJ/SPOI), em sessão realizada em 12 de setembro de 2007, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “1. Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 24/26, refere-se às contribuições devidas à Seguridade Social, especificamente ao adicional de 2,5% devido pelas entidades de previdência privada abertas e fechadas, incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais, conforme art. 22, §1° da Lei n° 8.212/91. 1.1. Informa a Fiscalização que a notificada enquadrou-se no FPAS 507 quando, por ser entidade de previdência privada, deveria ter-se enquadrado no código FPAS 736. No entanto, essa incorreção não resultou em diferenças de contribuições devidas a Outras Entidades e Fundos / Terceiros já que aqueles dois códigos determinam o recolhimento para o Incra (0,2%) e para o Salário-Educação (2,5%). Informa, ainda, que foram recolhidas corretamente as contribuições dos segurados e àquelas relativas ao financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa (SAT/GILRAT). 1.2. O lançamento abrange as competências: 01/1996 a 12/1999. 1.3. Importa o crédito lançado no montante de R$ 22.643,65 (vinte e dois mil, seiscentos e quarenta e três reais e sessenta e cinco centavos), consolidado em 29/09/2006. DA IMPUGNAÇÃO 2. Dentro do prazo regulamentar a empresa impugnou o presente crédito, através do instrumento de fls. 40/52, tendo juntado Estatuto de fls. 54/74, procuração de fls. 76 e documentos de fls. 78/109, onde alega, em síntese: Da Decadência 2.1. que não deve ser considerado o prazo decadencial superior aos cinco anos, previsto no art. 45 da Lei 8.212/91, pois trata de lei ordinária e a Constituição Federal deixou à reserva de lei complementar as disposições sobre o instituto da decadência, a rigor do artigo 146, III, "h" da CF. Alega a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91; 2.2. entende ser aplicável, ao caso, o prazo decadencial de 05 anos, conforme previsto no art. 150, §4°, 173 e 174 do CTN; 2.3. invoca a ocorrência da decadência do direito do Fisco em constituir crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1996 e dezembro de 1999, posto que o procedimento fiscal iniciou-se em 11/05/2006, conforme Mandado de Procedimento Fiscal e o lançamento somente ocorreu em 29/09/2006. Transcreve doutrina; 2.4. alega que (i) trata-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, (ii) foi recolhida a contribuição, (ii) não houve qualquer menção no que se refere a eventual fraude, dolo ou simulação e que (iv) o lançamento se deu há mais de 06 anos da ocorrência do fato gerador; Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.523 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36624.011659/2006-03 2.5. conclui que deve ser aplicado o art. 150, § 4° do urN já que o art. 45 da Lei n° 8.212/91 não determina o prazo da decadência no caso de lançamento por homologação; 2.6. insurge-se contra a aplicação do Parecer n° 2.291/2000, da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, que define como 10 anos o prazo de decadência com base nos art. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, sob a alegação de que tal parecer refere-se a lançamentos de ofício e não a casos de lançamento por homologação; DO PEDIDO 3. Requer, a impugnante, o acolhimento da preliminar suscitada, julgando improcedente o lançamento. Do Saneamento - PROCURAÇÃO 4. Considerando que os advogados que assinam a impugnação não constam na procuração de fls. 76 foi solicitado à notificada, através de contato telefônico, a regularização do poder de mandato do procurador. Em atendimento ao solicitado, foi regularizada a representação conforme documentos juntados às fls. 122/126. É o relatório.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência impugnação apresentada, mantendo ea integralmente o lançamento. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 138/153, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Decadência. Em relação à decadência, a contribuinte suscita a aplicação da Súmula Vinculante nº 8. Isso porque só foi regularmente cientificado do lançamento em 04/10/2006 e o lançamento se refere a contribuição ao salário-educação do período entre 01/1996 a 12/1999, incluindo a parcela referente ao décimo terceiro salário de cada ano A DRJ rejeitou a alegação, sob o fundamento do prazo decadencial ser decenal (julgamento em 12/09/2007). A contribuinte apresentou seu recurso, em 21/05/2008, alegando a decadência quinquenal. Saliente-se que foi aprovada a Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20/06/2008 que assim dispõe: Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.523 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 36624.011659/2006-03 Súmula Vinculante nº 8: "São inconstitucionais os parágrafos único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n0 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Então, superada tal questão, cabe agora verificar se aplicável a contagem do prazo decadencial pelo § 4º do artigo 150, ou pelo artigo 173, I, ambos do CTN. No caso, verifica-se que houve prova de realização de pagamento antecipado. No entanto, tal fato não se mostra relevante ao caso, pois, seja pela contagem do prazo decadencial pelo § 4º do artigo 150, ou pelo artigo 173, I, ambos do CTN, o lançamento encontra-se integralmente abrangido pela decadência. Observa-se que a competência mais recente é a de 12/1999, cujo vencimento do tributo se deu em 01/2000. A ciência do lançamento, por sua vez, ocorreu em 04/10/2006, de modo que tal competência está abrangida pela decadência, assim como as anteriores a ela. Desse modo, respeitando-se o teor da Súmula Vinculante nº 8 do STF, deve ser reconhecida a decadência da integralidade do lançamento. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.721105/2011-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1002-000.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que obtenha junto a empresa contribuinte e ás fontes pagadoras as informações necessárias à plena instrução do presente processo, nos termos do voto proposto pelo relator. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à unidade de origem, para que obtenha junto a empresa contribuinte e ás fontes pagadoras as informações necessárias à plena instrução do presente processo, nos termos do voto proposto pelo relator. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão nº 16-77.764 da 5ª Turma da DRJ/SPO de 26 de maio de 2017 (fls. 1440 a 1448): Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face de despacho decisório DRF/NHO/SEORT nº 185/2011, de fls. 725/730, mediante o qual a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo - RS reconheceu parcialmente o crédito pleiteado, de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a sociedade cooperativa pela prestação de serviços pessoais por parte dos respectivos cooperados, relativo ao ano- calendário de 2008, e homologou parcialmente as compensações declaradas vinculadas, fundada nas constatações abaixo sintetizadas: • O processo foi formalizado para tratamento manual das Declarações de Compensação abaixo, encaminhadas eletronicamente à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, na qual o contribuinte declara como origem de crédito Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF de Cooperativas relativo ao ano-calendário de 2008: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .7 21 10 5/ 20 11 -2 9 Fl. 1534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.243 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.721105/2011-29 02305.96411.050608.1.3.05-1802 02432.94223.060508.1.3.05-0610 02926.05202.040908.1.3.05-3273 04686.13755.091208.1.3.05-7108 09610.81632.050808.1.3.05-2401 09652.53317.061008.1.3.05-5702 18507.22152.050308.1.3.05-3910 22328.63860.070408.1.3.05-6556 39954.57363.130109.1.3.05-5700 40609.38327.170709.1.3.05-8338 • O contribuinte transmitiu as Per/Dcomp’s mencionadas no primeiro parágrafo demonstrando a constituição do crédito pleiteado de IRRF de Cooperativas, perfazendo o valor de R$ 88.691,08 (oitenta e oito mil seiscentos e noventa e um reais e oito centavos); • em verificação da existência de tais retenções nas Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, ano-calendário 2008, cujo beneficiário é o interessado no presente processo, de plano, vislumbrou-se a insuficiência de retenções sob o código 3280, as quais totalizam R$ 69.572,01; • o contribuinte foi intimado (Termo de Intimação Fiscal nº 212/2011) a apresentar os Comprovantes de IRF sob o código 3280, do ano-calendário de 2008; • Com relação ao item 1 dos elementos solicitados na Intimação: Comprovantes de Imposto de Renda Retido na Fonte sob o código 3280 – IRRF – OUTROS RENDIMENTOS – Serviços Pessoais prestados por associados de cooperativas de trabalho – ano-calendário 2008, comparou-se cada um deles com as informações declaradas em DIRF pelas fontes pagadoras e verificou-se que existiam 6 comprovantes de retenção não declarados em DIRF e 2 comprovantes de retenção declarados em DIRF em valor menor, quais sejam: • Com relação aos outros comprovantes entregues pela pessoa jurídica interessada, verificou-se que não divergem da declaração registrada em DIRF, ou seja, os que registram código 3280 já foram comprovados em DIRF, e os que indicam retenção realizada sob código 1708 dizem respeito a operação não admitida como crédito para o presente pleito; • o valor inicialmente reconhecido em pesquisa às DIRFs (R$ 69.572,01) foi incrementado em R$ 621,32, em razão da apresentação dos Comprovantes de Retenção Fl. 1535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.243 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.721105/2011-29 relativos a retenções sob código 3280 que não haviam sido declarados em DIRF ou haviam sido declarados em valor diverso; • foi reconhecido o direito creditório pleiteado pelo interessado, decorrente de Imposto de Renda Retido na Fonte de Cooperativas do anocalendário de 2008 no valor total de R$ 70.193,33 (setenta mil e cento e noventa e três reais e trinta e três centavos). Inconformada com a mencionada decisão, da qual teve ciência em 15/12/2011 (AR a fl. 745), a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 06/01/2012, a fls. 746/753, alegando, em síntese: • havendo a retenção pela fonte pagadora, a Unimed tem o direito de utilizar este crédito; • não retira o direito à compensação pretendida o fato de as fontes não informarem as retenções na DIRF ou se deixarem de recolher os valores informados, ou, ainda, se recolherem com código de arrecadação errado; • para comprovar que realmente houve a retenção por parte das fontes pagadoras, bem como de que o código de arrecadação do IRRF deveria ser o 3280 (já que se trata de pagamento a cooperativa de trabalho em relação aos serviços pessoais prestados pelos cooperados) e, ainda, para que seja deferida a compensação integralmente, a contribuinte anexa: a) as faturas relativas aos CNPJs que não entregaram a DIRF ou informaram o código de arrecadação errado e b) documentos que demonstram ter sido recebido e contabilizado os valores líquidos das fontes pagadoras (ou seja, descontado o IRRF sobre o serviço pessoal dos cooperados); • junta relatório das faturas e comprovantes de recebimentos líquidos do valor, já descontado o IRF, na fatura, para comprovar que realmente houve a retenção dos valores; • não sendo suficientes os documentos apresentados, postula seja realizada uma diligência, para que seja verificado: a) na sede da contribuinte, a contabilização do valor líquido da fatura, já descontado o IRRF, em relação às fontes pagadoras que não foram consideradas por ocasião da homologação das DCOMPs; b) na sede das empresas (fontes pagadoras) para que seja comprovado que houve a retenção do IRRF, em razão de ter sido paga a fatura em face da prestação de serviços por partes dos cooperados da Unimed; • Requer seja reconhecido o crédito apurado e homologadas as DCOMPs efetuadas, de forma integral. Em 16/01/2012, a recorrente anexou à manifestação de inconformidade documentos em formato eletrônico (fl. 809) : a) relatório referente à liquidação das faturas com retenção de IR (fls. 1.076/1.109); b) cópia das faturas emitidas com retenção de IR em 2008 (fls. 810/1.075); c) relação das faturas mencionadas (fls. 1.110/1.113). Foram apresentados também cópias de informes de rendimentos e Dirfs a fls. 1.118/1.318. A DRJ, por meio de referido Acórdão, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da recorrente, por entender que: o Imposto de Renda retido e recolhido sob código diverso do 3280 (a exemplo do código 1708), a não ser que comprovado tratar-se de pagamento a serviços pessoais prestados por cooperados, não pode ser compensado nos termos do artigo 45 da Lei nº 8.541/92, tal como pleiteado nos autos (fls.1446 e 1447); seria insuficiente a apresentação de faturas, notas fiscais e demonstrativos, que não se constituam como prova do crédito a seu favor (fl. 1448), sendo necessária a Fl. 1536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.243 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.721105/2011-29 apresentação de comprovante de retenção pela fonte pagadora, na forma do art. 943, §2º, do então vigente Decreto Federal nº 3000/1999. Face ao referido Acórdão da DRJ, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls.1461 a 1471), argumentando que: que apresentou outros documentos capazes de provar os valores não confirmados, a saber: relatório das faturas relativas aos CNPJs que não entregaram a DIRF ou que informaram o código de arrecadação equivocado, o qual contém, discriminadamente, o valor bruto da fatura e os valores retidos a título de IR, incidente sobre o serviço pessoal do cooperado; comprovante de que recebeu e contabilizou os valores líquidos das fontes pagadoras (já descontado o IRRF sobre o serviço pessoal dos cooperados). que (fl. 1466) é de inteira responsabilidade da fonte pagadora a apresentação da DIRF e dos comprovantes de rendimentos pagos; que o fato de fontes pagadoras terem declarado equivocadamente em DIRF o código 1708 não seria motivo impeditivo para a contribuinte considerá-lo como de código 3280 (fls. 1467 e 1468). Por fim, no mérito, a empresa requer, em síntese, a compensação requerida e, subsidiariamente, a realização de diligência (fls. 1470). É o relatório. Voto. Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar da análise de crédito de IRRF, ano-calendário 2008. Além disso, observo que o recurso é tempestivo, na medida que foi interposto em 18/09/2017 (segunda-feira), conforme Termo de Juntada, fl. 1459, face à data da ciência em 17/08/2017, fl.1458, e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Acerca do mérito do presente processo, necessário indicar que foram requeridos, para compensação, créditos que totalizavam R$ 88.691,08, dentre os quais foram confirmados R$ 70.193,33, conforme indicado no relatório do presente processo, remanescendo, portanto, a quantia de R$ 18.497,75 como objeto de análise, a fim de que se possa estabelecer a possibilidade de sua confirmação ou não, enquanto crédito passível de compensação. Fl. 1537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.243 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.721105/2011-29 Apesar disso, entendo que o processo não se encontra devidamente pleno e apto para julgamento. Isso porque somente é possível proceder com a análise documental em relação àqueles valores não confirmados que componham o total de R$ 18.497,75. Ocorre que não consta no presente processo a precisa composição da quantia de R$ 18.497,75, na medida em que o ponto controvertido que ora remanesce é a confirmação ou não dos valores que a compõem. Para tanto, faz-se necessário diligenciar junto à Unidade de Origem e à empresa contribuinte, em homenagem ao princípio processual da cooperação, no sentido de que se possa obter: demonstrativo que indique os valores que compõem o total ainda não confirmado de R$ 18.497,75; qual número da fatura de cada um dos respectivos valores que compõem o valor ainda não confirmado de R$ 18.497,75, com indicação do respectivo nº de fl. no presente processo administrativo; qual data de ingresso do valor líquido de cada uma das faturas objeto de retenção, relativas aos créditos ainda não confirmados, e cópia do respectivo extrato bancário onde conste o ingresso indicado. Para obtenção de referidas informações, essenciais à plena instrução do presente processo, voto, portanto, por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIAS. É como voto. Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 1538DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15563.000312/2010-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 30/06/2008 DEIXAR A EMPRESA DE LANÇAR MENSALMENTE EM TÍTULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE, DE FORMA DISCRIMINADA, OS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES. Constitui infração a empresa deixar de informar mensalmente por meio da GFIP/GRFP, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS, descrita no artigo 32, inciso IV da Lei 8.212/91. PAF. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SUMULA CARF N.º 28. Nos termos da Súmula CARF 28, o Tribunal não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-008.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações referentes à Representação Fiscal para Fins Penais, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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Constitui infração a empresa deixar de informar mensalmente por meio da GFIP/GRFP, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS, descrita no artigo 32, inciso IV da Lei 8.212/91. PAF. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SUMULA CARF N.º 28. Nos termos da Súmula CARF 28, o Tribunal não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações referentes à Representação Fiscal para Fins Penais, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 03 12 /2 01 0- 03 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.467 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000312/2010-03 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por CRUZ VERMELHA BRASILEIRA., contra o Acórdão de julgamento de que decidiu pela improcedência da impugnação apresentada. A autuação se refere a lançamento fiscal de obrigação acessória, descrita no art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei 8.212/91, tendo em vista que a recorrente não aprestou documento que registra dados correspondentes aos fato geradores de todas as contribuições previdenciárias, no período de 10/2007 a 03/2008, incluindo 13/2007. Segundo o relatório fiscal de e-fls. 38 e seguintes, a recorrente deixou de cumprir com obrigações acessórias, nos seguintes termos: Com isso, segundo a fiscalização identificou duas ocorrências para o lançamento: a recorrente alterou em novembro de 2006 sua personalidade jurídica filial, para própria, desvinculando-se da entidade Nacional, conforme indicou o estatuto apresentado, bem como deixou de apresentar documentos comprobatórios da imunidade adquirida, ou melhor dizendo do benefício da isenção. Segundo consta da acusação fiscal, para que a recorrente tivesse, portanto, a isenção deveria preencher os requisitos do art. 55, da Lei 8.212/91. A decisão da DRJ de origem de e-fls. 110 e seguintes, entendeu que a recorrente não atendeu às formalidades da legislação referente às obrigações acessórias, da qual manteve integralmente o auto de infração. Alias, em seu Recurso Voluntário de e-fls. 135, e seguintes, a recorrente reiterou os mesmos argumentos de primeira instância, resumindo seus pedidos pelo seguinte: Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.467 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000312/2010-03 Diante dos fatos narrados é o presente relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Sem preliminares, passo a analisar o mérito. DA AUTUAÇÃO Constitui infração não apresentar e não registrar todos as movimentações e fatos geradores das obrigações tributárias, por meio da GFIPs. A Lei 8.212/91 no seu artigo 32, inciso IV, e § 5º, impõe a referida obrigação à empresa, conforme se observa dos dispositivos citados: “Art 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (...) Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.467 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000312/2010-03 § 5 °A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitara' o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. " A Lei, que é taxativa, não permite mera liberalidade de não aplicar a pena para os casos dos autos, sendo, portanto, devida a aplicação da multa pelo descobrimento da obrigação acessória, constituindo infração aos dispositivos já citados. A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento, lavrando-se o auto de infração, e checar todas essas ocorrências necessárias para as fiscalizações de cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, independente da ação judicial manejada, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Contudo, tendo em vista que no processo principal votei para dar provimento ao recurso da recorrente, e esse foi laçando para registro dos fatos geradores, entendo que deve ser dado provimento a esse recurso também, uma vez que decorre da obrigação principal DA ISENÇÃO POSTULADA PELO DECRETO 2.380 DE 1910 Segundo consta do recurso da recorrente, a contribuinte seria entidade beneficente, sem fins lucrativos, da qual assim se descreve: Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.467 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000312/2010-03 É de notório conhecimento do papel exercício pela Cruz Vermelha em território brasileiro. Adiante, a recorrente alega que teria o benefício da isenção prevista no Decreto 2.380 de 1910. eu seu art. 1º, §4º, abaixo transcrito, diante do seguinte dispositivo: “Art. 1:° As associações que se fundarem para os fins previstos nas Convenções de Genebra, de 22 de agosto de 1864 e 6 de julho de 1906, poderão adquirir individualidade jurídica, de acordo com as prescripções da lei n. 173, de 10 de setembro de 1893. (...) § 4º As associacoes organizadas de accôrdo com a citada lei nº 173 e officialmente reconhecida gozarão de isensão de taxa postal para o serviço de sua correspondencia e nao estarão sujeitas a contribuição de especie alguma, quer quanto aos respectivos escriptorios. quer quanto ao material, que terá entrada, livre de direitos fiscaes, nos portos da Republica e transporte gratuito nas estradas de ferro e companhias de navegação, officiaes ou subvencionadas”. O Decreto, como se observa é bem antigo e contém escritas de português da época da sua publicação. Entendo que que a recorrente está dando interpretação extensiva do disposto, visto que as taxas e contribuições mencionadas no parágrafo citado não abarcam a contribuição previdenciária criada pelas Constituições posteriores , em especial a Constituição de 1998, e que nesse ponto, entendo não ser a melhor aplicabilidade, em razão do que dispõe o art. 111, do CTN, in verbis: “Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção;” Por outro lado, os benefícios fiscais existentes antes da Constituição Federal de 1988 foram revogados, salvo aqueles confirmados por lei, que não é o caso dos autos, a teor do art. 41, § 1°, do ADCT da CRFB/88. A partir da vigência da Lei 8.212, de 24/07/1991, é inválida qualquer ressalva de pretenso direito adquirido, que não existe frente à nova Constituição de 1988, conforme se transcreve abaixo: ADCT da CRFB/88: Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1º Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei. (g.n.) Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital https://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/viwTodos/AC48D0B273EF2778032569FA00694875?OpenDocument&HIGHLIGHT=1, https://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/viwTodos/AC48D0B273EF2778032569FA00694875?OpenDocument&HIGHLIGHT=1, https://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/viwTodos/AC48D0B273EF2778032569FA00694875?OpenDocument&HIGHLIGHT=1, Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.467 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000312/2010-03 Assim, verifica-se que regra do § 4° do art. 1º do Decreto 2.380/1910 é incompatível com a imunidade condicionada prevista no §7º, do art. 195, da CF/1988, por violar a nova ordem constitucional de 1988 instituída pelo Poder Constituinte Originário. DA IMUNIDADE/ISENÇÃO DO ART. 55 DA LEI 8.212/91 i) DA PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA: teria a recorrente alterado seu CNPJ filial, passando em novembro de 2006 a ter personalidade jurídica própria, da qual teria perdido, portanto, do benefício da isenção destinada à matriz, diante do que dispõe o art. 55, §2º, da Lei 8.212/91, bem como não teria apresentado os requisitos CEBAS para deferimento da isenção, da qual a recorrente alega ter por direito adquirido, inclusive em razão do Decreto-Lei 426/1964, Decreto 4.984/2004 e Decreto 23.482/33. A perda da isenção, conforme a fiscalização e a decisão de primeira instância, se justifica pelo §2º, do art. 55, da Lei 8.212/91, in verbis: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) (...) § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009). Em que pese ter ocorrido a revogação do artigo pela Lei 12.101/2009, os fatos apurados para lançamento se deram antes da revogação dos dispositivos, em competências de 01/2007 a 06/2008. Segundo informações dos autos a recorrente teria adquirido personalidade jurídica própria em novembro de 2006. Considerando que o Órgão Central da Cruz Vermelha possui personalidade jurídica distinta da Recorrente, ambas com CNPJ’s diferentes, a sua alegação de que a imunidade do Órgão Central abarcaria todas as entidades da Cruz Vermelha instituídas no País esbarraria em norma legal. Nesse sentido, o CARF já teve oportunidade se pronunciar, sob inclusive a mesma Cruz vermelha, onde essas teriam perdido o benefício da isenção ao concretizar de filial para entidade principal: (...) “IMUNIDADE/ISENÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA. A concessão de imunidade a uma pessoa jurídica não é extensiva à outra empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja por aquela mantida ou controlada, conforme redação do §2º do art. 55 da Lei 8.212/91, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, atualmente substituído pelo art. 30 da Lei 12.101/2009”. (Acórdão nº 2402-004.159–4ªCâmara/2ªTurma Ordinária, publicado em 16 de julho de 2014). Nesse sentido, teria então a recorrente perdido o benefício da isenção, já que segundo a acusação fiscal, somado à aquisição de personalidade de jurídica própria não teria apresentado os requisitos necessários do art. 55. Da 8.212/91, da qual passo a analisar. ii) REQUISITOS DO ART. 55 PARA BENEFÍCIO FISCAL Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.467 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000312/2010-03 Nesse sentido, a fiscalização indicou que de fato não foram apresentados os requisitos necessários do art. 55 para o deferimento da isenção pretendida, segundo consta do relatório fiscal: Ocorre que, a imunidade postulada não se aplica à presente obrigação acessória. DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO O presente pedido deve ser solicitada em processo específico próprio e não na presente autuação, em rito processual específico, de iniciativa. APLICAÇÃO DA MULTA A multa aplicada é objetiva não cabendo análise subjetiva. O fisco não tem liberalidade de não aplicar a multa quando do descumprimento da obrigação tributária e da ocorrência do fato gerador. PEDIDO DE MULTA MAS BENÉFICA Nos termos da Súmula CARF n.º 119, no caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, no momento da execução do processo deve ser aplicada a Súmula CARF. DA SUJEIÇÃO PASSIVA Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.467 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000312/2010-03 A recorrente é a responsável pelo recolhimento de contribuições sociais previdenciárias patronais e demais exigências, segundo a legislação vigente, sendo inviável a inclusão do Município em que foi firmado convênio, neste momento da autuação. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações referentes à Representação Fiscal para Fins Penais, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.727304/2009-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. É de trinta dias o prazo que dispõe o contribuinte para apresentar impugnação, contado da data da ciência do lançamento fiscal. A petição apresentada fora desse prazo não instaura a fase litigiosa do procedimento e nem comporta julgamento no rito do Decreto nº 70.235, de 1972, salvo a preliminar de tempestividade.
Numero da decisão: 2401-008.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: Cleberson Alex Friess
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IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. É de trinta dias o prazo que dispõe o contribuinte para apresentar impugnação, contado da data da ciência do lançamento fiscal. A petição apresentada fora desse prazo não instaura a fase litigiosa do procedimento e nem comporta julgamento no rito do Decreto nº 70.235, de 1972, salvo a preliminar de tempestividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), por meio do Acórdão nº 15-28.007, de 11/08/2011, cujo dispositivo não conheceu da impugnação, por intempestiva (fls. 138/140): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 73 04 /2 00 9- 34 Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.968 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727304/2009-34 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. O prazo de impugnação é de trinta dias da ciência do lançamento fiscal. Impugnação Não Conhecida Em face do contribuinte foi lavrado Auto de Infração, decorrente de classificação indevida de rendimentos na Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), relativo aos anos-calendário de 2004, 2005 e 2006, incluído juros de mora e multa de ofício proporcional de 75% (fls. 14/23). Segundo a descrição, o lançamento é referente aos rendimentos tributáveis provenientes do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de diferenças de remuneração quando da conversão de cruzeiro real para Unidade Real de Valor (URV), recebidas pelo contribuinte em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro/2004 a dezembro/2006, com amparo na Lei Estadual nº 8.730, de 8 de setembro de 2003. Apoiado na documentação fornecida pela fonte pagadora, o contribuinte informou os rendimentos recebidos como isentos e não tributáveis na sua Declaração de Ajuste Anual (DAA). Ciente da autuação fiscal no dia 20/11/2009, a pessoa física não se manifestou, razão pela qual foi lavrado termo de revelia após transcorrido o prazo legal para impugnação. Na sequência do feito, expedida a comunicação de cobrança administrativa, o contribuinte protocolou, em 18/10/2000, petição em que manifesta sua discordância com a exigência fiscal (fls. 24 e 28/53). Intimado em 17/10/2011 da decisão do colegiado de primeira instância, que não conheceu da impugnação, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 16/11/2011, no qual aduz os seguintes argumentos de fato e direito para a reforma do acórdão recorrido, em síntese (fls. 143/188): (i) ainda que se considere intempestiva a impugnação apresentada, a desconstituição do crédito tributário é medida que se impõe; (ii) é portador de moléstia grave, integrante do rol previsto na Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que lhe dá direito à isenção do imposto de renda sobre as verbas auferidas nos anos de 2004 a 2006; (iii) as diferenças recebidas a título de URV têm natureza indenizatória e, portanto, escapam à incidência do imposto sobre a renda; Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.968 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727304/2009-34 (iv) a classificação das verbas recebidas como isentas e não tributáveis foi feita pela fonte pagadora, razão pela qual inaplicável a multa de ofício; (v) a responsabilidade pelo descumprimento da obrigação tributária deve ser imputada à fonte pagadora, que substitui o contribuinte em relação ao recolhimento do tributo; (vi) carece de legitimidade a União para cobrar o imposto de renda que pertence, por determinação constitucional, ao Estado da Bahia; (vii) o lançamento utiliza base de cálculo imprestável, pois desprezou deduções; (viii) os juros de moratórios estão livres da incidência do imposto de renda, dado o caráter indenizatório; e (ix) o cálculo do imposto de renda deve ser realizado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias da percepção dos rendimentos. É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Tempestividade da Impugnação No âmbito da delegacia de julgamento, a única matéria examinada pela decisão de primeira instância foi a tempestividade da impugnação. Com a petição apresentada fora do prazo, não se instaurou a fase litigiosa do procedimento, restando prejudicada o exame das questões preliminares e de mérito pelo órgão julgador. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.968 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727304/2009-34 À vista disso, nesta etapa processual compete avaliar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, que considerou a defesa intempestiva. O acórdão de primeira instância assim se manifestou (fls. 140): (...) Voto O contribuinte alegou ter protocolado impugnação discordando da exigência, em 05/11/2009, contudo, verifica-se que na realidade o contribuinte se refere à resposta ao termo de intimação, às fls. 06, e não a contestação do auto de infração que somente foi lavrado em 13/11/2009. Sendo o prazo de impugnação de trinta dias contados a partir da data da ciência do lançamento fiscal, nos termos do art. 10, inciso V, do PAF, e tendo esta última ocorrido em 20/11/2009, verifica-se a intempestividade da contestação. Conclusão Dessa forma, voto por não conhecer da impugnação. A decisão de primeira instância deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Com efeito, a ciência do auto de infração se deu no dia 20/11/2009, sendo facultado ao contribuinte apresentar impugnação no prazo de trinta dias, contados dessa intimação da exigência (fls. 24). Confira-se a redação do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Porém, o sujeito passivo compareceu ao processo tão somente em 18/10/2010, mediante petição em resposta à Carta Cobrança nº 0226/2010 (fls. 29/53). Em 24/09/2009, a autoridade fiscal comunicou o início do procedimento fiscal e solicitou ao contribuinte esclarecimentos e documentos para análise. A resposta à intimação datada de 26/10/2009 não configura impugnação da exigência fiscal, visto que o lançamento tributário foi formalizado posteriormente no dia 13/11/2009, com ciência do contribuinte em 20/11/2009 (fls. 03/06). Uma vez suplantado o permissivo legal para contestação, ausente o requisito extrínseco da tempestividade. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.968 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727304/2009-34 A petição apresentada fora do prazo não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, nem comporta julgamento administrativo quanto às alegações do sujeito passivo, salvo a própria tempestividade. Em suma, cabe manter a decisão de primeira instância, que não conheceu da impugnação, por intempestiva. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.722752/2013-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2010, 2011 LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA POR EMPREITADA SEM FORNECIMENTO DE MATERIAL. Aplica-se o coeficiente de presunção do lucro em 32% nos casos de prestação de serviços de engenharia por empreitada sem o fornecimento de material, ou seja, quando houver emprego unicamente de mão-de-obra. O contribuinte não apresentou qualquer prova que demonstrasse o emprego de materiais. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICÁVEL As multas de ofício não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de consequência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÕES DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Nos termos da Súmula CARF nº 02, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-005.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga.
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA POR EMPREITADA SEM FORNECIMENTO DE MATERIAL. Aplica-se o coeficiente de presunção do lucro em 32% nos casos de prestação de serviços de engenharia por empreitada sem o fornecimento de material, ou seja, quando houver emprego unicamente de mão-de-obra. O contribuinte não apresentou qualquer prova que demonstrasse o emprego de materiais. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICÁVEL As multas de ofício não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de consequência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÕES DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Nos termos da Súmula CARF nº 02, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 27 52 /2 01 3- 10 Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.181 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722752/2013-10 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal em Florianópolis (SC) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em face da exigência de créditos tributários constituídos em autos de infração, – por meio dos quais a contribuinte é compelida a recolher à Fazenda Nacional a importância de R$ 177.277,44 a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, R$ 82.979,64 a título de CSLL, exações estas acrescidas de multas de ofício de 75% e 150% e juros moratórios devidos à época do pagamento. Estas exigências referem-se a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2010 e 2011, períodos em que a contribuinte apresentou declarações onde apurou resultados pelo lucro presumido. As irregularidades apontadas no lançamento de IRPJ foram: “apuração incorreta do imposto e adicional em decorrência de falta ou insuficiência de declaração e/ou pagamento do imposto devido”. Quanto à exigência da CSLL as infrações apontadas foram: “falta/insuficiência de recolhimento da CSLL ou do adicional, uma vez que a contribuinte “procedeu com inexatidão à apuração da CSLL e/ou não efetuou ou efetuou com inexatidão o pagamento ou recolhimento da CSLL devida, e não declarou ou declarou a menor o valor a pagar.”. Inconformado, o interessado apresentou manifestação de Inconformidade alegando em síntese: a) que trata-se de empresa optante pela tributação com base no lucro presumido; Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.181 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722752/2013-10 b) que o coeficiente de presunção do lucro – aplicado a pessoas jurídicas que prestam serviços de engenharia com aplicação de material – é equivalente a 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL, como orienta o ADN SRF nº 6/97; ao contrário do que apurou a Fiscalização: 32%; c) que por equívoco apresentou as DIPJ´s relativas aos anos-calendário de 2010 e 2011 apontando o coeficiente de presunção de 32%; situação esta já corrigida – afirma – com apresentação de DIPJ´s retificadoras; d) diz juntar cópia do Livro Razão e notas fiscais que comprovam as operações de aquisição de material para as obras que a empresa realizava e ainda realiza; e) estes documentos e livros supostamente juntados comprovam a existência de aquisição de tintas, sapatas e roscas, ferramentas, sistemas elétricos e eletrônicos, chapas de ferro e parafusos, componentes hidráulicos, etc.; f) contesta a aplicação de multa de 150% afirmando ser ela confiscatória e inconstitucional g) ao final requer que seja julgada procedente a impugnação sendo aplicado o coeficiente de presunção do lucro em 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL e que se reduza a multa para um percentual que não ofenda a o princípio do não-confisco. O Acórdão ora Recorrido (0734.5443ª Turma da DRJ/FNS) recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA POR EMPREITADA SEM FORNECIMENTO DE MATERIAL. Aplica-se o coeficiente de presunção do lucro em 32% nos casos de prestação de serviços de engenharia por empreitada sem o fornecimento de material, ou seja, quando houver emprego unicamente de mão-de-obra. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICÁVEL As multas de ofício não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de consequência, apenas os contribuintes Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.181 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722752/2013-10 infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Isto porque, segundo entendimento da Turma, (...) “Convicta de que a empresa prestava serviços – sem fornecimento de materiais – de empreitada na área de engenharia de fundações, a fiscalização elaborou cotejamento entre a escrituração contábil, buscando a receita bruta e a partir daí a base de cálculo [32%] para apuração do IRPJ e CSLL com a DIRF e DCTF, chegando-se à diferença de imposto ou contribuição a ser constituída em auto de infração”. “Tem-se então a aplicação do coeficiente de presunção do lucro no patamar de 32% como sendo o adequado a contribuinte; ressalte-se que em suas DIPJ´s originais relativas aos anos-calendário de 2010 e 2011 está indicado também o mesmo coeficiente de presunção”. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário às fls. 486 dos autos - alegando em síntese as mesmas razões aduzidas em sede de impugnação. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado constitui-se basicamente em reprodução da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. Cumpre ressaltar que, no que se refere à atribuição de responsabilidade solidária o contribuinte não se insurge nem em Impugnação e nem em Recurso Voluntário. No mérito o seu recurso, assim como a Impugnação, basicamente defende a aplicação equivocada pela autoridade fiscal do percentual de presunção aduzindo juntar provas que não anexa, por sua vez quanto à multa traz alegações de inconstitucionalidade e confisco. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.181 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722752/2013-10 Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida: Delimitação do litígio Impende inicialmente estabelecer o delineamento do litígio tendo em vista as matérias impugnadas. A contenda está circunscrita a [i] estabelecimento do coeficiente de presunção do lucro, se 32% como consta dos autos de infração – tanto para o IRPJ quanto para a CSLL ou – como quer a impugnante – 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL [ii] imposição da multa qualificada em 150% a que a contribuinte afirma ser ela confiscatória, desproporcional, irrazoável e inconstitucional. Portanto, são estes os pontos que enfrentaremos. Coeficiente de presunção do lucro Quanto a este tópico assim se manifesta a autoridade fiscal: Relativamente ao IRPJ, o contribuinte informou na Ficha 14A da DIPJ ter apurado IRPJ a Pagar. Os valores em tela foram determinados com base nos coeficientes de apuração do Lucro Presumido de 32%, por se tratar de prestação de serviço (Art. 519, § 1º, inciso III, alínea a, do Decreto nº 3.000/99). O art. 519, § 1º, inciso III, alínea a, do Decreto nº 3.000 de 1999 – com base legal do art. 15 da Lei nº 9.249 de 1995 e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25 e inciso I – assim determina: Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.181 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722752/2013-10 Art.519.Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera-se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único. §1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de (Lei no9.249, de 1995, art. 15, §1o): [...] III trinta e dois por cento, para as atividades de: a)prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; [...] Destaca a Fiscalização que a contribuinte tem contratos de prestação de serviços por empreitada para a realização de fundações [às fls. 444 vê-se a cláusula segunda – escopo societário, de contrato social [...] exploração do ramo da construção civil, especialmente no que se refere à estaqueamento e fundações de obras civis e públicas], e que em assim sendo e na hipótese da prestação de serviços quando houver o emprego de matérias, em qualquer quantidade, o coeficiente de presunção do lucro seria de 8%, como orienta o ADN COSIT nº 6 de 1311997: Ato Declaratório Normativo COORDENADOR GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO COSIT nº 6 de 13.01.1997 D.O.U.: 15.01.1997 Percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal na atividade de construção por empreitada. O COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 147. , inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 606, de 03 de setembro de 1992, e tendo em vista o disposto no art. 15. da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e no art. 3º da IN SRF nº 11, de 21 de fevereiro de 1996, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que: Na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal será: a)8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade; b)32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente de mãodeobra, ou seja, sem o emprego de materiais. Atenta a esta questão a autoridade lançadora relata que [...] em consulta aos balancetes verificamos que não existem gastos com materiais, já que a totalidade do custo é composta por mão-de-obra (e respectivos encargos) e os dispêndios relativos ao uso e manutenção de equipamentos (dragas, drill, brocas, caminhões, etc.). Não estão registrados quaisquer gastos com ferro, concreto, etc., que configurariam a “empreitada com uso de materiais”. Convicta de que a empresa prestava serviços – sem fornecimento de materiais – de empreitada na área de engenharia de fundações, a fiscalização elaborou cotejamento entre a escrituração contábil, buscando a receita bruta e a partir daí a base de cálculo [32%] para apuração do IRPJ e CSLL com a DIRF e DCTF, chegando-se à diferença de imposto ou contribuição a ser constituída em auto de infração: Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.181 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722752/2013-10 A recorrente argumenta que é sim prestadora de serviços na área da engenharia de fundações, mas com fornecimento de material o que traria o coeficiente de presunção de lucro para o patamar de 8%. Para comprovar o alegado afirma: [...] comprovam os documentos em anexo, em especial as cópias do Livro Razão da empresa e as respectivas Notas Fiscais, há dezenas de operações de saída de dinheiro para aquisição de material para as obras que a empresa realizava e ainda realiza.” Segue dizendo que “Nessas cópias, podemos ver compras dos seguintes materiais: TINTAS; SAPATAS e ROSCAS; FERRAMENTAS; SISTEMAS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS; CHAPAS DE FERRO E PARAFUSOS; COMPONENTES HIDRÁULICOS”. Diz ainda que “[...] anexa apenas algumas notas fiscais e cópias do Livro Razão, em virtude de que a quantidade de documentos no mesmo sentido é gigantesca e por entender que tais documentos bastam para a comprovação do alegado, ou seja, de que a impugnante, ao contrário do afirma o fiscal da receita federal, deve ser tributado [sic] com o percentual sobre a base de cálculo [sic], para o IRPJ, de 8% e para a CSLL, de 12% ao invés dos 32% [...]”. Referidas notas fiscais – de compras de materiais – bem como cópia do Livro Razão onde estariam registradas as aquisições de materiais não estão anexadas a estes autos, restando prejudicada as alegações que a elas se referem. Tem-se então a aplicação do coeficiente de presunção do lucro no patamar de 32% como sendo o adequado a contribuinte; ressalte-se que em suas DIPJ´s originais relativas aos anoscalendário de 2010 e 2011 está indicado também o mesmo coeficiente de presunção. Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.181 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722752/2013-10 Multa qualificada Como já relatado, a Impugnante reclama do lançamento da multa de ofício de 150% imposta no auto de infração, por entendê-la confiscatória, desproporcional, irrazoável e inconstitucional. Diga-se, desde já, que a apreciação de arguições de inconstitucionalidade/ilegalidade da legislação tributária foge à alçada das autoridades administrativas de qualquer instância, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação de assuntos desse tipo acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da validade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo deste poder. Não obstante, sem qualquer discussão acerca da constitucionalidade da legislação instituidora das multas de ofício, algumas considerações são oportunas. A Constituição Federal, em seu art. 150, IV, veda a utilização de tributo com o efeito de confisco. Trata-se de limitação ao poder de tributar que visa evitar o excesso de carga tributária, que implique agravamento exagerado na situação do contribuinte. Porém, não existe um patamar pré-definido que permita dizer que um tributo tem ou não efeito confiscatório, cabendo essa valoração ao legislador ou, mediante provocação, ao órgão judicial competente. Assim, em primeiro plano, pode-se dizer que o princípio do não confisco é uma limitação imposta pelo legislador constituinte ao legislador infraconstitucional, não podendo este último instituir tributo que tenha efeito confiscatório, onerando excessivamente o contribuinte. Em segundo plano, o princípio dirige-se, eventualmente, ao poder judiciário, que deve aplica-lo no controle difuso ou concentrado da constitucionalidade das leis. Portanto, não se pode dizer que o princípio esteja direcionado à administração tributária. Esta submetesse ao princípio da legalidade, não podendo se esquivar à aplicação de lei editada conforme o processo legislativo constitucional. Não cabe à administração tributária criar a lei, muito menos furtar-se a aplica-la ou negar sua vigência. A autoridade lançadora não deve nem pode fazer um juízo valorativo sobre a conveniência do lançamento. O lançamento tributário é rigidamente regrado pela lei, ou, no dizer do art. 3º do CTN, é “atividade administrativa plenamente vinculada”. O que é determinante para a efetivação do lançamento é a ocorrência do fato gerador, e não a repercussão da exigência no patrimônio do contribuinte. Conforme o art. 142 do CTN, ocorrido o fato gerador a autoridade fiscal deve constituir o crédito tributário, calculando a exigência de acordo com a lei vigente à época do fato, não tendo repercussão a atual situação econômico-financeira do sujeito passivo. Assim, não compete à instância administrativa a análise sobre a matéria, pois a vedação constitucional quanto à utilização de tributo com efeito confiscatório dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei. Em se tratando de falta de pagamento ou recolhimento de imposto/contribuição, apurada em procedimento de ofício, a autoridade lançadora deve aplicar a multa de lançamento de ofício, prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não podendo deixar de aplica-la ou reduzir seu percentual ao seu livre arbítrio. Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.181 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722752/2013-10 De tal sorte, como as multas de ofício estão previstas em ato legal vigente, regularmente editado, descabida mostrasse qualquer manifestação deste órgão julgador no sentido do afastamento de sua aplicação/eficácia. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispõe, in verbis : Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I – juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; [...] Como se percebe, nos casos de lançamento de ofício, a regra geral é aplicar a multa de 75%, estabelecida no inciso I transcrito, ou presentes os casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, aplicasse a multa de 150%, como se deu no presente lançamento. Complementarmente, tem-se, em nível de orientação administrativa, o Parecer Normativo CST n. 329/70, que assim dispõe: Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. Conclusão Diante de todo o exposto manifesto-me pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo-se a exigência fiscal imposta. A decisão recorrida foi absolutamente clara e direta, resolvendo a questão em total consonância com o que dispõe a legislação e de acordo com as provas e realidade fática apresentada. Ressalte-se mais uma vez que o Recurso não questiona a responsabilidade solidária atribuída ao sócio administrador, tal matéria portanto é definitiva. Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.181 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722752/2013-10 Quanto ao mérito do lançamento o contribuinte insiste em defender ser prestador de serviços de empreitada com emprego de materiais e diz juntar provas que não apresenta. O fato é que se por um lado o auditor fiscal demonstrou de maneira satisfatória a ausência de contabilização de quaisquer dos materiais aplicáveis em uma empreitada, por outro lado o contribuinte nada prova e alega trazer aos autos documentos que não junta. Assim, não há o que se alterar no lançamento ou na decisão recorrida. Quanto à multa de 150% aplicada em parte do lançamento, seja pelas razões aduzidas na decisão recorrida seja pela impossibilidade de apreciação de alegações atinentes à constitucionalidade da norma aplicável, nos termos do que dispõe a Súmula 02 do CARF, também deve ser mantido o lançamento nesse ponto. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF, adoto a decisão da DRJ como razões de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10746.902853/2011-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em homologação tácita de Dacon e DCTF, pois o instituto da homologação tácita diz respeito ao decurso do prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, que é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, a qual, entretanto, inexiste no presente caso, conforme art. 74, §5º, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Em razão de vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. LEI 10.925/04. ART. 8º. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PERCENTUAL. LEI 12.865/13. CARÁTER INTERPRETATIVO. APLICAÇÃO A FATOS PRETÉRITOS. O percentual definido no inciso I do § 3º do artigo 8º Lei 10.925/04 aplicado sobre alíquota básica das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins para o cálculo do Crédito Presumido da Atividade Agroindustrial, tal como definido em caráter interpretativo na Lei 12.865/13, é de 60% na aquisição de quaisquer insumos aplicados na fabricação de produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. Súmula CARF nº 157. LEI Nº 10.925/2004. ARTIGOS 8º E 9º. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS. EFICÁCIA. A suspensão da incidência do PIS/Cofins e o crédito presumido a que faziam direito os adquirentes de produtos a ela sujeitos, foram instituídos com a edição da Lei nº 10.925/2004, sem interrupção, sendo que a partir de então deveriam ser calculados os créditos presumidos nos percentuais definidos no § 3º do art. 8º do mesmo diploma legal, apenas dependendo de disciplinamento quanto a formalização do aproveitamento dos créditos e suas obrigações acessórias, a ser feito por ato normativo, ato este materializado na IN SRF nº 636, de 2006, depois revogada pela IN SRF nº 660, de 2006. No período entre o início da produção de efeitos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da publicação da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006), podem ser descontados créditos integrais básicos relativos aos produtos adquiridos de pessoas jurídicas e de cooperativas de produção agropecuária e que correspondam às hipóteses de crédito do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.
Numero da decisão: 3301-009.160
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicar o percentual de 60% (sessenta por cento) aos insumos (bovino vivo) utilizados nos produtos referidos no inciso I do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, bem como reconhecer o direito ao aproveitamento do crédito integral básico da Contribuição para o PIS à alíquota de 1,65% no período de produção de efeitos da Lei nº 10.925, de 2004 (1º/08/2004), e a publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006 (04/04/2006), devendo ser descontado o crédito presumido apurado no percentual de 35% apurado pela Fiscalização, a fim de evitar-se duplicidade de aproveitamento de créditos (básico e presumido). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.156, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10746.902845/2011-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-18T19:51:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-18T19:51:19Z; Last-Modified: 2021-01-18T19:51:19Z; dcterms:modified: 2021-01-18T19:51:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-18T19:51:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-18T19:51:19Z; meta:save-date: 2021-01-18T19:51:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-18T19:51:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-18T19:51:19Z; created: 2021-01-18T19:51:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2021-01-18T19:51:19Z; pdf:charsPerPage: 2278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-18T19:51:19Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10746.902853/2011-89 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-009.160 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de novembro de 2020 Recorrente COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CARNE E DERIVADOS DE GURUPI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em homologação tácita de Dacon e DCTF, pois o instituto da homologação tácita diz respeito ao decurso do prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo, que é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, a qual, entretanto, inexiste no presente caso, conforme art. 74, §5º, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Em razão de vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. LEI 10.925/04. ART. 8º. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PERCENTUAL. LEI 12.865/13. CARÁTER INTERPRETATIVO. APLICAÇÃO A FATOS PRETÉRITOS. O percentual definido no inciso I do § 3º do artigo 8º Lei 10.925/04 aplicado sobre alíquota básica das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins para o cálculo do Crédito Presumido da Atividade Agroindustrial, tal como definido em caráter interpretativo na Lei 12.865/13, é de 60% na aquisição de quaisquer insumos aplicados na fabricação de produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. Súmula CARF nº 157. LEI Nº 10.925/2004. ARTIGOS 8º E 9º. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS. EFICÁCIA. A suspensão da incidência do PIS/Cofins e o crédito presumido a que faziam direito os adquirentes de produtos a ela sujeitos, foram instituídos com a edição da Lei nº 10.925/2004, sem interrupção, sendo que a partir de então deveriam AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 28 53 /2 01 1- 89 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.160 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902853/2011-89 ser calculados os créditos presumidos nos percentuais definidos no § 3º do art. 8º do mesmo diploma legal, apenas dependendo de disciplinamento quanto a formalização do aproveitamento dos créditos e suas obrigações acessórias, a ser feito por ato normativo, ato este materializado na IN SRF nº 636, de 2006, depois revogada pela IN SRF nº 660, de 2006. No período entre o início da produção de efeitos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da publicação da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006), podem ser descontados créditos integrais básicos relativos aos produtos adquiridos de pessoas jurídicas e de cooperativas de produção agropecuária e que correspondam às hipóteses de crédito do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicar o percentual de 60% (sessenta por cento) aos insumos (bovino vivo) utilizados nos produtos referidos no inciso I do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, bem como reconhecer o direito ao aproveitamento do crédito integral básico da Contribuição para o PIS à alíquota de 1,65% no período de produção de efeitos da Lei nº 10.925, de 2004 (1º/08/2004), e a publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006 (04/04/2006), devendo ser descontado o crédito presumido apurado no percentual de 35% apurado pela Fiscalização, a fim de evitar-se duplicidade de aproveitamento de créditos (básico e presumido). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.156, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10746.902845/2011-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório, por intermédio do qual foi reconhecido parcialmente o crédito apresentado no Pedido de Ressarcimento objeto de PER/DCOMP. No referido Pedido de Ressarcimento, o objeto do PER/DCOMP é relativo ao tributo CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Não-Cumulativo - Exportação. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.160 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902853/2011-89 O Despacho Decisório da DRF deferiu parcialmente o pedido apresentado. Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade sob os seguintes argumentos, em síntese: DA PRELIMINAR DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA POR PRAZO DECADENCIAL. Em 02 de janeiro de 2012, foi cientificada do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, de 06 de dezembro de 2011, procedimento concluído no interregno de quase 7 anos após o envio do DACON. Destarte, requer-se o reconhecimento da homologação tácita dos créditos tributários apurados no DACON. DAS RAZÕES MERITÓRIAS. DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS - AQUISIÇÃO DE BOVINOS. Trata-se do art. 8 o da Lei 10.925/2004 que "Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e COFINS", norma esta que foi utilizada pela fiscalização, porém com interpretação equivocada. A exegese do artigo em comento, como quis o legislador pátrio, determina que: A Manifestante que produz carnes e miudezas comestíveis, destinadas à alimentação humana, poderá deduzir da contribuição Pis/Pasep e Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre os valor dos insumos inclusive "Bois em Pé", adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física, o montante de 60% do Pis/Pasep e Cofíns para os produtos que fabrica (carnes e miudezas comestíveis)". DA SOCIEDADE COOPERATIVA E DA EVOLUÇÃO TEMPORAL DAS LEIS. A Lei não concedeu opção, mas impôs às sociedades cooperativas agropecuárias a não-cumulatividade, a partir do dia 1 o . de maio de 2004. Entretanto, a Lei 10.892/2004, vem conceder para aquelas que não observaram obrigações acessórias, caso da Manifestante, a opção de retroagir ou não a data de inclusão a 1 o . de maio de 2004, sem contudo, ter o condão de prejudicar direitos tributários adquiridos, em face dos art. 101 c/c 106 do CTN. A Lei 10.637/02, que instituiu a não-cumulatividade para o PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - foi regulamentada pela Instrução Normativa da SRF 247, de 21 de novembro de 2002, aplicada por analogia à COFINS, e corroborada - pela edição da IN 404/2004, de 13 de março de 2004, consolidando a legislação das Contribuições ao PIS e COFINS, que tratava dos vários regimes de tributação, de acordo com as atividades econômicas dos contribuintes. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.160 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902853/2011-89 Somente em 28 de dezembro de 2005, a SRF editou IN 600, tratando especificamente das sociedades cooperativas, Instrução esta, confessada como utilizada pelo Auditor Fiscal, como referência para homologar ou não créditos e compensações, bem como reduzir o valor daqueles, o que se combaterá nos momento e forma oportunos. Além disso, na fundamentação legal afirma-se a aplicação da Instrução Normativa 900/2009, muito posterior às datas dos créditos e das compensações pleiteadas. Segundo as disposições dos Art. 101 c/c 106, do Código Tributário Nacional, os efeitos da lei fiscal não podem retroagir, senão em favor do contribuinte. Assim, os créditos de PIS/COFINS apurados pela Requerente devem ser analisados sob a égide das Instruções e demais dispositivos legais vigentes nos respectivos períodos de apuração e não naqueles editados dois anos após o fato gerador, a menos que estes venham a favorecê-la. Só isso já impõe a revisão dos conceitos e cálculos efetuados, bem como o restabelecimento do crédito declarado, o que desde já se requer. DO DIREITO DE SE CREDITAR DE 100% DAS AQUISIÇÕES DE PESSOA JURÍDICA. Requer o restabelecimento do direito de se creditar de 100% da alíquota aplicável às aquisições de bovinos efetuados de pessoa jurídica, quer como presumido, quer como ordinário, decorrentes de insumos adquiridos para à industrialização, pois os percentuais reduzidos são para as aquisições efetuadas de pessoas físicas/naturais. DO DIREITO DE MANUTENÇÃO INTEGRAL AOS CRÉDITOS DECLARADOS. A Manifestante nada mais fez senão seguir as disposições legais que regem a não cumulatividade tributária, aplicando os conceitos previstos na legislação, em especial os art. 66 da IN 247/2002 c/c art. 8 o . da IN SRF 404/2004,de 12 de março de 2004, e na melhor doutrina contábil. As impropriedades e os critérios de glosa são observados para os meses de outubro a dezembro de 2005, servindo os argumentos retrodescritos para contraditar a redução para todo o trimestre. Assim, requer o restabelecimento dos créditos líquidos e certos no valor de R$ 33.636,21, reduzido sem qualquer arrazoado técnico e/ou doutrinário. DO CRÉDITO PRESUMIDO DOS ESTOQUES DE ABERTURA. Com a não-cumulatividade, as alíquotas passaram a 1,65% e 7,6% do faturamento; e o princípio mudou, permitindo-se que fossem descontados do valor das contribuições originadas nas vendas, as importâncias pagas nas Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.160 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902853/2011-89 operações anteriores, denominadas de créditos ordinários, para diferenciá-los do presumido, concedido ao agronegócio e determinadas atividades econômicas. Para ajustar e evitar tributação desautorizada por lei, foi concedido crédito presumido sobre os estoques de produtos e mercadorias existentes na data de alteração de regime. Naquela oportunidade, todas as mercadorias em estoque eram tributadas unicamente a 3%, sendo esta a alíquota disposta na Lei, como aplicável sobre o saldo dos estoques, para fins de apurar o crédito presumido. Entretanto, as sociedades cooperativas somente passaram à não- cumulatividade a partir de 1°. de maio de 2004, com o advento da lei 10.865, de 30 de abril de 2004, que alterou o art. 10 da Lei 10.833/2002. Nesta data seus estoques já estavam tributados a 1,65% e 7,6%. Assim, não se pode aplicar o percentual original, previsto na Lei, sob pena de terem sua tributação elevada sem autorização legal e quebrando o princípio da não-cumulatividade. Não é por outro motivo que o STJ - Superior Tribunal de Justiça, já se manifestou, denegando aplicação das alíquotas de 1,65% e 7,6% nos estoques existentes em 01 de fevereiro de 2004. Conforme se verifica, a decisão impede a aplicação de alíquota majorada (1,65% e 7,6%) sobre os estoques na data de vigência da Lei (01/02/2004), porquanto estes foram tributados pela vigente na cumulatividade (0,65%) e, de fato, sua aplicação caracterizaria enriquecimento sem causa do contribuinte. Mutatis mutandis, seguindo a lógica da decisão, manter o crédito em 0,65% e 3%, respectivamente, sobre os estoques iniciais, causará enriquecimento sem causa do fisco e aumento tributário desautorizado por lei, visto que os estoques da Requerente são produtos agrícolas, peças de reposição, materiais de embalagem, adubos e fertilizantes, entre outros, adquiridos já com tributação de 1,65% e 7,6%, pois todas as compras ocorreram entre março e julho de 2004, em plena vigência das Leis 10.833/2002 e 10.865/2004, que tributavam as operações pela alíquota máxima. Vale, ainda, destacar que o art. 11 da Lei 10.637/2002, não seleciona as aquisições. Simplesmente manda aplicar o percentual sobre o valor dos estoques existentes em 31 de janeiro de 2004, não autorizando a RFB e seus Auditores, fazer tal distinção. Assim, é direito da Manifestante se creditar de 1,65% sobre os valores de estoques em 31 de julho de 2004, data em que ingressou na não-cumulatividade. Destarte, desde já se requer restauração e homologação dos créditos referente à diferença de alíquota aplicados sobre os estoques existentes em 31 de julho de 2004, bem como a realização dos respectivos ajustes nas contas correntes da RFB e nos DACON e PER-DCOMP. CONCLUSÃO. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.160 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902853/2011-89 O conceito da não-cumulatividade do PIS e da COFINS não é o mesmo que se tem acatado para o ICMS e o IPI, é muito maior, pois abrange todos os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas, inerentes aos gastos efetivamente necessários para manter e desenvolver a atividade da Entidade. Assim já se posicionou o CARF ao aprovar, por unanimidade, o voto do Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior, bem como recentemente a 1 a Turma do Tribunal Federal da 4 a . Região, ao dar a verdadeira dimensão do conceito, não aceitando o obtuso adotado pela Receita Federal do Brasil que leva a fiscalização a entender: "que eles não se enquadram nos conceitos de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem ou de quaisquer outros bens que sofram alterações". Ao julgar o recurso voluntário interposto no âmbito do processo n°. 11020.001952/2006-22, a 2 a . Turma da 2 a . Câmara do CARF, por unanimidade, alargou o conceito de insumo que gera o direito aos créditos de ditas contribuições na modalidade não-cumulativa. Segundo a decisão, todos os custos decorrentes de gastos feitos com pessoas jurídicas e que sejam necessários para a operação dos contribuintes devem gerar créditos para a apuração do PIS e da COFINS não cumulativos, aproximando o conceito de créditos das contribuições com o conceito de despesas dedutíveis para a apuração do IRPJ. DA CORREÇÃO DO CRÉDITO. Visando resguardar a preservação do poder aquisitivo da moeda, se faz necessária a correção monetária dos valores a serem ressarcidos, aplicando-se índices que realmente reflitam a inflação ocorrida no período com a aplicação da Taxa Selic, a partir de janeiro de 1996, em decorrência do disposto na Lei n° 9.250/95. Esta matéria, inclusive, já esta pacificada pela jurisprudência, merecendo destaque as decisões do STJ e do Conselho de Contribuintes, atual CARF. Cabe observar que a aplicação da taxa SELIC é indispensável, porque a mesma traz embutida a correção monetária, e não aplicá-la resultaria no enriquecimento ilícito da União, além de contrariar expressa disposição de lei. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a DRJ julgou improcedente o recurso, para manter a decisão da autoridade administrativa que deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário. O Recurso Voluntário é encerrado com os seguintes pedidos: DOS PEDIDOS Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.160 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902853/2011-89 Assim sendo, reiterando as razões da Manifestação de Inconformidade e satisfeitas as exigências contidas nas normas vigentes e, denotando-se a boa-fé da Recorrente na hipótese em apreço, passa-se a REQUERER, o que se segue: I. o recebimento da presente RECURSO VOLUNTÁRIO, por tempestivo, bom e valioso, acolhendo-o em todos seus efeitos, para analisar as suas razões, e, ao final, dar provimento em sua íntegra, para REFORMAR o respeitável Acórdão; II. a apreciação das razões de mérito e os direitos supracitados, determinando a reformado referido Acórdão, para restabelecer o crédito solicitados no PER em comento, bem como determinar o imediato depósito dos créditos reconhecidos, devidamente atualizado pela taxa SELIC, a partir de 360 dias data do protocolo, até a de efetivo depósito nas contas correntes da Requerente. Requer, ainda, a intimação da Recorrente acerca da data e hora do julgamento do presente Recurso, com a devida antecedência, para fins de sustentação oral. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINAR II.1 Imunidade e decadência dos supostos débitos apurados Por melhor expor a preliminar suscitada pela Recorrente, transcrevo esta parte do Recurso Voluntário: DAS IMUNIDADE E DECADENCIA DOS SUPOSTOS DÉBITOS APURADOS 1. Segundo as disposições da Constituição Federal de 1988, é vedado a União, Estados e Municípios exigir contribuição social sobre as receitas de exportação; destarte, completamente inconstitucional o suposto crédito tributário de PIS EXPORTAÇÃO NÃO CUMULATIVA, cuja nulidade, desde já se requer; 2. Inobstante, o lançamento vai pela mesma seara das explanações alhures: o suposto crédito tributário de PIS EXPORTAÇÃO NÃO CUMULATIVA, Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.160 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902853/2011-89 cujos fatos geradores ocorreram há mais de cinco anos do MPF, foram informados nos DACONS e DCTFS tempestivamente entregues; 3. Na esteira dos já citados dispositivos legais, a RFB teria 5 (cinco) anos para se pronunciar a respeito. Não o fazendo, os fatos geradores foram alcançados pela homologação tácita dos DACONS e DCTFs, impedindo seus lançamentos, razão pela qual desde já se requer o restabelecimento dos créditos em favor da Recorrente, descontados indevidamente; 4. Também ilegal a redução da base de cálculo dos créditos presumidos, por contrariar expressas disposições do artigo 15, da MP 2.158-35 de 2001, cujas razões expostas na Manifestação de Inconformidade, se reitera. 5. Não o fazendo, por algum motivo fundamentado e na improvável hipótese de assim entender Vossas Senhorias; pelo princípio da eventualidade passa-se a provar os equívocos apurados no Relatório e conclusões da Fiscalização e do R.Acórdao, demonstrando os motivos porque o faz, requerendo o que no final é de direito. Analiso. A Recorrente requer a nulidade do lançamento do suposto crédito tributário de PIS Exportação Não Cumulativo, pois seria inconstitucional sua exigência. Ocorre que inexiste cobrança a esse título nos presentes autos. Ou melhor dizendo, sequer existe a possibilidade de tal cobrança no mundo jurídico-tributário, pois, como bem pontuado pela Recorrente, a Constituição Federal de 1988, especificamente em seu art. 149, §2º, I, veda a incidência de contribuições sociais sobre receitas decorrentes de exportação. Assim, resta prejudicada tal argumentação, bem como as demais alegações dela decorrentes, atinentes à decadência tributária, em razão da ocorrência da homologação tácita dos Dacons e DCTFs, os quais impediriam o suposto lançamento fiscal. Ademais, cumpre reiterar que inexistem Declarações de Compensação atreladas ao Pedido de Ressarcimento formulado nos presentes autos. Portanto, igualmente, não há que se pressupor, no caso sob análise, a ocorrência de homologação tácita de compensações, consoante previsão do art. 74, §5º, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. Quanto à redução da base de cálculo do crédito presumido, trata-se de questão de mérito, a qual será mais à frente analisada. Logo, improcedente a preliminar suscitada. III MÉRITO III.1 Créditos ordinários – Bovinos Créditos presumidos – Aquisição de bovinos A Recorrente argumenta ser indevida a glosa e redução do percentual de crédito presumido de bovinos, de 60% para 35%, sendo a decisão recorrida contrária à jurisprudência do CARF, que permite aos contribuintes se apropriar de créditos presumidos no percentual de 60% da alíquota aplicada sobre as aquisições de bovinos, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 636, de 24/03/2006. Transcreve trechos de diversos julgados deste Conselho que, segundo entende, corroborariam sua tese. Aprecio. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.160 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902853/2011-89 Vejamos como estava em vigor o regramento do crédito presumido da atividade agropecuária em comento: Lei nº 10.925, de 23/07/2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos Capítulos 2 a 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 09.01, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: [...] III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. [...] § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI: e III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. [...] § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) A Fiscalização reduziu o percentual do crédito presumido, de 60% para 35%, sob a seguinte justificativa: [...] De fato é o caso da fiscalizada, pois ela recebe gado vivo para abate e posterior produção de mercadorias de origem animal, classificadas no capitulo 2 da TIPI, destinada à alimentação humana ou animal. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.160 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902853/2011-89 Em seguida, o parágrafo 3º, do artigo 8º, dispõe sobre os percentuais (60%, 50% e 35%) que devem ser aplicados sobre o montante das aquisições mencionadas no caput e no § 1º do art. 8º (aquisições de bens utilizados como insumo - gado vivo – na produção de produtos destinados à venda), para então se chegar à base de cálculo do crédito presumido. Só então deverão ser aplicadas as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins (1,65% e 7,6), chegando-se ao valor do crédito presumido de fato. Repare que o inciso I, do § 3, do artigo 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, quando dispõe sobre o crédito presumido de que trata o artigo, ao prever que deverá ser aplicada uma alíquota de 60% sobre as aquisições dos produtos classificados no capítulo 2 da Tabela do IPI - TIPI, adquiridos ou recebidos pela Pessoa Jurídica, deixa claro que as referidas aquisições não podem ser animais vivos, porque estes são tratados no capítulo 1 da TIPI, como se pode comprovar através da TIPI abaixo. Cabe salientar que o art. 8º estipula que para haver direito ao crédito presumido, a Pessoa Jurídica terá que produzir mercadoria de origem animal ou vegetal, mercadoria essa que deverá estar classificada no capítulo 2 ou 3 da TIPI. Porém, para se calcular o crédito presumido, deve-se observar as aquisições e não as saídas. No caso da Cooperfrigu, ela adquire gado vivo (capítulo 1 da TIPI) e vende produtos de origem animal listados no capítulo 2 da TIPI. Dessa forma, o sujeito passivo em questão de forma alguma poderia ter apurado os seus créditos presumidos de que trata o art. 8º, referentes às aquisições de insumos (gado vivo - animais recebidos/adquiridos de PF e PJ, conforme descrito na memória de cálculo entregue pelo sujeito passivo a esta fiscalização), aplicando uma alíquota de 60% sobre o valor das aquisições mencionadas no caput do artigo 8º, muito menos poderia ter aplicado uma alíquota de 100% como o fez em algumas ocasiões. A alíquota correta a ser utilizada é a de 35% (inciso III, do §3, do artigo 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004), uma vez que suas aquisições foram de gado vivo e estes estão classificados no capitulo 1 da TIPI e não no capitulo 2 como se baseou o contribuinte para apurar seus créditos presumidos. Sendo assim, uma vez que gado em pé não se enquadra nem no inciso I, nem no II, do § 3, do artigo 80 da Lei 10.925, ele passa a ser tratado de forma residual, conforme dispõe o inciso III. Pelo que foi exposto, para todo o período auditado, foi aplicada uma alíquota de 35% sobre as aquisições dos insumos mencionados no art. 80 da Lei 10.925/2004, a fim de se chegar à base de cálculo do crédito presumido. Em seguida, foram aplicadas as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins (1,65% e 7,6%, respectivamente), chegando-se ao montante do crédito presumido de que tem direito o sujeito passivo. Dessa forma, os valores de crédito presumido pleiteados pelo contribuinte que ultrapassaram esse montante foram glosados. Para a Fiscalização, a alíquota do crédito presumido a ser aplicada guarda relação com o produto adquirido, e não com o fabricado. E, sendo a aquisição gado em pé, não estaria tal produto elencado no inciso I do §3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 25/07/2004, que permite o uso da alíquota de 60%. No entanto, com o advento da Lei nº 12.865, de 09/10/2013, foi incluído o §10 no dispositivo em referência, com caráter interpretativo, definindo qual o percentual (60%) deve ser aplicado na aquisição de qualquer insumos utilizados na fabricação de produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16 e nos códigos 15.01 a 15.06, e as misturas ou reparações de gorduras ou óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18, conforme os termos já transcritos. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.160 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902853/2011-89 Logo, de acordo com a citada Lei, o percentual de presunção da alíquota do crédito presumido é em função do produto em que o insumo é aplicação, e não do insumo adquirido. Sendo a Lei nº 12.865, de 2013, expressamente interpretativa, deve ser aplicada a fatos pretéritos, conforme art. 106 do CTN. Ainda quanto a este assunto, importa destacar a Súmula CARF nº 157, cujo enunciado transcrevo a seguir: Súmula CARF nº 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Dessa forma, deve incidir a alíquota de 60% para gado vivo adquiridos pela Recorrente. Assim, voto pela reversão da glosa fiscal nesta parte. III.2 Direito ao crédito de 100% das aquisições de bovinos de pessoas jurídicas A Recorrente defende o crédito de 100% da alíquota da contribuição nas aquisições de bovinos de pessoas jurídicas, porquanto estas empresas eram tributadas e recolheram os tributos. Ressalta que, mesmo com o advento da Lei nº 11.051, de 29/12/2004, art. 9º e seguintes, não houve a suspensão da tributação nas vendas de bovinos para as agroindústrias, o que, de fato, só ocorreu a partir da Lei nº 12.051, de 2009. Afirma que o próprio Dacon determinada separar estas operações de crédito da agroindústria daqueles adquiridos no mercado; bem como autorizava o crédito equivalente a 100% das aquisições de bens e serviços agroindustriais e dos insumos destinados a produtos de origem animal, exceto leite e derivados. Requer, o restabelecimento do direito de se creditar de 100% da alíquota aplicável às aquisições de bovinos efetuados de pessoa jurídica, quer como presumido, quer como ordinário, decorrentes de insumos adquiridos para a industrialização. Analiso. De início, ressalto que a Lei nº 12.051, de 09/10/2009, mencionada pela Recorrente em seu recurso, não guarda qualquer relação com o assunto aqui posto, conforme se observa em sua ementa, a seguir: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Cultura e do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 50.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. Em prosseguimento, esclareça-se que o crédito presumido não decorre unicamente de aquisições - de bens utilizados como insumo na produção de bens ou produtos destinados à venda – junta à pessoa física. Pode também originar-se de aquisições desses bens junto à pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária ou de cooperativa agropecuária, consoante art. 8º, §1º, III, da Lei nº 10.925, de 2004 (destaques acrescidos): Lei nº 10.925, de 23/07/2004 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.160 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902853/2011-89 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos Capítulos 2 a 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 09.01, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: [...] III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. [...] Art. 17. Produz efeitos: [...] III - a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; [...] Em razão dessa norma, a Fiscalização procedeu à glosa do montante de crédito presumido decorrente da diferença de percentuais na sua apuração (60% - 35%), conforme já tratado no tópico precedente deste voto. Vejamos novamente o trecho do Relatório Fiscal em que fica evidente tal fato (destaques acrescidos): [...] Dessa forma, o sujeito passivo em questão de forma alguma poderia ter apurado os seus créditos presumidos de que trata o art. 80, referentes às aquisições de insumos (gado vivo - animais recebidos/adquiridos de PF e PJ, conforme descrito na memória de cálculo entregue pelo sujeito passivo a esta fiscalização), aplicando uma alíquota de 60% sobre o valor das aquisições mencionadas no caput do artigo 80, muito menos poderia ter aplicado uma alíquota de 100% como o fez em algumas ocasiões. [...] No entanto, a Fiscalização não considerou que a suspensão da contribuição para o PIS/Cofins, em função da qual é apurado o crédito presumido, somente veio a ser instituída com a Lei nº 11.051, de 29/12/2004 (publicada em 30/12/2004, produção de efeitos 01/04/2005), e disciplinada com a publicação, em 04/04/2006, da Instrução Normativa SRF nº 636, de 24/03/2006: Lei nº 10.925, de 23/07/2004 [...] Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.160 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902853/2011-89 Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] Art. 17. Produz efeitos: [...] III - a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; [...] Lei nº 11.051, de 29/12/2004 [...] Art. 29. Os arts. 1º , 8º , 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: [...] Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos, em relação: I – ao art. 7º , a partir de 1º de novembro de 2004; II – aos arts. 9º , 10 e 11, a partir do 1º (primeiro) dia do 4º (quarto) mês subseqüente ao de sua publicação; III – aos demais artigos, a partir da data da sua publicação. [...] Diante de tal quadro, deve-se reconhecer o direito ao aproveitamento do crédito integral básico da Contribuição para o PIS à alíquota de 1,65% no período de produção de efeitos da Lei nº 10.925, de 2004 (1º/08/2004) e a publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006 (04/04/2006), devendo ser descontado o crédito presumido apurado no percentual de 35% apurado pela Fiscalização, a fim de evitar-se duplicidade de aproveitamento de créditos (básico e presumido). III.3 Correção monetária do crédito Defende a Recorrente a atualização do crédito a ressarcir pelo Taxa Selic, conforme entendimento pacificado do CARF e do STJ sobre o tema. Acrescenta que a atualização deve incidir desde o protocolo de cada pedido de ressarcimento até o seu efetivo ressarcimento. Cita julgados administrativos e judiciais que entende corroborar seu pedido, dando ênfase ao Repetitivo nº 905 do STJ. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.160 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902853/2011-89 Aprecio. Neste ponto, não há como ser acatado o pedido da Recorrente quanto à atualização pretendida, em razão de expressa vedação legal, a teor do que dispõem os arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833/2003, que tratam especificamente do assunto: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. Logo, em razão do princípio da legalidade, não é possível deferir o pedido para correção do crédito pleiteado. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para aplicar o percentual de 60% (sessenta por cento) aos insumos (bovino vivo) utilizados nos produtos referidos no inciso I do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, bem como reconhecer o direito ao aproveitamento do crédito integral básico da Contribuição para o PIS à alíquota de 1,65% no período de produção de efeitos da Lei nº 10.925, de 2004 (1º/08/2004), e a publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006 (04/04/2006), devendo ser descontado o crédito presumido apurado no percentual de 35% apurado pela Fiscalização, a fim de evitar-se duplicidade de aproveitamento de créditos (básico e presumido). CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para aplicar o percentual de 60% (sessenta por cento) aos insumos (bovino vivo) utilizados nos produtos referidos no inciso I do § 3º art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, bem como reconhecer o direito ao aproveitamento do crédito integral básico da Contribuição para o PIS à alíquota de 1,65% no período de produção de efeitos da Lei nº 10.925, de 2004 (1º/08/2004), e a publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006 (04/04/2006), devendo ser descontado o crédito presumido apurado no percentual de 35% apurado pela Fiscalização, a fim de evitar-se duplicidade de aproveitamento de créditos (básico e presumido). Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.160 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10746.902853/2011-89 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.722657/2011-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Feb 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 PENALIDADE. SISCOMEX. AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIAS MARÍTIMAS E TRANSPORTADOR. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo legalmente fixados, é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ou de ausência de prejuízo ao erário.
Numero da decisão: 3401-008.414
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.405, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.720144/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Joao Paulo Mendes Neto, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 PENALIDADE. SISCOMEX. AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIAS MARÍTIMAS E TRANSPORTADOR. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. INTENÇÃO DO AGENTE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo legalmente fixados, é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ou de ausência de prejuízo ao erário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.405, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.720144/2012-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 26 57 /2 01 1- 72 Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722657/2011-72 Branco, Joao Paulo Mendes Neto, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos do autos, adota-se parcialmente o relatório elaborado pela DRJ, o qual transcreve-se abaixo: “Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. É o relatório.” Da análise do caso, a DRJ decidiu em negar provimento à impugnação fiscal, nos termos do dispositivo do acórdão, abaixo transcrito: “O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos/manifestos eletrônicos (CEs/MEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722657/2011-72 Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Nesse sentido, o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação. Assim, DEIXO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO e considero devido o crédito tributário lançado.” Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os argumentos da impugnação fiscal, enfatizando: (i) haver nulidade do AI por cerceamento de defesa, tendo em vista que não consta no mesmo dados essenciais não conhecimento da recorrente, como: informações importantes, tais como o nome da embarcação, a data em que o registro foi efetuado, bem como a data em que este deveria ter sido realizado; (ii) haver nulidade da decisão da DRJ diante da falta de fundamentação, visto que baseou-se em termos genéricos, sem enfrentar os termos da impugnação; (iii) ausência de sujeição passiva, tendo em vista que a multa não pode ser aplicada a agente marítimo por falta de previsão legal; (iv) a conduta objeto da autuação se trata de mera retificação de manifesto eletrônico, o que não deve ser penalizado com a imposição de multa; (v) ter ocorrido denúncia espontânea nos termos do art. 102, §2º do Decreto-Lei n. 37/66, uma vez que as informações foram prestadas/retificadas antes do lançamento; e (vi) a multa aplicada ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, visto que se trata de mera retificação, sem intuito de fraude, má-fé ou tentativa causar qualquer embaraço à fiscalização. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Da nulidade do AI por falta cerceamento de defesa Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722657/2011-72 Em sede de preliminar, aduz a recorrente que teve seu direito de defesa e contraditório cerceados em razão da omissão de fatos essenciais no Auto de Infração, a saber: nome da embarcação, a data em que o registro foi efetuado e a data em que este deveria ter sido realizado. Segunda ela, “a ausência dessas informações dificulta a verificação interna a ser feita pela Recorrente para, por exemplo, aferir se o navio/viagem objeto destes autos já teria sido autuada em outra oportunidade, o que resulta em flagrante prejuízo à ampla defesa, garantia cristalizada no rol de direitos fundamentais”. (fl. 121) Ora, se estivéssemos diante de situação normal/cotidiana de lançamento de multa por prestação de informação fora do prazo, entendo que a corrente teria razão, visto que o conhecimento dos fatos que motivaram o AI é imprescindível para a higidez do lançamento. Todavia, o caso em questão possui contornos específicos, os quais demonstram que a recorrente tinha acesso e conhecimento aos fatos. Isso se dá pelo fato de que o lançamento foi motivado por petição apresentada pela própria recorrente, tendo em vista que pleiteou à Aduana, em 12/12/2011 desbloqueio de manifesto para que pudesse realizar os registros pendentes, conforme se verifica no documento trazido à fl.2 dos autos: Conforme se verifica do documento protocolado pela próprio recorrente, o nome do navio, os dados de escala e data da atracação (prazo para prestação da informação) eram conhecidos, sendo necessário peticionar à autoridade para desbloqueio do sistema. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722657/2011-72 Corrobora para tal conclusão cópia do manifesto indicado na fl. 3 dos autos: Diante disso, restado evidenciado nos autos que a recorrente conhecia os fatos que motivaram a autuação, tendo conseguido exercer de forma correta e ampla seu direito de defesa, entendo que não existe razão ao argumento de nulidade veiculado. Da nulidade da decisão por falta de fundamentação Ainda em sede preliminar, a recorrente entende ter havido vício insanável na decisão da DRJ diante do não enfrentamento dos argumentos trazidos na impugnação fiscal, o que motivaria sua nulidade. Segundo a recorrente: “Ocorre que, nestes termos genéricos, o decisum é manifestamente nulo, tendo em vista que afastou todos os argumentos da Recorrente sem expor as razões para tanto, como foi feito em relação a ilegitimidade passiva da ora Recorrente, a ocorrência de denúncia espontânea a partir do art. 102, §2°, do Decreto-Lei n° 37/66, a ausência de elementos essenciais para a ampla defesa da Recorrente e a ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Com efeito, extrai-se que a referida decisão não enfrentou a maioria dos argumentos apresentados pela ora Recorrente e que se limitou a reproduzir um entendimento aplicável para qualquer auto de infração, sem se atentar para as peculiaridades fáticas e de direito do caso. A padronização das decisões da 4ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro já foi tema de discussão no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que optou por anular o acórdão proferido nos autos do Processo Administrativo n° 10909.721930/2016-04 [...]” (fls. 112-113) Compulsando os autos, entendo que, de fato, a decisão é genérica e não adentra nos argumentos de mérito trazidos pela recorrente, sequer possuindo ementa - o que não Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722657/2011-72 deveria ocorrer. Entretanto, considerando que os argumentos trazidos pela recorrente e que não foram pontualmente refutados pela DRJ não são, de fato, autônomos e/ou que poderiam modificar o resultado da decisão, entendo a questão deve ser superada. Este é o posicionamento majoritário nas turmas da 3ª seção, que entendem que, diante do não enfrentamento individualizado de todos os argumentos trazidos pela parte, a questão de eventual nulidade poderá ser superada quando constatado que o ponto omitido não se trata de argumento autônomo e que teria potencial de modificar o curso do processo, senão vejamos: FALTA DE ENFRENTAMENTO DE PONTO RELEVANTE E AUTÔNOMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. A falta de enfrentamento de ponto autônomo para o deslinde do litígio causa o cerceamento de defesa e provoca a nulidade da decisão de primeira instância. (CARF. Acórdão n. 3302-007.298 no Processo n. 15771.723232/2016-51. Rel. Cons.Corintho Oliveira Machado. Dj 23/07/2019) DECISÃO NULA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES. Merece ser declarada nula a decisão de primeiro grau que não enfrenta todas as questões com potencial de modificar o lançamento, sendo necessário o retorno do expediente à unidade competente, para prolatação de nova decisão, em boa forma. (CARF. Acórdão n. 3302-007.296 no Processo n.19675.720297/2014-22. Rel. Cons. Gilson Macedo Rosenburg Filho Dj 23/07/2019) Assim, entendo que não há situação para declaração de nulidade, de modo que passo à análise do mérito. Do Mérito Conforme destacado no relatório, versa o presente sobre aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ 5.000,00, em face da recorrente ter deixado de prestar, no prazo estabelecido pela RFB, informação sobre veículo ou carga transportada, tendo como fundamento o art. 107, IV, alínea “e” do Decreto-Lei n. 37/66 e os arts. 22 e 50 da IN RFB n. 800/2007, abaixo transcritos: Decreto-Lei n. 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e IN RFB n. 800/2007 Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722657/2011-72 Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Em sua defesa, a recorrente alega que: (i) não é armador e, portanto, não poderia ser alvo da multa prevista pelo Decreto n. 37/66 por mera equiparação, já que atua apenas como representante de empresa estrangeira e que não possui responsabilidade em razão do mandato; (ii) a conduta objeto da autuação se trata de mera retificação de manifesto eletrônico, o que não deve ser penalizado com a imposição de multa; (iii) teria ocorrido denúncia espontânea nos termos do art. 102, §2º do Decreto-Lei n. 37/66, uma vez que as informações foram prestadas/retificadas antes do lançamento; e (vi) a multa aplicada ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, visto que se trata de mera retificação, sem intuito de fraude, má-fé ou tentativa causar qualquer embaraço à fiscalização. Por sua vez, a decisão de piso, emanada pela DRJ/RJO, entendeu pela procedência da multa, defendendo a conformidade do lançamento. Ademais, reiterou que, por força do art. 136 do CTN, a aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória não exige, para sua conformação, que o agente tenha agido com intenção ou que qualquer resultado danoso seja alcançado, sendo o dano potencial ao controle aduaneiro suficiente para o preenchimento da hipótese normativa. Diante do exposto, passa-se a análise individualizada dos argumentos trazidos no recurso voluntário. Da sujeição passiva Defende a recorrente a impossibilidade de responsabilização pela multa por ausência de previsão legal específica, sendo do armador a sujeição passiva da obrigação, nos seguintes termos: Cumpre reiterar, então, que a multa ora combatida não pode ser aplicada à Recorrente, agência marítima, mas tão somente ao transportador marítimo ou ao agente de carga na consolidação/desconsolidação documental, responsável pela unitização/desunitização de cargas. É nesse exato sentido o disposto no próprio Decreto-Lei 37/66, artigo 107, internacional (transportador marítimo) ou ao agente de carga (NVOCC). Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722657/2011-72 Nessas condições, e por absoluta falta de amparo legal, o agente marítimo não pode ser autuado pela suposta prestação fora do prazo. A Recorrente é uma reconhecida empresa que exerce a atividade de agenciamento marítimo para diversos armadores estrangeiros que necessitam de representantes no país para auxiliá-los nas operações de carga e descarga; emissão de documentos; suporte técnico aos navios; abastecimento em geral; etc. [...] Em algumas situações, a Recorrente também auxilia os armadores estrangeiros com o registro das informações no SISCOMEX, uma vez que o sistema requer a indicação de um número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ. Se a Recorrente figura como transportadora no SISCOMEX é porque: a uma, os armadores não possuem inscrição CNPJ, e a duas, não há um campo específico para destacar que o registro está sendo efetuado pelo agente marítimo em nome do armador. É claro, portanto, que todos os registros de itens de carga, manifesto, conhecimento e escala no SISCOMEX somente podem ser efetuados após o fornecimento das informações pelos armadores estrangeiros à agente marítima, que, diga-se de passagem, sempre as registra imediatamente após o recebimento das informações.” (fls. 113-114) Não obstante, os extratos dos dados do embarque trazidos aos autos apontam a recorrente como emitente dos conhecimentos de transporte e, consequentemente, transportadora das mercadorias exportadas, nos termos do artigo 744 do Código Civil: Como se observa acima, na figura de representante do transportador, a própria recorrente vinculou o seu CNPJ ao embarque marítimo quando registra nos sistemas da RFB como transportador, demonstrando não estar atuando, tão somente, como agente marítimo. Até porque além de executar os serviços de agenciamento, a recorrente também atua na qualidade de operador de transporte multimodal e consolidador/desconsolidador de carga, conforme se verifica pelo objeto de seu contrato social (fl. 59). Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722657/2011-72 Não obstante, a legislação vigente responsabiliza solidariamente a agência marítima nas obrigações tributárias e aduaneiras, principais e acessórias, frente à sua representação do transportador, conforme se verificar pelo art. 32 do Decreto-Lei 37/66: Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; [...] Parágrafo único. É responsável solidário: [...] b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. Cabe enfatizar que este entendimento já está há muito pacificado na jurisprudência neste Conselho. A respeito, cito precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) neste sentido: AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. Recurso especial do Contribuinte negado. (CARF. Acórdão n. 9303-007.649 no Processo n. 11128.006874/2009-05. Rel. Cons. Jorge Freire Dj 21/11/2018) Ademais, deve-se reconhecer que, no Direito Aduaneiro, é comum e necessário que as obrigações principais e acessórias sejam imputadas sobre sujeitos passivos que estejam dentro da jurisdição da autoridade, sob pena de tornar inócua sua atuação e impedir que o controle aduaneiro seja realizado de forma efetiva e eficiente. Por tal motivo, não faz sentido algum imputar ao armador estrangeiro ou ao consolidador da carga localizado no exterior a obrigação de informar o conteúdo das cargas após a chegada do navio no Brasil. Sendo a recorrente a representante do armador estrangeiro e, como tal, a responsável pela da carga e realização dos procedimentos documentais e logísticos de entrega da mesma aos importadores, não seria razoável ou lógico transferir a responsabilidade sobre a prestação de informação ao controle aduaneiro a pessoa jurídica diversa. Nestes termos, não prospera o argumento da recorrente de que a realização dos registros no sistema seria uma atividade desempenhada por ela eventualmente e a título de mero “auxílio” ao armador. Assim, entendo que os argumentos da recorrente quanto à sua natureza jurídica, bem como suas responsabilidades e sujeição passiva perante as normas aduaneiras não merecem prosperar. Impossibilidade da aplicação de multa sobre retificação de manifesto Uma vez reconhecida a responsabilidade da recorrente em prestar as informações sobre a chegada da embarcação ao território nacional e o registro das cargas, cabe analisar o argumento da recorrente de que a conduta tida como infração se tratou de mera Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722657/2011-72 retificação de manifesto, a qual não pode ser confundida com informação prestada a destempo. Segundo a recorrente, “[...] após detida análise, identificou que a conduta objeto da autuação se trata de mera retificação de manifesto eletrônico (em resumo o manifesto havia sido vinculado a uma viagem incorreta - S- e precisou ser retificado para a correta - N-, o que não deve ser penalizado com a imposição da multa prevista no dispositivo acima mencionado”. (fl. 111) Entendo que essa afirmação não encontra guarida nos documentos dos autos. Isso porque, não bastasse o fato do argumento não ser acompanhado de nenhuma prova, a análise dos manifestos anexados à petição da recorrente à RFB para desbloqueio do SISCOMEX demonstra claramente que o manifesto foi emitido após a chegada da embarcação ao território nacional: Assim, sendo fato incontroverso nos autos que as informações foram prestadas após a chegada da embarcação, entendo que a decisão de piso é correta e a infração resta comprovada. Da denúncia espontânea Na possibilidade de seus argumentos não serem acolhidos, a recorrente defende a não aplicação da multa pela ocorrência da denúncia espontânea, nos termos do art. 102, §2º do Decreto-Lei n. 37/66: Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722657/2011-72 Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. [...] § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. Entendo que a alegação de denúncia espontânea não pode prosperar, tendo em vista que a Súmula CARF n. 49 dispõe que tal instituto “não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”. Este igualmente é o entendimento pacificado pelo STJ: TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg nos EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin. 2ª Turma. Dj 04/04/2013) E, consequentemente, este é o entendimento da 3ª Turma da CSRF: PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. (CSRF. Acórdão n. no Processo n. ) Da ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade Por fim, defende a recorrente que, em razão dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a multa deveria ser afastada por ser desarrazoada e desproporcional, vejamos: “Ponderando-se os valores acima, é indiscutível que a multa que a D. Fiscalização pretende aplicar ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo, portanto, ser afastada no caso concreto. Não se está diante de fraude, má-fé ou mesmo tentativa de burlar ou causar qualquer embaraço à fiscalização, uma vez que o manifesto foi registrado tempestivamente, mas precisou ser retificado antes do início de qualquer procedimento fiscal e da lavratura do presente auto de infração em razão do Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.414 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722657/2011-72 erro na sua vinculação (como antecipado, foi vinculado à viagem S, quando deveria ter sido vinculado à viagem N), sendo insuficiente para causar qualquer dano ou prejuízo para a D. Fiscalização.” (fl.142) Ora, este tema já foi objeto de amplas discussões, sendo consolidado o entendimento de que a multa referente a infrações ao controle aduaneiro independe da intenção do agente, salvo quando a lei dispor o contrário. Ademais, a justificativa trazida pela recorrente foi superada, conforme indicado no item anterior. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11634.000715/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2002 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. CFL 68. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. PAT. DESNECESSIDADE. Constatado descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação previdenciária, é procedente o lançamento da respectiva multa. É defeso ao julgador administrativo pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º., do CTN. A base de cálculo da multa do CFL 68 corresponde a 100% da contribuição não declaração e, estando intimamente ligada à existência do crédito principal, só deve ser mantida se constatado que houve fatos geradores omitidos da GFIP, nos termos do art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/91. Não incide contribuição previdenciária em relação ao auxílio-alimentação pago in natura, esteja ou não a empresa inscrita no PAT, impondo-se, destarte, a exclusão da base de cálculo da multa aplicada dos valores relativos ao fornecimento de alimentação in natura (cesta de alimentação).
Numero da decisão: 2402-009.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, excluindo-se da base de cálculo da multa aplicada os valores referentes ao fornecimento de alimentação “in natura” (cestas de alimentação), e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, excluir também da base de cálculo da multa aplicada, até a competências 05/2002, inclusive, os valores cancelados no processo referente à obrigação principal (11634.000729/2007-21). Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Luís Henrique Dias lima (relator) e Denny Medeiros da Silveira, que não excluíram da base de cálculo da multa os valores cancelados no processo referente à obrigação principal. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. CFL 68. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. PAT. DESNECESSIDADE. Constatado descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação previdenciária, é procedente o lançamento da respectiva multa. É defeso ao julgador administrativo pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º., do CTN. A base de cálculo da multa do CFL 68 corresponde a 100% da contribuição não declaração e, estando intimamente ligada à existência do crédito principal, só deve ser mantida se constatado que houve fatos geradores omitidos da GFIP, nos termos do art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/91. Não incide contribuição previdenciária em relação ao auxílio-alimentação pago in natura, esteja ou não a empresa inscrita no PAT, impondo-se, destarte, a exclusão da base de cálculo da multa aplicada dos valores relativos ao fornecimento de alimentação in natura (cesta de alimentação). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, excluindo-se da base de cálculo da multa aplicada os valores referentes ao fornecimento de alimentação “in natura” (cestas de alimentação), e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, excluir também da base de cálculo da multa aplicada, até a competências 05/2002, inclusive, os valores cancelados no processo referente à obrigação principal (11634.000729/2007-21). Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Luís Henrique Dias lima (relator) e Denny Medeiros da Silveira, que AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 07 15 /2 00 7- 15 Fl. 959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.355 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000715/2007-15 não excluíram da base de cálculo da multa os valores cancelados no processo referente à obrigação principal. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou procedente em parte a impugnação e manteve em parte o crédito tributário constituído em 26/06/2007 e consignado Auto de Infração (AI) – DEBCAD 37.084.593-5 – CFL 68 – valor total de R$ 244.577,01 – com fulcro em descumprimento de obrigação acessória prevista no art. art. 32, inciso IV, §§ 3º. e 5º., da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, c/c art. 225, inciso IV e § 4°, do Decreto 3.048/99 (apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias), relativa às competências 03/2002 a 02/2007, conforme discriminado no relatório fiscal. Cientificada do teor da decisão de primeira instância em 07/04/2008, a impugnante, agora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 06/05/2008, alegando, em apertada síntese, i) decadência, ii) erros no lançamento; iii) presunções desconexas; iv) ausência de rigor técnico; v) impossibilidade de exigência de contribuição para o INCRA, SESC/SENAC e sobre o 13º. salário; vi) caráter confiscatório da multa aplicada; vii) impossibilidade de exigência de contribuições sociais previdenciárias sobre verbas indenizatórias (cestas de natal, auxílio-alimentação, entre outras); viii) desnecessidade de inscrição no PAT; e ix) pedido de diligência para comparação dos dados apresentados ao MEC sobre a folha de pagamento. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, Relator. Do juízo de admissibilidade do recurso voluntário Fl. 960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.355 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000715/2007-15 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstas no Decreto n. 70.235/1972. Passo à análise. Por bem contextualizar este contencioso, resgato o relatório da decisão recorrida: Trata-se do Auto de Infração — AI n° 37.084.593-5, por meio do qual se exige do sujeito passivo multa no valor de R$ 244.577,01, aplicada pela fiscalização em face do descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, inciso IV, §§ 30 e 50, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, combinados corn os artigos 225, inciso IV e § 4°, do Decreto 3.048/99. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fls. 18164), o sujeito passivo apresentou Guia de Recolhimento do FGTS e Informações A Previdência Social — GFIP para as competências do período de 03/2002 a 02/2007 com omissão de diversos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme resumido a seguir: • a empresa não informou em GFIP as contribuições de alguns segurados empregados, incidentes sobre o 13° salário incluídas na folha-de-pagamento de 03/2004, conforme discriminado no item 4 do Relatório Fiscal da Infração. • a empresa não declarou em GFIP's de diversas competências as remunerações dos segurados empregados indicados nos quadros constantes do Anexo I do Relatório Fiscal da Infração (fls. 73/99), verificadas nas folhas-de-pagamento apresentadas, conforme descrito no item 5 do Relatório Fiscal da Infração; • a empresa não informou nas GFIP's das diversas competências parte das remunerações constantes nas folhas-de-pagamento apresentadas, conforme descrito no no item 6 do Relatório Fiscal da Infração; • a empresa não informou em GFIP parte das remunerações de segurados empregados de 05/2002 a 08/2002, verificadas pela fiscalização nos Livros Diário e Razão apresentados, conforme discriminado no item 7 do Relatório Fiscal da Infração; • a empresa não informou em GFIP os valores de lanches, refeições e cestas de natal fornecidos a segurados empregados, os quais foram considerados pela fiscalização como fatos geradores de contribuições previdenciárias, uma vez que a empresa não efetuou adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT, conforme descrito no item 8 do Relatório Fiscal da Infração; • a empresa não informou em GFIP os valores do código de proventos "7 — Adicional Especial", relacionados na folha-de-pagamento da primeira parcela do 13º salário, paga em 11/2005, conforme descrito no item 9 do Relatório Fiscal da Infração; • a empresa não informou em GFIP diversas remunerações de segurados empregados incluídas em folhas-de-pagamento, conforme discriminado no item 10 do Relatório Fiscal da Infração; • a empresa não informou em GFIP algumas remunerações de segurados empregados lançadas na contabilidade nas competências 10/2005 e 12/2005, conforme discriminado nos itens 11 e 12 do Relatório Fiscal da Infração; • a empresa não informou em GFIP as remunerações pagas a segurados contribuintes individuais autônomos, verificadas nos Livros Diário e Razão e em recibos, notas fiscais e comprovantes de depósitos bancários, conforme descrito no item 13 do Relatório Fiscal da Infração; • a empresa não informou na GFIP da competência 12/2005 os valores das divergências verificadas em contas do ativo e do passivo da contabilidade da empresa (conta "Caixa — 1000001" e conta "Lucros e Prejuízos Acumulados — 2800000"), cujos saldos de abertura em 01/01/2003 continham valores consideravelmente discrepantes dos saldos de fechamento em 31/12/2002. Como a empresa não apresentou documentos comprobatórios de despesas que justificassem aquelas divergências, a fiscalização considerou o total das diferenças, no montante de R$ 337.936,05, como remunerações pagas a segurados contribuintes individuais empresários, no período anterior a 31/12/2002, conforme explicado e discriminado no item 14 do Relatório Fiscal da Infração; Fl. 961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.355 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000715/2007-15 • a empresa não informou em GFIP as remunerações pagas a segurados contribuintes individuais administradores no período de 01/2003 a 02/2007, não registradas na folha- de-pagamento e na contabilidade da empresa, mas presumidas pela fiscalização em face de informações constantes da ata da 11ª Assembleia Geral Extraordinária", a qual contém referências a remunerações pagas aos administradores da sociedade. Para determinação dos valores dessas remunerações, a fiscalização , utilizou como parâmetro as remunerações constantes das folhas-de-pagamento de 08/2006 e 09/2006 (únicas competências em que houve inclusão de remuneração de administradores em folha-de- pagamento), conforme descrito no item 15 do Relatório Fiscal da Infração; • a empresa não informou em GFIP as remunerações pagas pelo sujeito passivo a Eloiza Ribeiro, Helena F. Morioka, Luciana Caetano Silva, Cassandra Santos Codato Ruzza, caracterizadas pela fiscalização como seguradas empregadas, conforme descrito no item 16 do Relatório Fiscal da Infração; • a empresa não informou em GFIP as remunerações pagas pelo sujeito passivo a segurados empregados professores. O trabalho desses professores foi verificado em documentos denominados "Programas", dos cursos de Administração, Pedagogia e Direito, os quais indicaram a existência de trabalho de vários professores, sem que a correspondente remuneração estivesse incluída em folhas-de-pagamento e na contabilidade. As remunerações desses professores foram aferidas com base na média da remuneração individual dos professores incluídos na folha-de-pagamento de 11/2006, conforme descrito no item 17 do Relatório Fiscal da Infração. O Relatório Fiscal de Aplicação da Multa (fls. 65/72) contém a fundamentação legal e o demonstrativo de cálculo da penalidade pecuniária aplicada. O sujeito passivo foi cientificado da autuação em 26/06/2007 e apresentou defesa tempestiva em 24/07/2007 (fls. 474 a 494), com as alegações a seguir sintetizadas: - Alega que as contribuições anteriores A. competência 06/2002 foram alcançadas pela decadência, em face do transcurso do prazo previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. - Afirma que o lançamento é frágil porque se baseia em presunções do Auditor-Fiscal, que interpretou dados A. luz de seu próprio subjetivismo. Reconhece que a contabilidade da empresa não é um "primor", mas afirma que se o fisco pretende realizar lançamento por arbitramento, não pode deixar de usar a contabilidade. Afirma que o Fisco combinou ilegalmente dois tipos de lançamento tributário — arbitramento e análise de documentos — usando sempre o mais desfavorável ao contribuinte. Critica o fato de o lançamento ter buscado apenas diferenças entre os documentos internos e a contabilidade do contribuinte, asseverando que o fato de haver um valor nas folhas de pagamento e outro nos livros contábeis não configura um ilícito, mas apenas um "erro calandi". Enfim, considera que não foi feito um lançamento técnico e que somente verificar documentos e contas e achar diferenças não gera um lançamento tributário robusto. - Afirma que nunca aconteceram retiradas de pró-labore nas importâncias de R$ 155.262,68 e de R$ 182.637,37, sendo que os lançamentos contábeis nos quais a fiscalização se baseou estão errados. Contesta também o fato de o fisco ter considerado o valor da remuneração mensal dos administradores das folhas de pagamento de 08/2006 e 09/2006 para todas as outras competências e todos os outros administradores. Afirma que as folhas de pagamento e as declarações de imposto de renda desses administradores atestam que eles não receberam tal remuneração. - Alega que a contribuição para o INCRA não é devida, pois tal exação foi revogada pela Lei n° 7.787/89, além de ser exigível apenas das empresas rurais, o que não é o caso. Menciona um julgado do STJ sobre o tema. - Alega que por ser uma prestadora de serviços não está sujeita As contribuições destinadas ao SESC e ao SENAC. Tais contribuições seriam exigíveis apenas dos comerciantes, sendo inaceitável a utilização de analogia para tipificação do fato gerador tributário. Afirma ainda que a Constituição Federal de 1988, ao instituir a liberdade sindical, tornou inaplicável o art. 577 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Para corroborar esse entendimento, colaciona decisões dos tribunais pátrios. Fl. 962DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.355 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000715/2007-15 - Afirma que as contribuições incidentes sobre o décimo terceiro salário são indevidas, pois, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o disposto no § 70 do art. 28 da Lei 8.212/91 ou mesmo a tabela do § 7° do Decreto 612/92. - Alega que a multa aplicada é confiscatória, constituindo ofensa ao art. 150, IV, da Constituição Federal. - Alega serem indevidas as contribuições calculadas sobre valores de cestas de natal e auxílio-alimentação concedidos aos trabalhadores, pois tais verbas têm caráter indenizatório, independentemente de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT. - Afirma que o contribuinte em questão, pela própria natureza de sua atividade, não tem uma folha de pagamento linear, pois tem um turned over grande, bem como há grande variação de remuneração entre os professores. Tais peculiaridades denotariam que os ilícitos apurados pela fiscalização não passam de erros formais, falhas administrativas, que por si só não podem gerar contribuições a recolher. Explica a rotina da escola, descrevendo que a cada seis meses os coordenadores de cursos têm que montar todas as grades de horários, conforme a necessidade e disponibilidade dos professores, num complicado e imenso rodízio, sendo complexa a montagem do "quebra-cabeça" dos três cursos da instituição. Dai, conclui que os horários e folhas-de-pagamento verificados pela fiscalização não são confiáveis. No entanto, seria possível ao Fisco, mediante diligências e após análise dos documentos juntados à defesa, acabar com as dúvidas. Os documentos anexados são relatórios apresentados ao MEC, para reconhecimento de cursos, e contêm o quadro correto de professores, com suas respectivas remunerações, titulações, etc. Tais documentos, dotados de fé pública, atestariam a não- ocorrência de evasão fiscal. Assim, solicitou a realização de diligência para uma comparação dos dados apresentados ao MEC com a folha de pagamento. Ao final, com base no exposto, o sujeito passivo requereu a revogação da autuação e anexou os documentos de fls. 495 a 700. No julgamento de primeira instância, a DRJ pugnou pela procedência em parte da impugnação e manteve em parte o crédito tributário, tendo em vista que retificou, de ofício, o valor da multa aplicada de R$ 244.577,01 para R$ 192.393,41. Perante a segunda instância, em face do valor remanescente, a Recorrente aduz, em linhas gerais, os mesmos argumentos da impugnação, reclamando por decadência; erros no lançamento; presunções desconexas; ausência de rigor técnico; impossibilidade de exigência de contribuição para o INCRA, SESC/SENAC e sobre o 13º. salário; caráter confiscatório da multa aplicada; impossibilidade de exigência de contribuições sociais previdenciárias sobre verbas indenizatórias (cestas de natal, auxílio-alimentação, entre outras); desnecessidade de inscrição no PAT; e pedido de diligência para comparação dos dados apresentados ao MEC sobre a folha de pagamento. Da prejudicial de decadência A Recorrente alega decadência do lançamento em face das competências até 06/2002, vez que, no seu entendimento, transcorridos o quinquênio decadencial, observando-se a regra geral do art. 173, I, do CTN. Entretanto, considerando-se que o crédito tributário aperfeiçoou-se em 26/06/2007 e a competência mais distante é a de 03/2002, não há que se falar de decadência do lançamento pela regra geral do art. 173, I, do CTN, vez que o prazo para constituição do lançamento iniciou- se em 01/2003 e exauriu-se em 31/12/2007. De se observar, por oportuno, que, a teor do Enunciado 148 de Súmula CARF, de natureza vinculante, no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória Fl. 963DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.355 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000715/2007-15 previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º., do CTN. Do mérito propriamente dito De plano, é oportuno destacar que a autoridade julgadora de primeira instância procedeu à revisão de ofício, reduzindo assim a exigência da multa em apreço, conforme esclarece no acórdão recorrido: Valor da multa Aplicada — Revisão de Oficio Nos termos do art. 32, IV, § 5º, da Lei 8.212/91, com a redação determinada pela Lei 9.528/97, a multa aplicada pela omissão de fatos geradores na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social — GFIP corresponde a cem por cento das contribuições não declaradas, limitadas aos valores da tabela constante do inciso IV do referido dispositivo. Observando o Relatório Fiscal da Infração de fls. 18/64 e o Relatório Fiscal de Aplicação da Multa de fls. 65/72, verifica-se que a fiscalização computou no cálculo da multa alguns valores de contribuições previdenciárias apuradas por meio de aferição indireta. No que se refere a tais valores, a multa aplicada não pode subsistir, uma vez que a falta de informação em GFIP de contribuições apuradas por meio de aferição indireta não dá ensejo A aplicação da penalidade prevista no artigo 32, IV, § 5º , da Lei 8.212/91. Senão vejamos. De acordo com o art. 33 da Lei n° 8.212/91 e artigo 293 do Decreto 3.048/99, constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. Consoante a legislação previdenciária, o emprego da técnica da aferição indireta é permitido tão-somente para determinação de base de cálculo de obrigação principal (contribuição), não se estendendo ao cálculo de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, vejamos: A Lei 8.212/91, dispõe: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a titulo de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas de e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei n o 10.256, de 9.7.2001) § 3 o - Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Departamento da Receita Federal – DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (grifei) § 6 o - Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (grifei) No mesmo sentido, a Instrução Normativa 003/2005, em seu artigo 596, define aferição indireta para fins previdenciários: Fl. 964DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.355 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000715/2007-15 "Art. 596. Aferição indireta é o procedimento de que dispõe a SRP para apuração indireta da base de cálculo das contribuições sociais." E não poderia ser de outra forma, já que o § 52 do art. 32 da Lei 8.212/91 cominou, para a infração que ensejou o AI em tela, a pena administrativa correspondente a multa de cem por cento do valor das contribuições não declaradas. Sendo a aferição indireta uma forma de obter tão somente uma aproximação razoável da base de calculo que se teria pela apuração direta, resulta que não se sabe qual a contribuição não declarada, impossibilitando infligir a multa de que trata o referido § 5 0, por ausência de um parâmetro essencial. Sendo certo, portanto, que não cabe aplicação da penalidade prevista no artigo 32, IV, § 5 o , da Lei 8.212/91, com relação aos valores apurados por aferição indireta, surge a necessidade de identificar os valores calculados por referido método, a fim de extirpar seus correspondentes reflexos na multa objeto do Auto de Infração sob análise. Analisando o Relatório Fiscal da Infração de fls. 18/64, constato que os seguintes valores foram obtidos pela fiscalização mediante aferição indireta: • as contribuições explicadas e discriminadas no item 14 do Relatório Fiscal da Infração, incidentes sobre as divergências verificadas entre os saldos de abertura e fechamento de contas do ativo e do passivo da contabilidade da empresa (conta "Caixa — 1000001" e conta "Lucros e Prejuízos Acumulados — 2800000"), cujos valores totais foram considerados pela fiscalização como remunerações pagas a segurados contribuintes individuais empresários, no período anterior a 31/12/2002; • as contribuições descritas no item 15 do Relatório Fiscal da Infração, incidentes sobre remunerações pagas a segurados contribuintes individuais administradores no período de 01/2003 a 02/2007, não registradas na folha-de-pagamento e na contabilidade da empresa, mas presumidas pela fiscalização em face de informações constantes da ata da "11 a Assembléia Geral Extraordinária", a qual contém referências a remunerações pagas aos administradores da sociedade, arbitradas pela fiscalização com base nas remunerações constantes das folhas-de-pagamento de 08/2006 e 09/2006 (únicas competências em que houve inclusão de remuneração de administradores em folha-de- pagamento); • as contribuições descritas no item 16 do Relatório Fiscal da Infração, incidentes sobre as remunerações pagas pelo sujeito passivo a Eloiza Ribeiro, Helena F. Morioka, Luciana Caetano Silva, Cassandra Santos Codato Ruzza, caracterizadas pela fiscalização como seguradas empregadas; • as contribuições descritas no item 17 do Relatório Fiscal da Infração, incidentes sobre remunerações pagas pelo sujeito passivo a segurados empregados professores, cujo trabalho foi verificado em documentos denominados "Programas", dos cursos de Administração, Pedagogia e Direito, e cujas remunerações foram aferidas com base na média da remuneração individual dos professores incluidos na folha-de-pagamento de 11/2006. A segunda coluna do Quadro 5 do Relatório Fiscal da Multa Aplicada (fls. 65/72) contém os valores totais de contribuições devidas pelo sujeito passivo que foram consideradas pela fiscalização para aplicação inicial da multa. Desses valores, devem ser excluídos os valores apurados por aferição indireta, que são os constantes do Quadro 4 do Relatório, acarretando diminuição do valor da multa aplicada. Portanto, com base nos valores dos referidos Quadros, constantes do Relatório Fiscal da Multa Aplicada (fls. 65/72), elaborei a planilha a seguir, com o intuito de demonstrar a retificação do valor da multa. Na coluna "Soma Fiscalização" constam os valores totais de contribuições consideradas inicialmente pela fiscalização para aplicação da multa Na coluna "Excluído" constam os valores apurados por -aferição indireta que estão sendo excluídos do cálculo da multa. Na coluna "Result. Exclusão" constam os valores que efetivamente devem ser considerados para o calcula da multa, já excluídos os apurados por aferição indireta. Na coluna "Limite da Multa" constam os valores que servem de limite à multa aplicada, em cada competência, nos termos da tabela constante do inciso IV do art. 32 da Lei 8.212/91. Por fim, na coluna "Multa Retificada" constam os valores da multa já retificada, com as devidas exclusões e com observância do referido limite. Fl. 965DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.355 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000715/2007-15 Fl. 966DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.355 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000715/2007-15 Importante observar que em relação a algumas competências o valor da multa permanece o mesmo, pois se trata de casos em que o valor total de contribuições não declaradas no mês continua sendo superior ao limite mensal da multa, mesmo com a exclusão dos valores das contribuições apuradas por aferição indireta. Em face do exposto até o momento, concluo que a multa aplicada no Auto de Infração ora examinado deve ser retificada de R$ 244.577,01 vara R$ 192.393,41. Destaco que essa retificação é feita de oficio, pois o sujeito passivo não pleiteou tal medida em sua impugnação. A propósito, na seqüência passo a apreciar os argumentos constantes da defesa de fls. 474/494. Desta forma, após o recorte efetuado pela autoridade julgadora de primeira instância, passo à apreciação do mérito em face do saldo remanescente do crédito tributário em tela, observando os tópicos apresentados no recurso voluntário. Muito bem. Quanto às alegações de erros no lançamento; presunções desconexas; ausência de rigor técnico; e impossibilidade de exigência de contribuição para o INCRA, SESC/SENAC e sobre o 13º. Salário, considerando-se que a Recorrente limita-se a reproduzir os argumentos da impugnação, sem aduzir novas razões de defesa, confirmo e adoto as razões de decidir do acórdão recorrido, observando a permissão conferida pelo art. 57, § 3º., do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343, de 9 de junho de 2015: Fl. 967DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.355 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000715/2007-15 Argumentos da Defesa Inicialmente, observo que o sujeito passivo apresentou impugnações praticamente idênticas para todos os documentos constitutivos de crédito contra ele lavrados (Autos de Infração - AI e Notificações Fiscais de Lançamento de Débito — NFLD), de modo que quase todas as alegações do sujeito passivo têm por objetivo apenas atacar a exigência das contribuições incluídas nas NFLD's n° 37.084.595-1 e 37.084.596-0. Assim muitos dos argumentos constantes da impugnação de fls. 474/494 não tem pertinência com o objeto do presente processo. Esse é o caso das alegações constantes dos itens 3.2 e 3.3 da impugnação, referentes às contribuições destinadas ao INCRA e ao SESC, haja vista que tais contribuições não têm natureza previdenciária e não foram computadas no cálculo da multa. Por outro lado, há diversos argumentos constantes da impugnação que são mais propriamente relacionados com as contribuições exigidas por meio das NFLD's n° 37.084.595-1 e 37.084.596-0, mas que também guardam alguma relação com o presente Auto de Infração, pois a penalidade pecuniária aplicada teve seu cálculo efetuado com base nos valores das contribuições previdenciárias não declaradas em GFIP pelo sujeito passivo. Em tal situação enquadram-se os argumentos constantes dos itens 2.1, 3, 3.1, 3.4, 3.5 e 3.6 e 4 da impugnação. Destes argumentos, o item 3.1 (referente às remunerações de administradores apuradas por arbitramento) e o item 4 (referente às remunerações de professores apuradas por arbitramento) restam prejudicados, pois os valores ali referidos já estão sendo excluídos do cálculo da penalidade aplicada, conforme visto acima, no tópico "Valor da Multa Aplicada — Revisão de Oficio". Quanto aos itens 3, 3.4 e 3.6 da impugnação, cabe esclarecer que se trata de matérias já apreciadas e rejeitadas nos julgamentos dos processos referentes As NFLD's n° 37.084.595-1 e 37.084.596-0. Por economia processual, e também para garantir a coerência nos julgados, limitar-me-ei a transcrever a solução dada às referidas questões nos julgamentos das NFLD's. A alegação constante do item 3 da impugnação (referente aos métodos de apuração utilizados pela fiscalização) foi apreciada no Acórdão 06-16.623, proferido em 24/01/2008 pela 7 a Turma de Julgamento, nos seguintes termos: Não procede o argumento do sujeito passivo de que o lançamento seria fruto de meras "presunções" provenientes do "subjetivismo" do Auditor-Fiscal (item 3 da impugnação). Muito pelo contrário, o que se observa no lançamento sob análise é que a fiscalização apurou as contribuições devidas com base nas remunerações constantes de livros e documentos apresentados pelo próprio sujeito passivo. O Relatório Fiscal de fls. 104/127 deixa claro que os valores lançados foram obtidos pela fiscalização em folhas de pagamento, recibos de pagamento, livros contábeis e GFIP 's do sujeito passivo. Isto ê: trata-se de remunerações registradas pelo próprio contribuinte em documentos previstos em lei para tal fim. É certo que em algumas competências apurou-se que as remunerações constantes das folhas-de-pagamento eram inferiores às registradas na contabilidade. Nestes casos, agindo bem, a fiscalização considerou como base de cálculo das contribuições sociais a totalidade das remunerações encontradas na contabilidade. Tal procedimento tem pleno respaldo jurídico, pois a escrita contábil faz prova contra a empresa, nos termos do artigo 226 do Código Civil (Lei 10.406/2002): "Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vicio extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Parágrafo único. A prova resultante dos livros e fichas não é bastante nos casos em que a lei exige escritura pública, ou escrito particular revestido de requisitos especiais, e pode ser ilidida pela comprovação da falsidade ou inexatidão dos lançamentos." Disposição semelhante encontra-se no art. 378 do Código de Processo Civil (Lei 5.869/73): "Art. 378. Os livros comerciais provam contra o seu autor. É licito ao comerciante, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem el verdade dos fatos." Fl. 968DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.355 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000715/2007-15 Assim, cabe ao sujeito passivo, se realmente considera que os lançamentos contábeis que serviram de base para o lançamento fiscal estão incorretos, o ônus de comprovar esse fato, demonstrando quais seriam os valores efetivamente pagos, bem como tomando as providências cabíveis para sanar as alegadas falhas na contabilidade. No entanto, o contribuinte não fez nada disso, limitando-se apenas a rebater o lançamento fiscal sob a forma de negativa geral, sem apresentar ao menos sua versão para os valores que seriam efetivamente devidos. Nesse contexto, há que prevalecer o lançamento tal como efetuado pela fiscalização, com base nos valores encontrados na documentação da empresa, inclusive na contabilidade. Outro ponto a se destacar é o fato de que quase todos os valores que compõem o lançamento em questão foram apurados de forma direta, e não por arbitramento. Tiveram de ser calculadas por aferição indireta apenas as contribuições a cargo dos segurados incidentes sobre as remunerações que constavam apenas na contabilidade, aplicando-se a alíquota de 8% sobre a totalidade desses valores, já que a ausência de documentos impossibilitou a identificação dos segurados beneficiados por tal remuneração, dando azo, nesse ponto, à aplicação do art. 33, § 3 o , da Lei 8.212/91. Todo o restante do crédito foi apurado diretamente, conforme já mencionado, com base nos livros, documentos e declarações prestados pela empresa, sendo inclusive aplicadas alíquotas diferenciadas para o cálculo das contribuições a cargo dos segurados, de acordo com os patamares e limites de salário-de-contribuição previstos no art. 20 da Lei 8.212/91. A alegação constante do item 3.4 da impugnação (referente às contribuições incidentes sobre décimo terceiro salário) foi apreciada no acórdão 06-16.810, proferido em 15/02/2008 pela 7 a Turma de Julgamento, nos seguintes termos: Primeiramente, ressalto a existência da Sumula 688 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual é válida a incidência de contribuição social sobre o décimo terceiro salário: "Súmula 688: É legitima a incidência da contribuição- previdenciária sobre o 13° salário." Além disso, é perfeitamente válida a consideração do décimo terceiro salário em separado para aplicação das alíquotas das contribuições dos segurados. Tal forma de exação tem fundamento na Lei 8.620/93 artigo 7°, § 2°, que dispõe o seguinte: "Art. 7° O recolhimento da contribuição correspondente ao décimo-terceiro salário deve ser efetuado até o dia 20 de dezembro ou no dia imediatamente anterior em que haja expediente bancário. 2° A contribuição de que trata este artigo incide sobre o valor bruto do décimo-terceiro salário, mediante aplicação, em separado, das alíquotas estabelecidas nos arts. 20 e 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991." O § 2°, acima transcrito, é extremamente claro ao determinar que o décimo terceiro salário sofre incidência de contribuições previdenciárias mediante aplicação das alíquotas em separado. Cuida-se, pois, de previsão expressa da lei, que fulmina totalmente o argumento da impugnante, haja vista que os fatos geradores das contribuições incluídas no presente lançamento ocorreram todos sob a vigência do referido dispositivo legal. A propósito, citem-se algumas decisões do Tribunal Regional Federal da 4 a Região: "TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOBRE 0 DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO — CALCULO EM SEPARADO - LEI N° 8.620/93. O modo de cálculo (em separado) da contribuição previdenciária incidente sobre o 13° salário tem amparo legal a partir da vigência da Lei n° 8.620/93." (TRF da 4 a Regido — Apelação Cível 727545 - Processo 200472000081589- Data da decisão 10/05/2005 — Publicado no DJU em 25/05/2005 — pg. 616) "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO NATALINA. CÁLCULO EM SEPARADO DOS RENDIMENTOS DO MÊS DE DEZEMBRO. LEI N° 8.620/93. DECRETO. LEGALIDADE. A contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação natalina (décimo-terceiro salário) é calculada em separado da parcela previdenciária atinente ao salário de dezembro, conforme determina o § 2° do art. 7° da Lei n° 8.620/93, não havendo ilegalidade no procedimento explicitado no § 7°, do art. 37 do Decreto no 3.048/99." Fl. 969DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.355 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000715/2007-15 (TRF da 4 a Regido — Apelação Cível 672575 – Processo 200472000073994 - Data da decisão: 09/11/2004 — Publicado no DJU em 16/03/2005, pg. 482) Destaque-se que a decisão do STJ referida na defesa é inaplicável ao caso sob análise, pois se refere ao período anterior ao advento da Lei 8.620/93. Portanto, a alegação constante do item 3.4 da impugnação não merece acolhida, sendo totalmente legal a incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, inclusive com alíquotas aplicadas em separado. No que diz respeito ao caráter confiscatório da multa aplicada, é oportuno ressaltar que a exação em tela tem previsão em norma cogente, não cabendo a discussão de inconstitucionalidade, inclusive por falecer competência ao julgador administrativo para o mister, a teor do Enunciado 2 de Súmula CARF. Com relação ao pedido de diligências, é de se ressaltar que o fato de a atividade do sujeito passivo ter como característica a grande rotatividade de empregados, bem como a circunstância de ser muito variável a remuneração dos professores, não são justificativas para erros na confecção das folhas de pagamento, livros contábeis e demais documentos fiscais. Ao contrário, em face das referidas características, a empresa em questão deveria ter maior cuidado e atenção no cumprimento de suas obrigações perante o Fisco, especialmente no que tange às contribuições destinadas à Seguridade Social, cuja hipótese de incidência é o trabalho remunerado. Os comandos legais que obrigam os contribuintes a elaborar folha de pagamento, lançar as remunerações e contribuições na contabilidade, declarar as remunerações pagas em GFIP, etc., são destinados à totalidade das empresas, inexistindo norma que excepcione ou mitigue o rigor dessas obrigações com relação às instituições de ensino. Destarte, não vislumbro motivo para realização da diligência requerida. Indo para o final, no tocante à impossibilidade de exigência de contribuições sociais previdenciárias sobre verbas indenizatórias (cestas de natal, auxílio-alimentação, entre outras) e desnecessidade de inscrição no PAT, trazida em sede de impugnação e reforçada perante a segunda instância, a decisão recorrida deu o seguinte tratamento: Já a alegação constante do item 3.6 da impugnação (referente à contribuição incidente sobre alimentação fornecida em desacordo com o PAT) foi apreciada no acórdão 06- 16.810, proferido em 15/02/2008 pela 7 a Turma de Julgamento, nos seguintes termos: Via de regra, a alimentação fornecida pela empresa aos segurados empregados que lhe prestam serviços é considerada salário-de-contribuição. Isso decorre do disposto no artigo 28, inciso I, da Lei 8.212/91: "Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo el disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;" Conseqüentemente, sobre o valor da referida alimentação incidem as contribuições previstas no artigo 20 e 22, I e II, da Lei 8.212/91. Tal incidência só fica afastada na hipótese do § 9°, alínea "c", do artigo 28 acima citado, in verbis: "§ 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) Fl. 970DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-009.355 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000715/2007-15 c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de I976;" Resta claro, pois, que as parcelas fornecidas in natura, a titulo de alimentação, só não compõem a base-de-cálculo das contribuições previdenciárias se forem fornecidas de acordo com programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. No caso do sujeito passivo, é evidente que o fornecimento de alimentação aos empregados não foi feito de acordo com programa devidamente aprovado pela autoridade competente, pois não há comprovação de adesão ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador. É equivocado o argumento do contribuinte no sentido-de que a falta de adesão formal ao PAT não seria motivo suficiente para a conclusão de que a alimentação fornecida por ela aos trabalhadores integra o salário-de-contribuição. Tal argumento destoa completamente do texto legal, que dispõe, de forma clara e expressa, que a parcela in natura s6 não integra o salário-de-contribuição se for pago de acordo com programas de alimentação devidamente aprovados pelo Ministério competente. Ou seja: a lei considerou a adequação ao Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT uma condição necessária para o gozo do beneficio fiscal em questão. A interpretação proposta pelo contribuinte tornaria "letra morta" o art. 28, § 9°, alínea c, da Lei 8.212/91, o que evidentemente não pode ser aceito pela autoridade fiscal, que deve estrita obediência à legislação vigente. Em suma, mostra-se acertada a atitude tomada pela fiscalização, que considerou como salário-de-contribuição os valores de alimentação fornecidos pelo sujeito passivo aos seus empregados, haja vista que a empresa não efetuou adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador- PAT. Na sua essência, a Lei n. 6.321/1976 concede um benefício fiscal consubstanciado na dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador, exigindo, para a sua fruição, que tais programas sejam previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho, na forma disposta em regulamento. Nesse contexto, resta evidente que a Lei n. 6.321/1976 materializa um dos direitos sociais (alimentação) previstos na Constituição Federal, na medida em que objetiva a melhoria das condições nutricionais do trabalhador de baixa renda, bem assim fomenta a integração deste com a empresa à qual se vincula, com reflexos positivos na produtividade laboral. Todavia, não obstante o art. 28, § 9°., da Lei n. 8.212/1991, prever que a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho, nos termos da Lei n. 6.321/1976, não integra o salário de contribuição, o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que não incide contribuição previdenciária em relação ao auxílio-alimentação pago in natura, por não possuir natureza salarial, esteja ou não a empresa inscrita no PAT, a teor EREsp 603.509/CE; REsp 1.196.748/RJ; AgRg no REsp 1.119.787/SP; AgRg no AREsp 5.810/SC; AgRg no REsp 1.426.319/SC; REsp 827.832/RS; REsp 1.467.236/CE, entre outros julgados da espécie. E é a este entendimento a que me filio. De fato, a adesão da empresa ao PAT é exigência para a fruição do benefício fiscal concedido pela Lei n. 6.321/1976, mas a não inscrição em programas de alimentação do Ministério do Trabalho não tem o condão de atribuir natureza salarial ao auxílio-alimentação pago in natura, que, na espécie, a própria decisão recorrida admite ter ocorrido, destacando, entretanto, que o fornecimento de alimentação aos empregados não foi feito de acordo com Fl. 971DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-009.355 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000715/2007-15 programa devidamente aprovado pela autoridade competente, pois não há comprovação de adesão ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador. Nessa perspectiva, conclui-se que a mera formalidade de adesão ao PAT não atribui natureza salarial ao auxílio-alimentação pago in natura, vez que a referida adesão visa, tão-somente, a fruição de benefício fiscal estabelecido na Lei n. 6.321/1976. Assim, ao não aderir ao PAT, apesar de a lei ter-lhe facultado tal opção, a empresa apenas deixa de gozar do benefício fiscal da dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador, permanecendo, todavia, intacta a natureza não salarial da verba. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento parcial, para excluir da base de cálculo da multa aplicada os valores relativos ao fornecimento de alimentação in natura (cestas de alimentação). (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Voto Vencedor Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Redatora designada. Através do Auto de Infração DEBCAD nº 37.084.593-5 foi constituído crédito tributário no valor de R$ 244.577,01, sob o fundamento de que a empresa descumpriu a obrigação acessória prevista nos arts. 32, IV, §§ 3º e 5º, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97 e 225, IV, e § 4º, do Decreto nº 3.048/99, consistente na apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, relativa às competências 03/2002 a 02/2007 (CFL 68). De acordo com o art. 225, inciso IV, do RPS, a empresa é obrigada a informar, mensalmente, ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto. Ou seja, esta infração ocorre quando da apresentação do documento sem informações que, direta ou indiretamente, interfiram no fato gerador e acarrete o cálculo errôneo, a menor, das contribuições devidas. Exemplo: não informar a contribuição referente a rubrica paga a título de prêmios. Estando, portanto, o responsável sujeito à penalidade administrativa de multa, calculada na forma dos artigos 284, incisos I e II, do RPS e 32, inciso IV, § 5º, combinado com o art. 92 da Lei n.° 8.212/91 (com valores atualizados pela Portaria MPS n.° 822/2005). A base de cálculo da multa do CFL 68 corresponde a 100% da contribuição não declaração e, estando intimamente ligada à existência do crédito principal, só deve ser mantida se constatado que houve fatos geradores omitidos da GFIP, nos termos do art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/91. Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem Fl. 972DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-009.355 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000715/2007-15 por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (grifei) No processo relativo à obrigação principal (Processo nº 11634.000729/2007-21), o recurso voluntário foi julgado parcialmente procedente com o cancelamento do crédito referente às competências 03/2002, 04/2002 e 05/2002, uma vez que atingidas pela decadência. A multa aqui lançada corresponde, assim, a 100% (cem por cento) do valor devido relativo à contribuição não declaradas nas competências 06/2002 a 02/2007. De modo que, o recurso voluntário deve ser parcialmente provido para excluir da base de cálculo da multa aplicada, além dos valores referentes ao fornecimento de alimentação in natura (nos termos do voto do Relator), excluir do cálculo da multa aplicada as competências 03/2002, 04/2002 e 05/2002, uma vez que tais valores foram cancelados no processo referente à obrigação principal (11634.000729/2007-21). Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, excluindo-se da base de cálculo da multa aplicada os valores referentes ao fornecimento de alimentação in natura (cestas de alimentação), e excluir também da base de cálculo da multa aplicada, até a competências 05/2002, inclusive, os valores cancelados no processo referente à obrigação principal (11634.000729/2007-21). (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 973DF CARF MF Documento nato-digital

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