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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7566607 #
Numero do processo: 10070.100089/2005-56
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO QÜINQÜENAL. DATA DO PAGAMENTO. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DE SÚMULA DO CARF E DE DECISÃO DO STJ EM SEDE DE REPETITIVO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente depois de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, a contar da data do pagamento.
Numero da decisão: 9202-007.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­007.370  –  2ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GUILHERME ANTONIO KRESS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  PRESCRIÇÃO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  DATA DO  PAGAMENTO. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DE SÚMULA DO CARF E DE  DECISÃO DO STJ EM SEDE DE REPETITIVO.  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  depois  de  9  de  junho  de  2005, no caso de  tributo sujeito a  lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 5 (cinco) anos, a contar da data do pagamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 10 00 89 /2 00 5- 56 Fl. 186DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2202­002.137 proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara  da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em 22 de janeiro de 2013, no qual restou consignada a  seguinte ementa, fls. 3:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  PRAZO  DECADENCIAL/PRESCRICIONAL  DO  DIREITO  DE  PLEITEAR  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118,  DE  2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  PAGAMENTOS  INDEVIDOS  ANTERIORES  A  09/06/2005.  TESE  DOS  “CINCO  MAIS  CINCO”.  APLICABILIDADE.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DOS  ARTIGOS  543B  E  543C  DA  LEI  nº  5.869/1973 CPC.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante art. 62­ A  do  seu  Regimento  Interno,  introduzido  pela  Portaria MF  nº  586, de 21/12/2010.  A  teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça,  no Recurso Especial nº 1.002.932 SP, sujeito ao regime do art.  543C  do  Código  de  Processo  Civil,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  qual  seja  09/06/2005,  o  prazo  decadencial/prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição do indébito tributário, nos casos dos tributos sujeitos  a  lançamento por  homologação,  continua  se observando a  tese  dos “cinco mais cinco”, porém, o prazo para a interposição da  ação de repetição do indébito  ficará  limitada ao prazo máximo  de cinco anos a contar da vigência da lei nova.  Preliminar de decadência afastada.  Foram opostos Embargos de declaração pelo Contribuinte, porém restaram  inadmitidos, consoante Despacho de fls. 175.   Posteriormente,  foi  interposto  Recurso  Especial  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, fls. 22 a 31, e houve sua admissão, por meio do Despacho de  fls. 137 a  142, para rediscutir a decisão recorrida no tocante à Decadência.  Em seu recurso, aduz a Fazenda, em síntese, que:  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10070.100089/2005­56  Acórdão n.º 9202­007.370  CSRF­T2  Fl. 3          3 a) o acórdão  recorrido aplicou a  tese dos 5 mais 5 anos ao  presente feito, que trata de pedido de restituição protocolado  em  26/12/2005,  após  o  decurso  da  vacatio  legis  da  Lei  Complementar nº 118/2005, que se deu em 09/06/2005;  b)  tendo em vista que o pedido de restituição  foi protocolizado  na  data  de  26/12/2005,  ocorreu  a  decadência  do  direito  de  pleitear  a  restituição  do  pagamento  efetuado  anteriormente  a  26/12/2000;  c) o art. 3º da LC nº 118/2005 é plenamente aplicável ao caso,  como  entendeu,  recentemente,  com  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n9  566.621/RS,  através  da  sistemática  prevista  no art. 543­B do CPC, o Colendo Supremo Tribunal Federal, ao  fixar  que  o  disposto  no  art.  39  da LC n9  118/2005 aplica­se  a  todas  as  ações  ajuizadas após  08  de  junho de 2005,  o  que  é  a  hipótese dos autos;  d)  no  presente  caso,  como  o  pedido  de  restituição  foi  protocolado  em  26/12/2005,  após  a  data  limite  fixada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (08/06/2005),  o  prazo  para  a  repetição é de cinco anos e ele deve ser contado da data em que  ocorreu o pagamento antecipado.  Intimado, o Contribuinte apresentou Contrarrazões, fls. 160 a 171, nas quais,  em síntese, sustenta a manutenção do acórdão recorrido, mencionando jurisprudência acerca do  tema  e  reiterando  que  o  prazo  para  pedir  restituição  de  IRPF  indevidamente  recolhido,  na  hipótese  dos  autos,  é  de  10  anos  a  partir  do  respectivo  fato  gerador,  motivo  pelo  qual  o  Recorrido espera a negativa de provimento do Recurso Especial.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora   Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os requisitos de  admissibilidade.  Conforme  narrado,  os  presentes  autos  tratam  da  controvérsia  acerca  do  prazo prescricional do pedido de restituição de imposto de renda sobre o 13º salário, nos  anos­calendário  de  1999,  2000,  2001,  2002,  2003  e  2004,  fls.  01  e  02,  pleiteado  em  26/12/2005,  após  o  decurso  da  vacatio  legis  da Lei Complementar  nº  118/2005,  que  se  deu  em  09/06/2005.  A Recorrente aduz que, diante do pedido de restituição protocolizado na data de  26/12/2005,  ocorreu  a  decadência  do  direito  de  pleitear  a  restituição  do  pagamento  efetuado  anteriormente  a  26/12/2000,  considerando  o  prazo  de  prescrição  qüinqüenal  e  como  termo  inicial da contagem a data do pagamento indevido.  Fl. 188DF CARF MF     4 Em  contrarrazões,  por  outro  lado,  o  Recorrido  faz  considerações  acerca  da  aplicação do prazo decenal, pleiteando a manutenção do acórdão recorrido.  Não obstante a controvérsia dos autos, a matéria já está pacificada no âmbito dos  Tribunais Superiores, sendo pertinente mencionar o REsp 1.269.570/MG, Ministro Relator Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  23/05/2012,  pela  sistemática  dos  repetitivos,  no  qual  restou  consignado o seguinte entendimento:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  LEI  INTERPRETATIVA.  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  PARA  A  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  NOS  TRIBUTOS  SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º,  DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  SUPERADO  ENTENDIMENTO  FIRMADO  ANTERIORMENTE  TAMBÉM  EM  SEDE  DE  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº  644.736/PE,  Relator  o  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  27.08.2007, e o recurso representativo da controvérsia REsp. n.  1.002.932/SP,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.11.2009, firmaram o entendimento no sentido de que o art. 3º  da LC 118/2005 somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo  apenas  sobre  situações  que  venham  a  ocorrer  a  partir  da  sua  vigência.  Sendo  assim,  a  jurisprudência  deste  STJ  passou  a  considerar  que,  relativamente  aos  pagamentos  efetuados  a  partir  de  09.06.05, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a  contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos  anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema  anterior.  2. No  entanto,  o mesmo  tema  recebeu  julgamento  pelo  STF no  RE n. 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em  04.08.2011, onde  foi  fixado marco para a aplicação do  regime  novo de prazo prescricional levando­se em consideração a data  do ajuizamento da ação  (e não mais a data do pagamento) em  confronto com a data da vigência da lei nova (9.6.2005).  3.  Tendo  a  jurisprudência  deste  STJ  sido  construída  em  interpretação de princípios constitucionais, urge inclinar­se esta  Casa  ao  decidido  pela  Corte  Suprema  competente  para  dar  a  palavra  final  em  temas  de  tal  jaez,  notadamente  em  havendo  julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543­A e 543­B,  do  CPC).  Desse  modo,  para  as  ações  ajuizadas  a  partir  de  9.6.2005, aplica­se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005,  contando­se  o  prazo  prescricional  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  cinco  anos  a  partir  do  pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN.  4.  Superado  o  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.002.932/SP,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.11.2009.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10070.100089/2005­56  Acórdão n.º 9202­007.370  CSRF­T2  Fl. 4          5 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Em conclusão, o STJ decidiu que:  a) para  ações  de  repetição  de  indébito  ajuizadas até  8/6/2005:  10 anos.  b)  para  ações  de  repetição  de  indébito  ajuizadas  a  partir  de  9/6/2005: 5 anos.  No  dia  09/06/2005  entrou  em  vigor  a  LC  118/2005,  que  estabeleceu que, para efeito de repetição de indébito, a extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado.  Em  sintonia  com  o  julgamento  referido,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais editou o Enunciado de Súmula CARF n.º 91 abaixo transcrito:   Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  Assim, em obediência ao que dispõe o RICARF, em seu  artigo 62,  sobre a  ausência de discricionariedade na aplicação do Acórdão e da Súmula anteriormente referidos,  entendo que,  ao presente  caso,  aplica­se o prazo qüinqüenal,  cujo  termo  inicial  é data do  pagamento do tributo.  Diante  do  exposto,  assiste  razão  à  Procuradora  da  Fazenda  Nacional,  pois  decadência o direito de pleitear a restituição do pagamento efetuado anteriormente a 26/12/2000,  motivo pelo qual voto por conhecer e, no mérito, dar provimento ao Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz.                                  Fl. 190DF CARF MF

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7587210 #
Numero do processo: 13877.720051/2012-36
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É licita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-000.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Thiago Duca Amoni (relator) e Virgílio Cansino Gil, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1542; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 87          1 86  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13877.720051/2012­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.631  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  EMILIO CARLOS DA SILVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  É  licita  a  exigência  de  outros  elementos  de  prova  além  dos  recibos  das  despesas  médicas  quando  a  autoridade  fiscal  não  ficar  convencida  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  ou  da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros  Thiago  Duca  Amoni  (relator)  e  Virgílio  Cansino Gil, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez, Mônica  Renata Mello  Fereira  Stoll,  Thiago  Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 7. 72 00 51 /2 01 2- 36 Fl. 87DF CARF MF     2 Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 48 a 54),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas  indevidamente deduzidas.  Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 5.770,58, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora.  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 42 dos  autos, que, conforme decisão da DRJ:      A ciência do Lançamento ocorreu  em 13/03/2012  (fls.  56) e o  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  em  11/04/2012  (fls.  02), acompanhada de documentação, alegando, em síntese, que  junta os documentos necessários à  comprovação das despesas  glosadas.    A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade,  em 25/09/2014, no acórdão 03­63.786, às e­fls. 60 a 64, julgou a impugnação improcedente.  Recurso Voluntário  Ainda inconformada, a contribuinte, apresentou Recurso Voluntário, às e­fls.  54 a 71 alegando, em síntese que os serviços foram prestados e toda a documentação comprova  as despesas médicas com os profissionais.  Voto Vencido  Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 28/10/2014, e­fls. 68, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  28/11/2014,  e­fls.  74,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  O  autuação  consiste  na  glosa  de  despesas  médicas  dos  seguintes  profissionais:  · Maria Carolina Borges ­ R$15.000,00;  · Keller Pereira Chagas ­ R$7.000,00.    Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13877.720051/2012­36  Acórdão n.º 2002­000.631  S2­C0T2  Fl. 88          3   A DRJ manteve a autuação sob os seguintes fundamentos:    A  motivação  da  glosa  do  valor  de  R$  22.000,00,  sendo  R$  15.000,00  declarado  como  pago  à  dentista  Maria  Carolina  Borges  e  R$  7.000,00  ao  dentista  Keller  Pereira  Chagas,  foi  justamente o  fato do contribuinte, regularmente  intimado para  isso, não ter comprovado o efetivo desembolso dessas despesas  por um dos meios exemplificados acima.    Nessa  instância,  o  interessado  apresenta  os  extratos  de  fls.  24/42 e a declaração de fls. 11, feita pelo próprio, informando  que recebeu de um primo o valor de R$ 18.000,00 pela venda  de  um  veículo  baixado  de  sua  declaração  de  bens  no  ano  calendário anterior.    Com efeito, em que pese ter havido a referida venda do veículo  no ano anterior, não há qualquer prova nos autos que o valor  estaria  vinculado  aos  pagamentos  das  despesas  médicas  glosadas.    Por  fim,  a  análise  dos  extratos  bancários  tampouco  mostram  qualquer compatibilidade de datas e valores com as constantes  nos  recibos  apresentados  às  fls.  16/17  e  20/23.  Ainda  que  somados todos os saques realizados no ano calendário 2009, o  valor  não  chega  a  um  terço  do  montante  das  despesas  odontológicas declaradas no período.    Não  considero,  por  conseguinte,  que  foi  comprovada  a  efetividade  dos  pagamentos,  razão  pela  qual  a  glosa  deve  ser  mantida integralmente.      As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  seja  para  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/95  e  artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  Fl. 89DF CARF MF     4     :  Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").    §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):    I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;    II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos)    O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  legais,  como  meios  de  comprovação  da  prestação  de  serviço  de  saúde  tomado  pelo  contribuinte  e  capaz  de  ensejar  a  dedução  da  despesa  do  montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA.  O  dispositivo  em  comento  vai  além,  permitindo  ainda  que,  caso  o  contribuinte  tomador  do  serviço,  por  qualquer  motivo,  não  possua  o  recibo  emitido  pelo  profissional,  a  comprovação  do  pagamento  seja  feita  por  cheque  nominativo  ou  extratos  de  conta vinculados a alguma instituição financeira.  Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a  nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta  destes, pode,  o  contribuinte,  valer­se de outros meios de prova. Ademais,  o Fisco  tem a  sua  disposição  outros  instrumentos  para  realizar  o  cruzamento  de  dados  das  partes  contratantes,  devendo prevalecer a boa­fé do contribuinte.  Nesta  linha,  no  acórdão  2001­000.388,  de  relatoria  do  Conselheiro  deste  CARF José Alfredo Duarte Filho, temos:  (...)  No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  quanto  à  observância  maior  ou  menor  da  exigência  de  formalidade  da  legislação  tributária  que  rege  o  fulcro  do  objeto  da  lide.  O  que  se  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13877.720051/2012­36  Acórdão n.º 2002­000.631  S2­C0T2  Fl. 89          5 evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o  rigor no procedimento  fiscalizador da autoridade  tributante,  e  de  outro,  a  busca  do  direito,  pela  contribuinte,  de  ver  reconhecido o atendimento da  exigência  fiscal no estrito dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação  da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço.    O  texto  base  que  define  o  direito  da  dedução  do  imposto  e  a  correspondente  comprovação  para  efeito  da  obtenção  do  benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art.  8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos  do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que  segue:  Lei nº 9.250/95.     (...)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação,  de  quem  paga  e  de  quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução  tributação).  Ou  seja:  para  cada dedução haverá  um  oferecimento à  tributação pelo  fornecedor do comprovante.     Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os  honorários  tem  o  direito  ao  benefício  fiscal  do  abatimento  na  apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.    Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente  habilitado  ao  benefício  fiscal  porque  de  posse  do  documento  comprobatório  que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade  de  que  o  órgão  fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização,  na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação,  tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra  Fl. 91DF CARF MF     6 banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de  serviço.    O dispositivo legal  (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99)  vai  além  no  sentido  de  dar  conforto  ao  pagador  dos  serviços  prestados  ao  prever  que  no  caso  da  falta  da  documentação,  assim  entendido  como  sendo  o  recibo  ou  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado o pagamento,  seja por  recusa da disponibilização do  documento,  seja  por  extravio,  ou  qualquer  outro motivo,  visto  que  pelas  informações  contidas  no  cheque  pode  o  órgão  fiscalizador  confrontar  o  pagamento  com  o  recebimento  do  valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que  o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar  o  cruzamento  de  informações,  controlar  e  fiscalizar  o  relacionamento  financeiro  entre  contribuintes.  O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste  numa  facilitação  de  comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo  daquela forma."    Ainda, há várias outras jurisprudências deste Conselho que corroboram com  os fundamentos até então apresentados:    Processo nº 16370.000399/200816  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma  Sessão de 18 de abril de 2018  Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Anocalendário: 2005    DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de  despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO  DO  DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.    Processo nº 13830.000508/2009­23  Recurso nº 908.440 Voluntário  Acórdão nº 2202­01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13877.720051/2012­36  Acórdão n.º 2002­000.631  S2­C0T2  Fl. 90          7 Sessão de 10 de julho de 2012  Matéria Despesas Médicas  Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006    DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO.  Recibos  que  contenham  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  prestou  os  serviços  são  documentos  hábeis,  até  prova  em  contrário,  para  justificar  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas autorizada pela legislação.  Os  recibos  que  não  contemplem  os  requisitos  previstos  na  legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que  seja  apresenta  declaração  complementando  as  informações  neles ausentes.    A  decisão  da  DRJ  negou  provimento  à  impugnação  do  contribuinte,  sob  fundamento de que o contribuinte não comprovou o efetivo pagamento das despesas médicas:    Além  dos  requisitos  acima  elencados,  entendo  que  a  Fiscalização  pode  exigir  comprovação  do  efetivo  pagamento  das despesas médicas quando assim entender necessário, desde  que  o  contribuinte  tenha  sido  intimado  para  tanto  antes  do  lançamento.    Esse  entendimento  se  baseia  no  disposto  no  art.  73  do  Regulamento do Imposto de Renda RIR, aprovado pelo Decreto  n° 3.000, de 26 de março de 1999:    Art.73.Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).    Às e­fls. 12 a 15 há prontuário odontológico da profissional Maria Carolina  Borges.  Às  e­fls.  16  e  17  há  os  recibos  comprobatórios  de  serviços  realizados  no  valor  de  R$15.000,00.  Às e­fls. 18 há declaração do Keller Pereira Chagas confirmando a prestação  de serviços odontológicos, bem como, às e­fls. 19 há o prontuário do contribuinte. Por fim, às  e­fls. 20 a 23 há recibos que totalizam o valor de R$7.000,00.   Além  do  mais,  a  Administração  Fazendária  possui  recursos  públicos,  inclusive receitas de impostos, que, em regra geral, conforme artigo 167, IV da CRFB/88, não  podem ser vinculadas, para aquisição de modernas tecnologias para cruzar informações e aferir  eventuais condutas ilícitas dos contribuintes.  Fl. 93DF CARF MF     8 Feitas estas considerações, conheço do presente Recurso Voluntário para, no  mérito, dar­lhe provimento, afastando as glosas das despesas médicas.     (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni  Voto Vencedor  Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada.  Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto à comprovação das despesas  médicas em litígio.  Extrai­se da Notificação de Lançamento (e­fls. 06/08) que a autoridade fiscal  procedeu à glosa das despesas declaradas para Maria Carolina Borges e Keller Pereira Chagas  por não ter o contribuinte, devidamente intimado, comprovado o seu efetivo pagamento através  de cópias de cheques, ordens de pagamento, transferências bancárias ou extratos bancários que  registrem tais operações, coincidentes em datas e valores com as prestações de serviço.   A decisão recorrida manteve o lançamento, corroborando as razões apontadas  pela fiscalização conforme excertos a seguir reproduzidos (e­fls. 63/64):  Nessa instância, o interessado apresenta os extratos de fls. 24/42  e  a  declaração  de  fls.  11,  feita  pelo  próprio,  informando  que  recebeu de um primo o valor de R$ 18.000,00 pela venda de um  veículo  baixado  de  sua  declaração  de  bens  no  ano  calendário  anterior.  Com efeito, em que pese ter havido a referida venda do veículo  no  ano  anterior,  não  há  qualquer  prova  nos autos  que  o  valor  estaria  vinculado  aos  pagamentos  das  despesas  médicas  glosadas.   Por  fim,  a  análise  dos  extratos  bancários  tampouco  mostram  qualquer compatibilidade de datas e valores com as constantes  nos  recibos  apresentados  às  fls.  16/17  e  20/23.  Ainda  que  somados  todos os saques realizados no ano calendário 2009, o  valor  não  chega  a  um  terço  do  montante  das  despesas  odontológicas declaradas no período.  Não  considero,  por  conseguinte,  que  foi  comprovada  a  efetividade  dos  pagamentos,  razão  pela  qual  a  glosa  deve  ser  mantida integralmente.  Não  obstante,  nenhum  outro  elemento  de  prova  foi  juntado  aos  autos  pelo  recorrente para a finalidade pretendida.  Cumpre  esclarecer  que  a  dedução  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  está  sujeita  à  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  nos  termos do  art.  73 do Regulamento do  Imposto de Renda  ­RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99.  Dessa  forma,  ainda  que  o  contribuinte  tenha  apresentado  recibos  emitidos  pelos  profissionais,  é  licito  a  autoridade  fiscal  exigir,  a  seu  critério,  outros  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 13877.720051/2012­36  Acórdão n.º 2002­000.631  S2­C0T2  Fl. 91          9 elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.  Havendo  questionamento  acerca  das  despesas  declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová­las de maneira inequívoca, sem deixar  margem a dúvidas.  As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais ­  CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  O  contribuinte  deve  levar  em  consideração  que  o  pagamento  de  despesas  médicas não envolve apenas ele e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se  beneficiar da dedução correspondente  em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo,  Fl. 95DF CARF MF     10 deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  pagamentos  e  dos  serviços prestados.  É possível que o sujeito passivo tenha feito seus pagamentos em espécie, não  havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de  uma  forma  em  detrimento  de  outra.  Não  obstante,  ao  optar  por  pagamento  em  dinheiro,  o  contribuinte  abre mão da  força probatória dos documentos bancários,  restando prejudicada  a  sua comprovação.   Importa  salientar  que  não  é  o  Fisco  quem  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  o  contribuinte  quem  deve  apresentar  as  devidas  comprovações  quando  solicitado.  Isto  porque,  sendo  a  inclusão  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  nada  mais  do  que  um  benefício  concedido  pela  legislação,  incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado.  Em vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll                  Fl. 96DF CARF MF

score : 1.0
7606795 #
Numero do processo: 10850.909906/2011-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.660
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação carreada aos autos pela recorrente, e se manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1061; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.909906/2011­03  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.660  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de dezembro de 2018  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  PARA AUTOMOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  analise  a  documentação  carreada  aos  autos  pela  recorrente,  e  se  manifeste  conclusivamente  quanto  à  existência  do  crédito, detalhando­o.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente).  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Mara Cristina Sifuentes.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 09 90 6/ 20 11 -0 3 Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10850.909906/2011­03  Resolução nº  3401­001.660  S3­C4T1  Fl. 3            2     Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ/POR,  que  considerou  improcedentes as razões da Recorrente sobre a reforma do Despacho Decisório que indeferiu o  pedido de restituição e não homologou as compensações dos débitos pleiteados.  A  contribuinte  pleiteou  o  ressarcimento  e  compensação  de  créditos  tributários  decorrentes  de  supostos  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  de  PIS/Cofins.  Em  Despacho  Decisório, os pedidos foram indeferidos e as compensações não homologadas em razão de não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório,  dado  que  grande  parte  dos  pagamentos  restava  inteiramente  vinculada  a  débito  declarado  em  DCTF,  e,  quanto  aos  pagamentos  que  evidenciaram  recolhimento  a maior,  o  respectivo  valor  fora  previamente  utilizado  em outras  compensações.   A Contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese,  que tem direito aos valores pagos indevidamente em relação à PIS/COFINS, que fora calculada  sobre  receitas  financeiras,  e  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  diante  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e já reconhecida pela jurisprudência administrativa.  Apresentou balancetes de verificação, DCTF´s, planilhas de apuração e guias de  recolhimento e declarações de compensação para comprovação de suas alegações e dos valores  pleiteados.  Sobreveio  Acórdão  da  Delegacia  de  Julgamento,  através  do  qual  não  foi  reconhecido o direito creditório requerido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.588,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  16007.000043/2009­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.588:  "O  Recurso  é  tempestivo,  e,  reunindo  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, tomo seu conhecimento.   Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10850.909906/2011­03  Resolução nº  3401­001.660  S3­C4T1  Fl. 4            3 Como se aduz da leitura do relatório, restam pendente de análise  por  esse  Colegiado  a  incidência  de  COFINS  Cumulativa  sobre  a  rubrica "receitas financeiras".  Ora, nos  termos do  julgamento do RE 585235/MG,  julgado sob  efeito  de  repercussão  geral,  o  artigo  3º,  §1º,  da  Lei  Federal  9.718/1998, foi considerado inconstitucional, de modo que, para fins de  determinação da base de cálculo das contribuições sociais, no caso de  empresas  que  não  exercem  atividade  de  instituições  financeiras,  não  cabe a inclusão de receitas financeiras ou outras alheias ao seu objeto  social. Desta feita, é de se afastar a glosa com base no artigo 62, §1º,  inciso II, b, do RICARF.  Contudo, como até o presente momento, a Receita Federal não se  pronunciou  sobre  os  documentos  juntados  desde  a  impugnação  pela  Recorrente,  é de  se  converter o  julgamento  em diligência para que a  unidade preparadora da RFB analise a documentação e  se manifeste  conclusivamente  quanto  à  existência  do  crédito,  detalhando­o.  Em  seguida,  intime­se a Recorrente para, desejando se manifestar,  faça­o  no em prazo de 30 dias.  Após,  os  autos  devem  retornar  ao  CARF  para  prosseguir  o  julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação e se  manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando­o. Em seguida, intime­se  a Recorrente para, desejando se manifestar, faça­o no em prazo de 30 dias.  Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguir o julgamento."  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan    Fl. 134DF CARF MF

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7596390 #
Numero do processo: 10980.915805/2012-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.618
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.618  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de novembro de 2018  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  VECODIL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente. e Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra  (Presidente),  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Pedro  Sousa  Bispo, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne,  Rodrigo Mineiro  Fernandes  e  Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais  De Laurentiis Galkowicz.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 15 80 5/ 20 12 -6 9 Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10980.915805/2012­69  Resolução nº  3402­001.618  S3­C4T2  Fl. 188            2   Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou  improcedente a  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  contra  o  Despacho  Decisório,  que  indeferiu  o  pedido de compensação da Contribuinte por concluir que não restou saldo disponível.  No Recurso Voluntário ora em apreço, alega a Recorrente que:  ­ Transmitiu eletronicamente o Per/Dcomp para compensação de débitos diversos  com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS não cumulativa;  ­ A compensação não foi homologada face a erro de preenchimento da DCTF e  da Dacon correspondente ao período do crédito submetido no Perd/Comp;  ­  Quando  tomou  ciência  do  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  imediatamente  transmitiu  as declarações  retificadoras,  a  fim de que constasse o valor  correto;   ­ Ressalta­se que tais retificações foram efetuadas dentro do prazo legal de cinco  anos, não tendo precluído o direito da Reclamante de fazê­lo.    Com  isso,  invocando  o  Princípio  da  Verdade Material,  pede  pela  análise  dos  documentos anexados com o recurso para o fim de que seja possível confirmar a existência do  crédito  e  a  legitimidade  da  compensação  efetuada,  com  a  consequente  homologação  da  compensação pleiteada e extinção do débito vinculado a referida declaração.  É o Relatório.    Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.601  29  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.913460/2012­17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.601)  "Pressupostos legais de admissibilidade   Nos termos do relatório, verifica­se a tempestividade do recurso,  bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade,  resultando em seu conhecimento.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10980.915805/2012­69  Resolução nº  3402­001.618  S3­C4T2  Fl. 189            3 Da necessidade de diligência para julgamento do litígio   Constata­se às fls. 6 a 10 dos autos que a Recorrente apresentou  em data de 29/10/2010 o PERD/COMP nº 30906.57244.291010.1.3.04­ 4640, pelo qual prestou as seguintes informações:     Por  sua vez, a retificação  foi  transmitida em 07/12/2012,  sendo  que a documentação mencionada pela defesa de fato foi anexada nestes  autos por ocasião da interposição do Recurso Voluntário.  Para  julgamento  deste  processo,  faz­se  necessário  buscar  a  Verdade Material sobre o objeto do litígio, apurando a legitimidade do  crédito  discriminado  em  PER/DCOMP,  bem  como  a  documentação  apresentada,  analisando  a  suficiência  de  crédito  disponível  para  compensação com os débitos igualmente informados.  Por  tais  motivos,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  com  a  baixa  dos  autos  para  que  a  Unidade  de  Origem  proceda à  análise dos documentos  fiscais  acostados às  fls.  57  a 184,  bem  como outros  que  se  fizerem necessários  solicitar  à Contribuinte,  apurando eventual saldo credor passível de compensar com os débitos  informados  no  PERD/COMP  nº  30906.57244.291010.1.3.04­4640  e  respectiva retificação.  Após  a  diligência,  deverá  a  autoridade  fiscal  lavrar  as  conclusões  em  Relatório  de  Diligência  e  proceder  às  intimações  da  Contribuinte  e  da  Fazenda  Nacional  para,  querendo,  apresentar  manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos  do artigo 35, parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011.  Cumpridas a providência acima, com ou sem resposta das partes,  retornem os autos a este Colegiado para julgamento."    Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10980.915805/2012­69  Resolução nº  3402­001.618  S3­C4T2  Fl. 190            4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter  o  presente  processo  em  diligência,  com  a  baixa  dos  autos  para  que  a Unidade  de  Origem proceda à análise dos documentos fiscais trazidos quando da apresentação do Recurso  Voluntário,  bem  como  outros  que  se  fizerem  necessários  solicitar  à  Contribuinte,  apurando  eventual saldo credor passível de compensar com os débitos informados no PERD/COMP em  tela e respectiva retificação.  Após a diligência, deverá a autoridade fiscal lavrar as conclusões em Relatório  de Diligência e proceder às intimações da Contribuinte e da Fazenda Nacional para, querendo,  apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 35,  parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011.  Cumpridas  a providência acima,  com ou  sem  resposta das partes,  retornem os  autos a este Colegiado para julgamento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 178DF CARF MF

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Numero do processo: 12466.720479/2016-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 23/08/2016 LANÇAMENTO FISCAL. CESSÃO DE NOME EM OPERAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR. ÔNUS DA PROVA. No âmbito do processo administrativo tributário, enquanto o Fisco possui o dever de provar a ocorrência do fato gerador do tributo e/ou a prática de infração, o contribuinte tem o dever de colaborar para a descoberta dessa verdade material. No caso concreto ora analisado, verifica-se que a fiscalização não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a ocorrência da ocultação dos reais adquirentes apta a ensejar a aplicação da multa pela cessão de nome prescrita pelo art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Imperativo, portanto, o cancelamento do auto de infração combatido.
Numero da decisão: 3002-000.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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de  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  e/ou  a  prática  de  infração,  o  contribuinte  tem  o  dever  de  colaborar  para  a  descoberta  dessa  verdade material.   No  caso  concreto  ora  analisado,  verifica­se  que  a  fiscalização  não  se  desincumbiu do seu ônus de comprovar a ocorrência da ocultação dos reais  adquirentes apta a ensejar a aplicação da multa pela cessão de nome prescrita  pelo art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Imperativo, portanto, o  cancelamento do auto de infração combatido.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  (Relatora)  e Carlos  Alberto da Silva Esteves.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 04 79 /2 01 6- 81 Fl. 755DF CARF MF Processo nº 12466.720479/2016­81  Acórdão n.º 3002­000.584  S3­C0T2  Fl. 756          2 Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 648/683 dos  autos:  DO LANÇAMENTO  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado,  em  23/08/2016,  em  desfavor  da  METALVIX  COMERCIAL  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  EIRELIME,  doravante  denominada  apenas  por  METALVIX,  para  exigência  de  crédito  tributário  no montante  de  R$  6.855,52,  referente  à  aplicação  da multa  de  10% (dez por cento) sobre o valor da operação, por ceder seu nome para realização  de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus  reais intervenientes ou beneficiários, infração constatada no caso das mercadorias da  Declaração de  Importação (DI) nº 15/1039016­4, em que as empresas MICHELLI  VARIEDADES  LTDA.  ­  ME,  CNPJ  07.000.270/0001­41,  e  ZL  COMÉRCIO  E  LOJA  DE  VARIEDADES  LTDA.  ­  ME,  CNPJ  12.319.845/0001­23,  figuraram  como  as  reais  compradoras  das mercadorias  e  não  foram  informadas  na DI  como  intervenientes  (encomendantes)  na  operação  de  importação,  conforme determina  a  Instrução Normativa SRF n° 634/2006, que regulamentou o disposto no artigo 11 da  Lei nº 11.281/2006.  Do  enquadramento  legal  é  citado  o  art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007  regulamentado pelo art. 727 do Decreto nº 6.759/2009, dentre outros.  Para  ser  mais  elucidativo  o  Relatório  Fiscal  (às  fls.  7­78)  foi  dividido  em  tópicos, os quais serão reproduzidos, conforme excertos a seguir.  INTRODUÇÃO  1 – DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (DI) (ver extrato às fls. 79­101)  A DI nº 15/1039016­4 (Anexo I – Extrato da DI 15/1039016­4 e documentos  instrutivos)  foi  registrada  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex)  pela  empresa  METALVIX  COMERCIAL  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  EIRELI  –  ME,  CNPJ  10.751.278/0001­54,  em  10/06/2015,  com  a  finalidade  de  nacionalizar  para  consumo  mercadorias  como  bolsas,  carteiras,  cintos,  mochilas,  entre  outras,  fabricados  e  exportados  por  Zhenjiang  Huayu  Trade  Co.,  Limited,  sediada na China.  A  empresa  METALVIX,  cuja  atividade  econômica  principal  registrada  no  CNPJ é o Comércio Atacadista de Produtos Químicos e Petroquímicos, informou a  modalidade de importação por conta própria para a DI nº 15/1039016­4 (...).  DA APURAÇÃO DOS FATOS  2 – DOS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES CONSTATADOS  Durante  a  conferência  física  foi  constatada  a  conformidade  da  carga  com  o  declarado na DI, em relação às descrições e quantidades, restando a necessidade de  reclassificação da adição 02.  No  entanto,  verificou­se  a  divergência  entre  a  qualidade  do  material  empregado  em  algumas  mercadorias  e  os  baixos  preços  declarados  (centavos  de  dólares),  em  especial,  das  bolsas  (adição  06)  e mochilas  (adição  09),  indicando  a  Fl. 756DF CARF MF Processo nº 12466.720479/2016­81  Acórdão n.º 3002­000.584  S3­C0T2  Fl. 756            3 existência  de  subfaturamento.  As  bolsas  têm  preços  declarados  entre  US$  0,60  e  US$ 0,90 por unidade, já as mochilas têm preços declarados entre US$ 0,25 a US$  0,30 por unidade.  Ainda  na  etapa  de  exame  documental  e  verificação  das mercadorias,  foram  apurados  elementos  objetivos  para  embasar  a  fiscalização  quanto  aos  preços  declarados.  A título de comparação foi apresentada a DI nº 15/1160919­4, cuja operação é  de mercadorias similares, de mesma origem, em condições comerciais semelhantes e  em  período  próximo,  porém  de  diferentes  exportador  estrangeiro  e  importador  nacional.  Enquanto as bolsas declaradas na DI em análise têm preços entre US$ 0,60 e  US$ 0,90 por unidade, os valores declarados para as bolsas da DI nº 15/1160919­4  variam  entre US$  4,14  e US$  5,85  por  unidade,  ou  seja,  preços  de  6,5  a  7  vezes  maiores que aqueles.  Também  foram  realizadas  pesquisas  no  mercado  nacional,  constatando­se  valores de R$ 99,00 na revenda de bolsas de mesma marca (...) e similares às da DI  em  análise,  o  que  indica  uma  margem  de  lucro  elevada,  quando  comparada  às  máximas de experiência da autoridade fiscal.  Em consequência aos fatos observados, a autoridade fiscal, em conformidade  com  o  art.  23  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  680,  de  02/10/2006,  e  face  à  constatação  dos  indícios  de  subfaturamento  descritos,  encaminhou  os  elementos  verificados à Seção de Procedimentos Especiais Aduaneiros (SAPEA) da Alfândega  do Porto de Vitória, para a avaliação da pertinência de realização do procedimento  especial de controle.  3  –  DO  PROCEDIMENTO  ESPECIAL  PREVISTO  NA  IN  RFB  Nº  1169/2011   Acolhidos os  indícios apurados em sede de exame documental e verificação  física das mercadorias, foram realizadas pesquisas complementares com o intuito de  avaliar a pertinência da realização de procedimento especial de controle aduaneiro  sobre a DI nº 15/1039016­4.  Considerando­se  a  diversidade  de  mercadorias  que  compõem  a  DI,  distribuídas em 12 adições, sendo algumas delas compostas por dezenas de itens, as  pesquisas  foram  direcionadas  às  mercadorias  das  adições  06  (bolsas)  e  09  (mochilas),  devido  à  representatividade  destas  em  relação  ao  total  da  carga,  por  corresponderem a 57% do valor total declarado e a 61% do peso líquido total.  As  pesquisas  apontaram diferenças  significativas  entre  os  preços  declarados  na DI e as cotações de preços internacionais, assim como os valores de importações  de mercadorias  idênticas ou similares, de mesma origem, em condições comerciais  semelhantes.  Também foi constatada irregularidade quanto à ocultação do real comprador  ou de responsável pela operação, quando da verificação de operações anteriores de  revenda  no  mercado  interno  de  mercadorias  de  mesma  natureza,  mesmo  fabricante/exportador e também importadas em nome da METALVIX.  3.1 ­ Cotações de preços internacionais  Fl. 757DF CARF MF Processo nº 12466.720479/2016­81  Acórdão n.º 3002­000.584  S3­C0T2  Fl. 756,5            4 Em  pesquisas  a  site  de  cotações  de  preços  na  Internet  (www.alibaba.com),  foram  encontrados  anúncios  de  produtos  similares  por  valores  significativamente  superiores aos preços declarados.  3.2  ­  Valores  de  importações  de  mercadorias  similares,  de  mesma  origem,  com condições comerciais semelhantes   A  partir  de  extrações  de  dados  constantes  nos  sistemas  internos  da  RFB,  utilizando­se  como  parâmetros  de  pesquisas  as  importações  de  bolsas  femininas,  classificadas  nas NCM's  4202.22.10  e  4202.92.00  e  com  origem  na China,  foram  apurados  valores  que  variam  entre US$  5,85  a US$  10,09  por  unidade  importada  (...).  3.3 ­ Operações de revenda no mercado interno  A  principal  atividade  econômica  da METALVIX,  registrada  no  CNPJ,  é  o  Comércio Atacadista de Produtos Químicos e Petroquímicos (CNAE 4684­2­99).   A  METALVIX  foi  constituída  em  03/04/2009,  conforme  vemos  nas  informações constantes no CNPJ. Sua habilitação para operar no comércio exterior  ocorreu no mesmo ano, em 11/12/2009, na modalidade Limitada (...):  Desde que a METALVIX começou a operar no  comércio  exterior  (primeira  importação  data  de  30/03/2010),  a  empresa  registrou  54  declarações  de  importação.Deste  total,  em  40 DI’s  a  empresa  atuou  como  importador  direto  (por  conta própria), em outras 13 DI’s como importador por conta e ordem de terceiros e  em apenas uma figurou como adquirente de mercadoria importada por intermédio de  terceiros (...).  No  entanto,  de  todas  as  54  declarações  de  importação  registradas,  três DI’s  chamaram a atenção: a ora em análise, DI nº 15/1039016­4, e as de nº 15/0870372­0  e  15/0964461­1. Essas  duas  últimas  foram  registradas  e  desembaraçadas  em datas  próximas  à  data  de  registro  da  presente  DI.  Todas  contêm  produtos  semelhantes,  comumente  chamados  de  mercadorias  de  bazar,  tais  como  bolsas,  mochilas,  carteiras,  cintos,  guarda­chuvas,  rádios,  etc,  sendo  registradas  na  modalidade  de  importação por conta própria.  Primeiramente,  as  operações  chamam  a  atenção  devido  à  natureza  das  mercadorias  importadas  não  se  correlacionar  com  as  atividades  econômicas  da  METALVIX  registradas  no  CNPJ,  bem  como,  pelo  fato  da  empresa  não  possuir  instalações adequadas para mercadorias destinadas ao varejo.  Em  um  segundo  momento,  foram  analisadas  as  Notas  Fiscais  de  entrada  (compra) e  saída  (venda),  emitidas pela METALVIX,  relacionadas às mercadorias  importadas através das DI’s nº 15/0870372­0 e 15/0964461­1:  ­  as Notas  Fiscais  de  entrada  (nº  1275  e  1289)  e  de  saída  (nº  1276/1277  e  1290/1291),  relativas  a  essas  mercadorias,  possuem  a  mesma  data  de  emissão,  ocorrida imediatamente após o seu desembaraço aduaneiro;  ­ as mercadorias constantes nessas DI’s, cujo exportador é o mesmo da DI em  análise,  foram  integralmente  comercializadas  com  apenas  duas  empresas  (exatos  50%  para  cada),  a  MICHELLI  VARIEDADES  LTDA.  ­  ME,  CNPJ  07.000.270/0001­41,  e  a  ZL  COMÉRCIO  E  LOJA  DE  VARIEDADES  LTDA.  ­  ME, CNPJ 12.319.845/0001­23, que possuem a mesma sócia­administradora, a Srª.  LIN QUN, CPF 602.306.593­73.  Fl. 758DF CARF MF Processo nº 12466.720479/2016­81  Acórdão n.º 3002­000.584  S3­C0T2  Fl. 757            5 (...)  Os indícios de irregularidades quanto aos preços declarados nesta importação  e  quanto  à  ocultação  do  real  comprador  ou  responsável  pela  operação,  são  justificadores  da  submissão  da  DI  nº  15/1039016­4  ao  procedimento  especial  de  controle  aduaneiro  previsto  na  Instrução  Normativa  (IN)  RFB  nº  1.169/2011,  consoante o disposto no art. 2º, incisos I e IV desta norma: (...)  Em 14/08/2015, a METALVIX foi cientificada do Termo de Início de Ação  Fiscal  e  Retenção  de Mercadorias  (...)  e  intimada  a  apresentar  esclarecimentos  e  documentos  relacionados  à  operação  de  importação  registrada  pela  DI  nº  15/1039016­4.  4 – DA INTIMAÇÃO SAPEA Nº 049/2015 – 1ª INTIMAÇÃO  Em  14/08/2015,  a  METALVIX  tomou  ciência  do  Termo  de  Intimação  SAPEA  nº  049/2015  (...),  por  meio  do  qual  foram  exigidos  documentos  e  informações  referentes  tanto  à  operação  de  importação  constante  da  DI  nº  15/1039016­4 quanto os referentes às DI’s anteriormente registradas (15/0870372­0  e 15/0964461­1), visando, em suma, comprovar:  a)  a  efetiva  negociação  realizada  entre  a  METALVIX  e  o  exportador  ZHENJIANG HUAYU para a importação das mercadorias declaradas;  b) os preços e volumes negociados, fundamentados em elementos objetivos e  em consonância com os valores praticados na revenda das mercadorias no mercado  interno; e  c)  a  origem,  transferência  e  disponibilidade  dos  recursos  utilizados  nas  operações de importação citadas acima.  Em 09/09/2015, a METALVIX apresentou resposta parcial à Intimação (...) e,  paralelamente,  solicitou  a  prorrogação  de  prazo  para  atendimento  aos  demais  quesitos,  devido  à  demanda  de  informações  encaminhadas  ao  exterior  e  à  necessidade  de  atualização  de  dados  contábeis.  A  segunda  parte  da  resposta  foi  apresentada em 09/11/2015 (...).  Em razão das suspeitas quanto aos preços informados na DI nº 15/1039016­4  e  à  possível  ocultação  do  real  comprador  ou  responsável  pela  operação,  foram  solicitadas a identificação das pessoas envolvidas na negociação das mercadorias e a  apresentação  das  tratativas  comerciais  (cotações  de  preços,  proformas,  contratos,  etc.) que comprovassem as quantidades e os preços negociados das mercadorias. No  entanto,  a  METALVIX  não  forneceu  documentos  conclusivos  limitando­se  às  respostas abaixo (...).  Em  09/11/2015,  a  METALVIX  apresentou  a  segunda  parte  da  resposta  à  Intimação nº 049/2015 (...), em complementação aos questionamentos pendentes na  primeira  resposta  e  àqueles  voltados  à  comprovação  da  origem,  transferência  e  disponibilidade de recursos utilizados nas operações de importação citadas acima.  Em resposta ao item 4, para o qual a METALVIX solicitou a prorrogação de  prazo  para  seu  atendimento,  tendo  em  vista  o  pedido  de  informação  feito  ao  exportador  e  a  necessidade  de  consularização  dos  documentos,  o  importador  respondeu (...):  Fl. 759DF CARF MF Processo nº 12466.720479/2016­81  Acórdão n.º 3002­000.584  S3­C0T2  Fl. 757,5            6   Nesse  ponto,  constata­se  a  contradição  existente  entre  a  resposta  acima  e  a  apresentada ao item 14 da mesma Intimação (...):    Ou  seja:  a  citada  “confiança  estabelecida  entre  as  partes  desde  há  muito  tempo”,  que  resulta  em  financiamento  concedido  pelo  exportador  à METALVIX,  não  foi  suficiente  para  a  obtenção  da Declaração  de Exportação  junto  ao mesmo.  Também  é  interessante  observar  que  os  primeiros  contatos  comerciais  ocorreram  entre  dez/2014  e  jan/2015  através  de  e­mails  citados  anteriormente  (...)  e  os  embarques  relativos  às  três  primeiras  operações  com  o  exportador  se  deram  em  abril/2015, portanto, apenas quatro meses após o primeiro contato comercial.  Portanto, não foram fornecidos os documentos que permitiriam comprovar os  preços  declarados  na  DI  nº  15/1039016­4  (...).,  tais  como,  tratativas  comerciais  relativas  à  negociação,  contratos  comerciais  e/ou  de  transporte,  declaração  de  exportação  etc.  Conforme  demonstrado,  o  autuado  omitiu­se  a  apresentar  documentos  e  respondeu  questionamentos  ora  em  contradição  ora  inconclusivamente.  5 – DA INTIMAÇÃO SAPEA Nº 056/2015 – 2ª INTIMAÇÃO  Em  26/11/2015,  a  METALVIX  tomou  ciência  do  Termo  de  Intimação  SAPEA nº 056/2015 (Doc.05),  tendo em vista a necessidade de complementação e  esclarecimentos  das  informações  prestadas  em  resposta  à  Intimação  nº  049/2015,  assim como a comprovação, mediante documentos hábeis e idôneos, da negociação  efetuada junto ao exportador, constando as quantidades e os preços negociados.  A resposta foi apresentada em 17/02/2016 (...), após pedido de prorrogação de  prazo (...) por mais 60 dias. Em resposta (...) foi  informado e apresentado contrato  comercial (...) firmado entre o importador e o exportador, em contradição à resposta  ao  item  3  da  Intimação  nº  049/2015  (...)  que  dizia:  “Não  há  contrato  comercial  expressamente firmado com o exportador”.  Portanto,  além  da  existência  de  um  contrato  comercial  formal,  o  mesmo  estabelece  condições  que  permitiriam  verificar  as  quantidades  e  os  preços  efetivamente transacionados. (...)  Nos itens 4 e 5 da Intimação nº 056/2015 (...), a METALVIX foi questionada  sobre  seu  processo  de  negociação  com  o  exportador  e  seu  planejamento  de  Fl. 760DF CARF MF Processo nº 12466.720479/2016­81  Acórdão n.º 3002­000.584  S3­C0T2  Fl. 758            7 importações, devendo informar, em específico, para as mercadorias declaradas na DI  nº 15/1039016­4.  Em  resposta  (...),  a METALVIX  informou  que,  em  relação  às  mercadorias  declaradas  na  DI  nº  15/1039016­4,  as  mesmas  foram  negociadas  de  forma  presencial,  o  que  contradiz  totalmente  a  resposta  dada  ao  item  2  da  Intimação  049/2015 (...), que dizia, “(...) As demais negociações foram cursadas por skype...”,  o que demonstra a inidoneidade das informações prestadas.  Novamente, a METALVIX foi intimada a apresentar cópia da Declaração de  Exportação  das mercadorias  amparadas  pela DI  nº  15/1039016­4,  processada  pela  Alfândega do país exportador, ou, na sua  impossibilidade, apresentar manifestação  formal do exportador estrangeiro esclarecendo o motivo para o não cumprimento a  este item. Mais uma vez, foi apresentada uma resposta evasiva e contraditória (...).  Também não houve a apresentação de resposta satisfatória e de documentação  comprobatória  para  o  item  7,  que  visava  a  esclarecimentos  sobre  os  locais  de  armazenagem utilizados pela METALVIX (...).  6  –  DAS  INTIMAÇÕES  SAPEA  Nº  012/2016  E  012­1/2016  –  3ª  E  4ª  INTIMAÇÕES  As Intimações nº 012/2016 (...) e nº 012­1/2016 (...) visaram à confirmação,  por  parte  do  importador,  da  integralidade  e  da  autenticidade  dos  documentos  (em  papel)  encaminhados  em  resposta  à  Intimação  nº  056/2015,  tendo  em  vista  as  contradições  verificadas  em  relação  às  respostas  anteriores.  Esta  confirmação  ocorreu  em  08/04/2016,  através  de  manifestação  assinada  pelo  administrador  da  METALVIX (...).  7 – DA INTIMAÇÃO SAPEA Nº 014/2016 – 5ª INTIMAÇÃO   Em  14/03/2016,  a  METALVIX  tomou  ciência  do  Termo  de  Intimação  SAPEA  nº  014/2016  (...),  que  visava  à  obtenção  das  tratativas  comerciais  e  de  contratos  celebrados  referentes  às  negociações  efetuadas  com  os  clientes  (destinatários)  das  mercadorias  importadas  através  das  DI’s  nº  15/0870372­0  e  15/0964461­1,  além  das  correspondentes  Notas  Fiscais  de  transporte  e  de  seus  comprovantes de pagamento.  Em resposta (...), o importador apresentou as Notas Fiscais e Conhecimentos  de  Transporte  eletrônicos  referentes  às  vendas  citadas  (...)  e  informou  que  a  METALVIX  não  arcou  com  o  frete  e  demais  despesas  relacionadas  ao  envio  das  cargas aos seus clientes.  Muito  embora  a METALVIX  alegue  que  não  pagou  os  referidos  fretes,  tal  informação  não  está  em  conformidade  com  as Notas  Fiscais  e  Conhecimentos  de  Transporte eletrônicos apresentados (nºs 3946, 3947, 3874 e 3875), pois todos esses  documentos  apresentam  a METALVIX  como  “Tomador  do  Serviço”  e  com  frete  pago (...).  Apresentamos,  a  seguir,  um  quadro  resumo  com  as  ocorrências  (data/hora)  dos despachos aduaneiros das DI’s nº 15/0870372­0 e 15/0964461­1 (Anexo II), das  correspondentes operações de entrada (Notas Fiscais nº 1275 e 1289 – Anexo III), de  revenda no mercado interno (Notas Fiscais nºs 1276/1277/1290/1291 ­ Anexo III) e  suas respectivas Notas Fiscais de Transporte nºs 3874/3875/3946/3947 (...):  Fl. 761DF CARF MF Processo nº 12466.720479/2016­81  Acórdão n.º 3002­000.584  S3­C0T2  Fl. 758,5            8   Cabe  ressaltar  que  as Notas  Fiscais  de  entrada  foram  emitidas  nas mesmas  datas das correspondentes Notas Fiscais de saída, separadas por intervalos de poucas  horas apenas.  Relembrando  que  as  mercadorias  constantes  nessas  DI’s,  de  mesmas  naturezas  e  de  mesmo  exportador  das  declaradas  na  DI  nº  15/1039016­4,  sob  procedimento fiscal, foram integralmente comercializadas apenas com as empresas  (exatos  50% para  cada) MICHELLI VARIEDADES LTDA.  e ZL COMÉRCIO E  LOJA  DE  VARIEDADES  LTDA.,  que  possuem,  ambas,  a  mesma  sócia­ administradora, a Srª. LIN QUN.  Note­se,  também, os prazos  entre os desembaraços  (dias 20/05 e 02/06) e  a  emissão das NF’s de entrada/saída (dias 25/05 e 03/06), e entre a emissão destas e a  das NF’s  de Transporte  (26/05  e  05/06),  considerando­se  a  existência  de  final  de  semana (23 e 24/05) e feriado (04/06) nesses períodos. Para a DI nº 15/0870372­0  esse período totalizou quatro dias úteis e para a DI nº 15/0964461­1, dois dias úteis.  Mais  uma  observação  importante  a  ser  feita  refere­se  ao  fato  de  as  mercadorias terem sido coletadas pelo transportador na zona primária (EADI Terca)  logo  após  o  desembaraço  aduaneiro  e  serem  transportadas  diretamente  aos  destinatários finais (clientes da METALVIX), sem sequer passarem por depósito do  importador. (...)  Conclui­se  que  o  prazo  de  dois  a  quatro  dias  úteis,  caso  das  DI’s  nº  15/0964461­1  e 15/0870372­0,  respectivamente,  é  exíguo para o  cumprimento das  etapas  descritas  acima,  compreendidas  entre  o  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias e sua expedição aos destinatários (clientes).  Considerando­se a diversidade de  itens constantes nessas DI’s  (cerca de 150  diferentes  itens), a comercialização  integral dos mesmos nos curtos prazos em que  ocorreram  e  o  seu  transporte  da  zona  primária  diretamente  para  os  clientes  da  METALVIX, sem sequer passar por seu depósito, estes fatos levam à conclusão que  já havia encomendante predeterminado para estas mercadorias.  8 – DA INTIMAÇÃO SAPEA Nº 029/2016 – 6ª INTIMAÇÃO   Com o objetivo de complementar as informações e esclarecer as contradições  apresentadas em resposta à  Intimação nº 056/2015, a METALVIX foi cientificada,  em 14/04/2016, do Termo de Intimação SAPEA nº 029/2016 (...).  Esta intimação visava à:  a)  obtenção  da  correspondência  comercial  (pedido  de  compra,  orçamentos,  aceite do exportador), constando quantidades e preços negociados das mercadorias  da  DI  nº  15/1039016­4,  em  conformidade  com  o  contrato  de  exportação  agora  apresentado em resposta à Intimação nº 056/2015 (Doc.05 ­ págs. 29­39);  Fl. 762DF CARF MF Processo nº 12466.720479/2016­81  Acórdão n.º 3002­000.584  S3­C0T2  Fl. 759            9 b) comprovação da negociação presencial para a aquisição das mercadorias da  DI  nº  15/1039016­4,  mediante  documentos  hábeis  e  idôneos  da  viagem  realizada  para este fim, informação esta, dada em resposta à Intimação nº 056/2015 (...) e em  contradição à resposta da Intimação nº 049/2015 (negociação teria sido por skype);  c)  comprovação  da  origem  de  crédito  recebido  no  valor  de  R$  61.000,00,  utilizados  para  fechamento  de  câmbio  (US$  17.500,00)  vinculado  à  DI  nº  15/1039016­4, bem como à comprovação da origem, disponibilidade e transferência  dos  recursos  restantes  (correspondentes  à  US$  4.404,90),  necessários  para  complementar  o pagamento  das mesmas mercadorias,  de  forma  a  complementar  e  esclarecer as informações prestadas na resposta à Intimação nº 056/2015 (...).  Em 20/04/2016, a METALVIX solicitou a prorrogação do prazo (...), por mais  30 (trinta) dias, para a apresentação dos documentos e justificativas requeridos pela  Intimação SAPEA nº 029/2016. A apresentação da resposta ocorreu em 20/05/2016.  Em  resposta  aos  questionamentos  do  item  1  da  Intimação  (...),  voltados  à  obtenção da correspondência comercial relativa à importação das mercadorias da DI  nº  15/1039016­4,  novamente  solicitada  após  o  conhecimento  da  existência  de  contrato  de  exportação  celebrado  entre  as  partes,  a  METALVIX  apresentou  as  informações a seguir (...):    (...)  O objetivo dos questionamentos constantes no item 2 da Intimação (...) era o  de esclarecer, definitivamente, a forma na qual as mercadorias foram negociadas: se  de  forma  presencial,  conforme  resposta  dada  à  Intimação  nº  056/2015  (...),  ou  se  através do skype, de acordo com o informado na resposta à primeira Intimação, nº  049/2015, (...)  A  resposta à  Intimação nº 056/2015  (...)  havia  sido bastante clara quanto às  viagens  internacionais  realizadas  pelo  importador  em  busca  de  novas  relações  comerciais  e  celebração  de  contratos,  sendo,  inclusive,  a  forma  de  negociação  efetivada para a aquisição das mercadorias da DI nº 15/1039016­4: “... verificamos  fornecedores  no  exterior  em  consulta  a  sites  e  mediante  visitas  aos  fabricantes  internacionais em diversos países  (...) No que respeita ao exportador informado na  declaração de importação em epígrafe, as mercadorias já haviam sido negociadas há  Fl. 763DF CARF MF Processo nº 12466.720479/2016­81  Acórdão n.º 3002­000.584  S3­C0T2  Fl. 759,5            10 muito  tempo,  inclusive  de  forma  presencial...”.  Portanto,  o  questionamento  atual  visava à obtenção de documentos que comprovassem a viagem realizada para este  fim, tais como, passaporte, vistos consulares, bilhetes de embarque ou declaração de  companhia aérea. (...)  Apesar  das  informações  prestadas  mais  recentemente  (Intimação  nº  056/2015),  conforme  vimos  acima,  a  METALVIX  voltou  a  se  contradizer  na  resposta  aos  atuais  questionamentos  (...),  reafirmando  que  as  mercadorias  foram  negociadas  mediante  troca  de  e­mails  e  skype,  sem  sua  participação  em  reuniões  presenciais na China,  todavia, com a realização de reuniões com representantes do  exportador que vieram ao Brasil, o que se apresenta como uma versão inovada.    Quanto  a  esse  item,  por  fim,  embora  a  Intimação  tenha  sido  clara  quanto  à  apresentação de cópia autenticada de todas as páginas do passaporte utilizado pelo  responsável  pela  METALVIX  nas  negociações  comerciais,  houve  a  apresentação  parcial  do  documento,  conforme  consta  na  resposta  (...),  impossibilitando  a  confirmação  da  informação  prestada,  o  que  demonstra,  mais  uma  vez,  a  falta  de  idoneidade das informações prestadas pelo autuado.  Os  questionamentos  constantes  no  item  4  da  Intimação  nº  029/2016  (...)  tinham como objetivo a comprovação da origem da maior parcela de recursos (R$  61.000,00)  utilizados  no  fechamento  de  câmbio  vinculado  à  DI  nº  15/1039016­4,  bem como a  comprovação da origem, disponibilidade  e  transferência dos  recursos  restantes para complementar o pagamento das mercadorias (correspondentes à US$  4.404,90).  Tais  questionamentos  foram  formulados  para  esclarecer  as  informações  prestadas em resposta ao item 8 da Intimação nº 056/2015 (...). Naquela Intimação,  solicitou­se  o  detalhamento  de  todos  os  repasses  de  valores  em  favor  da  METALVIX – assim como de eventuais devoluções – provenientes de Contrato de  Mútuo apresentado para comprovação da origem dos recursos financeiros utilizados  para  a  aquisição  das mercadorias  importadas  por meio  das DI’s  nº  15/1039016­4,  15/0870372­0  e  15/0964461­1.  Tal  Contrato  de  Mútuo  (às  fls.  330­332)  foi  celebrado,  em  14/01/2015,  com  a  AÇOVIX  COMERCIAL  EIRELI,  CNPJ  05.119.550/0001­48, cujo sócio, Sr. Wagner Stael de Assis, CPF 267.481.776­34, é  Fl. 764DF CARF MF Processo nº 12466.720479/2016­81  Acórdão n.º 3002­000.584  S3­C0T2  Fl. 760            11 também,  o  administrador  da  METALVIX  e  casado  com  a  Srª.  Marluce  Gomes  Sardenberg, CPF 241.521.886­34, sócia da METALVIX.  Na  resposta  ao  item  8  da  Intimação  nº  056/2015,  foi  apresentada  planilha  contendo  os  repasses  financeiros  realizados  em  favor  da  METALVIX  (...),  totalizando o valor de R$ 249.400,00 após o último repasse ocorrido em 29/06/2015,  e  foi  informado  que,  até  aquele  momento,  não  houve  devolução  de  valores  à  AÇOVIX (...).     O  Contrato  de  Mútuo,  em  sua  cláusula  2ª,  estipulou  em  R$  250.000,00  o  limite máximo de empréstimos a serem tomados pela mutuária METALVIX e, em  sua cláusula 3ª, estabeleceu a forma de devolução dos empréstimos tomados:    Como já relatado, para a DI nº 15/1039016­4, sob procedimento especial, foi  efetuado  o  pagamento  ao  exportador  de  80%  do  valor  total  da  operação  (US$  17.500,00),  em  05/08/2015,  conforme  contrato  de  câmbio  e  comprovantes  de  lançamento e liquidação entregues em resposta à Intimação nº 049/2015 (...).  Também  foi  apresentado  extrato  bancário  da  METALVIX  (...)  contendo  crédito  recebido,  em  05/08/2015,  através  de  TED  (Transferência  Eletrônica  Disponível),  no  valor  de  R$  61.000,00,  em  conta  corrente  do  Banestes,  recursos  estes  utilizados  para  o  fechamento  de  câmbio  (equivalentes  a  US$  17.500,00)  vinculado à DI e na mesma data (05/08/2015).  Fl. 765DF CARF MF Processo nº 12466.720479/2016­81  Acórdão n.º 3002­000.584  S3­C0T2  Fl. 760,5            12   No entanto, da planilha de mútuo acima, nota­se que o valor de R$ 61.000,00  não foi abrangido pelo Contrato de Mútuo apresentado para comprovar a origem dos  recursos,  tendo  em  vista  que:  i)  o  limite  máximo  de  empréstimos  estipulado  no  Contrato (R$ 250.000,00) fora atingido; ii) o crédito, recebido através de TED, data  de 05/08/2015, posterior ao repasse que atingiu o limite contratual (em 29/06/2015);  iii)  não  fora  efetuada,  até  aquele  momento,  qualquer  devolução  de  valores  à  AÇOVIX.  Dessa  forma,  restou  justificada  a motivação  desta  fiscalização  para  exigir  a  apresentação dos documentos listados no item 4 da Intimação nº 029/2016, de modo  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  (R$  61.000,00)  utilizados  no  fechamento  de  câmbio  vinculado  à  DI  nº  15/1039016­4,  bem  como  a  origem,  disponibilidade  e  transferência dos recursos restantes (correspondentes à US$ 4.404,90). (...)  Em  sua  resposta,  o  importador  apresentou,  em  suma,  os  seguintes  esclarecimentos e documentos:  Item  4.1.  –  comprovante  de  TED,  no  valor  de  R$  61.000,00,  realizada  em  05/08/2015, de conta corrente da AÇOVIX no Bradesco em favor da METALVIX  (...),  porém,  sem  quaisquer  esclarecimentos  quanto  ao  desamparo  de  tal  valor  em  relação  ao  Contrato  de  Mútuo  comprobatório  da  origem  dos  recursos  e  sem  apresentar outros documentos comprobatórios;  Item 4.2. – declaração do contador da METALVIX (...), Sr. Alexandre Silva,  CRC  SP  222601/O­T  e  CPF  358.217.521­91,  informando  que  o  saldo  devido  ao  exportador (US$ 4.404,90), vinculado à DI nº 15/1039016­4, encontra­se em aberto  para liquidação, conforme consta na contabilidade da empresa (apresentou balancete  referente ao exercício 2015 – Doc. 10 ­ pág. 29­37);  9 – DA SUSPENSÃO DO PRAZO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL  Conforme exposto nos tópicos anteriores, desde o dia 14/08/2015 foram feitas  sucessivas  intimações,  sendo  que  nenhuma  delas  foi  atendida,  integral  e  conclusivamente,  com  elementos  que  comprovassem  os  preços  declarados  nesta  declaração de  importação e  a  condição  de  real  comprador  das mercadorias. Dessa  forma,  consoante  disposto  no  art.  9º  da  Instrução  Normativa  (IN)  RFB  n°  1.169/2011,  norma  que  regulamenta  esta  ação  fiscal,  não  há  que  se  falar  em  esgotamento  de  prazo,  uma  vez  que  o  mesmo  fica  suspenso  a  partir  da  data  da  ciência da intimação, só voltando a correr no dia do seu completo atendimento. (...)  10 – DA AÇOVIX COMERCIAL EIRELI   Fl. 766DF CARF MF Processo nº 12466.720479/2016­81  Acórdão n.º 3002­000.584  S3­C0T2  Fl. 761            13 (...),  há  uma  relação  muito  próxima  entre  o  importador  e  a  AÇOVIX  COMERCIAL EIRELI, CNPJ 05.119.550/0001­48, cujo sócio, Sr. Wagner Stael de  Assis,  CPF  267.481.776­34,  é  também  o  administrador  da  METALVIX  (assina  petições e  respostas às  intimações  junto à  fiscalização),  além de ser casado com a  sócia da METALVIX, a Srª. Marluce Gomes Sardenberg, CPF 241.521.886­34.  Vimos,  também, que um Contrato de Mútuo assinado entre  as  empresas  foi  apresentado  para  comprovação  da  origem  dos  recursos  financeiros  utilizados  pela  METALVIX  para  a  aquisição  das  mercadorias  importadas  por  meio  das  DI’s  nº  15/1036016­4, 15/0870372­0 e 15/0964461­1.  Por  fim,  na  resposta  à  última  Intimação,  nº  029/2016,  restou  evidenciada  a  utilização de recursos da AÇOVIX (R$ 61.000,00) – ao desamparo de tal Contrato  de  Mútuo  ou  de  qualquer  outro  instrumento  –  para  o  fechamento  do  câmbio  vinculado  à  DI  nº  15/1039016­4,  além  da  omissão  da  METALVIX  a  apresentar  demonstrativos  contábeis  que  poderiam  identificar  a  origem  dos  recursos  empregados.  Considerando­se  este  cenário,  consultamos  os  sistemas  internos  da RFB em  busca de maiores informações sobre a AÇOVIX.  (...) desde agosto de 2010, a empresa deixou de operar  ininterruptamente no  comércio exterior, em virtude das sucessivas suspensões de sua habilitação.  Já  a METALVIX  começou  a  operar  no  comércio  exterior  em  2010.  Como  relatado, registrou, desde então, 54 declarações de importação, em sua maioria (40  DI’s), atuando como importador direto (por conta própria), em outras 13 DI’s como  importador porconta e ordem de terceiros e em apenas uma figurou como adquirente  de mercadoria importada por intermédio de terceiros.  (...)  De todo o exposto, o conjunto dos fatos nos permite concluir que não se trata  de mera coincidência – como sugere a existente entre os sufixos nas denominações  das empresas – a relação existente entre a AÇOVIX e a METALVIX e as operações  de importação realizadas por esta última, considerando­se, em suma:   ­  a  relação  familiar  existente  entre  os  membros  do  quadro  societário  administrativo das empresas;  ­ a suspensão da habilitação da AÇOVIX para operar no comércio exterior no  mesmo  período  em  que  ocorreram  a  habilitação  da METALVIX  e  suas  primeiras  importações;  ­ a relação direta entre as atividades econômicas desenvolvidas pela AÇOVIX  e  a  natureza  (NCM)  das  mercadorias  importadas  pela  METALVIX,  somada  à  representatividade (%) destas em relação ao seu histórico de importações;  ­ a utilização de recursos financeiros da AÇOVIX para fechamento de câmbio  das  importações  realizadas  pela  METALVIX,  somada  à  omissão  na  entrega  de  demonstrativos contábeis solicitados pela fiscalização.  11 – DAS DI’S Nº 15/0870372­0 E 15/0964461­1 Conforme relatado (...) as  DI’s  nº  15/0870372­0  e  15/0964461­1,  registradas  e  desembaraçadas  em  datas  anteriores  à  do  registro  da  DI  sob  procedimento  fiscal,  chamaram  a  atenção  da  fiscalização pelas razões abaixo:  Fl. 767DF CARF MF Processo nº 12466.720479/2016­81  Acórdão n.º 3002­000.584  S3­C0T2  Fl. 761,5            14 ­ contêm mercadorias semelhantes às da DI sob fiscalização, sendo registradas  como importações por conta própria;  ­ as Notas Fiscais de entrada e de saída  relativas a essas mercadorias  foram  emitidas pela METALVIX na mesma data;  ­  essas mercadorias,  provenientes de mesma origem e  exportador da DI  sob  fiscalização,  foram  integralmente  comercializadas  com  apenas  duas  empresas  (exatos  50%  para  cada),  a MICHELLI VARIEDADES LTDA.  (07.000.270/0001­ 41) e a ZL COMÉRCIO E LOJA DE VARIEDADES LTDA. (12.319.845/0001­23),  que possuem a mesma sócia­administradora, a Srª. LIN QUN, CPF 602.306.593­73.  Vimos,  ainda,  que  o  Contrato  de  Mútuo  firmado  entre  a  AÇOVIX  e  a  METALVIX,  apresentado  para  comprovação  da  origem  dos  recursos  financeiros  empregados  nas  importações  da  última,  abrangeu  os  recursos  utilizados  para  as  importações das mercadorias registradas nas DI’s nº 15/0870372­0 e 15/0964461­1.  Após  exposição  de  fatos  no  item  7,  concluímos  pela  existência  de  encomendantes  pré­determinados  para  as mercadorias  importadas  através  das DI’s  nº 15/0870372­0 e 15/0964461­1.(...)  Todas as mercadorias descritas nas faturas MT0115 e MT0215 e nas DI’s nº  15/0870372­0 e 15/0964461­1 possuem a referência “QUN” em suas descrições, em  clara  alusão  ao  nome  da  Srª  LIN  QUN,  sócia­administradora  das  empresas  MICHELLI  VARIEDADES  LTDA.  (07.000.270/0001­41)  e  ZL  COMÉRCIO  E  LOJA DE VARIEDADES LTDA. (12.319.845/0001­23), destinatárias finais destas  mercadorias,  conforme  visto  no  item  7.  Convém  observar  que  as  empresas  MICHELLI VARIEDADES e ZL COMÉRCIO não possuem habilitação para operar  no comércio exterior.  Mais  uma  vez,  o  conjunto  dos  fatos  leva  à  conclusão  de  que  a  referência  “QUN” não pode ser tratada como mera coincidência, mas como a identificação do  real destinatário (encomendante) da mercadoria.  Portanto, considerando­se as razões expostas no início deste tópico e os fatos  descritos no item 7 deste Auto (comercialização integral e em curtíssimo prazo das  mercadorias,  e o  seu  transporte da zona primária diretamente para os destinatários  finais,  sem  passarem  por  depósito  da METALVIX),  as  informações  coletadas  nas  faturas MT0115 e MT0215 e nas DI’s nº 15/0870372­0 e 15/0964461­1 corroboram  a conclusão da existência de encomendantes pré­determinados para as mercadorias,  no  caso,  as  empresas  MICHELLI  VARIEDADES  LTDA.  e  ZL  COMÉRCIO  E  LOJA DE VARIEDADES LTDA.  Conforme  veremos  a  seguir,  as  faturas  MT0115  e  MT0215  possuem  as  mesmas características da fatura que instrui a DI sob fiscalização, nº 15/1039016­4,  relacionadas  ao  layout  (diagramação),  à  numeração,  ao  signatário  e  às  grafias  utilizadas.  12 – DAS FATURAS COMERCIAIS EMITIDAS PELO EXPORTADOR  Tendo  em  vista  as  irregularidades  quanto  aos  preços  declarados  na  DI  nº  15/1039016­4  apurados  nas  verificações  através  das  diferenças  em  relação  a  cotações  de  preços  internacionais  e  a  valores  declarados  em  importações  de  mercadorias  similares  (mesma  origem  e  em  condições  comerciais  semelhantes),  pesquisamos DIs  contemporâneas  à  submetida  ao  procedimento  fiscal,  do mesmo  exportador,  e  analisamos  seus  documentos  instrutivos,  em  especial  as  faturas  Fl. 768DF CARF MF Processo nº 12466.720479/2016­81  Acórdão n.º 3002­000.584  S3­C0T2  Fl. 762            15 comerciais (Doc.12). Neste ínterim, convém observar que a correta grafia do nome  do  exportador  é  Zhejiang  (sem  “n”)  Huayu  Trade  Co.,  Limited  e  não  Zhenjiang  como declarado pela METALVIX. Em razão do sigilo fiscal, omitimos informações  relacionadas à identificação de importadores e/ou adquirentes.  A seguir,  são feitas observações da comparação entre a  fatura MT0215  (...),  que  instrui  a  DI  nº  15/1039016­4,  e  demais  faturas  comerciais  emitidas  pela  Zhejiang Huayu Trade Co., Limited (Doc.12). O extrato da DI nº 15/1039016­4, sob  fiscalização, e todos os seus documentos instrutivos encontram­se no Anexo I.  ­ Layout (disposição; diagramação):  Percebem­se  diferenças  entre  as  faturas,  tais  como  suas  diagramações  (alinhamentos à esquerda/direita ou central; uso de quadros ou planilha), disposições  de  conteúdos  (endereço,  data,  por  exemplo),  fontes  de  letras  (tipologia),  uso  das  línguas inglesa e portuguesa nas descrições das mercadorias (“belt”, “woman bag” X  “carteira”,  “mini  bolsa  feminina”,  por  exemplo),  diferentes  padrões  de  casas  decimais e números das faturas.  (...)  ­ Signatários:  O signatário da fatura MT0215, que instrui a DI nº 15/1039016­4, é diferente  daquele  que  assina  as  demais  faturas.  Enquanto  o  primeiro  afixa  uma  assinatura  através  do  alfabeto  latino  (ou  romano),  o  segundo  utiliza­se  da  caligrafia  chinesa  (ideogramas). Em resposta às Intimações nº 049/2015 e 056/2015 (Doc.03, pág.5 e  Doc.05, pág.8), a METALVIX informou o nome do signatário da fatura MT0215, o  Sr. Jinfa Zhu.    ­ Grafias do nome do exportador:  A fatura MT0215 (DI nº 15/1039016­4) apresenta distinção entre as grafias do  nome  do  exportador  apostas  em  seu  cabeçalho  e  no  carimbo  do  signatário.  Lembrando a grafia correta – Zhejiang Huayu Trade Co., Limited. – não é crível que  uma  pessoa  escreva  erroneamente  o  seu  próprio  nome,  principalmente  em  um  documento oficial.    (...)  ­ Numeração:  A  fatura  MT0215  (DI  nº  15/1039016­4)  não  guarda  relação  lógica  de  numeração seqüencial com as demais faturas, emitidas pelo mesmo exportador para  Fl. 769DF CARF MF Processo nº 12466.720479/2016­81  Acórdão n.º 3002­000.584  S3­C0T2  Fl. 762,5            16 diferentes  importadores  no  Brasil  (ZH15­04065,  ZH15­04072  e  ZH15­04088  ­  Doc.12).  Quanto à numeração da fatura que instruiu a DI nº 15/0964461­1, emitida em  20/04/2015  (Doc.11),  constata­se  que  esta  possui  a  mesma  numeração  da  fatura  instrutiva da DI nº 15/1039016­4, emitida em 29/04/2015 (Anexo I  ­ págs. 25­31),  ou seja, nº MT0215.  Vejamos:      A comparação dos elementos acima (layout, signatários, grafias e numeração  das faturas) demonstra que a fatura apresentada pela METALVIX para instruir a DI  nº  15/1039016­4  não  corresponde  àquelas  emitidas  pelo  mesmo  exportador  em  operações realizadas com outros importadores no Brasil.  Por fim, observamos que as características existentes na fatura comercial que  instrui a DI nº 15/1039016­4 também estão presentes nas faturas que instruíram as  DI’s  anteriores nº 15/0870372­0  e 15/0964461­1,  em nome da METALVIX,  cujas  mercadorias  são  de  mesma  origem  e  mesmo  exportador/fabricante,  a  Zhenjiang  Huayu Trade Co., Limited.  13 – DOS CUSTOS MÍNIMOS DE PRODUÇÃO DE BOLSAS (ABIACAV)  O presente tópico apresentará estudo merceológico, que apura o custo mínimo  de produção de bolsas com superfície exterior de folhas de plástico, classificadas na  NCM  4202.22.10.  Este  estudo  foi  elaborado  pela  Associação  Brasileira  das  Indústrias de Artefatos de Couro e Acessórios de Viagem (ABIACAV).  Fl. 770DF CARF MF Processo nº 12466.720479/2016­81  Acórdão n.º 3002­000.584  S3­C0T2  Fl. 763            17 (...) o estudo da ABIACAV ressalta o fato de que a produção de bolsas  tem  um custo alto de mão­de­obra, devido à dificuldade de se automatizar o processo de  produção, o que implica na necessidade de produção manual de cada item.  Os custos mínimos de matéria­prima entre os modelos de bolsas apresentados  acima, cujos materiais empregados são equivalentes aos dos modelos constantes na  DI  nº  15/1039016­4,  variam  de  US$  5,05/kg  a  US$  6,23/kg,  a  depender  da  sua  composição.  Muito  embora  as  bolsas  sejam  comercializadas  por  unidade,  como  as  declaradas na DI nº 15/1039016­4, para efeitos de valoração estatística são utilizadas  as unidades de medida definidas no Sistema Harmonizado (SH), no caso, valor por  quilograma.  A  equivalência  entre  a  unidade  comercial  (US$/unidade)  e  a  unidade  estatística  (US$/kg)  é obtida por operações  simples: basta dividirmos o valor  total  declarado das bolsas (adição 06) pelo seu peso líquido total. Desta forma, obtemos o  valor médio por quilograma (US$/kg) das bolsas da DI nº 15/1039016­4. (...)  Conclui­se que o valor médio por quilograma apurado para as bolsas da DI nº  15/1039016­4  é  de  US$  1,23/kg,  o  que  representa,  no  máximo,  25%  dos  custos  mínimos de produção apurados pelo estudo da ABIACAV.  A  comparação  dos  valores  acima  leva  à conclusão  que  a  fatura  apresentada  pela  METALVIX  para  instruir  a  DI  nº  15/1039016­4  não  apresenta  valores  que  reflitam  o  valor  real  das  mercadorias,  pois  não  é  possível  produzi­las  com  estes  preços (25% dos custos mínimos de produção).  14 – DAS MODALIDADES DE IMPORTAÇÃO  Nesse  tópico  é  feita  uma  breve  explanação  acerca  das  modalidades  de  importação, quais sejam: da Importação por conta própria, da Importação por conta  e ordem de terceiro e por fim da Importação por encomenda.  15  – DO HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO SOBRE  IMPORTAÇÕES  POR  CONTA E ORDEM DE TERCEIROS E POR ENCOMENDA  Nesse  tópico  é  feita  uma  abordagem  de  todo  o  histórico  da  legislação  da  Importação por conta e ordem de terceiro e da Importação por encomenda.  16  –  DAS  INFRAÇÕES  DECORRENTES  DA  OCULTAÇÃO  DAS  EMPRESAS  Ao ocultar­se  em operações de comércio  exterior,  uma empresa deixa de  se  submeter  à  comprovação  junto  à  Receita  Federal  do  Brasil  de  sua  capacidade  econômica,  financeira  e  operacional,  conforme  regulamentado  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.288, de 31 de agosto de 2012.  O controle estabelecido nessa norma tem por finalidade impedir a prática do  comércio  internacional  por  empresas  constituídas  em  nome  de  “laranjas”  e  a  ocorrência de interposição fraudulenta de pessoas.  Ocultando­se numa operação de importação, uma empresa também poderá se  eximir  de  responder  solidariamente  com  o  importador  por  eventuais  tributos  e  contribuições sociais a serem pagos ao poder público:  (...)  Fl. 771DF CARF MF Processo nº 12466.720479/2016­81  Acórdão n.º 3002­000.584  S3­C0T2  Fl. 763,5            18 Essa prática possibilita,  ainda,  a  “quebra da  cadeia do  IPI”,  que  consiste na  sonegação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), pois a empresa ocultada  deixa de ser equiparada a industrial e de estar sujeita ao recolhimento desse tributo,  que  incide  na  saída  das  mercadorias  importadas  de  seus  estabelecimentos  para  o  mercadonacional, conforme previsto pela legislação vigente:  (...)  17 – DO PRINCÍPIO DA NEUTRALIDADE FISCAL  (...)  É de conhecimento geral que, em regra, os países desoneram os produtos que  as  empresas  instaladas  em  seu  território  comercializam para  destinatários  situados  em outras nações, medida cujo objetivo é reduzir os preços de venda e aumentar a  competitividade das suas mercadorias.  Assim  sendo,  a  tributação  pelo  IPI  das  mercadorias  destinadas  ao mercado  brasileiro por um encomendante predeterminado de produtos estrangeiros,  tem por  finalidade  igualar  a  tributação  dos  importados  àquela  imposta  aos  industrializados  no território nacional.  18  –  DA  OCULTAÇÃO  DO  REAL  COMPRADOR  E  DA  CESSÃO  DE  NOME  No decorrer deste auto de infração, as informações apuradas e os documentos  apresentados demonstram que:  1) Há uma relação ­ familiar e comercial ­ muito próxima entre a importadora  METALVIX Comercial  Importação  e  Exportação,  CNPJ  10.751.278/0001­54,  e  a  AÇOVIX Comercial, CNPJ 05.119.550/0001­48, pois:  a) o Sr. Wagner Stael de Assis, sócio da AÇOVIX e casado com a sócia da  METALVIX, também é seu administrador;  b) a AÇOVIX não possui habilitação para operar no comércio exterior, pois  sua habilitação  foi  suspensa  em 2010, próximo à habilitação da METALVIX e  às  suas primeiras importações;  c) o histórico de  importações da METALVIX é,  em sua grande maioria,  de  mercadorias  de  naturezas  diretamente  relacionadas  às  atividades  econômicas  desenvolvidas pela AÇOVIX.  2) A AÇOVIX  é  a  real  financiadora/pagadora  das  operações  de  importação  realizadas  em  nome  da  METALVIX  junto  ao  exportador  (Zhejiang  Huayu),  registradas  pelas  DI’s  nº  15/1039016­4,  15/0870372­0  e  15/0964461­1.  Restou  comprovada  a  utilização  de  recursos  da  AÇOVIX,  provenientes  de  Contrato  de  Mútuo apresentado para comprovação da origem dos recursos financeiros utilizados  nas importações citadas.  No entanto, o contrato de mútuo não comprovou a origem de R$ 61.000,00,  transferidos  para  a  conta  corrente  da METALVIX,  para  o  fechamento  de  câmbio  (correspondente a US$ 17.500,00) vinculado à DI nº 15/1039016­4, tendo em vista  que  o montante  contratado  havia  se  esgotado  antes mesmo  da  transferência  deste  valor.  Fl. 772DF CARF MF Processo nº 12466.720479/2016­81  Acórdão n.º 3002­000.584  S3­C0T2  Fl. 764            19 3) A METALVIX omitiu­se a apresentar livro contábil, balancete analítico da  conta  “Contratos  de  Mútuo”  e  comprovantes  dos  respectivos  lançamentos,  que  permitiriam  identificar  a origem dos  recursos utilizados no  fechamento de  câmbio  citado acima.  4)  Intimada  a  comprovar  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos restantes (correspondentes à US$ 4.404,90) necessários para complementar  o pagamento das mercadorias da DI nº 15/1039016­4, a METALVIX informou que  este  saldo  ainda  não  foi  pago  ao  exportador.  Alegou  enfrentar  dificuldades  financeiras para quitar sua dívida com o exportador. No entanto, este argumento não  prospera,  pois  restou  comprovado  que  das  três  importações  realizadas  junto  ao  exportador, duas foram integralmente pagas e uma, a sob fiscalização, foi 80% paga.  Não obstante, a METALVIX continuou a operar no comércio exterior com o registro  posterior de mais quatro DI’s em um montante aproximado de US$ 120.000,00.  5) As mercadorias importadas pela METALVIX através da DI nº 15/1039016­ 4,  além  das  de  nº  15/0870372­0  e  15/0964461­1,  são  de  naturezas  atípicas  em  comparação a todo seu histórico de importações e foram registradas na modalidade  de  importação  por  conta  própria.  Somente  estas  três  DI’s  contêm  mercadorias  semelhantes, de mesma origem/procedência e de mesmo fabricante/exportador.  6)  Embora  registradas  na  modalidade  de  importação  por  conta  própria,  conclui­se  pela  existência de  encomendantes  predeterminados  para  as mercadorias  constantes nas DI’s nº 15/0870372­0 e 15/0964461­1, pois:  a)  as  Notas  Fiscais  de  entrada  e  saída  destas  mercadorias,  emitidas  pela  METALVIX, possuem mesma data de emissão, imediatamente após o desembaraço  das  mesmas,  e  foram  integralmente  comercializadas  com  apenas  duas  empresas  (exatos 50% para cada), a MICHELLI VARIEDADES LTDA. e a ZL COMÉRCIO  E LOJA DE VARIEDADES LTDA., que possuem a mesma sócia­administradora, a  Srª. LIN QUN;  b)  a  comercialização  integral  das  mercadorias  e  sua  expedição  da  zona  primária  diretamente  para  os  clientes  da METALVIX,  sem  sequer  passar  por  seu  depósito próprio, ocorridas em prazos (de 2 a 4 dias úteis) que são exíguos para uma  operação de importação por conta própria;  c) a referência “QUN” nas descrições das mercadorias destas DI’s, em clara  alusão  ao  nome  da  Srª  LIN QUN,  sócia­administradora  das  empresas MICHELLI  VARIEDADES e ZL COMÉRCIO;  d) as empresas MICHELLI VARIEDADES e ZL COMÉRCIO não possuem  habilitação para operar no comércio exterior (SISCOMEX).  7) As faturas MT0115 e MT0215, que instruíram as DI’s nº 15/0870372­0 e  15/0964461­  1,  possuem  os mesmos  elementos  identificados  na  fatura  que  instrui  esta  fiscalização,  relacionadas  ao  layout,  à  numeração,  ao  signatário  e  às  grafias  utilizadas. Quanto à numeração, causa espécie o fato de que a fatura que instruiu a  DI  nº  15/0964461­1,  emitida  em  20/04/2015,  possui  a  mesma  numeração  da  que  instrui  a DI  nº  15/1039016­4,  emitida  em  29/04/2015,  ou  seja,  nº MT0215.  Estes  fatos  levam  à  conclusão  que  as  faturas  foram  emitidas  sem  o  cuidado  de  sequer  observar  a  numeração  “adotada”  que,  se  assim  considerada,  não  guarda  relação  lógica  com  as  faturas  emitidas  pelo  exportador  para  outros  importadores  contemporâneos.  Fl. 773DF CARF MF Processo nº 12466.720479/2016­81  Acórdão n.º 3002­000.584  S3­C0T2  Fl. 764,5            20 8)  As  diversas  omissões  e  contradições  nas  respostas  da  METALVIX  às  diferentes  intimações  apontam  que  os  preços  efetivamente  negociados  estão  em  desacordo  com  os  declarados  na  DI  nº  15/1039016­4,  levando  à  conclusão  que  a  METALVIX  não  participou  da  negociação  comercial,  ficando  a  cargo  dos  encomendantes.  (...)  Conforme  exposto,  restou  comprovado  que  a  importação  das  mercadorias  constantes  da  DI  nº  15/1039016­4  foi  realizada  mediante  capital  oriundo  da  AÇOVIX, empresa com relação direta com a METALVIX (relações de parentesco e  no quadro societário administrativo).  A Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, dispõe, em seu artigo 29,  sobre  a  utilização  de  recursos  financeiros  de  terceiros  em  operações  de  comércio  exterior e a presunção de que estas são operações por conta e ordem.  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 66, DE 29 DE AGOSTO DE 2002  Art.  29.  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização  de  recursos de terceiro presume­se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do  disposto  nos  arts.  77  a  81  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001.  Ainda, restou demonstrado que a importação dos produtos constantes da DI nº  15/1039016­4  foi  realizada mediante a ocultação da MICHELLI VARIEDADES e  da ZL COMÉRCIO como os verdadeiros adquirentes – por meio de encomenda –  dessas mercadorias.  Atuando como encomendantes das mercadorias da Declaração de Importação  que  é  objeto  deste  Auto  de  Infração,  a  MICHELLI  VARIEDADES  e  a  ZL  COMÉRCIO  deveriam  ter  sido  identificadas  como  tais  intervenientes  (encomendantes)  na  DI,  conforme  determinado  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  634/06, que regulamentou o disposto no artigo 11 da Lei nº 11.281/06.  A  ocultação  da MICHELLI  VARIEDADES  e  da  ZL  COMÉRCIO  ocorreu  mediante  fraude,  pois  tal  irregularidade  afastaria  estas  empresas  da  condição  de  equiparada a industrial, esquivando­se da incidência do IPI na saída dos produtos de  seus estabelecimentos para o mercado nacional.  Também houve simulação, pois foi informado na DI nº 15/1039016­4 tratar­se  de operação de importação por conta própria em nome da METALVIX, quando, na  realidade, a aquisição das mercadorias no exterior  foi  realizada por encomenda da  MICHELLI VARIEDADES e da ZL COMÉRCIO, as quais não foram informadas à  RFB, descumprindo o disposto na legislação em vigor.  A  ocultação  da  MICHELLI  VARIEDADES  e  da  ZL  COMÉRCIO  na  Declaração de Importação é infração prevista no artigo 23, inciso V, do Decreto­Lei  n°  1.455/76,  a  seguir  transcrito,  e  é  punida  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias que são objeto de tal irregularidade:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável pela  Fl. 774DF CARF MF Processo nº 12466.720479/2016­81  Acórdão n.º 3002­000.584  S3­C0T2  Fl. 765            21 operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 1o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 30.12.2002)  § 2o Presume­se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  A  ocultação  da  MICHELLI  VARIEDADES  e  da  ZL  COMÉRCIO  como  adquirentes  (encomendantes)  das  mercadorias  constantes  da  DI  n°  15/1039016­4  implica no fato de que a METALVIX cedeu seu nome para a realização de operação  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes ou beneficiários.  A  cessão  de  nome  com  essa  finalidade  é  infração  à  legislação  aduaneira  prevista no art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de Junho de 2007 e é punida com uma  pena  de  multa  de  10%  do  valor  da  operação  realizada  com  a  prática  de  tal  irregularidade:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor  da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Portanto,  a  ocultação  do  real  comprador  ou  beneficiário  da  operação  de  importação é infração punida com a pena de perdimento das mercadorias e a cessão  de  nome  é  penalizada  com  multa  equivalente  a  10%  do  valor  da  operação  acobertada.  19  –  DAS  INFRAÇÕES  DECORRENTES  DA  FALSIDADE  DOCUMENTAL  (...)  Tanto a falsidade material quanto a ideológica ensejam a penalidade do inciso  VI do art. 689, nos termos do § 3º­A, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009  (Regulamento Aduaneiro):  Art.  689.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes  hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 105; e  Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º , este com a redação dada pela  Lei nº 10.637, de 2002, art. 59):  (...)  VI  ­  estrangeira  ou  nacional,  na  importação  ou  na  exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço  tiver  sido  falsificado  ou  adulterado;  (...)  § 3º­A. O disposto no inciso VI do caput inclui os casos de falsidade material  ou ideológica. (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 16 de maio de 2013)  Fl. 775DF CARF MF Processo nº 12466.720479/2016­81  Acórdão n.º 3002­000.584  S3­C0T2  Fl. 765,5            22 No que tange à importação, deve­se destacar que o Decreto nº 8.010, de 16 de  maio de 2013, criou o § 3º­B do art. 689 do Regulamento Aduaneiro, o qual limitou  osdocumentos  cuja  falsificação,  na  importação,  ensejam  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  do  inciso  VI  do  art.  689.  A  saber,  tais  documentos  são  apenas  o  conhecimento  de  carga,  a  fatura  comercial  e  o  comprovante  de  pagamento  de  tributos, quando exigível.  (...)  § 3º­B. Para os efeitos do inciso VI do caput, são necessários ao desembaraço  aduaneiro, na importação, os documentos relacionados nos incisos I a III do caput do  art. 553.  Art.  553.  A  declaração  de  importação  será  obrigatoriamente  instruída  com  (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 46, caput, com a redação dada pelo Decreto­Lei nº  2.472,  de  1988,  art.  2º):  (Redação  dada  pelo Decreto  nº  8.010,  de  16  de maio  de  2013)  I  ­  a  via  original  do  conhecimento  de  carga  ou  documento  de  efeito  equivalente;  II  ­  a via original da  fatura comercial,  assinada pelo exportador; e  (Redação  dada pelo Decreto nº 8.010, de 16 de maio de 2013)  III  ­  o  comprovante  de  pagamento  dos  tributos,  se  exigível.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 8.010, de 16 de maio de 2013)  (...)  Uma  vez  comprovada  a  fraude  de  valor  no  curso  do  despacho,  aplica­se  o  inciso VI do art. 689 do Decreto nº 6.759, por uso de documento falso, uma vez que  tal  conduta  relaciona­se  com  a  falsidade  ideológica,  e  muitas  vezes  também  material, da fatura comercial apresentada para despacho de importação.  DECRETO LEI 37/66  Art.105 ­ Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  (...)  VI  ­  estrangeira  ou  nacional,  na  importação  ou  na  exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço  tiver  sido  falsificado  ou  adulterado;  DECRETO 6.759/09  Art. 689 (...)  § 3º­A. O disposto no inciso VI do caput inclui os casos de falsidade material  ou ideológica. (redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013).  (...)  20 – DA FALSIDADE DA FATURA DA DI Nº 15/1039016­4  Fl. 776DF CARF MF Processo nº 12466.720479/2016­81  Acórdão n.º 3002­000.584  S3­C0T2  Fl. 766            23 No decorrer deste auto de infração restou demonstrada a  falsidade da  fatura  comercial MT0215, que  instruiu  a DI  nº  15/1039016­4,  havendo destaque  para  os  seguintes pontos:  1) A comparação entre a fatura MT0215 e demais faturas comerciais emitidas  pelo exportador Zhejiang Huayu Trade Co. Limited evidenciou que:  a) há diferenças entre seus layouts (diagramações, disposição de informações,  fontes de letras, uso de línguas distintas, etc.);  b)  o  signatário  da  fatura  MT0215  é  diferente  daquele  que  assina  todas  as  faturas do exportador;  c)  a  fatura  MT0215  possui  erro  na  grafia  do  nome  do  exportador  com  diferença entre o cabeçalho e o carimbo (Zhenjiang versus Zhejiang);  d) a fatura MT0215 apresenta ideogramas chineses, que representam o nome  do exportador, diferentes e em quantidade maior do que os apresentados nas faturas  emitidas pelo exportador;  e) a fatura MT0215 não guarda relação lógica de numeração sequencial com  as  faturas  emitidas  pelo  exportador  para  diferentes  importadores  no  Brasil  em  período  próximo  (ZH15­04065,  ZH15­04072  e  ZH15­04088),  além  de  possuir  a  mesma  numeração  de  fatura  utilizada  para  instruir  despacho  anterior  (DI  nº  15/0964461­1)  também  em  nome  da  METALVIX  (observou­se,  também,  que  as  faturas  que  instruíram  as  DI’s  nº  15/0870372­0  e  15/0964461­1,  em  nome  da  METALVIX,  apresentam  as  mesmas  características  da  fatura  MT0215  relatadas  neste item).  2) O valor médio declarado para as bolsas (adição 06) da DI nº 15/1039016­4  é  de  US$  1,23/kg,  o  que  representa,  no  máximo,  25%  dos  custos  mínimos  de  fabricação  das  mesmas,  que  varia  entre  US$  5,05/kg  a  US$  6,23/kg,  conforme  estudo  merceológico,  elaborado  pela  Associação  Brasileira  das  Indústrias  de  Artefatos  de Couro  e Acessórios  de Viagem  (ABIACAV),  para  bolsas  de mesma  classificação fiscal (NCM) das ora importadas.  Assim  sendo,  restou  comprovada  que  a  importação  das  mercadorias  constantes  da  DI  nº  15/1039016­4  foi  realizada  mediante  a  apresentação  de  uma  fatura com preços que não representam o real valor das mercadorias. (...)  Com base  nos  elementos  fáticos  relacionados,  que  apontam  a  ocorrência  de  fraude,  aplica­se,  por meio  desta  autuação,  a  pena  de perdimento  das mercadorias  objeto de tal irregularidade, prevista no inciso VI e § 3º­A do art. 689 do Decreto nº  6.759,  por  uso  de  documento  falso,  uma  vez  que  tal  conduta  relaciona­se  com  a  falsidade ideológica e também material da fatura comercial apresentada.  DECRETO LEI Nº 37/66  Art.105 ­ Aplica­se a pena de perda da mercadoria:   (...)  VI  ­  estrangeira  ou  nacional,  na  importação  ou  na  exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço  tiver  sido  falsificado  ou  adulterado;  DECRETO Nº 6.759/09  Fl. 777DF CARF MF Processo nº 12466.720479/2016­81  Acórdão n.º 3002­000.584  S3­C0T2  Fl. 766,5            24 Art.  689.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes  hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 105; e  Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º , este com a redação dada pela  Lei nº 10.637, de 2002, art. 59):  (...)  VI  ­  estrangeira  ou  nacional,  na  importação  ou  na  exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço  tiver  sido  falsificado  ou  adulterado;  (...)  § 3º­A. O disposto no inciso VI do caput inclui os casos de falsidade material  ou ideológica. (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 16 de maio de 2013)  21 – DAS IMPLICAÇÕES DAS FRAUDES ADUANEIRAS  (...)  Em razão dos enormes prejuízos causados à economia do País, os legisladores  julgaram por bem, por meio do art. 105 do Decreto­Lei nº 37 de 1966 e do art. 23 do  Decreto­ Lei nº 1.455 de 1976, atribuir uma pena mais gravosa à prática de fraudes  nas importações, a de perda das mercadorias objeto de tais ilícitos.  22 – DA BASE LEGAL  Nesse tópico a fiscalização apresenta uma síntese da base legal aplicável aos  fatos deste Auto de Infração.  23 – DA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO COM PROPOSTA DE  APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO  Por  todo  o  exposto,  foi  proposta  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias  constantes  da  DI  nº  15/1039016­4,  por  meio  do  Auto  de  Infração  constante  no  processo  nº  12466.720477/2016­92,  em  razão  das  infrações  previstas  no art. 23, inciso V, parágrafo 1º, do Decreto­Lei nº 1.455/76 e do artigo 105, inciso  VI, do Decreto­Lei nº 37/66.  (...)  24  –  DA  PROPOSTA DA APLICAÇÃO DA MULTA  POR CESSÃO DE  NOME  Originalmente, nos casos de ocultação do real comprador ou de responsável  pela  operação  de  importação,  mediante  fraude  ou  simulação,  havia  somente  a  previsão  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias  objeto  de  tal  irregularidade.  Porém,  concluiu­se  que  essa  penalidade  poderia  atingir  somente  aquelas  empresas  que  se  mantinham  ocultas  nas  operações  de  comércio  exterior,  ficando  a  responsável  pela  cessão  de  seu  nome  sem  qualquer  punição  pelo  ilícito  praticado.  Em consequência dessa constatação, por meio do art. 33 da Lei nº 11.488, de  15 de Junho de 2007, foi instituída uma pena de multa de 10% do valor da operação  realizada com a prática dessa infração:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  Fl. 778DF CARF MF Processo nº 12466.720479/2016­81  Acórdão n.º 3002­000.584  S3­C0T2  Fl. 767            25 comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor  da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Portanto,  a  pena  de  perdimento  e  a  multa  por  cessão  de  nome  para  acobertamento de terceiros são aplicáveis à operação de importação constante da DI  n°  15/1039016­4,  fato  confirmado  por meio  da  jurisprudência,  exemplificada  pela  decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a seguir transcrita:  Processo: AMS 5166 SC 2005.72.08.005166­6  Relator(a): OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA  Julgamento: 03/07/2007  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Publicação: D.E. 01/08/2007  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  OCULTAÇÃO  DO  VERDADEIRO  IMPORTADOR.  PENA  DE  PERDIMENTO  DAS  MERCADORIAS.  LEGALIDADE.  ARTIGO  33  DA  LEI  Nº  11.488,  DE  15  DE  JUNHO  DE  2007.  NÃO  REVOGAÇÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO  PREVISTA NO ARTIGO 23 DO DECRETO­LEI Nº 1.455, DE 1976. AUSÊNCIA  DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.  (...)  5. O artigo 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, não tem o condão de  afastar a pena de perdimento, porquanto não implicou em revogação do artigo 23 do  DL nº 1.455/76, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002. Isso porque, a pena de  perdimento  atinge,  em verdade, o  real  adquirente da mercadoria,  sujeito oculto da  operação  de  importação.  A  pena  de  multa  de  10%  sobre  a  operação,  prevista  no  referido dispositivo legal, revela­se como pena pessoal da empresa que, cedendo seu  nome,  faz  a  importação,  em  nome  próprio,  para  terceiros.  O  parágrafo  único  do  aludido artigo, por sua vez, estatui que "à hipótese prevista no caput deste artigo não  se aplica o disposto no art. 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996". Essa  complementação legal, constante do parágrafo único, abona o entendimento de que  não houve a  revogação da pena de perdimento para a hipótese retratada nos autos.  Antes  o  confirma,  porquanto  exclui,  expressamente,  apenas  a  possibilidade  da  aplicação da sanção de  inaptidão do CNPJ. Quanto  às demais penas,  permanecem  incólumes,  havendo  a previsão,  agora  também,  da  pena  pecuniária,  nos  termos do  caput do aludido preceptivo legal.  6. A discussão acerca da sanção de declaração de inaptidão do CNPJ não pode  ser  enfrentada  nesta  segurança,  pois  o  auto  de  infração  impugnado  não  aplicou  referida pena. A decisão que declarou a  inaptidão do CNPJ foi proferida por outra  autoridade,  em  outro  procedimento,  o  qual,  aliás,  é  objeto  de  ação  ordinária  que  tramita na 1ª Região.  7. Denegação da segurança mantida. Improvimento da apelação.   (...)  Por tudo o que foi apresentado neste auto de infração, restou demonstrado que  a  operação  de  importação  constante  na  DI  nº  15/1039016­4  foi  realizada  com  a  Fl. 779DF CARF MF Processo nº 12466.720479/2016­81  Acórdão n.º 3002­000.584  S3­C0T2  Fl. 767,5            26 ocultação da MICHELLI VARIEDADES LTDA. e da ZL COMÉRCIO E LOJA DE  VARIEDADES  LTDA.  como  reais  compradoras  das  mesmas,  na  qualidade  de  encomendantes  predeterminadas,  infração  praticada  mediante  a  interposição  fraudulenta  e  simulada  da  METALVIX  COMERCIAL  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO EIRELI entre as empresas ocultadas e o Fisco.  A ocorrência da ocultação dessas empresas implica, logicamente, na cessão do  nome da METALVIX COMERCIAL  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI  para  o  acobertamento  dos  reais  intervenientes  ou  beneficiários  da  operação  de  comércio  internacional  contida  na  declaração  de  importação  objeto  deste Auto  de  Infração.  O  valor  aduaneiro  das  mercadorias  constantes  na  DI  n°  15/1039016­4,  convertido para a moeda nacional pela taxa de câmbio da data de registro da DI, é de  R$  68.555,18  (sessenta  e  oito mil,  quinhentos  e  cinqüenta  e  cinco  reais  e  dezoito  centavos).  Desta  forma,  aplica­se  a penalidade de multa no valor de R$ 6.855,51  (seis  mil, oitocentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e um centavos) à METALVIX  COMERCIAL  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  EIRELI  –  ME  por  infração  prevista no art. 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  (...)  25 – DOS REFLEXOS PENAIS  Nesse tópico informa ainda que, por meio do processo nº 12466.720478/2016­ 37,  foi  formalizada  representação  fiscal  para  fins  penais,  haja  vista  que  restou  caracterizada a ocorrência de fatos que, em tese, configuram crimes contra a ordem  tributária, definidos nos artigos 1º e 2º, inciso I, da Lei nº 8.137, de 27/12/1990.  DA CIÊNCIA  A ciência da autuação ao sujeito passivo METALVIX se deu em 14/09/2016  pela via pessoal (à fl. 581). Não obstante, consta Termo de Ciência por Abertura de  Mensagem­Comunicado informando que o destinatário teve ciência por meio de sua  Caixa Postal na data de 26/09/2016.(às fls. 582­583).  DA IMPUGNAÇÃO  A contribuinte, irresignada com a autuação, apresentou Peça Impugnativa (às  fls.  593­636),  em  14/10/2016  (ver  Termo  de  Solicitação  de  Juntada  à  fl.  584),  alegando, em síntese, conforme tópicos a seguir.  Da Tempestividade  •  Que  tomou  ciência  da  lavratura  do  auto  de  infração  em  14/09/2016,  por  meio de seu representante legal;  Do Auto de Infração  • Que, o presente auto de infração compreende lançamento de ofício para fins  de  aplicação  de multa  administrativa  por  cessão  do  nome da  pessoa  jurídica,  com  vistas ao acobertamento dos reais intervenientes ou beneficiários;  Fl. 780DF CARF MF Processo nº 12466.720479/2016­81  Acórdão n.º 3002­000.584  S3­C0T2  Fl. 768            27 • Que, não obstante os argumentos lançados pela Fiscalização, com os quais  não  concorda,  pois  lastreados  em  premissas  absolutamente  falsas  ou  presunções  descabidas;  Dos Fatos  •  Que,  a  Impetrante  tem  por  atividades  a  importação  e  exportação  de  mercadorias  e  o  comércio  atacadista  de  mercadorias  importadas,  figurou  como  importadora  de  mercadorias  por  sua  conta  própria,  arroladas  na  Declaração  de  Importação – DI nº 15/1039016­4;  • Que,  todo  o  procedimento  foi  realizado  respeitando os  ditames  legais  que  regem  o  Direto  Aduaneiro,  com  o  registro  da  competente  DI  –  Declaração  de  Importação ­ DI e o respectivo registro no SISCOMEX IMPORTAÇÃO;  • Contudo,  no  ato  de  desembaraço  aduaneiro,  a  Impetrante  foi  surpreendida  com o direcionamento da declaração de importação de sua lavra para a SAPEA;  •  Que,  os  questionamentos  cursados  no  Termo  de  Intimação  SAPEA  nº  49/2015  e  seguintes  não  poderiam  ter  sido  realizados  no  curso  do  despacho  aduaneiro  de  importação  de  mercadorias  selecionadas  manualmente  para  o  canal  vermelho de conferência aduaneira. Outrossim, constitui ato abusivo e ilegal reter e  condicionar  a  liberação  das  mercadorias  importadas  ao  atendimento  a  essas  intimações;  •  Que,  também  não  se  refere  aquele  procedimento  aduaneiro  a  quebras  de  sigilos  telemático  e comercial  como condição ao encerramento do procedimento  e  entrega das mercadorias importadas;  •  Que,  ainda  assim,  a  Impugnante  respondeu  a  todos  os  questionamentos,  mesmo àqueles que não diziam respeito às mercadorias importadas, o que era defeso  ao  ilustre  auditor  exigir  como  condição  à  liberação  das  mercadorias  ilegalmente  retidas;  •  Que,  a  origem,  transferência  e  disponibilidade  dos  recursos  utilizados  também  restaram  demonstradas,  malgrado  o  entendimento  equivocado  da  Fiscalização  quanto  ao  contrato  de  comodato,  como  será  demonstrado  oportunamente;  • Que, também foi informado da inexistência de contrato de compra e venda  até  a  data  da  resposta  à  Intimação  nº  49/2015,  em  09/09/2015.  Em data  posterior  (final  de  dezembro  de  2015),  a  Impugnante  recebeu  contrato  assinado  pelo  exportador,  fato  anotado  pela  Autoridade  Autuante  como  contradição  e  prova  da  inidoneidade das informações prestadas, mas na verdade não houve contradição ou  inidoneidade  alguma,  pois  o  contrato  foi  firmado  após  a  resposta  à  precitada  intimação;  •  Que,  esse  contrato,  mesmo  firmado  a  posteriori,  é  de  suma  importância  porque a assinatura aposta pelo representante do exportador é a mesma que consta  na  fatura  comercial  apresentada  na  DI  objeto  do  procedimento  especial,  com  a  autenticação da instituição notarial chinesa. Isso demonstra, bem ao contrário do que  ousou  afirmar  a Autoridade Autuante,  que  a  fatura  comercial  é  idônea  e  assinada  pela mesma pessoa que assinou o contrato de compra e venda;  •  Que,  a  não  obtenção  da  declaração  de  exportação  não  prova  contradição,  prova apenas que a pessoa jurídica importadora não obteve o documento;  Fl. 781DF CARF MF Processo nº 12466.720479/2016­81  Acórdão n.º 3002­000.584  S3­C0T2  Fl. 768,5            28 • Que, não se dando por  satisfeito com as  respostas, o  ilustre auditor exigiu  informações  adicionais,  nos  termos  da  Intimação  SAPEA  nº  56/2015,  no  que  foi  atendido. Com a entrega do contrato de compra e venda internacional, assinado após  a resposta à intimação anterior, a Autoridade Autuante afirma haver contradição da  Impugnante em suas respostas, quando já sabia que não havia contradição alguma;  • Que, sobrevieram mais duas intimações, 012/2016 e 12­1/2016. Em seguida,  a  intimação  nº  014/2016, mediante  a  qual  foram  apresentadas  as  notas  fiscais  de  venda  das  mercadorias  importadas  através  de  duas  outras  DIs  e  documentos  de  transporte;  •  Que,  mesmo  a  Impugnante  alegando  não  ter  pago  os  fretes  relativos  ao  transporte, pois não constam em extratos bancários e tampouco nos demonstrativos  contábeis,  o  simples  fato  do  documento  fiscal  de  transporte  apresentar  a  METALVIX  como  tomadora  dos  serviços  foi  suficiente  para  que  a  Fiscalização  afirmasse ter sido a Impugnante a pagadora;  •  Que,  em  seguida,  a  Fiscalização  fornece  planilha  para  demonstrar  que  as  notas fiscais de entrada e saída foram emitidas na mesma data, o que é formalmente  verdade,  mas  não  justificam  suas  tendenciosas  afirmações,  que  se  não  fossem  tendenciosas  revelariam  apenas  desconhecimento  total  de  como  ocorrem  as  importações  pelos  portos  do  Espírito  Santo,  o  “transit  time”,  logística  e  demais  problemas enfrentados pelas importadoras;   Das Preliminares  Da Nulidade do Procedimento de Fiscalização  • Que, a Impugnante promoveu a importação de mercadorias e as submeteu ao  rígido controle pertinente ao despacho aduaneiro de importação. Ao arrepio da lei, o  ilustre auditor enveredou de  forma arbitrária e abusiva pelo procedimento especial  regulado  pela  IN  RFB  nº  1.169/2011,  condicionando  a  liberação  das mercadorias  importadas à quebra de sigilos constitucionalmente garantidos, impondo a acusação  da  existência  de  fatura  comercial  adulterada,  de  que  as  mercadorias  importadas  seriam futuramente negociadas para apenas duas clientes, que não havia origem para  os  recursos  empregados,  que,  por  presunção,  havia  sido  cometida  a  infração  de  subfaturamento, sabidamente dolosa;  • Que, houve claro descumprimento das normas legais que regem a atuação da  Administração  Pública.  De  fato,  os  atos  administrativos,  quaisquer  que  sejam,  devem  ser  motivados,  devidamente  fundamentados,  a  teor  do  disposto  na  Lei  n.º  9.784/ 1999;  •  Ademais,  o  procedimento  fiscal  é  nulo  ab  initio  em  razão  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade,  moralidade,  impessoalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade, ampla defesa e contraditório;  • Que,  não  se  pautou  pelo  princípio  da  verdade material  e  garantia  à  ampla  defesa,  fundamentando  a  autuação  em  ilações  como  falsidade  material  da  fatura,  venda futura presumida a clientes, subfaturamento sem demonstração do dolo e com  base  em  estudos  (ABIACAV),  não  submetidos  à  crítica  de  outras  entidades  ou  interesses, e, por fim, ausência de origem lícita de recursos não provada;  • Que, há também nulidade porque não há descrição específica das condutas  típicas  infrativas  supostamente praticadas  nos  processos  de  importação. Assim,  há  flagrante  violação  ao  disposto  no  artigo  10,  do Decreto  n.º  70.235/1972;  • Que,  a  Fl. 782DF CARF MF Processo nº 12466.720479/2016­81  Acórdão n.º 3002­000.584  S3­C0T2  Fl. 769            29 douta Fiscalização não descreve qualquer conduta típica da Autuada. Descreve fatos  que não estão  lastreados  em prova  alguma,  apenas  ilações. Afirma estar diante de  um  caso  falsidade material  de  fatura  comercial  com  base  em  ilações,  conclui  por  falsidade  ideológica  em  face  de  suposto  subfaturamento,  mas  as  supostas  faturas  comerciais  de  outro  exportador,  que  erroneamente  e  sem  provas  considera  ser  o  mesmo (ZHEJIANG H T CO, LIMITED), apresenta valores compatíveis com a das  mercadorias  importadas e direcionadas para o indigitados procedimento especial, o  que termina por desmontar a “tese” da Fiscalização Aduaneira;  • Que, não  se  sabe,  portanto,  qual  a  conduta praticada pela  Impugnante que  mereceu  a  qualificação  de  instruir  o  despacho  aduaneiro  com  documento  falso.  Trata­se de cerceamento do direito de defesa;  • Que, por essa razão, cuida­se da ação fiscal imotivada, sem a observância do  princípio da verdade material e com a presença de cerceamento do direito de defesa,  inobservância dos princípios da legalidade, motivação, moralidade e impessoalidade,  descrição  dos  fatos  infrativos  que  não  passam  de  meras  ilações  desprovidas  de  suporte  probatório,  conclusões  exclusivamente  baseadas  em  erros  de  interpretação  ou em provas equivocadas, tudo a requerer a nulidade absoluta do feito fiscal;  No Mérito  Da Regularidade da Empresa  • Que, falece razão à autoridade autuante pois atua com licitude e legalidade  nas importações realizadas;   Da Falsidade ideológica na fatura comercial – subfaturamento  •  Que,  o  que  motivou  a  inclusão  da  declaração  de  importação  em  procedimento  especial  foi  a  alegação  de  que  as  mercadorias  importadas  estariam  com valor muito abaixo dos praticados em  importações  similares. Sabe­se, porém,  que  a divergência de valores não  implica subfaturamento,  cujo  elemento subjetivo  do  tipo  infrativo, o dolo,  tem que  estar presente. E não há provas de dolo. Ciente  disso,  a  Fiscalização  teria  de  demonstrar  a  falsidade material  de  documentos  que  instruem o despacho aduaneiro de  importação. Porém,  ao  se valer dessa  estratégia  comete erros grotescos;  • Que, a Fiscalização busca  igualmente encontrar contradições nas  respostas  às intimações de sua lavra para desqualificar a Impugnante;  • Começa declarando que a  Impugnante prestou informação falsa ao afirmar  que não havia  contrato de compra  e venda  internacional. Esqueceu­se de verificar  que o referido contrato veio a lume após a resposta à Intimação nº 49/2015, datada  de 09 de setembro de 2015. Na verdade, as argumentações da Fiscalização é que não  correspondem  à  verdade.  Confira­se  a  data  da  resposta  (fl.  135)  à  precitada  intimação,  em  cotejo  com  a  assinatura  do  referido  contrato  de  compra  e  venda  internacional (fl. 404);  • Que, a autenticação notarial chinesa é datada de 11/12/2015 (fl 405);  •  Sobreveio  a  Intimação  nº  56/2015,  de  26  de  novembro  de  2015. Que,  em  face  da  referida  exigência,  considerando  que  o  signatário  já  havia  sido  completamente identificado na resposta anterior (Intimação 49/2015), a Impugnante  apresentou  o  retromencionado  contrato,  então  recentemente  assinado,  informando  que o mesmo signatário da fatura comercial assinara o contrato de compra e venda  internacional, desta feita com autenticação notarial;  Fl. 783DF CARF MF Processo nº 12466.720479/2016­81  Acórdão n.º 3002­000.584  S3­C0T2  Fl. 769,5            30 • Todavia, de forma surpreendente a Autoridade Autuante considerou a fatura  comercial  falsa  porque  a  mesma  difere  do  layout  de  outras  faturas  comerciais,  supostamente do mesmo exportador chinês, em mais um lamentável equívoco;  •  Que,  a  diferença  de  layouts  nada  prova  quando  se  sabe  que  os  nomes  ZHENJIANG e ZHEJIANG são ambos reais e correspondem a cidades distintas na  China.  Não  se  trata,  portanto,  de  erro  de  grafia,  ou  caligrafia  como  quer  a  Fiscalização. Enfim, são empresas distintas, ou unidades comerciais distintas, talvez  coligadas  ou  controladas  (a  pessoa  jurídica  importadora,  ora  impugnante,  não  tem  que conhecer esses detalhes), mas não há objetivamente coisa alguma que permita  supor que a fatura comercial MT0215 não seja verdadeira;  •  Que,  tais  absurdas  alegações  estão  desprovidas  de  suporte  probatório,  mormente quando o referido signatário da fatura comercial MT0215 é o mesmo do  contrato  de  compra  e  venda  internacional  apresentado  em  resposta  à  Intimação  nº  56/2015  (fls.  372  e  sgs),  com  autenticação  notarial,  que  exerce  função  pública  de  estado;  • Que, a Autoridade Autuante não dispõe de elementos para  fundamentar as  afirmações  lamentavelmente  apostas  no  Auto  de  Infração,  quanto  à  falsidade  material da fatura comercial. E por não ter certeza, ato contínuo termina por afirmar  que  a  fatura  é  ideologicamente  falsa  porque  houve  fraude  de  valor,  sem  provar  fraude, sem provar o dolo ou qualquer outro elemento que justificasse a existência  de dolosa intenção de fraudar o valor;  • Que,  as  afirmações  estão  baseadas  na  existência  de mercadorias  similares  com valores mais elevados, sem considerar que as bolsas trazidas pela Impugnante  são de qualidade inferior àquelas das suprarreferenciadas marcas mostrada no Auto  de Infração;  • Que, noutro giro, a afirmação da Fiscalização quanto à média de preço em  face  dos  custos  de  fabricação,  em  suposto  estudo  da  entidade  que  menciona,  ABIACAV  (Associação  Brasileira  das  Indústrias  de  Artefatos  de  Couro  e  Acessórios de Viagem), não pode prevalecer;  •  Ou  seja,  o  estudo  não  é  confiável  e  não  foi  submetido  à  crítica  e  ao  contraditório por outras associações ou interessados;   •  Por  fim,  que  a  Impugnante  não  se  furta  a  solicitar  laudo  pericial  que  comprove os custos da matéria prima e mão de obra empregada;  •  Que  assim,  cai  por  terra  a  alegação  de  subfaturamento,  eis  que  a  prova  trazida  aos  autos  é  contrária  ao  subfaturamento.  Ainda  que  a  Fiscalização  demonstrasse  fraude de valor,  o que não é o  caso, deveria provar o dolo. E nessa  hipótese deveria ser aplicada a multa por subfaturamento e não se propor a aplicação  da  pena  de  perdimento.  A  razão  é  simples,  deve  ser  aplicada  ao  contribuinte  a  penalidade menos gravosa, a teor do disposto no artigo 112 do CTN;  Da Interposição Fraudulenta – Ocultação do real Comprador – Encomendante  Predeterminado  Da verdade material  •  Discorre  inicialmente  acerca  da  inobservância  ao  princípio  da  verdade  material no presente caso; Das importações anteriores  Fl. 784DF CARF MF Processo nº 12466.720479/2016­81  Acórdão n.º 3002­000.584  S3­C0T2  Fl. 770            31 •  Que,  conforme  anota  a  Autoridade  Autuante,  existiram  duas  importações  anteriores, cursadas nas DIs nº 15/0870372­0 e 15/0964461­1;  •  Que,  a  Autoridade  Autuante  afirma  que  a  negociação  com  apenas  dois  clientes  é  suficiente  para  demonstrar  a  existência  de  encomendantes  predeterminados.  Note­se,  porém,  que  não  há  provas  de  que  há  encomendantes  predeterminados com relação exclusivamente às duas importações anteriores, apenas  suposições, quando muito, indícios;  •  Que,  porém,  o  que  de  fato  é  estarrecedor  é  que  a  Autoridade  Autuante  afirma que  já concluíra pela existência de encomendantes predeterminados para as  mercadorias importadas e registradas nas declarações de importação anteriores;  •  Contudo,  não  há  uma  prova  sequer,  somente  inferências.  Mas  para  a  Fiscalização Aduaneira foi suficiente inclusive para entender que importação futura,  em curso, seria destinada aos mesmos supostos encomendantes predeterminados;  •  Prosseguindo,  chega  à  conclusão  que  a  referência  “QUN”,  presente  na  descrição  das  mercadorias  importadas,  diz  respeito  à  sócia  LIN  QUN,  da  cliente  Michelli Variedades Ltda – ME;  •  Contudo,  “QUN”  em  mandarim  pode  significar  “grupo”.  É  um  vocábulo  assaz comum. Importante frisar que, na China, não se identifica jamais uma pessoa  pelo prenome, mas pelo nome de família. Assim, direcionar processos de importação  para “Qun”, pessoa, seria extremamente improvável, eis que há milhões de pessoas  com esse prenome na China (também em outros países);  •  Que,  não  param  por  aí  as  perplexidades.  Conforme  já  demonstrado  nesta  impugnação,  a  Fiscalização  Aduaneira  erroneamente  interpreta  que  a  fatura  comercial é materialmente falsa porque, pasme­se, o signatário é diferente de outras  faturas comerciais, supostamente do mesmo exportador. Sem mais delongas, eis que  já  demonstrado,  NÃO  É  O  MESMO  EXPORTADOR.  E  mais,  o  signatário  é  o  mesmo que consta do contrato de compra e venda internacional entregue à mesma  Fiscalização, com autenticação notarial chinesa;  • Porém, o mais grave é que as mercadorias sequer foram vendidas! Sim! As  mercadorias importadas, arroladas na DI nº 15/1039016­ 4, apreendidas mediante o  Auto  de  Infração,  peça  inicial  deste  processo  administrativo,  por  óbvio  ainda  não  foram  negociadas,  muito  embora  existam  potenciais  compradores  (o  que  não  é  conduta  infrativa).  A  Autoridade  Autuante  mais  uma  vez  conjectura  que  seriam  vendidas às mesmas duas clientes;  •  E  como  chega  a  essa  brilhante  conclusão?  Simples,  porque  é  o  mesmo  exportador,  mercadorias  importadas  semelhantes,  o  mesmo  lay  out  das  faturas  comerciais anteriores. Logo, a Fiscalização determina que seriam obrigatoriamente  vendidas às mesmas clientes;  Do contrato de comodato e da mutuante  • Que, mais equívocos foram cometidos pela Autoridade Autuante ao analisar  o  contrato  de  comodato,  as  partes  signatárias,  bem  como  a  planilha  e  os  demonstrativos contábeis correspondentes;  •  Que,  consoante  a  Fiscalização  Aduaneira,  a  planilha  colada  à  fl.  30  demonstra  que  o  total  do  montante  previsto  no  contrato  de  mútuo  havia  sido  utilizado  pela  mutuaria,  ora  impugnante,  antes  do  registro  da  declaração  de  importação  ­  DI  nº  15/1039016­4,  documento  base  do  despacho  aduaneiro  das  Fl. 785DF CARF MF Processo nº 12466.720479/2016­81  Acórdão n.º 3002­000.584  S3­C0T2  Fl. 770,5            32 mercadorias  importadas  e  agora  apreendidas.  Apenas  mais  um  equívoco  da  Fiscalização Aduaneira, como se verá;  • Que, no confronto com a verdade material, tem­se que são os R$ 40.000,00  iniciais mais  R$  250.000,00,  perfazendo  o montante  de R$  290.000,00, montante  acobertado  pelo  contrato  de  mútuo  (às  fls.  330­332).  O  total  de  R$  250.000,00  refere­se a novos empréstimos, não incluindo os R$ 40.000,00 entregues por ocasião  da celebração do contrato. Mais uma errônea interpretação da Autoridade Autuante,  com  consequências  extremamente  danosas  para  a  Impugnante. Veja­se  a  cláusula  primeira (fl. 331);  • Que, inobstante, ao final do ano de 2015 a mutuaria já havia pago cerca de  R$ 112.780,00, fato do conhecimento da Fiscalização Aduaneira, que mais uma vez  cometeu  grave  equívoco.  Vejam­se  os  demonstrativos  contábeis  (passivo  não  circulante,  fl.  498)  entregues  à  Autoridade  Autuante  que  comprovam  inclusive  o  pagamento de R$ 112.780,00. Nota­se que ao final do ano o valor não atinge sequer  o  limite  máximo,  mesmo  segundo  o  equivocado  e  tendencioso  entendimento  do  Fisco;  • Que, a Autoridade Autuante também tece considerações acerca da mutuante,  AÇOVIX, que teria sido substituída nas importações pela METALVIX, Impugnante.  Tal  afirmativa não procede  e, por  conseguinte,  carece de provas. A AÇOVIX não  atua no comércio exterior e não mantém negócios com a METALVIX. As  ilações  são  infundadas, mais  uma  vez,  e  a  origem  dos  recursos  empregados  no  comércio  exterior  plenamente  demonstrada  e  justificada,  apesar  das  tendenciosas  e  parciais  interpretações da Fiscalização;  •  Que,  concluindo  este  tópico,  não  houve  ocultação  do  real  comprador  ou  encomendante  predeterminado. Não houve  dano  ao  erário. Não houve  encomenda  alguma  anterior  à  importação,  não  houve  origem  ilícita  dos  recursos  empregados.  Tudo não passa de meras suposições descoladas de suporte probatório;  Do Auto de Infração ­ Ausência de prova • Que, a regra básica é que o ônus  da prova cabe a quem alegou. É o que dispõe o art. 333, I, do CPC e o art. 36 da Lei  de Processo Administrativo. No que tange ao processo administrativo fiscal, a regra  é a mesma;   •  Isto  posto,  ressalte­se  que  não  pode  a Autoridade Autuante  inferir  que  as  mercadorias  importadas  e  apreendidas  seriam  destinadas  às  mesmas  clientes  de  declarações anteriores porque não há provas. É mero exercício de futurologia. Não  há provas sequer que essas duas clientes seriam encomendantes predeterminadas;   • Portanto, o julgamento se faz assentado no conjunto probatório. Nesse iter,  demonstrado  que  a  autuação  se  mostra  lastreada  em  inferências  e  alegações  desprovidas  de  suporte  probatório,  as  quais  se  revelaram  inverídicas,  conforme  demonstrado, deve a autoridade julgadora considerar improcedente a ação fiscal;  DO PEDIDO  • Requer  a  Impugnante que:  (i) Seja  cancelado o presente Auto de  Infração  ora  impugnado  e  declarada  sua  nulidade;  (ii)  alternativamente,  no  mérito  seja  julgada  improcedente  a  ação  fiscal  em  face  da  ausência  de  provas  da  prática  das  infrações  apontadas,  cancelando­se  a  multa  administrativa  que  lhe  foi  imposta,  extinguindo­se assim o respectivo processo administrativo.  Fl. 786DF CARF MF Processo nº 12466.720479/2016­81  Acórdão n.º 3002­000.584  S3­C0T2  Fl. 771            33 O  contribuinte  juntou,  com  a  impugnação,  atos  constitutivos  da  empresa  (fls.  585/592).  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente a impugnação, conforme decisão (fls. 646/703) que restou assim ementada:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 23/08/2016  LANÇAMENTO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. EXIGÊNCIA DE  PENALIDADE.  Hodiernamente,  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  a  regra  sobre  a  distribuição  do  ônus  da  prova  deve  ser  pautada  em  um  critério  de  justiça  distributiva,  que  é  o  da  garantia  da  igualdade  entre  partes.  Dessa  forma,  enquanto  o  Fisco  possui  o  dever  de  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador do  tributo e/ou a prática de  infração, o contribuinte  tem o dever de  colaborar  para  a  descoberta  dessa  verdade  material.  Portanto,  uma  vez  demonstrado  que  a  Administração  utilizou­se  de  uma  ampla  atividade  de  instrução probatória e que restou latente a comprovação dos fatos apontados,  resta cabível a exigibilidade da exação.  PEDIDO DE PERÍCIA NÃO FORMULADO  Considerar­se­á não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos  requisitos previstos no inciso IV, do artigo 16, do Decreto n° 70.235/1972.  ARGUIÇÃO DE OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO.  DESCABIMENTO.  Estando o  crédito  tributário  constituído  no  estrito  rigor da  lei,  devidamente  fundamentado, lastreado nos princípios que movem a Administração Pública  (artigo  37,  caput,  da  Constituição  Federal  de  1988  e  artigo  2º,  caput,  e  parágrafo  único,  da  Lei  9.784/1999),  e  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo,  não  há  falar  em  ofensa  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  ARGUIÇÃO DE NULIDADE. DESCABIMENTO  Não  há  falar  em  nulidade  quando  o  auto  de  infração  está  devidamente  fundamentado  na  legislação  tributária  e  instruído  com  elementos  de  prova  suficientes a amparar o lançamento.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 23/08/2016  DA  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO. DESCABIMENTO.  A  Administração  Tributária  deve  se  pautar  pelo  princípio  da  estrita  legalidade,  assim  como  pela  presunção  relativa  de  constitucionalidade  das  leis  e  atos  normativos,  não  competindo  à  autoridade  administrativa  manifestar­se  quanto  à  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo,  incumbindo ao Poder Judiciário tal mister, seja no controle difuso, diante de  Fl. 787DF CARF MF Processo nº 12466.720479/2016­81  Acórdão n.º 3002­000.584  S3­C0T2  Fl. 771,5            34 um  caso  concreto,  seja  no  controle  concentrado,  exercido  pelo  Supremo  Tribunal Federal ­ STF.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 23/08/2016  CESSÃO  DE  NOME.  OPERAÇÃO  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR.  ACOBERTAMENTO  DE  INTERVENIENTES.  MULTA  PECUNIÁRIA.  CABIMENTO.  A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização  de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários fica sujeita à multa prescrita pelo art. 33 da Lei nº 11.488, de 15  de junho de 2007.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  É  importante mencionar,  ainda,  que  dois  dos  auditores  componentes  da  turma  julgadora  da DRJ  apresentaram  declarações  de  votos,  por  possuírem  divergências  quanto  ao  teor da fundamentação apresentada pelo Relator.  O contribuinte  foi  intimado acerca desta decisão  em 17/10/17  (vide Termo de  ciência por abertura de mensagem à fl. 713 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs,  tempestivamente  (vide  registro  de  solicitação  de  juntada  datado  de  16/11/17)  Recurso  Voluntário (fls. 716/750).  Em  seu  recurso,  o  contribuinte  reapresentou,  entre  as  fls.  716/745,  questões  trazidas  em  sua  impugnação  e  tratou  do  julgamento  do  processo  n°  12466.720477/2016­92,  que teve por objeto a aplicação de pena de perdimento sobre os mesmos fatos aqui discutidos.  Afirmou  que,  naquele  processo,  foi  afastada  a  hipótese  de  cessão  de  nome,  que  constitui  o  objeto dos presentes autos.   Entre  as  fls.  745  e  750,  tratou  do  mérito  da  presente  autuação,  e  trouxe  os  seguintes argumentos: i) a acusação feita pela autoridade autuante foi de que o recorrente teria  cedido  seu nome para  acobertar operações das  empresas MICHELE VARIEDADES LTDA­ ME e ZL COMÉRCIO E LOJA DE VARIEDADES LTDA­ME; ii) essa acusação foi afastada,  por  ausência  de  provas,  pela  autoridade  julgadora  em  instância  única  no  processo  relativo  à  pena  de  perdimento  (processo  n°  12466.720477/2016­92);  iii)  a  decisão  recorrida  neste  processo teria inovado ao acusar o contribuinte de ter cedido seu nome para realizar operações  da AÇOVIX, pois esta não teria sido a intenção da autoridade autuante, e isto teria configurado  cerceamento  de  defesa;  iv)  as  empresas  AÇOVIX  e  METALVIX  pertencem  a  um  mesmo  grupo  econômico,  não  existindo  ocultação  nas  operações  realizadas  entre  elas,  mas  apenas  empréstimo de recursos legalmente, razão pela qual o fato seria atípico.  Pediu ao fim: i) cancelamento do auto de infração, pois teria restado afastada, no  processo  da  pena  de  perdimento  e  no  julgamento  deste  processo  em  primeira  instância,  a  hipótese de ocultação de  terceiros;  ii)  reforma da decisão recorrida em relação à alegação de  ocultação da AÇOVIX, em razão do cerceamento de defesa; iii) reforma da decisão recorrida,  pois inexistiria tipicidade na ocultação de pessoa jurídica do mesmo grupo.  Fl. 788DF CARF MF Processo nº 12466.720479/2016­81  Acórdão n.º 3002­000.584  S3­C0T2  Fl. 772            35 Não juntou novos documentos com o seu recurso.  Os autos, então, vieram­se conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte.   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  De início, penso importante registrar que não consta do Recurso Voluntário  interposto a indicação do signatário da referida peça processual, o que, em princípio, impede a  sua  identificação,  para  que  se  possa  confirmar  a  regularidade  da  representação  realizada  in  casu. Ocorre que, em que pese tal ausência, é possível constatar que a rubrica aposta no recurso  voluntário  é  a mesma constante da  impugnação apresentada,  a qual  teve por  signatário o Sr.  Wagner Stael de Assis, administrador da empresa (vide documento de fl. 587 dos autos).   Sendo  assim,  em  observância  aos  princípios  da  eficiência  e  da  economia  processual, penso que deverá ser admitido como regular o recurso voluntário ora analisado.  Feitas essas considerações preliminares, entendo que o Recurso Voluntário é  tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Passo, então, à análise dos fundamentos ali apresentados.  1. Do mérito  ­  da  análise do  caso  e dos  efeitos da decisão proferida no  proc. 12466.720477/2016­92  Consoante acima narrado, em decorrência de uma mesma fiscalização, tendo  por base uma mesma DI, foram lavrados dois autos de infração: o presente, em que se aplica  multa por cessão de nome, e o processo nº 12466.720477/2016­92, em que foi aplicada a pena  de perdimento das mercadorias importadas.  Embora  reconheça  que  este  tema  encontra  posicionamentos  divergentes  na  jurisprudência administrativa, entendo que a penalidade aqui analisada disposta no art. 33 da  Lei  nº  11.488/2007  (multa  por  cessão  de  nome),  destinada  ao  importador  ostensivo,  veio  apenas  substituir  a  penalidade  de  declaração  de  inaptidão,  disposta  no  art.  81  da  Lei  nº  9.430/1996.  Nesse  contexto,  poderá  ser  aplicada  de  forma  cumulativa  com  a  penalidade  de  perdimento disposta no art. 23 do Decreto­lei nº 1.455/1976, que via de regra busca penalizar a  pessoa jurídica ocultada (adquirente de fato).  No  intuito  de  esclarecer  o  tema,  o  art.  727  do  Decreto  nº  6.759/2009  (Regulamento Aduaneiro) assim dispôs:  Art.  727.  Aplica­se  a  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários (Lei nº 11.488, de 2007, art. 33, caput).   Fl. 789DF CARF MF Processo nº 12466.720479/2016­81  Acórdão n.º 3002­000.584  S3­C0T2  Fl. 772,5            36 §1oA multa  de  que  trata  o  caput  não  poderá  ser  inferior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais) (Lei  nº  11.488,  de  2007,  art.  33,  caput).  §2o  Entende­se  por  valor  da  operação  aquele  utilizado  como  base  de  cálculo  do  imposto  de  importação  ou  do  imposto  de  exportação,  de  acordo  com  a  legislação  específica,  para  a  operação em que tenha ocorrido o acobertamento.  §3oA multa de que trata o caput não prejudica a aplicação da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  na  importação  ou  na  exportação.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  7.213,  de  2010).  (Grifos apostos).  Verifica­se,  portanto,  a  possibilidade  de  coexistência  de  dois  processos  diversos, um para fins de exigência da multa por cessão de nome e outro para fins de aplicação  da  pena  de  perdimento,  embora  ambos  tenham  como  fundamento  legal  uma  mesma  importação.   O  contribuinte,  então,  ressaltou  em  seu  recurso  que,  no  julgamento  do  processo n° 12466.720477/2016­92, foi afastada a hipótese de cessão de nome, que constitui o  objeto  dos  presentes  autos.  Isso  porque,  para  fins  de  aplicação  da  pena  de  perdimento,  é  essencial  que  seja  analisada  também  se  a  infração  indicada  pela  fiscalização,  que  levou  à  aplicação de dita penalidade, de fato ocorreu. Sendo assim, requer que, com base na conclusão  obtida naqueles autos, a exigência constante do presente auto de infração seja cancelada.   Ao  analisar  o  conteúdo  da  decisão  proferida  naqueles  autos,  constata­se,  então,  que  a  fiscalização,  de  fato,  entendeu  que  não  seria  possível  concluir,  com  base  nos  elementos probatórios constantes do auto de infração em relevo, pela ocorrência de ocultação  do real comprador ou responsável pela operação (vide despacho decisório à fl. 730 e parecer do  SEORT às fls. 709/728 do processo n° 12466.720477/2016­92). Aquele processo, inclusive, já  se encontra definitivamente arquivado, após dita decisão.   Em que pese este Colegiado não estar vinculado à decisão proferida naqueles  autos, as razões de decidir constantes daquela decisão hão de ser analisadas nesta oportunidade,  para  que  este Colegiado  possa  decidir  se  concorda  com  a  conclusão  ali  posta  ou  não.  E,  ao  realizar  tal  análise,  entendo  acertada  a  decisão  proferida  nos  autos  do  processo  n°  12466.720477/2016­92,  motivo  pelo  qual  transcrevo­a  a  seguir,  adotando­a  como  razão  de  decidir:   DO MÉRITO  1. Da ocultação do real comprador ou responsável pela operação   Alega a impugnante, em síntese:  • que a fiscalização aduaneira deve demonstrar a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação;  •  que  tais  mercadorias  são  de  fácil  comercialização,  com  centenas  de  potenciais clientes no mercado nacional, e que a impugnante poderia tê­las vendido  para  outras  4  clientes,  porém  acabou  negociando  as  mesmas  para  apenas  duas  clientes;  Fl. 790DF CARF MF Processo nº 12466.720479/2016­81  Acórdão n.º 3002­000.584  S3­C0T2  Fl. 773            37 •  que  em  razão  do  baixo  valor  agregado  das  mercadorias  e  da  reduzida  margem  de  lucro,  não  compensa  ter  como  rotina  o  procedimento  de  desova  e  armazenagem citado pela fiscalização;  •  que  após  o  embarque  no  exterior  ou  após  o  desembarque  em  território  aduaneiro,  nada  impede  que  as mercadorias  sejam  ofertadas  no mercado  nacional  antes  do  desembaraço  aduaneiro,  o  que  não  constitui  infração  e  nem  significa  a  existência de encomendante predeterminado;  •  que  as mercadorias  relativas  à  presente DI  sequer  foram vendidas  ainda  e  não  há  provas  de  que  as  mesmas  seriam  destinadas  aos  mesmos  supostos  encomendantes, conforme alega a fiscalização;  •  que  a  expressão  “QUN”,  em mandarim,  pode  significar  “grupo”  (além  de  outros significados) e que é um vocábulo muito comum; pode também ser um nome  próprio, também bastante comum, aplicável tanto a homens quanto a mulheres;  • que, com relação ao contrato de mútuo firmado com a empresa AÇOVIX, ao  contrário  do  que  afirma  a  fiscalização,  não  houve  extrapolação  do montante  total  previsto no citado contrato; que a previsão constante do artigo 2º indica que o valor  limite  de  R$  250.000,00  (duzentos  e  cinquenta  mil  reais)  refere­se  a  novos  empréstimos,  não  incluindo  os  R$  40.000,00  (quarenta  mil  reais)  entregues  por  ocasião da celebração do contrato;  •  que,  inobstante,  ao  final  de  2015  a  mutuária  já  havia  pago  cerca  de  R$  112.780,00 (cento e doze mil setecentos e oitenta reais), o que se pode comprovar  através dos demonstrativos contábeis entregues à fiscalização (fl. 529)  • que carece de provas e não procede a afirmação de que a empresa AÇOVIX  teria  sido  substituída  nas  importações  pela  METALVIX,  ora  impugnante;  que  a  AÇOVIX  não  atua  no  comércio  exterior  e  não  mantém  negócios  com  a  METALVIX.  Pois  bem.  Conforme  relatado,  foi  lavrado  auto  de  infração  propondo  a  penalidade de perdimento das mercadorias constantes às  fls. 81 a 107. No que diz  respeito à ocorrência de ocultação do real comprador ou responsável pela operação,  a  autuação  teve  como  fundamento  o  artigo  23,  inciso  V  e  parágrafos  1º  e  2º  do  Decreto­Lei nº 1.455/76.  Vejamos:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta  de terceiros. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº  10.637, de 30.12.2002)  § 2o Presume­se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  Fl. 791DF CARF MF Processo nº 12466.720479/2016­81  Acórdão n.º 3002­000.584  S3­C0T2  Fl. 773,5            38 O citado artigo 23, inciso V do Decreto­Lei 1.455/76 estabelece que a conduta  de ocultar do fisco o sujeito passivo, o real vendedor, o comprador ou o responsável  pela operação de importação ou de exportação configura hipótese de dano ao Erário.  No entanto, para que ocorra o aperfeiçoamento da infração, faz­se necessário  que  a  conduta  tenha  sido  praticada  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  mediante interposição fraudulenta de terceiros.  Dessa  forma,  o  artigo  23  do  Decreto­Lei  1.455/76  trata  de  duas  situações  distintas. A primeira, da ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador  ou responsável pela operação, mediante fraude ou simulação e outra a interposição  fraudulenta  de  terceiros,  que  pode  ser  comprovada  ou  presumida.  A  interposição  fraudulenta presumida  encontra­se prevista no §2º do  artigo 23  e  consiste na não­ comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na  operação.  Ambas  as  situações,  quando  constatadas  pelo  fisco,  ensejam  a  aplicação  da  pena  de  perdimento.  No  entanto,  no  caso  da  interposição  fraudulenta  presumida,  prevista no §2º do  artigo 23, o ônus da prova  cabe ao  importador/exportador,  que  deve comprovar a origem, disponibilidade e transferência de recursos, enquanto que  na efetiva interposição fraudulenta de terceiros, o ônus da prova cabe à fiscalização,  que  deve  demonstrar  o  sujeito  passivo  oculto,  o  perfil  de  suas  transações  com  a  empresa interposta e o dolo cometido mediante fraude ou simulação.  Ou  seja,  quando  a  origem  dos  recursos  não  restar  comprovada  pelo  importador ou exportador, presume­se a interposição fraudulenta com base no §2º do  artigo 23 do Decreto­Lei 1.455/76. Quando comprovada, cabe à fiscalização provar  a ocultação dos reais adquirentes da operação.  É mister salientar que a intervenção de terceiros em operações de importação,  por si só, não é considerada infração aduaneira. Existem formas de terceirização das  importações  que  são  reconhecidas  e  regulamentadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal:  a  importação  por  conta  e  ordem  e  a  importação  por  encomenda,  que  estabelecem a possibilidade de pessoas jurídicas importadoras atuarem em nome de  terceiros, desde que atendidas determinadas condições previstas na legislação.  Para  que  uma  operação  seja  caracterizada  como  infração  aduaneira,  indispensável estar presente o elemento essencial do tipo, ou seja, a conduta dolosa  de  ocultar  o  real  adquirente  das  mercadorias  importadas,  por  meio  de  fraude  ou  simulação. Ou, no caso da interposição presumida, a não­comprovação, por parte do  importador/exportador,  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados na operação.  Pois bem. Tendo em vista o que consta do item 23 do auto de infração (fl. 78),  bem  como  toda  condução  do  procedimento  especial,  verifica­se  que  a  autuação  fundamentou­se  essencialmente  no  artigo  23,  inciso  V  e  §1º  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76, ou seja, na ocorrência de ocultação do real comprador ou responsável pela  operação.  Não  obstante,  a  fiscalização  chegou  a  pontuar  algumas  questões  que  possivelmente poderiam  levar à configuração da prática presumida da  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  prevista  no  §2º  do  artigo  23  do Decreto­Lei  nº  1.455/76,  porém  findou  não  se  aprofundando  nessa  linha  investigativa,  tendo  optado  por  proceder  a  uma  ação  fiscal  mais  completa,  buscando  a  identificação  do  possível  sujeito passivo oculto.  Fl. 792DF CARF MF Processo nº 12466.720479/2016­81  Acórdão n.º 3002­000.584  S3­C0T2  Fl. 774            39 Tanto é assim que resultaram da ação fiscal, além da proposta de aplicação da  pena  de  perdimento  ora  em  análise,  a  aplicação  de  multa  por  cessão  de  nome  prevista no artigo 33 da Lei nº 11.488/07, além de Representação Fiscal Para Fins  Penais contra as empresas que, em tese,  foram ocultadas na operação (MICHELLI  VARIEDADES e ZL COMÉRCIO).  Todavia,  percebe­se  que,  durante  a  condução  do  procedimento  especial  de  fiscalização,  foram  levantadas  algumas  questões  que  apontavam  para  a  não­ comprovação, por parte do importador, da origem de parte dos recursos utilizados na  operação,  o  que  talvez  pudesse  levar  à  constatação  de  interposição  fraudulenta  presumida, conforme previsto no §2º do artigo 23 do Decreto­Lei nº 1.455/76.  Isto  porque  a METALVIX  não  logrou,  a  princípio,  comprovar  a  origem  de  crédito recebido, através de TED, no valor de R$ 61.000 (sessenta e um mil reais),  na  data  de  05/08/2015,  recursos  estes  utilizados  para  fechamento  de  câmbio  vinculado à DI em análise.  Tais  valores,  conforme  constatado  pela  fiscalização,  foram  recebidos  ao  desamparo do contrato de mútuo firmado com a AÇOVIX COMERCIAL EIRELI,  que previa a entrega da importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) à mutuária  (METALVIX), naquele ato, assim como a possibilidade de que esta venha a tomar  novos  empréstimos,  limitados  ao  valor  máximo  de  R$  250.000,00  (duzentos  e  cinquenta mil reais).  Até  a  data  de  29/06/2015  já  haviam  sido  realizados  repasses  à mutuária  no  montante  total  de R$  249.400,00  (planilha  de mútuo Doc.  05  ­  pág  52),  sem  que  tivessem ocorrido quaisquer devoluções à AÇOVIX até aquele momento (conforme  declaração da autuada Doc 05 ­ pág 10).  No entanto, no dia 05/08/2015, a METALVIX recebeu crédito no valor de R$  61.000,00, através de TED, em conta corrente do Banestes (extrato bancário Doc. 04  ­ pág 18), não tendo prestado quaisquer esclarecimentos quanto ao desamparo de tal  valor em relação ao contrato de mútuo, limitando­se a fornecer apenas o balancete  de  2015,  tendo  se  omitido  ainda  de  apresentar  balancete  específico  da  conta  “contratos de mútuo” (ver descrição dos fatos fls. 29 a 33).  Embora  afirme  a  autuada  em  sua  impugnação  que  houve  uma  interpretação  equivocada  das  cláusulas  do  contrato  por  parte  da  fiscalização,  e  que  o  limite  de  empréstimos  estipulado em R$ 250.000,00 não  incluiria os R$ 40.000,00  tomados  inicialmente,  ainda  assim  o  valor  de  R$  61.000,00  recebido  em  05/08/2015  ultrapassaria o suposto limite de R$ 290.000,00 previsto no contrato de mútuo.  Alegou a METALVIX em sua  impugnação, que ao final de 2015 já haveria  pago  cerca  de  R$  112.780,00  (cento  e  doze  mil  setecentos  e  oitenta  reais)  à  mutuante, afirmação esta que diverge frontalmente daquela prestada em resposta à  Intimação  nº  56/2015,  em  16/12/2015,  quando  a  autuada  afirmou  não  terem  sido  efetuadas,  até  aquele momento, nenhuma devolução de  valores  (Doc  05  ­  pág  10,  Item 8).  Fica  evidente,  portanto,  a  contradição  nas  informações  prestadas  pela  METALVIX.  Some­se  a  isso  a  omissão  por  parte  desta  em  apresentar  balancete  específico da conta “contratos de mútuo”, conforme narra a fiscalização.  Dessa  forma,  entendo  que,  a  princípio,  não  logrou  a  autuada  comprovar  a  origem dos  recursos utilizados na operação,  e que, caso  a  fiscalização optasse por  Fl. 793DF CARF MF Processo nº 12466.720479/2016­81  Acórdão n.º 3002­000.584  S3­C0T2  Fl. 774,5            40 enveredar  para  essa  linha  de  investigação,  talvez  tivesse  logrado  constatar  a  ocorrência de interposição fraudulenta presumida.  No entanto, conforme dito anteriormente, a fiscalização optou por prosseguir  a investigação em outro sentido, o de configurar a ocultação do real comprador ou  responsável pela operação.  Dessa forma, cumpre examinar a presença de elementos de caracterização da  referida infração no caso concreto.  Nesse  tipo  de  infração,  a  função  do  importador  ostensivo  é  ocultar  a  participação do real interessado, e não intermediar a transação comercial. Assim, a  interposta  pessoa  não  intercede  no  negócio  visando  obter  lucro  ou  comissão  pela  compra  e  venda  de  mercadorias  importadas.  Seu  interesse  na  transação  é  obter  vantagem ilícita pela ocultação do real adquirente. Em regra, sua atuação limita­se à  cessão  do  nome  para  registro  da  Declaração  de  Importação  (DI)  e  emissão  dos  documentos que formalizam a operação.  Por  outro  lado,  o  importador  oculto  não  apenas  banca  a  operação  como  também  negocia  os  termos  e  condições  com  o  exportador.  Ou  seja,  é  ele  quem  efetivamente promove a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional. É  ele  quem  orquestra  toda  a  transação,  inclusive  a  participação  do  importador  ostensivo  na  internalização  da  mercadoria  importada,  sendo  que  este  último  atua  apenas  na  fase  final  desse  processo,  permitindo  a  emissão  de  documentos  e  o  registro da operação em seu nome.  No presente caso, alega a fiscalização que a METALVIX, ora autuada,  teria  agido como importador ostensivo, no sentido de ocultar a participação das empresas  MICHELLI  VARIEDADES  e  ZL  COMÉRCIO,  ora  arroladas  na  condição  de  responsáveis solidárias.  Da descrição dos fatos  feita pela fiscalização constam diversos  indícios que,  com efeito,  levaram  à  suspeita  quanto  à  ocultação  do  verdadeiro  responsável  pela  operação,  tais  como:  a  natureza  atípica  das mercadorias  importadas  (em  relação  à  atividade  principal  do  importador),  o  fato  de  as  mercadorias  constantes  de  2  DIs  anteriores (que possuíam a mesma natureza atípica da DI ora em análise) terem sido  integralmente  comercializadas  com  apenas  duas  empresas,  MICHELLI  VARIEDADES  e  ZL  COMÉRCIO,  cujas  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  foram  emitidas na mesma data, imediatamente após o desembaraço aduaneiro, a expedição  das mercadorias da zona primária diretamente para os clientes, o fato de as empresas  MICHELLI  VARIEDADES  e  ZL  COMÉRCIO  não  possuírem  habilitação  para  operar no comércio exterior (SISCOMEX), entre outros.  Todas estas constatações, de fato, nos levam a pressupor a provável existência  de encomendantes predeterminados para as mercadorias importadas através das DIs  de nº 15/0870372­0 e 15/0964461­1, anteriores à DI ora em análise (15/1039016­4),  e que os citados encomendantes seriam as empresas MICHELLI VARIEDADES e  ZL COMÉRCIO.  No entanto, dois pontos chamam a atenção. O primeiro  é o  fato de que  estamos nos  referindo a  operações  ocorridas  anteriormente  à  importação  sub  examine, ou seja, embora as 3 importações guardem bastante semelhança entre  si,  inclusive  no  que  diz  respeito  à  natureza  das  mercadorias,  não  se  pode  afirmar  que  no  caso  presente  as mercadorias  seriam  destinadas  aos mesmos  compradores, tendo em vista que as mercadorias foram apreendidas ainda na  fase  de  despacho  e  não  foram  encontradas  provas  ao  longo  do  procedimento  Fl. 794DF CARF MF Processo nº 12466.720479/2016­81  Acórdão n.º 3002­000.584  S3­C0T2  Fl. 775            41 especial de quem seriam os reais “encomendantes” (caso existam) das mesmas.  O  segundo  ponto  diz  respeito  à  inexistência  de  constatação  do  dolo  nas  operações.  Ainda  que  considerássemos  existirem  encomendantes  predeterminados para as mercadorias importadas através da DI nº 15/1039016­ 4,  não  restou  clara  a  ocorrência  do  dolo,  tendo  em  vista  não  terem  sido  apresentadas  provas  do  envolvimento  de  tais  “encomendantes”  na  transação  comercial,  como mandantes  de  fato  da  operação  nem  tampouco  de  qualquer  vantagem  ilícita  que  o  suposto  importador  ostensivo,  no  caso  a METALVIX,  estaria recebendo em troca de sua participação.  Portanto,  entendo não  ser possível  concluir,  com base nos  elementos de  prova  acima  mencionados,  pela  ocultação  das  empresas  MICHELLI  VARIEDADES e ZL COMÉRCIO na presente operação, tendo em vista que os  indícios e fatos levantados contra elas referem­se a importações anteriores, não  sendo possível determinar se as mercadorias importadas através da DI ora em  análise seriam também destinadas às mesmas empresas compradoras.  Também não há como presumir que as mercadorias importadas através  da  presente  operação  seriam  destinadas  a  algum  encomendante  predeterminado,  seja  ele quem  for,  tendo  em vista  que  as mercadorias  ainda  não  foram vendidas e que não constam dos autos provas da existência de um  futuro comprador. (grifos apostos).  Ou seja, concluiu a fiscalização naqueles autos que as provas produzidas no  que tange a duas outras operações de importação (DIs nº 15/0870372­0 e 15/0964461­1), que  não  são objeto do presente auto de  infração, não  seriam suficientes para  fins de  confirmar  a  ocultação  de  terceiros  em  uma  terceira  importação.  Por  outro  lado,  entendeu  que  a  documentação que embasou o auto de infração ora combatido não seria suficiente para fins de  demonstrar  a  ocorrência  de  ocultação  do  real  comprador  no  caso  específico  da  importação  objeto da DI 15/1039016­4.  Concordo  com  os  fundamentos  acima  indicados,  os  quais  penso  deverão  delinear as razões de decidir do presente julgado.  É  importante  destacar  que  este  entendimento  vai  de  encontro  à  conclusão  contida  na  decisão  proferida  pela  DRJ  nos  presentes  autos,  ora  revisada.  Ao  analisar  esta  decisão, penso que o Relator equivoca­se em seus fundamentos. Isso porque, de início, justifica  a imposição da multa em questão com base, primordialmente, em provas relacionadas às DIs nº  15/0870372­0  e  15/0964461­1.  Em  seguida,  ao  tratar  sobre  a  identificação  dos  ocultados,  concorda que os indícios de ocultação relacionados a operações anteriores não implica no seu  reconhecimento imediato em operações subsequentes. Sendo assim, reconheceu expressamente  que, com base nas provas trazidos aos presentes autos, não vislumbrou ocorrência de ocultação  das empresas indicadas no auto de infração como ocultadas (MICHELLI VARIEDADES e ZL  COMÉRCIO). Apesar disso, manteve a autuação por entender ter restado demonstrado que foi  a AÇOVIX quem financiou ao menos parte da importação das mercadorias. É o que se extrai  das  passagens  a  seguir  transcritas,  extraídas  do  voto  proferido  pelo  Relator  da  decisão  recorrida:  Nesse  desiderato,  como  se  depreende  do  caso  em  questão,  a  fiscalização  apontou  diversos  ilícitos  havidos  envoltos  nessa  operação  de  importação  de  mercadorias  estrangeiras  (DI nº  15/1039016­4),  na  qual,  a  empresa METALVIX,  ora  autuada,  ocultou  a  real  interveniente,  inclusive,  mediante  a  apresentação  de  documentação  comercial  material  e  ideologicamente  falsificada,  pois  restou  Fl. 795DF CARF MF Processo nº 12466.720479/2016­81  Acórdão n.º 3002­000.584  S3­C0T2  Fl. 775,5            42 demonstrado  haver  na  correspondente  fatura  comercial  diferenças  de  Layout,  de  signatário, da grafia do nome do exportador e da numeração, bem como a ocorrência  de subfaturamento de preços das mercadorias (contendo preços que representam no  máximo  25%  dos  custos  de  produção  comprovado  em  estudo merceológico,  bem  como pelas cotações de preços internacionais pesquisados em sites especializados, e  em valores de importações de mercadorias similares, de mesma origem e condições  semelhantes etc).  Além disso, a  fiscalização demonstrou  a  atipicidade dessa  referida operação  no  tocante  ao  fato  de  as  mercadorias  importadas  não  se  correlacionarem  com  as  atividades econômicas da METALVIX registradas no CNPJ, bem como, em razão  de  a  empresa  não  possuir  instalações  adequadas  para  mercadorias  destinadas  ao  varejo.  Note­se que, de todas as 54 declarações de importação registradas até aquela  ocasião, 03 (três) DIs chamaram a atenção: a ora em análise, DI nº 15/1039016­4, e  as de nº 15/0870372­0  e 15/0964461­1, registradas e desembaraçadas  em datas  próximas à data de registro da presente DI. Sendo que essas 03 (três) DIs eram de  produtos  semelhantes,  comumente  chamados  de  mercadorias  de  bazar,  tais  como  bolsas,  mochilas,  etc,  sendo  inadvertidamente  registradas  na  modalidade  de  importação por conta própria.  Outrossim, constatou­se haver uma relação muito próxima entre o importador  METALVIX e a AÇOVIX COMERCIAL EIRELI, cujo sócio, Sr. Wagner Stael de  Assis,  é  também  o  administrador  da METALVIX  (assina  petições  e  respostas  às  intimações junto à fiscalização), além de ser casado com a sócia da METALVIX, a  Srª. Marluce Gomes Sardenberg.  Que,  em  consulta  aos  sistemas  internos  da  RFB  em  busca  de  maiores  informações sobre a AÇOVIX, constatou­se também que:  ­  desde  agosto  de  2010,  a  empresa  deixou  de  operar  ininterruptamente  no  comércio exterior, em virtude das sucessivas suspensões de sua habilitação;  ­  por  outra  via,  a METALVIX  começou  a  operar  no  comércio  exterior  em  2010.  Apontou  ainda  que  não  se  cuida  de  mera  coincidência  –  como  sugere  a  existente entre os sufixos nas denominações das empresas – a relação existente entre  a  AÇOVIX  e  a METALVIX  e  as  operações  de  importação  realizadas  por  esta  última, visto que, dentre outras:  1)  Há  uma  relação  ­  familiar  e  comercial  ­  muito  próxima  entre  a  importadora  METALVIX  Comercial  Importação  e  Exportação,  CNPJ  10.751.278/0001­54,  e  a  AÇOVIX  Comercial,  CNPJ  05.119.550/0001­48,  pois:  a) o Sr. Wagner Stael de Assis, sócio da AÇOVIX e casado com a sócia da  METALVIX, também é seu administrador;  b) a AÇOVIX não possui habilitação para operar no comércio exterior, pois  sua habilitação foi suspensa em 2010, próximo à habilitação da METALVIX  e às suas primeiras importações;  c)  o  histórico de  importações  da METALVIX  é,  em  sua  grande maioria,  de  mercadorias  de  naturezas  diretamente  relacionadas  às  atividades  econômicas desenvolvidas pela AÇOVIX.  Fl. 796DF CARF MF Processo nº 12466.720479/2016­81  Acórdão n.º 3002­000.584  S3­C0T2  Fl. 776            43 2) A AÇOVIX é a real  financiadora/pagadora das operações de importação  realizadas  em nome da METALVIX  junto  ao exportador  (Zhejiang Huayu),  registradas  pelas  DI’s  nº  15/1039016­4,  15/0870372­0  e  15/0964461­1.  Restou comprovada a utilização de  recursos  da AÇOVIX,  provenientes de  Contrato de Mútuo apresentado para comprovação da origem dos  recursos  financeiros  utilizados  nas  importações  citadas. No  entanto,  o  contrato  de  mútuo não comprovou a origem de R$ 61.000,00, transferidos para a conta  corrente  da  METALVIX,  para  o  fechamento  de  câmbio  (correspondente  a  US$  17.500,00)  vinculado  à  DI  nº  15/1039016­4,  tendo  em  vista  que  o  montante contratado havia  se esgotado antes mesmo da  transferência deste  valor;  3) A METALVIX omitiu­se a apresentar livro contábil, balancete analítico da  conta  “Contratos  de Mútuo”  e  comprovantes  dos  respectivos  lançamentos,  que permitiriam  identificar a origem dos recursos utilizados no  fechamento  de câmbio citado acima;  4)  Intimada  a  comprovar  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  restantes  (correspondentes  à  US$  4.404,90)  necessários  para  complementar  o  pagamento  das  mercadorias  da  DI  nº  15/1039016­4,  a  METALVIX  informou  que  este  saldo  ainda  não  foi  pago  ao  exportador.  Alegou  enfrentar  dificuldades  financeiras  para  quitar  sua  dívida  com  o  exportador.  No  entanto,  este  argumento  não  prospera,  pois  restou  comprovado que das  três  importações realizadas  junto ao exportador, duas  foram  integralmente  pagas  e  uma,  a  sob  fiscalização,  foi  80%  paga.  Não  obstante,  a  METALVIX  continuou  a  operar  no  comércio  exterior  com  o  registro posterior de mais quatro DI’s em um montante aproximado de US$  120.000,00;  (...)  Sendo assim, diante de todo o exposto, extrai­se que a autoridade fiscal além  de  apontar  a  AÇOVIX  como  a  real  provedora  comprovadamente  dos  recursos  necessários  para  arcar  com  a  importação  (DI  nº  15/1039016­4),  enquadrando  tal  importação em uma operação por conta e ordem (na forma disposta pelo art. 29 da  Medida Provisória nº 66/2002), visto não haver reconhecido a compatibilidade entre  os  valores  previstos  no  contrato  de mútuo  apresentado  e  os  valores  necessários  à  realização  da  operação  de  importação,  fato  que  caracteriza  a  sua  ocultação;  ao  mesmo  tempo,  também  aponta  as  empresas MICHELLI VARIEDADES  e  da  ZL COMÉRCIO como as encomendantes das mercadorias em questão, pelo fato de  em  operações  anteriores  (DIs  nºs  15/0870372­0  e  15/0964461­1),  do  mesmo  exportador  e  mercadorias  similares,  as  mercadorias  terem  sido  integralmente  comercializadas para essas duas empresas (exatos 50% para cada).  Pois bem. Em que pese os indícios de ocultação demonstrados em relação às  02  (duas)  outras  operações  anteriores  (DIs  nºs  15/0870372­0  e  15/0964461­1);  quanto  à  acusação  de  se  considerar  as  empresas MICHELLI VARIEDADES e  da  ZL  COMÉRCIO  como  encomendantes  das  mercadorias  constantes  da  DI  nº  15/1039016­4,  entendo  como  não  cabalmente  comprovada.  Pois,  o  fato  de  se  haver demonstrado uma possível ocultação em operação de importação anterior, em  nada implica necessariamente sua ocorrência nas demais.  Dessa  forma,  com base nas provas  trazidas aos autos, não vislumbro  se  poder  concluir  pela  ocorrência  de  ocultação  dessas  referidas  empresas  em  relação à operação ora em apreço (DI nº 15/1039016­4).  Fl. 797DF CARF MF Processo nº 12466.720479/2016­81  Acórdão n.º 3002­000.584  S3­C0T2  Fl. 776,5            44 Por  sua  vez,  restou  claramente  demonstrado  que  a  AÇOVIX  foi  quem  financiou  ao  menos  parte  da  importação  das  mercadorias  contidas  na  DI  nº  15/1039016­4,  daí  se  poder  concluir  pela  ocorrência  de  sua  ocultação  por  ocasião dessa operação.  Assim sendo, considero escorreita a penalidade ora aplicada.  Na minha percepção,  a  decisão  recorrida apresenta vícios  e contradição  em  seus próprios fundamentos. A uma porque o fato de as mercadorias terem sido financiadas em  parte  pela  AÇOVIX  não  é  suficiente  para  fins  de  considerá­la  como  real  importadora  das  mercadorias. A duas porque a DRJ não poderia concluir como real importador pessoa distinta  da indicada no auto de infração, sob pena de se admitir verdadeira usurpação de competência  (o  ato  de  julgar  não  pode  se  confundir  com  o  ato  de  lançar,  não  se  admitindo mudança  na  descrição dos fatos ou mesmo de critério jurídico). A três porque não se apresenta coerente a  admissão das provas  trazidas aos autos  relativas a operações anteriores para se entender pela  ocorrência da infração de cessão de nome, mas não a admiti­las para fins de identificação do  real adquirente.  Para que não reste qualquer dúvida quanto aos reais adquirentes indicados no  auto de infração em relevo, transcreve­se a seguir passagem extraída da fl. 67 dos autos:   Ainda, restou demonstrado que a importação dos produtos constantes da DI nº  15/1039016­4 foi  realizada mediante a ocultação da MICHELLI VARIEDADES e  da ZL COMÉRCIO como os verdadeiros adquirentes – por meio de encomenda –  dessas mercadorias.  Ora, não tendo restado demonstrado nos autos quem eram os reais ocultados  nas operações em relevo (a própria DRJ diverge da conclusão constante do auto de infração),  não há como se aplicar a penalidade de cessão de nome combatida pelo Recorrente.   Nesse contexto, seja com base no conteúdo da decisão proferida nos autos do  proc.  12466.720477/2016­92,  seja  com  base  no  conteúdo  da  própria  decisão  recorrida,  não  restam  dúvidas  que  o  auto  de  infração  combatido  não  logrou  comprovar  que  a  infração  apontada  tinha  por  finalidade  ocultar  as  empresas  MICHELLI  VARIEDADES  e  da  ZL  COMÉRCIO.  Nesse  contexto,  não  tendo  sido  identificados  os  reais  adquirentes  das  mercadorias,  penso  que  não  há  como  se  aplicar  a  penalidade  por  cessão  de  nome  ora  combatida.   2. Da conclusão  Com fulcro nas razões supra expedidas, voto no sentido de dar provimento ao  Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte no presente caso, para fins de cancelar o auto  de infração combatido em sua integralidade.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora               Fl. 798DF CARF MF

score : 1.0
7596476 #
Numero do processo: 13896.909635/2008-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. DIPJ. REGIME DE APURAÇÃO DISTINTOS. Verificado que a diferença de regimes de apuração de IRPJ e CSLL informados no PER/DCOMP e na DIPJ se deu por erro do contribuinte, sanado através da manifestação de inconformidade, deve a unidade de origem verificar a substância do crédito.
Numero da decisão: 1301-003.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar os óbices contidos no despacho decisório original e decisão de primeira instância em face da comprovação de erro no preenchimento do PER/DCOMP e a impossibilidade de transmiti-lo pelas vias usuais, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que profira despacho decisório complementar sobre o mérito do pedido, reiniciando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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1301­003.689  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  CSLL  Recorrente  DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S. A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  PER/DCOMP. DIPJ. REGIME DE APURAÇÃO DISTINTOS.  Verificado  que  a  diferença  de  regimes  de  apuração  de  IRPJ  e  CSLL  informados  no  PER/DCOMP  e  na  DIPJ  se  deu  por  erro  do  contribuinte,  sanado através da manifestação de inconformidade, deve a unidade de origem  verificar a substância do crédito.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para afastar os óbices contidos no despacho decisório  original e decisão de primeira instância em face da comprovação de erro no preenchimento do  PER/DCOMP e a impossibilidade de transmiti­lo pelas vias usuais, e determinar o retorno dos  autos à unidade de origem para que profira despacho decisório complementar sobre o mérito do  pedido, reiniciando­se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felicia  Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 96 35 /2 00 8- 44 Fl. 301DF CARF MF   2   Relatório  Trata­se  de  processo  originado  de  Despacho  Decisório  emitido  em  24/11/2008, não homologando a compensação declarada pelo Contribuinte na DCOMP de fls.  01/08, por meio da qual se indicou:  I) crédito de saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2004, no valor de  R$ 60.943,75, da  sucedida de CNPJ 00.413.450/0001­06,  formado por  retenções na  fonte de  código 5952 discriminadas as fls. 03, e  II)  débito  da  declarante  de  IRRF  do  período  de  apuração  maio/2007,  ,  conforme resumido na tabela abaixo:    Entretanto,  constatada  a  divergência  entre  a  DIPJ  e  a  DCOMP  quanto  a  periodicidade  de  apuração  do  lucro  real,  foi  emitido  Despacho  Decisório  de  não  homologação da compensação nos seguintes termos:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  possível  confirmar  a  apuração  de  saldo  negativo, pois não foi identificado o período de apuração a que  se refere o crédito informado, uma vez que a forma de apuração  do lucro real indicada no PER/DCOMP difere da informada na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  pessoa  Jurídica  (DIPJ)  correspondente  ao  período  de  apuração  do  saldo negativo demonstrado no PER/DCOMP.  CNPJ do detentor do crédito: 00.413.450/0001­06   Forma de apuração no PER/DCOMP: ANUAL   Forma de apuração na DIPJ: TRIMESTRAL   Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  C0171 demonstrativo de crédito: R$ 60.943,75  Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada PER/DCOMP acima identificado.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  aduzindo que:  "Reconhece o contribuinte que por um equivoco seu preencheu  a  Perd/Comp  incorretamente  o  campo  "período  de  apuração"  como  sendo  Anual  enquanto  que  o  correto  seria  período  de  apuração "TRIMESTRAL.  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 13896.909635/2008­44  Acórdão n.º 1301­003.689  S1­C3T1  Fl. 3          3 Informa  ainda  que  tentou  enviar  PERD/COMP  retificadora,  mas, que foi impossibilitado, pois, consta ainda como irregular  a  INCORPORAÇÃO  efetuada  em  01/08/2005  e  registrada  na  JUCESP em: 30/08/2005, vide comprovante em anexo.  Junta  aos  autos  a DCOMP  retificadora,  não  transmitida,  em que  é  indicado  como crédito o saldo negativo de CSLL do 4º  trimestre/2004, requerendo que seja mantida a  compensação efetuada.  A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, em acórdão  assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE  IRPJ.  ERRO DE  PREENCHIMENTO.  NÃO COMPROVAÇÃO.  Não  se acata a alegação de  erro na  indicação do  . período do  crédito,  de  anual  para  trimestral,  se  na  composição  do  saldo  negativo  na  DCOMP  são  indicadas  retenções  na  fonte  concernentes a todo o ano­calendário.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/12/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO IRPJ. CRÉDITO DE OUTRA PESSOA JURÍDICA.  INCORPORAÇÃO.  Embora  a  ocorrência  de  incorporação  implique  a  extinção  da  empresa  incorporada  e  sua  absorção por  outra  que  lhe  sucede  em todos os direitos e obrigações, a ausência de baixa da pessoa  jurídica incorporada no cadastro CNPJ, onde permanece ativa,  e  a  prática  de  atos  em  seu  próprio  nome,  posteriormente  ao  evento  de  incorporação,  entre  os  quais  consta,  inclusive,  a  apresentação  de  DCOMP  em  nome  próprio,  além  da  apresentação  de  DIRF  por  fontes  pagadoras  por  prestação  de  serviços  após  a  incorporação,  constituem  prejudiciais  para  a  admissibilidade  da  utilização,  pela Manifestante,  de  crédito  da  sucedida.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007   DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Não  deve  ser  homologada  a  compensação  quando  não  reconhecido como passível de utilização o crédito informado na  respectiva declaração.  Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário aduzindo:  I) Que incorporou a sociedade Laboratório Pasteur Patologia Clínica Ltda em  sessão de 17/08/2005 (Registro nº 238.442/05­6).  Fl. 303DF CARF MF   4 II) Que a incorporada apurava IRPJ e CSLL pela sistemática do Lucro Real  Trimestral, de modo que ao final do ano­calendário de 2004, apurou saldo negativo de CSLL.  III)  Em  razão  do  não  aproveitamento  do  crédito  pela  incorporada,  a  incorporadora passou a ser  titular dele,  razão pela qual apresentou PER/DCOMP informando  tal  valor  para  compensação,  bem  como  de  valores  relativos  a  IRRF  relativos  a  serviços  tomados junto a pessoas jurídicas.  IV) O fundamento do despacho decisório foi a discrepância entre a DIPJ, que  apontava sistemática de apuração trimestral, e a DCOMP, que indicou o regime anual, os quais  foram esclarecidos e retificados.  V) Alega que a DRF não analisou a documentação disponível, incorrendo em  ofensa à verdade material.  VI) Informa que em 29/09/2005, a incorporada apresentou a DIPJ relativa ao  período de 01/01/2005 a 01/08/2005, em razão da incorporação, atendendo ao art. 220, §1º do  RIR.   VII)  Que  a  DRJ  desconsiderou  a  incorporação  apenas  pelo  fato  de  que  algumas fontes pagadores continuaram declaração pagamentos e retenções vinculadas ao CNPJ  da  incorporada,  após  a  data  da  incorporação,  e  explica  que  isso  foi  um  erro  cometido  pelos  tomadores de serviços.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido pelo Colegiado.  Tecnicamente  falando,  o  cerne  da  discussão  consistia  na  incompatibilidade  verificada  entre  o  regime  de  apuração  do  tributo  informado  na  DIPJ  (trismestral)  e  no  PER/DCOMP  (anual),  razão  pela  qual  a  compensação  não  foi  homologada  pelo  despacho  eletrônico atacado.  O Recorrente, a meu ver, logrou comprovar de forma inequívoca que houve,  efetivamente,  um  equívoco  no  preenchimento  da  PER/DCOMP  ­  o  que  não  quer  dizer,  de  forma alguma, que o contribuinte faz jus ao crédito que pleiteia. Explico:   Da documentação acostada aos autos, verifica­se que a DCOMP retificadora  indica que o regime de apuração é trimestral, compatibilizando­se com o que consta na DIPJ e,  assim, superando o óbice que foi verificado no despacho decisório.  A não transmissão da DCOMP retificadora se deu em razão de não constar no  cadastro da RFB informação da sucessão entre a incorporadora e a incorporada, conforme tela  juntada aos autos:  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 13896.909635/2008­44  Acórdão n.º 1301­003.689  S1­C3T1  Fl. 4          5   A  despeito  disto,  verifico  que  os  procedimentos  societários  relativos  à  operação  foram  realizados,  com o  registro da  ata de  assembléia  extraordinária que deliberou  sobre  isto, bem como se verifica que na data da  incorporação  foi  feita a apuração do  IRPJ e  CSLL, pela incorporada, nos termos do art .220, §1º do RIR/99, como reconhecido pela própria  DRJ:    Pois bem, diante deste quadro probatório, entendo que a Recorrente faz jus à  análise da substância do seu crédito, à luz dos esclarecimentos realizados, devendo o processo  ser remetido à unidade de origem para tanto.  A  DRJ,  em  verdadeiro  trabalho  investigativo,  em  muito  inovou  quanto  ao  fundamento do despacho decisório, alegando que o CNPJ da incorporada permaneceria ativo,  inexistindo  registro  de  sua  incorporação  pela  Recorrente  (informação  esta  que  parece  se  contraditória em relação à DIPJ nº 1275951 e aos atos societários da Recorrente).  Além  disso,  verificou  que  a  incorporada  teria  protocolizado  processo  nº  37166.001055/2005­77, com base em pedido de restituição transmitido em 19/10/2005, e, por  fim,  que  para  os  anos­calendários  2006­2010  foram  registrados  pagamentos  e  retenções  na  fonte  para  o  CNPJ  da  incorporada,  mesmo  após  a  incorporação  (fato  este  apontado  pelo  Recorrente como erro por parte dos tomadores de serviço).  Por  fim,  a  DRJ  entre  na  própria  apuração  do  crédito  pleiteado  pelo  Recorrente, matéria que foge à sua competência, razão pela qual não nos manifestaremos sobre  esse ponto.  Como se verifica, a DRJ transbordou, e muito, da matéria que estava sendo  controvertida,  enquanto  fundamento  da  não  homologação  da  DCOMP,  trazendo  novos  documentos e novos fundamentos contrários ao pleito do contribuinte ­ os quais não podem ser  considerados, por não estarem abrangidos pelo despacho contestado.  Desse  modo,  comprovado  pelo  Recorrente  o  erro  no  preenchimento  do  PER/DCOMP, e a  impossibilidade de transmiti­lo pelas vias usuais, voto por dar provimento  Fl. 305DF CARF MF   6 parcial ao Recurso Voluntário, reformando o despacho decisório para que o crédito pleiteado  seja verificado à luz do pedido retificado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto                                 Fl. 306DF CARF MF

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7580831 #
Numero do processo: 11128.730402/2013-45
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 09/10/2008 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 09/10/2008 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial de divergência, quando o recorrente deixa de apresentar acórdãos de outras turmas que deram decisões diferentes da matéria recorrida.
Numero da decisão: 9303-007.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à denúncia espontânea e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­007.831  –  3ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ADUANEIRO  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 09/10/2008  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes  da  inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350/2010.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 09/10/2008  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA  NÃO  COMPROVADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não se conhece de recurso especial de divergência, quando o recorrente deixa  de  apresentar  acórdãos  de  outras  turmas  que  deram  decisões  diferentes  da  matéria recorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial,  apenas  quanto  à  denúncia  espontânea  e,  no  mérito,  em  negar­lhe provimento.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 04 02 /2 01 3- 45 Fl. 236DF CARF MF Processo nº 11128.730402/2013­45  Acórdão n.º 9303­007.831  CSRF­T3  Fl. 3          2 Rodrigo da Costa Pôssas    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Demes  Brito,  Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa  Pôssas.    Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  em  face do Acórdão nº 3302­004022, de 30/03/2017, o qual possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 09/10/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  SISCOMEX  CARGA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA  MULTA. POSSIBILIDADE.  A  prestação  de  informação  a  destempo  sobre  a  carga  transportada  no  Siscomex  Carga  configura  a  infração  regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107  do Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei  10.833/2003,  sancionada  com  a  multa  regulamentar  fixada  no  referido preceito legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 09/10/2008  MULTA  REGULAMENTAR.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  EXTEMPORÂNEA.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  é  incompatível  com  o  descumprimento  extemporâneo  de  obrigação  acessória  concernente  à  prestação  de  informação  ou  entrega  de  documentos  à  administração  aduaneira,  uma  vez  que  tal  fato  configura a própria infração.  2. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex,  sobre  dados  de  embarque  de  mercadoria  exportada  não  é  passível  de  denúncia  espontânea,  porque  o  fato  infringente  consiste na própria denúncia da infração.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 11128.730402/2013­45  Acórdão n.º 9303­007.831  CSRF­T3  Fl. 4          3 AGENTE  DE  CARGA.  INOBSERVÂNCIA  DO  PRAZO  PARA  PRESTAR  INFORMAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  PELA  MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE.  O  agente  de  carga,  na  condição  de  representante  do  transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da  obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no  Siscomex Carga,  tem  legitimidade passiva  para  responder pela  multa  aplicada  por  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação sobre a carga transportada por ele cometida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 09/10/2008  INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMA  NO  ACESSO  AO  SISTEMA  DE  REGISTRO.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  AFASTAMENTO  DA  PENALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  A mera  alegação  de  que  o  atraso  na  prestação  de  informação  sobre  veículo,  operação  ou  carga  foi  motivado  por  impossibilidade de acesso sistema (Siscomex Carga), desprovida  comprovação  do  fato,  segundo  as  regras  de  contingência  estabelecidas, não configura condição suficiente para afastar a  aplicação da multa cominada.  Recurso Voluntário Negado.  No presente processo discute­se a procedência da multa pelo descumprimento  da obrigação de prestar informação sobre veículo, na forma e no prazo estabelecidos pela SRF.  O contribuinte, em seu recurso especial, pede o cancelamento da multa e, subsidiariamente o  acatamento da denúncia espontânea com base no art. 102, § 2º do Decreto­Lei 37/1966, com a  redação dada pela Lei nº 12.350/2010.  O Despacho de Admissibilidade, e­fls. 221 e seg., proferido pelo Presidente  da  3ª Câmara  da  3ª  Seção  do CARF,  apesar  de  identificar  que  o  recurso  do  contribuinte  foi  abrangente, entendeu que ele apresentou acórdãos paradigmas somente da matéria relativa ao  acatamento  da  denúncia  espontânea.  Apesar  disso  deu  seguimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.  Contrarrazões da Fazenda Nacional foram apresentadas. Não aborda questões  atinentes ao conhecimento do recurso e pede o seu improvimento.  É o relatório.  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 11128.730402/2013­45  Acórdão n.º 9303­007.831  CSRF­T3  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, relator.    Como  visto  no  relatório,  em  seu  recurso  especial  o  contribuinte  pede  o  cancelamento  do  auto  de  infração  e,  subsidiariamente,  que  se  reconheça  a  ocorrência  da  denúncia espontânea da infração. O despacho de admissibilidade apesar de identificar que não  foram apresentados acórdãos paradigmas para a matéria atinente ao cancelamento do auto de  infração, somente para a questão da denúncia espontânea, deu seguimento ao recurso especial.  Portanto, entendo que devemos revisitar o conhecimento do recurso.   Assim dispõe o art. 67 do Regimento Interno do CARF:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  (...)  § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.    Da  leitura,  constata­se  que  o  recurso  especial  somente  é  cabível  quando  indicados  acórdãos  paradigmas  de  outras  turmas  que  decidiram  sobre  a  mesma  matéria  de  maneira divergente. Veja como dispôs o despacho de admissibilidade acerca dos paradigmas  apresentados:  (...)  A  contribuinte  manejou  o  presente  recurso  requerendo  a  improcedência  do  auto  de  infração  com  base  em  vários  argumentos,  entretanto,  a  única  divergência  colacionada  foi  em  relação  a  denúncia  espontânea  no  caso  vertente,  que  não  foi  acatada.  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 11128.730402/2013­45  Acórdão n.º 9303­007.831  CSRF­T3  Fl. 6          5 Apontados  quatro  acórdãos  paradigmas  para  sufragar  as  aludidas  divergências,  apenas  foram  analisados  os  dois  primeiros  (nº  3302­001.879,  de  27/11/2012  e  301­30.519,  de  24/02/2003),  nos  termos  do  §  7º  do  art.  67  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  sendo  que  o  segundo  paradigma  veio  de  ser  reformado  pelo  acórdão  CSRF/03­05.566,  de  13/11/2007.  (...)    Portanto, considerou para análise somente o acórdão nº 3302­001.879, o qual  comprovou  a  divergência  de  interpretação  da  legislação  em  relação  à  possibilidade  de  aplicação do instituto da denúncia espontânea.   Desta forma, não tendo sido apresentado acórdãos paradigmas para as demais  matérias,  voto  por  conhecer  parcialmente  o  recurso  especial  apresentado  pelo  contribuinte  somente em relação à matéria denúncia espontânea.    Mérito  A questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea às  infrações em  que a obrigação refere­se a cumprimento de prazo certo, já foi muito debatida no âmbito deste  colegiado.  O  meu  entendimento  é  que  a  estas  obrigações  de  prazo  certo  não  é  possível  a  aplicação da denúncia, justamente por não haver objeto para a denunciação. A infração já foi  consumada e seus efeitos maléficos não são recuperáveis. Por economia processual e com base  no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, adoto como razão de decidir o voto do ex­conselheiro  Henrique Pinheiro Torres, proferido no Acórdão nº 9303­003.555, abaixo transcrito.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses  institutos são como uma ponte de ouro, como diriam os penalistas, para aqueles que  se encontram à margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao  caminho da lei, uma ponte de ouro para a legalidade. Por essa ponte só podem passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem  de  consumar  o  ato  ilícito,  ou,  se  já  o  praticaram, evitam­lhe o resultado.  Nos  delitos  unissubsistentes  não  se  admite  desistência  voluntária,  uma  vez  que, praticado o primeiro ato,  já se encerra a execução,  tornando  impossível a sua  cisão. Já os crimes de mera conduta e os formais "não comportam arrependimento  eficaz, uma vez que, encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo  resultado naturalístico a ser evitado".  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 11128.730402/2013­45  Acórdão n.º 9303­007.831  CSRF­T3  Fl. 7          6 No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais é  do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico  violado, o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas  infrações não  são suscetíveis de denúncia espontânea. São aquelas em que a mera conduta, por si  só, já configura o ilícito, o qual, uma vez ocorrido, não há possibilidade jurídica, ou  até mesmo física, de se evitar o resultado.  O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento  em  que  se  exauriu  o  prazo  legal  sem  que  a  obrigação  tenha  sido  adimplida,  a  infração está configurada e o atraso não poderá ser reparado.  Em outras palavras, atendo­se às normas do Direito Tributário, o dano relativo  ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e  os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas,  a  ser  prestada  em  determinado  prazo,  o  dano  não  pode  ser  sanado,  posto  que  o  núcleo  do  bem  jurídico  protegido,  uma  vez  violado,  não  tem  como  ser  restabelecido.  Assim,  por  exemplo,  se  a  obrigação  era  apresentar  declaração até determinada data, e se esta não foi apresentada no prazo determinado,  não há como cumprir a obrigação acessória tempestivamente, salvo se se voltar no  tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador  ou  seus  representantes,  consistia  no  dever  de  o  sujeito  passivo  informar os dados de embarque de mercadorias no prazo estabelecido pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil. Note­se que, uma vez exaurido o prazo para se prestar  as informações sem que elas tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração  restou configurada, não havendo mais possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo, desde que espontâneo, poderia  ser beneficiado com a norma excludente  da penalidade.  Entretanto,  se  a  sanção  é  destinada  a  coibir  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação, uma vez ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.  Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação acessória encontrava­se apascentada, tanto no Judiciário quanto no âmbito  administrativo,  tendo  sido,  inclusive,  objeto  de  Súmula  no  CARF,  mais  precisamente, a de nº 49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:  Súmula  CARF  nº  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138 do Código Tributário Nacional) não alcança a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.   Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  a  questão  foi  reaberta  e  gerou  celeuma na  jurisprudência  e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar o entendimento anteriormente  firmado, pois, pela  razões expostas  linhas  acima, a novel legislação não alcança a infração objeto destes autos. Neste sentido,  impecável  a  decisão  da  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção,  Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor foi da lavra do insigne Conselheiro José  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 11128.730402/2013­45  Acórdão n.º 9303­007.831  CSRF­T3  Fl. 8          7 Fernandes  do  Nascimento,  que,  com  as  merecidas  loas,  peço  licença  para  aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O objetivo da norma em destaque, evidentemente, é  estimular que o infrator informe espontaneamente à  Administração aduaneira a prática das infrações de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações positivas  (fazer ou  tolerar) ou negativas  (não  fazer)  instituídas no  interesse  fiscalização das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não se pode olvidar que, para aplicação do instituto  da denúncia espontânea, é condição necessária que  a  infração de natureza  tributária ou administrativa  seja  passível  de  denunciação  à  fiscalização  pelo  infrator.  Em  outras  palavras,  é  requisito  essencial  da excludente de responsabilidade em apreço que a  infração seja denunciável.  No âmbito da legislação aduaneira, em consonância  com o disposto no retrotranscrito preceito legal, as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância de ordem lógica (ou racional) ou legal  (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado  tipo  de  infração  do  alcance  do  efeito  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com a pena de perdimento, conforme expressamente  determinado no § 2º, in fine, do citado art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea  da  infração.  São  dessa  modalidade  as  infrações  que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação após o prazo estabelecido na  legislação.  Para  tais  tipos de  infração, a denúncia  espontânea  não  tem o  condão de  desfazer ou  paralisar  o  fluxo  inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade toda infração que  tem  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras,  toda  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 11128.730402/2013­45  Acórdão n.º 9303­007.831  CSRF­T3  Fl. 9          8 infração  que  tem  o  fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São dessa última modalidade todas as infrações que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento da obrigação legalmente estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex os dados das cargas embarcadas, infração  objeto da presente autuação.  Veja  que,  na  hipótese  da  infração  em  apreço,  o  núcleo do tipo é deixar de prestar informação sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre a  carga. Na primeira hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória.  Nesta  última  hipótese,  se  a  informação  for  prestada  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  a  denúncia  espontânea da  infração configura­se  e a  respectiva  penalidade é excluída.  De fato, se registro extemporâneo da informação da  carga  materializasse  a  conduta  típica  da  infração  em  apreço,  seria  de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse  a  denúncia espontânea da correspondente infração.  De modo geral, se admitida a denúncia espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar, o cometimento da infração, em hipótese  alguma,  resultaria  na  cobrança  da  multa  sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível,  em  face  da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator  pela  denúncia  espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação  da  penalidade  pelo  intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, a  sanção  estabelecida  para a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva para a prática de infração desse jaez."  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 11128.730402/2013­45  Acórdão n.º 9303­007.831  CSRF­T3  Fl. 10          9 No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser  cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade dos deveres instrumentais no sistema  tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental  formal  possa  ser  denunciado  e  corrigido sem o pagamento das multas decorrentes,  na  prática  não  haverá mais  infração da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que somente poderá ser concedida por lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar e escriturar livros fiscais, com a denúncia  espontânea  da  infração,  se  assim  se  entender,  não  haverá mais  multa,  e  a  aplicação  da  lei  tributária  estará integralmente frustrada'.  Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966) não alcança as penalidades  exigidas pelo  descumprimento  de  dever  instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação à administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal  da 4ª Região,  conforme  se  infere do  enunciado da  ementa  e dos  trechos do voto condutor do julgado, a seguir transcritos:  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  MULTA  DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  PROPORCIONALIDADE  E RAZOABILIDADE. VALOR QUE NÃO OFENDE  O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador  perante  os  órgãos  públicos  nacionais  e,  ao  deixar  de  prestar  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 11128.730402/2013­45  Acórdão n.º 9303­007.831  CSRF­T3  Fl. 11          10 informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo a sua responsabilidade pelo pagamento  da multa, nos termos do artigo 95, I, do Decreto­Lei  nº  37,  de  1966.  2.  Não  se  aplica  a  denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade punitiva e dissuasória da multa justifica a  sua fixação em valores mais elevados, sem que com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade e vedação ao confisco.  [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação de denúncia espontânea.  A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do  Decreto­Lei nº 37, de 1966, a seguinte redação:  [...]  Bem se vê que a norma não é inovadora em relação  ao  artigo  138  do  CTN,  merecendo,  portanto,  idêntica  interpretação.  Nesse  sentido,  é  pacífico  o  entendimento  no  sentido  de  que  a  denúncia  espontânea  não  se  aplica  para  os  casos  em  que  a  infração  seja  à  obrigação  tributária  acessória  autônoma.  [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  500599981.2012.404.7208/  SC.  rel.  Des.  Rômulo  Pizzolatti, j. 10.12.2013) (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  DL  37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações  nas  quais  é  aplicada,  tais  como:  atraso  na  prestação  de  informações  sobre  mercadoria  embarcada,  atracação  de  embarcação,  vinculação de manifesto de carga, etc.  (...)    Ressalte­se ainda a recente edição da Súmula CARF nº 126:  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  dos  deveres  instrumentais  decorrentes  da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 11128.730402/2013­45  Acórdão n.º 9303­007.831  CSRF­T3  Fl. 12          11 Considerando  que  todos  estes  princípios  e  fundamentos  são  inteiramente  aplicáveis  ao  presente  processo,  voto  por  conhecer  parcialmente  o  recurso  especial  do  contribuinte, somente no que diz respeito à possibilidade de aplicação da denúncia espontânea,  e, no mérito voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                              Fl. 246DF CARF MF

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Numero do processo: 13807.007718/2003-44
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece em fase Recursal matéria que não tenha sido objeto de impugnação em primeira instância.
Numero da decisão: 1001-001.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.007718/2003­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.001  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  05 de dezembro de 2018  Matéria  Multa por atraso na entrega de declaração  Recorrente  LUIZ CLAUDIO VIEIRA INSTRUMENTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 1999  INOVAÇÃO  RECURSAL.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  se  conhece  em  fase  Recursal  matéria  que  não  tenha  sido  objeto  de  impugnação em primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 77 18 /2 00 3- 44 Fl. 32DF CARF MF Processo nº 13807.007718/2003­44  Acórdão n.º 1001­001.001  S1­C0T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 26 a 27) interposto contra o Acórdão nº  16­11.822, proferido 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  São  Paulo/SP  (fls.  18  a  21),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  Impugnação  apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa:  "Assunto: Obrigações Acessórias  Ano­calendário: 1999  Ementa: MULTA REGULAMENTAR. A entrega  da DCTF  é  obrigação acessória  autônoma e formal, não alcançada pelo instituto da denúncia espontânea previsto no  artigo 138 do CTN.   ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE.   Não  compete  à  autoridade  administrativa  a  apreciação  de  constitucionalidade  e  legalidade das normas tributárias, cabendo­lhe observar a legislação em vigor.  Lançamento Procedente"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "Por meio do Auto de Infração de fl. 09, o contribuinte acima identificado foi  autuado e notificado a recolher o crédito tributário no valor de R$ 1.000,00, a título  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais ­ DCTF, referente ao 1° e 2° trimestre do ano calendário de 1999.  O enquadramento legal consta da descrição dos fatos como artigo 113, § 3° e  160  da  Lei  n°  5.172/1966  (CTN),  artigo  11,  do  Decreto­lei  n°  1.968/1982,  com  redação  dada  pelo  artigo  10  do  Decreto­lei  n°  2.065/1983;  artigo  30  da  Lei  n°  9.249/1995;  artigo  1°  da  IN  SRF  n°  18/2000;  artigo  7°  da  Lei  n°  10.426/2002  e  artigo 5° da IN SRF n° 255/2002.  Não  se  confonnando  com  o  lançamento  acima  descrito,  a  interessada  apresentou a impugnação de fl(s). 01 a 07, na qual alega, em síntese, o seguinte:  ­  que  a  cobrança  da multa  ora  exigida  ofende  a  vários  principios  de  direito  Tributário e inclusive à dispositivos Constitucionais.   ­  que  a(s)  DCTF(s)  em  tela  foram  apresentadas  antes  de  qualquer  procedimento  da  administração.  Conclui,  que  está  albergada  pelo  instituto  da  denuncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN."    Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou o recurso sob análise alegando  que como empresa pertencente ao SIMPLES não tinha a obrigação de entregar DCTF, logo a  declaração entregue em atraso jamais deveria ter sequer sido entregue.  Fl. 33DF CARF MF Processo nº 13807.007718/2003­44  Acórdão n.º 1001­001.001  S1­C0T1  Fl. 4          3 É o relatório.      Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  Conforme se extraí de  sua  Impugnação  (fls. 2 a 8) o Contribuinte apresenta  farta  defesa  abrangendo  diversos  argumentos  que  justificariam  o  cancelamento  da  multa  lavrada, tais como: ofensa ao princípio da legalidade, ofensa ao princípio da  anterioridade, caráter confiscatório das multas (ofensa ao princípio do não confisco),  proibição do aumento progressivo da multa e, por fim, invoca o instituto da denúncia  espontânea.  Todos  estes  argumentos  já  foram  devidamente  tratados  e  afastados  pelo  acórdão de piso. Em decorrência do indeferimento de seu pleito a Recorrente insurge­se contra  a decisão pelo recurso ora em análise.  Contudo,  nesta  segunda  instância  a Recorrente muda  diametralmente  a  sua  linha  de  defesa,  deixando  de  tratar  de  todos  os  argumentos  supra  elencados,  prestando­se  a  arguir  que  como  empresa  optante do SIMPLES  à  época dos  fatos,  não  tinha  a  obrigação  de  apresentar DCTF,  tendo a mesma sido apresentada ­ a destempo ­ por mero equívoco de seu  funcionário.  Independente  da  veracidade  dos  fatos  narrados,  deve­se  pontuar  que  tal  argumentação não se trata apenas de matérias de direito, mas sim verdadeiros fatos novos que  são trazidos aos autos apenas nesta segunda instância.   Ora,  conforme  os  dispostos  do  Decreto  70.235/72,  considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  atacada  pelo  sujeito  passivo.  Outrossim,  é  a  impugnação  que  inicia  e delimita  a  fase  litigiosa,  isto  é,  o  presente  processo  administrativo. Segue os excertos:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  (...)  Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. "  Desta forma, uma vez que em primeira instância a Recorrente não arguiu os  fatos  que  traz  apenas  no  bojo  do  seu  Recurso  Voluntário,  tal  matéria  se  encontra  fora  dos  contornos da presente lide, não podendo ser inaugurada nesta fase processual.  Outrossim, salienta­se que a Contribuinte não tornou a tratar de nenhuma das  alegações constantes em sua Impugnação inicial, logo, o presente Recurso não possui qualquer  matéria passível de apreciação por este juízo.   Fl. 34DF CARF MF Processo nº 13807.007718/2003­44  Acórdão n.º 1001­001.001  S1­C0T1  Fl. 5          4 Assim,  ainda  que  o  presente  Recurso  Voluntário  tenha  sido  apresentado  tempestivamente,  não pode  ter  seu  conteúdo  conhecido  sob pena de  supressão do necessário  duplo grau de jurisdição.  Desta forma, VOTO por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 35DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.004028/2007-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 NULIDADE DE LANÇAMENTO. Constatada a inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não há nulidade do lançamento de ofício. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. O contribuinte foi intimado durante a ação fiscal, com observância das normas inerentes ao procedimento administrativo, havendo a oportunidade para esclarecer os fatos controvertidos, inclusive após o resultado da diligência, garantindo-se, assim, o exercício da ampla defesa e ao contraditório. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ- PASSIVO FICTÍCIO. CONTAS FORNECEDORES E FINANCIAMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO, POR OMISSÃO DO CONTRIBUINTE. OMISSÃO DE RECEITAS. EXCLUSÃO DO SALDO EXISTENTE AO FINAL DE ANO-CALENDÁRIO ANTERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA DEDUÇÃO. Caracteriza-se a ocorrência de omissão de receitas, quando o contribuinte, ainda que insistentemente intimado a tal, se omite em apresentar os documentos que comprovariam os saldos das rubricas Fornecedores e Financiamentos (curto e longo prazo), em 31/12/2002. Não há que se falar na exclusão, do saldo da conta Fornecedores ao fim do período fiscalizado, do saldo da mesma rubrica existente ao final do ano-calendário anterior, a não ser que o contribuinte comprove, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, assim como a respectiva escrituração, que a obrigação perdurou desde o final do ano-calendário anterior, até o seguinte. OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES. LANÇAMENTO REFLEXO. Havendo a omissão de receita tributável pelo IRPJ, aplica-se idêntico entendimento aos demais tributos ou contribuições sociais, com a incidência sobre os mesmos fatos. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme sua Súmula nº 2.
Numero da decisão: 1201-002.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Gasparello Lima - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição ao conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado). Ausente o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 NULIDADE DE LANÇAMENTO. Constatada a inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não há nulidade do lançamento de ofício. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. O contribuinte foi intimado durante a ação fiscal, com observância das normas inerentes ao procedimento administrativo, havendo a oportunidade para esclarecer os fatos controvertidos, inclusive após o resultado da diligência, garantindo-se, assim, o exercício da ampla defesa e ao contraditório. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ- PASSIVO FICTÍCIO. CONTAS FORNECEDORES E FINANCIAMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO, POR OMISSÃO DO CONTRIBUINTE. OMISSÃO DE RECEITAS. EXCLUSÃO DO SALDO EXISTENTE AO FINAL DE ANO-CALENDÁRIO ANTERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA DEDUÇÃO. Caracteriza-se a ocorrência de omissão de receitas, quando o contribuinte, ainda que insistentemente intimado a tal, se omite em apresentar os documentos que comprovariam os saldos das rubricas Fornecedores e Financiamentos (curto e longo prazo), em 31/12/2002. Não há que se falar na exclusão, do saldo da conta Fornecedores ao fim do período fiscalizado, do saldo da mesma rubrica existente ao final do ano-calendário anterior, a não ser que o contribuinte comprove, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, assim como a respectiva escrituração, que a obrigação perdurou desde o final do ano-calendário anterior, até o seguinte. OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES. LANÇAMENTO REFLEXO. Havendo a omissão de receita tributável pelo IRPJ, aplica-se idêntico entendimento aos demais tributos ou contribuições sociais, com a incidência sobre os mesmos fatos. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme sua Súmula nº 2.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Rafael Gasparello Lima - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição ao conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado). Ausente o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.

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1201­002.339  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2018  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  COMÉRCIO DE MALHAS E TECIDOS SILVA SANTOS LTDA.     Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  NULIDADE DE LANÇAMENTO.  Constatada a  inexistência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do  Decreto nº 70.235/72, não há nulidade do lançamento de ofício.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  À  AMPLA  DEFESA  E  AO  CONTRADITÓRIO.  INOCORRÊNCIA. NULIDADE.  O  contribuinte  foi  intimado  durante  a  ação  fiscal,  com  observância  das  normas  inerentes  ao  procedimento  administrativo,  havendo  a  oportunidade  para  esclarecer  os  fatos  controvertidos,  inclusive  após  o  resultado  da  diligência,  garantindo­se,  assim,  o  exercício  da  ampla  defesa  e  ao  contraditório.  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ­ PASSIVO  FICTÍCIO.  CONTAS  FORNECEDORES  E  FINANCIAMENTOS.  NÃO  COMPROVAÇÃO, POR OMISSÃO DO CONTRIBUINTE. OMISSÃO DE  RECEITAS. EXCLUSÃO DO SALDO EXISTENTE AO FINAL DE ANO­ CALENDÁRIO  ANTERIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE DA DEDUÇÃO.  Caracteriza­se  a  ocorrência  de  omissão  de  receitas,  quando  o  contribuinte,  ainda  que  insistentemente  intimado  a  tal,  se  omite  em  apresentar  os  documentos  que  comprovariam  os  saldos  das  rubricas  Fornecedores  e  Financiamentos (curto e longo prazo), em 31/12/2002. Não há que se falar na  exclusão, do saldo da conta Fornecedores ao fim do período fiscalizado, do  saldo da mesma  rubrica  existente ao  final do ano­calendário anterior,  a não  ser que o contribuinte comprove, mediante a apresentação de documentação  hábil  e  idônea,  assim  como  a  respectiva  escrituração,  que  a  obrigação  perdurou desde o final do ano­calendário anterior, até o seguinte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 40 28 /2 00 7- 29 Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 19515.004028/2007­29  Acórdão n.º 1201­002.339  S1­C2T1  Fl. 1.102          2 OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES.  LANÇAMENTO  REFLEXO.  Havendo  a  omissão  de  receita  tributável  pelo  IRPJ,  aplica­se  idêntico  entendimento aos demais tributos ou contribuições sociais, com a incidência  sobre os mesmos fatos.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  conforme  sua  Súmula nº 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente),  Eva Maria Los,  José Carlos  de Assis Guimarães,  Luis Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Gisele  Barra  Bossa  e  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Luis  Fabiano  Alves Penteado). Ausente o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.   Relatório  O  acórdão,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  São  Paulo  (DRJ/SPO  I),  julgou  improcedente  a  impugnação  administrativa,  conforme se extrai da sua ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JUR1DICA IRPJ  Ano ­calendário: 2002  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  DEVIDO  PROCESSO LEGAL. OBEDIÊNCIA AO CONTRADITÓRIO E A  AMPLA DEFESA.  Somente serão considerados nulos aqueles atos em que presentes  quaisquer  das  circunstancias  previstas  pelo  art.  59  do Decreto  n°  70.235/1972;  não  ocorrendo  nenhuma  daquelas  hipóteses,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  Tendo  sido  plenamente atendido o principio do devido processo legal e, com  este, permitido o exercício dos princípios do contraditório e da  ampla defesa, esta por meio de impugnação apresentada, não há  Fl. 1102DF CARF MF Processo nº 19515.004028/2007­29  Acórdão n.º 1201­002.339  S1­C2T1  Fl. 1.103          3 que  se  falar,  por  igual,  em  cerceamento  ao  direito  de  defesa.  Rejeitadas as alegações nesse sentido.  PASSIVO  FICTÍCIO.  CONTAS  FORNECEDORES  E  FINANCIAMENTOS.  NÃO  COMPROVAÇÃO,  POR  OMISSÃO  DO  CONTRIBUINTE.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  EXCLUSÃO  DO  SALDO  EXISTENTE  AO  FINAL  DE  ANO­CALENDÁRIO  ANTERIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DA  DEDUÇÃO.  Caracteriza­se  a  ocorrência  de  omissão  de  receitas,  quando  o  contribuinte, ainda que  insistentemente intimado a tal,  se omite  em apresentar os documentos que  comprovariam os  saldos das  rubricas Fornecedores e Financiamentos (curto e  longo prazo),  em  31/12/2002.  Não  há  que  se  falar  na  exclusão,  do  saldo  da  conta Fornecedores ao  fim do período  fiscalizado, do  saldo da  mesma  rubrica  existente ao  final do ano­calendário anterior,  a  não  ser que o  contribuinte  comprove, mediante a apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  assim  como  a  respectiva  escrituração,  que  a  obrigação  perdurou  desde  o  final  do  ano­ calendário anterior, até o seguinte.  O  DOCUMENTOS  JUNTADOS.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  SUA  ESCRITURAÇÃO.  INSUFICIÊNCIA  A  COMPROVAR  OS  SALDOS  DAS  CONTAS  DE  OBRIGAÇÕES.  DILIGÊNCIA  PLEITEADA.  NÃO  ATENDIMENTO  POR  PARTE  DO  CONTRIBUINTE.  Cópias  de  documentos  juntados,  por  si  só,  são  insuficientes  a  comprovar a efetividade dos saldos das contas de Fornecedores  e Financiamentos, desde que não comprovada a sua respectiva  escrituração,  de  maneira  a  dar  suporte  aos  efetivos  saldos  contábeis  das  mencionadas  contas.  Ainda  que  tais  elementos  tenham sido trazidos pela impugnação, o contribuinte, apesar de  insistentemente  instado  a  comprovar  a  escrituração,  omitiu­se  em demonstrar a efetividade da mesma.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Por  decorrer  dos  mesmos  motivos  de  fato  e  de  direito  que  levaram  a  exigência  do  IRPJ,  igual  destino  deverão  ter  as  exigências dele reflexas.  Lançamento Procedente.  Resumidamente,  o  acórdão  recorrido  narrou  os  fatos  que proporcionaram  a  imposição fiscal:  Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  junto  ao  contribuinte  acima  identificado  e,  diante  de  irregularidades  apuradas, foram lavrados 4 (quatro) Autos de Infração, por meio  dos quais foram constituídos os seguintes créditos tributários:  IRPJ (fls. 95) R$ 27.229.650,89 (vinte e sete milhões, duzentos e  vinte  e  nove mil,  seiscentos  e  cinqüenta  reais  e  oitenta  e  nove  centavos);  Fl. 1103DF CARF MF Processo nº 19515.004028/2007­29  Acórdão n.º 1201­002.339  S1­C2T1  Fl. 1.104          4 PIS (fls. 100) R$ 1.802.932,70 (um milhão, oitocentos e dois mil,  novecentos e trinta e dois reais e setenta centavos);  COFINS  (fls.  105)  R$  3.278.059,45  (três  milhões,  duzentos  e  setenta  e  oito  mil,  cinqüenta  e  nove  reais  e  quarenta  e  cinco  centavos), e;  CSLL (fls. 110) R$ 9.809.202,59 (nove milhões, oitocentos e nove  mil, duzentos e dois reais e cinqüenta e nove centavos), e;  Dessa forma, o valor consolidado dos créditos tributários acima  totalizou  a  importância  de  R$  42.119.845,63  (quarenta  e  dois  milhões,  cento  e  dezenove  mil,  oitocentos  e  quarenta  e  cinco  reais  e  sessenta  e  três  centavos),  ai  incluídos  os  valores  do  imposto/contribuições, das multas de oficio e dos juros de mora  (estes calculados até 31110/2007).  Segundo  o  descrito  no  "Termo  de  Verificação  Fiscal"  (fls.  90/92),  as  irregularidades  que  vieram  a  motivar  mencionados  lançamentos consistiram em, verbis:  1. Em 18/05/2006, mediante o Termo de Inicio de Ação Fiscal, o  contribuinte  foi  intimado, na  pessoa  de  seu  representante  legal  (instrumento de procuração  juntado ao processo), a apresentar  os  livros  e  documentos  relativos  ao  ano  calendário  2002,  conforme solicitado em intimação.  2. 0 contribuinte apresentou apenas unia parte da documentação  solicitada.  3.  Intimamos  o  contribuinte  em  29/08/2006  para  preencher  o  demonstrativo  entregue,  um  para  cada  conta,  detalhando  a  composição dos saldos das seguintes contas em 31/12/2002:  Fornecedores; Financiamentos a Curto Prazo, Financiamentos a  Longo  Prazo  e  apresentar  a  documentação  comprobatária  que  justifique os saldos das contas.  4. Foram apresentados pelo contribuinte apenas os documentos  representativos  de  empréstimos  bancários  efetuados  pelo  contribuinte  junto  a  instituição  financeira,  os  quais  totalizam  valores  contratados  de  R$  3.280.443,00,  todos  anexados  ao  processo administrativo fiscal.  5.  Em  17/11/2006,  intimamos  novamente  o  contribuinte  para  elaborar  demonstrativo,  um  para  cada  conta,  detalhando  a  composição dos saldos das seguintes contas em 31/12/2002:  Fornecedores; Financiamentos a Curto Prazo, Financiamentos e  Longo  Prazo;  apresentar  a  documentação  comprobatória  que  justifique  os  saldos  das  contas  elencadas  no  item  anterior  e  apresentar toda a documentação que dá suporte à escrituração  dos livros fiscais e comerciais do período fiscalizado.  6.  A  intimação  foi  enviada  juntamente  com  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal Complementar por via postal com aviso de  recebimento — AR, anexado ao processo.  Fl. 1104DF CARF MF Processo nº 19515.004028/2007­29  Acórdão n.º 1201­002.339  S1­C2T1  Fl. 1.105          5 7. Foram entregues apenas alguns livros contendo notas fiscais  de saídas, Registro de Apuração do ICMS na 015 e Diário Geral  e 37 e 38 relativo ao ano calendário de 2002.  8.  Reintimamos  outra  vez  o  contribuinte  em  02/03/2007  para  apresentação  dos  livros,  documentos  e  esclarecimentos  solicitados na intimação anterior.  9. Reintimação enviada por via postal com aviso de recebimento  —  AR  anexado  ao  processo,  onde  consta  sua  recepção  em  08/03/2007.  10.  Entregues  parceladamente  até  novembro  de  2007  alguns  documentos:  livro  de  notas  fiscais  de  saída,  algumas  notas  fiscais de compras, Razão Analítico de 2002, Diário Geral e 35 e  36 e Razão Analítico de 2001.  11.  Nenhum  outro  documento,  livro  ou  esclarecimento  foi  apresentado a essa fiscalização.  12.  Esgotados  todos  os  prazos  regulamentares  sem  qualquer  outra manifestação do contribuinte.  13.  Apuramos  o  montante  das  omissões  de  receitas  correspondentes  à  manutenção  no  passivo  de  valores  não  comprovados  pelo  contribuinte,  que  devidamente  intimado  e  reintimado,  diversas  vezes,  não  apresentou  qualquer  documentação  comprobatõria  da  veracidade  dos  valores  registrados  em  contas  do  passivo,  conforme  demonstrativo  a  seguir:  Conta do Passivo Fornecedores Financiamentos Financiamentos  Total  a  curto  prazoa  longo  prazo  (A)  Escriturado  e30.101.783,0916.441.305,53341.907,1946.884.995,81  declarado  (B)  Comprovado  0,003.280.443,000,003.280.443,00  (A)  —  (B)  Omissão  de30.101.783,09  13.160.862,53341.907,1943.604,552,81 Receita   14.  Exceção  feita  ao  valor  de  R$  3.280.443,00  relativo  a  financiamentos  de  curto  prazo  contratados  com o Bank Boston  S/A,  aceitos  por  essa  fiscalização  com  base  nos  contratos  de  empréstimo  e  abertura  de  crédito  e  nos  extratos  bancários  apresentados e anexados ao processo.   15.  Os  valores  escriturados  e  declarados  foram  obtidos  do  Balancete de Verificação constante no  livro Diário Geral n. 38  (fls.  509 e 510) e da DIPJ Ano Calendário 2002 ND 0065574,  anexados ao processo.  16.  Procedemos  ao  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário  apurado  no  valor  de  R$  relativo  d  manutenção  em  contas  do  passivo  de  valores  para  os  quais  o  contribuinte,  devidamente  intimado,  não  comprovou  com  documentação  idônea  a  sua  existência,  ficando  caracterizada  a  omissão  de  receita,  nos  termos do art. 40 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 19515.004028/2007­29  Acórdão n.º 1201­002.339  S1­C2T1  Fl. 1.106          6 17.  (...)18.  Fica  o  contribuinte  intimado  a  corrigir  o  valor  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo  negativa  da  contribuição  social controlados no LALUR.  19. (...)  20.  A  presente  ação  fiscal  restringiu­se  à  verificação  da  existência de passivo  fictício  (não comprovado) ano­calendário  de  2002  mediante  as  informações  disponíveis  e  os  livros,  documentos  e  esclarecimentos  prestados  pelo  contribuinte,  ficando,  desde  já,  ressalvado  o  direito  da  Fazenda  Pública  efetuar  novas  verificações  no  mesmo  período,  se  novos  fatos  vierem  a  ser  conhecidos,  enquanto  não  transcorrido  o  prazo  decadencial.  21. (...) Pela prática das irregularidades acima descritas, foram  dados por infringidos os seguintes dispositivos legais:  IRPJ art. 24 da Lei no 9.249/1995; art. 40 da Lei n° 9.430/1996;  arts. 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 279, 281, inciso III e  288, do RIR11999 (fls. 97);  PIS arts. 10, 3° e 3°, da Lei n° 10.637/2002 (fls. 102);   COFINS arts. 2°, inciso II e parágrafo único, 3°, 10, 22, 51 e 91  do Decreto n° 4.524/2002 (fls. 107), e;  CSLL art. 2° e 44, da Lei n° 7.689/1988; arts. 19 e 24, da Lei n°  9.249/1995;  art.  1°,  da  Lei  n  9.316/1996;  art.  28,  da  Lei  n°  9.430/1996; art. 6° da MP ri° 1.858/1999 e reedições (fls. 112).  O contribuinte, por sua Diretora, foi cientificado dos teores dos  referidos  Autos  de  Infração  em  07/12/2007  e,  com  os  mesmos  não se conformando, em 08/01/2008, por seu representante legal  (fls. 147), impugnou­os (fls. 126/853), alegando, em síntese, que:  •  os  Autos  de  Infração  foram  lavrados  sob  a  alegação  de  que,  supostamente, o contribuinte teria omitido receitas, em razão da  manutenção, no passivo, de valores não comprovados, apesar de  intimado e reintimado, por diversas vezes, a tal;  •  isso,  inobstante  a  apresentação  das  notas  fiscais  que  deram  origem  aos  valores  registrados  nas  contas  de  passivo,  o  que  e  confirmado  pela  própria  autoridade  fiscal  nos  itens  7  e  10  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  tais  como....,  além  de  outros  elementos  não  mencionados  pela  citada  peça,  a  fiscalização  lavrou os autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, por  presunção,  desconsiderando  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte;  • assim, a autuação não foi motivada, implicando na nulidade do  lançamento,  pois  a  fiscalização  limitou­se  a  afirmar  que  a  empresa  teria  omitido  receita,  sem  maiores  considerações,  em  flagrante  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  Autuada.  Ainda  que assim não fosse, a análise do mérito levará a conclusão de  que  o  crédito  reclamado  não  é  devido,  visto  não  haver  sido  cometida a infração apontada;  Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 19515.004028/2007­29  Acórdão n.º 1201­002.339  S1­C2T1  Fl. 1.107          7 •  preliminarmente,  a  exigência,  por  força  do  principio  da  legalidade, depende da ocorrência de fatos que se subsumam as  hipóteses de incidência descritas pelas normas jurídicas. Impõe­ se, portanto, exaustiva e imparcial verificação de tais eventos, de  forma a  submeterem­se ao  trazido pelas normas  legais,  dada a  estrita vinculação a que se sujeita o agente público, além de se  subordinar,  o  processo  administrativo,  dentre  outros,  aos  princípios da tipicidade cerrada e da verdade material;  • deve obediência, ainda, ao principio da verdade material, que  orienta  a  atividade  administrativa  concernente  à  fiscalização  e  controle  do  cumprimento  das  obrigações  tributarias  e  deveres  instrumentais  correi  atos,  vinculado  que  é,  ao  já  referido  principio  da  legalidade,  que  se  tornaria  inócuo  se  não  considerada a verdade material. Traz jurisprudência;  •  há  que  ser  assegurado,  ao  contribuinte,  recorrer  a  todos  os  meios  de  provas  a  comprovar  os  fatos  relativos  as  obrigações  tributárias, sejam elas principais ou acessórias, a ele imputados,  de forma a serem atendidos os princípios da ampla defesa e do  contraditório, implementados por meio do devido processo legal;  •  assim,  houvesse  sido,  o  levantamento  fiscal,  elaborado  corretamente,  concluir­se­ia  de  forma  inexorável  pela  extinção  do  credito  tributário  e  a  ausência  de  motivação  fática  para  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  impugnado.  Deveriam  ser  aprofundadas as investigações, de forma a confirmar (ou não) a  presunção imaginada, permitindo­se inclusive a colaboração do  particular  interessado,  ainda  que  o  ônus  da  prova  seja  da  própria  Administração,  Cita  doutrina,  a  embasar  tal  entendimento;  •  e,  dada  a  ansiedade  arrecadatória,  deixaram  de  ser  apreciadas,  pela  ação  fiscal,  as  provas  apresentadas  pela  fiscalizada,  de  maneira  a  resultar  em  autuação  contra  o  contribuinte,  tendo  a  mesma  presumido  que  os  valores  componentes  dos  saldos  das  contas  "Fornecedores"  e  "Financiamentos"  (a  curto  e  longo  prazo),  em  31/12/2002,  constituíssem omissão de receitas;  • não foi,  sequer, considerado o saldo existente em 31/12/2001,  na  conta  "Fornecedores",  no  valor  de  R$  18.410.267,19,  ao  passo que foi utilizado para fins da exigência, apenas, o saldo da  mencionada  rubrica  em  31/12/2002,  como  se  o  valor  de  2002  não tivesse um ponto de partida em 2001. Essa presunção que se  quer combater, já que desconsideradas as provas apresentadas,  ou  seja,  que  a  Autuada mantém  passivos  fictícios  no montante  equivalente  à  integralidade  dos  valores  das  contas  "Fornecedores"  e  "Financiamentos  a  longo  prazo"  e  praticamente  a  totalidade  da  conta  "Financiamentos  a  curto  prazo" referentes a 31/12/2002;  •  e  a  autuação  se  concretizou,  visto que o  agente  fiscal não  se  deu  ao  trabalho  de  analisar  os  documentos  da  empresa,  que  estavam em seu poder ate 27 de dezembro de 2007, como pode  ser  comprovado  pelo  anexo  "Termo  de Devolução  de  Livros  e  Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 19515.004028/2007­29  Acórdão n.º 1201­002.339  S1­C2T1  Fl. 1.108          8 Documentos"  (doc.  02),  tendo  considerado  como  omissão  de  receitas  os  saldos  das  contas  acima  citadas.  Não  necessita  a  Autuada  tecer  maiores  considerações  para  demonstrar  o  quão  incabível é a dita presunção do agente fiscal.;  • todo ato administrativo, para ser válido, deve estar apoiado em  dois fatores:  (1) existência de lei a autorizá­lo e (2) ocorrência  de  situação  fática  a  enquadrar­se  no  previsto  por  aquela.  A  ausência de quaisquer deles faz com que o ato venha a padecer  de  vicio;  deve  ser,  portanto,  motivado,  em  decorrência  dos  princípios da legalidade e moralidade. Cita doutrina, concluindo  por  dizer  que  os  autos  de  infração  são  nulos,  em  razão  da  ausência  de  motivação  fática  e,  quiçá,  legal,  de  forma  a  justificar suas manutenções, visto que o autuante não agiu com a  diligência, prudência  e profundidade que deveriam nortear  sua  atuação,  valendo­se  de  presunção  em  ofensa  ao  principio  da  legalidade, para concluir equivocadamente que a empresa teria  deixado  de  pagar  os  tributos  devidos,  em  manifesta  afronta  d  busca da verdade material. E mais;  • ao presumir a ocorrência de omissão de receitas, a autoridade  fiscal  (1)  não  considerou  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  sem  qualquer  motivação  a  tal;  (2)  não  levou  em  conta  o  saldo  da  rubrica  "Fornecedores",  existente  em  31/12/2001 e;  (3)  entendeu corresponder a  receitas omitidas,  o  saldo  da mencionada  conta,  como  se  fosse  possível  d Autuada,  realizar vendas sem custo. Violou, assim, os princípios da estrita  legalidade, da tipicidade e da capacidade contributiva, em que a  obrigação de pagar tributo instala­se apenas quando verificada  a  ocorrência  do  fato  gerador  previsto  na  hipótese  da  norma  geral  abstrata,  calculando­se  a  exação  com  base  na  medida  monetária desse fato, que deve ser comprovado por documentos;  •  dessa  forma,  a  autuação,  da  maneira  como  formulada,  não  pode  prosperar,  em  razão  de  haver  violado  os  princípios  da  legalidade e da ampla defesa;   • objetivando comprovar a atitude abusiva e ilegal do autuante,  junta  contratos  mantidos  junto  a  instituições  financeiras,  justificando a integralidade dos saldos declarados nas contas de  Financiamentos....(doc. 05).;  • já em relação à conta "Fornecedores", ao se presumir que seu  saldo, em 31/12/2002, corresponde a omissão de receitas, antes  mesmo de qualquer análise documental, e pressupor que a venda  de  mercadorias  não  possui  custo  e  que  a  movimentação  de  estoque não teve um ponto de partida em 01 de janeiro de 2002,  como saldo de 31 de dezembro de 2001, o que é inadmissível.  Traz  jurisprudência,  concluindo por dizer — com base no  voto  do  relator  do  reproduzido  Acórdão  que  toda  venda  pressupõe  custo  (especificamente  no  caso  da  Autuada,  sociedade  empresarial  voltada  ao  comércio)  e  que,  a  ansiedade  de  se  proceder ao lançamento, em razão da proximidade do prazo de  decadência  de  lançar  se  esvair,  não  pode  justificar  tamanha  arbitrariedade, de considerar a integralidade do saldo da conta  Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 19515.004028/2007­29  Acórdão n.º 1201­002.339  S1­C2T1  Fl. 1.109          9 "Fornecedores",  receita  omitida.  Reproduz mais  jurisprudência   (fls. 138), dizendo que o Conselho de Contribuinte não admite a  presunção fiscal como faro gerador de tributos....;  • assim, todos os elementos disponibilizados pela interessada, no  decorrer da ação fiscal, e que não foram por esta reconhecidos,  impedem  que  a  fiscalização  presuma  que  o  saldo  da  conta  "Fornecedores" de 31 de dezembro de 2002 representa omissão  de  receita  e  assim  e  receita  tributável  pelo  IRPJ,  CSL,  PIS  e  COFINS,  como  procedido  pelo  i.  fiscal.  0  livro  Razão  e  o  balanço  da  empresa  apontavam  que  o  saldo  da  citada  rubrica  correspondia,  em 31/12/2001, a R$ 18.410.266,00,  importância  essa que deveria, de plano, ser excluída da ilegal presunção de  omissão de receita, o que revela a baixa qualidade do trabalho  fiscal e a nulidade da autuação;  • assim, somente o movimento do ano­calendário de 2002 é que  deveria  ser  objeto  da  ação  fiscal,  visto  que  as  operações  realizadas antes de 2001, as quais compõem o saldo de inicio do  ano de 2002 devem ser excluídas haja vista que decaiu o direito  da fazenda de realizar fiscalizações e lançamentos sobre valores  anteriores a 2001. Dessa forma, cabe deduzir, de pronto, o saldo  existente  em  31/12/2001,  passando  o  valor  da  conta  "Fornecedores", em 31/12/2002, a R$ 11691.515,90, mesmo sem  terem 'do levados em conta os documentos apresentados por esta  defesa  (doc.  03),  comprobatórios  de  tal  saldo,  de  forma  a  contestar  a  espúria  e  ilegal  presunção  formulada  pela  autoridade fiscal;  •  devem,  ainda,  ser  considerados  os  valores  devidamente  comprovados,  relativos  a  operações  com  fornecedores  internacionais  (doc.  04),  assim  como  dos  contratos  mantidos  com  instituições  financeiras  (doc.  05),  de  forma  a  se  constatar  que  a  presunção  de  omissão  de  receita  é  manifestamente  indevida  e  ilegal,  o  que  revela  a  nulidade  do  presente  auto  de  infração por falta de motivação. E, diante do já posto, ainda que  não  venha  a  ser  caracterizado  como  nulo  o  lançamento,  a  análise do mérito (a seguir) concluirá pela sua improcedência;  •  a  presunção  é manifestamente  indevida,  visto  que  a  Autuada  comprova, por documentos idôneos, que a conta "Fornecedores"  teve  movimento  adequado  e  é  devidamente  suportada  por  aqueles, ainda que não considerados pela fiscalização, deixando  esta de verificar a efetiva ocorrência do fato gerador, na forma  do  art.  142  do  CTN,  para  simples  e  ilegalmente  presumir  omissão  de  receita  o  saldo  integral  da  mencionada  rubrica.  Junta cópias de documentos referentes a fornecedores nacionais  (doc.  03),  que  comprovam as  emissões  e pagamentos,  inclusive  com  prova  em  extratos  bancários  o  valor  de  aproximadamente  sete milhões de reais;  • soma­se, ainda, a esse valor, algo em torno de cinco milhões de  reais,  devidamente  documentada  e  referente  a  fornecedores  internacionais (doc. 04), que compõem o valor contábil da conta  Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 19515.004028/2007­29  Acórdão n.º 1201­002.339  S1­C2T1  Fl. 1.110          10 fornecedores  e  que  indevidamente  foi  presumida  como  receita  omitida pela fiscalização federal.;  • repisa, dizendo que não restam dúvidas de que o movimento da  conta "Fornecedores" da Autuada, durante o ano de 2002, foi de  apenas  R$  11.691.515,90,  sendo  a  presunção  de  omissão  de  receita, no valor de R$ 30.101.78309, sem qualquer base fática  e, assim, manifestamente abusiva e ilegal. Aquele primeiro valor,  portanto, é que deveria ser objeto de fiscalização e autuação; a  somatória  dos  documentos  (docs.  03  e  04)  ora  juntados  —  continuam as buscas, objetivando encontrar a sua totalidade —  praticamente  comprova  a  totalidade  dos  valores  que  deveriam  ser  objeto  de  fiscalização,  ou  seja,  dos  R$  11.691.515,90  (movimento de 2002), a Autuada traz documentos que totalizam  R$ 11.582.016,09;  •  fica,  portanto,  evidenciado  que  o  lançamento,  tendo  considerado  como  omissão  de  receita  o  saldo  integral  da  mencionada  rubrica,  não  tem  respaldo  fatico  ou  legal,  constituindo  verdadeira  arbitrariedade  da  fiscalização  que,  premida  pelo  prazo  decadencial  simplesmente  abriu  mão  de  realizar  o  trabalho  de  fiscalização  para  apenas  e  tão  somente  desconsiderar  os  documentos  mantidos  pela  empresa.  Dessa  forma, a presunção de omissão de receita deve ser afastada, pois  não  houve  falta  de  escrituração  e  tampouco  a  manutenção  de  obrigação sem exigibilidade comprovada.;  •  de  maneira  semelhante  deu­se  em  relação  as  contas  de  "Financiamentos"  (a  curto  e  longo  prazos),  consideradas,  em  quase  sua  totalidade,  como  receita  omitidas,  apesar  de  verdadeiras.  Junta,  a  comprová­las,  cópias  de  contratos  de  financiamento,  empréstimos  e  abertura de  créditos  referentes  a  2002 (doc. 05), que compõem os saldos contábeis das contas de  financiamento,  alem  de  alguns  extratos  bancários.  Não  conseguiu a  juntada  integral dos documentos,  dada a mudança  de  seus  arquivos,  porém  protesta  pela  juntada  posterior  de  outros  elementos,  requisitados  junto  as  instituições  financeiras  (doc. 06);  •  comprovada,  então,  a  inexistência  de  omissão  de  receitas,  inaplicáveis  os  dispositivos  legais  apontados  como  ofendidos,  razão  pela  qual  a  autuação  de  IRPJ,  no  valor  de  R$  27.229.650,89  e  de  CSLL,  no  valor  de  R$  9.809.202,59,  não  podem  prosperar. Da mesma  forma,  as  exigências  relativas  ao  PIS e a COFINS, são manifestamente indevidas.  •  pede,  ao  final,  diante  de  todo  o  exposto,  seja  acolhida  a  impugnação  e,  pelos  argumentos  ali  expendidos,  seja  reconhecida a improcedência dos lançamentos.  Face, então, a impugnação apresentada, o presente processo foi  encaminhado  a  esta  DRJ/SPO  1,  conforme  despacho  de  12/02/2008  (fls.  861),  tendo  sido,  posteriormente,  distribuído  a  4a Turma de  Julgamento, para que fosse apreciada a lide posta.  Fl. 1110DF CARF MF Processo nº 19515.004028/2007­29  Acórdão n.º 1201­002.339  S1­C2T1  Fl. 1.111          11 Diante dos elementos apresentados até então pelos autos, seja no  tocante  as  acusações  que  foram  formuladas  contra  o  contribuinte,  que  culminaram  nos  lançamentos  objeto  do  presente,  seja  em  relação aos  argumentos  e  elementos  trazidos  pela defesa, entendeu por bem, isto em 06/06/2008, o Presidente  (e  Relator  do  presente)  da  mencionada  Turma  de  Julgamento,  fosse  o  processo  baixado para  a  realização  de  diligências  (fls.  862/863), a ser cumprida pela DEFIS/SPO/DIFIS/COMERCIO,  objetivando sanar eventuais dúvidas e, com os esclarecimentos a  elas  atinentes,  buscar  condições  de  forma  a  propiciar  ser  proferido o devido Acórdão.  Dessa  forma,  diante  dos  elementos  apresentados  pela  mencionada  defesa,  concluiu,  então,  pela  formulação  dos  quesitos  abaixo,  de  forma  a  que,  desde  que  devidamente  atendidos,  dirimissem  as  dúvidas  existentes  e  permitissem  a  pronta apreciação da lide posta. Foram eles (fls. 863), verbis:  • Quais  deles  integraram,  efetivamente,  os  saldos  das  rubricas  "Fornecedores",  "Financiamentos  a  Curto  Prazo"  e  "Financiamentos a Longo Prazo", em 31/12/2002?  •  Na  hipótese  de  terem  integrado  tais  saldos,  qual  a  sua  influência em relação aos lançamentos efetuados?  • Quando teriam ocorrido suas quitações?  •  Foram  devidamente  escriturados  (fato  este  a  ser  observado  tanto na realização das operações aquisições/ financiamentos —  como por ocasião de suas quitações)?  Em  29/08/2008,  o  diligenciante  (o  próprio  autuante)  lavrou  "Termo  de  Inicio  de  Procedimento  Fiscal"  (fls.  865/866),  intimando  a  interessada  a  apresentar,  no  prazo  de  20  dias,  dentre  outros:  (1) Demonstrativo  conforme modelo  anexo,  uma  para cada conta, detalhando a composição das seguintes contas  em  31/12/2002:  Fornecedores,  Financiamentos  a  Curto  Prazo,  Financiamentos  e  Longo  Prazo,  de  acordo  com  os  valores  declarados  em  sua  DIP  J/2003,....;  (2)  Apresentar  a  documentação comprobatória que justifique os saldos das contas  elencadas  no  item  anterior;  (3)  Livro  Diário  onde  sem  encontrem contabilizados os lançamentos correspondentes;  De  tal  determinação  o  contribuinte  foi  cientificado,  via  postal,  em  28/08/2008,  conforme  comprova  o  respectivo  Aviso  de  Recebimento — AR — (fls. 867).  Em  03/10/2008,  face  ao  não  atendimento  da  Intimação  acima,  foi  lavrado  "Termo  de  Intimação  Fiscal"  (fls.  868),  de  semelhante  teor  ao  acima  (desta  vez  reintimando a  interessada  ao  atendimento,  no  prazo  de  05  dias  úteis),  do  qual,  naquela  mesma  data,  o  contribuinte  tomou  conhecimento,  também  via  postal, conforme atesta o respectivo AR (fls. 870).  Diante, ainda, de nova omissão da parte do contribuinte, lavrou­ se, em 20/10/2008, novo "Termo de Intimação Fiscal" (fls. 872),  Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 19515.004028/2007­29  Acórdão n.º 1201­002.339  S1­C2T1  Fl. 1.112          12 também  de  semelhante  teor,  reintimando­o  mais  uma  vez,  a  cumprir  o  determinado,  em  igual  prazo  aquele  concedido  no  procedimento  anterior. Deste  o  contribuinte  foi  cientificado  na  mesma data, conforme AR de fls. 874.  Em  10/11/2008  (cuja  recepção  deu­se  em  19/11/2008),  o  contribuinte  manifestou­se,  por  meio  de  missiva  (fls.  876)  e  respectivos  anexos  (fls.  878/929),  do  qual  destaco  os  seguintes  excertos, verbis:  " vem, respeitosamente, d presença de 'V.Sa., em face do Termo  de Intimação Fiscal,  informar que os documentos requeridos já  se encontram em poder da D. Fiscalização desde 2006, quando  iniciou­se o MPF 08.1.90.002006011470 (Doc.02), o qual teve  por objeto o mesmo período (2002).  Em  decorrência  de  tal MPF,  foi  lavrado  o  respectivo  Auto  de  Infração (doc.03), o qual foi devidamente impugnado e aguarda  julgamento (Doc.04).  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  apresentacdo  de  documentos já em poder da Fiscaliza cão, de modo que não pode  ser  caracterizado  o  não  atendimento  da  intimação  pela  contribuinte." (grifos meus).  Também  em  19/11/2008,  foi  lavrado  "Termo  de  Intimação  e  Encerramento  de  Procedimento  Fiscal"  (fls.  930),  levado  a  conhecimento,  via  postal,  do  contribuinte  naquela  mesma  data  (vide AR, de fls. 931), por meio do qual este veio a ser intimado  a, diante do encerramento do procedimento fiscal de diligência,  manifestar­se sobre o resultado da mesma, no prazo máximo de  10  dias,  na  forma  do  art.  44  da  Lei  n°  9.784/1999,  dispositivo  este  combinado  com  outros,  também  citados,  integrantes  do  RIR/1999.  Do  "Relatório Fiscal"  (fls.  933/935),  datado  de  18/11/2008,  de  lavra  do  diligenciante —  sobre  o  qual  caberia  a  manifestação  acima — reproduzo os seguintes itens, verbis:  "( )  5. Decorridos mais  de  80  dias,  o  sujeito  passivo  ainda  não  se  manifestou, apesar de diversas vezes intimado.  6. Fica evidente que o sujeito passivo não deseja colaborar para  o  esclarecimento  do  alegado  em  sua  impugnação,  obstando  qualquer possibilidade nesse sentido.  7.  Dessa  forma,  relata  essa  fiscalização  apenas  as  suas  considerações sobre as alegações formuladas na impugnação.  9. Alega que não existe motivação fcitica para o lançamento de  oficio,  que  deveria  a  fiscalização  aprofundar  a  investigação  e  permitir  inclusive a colaboração do particular interessado para  apuração dos faros.  Fl. 1112DF CARF MF Processo nº 19515.004028/2007­29  Acórdão n.º 1201­002.339  S1­C2T1  Fl. 1.113          13 11.  Vejamos,  o  sujeito  passivo  foié  cientificado  do  inicio  do  procedimento fiscal em 18/05/2006, que culminou no lançamento  de  oficio  para  constituição  do  crédito  tributário  apurado  em  07/12/2007.  12.  A  fiscalização  intimou  e  reintimou  o  sujeito  passivo  para  demonstrar  a  composição  dos  saldos  das  contas  auditadas,  aguardando por um período de um ano e quatro meses, sem que  lhe fossem apresentados os documentos solicitados, prazo esse at  exagerado, demonstrando que a  fiscalização concedeu  todas as  oportunidades para que o fiscalizado exercesse amplamente seus  direitos.  13.  A  qual  falta  de  oportunidade  de  colaboração  com  a  fiscalização  se  referiria  o  patrono  da  causa?  A  qual  falta  de  aprofundamento  da  investigação  teria  deixado  de  tentar  a  fiscalização? Não existiria motivação fática então?  14. A  fundamentação de  fato  e  jurídica da autuação e  clara, a  manutenção  em  contas  do  passivo  de  valores  para  os  quais  o  sujeito  passivo,  devidamente  intimado,  não  comprovou  com  documentação idônea a sua existência.  15.  Alega  no  item  3  da  impugnação  que  apresentou  as  notas  fiscais que deram origem aos valores registrados nas contas de  passivo, o que seria confirmado pelo auditor fiscal no itens 7 e  10 do Termo de Verificação Fiscal.  16. Distorce os faros o impugnante, o que  foi registrado nesses  itens  é  que  foram  entregues  algumas  notas  fiscais  de  compras,  não relacionadas com fornecedores, sendo de pagamento d vista  (materiais para consumo, despesas, etc), portanto impertinentes  à análise.  17. Falta com a verdade ao afirmar no item 18 da impugnação  que  foram  entregues  duplicatas  e  contratos  com  fornecedores  que não  teriam sido analisados. Teria a  fiscalização registrado  indevidamente  um  fato  inexistente?  Seria  de  bom  alvitre  que  a  impugnante demonstrasse onde consta a consignação desse fato,  que lhe permite tal afirmação.   (...)  22.0  sujeito  passivo  apresentou  apenas  documentos  que  não  demonstram a procedência de suas alegações.  23.  Diante  dos  fatos  narrados,  e  visto  que  o  sujeito  passivo  deixou  de  apresentar  qualquer  documentação  ou  sua  escrituração, essa fiscalização tem a relatar o que segue.   24.  Não  há  como  informar  se  alguns  dos  documentos  apresentados  efetivamente  integraram  o  saldo  das  rubricas  citadas  em  31/12/2002  e  sua  influência  nos  lançamentos  efetuados.  25. Não há como determinar quando ocorreram as quitações dos  títulos representativos das obrigações.  Fl. 1113DF CARF MF Processo nº 19515.004028/2007­29  Acórdão n.º 1201­002.339  S1­C2T1  Fl. 1.114          14 26.  Não  há  como  verificar  a  correta  escrituração  dos  documentos  representativos  dessas  operações  assim  como  as  suas respectivas quitações.  27.  Todo  o  procedimento  de  fiscalização  realizado  como  o  de  diligência demonstram claramente o intuito do sujeito passivo de  se  omitir  em  prestar  informações  ou  apresentar  documentos  relacionados à comprovação dos fatos alegados.  28.  Dessa  forma,  restaram  na  impugnação  simples  alegações  não comprovadas.  29.  Em  tempo,  entregue  em  19/11/2008  resposta  do  sujeito  passivo  alegando  que  não  se  configura  o  não  atendimento  da  intimação  pelo  fato  de  que  a  fiscalização  esta  com  os  documentos requeridos desde 2006.  30. Constata­se  novamente  o  caráter  protelatório  adotado pelo  sujeito  passivo,  visto  que  a  documentação  alegadamente  em  poder  da  fiscalização  foi  devolvida  em  27/12/2007,  conforme  Termo de Devolução de Livros e Documentos de fls. 857.  ( )". (grifei).  Por fim, em 01/12/2008, mediante "Termo de Encaminhamento"  (fls.  937),  o  presente processo  retornou a  esta DRJ/SP 1, mais  especificamente a esta 4a Turma de Julgamento, para sua devida  apreciação.  E o relatório. Passo ao voto.”   O  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário,  reiterando  os  mesmos  argumentos  da  impugnação  administrativa,  especialmente:  (a) nulidade  dos  lançamentos  por  violação  aos  princípios  da  verdade  material  e  ampla  defesa;  (b)  nulidade  da  diligência  realizada, em virtude de defeito de motivação do termo de verificação fiscal que a iniciou; (c)  decadência  do  direito  do  Fisco  lançar  tributos  com  base  nos  passivos  mantidos  pelo  contribuinte  em  sua  escrituração  em  31.12.2001;  (d)  insubsistência  dos  lançamentos  em  decorrência  do  fato  de  (i)  os  saldos  das  contas  fornecedores  e  financiamentos  estarem  comprovados  a  partir  dos  documentos  apresentados  em  impugnação  administrativa;  e  (ii)  a  fiscalização  ter  atribuído  como  receita  omitida  praticamente  a  integralidade  dos  valores  mantidos  em  conta  de  passivo  em  sua  escrituração  (contas  fornecedores,  financiamentos  a  curto  prazo  e  financiamento  a  longo  prazo).  De  acordo  com  o  contribuinte,  ainda  que  tais  valores pudessem ser considerados  receita omitida,  seria de  rigor o arbitramento do  lucro no  período,  o  que  não  ocorreu. Reitera,  ao  final,  requerimento  de  conversão  do  julgamento  em  diligência para exame dos documentos juntados aos autos, sua escrituração e comprovação de  suas alegações.  Em  Resolução  nº  1102­000.149,  esta  1ª  Turma  Ordinária  converteu  o  julgamento  em  diligência,  finalizada  segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  1.085  a  1.089),  não  impugnado pelo Recorrente.  Em virtude da modificação da composição desta Turma Ordinária, mediante  novo sorteio, fui designado relator.  Fl. 1114DF CARF MF Processo nº 19515.004028/2007­29  Acórdão n.º 1201­002.339  S1­C2T1  Fl. 1.115          15 É o relatório.  Voto             Conselheiro Rafael Gasparello Lima, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  havendo  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  I. NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO  O  acórdão  recorrido  confirmou  a  exigência  tributária,  explicitando  a  inexistência de qualquer nulidade do lançamento de ofício.  Igualmente,  não  vislumbro  quaisquer  das  hipóteses  dos  artigos  59  e  60  do  Decreto  nº  70.235/19721,  ratificando  a  ausência  de  nulidade  e  prevalecendo  a  validade  da  constituição do crédito tributário, tal como formalizado.  Finalmente,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  mediante  sua  Súmula  nº  2,  delimita  que  "não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária".  II. DECADÊNCIA  A decadência foi suscitada pelo Recorrente, com as seguintes considerações:  33.Mantém a decisão ora atacada a autuação sobre a totalidade  do saldo da conta de fornecedores em 31 de dezembro de 2002,  afastando  as  alegações  de  decadência  do  saldo  desta  mesma  conta em 31 de dezembro de 2001, qual seja o saldo inicial.  34. Para tentar justificar o despropósito da decadência assevera  que  "quer  fazer,  o  contribuinte,  que  o  saldo  do  rubrica  fornecedores existente em 31/12/2001 manteve­se estático,  isto  é  no  decorrer  do  ano­calendário  2002,  não  foram  efetuadas  quaisquer  aquisições  (a  prazo)  e,  tampouco  quaisquer  pagamentos,  seja  daquele  saldo  existente,  seja  de  compras  realizadas."                                                               1 “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.   §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.   § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.   Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em  nulidade e  serão sanadas quando  resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se este  lhes houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio”     Fl. 1115DF CARF MF Processo nº 19515.004028/2007­29  Acórdão n.º 1201­002.339  S1­C2T1  Fl. 1.116          16 No entanto, observa­se o prazo do artigo 173, inciso I, do Código Tributário  Nacional,  considerando  a  omissão  de  receitas  oriunda  de  passivo  mantido  em  31/12/2001,  transferido  para  o  próximo  exercício.  Logo,  não  foi  extemporâneo  o  lançamento  de  ofício,  datado de 07/12/2007.  III. MÉRITO  Em  Resolução  nº  1102­000.149,  a  1ª  Turma  Ordinária  converteu  o  julgamento em diligência com seguinte propósito:  Conforme salientado no relatório supra, a Contribuinte registrou  em  2002  diversos  lançamentos  em  contas  de  passivo,  denominadas “fornecedores”, “financiamentos a curto prazo” e  “financiamentos  a  longo  prazo”,  num  total  a  débito  de  R$46.884.995,81,  dos  quais,  após  ter  sido  regularmente  intimada,  apenas  R$3.280.443,00  foram  comprovados.  Nesses  termos, R$43.604,552,81  serviram de base para  lançamento de  IRPJ  e  CSLL  pela  sistemática  do  lucro  real  e  demais  tributos  reflexos,  sob  acusação  de  omissão  de  receitas  decorrente  de  passivo fictício.  Em impugnação, a par de impugnar o critério jurídico adotado  para  os  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL,  a  Contribuinte  traz  documentos  à  colação que,  no  seu  entender,  seriam  suficientes  para a comprovação dos débitos lançados nas citadas contas de  passivo.  Diante  do  volume  de  documentos  juntados  pela Contribuinte  e  da própria proporção das contas de passivo utilizada como base  de  incidência  dos  tributos  lançados,  o  Colegiado  a  quo  determinou  a  realização  de  diligência  para  que  citados  documentos fossem auditados e cotejados com a escrituração da  Contribuinte. Citada diligência não foi bem sucedida pois, entre  outros  motivos,  a  Contribuinte  não  atendeu  aos  requerimentos  da  Fiscalização  para  a  entrega  de  documentos  necessários  à  realização da nova auditoria.  Diante de tal fato, proferiu­se o acórdão recorrido sem que fosse  procedido  ao  exame  dos  documentos  apresentados  pela  Contribuinte em sede de impugnação.  Nada  obstante  a  Contribuinte  tenha  contribuído  significativamente para o insucesso da diligência proposta pelo  Colegiado a quo, o caso demanda a realização de nova auditoria  nos  documentos  e  na  escrituração  da  Contribuinte,  ante  (i)  a  quantidade de documentos juntados aos autos e que não tiveram  mínima  consideração  pela  instância  anterior;  (ii)  o  regime  de  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  eleito  pela  Fiscalização;  e  (iii)  a  tributação  de  praticamente  a  totalidade  das  contas  “fornecedores” e “financiamentos a curto e longo prazos” sob a  presunção legal de omissão de receitas.  Por  tais  fundamentos,  sem  prejuízo  da  ulterior  análise  dos  argumentos de direito aduzidos pela Contribuinte e considerados  os  demais  elementos  constantes  dos  autos,  oriento  voto  no  Fl. 1116DF CARF MF Processo nº 19515.004028/2007­29  Acórdão n.º 1201­002.339  S1­C2T1  Fl. 1.117          17 sentido de converter o julgamento em diligência para (i) Atestar,  de forma conclusiva e justificada, a autenticidade e escrituração  dos  documentos  acostados  pela  Contribuinte  anexos  à  impugnação,  tanto  no  tocante  à  realização  de  operações  (aquisições  e  financiamentos),  quanto  no  que  se  refere  às  respectivas  quitações  (ii)  Cotejar,  de  forma  conclusiva  e  justificada,  as  contas  de  passivo  “fornecedores”,  “financiamentos  a  curto  prazo”  e  “financiamentos  a  longo  prazo”  conforme  encerramento  dos  anos­calendário  de  2001  e  2002,  identificando  lançamentos que sejam comuns a ambos os  exercícios  fiscais  e  indicando  os  valores  respectivos;  (iii)  Também  de  forma  conclusiva  e  justificada,  atestar  quais  documentos  acostados  aos  autos  pela  Contribuinte  integraram  os  saldos  das  rubricas  "Fornecedores",  "Financiamentos  a  Curto  Prazo"  e  "Financiamentos  a  Longo  Prazo",  em  31/12/2002. Na hipótese de  terem  integrado  tais  saldos,  qual  a  sua  influência  em  relação  aos  lançamentos  efetuados?Quando  teriam  ocorrido  suas  quitações?  Se  necessário,  circularizar  fornecedores  e  credores  da  Contribuinte.  (iv)  Das  verificações  efetuadas, lavrar Relatório de Diligência circunstanciado e dele  dar  ciência  à  Contribuinte  para  sobre  ele  se  manifestar,  no  prazo de 30 (trinta) dias.  O  Relatório  Fiscal,  não  impugnado,  reiterou  os  mesmos  fatos  que  proporcionaram a exigência tributária:    Fl. 1117DF CARF MF Processo nº 19515.004028/2007­29  Acórdão n.º 1201­002.339  S1­C2T1  Fl. 1.118          18         Fl. 1118DF CARF MF Processo nº 19515.004028/2007­29  Acórdão n.º 1201­002.339  S1­C2T1  Fl. 1.119          19       De  acordo  com  artigo  57,  parágrafo  terceiro,  do  Regulamento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, adoto e transcrevo a "decisão de primeira instância", concordando com seu inteiro  Fl. 1119DF CARF MF Processo nº 19515.004028/2007­29  Acórdão n.º 1201­002.339  S1­C2T1  Fl. 1.120          20 teor,  ressalvando  que  inexistiram  novos  argumentos  ou  provas,  quando  da  interposição  do  recurso voluntário:  Por todo o acima relatado tem­se, em apertada síntese, que (1) a  autuação  se  deu pela  não comprovação documental dos  saldos  das  contas  "Fornecedores",  "Financiamentos  a  Curto  Prazo"  (esta  comprovada  parcialmente)  e  "Financiamentos  a  Longo  Prazo",  caracterizando,  então,  a  presunção  da  ocorrência  de  omissão  de  receitas  em  valor  correspondente  aqueles  não  comprovados.  Por  outro  lado,  (2)  a  defesa  apresentada  pugna,  (2.1)  preliminarmente,  pela  violação  do  principio  da  busca  da  verdade  material,  assim  como  vários  outros;  inexistência  de  motivação legal e fática que levasse ao lançamento, tornando­o  nulo; falta de aprofundamento dos trabalhos fiscais, de maneira  a  se  confirmar,  ou  não,  a  presunção  apontada;  não  análise  (desconsideração),  pela  fiscalização,  dos  elementos  apresentados no decorrer de seus trabalhos, e; inobservância do  saldo  existente  na  conta  "Fornecedores",  ao  final  do  ano­ calendário  anterior  (2001),  que  deveria  vir  a  ser  excluído  da  base de cálculo da exigência, por decaído o direito da Fazenda  em relação ao mesmo.  Já,  quanto  ao  (2.2)  mérito,  diz  trazer  documentos  que  comprovam, em relação a conta "Fornecedores", sua efetividade  ern  aproximadamente  R$  12,0  milhões  (entre  fornecedores  nacionais e internacionais); repisa aspectos preliminares, como  a  inobservância  do  saldo  da  referida  conta  em  31112/2001  (excluindo­o  da  base  de  cálculo  da  exigência),  assim  como  a  inocorrência  de  análise,  pela  fiscalização,  de  elementos  apresentados; diz juntar, por igual, documentação a comprovar,  ao  menos  parcialmente,  os  saldos  das  contas  de  "Financiamentos" (curto e longo prazo), e; pede, ao final, como  comprovada  a  inexistência  da  infração  apontada,  que  as  autuações sejam julgadas improcedentes.  Por sua vez, esta Turma de Julgamento, buscando esclarecer as  divergências existentes — entre o apontado pela ação fiscal e o  alegado pela impugnação, assim como pelos elementos por esta  última trazidos — determinou a baixa do presente processo, para  fins de realização de diligências e, para tanto, foram formulados  quatro simples quesitos que, atendidos, no entender do Relator,  permitiriam condições de apreciação.  Não  se  logrou,  entretanto,  êxito  na  realização  das  diligências  propostas,  sob  a  alegação,  da  parte  do  contribuinte,  de  que  os  documentos requeridos para tal fim encontravam­se em poder da  fiscalização  desde  2006,  quando  iniciados  os  trabalhos  fiscais,  dai  porque  não  haveria  que  se  falar  em  apresentação  de  documentos  já  em  poder  da  Fiscalização,  de  forma  a  descaracterizar o não atendimento de intimação (ões) formulada  (s).  Fl. 1120DF CARF MF Processo nº 19515.004028/2007­29  Acórdão n.º 1201­002.339  S1­C2T1  Fl. 1.121          21 Inicialmente,  cumpre  dizer  que,  por  todo  o  acima  trazido,  em  vários momentos da defesa apresentada e, sob os mais diversos  motivos,  o  contribuinte  prega  pela  nulidade  dos  lançamentos.  Segundo o disposto no art. 59, do Decreto nº 70.235/1972,  são  nulos, apenas, e  tão somente,  (I) os atos e  termos  lavrados por  pessoa  incompetente  e  (II)  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa.  No  entanto,  as  alegações  quanto  a  pretensa  nulidade,  assim  como  os  demais  tratados  pelos  autos,  serão  objeto  de  apreciação do decorrer do presente voto.  Como uma das preliminares argüidas, o contribuinte alega que  houve  violação  ao  principio  da  busca  da  verdade  material,  preceito  esse  que  norteia  o  processo  administrativo  fiscal;  prossegue,  dizendo  que  a  ação  fiscal  não  levou  em  conta  as  provas  apresentadas  pela  fiscalizada,  assim  como  deixou  de  aprofundar  suas  verificações,  de  maneira  que,  caso  assim  o  fizesse, restaria como inexorável a extinção do crédito tributário,  face a ausência de motivação fática a exigi­lo.  Diz,  ainda,  que  se  deveria  permitir,  quando  do  andamento  da  ação  fiscal,  a  sua  colaboração,  ainda  que  o  ônus  da  prova  coubesse  a  Administração,  além  de  assegurar­lhe  recorrer  de  todos os meios de prova a comprovar os  fatos a ele  imputados,  de forma a serem atendidos os princípios da ampla defesa e do  contraditório, implementados por meio do devido processo legal.  Um breve histórico, entretanto, dos fatos ocorridos ­ mostrados  pelos autos ­ no decorrer da ação fiscal, e as alegações trazidas  pela  defesa  apresentada,  mostrará  uma  série  de  contradições  trazidas por esta última. Senão, de se ver:  • Em 18/05/2006,  foi  lavrado "Termo de Inicio de Ação Fiscal"  (fls.  52/53),  por  meio  do  qual  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar os elementos lá elencados, dentre os quais destaco:  Livros Diário e Razão Auxiliar, Registros de Entradas e Saídas,  Registro  de  Inventário,  balanço/balancetes,  documentos  fiscais  que  deram  suporte  a  escrituração  do  contribuinte,  elementos  esses, em sua totalidade, relativos ao ano­calendário 2002;  • Já em 29/08/2006, lavrou­se "Termo de Intimação Fiscal" (fls.  61/62),  por  meio  do  qual  a  interessada  foi  intimada  ao  preenchimento  de  planilhas  especificas,  detalhando  a  composição  das  contas  contábeis  relativas  a  "Fornecedores"  e  "Financiamentos"  (a  curto  e  longo  prazos),  assim  como  a  apresentar  a  documentação  que  justificasse  a  existência  dos  saldos de tais rubricas em 31/12/2002;  •  Em  17/11/2006,  nova  intimação  (fls.  80)  foi  lavrada,  por  intermédio da qual foram requisitados os mesmos elementos que  a anterior — dado o não atendimento daquela — acrescido de  toda  a  documentação  que  dá  suporte  à  escrituração dos  livros  fiscais  e  comerciais  do  período  fiscalizado  (ano­calendário  2002);  Fl. 1121DF CARF MF Processo nº 19515.004028/2007­29  Acórdão n.º 1201­002.339  S1­C2T1  Fl. 1.122          22 • Nova intimação (fls. 83), desta vez lavrada em 02/03/2007, de  semelhante  teor,  requisitando  os  mesmos  elementos  já  solicitados nas anteriores, dado o não atendimento daquelas;  Finalmente,  em  30/11/2007,  isto  é,  passados  quase  que  19  (dezenove) meses após iniciados os trabalhos fiscais, foi lavrada  a peça acusatória ("Termo de Verificação Fiscal", de fls. 90/92),  apontando  a  irregularidade  que  motivou  os  lançamentos,  qual  seja,  a  não  comprovação  —  diante  do  não  atendimento  das  intimações acima elencadas, o que veio, em realidade, a frustrar  o  desenvolvimento  regular  dos  trabalhos  fiscais  —  dos  saldos  das contas "Fornecedores" e "Financiamentos".  Por conta, ainda, da diligência (fls. 862/863) solicitada por esta  Turma  de  Julgamento,  em  06/06/2008,  objetivando  sanar  dúvidas  surgidas  entre  as  acusações  que  foram  imputadas  ao  contribuinte e a defesa pelo mesmo apresentada, foram lavradas  as seguintes notificações:  •  "Termo  de  Inicio  de  Procedimento  Fiscal"  (fls.  865/866),  datado  de  26/08/2008,  por  meio  do  qual  a  interessada  foi  intimada  a  apresentar  (1)  demonstrativo  conforme  modelo  anexo,  uma  para  cada  conta,  detalhando  a  composição  dos  saldos  das  seguintes  contas  em  31/12/2002:  Fornecedores,  Financiamentos a Curto Prazo, Financiamentos a Longo Prazo,  de  acordo  com  os  valores  declarados  em  sua  DIPJ/2003....(2)  documentação comprobatória que justifique os saldos das contas  elencadas no item anterior, (3) Livro Diário onde se encontrem  contabilizados  os  lançamentos  correspondentes  e  (4)  outros  elementos ;   •  "Termo  de  Intimação  Fiscal"  (fls.  868/869),  datado  de  03/10/2008,  por  meio  do  qual  se  repetiram,  basicamente,  os  termos da determinação anterior;  •  "Termo  de  Intimação  Fiscal"  (fls.  872/873),  lavrado  em  20/10/2008, de teor semelhante as duas anteriores.  Em  19/11/2008,  portanto,  antes  da  lavratura  da  última  peça  acima,  foi  recepcionada  missiva  do  contribuinte  (fls.  876),  datada  de  10/11/2008,  dando  conta  que  o  não  atendimento  as  intimações anteriores  (datadas,  respectivamente, de 26/08/2008  e  03/10/2008,  conforme  acima)  se  deu  em  razão  de  os  documentos  requeridos  já  se  encontram  em  poder  da  D.  Fiscalização  desde  2006,  além  de  que  não  há  que  se  falar  em  apresentação  de  documentos  já  em  poder  da  Fiscalização,  buscando,  com  tais  justificativas,  descaracterizar  não  haver  atendido aquelas determinações.  Retornando no tempo, apesar de tais alegações, em 27/12/2007,  isto  é,  20  (vinte)  dias  após  o  término  da  ação  fiscal,  foi  elaborado  "Termo de Devolução de Livros  e Documentos"  (fls.  857), por meio do qual o autuante fez retornar ao contribuinte,  os elementos ainda em seu poder, quais sejam: (1) Livros Diário  Geral  n°  35,  36,  37  e  38,  (2)  Livros Razão Analítico  de2001 e  2002,(3) Livro Registro de Apuração do ICMS II 15 e (4) Livros  Fl. 1122DF CARF MF Processo nº 19515.004028/2007­29  Acórdão n.º 1201­002.339  S1­C2T1  Fl. 1.123          23 contendo  notas  fiscais  de  vendas  encadernadas.  E  a  própria  defesa apresentada vem a corroborar tal assertiva, por meio do  trazido  por  seu  item  21  (fls.  132),  em  absoluta  contradição  ao  reproduzido no parágrafo precedente.  No  dia  seguinte,  isto  é,  em  28/12/2007,  foi  lavrado  "Termo  de  Encerramento de Fiscalização" (fls. 858), do qual o contribuinte  foi  cientificado  por  meio  de  seu  Gerente  Administrativo  e  Financeiro,  e  do  mesmo  faço  o  seguinte  destaque  "Todos  os  livros  e  documentos  entregues  a  essa  fiscalização  foram  devolvidos ao contribuinte, mediante termo, no mesmo estado em  que foram recebidos". Mais uma contradição, portanto.  Em  suma,  devido  ao  não  atendimento  —  fundamentado  nas  justificativas  acima  reproduzidas  —  novamente  se  viram  frustrados  os  procedimentos  fiscais,  de  maneira  a  impedir  um  melhor esclarecimento da pendência existente.  E a busca da verdade material não deve ser limitada a uma das  partes envolvidas no litígio, como alega a interessada; deve, ao  contrário, ser o objetivo de ambos que dele participam, seja, no  caso, o fisco, seja o contribuinte.  Ora, o breve relato acima traz uma única certeza: quem violou o  denominado  principio  da  verdade  material  foi,  sem  qualquer  sombra  de  dúvida,  o  próprio  contribuinte,  ao  se  esquivar,  seguidamente  (seja  no  decorrer  dos  trabalhos  fiscais,  num  primeiro momento, seja por ocasião da realização da diligência  solicitada, numa fase posterior), de atender o determinado pela  fiscalização,  procedimento  esse  que  contradiz,  de  maneira  evidente, o trazido pela defesa apresentada.  Como poderia,  a  fiscalização, aprofundar­se em seus  trabalhos  (conforme insinuado pela impugnação), se  impedida de acessar  os elementos/dados que, apesar de insistentemente requisitados,  eram­lhe  negados,  por  omissão  do  contribuinte????  Quais  métodos  —  alternativos  —  deveriam  ser  utilizados  pela  fiscalização,  diante  de  tal  situação????  Quais  os  motivos  que  levaram a interessada a omitir a apresentação, em quaisquer das  fases,  de  provas  que  poderiam,  inclusive,  elidir  as  exigências  formuladas,  ainda  que  parcialmente????  Como  considerar  efetivos os saldos das contas, as quais voltadas os trabalhos de  auditoria, sem a sua comprovação documental e suas respectivas  contabilizações????  Essas,  como  um  sem  número  de  outras  questões  que  poderiam  vir  a  ser  levantadas,  não  encontram  respostas  nos  autos,  de  forma  a  não  se  compreender  o  comportamento  adotado  pela  Autuada,  que  redundou  nas  exigências objeto do presente.  E,  diante  dos  elementos  trazidos  pela  impugnação,  desde  que  efetivos, verdadeiros, restaria muito pouco a ser comprovado em  relação  as  rubricas  "Fornecedores"  e  "Financiamentos"  (de  curto  e  de  longo  prazos),  de  maneira  a  mitigar,  mesmo  que  parcialmente,  a  exigência  fiscal,  qual  seja:  a  comprovação,  na  escrita  comercial,  da  efetividade  de  tais  obrigações,  cujos  saldos,  em  31/12/2002,  vieram  a  ser  objeto  de  informações  Fl. 1123DF CARF MF Processo nº 19515.004028/2007­29  Acórdão n.º 1201­002.339  S1­C2T1  Fl. 1.124          24 prestadas por meio da D1PJ/2003, assim como nas  respectivas  demonstrações  contábeis  (especificamente  no  balanço  patrimonial) da interessada.  Outra conclusão a que se pode chegar, dado o posicionamento  adotado pelo contribuinte, repita­se, em quaisquer das fases dos  trabalhos  fiscais,  nas  quais  recusou­se,  peremptoriamente,  a  colaborar com o bom andamento daqueles, é que os documentos  apresentados  pela  defesa  (planilhas,  cópias  de  boletos  bancários,  cópias  de  contratos  de  financiamentos/empréstimos,  etc.,  que,  por  si  só,  não  comprovam  integrarem  quaisquer  das  rubricas mencionadas)  não  teriam  sido  objeto  de  escrituração;  houvessem  sido  regularmente  escriturados,  não  haveria  qualquer motivo a justificar a omissão verificada.  Presente  ai,  a  motivação  fática  (alegada,  pela  defesa,  como  inexistente),  qual  seja,  a  não  comprovação  documental,  assim  como  a  sua  respectiva  escrituração,  a  dar  o  devido  suporte  as  exigências formuladas. Por ocasião da apreciação das alegações  em relação ao mérito, voltarei a apreciar, em maiores detalhes,  os aspectos relativos a motivação, seja ela fática ou legal.  Fala,  também,  a  impugnação  apresentada,  ainda  em  sede  de  preliminares,  que  deveria  ser  assegurado,  ao  contribuinte,  o  exercício  de  seus  direitos  relativos  a  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  fundamentados  que  são  na  existência  do  devido  processo legal.  Tais  princípios  foram  perfeitamente  obedecidos  no  caso  presente,  visto  a  acusação  e  as  exigências  haverem  sido  devidamente formalizadas, por meio do presente, consolidando­ se  na  possibilidade  do  exercício  ao  contraditório;  quanto  a  ampla defesa,  foi,  por  igual, plenamente  exercida, por meio da  substancial impugnação apresentada — muito embora, repita­se,  contraditória em relação aos  fatos apontados pelos autos — de  maneira a se concluir que houve total observância dos princípios  apontados.  Prossegue,  ainda,  a  impugnação  apresentada,  também  como  uma  de  suas  preliminares,  dizendo  que  a  ação  fiscal  deveria  levar em conta, por ocasião da realização de  seus  trabalhos, o  saldo  existente  na  rubrica  "Fornecedores"  em  31/12/2001  (R$  18.410.267,19), como ponto de partida para se obter o saldo da  mesma  conta,  desta  vez  em  31/12/2002  (R$  30.101.783,09),  reduzindo­o, por conseqüência, do valor encontrado nesta última  data.   Observa­se, pelas colocações feitas, o despropósito das mesmas;  quer  fazer  entender,  o  contribuinte,  que  o  saldo  da  rubrica  "Fornecedores",  existente  em  31/12/2001,  manteve­se  estático,  isto  é,  no  decorrer  do  ano­calendário  de  2002,  não  foram  efetuadas quaisquer aquisições (a prazo) e, tampouco, quaisquer  pagamentos,  seja  daquele  saldo  existente,  seja  das  compras  realizadas  (isto  é,  na  hipótese  de  terem  ocorrido)  no  período  fiscalizado. Efetuaria, então, compras a prazo, com vencimentos  superiores  a  um  ano????  E  suas  vendas  a  prazo????  Seriam  Fl. 1124DF CARF MF Processo nº 19515.004028/2007­29  Acórdão n.º 1201­002.339  S1­C2T1  Fl. 1.125          25 realizadas  obedecendo  a  esse  mesmo  lapso  temporal????  E,  caso  os  saldos  da  conta  sofressem  redução,  de  um  ano­ calendário para o outro???? Não poderiam, raciocinando como  o  contribuinte,  virem  a  ser  objeto  de  auditoria????  Mais  algumas questões sem respostas, segundo os autos  Evidentemente, nem a mais leiga pessoa, numa simples olhadela,  deixaria  de  observar  as  variações  entre  os  saldos  da  referida  conta, nas datas apontadas, concluindo, sem qualquer sombra de  dúvidas, que, de duas uma: ou (1) aquisições ocorreram durante  o ano­calendário de 2002 ou, (2) corresponderia a uma pretensa  atualização monetária, hoje (e já a época) inexistente.  E,  ainda  na  remota  possibilidade  de  que  esta  última  hipótese  viesse a se concretizar, fosse ela pela generosidade de algum(ns)  fornecedor(es),  fosse  por  eventual  litígio,  ou  qualquer  outra  circunstância, ainda assim restaria ao contribuinte comprovar a  efetividade das obrigações contraídas, e pendentes, em ambas as  datas.  Descabidas,  portanto,  as  alegações  formuladas  em  relação  ao  aproveitamento  (dedução)  do  valor  do  saldo  da  conta  "Fornecedores",  existente  em  31/12/2001,  daquele  havido  ao  final  do  ano­calendário  subseqüente,  e  relativo  a mesma  conta  contábil.   Ainda em sede de preliminares, a interessada pugna, novamente,  pela nulidade dos lançamentos, fundamentando tal entendimento  no  fato  de  que  os mesmos  deveriam  estar  sustentados  em  dois  fatores: (1) a existência de lei a autorizá­lo e (2) ocorrência de  situação fática a enquadrar­se no por aquela previsto.  Ao  se  falar  em  nulidade  dos  lançamentos,  deve­se  recorrer,  de  pronto,  ao  estabelecido pelo art. 59,  por  seus  incisos  I e  II,  do  Decreto n° 70.235/1972 — já mencionado anteriormente — que  estabelece  as  situações  (qualquer  delas)  em  que,  se  dando,  tornaria  nulo  o  ato  administrativo.  Assim  fala  o  referido  dispositivo:  "Art. 59. Sao nulos:  I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  —  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  Como, de maneira clara e límpida estabelecido pelo reproduzido  dispositivo,  somente  em  ocorrendo  quaisquer  das  situações  ali  estabelecidas,  é  que  se  pode  dar  por  nulo  o  ato;  trata­se,  portanto,  de  numerus  clausus,  isto  é,  mesmo  em  ocorrendo  qualquer  outra  hipótese,  que  não  uma  delas,  não  a  torna  suficiente  a  viciar  o  procedimento,  de  maneira  a  dá­lo  por  inepto.   E  a  interessada,  em  momento  algum  dos  autos,  logrou  comprovar a ocorrência de,  ao menos uma, que  seja,  daquelas  Fl. 1125DF CARF MF Processo nº 19515.004028/2007­29  Acórdão n.º 1201­002.339  S1­C2T1  Fl. 1.126          26 circunstancias apontadas pelo dispositivo legal, de forma a dar o  devido  suporte  as  suas  alegações  sobre  tornar  inválidos  os  lançamentos. E, em realidade, não tendo ocorrido quaisquer das  situações  lá  estabelecidas,  é  de  se  dar  por  perfeitos  os  lançamentos efetuados.   Por  outro  lado,  em  relação  aos  fatores  que  dariam  suporte  ao  lançamento,  cabe  dizer  que,  dentre  outros,  o  mesmo  se  fundamentou  no  previsto  pelo  art.  281,  inciso  III,  do RIR/1999  (que  tem  por  base  legal  o  art.  40,  da  Lei  n°  9.430/1996),  que  assim determina:  • "Art. 281. Caracteriza­se corno omissão no registro de receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses:  III —a manutenção no passivo de obrigações  já pagas ou cuja  exigibilidade não seja comprovada." (grifei).  Assim,  a  hipótese  legal  se  enquadra,  de  maneira  perfeita,  ao  apontado pela fiscalização, qual seja, presumiu­se a ocorrência  de omissão de receitas (caput), em valor correspondente aquelas  obrigações  não  comprovadas  pelo  contribuinte  (parte  final  do  inciso III). E tal presunção se deu em razão do comportamento  omissivo  da  parte  do  contribuinte,  ao  não  comprovar  a  efetividade  da  quase  totalidade  dos  saldos  das  contas  "Fornecedores"  e  "Financiamentos",  existentes  em  31/12/2002,  conforme já dito, por reiteradas vezes, pelo presente voto.  E, até pelo simples  fato de se  tratar de uma presunção  legal, o  dispositivo  ainda  estabelece  permissivo,  ao  contribuinte,  de  apresentar provas de forma a torná­la improcedente; entretanto  a interessada, a par da tolerância da lei, ainda assim manteve­se  omissa, seja durante os quase 19 meses em que perdurou a ação  fiscal,  seja  num momento  seguinte,  em que  se  buscou  sanear  o  processo por meio da diligência solicitada.  Diz, ainda, em relação ao tópico presente, a impossibilidade da  ocorrência  de  vendas  sem  custos.  Quanto  a  tal  alegação,  houvesse o contribuinte comprovado a efetiva existência de suas  exigibilidades,  tornando  improcedente  a  presunção  apontada,  certamente  justificaria,  por  igual,  a  existência  de  eventuais  custos a ela atinentes. Ainda assim, torna­se difícil acreditar que  a pessoa  jurídica venha a deixar de  lado custos  e/ou despesas,  apropriando­os de maneira integral e, com tal fato, buscando a  redução da base de cálculo do imposto.  Dessa  forma,  ausentes  quaisquer  das  circunstâncias  previstas  pelo art. 59, do Decreto n° 70.235/1972, não há que se falar em  nulidade do lançamento; por outro lado, o fato deste encontrar­ se  devidamente  fundamentado,  seja  no  aspecto  legal,  seja  no  aspecto  fático  (com  o  perfeito  enquadramento  da  situação  ocorrida,  com  o  descrito  pela  norma  legal),  ao  contrário  do  apregoado  pela  impugnação,  é  de  se  dar  por  correto  o  lançamento da maneira em que formulado.  Fl. 1126DF CARF MF Processo nº 19515.004028/2007­29  Acórdão n.º 1201­002.339  S1­C2T1  Fl. 1.127          27 Outro aspecto destacado pela impugnação, diz respeito a que o  autuante  não  teria  se  dado  ao  trabalho  de  analisar  os  documentos apresentados pela empresa, segundo esta, em poder  daquele até após o encerramento da ação fiscal, conforme citado  pelo  "Termo  de Verificação Fiscal",  por  seus  itens  7  e  10  (fls.  90).  Para  melhor  entender  tais  alegações,  convém  reproduzir  mencionados  itens  da  peça  acusatória.  Dizem  eles,  respectivamente,  verbis:  "7.  Foram  entregues  apenas  alguns  livros contendo notas fiscais de saídas, Registro de Apuracáo do  ICMS  /IQ  015  e  Diário  Geral  n°  37  e  38  relativo  ao  ano  calendário de 2002" e "10.  Entregues  parceladamente  at  novembro  de  2007  alguns  documentos:  livro  de  notas  fiscais  de  saída,  algumas  notas  fiscais de  compras,Razdo Analítico de 2002, Diário Geral  11,2  35 e 36 eRazdo Analítico de 2001."  Assim, a par dos parcos  elementos  elencados  (isto  é,  entregues  ao Auditor Fiscal, no decorrer de seus trabalhos), o que se nota  é que, em relação ao assunto tratado pelo processo (presunção  da  ocorrência  de  omissão  de  receitas  diante  da  não  comprovação de contas do passivo, quais sejam "Fornecedores"  e  "Financiamentos"),  dentre  os  elementos  disponibilizados,  apenas alguns (Livros Diário e Razão e, possivelmente, algumas  notas  fiscais  de  compras,  sem  qualquer  menção,  entretanto,  a  que  ano­calendário  estas  se  reportariam)  se  relacionariam  ao  referido tema.  Dessa  forma,  não  houve  a  possibilidade  de  se  efetuar  o  confronto  entre  os  (escassos,  repita­se)  elementos  (algumas  notas  fiscais  de  compras)  disponibilizados,  com  o  contido  na  escrituração  comercial,  impedindo,  de  se  repisar,  qualquer  maior  aprofundamento  nos  trabalhos  realizados  pelo  autuante,  ao menos em relação a  rubrica "Fornecedores". Das contas de  "Financiamentos",  então,  não  ha  qualquer  menção,  comprovando  que,  em  relação  a  estas,  nenhum  (se  é  que  se  encontravam  devidamente  escriturados,  conforme  já  dito)  elemento foi trazido a verificação do Auditor Fiscal.  Ern  síntese:  ou  foram  entregues  os  Livros  Diário  e  Razão,  ao  autuante,  ou  foram  trazidos,  pela  impugnação,  uma  série  de  documentos  que  se  desconhece  haverem  sido  objeto  de  escrituração. Em nenhuma das fases processuais, ambos tiveram  o mesmo destino, de maneira a  impedir a  comprovação de  sua  veracidade e contabilização.  Assim  sendo,  por  todos  os  motivos  acima  postos,  deve  ser  rejeitada  a  totalidade  das  preliminares  argüidas,  visto  serem  destituídas  de  qualquer  fundamento,  a  lhes  dar  a  devida  sustentação.  Limitaram­se,  como bem pode  ser  visto,  a  simples  alegações, de caráter meramente protelatório.  Já, quanto ao mérito, propriamente dito, a interessada junta uma  série  de  elementos  ­  planilhas,  boletos  bancários,  contratos,  Fl. 1127DF CARF MF Processo nº 19515.004028/2007­29  Acórdão n.º 1201­002.339  S1­C2T1  Fl. 1.128          28 inclusive  de  cãmbio,  firmados  com  estabelecimentos  bancários,  todos  em  cópias  reprográficas  ­  dizendo  se  tratarem  dos  comprovantes  que  justificariam,  mesmo  que  parcialmente  os  saldos  das  contas  "Fornecedores"  e  "Financiamentos",  tenham  sido estes a curto ou a longo prazo, existentes em 31/12/2002.  Entretanto,  apesar  da  quantidade  de  elementos  trazidos,  estes,  por si só, são de pouca ou nenhuma serventia a comprovação da  efetividade dos saldos daquelas rubricas, isto porque, não se tem  como  comprovar  estarem,  ou  não,  os  mesmos  (tais  elementos)  devidamente  escriturados,  de  maneira  a  serem  alcançados  mencionados saldos.  E,  justamente,  isso,  foi  o  que  se  buscou  sanar  (ou  atender  ao  principio  da  verdade material,  conforme  já  dito),  por  meio  da  diligência  solicitada  —  frustrada,  entretanto,  diante  da  nova  omissão  da  interessada,  com  já  o  fizera  por  ocasião  dos  trabalhos de auditoria fiscal — com a formulação de, apenas, 4  (quatro)  simples  quesitos  que,  devidamente  atendidos,  tornaria  mais  ágil,  sem  qualquer  sombra  de  dúvidas,  a  apreciação  do  litígio existente.   Fôssemos  nos  ater,  apenas,  aos  elementos  trazidos  pela  impugnação, alguns deles poderiam se voltar contra as próprias  pretensões da interessada. A guisa de exemplos, pode ser citada  uma pequena amostragem, abaixo sintetizada:  1.  "Contrato  de  Abertura  de Crédito  Fixo",  de  n°  119.400.411  (fls.  813/818),  no  valor  de  R$  800.000,00,  firmado  em  12/08/2002,  junto  ao  Banco  do  Brasil  S/A,  com  vencimento  (final) em 09/12/2002;  2.  "Contrato  de  Abertura  de  Crédito  em  Conta  Corrente",  de  n°119.400.244  (fls.  819/825),  firmado  em  10/04/2002,  também  junto ao Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 1.000.000,00, com  vencimento para 12/12/2002;  3. "Contrato para Desconto de Cheques — Cláusulas Especiais",  de  no  00814360590  (fls.  826/827),  no  valor  de R$  190.000,00,  firmado  com  o  Banco  do  Brasil  S/A,  com  vencimento  para  25/11/2002.  Apesar  de  haverem  sido  juntados,  para  fins  de  comprovação,  caso  tenham  sido  quitados  nos  vencimentos  respectivos  e,  devidamente escriturados, tais obrigações não poderiam, jamais,  constar  daquelas  pendentes,  e  integrarem  o  saldo  da  rubrica  "Financiamentos a Curto Prazo", em 31/12/2002  Por  ai  se  vê  que,  a  mera  juntada  de  elementos  objetivando  a  comprovação  da  efetividade  de  obrigações,  é,  por  si  só,  insuficiente a comprová­las, visto que as mesmas deveriam estar  acompanhadas, também, de provas relativas a sua escrituração,  de maneira a  justificá­las, de maneira plena,  tanto por ocasião  de  suas  realizações  (aquisições/financiamentos),  como  de  suas  respectivas quitações.  Fl. 1128DF CARF MF Processo nº 19515.004028/2007­29  Acórdão n.º 1201­002.339  S1­C2T1  Fl. 1.129          29  Quanto  aos  lançamentos  reflexos  (CSLL,  PIS  e  COFINS),  por  decorrerem dos mesmos motivos de fato e de direito que levaram  a exigência do IRPJ, igual destino deverão ter.  Diante  de  todo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  que  os  lançamentos  sejam  considerados  PROCEDENTES,  devendo­se  dar  prosseguimento  a  cobrança  do  crédito  tributário  mantido,  conforme demonstrativo abaixo.  DEMONSTRATIVO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  EXIGIDO  E  MANTIDO    IRPJ R$ 10.866.216,09   Multa ­ R$ 8.149.662,06  PIS» R$ 719.475,12   Multa = R$ 539.306,34  COFINS = R$ 1.308.136,58   Multa = R$ 981.102,43   CSLL = R$ 3.914.442,98   Multa = R$ 2.935.832,21    O Recorrente não evidenciou qualquer argumento  jurídico que  infirmasse  a  constituição do crédito  tributário, ocasionando sua preservação  integral,  consoante o  acórdão  recorrido.  Não  há  elementos  suficientes  para  inverter  o  ônus  da  prova,  que  é  próprio  do  Recorrente.  O  artigo  923  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos  de  Qualquer Natureza (RIR/1999), aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, identicamente, reafirma  que  "a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte dos  fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis,  segundo sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais."   A  presunção  juris  tantum  foi  estabelecida  em  norma  vigente,  invertendo  o  ônus de prova quanto à omissão de receitas para o contribuinte. O atual Código de Processo  Civil,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  tributário,  prevê  tal  hipótese  no  artigo 374:  "Art. 374. Não dependem de prova os fatos:  (...)  IV— em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade."  Fl. 1129DF CARF MF Processo nº 19515.004028/2007­29  Acórdão n.º 1201­002.339  S1­C2T1  Fl. 1.130          30 Frise­se  que  o  Recorrente,  conquanto  questione  a  improcedência  da  exigência,  irresignado  sobre  a  ausência  de  verificação  de  eventuais  documentos  fiscais  ou  contábeis, nada acrescentou em termos de prova, hábil e idônea, elidindo a válida e motivada  omissão de receitas.  As considerações acima são bastante para meu convencimento, prescindindo  de nova perícia ou outra diligência, segundo o artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972. O próprio  Recorrente não colaborou com a última diligência,  solicitando prazo adicional para envio de  documentos,  sem  encaminhamento  posterior.  O  Relatório  Fiscal  não  foi  contraditado,  prevalecendo a omissão de receitas e os respectivos créditos tributários, constituídos através de  Auto de Infração.   Isto  posto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso  voluntário,  rejeitando  a  nulidade arguida e a decadência, no mérito, NEGO­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator                               Fl. 1130DF CARF MF

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7611994 #
Numero do processo: 16327.903809/2009-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2201-000.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, para que a unidade responsável pela administração do tributo elabore relatório circunstanciado detalhando todas as ocorrências relacionadas às vinculações de todos os créditos informados em DCTF pelo contribuinte para o tributo 5706-1, apurado no 1ª semana de janeiro de 2003. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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2201­000.337  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  17 de janeiro de 2019  Assunto  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  BANCO BRADESCO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do processo em diligência, para que a unidade responsável pela administração do  tributo  elabore  relatório  circunstanciado  detalhando  todas  as  ocorrências  relacionadas  às  vinculações de todos os créditos informados em DCTF pelo contribuinte para o tributo 5706­1,  apurado no 1ª semana de janeiro de 2003.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).    Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  de  fls.  172/181  interposto  contra  decisão  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), de fls. 118/123, a  qual indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada, mediante o qual a DEINF SÃO  PAULO  não  homologou  as  compensações  declaradas  nos  PER/DCOMP  nº  16822.69698.111105.1.3.04­2601, de pagamento de  IRRF,  código de  receita 5706,  relativo a     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 03 80 9/ 20 09 -9 9 Fl. 193DF CARF MF Processo nº 16327.903809/2009­99  Resolução nº  2201­000.337  S2­C2T1  Fl. 194          2 4/1/2003, no valor de R$ 49.500.000,00, com débito de IRRF relativo ao dia 11 de novembro  de 2005.  Em 20/04/2009  (fls.  24)  foi  emitido despacho decisório que não homologou a  compensação declarada com base nos seguintes fundamentos:  "Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  202.515,81.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  Informados  no  PER/DCOMP  Da  Manifestação  de  Inconformidade  Recebida  a  cientificação  da  mencionada  decisão  em,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade, alegando em síntese:  a) No encerramento do período base de 2002, registrou valor relativo  ao IRRF, por estimativa, incidente sobre Juros Sobre Capital Próprio,  no montante de R$ 49.500.000,00.  b)  Em  8/3/2003,  recolheu  o  IRRF  estimado  no  montante  de  R$  49.500.000,00.  c)  Por  ocasião  do  pagamento  dos  Juros  Sobre  Capital  Próprio,  verificou que o valor efetivamente devido a título de IRRF, perfazia o  montante  de  R$  49.297.484,19,  restando,  portanto,  um  crédito  tributário no valor de R$ 202.515,81, relativo à diferença entre o que  foi recolhido por estimativa e o que seria de fato devido.  d) Este fato está registrado na DCTF do 1° trimestre de 2003.  e) Utilizou  o  crédito  para pagamento  do  IRRF  ­  Juros  Sobre Capital  Próprio­ Residentes no Exterior código 9453­4, devido em 11/11/2005.  f) Tais fatos estão devidamente demonstrados nos documentos anexos.  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em São  Paulo (SP)  Quando  da  apreciação  do  caso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP)  julgou  procedente  a  autuação,  conforme  ementa  abaixo  (fl.  118):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data  do  fato  gerador:  08/01/2003  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve  pagamento  indevido ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Do  Recurso  Voluntário  A  Recorrente,  devidamente  intimada  da  decisão  da  DRJ  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 16327.903809/2009­99  Resolução nº  2201­000.337  S2­C2T1  Fl. 195          3 88/97, praticamente repetindo os argumentos apresentados em sede de  manifestação de inconformidade.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário.  Voto  Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama   O  Recorrente  apresentou  o  Per/DComp  nº  16822.69698.111105.1.3.04­2601,  declarando o crédito existente no valor de R$ 202.515,81.  Anexou  aos  autos  os  seguintes  elementos  de  prova,  que  segundo  seu  entendimento, daria direito ao crédito a que teria direito:  • Cópia de Darf no valor de R$ 49.500.000,00 (fls. 26).  • Cópia de recibo de entrega da DCTF e das páginas 1 a 4 da DCTF  relativa ao 1º trimestre de 2003 (fls. 28/32).  • Cópia da PER/Dcomp (fls. 34/39).  • Cópia de recibo de entrega da DCTF e das páginas 1 a 17 da DCTF  relativa ao mês de novembro de 2005 (fls. 41/58).  Na  fundamentação  do  despacho  decisório  constante  à  fl.  72,  extraímos  o  seguinte trecho:  Primeiramente cumpre observar que não foi anexado nenhum elemento  da  escrituração  contábil  ou  fiscal  para  demonstrar  que  o  IRRF  efetivamente devido perfazia o montante de R$ 49.297.484,19, e não de  R$ 49.500.000,00.  (...)  Prosseguindo­se  na  análise  do  mérito  do  pedido  verificamos  que  a  situação  indicada  no  despacho  decisório  é  confirmada  pela  DCTF  anexada  pela  contribuinte.  O  pagamento  de  R$  49.500.000,00  foi  integralmente alocado a débito no valor de R$ 51.916.467,89.  Ao  confrontarmos  as  informações  constantes  da DCTF,  com  aquelas  constantes  da  DIPJ  e  da  DIRF  entregues  pela  contribuinte,  constatamos os seguintes fatos:  •  Na  DCTF  o  valor  do  débito  relativo  a  pagamento  efetuado  em  4/1/2003 é de R$ 51.916.467,89.  • Como a contribuinte afirmou que  tal débito era relativo ao período  base  de  2002,  consultamos  a  DIPJ  relativa  a  este  ano  calendário  e  verificamos  que  na  linha  47,  da  Ficha  06B  ­  Juros  Sobre  o  Capital  Próprio, consta o valor de R$ 946.982.751,91 (fls. 61).  •  Ao  consultarmos  a  DIRF  relativa  ao  ano  calendário  de  2002,  constatamos que o valor dos rendimentos tributáveis no ano, no código  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 16327.903809/2009­99  Resolução nº  2201­000.337  S2­C2T1  Fl. 196          4 de receita 5706, equivale a R$ 768.571.602,50, e o valor do IRRF a R$  89.255.707,96 (fls. 62 e 64/67).  • Não há rendimentos tributáveis declarados no código de receita 9453  ­IRRF ­ Juros Sobre Capital Próprio­ Residentes no Exterior.  • Ao consultarmos a DIRF de 2003, verificamos que no mês de janeiro  foram  declarados  rendimentos  tributáveis  no  valor  de  R$  14.371.095,54,  e  imposto  retido  no  valor  de  R$  1.658.714,01,  no  código de receita 5706 (fls. 63)  As informações constantes das declarações não são convergentes.  Logo, a análise dos elementos de prova constantes dos autos demonstra  a  impossibilidade  de  atestarmos  a  veracidade  da  alegação  de  que  o  IRRF  efetivamente  devido  perfazia  o  montante  de  R$  49.297.484,19,  sendo que não restou comprovada a existência do direito creditório de  R$ 202.515,81.  Por outro lado, consta da DCTF constante à fl. 153:     No caso, há divergência ou mesmo dúvida quanto a comprovação da vinculação  do pagamento dos R$ 49.500.000,00 e quanto à sua utilização. Aparentemente, só foi utilizado,  para  pagamento,  o  valor  de  R$  49.297.484,00  e  que  confirmaria  o  direito  creditório  do  contribuinte.  Conclusão   Diante do exposto converto o julgamento do processo em diligência, para que a  unidade responsável pela administração do tributo elabore relatório circunstanciado detalhando  todas  as  ocorrências  relacionadas  às  vinculações  de  todos  os  créditos  informados  em DCTF  pelo contribuinte para o tributo 5706­1, apurado na 1ª semana de janeiro de 2003.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 16327.903809/2009­99  Resolução nº  2201­000.337  S2­C2T1  Fl. 197          5 (assinado digitalmente)  Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama    Fl. 197DF CARF MF

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