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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8101423 #
Numero do processo: 14485.002018/2007-30
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2001 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF Nº 99.
Numero da decisão: 9202-008.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer a decadência até a competência 11/2001. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2001 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF Nº 99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer a decadência até a competência 11/2001. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela contribuinte em face do Acórdão nº 2402-02.480, proferido n Sessão de 20 de junho de 2012, que negou provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 20 18 /2 00 7- 30 Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.418 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14485.002018/2007-30 Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões que aplicavam o artigo 150, §4° do CTN. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2001 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. O recurso visava rediscutir duas matérias: decadência, se pela regra do art. 150, § 4º ou 173, I do CTN e incidência de multa de mora. Porém, em exame preliminar de admissibilidade, o Presidente da Câmara de origem deu seguimento ao apela apenas em relação à primeira matéria – Decadência. Em suas razões recursais, quanto à matéria que teve seguimento, a contribuinte aduz, em síntese, que incide no caso a regra do artigo 150, § 4º do CTN uma vez que houve pagamento antecipado relativamente aos fatos geradores objeto do lançamento, em outras rubricas; que, ainda que assim não fosse teria ocorrido a decadência, vez que sendo o fato gerador mensal, o exercício a ser considerado é o do mês de competência e não o do exercício financeiro anual. Cientificada do Recurso Especial da contribuinte e do despacho que lhe deus seguimento, a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões nas quais propugna pela manutenção do Recorrido com base, em síntese, nos seus próprios fundamentos. O Processo foi incluído na pauta de julgamento da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF de 28 de setembro de 2016 que decidiu por converter o julgamento em diligência “para levantamento da ocorrência de pagamentos antecipados nos períodos em litígio”. Em atendimento à intimação foi expedido o Relatório Fiscal, com anexos, de e- fls. 562 a 611, do qual a contribuinte foi cientificada e apresentou a manifestação, com anexos, de e-fls. 619 a 650. É o relatório. Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.418 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14485.002018/2007-30 Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Quanto ao mérito, como se viu, trata-se da definição da norma aplicável na contagem do prazo decadencial, se a do art. 150, § 4º ou a do art. 173, I, ambos do CTN. O cerne da questão é se teria havido pagamento antecipado a atrair a regra do art. 150, § 4º. Para maior clareza, faço breve resumo dos fatos: o lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos entre 01/1996 a 12/2001, com ciência das NFLD em 01/12/2006 (fl. 88); A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo – DRJ – São Paulo I, afastou pela decadência, com base no art. 173, I, do CTN, o lançamento referente aos fatos geradores até 11/2000. Foram mantidos os seguintes fatos geradores: VE2 – Despesas de Viagem ao Exterior: 12/2000 a 10/2001 e VP2 – Despesas de Viagem no País: 12/2000, 01/2001, 03/2001 a 09/2001, 11/2001 e 12/2001; o Colegiado de primeira instância afastou a regra do art. 150, § 4º sob o fundamento de que “a empresa não antecipou o recolhimento das contribuições lançadas na NFLD”; O Colegiado a quo negou provimento ao recurso. Pois bem, sobre a existência ou não de pagamento antecipado a atrair a regra do art. 150, § 4º, do CTN, cumpre examinar o levantamento e as informações prestadas em cumprimento da diligência. Compulsando o Relatório de Diligência e seus anexos verifica-se que houve efetivo pagamento de contribuições de diversas rubricas (Segurados, Empresa, Sat/Rat, etc) no período correspondente. Sobre esse ponto, convém ressaltar que para atrair a regra do art.150, § 4º, do CTN basta eu tenha havido pagamento parcial, relativamente ao fato gerador, não necessariamente na mesma rubrica objeto do lançamento. É esse o entendimento consolidado no CARF, consubstanciado na Súmula CARF nº 99. Confira-se: Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Deve ser apurada a decadência, portanto, tomando como termo inicial de contagem do prazo a data do fato gerador. Considerando a dada da ciência da autuação – 01/12/2006, estariam alcançados pela decadência os períodos de apuração anteriores a 12/2001, permanecendo, portanto, o lançamento apenas em relação ao levantamento VP2 para o período de apuração 12/2001. Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para reconhecer a decadência até a competência 11/2001. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.418 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14485.002018/2007-30 Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12457.005531/2007-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/10/2005 MULTA ADUANEIRA. PERDIMENTO. CIGARROS Constitui infração às medidas de controle fiscal a aquisição, o transporte, a venda, a exposição à venda, o depósito, a posse e o consumo de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua regular importação, sujeitando-se o infrator A multa legal, além da aplicação da pena de perdimento dos cigarros apreendidos.
Numero da decisão: 3301-007.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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PERDIMENTO. CIGARROS Constitui infração às medidas de controle fiscal a aquisição, o transporte, a venda, a exposição à venda, o depósito, a posse e o consumo de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua regular importação, sujeitando-se o infrator A multa legal, além da aplicação da pena de perdimento dos cigarros apreendidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de auto de infração e Apreensão de Mercadorias nº YCO5186, encontrada em 30/10/2005 no veículo tipo ONIBUS, placas ACW1599, transportando 290.000 maços de CIGARROS de procedência estrangeira introduzido irregularmente no país, para aplicação da pena de multa de R$ 2,00 por maço, cumulativo a pena de perdimento pela prática de infração às medidas de controles fiscais relativas a fumo, cigarro, charuto, cigarrilha de procedência estrangeira da acordo com o Art. 538, 539, 540, 541, 621 e 632 do Decreto AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 45 7. 00 55 31 /2 00 7- 94 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.570 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.005531/2007-94 4.543/02. Art. 3°, parágrafo único do Decreto-Lei n°399/68 e Parágrafo Único do Art. 78 da Lei 10.833 da 29/12/2003. Por bem representar a síntese dos fatos, transcrevo o relatório da r. decisão de piso: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário no valor de R$ 580.000,00, referente à multa exigida por infração às medidas de controle fiscal relativas a cigarro de procedência estrangeira. Depreende-se da descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração do presente processo e do auto de infração com apreensão de mercadorias n° YC05186, no qual se baseou, que no interior do veículo tipo ônibus, placas ACW-1599, foram encontrados 290.000 maços de cigarros, sem que houvesse prova da regular introdução no território nacional. A abordagem foi efetuada pela Polícia Rodoviária Federal no Posto em Santa Teresinha de Itaipu- PR, em 30/10/2005. Mercadorias foram apreendidas em nome do transportador em face do disposto no artigo 74 da Lei n° 10.833/03. Lavrado o auto de infração com vistas a aplicar a pena de perdimento aos cigarros apreendidos, a fiscalização lavrou o presente auto de infração (fl. O1) para exigência da multa prevista no art. 3°, parágrafo único do Decreto-lei n° 399/1968, com a redação dada pelo artigo 78 da Lei n° 10.833/2003. Cientificado, via postal (AR fl. 18), o interessado apresentou impugnação de folhas 22 a 30, anexando os documentos de folhas 31 a 32. Em síntese apresenta as seguintes alegações: Que, o veículo foi vendido anteriormente à ocorrência dos fatos; Que, a exação fiscal deve se limitar a participar de um percentual e não confiscar todo o patrimônio do contribuinte; Requer a improcedência do auto de infração, e conseqüente extinção do auto de infração e, se outro for o entendimento, seja intimado o atual proprietário do veículo para ingressar o pólo passivo. A 1º Turma da DRJ/FNS proferiu o Acórdão 07-19.230, fls. 36-30, julgando improcedente a impugnação, restando assim ementado: Assumo: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Data do fato gerador: 30/10/2005 MULTA REGULAMENTAR. CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. TRANSPORTE. Constitui infraçao às medidas-de controle fiscal o transporte ou a posse de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua regular importação, sujeitando-se o infrator à multa legal, além da aplicação da pena de perdimento dos cigarros apreendidos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.570 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.005531/2007-94 Notificada da decisão, o recorrente apresentou recurso voluntário de fls. 44-59 para repisar tudo quanto exposto e requerido em sua impugnação, acrescentando que: - A tributação jamais pode ter a conotação confiscatória devendo observar os mais restritos ditames da lei e nunca prejudicar a sociedade e/ou o contribuinte. Esta postura fere o direito de propriedade que é defendido expressamente no artigo 5°, inciso XXII; - Ofensa à Constituição pois não lhe foi oferecida oportunidade para ampla defesa e contraditório; - Ausência de provas de autoria do ilícito, devendo ser observado o princípio da presunção de inocência, sendo ônus do Fisco comprovar a conduta delituosa cometida pelo Recorrente; - Nenhuma prova consistente existe contra o recorrente, que absolutamente não participou de qualquer crime. Não há prova capaz de auferir um grau mínimo de sua participação, em qualquer conduta delituosa. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, merecendo julgamento de mérito. A controvérsia reside na apreensão de 290.000 maços de cigarros transportado em ônibus, sem identificação do proprietário da bagagem, introduzidos no país irregularmente. Diante da ausência de identificação do proprietário da mercadoria, a lei estabelece uma presunção de que a propriedade é do transportador, nos termos do artigo 74, § 3º da Lei 10.833/2003, aí incluído o proprietário do veículo. Afirma o Recorrente não ser possível a imputação da penalidade contra sua pessoa, tendo em vista que o veículo foi vendido em 10/10/2005. Afirma ainda que, nos termos do direito civil, a transmissão da propriedade dos bens móveis se faz com a tradição, inclusive no caso dos veículos, independentemente de registro no DETRAN. Para fazer prova do alegado, junta contrato de compra e venda, situado em fls. 33, com a previsão do preço, adiantamentos, descrição do veículo, das partes, datado de 10/10/2005, e com as assinaturas. Entretanto, este documento não faz prova do alegado. Não há reconhecimento de firma das assinaturas com a respectiva informação da data para comprovar a veracidade das informações contidas no documento. Não há mais nenhum outro documento, nem mesmo o recibo de transferência do veículo com a assinatura das partes - DUT - Documento Único de Transferência, obrigatório nos Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.570 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.005531/2007-94 processos de transferência de veículos entre antigo e novo proprietário. Também não há provas do recebimento do preço, nem mesmo do sinal entabulado entre as partes. Com isso, não há como afastar a sujeição passiva do recorrente. Ainda, o recorrente arguiu uma série de ofensas à Constituição, como ampla defesa, contraditório – por não ter sido oportunizada a possibilidade de contrapor a acusação, presunção de inocência e confisco, requerendo ainda a inclusão no polo passivo, por solidariedade, do adquirente do ônibus. Não é possível sustentar a ofensa à ampla defesa e ao contraditório. O processo seguiu o rito previsto no Decreto 70.235/1972, situação em que é conferida ao administrado a possibilidade de apresentar defesa sobre todos os pontos da acusação, juntando provas, requerendo perícias e etc., tudo conforme o artigo 16 e 18 do referido estatuto. Todo esse procedimento foi respeitado e o Recorrente apresentou sua defesa, oportunidade em que pôde trazer à colação todos os argumentos e provas para afastar a acusação fiscal. Também socorre o princípio da presunção de inocência e confisco. Trata-se de multa aduaneira, de caráter administrativo (não tributário), aplicado em face de quem introduz irregularmente mercadorias no país. Esta conduta, além de configurar ilícito penal de descaminho previsto no artigo 334 do Código Penal, também configura ilícito administrativo, sujeito à pena de perdimento, sem prejuízo da pena pecuniária – multa. A multa é calculada por parâmetros fixados em lei, cujo valor é de R$ 2,00 por maço de cigarro ou por produto importado irregularmente. Não há parâmetros de mercado ou avaliação do valor dos produtos, como crê o Recorrente. Há uma dosimetria prevista em lei, independentemente do valor de mercado dos bens: Decreto-lei 399/1968 Art 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuirem ou consumirem qualquer dos produtos nêle mencionados. Parágrafo único. Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da pena de perdimento da respectiva mercadoria, a multa de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro ou por unidade dos demais produtos apreendidos. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Não cabe, portanto, analisar a proporcionalidade da multa em razão do valor dos produtos, nem mesmo tratar como confisco, levada a efeito tanto pela multa, quanto pela pena de perdimento. Isso porque, além de ser um valor fixado em lei que se encontra em vigor e não foi julgado inconstitucional pelo Poder Judiciário, as penalidades decorrem do poder sancionador do Estado e não do Poder de Tributar. Apesar de tratado como crédito tributário, não é tributo, muito menos pena tributária, mas sim uma sanção administrativa de controle aduaneiro, cujo bem jurídico tutelado não é a arrecadação tributária, apesar de ter um viés tributário, mas sim a saúde pública, indústria nacional e ordem econômica. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.570 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.005531/2007-94 Tanto é assim que a jurisprudência dos tribunais superiores vem proferindo decisões no sentido de que o crime de descaminho previsto no artigo 334 do Código penal não é crime tributário, por isso, não recebe o mesmo tratamento da lei nº 8.137/90 e também não é necessário aguardar a constituição definitiva do crédito tributário para iniciar a persecução penal, não se aplicando a súmula vinculante nº 24. Diante da dificuldade de apurar o agente da conduta infracional no transporte de mercadorias introduzidas ilicitamente no país, a própria lei criou uma presunção juris tantum, admitindo prova em contrário, para definir que o agente é o proprietário do veículo – transportador das mercadorias, quando as bagagens encontradas no interior do veículo não tiver a identificação do proprietário: Lei 10.833/2003 Art. 74. O transportador de passageiros, em viagem internacional, ou que transite por zona de vigilância aduaneira, fica obrigado a identificar os volumes transportados como bagagem em compartimento isolado dos viajantes, e seus respectivos proprietários. § 1o No caso de transporte terrestre de passageiros, a identificação referida no caput também se aplica aos volumes portados pelos passageiros no interior do veículo. § 2o As mercadorias transportadas no compartimento comum de bagagens ou de carga do veículo, que não constituam bagagem identificada dos passageiros, devem estar acompanhadas do respectivo conhecimento de transporte. § 3o Presume-se de propriedade do transportador, para efeito fiscais, a mercadoria transportada sem a identificação do respectivo proprietário, na forma estabelecida no caput ou nos §§ 1o e 2o deste artigo. (grifei) Diante desta presunção legal, não há que se falar em presunção de inocência e nem apuração e identificação do agente do ilícito, invertendo-se o ônus da prova, cabendo ao acusado trazer todas as provas admitidas em direito para desconstituir a presunção e provar “sua inocência”, isto é, afastar a aplicação da multa e cobrança contra o Recorrente. Também não é possível trazer aos autos o suposto adquirente do veículo para responder pela penalidade pecuniária em solidariedade. Primeiro porque não há provas de que houve a compra e venda e que ele é o adquirente, ou documento capaz de demonstrar que este suposto adquirente é co-proprietário do veículo para que possa ser considerado responsável solidário por interesse comum. Segundo, não há disposição legal que autoriza a inclusão deste suposto adquirente como sujeito passivo por solidariedade. Isto posto, conheço do recurso voluntário para negar provimento. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.570 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.005531/2007-94 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16366.720619/2012-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DACON RETIFICADOR. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO E HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO O contribuinte tem o ônus de provar a existência do valor do crédito que pretende ressarcir ou utilizar na compensação de débitos, sob pena de indeferimento do pleito e da não homologação do procedimento compensatório. A mera retificação do Dacon desacompanhada de provas hábeis e idôneas que suportem a majoração de saldo credor com fundamento na apuração de créditos extemporâneos impossibilita a reanálise do pleito e implica o indeferimento do pedido.
Numero da decisão: 3201-006.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Laercio Cruz Uliana Junior e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DACON RETIFICADOR. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO E HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO O contribuinte tem o ônus de provar a existência do valor do crédito que pretende ressarcir ou utilizar na compensação de débitos, sob pena de indeferimento do pleito e da não homologação do procedimento compensatório. A mera retificação do Dacon desacompanhada de provas hábeis e idôneas que suportem a majoração de saldo credor com fundamento na apuração de créditos extemporâneos impossibilita a reanálise do pleito e implica o indeferimento do pedido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Laercio Cruz Uliana Junior e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 06 19 /2 01 2- 77 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.538 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720619/2012-77 Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: Trata-se de Pedidos de Ressarcimento relativos a créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social, relativos ao primeiro trimestre de 2005. Os Pedidos foram indeferidos com base na Informação Fiscal de e-fls. 84/91, da qual foram extraídos os seguintes trechos: A requerente formalizou a solicitação do reconhecimento do seu direito creditório mediante informações constantes dos Pedidos de Ressarcimento ou Restituição – Declaração de Compensação – PERDCOMP 29718.08207.291209.1.1.08-2620 (fls. 05 a 07), no valor de R$ 1.599.529,57 (Um milhão, quinhentos e noventa e nove mil, quinhentos e vinte e nove reais e cinqüenta e sete centavos) e PERDCOMP 41391.34578.291209.1.1.08-0893 (fls. 02 a 04), no valor de R$ 347.266,29 (Trezentos e quarenta e sete mil, duzentos e sessenta e seis reais e vinte e nove centavos). ... Apesar de ser irrelevante neste processo, é de se destacar que mesmo que fosse possível, o valor do pedido de ressarcimento seria de R$ 1.525.723,08 e não R$ 1.599.529,57, pois a requerente informou a utilização de R$ 73.806,49 como dedução da contribuição no mês de janeiro de 2005 (linha 20 da ficha 17B do Dacon - fls. 41). ... A atividade econômica principal exercida pela requerente (e que teria gerado os créditos ora pleiteados), refere-se ao comércio de café conforme Consolidação do Contrato Social de fls. 09 a 21, cláusula segunda (...) O direito ao ressarcimento ou compensação está fundamentado nos § 1º, II e § 2º, do artigo 5º da Lei 10.637/2002, com as alterações subsequentes, que prevêem que o valor do crédito da contribuição ao Pis não cumulativo resultante de suas operações com o mercado externo no período poderá, após a compensação da contribuição devida no mercado interno, ser utilizado na compensação de outros tributos e contribuições federais e, ao final do trimestre, restando saldo, poderá ser ressarcido em dinheiro. II – Créditos pleiteados indevidamente a) PERDCOMP 29718.08207.291209.1.1.08-2620 - R$ 1.599.529,57 Como já foi mencionado no início desta informação, a empresa requerente transmitiu na mesma data (29.12.2009) dois pedidos de ressarcimento que seriam relativos à contribuição para o programa de integração social - Pis, do 1º trimestre de 2005. Nem é necessário aprofundar a análise para concluir que tal situação não é passível de ocorrer, tendo em vista que, em relação aos saldos de créditos das contribuições ao Pis e Cofins não cumulativos, só existe possibilidade de se efetuar um pedido (no valor total) de ressarcimento para cada trimestre. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.538 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720619/2012-77 No entanto pela análise do Dacon retificador apresentado pela empresa, foi possível constatar o erro cometido, tendo em vista que tal valor se refere à apuração da contribuição social para o financiamento da seguridade social - Cofins (fls. 34 a 36 e 41), que aliás, foi objeto de pedido de ressarcimento específico (PERDCOMP 32216.00604.291209.1.1.09-3772, processo fiscal 16366.720655/2012-31) exatamente na mesma data e valor. Desta forma foi possível concluir que o PERDCOMP 29718.08207.291209.1.1.08-2620 no valor de R$ 1.599.529,57 foi solicitado indevidamente pela empresa. b) PERDCOMP 41391.34578.291209.1.1.08-0893 - R$ 347.266,29 Como foi mencionado rapidamente no início desta informação fiscal, a sede da empresa requerente estava localizada na cidade de Santos, SP, tendo sido mudada no início de 2012. Foi naquela localidade que a empresa requerente protocolizou na DRF Santos as declarações de compensação que foram formalizadas nas datas/processos abaixo (fls. 46 e 64): Os valores acima foram informados no demonstrativo de apuração das contribuições sociais - DACON apresentado em 28.07.2005 conforme partes do Dacon copiadas daqueles processos (fls. 49, 52, 69 a 74). Referidas compensações foram verificadas pela DRF Santos (fls. 53 e 75), nas quais não houve questionamento aos valores informados pela requerente e que culminaram na expedição dos despachos decisórios de fls. 54 a 58, 76 a 79 em 26.06.2009 dos quais a empresa requerente foi notificada em 22.09.2009 (fls. 59, 60, 81 e 82), não tendo apresentado nenhuma contestação às verificações efetuadas. Em 29.12.2009 a empresa requerente apresentou (transmitiu) as PERDCOMP mencionadas no início desta informação em que foi constatado que a primeira (relacionada na letra "a") deste item foi apresentada indevidamente. Em relação à outra PERDCOMP os valores solicitados são os seguintes e se referem ao mesmo período de apuração já verificado pela Delegacia da Receita Federal em Santos, SP e não contestados pela empresa requerente: Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.538 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720619/2012-77 Tais valores foram lastreados por informações prestadas no Demonstrativo de apuração das contribuições sociais - Dacon (fls. 22 a 42) retificador, apresentado apenas em 15.03.2010 (fls. 83). b.1) Falta de contestação ao despacho decisório – decisão definitiva No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o gênero processo administrativo fiscal é composto não apenas pelo rito previsto no Decreto n.º 70.235/1972 (que disciplina, em especial, o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União), mas também por várias outras espécies dirigidas a pleitos/insurgências específicos, dentre as quais os processos de ressarcimento e compensação de tributos federais. ... As disposições acima (IN RFB nº 900, de 30/12/2008, e Decreto nº 70.235, de 06/03/1972) demonstram claramente o direito da requerente expressar sua discordância em relação aos despachos decisórios proferidos pela Delegacia da Receita Federal em Santos, SP, nos processos 10845.001603/2005-63 e 10845.002032/2005-84, relativos aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2005, dos quais foi notificada em 22.09.2009. Não foi a providência adotada pela requerente, que não seguiu o rito previsto no Decreto 70.235/72 e IN RFB 900/2008 e, ao invés de contestar as decisões da DRF Santos, transmitiu novos pedidos em 29.12.2009 relativos ao mesmo período de apuração tendo como base os demonstrativos de apuração das contribuições sociais – DACON do 1º trimestre de 2005 retificados em 15.03.2010. III - Conclusão Da leitura dos atos legais já mencionados, conclui-se que passado o prazo de 30 dias e não impugnada a decisão proferida pela autoridade fazendária, esta se torna definitiva, afinal o contribuinte não exerceu o seu direito de discordar, contestar, reclamar, enfim, expor a sua inconformidade em relação aos atos praticados por aquela autoridade. A Autoridade Jurisdicionante, com base no exposto, indeferiu os Pedidos de Ressarcimento, nos termos do Despacho Decisório de e-fl. 95. Cientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em resumo, que: Primeiro fato relevante este pedido de ressarcimento refere-se a crédito extemporâneo, fato reconhecido pelo AFRFB fl. 87, e portanto a requerente tinha até o quinto ano do primeiro dia do trimestre subsequente para formular tal pedido, e segundo a requerente não contestou os valores apurados pelo AFRFB de Santos, simplesmente, porque ele reconheceu integralmente os créditos pleiteados à época somente errou na forma de utilização dos mesmos, vejamos a transcrição do texto da manifestação de inconformidade apresentada àquele processo: "Inconformada com o despacho decisório que reconheceu o crédito, mas não homologou as compensações, interpõe a presente Manifestação de Inconformidade. O AFRFB deveria até o valor utilizado ter reconhecido de ofício os créditos que a contribuinte possui, para comprovar o aqui afirmado, que possuía créditos suficientes para a homologação das compensações e ainda para quitar o débito das contribuições à COFINS, junta os DACONS retificados assim como as planilhas de cálculo da formação do referido crédito." Tratemos agora da possibilidade de envio de pedido de ressarcimento complementar extemporâneo. Note que em relação aos créditos apurados até o ano de 2005 não havia a Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.538 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720619/2012-77 necessidade de anterior pedido de ressarcimento para envio de DCOMPs, necessidade que só foi criada pela Instrução Normativa SRF n° 600/2005, que foi ditada no final do ano, em dezembro, portanto o pedido de ressarcimento pela totalidade do crédito apurado na data do envio descontada compensações e eventuais pedidos de ressarcimento anteriores poderia ser efetuado a qualquer momento, o que foi feito pela requerente em 29 de dezembro de 2009. Por outro lado, não há vedação na legislação a impedir a existência de dois pedidos de ressarcimento de créditos referentes ao mesmo trimestre/periodo de apuração. O art. 27, da IN 900/2008, vigente a época do envio do pedido complementar, assim dispõe: ... O § 2o impõe duas condições para os pedidos de ressarcimento em geral, quais sejam: a) que os pedidos de ressarcimento se refiram a um único trimestre-calendario, e b) que seja efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Então não subsistem as conclusões do AFRFB devendo ser anulado o presente despacho decisorio e determinado que seja efetuada a nova apuração com a verificação dos créditos extemporâneos, regularmente constiutidos pelo contribuinte. Diante do exposto, requer a procedência da presente MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE para que seja anulado o presente despacho decisório e determinado que seja efetuada a nova apuração com a verificação dos créditos extemporâneos, regularmente constituídos pelo contribuinte. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por intermédio da 14ª Turma, no Acórdão nº 14-62.352, sessão de 12/08/2016, julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, para não reconhecer o direito creditório e não homologar as compensações declaradas. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DO MESMO PERÍODO. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Correto o indeferimento de Pedido de Ressarcimento quando identificado Pedido anterior baseado em créditos do mesmo período. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado com a decisão da DRJ, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual reitera os argumentos que entende sustentar a possibilidade de apresentação de novo Pedido de Ressarcimento relativo ao mesmo período de apuração, anteriormente analisado e decidido por autoridade administrativa. É o relatório. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.538 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720619/2012-77 Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Resta em litígio a análise do Pedido de Ressarcimento - PERDCOMP 41391.34578.291209.1.1.08-0893 – efetuado em 29/12/2009, relativo a saldos credores de Pis/Pasep de janeiro a março de 2005 tratado no presente processo, informados no Dacon retificador apresentado posteriormente, em 15/03/2010. Os saldos credores do mesmo período (1T2005) foram objeto de pedidos de ressarcimento cumulados com compensações, formalizados nos processos 10845.001603/2005- 63 e 10845.002032/2005-84, com informações consignadas no Dacon apresentado em 28/07/2005, com a emissão de despacho decisório que reconheceu o direito creditório e homologou as compensações até o limite dos créditos. Sustenta a contribuinte que o presente PERDCOMP não caracteriza duplicidade de pedido de ressarcimento à vista do mesmo período de apuração dos saldos credores, mas sim decorre do aproveitamento extemporâneo de créditos não apurados/aproveitados no período de referência. Outrossim, defende inexistência de vedação legal para a coexistência de dois pedidos de ressarcimentos. De fato, é ilógico e não permitido dois pedidos de ressarcimentos fundamentado no mesmo direito creditório e de mesmo período de apuração, o que caracterizaria a duplicidade do aproveitamento de crédito e o enriquecimento ilícito/indevido do contribuinte; contudo, não é o que se trata neste contencioso, ao menos o que sustenta a contribuinte. O que importa ao deslinde do julgamento é a prova de que os créditos do 1T2005 informados no Dacon retificador não foram alocados para quitação de débitos em compensações, sejam aquelas controladas nos processos objeto de pedidos de ressarcimento cumulados com compensações, formalizados nos processos 10845.001603/2005-63 e 10845.002032/2005-84, ou em quaisquer outras. Esta prova é ônus da recorrente. Pois bem, compulsando o Dacon retificador, no qual a contribuinte alega informar os créditos extemporâneos vinculados à Receita de Exportação, constata-se tão somente a retificação dos valores consignados na Ficha 06, linha 03 – “Serviços Utilizados como Insumos”. Nenhuma outro valor foi informado e que possa identificar-se com os alegados créditos de períodos anteriores, que deveria constar na linha 28 ou 30 dos “Ajustes”. A prova cabal de que os valores adicionados no Dacon retificador em verdade referem-se a créditos regularmente admitidos e comprovadamente não aproveitados em outros períodos de apuração e nem utilizados nas forma permitidas previstas nos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 10.637/02 1 (dedução da Contribuição devida relacionada ao mercado interno, compensação ou ressarcimento) não foi produzida pela interessada. 1 Art. 5o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.538 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720619/2012-77 Quanto à alegação de que todas as notas fiscais referentes aos créditos extemporâneos não aproveitados foram apresentadas na manifestação de inconformidade, revela- se inverídica. A manifestação de inconformidade encontra-se às folhas 98 a 130 e dela não consta uma única cópia de nota fiscal. Não obstante a ausência das notas fiscais, é de ressaltar que na hipótese de sua apresentação desacompanhada da reapuração do crédito pleiteado com a demonstração que a majoração do saldo credor do PIS/Pasep no 1º trimestre de 2005 não compõe o saldo anteriormente apurado no Dacon original e não foi utilizado em algumas das formas prevista na legislação, não teria o condão de conferir autenticidade do pretenso direito. Assim, tem-se que a contribuinte não demonstrou a desvinculação do crédito extemporâneo que alega constar do Dacon retificador, ora pleiteado, com aquele reconhecido e utilizado integralmente nos processos finalizados no âmbito da DRF em Santos/SP. Como bem pontuou a decisão recorrida, em se tratando de direito creditório é ônus do interessado comprovar a certeza e liquidez de seus créditos, o que efetivamente não o fez no presente processo. Dispositivo Diante de tudo ante exposto, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira [...] § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II -compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.720512/2012-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 DA REVISÃO DE OFÍCIO DA ÁREA TOTAL. ERRO DE FATO. Demonstrado e comprovado nos autos que a área total foi informada na correspondente DITR, com uma casa decimal a mais, configurando-se a hipótese de erro de fato, cabe alterar a dimensão dessa área, para efeito de revisão do lançamento de ofício, adequando a exigência à realidade fática do imóvel. DO ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DO VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA E DOS JUROS DE MORA. O imposto suplementar apurado em procedimento de fiscalização, no caso de subavaliação do VTN, será exigido juntamente com a multa proporcional e os juros de mora baseados na Taxa SELIC, ambos aplicados aos demais tributos.
Numero da decisão: 2202-005.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, e em negar provimento ao recurso voluntário. Nos termos do Art. 58, § 5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura na reunião anterior. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ERRO DE FATO. Demonstrado e comprovado nos autos que a área total foi informada na correspondente DITR, com uma casa decimal a mais, configurando-se a hipótese de erro de fato, cabe alterar a dimensão dessa área, para efeito de revisão do lançamento de ofício, adequando a exigência à realidade fática do imóvel. DO ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DO VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA E DOS JUROS DE MORA. O imposto suplementar apurado em procedimento de fiscalização, no caso de subavaliação do VTN, será exigido juntamente com a multa proporcional e os juros de mora baseados na Taxa SELIC, ambos aplicados aos demais tributos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, e em negar provimento ao recurso voluntário. Nos termos do Art. 58, § 5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima não votou nesse AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 05 12 /2 01 2- 75 Fl. 179DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.750 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720512/2012-75 julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura na reunião anterior. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Tratam-se de Recurso Voluntário e Recurso de Ofício interpostos nos autos do processo nº 10983.720512/2012-75, em face do acórdão nº 03-061.812, julgado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), em sessão realizada em 11 de junho de 2014, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte a impugnação apresentada pelo contribuinte. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Da Autuação Pela Notificação de Lançamento nº 09201/00021/2012, de fls. 03/07, emitida em 09/04/2012, a Contribuinte em referência foi intimada a recolher o crédito tributário de R$ 3.742.289,69, resultante do lançamento suplementar do ITR/2008, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora, tendo como objeto o imóvel rural denominado “Fazenda Brilhante - 57” (NIRF 5.312.094-9), com área total declarada de 1.713,0 ha, localizado no município de Itajaí-SC. A ação fiscal iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 09201/00287/2011, de fls. 08/09, intimando a Contribuinte a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, relativamente à DITR/2008, laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do SIPT da RFB, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96. Por não ter sido apresentado qualquer documento de prova, e procedendo-se à análise e verificação dos dados constantes da correspondente DITR/2008, a fiscalização resolveu desconsiderar a imunidade declarada e alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 0,00, arbitrando o valor de R$ 20.556.000,00 (R$ 12.000,00/ha), correspondente ao menor VTN/ha, por aptidão agrícola (terra de campo ou reflorestamento), apontado no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, dados referentes ao exercício de 2008, para o município de Itajaí-SC, fls. 19, com consequente aumento do Fl. 180DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.750 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720512/2012-75 VTN tributável, e disto resultando imposto suplementar de R$ 1.767.816,00, conforme demonstrado às fls. 06. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais da infração, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04/05 e 07. Da Impugnação Cientificada do lançamento, em 16/04/2012, fls. 21, a interessada, por meio de seu procurador, fls. 59/60, protocolizou sua impugnação, em 08/05/2012, de fls. 22/32, acompanhada dos documentos de fls. 33/89. Em síntese, alega e requer o seguinte: - relata que, em razão da não apresentação do laudo de avaliação da terra nua, foi arbitrado o valor de R$ 20.556.000,00, obtido pela multiplicação da área de 1.713,0 ha pelo valor de R$ 12.000,00; - informa que o imóvel engloba sete escrituras, sendo as matrículas 13.821, 13822, 13.823, 13.824, 13.825, 13.826 e 13.827, com as respectivas dimensões de 526.812 m², 213.928 m², 377.520 m², 68.000 m², 41.197 m², 224.175 m², 61.815,60 m², 95.862,78 m², 32.155,20 m² e 16.077,60 m², que perfazem a área total de 1.657.543,38 m², mas existe planta na fazenda que totaliza a área total como sendo de 1.713.800 m², que convertido em hectare chega a 171,38 ha; - ao proceder à entrega da DITR/2008, informou a área total como sendo 1.713,0 ha, portanto, informação equivocada, uma vez que deveria indicado a área total como sendo 171,38 ha; - dessa forma, a incongruência da declaração reside em mero erro formal ou erro de fato; - entende que a notificação decorreu desse erro de fato; - transcreve, parcialmente, jurisprudência do CARF para referendar seus argumentos quanto ao erro no preenchimento da DITR; - discorre sobre o Princípio da Verdade Material e afirma que cabe ao ente fiscalizador buscar a verdade, ainda que para isso tenha que se valer de outros elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados; - a autoridade administrativa competente não fica obrigada a restringir seu exame ao que foi alegado, trazido ou provado pelas partes, podendo e devendo buscar todos os elementos que possam influir no seu convencimento; - entende que a busca pela verdade tem a finalidade de garantir a legalidade das apurações, bem como da constituição de créditos tributários, cabendo ao ente administrativo buscar de forma exaustiva a realidade dos fatos, de modo a não prejudicar o direito do contribuinte; - transcreve posicionamentos doutrinários para embasar suas alegações; - considera que o equívoco da área total deu causa ao lançamento, e constata que o objetivo primordial do procedimento fiscal, de apurar a verdade material, foi ignorado pelo ente administrativo; - entende que a verdade real do caso reside no fato de a propriedade possuir 171,38 ha, e não 1.713,0 ha, portanto, não há fundamento para manutenção da autuação fiscal; - pelo exposto, impõe a desconstituição do ato fiscal, em virtude dos normativos e do principio da verdade material; Fl. 181DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.750 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720512/2012-75 - transcreve o art. 147, §§ 1º e 2º, do CTN, para subsidiar seus argumentos quanto à possibilidade de retificação da declaração; - discorre sobre a aplicação da multa, pois entende que a sanção mais comum usada para a finalidade em matéria tributária são os juros, ou juros de mora, que tem função eminentemente, reparatória; - no caso a lesão aos cofre públicos não se materializou, pois o contribuinte equivocou- se ao informar na DITR o valor correto do imóvel, sendo, portanto, necessário o afastamento da imputação da multa e dos juros previstos no lançamento fiscal; - transcreve, parcialmente, jurisprudência do STJ para referendar seus argumentos; - por fim, requer seja recebida a impugnação para dar-lhe procedência, determinando a improcedência do lançamento fiscal. É o relatório.” A DRJ de origem entendeu pela procedência em parte da impugnação apresentada, mantendo parcialmente o lançamento. Diante do valor exonerado no julgamento, foi apresentado recurso de ofício. Ademais, inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 121/128, reiterando as alegações da impugnação. Foi requerida a juntada de documentos para fins de comprovação de suas alegações na data de interposição do recurso (fls. 129/173). É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. DO RECURSO DE OFÍCIO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual, entendo por conhecê-lo. Uma vez que devidamente demonstrado o equívoco na área que engloba o imóvel, sendo preenchido incorretamente 1.713,0 ha, enquanto queria se preencher 171,3 ha e, considerando que restou comprovado a real medição do imóvel, deve-se manter o Acórdão, exonerando portanto a contribuinte de R$ 1.767.816,00 para R$ 41.112,00,pois aplicável a alíquota de cálculo máxima de 2,0%. Portanto, estando comprovado nos autos que a área total foi informada na correspondente DITR/2008, com uma casa decimal a mais, configurando-se a hipótese de erro de fato, cabe alterar a dimensão dessa área, para efeito de revisão do lançamento de ofício, adequando a exigência à realidade fática do imóvel. Nesse sentido, dever ser mantida a exoneração, entendo por negar provimento ao recurso de ofício, mantendo as razões de decidir da DRJ de origem. Fl. 182DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.750 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720512/2012-75 DO RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário é tempestivo, preenchendo ainda os requisitos de admissibilidade, razão pela qual entendo por conhecê-lo. Da imunidade. A alegação de imunidade, por ser ordem pública, deve ser conhecida de ofício, portando conheço da alegação. Todavia, no mérito, entendo que não cabe razão à recorrente. A contribuinte busca seja reconhecida a imunidade do ITR em relação ao imóvel em questão. Para fins de imunidade, entendo ser ônus do contribuinte demonstrar de maneira inequívoca que o imóvel é essencial para o desenvolvimento de suas atividades. No entanto, dos documentos juntados ao processo, não foi possível verificar a essencialidade do imóvel. Ademais, nas razões do recurso, a contribuinte não traz elementos capazes de vincular o imóvel com suas atividades essenciais. Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC/2015 e artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve-se manter sem reparos o acórdão recorrido. Ocorre que temos que no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Trata-se, portanto, de ônus exclusivo da contribuinte, a quem cabe comprovar, de maneira inequívoca, a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo bastante alegações e indícios de prova. Não verifico que o contribuinte tenha apresentado documentação idônea que comprovassem suas alegações, de modo a afastar a presunção de que os depósitos bancários seriam rendimentos que deveriam ser oferecidos à tributação. Alegar e não comprovar é o mesmo que não alegar, principalmente quando o ônus da provar recai sobre aquele que alega. No caso, cabe ao contribuinte afastar a presunção de omissão de receitas, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos que comprovem a origem dos créditos em suas contas bancárias. Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve-se manter sem reparos o acórdão recorrido. Ocorre que temos que no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Estabelece a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36 que “Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Desse modo, incabível a concessão da imunidade pleiteada, pois a contribuinte não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, isto é, não restou demonstrada a essencialidade do imóvel para a atividade da instituição. Fl. 183DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.750 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720512/2012-75 Valor da Terra Nua. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. Da multa de ofício lançada e dos juros de mora. O imposto suplementar apurado em procedimento de fiscalização, no caso de subavaliação do VTN, será exigido juntamente com a multa proporcional e os juros de mora baseados na Taxa SELIC, ambos aplicados aos demais tributos. Quanto a taxa SELIC, necessário mencionar a existência da Súmula CARF nº 4, que considera válida a sua aplicabilidade. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício e por negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 184DF CARF MF

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8141445 #
Numero do processo: 13681.720083/2017-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.263
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13681.720210/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13681.720210/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 68 1. 72 00 83 /2 01 7- 33 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.263 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13681.720083/2017-33 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.262, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: ausência de intimação prévia e de fiscalização orientadora; cumprimento da obrigação principal espontaneamente, com recolhimento dos valores devidos; violação a princípios constitucionais; existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014; decadência e prescrição do crédito tributário. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.262, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.263 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13681.720083/2017-33 Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.263 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13681.720083/2017-33 As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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8135163 #
Numero do processo: 10380.901789/2010-24
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-001.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros José Roberto Adelino da Silva (Relator) e André Severo Chaves, que deram provimento parcial para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito e afastar o óbice de revisão de ofício do PER/DCOMP apresentado, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da idoneidade da documentação anexada e confirmar a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Sérgio Abelson. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente e Redator designado. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.901789/2010­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.615  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  04 de fevereiro de 2020  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO  Recorrente  GRANDE MOINHO CEARENSE SA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  FATO­GERADOR 30/06/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ALTERAÇÃO DAS  INFORMAÇÕES SOBRE O CRÉDITO INEXATIDÃO MATERIAL NÃO  CONFIGURADA.  O  julgamento  de manifestação  de  inconformidade  e  recurso  voluntário  não  pode  desbordar  do  objeto  da  declaração  de  compensação  apresentada  e  do  despacho decisório, sobretudo quando não configurada inexatidão material no  preenchimento do PER/DCOMP .      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso, vencidos os conselheiros José Roberto Adelino da Silva (Relator) e André  Severo Chaves,  que  deram  provimento  parcial  para  reconhecer  o  erro  de  fato  na  formulação  do  pedido de repetição de indébito e afastar o óbice de revisão de ofício do PER/DCOMP apresentado,  devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da idoneidade da documentação  anexada e confirmar a existência,  suficiência  e disponibilidade do crédito pretendido. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Sérgio Abelson.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente e Redator designado.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 17 89 /2 01 0- 24 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital     2   Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário, contra o acórdão número 09­ 67.694,  da  2ª  Turma  da  DRJ/JFA,  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  contra o Despacho Decisório que não homologou o pedido de  compensação  declarado através de PER/DCOMP n° 06968.91247.300307.1.7.03­1026, relativamente ao saldo  negativo de CSLL, no valor de R$41.816,82.  Transcrevo, a seguir, o relatório:  Cientificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  erro  no  preenchimento  da  PER/DCOMP  em  virtude  de  confusão na sua elaboração, vez que o saldo negativo de CSLL de 2000 ter servido  para pagamento de estimativas do ano de 2002 e que no final de 2002 aí sim houve  saldo negativo este aproveitada para compensações referente jan/2003..  Diz:  Apesar de demonstrado acima os valores dos créditos,  o  saldo negativo que  foi aproveitado para esta PER/DCOMP na realidade era o de 2002. pois este saldo  negativo de 2000 em fevereiro e março de 2002 foram compensados nas estimativas  destes  períodos,  conforme  demonstrado  abaixo,  daí  termos  feito  a  confusão,  um  saldo  negativo  utilizado  e  depois  virado  negativo  de  novo.  Estamos  anexando  o  razão contábil para melhor entendimento (3).  A  DRJ  negou  provimento  alegando  que  os  valores  indicados  na  DCOMP  estão em acordo com os valores apresentados na DIPJ e que:  O pedido refere­se a saldo negativo do ano calendário de 2000, ainda que ela  alegue que preencheu errado a DCOMP o pedido foi este, não tem esta delegacia de  julgamento a competência de alterar o pedido da contribuinte corrigindo o período  do  saldo  negativo,  ou  seja,  não  há  como  corrigir  um  erro  desta  monta  por  ela  cometido.  A  análise,  tanto  quando  na  emissão  do  despacho  decisório,  quanto  na  manifestação  de  inconformidade  restringe­se  ao  PEDIDO  DA  CONTRIBUINTE,  não podendo os julgadores extrapolar este limite.  Existem casos de  erros passíveis de  correção nesta  instância de  julgamento,  tipo  pagamento  de  estimativas  efetuados  e  não  apresentados  corretamente  na  DCOMP, caso em que há o direito ao crédito e que o erro não prejudica o pedido, o  que não é o caso do processo ora analisado.  Desta  forma, não é possível  atender ao pleito da manifestante,  não  restando  qualquer reparo a ser feito no despacho decisório.  Não está legível a data do recebimento do AR (fl 110), entretanto, segundo o termo de  análise  de  solicitação  de  juntada  (fl  109),  a  recorrente  foi  cientificada  em  19/10/2018.  O  recurso voluntário foi apresentado em 13/11/2018 (fl 99).  Voto Vencido  Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.901789/2010­24  Acórdão n.º 1001­001.615  S1­C0T1  Fl. 3          3 Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  Em seu recurso, a recorrente alega que:  Não há qualquer controvérsia quanto aos fatos. A própria autoridade julgadora  reconhece que o contribuinte cometeu mero erro formal, mas, simplesmente, alega  não dispor de competência para corrigi­lo.  Por  primeiro  há de  se  reconhecer  que  não  se  trata  de  correção  do  erro pela  autoridade julgadora. Na verdade, o erro já foi corrigido pela Recorrente na primeira  oportunidade que teve. A questão agora é saber se é possível acatar o referido reparo  e homologar a compensação declarada, uma vez que foram negada apenas com base  no mencionado erro de digitação, posteriormente corrigido pelo próprio declarante.  Além disso, o lançamento de um tributo não pode ter por base apenas um erro  de digitação. Toda a atividade de tributação é plenamente vinculada aos ditames da  lei e, por isso mesmo, deve respeitar o princípio da "verdade real".  Melhor explicando: sempre que estiver no exercício da atividade lançadora, a  autoridade  administrativa  deve  aplicar  a  lei  aos  fatos  e,  diante  de  um  erro  eventualmente constante nas declarações prestadas pelo sujeito passivo, tem o dever  de  corrigí­lo  inclusive  ex  qfficio,  conforme  preceitua  o  art.  147,  §  2o,  do Código  Tributário Nacional.'  Admitir  o  contrário  é permitir  o  locupletamento  sem  causa  do  fisco,  que  se  valeria de equívocos do sujeito passivo por ocasião de preenchimento de formulários  eletrônicos ou em papel para lhe negar direito assegurado por lei.  O caráter vinculado da atividade tributária de lançamento (art. 142, parágrafo  único, CTN), bem como o conceito jurídico de tributo (art. 3o, CTN) deixam claro  que  a Administração Fazendária  não pode  se  afastar  da  lei, muito menos,  usar  de  discricionariedade  para  tributar.  Daí  que  eventuais  erros  no  preenchimento  de  declarações, que venham a ser praticados pelo sujeito passivo, NÃO podem servir de  fundamento  exclusivo  para  exigir  um  tributo  ou  negar­lhe  uma  compensação  amparada em lei ­ como é o presente caso dos autos  Culmina pedindo provimento ao recurso voluntário.  Entendo assistir  razão  à  recorrente. O mero  erro  formal não deve ensejar o  não  reconhecimento  de  um  crédito,  como  alegado  pela  recorrente,  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer e esta tem sido a tônica das decisões deste CARF, posto que a ampla  possibilidade de produção de provas, no curso do Processo Administrativo Tributário, ratifica a  legitimação dos princípios da ampla defesa, do contraditório e da verdade material.  Um erro de fato no preenchimento de PER/DCOMP não possui o condão de  gerar um  impasse  insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma  nova  declaração,  não  pode  retificar  a declaração  original,  e  nem pode  ter o  erro  saneado no  processo  administrativo,  sob  pena  de  tal  interpretação  estabelecer  uma  preclusão  que  inviabiliza a busca da verdade material  pelo processo  administrativo  fiscal,  além de permitir  um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei.  Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital     4 A  recorrente,  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  anexou  aos  autos  vários  documentos,  que  não  foram  analisados,  na  instância  anterior,  tais  como:  · PER/DCOMP retificadora ;  · DIPJ retificadora;  · comprovantes de arrecadação;   · Livro Razão.  No mérito,  em  si,  cabe  mencionar  que  consoante  o  artigo  170,  do  Código  Tributário  Nacional,  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  são  condições  sine  qua  non  para  a  Fazenda autorizar a sua compensação:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (grifei)  Com  base  nos  fatos,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  tão­somente  reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição e afastar o óbice de revisão de  ofício do PER/DCOMP apresentado, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para  verificação  da  idoneidade  da  documentação  anexada  e  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do crédito pretendido.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva   Voto Vencedor  Conselheiro Sérgio Abelson, Redator Designado.  Discordo  do  voto  do  ilustre Conselheiro Relator  no  que  tange  a  considerar  como “erro de fato no preenchimento” da DCOMP em questão a indicação do crédito de saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  2000  ao  invés  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­ calendário 2002, como alega a recorrente.  Compulsando os  autos,  observa­se que  a  contribuinte,  além de  informar  na  DCOMP  06968.91247.300307.1.7.03­1026  (folhas  02/06)  que  o  crédito  se  referia  ao  ano­ calendário de 2000, também o informou no mesmo valor de R$ 41.816,82 declarado na Ficha  17 da DIPJ 2001,  referente ao ano­calendário de 2000  (folha 54).  Informou, ainda, a mesma  composição de tal saldo negativo informada na Ficha 16 da referida DIPJ (folhas 50/53), pelas  estimativas de fevereiro, no valor de R$ 12.720,06, e de março, no valor de R$ 29.096,76.  Coincidentemente,  foi  julgado  na  mesma  sessão  de  julgamento  que  o  presente, o processo 10380.912069/2011­75, da mesma contribuinte, cujo objeto é a DCOMP  25682.05739.300307.1.7.03­8600, na qual é utilizado justamente o crédito de saldo negativo de  Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10380.901789/2010­24  Acórdão n.º 1001­001.615  S1­C0T1  Fl. 4          5 CSLL do ano­calendário de 2002, no valor de R$ 120.810,08, que a recorrente pretende utilizar  na compensação que aqui se analisa.  Ora, para compensar os débitos do presente processo utilizando o crédito de  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  de  2002,  bastaria  ter  informado  tais  débitos  na  DCOMP  25682.05739.300307.1.7.03­8600,  transmitida  na  mesma  data  (30/03/2007)  que  a  DCOMP em tela, 06968.91247.300307.1.7.03­1026.   Fica  evidente,  assim,  que  não  houve  erro  de  fato,  ou  erro  material,  no  preenchimento  da  DCOMP  06968.91247.300307.1.7.03­1026,  mas  mera  pretensão  da  contribuinte  de  retificar  a  DCOMP  apresentada,  substituindo  o  crédito  declarado,  de  saldo  negativo de CSLL do ano­calendário 2000, pelo  crédito de  saldo negativo de CSLL do ano­ calendário 2002.  A possibilidade de retificar PER/DCOMP foi instituída originariamente pela  Instrução Normativa 460/04, que permitiu efetuar alterações, em caso de inexatidões materiais,  mas vedou incluir novos débitos ou aumentar o valor do débito compensado:  Art.  57. A  retificação  da Declaração  de  Compensação  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  (papel)  somente  será  admitida  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista  no art. 58.  Art.  58. A  retificação  da Declaração  de  Compensação  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  (papel)  não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento  do  valor  do  débito  compensado  mediante  a  apresentação  da  Declaração  de  Compensação à SRF  Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar  compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à SRF nova  Declaração de Compensação.  Os  dispositivos  citados  foram  reproduzidos,  em  essência,  nas  instruções  normativas SRF 600/05, RFB 900/08 e subsequentes.  O  erro  alegado  pela  contribuinte  não  configura  inexatidão  material  de  preenchimento  da  declaração.  Por  inexatidão  material  entendem­se  os  pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade  do  agente,  cuja  correção  não  inove  o  teor  do  ato  formalizado,  tais  como  a  escrita  errônea,  o  equívoco  de  datas,  os  erros  ortográficos  e  de  digitação. No presente caso, não se trata de erro material, mas de erro de direito, o que não é  escusável.  A regra é de que o PER/DCOMP somente pode ser retificado pela Recorrente  caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador,  em conformidade com o art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004,  o  art.  57  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005,  o  art.  77  da  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, o art. 88 da Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012 e o art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717,  de 17 de julho de 2017, todos editadas com fundamento no poder disciplinar da RFB previsto  no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 1996.  Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital     6 Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da  Requerente.  O  erro  de  fato  é  aquele  que  se  situa  no  conhecimento  e  compreensão  das  características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita ou  de  cálculos. A Administração Tributária  tem o  poder/dever  de  revisar  de  ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido  na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde  o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de  fato, desde que devidamente comprovado.   O  conceito  de  erro material  apenas  abrange  a  inexatidão  quanto  a  aspectos  objetivos,  não  resultantes  de  entendimento  jurídico,  como  um  cálculo  errado,  a  ausência  de  palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou  a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão  material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB (art. 32  do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art.  149 do Código Tributário Nacional). Por  inexatidão material  entendem­se os pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade  do  agente,  cuja  correção  não  inove  o  teor  do  ato  formalizado,  tais  como  a  escrita  errônea,  o  equívoco  de  datas,  os  erros  ortográficos  e  de  digitação. Diferentemente o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica  disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria.  A  pretensão  de  retificação  do  PER/DCOMP  para  fins  de  constar  direito  creditório  diverso  do  originalmente  identificado,  apenas  trazida  em  sede  de  impugnação,  constitui  inovação  da  matéria  tratada  nos  autos,  não  podendo  ser  objeto  de  análise  neste  processo. Ainda, a manifestação de inconformidade não é meio adequado para retificação dos  dados declarados pela incompatibilidade dos instrumentos e pela preclusão da possibilidade de  referida  retificação  após  a  decisão  administrativa  exarada  pela  autoridade  preparadora.  Ademais,  como  a  alteração  do  pedido  ou  da  causa  de  pedir  não  é  admitida  após  ciência  do  Despacho Decisório, houve a estabilização da lide.   Assim, não se configurou erro material ou de fato na declaração apresentada,  não  se  justificando  a  aceitação  de  um  pedido  equivalente  à  retificação  da  DCOMP  após  o  proferimento da decisão administrativa original, que não a homologou.  Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson                Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10945.721243/2011-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 ÁREA DE RESERVA LEGAL. ADA. AVERBAÇÃO. MATRÍCULA. IMÓVEL. SÚMULA CARF Nº 122. Caso esteja averbada na matrícula do imóvel, a Área de Reserva Legal pode ser deduzida da área do imóvel rural a ser tributada, mesmo que não tenha sido apresentado o Ato Declaratório Ambiental (ADA) com informação dessa área, sendo nessa linha a Súmula CARF nº 122. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. ÁREA DE CULTIVO. DITR. COMPROVAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. A Área de Produtos Vegetais (Área de Cultivo) informada na Declaração do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) está sujeita a sua comprovação mediante documentação que demonstre, de forma de inequívoca, a área utilizada para tal fim.
Numero da decisão: 2402-007.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à Área de Produtos Vegetais, sendo vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos (relator) e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que deram provimento ao recurso. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso quanto à Área de Preservação Permanente (APP), sendo vencidos os conselheiros Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que deram provimento ao recurso. Por maioria de votos, dado provimento ao recurso quanto à Área de Reserva Legal (ARL) de 136,816 ha, sendo vencidos os conselheiros Paulo Sérgio da Silva e Luís Henrique Dias Lima, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 ÁREA DE RESERVA LEGAL. ADA. AVERBAÇÃO. MATRÍCULA. IMÓVEL. SÚMULA CARF Nº 122. Caso esteja averbada na matrícula do imóvel, a Área de Reserva Legal pode ser deduzida da área do imóvel rural a ser tributada, mesmo que não tenha sido apresentado o Ato Declaratório Ambiental (ADA) com informação dessa área, sendo nessa linha a Súmula CARF nº 122. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. ÁREA DE CULTIVO. DITR. COMPROVAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. A Área de Produtos Vegetais (Área de Cultivo) informada na Declaração do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) está sujeita a sua comprovação mediante documentação que demonstre, de forma de inequívoca, a área utilizada para tal fim.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à Área de Produtos Vegetais, sendo vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos (relator) e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que deram provimento ao recurso. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso quanto à Área de Preservação Permanente (APP), sendo vencidos os conselheiros Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que deram provimento ao recurso. Por maioria de votos, dado provimento ao recurso quanto à Área de Reserva Legal (ARL) de 136,816 ha, sendo vencidos os conselheiros Paulo Sérgio da Silva e Luís Henrique Dias Lima, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.

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ADA. AVERBAÇÃO. MATRÍCULA. IMÓVEL. SÚMULA CARF Nº 122. Caso esteja averbada na matrícula do imóvel, a Área de Reserva Legal pode ser deduzida da área do imóvel rural a ser tributada, mesmo que não tenha sido apresentado o Ato Declaratório Ambiental (ADA) com informação dessa área, sendo nessa linha a Súmula CARF nº 122. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. ÁREA DE CULTIVO. DITR. COMPROVAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. A Área de Produtos Vegetais (Área de Cultivo) informada na Declaração do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) está sujeita a sua comprovação mediante documentação que demonstre, de forma de inequívoca, a área utilizada para tal fim. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto à Área de Produtos Vegetais, sendo vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos (relator) e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que deram provimento ao recurso. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso quanto à Área de Preservação Permanente (APP), sendo vencidos os conselheiros Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que deram provimento ao recurso. Por maioria de votos, dado provimento ao recurso quanto à Área de Reserva Legal (ARL) de 136,816 ha, sendo vencidos os conselheiros Paulo Sérgio da Silva e Luís Henrique Dias Lima, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 12 43 /2 01 1- 30 Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.956 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721243/2011-30 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Contra o Contribuinte foi lavrada a Notificação de Lançamento e respectivos demonstrativos de fls. 64 a 68, por meio do qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2007, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 421.941,89, relativo ao imóvel rural denominado “Fazenda Santa Catarina”, área de 684,8 ha, NIRF 0.481.872-5, localizado no Município de Terra Roxa/PR. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma: que após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a área efetivamente utilizada para plantação com produtos vegetais declarada, razão pela qual esse item foi alterado e efetuado o lançamento de ofício com base no artigo 10 § 1º inciso I e art. 14 da Lei nº 9.393/1996. Cientificado do lançamento, por via postal, em 15/12/2011, conforme Consulta do AR, fl. 69, a impugnação foi apresentada pela inventariante do Espólio, conforme fls. 72 a 79, em 13/01/2012, onde alegou que o arrendamento afasta a incidência do crédito tributário sobre a área explorada e justifica com notas fiscais de produtor rural e cópia da declaração do imposto de renda pessoa física e laudo técnico e requereu o cancelamento da notificação de lançamento. Instruiu os autos com Laudo Técnico, Notas Fiscais, Certidão de Óbito, Certidão de Casamento, documentos pessoais da inventariante, dos herdeiros, entre outros. A DRJ julgou procedente o lançamento tributário, conforme ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007 Áreas de Preservação Permanente. Tributação. ADA. Para a exclusão da tributação sobre área de preservação permanente e Reserva Legal, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas mediante apresentação de Laudo Técnico emitido por profissional competente, com a correta localização e dimensão dessas áreas e apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado no Ibama, no prazo previsto na legislação tributária. Área de Reserva Legal. Tributação. Averbação e ADA. Para a área de reserva legal é obrigatória a averbação à margem de inscrição da Matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente na da de ocorrência do fato Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.956 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721243/2011-30 gerador, além da apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA protocolado dentro do prazo previsto em ato normativo do Ibama. Área de Produtos Vegetais. Incabível a alteração da distribuição das áreas do imóvel relativamente à produtos vegetais, quando não apresentada prova documental hábil e idônea nos autos. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Intimado da r. decisão, o Contribuinte interpôs recurso voluntário com documentos, protestando pela reforma. Voto Vencido Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário. Dos Documentos Trazidos Juntamente com o Recurso Voluntário Inicialmente, como parte da solução do litígio, peço vênia para me valer, como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do acórdão nº 1302002890, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção, julgado aos 14 de junho de 2018, relativamente à preliminar de não conhecimento dos documentos trazidos no recurso voluntário, suscitada de ofício naquele caso pelo conselheiro relator: “(...) Ousa-se discordar do ilustre relator no ponto em que entendeu pela impossibilidade de o contribuinte juntar documentos aos autos, após a apresentação da impugnação administrativa. É que o processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da Verdade Material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato gerador) praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. A possibilidade de o julgador requerer diligência, em busca da realidade dos fatos, está prevista expressamente no artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira-se: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A ilação do citado dispositivo do Decreto 70.235/72, que rege o processo administrativo, é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações e argumentos apresentados pelos contribuintes. Deve-se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que como mencionado, ele é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, nos Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.956 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721243/2011-30 quais o julgador deve pautar suas decisões. É dever do julgador perseguir a realidade dos fatos. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre Professor James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) Sobre o princípio da verdade material, também ensinam os ilustres professores Celso Antônio Bandeira de Mello e José dos Santos Carvalho Filho, respectivamente: Princípio da verdade material. Consiste em que a Administração, ao invés de ficar restrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado (...). (...) O princípio da verdade material estriba-se na própria natureza da atividade administrativa. Assim, seu fundamento constitucional implícito radica-se na própria qualificação dos Poderes tripartidos, consagrada formalmente no art. 2º da Constituição, com suas inerências. Deveras, se a Administração tem por finalidade alcançar verdadeiramente o interesse público fixado na lei, é óbvio que só poderá fazê-lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer-se com a verdade formal, já que esta, por definição, prescinde do ajuste substancial com aquilo que efetivamente é, razão porque seria insuficiente para proporcionar o encontro com o interesse público substantivo. Demais disto, a previsão do art. 37, caput, que submete a Administração ao princípio da legalidade, também concorre para a fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...). (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007. p. 489, 493 e 494). (...) Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ. PREJUÍZO FISCAL. IRRF. RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 Câmara: Quinta Câmara Número do Processo: 13877.000442/200269 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO. Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.956 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721243/2011-30 (Número do Recurso: 157222 Primeira Câmara Número do Processo:10768.100409/200368 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 Acórdão 10196829). Assim, deve-se admitir a juntada de documentos, que, supostamente, confirmariam o direito creditório do contribuinte.” Nesse mesmo sentido, cito julgado recente deste Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos. Além disso, esta é a ultima instância administrativa para derradeiro reconhecimento, e não sendo atendido, o contribuinte não hesitará em buscar a tutela do seu direito no Poder Judiciário, o que exigiria do Fisco enfrentar a mesma situação, com as provas apresentadas em juízo. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO. As contribuições para a previdência privada do contribuinte são dedutíveis, desde que devidamente comprovadas. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM SAÚDE. RECIBOS DE PAGAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. São dedutíveis as despesas com saúde pagas dentro do ano calendário. Comprovado que o gasto se refere ao contribuinte e seus dependentes as despesas glosadas devem ser restabelecidas em razão de ter havido a comprovação documental das deduções. DEDUÇÃO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. GLOSA DA DEDUÇÃO. São dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda os valores pagos a título de pensão alimentícia quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e dentro dos parâmetros do normativo fiscal. Recurso Voluntário Provido Parcialmente. 1 Por todo o exposto, voto por conhecer os documentos acostados aos autos pelo Recorrente quando da interposição do Recurso Voluntário. Área de Preservação Permanente Pois bem. A respeito do ADA, entendemos que, nos termos da lei, mais precisamente, do artigo 17-O, caput e § 1º, introduzido na Lei nº 6.938/81 pela Lei nº 10.165/00, ele é meio de prova do direito à isenção do ITR relativamente a determinadas áreas, mas não exclusivo. 1 2201-003.357 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 2ª Seção de Julgamento Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.956 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721243/2011-30 Com efeito, dispõe o aludido dispositivo legal: “Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (...) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.” (destacamos) Sabendo-se que não apenas por regras de hermenêutica e interpretação das normas jurídicas, mas por imperativo legal 2 , o sentido de um parágrafo deve ser buscado à luz do que está disposto no caput do artigo, pois por meio do parágrafo, ou se expressam os aspectos complementares à norma enunciada no caput ou as exceções à regra por este estabelecida, a leitura do § 1º, acima transcrito, não pode ser feita de forma isolada. Desse modo, da leitura em conjunto do caput e do §1º do artigo 17-O, da Lei nº Lei nº 6.938/81, alterada pela Lei nº 10.165/00, verifica-se que o dispositivo prevê a obrigatoriedade da utilização do ADA para fins de redução do valor do ITR a pagar apenas nas hipóteses em que o benefício da isenção ocorra com base no ADA. Por outro lado, a exclusão de áreas ambientais da base de incidência do ITR cuja existência decorra de outras hipóteses, como diretamente da lei, por exemplo, não pode ser entendida como uma redução do tributo “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”, nem pode ser condicionada à apresentação desse documento. A finalidade principal do ADA foi a instituição de Taxa de Vistoria que deve ser paga sempre que o proprietário rural se beneficiar da redução do ITR com base nesse documento, mas não tem o condão de definir áreas ambientais, disciplinar as condições de reconhecimento dessas áreas, nem de criar obrigações tributárias acessórias ou regular procedimentos de apuração do tributo. Assim, a apresentação do ADA não pode ser condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal de que tratam os art. 2º e 16 da Lei nº 4.771/65 da base de cálculo do ITR se sua existência está demonstrada por outros elementos. Também no sentido da desnecessidade de Ato Declaratório Ambiental para a comprovação das áreas de preservação permanente é a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgados abaixo, citados apenas ilustrativamente, dentre vários outros: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. 1. A Corte de origem, ao decidir pela prescindibilidade da Declaração Ambiental do Ibama ou de averbação para a configuração da isenção do ITR, em área de preservação permanente, acompanhou a jurisprudência consolidada pelo STJ. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2 Art. 11, III, "c", da LC 95/98. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.956 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721243/2011-30 2. Recurso Especial não provido. 3 TRIBUTÁRIO. ITR. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "é desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental - ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97)" (AgRg no REsp 1.310.972/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/6/2012, DJe 15/6/2012). 2. Quando se trata de "área de reserva legal", as Turmas da Primeira Seção firmaram entendimento de que é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel para o gozo do benefício isencional vinculado ao ITR. 3. Concluir que se trata de área de preservação permanente, e não de área de reserva legal, não é possível, uma vez que a fase de análise de provas pertence às instâncias ordinárias, pois, examinar em Recurso Especial matérias fático-probatórias encontra óbice da Súmula 7 desta Corte. 4. Recurso Especial não provido. 4 Transcrevemos, ainda, trecho de decisão monocrática proferida pela Min. Regina Helena Costa no mesmo sentido, na qual são relacionados diversos julgados que embasam o entendimento aqui adotado e revelam a jurisprudência consolidada daquele tribunal a respeito do tema: "(...) Sobre o tema, as Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ firmaram a compreensão de que a área de preservação permanente, definida por lei, dispensa a prévia comprovação da sua averbação na matrícula do imóvel ou a existência de ato declaratório do Ibama, para efeito de isenção do Imposto Territorial Rural (ITR). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO OU DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. INCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL ANTE A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. O art. 2º do Código Florestal prevê que as áreas de preservação permanente assim o são por simples disposição legal, independente de qualquer ato do Poder Executivo ou do proprietário para sua caracterização. Assim, há óbice legal à incidência do tributo sobre áreas de preservação permanente, sendo inexigível a prévia comprovação da averbação destas na matrícula do imóvel ou a existência de ato declaratório do IBAMA (o qual, no presente caso, ocorreu em 24/11/2003). 3. Ademais, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que "o Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/1996, permite a exclusão da sua base de cálculo de área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA" (REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007). 3 REsp nº 1648391/MS, rel. Min.Herman Benjamin, T2, v.u., j. 14/03/17, DJe 20/04/17 4 REsp 1668718/SE, rel. Min. Herman Benjamin, T2, v. u, j. 17/08/17, DJe 13/09/17. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.956 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721243/2011-30 4. Ao contrario da área de preservação permanente, para a área de reserva legal a legislação traz a obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel. Tal exigência se faz necessária para comprovar a área de preservação destinada à reserva legal. Assim, somente com a averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel é que se poderia saber, com certeza, qual parte do imóvel deveria receber a proteção do art. 16, § 8º, do Código Florestal, o que não aconteceu no caso em análise. 5. Recurso especial parcialmente provido, para anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de Primeiro Grau de fls. 139-145, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais. (REsp 1125632/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/08/2009, DJe 31/08/2009. destaques meus). TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. SÚMULA N. 283/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE SUMULAR. DEVIDA IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES DO ACÓRDÃO. ITR. ISENÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AUMENTO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. AVERBAÇÃO PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. A alegação da agravante quanto à inviabilidade de conhecimento do apelo nobre em decorrência de incidência da Súmula n. 283/STF reveste-se de inovação recursal, porquanto, em nenhum momento, foi suscitada nas contrarrazões do recurso especial, configurando manobra amplamente rechaçada pela jurisprudência desta Corte, pois implica reconhecimento da preclusão consumativa. 2. Ademais, inaplicável o óbice apontado. Primeiro, porque "o exame de mérito do apelo nobre já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito a esse respeito" (EDcl no REsp 705.148/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 12/04/2011). Segundo porque o recurso tratou de impugnar todos os fundamentos do acórdão, deixando claro a tese recursal no sentido de que a isenção de ITR depende de averbação da Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal no registro de imóvel, bem como suscitou a inviabilidade de aumentar a Área de Reserva Legal por ato voluntário do contribuinte. 3. A Área de Preservação Permanente não necessita estar averbada no registro do imóvel para gozar da isenção do ITR, exigência esta obrigatória apenas para a Área de Reserva Legal, inclusive aquela majorada por ato espontâneo do proprietário do imóvel rural. 4. O § 7º do art. 10 da Lei n. 9.393/96 (incluído pela MP 2.166/2001) apenas legitima ao contribuinte a declaração, sponte sua, do que entende devido a título de ITR, sem revogar as exigências prevista no art. 16 c/c o art. 44 da Lei n. 4.771/1965, que impõem a averbação da Reserva Legal à margem da matrícula do imóvel, cuja ausência inviabiliza o gozo do benefício fiscal e, consequentemente, a glosa do valor declarado. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1429300/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015, destaques meus). In casu, o acórdão recorrido adotou entendimento pacífico desta Corte Superior acerca da mesma questão jurídica de modo que o Recurso Especial não merece prosperar pela incidência da Súmula n. 83 do STJ. (...)". (destacamos) Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.956 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721243/2011-30 Nessa linha, note-se que a disposição inscrita no artigo 17-O da Lei Federal nº. 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação e dá outras providências, não estabelece prazo para formalização do requerimento do ADA ao IBAMA, prazo que igualmente não está fixado no art. 6º da Instrução Normativa da RFB hoje em vigor, de nº 1.820/2018,conforme abaixo transcrito: Art. 6º Para fins de exclusão das áreas não tributáveis da área total do imóvel rural, o contribuinte deve apresentar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) o Ato Declaratório Ambiental (ADA) a que se refere o art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, observada a legislação pertinente. Parágrafo único. O contribuinte cujo imóvel rural já esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR), a que se refere o art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, deve informar na DITR o respectivo número do recibo de inscrição. Corrobora esse entendimento a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais: “ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL/UTILIZAÇÃO LIMITADA. EXERCÍCIO POSTERIOR A 2001. COMPROVAÇÃO VIA AVERBAÇÃO ANTERIOR AO FATO GERADOR E ADA INTEMPESTIVO, VALIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Tratando-se de área de reserva legal, devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea, notadamente averbação à margem da matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador do tributo, ainda que apresentado ADA intempestivo, impõe- se o reconhecimento de aludida área, glosada pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade material. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. TEMPESTIVIDADE. INEXIGÊNCIA NA LEGISLAÇÃO HODIERNA. APLICAÇÃO RETROATIVA. Inexistindo na Lei n° 10.165/2000, que alterou o artigo 17-O da Lei n° 6.938/81, exigência à observância de qualquer prazo para requerimento do ADA, não se pode cogitar em impor como condição à isenção sob análise a data de sua requisição/apresentação. Recurso especial negado.” (Destacamos) (Acórdão nº 9202002.913, Processo nº 10675.002100/200695, Rel. Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, 2ª TURMA/CSRF). “ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL INTEMPESTIVO MAS ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RESPECTIVA ÁREA. É possível a dedução de áreas de preservação permanente da base de cálculo do ITR, a partir do exercício de 2001, quando houver apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA)/comunicação ao órgão de fiscalização ambiental até o início da ação fiscal e desde que comprovada a existência da área deduzida.” (Acórdão nº 9202005.764, Processo nº 10215.000630/200616, Rel. Conselheira RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, 2ª TURMA/ CSRF) No presente caso, a fiscalização não glosou nem fiscalizou a Área de Preservação Permanente, embora o Recorrente tenha manifestado defesa quanto a este objeto. Neste caso, voto no sentido de ser mantida a APP de 30 hectares conforme DITR. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-007.956 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721243/2011-30 Da Área de Reserva Legal O Recorrente ataca à decisão alegando desnecessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA, quando há registro na matrícula da referida reserva. Inicialmente, a respeito do Ato Declaratório Ambiental, entendemos que, nos termos da lei, mais precisamente, do artigo 17-O, caput e § 1º, da Lei nº 6.938/81, o ADA não é único documento hábil a amparar o direito à exclusão de determinadas áreas do âmbito de tributação pelo ITR. Com efeito, conforme se depreende da análise do artigo 17-O, caput e § 1º, da Lei nº 6.938/81, com a redação que lhes foi atribuída pelo artigo 1º, da Lei nº 10.165, de 27/12/2000, o ADA é meio de prova do direito à isenção do ITR relativamente a determinadas áreas, mas não exclusivo. Vejamos: “Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (...) § 1º. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.” Sabendo-se que não apenas por regras de hermenêutica e interpretação das normas jurídicas, mas por imperativo legal 5 , o sentido de um parágrafo deve ser buscado à luz do que está disposto no "caput" do artigo, pois ou por meio do parágrafo se expressam os aspectos complementares à norma enunciada no "caput" ou as exceções à regra por este estabelecida, a leitura do § 1º, acima transcrito, evidentemente, não pode ser feita de forma isolada. Desse modo, da leitura em conjunto do caput e do §1º do artigo 17-O da Lei nº 6.938/81, alterada pela Lei nº 10.165/00, verifica-se que o dispositivo prevê a obrigatoriedade da utilização do ADA para fins de redução do valor do ITR a pagar apenas nas hipóteses em que esse benefício ocorra com base no ADA. Por outro lado, a exclusão de áreas ambientais da base de incidência do ITR cuja existência decorra de outras hipóteses, como diretamente da lei, por exemplo, não pode ser entendida como uma redução “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”, nem pode ser condicionada à apresentação desse documento. A finalidade principal do ADA foi a instituição de Taxa de Vistoria que deve ser paga sempre que o proprietário rural se beneficiar da redução do ITR com base nesse documento, mas não tem o condão de definir áreas ambientais, de disciplinar as condições de reconhecimento dessas áreas, nem de criar obrigações tributárias acessórias ou regular procedimentos de apuração do tributo. Assim, entendemos que a apresentação do ADA não pode ser condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente, de reserva legal ou de reserva particular do patrimônio natural de que tratam os artigos 2º, 6º e 16, da Lei nº 4.771/65 da base de cálculo do ITR se sua existência está demonstrada por outros elementos. 5 Art. 11, III, "c", da LC 95/98. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-007.956 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721243/2011-30 Esse entendimento, no que diz respeito à área de reserva legal, foi acolhido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais 6 : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2006 ÁREA DE RESERVA LEGAL COMPROVAÇÃO. A averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, faz prova da existência da área de reserva legal, independentemente da apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA) ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LAUDO. NECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Para o benefício fiscal da isenção de ITR, nas áreas de preservação permanente (APP), a apresentação somente de laudo não satisfaz os requisitos da legislação. Também no sentido da desnecessidade de Ato Declaratório Ambiental para a comprovação das áreas de reserva legal é a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado abaixo, citado apenas ilustrativamente, dentre vários outros: TRIBUTÁRIO. ITR. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "é desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental - ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97)" (AgRg no REsp 1.310.972/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/6/2012, DJe 15/6/2012). 2. Quando se trata de "área de reserva legal", as Turmas da Primeira Seção firmaram entendimento de que é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel para o gozo do benefício isencional vinculado ao ITR. 3. Concluir que se trata de área de preservação permanente, e não de área de reserva legal, não é possível, uma vez que a fase de análise de provas pertence às instâncias ordinárias, pois, examinar em Recurso Especial matérias fático-probatórias encontra óbice da Súmula 7 desta Corte. 4. Recurso Especial não provido. 7 Por fim, tal questão é pacífica conforme Súmula Vinculante nº 122 deste Tribunal: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). E neste sentido, os Recorrentes destacaram que na matrícula (fl. 58) está devidamente registrado, como destaco abaixo: 6 Acórdão de nº 9202003.052 7 REsp 1668718/SE, rel. Min. Herman Benjamin, T2, v. u, j. 17/08/17, DJe 13/09/17. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-007.956 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721243/2011-30 “CERTIDÃO Nº 002-10.282 - Certifico que e margem à margem da matrícula nº 10.280, consta uma certidão de nº 002, no seguinte teor: “Certifico que à margem da matrícula nº 9.394, conste uma averbação de nº 02, cujo teor é o seguinte: De conformidade com o Termo de Responsabilidade e Preservação de Floresta., datado de 17/03/92,firmado entre o Sr. ALBERTO NUNES DA SILVEIRA, brasileiro, casado, Agropecuarista, residente e domiciliado na Fazenda Bandeirantes, neste município e Comarca, portador da CI RG nº 52246 e CPF nº 044.573.071-49 e o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, Superintendência Regional em Mato Grosso, DELARA, perante a AUTORIDADE FLORESTAL, que a FLORESTA OU FORMA DE VEGETAÇÃO existente na área de 4.979,0000ha, relativos a 50% do total da propriedade é de 9.958,000ha, fica “GRAVADA COMO DE UTILIZAÇÃO LIMITADA”, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração a não ser mediante AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO IBAMA, a requerimento do interessado”. (destaques originais) Desse modo, à vista do exposto e considerando que, de fato, a área de reserva legal se encontra devidamente averbada à margem, conforme certidão do CRI anexada, desde 2003, anteriormente à declaração e fiscalização, entendo suficientemente comprovada a existência da mencionada área de reserva legal, que faz jus, portanto, à isenção do tributo: Neste sentido, dou procedência quanto à isenção do tributo referente à área de reserva legal de 136,816 hectares, conforme averbado em matrícula. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-007.956 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721243/2011-30 Da Área de Cultivo A decisão de primeira instância não conheceu da área de cultivo declarada e posteriormente confirmada no laudo apresentado. Em recurso, o Contribuinte ataca novamente a glosa, com notas fiscais, contratos de arredamento e comprovantes de recebimentos, e reafirmou os dados apresentados no laudo. Baseada no volume de produção e sua compatibilidade com a área contestada, conclui-se por restabelecer a área declarada de 487,90 hectares, utilizada para a produção de produtos vegetais. Neste sentido: Numero do processo: 13888.721754/2011-71 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 BRT 2012 Data da publicação: Tue Feb 05 00:00:00 BRST 2013 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2007 ÁREA UTILIZADA. COMPROVAÇÃO. A comprovação da área utilizada no cultivo de produtos vegetais (cana de açúcar) pode ser realizada com relatórios de produção acompanhados de notas fiscais de entrada que atestem uma produção compatível com a área declarada. Numero da decisão: 2201-001.885 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (Assinado digitalmente) MARCIO DE LACERDA MARTINS - Relator. EDITADO EM: 09/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Rayana Alves de Oliveira França, Ewan Teles Aguiar (suplente convocado) e Marcio de Lacerda Martins. Ausentes, justificadamente, Gustavo Lian Haddad e Rodrigo Santos Masset Lacombe. Nome do relator: MARCIO DE LACERDA MARTINS Assim, voto no sentido de reconhecer a área de cultivo de 487,90 hectares, sendo os 15,6 hectares reconhecidos pela fiscalização mais os 472,3 hectares demonstrados e provados pelo laudo técnico, dando provimento nesta parte no recurso. Conclusões Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento total ao recurso para manter a APP de 30 hectares conforme DITR, assim como reconhecer a área de reserva legal de 136,816 hectares averbada na matrícula. Também, voto no sentido de reconhecer a área de cultivo de 487,90 hectares conforme DIRT, sendo os 15,6 hectares reconhecidos pela fiscalização mais os 472,3 hectares demonstrados e provados pelo laudo técnico, dando provimento ao recurso. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-007.956 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721243/2011-30 Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, reconhecendo a área de reserva legal de 136,816 hectares, averbada na matrícula do imóvel, e restabelecendo 472,3 hectares da área de produtos vegetais (área de cultivo) glosada pela fiscalização. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Voto Vencedor Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Redator Designado. Com a maxima venia, divirjo do Ilustre Relator quanto ao restabelecimento de 472,3 ha da área de produtos vegetais (área de cultivo) glosada pela fiscalização. Vejamos, incialmente, o que restou consignado no relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 65 e 66, que acompanha a Notificação de Lançamento de fl. 64: O contribuinte apresentou, em 29/11/2011, resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 09106/00093/2010, juntamente com documentos identificativos, instrumento particular de contrato de arrendamento rural e notas fiscais de venda de produção agrícola. Em sua resposta, o contribuinte informa que 471,9 hectares estavam arrendados a empresa Avebe Guaíra Amidos Ltda, conforme contrato apresentado e que na área restante declarada como produtos vegetais foi feito plantio de mandioca em 2006, sendo que o período entre o plantio e a colheita é de dois anos. A área de produtos vegetais declarada na DITR 2007 pelo contribuinte é de 579,2 hectares, portanto a área informada que estaria com a cultura de mandioca corresponde a 107,3 hectares. Em relação ao contrato de arrendamento rural apresentado, este prova apenas que a área de 471,9 hectares foi arrendada, contudo não comprova a efetiva utilização da área. O contribuinte pode valer-se dos dados sobre a área utilizada e respectiva produção, fornecidos pelo arrendatário, quando o imóvel, ou parte dele, estiver sendo explorado em regime de arrendamento. Porém, o contrato de arrendamento isoladamente não comprova a área utilizada, pois representa um ajuste entre as partes, que até pode não vir a ser implementado. Para comprovar a área efetivamente utilizada o contribuinte deveria apresentar documentos fornecidos pelo arrendatário para este fim, bem como através de laudo técnico, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, discriminando as culturas e as informações sobre áreas plantadas, colhidas, etc. Contudo o contribuinte não apresentou nenhum documento para comprovar a efetiva utilização da área arrendada, portanto esta área de 471,9 hectares foi considera não utilizada por falta de comprovação. Em relação à área informada com plantio de mandioca, ou seja 107,3 hectares, o contribuinte apresentou 14 (quatorze) notas fiscais de venda de produção de mandioca para a empresa Avebe Guaíra Amidos Ltda, todas emitidas em maio de 2008, totalizando uma produção de 270.941 Kg (aproximadamente 271 toneladas). De acordo com levantamento feito pela Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento SEAB do Estado do Paraná, a produção média de mandioca para o Estado do Paraná na safra 2007/2008 foi de 23.385 Kg/hectare, sendo que para a região Noroeste do Estado, local em que se encontra a propriedade em análise, foi de 23.775 Kg/hectare. A região sul do Estado teve o pior desempenho de produtividade com 17.392 Kg/hectare pior desempenho de produtividade com 17.392 Kg/hectare. O contribuinte não informou e nem apresentou nenhum documento que indique e comprove que a produtividade de sua safra tenha sido prejudicada por alguma quebra de Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-007.956 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721243/2011-30 safra. Para fins de comprovação da área efetivamente utilizada com a cultura de mandioca, consideramos a produtividade da região do Paraná com menor desempenho, ou seja, 17.392 Kg/ha, que significa uma produtividade de 73% em relação a região Noroeste do Estado, local em que a propriedade está inserida, sendo, portanto, uma estimativa conservadora. Desta forma, os 270.941 Kg comprovados de produção em notas fiscais correspondem a aproximadamente uma área cultivada de 15,6 hectares (270.941 Kg dividido por 17.392 Kg/ha), assim as notas fiscais apresentadas comprovaram a utilização de apenas 15,6 hectares em relação aos 107,3 hectares que seriam destinados ao plantio de mandioca. Destaca-se que o contribuinte não apresentou outras notas fiscais de venda de produção, ou mesmo notas fiscais de aquisição de insumos e equipamentos utilizados na atividade agrícola, não comprovando o restante da área declarada como de produtos vegetais. Assim, o contribuinte não obteve êxito em comprovar a efetiva utilização da área de produtos vegetais arrendada de 471,9 hectares, bem como não comprovou a efetiva utilização de mais 91,7 hectares de área de produtos vegetais declarada, restando comprovado apenas a utilização de 15,6 hectares com cultura de mandioca. Conforme se observa, a partir da Declaração do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício de 2006 e das informações prestadas pelo Contribuinte, em resposta ao Termo de Intimação, da Área de Produtos Vegetais declarada de 579,2 ha, 107,3 ha teriam sido utilizados no cultivo de mandioca e o restante da área (471,9 ha) teria sido arrendada. Acontece que o Contribuinte fez apenas a comprovação do arrendamento da área de 471,9 ha, mas não a comprovação do seu cultivo, e quanto à área de cultivo de mandioca de 107,3 ha, pelos dados de produção média de mandioca da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (SEAB) do Estado do Paraná e com base nas notas fiscais apresentadas, teria restado comprovada a utilização de apenas 15,6 ha no cultivo de mandioca. Todavia, o Relator concluiu que o Laudo de Uso e Ocupação do Solo de fls. 197 a 201, carreado aos autos com o recurso voluntário e acompanhado de “notas fiscais, contratos de arredamento e comprovantes de recebimentos”, seria suficiente à comprovação de uma área de cultivo de 487,9 ha, razão pela qual votou por restabelecer 472,3 ha de área de cultivo, que corresponde aos 487,9 ha menos a área de 15,6 ha, mantida na DITR pela fiscalização. Acontece que o laudo apresentado, o qual, por sinal, foi elaborado quase seis anos após o período no qual a área teria sido cultivada, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2006, informa apenas a utilização de uma área de 487,9 com agricultura, porém, sem tecer qualquer consideração quanto ao cultivo da terra no ano de 2006 e sem trazer os dados técnicos que teriam embasado essa área informada. Confira-se: Importa destacar, ainda, que uma grande parte dos documentos apresentados pelo contribuinte indicam o cultivo de mandioca, porém, curiosamente, nesse laudo é mencionado apenas o cultivo de milho e soja. Ademais, os documentos trazidos com o recurso voluntário, fls. 204 a 223, não se mostram suficientes a comprovar a área de cultivo, senão, vejamos: - As Notas Fiscais da empresa ACA Serviços, que teria prestado serviços na área de preparo de solo para agricultura, fls. 2004 a 2008, emitidas entre 20/1/06 e 31/3/06, não Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-007.956 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721243/2011-30 trazem informações conclusivas quanto à área cultivada, mas apenas informam a aplicação de herbicida/inseticida em áreas que variam de 4 a 36 alqueires, além de discriminarem mão de obra (horas homem), frete, utilização de máquinas, etc.; - As Notas Fiscais da empresa A Tapajós Auto Tratores, fls. 2009 a 2012, emitidas entre 16/11/06 e 24/11/06, apenas informam a prestação de serviços mecânicos (solda, retentor, rolamento, torno, etc.); - As Notas Fiscais da empresa Terra Brasil, fls. 213 a 217 e 220, emitidas entre 28/7/06 e 19/12/06, apenas informam serviços de aplicação de herbicida, gradagem, transporte, frete, colheita, etc., - A Nota Fiscal da empresa Bussadori, Garcia & Cia. Ltda., fl. 218, emitida em 7/12/06, apenas informa a compra de sementes de soja transgênica. - O recibo de fl. 221, por sua vez, faz referência a arrendamento de terra e respectivo pagamento, porém, não demonstra e comprova o cultivo da área sob foco. Cabe ressaltar, inclusive, que todos esses documentos acima, quando fazem referência à fazenda destinatária dos produtos, dos serviços e do arrendamento, não fazem referência à Fazenda Santa Catarina, conforme consta na DITR, mas sim a uma tal Fazenda Cardoso, que até pode ser a mesma fazenda, uma vez que leva o sobrenome do Contribuinte, contudo, essa situação, inevitavelmente, fragiliza, ainda mais, o poder probatório desses documentos. - O Extrato por Fornecedor por Produto de fls. 224 a 232, emitido por DSI – Dutch Starches Internacional do Brasil Amidos Ltda., apenas relaciona cargas de mandioca, indicando placas de caminhão e aparente valor da carga, porém, sem fazer qualquer referência à Fazenda Santa Catarina ou qualquer outra fazenda. - Por fim, o documento de fls. 233 a 239, com um carimbo da DSI – Dutch Starches Internacional do Brasil Amidos Ltda., corresponde apenas a uma relação de Notas Fiscais, desacompanhada dos documentos que permitiram a sua confecção, e na qual é indicado o aparente fornecimento de diversos serviços e produtos, tais como, adubo, herbicida, capina, aplicação de inseticida, poda de rama, colheita, gradagem, plantio, diárias, etc., mas sem qualquer informação conclusiva que permita determinar a área cultivada em 2006. Pondere-se que o lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade e, portanto, cumpria ao Recorrente o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção (vide art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6/3/72), o que não ocorreu em relação à Área de Produtos Vegetais. Conclusão Isso posto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, reconhecendo apenas a Área de Reserva Legal de 136,816 ha, averbada na matrícula do imóvel. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13826.000286/2004-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA - MOLÉSTIA GRAVE. - A isenção está condicionada ao reconhecimento da doença através de laudo pericial emitido de modo conclusivo e inequívoco por serviço medico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e se aplica aos rendimentos recebidos a partir do mês da emissão do laudo que reconhecer a moléstia ou da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo médico. Somente com o preenchimento desses requisitos cumulativos exigidos pela norma legal é que o sujeito passivo terá direito ao beneficio de isenção fiscal, não abrangendo a presente situação. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.613
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA - MOLÉSTIA GRAVE. - A isenção está condicionada ao reconhecimento da doença através de laudo pericial emitido de modo conclusivo e inequívoco por serviço medico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e se aplica aos rendimentos recebidos a partir do mês da emissão do laudo que reconhecer a moléstia ou da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo médico. Somente com o preenchimento desses requisitos cumulativos exigidos pela norma legal é que o sujeito passivo terá direito ao beneficio de isenção fiscal, não abrangendo a presente situação. Recurso negado.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA  ­  MOLÉSTIA  GRAVE.  ­  A  isenção  está  condicionada  ao  reconhecimento  da  doença  através  de  laudo  pericial emitido de modo conclusivo e inequívoco por serviço medico oficial  da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e se aplica aos  rendimentos recebidos a partir do mês da emissão do laudo que reconhecer a  moléstia  ou  da data  em que  a doença  foi  contraída,  quando  identificada  no  laudo médico. Somente com o preenchimento desses  requisitos cumulativos  exigidos pela norma legal é que o sujeito passivo terá direito ao beneficio de  isenção fiscal, não abrangendo a presente situação.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Participaram do  julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão  Calomino Astorga, João Carlos Cassulli Júnior, Antonio Lopo Martinez, Gustavo Lian Haddad     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 30/05/2011 por NELSON MALLMANN, 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Pedro  Anan  Júnior  e  Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 30/05/2011 por NELSON MALLMANN, 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13826.000286/2004­01  Acórdão n.º 2202­00.613  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Em desfavor da contribuinte, MARIA THEREZA GIANNASI, foi lavrado o  Auto de Infração de fls. 30/34, relativo ao imposto de renda de pessoa física do ano­calendário  2002, pelo qual foi apurado o crédito tributário no montante de R$ 10.313,98, sendo o imposto  suplementar  de  R$  5.199,37,  a  multa  de  oficio  de  R$  3.899,52  e  os  juros  de  mora  de  R$  1.215,09.  O  lançamento  em  questão  originou­se  da  inclusão  de  rendimentos  provenientes  do Mandado  de  Segurança Coletivo  n°  114/92  impetrado  contra  o  Instituto  de  Previdência do Estado de São Paulo ­ IPESP, no montante de R.S 38.861,3, que adicionado aos  valores percebidos mensalmente e que foram informados em sua declaração de ajuste anual, no  importe de R$ 38.382,00, perfazem o total de R$ 77.243,32 dando ensejo ao crédito tributário  acima apurado, conforme consta da descrição dos fatos e enquadramento legal de fl. 31.  A  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  em  01/10/2004  (fls.  01/05),  alegando, em síntese, o que se relata a seguir:  ­  Por  ser  portadora  de  moléstia  grave  ou  neoplasia  maligna,  encontra­se em tratamento na cidade de Jaú, no Estado de São  Paulo,  no  Hospital  Amaral  Carvalho,  desde  o  ano  de  1999,  conforme documentos anexos.  ­  Afirma  que  o  procedimento  adotado  em  sua  declaração  de  ajuste está e consonância com o que dispõe a legislação vigente,  não  havendo  que  se  falar  em  infração  cometida,  por  não  está  sujeita à retenção do imposto de renda na fonte.  ­  Traz  à  colação  ementas  oriundas  do  extinto  Tribunal  de  Recursos  Federal,  no  intuito  de  embasar  seus  argumentos  de  defesa.  ­ Por fim, requer o cancelamento do lançamento ora impugnado.  A DRJ São Paulo ao analisar o pleito,  julgou o  lançamento procedente pela  inexistência de laudo atestando a sua condição.  Insatisfeita,  a contribuinte  interpõe  recurso voluntário de  fls.  57  a 63, onde  reitera os argumentos apresentados na impugnação, apresentando documentos de fls.65 e 66.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 30/05/2011 por NELSON MALLMANN, 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Trata o processo de  auto de  infração de  imposto de  renda de pessoa  física,  onde foram reclassificados rendimentos de isentos para tributáveis.  Na  impugnação,  a  interessada  trouxe  aos  autos  as  copias  dos  documentos  médicos  de  fls.  06/20,  os  quais  fazem  referencia  à  doença grave,  porém  foram  emitidos  por  serviços médicos da iniciativa privada e não suprem o requisito de laudo pericial, emitido por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  nos  termos exigidos pela norma legal supracitada.  Com o recurso, a recorrente apresenta os documentos de fls. 65 e 66, como  meio de prova para justificar os valores declarados. Entretanto, os documentos novos acostado  aos  autos  continuam a  não  apresentar os  requisitos  formais  que  se  espera de  um documento  dessa natureza, tal como prescrito pela legislação.   Em  face  dos  elementos  apresentados  ao  longo  de  todo  o  processo  firmo  o  convencimento de que os laudos não são válidos. Cabe recordar que estão isentos do imposto  de  renda  os  proventos  de  aposentadoria  recebidos  por portador de  doença  grave. Deve  estar  comprovado que o beneficiário passou a preencher os  requisitos  legais  exigidos, ou seja,  ser  portador  de  doença  grave,  comprovada  mediante  laudo  pericial,  que  estabeleceu,  inclusive,  quando a moléstia foi contraída, e serem os rendimentos percebidos durante período em que a  contribuinte já estava aposentado.  Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 30/05/2011 por NELSON MALLMANN, 30/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
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Numero do processo: 13161.720093/2007-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2401-007.226
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira, que dava provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13161.720100/2007-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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E COM. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 VALOR DA TERRA NUA - VTN. AVALIAÇÃO. PROVA INEFICAZ. A avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado. A não apresentação de laudo conforme a NBR 14653-3 ou substitutivo que preencha os mesmos requisitos, não constitui elemento válido e idôneo para rever o Valor da Terra Nua arbitrado pelo SIPT em imóvel rural com Aptidão Agrícola. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira, que dava provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13161.720100/2007-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 00 93 /2 00 7- 76 Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.226 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720093/2007-76 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2401-007.224, de 03 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, que apurou imposto devido, acrescido de juros de mora e multa de ofício, referente ao imóvel denominado "Cambarembe, Cecy Primavera Nova Olinda", cadastrado na RFB, sob o n° 0.990.999-0, com área de 12.384,0 ha, localizado no Município de Amambaí – MS, em virtude da glosa de valores referente: a) área ocupada com benfeitorias úteis à atividade rural não comprovada; e b) valor da terra nua declarado (VTN) não comprovado. Consta da descrição dos fatos que o contribuinte foi intimado a apresentar laudo de avaliação do imóvel, conforme NBR 14653-3, grau de precisão II, contendo a apuração do Valor da Terra Nua – VTN. No documento apresentado consta apenas um dado de mercado, referente a uma informação de órgão oficial, assim, o VTN foi apurado tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB, considerando os valores informados pela Prefeitura do Município. Em impugnação apresentada o contribuinte alega que o laudo comprova a área de benfeitorias de 42,9 ha e que apresenta novo laudo contendo três dados de mercado para comprovar o VTN. A DRJ/CGE julgou a impugnação procedente em parte, conforme Acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR [...] Áreas Ocupadas com benfeitorias. Cabe aceitar a área ocupada com benfeitorias devidamente comprovada nos autos, com documentos idôneos. Valor da Terra Nua - VTN O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Pregos de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT n° 14653-3. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Cientificado do Acórdão o contribuinte apresentou recurso voluntário que contém, em síntese: Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.226 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720093/2007-76 Alega que a lei não permite ao julgador administrativo desprezar laudo apresentado, sob o argumento que não observou a NBR 14.653-3, expedida pela ABNT. Não há lei que obrigue a Receita Federal do Brasil – RFB a seguir as normas da ABNT. O que importa é que foi produzido o laudo devidamente assinado por engenheiro agrônomo, que respondem legalmente pelos seus atos. Afirma que a prova produzida, laudo ou parecer, é válida, especialmente porque foram obtidos três elementos de mercado, atingindo grau II de precisão. Cita decisões do antigo Conselho de Contribuintes no sentido de se aceitar a prova durante o processo administrativo fiscal e aceitação de laudo para avaliação do VTN. Entende que deve ser aceito o laudo e reformado o acórdão recorrido. Pede para que seja tornado inexigível qualquer valor lançado. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2401-007.224, de 03 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, portanto, deve ser conhecido. MÉRITO Uma vez que a área de benfeitorias foi aceita pela DRJ, cinge-se a discussão quanto ao critério utilizado no laudo apresentado com a impugnação para avaliação do VTN. A Lei 9.393/96, na redação vigente à época dos fatos geradores, assim dispõe: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: [...] Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.226 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720093/2007-76 de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. A utilização dos dados relativos ao SIPT para o lançamento de ofício esta prevista no art. 14 da Lei 9.393/96, acima citado. O SIPT, aprovado pela Portaria SRF nº 447, de 28 de março de 2002, é alimentado com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do Imposto Territorial Rural (ITR), não se constituindo em parâmetro alheio à realidade da região em que localizado o imóvel. Uma vez constatada a subavaliação do VTN utilizado pelo contribuinte, cabe ao sujeito passivo a apresentação de laudo de avaliação do imóvel nos termos da NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que trata das regras de avaliação de bens imóveis rurais, preferencialmente com fundamentação e grau de precisão II, acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica (ART) registrada no CREA, com vistas a contrapor o valor obtido no SIPT. O contribuinte declarou, para o exercício 2005, o valor do VTN correspondente de R$ 274,39/ha, ao passo que o valor verificado com base no SIPT, para o imóvel localizado no município de Amambaí – MS, em 2005, era de R$ 3.933,33/ha. Diante da evidente discrepância dos valores (o valor declarado representa cerca de 14% do valor do SIPT), o contribuinte foi intimado a apresentar laudo técnico que demonstrasse o VTN utilizado. O contribuinte apresentou juntamente com a defesa novo laudo de avaliação. O acórdão de primeira instância, ora recorrido, considerou imprestável o laudo técnico apresentado pela autuada ao fundamento de que: No Laudo apresentado às fls. 214 a 222, emitido por profissional habilitado, observa-se que apenas três amostras são referente a transações ocorridas em 2005, não atendendo, portanto, ao grau de fundamentação e precisão II, exigido na intimação. Ademais disso, as declarações apresentadas nos autos são opiniões de corretores de imóveis informando que, para efeitos comerciais, o Valor da Terra Nua de R$ 200,00, o hectare, em 2005, para os municípios de Iguatemi/MS e Amambaí/MS é a expressão da verdade. Porém, tais documentos não são suficientes para alterar VTN tributado, porque se referem a valores genéricos para os municípios ali mencionados. Insiste o recorrente que o laudo apresentado deve ser aceito e acatado o valor do VTN declarado. Afirma, sem razão, que o julgador administrativo não pode desprezar o documento apresentado e que a RFB não está adstrita às normas da ABNT. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.226 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720093/2007-76 Cumpre esclarecer que, ao contrário do afirmado pelo recorrente, a RFB tem o entendimento consolidado que o laudo capaz de infirmar o valor do VTN arbitrado com base no SIPT é o apresentado com a observância da NBR 14.653-3, expedida pela ABNT, com grau de fundamentação e precisão II. Além disso, com base nas informações apresentadas, o julgador administrativo é livre para avaliar a prova e formar seu convencimento. Certo é que para a adequada avaliação do valor do VTN do imóvel rural do contribuinte, utilizando-se do método direto comparativo de mercado, devem ser considerados bens com os mesmos atributos, como a capacidade de uso do solo, características de relevo e textura, formas de acesso e localização. Caso contrário, a amostra pesquisada é inadequada, não havendo aderência (qualidade do ajuste), não contribuindo a variável explicativa, de forma decisiva, para a determinação do valor do VTN. Uma vez comprometida a qualidade da amostra, também está a força comprovadora como laudo técnico, podendo ser aceito o trabalho realizado como parecer técnico (item 9.1.2 da NBR 14.653-3), para fins de apuração do VTN. Entretanto, referido parecer não vincula a administração. No presente caso, o imóvel rural do contribuinte tem área de 12.384,0 ha. O imóvel da amostra 1 tem 39,34 ha e o imóvel da amostra 2 tem 169,64 ha. As amostras 3 e 4 são apenas a opinião genérica de corretores de imóveis, que não levam em consideração as características particulares de cada imóvel rural. Vê-se, portanto, que o parecer de avaliação apresentado pela recorrente descumpre as prescrições da norma de avaliação da ABNT, restando comprometida sua qualidade e força comprovadora como laudo técnico. No caso, além da amostra ser insignificante, ela está viesada, pois nenhuma das propriedades tem qualquer semelhança, sequer em tamanho, com a propriedade do contribuinte. Sendo assim, não tendo o contribuinte se desincumbido satisfatoriamente da prova do valor da terra nua da propriedade rural em questão, deixando de estabelecer que o valor apresentado é, indubitavelmente, o mais adequado para refletir o preço de mercado das terras em 1/1/2004, deve ser mantida a avaliação fiscal efetuada com base no citado art. 14 da Lei 9.393/96. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.226 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720093/2007-76 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10860.902943/2012-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/10/2011 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-007.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 110 a 111) interposto pelo Contribuinte, em 27 de maio de 2014, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 09-51.159 (fls. 103 a 106), de 10 de abril de 2014, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 29 43 /2 01 2- 44 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.463 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.902943/2012-44 Julgamento em Juiz de Fora (MG) – DRJ/JFA – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade. Adota-se o relatório do referido Acórdão: Trata o presente processo de PER/DCOMP nº ente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF no valor de R$ 63.458,69, recolhido em 25/10/2011. que foi integralmente utilizado para qu É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 09-51.159 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. A decisão recorrida possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/10/2011 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A questão de mérito na presente lide fica restrita a demonstração e comprovação de direito creditório em PER/DCOMP. Na decisão recorrida se entendeu que tal direito não foi demonstrado e comprovado por parte do Contribuinte. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.463 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.902943/2012-44 Na análise dos autos e do recurso do Contribuinte verifica-se procedente tal entendimento. Salienta-se que no Recurso Voluntário (fls. 110 e 111) não é demonstrado e comprovado o crédito alegado, ônus que cabe ao Contribuinte. O que se argumenta é que: Não há mais o que se se explanar quanto à esse direito. O que se pleiteia agora é que sejam analisados TODOS os elementos juntados neste requerimento exatamente como o foi na Manifestação anterior. (...) Tais provas foram j SI “ I J tem mais campos de demonstração de valores de recolhimento de PIS e COFINS, estamos anexando páginas impressas com os lançamentos contábeis que constam no SPED, bem como recibo de entrega do Livro Digital (que encontra-se ainda na Junta Comercial do Estado de São Paulo) além do arquivo ” Com tais argumentos, sem a demonstração do crédito devidamente acompanhando de provas contábeis e fiscais idôneas para se verificar a sua certeza e liquidez, não há como se deferir o crédito pleiteado. Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital

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